Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 984 de 1000

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Juízo Do Centro Judiciário …

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JUíZO DO CENTRO JUDICIáRIO DE MéTODOS CONSENSUAIS DE SOLUçãO DE DISPUTAS - CEJUSC-JT 1º GRAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gisele Cristine De Almeida …

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GISELE CRISTINE DE ALMEIDA MONTENEGRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinaldo Francisco Reges

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Vara De Execução Fiscal Do …

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VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Sandro Delfino Rocha

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Superintendência Regional D…

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Agu) - To

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Centro Oeste Vigilancia E S…

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CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cecf Complexo Educacional C…

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CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elayne Kelly Costa Torres

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ELAYNE KELLY COSTA TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Launch Pad Tecnologia, Serv…

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LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Priscila Ayumi De Sousa Sas…

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PRISCILA AYUMI DE SOUSA SASAKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isa Mitie Yonekawa

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Loberto Minol Sasaki

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Gustavo Silva De Couto

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Aduana Web-Uptech Scp

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Brugnara Advogados

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Brugnara Imóveis

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Brugnara Realty Gestao E Co…

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BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Pontual Gestao E…

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CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eco-Linea Inteligencia Ambi…

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ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Especializada Leilo…

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EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everest Investimentos & Adv…

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EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiducicred - Consultoria Fi…

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FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibipaua Empreendimentos E S…

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IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tare - Time Avancado De Rec…

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TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributare Gestao E Consulto…

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TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributarie Eficiencia Fisca…

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TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributarie Licenciamento E …

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TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitabrasil Saude Ltda

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VITABRASIL SAUDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wx Capital - Investimentos …

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WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Construcoes & Servicos Ltda - Me e outros x M Construcoes & Servicos Ltda - Me e outros

ID: 328451865

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001016-04.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO VALDINAR BATISTA LIMA

Polo Passivo:

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME VALDINAR BATISTA LIMA

Acórdão

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE DANIEL PAULO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001016-04.2023.5.10.0802 RECORRENTE: VALDINAR BATISTA LIMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001016-04.2023.5.10.0802 RECORRENTE: VALDINAR BATISTA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDINAR BATISTA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001016-04.2023.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST EMBARGANTE: VALDINAR BATISTA LIMA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES EMBARGANTE: M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADO: IGOR DAMASCENO E SOUSA EMBARGADAS: AS MESMAS PARTES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes, às fls. 577/584 (reclamante) e fls. 571/576 (reclamado), em desfavor do acórdão de fls.507/518, alegando haver omissão, contradição e obscuridade. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração interpostos pelas partes são tempestivos e estão assinados por advogados com procuração nos autos. Portanto, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELA PARTE Argumenta o embargante/reclamante que, na análise do tema do auxílio-lanche, não constou manifestação referente à avaliação da compatibilidade desse valor com a finalidade do benefício previsto em norma coletiva, deixando de considerar a realidade prática do custo da refeição diária e as condições de trabalho do embargante. Examino. No caso em exame, constaram os seguintes fundamentos no tópico relativo à gratificação de função (fls. 516/517): "[...] A cláusula 19ª da CCT de 2018/2019, a cláusula 17ª da CCT de 2020/2021 e a cláusula 17ª da CCT de 2022/2023, preveem que: "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO LANCHE Parágrafo Primeiro - As empresas fornecerão gratuitamente por cada turno de trabalho, lanche a seus empregados nos seguintes termos: Parágrafo Segundo - 1 pão francês de 50 gramas, com queijo e presunto ou mortadela, margarina, um copo de leite de 200 ml e café; Parágrafo Terceiro - O tempo do café da manhã não integra na jornada de trabalho para nenhum efeito. Parágrafo Quarto - Não haverá integração do valor do lanche ao salário do trabalhador. Parágrafo Quinto - O lanche será servido antes do horário de expediente no pátio da empresa ou local apropriado em todos os turnos. Parágrafo Sexto - Fica facultado as empresas, variar a forma de fornecimento do lanche estabelecido no parágrafo segundo da presente cláusula, podendo fornecer pão de queijo, pão de rosca, bolo desde que o valor do lanche seja idêntico ao estabelecido ali. Parágrafo Sétimo - O lanche ora estabelecido conforme parágrafos da presente cláusula não poderão ser fornecidos de outra forma, mas tão somente conforme expresso. Parágrafo Oitavo - Caso a empresa não cumpra com as formalidades nos parágrafos anteriores, a mesma devera indenizar o empregado em pecúnia o lanche, a indenização não integrará o salário contratual do empregado." A CCT de 2022/2023, assim como as anteriores e a posterior, estabelece que todos os trabalhadores têm direito tanto ao auxílio alimentação quanto ao auxílio-lanche, conforme detalhado na cláusula 17ª. Esta cláusula especifica os componentes do lanche e a forma de fornecimento, destacando que, em caso de descumprimento das formalidades, a empresa deve indenizar o trabalhador em pecúnia pelo lanche não fornecido. Considerando a distribuição do ônus da prova, conforme bem analisado pelo magistrado de origem, cabia à empregadora comprovar que cumpria com o disposto na CCT da categoria em relação ao vale-lanche, conforme inteligência do art. 818, I da CLT. Desse encargo desincumbiu-se a contento, pois a prova por ela produzida, extrato do cartão, às fls. 183/185, demonstra que era pago ao reclamante o vale-lanche. Logo, ficou comprovado o pagamento em pecúnia do vale- lanche no curso do contrato de trabalho. Para além disso, correta a análise feita pelo magistrado sentenciante "Verifico que no documento de Id a31d4cb há dois créditos mensais no cartão de benefícios, um deles no valor da negociação coletiva, que no ano de 2020 era de R$602,32 (Conforme cláusula 13a, da CCT de 2020), e outro valor variável, em média de R$50,00, este que possui a finalidade de quitação do auxílio lanche". (fls. 414). Desta forma, diante da comprovação de que a empregadora forneceu o vale-lanche conforme estabelecido nas normas coletivas aplicáveis ao período, indevida a multa prevista em razão do descumprimento das obrigações convencionais, tal como reconhecido pela sentença de origeem. Nego provimento ao recurso nessa parte." No caso, pretende o reclamante, sob o pretexto de existência de omissões, o reexame de tema já decidido pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015). Por fim, considero o tema debatido devidamente prequestionado, conforme a OJ SDI-1/TST 118, conforme fundamentos adotados no acórdão regional. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. O reclamado aponta omissões/contradições no acórdão quanto à ausência de pronunciamento sobre questões relevantes para o deslinde da causa, entre elas cita: adicional de insalubridade e indenização por dano moral. Examino. O reclamado aponta omissões/contradições quanto a vários aspectos do julgado. Contudo, observa-se que todas as matérias arguidas pelo reclamante foram suficientemente enfrentadas, com suporte nos elementos probatórios existentes nos autos, conforme pode ser observado do inteiro teor do acórdão. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. CLASSIFICAÇÃO. DIFERENÇAS O embargante requer que este Colegiado exponha os motivos pelos quais levaram à reforma do julgado para conceder a diferença de adicional de insalubridade, desconsiderando que, segundo a Convenção Coletiva da categoria, varredores de logradouros públicos (garis) devem receber adicional em grau médio (20%) e não em grau máximo (40%). Sustenta que o negociado entre as partes, por meio de acordo ou convenção coletiva, prevalece sobre a lei, salvo exceções. A matéria do adicional de insalubridade foi analisada e julgada, de forma clara e fundamentada. Cito o seguinte trecho do tópico debatido, tal como consta do acórdão embargado (fls. 509/513): "[...] O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica (art. 195 da CLT). A matéria, por sua vez, está regulamentada na NR-15, editada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que, em seu anexo 14, considera como insalubre, dentre outras, as seguintes atividades: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: (...) - lixo urbano (coleta e industrialização). Assim delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pelo reclamante, de labor em condições insalubres. É incontroverso que o autor exercia a função de varredor. A reclamada confirmou em sua contestação (fls. 155). Além disso, a prova oral revelou que o reclamante executava as seguintes tarefas (fls. 332/333): "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: "[...] 05) o reclamante fazia a varredura das ruas e "sarjeta" das quadras designadas.06) quando há pequenos animais mortos nas ruas, o reclamante não recolhia, pois há um serviço específico para isso, consistente em uma equipe com caminhão para fazer esse recolhimento. É feito um pedido na Prefeitura para recolhimento desses animais mortos e a Prefeitura passa para a reclamada. Há ainda um grupo de WhatsApp em que são repassadas as localizações em que há animais mortos e os fiscais da empresa e da Prefeitura informam para se fazer o recolhimento. 07) se o reclamante vê um animal morto na rua, não adota nenhum procedimento, avisando os fiscais dos trechos e deixa o animal morto onde está. o reclamante não 08) varre calçadas. 09) caso haja lixo estourado na rua, o reclamante varre e coloca no saco e o deixa na calçada. 10) o lixo público constante em containers tem sua coleta por caminhão específico. 11) pode dizer que, quanto às lixeiras públicas pequenas, estas já possuem sacos e o reclamante e demais varredores retiram esses sacos, amarram e deixam ao lado para recolhimento posterior pelo caminhão. 12) o lixo que estivesse na sarjeta o reclamante e demais varredores tinham que varrer e ensacar, utilizando pá e vassoura, deixando o saco na calçada. Todo tipo de lixo que encontrassem na sarjeta/ruas. 13) os EPIs utilizados/fornecidos: luva, uniforme e boné. 14) a empresa conversou com a Prefeitura e foi disponibilizada a entrada de seus empregados em escolas e repartições públicas para a utilização banheiros durante o expediente. Essa informação foi repassada pelos fiscais e também em reuniões aos empregados. 15) durante o intervalo intrajornada, o reclamante poderia realizar a sua refeição no local que quisesse, podendo ser em um restaurante ou qualquer outro local de sua preferência. 16) a situação relatada nos itens anteriores são pertinentes a todos os varredores/garis da empresa". "Primeira testemunha da reclamada: "01) labora para a reclamada desde junho de 2021 como técnica de segurança do trabalho. 02) acompanha nos trechos o trabalho dos varredores/garis da reclamada. 03) o varredor/gari apenas varre o lixo que estiver na rua, mas quando encontrava animal morto, deixa de lado, não fazendo o recolhimento. Há uma equipe específica que faz esse recolhimento posteriormente. Essa equipe é de empresa terceirizada, não sabendo dizer o nome. 04) o varredor passa para o fiscal ou os próprios moradores fazem o requerimento para a Prefeitura. 05) à exceção dos animais mortos, todo lixo que estiver na rua é varrido e ensacado pelo gari. 06) quando há necessidade de utilização de banheiro, o varredor pode utilizar em órgãos públicos e comércio em geral. No período noturno, apenas o comércio que estiver aberto, além da sede da empresa, no início da jornada. 07) foi passada pela própria depoente, verbalmente, e em reunião diária aos empregados que poderia ser utilizado banheiro dentro dos órgãos públicos. Não houve comunicação por escrito. 08) é fornecida uma garrafa térmica ao varredor, não se recordando qual a capacidade, que é enchida no início do expediente e depois reposta no percurso/trecho em comércios. 09) são fornecidos luvas, bonés, uniformes e botas para o trabalho, além de máscara e capa de chuva. 10) o recolhimento do lixo é feito com pá e vassoura. 11) a sede da empresa fica na Quadra 1112 Sul. 12) tem contrato escrito com a Prefeitura para a utilização dos banheiros de suas repartições pelos empregados da reclamada. 13) a situação relatada nos itens anteriores são pertinentes a todos os varredores/garis da empresa". A prova oral revela que o reclamante tinha contato com lixo urbano. Quanto a existência de agentes insalubres a que o autor afirma ter sido exposto por toda sua contratualidade o perito registrou (fl. 363): "[...] Do anteriormente exposto no presente laudo, conclui-se que: Para corroborar, com escopo de valimento técnico, no círculo da segurança do trabalho, na realização das inspeções, exames in loco e entrevistas com paradigmas, assim como estudos, pesquisas, análises documentais, constatou-se que as atividades do reclamante VALDINAR BATISTA LIMA enquadram em condições insalubres em Grau Máximo (40%) durante todo o pacto laboral, pelo risco biológico, em conformidade com os Decretos, Súmulas, Leis e as Normas Regulamentadoras da Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978." A prova técnica, portanto, é conclusiva quanto ao labor da autora em condições insalubres em grau máximo (40%) no período contratual. Portanto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Com efeito, o perito técnico é um auxiliar do Juízo que detém conhecimentos específicos para esclarecê-lo acerca de assunto em relação ao qual o juiz é leigo. Logo, em razão do encargo que lhe foi confiado, suas declarações possuem fé pública e só podem ser infirmadas por prova robusta em sentido contrário, que não foi produzida no caso. É importante destacar que a matéria envolve avaliação técnica e a reclamada não apresentou laudo divergente para infirmar a conclusão do trabalho pericial. Prevalece, assim, o teor da prova pericial. Quanto à previsão no instrumento coletivo para pagamento do adicional em grau médio, tenho que a autonomia privada coletiva, prevista nos arts. 7º, XXVI, e 114, § 2º da CF, prestigiou a negociação coletiva reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, a autonomia da vontade coletiva, consagrada na Constituição da República (art. 7º, VI, XIII, XIV e art. 8º, III), deve ser exercida em observância aos limites legais e sem suprimir direitos estabelecidos em normas de ordem pública (informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade). No caso dos autos, o trabalho em contato com lixo urbano enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Portanto, inviável a flexibilização prevista na convenção coletiva porquanto suprime direito estabelecido em norma cogente que estabelece proteção a higiene, saúde, integridade física e psíquica do trabalhador. Sobre o tema, cito os julgados deste Egrégio Tribunal: RECURSO DO RECLAMANTE. MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO. DOENÇA CRÔNICA. DISPENSA NULA. REINTEGRAÇÃO. O alcoolismo crônico, patologia reconhecida pela OMS como "Síndrome de Dependência do Álcool", não configura falta grave prevista no art. 482, alínea "f", da CLT. Assim, deve ser reformada a sentença de origem, para tornar sem efeito a demissão por justa causa, reintegrando o empregado. Recurso provido. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA APLICADA EM FACE DE EMPREGADO ALCOOLISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A indenização por dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato (CCB/2002, art. 186). No caso, sendo demonstrado que houve a perpetração de justa causa indevidamente em face de empregado etilista, é devida a indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00. Recurso provido parcialmente. RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTRIÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 611-A DA CLT E ART. 611-B DA CLT. Inviável a redução ou limitação do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, indisponível pela vontade das partes. A previsão do artigo 611-A da CLT, segundo o qual "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando" dispuserem sobre "enquadramento do grau de insalubridade" (XII), somente pode ser interpretada de forma sistemática com o regramento do artigo 611-B da CLT, que prevê como objeto ilícito de norma coletiva a supressão ou redução do adicional de remuneração das atividades insalubres, penosas e perigosas (XVII), e das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou normas do Ministério do Trabalho (XVIII). Recurso desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000918-31.2023.5.10.0022; Data de assinatura: 13-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A norma regulamentar disciplinadora (NR-15 da Portaria nº 3.214/1978), em seu Anexo 14, estima em 40% o adicional para as operações de coleta e industrialização do lixo urbano, não distinguindo a coleta física, com as mãos ou varredura, da coleta por maquinário, por meio de caminhão com dispositivo coletor. Logo, com esteio no art. 611-B, incisos XVII e XVII, da CLT, à luz do entendimento traçado no tema 1046/STF, inaplicável a norma coletiva no que tange à insalubridade. Outrossim, a caracterização da insalubridade em grau máximo, de que trata o Anexo 14 da referida NR-15 depende de avaliação qualitativa das atividades e operações desenvolvidas pelo trabalhador envolvendo agentes biológicos, por meio de perícia técnica (OJ nº 278 da SDI-1 do col. TST). No caso, ante o indeferimento da prova pericial, nula a sentença por cerceamento do direito à produção de prova, devendo ser retomada a instrução do feito a fim de que seja viabilizada a perícia técnica. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000474-79.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. FUNÇÃO DE VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. "O C. TST, em diversas discussões acerca do grau de insalubridade devido aos trabalhadores empregados em atividades de varrição e capinagem das vias públicas e aquele devido aos trabalhadores responsáveis pela coleta de lixo em caminhões, chegou ao entendimento de que não há diferença do grau de insalubridade entre essas atividades. Assim, passou-se a assegurar aos trabalhadores da varrição das vias públicas o adicional de insalubridade também em grau máximo, haja vista a avaliação qualitativa do contato com os agentes biológicos contagiosos" (Juiz Convocado ALEXANDRE AZEVEDO). DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E DE ÁGUA POTÁVEL. LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. "A inobservância dos padrões mínimos de higiene e de segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias e locais adequados para alimentação àqueles que desempenham atividade externa e itinerante (NR-24/MTE), como no caso dos autos, em que os empregados trabalhavam na limpeza urbana, configura ato ilícito da empregadora a autorizar a indenização por danos morais, ante a indiscutível ofensa à dignidade dos trabalhadores enquanto pessoas humanas. Some-se a isso que a jurisprudência também tem consagrado que o atraso reiterado dos salários gera dano in re ipsa, pelas agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo, a impor igualmente o dever de indenizar. Daí porque deve o valor da indenização por danos moral fixado na sentença ser majorado para patamares condizentes com a gravidade da ofensa, a extensão do dano e a capacidade financeira da empresa." MULTA DO ART. 477 DA CLT. "O prazo para pagamento do acerto de verbas rescisórias é direito indisponível e não suscetível a ser mitigado por meio de negociação coletiva, haja vista que interfere diretamente na própria efetividade de vários direitos sociais fundamentais previstos no texto da Carta Suprema. Para além disso, e ainda que válida se pudesse ter tal negociação coletiva que dilatou o prazo para quitação das verbas rescisórias, a prova dos autos evidencia que a demandada homologou a destempo a rescisão de alguns empregados, e entregou de forma intempestiva os documentos rescisórios a outros, o que conduz de igual forma à imposição da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT" (RO 0000327-31.2021.5.10.0801; 2ª Turma; Relator: Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva; DEJT 1/8/2023).Recursos conhecidos, sendo provido o dos reclamantes e desprovido o da reclamada. (TRT da 10ª Região; Processo: 0002063-21.2020.5.10.0801; Data de assinatura: 02-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Portanto, dou provimento ao recurso do reclamante para deferir o pedido de diferenças salariais decorrentes da majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS." Como se vê, a decisão embargada mostra-se fundamentada, não havendo omissão a ser sanada. Ao contrário do que argumenta o reclamado, a convenção coletiva não pode reduzir direitos de saúde e segurança garantidos por lei. O laudo pericial reconheceu que a atividade de varrição expõe o trabalhadora a agentes insalubres em grau máximo (CLT, art. 190), portanto, devido o adicional de insalubridade no percentual indicado pelo expert. Os argumentos do reclamado demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, bem como a pretensão de reexame de matéria já analisada e decidida nesta instância revisora. Qualquer alteração no julgado, nesse aspecto, destoaria do propósito dos embargos de declaração, pois implicaria reforma do acórdão proferido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Aponta o reclamado omissões/contradições no acórdão quanto à ausência de pronunciamento sobre a prova produzida nos autos, a qual comprova que o embargado tinha acesso a instalações sanitárias adequadas em mercados públicos e estabelecimentos comerciais. Requer, assim, que este Colegiado se manifeste sobre tal ponto elencado nos embargos opostos. Trata-se de questão expressamente examinada e julgada no acórdão embargado, conforme os seguintes fundamentos (fls. 514/515): "[...] O dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. A prova oral revelou (fls. 332/333): "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: [...] 14) a empresa conversou com a Prefeitura e foi disponibilizada a entrada de seus empregados em escolas e repartições públicas para a utilização banheiros durante o expediente. Essa informação foi repassada pelos fiscais e também em reuniões aos empregados. 15) durante o intervalo intrajornada, o reclamante poderia realizar a sua refeição no local que quisesse, podendo ser em um restaurante ou qualquer outro local de sua preferência. 16) a situação relatada nos itens anteriores são pertinentes a todos os varredores/garis da empresa". Primeira testemunha da reclamada: [...] 06) quando há necessidade de utilização de banheiro, o varredor pode utilizar em órgãos públicos e comércio em geral. No período noturno, apenas o comércio que estiver aberto, além da sede da empresa, no início da jornada. 07) foi passada pela própria depoente, verbalmente, e em reunião diária aos empregados que poderia ser utilizado banheiro dentro dos órgãos públicos. Não houve comunicação por escrito. 08) é fornecida uma garrafa térmica ao varredor, não se recordando qual a capacidade, que é enchida no início do expediente e depois reposta no percurso/trecho em comércios. 09) são fornecidos luvas, bonés, uniformes e botas para o trabalho, além de máscara e capa de chuva. 10) o recolhimento do lixo é feito com pá e vassoura. 11) a sede da empresa fica na Quadra 1112 Sul. 12) tem contrato escrito com a Prefeitura para a utilização dos banheiros de suas repartições pelos empregados da reclamada. 13) a situação relatada nos itens anteriores são pertinentes a todos os varredores/garis da empresa". Com efeito, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva exige-se a concorrência de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo certo que a ausência de um deles impede a caracterização do instituto. Essa é a interpretação extraída do art. 186 do Código Civil, segundo o qual "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O empregador, ao praticar condutas que submetam o empregado a constrangimentos e humilhações, viola a dignidade da pessoa humana, o que implica dano moral. Desse modo, considerando que era ônus da reclamada disponibilizar ambiente de trabalho minimamente adequado, e que assim não atuou, ressai evidenciado o desrespeito às normas de higiene e de segurança, o que demonstra a presença de todos os requisitos ensejadores da imputação de responsabilidade civil. Para fixação do valor da indenização é preciso levar em conta as peculiaridades do caso concreto, sendo que o montante da reparação deve ser proporcional à ofensa, respeitando-se a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano. O valor arbitrado (R$ 5.000,00) se mostra adequado e coerente com a situação tratada no caso presente. Logo, nego provimento a ambos os recursos." Como se verifica, não há omissão a ser sanada quanto à matéria sobre a qual a embargante requer o pronunciamento deste Colegiado. Os argumentos da parte são tipicamente recursais, pois demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não encontra solução pela via estreita dos embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas em lei (arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDINAR BATISTA LIMA

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M Construcoes & Servicos Ltda - Me e outros x M Construcoes & Servicos Ltda - Me e outros

ID: 328451945

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001016-04.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO VALDINAR BATISTA LIMA

Polo Passivo:

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME VALDINAR BATISTA LIMA

Acórdão

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

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JOSE DANIEL PAULO DE LIMA

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES

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CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001016-04.2023.5.10.0802 RECORRENTE: VALDINAR BATISTA LIMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001016-04.2023.5.10.0802 RECORRENTE: VALDINAR BATISTA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDINAR BATISTA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001016-04.2023.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST EMBARGANTE: VALDINAR BATISTA LIMA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES EMBARGANTE: M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADO: IGOR DAMASCENO E SOUSA EMBARGADAS: AS MESMAS PARTES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes, às fls. 577/584 (reclamante) e fls. 571/576 (reclamado), em desfavor do acórdão de fls.507/518, alegando haver omissão, contradição e obscuridade. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração interpostos pelas partes são tempestivos e estão assinados por advogados com procuração nos autos. Portanto, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELA PARTE Argumenta o embargante/reclamante que, na análise do tema do auxílio-lanche, não constou manifestação referente à avaliação da compatibilidade desse valor com a finalidade do benefício previsto em norma coletiva, deixando de considerar a realidade prática do custo da refeição diária e as condições de trabalho do embargante. Examino. No caso em exame, constaram os seguintes fundamentos no tópico relativo à gratificação de função (fls. 516/517): "[...] A cláusula 19ª da CCT de 2018/2019, a cláusula 17ª da CCT de 2020/2021 e a cláusula 17ª da CCT de 2022/2023, preveem que: "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO LANCHE Parágrafo Primeiro - As empresas fornecerão gratuitamente por cada turno de trabalho, lanche a seus empregados nos seguintes termos: Parágrafo Segundo - 1 pão francês de 50 gramas, com queijo e presunto ou mortadela, margarina, um copo de leite de 200 ml e café; Parágrafo Terceiro - O tempo do café da manhã não integra na jornada de trabalho para nenhum efeito. Parágrafo Quarto - Não haverá integração do valor do lanche ao salário do trabalhador. Parágrafo Quinto - O lanche será servido antes do horário de expediente no pátio da empresa ou local apropriado em todos os turnos. Parágrafo Sexto - Fica facultado as empresas, variar a forma de fornecimento do lanche estabelecido no parágrafo segundo da presente cláusula, podendo fornecer pão de queijo, pão de rosca, bolo desde que o valor do lanche seja idêntico ao estabelecido ali. Parágrafo Sétimo - O lanche ora estabelecido conforme parágrafos da presente cláusula não poderão ser fornecidos de outra forma, mas tão somente conforme expresso. Parágrafo Oitavo - Caso a empresa não cumpra com as formalidades nos parágrafos anteriores, a mesma devera indenizar o empregado em pecúnia o lanche, a indenização não integrará o salário contratual do empregado." A CCT de 2022/2023, assim como as anteriores e a posterior, estabelece que todos os trabalhadores têm direito tanto ao auxílio alimentação quanto ao auxílio-lanche, conforme detalhado na cláusula 17ª. Esta cláusula especifica os componentes do lanche e a forma de fornecimento, destacando que, em caso de descumprimento das formalidades, a empresa deve indenizar o trabalhador em pecúnia pelo lanche não fornecido. Considerando a distribuição do ônus da prova, conforme bem analisado pelo magistrado de origem, cabia à empregadora comprovar que cumpria com o disposto na CCT da categoria em relação ao vale-lanche, conforme inteligência do art. 818, I da CLT. Desse encargo desincumbiu-se a contento, pois a prova por ela produzida, extrato do cartão, às fls. 183/185, demonstra que era pago ao reclamante o vale-lanche. Logo, ficou comprovado o pagamento em pecúnia do vale- lanche no curso do contrato de trabalho. Para além disso, correta a análise feita pelo magistrado sentenciante "Verifico que no documento de Id a31d4cb há dois créditos mensais no cartão de benefícios, um deles no valor da negociação coletiva, que no ano de 2020 era de R$602,32 (Conforme cláusula 13a, da CCT de 2020), e outro valor variável, em média de R$50,00, este que possui a finalidade de quitação do auxílio lanche". (fls. 414). Desta forma, diante da comprovação de que a empregadora forneceu o vale-lanche conforme estabelecido nas normas coletivas aplicáveis ao período, indevida a multa prevista em razão do descumprimento das obrigações convencionais, tal como reconhecido pela sentença de origeem. Nego provimento ao recurso nessa parte." No caso, pretende o reclamante, sob o pretexto de existência de omissões, o reexame de tema já decidido pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015). Por fim, considero o tema debatido devidamente prequestionado, conforme a OJ SDI-1/TST 118, conforme fundamentos adotados no acórdão regional. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. O reclamado aponta omissões/contradições no acórdão quanto à ausência de pronunciamento sobre questões relevantes para o deslinde da causa, entre elas cita: adicional de insalubridade e indenização por dano moral. Examino. O reclamado aponta omissões/contradições quanto a vários aspectos do julgado. Contudo, observa-se que todas as matérias arguidas pelo reclamante foram suficientemente enfrentadas, com suporte nos elementos probatórios existentes nos autos, conforme pode ser observado do inteiro teor do acórdão. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. CLASSIFICAÇÃO. DIFERENÇAS O embargante requer que este Colegiado exponha os motivos pelos quais levaram à reforma do julgado para conceder a diferença de adicional de insalubridade, desconsiderando que, segundo a Convenção Coletiva da categoria, varredores de logradouros públicos (garis) devem receber adicional em grau médio (20%) e não em grau máximo (40%). Sustenta que o negociado entre as partes, por meio de acordo ou convenção coletiva, prevalece sobre a lei, salvo exceções. A matéria do adicional de insalubridade foi analisada e julgada, de forma clara e fundamentada. Cito o seguinte trecho do tópico debatido, tal como consta do acórdão embargado (fls. 509/513): "[...] O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica (art. 195 da CLT). A matéria, por sua vez, está regulamentada na NR-15, editada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que, em seu anexo 14, considera como insalubre, dentre outras, as seguintes atividades: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: (...) - lixo urbano (coleta e industrialização). Assim delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pelo reclamante, de labor em condições insalubres. É incontroverso que o autor exercia a função de varredor. A reclamada confirmou em sua contestação (fls. 155). Além disso, a prova oral revelou que o reclamante executava as seguintes tarefas (fls. 332/333): "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: "[...] 05) o reclamante fazia a varredura das ruas e "sarjeta" das quadras designadas.06) quando há pequenos animais mortos nas ruas, o reclamante não recolhia, pois há um serviço específico para isso, consistente em uma equipe com caminhão para fazer esse recolhimento. É feito um pedido na Prefeitura para recolhimento desses animais mortos e a Prefeitura passa para a reclamada. Há ainda um grupo de WhatsApp em que são repassadas as localizações em que há animais mortos e os fiscais da empresa e da Prefeitura informam para se fazer o recolhimento. 07) se o reclamante vê um animal morto na rua, não adota nenhum procedimento, avisando os fiscais dos trechos e deixa o animal morto onde está. o reclamante não 08) varre calçadas. 09) caso haja lixo estourado na rua, o reclamante varre e coloca no saco e o deixa na calçada. 10) o lixo público constante em containers tem sua coleta por caminhão específico. 11) pode dizer que, quanto às lixeiras públicas pequenas, estas já possuem sacos e o reclamante e demais varredores retiram esses sacos, amarram e deixam ao lado para recolhimento posterior pelo caminhão. 12) o lixo que estivesse na sarjeta o reclamante e demais varredores tinham que varrer e ensacar, utilizando pá e vassoura, deixando o saco na calçada. Todo tipo de lixo que encontrassem na sarjeta/ruas. 13) os EPIs utilizados/fornecidos: luva, uniforme e boné. 14) a empresa conversou com a Prefeitura e foi disponibilizada a entrada de seus empregados em escolas e repartições públicas para a utilização banheiros durante o expediente. Essa informação foi repassada pelos fiscais e também em reuniões aos empregados. 15) durante o intervalo intrajornada, o reclamante poderia realizar a sua refeição no local que quisesse, podendo ser em um restaurante ou qualquer outro local de sua preferência. 16) a situação relatada nos itens anteriores são pertinentes a todos os varredores/garis da empresa". "Primeira testemunha da reclamada: "01) labora para a reclamada desde junho de 2021 como técnica de segurança do trabalho. 02) acompanha nos trechos o trabalho dos varredores/garis da reclamada. 03) o varredor/gari apenas varre o lixo que estiver na rua, mas quando encontrava animal morto, deixa de lado, não fazendo o recolhimento. Há uma equipe específica que faz esse recolhimento posteriormente. Essa equipe é de empresa terceirizada, não sabendo dizer o nome. 04) o varredor passa para o fiscal ou os próprios moradores fazem o requerimento para a Prefeitura. 05) à exceção dos animais mortos, todo lixo que estiver na rua é varrido e ensacado pelo gari. 06) quando há necessidade de utilização de banheiro, o varredor pode utilizar em órgãos públicos e comércio em geral. No período noturno, apenas o comércio que estiver aberto, além da sede da empresa, no início da jornada. 07) foi passada pela própria depoente, verbalmente, e em reunião diária aos empregados que poderia ser utilizado banheiro dentro dos órgãos públicos. Não houve comunicação por escrito. 08) é fornecida uma garrafa térmica ao varredor, não se recordando qual a capacidade, que é enchida no início do expediente e depois reposta no percurso/trecho em comércios. 09) são fornecidos luvas, bonés, uniformes e botas para o trabalho, além de máscara e capa de chuva. 10) o recolhimento do lixo é feito com pá e vassoura. 11) a sede da empresa fica na Quadra 1112 Sul. 12) tem contrato escrito com a Prefeitura para a utilização dos banheiros de suas repartições pelos empregados da reclamada. 13) a situação relatada nos itens anteriores são pertinentes a todos os varredores/garis da empresa". A prova oral revela que o reclamante tinha contato com lixo urbano. Quanto a existência de agentes insalubres a que o autor afirma ter sido exposto por toda sua contratualidade o perito registrou (fl. 363): "[...] Do anteriormente exposto no presente laudo, conclui-se que: Para corroborar, com escopo de valimento técnico, no círculo da segurança do trabalho, na realização das inspeções, exames in loco e entrevistas com paradigmas, assim como estudos, pesquisas, análises documentais, constatou-se que as atividades do reclamante VALDINAR BATISTA LIMA enquadram em condições insalubres em Grau Máximo (40%) durante todo o pacto laboral, pelo risco biológico, em conformidade com os Decretos, Súmulas, Leis e as Normas Regulamentadoras da Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978." A prova técnica, portanto, é conclusiva quanto ao labor da autora em condições insalubres em grau máximo (40%) no período contratual. Portanto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Com efeito, o perito técnico é um auxiliar do Juízo que detém conhecimentos específicos para esclarecê-lo acerca de assunto em relação ao qual o juiz é leigo. Logo, em razão do encargo que lhe foi confiado, suas declarações possuem fé pública e só podem ser infirmadas por prova robusta em sentido contrário, que não foi produzida no caso. É importante destacar que a matéria envolve avaliação técnica e a reclamada não apresentou laudo divergente para infirmar a conclusão do trabalho pericial. Prevalece, assim, o teor da prova pericial. Quanto à previsão no instrumento coletivo para pagamento do adicional em grau médio, tenho que a autonomia privada coletiva, prevista nos arts. 7º, XXVI, e 114, § 2º da CF, prestigiou a negociação coletiva reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, a autonomia da vontade coletiva, consagrada na Constituição da República (art. 7º, VI, XIII, XIV e art. 8º, III), deve ser exercida em observância aos limites legais e sem suprimir direitos estabelecidos em normas de ordem pública (informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade). No caso dos autos, o trabalho em contato com lixo urbano enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Portanto, inviável a flexibilização prevista na convenção coletiva porquanto suprime direito estabelecido em norma cogente que estabelece proteção a higiene, saúde, integridade física e psíquica do trabalhador. Sobre o tema, cito os julgados deste Egrégio Tribunal: RECURSO DO RECLAMANTE. MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO. DOENÇA CRÔNICA. DISPENSA NULA. REINTEGRAÇÃO. O alcoolismo crônico, patologia reconhecida pela OMS como "Síndrome de Dependência do Álcool", não configura falta grave prevista no art. 482, alínea "f", da CLT. Assim, deve ser reformada a sentença de origem, para tornar sem efeito a demissão por justa causa, reintegrando o empregado. Recurso provido. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA APLICADA EM FACE DE EMPREGADO ALCOOLISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A indenização por dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato (CCB/2002, art. 186). No caso, sendo demonstrado que houve a perpetração de justa causa indevidamente em face de empregado etilista, é devida a indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00. Recurso provido parcialmente. RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTRIÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 611-A DA CLT E ART. 611-B DA CLT. Inviável a redução ou limitação do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, indisponível pela vontade das partes. A previsão do artigo 611-A da CLT, segundo o qual "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando" dispuserem sobre "enquadramento do grau de insalubridade" (XII), somente pode ser interpretada de forma sistemática com o regramento do artigo 611-B da CLT, que prevê como objeto ilícito de norma coletiva a supressão ou redução do adicional de remuneração das atividades insalubres, penosas e perigosas (XVII), e das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou normas do Ministério do Trabalho (XVIII). Recurso desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000918-31.2023.5.10.0022; Data de assinatura: 13-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A norma regulamentar disciplinadora (NR-15 da Portaria nº 3.214/1978), em seu Anexo 14, estima em 40% o adicional para as operações de coleta e industrialização do lixo urbano, não distinguindo a coleta física, com as mãos ou varredura, da coleta por maquinário, por meio de caminhão com dispositivo coletor. Logo, com esteio no art. 611-B, incisos XVII e XVII, da CLT, à luz do entendimento traçado no tema 1046/STF, inaplicável a norma coletiva no que tange à insalubridade. Outrossim, a caracterização da insalubridade em grau máximo, de que trata o Anexo 14 da referida NR-15 depende de avaliação qualitativa das atividades e operações desenvolvidas pelo trabalhador envolvendo agentes biológicos, por meio de perícia técnica (OJ nº 278 da SDI-1 do col. TST). No caso, ante o indeferimento da prova pericial, nula a sentença por cerceamento do direito à produção de prova, devendo ser retomada a instrução do feito a fim de que seja viabilizada a perícia técnica. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000474-79.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. FUNÇÃO DE VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. "O C. TST, em diversas discussões acerca do grau de insalubridade devido aos trabalhadores empregados em atividades de varrição e capinagem das vias públicas e aquele devido aos trabalhadores responsáveis pela coleta de lixo em caminhões, chegou ao entendimento de que não há diferença do grau de insalubridade entre essas atividades. Assim, passou-se a assegurar aos trabalhadores da varrição das vias públicas o adicional de insalubridade também em grau máximo, haja vista a avaliação qualitativa do contato com os agentes biológicos contagiosos" (Juiz Convocado ALEXANDRE AZEVEDO). DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E DE ÁGUA POTÁVEL. LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. "A inobservância dos padrões mínimos de higiene e de segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias e locais adequados para alimentação àqueles que desempenham atividade externa e itinerante (NR-24/MTE), como no caso dos autos, em que os empregados trabalhavam na limpeza urbana, configura ato ilícito da empregadora a autorizar a indenização por danos morais, ante a indiscutível ofensa à dignidade dos trabalhadores enquanto pessoas humanas. Some-se a isso que a jurisprudência também tem consagrado que o atraso reiterado dos salários gera dano in re ipsa, pelas agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo, a impor igualmente o dever de indenizar. Daí porque deve o valor da indenização por danos moral fixado na sentença ser majorado para patamares condizentes com a gravidade da ofensa, a extensão do dano e a capacidade financeira da empresa." MULTA DO ART. 477 DA CLT. "O prazo para pagamento do acerto de verbas rescisórias é direito indisponível e não suscetível a ser mitigado por meio de negociação coletiva, haja vista que interfere diretamente na própria efetividade de vários direitos sociais fundamentais previstos no texto da Carta Suprema. Para além disso, e ainda que válida se pudesse ter tal negociação coletiva que dilatou o prazo para quitação das verbas rescisórias, a prova dos autos evidencia que a demandada homologou a destempo a rescisão de alguns empregados, e entregou de forma intempestiva os documentos rescisórios a outros, o que conduz de igual forma à imposição da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT" (RO 0000327-31.2021.5.10.0801; 2ª Turma; Relator: Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva; DEJT 1/8/2023).Recursos conhecidos, sendo provido o dos reclamantes e desprovido o da reclamada. (TRT da 10ª Região; Processo: 0002063-21.2020.5.10.0801; Data de assinatura: 02-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Portanto, dou provimento ao recurso do reclamante para deferir o pedido de diferenças salariais decorrentes da majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS." Como se vê, a decisão embargada mostra-se fundamentada, não havendo omissão a ser sanada. Ao contrário do que argumenta o reclamado, a convenção coletiva não pode reduzir direitos de saúde e segurança garantidos por lei. O laudo pericial reconheceu que a atividade de varrição expõe o trabalhadora a agentes insalubres em grau máximo (CLT, art. 190), portanto, devido o adicional de insalubridade no percentual indicado pelo expert. Os argumentos do reclamado demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, bem como a pretensão de reexame de matéria já analisada e decidida nesta instância revisora. Qualquer alteração no julgado, nesse aspecto, destoaria do propósito dos embargos de declaração, pois implicaria reforma do acórdão proferido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Aponta o reclamado omissões/contradições no acórdão quanto à ausência de pronunciamento sobre a prova produzida nos autos, a qual comprova que o embargado tinha acesso a instalações sanitárias adequadas em mercados públicos e estabelecimentos comerciais. Requer, assim, que este Colegiado se manifeste sobre tal ponto elencado nos embargos opostos. Trata-se de questão expressamente examinada e julgada no acórdão embargado, conforme os seguintes fundamentos (fls. 514/515): "[...] O dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. A prova oral revelou (fls. 332/333): "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: [...] 14) a empresa conversou com a Prefeitura e foi disponibilizada a entrada de seus empregados em escolas e repartições públicas para a utilização banheiros durante o expediente. Essa informação foi repassada pelos fiscais e também em reuniões aos empregados. 15) durante o intervalo intrajornada, o reclamante poderia realizar a sua refeição no local que quisesse, podendo ser em um restaurante ou qualquer outro local de sua preferência. 16) a situação relatada nos itens anteriores são pertinentes a todos os varredores/garis da empresa". Primeira testemunha da reclamada: [...] 06) quando há necessidade de utilização de banheiro, o varredor pode utilizar em órgãos públicos e comércio em geral. No período noturno, apenas o comércio que estiver aberto, além da sede da empresa, no início da jornada. 07) foi passada pela própria depoente, verbalmente, e em reunião diária aos empregados que poderia ser utilizado banheiro dentro dos órgãos públicos. Não houve comunicação por escrito. 08) é fornecida uma garrafa térmica ao varredor, não se recordando qual a capacidade, que é enchida no início do expediente e depois reposta no percurso/trecho em comércios. 09) são fornecidos luvas, bonés, uniformes e botas para o trabalho, além de máscara e capa de chuva. 10) o recolhimento do lixo é feito com pá e vassoura. 11) a sede da empresa fica na Quadra 1112 Sul. 12) tem contrato escrito com a Prefeitura para a utilização dos banheiros de suas repartições pelos empregados da reclamada. 13) a situação relatada nos itens anteriores são pertinentes a todos os varredores/garis da empresa". Com efeito, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva exige-se a concorrência de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo certo que a ausência de um deles impede a caracterização do instituto. Essa é a interpretação extraída do art. 186 do Código Civil, segundo o qual "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O empregador, ao praticar condutas que submetam o empregado a constrangimentos e humilhações, viola a dignidade da pessoa humana, o que implica dano moral. Desse modo, considerando que era ônus da reclamada disponibilizar ambiente de trabalho minimamente adequado, e que assim não atuou, ressai evidenciado o desrespeito às normas de higiene e de segurança, o que demonstra a presença de todos os requisitos ensejadores da imputação de responsabilidade civil. Para fixação do valor da indenização é preciso levar em conta as peculiaridades do caso concreto, sendo que o montante da reparação deve ser proporcional à ofensa, respeitando-se a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano. O valor arbitrado (R$ 5.000,00) se mostra adequado e coerente com a situação tratada no caso presente. Logo, nego provimento a ambos os recursos." Como se verifica, não há omissão a ser sanada quanto à matéria sobre a qual a embargante requer o pronunciamento deste Colegiado. Os argumentos da parte são tipicamente recursais, pois demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não encontra solução pela via estreita dos embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas em lei (arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME

