Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 999 de 1000

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Evox Fiscal Ltda

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EVOX FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 6ª Vara Fe…

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JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juízo Substituto Da 6ª Vara…

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JUÍZO SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL E EXT. DE BELO HORIZONTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aec Centro De Contatos S/A

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AEC CENTRO DE CONTATOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Receita Federal…

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG - 6ª REGIÃO FISCAL - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Os Mesmos

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OS MESMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Minas Medical Ltda

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MINAS MEDICAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Alfandega…

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AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES (CONFINS) - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União - Fazenda Nacional

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UNIÃO - FAZENDA NACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Do Conselho R…

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AGENTE FISCAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS/MG - CREA MG - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Federal De Engenha…

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CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Engenh…

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRON MG - UNIÃO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Engenh…

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/DF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Engenh…

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa De Cafeicultore…

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COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1001100-81.2022.4.06.3820

ID: 296042427

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001100-81.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GOOD LIFE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001100-81.2022.4.06.3820/MG EMBARGANTE : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO GOOD LIFE SAÚDE LTDA – EM LIQUID…

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R3 Logistica Ltda x R2 Log Transporte E Logistica Ltda e outros

ID: 292208417

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026378-39.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R3 LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

R2 LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE ROMA LOGISTICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE GUILHERME TERRA ALVES

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DANIELA D ALESSANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE FERREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESCLEY GARCIA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1026378-39.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001574-56.2016.4.01.3808/MG AGRAVANTE : R3 LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB MG125932) AGRAV…

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Processo nº 1000987-41.2021.4.01.3808

ID: 292638399

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000987-41.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER FABIO COSTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000987-41.2021.4.01.3808/MG EMBARGANTE : ADEMIR FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDER FABIO COSTA (OAB MG065528) DESPACHO/DECISÃO Na execução por título extrajudicia…

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Processo nº 0013809-26.2009.4.01.3800

ID: 312734011

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013809-26.2009.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H H PICCHIONI S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO SOUZA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO SILVA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0013809-26.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013809-26.2009.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : H H PICCHIONI S A CORRETORA DE CAMBI…

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Processo nº 6009758-52.2024.4.06.0000

ID: 312578281

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6009758-52.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

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Agravo de Instrumento Nº 6009758-52.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO(A) : OTTO CARV…

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Processo nº 6007255-70.2025.4.06.3800

ID: 274462306

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6007255-70.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO FABRINI ZANANDREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UACIR ZANANDREZ MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO (VARA EXECUÇÃO) Nº 6007255-70.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE : SERGIO MURILO FABRINI ZANANDREZ ADVOGADO(A) : UACIR ZANANDREZ MENDONCA (OAB MG180482) DESPACHO/DECISÃO Vistos em ins…

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Processo nº 1009940-60.2023.4.06.0000

ID: 277729231

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009940-60.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ADENIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA

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ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009940-60.2023.4.06.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE : COMERCIAL ADENIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA (OAB MG12089…

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Processo nº 0010735-32.2007.4.01.3800

ID: 303958946

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010735-32.2007.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA E PERFUMARIA BRENDA LTDA

Acórdão

Advogados:

ITAMAR MARTINS DE PAIVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0010735-32.2007.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : DROGARIA E PERFUMARIA BRENDA LTDA ADVOGADO(A) : ITAMAR MARTINS DE PAIVA FILH… Apelação Cível Nº 0010735-32.2007.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : DROGARIA E PERFUMARIA BRENDA LTDA ADVOGADO(A) : ITAMAR MARTINS DE PAIVA FILHO (OAB MG103943) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo o título executivo e extinguindo a execução correlata. ‎ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa embargante estava regularmente assistida por responsável técnico legalmente habilitado e inscrito no CRF/MG no momento da autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 715) reconhece a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar e autuar estabelecimentos que não mantenham profissional habilitado durante todo o período de funcionamento. 4. A legislação de regência exige a presença contínua de responsável técnico habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia, sob pena de aplicação de penalidade. 5. A decisão judicial que conferiu ao técnico em farmácia o direito de exercer responsabilidade técnica foi proferida apenas em 2009, não podendo retroagir para invalidar auto de infração lavrado em 2005, quando não havia autorização judicial para tanto. 7. A decisão judicial vigente à época da autuação limitava-se à inscrição do profissional nos quadros do CRF, não abrangendo a assunção de responsabilidade técnica. 8. A ausência de profissional habilitado e autorizado no momento da fiscalização caracteriza infração administrativa, legitimando a lavratura do auto de infração e a consequente execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “É legítima a autuação de farmácia por ausência de responsável técnico quando, à época da fiscalização, o profissional indicado não possuía autorização judicial para o exercício da função perante o CRF.” ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 3.820/1960, art. 24; Lei nº 5.991/1973, art. 15; Lei nº 13.021/2014, arts. 5º e 6º, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.382.751/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 12.11.2014 (Tema 715) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1038774-53.2019.4.01.0000

