Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 998 de 1000

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Evox Fiscal Ltda

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EVOX FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 6ª Vara Fe…

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JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juízo Substituto Da 6ª Vara…

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JUÍZO SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL E EXT. DE BELO HORIZONTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aec Centro De Contatos S/A

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AEC CENTRO DE CONTATOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Receita Federal…

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG - 6ª REGIÃO FISCAL - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Os Mesmos

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OS MESMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Minas Medical Ltda

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MINAS MEDICAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Alfandega…

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AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES (CONFINS) - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União - Fazenda Nacional

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UNIÃO - FAZENDA NACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Do Conselho R…

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AGENTE FISCAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS/MG - CREA MG - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Federal De Engenha…

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CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Engenh…

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRON MG - UNIÃO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Engenh…

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/DF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Engenh…

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa De Cafeicultore…

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COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 6093130-08.2025.4.06.3800

ID: 328590246

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6093130-08.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AENDER JOSE GONZAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6093130-08.2025.4.06.3800/MG AUTOR : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) ATO ORDINATÓRIO 1) Nos termos das Portarias …

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Processo nº 6068052-12.2025.4.06.3800

ID: 331011914

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6068052-12.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENY DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRA MARIA DA SILVA COSTA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6068052-12.2025.4.06.3800/MG AUTOR : LENY DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRA MARIA DA SILVA COSTA NASCIMENTO (OAB MG178716) ATO ORDINATÓRIO 1) Nos term…

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Processo nº 6004272-52.2025.4.06.0000

ID: 299369905

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004272-52.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL RICARDO ASSIS DE ANDRADE