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Francisco Aristides Ripardo De Sousa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 255702141

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001441-85.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARISTIDES RIPARDO DE SOUSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

CLEIDE ALVES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001441-85.2023.5.10.0105 : FRANCISCO ARISTIDES RIPARDO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001441-85.2023.5.10.0105 : FRANCISCO ARISTIDES RIPARDO DE SOUSA : TELEFONICA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001441-85.2023.5.10.0105 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: FRANCISCO ARISTIDES RIPARDO DE SOUSA ADVOGADO: CLEIDE ALVES GUIMARÃES KAMINSK RECORRIDOS: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O direito à equiparação salarial surge do exercício de idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, ao mesmo empregador, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Não restando atendidos todos os requisitos, impõe-se indeferir o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se desvencilhando a parte autora do encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas, nos termos do art. 818 da CLT, mantém-se a sentença que não reconheceu tal acúmulo. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. Não se desvencilhando o autor do encargo de provar que os cartões de ponto não retratavam a realidade do seu labor diário, afasto a pretensão quanto ao acolhimento da jornada inicial e pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. REEMBOLSO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. QUILÔMETRO RODADO. NÃO COMPROVAÇÃO. As normas coletivas e o documento "NORMATIVA - AUXÍLIO QUILOMETRAGEM" apresentados nos autos indicam claramente que o valor pago por quilômetro rodado corresponde ao reembolso das despesas com combustível, manutenção do veículo, desgaste de pneus, lubrificantes, seguro para uso profissional, depreciação do veículo, etc. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia ao autor o ônus de provar que não recebia o ressarcimento pelos quilômetros rodados ou que os valores recebidos eram insuficientes para cobrir gastos com combustível ou despesas de manutenção preventiva ou reparatória do veículo, encargo do qual não se desincumbiu a contento (art. 818/CLT). Assim, indevido qualquer pagamento a tal título. RELATÓRIO O Exmo. Juiz FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA, em exercício na 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 3001/3011, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O autor interpôs recurso ordinário (fls. 3049/3107). A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 3109/3133). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS O juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais sob os seguintes fundamentos: "DIFERENÇAS SALARIAIS EQUIPARAÇÃO SALARIAL ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante postula diferença salariais por equiparação salarial com nada menos que cinco colegas de trabalho, o que, na prática, representa cinco pedidos diferentes. E, na prática, isso é muito ruim para ele, porque do jeito como feito o pedido basta não ter direito a equiparação com um, que não tem com nenhum. Pois bem. Consta da inicial exatamente assim: 'O reclamante durante todo o pacto, exerceu a função de Técnico ADSL, tendo como principais atribuições à manutenção de Internet, ADSL inclusive, troca modem, alteração de velocidade, aumento e redução de velocidade, tirando defeito de internet e fazendo reparos de internet, configurações em modem, laborando com fibra ótica, FTTH, troca de senhas, troca de Jampen, configura IP fixo no modem, Remover o IP automático e configurava o IP Fixo, configurava IP em máquina de Cliente, Colocava o modem em modo bridge e demais atividades de técnico de ADSL, o reclamante laborava inclusive na equipe de reparos com os Técnicos de ADSL, preenchendo todos os requisitos de equiparação salarial aos demais técnicos ADSL que exerciam as mesmas funções que o reclamante e percebia o valor do salário fixo de R$ 1.900,00 reais, indicando como paradigma o Srs. ROMULO EMERICK DE FREITAS, RAFAEL AGUIAR DOS SANTOS, ELTON CESARDE ALMEIDA, CARLOS DE SOUSA LIMA, WELLINGTON GOMES DE AVILAR, que exerciam a função de Técnico de ADSL, o que ora requer que a reclamada junte aos autos os contracheques dos paradigmas indicados'. Diz o reclamante que desde o início do contrato fez as mesmas coisas que Elton, Carlos, Rômulo, Rafael e Wellington. O único que foi contratado menos de dois anos antes do reclamante foi Rômulo (05/2012). De acordo com os contracheques, ele já era Técnico ADSL pelo menos desde 2018. Embora a testemunha convidada pelo reclamante tenha dito que o autor fazia as mesmas coisas que o Rômulo, o depoimento da testemunha convidada pela reclamada acrescentou que o Técnico ADSL atendia clientes que exigiam configurações mais avançadas, o que diferenciava o trabalho dos técnicos do trabalho dos instaladores. Logo, não existe a identidade exigida pelo art. 461 da CLT. Além disso, da instrução processual, não é possível extrair que o reclamante exercia todas aquelas atividades declinadas na petição, nem tampouco que elas eram privativas dos técnicos ou dos reparadores, ou mesmo que elas demandassem um conhecimento, uma técnica superior àquelas que é comum aos instaladores. De par com isso, e como bem disse a reclamada na defesa, substituir um modem não tem nenhuma diferença de instalar um modem, trocar um cabo não tem nenhuma diferença de colocar um cabo, e configurar um modem é algo que, se necessário, deve ser feito também na instalação do serviço na casa do cliente. Ou seja, são atividades totalmente dentro das atribuições de um instalador, seja na instalação inicial, seja pela necessidade de fazer algum serviço por solicitação do cliente. A isso, some-se que a inicial sequer aponta quais seriam as atividades de um técnico de TV. O que pode ter acontecido, no máximo, foi a convergência entre algumas atividades do instalador e do técnico, mas em nenhum momento é possível que o reclamante executasse todas as atividades de um técnico - ADSL ou TV -, principalmente porque o reclamante nem sequer teve o cuidado de descrever quais seriam as atividades de um instalador e quais seriam as atividades do técnico. Enfim, nada me convence que reparo era um serviço apenas do técnico. Logo, não há como concluir pela ocorrência do acúmulo de função. Do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais" (fls. 3002/3004). O autor, em suas longas e confusas razões de recurso, sustenta que "comprovou todas as atividades descritas na exordial, comprovando ser devido o pedido de equiparação salarial/ou acúmulo de função" (fl. 3089). Alega que: "os fundamentos da R. Sentença ficam impugnados, porque tanto os ADSL/Paradigmas, quando os instaladores, inclusive o reclamante, faziam as mesmas atividades, conforme declarações da testemunha do reclamante, Augusto" (fl. 3089). Afirma que: "A testemunha do reclamante/recorrente, comprovou a equiparação com os paradigmas, assim, como ficou comprovado o acúmulo de função" (fl. 3089). Menciona que se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório ao comprovar a equiparação salarial e o acúmulo de função. Noticia que: "todas as atividades dos paradigmas eram também executadas pelo reclamante/recorrente, como comprovada pela prova testemunhal, ou seja, o recorrente fazia o serviço de técnico de ADSL" (fl. 3092). Diz que: "os fundamentos da r. sentença ficam totalmente atacados; Merecendo reforma a r. sentença para deferir a equiparação salarial com os devidos reflexos" (fl. 3092). Vejamos. A equiparação salarial se configura por uma situação de desigualdade, na qual, não obstante o exercício das mesmas funções e o desempenho de idênticas tarefas, o empregado recebe um tratamento salarial diverso do paradigma. A equiparação salarial está assentada no princípio constitucional da não discriminação e vem disciplinada no art. 461, § 1º, da CLT, que assim está redigido: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)" Com base no dispositivo citado, para haver equiparação salarial, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: identidade de função, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade e simultaneidade na prestação de serviços entre o paradigma e o paragonado. Não se pode olvidar que nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus da prova quanto aos pressupostos do art. 461 da CLT pertence ao autor. Já a regra estabelecida na Súmula n° 6 do TST, remete ao empregador o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, mas não desonera o reclamante de fazer prova dos fatos constitutivos do direito que pretende ver amparado judicialmente. No caso, o acervo probatório existente nos autos não demonstrou que o autor e os paradigmas possuíam as mesmas atribuições, realizando suas atividades com a mesma produtividade e perfeição técnica, não havendo justificativa para o pedido de equiparação salarial. Quanto ao acúmulo de função, este se caracteriza quando o empregado, além de exercer a sua função, exerce outra função de forma habitual e não prevista no contrato de trabalho. O artigo 456 da CLT estabelece o seguinte: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (grifei). Insta ressaltar que não é qualquer tarefa que poderá caracterizar o acúmulo citado, pois o mero exercício eventual de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao recebimento de diferenças salariais entre uma função e outra. Assim, a característica distintiva do acúmulo de funções é a novação objetiva com ampliação das obrigações laborais a cargo do empregado. O ônus de comprovar o acúmulo de funções também é do reclamante, nos termos do artigo 818/CLT, encargo do qual, novamente, não se desvencilhou satisfatoriamente. Analisada a prova testemunhal produzida pelo autor, entendo que não restou comprovado o acúmulo de função, porquanto não foram exigidas dele atividades alheias ao seu regular exercício profissional. Logo, alinho-me ao entendimento adotado pelo juiz que "da instrução processual, não é possível extrair que o reclamante exercia todas aquelas atividades declinadas na petição, nem tampouco que elas eram privativas dos técnicos ou dos reparadores, ou mesmo que elas demandassem um conhecimento, uma técnica superior àquelas que é comum aos instaladores" (fl. 3003). A questão foi devidamente analisada pelo magistrado não comportando maiores dilações. Determina o artigo 371/CPC que "o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Ao amparo deste dispositivo, ratifico as percepções do juiz sentenciante, porquanto tenho o mesmo entendimento. Mantenho incólume a sentença. Recurso não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS O magistrado de origem assim solucionou a controvérsia em epígrafe: "HORAS EXTRAS HORAS INTRAJORNADA Consta da inicial: '14- No exercício de suas funções, o autor trabalhou durante todo o pacto, na seguinte jornada: Das 08:00às 20:00, com 15(Quinze) minutos de intervalo, de segunda à sexta e aos sábados das 8:00 às 14:00 sem intervalo, com folga aos domingos. 15- Embora tenha laborado na jornada acima descrita, ultrapassando a jornada legal de 40 horas semanais, nos termos pactuados e no contrato de trabalho e também nos termos da convenção coletiva da categoria, o reclamante não recebeu o pagamento das mesmas, sendo que laborou 5.700 horas extras de Dezembro/2018 até o final do pacto e face a prescrição quinquenal, com adicional de 50% sobre as horas laboradas de segunda à sábado, com as devidas integrações das horas extras sobre: Aviso prévio, 13º. Salário; Férias + 1/3; FGTS + multa de 40% e DSR de Dezembro/2018 até o final do pacto. 15.1- A jornada do reclamante não comportava o intervalo, intrajornada, sendo devido 45 (Quarenta e cinco) minutos diários de segunda à sexta, faz jus a 940 horas de dezembro de 2018 até o final do pacto, nos termos do art. 71 da CLT, com adicional de 50% sobre a hora normal'. Na inicial, já houve impugnação dos controles de jornada. A defesa sustentou que o trabalho acontecia das 8h30min às 17h, com 1h30min de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 13h, com 15min de intervalo, aos sábados. Juntou espelhos de ponto com horários variáveis e registro de várias horas extras. A inicial não narra minimamente a dinâmica de trabalho do reclamante, para contextualizar a jornada. Em outras palavras, não apresenta um motivo sequer para que sua jornada fosse tão extensa. Além disso, parte da premissa de que o regime de trabalho era britânico, o que a própria jurisprudência do C. TST rejeita, quando diz serem inválidos os cartões de ponto. E, de fato, em uma atividade exercida na rua, com atendimentos de diversas naturezas a clientes com diversos perfis, é um tanto quanto improvável que a jornada, todos os dias, fosse rigorosamente a mesma. Partindo para a prova oral, ela é conflitante. As testemunhas convidadas pelo reclamante diziam que a jornada era a da inicial e que o ponto era manipulado. A testemunha convidada pela reclamada falou que o controle era hígido. O conflito na prova oral - e foi dada ao reclamante a oportunidade de produzir provas digitais (geolocalização) -, somado ao fato de que é impossível a jornada estática da inicial, não permite que este juízo se convença acerca da falta de higidez dos controles. Além disso, se a segunda testemunha do reclamante falou em restrição orçamentária, dizendo que não poderia gastar mais de R$ 50.000,00 em horas extras, não faz sentido que as horas extras sejam praticamente zeradas quando, em uma conta rápida, tomando em consideração a jornada da inicial e a remuneração do autor, todas as horas extras totalizariam R$ 1.265,40 - ou seja, se todo mundo cumprisse a mesma jornada e recebesse o mesmo salário, seriam necessários 40 empregados para ultrapassar o limite. Assim, por não me convencer da jornada declinada na inicial e da falta de higidez dos controles de jornada, no qual constam horas extras e folgas compensatórias, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalares" (fls. 3004/3005). Recorre o reclamante sustentando que trabalhava em sobrejornada e sem a fruição integral do intervalo para descanso e alimentação. Aduz que a prova testemunhal por ele produzida demonstrou a invalidade dos registros de ponto, comprovando a jornada declinada na inicial. Alega que os controles de frequência eram manipulados pela reclamada, o que restou provado pelo depoimento de sua testemunha. Afirma que: "O Douto Magistrado, foi contra todas as provas dos autos, mesmo diante de todas as confissões da recorrida e todo conjunto probatório" (fl. 3065). Diz que: "O ônus no presente caso é da recorrida e esta não se desincumbiu de seu mister e os documentos juntados inválidos como meio de prova" (fl. 3068). Pede a reforma da decisão de piso. Vejamos. O pleito de horas extras traduz fato constitutivo do direito do autor, devendo ser por ele provado. À reclamada, porém, incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, na forma da regra de distribuição do "onus probandi" (art. 818, II, da CLT). Analisados os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada, verifica-se a marcação de horários variáveis de entrada e saída, bem como a concessão regular do intervalo intrajornada. Verifica-se, ainda, o registro de horas extras trabalhadas, a assinalação de folgas, férias, feriados e atestados médicos (fls. 1253/1347). Os controles de frequência foram considerados válidos e apontam registros das horas creditadas e debitadas do banco de horas, o que possibilitava ao autor o seu controle, não ficando ao alvitre da reclamada o cômputo de tais horas. Registre-se que a compensação de jornada está prevista no contrato de trabalho (fls. 1019/1232). Registre-se, ainda, que há pagamento de horas extras com adicional de 100% e 50%, bem como dos reflexos das horas extras sobre o DSR, motivo pelo qual cabia ao autor indicar onde residiam eventuais diferenças de tais horas, o que não o fez (fls. 1065/730). Assim, não se desvencilhando o autor do encargo de provar que os controles de ponto não retratavam a realidade do seu labor diário e, também, que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, resta afastada a pretensão quanto ao acolhimento da jornada inicial e pagamentos respectivos. Em que pesem as argumentações recursais, a análise dos autos confirma as razões de convencimento expostas na sentença hostilizada. Vale destacar que o magistrado que dirigiu o feito tem melhores condições de analisar, conferir e aferir a verdade real, uma vez que o contato mantido com as testemunhas por ocasião da audiência lhe confere maior capacidade de mensurar a carga de veracidade exarada por cada uma delas. Logo, com base no princípio da imediatidade, deve-se prestigiar a valoração da prova oral realizada pelo juízo de origem. Nesse cenário, correta a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Recurso não provido. AUXÍLIO-REFEIÇÃO EXTRAORDINÁRIO. DIFERENÇAS. PAGAMENTO O juiz indeferiu o pedido nos seguintes termos: "VALE REFEIÇÃO A reclamada juntou os espelhos de jornada, nos quais constam registros de horas extras, e os contracheques, nos quais constam os pagamentos suplementares da alimentação. O autor não apontou diferenças a partir dos documentos. Sua réplica foi genérica, a partir da jornada declinada na inicial, inclusive apontando a mesma quantidade de horas extras e tíquetes para meses com 28 e 31 dias, e a jornada não foi provada. Julgo improcedente o pedido" (fls. 3005/3006 - grifei). Recorre o autor afirmando que "faz jus ao recebimento do vale-alimentação da hora extraordinária, nos termos da convenção coletiva da categoria, ficando atacados os fundamentos da R. Sentença" (fl. 3084). Menciona que: "Foi discriminado na réplica os tíquetes pagos, contudo não foi pago corretamente, sendo que faz jus a diferença de tíquetes de horas extras, nos termos da exordial e compensando os valores pagos, ficando atacados os fundamentos da r. sentença" (fl. 3084). Requer a reforma da sentença. A reclamada colacionou aos autos os contracheques do autor, nos quais constam o pagamento do auxílio-refeição "extra campo DNU" e "auxílio-refeição extraordinário" (fls. 1065/1232). Logo, cabia ao reclamante indicar onde residiam eventuais diferenças, o que não o fez. Nesse cenário, correta a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças a título de auxílio-refeição extraordinário. Recurso não provido. REEMBOLSO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. QUILÔMETRO RODADO. COMPROVAÇÃO O magistrado indeferiu o pedido inicial nos seguintes termos: "USO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR KM RODADO - COMBUSTÍVEL Consta da inicial: 'O acordo coletivo da reclamada prevê o pagamento do reembolso por dirigir veiculo próprio, o que é o caso do reclamante, ocorre que a empregadora nunca efetuou qualquer pagamento sob esse titulo, o que ora requer a condenação da empregadora ao pagamento, o que ora requer de período de Dezembro/2018 até o final do pacto, face a prescrição quinquenal, do mês de Dezembro/2018, o valor de R$ 1,05 por km rodado (previsto na clausula 13º do ACT); janeiro/2019 até 31/08/2020 o valor de R$ 1,11 por km rodado (previsto na clausula 12º do ACT); de setembro/2020 até 31/08/2022 o valor de R$ 1,14 por km rodado (previsto na clausula 11º do ACT), de setembro/2022 até o final do pacto o valor de R$ 1,37 por km rodado (previsto na clausula 11º do ACT), sendo que o reclamante roda por mês cerca de 3.780km, o equivalente a 150km diários, totalizando 226.800km de Dezembro/2018 até o final do pacto, face a prescrição quinquenal, o que ora requera condenação da empregadora ao pagamento, nos termos da ACT em anexo'. E um pouco adiante: 'A reclamada pactuou combustível, para deslocar de sua casa aos clientes e vice versa, sendo que tinha que colocar do seu bolso, R$ 100,00, mensal em média, o que ora requer a diferença de combustível de dezembro/2018 até o final do pacto'. As normas coletivas preveem duas opções para ressarcimento de despesas pelo uso de veículo próprio: pagamento de um valor por km rodado ou pagamento de aluguel. Neste último caso, o trabalhador também recebe, além do aluguel, o combustível. As cláusulas normativas são excludentes, porque tratam exatamente do mesmo assunto, dando soluções diversas. Tanto o ressarcimento por km rodado, quanto o combo aluguel + combustível se prestam exatamente às mesmas finalidades, e receber os dois não representa nada mais que uma tentativa de se locupletar indevidamente. Logo, julgo improcedente o pedido de indenização por quilômetro rodado. Com relação às despesas adicionais com combustível, o reclamante não juntou uma nota fiscal, um recibo, um comprovante de pagamento, nada no sentido de que isso tenha acontecido. A isto, acrescento, como exemplo, que no mês de junho/2023 o reclamante abasteceu 298,01 litros de etanol usando o cartão corporativo, correspondente a mais ou menos R$ 1.212,00, demonstrando que era plenamente possível abastecer bem além do limite inicial mensal (R$ 550,00). Julgo improcedente o pedido de diferenças de combustível" (fls. 3006/3007 - grifei). Irresignado, recorre o autor alegando que sobre o reembolso por dirigir veículo próprio, é necessário observar os termos do acordo coletivo, o qual prevê tal pagamento, porém, embora seja esse o seu caso, a reclamada nunca efetuou qualquer pagamento sob esse título. Afirma que: "Restando evidente que o juízo a quo não analisou os documentos juntados aos autos, portanto, conforme previsto nos Acordos Coletivos de trabalho o recorrente faz jus ao ressarcimento pleiteado, tendo em vista que a recorrida não demostrou seu pagamento" (fl. 3099). Requer a reforma da sentença. Vejamos. É incontroverso nos autos que as partes firmaram acordo para locação do veículo do reclamante, a fim de que fosse utilizado para a realização do trabalho desempenhado. A jurisprudência sobre reembolso de quilômetros rodados considera que o trabalhador deve ser indenizado por utilizar o seu próprio veículo para realizar a sua atividade profissional. Analisadas as normas coletivas trazidas aos autos, é possível verificar que o valor pago por quilômetro rodado corresponde ao reembolso das despesas com combustíveis, manutenção do veículo, desgaste de pneus, lubrificantes, seguro para utilização do veículo para fins profissionais, depreciação do veículo, etc. Analisado, também, o documento "NORMATIVA - AUXÍLIO QUILOMETRAGEM", verifica-se de modo claro no item 5.12 que "O reembolso já contempla despesas com combustível, manutenção do veículo, desgaste de pneus, lubrificantes, seguro para utilização do veículo para fins comerciais, depreciação do veículo, etc." (fl. 2852). No caso, o reclamante alega nunca ter recebido o reembolso por dirigir veículo próprio. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia ao autor o ônus de provar que não recebia o ressarcimento pelos quilômetros rodados ou que os valores recebidos eram insuficientes para cobrir gastos com combustível ou despesas de manutenção preventiva ou reparatória do veículo, encargo do qual não se desincumbiu a contento (art. 818/CLT). Assim, indevido qualquer pagamento a tal título. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado João Victor Souza Mesquita representando a parte Francisco Aristides Ripardo de Sousa. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ARISTIDES RIPARDO DE SOUSA

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Francisco Aristides Ripardo De Sousa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 255702175

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001441-85.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARISTIDES RIPARDO DE SOUSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

CLEIDE ALVES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001441-85.2023.5.10.0105 : FRANCISCO ARISTIDES RIPARDO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001441-85.2023.5.10.0105 : FRANCISCO ARISTIDES RIPARDO DE SOUSA : TELEFONICA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001441-85.2023.5.10.0105 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: FRANCISCO ARISTIDES RIPARDO DE SOUSA ADVOGADO: CLEIDE ALVES GUIMARÃES KAMINSK RECORRIDOS: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O direito à equiparação salarial surge do exercício de idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, ao mesmo empregador, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Não restando atendidos todos os requisitos, impõe-se indeferir o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se desvencilhando a parte autora do encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas, nos termos do art. 818 da CLT, mantém-se a sentença que não reconheceu tal acúmulo. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. Não se desvencilhando o autor do encargo de provar que os cartões de ponto não retratavam a realidade do seu labor diário, afasto a pretensão quanto ao acolhimento da jornada inicial e pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. REEMBOLSO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. QUILÔMETRO RODADO. NÃO COMPROVAÇÃO. As normas coletivas e o documento "NORMATIVA - AUXÍLIO QUILOMETRAGEM" apresentados nos autos indicam claramente que o valor pago por quilômetro rodado corresponde ao reembolso das despesas com combustível, manutenção do veículo, desgaste de pneus, lubrificantes, seguro para uso profissional, depreciação do veículo, etc. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia ao autor o ônus de provar que não recebia o ressarcimento pelos quilômetros rodados ou que os valores recebidos eram insuficientes para cobrir gastos com combustível ou despesas de manutenção preventiva ou reparatória do veículo, encargo do qual não se desincumbiu a contento (art. 818/CLT). Assim, indevido qualquer pagamento a tal título. RELATÓRIO O Exmo. Juiz FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA, em exercício na 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 3001/3011, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O autor interpôs recurso ordinário (fls. 3049/3107). A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 3109/3133). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS O juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais sob os seguintes fundamentos: "DIFERENÇAS SALARIAIS EQUIPARAÇÃO SALARIAL ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante postula diferença salariais por equiparação salarial com nada menos que cinco colegas de trabalho, o que, na prática, representa cinco pedidos diferentes. E, na prática, isso é muito ruim para ele, porque do jeito como feito o pedido basta não ter direito a equiparação com um, que não tem com nenhum. Pois bem. Consta da inicial exatamente assim: 'O reclamante durante todo o pacto, exerceu a função de Técnico ADSL, tendo como principais atribuições à manutenção de Internet, ADSL inclusive, troca modem, alteração de velocidade, aumento e redução de velocidade, tirando defeito de internet e fazendo reparos de internet, configurações em modem, laborando com fibra ótica, FTTH, troca de senhas, troca de Jampen, configura IP fixo no modem, Remover o IP automático e configurava o IP Fixo, configurava IP em máquina de Cliente, Colocava o modem em modo bridge e demais atividades de técnico de ADSL, o reclamante laborava inclusive na equipe de reparos com os Técnicos de ADSL, preenchendo todos os requisitos de equiparação salarial aos demais técnicos ADSL que exerciam as mesmas funções que o reclamante e percebia o valor do salário fixo de R$ 1.900,00 reais, indicando como paradigma o Srs. ROMULO EMERICK DE FREITAS, RAFAEL AGUIAR DOS SANTOS, ELTON CESARDE ALMEIDA, CARLOS DE SOUSA LIMA, WELLINGTON GOMES DE AVILAR, que exerciam a função de Técnico de ADSL, o que ora requer que a reclamada junte aos autos os contracheques dos paradigmas indicados'. Diz o reclamante que desde o início do contrato fez as mesmas coisas que Elton, Carlos, Rômulo, Rafael e Wellington. O único que foi contratado menos de dois anos antes do reclamante foi Rômulo (05/2012). De acordo com os contracheques, ele já era Técnico ADSL pelo menos desde 2018. Embora a testemunha convidada pelo reclamante tenha dito que o autor fazia as mesmas coisas que o Rômulo, o depoimento da testemunha convidada pela reclamada acrescentou que o Técnico ADSL atendia clientes que exigiam configurações mais avançadas, o que diferenciava o trabalho dos técnicos do trabalho dos instaladores. Logo, não existe a identidade exigida pelo art. 461 da CLT. Além disso, da instrução processual, não é possível extrair que o reclamante exercia todas aquelas atividades declinadas na petição, nem tampouco que elas eram privativas dos técnicos ou dos reparadores, ou mesmo que elas demandassem um conhecimento, uma técnica superior àquelas que é comum aos instaladores. De par com isso, e como bem disse a reclamada na defesa, substituir um modem não tem nenhuma diferença de instalar um modem, trocar um cabo não tem nenhuma diferença de colocar um cabo, e configurar um modem é algo que, se necessário, deve ser feito também na instalação do serviço na casa do cliente. Ou seja, são atividades totalmente dentro das atribuições de um instalador, seja na instalação inicial, seja pela necessidade de fazer algum serviço por solicitação do cliente. A isso, some-se que a inicial sequer aponta quais seriam as atividades de um técnico de TV. O que pode ter acontecido, no máximo, foi a convergência entre algumas atividades do instalador e do técnico, mas em nenhum momento é possível que o reclamante executasse todas as atividades de um técnico - ADSL ou TV -, principalmente porque o reclamante nem sequer teve o cuidado de descrever quais seriam as atividades de um instalador e quais seriam as atividades do técnico. Enfim, nada me convence que reparo era um serviço apenas do técnico. Logo, não há como concluir pela ocorrência do acúmulo de função. Do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais" (fls. 3002/3004). O autor, em suas longas e confusas razões de recurso, sustenta que "comprovou todas as atividades descritas na exordial, comprovando ser devido o pedido de equiparação salarial/ou acúmulo de função" (fl. 3089). Alega que: "os fundamentos da R. Sentença ficam impugnados, porque tanto os ADSL/Paradigmas, quando os instaladores, inclusive o reclamante, faziam as mesmas atividades, conforme declarações da testemunha do reclamante, Augusto" (fl. 3089). Afirma que: "A testemunha do reclamante/recorrente, comprovou a equiparação com os paradigmas, assim, como ficou comprovado o acúmulo de função" (fl. 3089). Menciona que se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório ao comprovar a equiparação salarial e o acúmulo de função. Noticia que: "todas as atividades dos paradigmas eram também executadas pelo reclamante/recorrente, como comprovada pela prova testemunhal, ou seja, o recorrente fazia o serviço de técnico de ADSL" (fl. 3092). Diz que: "os fundamentos da r. sentença ficam totalmente atacados; Merecendo reforma a r. sentença para deferir a equiparação salarial com os devidos reflexos" (fl. 3092). Vejamos. A equiparação salarial se configura por uma situação de desigualdade, na qual, não obstante o exercício das mesmas funções e o desempenho de idênticas tarefas, o empregado recebe um tratamento salarial diverso do paradigma. A equiparação salarial está assentada no princípio constitucional da não discriminação e vem disciplinada no art. 461, § 1º, da CLT, que assim está redigido: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)" Com base no dispositivo citado, para haver equiparação salarial, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: identidade de função, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade e simultaneidade na prestação de serviços entre o paradigma e o paragonado. Não se pode olvidar que nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus da prova quanto aos pressupostos do art. 461 da CLT pertence ao autor. Já a regra estabelecida na Súmula n° 6 do TST, remete ao empregador o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, mas não desonera o reclamante de fazer prova dos fatos constitutivos do direito que pretende ver amparado judicialmente. No caso, o acervo probatório existente nos autos não demonstrou que o autor e os paradigmas possuíam as mesmas atribuições, realizando suas atividades com a mesma produtividade e perfeição técnica, não havendo justificativa para o pedido de equiparação salarial. Quanto ao acúmulo de função, este se caracteriza quando o empregado, além de exercer a sua função, exerce outra função de forma habitual e não prevista no contrato de trabalho. O artigo 456 da CLT estabelece o seguinte: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (grifei). Insta ressaltar que não é qualquer tarefa que poderá caracterizar o acúmulo citado, pois o mero exercício eventual de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao recebimento de diferenças salariais entre uma função e outra. Assim, a característica distintiva do acúmulo de funções é a novação objetiva com ampliação das obrigações laborais a cargo do empregado. O ônus de comprovar o acúmulo de funções também é do reclamante, nos termos do artigo 818/CLT, encargo do qual, novamente, não se desvencilhou satisfatoriamente. Analisada a prova testemunhal produzida pelo autor, entendo que não restou comprovado o acúmulo de função, porquanto não foram exigidas dele atividades alheias ao seu regular exercício profissional. Logo, alinho-me ao entendimento adotado pelo juiz que "da instrução processual, não é possível extrair que o reclamante exercia todas aquelas atividades declinadas na petição, nem tampouco que elas eram privativas dos técnicos ou dos reparadores, ou mesmo que elas demandassem um conhecimento, uma técnica superior àquelas que é comum aos instaladores" (fl. 3003). A questão foi devidamente analisada pelo magistrado não comportando maiores dilações. Determina o artigo 371/CPC que "o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Ao amparo deste dispositivo, ratifico as percepções do juiz sentenciante, porquanto tenho o mesmo entendimento. Mantenho incólume a sentença. Recurso não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS O magistrado de origem assim solucionou a controvérsia em epígrafe: "HORAS EXTRAS HORAS INTRAJORNADA Consta da inicial: '14- No exercício de suas funções, o autor trabalhou durante todo o pacto, na seguinte jornada: Das 08:00às 20:00, com 15(Quinze) minutos de intervalo, de segunda à sexta e aos sábados das 8:00 às 14:00 sem intervalo, com folga aos domingos. 15- Embora tenha laborado na jornada acima descrita, ultrapassando a jornada legal de 40 horas semanais, nos termos pactuados e no contrato de trabalho e também nos termos da convenção coletiva da categoria, o reclamante não recebeu o pagamento das mesmas, sendo que laborou 5.700 horas extras de Dezembro/2018 até o final do pacto e face a prescrição quinquenal, com adicional de 50% sobre as horas laboradas de segunda à sábado, com as devidas integrações das horas extras sobre: Aviso prévio, 13º. Salário; Férias + 1/3; FGTS + multa de 40% e DSR de Dezembro/2018 até o final do pacto. 15.1- A jornada do reclamante não comportava o intervalo, intrajornada, sendo devido 45 (Quarenta e cinco) minutos diários de segunda à sexta, faz jus a 940 horas de dezembro de 2018 até o final do pacto, nos termos do art. 71 da CLT, com adicional de 50% sobre a hora normal'. Na inicial, já houve impugnação dos controles de jornada. A defesa sustentou que o trabalho acontecia das 8h30min às 17h, com 1h30min de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 13h, com 15min de intervalo, aos sábados. Juntou espelhos de ponto com horários variáveis e registro de várias horas extras. A inicial não narra minimamente a dinâmica de trabalho do reclamante, para contextualizar a jornada. Em outras palavras, não apresenta um motivo sequer para que sua jornada fosse tão extensa. Além disso, parte da premissa de que o regime de trabalho era britânico, o que a própria jurisprudência do C. TST rejeita, quando diz serem inválidos os cartões de ponto. E, de fato, em uma atividade exercida na rua, com atendimentos de diversas naturezas a clientes com diversos perfis, é um tanto quanto improvável que a jornada, todos os dias, fosse rigorosamente a mesma. Partindo para a prova oral, ela é conflitante. As testemunhas convidadas pelo reclamante diziam que a jornada era a da inicial e que o ponto era manipulado. A testemunha convidada pela reclamada falou que o controle era hígido. O conflito na prova oral - e foi dada ao reclamante a oportunidade de produzir provas digitais (geolocalização) -, somado ao fato de que é impossível a jornada estática da inicial, não permite que este juízo se convença acerca da falta de higidez dos controles. Além disso, se a segunda testemunha do reclamante falou em restrição orçamentária, dizendo que não poderia gastar mais de R$ 50.000,00 em horas extras, não faz sentido que as horas extras sejam praticamente zeradas quando, em uma conta rápida, tomando em consideração a jornada da inicial e a remuneração do autor, todas as horas extras totalizariam R$ 1.265,40 - ou seja, se todo mundo cumprisse a mesma jornada e recebesse o mesmo salário, seriam necessários 40 empregados para ultrapassar o limite. Assim, por não me convencer da jornada declinada na inicial e da falta de higidez dos controles de jornada, no qual constam horas extras e folgas compensatórias, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalares" (fls. 3004/3005). Recorre o reclamante sustentando que trabalhava em sobrejornada e sem a fruição integral do intervalo para descanso e alimentação. Aduz que a prova testemunhal por ele produzida demonstrou a invalidade dos registros de ponto, comprovando a jornada declinada na inicial. Alega que os controles de frequência eram manipulados pela reclamada, o que restou provado pelo depoimento de sua testemunha. Afirma que: "O Douto Magistrado, foi contra todas as provas dos autos, mesmo diante de todas as confissões da recorrida e todo conjunto probatório" (fl. 3065). Diz que: "O ônus no presente caso é da recorrida e esta não se desincumbiu de seu mister e os documentos juntados inválidos como meio de prova" (fl. 3068). Pede a reforma da decisão de piso. Vejamos. O pleito de horas extras traduz fato constitutivo do direito do autor, devendo ser por ele provado. À reclamada, porém, incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, na forma da regra de distribuição do "onus probandi" (art. 818, II, da CLT). Analisados os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada, verifica-se a marcação de horários variáveis de entrada e saída, bem como a concessão regular do intervalo intrajornada. Verifica-se, ainda, o registro de horas extras trabalhadas, a assinalação de folgas, férias, feriados e atestados médicos (fls. 1253/1347). Os controles de frequência foram considerados válidos e apontam registros das horas creditadas e debitadas do banco de horas, o que possibilitava ao autor o seu controle, não ficando ao alvitre da reclamada o cômputo de tais horas. Registre-se que a compensação de jornada está prevista no contrato de trabalho (fls. 1019/1232). Registre-se, ainda, que há pagamento de horas extras com adicional de 100% e 50%, bem como dos reflexos das horas extras sobre o DSR, motivo pelo qual cabia ao autor indicar onde residiam eventuais diferenças de tais horas, o que não o fez (fls. 1065/730). Assim, não se desvencilhando o autor do encargo de provar que os controles de ponto não retratavam a realidade do seu labor diário e, também, que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, resta afastada a pretensão quanto ao acolhimento da jornada inicial e pagamentos respectivos. Em que pesem as argumentações recursais, a análise dos autos confirma as razões de convencimento expostas na sentença hostilizada. Vale destacar que o magistrado que dirigiu o feito tem melhores condições de analisar, conferir e aferir a verdade real, uma vez que o contato mantido com as testemunhas por ocasião da audiência lhe confere maior capacidade de mensurar a carga de veracidade exarada por cada uma delas. Logo, com base no princípio da imediatidade, deve-se prestigiar a valoração da prova oral realizada pelo juízo de origem. Nesse cenário, correta a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Recurso não provido. AUXÍLIO-REFEIÇÃO EXTRAORDINÁRIO. DIFERENÇAS. PAGAMENTO O juiz indeferiu o pedido nos seguintes termos: "VALE REFEIÇÃO A reclamada juntou os espelhos de jornada, nos quais constam registros de horas extras, e os contracheques, nos quais constam os pagamentos suplementares da alimentação. O autor não apontou diferenças a partir dos documentos. Sua réplica foi genérica, a partir da jornada declinada na inicial, inclusive apontando a mesma quantidade de horas extras e tíquetes para meses com 28 e 31 dias, e a jornada não foi provada. Julgo improcedente o pedido" (fls. 3005/3006 - grifei). Recorre o autor afirmando que "faz jus ao recebimento do vale-alimentação da hora extraordinária, nos termos da convenção coletiva da categoria, ficando atacados os fundamentos da R. Sentença" (fl. 3084). Menciona que: "Foi discriminado na réplica os tíquetes pagos, contudo não foi pago corretamente, sendo que faz jus a diferença de tíquetes de horas extras, nos termos da exordial e compensando os valores pagos, ficando atacados os fundamentos da r. sentença" (fl. 3084). Requer a reforma da sentença. A reclamada colacionou aos autos os contracheques do autor, nos quais constam o pagamento do auxílio-refeição "extra campo DNU" e "auxílio-refeição extraordinário" (fls. 1065/1232). Logo, cabia ao reclamante indicar onde residiam eventuais diferenças, o que não o fez. Nesse cenário, correta a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças a título de auxílio-refeição extraordinário. Recurso não provido. REEMBOLSO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. QUILÔMETRO RODADO. COMPROVAÇÃO O magistrado indeferiu o pedido inicial nos seguintes termos: "USO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR KM RODADO - COMBUSTÍVEL Consta da inicial: 'O acordo coletivo da reclamada prevê o pagamento do reembolso por dirigir veiculo próprio, o que é o caso do reclamante, ocorre que a empregadora nunca efetuou qualquer pagamento sob esse titulo, o que ora requer a condenação da empregadora ao pagamento, o que ora requer de período de Dezembro/2018 até o final do pacto, face a prescrição quinquenal, do mês de Dezembro/2018, o valor de R$ 1,05 por km rodado (previsto na clausula 13º do ACT); janeiro/2019 até 31/08/2020 o valor de R$ 1,11 por km rodado (previsto na clausula 12º do ACT); de setembro/2020 até 31/08/2022 o valor de R$ 1,14 por km rodado (previsto na clausula 11º do ACT), de setembro/2022 até o final do pacto o valor de R$ 1,37 por km rodado (previsto na clausula 11º do ACT), sendo que o reclamante roda por mês cerca de 3.780km, o equivalente a 150km diários, totalizando 226.800km de Dezembro/2018 até o final do pacto, face a prescrição quinquenal, o que ora requera condenação da empregadora ao pagamento, nos termos da ACT em anexo'. E um pouco adiante: 'A reclamada pactuou combustível, para deslocar de sua casa aos clientes e vice versa, sendo que tinha que colocar do seu bolso, R$ 100,00, mensal em média, o que ora requer a diferença de combustível de dezembro/2018 até o final do pacto'. As normas coletivas preveem duas opções para ressarcimento de despesas pelo uso de veículo próprio: pagamento de um valor por km rodado ou pagamento de aluguel. Neste último caso, o trabalhador também recebe, além do aluguel, o combustível. As cláusulas normativas são excludentes, porque tratam exatamente do mesmo assunto, dando soluções diversas. Tanto o ressarcimento por km rodado, quanto o combo aluguel + combustível se prestam exatamente às mesmas finalidades, e receber os dois não representa nada mais que uma tentativa de se locupletar indevidamente. Logo, julgo improcedente o pedido de indenização por quilômetro rodado. Com relação às despesas adicionais com combustível, o reclamante não juntou uma nota fiscal, um recibo, um comprovante de pagamento, nada no sentido de que isso tenha acontecido. A isto, acrescento, como exemplo, que no mês de junho/2023 o reclamante abasteceu 298,01 litros de etanol usando o cartão corporativo, correspondente a mais ou menos R$ 1.212,00, demonstrando que era plenamente possível abastecer bem além do limite inicial mensal (R$ 550,00). Julgo improcedente o pedido de diferenças de combustível" (fls. 3006/3007 - grifei). Irresignado, recorre o autor alegando que sobre o reembolso por dirigir veículo próprio, é necessário observar os termos do acordo coletivo, o qual prevê tal pagamento, porém, embora seja esse o seu caso, a reclamada nunca efetuou qualquer pagamento sob esse título. Afirma que: "Restando evidente que o juízo a quo não analisou os documentos juntados aos autos, portanto, conforme previsto nos Acordos Coletivos de trabalho o recorrente faz jus ao ressarcimento pleiteado, tendo em vista que a recorrida não demostrou seu pagamento" (fl. 3099). Requer a reforma da sentença. Vejamos. É incontroverso nos autos que as partes firmaram acordo para locação do veículo do reclamante, a fim de que fosse utilizado para a realização do trabalho desempenhado. A jurisprudência sobre reembolso de quilômetros rodados considera que o trabalhador deve ser indenizado por utilizar o seu próprio veículo para realizar a sua atividade profissional. Analisadas as normas coletivas trazidas aos autos, é possível verificar que o valor pago por quilômetro rodado corresponde ao reembolso das despesas com combustíveis, manutenção do veículo, desgaste de pneus, lubrificantes, seguro para utilização do veículo para fins profissionais, depreciação do veículo, etc. Analisado, também, o documento "NORMATIVA - AUXÍLIO QUILOMETRAGEM", verifica-se de modo claro no item 5.12 que "O reembolso já contempla despesas com combustível, manutenção do veículo, desgaste de pneus, lubrificantes, seguro para utilização do veículo para fins comerciais, depreciação do veículo, etc." (fl. 2852). No caso, o reclamante alega nunca ter recebido o reembolso por dirigir veículo próprio. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia ao autor o ônus de provar que não recebia o ressarcimento pelos quilômetros rodados ou que os valores recebidos eram insuficientes para cobrir gastos com combustível ou despesas de manutenção preventiva ou reparatória do veículo, encargo do qual não se desincumbiu a contento (art. 818/CLT). Assim, indevido qualquer pagamento a tal título. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado João Victor Souza Mesquita representando a parte Francisco Aristides Ripardo de Sousa. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Pepsico Do Brasil Ltda x Lucas Varandas Ferreira

