Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 980 de 1000

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Tlb Turismo Ltda

Envolvido

TLB TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zerando O Chile Ltda

Envolvido

ZERANDO O CHILE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juízo Do Centro Judiciário …

Envolvido

JUíZO DO CENTRO JUDICIáRIO DE MéTODOS CONSENSUAIS DE SOLUçãO DE DISPUTAS - CEJUSC-JT 1º GRAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gisele Cristine De Almeida …

Envolvido

GISELE CRISTINE DE ALMEIDA MONTENEGRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinaldo Francisco Reges

Envolvido

REINALDO FRANCISCO REGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara De Execução Fiscal Do …

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VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Permissionari…

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SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Sandro Delfino Rocha

Envolvido

ALEX SANDRO DELFINO ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendência Regional D…

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Agu) - To

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UNIÃO FEDERAL (AGU) - TO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro Oeste Vigilancia E S…

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CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cecf Complexo Educacional C…

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CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elayne Kelly Costa Torres

Envolvido

ELAYNE KELLY COSTA TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Launch Pad Tecnologia, Serv…

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LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Priscila Ayumi De Sousa Sas…

Envolvido

PRISCILA AYUMI DE SOUSA SASAKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isa Mitie Yonekawa

Envolvido

ISA MITIE YONEKAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Loberto Minol Sasaki

Envolvido

LOBERTO MINOL SASAKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro-Cursos Para Concursos L…

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PRO-CURSOS PARA CONCURSOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Silva De Couto

Envolvido

GUSTAVO SILVA DE COUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aduana Web-Uptech Scp

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ADUANA WEB-UPTECH SCP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara Advogados

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BRUGNARA ADVOGADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara Imóveis

Envolvido

BRUGNARA IMÓVEIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara Realty Gestao E Co…

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BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Pontual Gestao E…

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CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eco-Linea Inteligencia Ambi…

Envolvido

ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Especializada Leilo…

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EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everest Investimentos & Adv…

Envolvido

EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiducicred - Consultoria Fi…

Envolvido

FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibipaua Empreendimentos E S…

Envolvido

IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tare - Time Avancado De Rec…

Envolvido

TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributare Gestao E Consulto…

Envolvido

TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributarie Eficiencia Fisca…

Envolvido

TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributarie Licenciamento E …

Envolvido

TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitabrasil Saude Ltda

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VITABRASIL SAUDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wx Capital - Investimentos …

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WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gisele Natel Pereira e outros x Centro De Formacao Em Fitness Ltda - Epp e outros

ID: 333066850

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000410-93.2020.5.10.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISELE NATEL PEREIRA RODRIGO GUIMARAES MOURA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO EM FITNESS LTDA - EPP CENTRO DE QUALIDADE DO MOVIMENTO E CONSULTORIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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WANDERSON PEREIRA EUROPEU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALERIA CHIANCA TOSCANO DA FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000410-93.2020.5.10.0021 RECLAMANTE: RODRIGO GUIMARAES MOURA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000410-93.2020.5.10.0021 RECLAMANTE: RODRIGO GUIMARAES MOURA RECLAMADO: CENTRO DE FORMACAO EM FITNESS LTDA - EPP, CENTRO DE QUALIDADE DO MOVIMENTO E CONSULTORIA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b994b20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) BRUNO CRISTIAN DOS SANTOS, em 22 de julho de 2025. Vistos. Trata-se de processo na fase de execução. As executadas foram condenadas solidariamente. Há depósitos nos autos, no valor total atualizado de R$ 49.062,07, conforme extratos de ids. 9c02b18 e 0fee79a. Os cálculos apresentados pela 2ª executada foram homologados. Houve Impugnação à Sentença de Liquidação pelo autor. Nos termos da sentença de id. 509ce7e e do parecer de id. d66046f, fora designada perícia contábil, às expensas das executadas. Nomeada, aleatoriamente pelo sistema PJe, a perita GISELE NATEL PEREIRA. A i. perita apresentou laudo contábil (id. e52f3f1), bem como elaborou a conta de liquidação (id. ceca8c3). Ainda, propôs honorários periciais no valor R$ 6.007,00. Arbitro honorários periciais no importe de R$ 6.007,00. Intime-se a perita para que, no prazo de 05 dias, reapresente a conta com inclusão dos honorários periciais. No mais, elaborada a conta e tornada líquida, vista às partes, pelo prazo comum de 8 (oito) dias, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Intimem-se. Cumpra-se por publicação no DEJT ou, não existindo advogado da parte cadastrado, por mandado. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Considerando que o débito previdenciário e fiscal é inferior a R$ 40.000,00, desnecessário intimar a UNIÃO - PGF (INSS), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Publique-se. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. MARIA JOSE RIGOTTI BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GUIMARAES MOURA

