Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 999 de 1000

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Tlb Turismo Ltda

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TLB TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zerando O Chile Ltda

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ZERANDO O CHILE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juízo Do Centro Judiciário …

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JUíZO DO CENTRO JUDICIáRIO DE MéTODOS CONSENSUAIS DE SOLUçãO DE DISPUTAS - CEJUSC-JT 1º GRAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gisele Cristine De Almeida …

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GISELE CRISTINE DE ALMEIDA MONTENEGRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinaldo Francisco Reges

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REINALDO FRANCISCO REGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara De Execução Fiscal Do …

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VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Permissionari…

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SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Sandro Delfino Rocha

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ALEX SANDRO DELFINO ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendência Regional D…

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Agu) - To

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UNIÃO FEDERAL (AGU) - TO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro Oeste Vigilancia E S…

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CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cecf Complexo Educacional C…

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CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elayne Kelly Costa Torres

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ELAYNE KELLY COSTA TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Launch Pad Tecnologia, Serv…

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LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Priscila Ayumi De Sousa Sas…

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PRISCILA AYUMI DE SOUSA SASAKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isa Mitie Yonekawa

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ISA MITIE YONEKAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Loberto Minol Sasaki

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LOBERTO MINOL SASAKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro-Cursos Para Concursos L…

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PRO-CURSOS PARA CONCURSOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Silva De Couto

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GUSTAVO SILVA DE COUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aduana Web-Uptech Scp

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ADUANA WEB-UPTECH SCP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara Advogados

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BRUGNARA ADVOGADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara Imóveis

Envolvido

BRUGNARA IMÓVEIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara Realty Gestao E Co…

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BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Pontual Gestao E…

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CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eco-Linea Inteligencia Ambi…

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ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Especializada Leilo…

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EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everest Investimentos & Adv…

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EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiducicred - Consultoria Fi…

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FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibipaua Empreendimentos E S…

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IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tare - Time Avancado De Rec…

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TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributare Gestao E Consulto…

Envolvido

TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributarie Eficiencia Fisca…

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TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributarie Licenciamento E …

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TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitabrasil Saude Ltda

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VITABRASIL SAUDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wx Capital - Investimentos …

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WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Luis Mendes x Carlton Hotelaria E Turismo Ltda

ID: 338553123

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000512-65.2022.5.10.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS MENDES

Polo Passivo:

CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000512-65.2022.5.10.0015 RECLAMANTE: ANDRE LUIS MENDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000512-65.2022.5.10.0015 RECLAMANTE: ANDRE LUIS MENDES RECLAMADO: CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10af26a proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO (Pje/JT) Certifico e dou fé que decorreu o prazo, sem impugnação, conforme abas “expedientes” e "movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO, no dia 29/07/2025. DECISÃO Vistos. Deixo de aplicar o rito previsto no §2º do art. 879 da CLT, in casu, considerando que os cálculos foram apresentados pela reclamada devedora, postergando-se a manifestação do credor acerca dos cálculos para o prazo previsto no art. 884 da CLT, após a garantia do Juízo. Desnecessário intimar a UNIÃO - PGF (INSS) quando o valor do débito previdenciário e fiscal for inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Trata-se de processo de execução trabalhista definitiva. Homologo o cálculo, fixando o débito em R$ 18.262,49, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais. Cabe incidência de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (art. 789-A, CLT). Com esteio no art. 880 da CLT c/c 841, § 1º do CPC, cite-se o executado, por seu procurador, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, dando-lhe ciência de que seu débito informado acima, estando o juízo parcialmente garantido com o numerário existente nos autos, procedente do(s) depósito(s) recursal(is), o(s) qual(is) fica(m) convertido(s) em penhora. Cientifique, ainda, o executado de que a penhora proceder-se-á, apenas, em relação ao valor do débito remanescente, no importe R$ 765,90, valor da diferença para total garantia do juízo e posterior fluência de prazo para embargos. Proceda-se ao início da fase executória. Deverá o executado providenciar o pagamento do débito remanescente no prazo de 48 horas ou garantir o juízo para fins de embargos. O débito será atualizado pela Secretaria no ato do pagamento. Decorrido o prazo, conclusos. Publique-se. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS MENDES

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Andre Luis Mendes x Carlton Hotelaria E Turismo Ltda