ID: 329504534

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000026-15.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

LUCAS VARANDAS FERREIRA

Notificação

Advogados:

SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000026-15.2024.5.10.0111 RECORRENTE: PEPSICO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000026-15.2024.5.10.0111 RECORRENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA RECORRIDO: LUCAS VARANDAS FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 441fcad proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 18/06/2025 - fls. 866). Regular a representação processual (fls. 670/677). Satisfeito o preparo (fl(s). 517, 580, 567 e 912). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que reverteu a dispensa com justa causa em dispensa sem justa causa, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO DA RECLAMADA. 1. RUPTURA CONTRATUAL. MODALIDADE. JUSTA CAUSA. REQUISITO. NÃO CONFIGURADO. A ruptura justificada do contrato de trabalho deve ser comprovada de modo inconteste pelo empregador, inclusive quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para tanto, dentre eles a gradação da pena, a imediatidade e a proporcionalidade, sob pena de se presumir injusta a dispensa e devidas as verbas pecuniárias decorrentes. Na hipótese dos autos, a reclamada não logrou êxito em evidenciar a falta grave passível de aplicação da pena máxima, merecendo ser mantida a reversão reconhecida em sentença." A reclamada interpõe Recurso de Revista. Sustenta que a conduta do empregado, ao simular uma venda com emissão de nota fiscal para um estabelecimento que se encontrava fechado, configura ato de improbidade e quebra da fidúcia, justificando a dispensa por justa causa. Almeja sejam julgados improcedentes os pedido de fornecimento de guias para recebimento de seguro desemprego e FGTS, retificação da CTPS, além de indenização substitutiva. Diz também não ser cabível a multa do FGTS, porque, segundo entende, houve motivo suficiente para aplicação da justa causa. Tem-se do julgado, todavia, que os elementos dos autos não eram robustos o suficiente para comprovar a falta grave de improbidade. Assim, alterar o decisum da forma pretendida pela recorrente implicaria, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice no teor da Súmula nº. 126 do Colendo TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Inviável, portanto, o processamento do recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que deferiu horas extras ao reclamante, nos seguintes termos: "3. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O fato de o empregado desenvolver sua atividade laboral externamente não exime o empregador das obrigações decorrentes do trabalho em regime extraordinário, uma vez que a excludente do artigo 62, inciso I, da CLT, exige que a atividade externa também seja incompatível com a fixação de horário. Por evidenciada a compatibilidade do controle de jornada, são devidas as horas extras e reflexos, não merecendo reforma a r. sentença de primeiro grau que deferiu o seu pagamento." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, aduzindo que a atividade do empregado era externa e incompatível com a fixação e controle de horário, atraindo a aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras. A prova dos autos, especialmente os depoimentos, demonstrou a existência de meios que possibilitavam o controle da jornada (roteiros, contato com supervisor, uso de aplicativos e GPS), ainda que a empresa não os utilizasse de forma efetiva. A mera possibilidade de controle afasta a incidência do art. 62, I, da CLT. Nesse cenário, para o eventual acolhimento da tese patronal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível em instância extraordinária, consoante os termos da Súmula n.º 126 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. O Colegiado manteve a decisão que deferiu indenização por dano moral decorrente do transporte de valores. A recorrente almeja a reforma do acórdão, asseverando que o reclamante não apontou nenhuma situação que lhe tenha causado constrangimento, ou qualquer ato ilícito praticado pela recorrente. Extrai-se do acórdão que "No caso concreto, restou suficientemente comprovado nos autos que o Reclamante, efetivamente, transportava valores". A matéria recursal já foi analisada pela instância superior, em precedente qualificado, de observância obrigatória, - Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 61: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Desse modo, nego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) no particular aspecto. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Alegação(ões): - violação ao(s) incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma, tendo em vista que demonstrado o descumprimento do reajuste salarial em razão do acordo sindical, manteve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. A demandada interpõe recurso, justificando que não houve redução salarial ilícita, mas sim adequações remuneratórias decorrentes de promoções e alterações na política de comissionamento, sempre respeitando o piso da categoria e a estrutura de cargos e salários da empresa. Entretanto, rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente requer seja afastada a concessão da justiça gratuita ao recorrido. Sustenta que não restaram preenchidos os requisitos previstos no Art. 790, § 4º, da CLT. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Turma deu parcial provimento ao recurso para suspender a exigibilidade dos honorários a que foi condenado o reclamante, nos termos do verbete n.º 75 do Pleno desta Corte. A reclamada recorre de Revista, requerendo a condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da recorrente sem a suspensão prevista no referido artigo. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (grifei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022 - grifei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022 - grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 9º da Lei nº 6830/1980. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, em razão da pacificação da questão no âmbito do C. TST, deu parcial provimento ao recurso concluindo que a solução deve ser estendida ao presente caso, resultando na aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A reclamada pugna pela reforma do julgado no particular aspecto. Assevera que para os processos em curso que estejam sobrestados ou em fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, deve ser aplicada a taxa SELIC, a partir do ajuizamento, para o cômputo dos juros e da correção monetária (art. 406/CC). Sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, por estar o acórdão em consonância com o entendimento da SBDI-1 do c. TST, nego seguimento com esteio na Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VARANDAS FERREIRA

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Pepsico Do Brasil Ltda x Lucas Varandas Ferreira

ID: 329504612

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000026-15.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

LUCAS VARANDAS FERREIRA

Notificação

Advogados:

SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000026-15.2024.5.10.0111 RECORRENTE: PEPSICO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000026-15.2024.5.10.0111 RECORRENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA RECORRIDO: LUCAS VARANDAS FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 441fcad proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 18/06/2025 - fls. 866). Regular a representação processual (fls. 670/677). Satisfeito o preparo (fl(s). 517, 580, 567 e 912). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que reverteu a dispensa com justa causa em dispensa sem justa causa, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO DA RECLAMADA. 1. RUPTURA CONTRATUAL. MODALIDADE. JUSTA CAUSA. REQUISITO. NÃO CONFIGURADO. A ruptura justificada do contrato de trabalho deve ser comprovada de modo inconteste pelo empregador, inclusive quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para tanto, dentre eles a gradação da pena, a imediatidade e a proporcionalidade, sob pena de se presumir injusta a dispensa e devidas as verbas pecuniárias decorrentes. Na hipótese dos autos, a reclamada não logrou êxito em evidenciar a falta grave passível de aplicação da pena máxima, merecendo ser mantida a reversão reconhecida em sentença." A reclamada interpõe Recurso de Revista. Sustenta que a conduta do empregado, ao simular uma venda com emissão de nota fiscal para um estabelecimento que se encontrava fechado, configura ato de improbidade e quebra da fidúcia, justificando a dispensa por justa causa. Almeja sejam julgados improcedentes os pedido de fornecimento de guias para recebimento de seguro desemprego e FGTS, retificação da CTPS, além de indenização substitutiva. Diz também não ser cabível a multa do FGTS, porque, segundo entende, houve motivo suficiente para aplicação da justa causa. Tem-se do julgado, todavia, que os elementos dos autos não eram robustos o suficiente para comprovar a falta grave de improbidade. Assim, alterar o decisum da forma pretendida pela recorrente implicaria, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice no teor da Súmula nº. 126 do Colendo TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Inviável, portanto, o processamento do recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que deferiu horas extras ao reclamante, nos seguintes termos: "3. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O fato de o empregado desenvolver sua atividade laboral externamente não exime o empregador das obrigações decorrentes do trabalho em regime extraordinário, uma vez que a excludente do artigo 62, inciso I, da CLT, exige que a atividade externa também seja incompatível com a fixação de horário. Por evidenciada a compatibilidade do controle de jornada, são devidas as horas extras e reflexos, não merecendo reforma a r. sentença de primeiro grau que deferiu o seu pagamento." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, aduzindo que a atividade do empregado era externa e incompatível com a fixação e controle de horário, atraindo a aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras. A prova dos autos, especialmente os depoimentos, demonstrou a existência de meios que possibilitavam o controle da jornada (roteiros, contato com supervisor, uso de aplicativos e GPS), ainda que a empresa não os utilizasse de forma efetiva. A mera possibilidade de controle afasta a incidência do art. 62, I, da CLT. Nesse cenário, para o eventual acolhimento da tese patronal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível em instância extraordinária, consoante os termos da Súmula n.º 126 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. O Colegiado manteve a decisão que deferiu indenização por dano moral decorrente do transporte de valores. A recorrente almeja a reforma do acórdão, asseverando que o reclamante não apontou nenhuma situação que lhe tenha causado constrangimento, ou qualquer ato ilícito praticado pela recorrente. Extrai-se do acórdão que "No caso concreto, restou suficientemente comprovado nos autos que o Reclamante, efetivamente, transportava valores". A matéria recursal já foi analisada pela instância superior, em precedente qualificado, de observância obrigatória, - Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 61: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Desse modo, nego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) no particular aspecto. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Alegação(ões): - violação ao(s) incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma, tendo em vista que demonstrado o descumprimento do reajuste salarial em razão do acordo sindical, manteve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. A demandada interpõe recurso, justificando que não houve redução salarial ilícita, mas sim adequações remuneratórias decorrentes de promoções e alterações na política de comissionamento, sempre respeitando o piso da categoria e a estrutura de cargos e salários da empresa. Entretanto, rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente requer seja afastada a concessão da justiça gratuita ao recorrido. Sustenta que não restaram preenchidos os requisitos previstos no Art. 790, § 4º, da CLT. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Turma deu parcial provimento ao recurso para suspender a exigibilidade dos honorários a que foi condenado o reclamante, nos termos do verbete n.º 75 do Pleno desta Corte. A reclamada recorre de Revista, requerendo a condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da recorrente sem a suspensão prevista no referido artigo. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (grifei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022 - grifei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022 - grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 9º da Lei nº 6830/1980. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, em razão da pacificação da questão no âmbito do C. TST, deu parcial provimento ao recurso concluindo que a solução deve ser estendida ao presente caso, resultando na aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A reclamada pugna pela reforma do julgado no particular aspecto. Assevera que para os processos em curso que estejam sobrestados ou em fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, deve ser aplicada a taxa SELIC, a partir do ajuizamento, para o cômputo dos juros e da correção monetária (art. 406/CC). Sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, por estar o acórdão em consonância com o entendimento da SBDI-1 do c. TST, nego seguimento com esteio na Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Ana Cecilia Brito De Azevedo x Caixa Economica Federal