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Alessandro Cassio Da Silveira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 336249484

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000622-80.2021.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA MAURICIO PEREIRA DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPORTADORA TRANSPRINT EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAO BATISTA GONCALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER LUIZ MORO SERRANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRENZO OLIVEIRA MELAZZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JULIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RODRIGUES MARQUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000622-80.2021.5.10.0021 REQUERENTE: MAURICIO PEREIRA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000622-80.2021.5.10.0021 REQUERENTE: MAURICIO PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: TRANSPORTADORA TRANSPRINT EIRELI, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbc6dcb proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor CLEBER BEZERRA DE CARVALHO, no dia 25/07/2025. Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) referente ao processo principal nº. 0000145-28.2019.5.10.0021, que se encontra Aguardando Apreciação de Instância Superior. Considerando que o débito previdenciário e fiscal é superior a R$ 40.000,00, intime-se a UNIÃO-PGF (INSS), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Homologo o cálculo, fixando o débito em R$ 635.387,44, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais. Cabe incidência de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (art. 789-A, CLT). Determino, com esteio no art. 880 da CLT c/c art. 841, § 1º do CPC, a citação do executado TRANSPORTADORA TRANSPRINT EIRELI, para pagamento do débito, em cinco dicas, ou garantia da execução, sob pena de penhora, observados os termos constantes no art. 835 do CPC, salientando que, reconhecendo o débito, será admitida a quitação mediante depósito de 30%, e o saldo em seis parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC, sendo que a última parcela deverá ser apurada com a atualização do cálculo homologado/aprovado, deduzindo-se os pagamentos realizados. Cumpra-se por publicação no DEJT (art. 880 CLT c/c art. do 841, § 1º do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, por mandado. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Proceda-se ao início da fase executória. Decorrido o prazo, conclusos. Publique-se. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Breno Washington Leandro Amarante x Camaro Comercial Eletrica Ltda

ID: 335272628

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000860-42.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRENO WASHINGTON LEANDRO AMARANTE

Polo Passivo:

CAMARO COMERCIAL ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ANDREOLLI DE SOUSA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000860-42.2024.5.10.0103 RECLAMANTE: BRENO WASHINGTON LEANDRO AMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000860-42.2024.5.10.0103 RECLAMANTE: BRENO WASHINGTON LEANDRO AMARANTE RECLAMADO: CAMARO COMERCIAL ELETRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69b7d6f proferida nos autos. CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor CLAUDSON ALECRIM RIBEIRO, no dia 24/07/2025. DECISÃO Vistos. Deixo de aplicar o rito previsto no §2º do art. 879 da CLT, in casu, considerando que os cálculos foram apresentados pela reclamada devedora, postergando-se a manifestação do credor acerca dos cálculos para o prazo previsto no art. 884 da CLT, após a garantia do Juízo. Desnecessário intimar a UNIÃO - PGF (INSS) quando o valor do débito previdenciário e fiscal for inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Homologo o cálculo, fixando o débito em R$26.200,88 atualizado até 31/07/2025, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais. Cabe incidência de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (art. 789-A, CLT). Determino, com esteio no art. 880 da CLT c/c art. 841, § 1º do CPC, a citação do executado, para pagamento do débito, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora, observados os termos constantes no art. 835 do CPC. Cumpra-se por publicação no DJTE (art. 880 CLT c/c art. do 841, § 1º do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, por mandado. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Proceda-se ao início da fase executória. Decorrido o prazo, providencie a secretaria a pesquisa patrimonial na forma do Artigo 138 do Provimento da Corregedoria 01/2021. Após a garantia da execução, o exequente deverá ser intimado para fins do art. 884 da CLT. Publique-se. BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMARO COMERCIAL ELETRICA LTDA

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Breno Washington Leandro Amarante x Camaro Comercial Eletrica Ltda

ID: 335272652

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000860-42.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRENO WASHINGTON LEANDRO AMARANTE

Polo Passivo:

CAMARO COMERCIAL ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ANDREOLLI DE SOUSA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000860-42.2024.5.10.0103 RECLAMANTE: BRENO WASHINGTON LEANDRO AMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000860-42.2024.5.10.0103 RECLAMANTE: BRENO WASHINGTON LEANDRO AMARANTE RECLAMADO: CAMARO COMERCIAL ELETRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69b7d6f proferida nos autos. CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor CLAUDSON ALECRIM RIBEIRO, no dia 24/07/2025. DECISÃO Vistos. Deixo de aplicar o rito previsto no §2º do art. 879 da CLT, in casu, considerando que os cálculos foram apresentados pela reclamada devedora, postergando-se a manifestação do credor acerca dos cálculos para o prazo previsto no art. 884 da CLT, após a garantia do Juízo. Desnecessário intimar a UNIÃO - PGF (INSS) quando o valor do débito previdenciário e fiscal for inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Homologo o cálculo, fixando o débito em R$26.200,88 atualizado até 31/07/2025, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais. Cabe incidência de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (art. 789-A, CLT). Determino, com esteio no art. 880 da CLT c/c art. 841, § 1º do CPC, a citação do executado, para pagamento do débito, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora, observados os termos constantes no art. 835 do CPC. Cumpra-se por publicação no DJTE (art. 880 CLT c/c art. do 841, § 1º do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, por mandado. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Proceda-se ao início da fase executória. Decorrido o prazo, providencie a secretaria a pesquisa patrimonial na forma do Artigo 138 do Provimento da Corregedoria 01/2021. Após a garantia da execução, o exequente deverá ser intimado para fins do art. 884 da CLT. Publique-se. BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENO WASHINGTON LEANDRO AMARANTE

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Celso Nery Junior e outros x Caixa Economica Federal

ID: 337339374

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001590-54.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELSO NERY JUNIOR PLINIO MAGALHAES FONSECA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001590-54.2023.5.10.0017 EXEQUENTE: PLINIO MAGALHAES FONSECA EXEC…

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Thalyta De Queiroz Pinto Fassanaro x Caixa Economica Federal

ID: 337278977

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-02.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THALYTA DE QUEIROZ PINTO FASSANARO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAYANNE FERREIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRANCO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001036-02.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: THALYTA DE QUEIROZ PINTO FASSAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001036-02.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: THALYTA DE QUEIROZ PINTO FASSANARO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d994a67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamação trabalhista proposta por THALYTA DE QUEIROZ PINTO FASSANARO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para condenar a reclamada nas parcelas constantes da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Sobre as verbas deferidas, cujos valores serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, incidirão juros e correção monetária. Os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, e não sofrerão incidência fiscal. Quanto à atualização monetária das parcelas objeto da presente condenação, deve ser observada a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, no sentido de aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de 1% de juros ao mês; e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, nos termos da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, salvo modificação legislativa superveniente. Impende destacar que a data do ajuizamento da ação deve ser utilizada como divisor entre os dois índices de atualizarão monetária fixados pelo STF, em sede de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Contribuições fiscais e previdenciárias devem incidir sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos termos da lei e da súmula 368 do TST. Defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios devidos, na forma estabelecida na fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 6.000,00 calculadas sobre R$ 300.000,00, valor arbitrado à condenação para essa finalidade. Intimem-se as partes, via DEJT. VILMAR REGO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THALYTA DE QUEIROZ PINTO FASSANARO

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Thalyta De Queiroz Pinto Fassanaro x Caixa Economica Federal

ID: 337279006

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-02.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THALYTA DE QUEIROZ PINTO FASSANARO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAYANNE FERREIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRANCO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001036-02.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: THALYTA DE QUEIROZ PINTO FASSAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001036-02.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: THALYTA DE QUEIROZ PINTO FASSANARO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d994a67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamação trabalhista proposta por THALYTA DE QUEIROZ PINTO FASSANARO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para condenar a reclamada nas parcelas constantes da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Sobre as verbas deferidas, cujos valores serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, incidirão juros e correção monetária. Os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, e não sofrerão incidência fiscal. Quanto à atualização monetária das parcelas objeto da presente condenação, deve ser observada a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, no sentido de aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de 1% de juros ao mês; e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, nos termos da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, salvo modificação legislativa superveniente. Impende destacar que a data do ajuizamento da ação deve ser utilizada como divisor entre os dois índices de atualizarão monetária fixados pelo STF, em sede de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Contribuições fiscais e previdenciárias devem incidir sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos termos da lei e da súmula 368 do TST. Defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios devidos, na forma estabelecida na fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 6.000,00 calculadas sobre R$ 300.000,00, valor arbitrado à condenação para essa finalidade. Intimem-se as partes, via DEJT. VILMAR REGO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Viviane Gonzaga Maia x Autovia Veiculos Pecas E Servicos Ltda e outros