ID: 338553149

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000512-65.2022.5.10.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS MENDES

Polo Passivo:

CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000512-65.2022.5.10.0015 RECLAMANTE: ANDRE LUIS MENDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000512-65.2022.5.10.0015 RECLAMANTE: ANDRE LUIS MENDES RECLAMADO: CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10af26a proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO (Pje/JT) Certifico e dou fé que decorreu o prazo, sem impugnação, conforme abas “expedientes” e "movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO, no dia 29/07/2025. DECISÃO Vistos. Deixo de aplicar o rito previsto no §2º do art. 879 da CLT, in casu, considerando que os cálculos foram apresentados pela reclamada devedora, postergando-se a manifestação do credor acerca dos cálculos para o prazo previsto no art. 884 da CLT, após a garantia do Juízo. Desnecessário intimar a UNIÃO - PGF (INSS) quando o valor do débito previdenciário e fiscal for inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Trata-se de processo de execução trabalhista definitiva. Homologo o cálculo, fixando o débito em R$ 18.262,49, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais. Cabe incidência de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (art. 789-A, CLT). Com esteio no art. 880 da CLT c/c 841, § 1º do CPC, cite-se o executado, por seu procurador, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, dando-lhe ciência de que seu débito informado acima, estando o juízo parcialmente garantido com o numerário existente nos autos, procedente do(s) depósito(s) recursal(is), o(s) qual(is) fica(m) convertido(s) em penhora. Cientifique, ainda, o executado de que a penhora proceder-se-á, apenas, em relação ao valor do débito remanescente, no importe R$ 765,90, valor da diferença para total garantia do juízo e posterior fluência de prazo para embargos. Proceda-se ao início da fase executória. Deverá o executado providenciar o pagamento do débito remanescente no prazo de 48 horas ou garantir o juízo para fins de embargos. O débito será atualizado pela Secretaria no ato do pagamento. Decorrido o prazo, conclusos. Publique-se. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA

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Hamilton Rafael De Oliveira e outros x Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df

ID: 339631121

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000769-23.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RAFAEL DE OLIVEIRA TATIANE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARIA MENDONCA LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000769-23.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: TATIANE ARAUJO COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000769-23.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: TATIANE ARAUJO COSTA RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c43b67f proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de execução em desfavor da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, empresa equiparada à Fazenda Pública para fins de execução. Os cálculos de liquidação foram elaborados por perito designado pelo Juízo (Id 94109b5). Intimados para manifestação nos termos do art. 879, §2º, da CLT, tanto a parte autora quanto a reclamada apresentaram impugnação aos cálculos. Manifestou o Sr. Perito acerca das insurgências postas pelas partes, situação em que concordou com as partes em diversos aspectos. Apresentou cálculos retificados ao Id 6cef2ed. Após, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. O entendimento deste juízo é que a manifestação nos termos do art. 879, § 2º da CLT, beneficia apenas a parte reclamada que, sem a necessidade da garantia do juízo, pode, discutir antecipadamente a conta de liquidação. Ademais, trata-se de execução em desfavor da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, empresa equiparada à Fazenda Pública para fins de execução. Diante do acima disposto, por economia e celeridade processual, decido por não analisar as impugnações apresentadas pelas partes, registrando que a conta poderá ser amplamente discutida nos termos dos arts. 884 da CLT e 535 do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em eventuais prejuízos. Consequentemente, homologo o cálculo apresentado pelo Sr. Perito ao Id 6cef2ed. Cabe incidência de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (art. 789-A, CLT). Desnecessário intimar a UNIÃO - PGF (INSS) quando o valor do débito previdenciário e fiscal for inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Cite-se a parte executada para os fins do art. 535 do CPC, via domicílio eletrônico. Prazo de 30 dias. Intime-se, ainda, o exequente para os fins do art. 884 da CLT, bem como para fornecer seus dados bancários para fins de expedição da RP. Prazo de 5 dias. Intimem-se. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE ARAUJO COSTA

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Jefferson Ferreira Da Silva x Cervejaria Petropolis S/A

ID: 278337723

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000374-54.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

Acórdão

Advogados:

CHRYSSIE NATALI DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADIMA VASCONCELOS DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA SOARES BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000374-54.2024.5.10.0104 RECORRENTE: JEFFERSON FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000374-54.2024.5.10.0104 RECORRENTE: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000374-54.2024.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 3 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : JEFFERSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : CHRYSSIE NATALI DA SILVA CAVALCANTE RECORRIDO : CERVEJARIA PETROPÓLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUÍZA ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA) EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ENTREGA IRREGULAR DE MERCADORIAS. IMPROBIDADE E INDISCIPLINA CONFIGURADAS. Comprovada nos autos a prática de entrega de mercadorias em local diverso do indicado nas notas fiscais, mediante conduta contrária às normas internas da empresa e ao seu manual de conduta, configura-se ato de improbidade e de indisciplina, nos termos do art. 482, alíneas "a" e "h", da CLT. A apuração interna foi concluída em prazo razoável, afastando alegação de ausência de imediatidade, e a gravidade dos fatos justifica a aplicação direta da penalidade máxima, sendo desnecessária a gradação de punições. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença proferida pelo Exma. Juíza Elaine Mary Rossi de Oliveira, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A reclamada apresentou contrarrazões. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A reclamada, em contrarrazões, suscitou preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, alegando ausência de fundamentação nas razões recursais. Sustentou que o recurso seria genérico, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que impediria a apreciação do apelo e violaria o disposto no artigo 1.010, do CPC. Com base nisso, pugnou pelo não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal. Não merece acolhimento a preliminar. Embora a recorrente tenha utilizado linguagem sintética em suas razões, é possível extrair, de forma clara, o inconformismo contra os fundamentos da sentença que manteve a dispensa por justa causa, apontando suposta violação aos princípios da imediatidade e da gradação da pena, bem como a ausência de falta grave apta a justificar a penalidade aplicada. Assim, ainda que não tenha empregado técnica refinada, o recurso ordinário atendeu ao requisito de fundamentação mínimo exigido pelos artigos 1.010, do CPC e 895, inciso I, da CLT, permitindo a identificação dos pontos impugnados e a delimitação da controvérsia. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do apelo obreiro, dele conheço. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA APLICADA AO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. CABIMENTO A magistrada sentenciante julgou improcedente o pedido de reversão da demissão por justa causa, com os seguintes fundamentos: "2- DA MODALIDADE RESCISÓRIA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Aduz o reclamante que foi admitido em 24.07.2019, na função de ajudante de distribuição, recebendo como última remuneração o importe de R$1.969,33, vindo a ser dispensado por justa causa em 16.03.2024, sob a falsa alegação de que estava cometendo irregularidades em suas entregas. Postula a reversão da justa causa com o pagamento das parcelas devidas. A Recda, por sua vez, informa que a dispensa ocorreu por ter constatado a participação do Recte na entrega de mercadorias na casa de um colega de trabalho motorista, mediante notas de clientes que, após terem sido inquiridos, confirmaram que não fizeram os pedidos. Em quaisquer das modalidades legais, a justa causa somente se caracteriza, segundo lições de Octávio Bueno Magano, se presentes concomitantemente os seguintes pressupostos: atualidade da falta; proporcionalidade da falta com a pena ensejada; inexistência de outra punição; que seja determinativa da rescisão. De início, friso que o próprio autor reconhece a existência do episódio, embora tenha informado que sempre fez da referida forma desde sua admissão. Ocorre que essa afirmação se mostrou inverídica, já que o que se apurou foi que não houve apenas um problema no procedimento de entrega dos produtos, mas sim uma falsificação de notas fiscais ao forjar, em conluio com outro colega, pedidos faturados em nome de clientes sem que eles tivessem feito as ordens, entregues em endereço distinto do que sabidamente deveriam ter sido feitos, situação bem distinta daquela que o autor alega em sua inicial. O Manual de Conduta da Recda (Id. b36a007), no seu item 5.1, aponta que: "o registro das iniciativas comerciais deve ser feito de acordo com o que foi efetivamente realizado. Os produtos devem ser entregues ao comprovador no endereço solicitado, sem qualquer desvio, e de acordo com o que foi negociado". Logo, cai por terra a alegação autoral de que o procedimento era usual. As notas fiscais de Id. 2ddc4e9 e seguintes trazem em seu verso a confirmação de cada cliente negando o pedido relacionado na nota, assim como o recebimento da referida mercadoria. O relato do sr. Luis Ricardo Castro Silva (Id. 5a961be), também ouvido como testemunha nestes autos, demonstrou claramente que ele, ainda motorista novato, teve de desviar sua rota a mando do reclamante, que era quem estava direcionando as encomendas, para entregar produtos em endereços distintos daqueles constantes das notas fiscais, procedimento, repisa-se, veementemente proibido pela empresa. A localidade de entrega era na casa de outro funcionário da empresa, demonstrando a atuação conjunta de um grupo de