ID: 261180836

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001824-36.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA BRITO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001824-36.2023.5.10.0017 : ANA CECILIA BRITO DE AZEVEDO : CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001824-36.2023.5.10.0017 : ANA CECILIA BRITO DE AZEVEDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001824-36.2023.5.10.0017 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: ANA CECILIA BRITO DE AZEVEDO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CFAS/1 EMENTA 1. ARGUIÇÃO APRESENTADA EM CONTRAMINUTA 1.1 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Trata-se de execução de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, logo, a competência para executá-la é desta Especializada, a luz do art. 877 da CLT. Além disso, a decisão judicial transitada em julgado, ora em execução, reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação pago pela executada, deferiu o pagamento de diferenças nas demais verbas contratuais e condenou a reclamada ao recolhimento das contribuições para Funcef. Uma vez que a liquidação se processa nos estritos limites do título executivo, não podendo ser alterado na fase executória (art. 879, § 1º da CLT), é certo que não cabe, nesse momento, apreciação de incompetência que deveria ter sido alegada no processo de conhecimento. O fato de FUNCEF não ter participado do processo em que restou formado o título judicial não interfere na competência do órgão julgador. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE 2.1 EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. RESERVA MATEMÁTICA. A execução de título executivo judicial deve obedecer aos comandos da coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º). O título judicial reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinou sua integração ao salário dos substituídos para efeito de pagamento de repercussões em outras verbas contratuais, inclusive as contribuições para a FUNCEF. Determinou, ainda, a responsabilidade da executada (CEF) pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática, haja vista a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de natureza salarial reconhecida nestes autos", bem assim pelos juros e correção monetária incidentes. Verificado que há expressa determinação no título judicial acerca da apuração das contribuições ao plano de previdência complementar e da apuração dos valores necessários à recomposição da reserva matemática decorrente da inclusão do auxílio-alimentação no salário de participação, é devida a retificação dos cálculos para inclusão dessas parcelas na conta de liquidação. 2.2 REPERCUSSÕES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO NA VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO (RUBRICA 049). Conquanto o título executivo tenha deferido a repercussão do auxílio alimentação na gratificação semestral, a exequente não recebeu essa parcela no período imprescrito da condenação, logo, não há falar em apuração dessas repercussões. O fato de a autora receber a parcela VP-Grat Sem/Adic tempo (rubrica 049) não autoriza o deferimento das repercussões do auxílio alimentação nessa verba, porque o histórico do plano de cargos e salários da reclamada permite a conclusão de que a referida parcela (rubrica 049) se refere à incorporação da Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIP), a qual não se confunde com a gratificação semestral. 2.3 REPERCUSSÕES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Uma vez que há expresso deferimento das repercussões do auxílio alimentação na gratificação de função, são devidas tais parcelas. À mingua de critérios definidos no título executivo para apuração da verba, deve ser adotada a proporcionalidade entre a gratificação de função e o vencimento padrão, aplicando-se o percentual aferido sobre o auxílio alimentação. 2.4 REPERCUSSÃO NO FGTS DAS DIFERENÇAS REFLEXAS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. Verificado que o título judicial determina a incidência de FGTS sobre as repercussões do auxílio-alimentação em outras verbas contratuais, observadas as disposições da Súmula 63, do TST, e que os cálculos homologados não observam esses exatos parâmetros, a conta deve ser retificada para inclusão das referidas diferenças fundiárias. 2.5 REPERCUSSÕES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. Recebido o auxílio-alimentação no mês de usufruto das férias, devem ser apurados apenas as repercussões no adicional de 1/3 (multiplicador 0,333), uma vez que o benefício já foi devidamente quitado por ocasião do gozo das férias. Apenas as férias indenizadas quitadas na rescisão contratual decorrente da aposentadoria devem observar o multiplicador 1,333, porque não há informação nos autos quanto ao recebimento do auxílio-alimentação no referido mês. 2.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Ajuizada a presente ação na vigência do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, devidos os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação, sem dedução das contribuições previdenciárias ou do recolhimento fiscal a cargo do empregado, e sem inclusão das contribuições previdenciárias (oficial e privada) patronais. 2.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS NA AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012 e (RR-524-28.2021.5.11.0002). Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva devem ser executados pelos beneficiários na própria ação coletiva. Não consta da inicial pedido de pagamento de honorários advocatícios assistenciais previstos na ação coletiva, mas foram pedidos apenas os honorários advocatícios sucumbenciais. Uma vez que não é possível a alteração do pedido e da causa de pedir em fase recursal (arts. 329, I e II c/c 513, caput do CPC), certamente não se mostra admissível nesse momento processual o pedido de cumulação de pagamento dos honorários advocatícios assistenciais, deferidos aos advogados que atuaram na ação coletiva. Além disso, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva tem como destinatários os procuradores que atuaram naquela ação e não a exequente deste processo. De toda sorte, ainda que os procuradores desta ação sejam os mesmos da ação coletiva, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença postulado individualmente. Tal conclusão mais se avulta quando a parte exequente deste processo não tem sequer legitimidade para cobrar os honorários advocatícios assistenciais deferidos aos procuradores que atuaram na ação coletiva.Dessa forma, não há como permitir execução de honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva neste processo, por isso está prejudicada a discussão sobre a sua base de cálculo. Essa decisão não constitui reformatio in pejus, haja vista que na própria petição inicial deste processo foram pedidos apenas honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento da presente ação e também porque os honorários advocatícios se inserem nas matérias que devem ser apreciadas de ofício. Em face da impossibilidade de alterar o pedido formulado na petição inicial em fase recursal (art. 329, I e II c/c 513, caput do CPC), da ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrar honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva aos patronos da pessoa jurídica que a ajuizou e da impossibilidade de executar os honorários advocatícios deferidos na ação coletiva nesta ação individual de cumprimento de sentença, autorizada está a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao referido pedido na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caput do CPC. Prejudicada a análise da base de cálculo dos honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017. Agravo de petição da exequente conhecido e parcialmente provido. Rejeitada a arguição de incompetência material apresentada em contraminuta. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Audrey Choucair Vaz, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, que rejeitou os embargos à execução do devedor e a impugnação aos cálculos da exequente. Agrava de petição a parte exequente quanto à ausência de apuração da reserva matemática e das contribuições para a FUNCEF, repercussões em gratificação semestral, repercussões em gratificação de função, FGTS, férias acrescidas de 1/3, base de cálculo dos honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva e honorários advocatícios sucumbenciais da ação individual de cumprimento da sentença coletiva. Regularmente intimada (fls. 2.136), a executada apresentou contraminuta às fls. 2.137/2.150. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (exequente às fls. 84; executada às fls. 485/488). Matéria delimitada. Inexigíveis a delimitação de valores e a garantia do juízo por se tratar de agravo de petição interposto pela parte exequente. Juízo garantido (fls. 1974). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. PLEITO FORMULADO EM CONTRAMINUTA 1.1 INCOMPETÊNCIA MATERIAL A executada argui em contraminuta a incompetência material desta Justiça Especializada para julgar o processo quanto aos valores destinados à recomposição da reserva matemática. Alega que "Não cabe a inclusão da contribuição previdenciária a terceiros, porque a Justiça do Trabalho não detém competência para a execução de tal encargo, notadamente quando a FUNCEF nem participou da formação do título executivo" (fls. 2.137). Fundamenta suas alegações nos arts. 114, VIII e 195, I, "a" e II da CF. Trata-se de execução de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, logo, a competência para executá-la é desta Especializada, a luz do art. 877 da CLT. Esse é o primeiro fundamento para rejeitar a alegação tardia da reclamada. Além disso, a decisão judicial transitada em julgado, ora em execução, reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação pago pela executada, deferiu o pagamento de diferenças nas demais verbas contratuais e condenou a reclamada ao recolhimento das contribuições para Funcef. Uma vez que a liquidação se processa nos estritos limites do título executivo, não podendo ser alterado na fase executória (art. 879, § 1º da CLT), é certo que não cabe, nesse momento, apreciação de incompetência que deveria ter sido alegada no processo de conhecimento. Em razão da impossibilidade de discutir incompetência material após o trânsito em julgado da decisão proferida em fase de conhecimento, é que o art. 966, II, do CPC autoriza o ajuizamento de ação rescisória com referida alegação. Esse é o segundo fundamento para rejeitar a alegação tardia da reclamada. O fato de FUNCEF não ter participado do processo em que restou formado o título judicial não interfere na competência do órgão julgador. Incólumes os artigos 114 e 195, I, "a", II e 240 da CF. Diante do exposto, rejeito a arguição de incompetência material apresentada em contraminuta. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 2.1 CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF E RESERVA MATEMÁTICA O juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação aos cálculos quanto à apuração da reserva matemática e das contribuições para a FUNCEF nos seguintes termos: "Discorda a exequente/impugnante da decisão ao ID d94a97e quanto à inexistência de apuração dos valores a título de recomposição da reserva matemática, a fim de que a FUNCEF possa fazer o pagamento da parcela no período da aposentadoria, devendo os cálculos judiciais ser complementados com sua apuração que, segundo ele, restou claramente deferida no título executivo. Discorda, ainda, a exequente da determinação do Juízo quanto à exclusão do cálculo da parcela relativa à contribuições à FUNCEF, alegando que o acordo realizado na CCV somente teria o condão de dar quitação a qualquer parcela ora executada se a CEF tivesse dado ciência ao exequente da existência da ação coletiva e, ainda assim, o exequente tivesse optado por celebrar o acordo. Ainda segundo o exequente, a CEF não comprovou a ciência e opção do autor pela celebração do acordo. Alega, por fim, que a FUNCEF apurada refere-se ao período contratual, não sendo abrangida pelo acordo apresentado pela executada. Nesse raciocínio, segundo a exequente, não há, absolutamente, falar em quitação dos valores devidos à valores a título de recomposição da reserva matemática e de contribuições à FUNCEF. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou as impugnações opostas pelas partes, ao ID d94a97e : "(...)alega o autor que a reserva matemática não se limita ao recolhimento das contribuições ao plano de previdência complementar, mas ao aporte na reserva matemática, com juros e correção monetária, a fim de permitir que a instituição de previdência complementar possa fazer o pagamento da parcela no período de aposentadoria. Em que pese este Juízo compreender que sequer havia na exordial o pedido de repercussão sobre as contribuições ao plano de previdência complementar, ou mesmo o pedido de recomposição da reserva matemática, o que pressuporia também o ingresso da FUNCEF na lide, fato é que a coisa julgada previu essas obrigações. Esses recolhimentos objetivam, em ambos os casos (recolhimento da contribuição mensal à FUNCEF e recomposição da reserva matemática), que se permita o pagamento de uma parcela mensal após a aposentadoria do trabalhador. No entanto, no caso concreto houve acordo celebrado pelo reclamante e a reclamada, em comissão de conciliação prévia, quitando "indenização em parcela única de benefício futuro do auxílio-alimentação após aposentadoria" (fl. 489). Ora, diante desse acordo, não é possível qualquer outra condenação da ré que abranja as contribuições à FUNCEF ou a recomposição da reserva matemática para permitir o pagamento do vale-alimentação. Afinal, a quitação perante a comissão de conciliação prévia tem força de título executivo e tem quitação plena quanto às parcelas nela previstas (art. 625-E, CLT). Salienta o juízo que por vários anos houve ações judiciais nesta especializada buscando o pagamento do auxílio-alimentação após a aposentadoria, em razão de sua natureza salarial. A ré passou a realizar acordos nestes processos, e o acordo perante a comissão de conciliação prévia é um exemplo disso. Rejeito a arguição (...). Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Pelo exposto, rejeitados os pedidos." (fls. 2.095/2.096) Recorre a exequente contra essa decisão, argumentando que a coisa julgada prevê a repercussão do auxílio-alimentação sobre as contribuições ao plano de previdência complementar, bem assim condenou a CEF a pagar o valor equivalente ao da recomposição da reserva matemática e os juros de mora e correção monetária incidentes sobre as parcelas da condenação, de forma que a liquidação do julgado deve seguir a determinação do título executivo. Afirma que o acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária (CCV) não deu quitação da execução no tocante à diferença de reserva matemática, na medida em que "somente teria o condão de dar quitação da presente ação se a CEF tivesse dado ciência à Exequente da existência da ação coletiva e, ainda assim, a Exequente tivesse optado por celebrar o acordo", o que não restou comprovado nos autos (fls. 2.112). Por fim, sustenta que as parcelas objeto da execução são referentes ao período de vigência do contrato de trabalho, e que os acordos firmados perante a CCV tiveram por objeto "transacionar benefício futuro de auxílio-alimentação após a aposentadoria e que seria pago pela CEF, o que não guarda relação com a natureza salarial da verba em questão paga durante a contratualidade e seus reflexos na FUNCEF" (fls. 2.114). A liquidação de título executivo judicial deve obedecer aos comandos contidos na coisa julgada, não podendo alterá-los ou inová-los (CLT, art. 879, § 1º). O presente feito trata de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação civil pública autuada sob o n.º 0001742-20.2014.5.10.0017. Naquela ação, a Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (FENAG) postulou o reconhecimento da natureza salarial da verba auxílio-alimentação, com a respectiva integração ao salário dos substituídos, com repercussões nas parcelas indicadas nas parcelas indicadas às fls. 95/96. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (sentença às fls. 100/108). No tocante ao auxílio alimentação, a sentença pontuou os seguintes termos: "A autora afirma na inicial que anteriormente à lei que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, a reclamada procedia a concessão da benesse com natureza salarial, inclusive incidindo sobre a parcela descontos previdenciários e fiscais; que o reconhecimento salarial da parcela encontra respaldo na Súmula 241 do C. TST; que a adesão ao programa em meados de 1992 não desnatura a parcela como salarial. A reclamada em defesa sustenta que o benefício sempre deteve natureza indenizatória, conforme normativo DIRRC-076/75 uma vez que inexistiam encargos de qualquer natureza sobre o auxílio alimentação concedido; que a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador reafirmou a natureza indenizatória da parcela e que as normas coletivas referendam também a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Pois bem. A controvérsia nos autos se restringe a saber se antes da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador o auxílio alimentação pago, que detinha natureza salarial, integrou o salário padrão dos empregados, nos termos do art. 468 da CLT. O documento de fl. 111 assim informa: "3. Assim, em consonância com a legislação pertinente que determina a inclusão do salário "in natura" como parcela integrante do 13º salário e considerando que esse benefício vem sendo concedido pela CEF nos anos anteriores, propomos o fornecimento de um talão extra, nos meses de dezembro de cada ano, para aquisição de gêneros alimentícios a todos os empregados ativos e aos inativos beneficiados om o aludido auxílio." Das informações ali constante conclui-se que o auxílio era pago como parcela salarial. Ao contrário do alegado em defesa, pela leitura da ata n.º 23 de fl. 72-v, entendo que o auxílio era concedido pelo trabalho e não para o trabalho, o que mais corrobora a natureza salarial dela. Trago à baila a lição de Bruno Klipell: "Utiliza-se para diferenciar as utilidades salariais das não salariais as expressões pelo trabalho e para o trabalho. Explica-se. Se a utilidade (habitação, por exemplo) e recebida como contraprestação ao trabalho, ou seja, pelo trabalho realizado, ora para motivar o empregado, ora para recompensá-lo, a utilidade terá caráter salarial. Ao contrario, se a utilidade (carro, por exemplo) e ofertada ao empregado, pois e necessária ao desenvolvimento do trabalho, ou seja, e para o trabalho, tal utilidade não possui caráter salarial, pois não representa um plus para o empregado, e sim apenas um instrumento para o trabalho, como um uniforme, um equipamento etc. Adentrando no tema específico, alimentação fornecida pelo empregador, temos as seguintes características: se fornecida de forma espontânea e habitual, integrara o salário do empregado, para todos os fins legais. Porém, caso ausente uma das características acima, não terá caráter salarial. Assim, se fornecida por determinação de convenção ou acordo coletivo ou esporadicamente, não integrara o salário, por não ser considerada salário utilidade." (Direito Sumular Esquematizado, Ed. Saraiva, 4ª Ed., Ano 2014, Pág. 238); O Eg. TRT já se posicionou sobre o assunto: "CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Esta Corte tem entendimento de que a natureza jurídica do auxílio alimentação concedido pela CEF é salarial até 1º/8/1987 e, a partir de então, indenizatória, uma vez que assim preconizado pelas normas coletivas. (...) No caso da Reclamada - CEF, registro, por oportuno, que o Egr. Tribunal Pleno, em sessão realizada em 29/4/2009, por maioria, decidiu que a indigitada parcela teria natureza salarial somente até 1º/9/1987, data em que passaram a vigorar normas coletivas explicitando o caráter indenizatório da rubrica. Por não haver a tese vencedora alcançado a maioria absoluta, não foi editado verbete, constituindo-se o julgamento, portanto, em mero precedente, ao qual não estão necessariamente vinculadas as decisões posteriores. No âmbito desta Egr. 1ª Turma prevaleceu o posicionamento da maioria no sentido de que, na esteira do julgamento do Tribunal Pleno, a natureza jurídica do auxílio-alimentação é salarial até 1º/8/1987 e, a partir de então, indenizatória, uma vez que assim preconizado pelas normas coletivas. Aliás, o TST tem farta jurisprudência admitindo a possibilidade das normas coletivas disciplinarem a respeito do benefício do auxílio-alimentação, conferindo-lhe natureza jurídica meramente indenizatória. (Processo: 00898-2013-001-10-00-0 RO - Acordão 1ª Turma - Relator: Juiz João Luis Rocha Sampaio - Revisor: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota - Julgado em: 10/09/2014 - Publicado em: 19/09/2014 no DEJT). "MÉRITO NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS NO FGTS e NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. O MM. Juízo de origem julgou improcedentes os pleitos vindicados na inicial, indeferindo o pagamento dos reflexos de auxílio-alimentação em FGTS e em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, VP-GIF, conversões de licenças-prêmio e ausências permitidas. Entendeu o MM Juízo a quo que, por expressa disposição convencional, o "auxílio-alimentação" passou a deter cunho indenizatório, fato esse que, aliado à adesão da CEF ao PAT, impossibilitaria o deferimento do pedido. Contra tal decisão, o Reclamante interpôs Recurso Ordinário requerendo a reforma da r. Sentença. Asseverou que a natureza jurídica salarial da parcela "auxílio alimentação" incorporou-se ao contrato de trabalho, não podendo ser modificada por acordo coletivo de trabalho posterior. Pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos do "auxílio alimentação", sobre os depósitos de FGTS, 13º salários, férias e terço constitucional, VP-GIP, conversões de licenças-prêmios e ausências permitidas. Aponta violação aos artigos 457, 458 e 468 da CLT, art. 5º, da Lei 8.036/90 e contrariedade às Súmulas 51 e 241 do col. TST. Discute-se nos autos, portanto, a natureza jurídica do auxílio-alimentação, com vistas à integração dessa parcela na base de cálculo do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e consequente recomposição da conta vinculada do do Reclamante, bem como na incidência de reflexos dessa verba sobre as demais parcelas salariais componentes da remuneração do Autor. Emana dos autos que o benefício "auxílio-alimentação" foi instituído por resolução interna da Reclamada (Diretoria da CAIXA), em 22/12/1970, Ata 23/70, pago em valor fixo a todos os empregados da CEF, indistintamente, e sem a necessidade de comprovação das despesas efetuadas, em evidente caráter contraprestativo. É incontroverso, porém, que desde 1987, a verba "auxílio alimentação" detém, por força dos ajustes coletivos da categoria, natureza jurídica indenizatória. Tal fato é evidenciado pelas normas coletivas juntadas aos autos pela Reclamada. A doutrina, como também a jurisprudência, têm aceito que as normas coletivas confiram natureza não-salarial ao auxílio-alimentação, para incentivar a concessão dessa parcela de relevante valor social. Tal contexto está em harmonia com as disposições do § 2º do art. 458 da CLT, que retiram a natureza salarial de parcelas in natura de relevante valor social, como transporte, educação, saúde e seguro vida. Por outro lado, a Reclamada, a partir de 1987, aderiu ao PAT, programa instituído pela Lei nº 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto nº 5/91, o qual, em seu artigo 6º, previa o seguinte: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador." Contudo, o alcance da possibilidade insculpida nos ajustes coletivos e mediante a adesão da Reclamada ao PAT, encontra óbice em possível direito adquirido do empregado à preservação das cláusulas contratuais que lhe forem mais benéficas no momento de sua contratação, por força da incidência das disposições emanadas pelo art. 468 da CLT. Essa é a situação dos empregados da CEF contratados antes de 1987, época na qual a empregadora, mediante seus normativos internos, estipulava a natureza salarial da verba em discussão. No caso em análise, o Reclamante foi admitido em 26/julho/1982, conforme se infere da inicial (fl. 2) e do documento juntado pela Reclamada, a fls. 56. Consequentemente, ao tempo da admissão do Autor o benefício "auxílio alimentação" era pago pela Reclamada em caráter contraprestativo, detendo nítido cunho salarial. Dessa forma, as alterações trazidas pela adesão da Reclamada ao PAT e pelos ajustes coletivos pactuados a partir de 1987 não tem o condão de atingir o Reclamante, cuja respectiva admissão deu-se anteriormente à alteração trazida pelos ACT's juntados aos autos, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF e art. 468 da CLT. Este é inclusive o entendimento emanado pela orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 241 do col. TST: "SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Diante do acima exposto, dá-se provimento ao Recurso do Reclamante para reformar a r. Sentença e deferir os reflexos da parcela "auxílio alimentação" sobre FGTS, no período postulado na inicial (desde a admissão e enquanto perdurar o contrato de trabalho - item 24/'c'), e também sobre 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, VP-GIP, licenças-prêmio e ausências permitidas parcelas vencidas e vincendas, observada, quanto a tais parcelas, a prescrição quinquenal declarada na origem." (Proc. nº 00073-2011-011-10-00-1 RO - Des. Heloísa Pinto Marques - Julgado em 8/6/2011). E a Corte Suprema Trabalhista também no mesmo sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO C. TST. É entendimento pacífico deste Tribunal Superior do Trabalho, de que o benefício instituído pela empresa mediante norma regulamentar, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, possuindo, dessa forma, natureza salarial, nos termos da Súmula nº 51, item I, do C. TST. A alteração unilateral procedida pela reclamada não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos. No período em que paga a parcela com natureza salarial incorpora o salário. Recurso de revista não conhecido. (...) Nas razões de recurso de revista, a reclamada se insurge quanto ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação. Sustenta a natureza indenizatória da parcela, aduzindo serem indevidos os reflexos pleiteados. Alega ter aderido ao PAT, e que mesmo antes da CCT de 1987 o auxílio-alimentação já possuía natureza indenizatória, já que desde a sua instituição, em 1970, era pago ao trabalhador em exercício efetivo e destinado a custear refeições, sendo que jamais incidiu contribuição previdenciária ou descontos fiscais sobre os valores pagos. Aponta violação dos artigos 7º, VI e XXVI da Constituição Federal, 114 do Código Civil e contrariedade à Súmula nos 51, 133, 241 e à OJ 346 da SDI-1 do TST. Traz arestos para o confronto de teses. Dessume-se do v. acórdão recorrido que o benefício "auxílio-alimentação" foi habitualmente pago pela CEF aos empregados, adquirindo caráter salarial frente à norma contida no art. 458, caput, da CLT. A r. decisão da forma como proferida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta C. Corte, nos termos da Sumula nº 51, item I, do C. TST uma vez que o benefício instituído pela empresa mediante norma regulamentar, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, possuindo dessa forma natureza salarial. De tal modo, a alteração unilateral procedida pela reclamada não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos. Não há que se falar em violação dos dispositivos legais invocados. (PROCESSO Nº TST-RR-98800-62.2008.5.07.0002 - Data: 11/05/2011 - Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga) Neste passo, reconheço a natureza jurídica do auxílio alimentação como salarial até 1º/8/1987 e, após esse período, sua natureza indenizatória, consoante os instrumentos coletivos juntados. Portanto, devido reflexos da parcela "auxílio alimentação" conforme os itens "b" e "c" da inicial de fls. 8/9." (fls. 102/107) As partes opuseram embargos de declaração, sendo os da CEF parcialmente acolhidos para esclarecer que os empregados admitidos até 1º/8/1987 fazem jus ao reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio alimentação, inclusive quanto às repercussões deferidas, e os da FENAG para esclarecer que: (a) a prescrição a ser observada quanto às repercussões no FGTS é a quinquenal; (b) o valor arbitrado provisoriamente à condenação (R$ 10.000,00) para efeito de custas processuais e preparo recursal, não desnatura o procedimento ordinário dos autos; (c) inexiste pedido específico em relação aos recolhimentos devidos à FUNCEF na inicial de fls. 8/9; (d) inexiste compensação a ser observada, uma vez que não há nos autos comprovantes de que as verbas deferidas foram já quitadas; (e) os honorários advocatícios albergam toda a categoria e repercussões; (f) os benefícios justiça gratuita se estende aos reclamantes substituídos; e, (g) o reconhecimento da parcela auxílio alimentação como de natureza salarial induz a incidência da OJ 413 do TST (fls. 109/113). A parte autora opôs novos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos para determinar que "deverá ser recolhido o valor à FUNCEF, quanto à parcela auxílio alimentação, respondendo empregado e empregador, cada um, por sua respectiva cota" (fls. 114/115). Foram interpostos recursos ordinários, sendo o da autora não conhecido e o da ré parcialmente provido para "pronunciar a prescrição bienal relativamente ao direito de ação dos substituídos cujos contratos de trabalho tenham sido extintos há mais de dois anos do ajuizamento da presente demanda, desde que não haja demonstração de nenhuma causa interruptiva da prescrição (artigo 95 do CD ); para autorizar a compensação de eventual pagamento da parcela principal sobre o FGTS, no período da condenação (até 1º.8.1987) (artigo 95 do CDC); bem como para excluir da condenação os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC)" (fls. 116/160). As partes opuseram embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos (fls. 161/168), sendo o da CEF para "para excluir os efeitos da decisão proferida nesta ação para os autores da ação individual que, cientificado do ajuizamento da ação coletiva, não tiverem optado pela suspensão do curso da sua ação individual, bem como para aqueles que já ajuizaram suas demandas, com o mesmo objeto, e tiveram decisões desfavoráveis transitadas em julgado em momento anterior ao ajuizamento desta ação civil coletiva, sob pena de violação da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica" (fls. 164); os da parte autora também foram parcialmente acolhidos para conhecer do recurso ordinário da FENAG e, no mérito, determinar a observância da prescrição trintenária em relação ao FGTS. Foram opostos novos embargos de declaração que foram parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sendo os da CEF no sentido de que os empregados, gestores ou não, que percebiam o auxílio alimentação antes da modificação da natureza jurídica para indenizatória não podem não podem ter desconfigurada a natureza salarial da parcela, e os da autora para autorizar a dedução da cota-parte das contribuições previdenciárias dos empregados e estabelecer que "a recomposição da reserva matemática é responsabilidade da CEF, conforme o item IlI do Verbete nº 43 deste Tribunal Regional" (fls. 169/173). Novos embargos de declaração foram opostos, sendo ambos providos (fls. 174/178), os da CEF providos para estabelecer que a decisão proferida na ação civil pública alcança somente os filiados até a data de ingresso da referida demanda que integraram a lista de substituídos apresentada com aquela inicial. No que tange à reserva matemática, objeto de embargos de ambas as partes, o acórdão os seguintes termos: "A CEF alega contradição na decisão embargada ao fixar a sua responsabilidade na recomposição da reserva matemática, nos termos do item III do Verbete nº 43 deste Tribunal, mormente porque o caso dos autos não abrange a matéria CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Requer esclarecimentos do julgado para definir "a que se refere" e "a quem atinge" a reserva matemática, caso persista essa obrigação. A FENAG, por sua vez, aponta omissão acerca da fixação de responsabilidade pelo pagamento dos juros e correção monetária "incidentes sobre as cotas históricas devidas pelas partes à entidade de previdência privada" e pede esclarecimentos. Vejamos. Em relação à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, é importante esclarecer que tal obrigação refere-se à contribuição previdenciária devida pela CEF à entidade privada, incidente sobre a parcela de natureza salarial do auxílio-alimentação, reconhecida nestes autos, e atinge os filiados até a data da propositura da ação, nos termos do regulamento de benefícios, a ser apurada em liquidação de sentença. Nesse contexto, esclareço que a decisão embargada não aplicou os itens I e II do verbete nº 43 deste Tribunal Regional por não abranger, na hipótese, matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Ressalto, todavia, que o referido verbete leva em consideração a natureza salarial do CTVA. Em decorrência disso, e por analogia, e aplicou-se somente o item III do verbete ao caso em apreço para delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática", haja vista a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de natureza salarial reconhecida nestes autos. Quanto à omissão apontada pela embargante FENAG, com vista a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, saliento que igualmente a patrocinadora CEF é responsável pelos juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido no item III do verbete nº 43 deste Tribunal Regional. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos." (fls. 176/177) Novamente as partes opuseram embargos de declaração, providos apenas para prestar esclarecimentos no sentido de que a ação coletiva ajuizada por associação cível prescinde da apresentação de rol de substituídos no momento do ajuizamento, sendo que a "demonstração pelos substituídos da data de filiação à associação será realizada em liquidação, sem qualquer prejuízo ou contradição com o entendimento firmado anteriormente sobre a desnecessidade de apresentação de rol de substituídos" (fls. 179/180). Os recursos interpostos posteriormente não alteraram as disposições acima, restando aplicada à CEF "multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 35.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.750,00, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei", tendo a decisão transitada em julgado nestes exatos termos (fls. 197/198). Como se observa, o título judicial formado na ACP n.º 0001742-20.2014.5.10.0017 é claro ao reconhecer a natureza salarial do auxílio alimentação, bem assim determinar a integração da parcela ao salário dos substituídos filiados à FENAG até a data de ajuizamento da ação coletiva, com consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes de sua repercussão nas parcelas indicadas nos itens "b" e "c" da inicial, observado o marco prescricional em 17/11/2009, exceto quanto ao FGTS, que observará a prescrição trintenária. Observo que o contracheque de fls. 80, relativo ao mês de novembro de 2014, data do ajuizamento da ação referida ação coletiva, demonstra o desconto de mensalidade à AGECEF. Logo, a exequente é beneficiária da ACP n.º 0001742-20.2014.5.10.0017. O título executivo determina, ainda, que a CEF seja responsável pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática, haja vista a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de natureza salarial reconhecida nestes autos", bem assim pelos juros e correção monetária incidentes. Os itens "b" e "c" da inicial contemplam as seguintes disposições: "b) deferido o pleito da alínea "a", requer o Sindicato-autor o pagamento dos reflexos em: FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalo intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACTS's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência, nos termos do item IV da fundamentação; c) procedentes os pedidos anteriores, que seja a reclamada condenada ao recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda;" (fls. 96) Como se observa, a inicial da ACP n.º 0001742-20.2014.5.10.0017 não contempla pedido de repercussão das diferenças salariais decorrentes da natureza salarial do auxílio-alimentação nas contribuições para a FUNCEF, assim como não há qualquer pleito de recomposição da reserva matemática com base no aporte dessas contribuições. A causa de pedir formulada na ação coletiva também não faz menção às contribuições para a FUNCEF nem em relação à reserva matemática. Esta Relatora, em consulta ao andamento do processo ACP 0001742-20.2014.5.10.0017, observou que não há emenda à inicial da peça de ingresso, e sequer a réplica faz menção a essas matérias, o que somente veio a ocorrer no primeiro dos embargos de declaração da FENAG em face da sentença proferida. O que emerge dos autos da ACP n.