ID: 304004422

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038774-53.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOMADI CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO NUNES ALMAS DE MOURA

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BRENO GARCIA DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1038774-53.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0078782-14.2014.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : JOMADI CORRETORA DE SEGUROS … Agravo de Instrumento Nº 1038774-53.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0078782-14.2014.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : JOMADI CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO NUNES ALMAS DE MOURA (OAB MG161026) ADVOGADO(A) : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG098579) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA PLEITEAR EM NOME DO SÓCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada no bojo de execução fiscal relativa ao IRPJ dos exercícios de 2011 a 2013. A parte agravante alegou nulidade da CDA por ausência de discriminação dos encargos legais e defendeu a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da exclusão de sócio do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a CDA é nula por não apresentar detalhamento dos encargos legais; (ii) definir se é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à empresa agravante, em razão da exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença nos autos de origem acarreta a perda superveniente do objeto quanto à alegação de nulidade da CDA, inviabilizando o exame da matéria pelo tribunal. 4. A exceção de pré-executividade foi oposta exclusivamente pela empresa, sem outorga de poderes ou manifestação direta do sócio, o que revela ausência de legitimidade da agravante para postular, em nome próprio, direito pertencente a terceiro, nos termos do art. 18 do CPC e conforme entendimento consolidado no Tema 649 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença nos autos de origem acarreta a perda de objeto de agravo de instrumento quanto à alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. 2. A pessoa jurídica não possui legitimidade para postular, em nome próprio, pretensão jurídica que diga respeito exclusivamente ao sócio, nos termos do art. 18 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 649 – “A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte o recurso e, nesta extensão, negar provimento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1006153-03.2019.4.01.0000

ID: 304004448

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006153-03.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNAL - FUNDICAO NACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO MARCIO MOREIRA GONTIJO

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Agravo de Instrumento Nº 1006153-03.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006270-63.2015.4.01.3811/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : FUNAL - FUNDICAO NACIONAL LT… Agravo de Instrumento Nº 1006153-03.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006270-63.2015.4.01.3811/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : FUNAL - FUNDICAO NACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : SAULO MARCIO MOREIRA GONTIJO (OAB MG118161) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Federal de Divinópolis que rejeitou exceção de pré-executividade. A parte agravante alegou prescrição do crédito tributário e requereu a extinção da execução fiscal, ao argumento de que o parcelamento realizado no âmbito do REFIS/2009 (Lei nº 11.941/09) não teria produzido efeitos jurídicos, em razão da intempestividade do pagamento da primeira parcela. O juízo de origem entendeu pela ocorrência de interrupção e suspensão da prescrição com base na adesão a dois parcelamentos, e indeferiu o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o parcelamento tributário requerido pela agravante no âmbito do REFIS/2009 produziu efeitos jurídicos suficientes para interromper o prazo prescricional do crédito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O simples pedido de parcelamento configura reconhecimento do débito e interrompe o prazo prescricional, mesmo que o parcelamento não venha a ser efetivado ou seja posteriormente indeferido, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 653). 4. A alegação de ineficácia do parcelamento por descumprimento de regras infralegais (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009) não elide os efeitos interruptivos do reconhecimento do débito, pois a parte executada não comprovou que houve indeferimento formal do pedido. 5. O parcelamento requerido em 30/11/2009, ainda que com pagamento inicial intempestivo, foi mantido por mais de quatro anos, sendo rescindido apenas em 24/01/2014, o que indica que foi aceito pela Fazenda Nacional e produziu efeitos jurídicos, afastando a alegação de ineficácia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O pedido de parcelamento tributário, ainda que com pagamento intempestivo da primeira parcela e sem confirmação expressa de deferimento, interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV; CPC, arts. 1.003, §5º, 1.015, parágrafo único, 1.026; Lei nº 11.941/2009; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, art. 12, §3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 653: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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