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Agravo de Instrumento Nº 6004272-52.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL RICARDO ASSIS DE ANDRADE (OAB MG134071) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo… Agravo de Instrumento Nº 6004272-52.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL RICARDO ASSIS DE ANDRADE (OAB MG134071) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo/tutela recursal, interposto por ANTÔNIO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu / MG que, nos autos dos Embargos de Terceiros nº 6001128-65.2025.4.06.3817 opostos em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, RENATA LAIZ FERREIRA CASTRO , JOSEMIR MOREIRA DA SILVA e ALEX FREDERICO DA SILVA , que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a execução fiscal nº 1000202-86.2020.4.01.3817 ou os atos expropriatórios contra os imóveis adquiridos pelo agravante. Embargos de Declaração rejeitados. Em suas razões sustenta, em síntese, desconhecimento da constrição e a arrematação dos imóveis adquiridos da empresa executada, Barbara Luíza Marques Ferreira e Cia LTDA. ME em 29/10/2015, constituídos por nove Lotes de Terreno (Lotes 09, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 21 e 22, da Quadra 71), objeto das Matrículas 6.624, 6.625, 6.626, 6.627, 6.686, 6.687, 6.688, 6.689 e 6.842, registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante, tendo tomado conhecimento somente no dia 20/05/2025. Alega ter a posse dos referidos imóveis desde a sua aquisição através de “contrato particular de promessa de compra e venda”, assinado pela empresa vendedora, pelo comprador e duas testemunhas em 29/10/2015 e, como forma de pagamento assumiu a obrigação de pagar as dívidas que a empresa vendedora possuía junto ao Banco do Brasil S/A, cujo valor estava estimado em R$737.066,34 (setecentos e trinta e sete mil, sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), as quais foram devidamente quitadas, conforme comprovantes anexos. Destaca que após a quitação das dívidas houve o cancelamento da hipoteca em 27/10/2021, lavrada a escritura pública de compra e venda dos nove imóveis em 30/08/2021, e registrados em nome do agravante no dia 22/11/2021, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante. Defende ser possuidor de boa-fé dos referidos imóveis e que não houve fraude à execução, pois os imóveis foram adquiridos antes da inscrição da dívida ativa dos débitos da empresa executada, sendo a sua posse desde o dia 29/10/2015, conforme restou convencionado no contrato de compra e venda, bem como na certidão do oficial de justiça nos autos originários. Assevera a existência de nulidades processuais insanáveis, pois apesar do Juízo a quo tenha determinado que o adquirente fosse intimado nos autos da Execução Fiscal n.º 1000202-86.2020.4.01.3817 para ciência das penhoras e avaliações, estas providências nunca foram cumpridas, inclusive acerca da penhora, avaliações, leilão e/ou arrematação. Destaca que inexiste cadastramento nos autos originários do agravante e/ou seu advogado e que nunca receberam nenhum expediente, intimação ou publicação, embora tenha juntado procuração em 06/06/2022 (evento 45). Além dos documentos apresentados no evento 9, o agravante também solicitou a expedição de Certidão nos autos nº 1000202- 86.2020.4.01.3817 para provar indubitavelmente que nunca recebeu expediente, intimação ou publicação, o que não foi expedida até a presente data. Para tanto, aponta O artigo 272, § 5º, do CPC que dispõe sobre a necessidade do advogado receber as intimações, sob pena de nulidade dos atos, bem como os arts. 674, 677, 678 e 681 do CPC/15 e a Súmula 84 do STJ, sobre a oposição dos Embargos de Terceiros e a necessidade da realização das provas da posse e domínio sobre os imóveis constritos. Finaliza, aduzindo o risco da demora/urgência, por se tratar de execução que afeta os bens do agravante e a continuidade da execução coloca em risco o seu patrimônio, já estando os referidos bens avaliados e arrematados por preços irrisórios, pois foram desconsideradas as benfeitorias existentes no local (edificações, galpões, pátios, etc.), de modo que a arrematação foi por preço vil, o que também justifica a suspensão do feito. Pede tutela antecipada recursal para suspender os atos expropriatórios sobre os imóveis adquiridos, mantendo os imóveis na posse do agravante, nos termos do art. 678 do CPC/15 e, que seja ao final o presente recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada deferindo o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial dos Embargos de Terceiros e suspender a execução fiscal nº 1000202-86.2020.4.01.3817 ou os atos expropriatórios contra os imóveis pertencentes ao agravante, até o julgamento destes embargos; subsidiariamente, seja designada audiência preliminar, com urgência, nos termos do §1º, do art. 677, do CPC/15, para a prova da posse. Requer, ainda, sejam os agravados condenados a arcar co as custas processuais e honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão posta nos autos se refere ao pedido de suspensão da execução fiscal nº 1000202-86.2020.4.01.3817 ou os atos expropriatórios contra os imóveis pertencentes ao embargante, até o julgamento destes embargos; subsidiariamente, seja designada audiência preliminar, com urgência, nos termos do §1º, do art. 677, do CPC/15, para a prova da posse. A decisão agravada está assim fundamentada: “… Analisando detidamente os autos da execução fiscal, verifica-se que as alegações do embargante precisam ser melhor esclarecidas. Primeiramente porque, ao contrário do alegado nestes autos, o embargante foi devidamente intimado nos autos da execução fiscal nº 1000202-86.2020.4.01.3817, no dia 25/04/2022 (certidão “ processo 1000202-86.2020.4.01.3817/MG, evento 40, OUT1 ”). Inclusive, ANTÔNIO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (embargante) compareceu nos autos da execução, representado por seu advogado, e, por meio da manifestação “ processo 1000202-86.2020.4.01.3817/MG, evento 45, PET_INTERCORRENTE1 ”, proferida no dia 06/06/2022, informou que apresentaria os respectivos embargos de terceiros no prazo legal. O que não ocorreu naquela época. Ademais, verifica-se que, apenas após a intimação de Antônio (embargante), na decisão “ processo 1000202-86.2020.4.01.3817/MG, evento 74, OUT1 ”, proferida no dia 13/12/2022, foram deferidos os pedidos de decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada, via