º 0001742-20.2014.5.10.0017 é que não foram formulados pedidos em relação aos recolhimentos das contribuições à FUNCEF nem quanto à reserva matemática. Não obstante, certo é que o título executivo determina a apuração das contribuições previdenciárias ao ente de previdência privada incidentes sobre o auxílio-alimentação, cuja natureza salarial foi reconhecida naqueles autos, bem assim estabelece a condenação da executada (CEF) a responder pelo aporte da reserva matemática decorrente dessas contribuições à FUNCEF. Assim, o título executivo determina expressamente o pagamento de contribuições à FUNCEF e que seja realizada a recomposição da reserva matemática referente à contribuição previdenciária devida pela CEF à FUNCEF. Por esse motivo, devidas são essas parcelas na forma do art. 879, § 1º da CLT. Registro que o próprio perito reconhece que há determinação no título judicial para recomposição matemática da FUNCEF, nos exatos moldes do Item III do Verbete nº 43 deste Regional, conforme se observa às fls. 1.716, penúltimo parágrafo. Justifica o perito, contudo, a não apuração da parcela alegando que "não há no comando judicial a determinação para o saldamento do plano, pelo qual é um dos requisitos indispensáveis para apuração da reserva matemática" (fls. 1.718), ressaltando que o saldamento ocorreu em 31/8/2006, data abarcada pela prescrição declarada na ação coletiva (17/11/2009). Dessa forma, a conta de liquidação deve observar a apuração das contribuições à FUNCEF (cotas-partes empregado e empregador) e da reserva matemática decorrente da alteração do salário de participação pela inclusão do auxílio-alimentação e repercussões na base de cálculo das contribuições à FUNCEF, sendo esse valor devido pela CEF àquele ente de previdência privada para eventual revisão da aposentadoria complementar da autora. O valor da reserva matemática apurada nestes autos deve considerar o que seria devido a esse título caso o auxílio-alimentação tivesse incluído no salário de participação e o valor efetivamente aportado por ocasião da aposentadoria da exequente e a reserva matemática nestes autos deve observar a data da aposentadoria da parte autora (21/8/2017), ocasião em que o salário de participação deveria estar majorado pela inclusão do auxílio, observado o custeio decorrente das contribuições de ambas as partes (empregada e empregadora) e corresponder à diferença entre a reserva matemática efetivamente aportada e aquela que seria devida pela inclusão do auxílio-alimentação no salário de participação no curso do período imprescrito até aquela data. Isso porque o termo de conciliação firmado entre a Caixa e a reclamante perante a Comissão de Conciliação Voluntária (CCV) tem como objeto as parcelas vincendas de auxílio-alimentação a partir do desligamento da Caixa, em 21/8/2017, sobre as quais foi dada quitação no referido termo de conciliação (fls. 489). Portanto, a exequente tem direito de executar na ação coletiva o auxílio-alimentação de 17/11/2009 até 21/8/2017, porque esse período não está abrangido pela conciliação, e a reserva matemática deve observar esse período. Uma vez que o objeto da execução inclui a reserva matemática, é obrigação do perito inclui-la nos cálculos, razão pela qual a afirmação do perito de que não é necessária a apresentação desse cálculo, porque não há ordem de saldamentO, está totalmente incorreta e não obedece aos comandos do título executivo. Tratando-se de decisão transitada em julgado, não cabe ao perito escolher o que deve ou não apurar. A ocorrência ou não do saldamento é irrelevante para o deslinde da questão, o que importa é que a conta de liquidação reflita os exatos termos do título executivo, e este é claro e expresso no sentido de condenar a executadaa recompor a reserva matemática em virtude do aporte das contribuições à FUNCEF incidentes sobre o auxílio-alimentação. A execução não discute a justiça ou não da coisa julgada, mas visa dar cumprimento aos limites do título executivo. Não há falar, portanto, em violação do art. 5º, XXXVI da CF). Nesse contexto, devem ser retificados os cálculos para apuração da reserva matemática, considerando-se o que seria devido a esse título caso as contribuições à FUNCEF incidentes sobre o auxílio-alimentação tivessem sido incluídas no salário de participação e o valor efetivamente aportado por ocasião da aposentadoria da exequente. Incólume o art. 5º, XXXVI da CF. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a retificação dos cálculos para incluir os valores devidos a título de contribuições de ambas as partes (empregada e empregadora, arcando cada uma com sua quota) à FUNCEF, bem assim da reserva matemática devida pela executada ao ente de previdência privada, considerando-se o que seria devido a esse título caso as contribuições à FUNCEF incidentes sobre o auxílio-alimentação tivessem sido incluídas no salário de participação e o valor efetivamente aportado por empregada e empregadora por ocasião da aposentadoria da exequente. 2. REPERCUSSÕES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO NA VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO (RUBRICA 049). A decisão de primeiro grau rejeitou a impugnação aos cálculos quanto às repercussões do auxílio alimentação em gratificação semestral nos seguintes termos: "Alega a exequente/impugnante que houve comprovação do recebimento da gratificação semestral, pois consta no contracheque juntado (fl. 1996 do PDF) a rubrica 049 que se refere à VP do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral. Sem razão. A sentença da Ação Coletiva deferiu reflexos sobre gratificação semestral e não sobre Gratificação de Incentivo à Produção, não havendo segurança jurídica para que este Juízo conclua se tratar da mesma parcela. Se a parcela já existia à época da propositura da ação, deveria ter a entidade associativa postulado expressamente que os reflexos recaíssem sobre a gratificação de incentivo à produtividade, e não sobre a gratificação semestral. Verifico, ainda, que a questão ora suscitada pelo recorrente é uma inovação processual, pois quando da impugnação aos cálculos não suscitou que, a seu ver, gratificação semestral e gratificação de incentivo à produtividade seriam a mesma parcela. Em outras palavras, o exequente está suscitando uma questão diversa e já preclusa, à luz do artigo 879, parágrafo 2o, da CLT. Pelo exposto, rejeitado o pedido." (fls. 2.096/2.097) A exequente pretende a reforma da decisão, argumentando que a executada "destaca em suas manifestações aos autos que a GIP e a gratificação semestral seriam a mesma coisa" e que "a CEF afirma que a gratificação semestral é paga sob a rubrica 049" (fls. 2.120). Conforme transcrito no item anterior, foi deferida a repercussão do auxílio alimentação na gratificação semestral. A norma interna RH 115, versão 073, estabelece as parcelas que compõem a remuneração base do empregado da CEF, conforme relação item 3.4.1.3 às fls. 694, não se verificando, nesse rol, a parcela gratificação semestral. Todavia, consta da referida relação a parcela VP-Gratificação Sem/ATS, rubrica 049 (citada nas razões recursais da agravante), a qual se refere à vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral, correspondente a 1/6 da soma do adicional por tempo de serviço (rubrica 0007) e da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço (rubrica 0010), conforme estabelece o item 3.5.20 da RH 115 (fls. 696). Na impugnação aos cálculos apresentada pela CEF, a executada informa que até dezembro/1984 pagou a seus empregados 17 (dezessete) salários por ano, assim discriminados: 12 (doze) salários-padrão, que entram na composição da remuneração mensal; 2 (duas) gratificações anuais (duodécimos), que entram parceladamente na remuneração mensal, com o correspondente a 2/12 do somatório do salário-padrão, gratificação por tempo de serviço (quinquênio) e função de confiança; 2 (duas) Gratificações de Incentivo à Produtividade - GIP; 1 (uma) gratificação de Natal (fls. 464). Afirma a executada que "o recebimento da "gratificação semestral" ora almejada, em verdade refere-se as gratificações acima destacadas, Gratificações de Incentivo à Produtividade - GIP, as quais eram pagas nos meses de Julho e Dezembro (semestralmente)" (fls. 464). Prossegue a executada informando as alterações ocorridas na forma de pagamentos da empresa, nos seguintes termos: "Nesse passo, até 31.12.1984, quando foi implantado o novo PCS para adequação a 13 salários anuais, por força de determinação legal - conforme: decretos-lei n. 1.971/82 e 2.100/83, decreto n. º 89.253 e resolução n. º 429 do CNPS - Conselho Nacional de Política Salarial, de 18/12/84 - a CAIXA, como já afirmado anteriormente, remunerava os seus empregados com 17 (dezessete) salários por ano, cujas parcelas salariais eram calculadas da seguinte forma: · Salário-Padrão - Valor de Tabela; · Quinquênio - Correspondente a 5% sobre o valor do Salário-Padrão a cada 1825 dias de efetivo exercício; · Duodécimos - Correspondente a 2/12 sobre o valor do Salário-Padrão, qüinqüênio; · Gratificação de Incentivo à Produtividade - equivalente a uma remuneração bruta, paga em julho e dezembro. Dessa forma, a composição da remuneração - Regime de 13 Salários - vigente no período de janeiro de 1985 até dezembro de 1988 passou a ser a seguinte: · Salário-Padrão - Valor de Tabela; · Quinquênio - Correspondente a 5% sobre o valor do Salário-Padrão a cada 1825 dias de efetivo exercício; · VP-Grat. Sem. Quinquênio - Correspondente a 1/6 do valor do Quinquênio; · VP-Grat. Sem. Salário-Padrão - Correspondente a 1/6 do valor do Salário-Padrão; · VP-GIP-1 Sem. Salário-Padrão - Correspondente a 1/6 do valor do Salário-Padrão (Paga no Primeiro Semestre); · VP-GIP-2 Sem. Salário-Padrão - Correspondente a 1/6 do valor do Salário-Padrão (Paga no Segundo Semestre); · VP-GIP-1 Sem. Quinquênio - Salário Padrão * "T" / 6 (Se paga no Primeiro Semestre); · VP-GIP-2 Sem. Quinquênio - Salário Padrão * ("T" + 0,30) / 6 (Se paga no Segundo Semestre) Onde "T" = Índice correspondente ao tempo de efetivo exercício, assim definido: · Menos de 05 anos = 0 · De 05 a 09 anos = 0,10 · De 10 a 19 anos = 0,15 · Acima de 19 anos = 0,20 Conforme se observa, houve a incorporação da dita Gratificação de Incentivo à Produtividade - GIP = Gratificação Semestral, que foi diluída nas VPs acima relacionadas. Observe-se, ainda, que a partir de março de 1985, a parcela Quinquênio passou a chamar-se de Adicional por Tempo de Serviço e o cálculo alterado para 1% sobre o valor do Salário-Padrão a cada ano de efetivo exercício. Em janeiro de 1989, com o advento da implantação do plano de cargos e salários, a remuneração passou a apresentar a composição abaixo: · Salário-Padrão - Valor de Tabela; · Adicional Tempo Serviço - Correspondente a 1% sobre o valor do Salário-Padrão a cada ano de efetivo exercício; · VP-Grat. Sem. ATS - Correspondente a 1/6 do valor do Adicional Tempo Serviço; · VP-Grat. Sem. Salário-Padrão - Correspondente a 1/6 do valor do Salário-Padrão; · VP-GIP Sem. Salário-Padrão - Correspondente a 1/6 do valor do Salário-Padrão; · VP-GIP Tempo Serviço- Salário Padrão * "T"/6; Onde "T" = Índice correspondente ao tempo de efetivo exercício, assim definido: · Menos de 05 anos = 0,30 · De 05 a 09 anos = 0,40 · De 10 a 19 anos = 0,45 · Acima de 19 anos = 0,50 A partir de março de 1991, por ter a mesma fórmula de cálculo, a parcela VP-Grat. Sem. Salário-Padrão foi aglutinada na parcela VP-GIP Sem. Salário-Padrão, passando a corresponder a 1/3 sobre o valor do Salário-Padrão. Dessa forma, com base no acima explicado, restou claramente demonstrado que, a implantação do Plano de Cargos e Salários 1998 - de 13 salários anuais, resultou na incorporação das gratificações semestraisde incentivo à produtividade, as quais passaram a ser incorporadas pelas VPs abaixo relacionadas: VANTAGEM PESSOAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL SALÁRIO-PADRÃO + FUNÇÃO - RUBRICA 092 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - RUBRICA 049 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO, RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - RUBRICA 062." (fls. 464/466) Como se observa, a executada afirma que houve a "incorporação da dita Gratificação de Incentivo à Produtividade - GIP = Gratificação Semestral, que foi diluída nas VPs acima relacionadas" (fls. 465) e que, a partir de março/1991, a parcela VP-Grat. Sem. Salário-Padrão foi aglutinada na parcela VP-GIP Sem. Salário-Padrão. A implantação do PCS/1998 resultou na incorporação das gratificações semestrais de incentivo à produtividade, as quais passaram a ser incorporadas pelas vantagens pessoais pagas nas rubricas 092, 049 e 062. No caso, no período imprescrito a parte autora recebeu a parcela VP-Grat Sem/adic Tempo (rubrica 049 - fls. 517), não recebendo gratificação semestral; logo, não há falar em repercussão do auxílio alimentação nessa verba. A parcela paga VP- Grat sem/adic tempo (rubrica 049) se refere à incorporação da Gratificação de Incorporação à Produtividade (GIP), a qual era paga semestralmente, em julho e dezembro de cada ano. Uma vez que o título judicial não defere as repercussões do auxílio alimentação na Gratificação de Incorporação à Produtividade (GIP), não há como incluir no cálculo a repercussão do auxílio alimentação na parcela VP- Grat sem/adic tempo (rubrica 049), verba oriunda da GIP. A ação civil pública foi proposta em 17/11/2014, quando já implantado o plano de cargos e salários de 1998, de forma que era possível a formulação de pedido expresso de repercussão na Gratificação de Incorporação à Produtividade (GIP), o que não ocorreu, limitando-se a postular as repercussões em "gratificação semestral" de forma genérica. Dessa forma, conquanto o título executivo tenha deferido a repercussão do auxílio alimentação na gratificação semestral, a exequente não recebeu essa parcela no período imprescrito da condenação, logo, não há falar em apuração dessas repercussões. O fato de a autora receber a parcela VP-Grat Sem/Adic tempo (rubrica 049) não autoriza o reconhecimento de que se refere à gratificação semestral, porque o histórico do plano de cargos e salários da reclamada permite a conclusão de que a referida parcela (rubrica 049) se refere à incorporação da Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIP), a qual não se confunde com a gratificação semestral. Uma vez que a conta de liquidação deve refletir os exatos termos do título executivo, não há amparo à pretensão da exequente quanto às repercussões ora postuladas. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. 3. REPERCUSSÕES EM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O juízo de origem rejeitou a impugnação aos cálculos quanto às repercussões do auxílio alimentação em gratificação de função nos seguintes termos: "Alega, ainda, a exequente/impugnante que não houve apuração dos reflexos do auxílio-alimentação sobre as gratificações de função, estando incorretos os cálculos. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou as impugnações opostas pelas partes, ao ID d94a97e : "(...)alega o exequente que não foram incluídos no cálculo os reflexos do auxílio-alimentação sobre a gratificação de função. O Sr. Perito explicou que realmente não fez a repercussão, pois "a rubrica GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO não tem ligação e/ou a base de cálculo com qualquer outra parcela de natureza salarial, sendo que esta é paga de acordo com um valor fixo estabelecido nos normativos internos da CEF, conforme a MN RH 115" (fl. 2061). Com razão o Sr. Perito. Conforme dito acima, o título executivo de uma ação coletiva é um título que contém certa abstração. Isso porque é impossível, seja por questão operacional, seja por ausência de toda a documentação, que o Juízo verifique, naquele momento, se todos os substituídos fazem jus a todas as parcelas requeridas e qual a base de cálculo delas. A gratificação de função recebida pelo autor não era paga em proporção ao salário padrão ao básico, que foi majorado pela inclusão do vale alimentação, mas em valores fixos estabelecidos, para cada função, em norma interna da empresa. Sequer é possível, assim, em termos operacionais e lógicos, fazer a repercussão do auxílio-alimentação na gratificação de função. Por exemplo, um trabalhador recebe R$5000,00 de salário padrão e uma gratificação de função estabelecida para a função (e não conforme o cargo efetivo) de R$1500,00. Quando o salário padrão aumenta, não necessariamente a gratificação de função aumenta e muito menos em propor ão ao salário padrão, pois depende das tabelas de função da empresa. Como seria feita essa repercussão sobre a gratificação de função? Não seria possível. Rejeito a arguição (...). Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Pelo exposto, rejeitado o pedido." (fls. 2.097/2.098) A exequente pretende a reforma da decisão para que seja determinada a inclusão nos cálculos da repercussão do auxílio alimentação na gratificação de função percebida. Afirma que "Não se concebe que agora, na fase de execução, seja excluída parcela expressamente prevista no título executivo sob o fundamento de que não é possível que a gratificação de função sofra interferência pelo reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação" (fls. 2.122). No caso, o perito afirmou que deixou de apurar os referidas repercussões em razão de a gratificação de função não ter ligação e/ou base de cálculo com qualquer outra parcela salarial, sendo paga em valor fixo estabelecido nos normativos internos da reclamada. O título executivo deferiu a repercussão do auxílio alimentação na gratificação de função e qualquer alteração nesse parâmetro implica violação à coisa julgada, o que não se admite. Assim, o perito não pode se escusar de calcular as parcelas deferidas no título judicial. Os argumentos do perito não se sobrepõem ao contido no título executivo. O fato de a gratificação de função ser paga em valores fixos não é óbice para a não inclusão das repercussões, mormente porque é facilmente cabível a apuração das repercussões com base em critérios matemáticos, tais como a proporcionalidade entre a gratificação de função e o vencimento padrão, aplicando-se essa proporcionalidade ao auxílio alimentação deferido. No caso, o título executivo não fixou nenhum parâmetro para apuração da repercussão do auxílio-alimentação, logo, sua fixação na fase de liquidação não afronta a coisa julgada. Nesse contexto, e considerando que o título executivo apenas defere as repercussões do auxílio alimentação na gratificação de função, sem estabelecer critérios para a apuração dessas repercussões, determino que as repercussões sejam apurados com base na proporcionalidade havia entre o valor da gratificação de função em face do vencimento padrão, aplicando-se o percentual aferido sobre o auxílio alimentação. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar que sejam calculadas as repercussões do auxílio alimentação na gratificação de função percebida, apurando-se tais repercussões com base no percentual aferido a partir da proporcionalidade havia entre o valor da gratificação de função em face do vencimento padrão. 4. FGTS SOBRE AS DIFERENÇAS REFLEXAS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS A decisão de primeiro grau rejeitou a impugnação aos cálculos quanto às repercussões das diferenças decorrentes da integração do auxílio alimentação em outras verbas contratuais no FGTS nos seguintes termos: "Aponta a exequente/impugnante erro na apuração do FGTS pois este não foi calculado sobre os reflexos apurados. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou as impugnações opostas pelas partes, ao ID d94a97e : "(...) o cálculo do Sr. Perito não considerou que as parcelas que sofreram a repercussão do auxílio-alimentação também repercutem sobre o FGTS, tendo calculado os reflexos apenas sobre a parcela principal. O Sr. Perito confirmou a ausência de "reflexos dos reflexos" sobre o FGTS, asseverando que a coisa julgada não contém essa previsão (fl.1730). Com razão o Sr. Perito. Ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva, a FENAG postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência do auxílio-alimentação sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu "reflexos dos reflexos", ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS. Da mesma sorte, não houve o deferimento dos "reflexos dos reflexos" sobre o FGTS, ou seja, o FGTS deferido no título executivo foi apenas em relação à parcela principal, do vale-alimentação. Rejeito a arguição (...). Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido." (fls. 2.098/2.099) A exequente postula a reforma da decisão. Para tanto, alega que o título executivo defere as diferenças fundiárias sobre as repercussões do auxílio alimentação em outras verbas salariais. Como visto anteriormente, o título executivo estabeleceu a repercussão do auxílio alimentação nas parcelas arroladas nos itens "b" e "c" da inicial, assim dispostos: "b) deferido o pleito da alínea "a", requer o Sindicato-autor o pagamento dos reflexos em: FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalo intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACTS's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência, nos termos do item IV da fundamentação; c) procedentes os pedidos anteriores, que seja a reclamada condenada ao recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda;" (fls. 96) Como se observa, o título judicial defere as repercussões do auxílio alimentação nas verbas arroladas no item "b", dentre elas, o FGTS. Defere, ainda, o pleito de item "c" da inicial, o qual dispõe que, "procedentes os pedidos anteriores", que haja a condenação ao recolhimento das incidências e as repercussões do FGTS na forma da Súmula 63, do TST, que por sua vez dispõe: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Emerge das disposições do título executivo o deferimento das repercussões do auxílio alimentação em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações, gratificação semestral, abono pecuniários, licenças-prêmio, repousos semanais remunerados (incluídos o sábado e feriados), adicional de sobreaviso, adicional de transferência e no FGTS (alínea "b") e a repercussão dessas diferenças reflexas no FGTS (alínea "c"). Uma vez que há determinação para cálculo da repercussão do auxílio alimentação em verbas contratuais e a incidência dessas repercussões no FGTS,qualquer alteração nesse sentido implica violação à coisa julgada. Logo, devidas tais repercussões. Com efeito,verificado que o título judicial determina a incidência de FGTS sobre as repercussões do auxílio-alimentação em outras verbas contratuais, observadas as disposições da Súmula 63, do TST, e que os cálculos homologados não observam esses exatos parâmetros, a conta deve ser retificada para inclusão das referidas diferenças fundiárias. Diante do exposto, dou provimento ao agravo para determinar que os cálculos sejam retificados, de forma a contemplarem a incidência no FGTS das repercussões do auxílio-alimentação sobre as demais parcelas contratuais deferidas no título executivo e devidas à exequente, observada a legislação aplicável a espécie. 5. REPERCUSSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 O juízo rejeitou a impugnação aos cálculos quanto às repercussões do auxílio alimentação em férias acrescidas de 1/3 sob os seguintes fundamentos: "A exequente/impugnante aponta como incorreta a apuração das férias+1/3 tendo em vista que houve apuração apenas do terço constitucional. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou as impugnações opostas pelas partes, ao ID d94a97e : "(...) O Sr. Perito prestou esclarecimentos à fl. 1748. Confirmou que o valor da repercussão seria devido apenas sobre o terço, mas não sobre a parcela do mês das férias, pois já teria ocorrido o pagamento do vale-alimentação. (...)no mês das férias o trabalhador recebe o salário normal, acrescido de um terço. Ele recebe para não trabalhar, para descansar. O que é um acréscimo na remuneração é, de fato, o terço de férias. Considerando que o vale-alimentação foi pago continuamente, inclusive no mês das férias, a repercussão é devida apenas em relação ao terço das férias, sob pena de evitar o pagamento em duplicidade (...)". Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido." (fls. 2.099/2.100) A exequente sustenta a reforma da decisão, alegando que o título executivo judicial contempla as repercussões não apenas no terço constitucional das férias, mas no valor das férias somado ao do terço constitucional. É incontroverso nos autos que os empregados da CEF recebem o auxílio alimentação nos períodos em que usufruídas as férias. Dessa forma, as repercussões nas férias acrescidas de 1/3 estabelecido no título judicial implica a apuração apenas do valor correspondente ao terço constitucional de férias, não havendo falar "no valor das férias somado ao do terço constitucional", conforme pretende a credora, sob pena de pagamento em duplicidade. Isso porque, recebido o auxílio alimentação no mês de usufruto das férias, devem ser apurados apenas as repercussões no adicional de 1/3 (multiplicador 0,333), uma vez que o benefício já foi devidamente quitado por ocasião do gozo das férias. Apenas as férias indenizadas quitadas na rescisão contratual decorrente da aposentadoria devem observar o multiplicador 1,333, porque não há informação nos autos quanto ao recebimento do auxílio-alimentação no referido mês. Uma vez que os cálculos observam tais parâmetros (fls. 1.929), nada há a reparar na conta de liquidação, conclusão que não viola o art. 5º, XXXVI da CF. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O pedido de honorários advocatícios sucumbenciais foi indeferido pelos seguintes fundamentos: "Alega, por fim, a exequente/impugnante que devem ser incluídos honorários sucumbenciais na fase de execução, tendo em vista que não constam nos cálculos efetuados pelo perito. Sem razão. Saliento que o processo do trabalho possui norma própria sobre os honorários advocatícios, posterior ao CPC, pois criada pela lei 13467/2017, e que não prevê honorários específicos em razão da execução, ou seja, no processo do trabalho os honorários decorrem do fixado no título executivo. Honorários corretamente apurados conforme cálculos ao ID 4919d3d (fl. 1966 do PDF). Pelo exposto, rejeitado o pedido." (fls. 2.101/2.102) A parte exequente pretende a reforma da decisão no aspecto para que seja determinada a inclusão dos honorários de sucumbência próprios da fase de cumprimento de sentença em 15% do valor da execução, haja vista que, tratando-se de execução individual de ação coletiva, em ação própria, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais também no cumprimento de sentença, na forma dos arts. 791-A, da CLT e 85, § 1º, do CPC. Argumenta que "são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em decorrência da instauração da presente liquidação/execução individual, haja vista que a presente fase não se revela como uma "mera decorrência" da fase de conhecimento, em razão do alto grau de complexidade das discussões realizadas e da exigência do zelo e do trabalho dispendido pelos representantes da Exequente" (fls. 2.134). Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando que não houve determinação de pagamento na sentença que transitou em julgado. 2. A Corte de origem concluiu que a autora da presente ação de execução individual de sentença coletiva tem direito aos honorários advocatícios, ao fundamento de que " os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias ." 3. Com efeito, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não há, pois, falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Julgados desta Corte. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)." "[...]2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que " o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo " São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria " (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-524-28.2021.5.11.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023)." Ajuizada a ação de cumprimento de sentença na vigência do art. 791-A da CLT, dispositivo incluído pela Lei nº 13.467/2017, devidos os honorários advocatícios pela simples sucumbência. Uma vez revogado o art. 11 da Lei 1.060/50, que embasava a OJ 348 da SBDI-1 e em razão do regramento legal do art. 791-A, a OJ 348 da SBDI-1 perdeu o seu fundamento jurídico. Contudo, remanesce no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor que resultar da liquidação, excluídas as contribuições previdenciárias patronais (oficiais e/ou privadas), conforme se observa nos seguintes julgados: "[...] RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. No caso, a Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Autora para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sem qualquer dedução relativa aos recolhimentos previdenciários. Ressaltou que a OJ 348 da SBDI-1 desta Corte não difere a cota-parte do empregador, quando proíbe a dedução dos descontos fiscais e previdenciários na base de cálculo dos honorários advocatícios. Dessa forma, verifica-se que a decisão foi proferida em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 348 da SDI-1, segundo a qual "os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Ag-E-ED-RR-265-53.2014.5.03.0179, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador, e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Registre-se que a parcela em discussão não está albergada na redação da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte, razão pela qual não se há falar em contrariedade ao referido verbete. Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1275-21.2013.5.03.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/09/2022). Dessa forma, o cálculo dos honorários advocatícios deve considerar para a referida operação o valor apurado em liquidação, sem dedução das contribuições previdenciárias e dos recolhimentos fiscais, mas com exclusão das contribuições previdenciárias patronais. Isso porque as contribuições previdenciárias patronais (oficiais ou à previdência privada) se configuram como créditos de terceiros e, como tal, não compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios. O que se verifica nas razões recursais da agravante é a pretensão de se incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios as contribuições previdenciárias cota-parte empregador e as contribuições patronais à FUNCEF (créditos de terceiros), e apenas então, incidir o percentual de honorários sobre essa nova base de cálculo, o que não encontra ressonância na jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho. Não consta dos autos negativa da FUNCEF de receber o valor das contribuições e da reserva matemática a serem apuradas nestes autos e a ela destinadas, logo, as alegações da exequente nesse sentido se mostram inócuas e não autorizam o acolhimento de sua tese. As decisões transcritas nas razões recursais da exequente, por si sós, não autorizam a reforma da decisão, mormente porque se trata de decisão turmária, a qual não se sobrepõe ao decidido pela SBDI-1, do TST. O tema 1.021 do Superior Tribunal de Justiça diz respeito à concessão de benefício de previdência complementar anterior ao deferimento de parcelas trabalhistas, sobre as quais incidiria contribuição complementar ao plano de previdência, matéria que não se relaciona com a base de cálculo dos honorários advocatícios, logo, as conclusões aqui expostas não contrariam a referida tese. Incólumes os arts. 85, § 2º do CPC e 791-A da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor apurado em liquidação, sem dedução das contribuições previdenciárias ou do recolhimento fiscal a cargo do empregado, sem inclusão das contribuições previdenciárias (oficial e privada) patronais. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS NA AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012 e (RR-524-28.2021.5.11.0002), transcritas no item anterior. Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva devem ser executados pelos beneficiários na própria ação coletiva Não consta da inicial pedido de pagamento de honorários advocatícios assistenciais previstos na ação coletiva, mas foram pedidos apenas os honorários advocatícios sucumbenciais. Uma vez que não é possível a alteração do pedido e da causa de pedir em fase recursal (arts. 329, I e II c/c 513, caput do CPC), certamente não se mostra admissível nesse momento processual o pedido de cumulação de pagamento dos honorários advocatícios assistenciais, deferidos aos advogados que atuaram na ação coletiva. Além disso, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva tem como destinatários os procuradores que atuaram naquela ação e não a exequente deste processo. De toda sorte, ainda que os procuradores desta ação sejam os mesmos da ação coletiva, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença postulado individualmente. Tal conclusão mais se avulta quando a parte exequente deste processo não tem sequer legitimidade para cobrar os honorários advocatícios assistenciais deferidos aos procuradores que atuaram na ação coletiva. Dessa forma, não há como permitir execução de honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva neste processo, por isso está prejudicada a discussão sobre a sua base de cálculo. Ressalto que essa decisão não constitui reformatio in pejus, haja vista que na própria petição inicial deste processo foram pedidos apenas honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento da presente ação e também porque os honorários advocatícios se inserem nas matérias que devem ser apreciadas de ofício. Em face da impossibilidade de alterar o pedido formulado na petição inicial em fase recursal (art. 329, I e II c/c 513, caput do CPC), da ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrar honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva aos patronos da pessoa jurídica que a ajuizou e da impossibilidade de executar os honorários advocatícios deferidos na ação coletiva nesta ação individual de cumprimento de sentença, autorizada está a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao referido pedido. Assim sendo, extingue-se o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de "pagamento dos honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017" na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caput do CPC. Prejudicada a análise da base de cálculo dos honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017.o de sentença, emerge claramente a inovação em momento processual inadequado, a ilegitimidade ativa da autora e a inadequação da via eleita que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao referido pedido. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caput do CPC. Prejudicada a análise da base de cálculo dos honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente, rejeito a arguição de incompetência material formulada em contraminuta e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, para incluir os valores devidos a título de contribuições de ambas as partes (empregada e empregadora arcando cada uma com sua quota) à FUNCEF, bem assim da reserva matemática devida pela executada ao ente de previdência privada, considerando-se o que seria devido a esse título caso as contribuições à FUNCEF incidentes sobre o auxílio alimentação tivessem sido incluídas no salário de participação e o valor efetivamente aportado por empregada e empregadora por ocasião da aposentadoria da exequente, as repercussões do auxílio alimentação na gratificação de função percebida, apurando-se tais repercussões com base no percentual aferido a partir da proporcionalidade havia entre o valor da gratificação de função em face do vencimento padrão, a incidência no FGTS das repercussões do auxílio alimentação sobre as demais parcelas contratuais deferidas no título executivo e devidas à exequente, observada a legislação aplicável a espécie e condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor apurado em liquidação, sem dedução das contribuições previdenciárias ou do recolhimento fiscal a cargo do empregado, sem inclusão das contribuições previdenciárias (oficial e privada) patronais. Extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de "pagamento dos honorários advocatícios assistenciais" deferidos na ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caput do CPC. Declarar prejudicada a análise da base de cálculo dos honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017. Custas processuais pela executada, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente, rejeitar a preliminar de incompetência material formulada em contraminuta e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de "pagamento dos honorários advocatícios assistenciais" deferidos na ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caput do CPC e declarar prejudicada a análise da base de cálculo dos honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Proferido o voto de vista regimental do Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran e, tendo acompanhado o voto condutor, o julgamento ocorreu à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário o advogado José Marcelo Leal de Oliveira Fernandes representando a parte Ana Cecilia Brito de Azevedo. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CECILIA BRITO DE AZEVEDO

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Helves Farney Santos Ferreira e outros x Armazem Mateus S.A. e outros

ID: 256125335

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000328-78.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