funcionários que buscando auferir da empresa uma vantagem sabidamente indevida. Confira-se a literalidade do depoimento da testemunha, em linha com o que ele esclareceu durante a investigação interna da empresa: "sobre o motivo da dispensa do recte, diz que foi a entrega de mercadoria em local indevido, diverso da nota fiscal; na primeira ou segunda vez que saiu com o recte no caminhão, na rota de Samambaia, certo momento o recte recebeu uma ligação e disse que o depoente que deveriam levar as mercadorias de quatro notas em determinado endereço diferente da nota; foram a esse a endereço, dizendo o recte que quem pagaria as notas era Julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa, parcelas decorrentes e multas celetistas. O extrato de FGTS de Id. 9bc35ff demonstra o recolhimento por todo o pacto e não foram indicadas diferenças pelo autor a seu favor. O pleito de "férias vencidas acrescidas de 1/3" é genérico, não possui nenhuma linha de fundamentação, não indica a que período diz respeito e os documentos de Id. 2dddc86 demonstram que todos os períodos foram corretamente quitados. A única parcela que o reclamante postulou e que faria jus é o saldo de salário de março/2022, que foi corretamente quitado em 27.03.2022 (TRCT de Id. 53da719), dentro do prazo legal. Indefiro os pedidos." (fls. 1161/1164) O reclamante recorre da sentença, pretendendo a reversão da dispensa por justa causa. Alega ausência de falta grave, ausência de treinamento e violação aos princípios da imediatidade e gradação da pena. Ao exame. Em se tratando a hipótese de alegação de ocorrência de falta grave praticada pelo empregado (art. 482 da CLT), é sempre da reclamada o encargo de prová-la, a teor do inciso II do art. 373 do CPC c/c o art. 818 da CLT, devendo fazê-la de modo cabal, induvidoso e inconteste, vez que representa uma mácula na vida profissional do empregado. Acrescente-se que para a caracterização da justa causa há a necessidade da presença de três requisitos: a gravidade da conduta dentro dos limites do art. 482 da CLT, a reação imediata do empregador e a relação causa-efeito, ou seja, o ato praticado tem de ser determinante na rescisão. E no caso, a reclamada bem se desincumbiu do ônus que lhe competia. As provas testemunhal e documental produzidas nos autos demonstram que o reclamante participou da prática de irregularidades graves, consistentes na entrega de mercadorias em local diverso daquele indicado nas notas fiscais, em favorecimento de terceiro (outro funcionário), em conluio com o vendedor, sem anuência dos clientes, conforme reconhecido na investigação interna conduzida pela reclamada. A testemunha conduzida pela reclamada informou: "Trabalha para a Recda desde dezembro de 2023, como motorista; o recte era ajudante e saiu com o depoente no caminhão alguns dias; sobre o motivo da dispensa do recte, diz que foi a entrega de mercadoria em local indevido, diverso da nota fiscal; na primeira ou segunda vez que saiu com o recte no caminhão, na rota de Samambaia, certo momento o recte recebeu uma ligação e disse que o depoente que deveriam levar as mercadorias de quatro notas em determinado endereço diferente da nota; foram a esse a endereço, dizendo o recte que quem pagaria as notas era Miguel, outro motorista da empresa; o endereço em que levaram a mercadoria era de Miguel, onde foram deixadas quatro caixas de cerveja Itaipava; quando o depoente retornou para empresa informou para o conferente o que havia ocorrido e que MIGUEL pagaria pelas notas; não é permitido na empresa a entrega de mercadorias em endereço diverso do que consta da nota fiscal; esse fato ocorreu na primeira semana de trabalho do depoente e estava sendo treinado pelo Recte; naquele momento o depoente não conhecia Miguel, o outro motorista; assim que o depoente foi contratado, passou por um processo de integração e recebeu um manual de conduta, assinando eletronicamente o recebimento desse manual; nesse manual consta a proibição de entrega de mercadoria em endereço diverso do que consta da nota fiscal; essa proibição também era feita em reuniões; não sabe se o recte foi punido pelo fato; após esse fato o recte saiu com o depoente no caminhão mais algumas vezes." (fls. 1126/1127) Segundo prova documental (fls. 562/569), houve emissão de notas fiscais em nome de clientes que negaram ter solicitado os produtos. A justa causa aplicada decorreu de conduta grave, devidamente comprovada nos autos, consistente na entrega de mercadorias em local diverso daquele constante nas notas fiscais, em afronta ao manual de conduta da empresa. Contrariamente ao que leva a crer o recorrente, a alegação de que o procedimento era habitual e autorizado pelos superiores não afasta a gravidade do ato, nem o ônus do reclamante de observar as regras da reclamada, notadamente diante da existência de treinamento e normas expressas que vedavam tal prática. Quanto ao princípio da imediatidade, observa-se que a empresa agiu dentro de prazo razoável para apurar os fatos e adotar a medida disciplinar, inexistindo excesso de prazo que pudesse invalidar a penalidade. No que se refere à gradação da pena, a conduta apurada, consistente na falsificação material de entregas e desvio de mercadorias, configura falta grave, subsumindo-se às hipóteses de ato de improbidade e de indisciplina ou insubordinação, previstas no art. 482, alíneas "a" e "h", da CLT. A gravidade dos fatos, devidamente comprovada nos autos, autoriza a aplicação direta da penalidade máxima, sendo desnecessária a adoção prévia de medidas disciplinares graduais, conforme consagrada orientação doutrinária e jurisprudencial. Assim, não merece reforma a sentença que indeferiu o pleito do reclamante, devendo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