CNIB, nos termos do art. 185-A do CTN, e de penhora dos imóveis de matrículas nº 6.626; 6.627; 6.686; 6.687; 6.688; 6.689 e 6.842, todos do CRI de Vazante/MG. Com relação aos imóveis de matrícula nº 6.624 e 6.625, consta nos autos da execução que a penhora dos mesmos já havia sido realizada pelo CRI de Vazante/MG. Importante esclarecer, ainda, que este Juízo entendeu que houve fraude à execução. Vejamos (decisão “ processo 1000202-86.2020.4.01.3817/MG, evento 31, OUT1 ”): “ Acerca da configuração de fraude na alienação de bens pelo devedor, o entendimento firmado pelo STJ sob o regime de recurso repetitivo estabeleceu como marco a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005 (09/06/2005), a qual conferiu a seguinte redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN) – ”presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. Por esta razão, para as alienações anteriores a 09/06/2005, presume-se a ocorrência de fraude se a alienação tiver ocorrido após a citação do devedor (antiga redação do art. 185 do CTN); após esta data, para a caracterização da fraude, basta que a alienação de bens pelo devedor seja posterior à inscrição do débito em dívida ativa . Nesse sentido: (...) Compulsando os autos, percebe-se que estão em cobrança créditos tributários, inscritos em dívida ativa da União em 23/05/2017 (Id’s 165037957, 165037958 e 165037959). Conforme consta no ofício remetido pelo CRI de Vazante/MG, foi possível efetuar as penhoras apenas sobre os imóveis de matrículas n.ºs 6.624 e 6.625, pois os de matrículas n.ºs 6.626, 6.627, 6.842, 6.686 e 6.689 foram adquiridos por ANTÔNIO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, CPF n.º 099.939.196-83, em 22/11/2021 (Id 914991165 – pág. 11). Tal informação é corroborada pelas cópias das respectivas certidões dos imóveis de matrículas n.ºs 6.626 (Id 1014477293), 6.627 (Id 1014477294), 6.842 (Id 1014493249), 6.686 (Id 1014477295) e 6.689 (Id 1014493248). Do mesmo modo, a análise das certidões de Matrículas n.ºs 6.687 (Id 1014493246) e 6.688 (Id 1014493247) revela que a executada também alienou os respectivos imóveis ao terceiro adquirente ANTÔNIO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, CPF n.º 099.939.196-83, porém, em data anterior, no dia 30/08/2021. Verifica-se, portanto, que ambas as propriedades foram alienadas posteriormente às inscrições em dívida ativa (23/05/2017) que instruem a inicial e, também, à distribuição da presente demanda (31/01/2020) e à correspondente citação (25/05/2020) . É indubitável, portanto, que a parte executada tinha conhecimento da pendência da aludida execução fiscal. Ademais, as provas reunidas ao caderno processual indicam que a devedora não deixou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, já que as tentativas de penhora via BACENJUD (Id 194376870) e RENAJUD (Id 253200378) não lograram êxito. Outrossim, a executada não apresentou outros bens passíveis de adimplir o débito, apesar de regularmente intimada para tanto (Id’s 238497379 e 248531394), o que leva ao reconhecimento de fraude à execução e à consequente ineficácia dos negócios perante a FAZENDA NACIONAL. Ante o exposto, defiro o pedido da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e reconheço que a parte devedora praticou fraude à execução e, por conseguinte, declaro que está sujeito à penhora os seguintes imóveis, registrados junto ao CRI de Vazante/MG: a) Lote 11, Quadra 71, Matrícula n.º 6.686; b) Lote 12, Quadra 71, Matrícula n.º 6.687 c) Lote 18, Quadra 71, Matrícula n.º 6.842; d) Lote 19, Quadra 71, Matrícula n.º 6.688 e) Lote 20, Quadra 71, Matrícula n.º 6.689; f) Lote 21, Quadra 71, Matrícula n.º 6.626; e g) Lote 22, Quadra 71, Matrícula n.º 6.627 .” Frise-se que o embargante teve conhecimento desta decisão, uma vez que ela foi proferida no dia 11/04/2022, portanto, antes da sua intimação nos autos da execução (dia 26/04/2022). Enfim, em análise preliminar, não vislumbro a existência de probabilidade do direito. Com isso, a questão deve ser apreciada por meio do competente instrumento probatório, no decorrer da instrução processual. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise em sentença.”Nos termos do art. 1.019 do CPC o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Por outro lado a decisão rejeitando os embargos de declaração, restou assim fundamentada: “Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. O embargante alega que a decisão embargada se baseou em erro de premissa fática, ao presumir que ele estava ciente dos atos processuais (penhora, avaliações e alienações), em razão de ter juntado procuração do seu advogado nos autos da execução. Sustenta, no entanto, que, apesar de ter juntado procuração, nem ele e nem seu advogado foram cadastrados no processo da execução fiscal, assim como nunca receberam qualquer expediente, intimação ou publicação. Verifico que o embargante não apontou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses previstas no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). No caso dos autos, vejo tratar-se, na verdade, de embargos declaratórios com propósito exclusivamente modificativo. Restou claro na decisão “ evento 4, DESPADEC1 ” que os fatos alegados devem ser melhor esclarecidos. “ Primeiramente porque, ao contrário do alegado nestes autos, o embargante foi devidamente intimado nos autos da execução fiscal nº 1000202-86.2020.4.01.3817, no dia 25/04/2022 (certidão “ processo 1000202-86.2020.4.01.3817/MG, evento 40, OUT1 ”). Inclusive, ANTÔNIO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (embargante) compareceu nos autos da execução, representado por seu advogado, e, por meio da manifestação “ processo 1000202-86.2020.4.01.3817/MG, evento 45, PET_INTERCORRENTE1 ”, proferida no dia 06/06/2022, informou que apresentaria os respectivos embargos de terceiros no prazo legal. O que não ocorreu naquela época. Ademais, verifica-se que, apenas após a intimação de Antônio (embargante), na decisão “ processo 1000202-86.2020.4.01.3817/MG, evento 74, OUT1 ”, proferida no dia 13/12/2022, foram deferidos os pedidos de decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada, via CNIB, nos termos do art. 185-A do CTN, e de penhora dos imóveis de matrículas nº 6.626; 6.627; 6.686; 6.687; 6.688; 6.689 e 6.842, todos do CRI de Vazante/MG. Com relação aos imóveis de matrícula nº 6.624 e 6.625, consta nos autos da execução que a penhora dos mesmos já havia sido realizada pelo CRI de Vazante/MG . Importante esclarecer, ainda, que este Juízo entendeu que houve fraude à execução. ” Ressalto que, como dito acima, o embargante não só foi intimado, como se manifestou nos autos da execução fiscal (e não apenas juntou procuração). Ademais, tendo em vista que o embargante não é parte nos autos da execução fiscal, de fato, nem ele e nem seu advogado foram cadastrados no processo de execução. No entanto, repito, ele foi devidamente intimado e teve oportunidade para apresentar embargos de terceiro à época, mas não o fez. Enfim, os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão de decisões. Assim sendo, havendo insurgência, deve a parte interpor o recurso adequado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração “evento 10”. Com relação ao pedido de expedição de certidão nos autos nº 1000202-86.2020.4.01.3817, a fim de colaborar com o julgamento destes embargos, esclareço que, para a fundamentação da decisão que indeferiu a tutela de urgência, este Juízo analisou os documentos constantes nos autos da execução fiscal, que, inclusive, se encontram apensos a estes autos. Assim sendo, a meu ver, é desnecessária a expedição de certidão nos autos da execução fiscal nº 1000202-86.2020.4.01.3817, tendo em vista que, como dito, os referidos autos já foram analisados por este Juízo. Porém, caso o embargante entenda pela necessidade da certidão, deverá fazer o requerimento nos autos da execução fiscal.” Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, em juízo de cognição sumária, único possível nesse momento processual, vislumbro a plausibilidade do direito invocado pela parte agravante a justificar a concessão do efeito suspensivo requerido. A decisão recorrida, consoante relatado, entendeu que não é caso de suspensão da execução fiscal em relação ao leilão e a arrematação dos bens, uma vez que o agravante teve conhecimento da decisão em que foi reconhecida a fraude à execução proferida em 11/04/2022, por ter comparecido espontaneamente aos autos em 06/06/2022, representado por seu advogado, afirmando ser comprador de boa-fé dos imóveis penhorados e que apresentaria os Embargos de Terceiros, o que não ocorreu, tendo a execução prosseguido normalmente. No entanto, verifico que apesar da manifestação de interesse do agravante, devidamente representado pelo seu advogado, em relação aos imóveis penhorados por ele adquiridos, não houve o cadastramento do advogado na época e nem tampouco citado das demais decisões proferidas nos autos originários, inclusive da constrição efetuada, termo de penhora, avaliação dos imóveis, edital de leilão, leilão via plataforma COMPREI, e as arrematações efetivadas. Registra-se, ainda, que pela exequente foi requerido em 21/06/2024 nos autos originários a intimação da empresa executada e dos demais interessados para ciência da alienação judicial, nos termos do art. 889, do CPC (evento 100), bem como informado e comprovado pelo agravante a inexistência de intimação dos procedimentos realizados nos autos, tendo inclusive requerido certidão em 22/05/2025 (evento 167), o que não foi realizado. Desta forma, restou demonstrado nos autos da execução fiscal originária e na decisão agravada total desconsideração em relação ao agravante adquirente dos imóveis objeto de constrição, apesar da demonstração de interesse e a constituição de advogado, não tendo sido intimado das decisões proferidas, especialmente da constrição, leilão e arrematação dos imóveis efetivados nos autos originários. Destarte, nos termos do art. 272, § 2º e 5º, do CPC, a intimação por publicação deve indicar os nomes dos advogados das partes, sob pena de nulidade. Além disso, conforme o previsto no art. 889 do CPC, é imperativo que o agravante seja cientificado da data e local do leilão com, no mínimo, cinco dias de antecedência. Essa comunicação deve ocorrer através do advogado constituído ou, na ausência deste, por meio idôneo como carta, mandado ou edital. A finalidade é assegurar que todas as partes interessadas, incluindo coproprietários e credores com direitos reais sobre o bem, sejam devidamente informadas para que possam exercer seus direitos, como o de preferência ou de redimir a dívida, o que também não ocorreu nos autos. A ausência de intimação pessoal e do advogado constituído nos autos configura violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que exige a nulidade da intimação e a devolução do prazo recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL SEM INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. NULIDADE CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 674, § 2º, I, II E IV, DO CPC E 1.667 E 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. (...) III - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a nulidade da penhora, em razão da ausência de intimação dos coproprietários sobre a realização do leilão. Rever tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. (...) (AgInt no REsp n. 2.163.682/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) A admitir-se, a negativa da tutela de urgência indeferida em 1ª Instância, a imediata transferência dos imóveis aos arrematantes, o objeto do processo praticamente se esgotará, esvaziando quase que por completo o sentido de eventual manifestação do segundo grau de jurisdição que tenha, total ou parcialmente, conteúdo distinto daquele expresso na decisão. Tenho, assim, que presente situação na qual é recomendável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, de modo a evitar dano irreparável à parte. Não me parece razoável que a decisão seja cumprida sem que, pelo menos, haja manifestação definitiva do segundo grau de jurisdição sobre as questões fáticas e jurídicas em discussão. Ademais, entendo que não existe p ericulum in mora no caso dos autos, considerando que a continuidade do processo sem essa regularização prejudica a parte agravante. Nessas razões, verificado o risco da irreversibilidade da medida que determinou o leilão e a arrematação dos bens, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal/atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso pleiteado para suspender os efeitos dos atos expropriatórios contra os imóveis pertencentes ao embargante, até o julgamento do presente agravo de instrumento. Dê-se ciência, com urgência, ao ilustre prolator da decisão agravada, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Após cumprido o item anterior, intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema. Intimem-se.