ARMAZEM MATEUS S.A. HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE ARAUJO TORQUATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000328-78.2024.5.10.0811 : HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000328-78.2024.5.10.0811 : HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) : TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000328-78.2024.5.10.0811 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 6 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA ADVOGADO : PAULO KATSUMI FUGI RECORRENTE : TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A ADVOGADO : MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO (JUIZ ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR) EMENTA PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. ADI 5322/STF. A referida decisão transitou em julgado em 08/11/2024, razão pela qual não merece acolhimento o requerimento formulado pela reclamada. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juízo de origem deliberou sobre todos as alegações do recorrente e apresentou fundamentação válida para embasar sua decisão, restando atendidos os termos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. As disposições estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho prevalecem sobre as previstas no Acordo Coletivo de Trabalho por expressa disposição do art. 620 da CLT. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERSEMANAL. À míngua de elementos de prova capazes de confirmar as alegações iniciais do labor em horas extras, deve prevalecer o entendimento firmado pelo Juízo de origem que procedeu direta e pessoalmente à colheita das provas, porquanto este, enquanto condutor do processo, goza da prerrogativa conferida pelo Princípio da Imediação, segundo o qual aquele que mantém contato direto com as testemunhas é quem encontra-se apto a graduar e melhor valorar o conjunto probatório dos autos. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. Uma vez que as verbas dependiam de uma contrapartida empregado e só eram pagas quando determinadas condições eram satisfeitas, os valores se enquadram na disposição prevista no § 2º do art. 457 da CLT. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. O dano moral ocorre quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Não demonstrado o ato ilícito da reclamada gerador de ofensa à dignidade do trabalhador, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais."LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A teor do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018) e da jurisprudência do c. TST, os valores especificados na petição inicial trata-se de mera estimativa." (ROT nº 0000542-84.2023.5.10.0009, TRT 10a Região, 3a Turma, Relator Desembargador Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, Julgado em 05/06/2024 e Publicado em 08/06/2024) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. A r. sentença originária aplicou o entendimento do Excelso STF no julgamento da ADI 5322/DF no sentido de que "o tempo de espera não pode ser excluído da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária. Isso porque o trabalhador não deixa de estar à disposição do empregador quando aguarda a carga/descarga do veículo, ou ainda a realização da fiscalização em barreiras fiscais, na conformidade do que estabelece o art. 4º da CLT" Contudo, ao julgar os ED-ADI-5322/DF o c. Supremo Tribunal Federal emprestou efeito modulatório para considerar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, havida em 12/7/2023. Logo, no caso sob exame, a discussão encontra-se no período do contrato de trabalho havido de 15/1/2022 a 19/11/2023, pelo que incidente a modulação constitucional para considerar aplicável ao caso o artigo 235-C, § 9º, da CLT, ainda que posteriormente declarado inconstitucional pela Suprema Corte. RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. MOTORISTA PROFISSIONAL. COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A Súmula 340 estabelece que, para empregados remunerados por comissão pura ou comissão mista, o pagamento das horas extras é limitado ao adicional de 50% sobre o valor da hora normal, sendo perfeitamente aplicável aos contratos de motoristas profissionais comissionistas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2º do art. 791-A da CLT). Desse modo, em observância a esses critérios, mantenho o percentual de 10%, conforme fixado na sentença. RELATÓRIO O juízo originário parcialmente procedentes os pedidos autorais. O reclamante interpôs recurso ordinário. Os reclamados apresentaram contrarrazões. A reclamada apresentou recurso ordinário. O reclamante apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. ADI 5322/STF (RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA) A primeira reclamada requer "a SUSPENSÃO DO JULGAMENTO desta reclamação trabalhista até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322, em trâmite perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal". A referida decisão transitou em julgado em 08/11/2024, razão pela qual rejeito o requerimento formulado pela reclamada. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE) O reclamante suscita preliminar de nulidade de prestação jurisdicional sob a alegação de "falta de análise de embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente" e "violação ao inciso ix do art. 93 da lei maior, e aos arts. 11 e 489 do CPC e o caput do art. 832 da CLT". No caso, analisando detidamente os termos da decisão, nota-se que o juízo de origem deliberou sobre todos as alegações do recorrente e apresentou fundamentação válida para embasar sua decisão, restando atendidos os termos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. A sentença que julgou os embargos de declaração referidos (às fls. 2638/2641), corrigiu omissões na sentença para "incluir na condenação o pagamento do adicional de 100% das horas apuradas a título tempo de espera, durante o trabalho realizado aos domingos e feriados, mantendo-se os demais termos de liquidação". É imperioso consignar que ao publicar a sentença o juízo esgota a sua função jurisdicional. O simples descontentamento do recorrente em relação aos pontos em que houve decisão desfavorável a seus interesses não autoriza novo pronunciamento do prolator da decisão, apenas cabendo à instância revisora decidir sobre eventual reforma do julgado, nos moldes do inciso II do art. 893 da CLT. Rejeito, assim, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional arguida pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA Sobre a norma aplicável ao caso, o magistrado sentenciante decidiu: "NORMA COLETIVA APLICÁVEL O Reclamante defende que incide à espécie a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (págs. 77-91 PDF), uma vez que, havendo duas normais coletivas regulando direitos e deveres divergentes entre si, deve prevalecer aquela que for mais benéfica ao trabalhador. Enquanto a Reclamada contesta essa pretensão obreira, sob o fundamento de que deve prevalecer o Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023 (págs. 2259-2271 PDF), o qual foi complementado pelo termo aditivo de págs. 2272-2276 PDF. Sobre o conflito em tela, o art. 620 da CLT impõe que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Portanto, reconheço que prevalece as condições dispostas no ACT 2021/2023 (págs. 2259-2271 PDF) e respectivo Termo Aditivo 2022/2023 (2272-2276 PDF)." O reclamante recorre alegando que "não há que falar na aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos com a contestação, visto que as normas coletivas trazem cláusulas que visam fraudar direitos trabalhistas de seus empregados motoristas e ainda ajustando condições de trabalho piores, impactando a contraprestação das horas extras laboradas e remunerando valores de diárias inferiores, que não constam nas Convenção Coletiva de Trabalho". Aduz que "deve prevalecer à máxima de que havendo duas ou mais Normas Coletivas regulando direitos e deveres, divergentes entre si, e na dúvida quanto a sua aplicação, deve ser respeitada a que for MAIS FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO". Sem razão. O art. 620 da CLT estabelece que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Desse modo, ao contrário do que afirma o reclamante, não há duas normas coletivas regulando os direitos e deveres da relação de trabalho, tendo em vista que o ACT prevalece sobre as normas estipuladas na CCT, por expressa disposição do art. 620 da CLT. Em razão da aplicação do ACT, não há diferenças de diárias com base na CCT a serem quitadas. Também não há em que se falar em condenação em pagamento de multas por descumprimento da convenção coletiva. Nego provimento. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERSEMANAL O magistrado julgou improcedente os pedidos do autor, quanto ao pagamento de horas extras, com lastro nos seguintes fundamentos: "JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS O Reclamante menciona, na exordial, que foi admitido pela Reclamada em 15.1.2022, para exercer a função de motorista, e que formalizou pedido de demissão no dia 19.11.2023. Afirma que cumpria jornada das 5h/6h às 20h/21h, de segunda-feira a domingo, com intervalo para descanso e refeição de apenas 30min/40min, usufruindo de duas folgas mensais com duração de 24h cada. Expõe que essa jornada compreende o tempo despendido na condução do veículo, nas barreiras fiscais, nas operações de carregamento/descarga das mercadorias e nas inspeções das condições do caminhão e respectiva carga. Alega que trabalhava em todos os feriados nacionais, estaduais e municipais, sem, contudo, gozar de folga compensatória ou receber em dobro pelo labor nas datas comemorativas. Postula, em razão da jornada declinada, a condenação da Reclamada em horas extras, que entende não terem sido pagas de acordo com o efetivo labor, além de intervalo intrajornada, interjornada, domingos e feriados, tudo com seus reflexos em outras parcelas trabalhistas. A Reclamada, em defesa, sustenta que o Reclamante não tinha horário fixo de trabalho, na forma do § 13º do art. 252-C da CLT, bastando que ele cumprisse pelo menos a jornada mínima diária estipulada no contrato. Relata que a jornada do Reclamante era devidamente registrada por meio de "macros" e "posições", cujos lançamentos eram feitos pelo próprio obreiro, ou seja, entende que tais documentos refletem a realidade vivenciada pelo funcionário, a qual em nada se assemelha com aquela descrita na exordial. Argui que o sistema de rastreamento e macros adotado cumpre todas as exigências estabelecidas na legislação, uma vez que os dados lançados pelo empregado são armazenados e não podem ser alterados ou apagados, permitindo, inclusive, identificar o usuário responsável pelos registros. Enfatiza que o controle de rastreamento do veículo comprova que o Reclamante usufruía de folgas regulares, além de possuir campo próprio com informação precisa da jornada, dos intervalos de descanso e da quilometragem percorrida pelo caminhão. Diz que, por isso, é possível apurar que o Autor dispunha de mais de uma hora de intervalo intrajornada e mais de onze horas de descanso interjornada, bem como a concessão regular do descanso semanal remunerado, o qual, contudo, era concedido de forma cumulada, geralmente, no final ou no retorno das viagens. Pontua que, raramente, o Reclamante se submetia a sobrelabor e, quando essa situação ocorria, era devidamente apurado e pago, conforme demonstram os contracheques anexados aos autos. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos. Analiso. Com a vigência da Lei nº 12.619/2012, os profissionais motoristas não mais se enquadram na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, na medida em que passou a ser obrigação de todo aquele que emprega motoristas profissionais o controle de jornada, não mais sendo admissível a alegação de serviço externo sem fiscalização de jornada. De outra parte, o §14 do art. 235-C da CLT, incluído pela Lei 13.103/2015, consigna que "o empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa". Nesse sentir, há de se convir que a legislação aplicável traduz tanto à empresa quando ao empregado motorista a responsabilidade do controle da jornada, compartilhando a obrigação. A Reclamada juntou os diários de viagem de bordo do Reclamante, que abrangem todo o período contratual de 15.1.2022 a 19.11.2023, os quais apresentam horário de entrada, saída, horas de condução, tempo de espera, horas extras normais e noturnas, conforme se observa dos documentos de páginas 361-402 PDF. Além disso, a Ré juntou os controles de percurso do caminhão dirigido pelo Reclamante, que eram feitos por geolocalização, mediante rastreamento via satélite (GPS), conforme documentação de páginas 403-2175 PDF. Sobres esses documentos, o Reclamante confessou, em interrogatório, que sua jornada era registrada pelas macros lançadas no computador de bordo do caminhão, contendo informações a respeito do horário de início do labor, paradas para ir ao banheiro, intervalo para refeição, paradas em geral do veículo e de término do labor (item 1 - pág. 2570 PDF). Esclareceu, inclusive, que não é possível viajar com o caminhão sem fazer o lançamento da "macro" respectiva, sob pena de o veículo ficar bloqueado (item 2 - pág. 2570 PDF). Não bastasse, a testemunha ouvida em juízo a convite do obreiro relatou (págs. 2573 PDF): "1 - que o depoente trabalhou para a primeira reclamada de 27 de novembro de 2021 até maio de 2023, na função de motorista carreteiro; 2 - que a primeira a reclamada faz o controle de jornada dos motoristas, por meio do lançamento de macros no computador de bordo do caminhão, com o uso de teclado; 3 - que o motorista tem que colocar todas as macros no computador de bordo para que consiga se deslocar com o caminhão, inclusive macro de início de jornada, início de viagem, paradas para descanso, parada para posto fiscal, parada para abastecimento, início de carregamento, de descarregamento, término de carregamento e de descarregamento e término de jornada, além de pernoite; 4 - que, quando passavam na garagem, os motoristas assinavam as papeletas (diário de bordo): 5 - que acontecia de o motorista assinar a papeleta de dois meses em uma única oportunidade; 6 - que na papeleta tinha uma jornada menor do que aquela que o depoente trabalhava, mas o depoente tinha que assinar porque precisava do emprego, além de precisar para ser liberado na portaria; [...] 9 - que o depoente nunca viajou no mesmo caminhão que o reclamante; 10 - que o depoente já viajou em comboio fazendo a mesma rota que o reclamante, nas mesmas condições de trabalho; 11 - que o depoente normalmente trabalhava das 5/6h até as 20/21h, com intervalo intrajornada de 30 minutos; 12 - que a cada 4 horas na direção o depoente fazia uma parada de 30 minutos; 13 - que nas papeletas também havia lançamento de folga, quando o motorista estava trabalhando" Como se vê, a prova oral demonstra que as macros, que serviam de base para a confecção do diário de bordo, eram lançadas no computador do caminhão, conforme a atividade desempenhada pelo motorista, ou seja, o trabalhador era obrigado a registrar o início e término da jornada/viagem, paradas para descanso, pausas no posto fiscal e para abastecimento. Inclusive, o sistema possibilitava o lançamento do início e do término tanto do carregamento como do descarregamento do caminhão, sem contar que havia campo próprio para lançar a pernoite. Embora referida testemunha tenha alegado, em seguida, que o diário de bordo continha jornada menor do aquela registrada nas macros do computador de bordo do caminhão, tal declaração não é capaz de desconstituir a prova documental. Isso porque, quando questionado se o diário de bordo demonstra a distância diária percorrida pelo caminhão, referida testemunha não soube responder essa simples indagação (item 24 - pág. 2574 PDF), o que infirma a sua credibilidade, no particular. Urge frisar que o relato dessa testemunha, Sr. Diego, também apresentou contradição em relação a outra situação simplória, como por exemplo: arguiu que no contracheque não tinha prêmio (item 25 - pág. 2574 PDF), enquanto o próprio Reclamante, em seu interrogatório, confessou que o holerite trazia de forma especificada uma premiação (item 20 - pág. 2571 PDF). Nesse contexto, a prova testemunhal não passou a credibilidade necessária para desconstituir os diários de bordo anexados aos autos. Em réplica, o Reclamante reitera que os relatórios de posição do veículo dizem respeito tão somente à movimentação do caminhão (tempo de direção), ou seja, o motorista executa inúmeras outras atividades que não eram registradas de forma adequada pela Reclamada. Confrontou os horários de emissão das notas fiscais das cargas transportadas com os registros lançados nos diários de viagem de bordo, nos seguintes termos (pág. 2478 PDF): "Em análise ao documento colacionado a fls. 64 do PDF (ID. 5e8a158), no dia 31/07/2023, mais precisamente às 14h09min, o Reclamante estava em operação de carregamento para a Reclamada. Contudo, de forma completamente contrária, o documento apresentado pela Ré denominado "Diário de Viagem de Bordo" aponta que na mesma data em questão (31/07/2023), o Obreiro supostamente teve uma "saída" às 12h20min e "entrada" às 18h03min - desprezando por completo o tempo de espera, compreendido pelo carregamento, realizado pelo Autor (fls. 397 do PDF - ID. 896a6d1)" Além da situação acima apontada, o Reclamante indicou que referida inconsistência aconteceu em outras datas, citando, por exemplo, os dias 15.7.2023 (pág. 2479 PDF), 12.5.2023 (pág. 2480 PDF), 15.5.2023 (pág. 2481 PDF) e entre outros. O obreiro argui, ainda, que o sistema de ponto adotado pela Reclamada não emite comprovante impresso ou eletrônico após cada marcação, o que também é suficiente para invalidar os diários de viagem de bordo. Razão não assiste ao Reclamante, uma vez que, com a instrução processual, foi possível concluir que o próprio motorista tinha a opção de lançar o tempo de espera no computador de bordo. Ressalta-se que a testemunha, ouvida a convite da Reclamada, relatou em seu depoimento, que, quando chega no cliente, faz o lançamento da macro "chegada no cliente" e de "início de tempo de espera", para fazer o carregamento ou descarregamento (item 19 - pág. 2575 PDF). Além disso, os horários indicados nas notas fiscais anexadas aos autos (pág. 63-74 PDF), por si só, não comprovam que o Reclamante estava laborando naqueles períodos, já que os documentos de arrecadação podem ser emitidos de forma prévia ao carregamento. Inclusive, o próprio Autor reconheceu em juízo que demora cerca de uma hora no carregamento do caminhão e mais uma hora no descarregamento, pois, normalmente, pegava cargas agendas e, por isso, não demorava muito na atividade de carregamento ou descarregamento (itens 14 e 15 - pág. 2571 PDF). Em que pese a confissão do preposto da Reclamada, no sentido de que o computador de bordo do caminhão não emite comprovante para o motorista das macros enviadas (item 11 - pág. 2572 PDF), sobre a possibilidade de utilização dos rastreios via satélite do caminhão como meio de controle do expediente do motorista, o eg. TST já firmou jurisprudência no sentido de que é válida, conforme arestos a seguir colacionados: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras . Concluiu que a utilização de rastreador e GPS não serve ao controle da efetiva jornada laboral do empregado, porquanto tais instrumentos se destinam ao monitoramento da carga a ser entregue, e não das horas trabalhadas pelo motorista. 2. Não obstante, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, factível o controle de jornada, ainda que por meio indireto - sistema de rastreamento via satélite - , é necessário o respeito ao limite diário a que alude o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo devida a remuneração extra das horas que o ultrapassarem. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-1364-73.2012.5.04.0802, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.O 13.015/14. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. O fato de o empregado prestar serviços externos, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Relevante, para tanto, é a incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho - o que não se verifica no caso dos autos, em que registrado, pela Corte de origem, a possibilidade de controle indireto da jornada de trabalho do reclamante. Extrai-se, dos dados fáticos revelados no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, que não havia controle formal da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, por meio do registro de ponto. No entanto, das provas reproduzidas, verificou-se a possibilidade de fiscalização do empregado pelo cumprimento de suas obrigações laborais, mormente quando havia o rastreamento do veículo automotor utilizado pelo reclamante , uma vez que a adoção das tecnologias de rastreamento via satélite, aliada à aferição dos registros do tacógrafo, permite o controle da jornada de trabalho de motoristas carreteiros. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1899-55.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MECÂNICO E MOTORISTA. SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE E UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Dessa forma, o fato de o trabalhador prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no inciso I do artigo 62 da CLT, visto que é relevante a comprovação de que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fiscalização do seu horário de trabalho. In casu , o Regional de origem concluiu que o reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de mecânico de manutenção de máquinas pesadas, tendo que também dirigir o veículo da empresa para os seus deslocamentos para a prestação de serviços, veículo este que possuía rastreamento por satélite, além de comunicação por celular. Apesar disso, a Corte a quo entendeu ausente o controle de jornada de trabalho do autor, motivo pelo qual o inseriu na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Entretanto, o TRT de origem não deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT. Isso porque se verifica, do acórdão regional, que, além da comunicação por celular, existia o rastreamento via satélite do caminhão utilizado pelo autor. A reunião desses elementos fáticos demonstra que havia a possibilidade de que a reclamada tivesse conhecimento das horas trabalhadas pelo empregado , sendo suficiente para demonstrar que vigorava uma condição indireta de controle da jornada de trabalho do autor, que possibilitava a apuração da existência de labor além do horário de trabalho ajustado. O entendimento no âmbito deste Tribunal é de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Conclui-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao inserir o autor na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, aplicou mal esse dispositivo de lei ao caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-16888-10.2016.5.16.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2019). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE EXTERNA. RASTREAMENTO DO VEÍCULO VIA SATÉLITE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. A CLT, ao indicar os trabalhadores que exercem atividade externa como não sujeitos às regras sobre jornada de trabalho, cria apenas uma presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, à fiscalização e ao controle de horário. Trata-se de presunção jurídica, não discriminação legal. Em se tratando de motorista carreteiro (hipótese dos autos), laborando em atividade externa, tendencialmente enquadra-se no tipo jurídico excetivo do art. 62, I, da CLT ("atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho"). A estrita circunstância de haver tacógrafo no caminhão não traduz, segundo a jurisprudência, a presença de real controle da jornada de trabalho (OJ 332, SBDI-1/TST). Entretanto, havendo no caminhão e no sistema empresarial outros equipamentos tecnológicos de acompanhamento da rota cumprida pelo veículo, com assinalação dos períodos de início e término da jornada e das pausas (sem contar mecanismos adicionais de controle do labor e da mensuração dos tempos trabalhados em viagem), esvai-se a presunção excetiva do art. 62, I, da CLT, emergindo a regra geral da Constituição e do diploma celetista no tocante à direção da prestação de serviços e do controle da jornada contratual pelo respectivo empregador. No caso dos autos , o Tribunal Regional consignou que havia monitoramento do veículo por rastreador via satélite, mas ponderou que "(...) entendo que o rastreamento via satélite do veículo, por si só, não possibilita o controle de jornada, tratando-se, na verdade, de procedimento adotado pelas empresas para o fim de resguardar a segurança da carga e do empregado ." Entretanto, a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que a existência de mecanismos de rastreamento possibilita o controle de jornada do motorista carreteiro. Assim, considerando que o Reclamante estava sujeito à fiscalização da jornada, em face do rastreamento do veículo, não há falar em aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso de revista." (ARR-490-78.2013.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO 1. A inserção do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2. O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados, como a localização exata do veículo, o tempo no qual ficou parado e a velocidade em que trafega. Precedentes. 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (ARR-2057-77.2011.5.23.0086, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 09/06/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE . PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista , porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-5324-61.2011.5.12.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ATIVIDADE EXTERNA - EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional, com suporte nos elementos fático-probatórios , entendeu que o reclamante estava sujeito a controle e fiscalização do seu horário de trabalho pelo empregador, ficando descaracterizado o trabalho externo previsto no art. 62, I, da CLT. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada no aresto impugnado demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes na ação, o que é descabido na estreita via extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Saliente-se que o entendimento esposado no acórdão regional, no sentido de que o rastreamento via satélite consiste em meio efetivo para controle da jornada de trabalho do empregado motorista, haja vista demonstrar a localização exata do veículo, o tempo de parada e, ainda, a velocidade desenvolvida, está em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-20225-97.2014.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/11/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA - RODOLATINA LOGISTICA S.A. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. O Regional entendeu que havia possibilidade de fiscalização da jornada do reclamante , em especial pela prova testemunhal que confirmou que os veículos da reclamada eram rastreados por satélite. Dentro desse contexto, inaplicável o disposto no art. 62, I, da CLT, tendo em vista o entendimento desta Corte Superior de que o uso de rastreamento via satélite pelo empregador evidencia a possibilidade de controle de jornada, já que é possível saber a localização do veículo, se ele está em movimento, o tempo em que ficou parado e a velocidade em que trafega. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (ARR-11766-21.2015.5.03.0065, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/03/2018). Face o exposto, admito que os diários de bordo (págs. 361-402 PDF), implantados pela Reclamada, são fidedignos com a jornada de trabalho efetiva do Reclamante, durante todo o período contratual. Os contracheques anexados aos autos, por sua vez, demonstram o pagamento mensal de horas extras, inclusive com adicionais de 50% e 100% (págs. 291, 295, 301, 307, 312, 317, 322, 327, entre outros). Em contrapartida, o Autor indicou, em réplica, diferenças de horas extras que entende não terem sido quitadas, a partir do confronto entre os contracheques e os diários de viagem de bordo anexados aos autos. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que não se vislumbra as diferenças apontadas na réplica. Por exemplo, no mês de junho/2022 (pág. 369 PDF), o Reclamante fez 22h36min de serviço extraordinário, cuja apuração foi regular e devidamente quitado (pág. 274 PDF). Face o exposto, INDEFIRO o pedido de horas extras e reflexos legais, que eram apoiados na jornada declinada na exordial e também nas diferenças relatadas na réplica. A respeito dos descansos semanais remunerados (DSRs), a CLT estabelece que, nas viagens de longa distância com duração superior a 7 dias, o DSR pode ser usufruído no retorno do motorista à matriz/filial ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas - neste caso - faculta-se que o descanso seja diretamente no veículo, desde que possua sofá-cama (cabine leito), na forma do art. 235-D da CLT. Prevê, ainda, que "é permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem", conforme estabelece o §1º do art. 235-D da CLT. Contudo, o Plenário do STF se pronunciou acerca do tema (págs. 60-61 do acórdão da ADI 5322/DF): "A possibilidade de fracionamento e acúmulo do descanso semanal remunerado parece não ter sido a intenção do legislador constituinte, uma vez que essa flexibilização representa uma diminuição na tutela de direito social indisponível. O preceito constitucional disposto no inciso XV do art. 7º versa sobre matéria diretamente relacionada à dignidade e saúde do trabalhador, não admitindo a edição de normas tendentes a impedir o empregado de usufruir de um período maior de descanso, longe de sua atividade habitual. É com o descanso semanal - que é uma importante conquista social - que o trabalhador consegue recuperar sua força física e mental para poder iniciar uma nova jornada de trabalho na semana que se seguir. Além disso, o período de descanso semanal cumpre outro importante papel social, pois possibilita ao trabalhador desfrutar de momentos no seio de sua família e de lazer. O descanso semanal existe por imperativos biológicos, não podendo o legislador prever a possibilidade de fracionamento e acúmulo desse direito. Dessa forma, são inconstitucionais: a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C da CLT; b) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; e c) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", estabelecida na parte final do caput do art. 235-D da CLT, bem como dos seus §§ 1º e 2º, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015". (STF - ADI: 5322 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30-08-2023) No caso em debate, a primeira testemunha ouvida em juízo relatou, naquilo que é pertinente (pág. 2574 PDF): "14 - que o depoente tinha em média duas folgas por mês, laborando em domingos e feriados, sem compensação posterior; 15 - que, nos dias de domingos e feriados, o depoente cumpria a mesma jornada de trabalho dos demais dias da semana; 16 - que o depoente rodava em média 700 km por dia; 17 - que a velocidade média era de 55 a 60 km por hora; 18 - que o depoente viajava para o Brasil inteiro; 19 - que o depoente emendava uma viagem na outra; [...] 29 - que o tempo mínimo de pernoite era de 8 horas; 30 - que o caminhão fica bloqueado durante o período de pernoite, devendo ser lançada uma macro de reinício de jornada para fazer o desbloqueio; 31 - que nos dias de domingos e feriados também eram feitos lançamentos das respectivas macros; 32 - que, em média, o depoente passava um dia no cliente aguardando para iniciar um carregamento ou um descarregamento;" Ao passo que a outra testemunha, Sr. Rennee, mencionou que, na condição de motorista da Reclamada, tem uma média de seis a sete folgas mensais (item 6 - pág. 2574 PDF). Como visto, a prova testemunhal restou dividida e, uma vez analisados os diários de bordo, há registros de algumasviagens sem a observância do descanso semanal remunerado (DSR) de 24 horas, a cada semana laborada. Basta observarmos, por amostragem, que, entre os dias 5.2.2023 a 16.2.2023 (pág. 385 PDF), houve labor por mais de sete dias seguidos sem gozo de descanso semanal. Todavia, constata-se que houve o pagamento do adicional de 100% para o trabalho no dia do DSR, conforme se observa do contracheque de pág. 312 PDF, e o Reclamante deixou de apontar em réplica diferenças devidas a título de intervalo interjornada e intersemanal. Pelos mesmos motivos, não houve demonstração de desrespeito ao tempo mínimo de intervalo interjornada. No que tange ao pleito de domingos e feriados laborados, não houve apontamento, na inicial e nem na réplica, de forma específica, dos feriados e domingos que foram laborados e que não foram pagos ou compensados. Ressalte-se, novamente, que, nos contracheques anexados aos autos, consta o pagamento de adicional de 100%. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da Reclamada em descanso semanal remunerado, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, domingos e feriados bem como todos os consectários." O reclamante busca a reforma do julgado alegando que "embora o ônus da prova quanto à jornada de trabalho do Recorrente pertença a Recorrida, nos termos do artigo 2º, inciso V da Lei 12.619/2012 e art. 2º, inciso V, alínea "b" da Lei 13.103/2015, deste ônus a empregadora não se desvencilhou, pois apresentou aos autos documentos imprestáveis para demonstrar a efetiva jornada de trabalho praticada pelo Recorrente". Aduz que os documentos apresentados são imprestáveis como meio de prova, tendo em vista que os registros efetuados não correspondem às macros lançadas pelo recorrente no teclado de bordo. Alega desrespeito ao intervalo intrajornada, intersemanal e ao direito ao repouso nos domingos e feriados, aduzindo que "apesar do recorrente laborar "na rua", em atividade externa, a ré, por sua vez, realizada o controle de jornada por parte do sistema de rastreamento, de modo que fiscalizava cada atuação do obreiro, inclusive suas paradas, e especialmente o tempo que elas duravam, de modo a não prejudicar a entrega e os horários agendados das mercadorias". Argumenta que "durante todo o período contratual, o Recorrente não gozou as folgas regulares conforme noticiado, e trabalhou regularmente inclusive em domingos e feriados, laborando inclusive em sobrejornada, restando violados os artigos 67 e 235- C, § 3º da CLT". Ao exame. O art. 235-C, § 14 da CLT estabelece que "O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa.". Uma vez que a reclamada apresentou o controle de jornada, atraiu para si o ônus da comprovação da jornada (art. 818, II CLT, art. 373, II, CPC), encargo que se desincumbiu satisfatoriamente. A reclamada juntou ao processo o "DIÁRIO DE VIAGEM DE BORDO" de toda contratualidade, assinados pelo reclamante, contendo registros de jornada variados por todo o período da prestação (fls. 361/402) juntamente os documentos denominados "RELATÓRIO DE POSIÇÕES DO VEÍCULO", contendo o registro de localização do veículo, que era realizado por monitoramento via satélite (fls. 403/2175). Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "1 - que a jornada de trabalho do reclamante é registrada pelas macros lançadas no computador de bordo do caminhão, com informações de início de jornada, paradas para banheiro, intervalo para refeição, paradas em geral do veículo e de término de jornada; 2 - que não é possível viajar com o caminhão sem fazer o lançamento da macro respectiva, sob pena de o caminhão ficar bloqueado" e que "para fazer as paradas o depoente tinha que fazer o lançamento da Macro;" A testemunha da reclamada relatou que "a jornada de trabalho dos motoristas é controlada via macros lançadas no computador de bordo do caminhão; 3 - que o depoente tem que lançar macro de início de jornada, abastecimento, paradas para posto fiscal, para abastecimento, para banho, tempo de início e de término do tempo de espera, fim de jornada;" e que "no final do mês, o depoente passa em Araguaína e recebe a papeleta com os horários de trabalho, fazendo a conferência e, após assina a papeleta; 5 - que o depoente nunca encontrou erro na jornada registrada nas papeletas;" (fl. 2574, com destaque). Apesar da alegação da testemunha do reclamante que "na papeleta tinha uma jornada menor do que aquela que o depoente trabalhava, mas o depoente tinha que assinar porque precisava do emprego, além de precisar para ser liberado na portaria", o magistrado valorou seu depoimento com menor credibilidade por conter contradições e respostas evasivas. Assim, uma vez que o reclamante não foi capaz de infirmar os registros apresentados, incólume a sentença que reconheceu a fidedignidade dos documentos apresentados pela reclamada. Em relação às diferenças no pagamento das horas extraordinárias relativas ao intervalo intrajornada e interjornada, domingos e feriados e intervalo intersemanal, o reclamante não conseguiu apontar as divergências entre os registros trazidos pelo reclamado e a jornada que alega ter realizado. À titulo de exemplo, no contracheque utilizado por amostragem pelo julgador originário (fl. 312), consta pagamento de 27,520 horas com acréscimo de 100% no mês de fevereiro de 2023, enquanto para o mesmo período o reclamante apontou somente 11:53h e 3:18h (fl. 2543). Alegando a existência de labor em sobrejornada, é do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I da CLT). O depoimento da testemunha do autor foi desconsiderado pelo juiz como meio de prova, nos termos do art. 371 do CPC. Quanto às diferenças no controle de jornada relativas ao período de carga e descarga, apontadas como justificativa para invalidade dos registros, foram consideradas no tópico da sentença que tratou da integração do tempo de espera na jornada. Logo, não logrando êxito o reclamante em comprovar as alegações feitas na inicial sobre a jornada de trabalho realizada e a não fruição dos intervalos para descanso e alimentação no período vindicado, o pedido de pagamento de horas extras e intervalos não deve ser acolhido, o mesmo devendo ser considerado com relação ao pedido alternativo de deferimento de horas extras intervalos intrajornada, interjornada, intersemanal, domingos e feriados com adicional de 100%. À míngua de outros elementos de prova capazes de confirmar as alegações contidas na peça inicial, deve prevalecer o entendimento firmado pelo juízo de origem que procedeu direta e pessoalmente à colheita das provas, porquanto este, enquanto condutor do processo, goza da prerrogativa conferida pelo Princípio da Imediação, segundo o qual aquele que mantém contato direto com as testemunhas é quem encontra-se apto a graduar e melhor valorar o conjunto probatório dos autos. Nego provimento. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA O magistrado indeferiu o pedido de integração das premiações, assim consignando: "PREMIAÇÕES O Reclamante defende, na petição inicial, que as premiações eram pagas de forma habitual e sem existir a imposição de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades laborativa. Postula, então, que todas as premiações pagas pela Reclamada sejam reconhecidas com natureza salarial e, por consequência, integrem o cálculo das horas extras, intervalos suprimidos, tempo de espera, 13º salários, entre outras verbas trabalhistas. Em confronto, a Reclamada defende que as premiações instituídas eram condicionadas ao bom desempenho do motorista na condução do veículo, as quais eram pautadas na economia de combustível, direção segura e zelo do trabalhador em garantir a integralidade tanto da carga como do próprio caminhão. Explica, em suas palavras, que: "com essas políticas refinadas e esclarecidas, os colaboradores têm uma compreensão mais clara dos critérios para receber os prêmios e são incentivados a manter altos padrões de desempenho, segurança e cuidado com os recursos da empresa"(pág. 172 PDF). Pugna, assim, pela improcedência do pedido de incorporação das premiações ao salário do Reclamante. Analiso. O parágrafo 4º do art. 457 da CLT dispõe que: "consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." In casu, a partir do contracheque de setembro/2022 (pág. 286 PDF), verifica-se que o obreiro iniciou o recebimento das parcelas de "prêmio combustível", "prêmio velocidade" e "prêmio veículo e carga", as quais eram pagas em valores distintos e nem sempre o motorista conseguia conquistar os três prêmios possíveis (vide documentos de págs. 301 e 307 PDF). Igualmente, extrai-se dos autos que em dois meses o Reclamante não conseguiu receber as premiações, conforme documentos de págs. 337 e 349 PDF. A prova testemunhal também não socorre o Reclamante em seu intento, uma vez que a testemunha, Sr. Diego, narrou que no contracheque não tinha prêmio (item 25 - pág. 2574 PDF), o que destoa dos documentos apresentados pela Reclamada e infirma seu depoimento. Por certo, a segunda testemunha ouvida em juízo apresentou argumentos mais sólidos acerca da premiação implementada pela Reclamada, quando disse que o prêmio era "por ausência de avarias no veículo, por higiene do veículo, por economia de combustível, por obedecer as leis trânsito"(item 11 - pág. 2575 PDF). Nesse contexto, ante a ausência de demonstração da ilegalidade apontada na exordial, INDEFIRO o pedido de integração das premiações, intituladas "prêmio combustível", "prêmio velocidade" e "prêmio veículo e carga", na remuneração do Reclamante, bem como os reflexos legais pretendidos." O reclamante recorre alegando que "Os pagamentos sob tais rubricas, não caracteriza "prêmio", pois, patente que sua finalidade nunca foi recompensar o labor pessoal do Recorrente ou fato relevante e excepcional, mas sim remunerar o Autor por fazer aquilo para o que foi contratado: dirigir e fazer entregas. Ao revés, esse pagamento é utilizado para remunerar todos os motoristas, de forma indistinta e habitual, razões pelas quais - exegese do artigo 9º da CLT - há de ser declarada a fraude no pagamento da verba, declarando-se a natureza de salário puro, devendo integrar a remuneração do Recorrente com fulcro no parágrafo 1º, do artigo 457, da CLT e Súmula nº 264 do TST". Ao exame. O art. 457, § 2o da CLT dispõe que: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." O pagamento da verba é incontroverso, estando em discussão apenas sua natureza jurídica, se salarial ou indenizatória. Uma vez alegado fato impeditivo do direito do autor, o ônus da prova recai sobre dos reclamados (art. 818, II, CLT e art. 373, II, CPC), os quais, no caso, se desincumbiram satisfatoriamente. Analisando os contracheques juntados aos autos, comungo do entendimento do magistrado de origem de que "verifica-se que o obreiro iniciou o recebimento das parcelas de "prêmio combustível", "prêmio velocidade" e "prêmio veículo e carga", as quais eram pagas em valores distintos e nem sempre o motorista conseguia conquistar os três prêmios possíveis". Uma vez que as verbas dependiam de uma contrapartida empregado e só eram pagas quando determinadas condições eram satisfeitas, os valores se enquadram na disposição prevista no § 2º do art. 457 da CLT. Por tal razão, correta a sentença que indeferiu os pedidos. Nego provimento. DANOS MORAIS A respeito do dano moral, assim entendeu o julgador a quo: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Reclamante argumenta que devido às condições de trabalho a que foi submetido, diante do sobrelabor excessivo, ficou impedido de conviver com sua família e amigos, além da impossibilidade de desempenhar atividades recreativas. Requer, assim, que a Reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por dano existencial. Melhor sorte não assiste ao Reclamante. Isso porque, para a condenação em indenização por dano existencial deve ser comprovado o efetivo prejuízo experimentado pelo empregado, encargo do qual o Reclamante não se desincumbiu (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do eg. TST, conforme se verifica dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2 0 14 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a imposição ao empregado de jornada excessiva, por si só, não implica ato ilícito que enseje o pagamento de indenização a título de dano existencial, especialmente quando não comprovado o prejuízo que lhe tenha advindo, ônus que cabe ao trabalhador por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. A decisão regional contraria a Súmula 219, I, do TST, na medida em que o Reclamante não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 1291520135040001, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 02/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015) "RECURSO DE REVISTA - DANO EXISTENCIAL - DANO À PERSONALIDADE QUE IMPLICA PREJUÍZO AO PROJETO DE VIDA OU À VIDA DE RELAÇÕES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO OBJETIVA - NÃO DECORRÊNCIA IMEDIATA DA PRESTAÇÃO DE SOBREJORNADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO . O dano existencial é um conceito jurídico oriundo do Direito civil italiano e relativamente recente, que se apresenta como aprimoramento da teoria da responsabilidade civil, vislumbrando uma forma de proteção à pessoa que transcende os limites classicamente colocados para a noção de dano moral. Nesse sentido, o conceito de projeto de vida e a concepção de lesões que atingem o projeto de vida passam a fazer parte da noção de dano existencial, na esteira da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No âmbito da doutrina justrabalhista, o conceito tem sido absorvido e ressignificado para o contexto das relações de trabalho como representativo das violações de direitos e limites inerentes ao contrato de trabalho que implicam, além de danos materiais ou porventura danos morais ao trabalhador, igualmente, danos ao seu projeto de vida ou à chamada "vida de relações". Embora exista no âmbito doutrinário razoável divergência a respeito da classificação do dano existencial como espécie de dano moral ou como dano de natureza extrapatrimonial estranho aos contornos gerais da ofensa à personalidade, o que se tem é que dano moral e dano existencial não se confundem, seja quanto aos seus pressupostos, seja quanto à sua comprovação. Isto é, embora uma mesma situação de fato possa ter por consequência as duas formas de lesão, seus pressupostos e demonstração probatória se fazem de forma peculiar e independente. No caso concreto, a Corte regional entendeu que não restou demonstrado o dano existencial, não podendo haver um corolário lógico de que a jornada prolongada em alguns dias causou efetivo prejuízo às relações sociais ou ao projeto de vida do trabalhador. Logo, conforme decidido pelo Tribunal Regional, o dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, vale ressaltar, é inviável a presunção de que, no caso dos autos, o dano existencial efetivamente aconteceu, em face da ausência de provas neste sentido. Embora a possibilidade, abstratamente, exista , é necessário que ela seja constatada no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa, a dor e o dano à sua personalidade. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 13924220145120028, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016), Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de condenação da Reclamada em indenização por danos morais, em face da alegação de dano existencial." Irresignado, o recorrente postula a reforma do julgado, alegando que "Ao impor ao Recorrente uma carga desumana de trabalho, a começar pela jornada média diária de 14/15 horas, combinada com a ofensa aos intervalos mínimos para descanso entre jornadas, longas viagens, longo tempo ausente do convívio familiar, adicionado com estresse natural do seu labor e todas demais consequências elencadas no item pertinente à jornada de trabalho, a Recorrida gerou um dano moral que merece reparação" Ao exame. O dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato (CCB/2002, art. 186). O instituto foi regulamentado na seara trabalhista pela Lei n.º 13.647/2017, que assim dispôs: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." "Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." Assim, o dever de reparação por dano moral surge quando demonstrada grave ofensa à honra subjetiva do indivíduo. No caso dos autos, não verifico a ocorrência dos danos alegados pelo recorrente. Não restou demonstrado nos autos que a jornada de trabalho praticada e o trabalho desenvolvido tenha resultado em dano extrapatrimonial ao obreiro. Nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, cabe à parte autora produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano alegado. O reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Por tais razões, correta a r. sentença indeferiu a pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais. Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES O exmo. magistrado deixou consignado na r. sentença que "A liquidação do julgado deverá observar como limite os valores eventualmente indicados na petição inicial para cada um dos pedidos, acrescidos dos juros e correção monetária." O reclamante recorre alegando que "essa determinação não pode prosperar isso porque, com relação aos números apresentados na inicial estes caracterizam mera estimativa de valores em eventual condenação". Com razão. Esta egrégia 3ª Turma tem posicionamento firmado no sentido de tais valores são meramente estimativos: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. De acordo com atual entendimento da eg. SBDI1/TST, 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).' (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023)." (RO 001155-84.2021.5.10.0103; Rel. Des. Augusto Cesar Alves de Souza Barreto; DEJT 27/04/2024) Assim, resta evidenciado que os valores indicados na inicial possuem caráter meramente estimativo e não limitam o alcance da condenação, assegurando-se, dessa forma, a plena reparação dos direitos do trabalhador. Esse entendimento coaduna-se com os princípios constitucionais que norteiam o processo do trabalho, notadamente o amplo acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana, conferindo ao trabalhador a garantia de efetividade de seus direitos. Dou provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA O julgador de piso deferiu o pagamento de horas de espera registradas em contracheque na integralidade com o acréscimo do adicional de 50%, por fazerem parte do labor extraordinário do reclamante. A reclamada busca reformar o julgado alegando que "ao ser atribuído eficácia retroativa ou plena à referida decisão na ADI 5322, implicaria danos irreversíveis a tais valores constitucionais, insculpidos no art. 5º, XXVI e afronta às disposições vigentes da CLT nos artigos 235- C, §1º, §8º, §9º, §10º, §12º; Art. 235-D, §1º, 2º, 3º, §4º da LCT" Requer que "Subsidiariamente, na remota hipótese de ser aplicado os termos da ADI 5322 quanto ao Tempo de Espera, pugna-se desde logo, por extrema cautela, que seja observado igualmente que somente poderá ser tido como HORA EXTRA, o tempo de espera que exceder a 8ª hora diária ou 44ª semanal, devendo neste aspecto ser excluído os dias em que a empresa pagou TEMPO DE ESPERA quando o obreiro sequer havia cumprido sua carga horária diária de 08 (oito) horas". Pugna ainda "que na hipótese de ser deferido o tempo de espera, como jornada de trabalho, e que de tal computo gere a hipótese de horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, tais dias e valores deverão ser apurados na forma da Súmula 340 do TST - ou seja, tão somente o respectivo adicional, já que o mesmo era comissionista puro, bem ainda, ser abatido o valor já pago (30% da hora) a título de Tempo de Espera" Analisando os autos, verifico que agiu com acerto o juízo originário, ao sopesar as provas existentes nos autos, notadamente a prova documental. As argumentações do recorrente não detêm o condão de conduzir à reforma da r. sentença originária que, dada a percuciente análise da questão, ora transcrevo, e adoto-a como razões de decidir: "TEMPO DE ESPERA O Reclamante pretende que o tempo de espera para carga e descarga do caminhão seja apurado como hora normal de trabalho e que, por consequência, entre no cálculo do labor extraordinário, com direito a diferenças salariais, horas extras e reflexos em outras verbas. Em resposta, a Reclamada argumenta que, nos termos do art. 235-C da CLT, o tempo de espera não pode ser computado na jornada, e o STF, quando declarou esse dispositivo legal inconstitucional, não modulou os efeitos da ADI 5322, o que impõe, por cautela, aguardar o trânsito em julgado de referida ação. Frisa que, em relação à exclusão do tempo de esperada da jornada do motorista profissional, existe ato jurídico perfeito, pautado em norma vigente ao tempo da relação contratual. Entende, assim, que o pagamento do tempo de espera somente é devido na razão de 30% da hora normal de trabalho, desde que, necessariamente, o trabalhador fique aguardando a carga ou descarga do caminhão em regime de sobrelabor, ou seja, a partir da extrapolação da oitava hora diária de labor. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. Os holerites de págs. 254-344 PDF demonstram a quitação das horas de espera com adicional de 30%, na forma do §9º do art. 235-C da CLT. Em relação ao tempo de espera, o STF se pronunciou (págs. 66-68 do Acórdão da ADI 5322/DF): "Dessa maneira, por desconsiderar como trabalho efetivo uma atividade na qual o motorista profissional está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, o tempo em que o motorista aguarda em fila, no chamado "tempo de espera", não pode ser decotado de sua jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de causar efetivo prejuízo ao trabalhador, tanto físico quanto mental, além de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista existente, uma vez que a norma prevê uma hipótese de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado (art. 2º, CLT). No tocante ao disposto no § 9º do art. 235-C da CLT, a norma prevê que o tempo de espera será indenizado na "proporção de 30 (trinta por cento) do salário-hora normal". O tempo de espera não pode ser excluído da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária. Isso porque o trabalhador não deixa de estar à disposição do empregador quando aguarda a carga/descarga do veículo, ou ainda a realização da fiscalização em barreiras fiscais, na conformidade do que estabelece o art. 4º da CLT: [omissis] [...] Nesse contexto, ao negar o caráter salarial do período no qual o motorista de transporte de cargas está à disposição do empregador aguardando a realização do carregamento/descarregamento de cargas, ou ainda a devida fiscalização de mercadorias, conferindo apenas uma indenização na "proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal", a norma viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, além de representar afronta ao art. 1º, IV, do texto constitucional, por desconsiderar a valorização social do trabalho. Da mesma forma, o § 12 do art. 235-C da CLT prevê igual inconstitucionalidade em razão da exclusão da jornada de trabalho das movimentações necessárias do veículo durante o tempo de espera, de modo que deve ser retirada do mundo jurídico a expressão "as quais não serão consideradas com parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º. Nesse sentido, são inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015." (STF - ADI: 5322 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30-08-2023) No particular, a partir da análise da decisão prolatada na ADI 5322/DF, observa-se que o tempo de espera deve ser incluído na jornada normal de trabalho e, por isso, entra no cálculo das horas extras, além de seu pagamento ser na base do valor completo da hora e não apenas no percentual de 30%. Ressalta-se, ainda, que o acórdão da ADI 5322/DF foi proferido sem fazer menção à restrição ou modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Logo, aplica-se, na espécie, os efeitos ordinários da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam, ex tunc, isto é, com eficácia retroativa. Sobre a necessidade ou não de se aguardar o trânsito em julgado da ADI 5322/DF, o STF já firmou o seguinte precedente, in verbis: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO SUCESSIVO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. 1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado. 2. Carece de ação a parte que impugna ato futuro, de conteúdo incerto, pela suposição de que lhe será desfavorável. 3. Agravo regimental desprovido. (STF - AgR Rcl: 18412 DF - DISTRITO FEDERAL 9997563-33.2014.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/02/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-033 23-02-2016) Assim, as horas computadas a título de tempo de espera devem ser consideradas como horas normais de trabalho e, por excederem a jornada diária de 8h, acrescidas do adicional de 50%. DEFIRO, portanto, o pagamento das horas de espera registradas em contracheque na integralidade, ou seja, no percentual de 100% do valor da hora normal de trabalho, com o acréscimo do adicional de 50%, por fazerem parte do labor extraordinário do Reclamante. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a título de horas de espera, a fim de evitar bis in idem. Em face da habitualidade das horas extras deferidas, julgo PROCEDENTE o pleito de reflexos em DSR, feriados, férias mais 1/3, 13º salários e em FGTS. Registre-se, por oportuno, que não há como considerar que o tempo de espera efetivamente cumprido pelo Reclamante era distinto daquele apurado nos contracheques, tendo em vista que, na petição inicial, o Autor não mencionou quantos carregamentos e descarregamentos fazia por mês ou semana, não cabendo ao julgador a fixação de tal parâmetro. Além disso, o Reclamante confessou, no interrogatório, que gastava, em média, cerca de uma hora no carregamento do caminhão e mais uma hora no descarregamento (item 14 - pág. 2571 PDF), sendo que esses interregnos são condizentes com aqueles registrados nos diários de bordo do veículo (págs. 361-399 PDF). Como o Reclamante era comissionista puro, recebendo apenas por quilômetro rodado, com caminhão carregado ou vazio, e tendo em vista que, no período de espera, o veículo não se deslocava ou pouco se deslocava, na liquidação do julgado, deverá ser observado o valor da hora acrescida do adicional de 50%, não incidindo na espécie o teor da Súmula 340/TST. Devem ser excluídos da apuração das horas extras os dias em que foi comprovado nos autos que o Reclamante esteve afastado do serviço, como em férias, feriados, licenças, por exemplo, ou qualquer outro motivo." Quanto ao pedido subsidiário de que seja considerado o tempo que ultrapassou a jornada de trabalho normal para pagamento do tempo de espera, o magistrado sentenciante já consignou em sua decisão que "as horas computadas a título de tempo de espera devem ser consideradas como horas normais de trabalho e, por excederem a jornada diária de 8h, acrescidas do adicional de 50%.". Sobre a aplicação da Súmula 340 do col. TST, esclareço que, em casos de não concessão ou concessão irregular de intervalos, o comissionista tem direito ao pagamento integral do período suprimido com adicional de 50%, sem a limitação da Súmula 340, tendo em vista que as comissões não remuneram os intervalos, razão pela qual deve ser mantida a sentença que decidiu pela não incidência as referida Súmula neste ponto. Por fim, cumpre registrar que ao julgar os ED-ADI-5322/DF, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, o c. Supremo Tribunal Federal emprestou efeito modulatório para considerar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, assim a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, havida em 12/7/2023. Logo, no caso sob exame, a discussão encontra-se no período do contrato de trabalho havido de 15/1/2022 a 19/11/2023, pelo que incidente a modulação constitucional para considerar aplicável ao caso o artigo 235-C, § 9º, da CLT, ainda que posteriormente declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Dessa forma, dou parcial provimento para que a condenação das horas de espera se limite a 30% do valor do salário hora, com natureza indenizatória, sem repercussões, no período de 15/1/2022 a 11/7/2023. RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES MOTORISTA PROFISSIONAL.COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST Sobre o tema, o magistrado assim decidiu: "REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST O Reclamante alega, na petição inicial, que foi contratado pela Reclamada para receber salários à base de comissões, defendendo que essa modalidade de remuneração é ilegal por exigir do motorista exaustiva jornada, o que seria capaz de comprometer a segurança da rodovia e da coletividade. Relata que seu salário era calculado no importe de 12% sobre o faturamento mensal do caminhão, tendo que laborar, em média, quinze horas por dia para conseguir manter o patamar remuneratório. Postula, assim, a declaração de ilegalidade de remuneração à base de comissões e, por consequência, que seja estabelecido o salário fixo mensal de R$ 2.817,18, para efeito de cálculo das diferenças pleiteadas. Roga, ainda, pela inaplicabilidade da Súmula 340 do TST. Por sua vez, a Reclamada destaca, na contestação, que não há irregularidade quanto ao pagamento de salários na forma comissionada, porquanto essa modalidade remuneratória está prevista tanto na legislação quanto nos acordos coletivos anexados aos autos. Acrescenta que o Reclamante não comprovou que a remuneração por comissões comprometia a segurança da rodovia ou da coletividade. Menciona que a remuneração do Reclamante era complementada para atingir, pelo menos, o piso da categoria, caso a produtividade do motorista fosse baixa e, por isso, não existia a imposição de jornada excessiva. Assevera que as comissões eram calculadas conforme a quilometragem percorrida, variando de acordo com o tipo de veículo conduzido e se o caminhão estava vazio ou carregado. Ressalta, assim, que as comissões não eram calculadas sobre o faturamento do caminhão e nem apuradas a partir do valor do frete, tampouco sobre o montante da operação. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. O documento de págs. 194-195 demonstra que o Reclamante foi contratado na forma de comissionista puro, conforme dispõe o art. 235-G da CLT e §4º da Cláusula 3ª do ACT (pág. 2260 PDF). Portanto, a forma de remunerar o Reclamante encontra amparo legal e normativo. A Cláusula 3ª, §4º, do ACT 2021/2023 (págs. 2260 e 2273 PDF) ajusta o pagamento do salário dos motoristas na forma comissionada, garantindo-se sempre o piso normativo estabelecido e os critérios de apuração, cuja infringência não restou demonstrada pelo obreiro. Inclusive, o Reclamante confessou, no interrogatório, que a empresa fazia o pagamento das comissões "considerando a quantidade de quilômetros rodados, quanto mais rodava maior era a remuneração"(item 3 - pág. 2570 PDF). Trata-se de confissão real do Autor, que é capaz de sobrepor ao quanto dito pela testemunha, Dr. Diego Ramom Sales Romão, no sentido de que o salário correspondia a 12% do faturamento mensal sobre os fretes realizados (item 7 - pág. 2573 PDF). Em consequência, INDEFIRO o pleito de considerar o salário do Autor outro que não aquele descrito nos contracheques, a base exclusivamente de comissões, garantido o piso. Em consequência, perfeitamente aplicável o entendimento jurisprudencial cristalizado na da Súmula 340/TST, em havendo o labor em horas extras." O reclamante pugna pela reforma do julgado alegando que "que a Reclamada, numa tentativa de desvencilhar-se da contraprestação devida decorrente da jornada de trabalho excedente, forçou um ajuste remuneratório que consistia no pagamento de salário variável (comissão pura)". Afirma que "os motoristas de carreta não possuem qualquer poder sobre o frete pactuado entre a empregadora e seus clientes" e por tal razão a forma de remuneração imposta pela reclamada seria inaplicável. Acrescenta que "Ainda que se considere válido o pagamento mediante comissão, a Súmula 340 do C. TST é inaplicável ao caso dos motoristas, principalmente os que recebem porcentagem sobre o frete, o qual pode aumentar ou diminuir de acordo com a distância percorrida e a carga transportada". A reclamada requer que "eventual valor deferido a título de horas extras, devem ser calculados sobre o valor-hora das comissões recebidas em cada mês, sob pena de afronta a matéria simulada pela corte superior em razão da não observância do disposto da súmula nº 340 do TST". Vejamos. A CLT contém previsão expressa permitindo que a remuneração dos motoristas profissionais seja realizada por comissionamento, nos seguintes termos: "Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei." Conforme tratado no tópico correspondente, o ACT prepondera sobre as disposições da CCT, por força do art. 620 da CLT. No caso dos autos, o §4º da CLÁUSULA TERCEIRA DO ACT 2021/2023 prevê o pagamento por comissões, assim dispondo: "§4º - Em conformidade com o Art. 235-G da CLT, alterado pela Lei 13.103/2015, fica ajustado o pagamento do salário dos motoristas na forma comissionada. A comissão será calculada com base na tabela abaixo, considerando-se o segmento de veículo e Km rodado com veículo carregado e/ou vazio cujo controle será realizado por diário de viagem de bordo via equipamento de rastreamento "GPRS/Satelital" instalados nos veículos e monitorados através do sistema Guia RH da empresa ATS Log e/ou sistema Trafegus® Jornada da empresa CHP Soluções Ltda, onde deverá conter o registro da jornada e o resumo geral dos quilômetros rodados carregado e/ou vazio, garantindo-se sempre o piso normativo estabelecido no Caput desta cláusula, com os seguintes critérios de apuração". No contrato de trabalho, assinado pelo reclamante, consta a disposição expressa da forma de pagamento como comissionista e a submissão ao "§4º da Cláusula 3ª do ACT". Apesar da alegação de que a forma de remuneração não seria aplicável em razão da impossibilidade do cálculo correto das comissões, como bem apontado pelo magistrado de piso, o autor confessou que a empresa realizava o pagamento das comissões "pela quantidade de quilômetros rodados", estando a forma de remuneração de acordo com a previsão estabelecida na ACT. A Súmula 340 estabelece que, para empregados remunerados por comissão pura ou comissão mista, o pagamento das horas extras é limitado ao adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Isso porque, entende-se que a remuneração por comissão já contempla o pagamento das horas trabalhadas ordinárias. Em outras palavras, o trabalhador já recebeu a contraprestação pela jornada regular, sendo devido apenas o adicional legal ou convencional pela extrapolação da jornada. Noutro giro, em casos de não concessão ou concessão irregular de intervalos, o comissionista tem direito ao pagamento integral do período suprimido com adicional de 50%, sem a limitação da Súmula 340, o que foi considerado pelo magistrado sentenciante. Pontuo que, quanto as alegadas diferenças no cálculo da remuneração usando como base o quilômetro rodado, o reclamante não foi capaz de demonstrar, com exatidão, os períodos que possuem valores pagos em desconformidade com o contrato e com a ACT, o que foi corretamente avaliado pelo julgador originário. Assim, incólume a decisão. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O magistrado condenou os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10%. As partes recorrem, o reclamante requerendo majoração para 15% e a reclamada requerendo que o pagamento seja minorado para 5%. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2º do art. 791-A da CLT). Desse modo, em observância a esses critérios, mantenho o percentual de 10%, conforme fixado na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após reformulação de voto por parte da Des. Relatora para acolher o exposto no voto de divergência parcial da Des. Cilene Ferreira Amaro Santos. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA

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Helves Farney Santos Ferreira e outros x Armazem Mateus S.A. e outros

ID: 256125383

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000328-78.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

ARMAZEM MATEUS S.A. HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE ARAUJO TORQUATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000328-78.2024.5.10.0811 : HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000328-78.2024.5.10.0811 : HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) : TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000328-78.2024.5.10.0811 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 6 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA ADVOGADO : PAULO KATSUMI FUGI RECORRENTE : TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A ADVOGADO : MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO (JUIZ ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR) EMENTA PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. ADI 5322/STF. A referida decisão transitou em julgado em 08/11/2024, razão pela qual não merece acolhimento o requerimento formulado pela reclamada. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juízo de origem deliberou sobre todos as alegações do recorrente e apresentou fundamentação válida para embasar sua decisão, restando atendidos os termos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. As disposições estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho prevalecem sobre as previstas no Acordo Coletivo de Trabalho por expressa disposição do art. 620 da CLT. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERSEMANAL. À míngua de elementos de prova capazes de confirmar as alegações iniciais do labor em horas extras, deve prevalecer o entendimento firmado pelo Juízo de origem que procedeu direta e pessoalmente à colheita das provas, porquanto este, enquanto condutor do processo, goza da prerrogativa conferida pelo Princípio da Imediação, segundo o qual aquele que mantém contato direto com as testemunhas é quem encontra-se apto a graduar e melhor valorar o conjunto probatório dos autos. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. Uma vez que as verbas dependiam de uma contrapartida empregado e só eram pagas quando determinadas condições eram satisfeitas, os valores se enquadram na disposição prevista no § 2º do art. 457 da CLT. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. O dano moral ocorre quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Não demonstrado o ato ilícito da reclamada gerador de ofensa à dignidade do trabalhador, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais."LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A teor do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018) e da jurisprudência do c. TST, os valores especificados na petição inicial trata-se de mera estimativa." (ROT nº 0000542-84.2023.5.10.0009, TRT 10a Região, 3a Turma, Relator Desembargador Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, Julgado em 05/06/2024 e Publicado em 08/06/2024) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. A r. sentença originária aplicou o entendimento do Excelso STF no julgamento da ADI 5322/DF no sentido de que "o tempo de espera não pode ser excluído da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária. Isso porque o trabalhador não deixa de estar à disposição do empregador quando aguarda a carga/descarga do veículo, ou ainda a realização da fiscalização em barreiras fiscais, na conformidade do que estabelece o art. 4º da CLT" Contudo, ao julgar os ED-ADI-5322/DF o c. Supremo Tribunal Federal emprestou efeito modulatório para considerar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, havida em 12/7/2023. Logo, no caso sob exame, a discussão encontra-se no período do contrato de trabalho havido de 15/1/2022 a 19/11/2023, pelo que incidente a modulação constitucional para considerar aplicável ao caso o artigo 235-C, § 9º, da CLT, ainda que posteriormente declarado inconstitucional pela Suprema Corte. RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. MOTORISTA PROFISSIONAL. COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A Súmula 340 estabelece que, para empregados remunerados por comissão pura ou comissão mista, o pagamento das horas extras é limitado ao adicional de 50% sobre o valor da hora normal, sendo perfeitamente aplicável aos contratos de motoristas profissionais comissionistas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2º do art. 791-A da CLT). Desse modo, em observância a esses critérios, mantenho o percentual de 10%, conforme fixado na sentença. RELATÓRIO O juízo originário parcialmente procedentes os pedidos autorais. O reclamante interpôs recurso ordinário. Os reclamados apresentaram contrarrazões. A reclamada apresentou recurso ordinário. O reclamante apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. ADI 5322/STF (RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA) A primeira reclamada requer "a SUSPENSÃO DO JULGAMENTO desta reclamação trabalhista até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322, em trâmite perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal". A referida decisão transitou em julgado em 08/11/2024, razão pela qual rejeito o requerimento formulado pela reclamada. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE) O reclamante suscita preliminar de nulidade de prestação jurisdicional sob a alegação de "falta de análise de embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente" e "violação ao inciso ix do art. 93 da lei maior, e aos arts. 11 e 489 do CPC e o caput do art. 832 da CLT". No caso, analisando detidamente os termos da decisão, nota-se que o juízo de origem deliberou sobre todos as alegações do recorrente e apresentou fundamentação válida para embasar sua decisão, restando atendidos os termos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. A sentença que julgou os embargos de declaração referidos (às fls. 2638/2641), corrigiu omissões na sentença para "incluir na condenação o pagamento do adicional de 100% das horas apuradas a título tempo de espera, durante o trabalho realizado aos domingos e feriados, mantendo-se os demais termos de liquidação". É imperioso consignar que ao publicar a sentença o juízo esgota a sua função jurisdicional. O simples descontentamento do recorrente em relação aos pontos em que houve decisão desfavorável a seus interesses não autoriza novo pronunciamento do prolator da decisão, apenas cabendo à instância revisora decidir sobre eventual reforma do julgado, nos moldes do inciso II do art. 893 da CLT. Rejeito, assim, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional arguida pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA Sobre a norma aplicável ao caso, o magistrado sentenciante decidiu: "NORMA COLETIVA APLICÁVEL O Reclamante defende que incide à espécie a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (págs. 77-91 PDF), uma vez que, havendo duas normais coletivas regulando direitos e deveres divergentes entre si, deve prevalecer aquela que for mais benéfica ao trabalhador. Enquanto a Reclamada contesta essa pretensão obreira, sob o fundamento de que deve prevalecer o Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023 (págs. 2259-2271 PDF), o qual foi complementado pelo termo aditivo de págs. 2272-2276 PDF. Sobre o conflito em tela, o art. 620 da CLT impõe que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Portanto, reconheço que prevalece as condições dispostas no ACT 2021/2023 (págs. 2259-2271 PDF) e respectivo Termo Aditivo 2022/2023 (2272-2276 PDF)." O reclamante recorre alegando que "não há que falar na aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos com a contestação, visto que as normas coletivas trazem cláusulas que visam fraudar direitos trabalhistas de seus empregados motoristas e ainda ajustando condições de trabalho piores, impactando a contraprestação das horas extras laboradas e remunerando valores de diárias inferiores, que não constam nas Convenção Coletiva de Trabalho". Aduz que "deve prevalecer à máxima de que havendo duas ou mais Normas Coletivas regulando direitos e deveres, divergentes entre si, e na dúvida quanto a sua aplicação, deve ser respeitada a que for MAIS FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO". Sem razão. O art. 620 da CLT estabelece que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Desse modo, ao contrário do que afirma o reclamante, não há duas normas coletivas regulando os direitos e deveres da relação de trabalho, tendo em vista que o ACT prevalece sobre as normas estipuladas na CCT, por expressa disposição do art. 620 da CLT. Em razão da aplicação do ACT, não há diferenças de diárias com base na CCT a serem quitadas. Também não há em que se falar em condenação em pagamento de multas por descumprimento da convenção coletiva. Nego provimento. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERSEMANAL O magistrado julgou improcedente os pedidos do autor, quanto ao pagamento de horas extras, com lastro nos seguintes fundamentos: "JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS O Reclamante menciona, na exordial, que foi admitido pela Reclamada em 15.1.2022, para exercer a função de motorista, e que formalizou pedido de demissão no dia 19.11.2023. Afirma que cumpria jornada das 5h/6h às 20h/21h, de segunda-feira a domingo, com intervalo para descanso e refeição de apenas 30min/40min, usufruindo de duas folgas mensais com duração de 24h cada. Expõe que essa jornada compreende o tempo despendido na condução do veículo, nas barreiras fiscais, nas operações de carregamento/descarga das mercadorias e nas inspeções das condições do caminhão e respectiva carga. Alega que trabalhava em todos os feriados nacionais, estaduais e municipais, sem, contudo, gozar de folga compensatória ou receber em dobro pelo labor nas datas comemorativas. Postula, em razão da jornada declinada, a condenação da Reclamada em horas extras, que entende não terem sido pagas de acordo com o efetivo labor, além de intervalo intrajornada, interjornada, domingos e feriados, tudo com seus reflexos em outras parcelas trabalhistas. A Reclamada, em defesa, sustenta que o Reclamante não tinha horário fixo de trabalho, na forma do § 13º do art. 252-C da CLT, bastando que ele cumprisse pelo menos a jornada mínima diária estipulada no contrato. Relata que a jornada do Reclamante era devidamente registrada por meio de "macros" e "posições", cujos lançamentos eram feitos pelo próprio obreiro, ou seja, entende que tais documentos refletem a realidade vivenciada pelo funcionário, a qual em nada se assemelha com aquela descrita na exordial. Argui que o sistema de rastreamento e macros adotado cumpre todas as exigências estabelecidas na legislação, uma vez que os dados lançados pelo empregado são armazenados e não podem ser alterados ou apagados, permitindo, inclusive, identificar o usuário responsável pelos registros. Enfatiza que o controle de rastreamento do veículo comprova que o Reclamante usufruía de folgas regulares, além de possuir campo próprio com informação precisa da jornada, dos intervalos de descanso e da quilometragem percorrida pelo caminhão. Diz que, por isso, é possível apurar que o Autor dispunha de mais de uma hora de intervalo intrajornada e mais de onze horas de descanso interjornada, bem como a concessão regular do descanso semanal remunerado, o qual, contudo, era concedido de forma cumulada, geralmente, no final ou no retorno das viagens. Pontua que, raramente, o Reclamante se submetia a sobrelabor e, quando essa situação ocorria, era devidamente apurado e pago, conforme demonstram os contracheques anexados aos autos. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos. Analiso. Com a vigência da Lei nº 12.619/2012, os profissionais motoristas não mais se enquadram na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, na medida em que passou a ser obrigação de todo aquele que emprega motoristas profissionais o controle de jornada, não mais sendo admissível a alegação de serviço externo sem fiscalização de jornada. De outra parte, o §14 do art. 235-C da CLT, incluído pela Lei 13.103/2015, consigna que "o empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa". Nesse sentir, há de se convir que a legislação aplicável traduz tanto à empresa quando ao empregado motorista a responsabilidade do controle da jornada, compartilhando a obrigação. A Reclamada juntou os diários de viagem de bordo do Reclamante, que abrangem todo o período contratual de 15.1.2022 a 19.11.2023, os quais apresentam horário de entrada, saída, horas de condução, tempo de espera, horas extras normais e noturnas, conforme se observa dos documentos de páginas 361-402 PDF. Além disso, a Ré juntou os controles de percurso do caminhão dirigido pelo Reclamante, que eram feitos por geolocalização, mediante rastreamento via satélite (GPS), conforme documentação de páginas 403-2175 PDF. Sobres esses documentos, o Reclamante confessou, em interrogatório, que sua jornada era registrada pelas macros lançadas no computador de bordo do caminhão, contendo informações a respeito do horário de início do labor, paradas para ir ao banheiro, intervalo para refeição, paradas em geral do veículo e de término do labor (item 1 - pág. 2570 PDF). Esclareceu, inclusive, que não é possível viajar com o caminhão sem fazer o lançamento da "macro" respectiva, sob pena de o veículo ficar bloqueado (item 2 - pág. 2570 PDF). Não bastasse, a testemunha ouvida em juízo a convite do obreiro relatou (págs. 2573 PDF): "1 - que o depoente trabalhou para a primeira reclamada de 27 de novembro de 2021 até maio de 2023, na função de motorista carreteiro; 2 - que a primeira a reclamada faz o controle de jornada dos motoristas, por meio do lançamento de macros no computador de bordo do caminhão, com o uso de teclado; 3 - que o motorista tem que colocar todas as macros no computador de bordo para que consiga se deslocar com o caminhão, inclusive macro de início de jornada, início de viagem, paradas para descanso, parada para posto fiscal, parada para abastecimento, início de carregamento, de descarregamento, término de carregamento e de descarregamento e término de jornada, além de pernoite; 4 - que, quando passavam na garagem, os motoristas assinavam as papeletas (diário de bordo): 5 - que acontecia de o motorista assinar a papeleta de dois meses em uma única oportunidade; 6 - que na papeleta tinha uma jornada menor do que aquela que o depoente trabalhava, mas o depoente tinha que assinar porque precisava do emprego, além de precisar para ser liberado na portaria; [...] 9 - que o depoente nunca viajou no mesmo caminhão que o reclamante; 10 - que o depoente já viajou em comboio fazendo a mesma rota que o reclamante, nas mesmas condições de trabalho; 11 - que o depoente normalmente trabalhava das 5/6h até as 20/21h, com intervalo intrajornada de 30 minutos; 12 - que a cada 4 horas na direção o depoente fazia uma parada de 30 minutos; 13 - que nas papeletas também havia lançamento de folga, quando o motorista estava trabalhando" Como se vê, a prova oral demonstra que as macros, que serviam de base para a confecção do diário de bordo, eram lançadas no computador do caminhão, conforme a atividade desempenhada pelo motorista, ou seja, o trabalhador era obrigado a registrar o início e término da jornada/viagem, paradas para descanso, pausas no posto fiscal e para abastecimento. Inclusive, o sistema possibilitava o lançamento do início e do término tanto do carregamento como do descarregamento do caminhão, sem contar que havia campo próprio para lançar a pernoite. Embora referida testemunha tenha alegado, em seguida, que o diário de bordo continha jornada menor do aquela registrada nas macros do computador de bordo do caminhão, tal declaração não é capaz de desconstituir a prova documental. Isso porque, quando questionado se o diário de bordo demonstra a distância diária percorrida pelo caminhão, referida testemunha não soube responder essa simples indagação (item 24 - pág. 2574 PDF), o que infirma a sua credibilidade, no particular. Urge frisar que o relato dessa testemunha, Sr. Diego, também apresentou contradição em relação a outra situação simplória, como por exemplo: arguiu que no contracheque não tinha prêmio (item 25 - pág. 2574 PDF), enquanto o próprio Reclamante, em seu interrogatório, confessou que o holerite trazia de forma especificada uma premiação (item 20 - pág. 2571 PDF). Nesse contexto, a prova testemunhal não passou a credibilidade necessária para desconstituir os diários de bordo anexados aos autos. Em réplica, o Reclamante reitera que os relatórios de posição do veículo dizem respeito tão somente à movimentação do caminhão (tempo de direção), ou seja, o motorista executa inúmeras outras atividades que não eram registradas de forma adequada pela Reclamada. Confrontou os horários de emissão das notas fiscais das cargas transportadas com os registros lançados nos diários de viagem de bordo, nos seguintes termos (pág. 2478 PDF): "Em análise ao documento colacionado a fls. 64 do PDF (ID. 5e8a158), no dia 31/07/2023, mais precisamente às 14h09min, o Reclamante estava em operação de carregamento para a Reclamada. Contudo, de forma completamente contrária, o documento apresentado pela Ré denominado "Diário de Viagem de Bordo" aponta que na mesma data em questão (31/07/2023), o Obreiro supostamente teve uma "saída" às 12h20min e "entrada" às 18h03min - desprezando por completo o tempo de espera, compreendido pelo carregamento, realizado pelo Autor (fls. 397 do PDF - ID. 896a6d1)" Além da situação acima apontada, o Reclamante indicou que referida inconsistência aconteceu em outras datas, citando, por exemplo, os dias 15.7.2023 (pág. 2479 PDF), 12.5.2023 (pág. 2480 PDF), 15.5.2023 (pág. 2481 PDF) e entre outros. O obreiro argui, ainda, que o sistema de ponto adotado pela Reclamada não emite comprovante impresso ou eletrônico após cada marcação, o que também é suficiente para invalidar os diários de viagem de bordo. Razão não assiste ao Reclamante, uma vez que, com a instrução processual, foi possível concluir que o próprio motorista tinha a opção de lançar o tempo de espera no computador de bordo. Ressalta-se que a testemunha, ouvida a convite da Reclamada, relatou em seu depoimento, que, quando chega no cliente, faz o lançamento da macro "chegada no cliente" e de "início de tempo de espera", para fazer o carregamento ou descarregamento (item 19 - pág. 2575 PDF). Além disso, os horários indicados nas notas fiscais anexadas aos autos (pág. 63-74 PDF), por si só, não comprovam que o Reclamante estava laborando naqueles períodos, já que os documentos de arrecadação podem ser emitidos de forma prévia ao carregamento. Inclusive, o próprio Autor reconheceu em juízo que demora cerca de uma hora no carregamento do caminhão e mais uma hora no descarregamento, pois, normalmente, pegava cargas agendas e, por isso, não demorava muito na atividade de carregamento ou descarregamento (itens 14 e 15 - pág. 2571 PDF). Em que pese a confissão do preposto da Reclamada, no sentido de que o computador de bordo do caminhão não emite comprovante para o motorista das macros enviadas (item 11 - pág. 2572 PDF), sobre a possibilidade de utilização dos rastreios via satélite do caminhão como meio de controle do expediente do motorista, o eg. TST já firmou jurisprudência no sentido de que é válida, conforme arestos a seguir colacionados: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras . Concluiu que a utilização de rastreador e GPS não serve ao controle da efetiva jornada laboral do empregado, porquanto tais instrumentos se destinam ao monitoramento da carga a ser entregue, e não das horas trabalhadas pelo motorista. 2. Não obstante, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, factível o controle de jornada, ainda que por meio indireto - sistema de rastreamento via satélite - , é necessário o respeito ao limite diário a que alude o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo devida a remuneração extra das horas que o ultrapassarem. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-1364-73.2012.5.04.0802, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.O 13.015/14. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. O fato de o empregado prestar serviços externos, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Relevante, para tanto, é a incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho - o que não se verifica no caso dos autos, em que registrado, pela Corte de origem, a possibilidade de controle indireto da jornada de trabalho do reclamante. Extrai-se, dos dados fáticos revelados no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, que não havia controle formal da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, por meio do registro de ponto. No entanto, das provas reproduzidas, verificou-se a possibilidade de fiscalização do empregado pelo cumprimento de suas obrigações laborais, mormente quando havia o rastreamento do veículo automotor utilizado pelo reclamante , uma vez que a adoção das tecnologias de rastreamento via satélite, aliada à aferição dos registros do tacógrafo, permite o controle da jornada de trabalho de motoristas carreteiros. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1899-55.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MECÂNICO E MOTORISTA. SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE E UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Dessa forma, o fato de o trabalhador prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no inciso I do artigo 62 da CLT, visto que é relevante a comprovação de que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fiscalização do seu horário de trabalho. In casu , o Regional de origem concluiu que o reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de mecânico de manutenção de máquinas pesadas, tendo que também dirigir o veículo da empresa para os seus deslocamentos para a prestação de serviços, veículo este que possuía rastreamento por satélite, além de comunicação por celular. Apesar disso, a Corte a quo entendeu ausente o controle de jornada de trabalho do autor, motivo pelo qual o inseriu na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Entretanto, o TRT de origem não deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT. Isso porque se verifica, do acórdão regional, que, além da comunicação por celular, existia o rastreamento via satélite do caminhão utilizado pelo autor. A reunião desses elementos fáticos demonstra que havia a possibilidade de que a reclamada tivesse conhecimento das horas trabalhadas pelo empregado , sendo suficiente para demonstrar que vigorava uma condição indireta de controle da jornada de trabalho do autor, que possibilitava a apuração da existência de labor além do horário de trabalho ajustado. O entendimento no âmbito deste Tribunal é de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Conclui-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao inserir o autor na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, aplicou mal esse dispositivo de lei ao caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-16888-10.2016.5.16.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2019). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE EXTERNA. RASTREAMENTO DO VEÍCULO VIA SATÉLITE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. A CLT, ao indicar os trabalhadores que exercem atividade externa como não sujeitos às regras sobre jornada de trabalho, cria apenas uma presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, à fiscalização e ao controle de horário. Trata-se de presunção jurídica, não discriminação legal. Em se tratando de motorista carreteiro (hipótese dos autos), laborando em atividade externa, tendencialmente enquadra-se no tipo jurídico excetivo do art. 62, I, da CLT ("atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho"). A estrita circunstância de haver tacógrafo no caminhão não traduz, segundo a jurisprudência, a presença de real controle da jornada de trabalho (OJ 332, SBDI-1/TST). Entretanto, havendo no caminhão e no sistema empresarial outros equipamentos tecnológicos de acompanhamento da rota cumprida pelo veículo, com assinalação dos períodos de início e término da jornada e das pausas (sem contar mecanismos adicionais de controle do labor e da mensuração dos tempos trabalhados em viagem), esvai-se a presunção excetiva do art. 62, I, da CLT, emergindo a regra geral da Constituição e do diploma celetista no tocante à direção da prestação de serviços e do controle da jornada contratual pelo respectivo empregador. No caso dos autos , o Tribunal Regional consignou que havia monitoramento do veículo por rastreador via satélite, mas ponderou que "(...) entendo que o rastreamento via satélite do veículo, por si só, não possibilita o controle de jornada, tratando-se, na verdade, de procedimento adotado pelas empresas para o fim de resguardar a segurança da carga e do empregado ." Entretanto, a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que a existência de mecanismos de rastreamento possibilita o controle de jornada do motorista carreteiro. Assim, considerando que o Reclamante estava sujeito à fiscalização da jornada, em face do rastreamento do veículo, não há falar em aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso de revista." (ARR-490-78.2013.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO 1. A inserção do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2. O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados, como a localização exata do veículo, o tempo no qual ficou parado e a velocidade em que trafega. Precedentes. 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (ARR-2057-77.2011.5.23.0086, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 09/06/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE . PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista , porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-5324-61.2011.5.12.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ATIVIDADE EXTERNA - EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional, com suporte nos elementos fático-probatórios , entendeu que o reclamante estava sujeito a controle e fiscalização do seu horário de trabalho pelo empregador, ficando descaracterizado o trabalho externo previsto no art. 62, I, da CLT. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada no aresto impugnado demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes na ação, o que é descabido na estreita via extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Saliente-se que o entendimento esposado no acórdão regional, no sentido de que o rastreamento via satélite consiste em meio efetivo para controle da jornada de trabalho do empregado motorista, haja vista demonstrar a localização exata do veículo, o tempo de parada e, ainda, a velocidade desenvolvida, está em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-20225-97.2014.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/11/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA - RODOLATINA LOGISTICA S.A. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. O Regional entendeu que havia possibilidade de fiscalização da jornada do reclamante , em especial pela prova testemunhal que confirmou que os veículos da reclamada eram rastreados por satélite. Dentro desse contexto, inaplicável o disposto no art. 62, I, da CLT, tendo em vista o entendimento desta Corte Superior de que o uso de rastreamento via satélite pelo empregador evidencia a possibilidade de controle de jornada, já que é possível saber a localização do veículo, se ele está em movimento, o tempo em que ficou parado e a velocidade em que trafega. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (ARR-11766-21.2015.5.03.0065, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/03/2018). Face o exposto, admito que os diários de bordo (págs. 361-402 PDF), implantados pela Reclamada, são fidedignos com a jornada de trabalho efetiva do Reclamante, durante todo o período contratual. Os contracheques anexados aos autos, por sua vez, demonstram o pagamento mensal de horas extras, inclusive com adicionais de 50% e 100% (págs. 291, 295, 301, 307, 312, 317, 322, 327, entre outros). Em contrapartida, o Autor indicou, em réplica, diferenças de horas extras que entende não terem sido quitadas, a partir do confronto entre os contracheques e os diários de viagem de bordo anexados aos autos. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que não se vislumbra as diferenças apontadas na réplica. Por exemplo, no mês de junho/2022 (pág. 369 PDF), o Reclamante fez 22h36min de serviço extraordinário, cuja apuração foi regular e devidamente quitado (pág. 274 PDF). Face o exposto, INDEFIRO o pedido de horas extras e reflexos legais, que eram apoiados na jornada declinada na exordial e também nas diferenças relatadas na réplica. A respeito dos descansos semanais remunerados (DSRs), a CLT estabelece que, nas viagens de longa distância com duração superior a 7 dias, o DSR pode ser usufruído no retorno do motorista à matriz/filial ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas - neste caso - faculta-se que o descanso seja diretamente no veículo, desde que possua sofá-cama (cabine leito), na forma do art. 235-D da CLT. Prevê, ainda, que "é permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem", conforme estabelece o §1º do art. 235-D da CLT. Contudo, o Plenário do STF se pronunciou acerca do tema (págs. 60-61 do acórdão da ADI 5322/DF): "A possibilidade de fracionamento e acúmulo do descanso semanal remunerado parece não ter sido a intenção do legislador constituinte, uma vez que essa flexibilização representa uma diminuição na tutela de direito social indisponível. O preceito constitucional disposto no inciso XV do art. 7º versa sobre matéria diretamente relacionada à dignidade e saúde do trabalhador, não admitindo a edição de normas tendentes a impedir o empregado de usufruir de um período maior de descanso, longe de sua atividade habitual. É com o descanso semanal - que é uma importante conquista social - que o trabalhador consegue recuperar sua força física e mental para poder iniciar uma nova jornada de trabalho na semana que se seguir. Além disso, o período de descanso semanal cumpre outro importante papel social, pois possibilita ao trabalhador desfrutar de momentos no seio de sua família e de lazer. O descanso semanal existe por imperativos biológicos, não podendo o legislador prever a possibilidade de fracionamento e acúmulo desse direito. Dessa forma, são inconstitucionais: a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C da CLT; b) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; e c) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", estabelecida na parte final do caput do art. 235-D da CLT, bem como dos seus §§ 1º e 2º, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015". (STF - ADI: 5322 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30-08-2023) No caso em debate, a primeira testemunha ouvida em juízo relatou, naquilo que é pertinente (pág. 2574 PDF): "14 - que o depoente tinha em média duas folgas por mês, laborando em domingos e feriados, sem compensação posterior; 15 - que, nos dias de domingos e feriados, o depoente cumpria a mesma jornada de trabalho dos demais dias da semana; 16 - que o depoente rodava em média 700 km por dia; 17 - que a velocidade média era de 55 a 60 km por hora; 18 - que o depoente viajava para o Brasil inteiro; 19 - que o depoente emendava uma viagem na outra; [...] 29 - que o tempo mínimo de pernoite era de 8 horas; 30 - que o caminhão fica bloqueado durante o período de pernoite, devendo ser lançada uma macro de reinício de jornada para fazer o desbloqueio; 31 - que nos dias de domingos e feriados também eram feitos lançamentos das respectivas macros; 32 - que, em média, o depoente passava um dia no cliente aguardando para iniciar um carregamento ou um descarregamento;" Ao passo que a outra testemunha, Sr. Rennee, mencionou que, na condição de motorista da Reclamada, tem uma média de seis a sete folgas mensais (item 6 - pág. 2574 PDF). Como visto, a prova testemunhal restou dividida e, uma vez analisados os diários de bordo, há registros de algumasviagens sem a observância do descanso semanal remunerado (DSR) de 24 horas, a cada semana laborada. Basta observarmos, por amostragem, que, entre os dias 5.2.2023 a 16.2.2023 (pág. 385 PDF), houve labor por mais de sete dias seguidos sem gozo de descanso semanal. Todavia, constata-se que houve o pagamento do adicional de 100% para o trabalho no dia do DSR, conforme se observa do contracheque de pág. 312 PDF, e o Reclamante deixou de apontar em réplica diferenças devidas a título de intervalo interjornada e intersemanal. Pelos mesmos motivos, não houve demonstração de desrespeito ao tempo mínimo de intervalo interjornada. No que tange ao pleito de domingos e feriados laborados, não houve apontamento, na inicial e nem na réplica, de forma específica, dos feriados e domingos que foram laborados e que não foram pagos ou compensados. Ressalte-se, novamente, que, nos contracheques anexados aos autos, consta o pagamento de adicional de 100%. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da Reclamada em descanso semanal remunerado, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, domingos e feriados bem como todos os consectários." O reclamante busca a reforma do julgado alegando que "embora o ônus da prova quanto à jornada de trabalho do Recorrente pertença a Recorrida, nos termos do artigo 2º, inciso V da Lei 12.619/2012 e art. 2º, inciso V, alínea "b" da Lei 13.103/2015, deste ônus a empregadora não se desvencilhou, pois apresentou aos autos documentos imprestáveis para demonstrar a efetiva jornada de trabalho praticada pelo Recorrente". Aduz que os documentos apresentados são imprestáveis como meio de prova, tendo em vista que os registros efetuados não correspondem às macros lançadas pelo recorrente no teclado de bordo. Alega desrespeito ao intervalo intrajornada, intersemanal e ao direito ao repouso nos domingos e feriados, aduzindo que "apesar do recorrente laborar "na rua", em atividade externa, a ré, por sua vez, realizada o controle de jornada por parte do sistema de rastreamento, de modo que fiscalizava cada atuação do obreiro, inclusive suas paradas, e especialmente o tempo que elas duravam, de modo a não prejudicar a entrega e os horários agendados das mercadorias". Argumenta que "durante todo o período contratual, o Recorrente não gozou as folgas regulares conforme noticiado, e trabalhou regularmente inclusive em domingos e feriados, laborando inclusive em sobrejornada, restando violados os artigos 67 e 235- C, § 3º da CLT". Ao exame. O art. 235-C, § 14 da CLT estabelece que "O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa.". Uma vez que a reclamada apresentou o controle de jornada, atraiu para si o ônus da comprovação da jornada (art. 818, II CLT, art. 373, II, CPC), encargo que se desincumbiu satisfatoriamente. A reclamada juntou ao processo o "DIÁRIO DE VIAGEM DE BORDO" de toda contratualidade, assinados pelo reclamante, contendo registros de jornada variados por todo o período da prestação (fls. 361/402) juntamente os documentos denominados "RELATÓRIO DE POSIÇÕES DO VEÍCULO", contendo o registro de localização do veículo, que era realizado por monitoramento via satélite (fls. 403/2175). Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "1 - que a jornada de trabalho do reclamante é registrada pelas macros lançadas no computador de bordo do caminhão, com informações de início de jornada, paradas para banheiro, intervalo para refeição, paradas em geral do veículo e de término de jornada; 2 - que não é possível viajar com o caminhão sem fazer o lançamento da macro respectiva, sob pena de o caminhão ficar bloqueado" e que "para fazer as paradas o depoente tinha que fazer o lançamento da Macro;" A testemunha da reclamada relatou que "a jornada de trabalho dos motoristas é controlada via macros lançadas no computador de bordo do caminhão; 3 - que o depoente tem que lançar macro de início de jornada, abastecimento, paradas para posto fiscal, para abastecimento, para banho, tempo de início e de término do tempo de espera, fim de jornada;" e que "no final do mês, o depoente passa em Araguaína e recebe a papeleta com os horários de trabalho, fazendo a conferência e, após assina a papeleta; 5 - que o depoente nunca encontrou erro na jornada registrada nas papeletas;" (fl. 2574, com destaque). Apesar da alegação da testemunha do reclamante que "na papeleta tinha uma jornada menor do que aquela que o depoente trabalhava, mas o depoente tinha que assinar porque precisava do emprego, além de precisar para ser liberado na portaria", o magistrado valorou seu depoimento com menor credibilidade por conter contradições e respostas evasivas. Assim, uma vez que o reclamante não foi capaz de infirmar os registros apresentados, incólume a sentença que reconheceu a fidedignidade dos documentos apresentados pela reclamada. Em relação às diferenças no pagamento das horas extraordinárias relativas ao intervalo intrajornada e interjornada, domingos e feriados e intervalo intersemanal, o reclamante não conseguiu apontar as divergências entre os registros trazidos pelo reclamado e a jornada que alega ter realizado. À titulo de exemplo, no contracheque utilizado por amostragem pelo julgador originário (fl. 312), consta pagamento de 27,520 horas com acréscimo de 100% no mês de fevereiro de 2023, enquanto para o mesmo período o reclamante apontou somente 11:53h e 3:18h (fl. 2543). Alegando a existência de labor em sobrejornada, é do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I da CLT). O depoimento da testemunha do autor foi desconsiderado pelo juiz como meio de prova, nos termos do art. 371 do CPC. Quanto às diferenças no controle de jornada relativas ao período de carga e descarga, apontadas como justificativa para invalidade dos registros, foram consideradas no tópico da sentença que tratou da integração do tempo de espera na jornada. Logo, não logrando êxito o reclamante em comprovar as alegações feitas na inicial sobre a jornada de trabalho realizada e a não fruição dos intervalos para descanso e alimentação no período vindicado, o pedido de pagamento de horas extras e intervalos não deve ser acolhido, o mesmo devendo ser considerado com relação ao pedido alternativo de deferimento de horas extras intervalos intrajornada, interjornada, intersemanal, domingos e feriados com adicional de 100%. À míngua de outros elementos de prova capazes de confirmar as alegações contidas na peça inicial, deve prevalecer o entendimento firmado pelo juízo de origem que procedeu direta e pessoalmente à colheita das provas, porquanto este, enquanto condutor do processo, goza da prerrogativa conferida pelo Princípio da Imediação, segundo o qual aquele que mantém contato direto com as testemunhas é quem encontra-se apto a graduar e melhor valorar o conjunto probatório dos autos. Nego provimento. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA O magistrado indeferiu o pedido de integração das premiações, assim consignando: "PREMIAÇÕES O Reclamante defende, na petição inicial, que as premiações eram pagas de forma habitual e sem existir a imposição de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades laborativa. Postula, então, que todas as premiações pagas pela Reclamada sejam reconhecidas com natureza salarial e, por consequência, integrem o cálculo das horas extras, intervalos suprimidos, tempo de espera, 13º salários, entre outras verbas trabalhistas. Em confronto, a Reclamada defende que as premiações instituídas eram condicionadas ao bom desempenho do motorista na condução do veículo, as quais eram pautadas na economia de combustível, direção segura e zelo do trabalhador em garantir a integralidade tanto da carga como do próprio caminhão. Explica, em suas palavras, que: "com essas políticas refinadas e esclarecidas, os colaboradores têm uma compreensão mais clara dos critérios para receber os prêmios e são incentivados a manter altos padrões de desempenho, segurança e cuidado com os recursos da empresa"(pág. 172 PDF). Pugna, assim, pela improcedência do pedido de incorporação das premiações ao salário do Reclamante. Analiso. O parágrafo 4º do art. 457 da CLT dispõe que: "consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." In casu, a partir do contracheque de setembro/2022 (pág. 286 PDF), verifica-se que o obreiro iniciou o recebimento das parcelas de "prêmio combustível", "prêmio velocidade" e "prêmio veículo e carga", as quais eram pagas em valores distintos e nem sempre o motorista conseguia conquistar os três prêmios possíveis (vide documentos de págs. 301 e 307 PDF). Igualmente, extrai-se dos autos que em dois meses o Reclamante não conseguiu receber as premiações, conforme documentos de págs. 337 e 349 PDF. A prova testemunhal também não socorre o Reclamante em seu intento, uma vez que a testemunha, Sr. Diego, narrou que no contracheque não tinha prêmio (item 25 - pág. 2574 PDF), o que destoa dos documentos apresentados pela Reclamada e infirma seu depoimento. Por certo, a segunda testemunha ouvida em juízo apresentou argumentos mais sólidos acerca da premiação implementada pela Reclamada, quando disse que o prêmio era "por ausência de avarias no veículo, por higiene do veículo, por economia de combustível, por obedecer as leis trânsito"(item 11 - pág. 2575 PDF). Nesse contexto, ante a ausência de demonstração da ilegalidade apontada na exordial, INDEFIRO o pedido de integração das premiações, intituladas "prêmio combustível", "prêmio velocidade" e "prêmio veículo e carga", na remuneração do Reclamante, bem como os reflexos legais pretendidos." O reclamante recorre alegando que "Os pagamentos sob tais rubricas, não caracteriza "prêmio", pois, patente que sua finalidade nunca foi recompensar o labor pessoal do Recorrente ou fato relevante e excepcional, mas sim remunerar o Autor por fazer aquilo para o que foi contratado: dirigir e fazer entregas. Ao revés, esse pagamento é utilizado para remunerar todos os motoristas, de forma indistinta e habitual, razões pelas quais - exegese do artigo 9º da CLT - há de ser declarada a fraude no pagamento da verba, declarando-se a natureza de salário puro, devendo integrar a remuneração do Recorrente com fulcro no parágrafo 1º, do artigo 457, da CLT e Súmula nº 264 do TST". Ao exame. O art. 457, § 2o da CLT dispõe que: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." O pagamento da verba é incontroverso, estando em discussão apenas sua natureza jurídica, se salarial ou indenizatória. Uma vez alegado fato impeditivo do direito do autor, o ônus da prova recai sobre dos reclamados (art. 818, II, CLT e art. 373, II, CPC), os quais, no caso, se desincumbiram satisfatoriamente. Analisando os contracheques juntados aos autos, comungo do entendimento do magistrado de origem de que "verifica-se que o obreiro iniciou o recebimento das parcelas de "prêmio combustível", "prêmio velocidade" e "prêmio veículo e carga", as quais eram pagas em valores distintos e nem sempre o motorista conseguia conquistar os três prêmios possíveis". Uma vez que as verbas dependiam de uma contrapartida empregado e só eram pagas quando determinadas condições eram satisfeitas, os valores se enquadram na disposição prevista no § 2º do art. 457 da CLT. Por tal razão, correta a sentença que indeferiu os pedidos. Nego provimento. DANOS MORAIS A respeito do dano moral, assim entendeu o julgador a quo: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Reclamante argumenta que devido às condições de trabalho a que foi submetido, diante do sobrelabor excessivo, ficou impedido de conviver com sua família e amigos, além da impossibilidade de desempenhar atividades recreativas. Requer, assim, que a Reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por dano existencial. Melhor sorte não assiste ao Reclamante. Isso porque, para a condenação em indenização por dano existencial deve ser comprovado o efetivo prejuízo experimentado pelo empregado, encargo do qual o Reclamante não se desincumbiu (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do eg. TST, conforme se verifica dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2 0 14 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a imposição ao empregado de jornada excessiva, por si só, não implica ato ilícito que enseje o pagamento de indenização a título de dano existencial, especialmente quando não comprovado o prejuízo que lhe tenha advindo, ônus que cabe ao trabalhador por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. A decisão regional contraria a Súmula 219, I, do TST, na medida em que o Reclamante não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 1291520135040001, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 02/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015) "RECURSO DE REVISTA - DANO EXISTENCIAL - DANO À PERSONALIDADE QUE IMPLICA PREJUÍZO AO PROJETO DE VIDA OU À VIDA DE RELAÇÕES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO OBJETIVA - NÃO DECORRÊNCIA IMEDIATA DA PRESTAÇÃO DE SOBREJORNADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO . O dano existencial é um conceito jurídico oriundo do Direito civil italiano e relativamente recente, que se apresenta como aprimoramento da teoria da responsabilidade civil, vislumbrando uma forma de proteção à pessoa que transcende os limites classicamente colocados para a noção de dano moral. Nesse sentido, o conceito de projeto de vida e a concepção de lesões que atingem o projeto de vida passam a fazer parte da noção de dano existencial, na esteira da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No âmbito da doutrina justrabalhista, o conceito tem sido absorvido e ressignificado para o contexto das relações de trabalho como representativo das violações de direitos e limites inerentes ao contrato de trabalho que implicam, além de danos materiais ou porventura danos morais ao trabalhador, igualmente, danos ao seu projeto de vida ou à chamada "vida de relações". Embora exista no âmbito doutrinário razoável divergência a respeito da classificação do dano existencial como espécie de dano moral ou como dano de natureza extrapatrimonial estranho aos contornos gerais da ofensa à personalidade, o que se tem é que dano moral e dano existencial não se confundem, seja quanto aos seus pressupostos, seja quanto à sua comprovação. Isto é, embora uma mesma situação de fato possa ter por consequência as duas formas de lesão, seus pressupostos e demonstração probatória se fazem de forma peculiar e independente. No caso concreto, a Corte regional entendeu que não restou demonstrado o dano existencial, não podendo haver um corolário lógico de que a jornada prolongada em alguns dias causou efetivo prejuízo às relações sociais ou ao projeto de vida do trabalhador. Logo, conforme decidido pelo Tribunal Regional, o dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, vale ressaltar, é inviável a presunção de que, no caso dos autos, o dano existencial efetivamente aconteceu, em face da ausência de provas neste sentido. Embora a possibilidade, abstratamente, exista , é necessário que ela seja constatada no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa, a dor e o dano à sua personalidade. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 13924220145120028, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016), Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de condenação da Reclamada em indenização por danos morais, em face da alegação de dano existencial." Irresignado, o recorrente postula a reforma do julgado, alegando que "Ao impor ao Recorrente uma carga desumana de trabalho, a começar pela jornada média diária de 14/15 horas, combinada com a ofensa aos intervalos mínimos para descanso entre jornadas, longas viagens, longo tempo ausente do convívio familiar, adicionado com estresse natural do seu labor e todas demais consequências elencadas no item pertinente à jornada de trabalho, a Recorrida gerou um dano moral que merece reparação" Ao exame. O dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato (CCB/2002, art. 186). O instituto foi regulamentado na seara trabalhista pela Lei n.º 13.647/2017, que assim dispôs: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." "Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." Assim, o dever de reparação por dano moral surge quando demonstrada grave ofensa à honra subjetiva do indivíduo. No caso dos autos, não verifico a ocorrência dos danos alegados pelo recorrente. Não restou demonstrado nos autos que a jornada de trabalho praticada e o trabalho desenvolvido tenha resultado em dano extrapatrimonial ao obreiro. Nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, cabe à parte autora produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano alegado. O reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Por tais razões, correta a r. sentença indeferiu a pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais. Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES O exmo. magistrado deixou consignado na r. sentença que "A liquidação do julgado deverá observar como limite os valores eventualmente indicados na petição inicial para cada um dos pedidos, acrescidos dos juros e correção monetária." O reclamante recorre alegando que "essa determinação não pode prosperar isso porque, com relação aos números apresentados na inicial estes caracterizam mera estimativa de valores em eventual condenação". Com razão. Esta egrégia 3ª Turma tem posicionamento firmado no sentido de tais valores são meramente estimativos: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. De acordo com atual entendimento da eg. SBDI1/TST, 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).' (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023)." (RO 001155-84.2021.5.10.0103; Rel. Des. Augusto Cesar Alves de Souza Barreto; DEJT 27/04/2024) Assim, resta evidenciado que os valores indicados na inicial possuem caráter meramente estimativo e não limitam o alcance da condenação, assegurando-se, dessa forma, a plena reparação dos direitos do trabalhador. Esse entendimento coaduna-se com os princípios constitucionais que norteiam o processo do trabalho, notadamente o amplo acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana, conferindo ao trabalhador a garantia de efetividade de seus direitos. Dou provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA O julgador de piso deferiu o pagamento de horas de espera registradas em contracheque na integralidade com o acréscimo do adicional de 50%, por fazerem parte do labor extraordinário do reclamante. A reclamada busca reformar o julgado alegando que "ao ser atribuído eficácia retroativa ou plena à referida decisão na ADI 5322, implicaria danos irreversíveis a tais valores constitucionais, insculpidos no art. 5º, XXVI e afronta às disposições vigentes da CLT nos artigos 235- C, §1º, §8º, §9º, §10º, §12º; Art. 235-D, §1º, 2º, 3º, §4º da LCT" Requer que "Subsidiariamente, na remota hipótese de ser aplicado os termos da ADI 5322 quanto ao Tempo de Espera, pugna-se desde logo, por extrema cautela, que seja observado igualmente que somente poderá ser tido como HORA EXTRA, o tempo de espera que exceder a 8ª hora diária ou 44ª semanal, devendo neste aspecto ser excluído os dias em que a empresa pagou TEMPO DE ESPERA quando o obreiro sequer havia cumprido sua carga horária diária de 08 (oito) horas". Pugna ainda "que na hipótese de ser deferido o tempo de espera, como jornada de trabalho, e que de tal computo gere a hipótese de horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, tais dias e valores deverão ser apurados na forma da Súmula 340 do TST - ou seja, tão somente o respectivo adicional, já que o mesmo era comissionista puro, bem ainda, ser abatido o valor já pago (30% da hora) a título de Tempo de Espera" Analisando os autos, verifico que agiu com acerto o juízo originário, ao sopesar as provas existentes nos autos, notadamente a prova documental. As argumentações do recorrente não detêm o condão de conduzir à reforma da r. sentença originária que, dada a percuciente análise da questão, ora transcrevo, e adoto-a como razões de decidir: "TEMPO DE ESPERA O Reclamante pretende que o tempo de espera para carga e descarga do caminhão seja apurado como hora normal de trabalho e que, por consequência, entre no cálculo do labor extraordinário, com direito a diferenças salariais, horas extras e reflexos em outras verbas. Em resposta, a Reclamada argumenta que, nos termos do art. 235-C da CLT, o tempo de espera não pode ser computado na jornada, e o STF, quando declarou esse dispositivo legal inconstitucional, não modulou os efeitos da ADI 5322, o que impõe, por cautela, aguardar o trânsito em julgado de referida ação. Frisa que, em relação à exclusão do tempo de esperada da jornada do motorista profissional, existe ato jurídico perfeito, pautado em norma vigente ao tempo da relação contratual. Entende, assim, que o pagamento do tempo de espera somente é devido na razão de 30% da hora normal de trabalho, desde que, necessariamente, o trabalhador fique aguardando a carga ou descarga do caminhão em regime de sobrelabor, ou seja, a partir da extrapolação da oitava hora diária de labor. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. Os holerites de págs. 254-344 PDF demonstram a quitação das horas de espera com adicional de 30%, na forma do §9º do art. 235-C da CLT. Em relação ao tempo de espera, o STF se pronunciou (págs. 66-68 do Acórdão da ADI 5322/DF): "Dessa maneira, por desconsiderar como trabalho efetivo uma atividade na qual o motorista profissional está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, o tempo em que o motorista aguarda em fila, no chamado "tempo de espera", não pode ser decotado de sua jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de causar efetivo prejuízo ao trabalhador, tanto físico quanto mental, além de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista existente, uma vez que a norma prevê uma hipótese de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado (art. 2º, CLT). No tocante ao disposto no § 9º do art. 235-C da CLT, a norma prevê que o tempo de espera será indenizado na "proporção de 30 (trinta por cento) do salário-hora normal". O tempo de espera não pode ser excluído da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária. Isso porque o trabalhador não deixa de estar à disposição do empregador quando aguarda a carga/descarga do veículo, ou ainda a realização da fiscalização em barreiras fiscais, na conformidade do que estabelece o art. 4º da CLT: [omissis] [...] Nesse contexto, ao negar o caráter salarial do período no qual o motorista de transporte de cargas está à disposição do empregador aguardando a realização do carregamento/descarregamento de cargas, ou ainda a devida fiscalização de mercadorias, conferindo apenas uma indenização na "proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal", a norma viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, além de representar afronta ao art. 1º, IV, do texto constitucional, por desconsiderar a valorização social do trabalho. Da mesma forma, o § 12 do art. 235-C da CLT prevê igual inconstitucionalidade em razão da exclusão da jornada de trabalho das movimentações necessárias do veículo durante o tempo de espera, de modo que deve ser retirada do mundo jurídico a expressão "as quais não serão consideradas com parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º. Nesse sentido, são inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015." (STF - ADI: 5322 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30-08-2023) No particular, a partir da análise da decisão prolatada na ADI 5322/DF, observa-se que o tempo de espera deve ser incluído na jornada normal de trabalho e, por isso, entra no cálculo das horas extras, além de seu pagamento ser na base do valor completo da hora e não apenas no percentual de 30%. Ressalta-se, ainda, que o acórdão da ADI 5322/DF foi proferido sem fazer menção à restrição ou modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Logo, aplica-se, na espécie, os efeitos ordinários da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam, ex tunc, isto é, com eficácia retroativa. Sobre a necessidade ou não de se aguardar o trânsito em julgado da ADI 5322/DF, o STF já firmou o seguinte precedente, in verbis: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO SUCESSIVO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. 1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado. 2. Carece de ação a parte que impugna ato futuro, de conteúdo incerto, pela suposição de que lhe será desfavorável. 3. Agravo regimental desprovido. (STF - AgR Rcl: 18412 DF - DISTRITO FEDERAL 9997563-33.2014.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/02/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-033 23-02-2016) Assim, as horas computadas a título de tempo de espera devem ser consideradas como horas normais de trabalho e, por excederem a jornada diária de 8h, acrescidas do adicional de 50%. DEFIRO, portanto, o pagamento das horas de espera registradas em contracheque na integralidade, ou seja, no percentual de 100% do valor da hora normal de trabalho, com o acréscimo do adicional de 50%, por fazerem parte do labor extraordinário do Reclamante. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a título de horas de espera, a fim de evitar bis in idem. Em face da habitualidade das horas extras deferidas, julgo PROCEDENTE o pleito de reflexos em DSR, feriados, férias mais 1/3, 13º salários e em FGTS. Registre-se, por oportuno, que não há como considerar que o tempo de espera efetivamente cumprido pelo Reclamante era distinto daquele apurado nos contracheques, tendo em vista que, na petição inicial, o Autor não mencionou quantos carregamentos e descarregamentos fazia por mês ou semana, não cabendo ao julgador a fixação de tal parâmetro. Além disso, o Reclamante confessou, no interrogatório, que gastava, em média, cerca de uma hora no carregamento do caminhão e mais uma hora no descarregamento (item 14 - pág. 2571 PDF), sendo que esses interregnos são condizentes com aqueles registrados nos diários de bordo do veículo (págs. 361-399 PDF). Como o Reclamante era comissionista puro, recebendo apenas por quilômetro rodado, com caminhão carregado ou vazio, e tendo em vista que, no período de espera, o veículo não se deslocava ou pouco se deslocava, na liquidação do julgado, deverá ser observado o valor da hora acrescida do adicional de 50%, não incidindo na espécie o teor da Súmula 340/TST. Devem ser excluídos da apuração das horas extras os dias em que foi comprovado nos autos que o Reclamante esteve afastado do serviço, como em férias, feriados, licenças, por exemplo, ou qualquer outro motivo." Quanto ao pedido subsidiário de que seja considerado o tempo que ultrapassou a jornada de trabalho normal para pagamento do tempo de espera, o magistrado sentenciante já consignou em sua decisão que "as horas computadas a título de tempo de espera devem ser consideradas como horas normais de trabalho e, por excederem a jornada diária de 8h, acrescidas do adicional de 50%.". Sobre a aplicação da Súmula 340 do col. TST, esclareço que, em casos de não concessão ou concessão irregular de intervalos, o comissionista tem direito ao pagamento integral do período suprimido com adicional de 50%, sem a limitação da Súmula 340, tendo em vista que as comissões não remuneram os intervalos, razão pela qual deve ser mantida a sentença que decidiu pela não incidência as referida Súmula neste ponto. Por fim, cumpre registrar que ao julgar os ED-ADI-5322/DF, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, o c. Supremo Tribunal Federal emprestou efeito modulatório para considerar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, assim a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, havida em 12/7/2023. Logo, no caso sob exame, a discussão encontra-se no período do contrato de trabalho havido de 15/1/2022 a 19/11/2023, pelo que incidente a modulação constitucional para considerar aplicável ao caso o artigo 235-C, § 9º, da CLT, ainda que posteriormente declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Dessa forma, dou parcial provimento para que a condenação das horas de espera se limite a 30% do valor do salário hora, com natureza indenizatória, sem repercussões, no período de 15/1/2022 a 11/7/2023. RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES MOTORISTA PROFISSIONAL.COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST Sobre o tema, o magistrado assim decidiu: "REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST O Reclamante alega, na petição inicial, que foi contratado pela Reclamada para receber salários à base de comissões, defendendo que essa modalidade de remuneração é ilegal por exigir do motorista exaustiva jornada, o que seria capaz de comprometer a segurança da rodovia e da coletividade. Relata que seu salário era calculado no importe de 12% sobre o faturamento mensal do caminhão, tendo que laborar, em média, quinze horas por dia para conseguir manter o patamar remuneratório. Postula, assim, a declaração de ilegalidade de remuneração à base de comissões e, por consequência, que seja estabelecido o salário fixo mensal de R$ 2.817,18, para efeito de cálculo das diferenças pleiteadas. Roga, ainda, pela inaplicabilidade da Súmula 340 do TST. Por sua vez, a Reclamada destaca, na contestação, que não há irregularidade quanto ao pagamento de salários na forma comissionada, porquanto essa modalidade remuneratória está prevista tanto na legislação quanto nos acordos coletivos anexados aos autos. Acrescenta que o Reclamante não comprovou que a remuneração por comissões comprometia a segurança da rodovia ou da coletividade. Menciona que a remuneração do Reclamante era complementada para atingir, pelo menos, o piso da categoria, caso a produtividade do motorista fosse baixa e, por isso, não existia a imposição de jornada excessiva. Assevera que as comissões eram calculadas conforme a quilometragem percorrida, variando de acordo com o tipo de veículo conduzido e se o caminhão estava vazio ou carregado. Ressalta, assim, que as comissões não eram calculadas sobre o faturamento do caminhão e nem apuradas a partir do valor do frete, tampouco sobre o montante da operação. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. O documento de págs. 194-195 demonstra que o Reclamante foi contratado na forma de comissionista puro, conforme dispõe o art. 235-G da CLT e §4º da Cláusula 3ª do ACT (pág. 2260 PDF). Portanto, a forma de remunerar o Reclamante encontra amparo legal e normativo. A Cláusula 3ª, §4º, do ACT 2021/2023 (págs. 2260 e 2273 PDF) ajusta o pagamento do salário dos motoristas na forma comissionada, garantindo-se sempre o piso normativo estabelecido e os critérios de apuração, cuja infringência não restou demonstrada pelo obreiro. Inclusive, o Reclamante confessou, no interrogatório, que a empresa fazia o pagamento das comissões "considerando a quantidade de quilômetros rodados, quanto mais rodava maior era a remuneração"(item 3 - pág. 2570 PDF). Trata-se de confissão real do Autor, que é capaz de sobrepor ao quanto dito pela testemunha, Dr. Diego Ramom Sales Romão, no sentido de que o salário correspondia a 12% do faturamento mensal sobre os fretes realizados (item 7 - pág. 2573 PDF). Em consequência, INDEFIRO o pleito de considerar o salário do Autor outro que não aquele descrito nos contracheques, a base exclusivamente de comissões, garantido o piso. Em consequência, perfeitamente aplicável o entendimento jurisprudencial cristalizado na da Súmula 340/TST, em havendo o labor em horas extras." O reclamante pugna pela reforma do julgado alegando que "que a Reclamada, numa tentativa de desvencilhar-se da contraprestação devida decorrente da jornada de trabalho excedente, forçou um ajuste remuneratório que consistia no pagamento de salário variável (comissão pura)". Afirma que "os motoristas de carreta não possuem qualquer poder sobre o frete pactuado entre a empregadora e seus clientes" e por tal razão a forma de remuneração imposta pela reclamada seria inaplicável. Acrescenta que "Ainda que se considere válido o pagamento mediante comissão, a Súmula 340 do C. TST é inaplicável ao caso dos motoristas, principalmente os que recebem porcentagem sobre o frete, o qual pode aumentar ou diminuir de acordo com a distância percorrida e a carga transportada". A reclamada requer que "eventual valor deferido a título de horas extras, devem ser calculados sobre o valor-hora das comissões recebidas em cada mês, sob pena de afronta a matéria simulada pela corte superior em razão da não observância do disposto da súmula nº 340 do TST". Vejamos. A CLT contém previsão expressa permitindo que a remuneração dos motoristas profissionais seja realizada por comissionamento, nos seguintes termos: "Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei." Conforme tratado no tópico correspondente, o ACT prepondera sobre as disposições da CCT, por força do art. 620 da CLT. No caso dos autos, o §4º da CLÁUSULA TERCEIRA DO ACT 2021/2023 prevê o pagamento por comissões, assim dispondo: "§4º - Em conformidade com o Art. 235-G da CLT, alterado pela Lei 13.103/2015, fica ajustado o pagamento do salário dos motoristas na forma comissionada. A comissão será calculada com base na tabela abaixo, considerando-se o segmento de veículo e Km rodado com veículo carregado e/ou vazio cujo controle será realizado por diário de viagem de bordo via equipamento de rastreamento "GPRS/Satelital" instalados nos veículos e monitorados através do sistema Guia RH da empresa ATS Log e/ou sistema Trafegus® Jornada da empresa CHP Soluções Ltda, onde deverá conter o registro da jornada e o resumo geral dos quilômetros rodados carregado e/ou vazio, garantindo-se sempre o piso normativo estabelecido no Caput desta cláusula, com os seguintes critérios de apuração". No contrato de trabalho, assinado pelo reclamante, consta a disposição expressa da forma de pagamento como comissionista e a submissão ao "§4º da Cláusula 3ª do ACT". Apesar da alegação de que a forma de remuneração não seria aplicável em razão da impossibilidade do cálculo correto das comissões, como bem apontado pelo magistrado de piso, o autor confessou que a empresa realizava o pagamento das comissões "pela quantidade de quilômetros rodados", estando a forma de remuneração de acordo com a previsão estabelecida na ACT. A Súmula 340 estabelece que, para empregados remunerados por comissão pura ou comissão mista, o pagamento das horas extras é limitado ao adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Isso porque, entende-se que a remuneração por comissão já contempla o pagamento das horas trabalhadas ordinárias. Em outras palavras, o trabalhador já recebeu a contraprestação pela jornada regular, sendo devido apenas o adicional legal ou convencional pela extrapolação da jornada. Noutro giro, em casos de não concessão ou concessão irregular de intervalos, o comissionista tem direito ao pagamento integral do período suprimido com adicional de 50%, sem a limitação da Súmula 340, o que foi considerado pelo magistrado sentenciante. Pontuo que, quanto as alegadas diferenças no cálculo da remuneração usando como base o quilômetro rodado, o reclamante não foi capaz de demonstrar, com exatidão, os períodos que possuem valores pagos em desconformidade com o contrato e com a ACT, o que foi corretamente avaliado pelo julgador originário. Assim, incólume a decisão. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O magistrado condenou os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10%. As partes recorrem, o reclamante requerendo majoração para 15% e a reclamada requerendo que o pagamento seja minorado para 5%. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2º do art. 791-A da CLT). Desse modo, em observância a esses critérios, mantenho o percentual de 10%, conforme fixado na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após reformulação de voto por parte da Des. Relatora para acolher o exposto no voto de divergência parcial da Des. Cilene Ferreira Amaro Santos. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