ID: 315784093

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000789-43.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE GONZAGA MAIA

Polo Passivo:

AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA DUCHERLIMP SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA TEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Edital

Advogados:

KELVIN ALEFF ALENCAR COELHO

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GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000789-43.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: VIVIANE GONZAGA MAIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000789-43.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: VIVIANE GONZAGA MAIA RECLAMADO: DUCHERLIMP SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA, TEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338 e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589 Atendimento ao público das 10 às 16 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO O(A) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o(a) DUCHERLIMP SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos a seguir transcrito: "ATA DE AUDIÊNCIA Em 30 de junho de 2025, na sala de sessões da MM. CEJUSC-JT-PALMAS, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho REINALDO MARTINI, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 0000789-43.2025.5.10.0802, supramencionada. Às 09:01, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante VIVIANE GONZAGA MAIA, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). KELVIN ALEFF ALENCAR COELHO, OAB 10.390/TO. Ausente a parte reclamada DUCHERLIMP SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA e ausente seu(a) advogado(a). Presente a parte reclamada TEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) WALBER LIMA SANTANA, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). GABRIELA NASCIMENTO BORGES, OAB 69994/PE. Ausente a parte reclamada AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e ausente seu(a) advogado(a). A parte autora registra sua anuência para que as intimações/citações, em qualquer fase processual e quando necessárias, sejam feitas em nome de seus advogados constituídos. CONCILIAÇÃO PREJUDICADA. Prejudicada a presente, ante a ausência de notificação da 1ª e 3ª Reclamadas. A parte autora confirma o endereço da petição inicial e requer seja renovada a notificação da 3ª reclamada por Oficial de Justiça. A parte reclamante informa que a 1ª reclamada encontra-se em lugar incerto e não sabido e requer sua notificação por edital, com a conversão do rito para ordinário. Defiro o requerimento. Designo audiência inicial para o dia 08/08/2025 às 10h15min, mantidas as cominações do despacho de Id 8a72341. Cientes os presentes. Notifique-se a 1ª Reclamada via edital e a 3ª reclamada via mandado. Sem providências a cumprir, devolvam-se os autos à Vara de origem. Audiência encerrada às 09h05min. Ata redigida pela conciliadora Lílian Madureira Mota Leite. REINALDO MARTINI Juiz(a) do Trabalho" O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. PALMAS/TO, 30 de junho de 2025. PALMAS/TO, 03 de julho de 2025. LUCIMAR MARIA DOS ANJOS, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DUCHERLIMP SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA

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Rosemeire Pereira Bonfim x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314684203