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Processo nº 6004484-73.2025.4.06.0000

ID: 298943110

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004484-73.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA JUPITER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO

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Agravo de Instrumento Nº 6004484-73.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : TRANSPORTADORA JUPITER LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO (OAB MG108519) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de in… Agravo de Instrumento Nº 6004484-73.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : TRANSPORTADORA JUPITER LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO (OAB MG108519) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 0053560-49.2011.4.01.3800, que, em execução fiscal ajuizada em desfavor da Transportadora Júpiter Ltda. , indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra o sócio Luiz Hoepers. Alegou, em síntese, que se aplica ao caso concreto a tese firmada no Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que o prazo de redirecionamento da execução fiscal seja contado do ato ilícito ensejador da responsabilização do co-devedor. Defendeu que não há a prescrição para o redirecionamento, tendo em vista que a justa causa para possibilitar o redirecionamento, fundado na dissolução irregular da devedora, somente adveio aos autos com a petição da União em 23-11-2023. Sustentou que não houve mora por parte da União, pressuposto indissociável do instituto da prescrição, sobretudo na modalidade intercorrente, pois uma análise mais detida dos atos processuais demonstra à saciedade que eventual demora na tramitação do feito decorreu de paralisação por culpa dos mecanismos inerentes à justiça, o que atrai a exegese da Súmula 106 do STJ ou do Tema 179 do repetitivo veiculado pelo REsp 1.102.431/RJ, premissa da própria ressalva contida no Tema 444 do STJ, regente da matéria. 2. Sucintamente relatados, decido . Debate-se no presente recurso o redirecionamento da execução contra o sócio. A decisão agravada tem o seguinte teor ( evento 66, DOC1 ): Primeiramente, indefiro o pedido de redirecionamento (evento 57), considerando o transcurso de prazo superior a 05 anos entre a citação da empresa (17.05.2012, fls. 65 do evento 52 - VOL2) e o pedido de redirecionamento, formulado apenas em novembro de 2023 (evento 57). Abra-se nova vista à exequente, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito. Nada requerido, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. A execução fiscal foi ajuizada em 11-10-2011, sendo proferido despacho citatório em 7-12-2011 ( evento 52, DOC2 - p. 2 e 61 ). A citação se concretizou em 17-5-2012 ( evento 52, DOC2 - p. 65 ), com posterior penhora e lavratura de auto ( evento 52, DOC2 - p. 66 ). Houve oposição de embargos à execução (29360-41.2012.4.01.3800), sendo determinada a suspensão da execução em 28-9-2012 ( evento 52, DOC2 - p. 90/91 ). Em 11-10-2019, foi proferido o seguinte despacho ( evento 52, DOC2 - p. 114 ): Proceda a Secretaria à juntada do informativo de débito que se encontra na segunda capa destes autos. Antes, porém, deverá ser juntada cópia de referida peça aos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 293604120124013800, juntamente com cópia deste despacho. Tendo em vista as informações contidas na certidão do oficial de justiça a tls. 63v, no sentido de que não foi possível realizar a avaliação do bem penhorado ("OI pórtico rolante sobre trilhos, fabricação própria, ano 1994, com 30m de deslocamento e largura de 4m, altura de 5m para operação de carga e descarga tracionado com motores elétricos"), intime-se a empresa executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que o bem constrito se presta para a garantia do presente feito executivo, observado o valor atualizado do débito (R$594.062,34, em 28/05/2019). Oportunamente, novamente conclusos. Cumpra-se, com urgência. Os embargos à execução fiscal foram extintos ante a ausência de garantia em 4-12-2019 ( evento 52, DOC2 - p. 123/124 ). Em 22-1-2020 a agravante requereu a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sendo deferida em 29-1-2021 ( evento 52, DOC2 - p. 125 e 129 ). Posteriormente, em 23-11-2023, a agravante requereu o redirecionamento da execução ( evento 57, DOC2 ), sendo proferida a decisão agravada ( evento 66, DOC1 ). Registre-se, inicialmente, que a execução ficou suspensa entre o período de 28-9-2012 a 12-3-2020 , data do trânsito em julgado da sentença de extinção dos embargos à execução por falta de garantia. Além disso, houve a instauração do procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade (PARR), sendo identificada que a agravada estaria inapta por omissão de declaração, revelando a actio nata , sendo o termo inicial para o prazo prescricional, nos termos do Tema 444 do STJ, no qual foram firmadas as seguintes teses: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/73 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Assim, não há que falar em prescrição para o redirecionamento, pois não se leva em conta apenas o decurso de 5 anos da citação da pessoa jurídica. Ademais, ficou configurada a mora judiciária, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ. Há, portanto, probabilidade do direito invocado nas razões recursais, aliada à necessidade de pronta decisão, haja vista a necessidade de recuperação da receita tributária. 3. Em face do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar o redirecionamento da execução contra o sócio Luiz Hoepers, devendo o primeiro grau prosseguir com os atos subsequentes. Ouça-se a agravada, em 15 dias. I. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Amauri Aparecido Carvalho x Mais Manipulacao Ltda

ID: 298943124

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004482-06.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI APARECIDO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO DAS NEVES

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JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO

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FILIPE RABELO DE MELO

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Agravo de Instrumento Nº 6004482-06.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009330-72.2018.4.01.3800/MG AGRAVANTE : AMAURI APARECIDO CARVALHO ADVOGADO(A) : FILIPE RABELO DE MELO (OAB MG093102) AD… Agravo de Instrumento Nº 6004482-06.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009330-72.2018.4.01.3800/MG AGRAVANTE : AMAURI APARECIDO CARVALHO ADVOGADO(A) : FILIPE RABELO DE MELO (OAB MG093102) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO (OAB MG096006) ADVOGADO(A) : ANDERSON RIBEIRO DAS NEVES (OAB MG128351) INTERESSADO : MAIS MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A) : FILIPE RABELO DE MELO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo , interposto por Amauri Aparecido Carvalho , em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, em 06/05/2025 , nos autos da Execução Fiscal nº 0009330-72.2018.4.01.3800 , ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) , provimento por meio do qual determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD, incluídas as custas processuais, na modalidade “Teimosinha” ( evento 103, DESPADEC1 ). Argumenta o agravante que o cerne do presente recurso reside na necessidade de apreciação da exceção de pré-executividade e do pedido de urgência do levantamento da ordem de bloqueio de ativos. Segundo relata, noticiou em juízo que iria providenciar o parcelamento da dívida, diante do que se seguiu intimação para que a Fazenda Pública se manifestasse em relação ao referido parcelamento. Todavia, informa que percebeu que os débitos estariam prescritos, e, com vistas a evitar a confissão da dívida, optou por aviar exceção de pré-executividade, em que arguida a prescrição. Insurge-se, pois, quanto ao fato de ainda não ter sido analisada sua petição, ao passo em que pugna para que seja concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento em tela, com vistas a impedir a prática de atos expropriatórios no juízo de origem, até o julgamento da causa. Ademais, pleiteia o pronto julgamento da exceção de pré-executividade ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Nos termos do que prevê o art. 995 do CPC, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Todavia, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cinge-se a questão controvertida à possibilidade de levantamento da constrição determinada na origem, referente ao bloqueio de ativos feitos pelo sistema SISBAJUD, ultimado com vistas à garantia da execução fiscal de fundo, pleiteado em razão do fato de o executado entender que a dívida está prescrita, conforme argumentado em sede de exceção de pré-executividade. Em análise perfunctória, reputo ausentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido. Como cediço, a penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD pode ser realizada sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgInt no AREsp n. 1.571.886/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Portanto, citado como executado aquele cujo nome conste da CDA, mostra-se, em princípio, legítima a determinação do bloqueio de seus ativos financeiros via SISBAJUD. No caso, em que pese a ordem de bloqueio de ativos tenha sido proferida em 06/05/2025 ( evento 103, DESPADEC1 ), apenas em 27/05/2025 o Executado informou que estava tomando providências com vistas a formalizar adesão a programa de parcelamento ( evento 107, MANIF1 ), o que redundou em intimação da Fazenda Pública para manifestar-se quanto a tal informação ( evento 110, DESPADEC1 ). Todavia, na data de 29/05/2025, o Executado opôs exceção de pré-executividade, em cujo bojo alterou a tese defensiva, agora alegando estar prescrita a dívida executada ( evento 113, EXCPRÉEX1 ). Na sequência, foi registrado o cumprimento da ordem de bloqueio via SISBAJUD ( evento 118, SISBAJUD1 ). Certificado o decurso do prazo para manifestação da Fazenda Pública em 11/06/2025 (EVENTO 125), aguarda o processo a conclusão para análise da exceção de pré-executividade oposta. À toda evidência, não se olvida a pertinência da oposição da exceção de pré-executividade na execução fiscal para discutir questões de ordem pública, tocante aos pressupostos processuais, às condições da ação, aos vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Todavia, a oposição da exceção de pré-executividade, em si considerada, não é suficiente para suspender a exigibilidade da dívida ou da execução a ela referente, máxime quando se constata que os fundamentos dela constantes ainda não foram objeto de análise judicial. Considerando o transcurso de menos de 10 (dez) dias úteis entre a presente data e aquela em que interposta a exceção de pré-executividade ainda não analisada, reputo que a execução fiscal, na origem, está sendo processada em seu curso regular. No caso, houve intimação da Fazenda Pública para manifestar-se sobre a peça da defesa, em necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, contexto em que também preservada a razoável duração do processo. Diante disso, eventual apreciação da alegada prescrição, antes da análise na origem, configuraria indesejável supressão de instância. Ademais, a despeito de o Executado manifestar intenção de aderir a programa de parcelamento caso a tese prescricional não encontre acolhida, merece destaque o fato de o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ter firmado o entendimento constante do Tema nº 1012, segundo o qual mesmo eventual adesão a programa de parcelamento, após o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD, não será suficiente, por si só, para autorizar o levantamento da constrição, a menos que haja indicação da substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia. Nesse contexto, entendo que, por ora, a manutenção da ordem de constrição via SISBAJUD é medida legítima para resguardar o crédito e garantir a efetividade da execução fiscal. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as determinações supra referidas, novamente conclusos. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002306-55.2025.4.06.3815

ID: 316915012

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6002306-55.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELA DE MINAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA CAROLINA RESENDE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002306-55.2025.4.06.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003142-62.2024.4.06.3815/MG EMBARGANTE : ESTRELA DE MINAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : MAIRA CAROLINA R… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002306-55.2025.4.06.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003142-62.2024.4.06.3815/MG EMBARGANTE : ESTRELA DE MINAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : MAIRA CAROLINA RESENDE (OAB MG224417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal. A embargante requer, liminarmente, que seja determinada à ANTT a apresentação do processo administrativo de n. 50500.067751/2022-67, que originou a Certidão de Dívida Ativa de n. 4.006.007175/24-62, ao fundamento de que em nenhum momento teve acesso aos documentos pertinentes, que fundamentassem a propositura da execução fiscal e que não teria recebido notificação. É o que cumpre relatar. Decido. Os processos administrativos são marcados pela publicidade, competindo à Administração mantê-los na repartição competente, disponibilizando o acesso ao administrado para fins de obtenção de cópia para sua defesa na via judicial ou administrativa, conforme preceitua o art. 41 da Lei n. 6.830/1980: “Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.” Nesse sentido: AGRAVO LEGAL. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com efeito, compete àquele que propõe a ação (embargante) a prova do alegado, não sendo razoável determinar que a exequente providencie os documentos necessários para tanto, porquanto se trata de execução fiscal, cuja CDA possui presunção de liquidez e certeza do título executivo, a ser elidida pelo executado. 2. Cabe ao interessado dirigir-se à credora e pleitear a vista e a cópia dos autos. Somente se isso for negado é que o julgador deverá determinar que o exequente traga aos autos cópia do procedimento administrativo. 3. Agravo legal improvido. (TRF-4 - AG: 43555 RS 2009.04.00.043555-0, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 28/04/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 11/05/2010) Cumpre destacar, ainda, que o pedido de exibição de documentos deve sempre vir devidamente justificado e acompanhado de negativa de fornecimento, ou recusa de fazê-lo em prazo razoável, pela Administração (Lei n. 12.527/2011, art. 11 1 ), o que flagrantemente não é o caso dos autos. No caso dos autos, a embargante não comprova não lhe ter sido franqueado acesso ao processo administrativo. Este quadro, recebo os presentes embargos à execução fiscal, com efeito suspensivo , considerando a penhora de valores realizada nos autos da execução, conforme se verifica no evento 1, COMP6 . Indefiro, no entanto, o pedido liminar. Traslade-se cópia do presente decisum para a execução correlata (6003142-62.2024.4.06.3815), cujo trâmite processual será suspenso. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 17). Na impugnação, deverá a parte embargada alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, bem como manifestar-se acerca das provas que pretende produzir. Oferecida impugnação, intime-se a parte embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. Saliento que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como: "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO, PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; ; PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONTRARRAZÕES). São João del-Rei, data da assinatura. 1. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ouIII - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