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Jefferson Ferreira Da Silva x Cervejaria Petropolis S/A

ID: 278337768

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000374-54.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

Acórdão

Advogados:

CHRYSSIE NATALI DA SILVA CAVALCANTE

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OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADIMA VASCONCELOS DE FIGUEIREDO

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TEREZINHA SOARES BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000374-54.2024.5.10.0104 RECORRENTE: JEFFERSON FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000374-54.2024.5.10.0104 RECORRENTE: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000374-54.2024.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 3 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : JEFFERSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : CHRYSSIE NATALI DA SILVA CAVALCANTE RECORRIDO : CERVEJARIA PETROPÓLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUÍZA ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA) EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ENTREGA IRREGULAR DE MERCADORIAS. IMPROBIDADE E INDISCIPLINA CONFIGURADAS. Comprovada nos autos a prática de entrega de mercadorias em local diverso do indicado nas notas fiscais, mediante conduta contrária às normas internas da empresa e ao seu manual de conduta, configura-se ato de improbidade e de indisciplina, nos termos do art. 482, alíneas "a" e "h", da CLT. A apuração interna foi concluída em prazo razoável, afastando alegação de ausência de imediatidade, e a gravidade dos fatos justifica a aplicação direta da penalidade máxima, sendo desnecessária a gradação de punições. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença proferida pelo Exma. Juíza Elaine Mary Rossi de Oliveira, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A reclamada apresentou contrarrazões. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A reclamada, em contrarrazões, suscitou preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, alegando ausência de fundamentação nas razões recursais. Sustentou que o recurso seria genérico, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que impediria a apreciação do apelo e violaria o disposto no artigo 1.010, do CPC. Com base nisso, pugnou pelo não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal. Não merece acolhimento a preliminar. Embora a recorrente tenha utilizado linguagem sintética em suas razões, é possível extrair, de forma clara, o inconformismo contra os fundamentos da sentença que manteve a dispensa por justa causa, apontando suposta violação aos princípios da imediatidade e da gradação da pena, bem como a ausência de falta grave apta a justificar a penalidade aplicada. Assim, ainda que não tenha empregado técnica refinada, o recurso ordinário atendeu ao requisito de fundamentação mínimo exigido pelos artigos 1.010, do CPC e 895, inciso I, da CLT, permitindo a identificação dos pontos impugnados e a delimitação da controvérsia. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do apelo obreiro, dele conheço. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA APLICADA AO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. CABIMENTO A magistrada sentenciante julgou improcedente o pedido de reversão da demissão por justa causa, com os seguintes fundamentos: "2- DA MODALIDADE RESCISÓRIA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Aduz o reclamante que foi admitido em 24.07.2019, na função de ajudante de distribuição, recebendo como última remuneração o importe de R$1.969,33, vindo a ser dispensado por justa causa em 16.03.2024, sob a falsa alegação de que estava cometendo irregularidades em suas entregas. Postula a reversão da justa causa com o pagamento das parcelas devidas. A Recda, por sua vez, informa que a dispensa ocorreu por ter constatado a participação do Recte