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000880-54.2025.5.10.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PEREIRA BONFIM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATAlc 0000880-54.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: ROSEMEIRE PEREIRA BONFIM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATAlc 0000880-54.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: ROSEMEIRE PEREIRA BONFIM RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee31b10 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ROSEMEIRE PEREIRA BONFIM em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, visando a que a Reclamada se abstenha de implementar a determinação de seu retorno ao trabalho presencial, mantendo-a em regime de teletrabalho. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analiso os requisitos. A probabilidade do direito se apresenta de forma robusta. A Reclamante comprova, por meio do Histórico Escolar (Id 468732b), que é aluna ativa do curso de Doutorado em Psicologia Clínica e Cultura na Universidade de Brasília. O Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, juntado aos autos (Id d6157d5), estabelece em sua Cláusula 9ª, § 2º (fl. 27), garantia expressa ao empregado estudante, nos seguintes termos: "Não alteração da jornada de trabalho, no decurso de um período letivo, para não prejudicar o horário escolar do(a) estudante de ensino superior ou técnico". A determinação unilateral da empregadora de alterar o regime de teletrabalho para o presencial, em meio ao curso de doutorado da obreira, parece colidir frontalmente com a norma coletiva, cuja força vinculante é inegável (art. 7º, XXVI, da CF). Soma-se a isso o fato de que o regime de teletrabalho foi formalizado por Termo Aditivo contratual (Id a724beb), o que atrai a incidência do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no art. 468 da CLT. Ademais, a Reclamante apresenta relatório médico (Id a6bc869) que detalha condições de saúde que, embora não necessariamente incapacitantes, recomendam cuidados contínuos, os quais, segundo a autora, são facilitados pela permanência em trabalho remoto. O perigo de dano é igualmente manifesto. A exigência de retorno ao regime presencial, com data marcada para 08/07/2025 (id. 82aa13e), impõe à Reclamante uma abrupta e significativa alteração em sua rotina pessoal, acadêmica e de cuidados com a saúde, de difícil ou impossível reparação posterior. A proximidade da data e a tramitação administrativa que culminou na manutenção da ordem de retorno confirmam a urgência da medida. Constato, portanto, a presença dos requisitos autorizadores da medida. Pelo exposto: DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a Reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, se abstenha de exigir o retorno da Reclamante, ROSEMEIRE PEREIRA BONFIM, ao trabalho presencial, mantendo-a no regime de teletrabalho, nos exatos moldes e condições vigentes antes da notificação para o retorno, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da Reclamante, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias. Notifique-se a Reclamada, com urgência, acerca do teor desta decisão. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. SIMONE SOARES BERNARDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE PEREIRA BONFIM

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Felipe Maia Silva Athaides x Agility Educacional Ltda e outros

ID: 280231819

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000626-32.2025.5.10.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MAIA SILVA ATHAIDES

Polo Passivo:

AGILITY EDUCACIONAL LTDA COLEGIO CEILANDIA LTDA RESOLVE EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000626-32.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: Felipe Maia Silva Athaides R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000626-32.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: Felipe Maia Silva Athaides RECLAMADO: COLEGIO CEILANDIA LTDA, RESOLVE EDUCACAO LTDA, AGILITY EDUCACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b82ae5a proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DJENANE SIQUEIRA SANTOS BRITO, em 23 de maio de 2025. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Trata-se de Ação Trabalhista, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na qual o autor sustenta, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 01/08/2018. Aduz que a reclamada está violando diversos direitos do contrato de trabalho, razão pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à Reclamada a imediata baixa na CTPS do Reclamante, liberação das guias do seguro-desemprego, TRCT e chave de conectividade para saque do FGTS com multa de 40%. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 103.208,17. É, resumidamente, o relatório. Decido. Todo aquele que provoca a atuação do Estado, é sabido, possui o direito fundamental à efetividade do processo, vale dizer, possui não apenas o direito a entrega da prestação jurisdicional perseguida, mas também e principalmente o de obter, em prazo adequado, uma decisão justa e com potencial de atuar eficazmente no plano dos fatos (TEORI ALBINO ZAVASCKI). Por outro lado, ao litigante demandado assiste o direito fundamental à segurança jurídica, consistente na liberdade de exercer os direitos contestados, até que se demonstre judicialmente que esse direito não existe ou que pertence a outrem (BOTELHO DE MESQUITA). Havendo conflito entre os mencionados direitos fundamentais do Autor e do Réu, o legislador pátrio, no âmago do art. 300, do CPC, fez clara opção de prevalência do direito fundamental à efetividade do processo sobre o da segurança jurídica, mas não se omitiu de fixar critérios que deverão ser fielmente observados pelo Juiz para harmonizar a convivência simultânea entre tais direitos fundamentais colidentes. Do Juiz, assim, exige-se redobrado precato e prudência na concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, pois sem a existência de uma cognição exauriente, estará ele a antecipar o próprio efeito postulado no pedido da ação principal, mediante convencimento formado em prova que a lei exige ser inequívoca e conducente da verossimilhança da pretensão deduzida. Por força do dispositivo legal aplicável à espécie (art. 300, do CPC), a concessão de antecipação dos efeitos da tutela exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os fatos narrados e o pedido de rescisão indireta verifico que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo mencionado. A prudência aconselha a instauração do contraditório para a melhor averiguação dos fatos, pois não há elementos suficientes para o deferimento da tutela requerida. Por tais razões, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, por não estarem preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual (art. 300 do CPC). De qualquer sorte, os pleitos poderão ser reexaminados a qualquer tempo, inclusive quando da realização da audiência inicial. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Felipe Maia Silva Athaides

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