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Processo nº 0002502-74.2011.4.01.3810

ID: 322908257

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002502-74.2011.4.01.3810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SATURNINO VITOR DE FARIA

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ARTUR TAVARES BETTENCOURT

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NELSON FRAGA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002502-74.2011.4.01.3810/MG EXECUTADO : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela UNIÃO - FAZENDA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002502-74.2011.4.01.3810/MG EXECUTADO : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI , visando à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa nos embargos à execução fiscal (processo n.º 2501-89.2011.4.01.3810). A sentença dos embargos foi proferida em 24/06/2001 e transitou em julgado em 15/04/2011. Iniciada a fase executiva, a Fazenda Nacional pleiteou o pagamento de R$ 286.589,68. A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a iliquidez do título executivo judicial, sob o fundamento de que não foi estipulado valor da causa nos embargos à execução. Sustentou, ainda, que a execução fiscal originária foi extinta em 19/12/2014, por reconhecimento de imunidade tributária. Esta impugnação foi julgada improcedente, com o reconhecimento de que o valor da causa nos embargos corresponderia ao valor da execução fiscal, por se tratar de discussão ampla sobre a nulidade do executivo fiscal. Em prosseguimento à execução, foi efetuado bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, totalizando R$ 640.566,95. Desse montante, R$ 181.936,99 foram transferidos do Banco Itaú Unibanco S.A. e R$ 230.338,95 do Banco do Brasil. O valor excedente foi liberado. A executada impugnou a constrição, aduzindo a impenhorabilidade da quantia de R$ 230.338,95, sob a alegação de que os valores se referem a convênios com a FAPEMIG e CONVÊNIO PROHOSP. A Fazenda Nacional refutou a impenhorabilidade, argumentando a ausência de vinculação entre os convênios e as contas, bem como a não vigência dos convênios. A decisão de fls. 386 indeferiu a alegada impenhorabilidade, determinando novo bloqueio no valor controvertido, excluindo-se os ativos depositados no Banco do Brasil, e a restrição de veículos via RENAJUD em caso de insucesso. Posteriormente, houve a transferência de valores penhorados para conta judicial no montante de R$ 412.275,94, e, considerando a pendência de julgamento de embargos de declaração em agravo de instrumento interposto pela executada, que havia sido julgado improcedente, determinou-se o desbloqueio dos valores no BACENJUD e a suspensão do processo. O agravo de instrumento interposto pela executada foi provido, "para negar seguimento ao cumprimento de sentença", sob o fundamento de que a execução fiscal, cujo valor da causa servia de parâmetro para os honorários, foi julgada extinta e a sentença confirmada, o que impossibilitaria o prosseguimento da execução de honorários por ausência de base de cálculo. Em face dessa decisão, a exequente interpôs agravo interno. O juízo de primeiro grau, então, despachou suspendendo o feito até o julgamento e trânsito em julgado do referido agravo de instrumento. A executada peticionou reiteradamente nos autos, requerendo o cumprimento imediato da decisão do TRF da 1ª Região que deu provimento ao agravo de instrumento, com a consequente liberação dos valores bloqueados. Alegou que o agravo interno da Fazenda Nacional não possui efeito suspensivo e que os valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC, por serem recursos públicos destinados à educação e saúde, indispensáveis à manutenção de suas atividades filantrópicas, conforme ofício de seu setor financeiro. Ofereceu, subsidiariamente, imóvel em garantia. A União (Fazenda Nacional) manifestou-se contrariamente ao pedido de desbloqueio, sustentando a natureza excepcional da impenhorabilidade e a ausência de comprovação direta e específica da destinação dos valores, bem como a inexistência de perigo de dano para a executada. Requereu a manutenção dos valores bloqueados até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. A executada, em nova manifestação, reiterou os argumentos anteriormente expostos, reafirmando que o agravo interno não possui efeito suspensivo e que os documentos apresentados comprovam a impenhorabilidade dos valores. Passo à decidir. A controvérsia reside especialmente na manutenção ou desconstituição da penhora de ativos financeiros da executada, à luz da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que proveu o agravo de instrumento interposto pela executada. Conforme o relatório, o Agravo de Instrumento n.º 24625-40.2017.4.01.0000 foi provido pelo TRF-1, "para negar seguimento ao cumprimento da sentença". A fundamentação da decisão de segundo grau baseou-se na inexistência de parâmetro para a incidência do percentual de honorários advocatícios, uma vez que a execução fiscal principal, que serviria como base de cálculo, foi extinta. Essa decisão do TRF-1 possui eficácia imediata. Nos termos do Art. 995 do Código de Processo Civil (CPC), os recursos, em regra, não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário. No presente caso, o agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que proveu o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático, e não há nos autos comprovação de que tal efeito tenha sido concedido por decisão judicial específica. Portanto, a decisão proferida pela instância superior que negou seguimento ao cumprimento de sentença está em plena vigência e produzindo seus efeitos jurídicos. A extinção do cumprimento de sentença implica, logicamente, a perda do fundamento jurídico para a manutenção de quaisquer atos de constrição patrimonial dele decorrentes. Manter a penhora, neste cenário processual, significaria persistir com um ato executório sem um título que o embase, em flagrante contradição com a decisão de hierarquia superior. A manutenção da suspensão do processo de primeiro grau, determinada anteriormente, visa apenas aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Contudo, essa suspensão não se confunde com a eficácia da decisão já proferida, que, ao extinguir o cumprimento de sentença, desconstitui a própria razão de ser da penhora. Quanto ao argumento da executada sobre a impenhorabilidade dos valores, com base no Art. 833, IX, do CPC, embora a alegação seja relevante em tese, a prova produzida nos autos pela Fundação não se mostrou suficientemente robusta para demonstrar a vinculação inequívoca e exclusiva dos valores bloqueados às finalidades de educação, saúde ou assistência social, o que já havia sido objeto de análise e rejeição em decisão anterior. No entanto, a fragilidade desse argumento é superada pela força do argumento processual referente à eficácia da decisão do TRF-1. A preocupação da Fazenda Nacional quanto ao "perigo da demora inverso" é legítima. Contudo, o sistema processual prevê mecanismos para mitigá-lo, como o pedido de efeito suspensivo ao recurso, que não foi deferido na hipótese. Diante da ausência de efeito suspensivo e da eficácia imediata da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, a liberação dos valores é medida que se impõe. Ante o exposto, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Agravo de Instrumento n.º 24625-40.2017.4.01.0000, que negou seguimento ao presente cumprimento de sentença, determino a desconstituição da penhora realizada e a devolução dos valores depositados judicialmente em favor da FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR VALE DO SAPUCAÍ. Após, mantenha-se a suspensão do curso do processo até o trânsito em julgado do agravo de instrumento, conforme já determinado anteriormente. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Processo nº 6003869-91.2024.4.06.3824