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Helves Farney Santos Ferreira e outros x Armazem Mateus S.A. e outros

ID: 256125413

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000328-78.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

ARMAZEM MATEUS S.A. HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE ARAUJO TORQUATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000328-78.2024.5.10.0811 : HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000328-78.2024.5.10.0811 : HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) : TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000328-78.2024.5.10.0811 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 6 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA ADVOGADO : PAULO KATSUMI FUGI RECORRENTE : TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A ADVOGADO : MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO (JUIZ ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR) EMENTA PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. ADI 5322/STF. A referida decisão transitou em julgado em 08/11/2024, razão pela qual não merece acolhimento o requerimento formulado pela reclamada. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juízo de origem deliberou sobre todos as alegações do recorrente e apresentou fundamentação válida para embasar sua decisão, restando atendidos os termos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. As disposições estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho prevalecem sobre as previstas no Acordo Coletivo de Trabalho por expressa disposição do art. 620 da CLT. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERSEMANAL. À míngua de elementos de prova capazes de confirmar as alegações iniciais do labor em horas extras, deve prevalecer o entendimento firmado pelo Juízo de origem que procedeu direta e pessoalmente à colheita das provas, porquanto este, enquanto condutor do processo, goza da prerrogativa conferida pelo Princípio da Imediação, segundo o qual aquele que mantém contato direto com as testemunhas é quem encontra-se apto a graduar e melhor valorar o conjunto probatório dos autos. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. Uma vez que as verbas dependiam de uma contrapartida empregado e só eram pagas quando determinadas condições eram satisfeitas, os valores se enquadram na disposição prevista no § 2º do art. 457 da CLT. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. O dano moral ocorre quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Não demonstrado o ato ilícito da reclamada gerador de ofensa à dignidade do trabalhador, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais."LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A teor do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018) e da jurisprudência do c. TST, os valores especificados na petição inicial trata-se de mera estimativa." (ROT nº 0000542-84.2023.5.10.0009, TRT 10a Região, 3a Turma, Relator Desembargador Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, Julgado em 05/06/2024 e Publicado em 08/06/2024) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. A r. sentença originária aplicou o entendimento do Excelso STF no julgamento da ADI 5322/DF no sentido de que "o tempo de espera não pode ser excluído da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária. Isso porque o trabalhador não deixa de estar à disposição do empregador quando aguarda a carga/descarga do veículo, ou ainda a realização da fiscalização em barreiras fiscais, na conformidade do que estabelece o art. 4º da CLT" Contudo, ao julgar os ED-ADI-5322/DF o c. Supremo Tribunal Federal emprestou efeito modulatório para considerar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, havida em 12/7/2023. Logo, no caso sob exame, a discussão encontra-se no período do contrato de trabalho havido de 15/1/2022 a 19/11/2023, pelo que incidente a modulação constitucional para considerar aplicável ao caso o artigo 235-C, § 9º, da CLT, ainda que posteriormente declarado inconstitucional pela Suprema Corte. RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. MOTORISTA PROFISSIONAL. COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A Súmula 340 estabelece que, para empregados remunerados por comissão pura ou comissão mista, o pagamento das horas extras é limitado ao adicional de 50% sobre o valor da hora normal, sendo perfeitamente aplicável aos contratos de motoristas profissionais comissionistas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2º do art. 791-A da CLT). Desse modo, em observância a esses critérios, mantenho o percentual de 10%, conforme fixado na sentença. RELATÓRIO O juízo originário parcialmente procedentes os pedidos autorais. O reclamante interpôs recurso ordinário. Os reclamados apresentaram contrarrazões. A reclamada apresentou recurso ordinário. O reclamante apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. ADI 5322/STF (RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA) A primeira reclamada requer "a SUSPENSÃO DO JULGAMENTO desta reclamação trabalhista até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322, em trâmite perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal". A referida decisão transitou em julgado em 08/11/2024, razão pela qual rejeito o requerimento formulado pela reclamada. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE) O reclamante suscita preliminar de nulidade de prestação jurisdicional sob a alegação de "falta de análise de embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente" e "violação ao inciso ix do art. 93 da lei maior, e aos arts. 11 e 489 do CPC e o caput do art. 832 da CLT". No caso, analisando detidamente os termos da decisão, nota-se que o juízo de origem deliberou sobre todos as alegações do recorrente e apresentou fundamentação válida para embasar sua decisão, restando atendidos os termos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. A sentença que julgou os embargos de declaração referidos (às fls. 2638/2641), corrigiu omissões na sentença para "incluir na condenação o pagamento do adicional de 100% das horas apuradas a título tempo de espera, durante o trabalho realizado aos domingos e feriados, mantendo-se os demais termos de liquidação". É imperioso consignar que ao publicar a sentença o juízo esgota a sua função jurisdicional. O simples descontentamento do recorrente em relação aos pontos em que houve decisão desfavorável a seus interesses não autoriza novo pronunciamento do prolator da decisão, apenas cabendo à instância revisora decidir sobre eventual reforma do julgado, nos moldes do inciso II do art. 893 da CLT. Rejeito, assim, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional arguida pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA Sobre a norma aplicável ao caso, o magistrado sentenciante decidiu: "NORMA COLETIVA APLICÁVEL O Reclamante defende que incide à espécie a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (págs. 77-91 PDF), uma vez que, havendo duas normais coletivas regulando direitos e deveres divergentes entre si, deve prevalecer aquela que for mais benéfica ao trabalhador. Enquanto a Reclamada contesta essa pretensão obreira, sob o fundamento de que deve prevalecer o Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023 (págs. 2259-2271 PDF), o qual foi complementado pelo termo aditivo de págs. 2272-2276 PDF. Sobre o conflito em tela, o art. 620 da CLT impõe que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Portanto, reconheço que prevalece as condições dispostas no ACT 2021/2023 (págs. 2259-2271 PDF) e respectivo Termo Aditivo 2022/2023 (2272-2276 PDF)." O reclamante recorre alegando que "não há que falar na aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos com a contestação, visto que as normas coletivas trazem cláusulas que visam fraudar direitos trabalhistas de seus empregados motoristas e ainda ajustando condições de trabalho piores, impactando a contraprestação das horas extras laboradas e remunerando valores de diárias inferiores, que não constam nas Convenção Coletiva de Trabalho". Aduz que "deve prevalecer à máxima de que havendo duas ou mais Normas Coletivas regulando direitos e deveres, divergentes entre si, e na dúvida quanto a sua aplicação, deve ser respeitada a que for MAIS FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO". Sem razão. O art. 620 da CLT estabelece que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Desse modo, ao contrário do que afirma o reclamante, não há duas normas coletivas regulando os direitos e deveres da relação de trabalho, tendo em vista que o ACT prevalece sobre as normas estipuladas na CCT, por expressa disposição do art. 620 da CLT. Em razão da aplicação do ACT, não há diferenças de diárias com base na CCT a serem quitadas. Também não há em que se falar em condenação em pagamento de multas por descumprimento da convenção coletiva. Nego provimento. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERSEMANAL O magistrado julgou improcedente os pedidos do autor, quanto ao pagamento de horas extras, com lastro nos seguintes fundamentos: "JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS O Reclamante menciona, na exordial, que foi admitido pela Reclamada em 15.1.2022, para exercer a função de motorista, e que formalizou pedido de demissão no dia 19.11.2023. Afirma que cumpria jornada das 5h/6h às 20h/21h, de segunda-feira a domingo, com intervalo para descanso e refeição de apenas 30min/40min, usufruindo de duas folgas mensais com duração de 24h cada. Expõe que essa jornada compreende o tempo despendido na condução do veículo, nas barreiras fiscais, nas operações de carregamento/descarga das mercadorias e nas inspeções das condições do caminhão e respectiva carga. Alega que trabalhava em todos os feriados nacionais, estaduais e municipais, sem, contudo, gozar de folga compensatória ou receber em dobro pelo labor nas datas comemorativas. Postula, em razão da jornada declinada, a condenação da Reclamada em horas extras, que entende não terem sido pagas de acordo com o efetivo labor, além de intervalo intrajornada, interjornada, domingos e feriados, tudo com seus reflexos em outras parcelas trabalhistas. A Reclamada, em defesa, sustenta que o Reclamante não tinha horário fixo de trabalho, na forma do § 13º do art. 252-C da CLT, bastando que ele cumprisse pelo menos a jornada mínima diária estipulada no contrato. Relata que a jornada do Reclamante era devidamente registrada por meio de "macros" e "posições", cujos lançamentos eram feitos pelo próprio obreiro, ou seja, entende que tais documentos refletem a realidade vivenciada pelo funcionário, a qual em nada se assemelha com aquela descrita na exordial. Argui que o sistema de rastreamento e macros adotado cumpre todas as exigências estabelecidas na legislação, uma vez que os dados lançados pelo empregado são armazenados e não podem ser alterados ou apagados, permitindo, inclusive, identificar o usuário responsável pelos registros. Enfatiza que o controle de rastreamento do veículo comprova que o Reclamante usufruía de folgas regulares, além de possuir campo próprio com informação precisa da jornada, dos intervalos de descanso e da quilometragem percorrida pelo caminhão. Diz que, por isso, é possível apurar que o Autor dispunha de mais de uma hora de intervalo intrajornada e mais de onze horas de descanso interjornada, bem como a concessão regular do descanso semanal remunerado, o qual, contudo, era concedido de forma cumulada, geralmente, no final ou no retorno das viagens. Pontua que, raramente, o Reclamante se submetia a sobrelabor e, quando essa situação ocorria, era devidamente apurado e pago, conforme demonstram os contracheques anexados aos autos. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos. Analiso. Com a vigência da Lei nº 12.619/2012, os profissionais motoristas não mais se enquadram na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, na medida em que passou a ser obrigação de todo aquele que emprega motoristas profissionais o controle de jornada, não mais sendo admissível a alegação de serviço externo sem fiscalização de jornada. De outra parte, o §14 do art. 235-C da CLT, incluído pela Lei 13.103/2015, consigna que "o empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa". Nesse sentir, há de se convir que a legislação aplicável traduz tanto à empresa quando ao empregado motorista a responsabilidade do controle da jornada, compartilhando a obrigação. A Reclamada juntou os diários de viagem de bordo do Reclamante, que abrangem todo o período contratual de 15.1.2022 a 19.11.2023, os quais apresentam horário de entrada, saída, horas de condução, tempo de espera, horas extras normais e noturnas, conforme se observa dos documentos de páginas 361-402 PDF. Além disso, a Ré juntou os controles de percurso do caminhão dirigido pelo Reclamante, que eram feitos por geolocalização, mediante rastreamento via satélite (GPS), conforme documentação de páginas 403-2175 PDF. Sobres esses documentos, o Reclamante confessou, em interrogatório, que sua jornada era registrada pelas macros lançadas no computador de bordo do caminhão, contendo informações a respeito do horário de início do labor, paradas para ir ao banheiro, intervalo para refeição, paradas em geral do veículo e de término do labor (item 1 - pág. 2570 PDF). Esclareceu, inclusive, que não é possível viajar com o caminhão sem fazer o lançamento da "macro" respectiva, sob pena de o veículo ficar bloqueado (item 2 - pág. 2570 PDF). Não bastasse, a testemunha ouvida em juízo a convite do obreiro relatou (págs. 2573 PDF): "1 - que o depoente trabalhou para a primeira reclamada de 27 de novembro de 2021 até maio de 2023, na função de motorista carreteiro; 2 - que a primeira a reclamada faz o controle de jornada dos motoristas, por meio do lançamento de macros no computador de bordo do caminhão, com o uso de teclado; 3 - que o motorista tem que colocar todas as macros no computador de bordo para que consiga se deslocar com o caminhão, inclusive macro de início de jornada, início de viagem, paradas para descanso, parada para posto fiscal, parada para abastecimento, início de carregamento, de descarregamento, término de carregamento e de descarregamento e término de jornada, além de pernoite; 4 - que, quando passavam na garagem, os motoristas assinavam as papeletas (diário de bordo): 5 - que acontecia de o motorista assinar a papeleta de dois meses em uma única oportunidade; 6 - que na papeleta tinha uma jornada menor do que aquela que o depoente trabalhava, mas o depoente tinha que assinar porque precisava do emprego, além de precisar para ser liberado na portaria; [...] 9 - que o depoente nunca viajou no mesmo caminhão que o reclamante; 10 - que o depoente já viajou em comboio fazendo a mesma rota que o reclamante, nas mesmas condições de trabalho; 11 - que o depoente normalmente trabalhava das 5/6h até as 20/21h, com intervalo intrajornada de 30 minutos; 12 - que a cada 4 horas na direção o depoente fazia uma parada de 30 minutos; 13 - que nas papeletas também havia lançamento de folga, quando o motorista estava trabalhando" Como se vê, a prova oral demonstra que as macros, que serviam de base para a confecção do diário de bordo, eram lançadas no computador do caminhão, conforme a atividade desempenhada pelo motorista, ou seja, o trabalhador era obrigado a registrar o início e término da jornada/viagem, paradas para descanso, pausas no posto fiscal e para abastecimento. Inclusive, o sistema possibilitava o lançamento do início e do término tanto do carregamento como do descarregamento do caminhão, sem contar que havia campo próprio para lançar a pernoite. Embora referida testemunha tenha alegado, em seguida, que o diário de bordo continha jornada menor do aquela registrada nas macros do computador de bordo do caminhão, tal declaração não é capaz de desconstituir a prova documental. Isso porque, quando questionado se o diário de bordo demonstra a distância diária percorrida pelo caminhão, referida testemunha não soube responder essa simples indagação (item 24 - pág. 2574 PDF), o que infirma a sua credibilidade, no particular. Urge frisar que o relato dessa testemunha, Sr. Diego, também apresentou contradição em relação a outra situação simplória, como por exemplo: arguiu que no contracheque não tinha prêmio (item 25 - pág. 2574 PDF), enquanto o próprio Reclamante, em seu interrogatório, confessou que o holerite trazia de forma especificada uma premiação (item 20 - pág. 2571 PDF). Nesse contexto, a prova testemunhal não passou a credibilidade necessária para desconstituir os diários de bordo anexados aos autos. Em réplica, o Reclamante reitera que os relatórios de posição do veículo dizem respeito tão somente à movimentação do caminhão (tempo de direção), ou seja, o motorista executa inúmeras outras atividades que não eram registradas de forma adequada pela Reclamada. Confrontou os horários de emissão das notas fiscais das cargas transportadas com os registros lançados nos diários de viagem de bordo, nos seguintes termos (pág. 2478 PDF): "Em análise ao documento colacionado a fls. 64 do PDF (ID. 5e8a158), no dia 31/07/2023, mais precisamente às 14h09min, o Reclamante estava em operação de carregamento para a Reclamada. Contudo, de forma completamente contrária, o documento apresentado pela Ré denominado "Diário de Viagem de Bordo" aponta que na mesma data em questão (31/07/2023), o Obreiro supostamente teve uma "saída" às 12h20min e "entrada" às 18h03min - desprezando por completo o tempo de espera, compreendido pelo carregamento, realizado pelo Autor (fls. 397 do PDF - ID. 896a6d1)" Além da situação acima apontada, o Reclamante indicou que referida inconsistência aconteceu em outras datas, citando, por exemplo, os dias 15.7.2023 (pág. 2479 PDF), 12.5.2023 (pág. 2480 PDF), 15.5.2023 (pág. 2481 PDF) e entre outros. O obreiro argui, ainda, que o sistema de ponto adotado pela Reclamada não emite comprovante impresso ou eletrônico após cada marcação, o que também é suficiente para invalidar os diários de viagem de bordo. Razão não assiste ao Reclamante, uma vez que, com a instrução processual, foi possível concluir que o próprio motorista tinha a opção de lançar o tempo de espera no computador de bordo. Ressalta-se que a testemunha, ouvida a convite da Reclamada, relatou em seu depoimento, que, quando chega no cliente, faz o lançamento da macro "chegada no cliente" e de "início de tempo de espera", para fazer o carregamento ou descarregamento (item 19 - pág. 2575 PDF). Além disso, os horários indicados nas notas fiscais anexadas aos autos (pág. 63-74 PDF), por si só, não comprovam que o Reclamante estava laborando naqueles períodos, já que os documentos de arrecadação podem ser emitidos de forma prévia ao carregamento. Inclusive, o próprio Autor reconheceu em juízo que demora cerca de uma hora no carregamento do caminhão e mais uma hora no descarregamento, pois, normalmente, pegava cargas agendas e, por isso, não demorava muito na atividade de carregamento ou descarregamento (itens 14 e 15 - pág. 2571 PDF). Em que pese a confissão do preposto da Reclamada, no sentido de que o computador de bordo do caminhão não emite comprovante para o motorista das macros enviadas (item 11 - pág. 2572 PDF), sobre a possibilidade de utilização dos rastreios via satélite do caminhão como meio de controle do expediente do motorista, o eg. TST já firmou jurisprudência no sentido de que é válida, conforme arestos a seguir colacionados: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras . Concluiu que a utilização de rastreador e GPS não serve ao controle da efetiva jornada laboral do empregado, porquanto tais instrumentos se destinam ao monitoramento da carga a ser entregue, e não das horas trabalhadas pelo motorista. 2. Não obstante, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, factível o controle de jornada, ainda que por meio indireto - sistema de rastreamento via satélite - , é necessário o respeito ao limite diário a que alude o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo devida a remuneração extra das horas que o ultrapassarem. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-1364-73.2012.5.04.0802, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.O 13.015/14. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. O fato de o empregado prestar serviços externos, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Relevante, para tanto, é a incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho - o que não se verifica no caso dos autos, em que registrado, pela Corte de origem, a possibilidade de controle indireto da jornada de trabalho do reclamante. Extrai-se, dos dados fáticos revelados no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, que não havia controle formal da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, por meio do registro de ponto. No entanto, das provas reproduzidas, verificou-se a possibilidade de fiscalização do empregado pelo cumprimento de suas obrigações laborais, mormente quando havia o rastreamento do veículo automotor utilizado pelo reclamante , uma vez que a adoção das tecnologias de rastreamento via satélite, aliada à aferição dos registros do tacógrafo, permite o controle da jornada de trabalho de motoristas carreteiros. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1899-55.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MECÂNICO E MOTORISTA. SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE E UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Dessa forma, o fato de o trabalhador prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no inciso I do artigo 62 da CLT, visto que é relevante a comprovação de que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fiscalização do seu horário de trabalho. In casu , o Regional de origem concluiu que o reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de mecânico de manutenção de máquinas pesadas, tendo que também dirigir o veículo da empresa para os seus deslocamentos para a prestação de serviços, veículo este que possuía rastreamento por satélite, além de comunicação por celular. Apesar disso, a Corte a quo entendeu ausente o controle de jornada de trabalho do autor, motivo pelo qual o inseriu na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Entretanto, o TRT de origem não deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT. Isso porque se verifica, do acórdão regional, que, além da comunicação por celular, existia o rastreamento via satélite do caminhão utilizado pelo autor. A reunião desses elementos fáticos demonstra que havia a possibilidade de que a reclamada tivesse conhecimento das horas trabalhadas pelo empregado , sendo suficiente para demonstrar que vigorava uma condição indireta de controle da jornada de trabalho do autor, que possibilitava a apuração da existência de labor além do horário de trabalho ajustado. O entendimento no âmbito deste Tribunal é de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Conclui-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao inserir o autor na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, aplicou mal esse dispositivo de lei ao caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-16888-10.2016.5.16.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2019). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE EXTERNA. RASTREAMENTO DO VEÍCULO VIA SATÉLITE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. A CLT, ao indicar os trabalhadores que exercem atividade externa como não sujeitos às regras sobre jornada de trabalho, cria apenas uma presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, à fiscalização e ao controle de horário. Trata-se de presunção jurídica, não discriminação legal. Em se tratando de motorista carreteiro (hipótese dos autos), laborando em atividade externa, tendencialmente enquadra-se no tipo jurídico excetivo do art. 62, I, da CLT ("atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho"). A estrita circunstância de haver tacógrafo no caminhão não traduz, segundo a jurisprudência, a presença de real controle da jornada de trabalho (OJ 332, SBDI-1/TST). Entretanto, havendo no caminhão e no sistema empresarial outros equipamentos tecnológicos de acompanhamento da rota cumprida pelo veículo, com assinalação dos períodos de início e término da jornada e das pausas (sem contar mecanismos adicionais de controle do labor e da mensuração dos tempos trabalhados em viagem), esvai-se a presunção excetiva do art. 62, I, da CLT, emergindo a regra geral da Constituição e do diploma celetista no tocante à direção da prestação de serviços e do controle da jornada contratual pelo respectivo empregador. No caso dos autos , o Tribunal Regional consignou que havia monitoramento do veículo por rastreador via satélite, mas ponderou que "(...) entendo que o rastreamento via satélite do veículo, por si só, não possibilita o controle de jornada, tratando-se, na verdade, de procedimento adotado pelas empresas para o fim de resguardar a segurança da carga e do empregado ." Entretanto, a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que a existência de mecanismos de rastreamento possibilita o controle de jornada do motorista carreteiro. Assim, considerando que o Reclamante estava sujeito à fiscalização da jornada, em face do rastreamento do veículo, não há falar em aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso de revista." (ARR-490-78.2013.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO 1. A inserção do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2. O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados, como a localização exata do veículo, o tempo no qual ficou parado e a velocidade em que trafega. Precedentes. 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (ARR-2057-77.2011.5.23.0086, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 09/06/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE . PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista , porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-5324-61.2011.5.12.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ATIVIDADE EXTERNA - EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional, com suporte nos elementos fático-probatórios , entendeu que o reclamante estava sujeito a controle e fiscalização do seu horário de trabalho pelo empregador, ficando descaracterizado o trabalho externo previsto no art. 62, I, da CLT. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada no aresto impugnado demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes na ação, o que é descabido na estreita via extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Saliente-se que o entendimento esposado no acórdão regional, no sentido de que o rastreamento via satélite consiste em meio efetivo para controle da jornada de trabalho do empregado motorista, haja vista demonstrar a localização exata do veículo, o tempo de parada e, ainda, a velocidade desenvolvida, está em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-20225-97.2014.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/11/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA - RODOLATINA LOGISTICA S.A. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. O Regional entendeu que havia possibilidade de fiscalização da jornada do reclamante , em especial pela prova testemunhal que confirmou que os veículos da reclamada eram rastreados por satélite. Dentro desse contexto, inaplicável o disposto no art. 62, I, da CLT, tendo em vista o entendimento desta Corte Superior de que o uso de rastreamento via satélite pelo empregador evidencia a possibilidade de controle de jornada, já que é possível saber a localização do veículo, se ele está em movimento, o tempo em que ficou parado e a velocidade em que trafega. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (ARR-11766-21.2015.5.03.0065, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/03/2018). Face o exposto, admito que os diários de bordo (págs. 361-402 PDF), implantados pela Reclamada, são fidedignos com a jornada de trabalho efetiva do Reclamante, durante todo o período contratual. Os contracheques anexados aos autos, por sua vez, demonstram o pagamento mensal de horas extras, inclusive com adicionais de 50% e 100% (págs. 291, 295, 301, 307, 312, 317, 322, 327, entre outros). Em contrapartida, o Autor indicou, em réplica, diferenças de horas extras que entende não terem sido quitadas, a partir do confronto entre os contracheques e os diários de viagem de bordo anexados aos autos. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que não se vislumbra as diferenças apontadas na réplica. Por exemplo, no mês de junho/2022 (pág. 369 PDF), o Reclamante fez 22h36min de serviço extraordinário, cuja apuração foi regular e devidamente quitado (pág. 274 PDF). Face o exposto, INDEFIRO o pedido de horas extras e reflexos legais, que eram apoiados na jornada declinada na exordial e também nas diferenças relatadas na réplica. A respeito dos descansos semanais remunerados (DSRs), a CLT estabelece que, nas viagens de longa distância com duração superior a 7 dias, o DSR pode ser usufruído no retorno do motorista à matriz/filial ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas - neste caso - faculta-se que o descanso seja diretamente no veículo, desde que possua sofá-cama (cabine leito), na forma do art. 235-D da CLT. Prevê, ainda, que "é permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem", conforme estabelece o §1º do art. 235-D da CLT. Contudo, o Plenário do STF se pronunciou acerca do tema (págs. 60-61 do acórdão da ADI 5322/DF): "A possibilidade de fracionamento e acúmulo do descanso semanal remunerado parece não ter sido a intenção do legislador constituinte, uma vez que essa flexibilização representa uma diminuição na tutela de direito social indisponível. O preceito constitucional disposto no inciso XV do art. 7º versa sobre matéria diretamente relacionada à dignidade e saúde do trabalhador, não admitindo a edição de normas tendentes a impedir o empregado de usufruir de um período maior de descanso, longe de sua atividade habitual. É com o descanso semanal - que é uma importante conquista social - que o trabalhador consegue recuperar sua força física e mental para poder iniciar uma nova jornada de trabalho na semana que se seguir. Além disso, o período de descanso semanal cumpre outro importante papel social, pois possibilita ao trabalhador desfrutar de momentos no seio de sua família e de lazer. O descanso semanal existe por imperativos biológicos, não podendo o legislador prever a possibilidade de fracionamento e acúmulo desse direito. Dessa forma, são inconstitucionais: a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C da CLT; b) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; e c) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", estabelecida na parte final do caput do art. 235-D da CLT, bem como dos seus §§ 1º e 2º, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015". (STF - ADI: 5322 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30-08-2023) No caso em debate, a primeira testemunha ouvida em juízo relatou, naquilo que é pertinente (pág. 2574 PDF): "14 - que o depoente tinha em média duas folgas por mês, laborando em domingos e feriados, sem compensação posterior; 15 - que, nos dias de domingos e feriados, o depoente cumpria a mesma jornada de trabalho dos demais dias da semana; 16 - que o depoente rodava em média 700 km por dia; 17 - que a velocidade média era de 55 a 60 km por hora; 18 - que o depoente viajava para o Brasil inteiro; 19 - que o depoente emendava uma viagem na outra; [...] 29 - que o tempo mínimo de pernoite era de 8 horas; 30 - que o caminhão fica bloqueado durante o período de pernoite, devendo ser lançada uma macro de reinício de jornada para fazer o desbloqueio; 31 - que nos dias de domingos e feriados também eram feitos lançamentos das respectivas macros; 32 - que, em média, o depoente passava um dia no cliente aguardando para iniciar um carregamento ou um descarregamento;" Ao passo que a outra testemunha, Sr. Rennee, mencionou que, na condição de motorista da Reclamada, tem uma média de seis a sete folgas mensais (item 6 - pág. 2574 PDF). Como visto, a prova testemunhal restou dividida e, uma vez analisados os diários de bordo, há registros de algumasviagens sem a observância do descanso semanal remunerado (DSR) de 24 horas, a cada semana laborada. Basta observarmos, por amostragem, que, entre os dias 5.2.2023 a 16.2.2023 (pág. 385 PDF), houve labor por mais de sete dias seguidos sem gozo de descanso semanal. Todavia, constata-se que houve o pagamento do adicional de 100% para o trabalho no dia do DSR, conforme se observa do contracheque de pág. 312 PDF, e o Reclamante deixou de apontar em réplica diferenças devidas a título de intervalo interjornada e intersemanal. Pelos mesmos motivos, não houve demonstração de desrespeito ao tempo mínimo de intervalo interjornada. No que tange ao pleito de domingos e feriados laborados, não houve apontamento, na inicial e nem na réplica, de forma específica, dos feriados e domingos que foram laborados e que não foram pagos ou compensados. Ressalte-se, novamente, que, nos contracheques anexados aos autos, consta o pagamento de adicional de 100%. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da Reclamada em descanso semanal remunerado, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, domingos e feriados bem como todos os consectários." O reclamante busca a reforma do julgado alegando que "embora o ônus da prova quanto à jornada de trabalho do Recorrente pertença a Recorrida, nos termos do artigo 2º, inciso V da Lei 12.619/2012 e art. 2º, inciso V, alínea "b" da Lei 13.103/2015, deste ônus a empregadora não se desvencilhou, pois apresentou aos autos documentos imprestáveis para demonstrar a efetiva jornada de trabalho praticada pelo Recorrente". Aduz que os documentos apresentados são imprestáveis como meio de prova, tendo em vista que os registros efetuados não correspondem às macros lançadas pelo recorrente no teclado de bordo. Alega desrespeito ao intervalo intrajornada, intersemanal e ao direito ao repouso nos domingos e feriados, aduzindo que "apesar do recorrente laborar "na rua", em atividade externa, a ré, por sua vez, realizada o controle de jornada por parte do sistema de rastreamento, de modo que fiscalizava cada atuação do obreiro, inclusive suas paradas, e especialmente o tempo que elas duravam, de modo a não prejudicar a entrega e os horários agendados das mercadorias". Argumenta que "durante todo o período contratual, o Recorrente não gozou as folgas regulares conforme noticiado, e trabalhou regularmente inclusive em domingos e feriados, laborando inclusive em sobrejornada, restando violados os artigos 67 e 235- C, § 3º da CLT". Ao exame. O art. 235-C, § 14 da CLT estabelece que "O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa.". Uma vez que a reclamada apresentou o controle de jornada, atraiu para si o ônus da comprovação da jornada (art. 818, II CLT, art. 373, II, CPC), encargo que se desincumbiu satisfatoriamente. A reclamada juntou ao processo o "DIÁRIO DE VIAGEM DE BORDO" de toda contratualidade, assinados pelo reclamante, contendo registros de jornada variados por todo o período da prestação (fls. 361/402) juntamente os documentos denominados "RELATÓRIO DE POSIÇÕES DO VEÍCULO", contendo o registro de localização do veículo, que era realizado por monitoramento via satélite (fls. 403/2175). Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "1 - que a jornada de trabalho do reclamante é registrada pelas macros lançadas no computador de bordo do caminhão, com informações de início de jornada, paradas para banheiro, intervalo para refeição, paradas em geral do veículo e de término de jornada; 2 - que não é possível viajar com o caminhão sem fazer o lançamento da macro respectiva, sob pena de o caminhão ficar bloqueado" e que "para fazer as paradas o depoente tinha que fazer o lançamento da Macro;" A testemunha da reclamada relatou que "a jornada de trabalho dos motoristas é controlada via macros lançadas no computador de bordo do caminhão; 3 - que o depoente tem que lançar macro de início de jornada, abastecimento, paradas para posto fiscal, para abastecimento, para banho, tempo de início e de término do tempo de espera, fim de jornada;" e que "no final do mês, o depoente passa em Araguaína e recebe a papeleta com os horários de trabalho, fazendo a conferência e, após assina a papeleta; 5 - que o depoente nunca encontrou erro na jornada registrada nas papeletas;" (fl. 2574, com destaque). Apesar da alegação da testemunha do reclamante que "na papeleta tinha uma jornada menor do que aquela que o depoente trabalhava, mas o depoente tinha que assinar porque precisava do emprego, além de precisar para ser liberado na portaria", o magistrado valorou seu depoimento com menor credibilidade por conter contradições e respostas evasivas. Assim, uma vez que o reclamante não foi capaz de infirmar os registros apresentados, incólume a sentença que reconheceu a fidedignidade dos documentos apresentados pela reclamada. Em relação às diferenças no pagamento das horas extraordinárias relativas ao intervalo intrajornada e interjornada, domingos e feriados e intervalo intersemanal, o reclamante não conseguiu apontar as divergências entre os registros trazidos pelo reclamado e a jornada que alega ter realizado. À titulo de exemplo, no contracheque utilizado por amostragem pelo julgador originário (fl. 312), consta pagamento de 27,520 horas com acréscimo de 100% no mês de fevereiro de 2023, enquanto para o mesmo período o reclamante apontou somente 11:53h e 3:18h (fl. 2543). Alegando a existência de labor em sobrejornada, é do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I da CLT). O depoimento da testemunha do autor foi desconsiderado pelo juiz como meio de prova, nos termos do art. 371 do CPC. Quanto às diferenças no controle de jornada relativas ao período de carga e descarga, apontadas como justificativa para invalidade dos registros, foram consideradas no tópico da sentença que tratou da integração do tempo de espera na jornada. Logo, não logrando êxito o reclamante em comprovar as alegações feitas na inicial sobre a jornada de trabalho realizada e a não fruição dos intervalos para descanso e alimentação no período vindicado, o pedido de pagamento de horas extras e intervalos não deve ser acolhido, o mesmo devendo ser considerado com relação ao pedido alternativo de deferimento de horas extras intervalos intrajornada, interjornada, intersemanal, domingos e feriados com adicional de 100%. À míngua de outros elementos de prova capazes de confirmar as alegações contidas na peça inicial, deve prevalecer o entendimento firmado pelo juízo de origem que procedeu direta e pessoalmente à colheita das provas, porquanto este, enquanto condutor do processo, goza da prerrogativa conferida pelo Princípio da Imediação, segundo o qual aquele que mantém contato direto com as testemunhas é quem encontra-se apto a graduar e melhor valorar o conjunto probatório dos autos. Nego provimento. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA O magistrado indeferiu o pedido de integração das premiações, assim consignando: "PREMIAÇÕES O Reclamante defende, na petição inicial, que as premiações eram pagas de forma habitual e sem existir a imposição de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades laborativa. Postula, então, que todas as premiações pagas pela Reclamada sejam reconhecidas com natureza salarial e, por consequência, integrem o cálculo das horas extras, intervalos suprimidos, tempo de espera, 13º salários, entre outras verbas trabalhistas. Em confronto, a Reclamada defende que as premiações instituídas eram condicionadas ao bom desempenho do motorista na condução do veículo, as quais eram pautadas na economia de combustível, direção segura e zelo do trabalhador em garantir a integralidade tanto da carga como do próprio caminhão. Explica, em suas palavras, que: "com essas políticas refinadas e esclarecidas, os colaboradores têm uma compreensão mais clara dos critérios para receber os prêmios e são incentivados a manter altos padrões de desempenho, segurança e cuidado com os recursos da empresa"(pág. 172 PDF). Pugna, assim, pela improcedência do pedido de incorporação das premiações ao salário do Reclamante. Analiso. O parágrafo 4º do art. 457 da CLT dispõe que: "consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." In casu, a partir do contracheque de setembro/2022 (pág. 286 PDF), verifica-se que o obreiro iniciou o recebimento das parcelas de "prêmio combustível", "prêmio velocidade" e "prêmio veículo e carga", as quais eram pagas em valores distintos e nem sempre o motorista conseguia conquistar os três prêmios possíveis (vide documentos de págs. 301 e 307 PDF). Igualmente, extrai-se dos autos que em dois meses o Reclamante não conseguiu receber as premiações, conforme documentos de págs. 337 e 349 PDF. A prova testemunhal também não socorre o Reclamante em seu intento, uma vez que a testemunha, Sr. Diego, narrou que no contracheque não tinha prêmio (item 25 - pág. 2574 PDF), o que destoa dos documentos apresentados pela Reclamada e infirma seu depoimento. Por certo, a segunda testemunha ouvida em juízo apresentou argumentos mais sólidos acerca da premiação implementada pela Reclamada, quando disse que o prêmio era "por ausência de avarias no veículo, por higiene do veículo, por economia de combustível, por obedecer as leis trânsito"(item 11 - pág. 2575 PDF). Nesse contexto, ante a ausência de demonstração da ilegalidade apontada na exordial, INDEFIRO o pedido de integração das premiações, intituladas "prêmio combustível", "prêmio velocidade" e "prêmio veículo e carga", na remuneração do Reclamante, bem como os reflexos legais pretendidos." O reclamante recorre alegando que "Os pagamentos sob tais rubricas, não caracteriza "prêmio", pois, patente que sua finalidade nunca foi recompensar o labor pessoal do Recorrente ou fato relevante e excepcional, mas sim remunerar o Autor por fazer aquilo para o que foi contratado: dirigir e fazer entregas. Ao revés, esse pagamento é utilizado para remunerar todos os motoristas, de forma indistinta e habitual, razões pelas quais - exegese do artigo 9º da CLT - há de ser declarada a fraude no pagamento da verba, declarando-se a natureza de salário puro, devendo integrar a remuneração do Recorrente com fulcro no parágrafo 1º, do artigo 457, da CLT e Súmula nº 264 do TST". Ao exame. O art. 457, § 2o da CLT dispõe que: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." O pagamento da verba é incontroverso, estando em discussão apenas sua natureza jurídica, se salarial ou indenizatória. Uma vez alegado fato impeditivo do direito do autor, o ônus da prova recai sobre dos reclamados (art. 818, II, CLT e art. 373, II, CPC), os quais, no caso, se desincumbiram satisfatoriamente. Analisando os contracheques juntados aos autos, comungo do entendimento do magistrado de origem de que "verifica-se que o obreiro iniciou o recebimento das parcelas de "prêmio combustível", "prêmio velocidade" e "prêmio veículo e carga", as quais eram pagas em valores distintos e nem sempre o motorista conseguia conquistar os três prêmios possíveis". Uma vez que as verbas dependiam de uma contrapartida empregado e só eram pagas quando determinadas condições eram satisfeitas, os valores se enquadram na disposição prevista no § 2º do art. 457 da CLT. Por tal razão, correta a sentença que indeferiu os pedidos. Nego provimento. DANOS MORAIS A respeito do dano moral, assim entendeu o julgador a quo: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Reclamante argumenta que devido às condições de trabalho a que foi submetido, diante do sobrelabor excessivo, ficou impedido de conviver com sua família e amigos, além da impossibilidade de desempenhar atividades recreativas. Requer, assim, que a Reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por dano existencial. Melhor sorte não assiste ao Reclamante. Isso porque, para a condenação em indenização por dano existencial deve ser comprovado o efetivo prejuízo experimentado pelo empregado, encargo do qual o Reclamante não se desincumbiu (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do eg. TST, conforme se verifica dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2 0 14 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a imposição ao empregado de jornada excessiva, por si só, não implica ato ilícito que enseje o pagamento de indenização a título de dano existencial, especialmente quando não comprovado o prejuízo que lhe tenha advindo, ônus que cabe ao trabalhador por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. A decisão regional contraria a Súmula 219, I, do TST, na medida em que o Reclamante não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 1291520135040001, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 02/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015) "RECURSO DE REVISTA - DANO EXISTENCIAL - DANO À PERSONALIDADE QUE IMPLICA PREJUÍZO AO PROJETO DE VIDA OU À VIDA DE RELAÇÕES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO OBJETIVA - NÃO DECORRÊNCIA IMEDIATA DA PRESTAÇÃO DE SOBREJORNADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO . O dano existencial é um conceito jurídico oriundo do Direito civil italiano e relativamente recente, que se apresenta como aprimoramento da teoria da responsabilidade civil, vislumbrando uma forma de proteção à pessoa que transcende os limites classicamente colocados para a noção de dano moral. Nesse sentido, o conceito de projeto de vida e a concepção de lesões que atingem o projeto de vida passam a fazer parte da noção de dano existencial, na esteira da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No âmbito da doutrina justrabalhista, o conceito tem sido absorvido e ressignificado para o contexto das relações de trabalho como representativo das violações de direitos e limites inerentes ao contrato de trabalho que implicam, além de danos materiais ou porventura danos morais ao trabalhador, igualmente, danos ao seu projeto de vida ou à chamada "vida de relações". Embora exista no âmbito doutrinário razoável divergência a respeito da classificação do dano existencial como espécie de dano moral ou como dano de natureza extrapatrimonial estranho aos contornos gerais da ofensa à personalidade, o que se tem é que dano moral e dano existencial não se confundem, seja quanto aos seus pressupostos, seja quanto à sua comprovação. Isto é, embora uma mesma situação de fato possa ter por consequência as duas formas de lesão, seus pressupostos e demonstração probatória se fazem de forma peculiar e independente. No caso concreto, a Corte regional entendeu que não restou demonstrado o dano existencial, não podendo haver um corolário lógico de que a jornada prolongada em alguns dias causou efetivo prejuízo às relações sociais ou ao projeto de vida do trabalhador. Logo, conforme decidido pelo Tribunal Regional, o dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, vale ressaltar, é inviável a presunção de que, no caso dos autos, o dano existencial efetivamente aconteceu, em face da ausência de provas neste sentido. Embora a possibilidade, abstratamente, exista , é necessário que ela seja constatada no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa, a dor e o dano à sua personalidade. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 13924220145120028, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016), Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de condenação da Reclamada em indenização por danos morais, em face da alegação de dano existencial." Irresignado, o recorrente postula a reforma do julgado, alegando que "Ao impor ao Recorrente uma carga desumana de trabalho, a começar pela jornada média diária de 14/15 horas, combinada com a ofensa aos intervalos mínimos para descanso entre jornadas, longas viagens, longo tempo ausente do convívio familiar, adicionado com estresse natural do seu labor e todas demais consequências elencadas no item pertinente à jornada de trabalho, a Recorrida gerou um dano moral que merece reparação" Ao exame. O dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato (CCB/2002, art. 186). O instituto foi regulamentado na seara trabalhista pela Lei n.º 13.647/2017, que assim dispôs: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." "Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." Assim, o dever de reparação por dano moral surge quando demonstrada grave ofensa à honra subjetiva do indivíduo. No caso dos autos, não verifico a ocorrência dos danos alegados pelo recorrente. Não restou demonstrado nos autos que a jornada de trabalho praticada e o trabalho desenvolvido tenha resultado em dano extrapatrimonial ao obreiro. Nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, cabe à parte autora produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano alegado. O reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Por tais razões, correta a r. sentença indeferiu a pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais. Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES O exmo. magistrado deixou consignado na r. sentença que "A liquidação do julgado deverá observar como limite os valores eventualmente indicados na petição inicial para cada um dos pedidos, acrescidos dos juros e correção monetária." O reclamante recorre alegando que "essa determinação não pode prosperar isso porque, com relação aos números apresentados na inicial estes caracterizam mera estimativa de valores em eventual condenação". Com razão. Esta egrégia 3ª Turma tem posicionamento firmado no sentido de tais valores são meramente estimativos: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. De acordo com atual entendimento da eg. SBDI1/TST, 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).' (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023)." (RO 001155-84.2021.5.10.0103; Rel. Des. Augusto Cesar Alves de Souza Barreto; DEJT 27/04/2024) Assim, resta evidenciado que os valores indicados na inicial possuem caráter meramente estimativo e não limitam o alcance da condenação, assegurando-se, dessa forma, a plena reparação dos direitos do trabalhador. Esse entendimento coaduna-se com os princípios constitucionais que norteiam o processo do trabalho, notadamente o amplo acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana, conferindo ao trabalhador a garantia de efetividade de seus direitos. Dou provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA O julgador de piso deferiu o pagamento de horas de espera registradas em contracheque na integralidade com o acréscimo do adicional de 50%, por fazerem parte do labor extraordinário do reclamante. A reclamada busca reformar o julgado alegando que "ao ser atribuído eficácia retroativa ou plena à referida decisão na ADI 5322, implicaria danos irreversíveis a tais valores constitucionais, insculpidos no art. 5º, XXVI e afronta às disposições vigentes da CLT nos artigos 235- C, §1º, §8º, §9º, §10º, §12º; Art. 235-D, §1º, 2º, 3º, §4º da LCT" Requer que "Subsidiariamente, na remota hipótese de ser aplicado os termos da ADI 5322 quanto ao Tempo de Espera, pugna-se desde logo, por extrema cautela, que seja observado igualmente que somente poderá ser tido como HORA EXTRA, o tempo de espera que exceder a 8ª hora diária ou 44ª semanal, devendo neste aspecto ser excluído os dias em que a empresa pagou TEMPO DE ESPERA quando o obreiro sequer havia cumprido sua carga horária diária de 08 (oito) horas". Pugna ainda "que na hipótese de ser deferido o tempo de espera, como jornada de trabalho, e que de tal computo gere a hipótese de horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, tais dias e valores deverão ser apurados na forma da Súmula 340 do TST - ou seja, tão somente o respectivo adicional, já que o mesmo era comissionista puro, bem ainda, ser abatido o valor já pago (30% da hora) a título de Tempo de Espera" Analisando os autos, verifico que agiu com acerto o juízo originário, ao sopesar as provas existentes nos autos, notadamente a prova documental. As argumentações do recorrente não detêm o condão de conduzir à reforma da r. sentença originária que, dada a percuciente análise da questão, ora transcrevo, e adoto-a como razões de decidir: "TEMPO DE ESPERA O Reclamante pretende que o tempo de espera para carga e descarga do caminhão seja apurado como hora normal de trabalho e que, por consequência, entre no cálculo do labor extraordinário, com direito a diferenças salariais, horas extras e reflexos em outras verbas. Em resposta, a Reclamada argumenta que, nos termos do art. 235-C da CLT, o tempo de espera não pode ser computado na jornada, e o STF, quando declarou esse dispositivo legal inconstitucional, não modulou os efeitos da ADI 5322, o que impõe, por cautela, aguardar o trânsito em julgado de referida ação. Frisa que, em relação à exclusão do tempo de esperada da jornada do motorista profissional, existe ato jurídico perfeito, pautado em norma vigente ao tempo da relação contratual. Entende, assim, que o pagamento do tempo de espera somente é devido na razão de 30% da hora normal de trabalho, desde que, necessariamente, o trabalhador fique aguardando a carga ou descarga do caminhão em regime de sobrelabor, ou seja, a partir da extrapolação da oitava hora diária de labor. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. Os holerites de págs. 254-344 PDF demonstram a quitação das horas de espera com adicional de 30%, na forma do §9º do art. 235-C da CLT. Em relação ao tempo de espera, o STF se pronunciou (págs. 66-68 do Acórdão da ADI 5322/DF): "Dessa maneira, por desconsiderar como trabalho efetivo uma atividade na qual o motorista profissional está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, o tempo em que o motorista aguarda em fila, no chamado "tempo de espera", não pode ser decotado de sua jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de causar efetivo prejuízo ao trabalhador, tanto físico quanto mental, além de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista existente, uma vez que a norma prevê uma hipótese de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado (art. 2º, CLT). No tocante ao disposto no § 9º do art. 235-C da CLT, a norma prevê que o tempo de espera será indenizado na "proporção de 30 (trinta por cento) do salário-hora normal". O tempo de espera não pode ser excluído da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária. Isso porque o trabalhador não deixa de estar à disposição do empregador quando aguarda a carga/descarga do veículo, ou ainda a realização da fiscalização em barreiras fiscais, na conformidade do que estabelece o art. 4º da CLT: [omissis] [...] Nesse contexto, ao negar o caráter salarial do período no qual o motorista de transporte de cargas está à disposição do empregador aguardando a realização do carregamento/descarregamento de cargas, ou ainda a devida fiscalização de mercadorias, conferindo apenas uma indenização na "proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal", a norma viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, além de representar afronta ao art. 1º, IV, do texto constitucional, por desconsiderar a valorização social do trabalho. Da mesma forma, o § 12 do art. 235-C da CLT prevê igual inconstitucionalidade em razão da exclusão da jornada de trabalho das movimentações necessárias do veículo durante o tempo de espera, de modo que deve ser retirada do mundo jurídico a expressão "as quais não serão consideradas com parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º. Nesse sentido, são inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015." (STF - ADI: 5322 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30-08-2023) No particular, a partir da análise da decisão prolatada na ADI 5322/DF, observa-se que o tempo de espera deve ser incluído na jornada normal de trabalho e, por isso, entra no cálculo das horas extras, além de seu pagamento ser na base do valor completo da hora e não apenas no percentual de 30%. Ressalta-se, ainda, que o acórdão da ADI 5322/DF foi proferido sem fazer menção à restrição ou modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Logo, aplica-se, na espécie, os efeitos ordinários da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam, ex tunc, isto é, com eficácia retroativa. Sobre a necessidade ou não de se aguardar o trânsito em julgado da ADI 5322/DF, o STF já firmou o seguinte precedente, in verbis: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO SUCESSIVO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. 1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado. 2. Carece de ação a parte que impugna ato futuro, de conteúdo incerto, pela suposição de que lhe será desfavorável. 3. Agravo regimental desprovido. (STF - AgR Rcl: 18412 DF - DISTRITO FEDERAL 9997563-33.2014.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/02/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-033 23-02-2016) Assim, as horas computadas a título de tempo de espera devem ser consideradas como horas normais de trabalho e, por excederem a jornada diária de 8h, acrescidas do adicional de 50%. DEFIRO, portanto, o pagamento das horas de espera registradas em contracheque na integralidade, ou seja, no percentual de 100% do valor da hora normal de trabalho, com o acréscimo do adicional de 50%, por fazerem parte do labor extraordinário do Reclamante. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a título de horas de espera, a fim de evitar bis in idem. Em face da habitualidade das horas extras deferidas, julgo PROCEDENTE o pleito de reflexos em DSR, feriados, férias mais 1/3, 13º salários e em FGTS. Registre-se, por oportuno, que não há como considerar que o tempo de espera efetivamente cumprido pelo Reclamante era distinto daquele apurado nos contracheques, tendo em vista que, na petição inicial, o Autor não mencionou quantos carregamentos e descarregamentos fazia por mês ou semana, não cabendo ao julgador a fixação de tal parâmetro. Além disso, o Reclamante confessou, no interrogatório, que gastava, em média, cerca de uma hora no carregamento do caminhão e mais uma hora no descarregamento (item 14 - pág. 2571 PDF), sendo que esses interregnos são condizentes com aqueles registrados nos diários de bordo do veículo (págs. 361-399 PDF). Como o Reclamante era comissionista puro, recebendo apenas por quilômetro rodado, com caminhão carregado ou vazio, e tendo em vista que, no período de espera, o veículo não se deslocava ou pouco se deslocava, na liquidação do julgado, deverá ser observado o valor da hora acrescida do adicional de 50%, não incidindo na espécie o teor da Súmula 340/TST. Devem ser excluídos da apuração das horas extras os dias em que foi comprovado nos autos que o Reclamante esteve afastado do serviço, como em férias, feriados, licenças, por exemplo, ou qualquer outro motivo." Quanto ao pedido subsidiário de que seja considerado o tempo que ultrapassou a jornada de trabalho normal para pagamento do tempo de espera, o magistrado sentenciante já consignou em sua decisão que "as horas computadas a título de tempo de espera devem ser consideradas como horas normais de trabalho e, por excederem a jornada diária de 8h, acrescidas do adicional de 50%.". Sobre a aplicação da Súmula 340 do col. TST, esclareço que, em casos de não concessão ou concessão irregular de intervalos, o comissionista tem direito ao pagamento integral do período suprimido com adicional de 50%, sem a limitação da Súmula 340, tendo em vista que as comissões não remuneram os intervalos, razão pela qual deve ser mantida a sentença que decidiu pela não incidência as referida Súmula neste ponto. Por fim, cumpre registrar que ao julgar os ED-ADI-5322/DF, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, o c. Supremo Tribunal Federal emprestou efeito modulatório para considerar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, assim a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, havida em 12/7/2023. Logo, no caso sob exame, a discussão encontra-se no período do contrato de trabalho havido de 15/1/2022 a 19/11/2023, pelo que incidente a modulação constitucional para considerar aplicável ao caso o artigo 235-C, § 9º, da CLT, ainda que posteriormente declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Dessa forma, dou parcial provimento para que a condenação das horas de espera se limite a 30% do valor do salário hora, com natureza indenizatória, sem repercussões, no período de 15/1/2022 a 11/7/2023. RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES MOTORISTA PROFISSIONAL.COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST Sobre o tema, o magistrado assim decidiu: "REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST O Reclamante alega, na petição inicial, que foi contratado pela Reclamada para receber salários à base de comissões, defendendo que essa modalidade de remuneração é ilegal por exigir do motorista exaustiva jornada, o que seria capaz de comprometer a segurança da rodovia e da coletividade. Relata que seu salário era calculado no importe de 12% sobre o faturamento mensal do caminhão, tendo que laborar, em média, quinze horas por dia para conseguir manter o patamar remuneratório. Postula, assim, a declaração de ilegalidade de remuneração à base de comissões e, por consequência, que seja estabelecido o salário fixo mensal de R$ 2.817,18, para efeito de cálculo das diferenças pleiteadas. Roga, ainda, pela inaplicabilidade da Súmula 340 do TST. Por sua vez, a Reclamada destaca, na contestação, que não há irregularidade quanto ao pagamento de salários na forma comissionada, porquanto essa modalidade remuneratória está prevista tanto na legislação quanto nos acordos coletivos anexados aos autos. Acrescenta que o Reclamante não comprovou que a remuneração por comissões comprometia a segurança da rodovia ou da coletividade. Menciona que a remuneração do Reclamante era complementada para atingir, pelo menos, o piso da categoria, caso a produtividade do motorista fosse baixa e, por isso, não existia a imposição de jornada excessiva. Assevera que as comissões eram calculadas conforme a quilometragem percorrida, variando de acordo com o tipo de veículo conduzido e se o caminhão estava vazio ou carregado. Ressalta, assim, que as comissões não eram calculadas sobre o faturamento do caminhão e nem apuradas a partir do valor do frete, tampouco sobre o montante da operação. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. O documento de págs. 194-195 demonstra que o Reclamante foi contratado na forma de comissionista puro, conforme dispõe o art. 235-G da CLT e §4º da Cláusula 3ª do ACT (pág. 2260 PDF). Portanto, a forma de remunerar o Reclamante encontra amparo legal e normativo. A Cláusula 3ª, §4º, do ACT 2021/2023 (págs. 2260 e 2273 PDF) ajusta o pagamento do salário dos motoristas na forma comissionada, garantindo-se sempre o piso normativo estabelecido e os critérios de apuração, cuja infringência não restou demonstrada pelo obreiro. Inclusive, o Reclamante confessou, no interrogatório, que a empresa fazia o pagamento das comissões "considerando a quantidade de quilômetros rodados, quanto mais rodava maior era a remuneração"(item 3 - pág. 2570 PDF). Trata-se de confissão real do Autor, que é capaz de sobrepor ao quanto dito pela testemunha, Dr. Diego Ramom Sales Romão, no sentido de que o salário correspondia a 12% do faturamento mensal sobre os fretes realizados (item 7 - pág. 2573 PDF). Em consequência, INDEFIRO o pleito de considerar o salário do Autor outro que não aquele descrito nos contracheques, a base exclusivamente de comissões, garantido o piso. Em consequência, perfeitamente aplicável o entendimento jurisprudencial cristalizado na da Súmula 340/TST, em havendo o labor em horas extras." O reclamante pugna pela reforma do julgado alegando que "que a Reclamada, numa tentativa de desvencilhar-se da contraprestação devida decorrente da jornada de trabalho excedente, forçou um ajuste remuneratório que consistia no pagamento de salário variável (comissão pura)". Afirma que "os motoristas de carreta não possuem qualquer poder sobre o frete pactuado entre a empregadora e seus clientes" e por tal razão a forma de remuneração imposta pela reclamada seria inaplicável. Acrescenta que "Ainda que se considere válido o pagamento mediante comissão, a Súmula 340 do C. TST é inaplicável ao caso dos motoristas, principalmente os que recebem porcentagem sobre o frete, o qual pode aumentar ou diminuir de acordo com a distância percorrida e a carga transportada". A reclamada requer que "eventual valor deferido a título de horas extras, devem ser calculados sobre o valor-hora das comissões recebidas em cada mês, sob pena de afronta a matéria simulada pela corte superior em razão da não observância do disposto da súmula nº 340 do TST". Vejamos. A CLT contém previsão expressa permitindo que a remuneração dos motoristas profissionais seja realizada por comissionamento, nos seguintes termos: "Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei." Conforme tratado no tópico correspondente, o ACT prepondera sobre as disposições da CCT, por força do art. 620 da CLT. No caso dos autos, o §4º da CLÁUSULA TERCEIRA DO ACT 2021/2023 prevê o pagamento por comissões, assim dispondo: "§4º - Em conformidade com o Art. 235-G da CLT, alterado pela Lei 13.103/2015, fica ajustado o pagamento do salário dos motoristas na forma comissionada. A comissão será calculada com base na tabela abaixo, considerando-se o segmento de veículo e Km rodado com veículo carregado e/ou vazio cujo controle será realizado por diário de viagem de bordo via equipamento de rastreamento "GPRS/Satelital" instalados nos veículos e monitorados através do sistema Guia RH da empresa ATS Log e/ou sistema Trafegus® Jornada da empresa CHP Soluções Ltda, onde deverá conter o registro da jornada e o resumo geral dos quilômetros rodados carregado e/ou vazio, garantindo-se sempre o piso normativo estabelecido no Caput desta cláusula, com os seguintes critérios de apuração". No contrato de trabalho, assinado pelo reclamante, consta a disposição expressa da forma de pagamento como comissionista e a submissão ao "§4º da Cláusula 3ª do ACT". Apesar da alegação de que a forma de remuneração não seria aplicável em razão da impossibilidade do cálculo correto das comissões, como bem apontado pelo magistrado de piso, o autor confessou que a empresa realizava o pagamento das comissões "pela quantidade de quilômetros rodados", estando a forma de remuneração de acordo com a previsão estabelecida na ACT. A Súmula 340 estabelece que, para empregados remunerados por comissão pura ou comissão mista, o pagamento das horas extras é limitado ao adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Isso porque, entende-se que a remuneração por comissão já contempla o pagamento das horas trabalhadas ordinárias. Em outras palavras, o trabalhador já recebeu a contraprestação pela jornada regular, sendo devido apenas o adicional legal ou convencional pela extrapolação da jornada. Noutro giro, em casos de não concessão ou concessão irregular de intervalos, o comissionista tem direito ao pagamento integral do período suprimido com adicional de 50%, sem a limitação da Súmula 340, o que foi considerado pelo magistrado sentenciante. Pontuo que, quanto as alegadas diferenças no cálculo da remuneração usando como base o quilômetro rodado, o reclamante não foi capaz de demonstrar, com exatidão, os períodos que possuem valores pagos em desconformidade com o contrato e com a ACT, o que foi corretamente avaliado pelo julgador originário. Assim, incólume a decisão. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O magistrado condenou os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10%. As partes recorrem, o reclamante requerendo majoração para 15% e a reclamada requerendo que o pagamento seja minorado para 5%. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2º do art. 791-A da CLT). Desse modo, em observância a esses critérios, mantenho o percentual de 10%, conforme fixado na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após reformulação de voto por parte da Des. Relatora para acolher o exposto no voto de divergência parcial da Des. Cilene Ferreira Amaro Santos. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARMAZEM MATEUS S.A.

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