ID: 307272641

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003869-91.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA CAPINOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA ALVES VIALI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-91.2024.4.06.3824/MG AUTOR : CERAMICA CAPINOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA ALVES VIALI (OAB MG092450) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, trata-se…

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Processo nº 1034520-78.2022.4.01.3800

ID: 294133821

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034520-78.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS VIEIRA NICACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1034520-78.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADO(A) : MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) DESP…

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Processo nº 1003689-66.2023.4.06.3802

ID: 295427000

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003689-66.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA AO ESPECIAL CAMINHAR DE UBERABA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ROBERTO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003689-66.2023.4.06.3802/MG AUTOR : FUNDACAO DE ASSISTENCIA AO ESPECIAL CAMINHAR DE UBERABA ADVOGADO(A) : JOAO ROBERTO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG180923) SENTENÇA Diante do expo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003689-66.2023.4.06.3802/MG AUTOR : FUNDACAO DE ASSISTENCIA AO ESPECIAL CAMINHAR DE UBERABA ADVOGADO(A) : JOAO ROBERTO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG180923) SENTENÇA Diante do exposto: 1 - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela Caixa Econômica Federal, determinando sua exclusão da lide, (art. 485, VI, CPC), mantendo como ré apenas a União (Fazenda Nacional), nos termos da fundamentação acima, e: 2 - julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a ré proceda ao recálculo dos débitos constantes da NDFC n. 201.730.120, com relação aos empregados Ana Caroline Martinez Souza, Pollyanna Maria Silva, Saionara Silva Costa e Jamil Crisostomo, determinando o decote de valores referentes ao FGTS pagos pela Autora, diretamente aos empregados, por ocasião de Acordos Trabalhistas, por serem válidos (Tema 1176 do STJ), exceto quanto às parcelas acessórias incorporáveis ao fundo, incluindo a contribuição social, ficando estabelecido, para fins de cumprimento de sentença, os seguintes critérios objetivos para a apuração dos valores a serem deduzidos: 2.1) Cada acordo trabalhista deverá ser analisado individualmente, identificando-se o valor específico destinado ao FGTS principal (depósitos de 8% da remuneração) e à multa de 40%, excluídas as parcelas genericamente denominadas como "diferenças de FGTS" quando não for possível discriminar sua natureza; 2.2) A dedução deverá considerar apenas os valores expressamente atribuídos a título de FGTS principal e multa rescisória de 40% nos acordos trabalhistas, e somente em relação às competências e empregados coincidentes com os Acordos Trabalhista apresentados: Ana Caroline Martinez Souza - evento 1, DOC8, Pollyana Maria da Silva (evento 1, DOC18), Saionara Silva Costa (evento 1, DOC14) e Jamil Crisostomo (evento 1, DOC16) com aqueles indicados nas Guias de Regularização de Débitos do FGTS constantes dos autos - (evento 1, DOC22), (evento 1, DOC23) e (evento 1, DOC24). 2.3) A contribuição social de 10% prevista no art. 1º da LC 110/2001 permanece integralmente exigível, mesmo nos casos em que houve pagamento do FGTS principal e da multa de 40% nos acordos trabalhistas, e: 2.4) Para verificação da correlação entre pagamentos e débitos, deverá ser elaborada planilha comparativa entre as competências mencionadas entre as referidas Guias e os períodos abrangidos pelos acordos trabalhistas, por empregado. 3 - Defiro o pedido de tutela em sentença para suspender a exigibilidade do débito decorrente do auto de infração n°201.730.120, nos termos do art.151, V do CTN, impedindo que a ré obste eventual expedição de certidão de regularidade fiscal com espeque no referido débito, sem prejuízo de eventuais cobranças remanescentes mediante a constituição de novo lançamento fiscal.

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