na entrega de mercadorias na casa de um colega de trabalho motorista, mediante notas de clientes que, após terem sido inquiridos, confirmaram que não fizeram os pedidos. Em quaisquer das modalidades legais, a justa causa somente se caracteriza, segundo lições de Octávio Bueno Magano, se presentes concomitantemente os seguintes pressupostos: atualidade da falta; proporcionalidade da falta com a pena ensejada; inexistência de outra punição; que seja determinativa da rescisão. De início, friso que o próprio autor reconhece a existência do episódio, embora tenha informado que sempre fez da referida forma desde sua admissão. Ocorre que essa afirmação se mostrou inverídica, já que o que se apurou foi que não houve apenas um problema no procedimento de entrega dos produtos, mas sim uma falsificação de notas fiscais ao forjar, em conluio com outro colega, pedidos faturados em nome de clientes sem que eles tivessem feito as ordens, entregues em endereço distinto do que sabidamente deveriam ter sido feitos, situação bem distinta daquela que o autor alega em sua inicial. O Manual de Conduta da Recda (Id. b36a007), no seu item 5.1, aponta que: "o registro das iniciativas comerciais deve ser feito de acordo com o que foi efetivamente realizado. Os produtos devem ser entregues ao comprovador no endereço solicitado, sem qualquer desvio, e de acordo com o que foi negociado". Logo, cai por terra a alegação autoral de que o procedimento era usual. As notas fiscais de Id. 2ddc4e9 e seguintes trazem em seu verso a confirmação de cada cliente negando o pedido relacionado na nota, assim como o recebimento da referida mercadoria. O relato do sr. Luis Ricardo Castro Silva (Id. 5a961be), também ouvido como testemunha nestes autos, demonstrou claramente que ele, ainda motorista novato, teve de desviar sua rota a mando do reclamante, que era quem estava direcionando as encomendas, para entregar produtos em endereços distintos daqueles constantes das notas fiscais, procedimento, repisa-se, veementemente proibido pela empresa. A localidade de entrega era na casa de outro funcionário da empresa, demonstrando a atuação conjunta de um grupo de funcionários que buscando auferir da empresa uma vantagem sabidamente indevida. Confira-se a literalidade do depoimento da testemunha, em linha com o que ele esclareceu durante a investigação interna da empresa: "sobre o motivo da dispensa do recte, diz que foi a entrega de mercadoria em local indevido, diverso da nota fiscal; na primeira ou segunda vez que saiu com o recte no caminhão, na rota de Samambaia, certo momento o recte recebeu uma ligação e disse que o depoente que deveriam levar as mercadorias de quatro notas em determinado endereço diferente da nota; foram a esse a endereço, dizendo o recte que quem pagaria as notas era Julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa, parcelas decorrentes e multas celetistas. O extrato de FGTS de Id. 9bc35ff demonstra o recolhimento por todo o pacto e não foram indicadas diferenças pelo autor a seu favor. O pleito de "férias vencidas acrescidas de 1/3" é genérico, não possui nenhuma linha de fundamentação, não indica a que período diz respeito e os documentos de Id. 2dddc86 demonstram que todos os períodos foram corretamente quitados. A única parcela que o reclamante postulou e que faria jus é o saldo de salário de março/2022, que foi corretamente quitado em 27.03.2022 (TRCT de Id. 53da719), dentro do prazo legal. Indefiro os pedidos." (fls. 1161/1164) O reclamante recorre da sentença, pretendendo a reversão da dispensa por justa causa. Alega ausência de falta grave, ausência de treinamento e violação aos princípios da imediatidade e gradação da pena. Ao exame. Em se tratando a hipótese de alegação de ocorrência de falta grave praticada pelo empregado (art. 482 da CLT), é sempre da reclamada o encargo de prová-la, a teor do inciso II do art. 373 do CPC c/c o art. 818 da CLT, devendo fazê-la de modo cabal, induvidoso e inconteste, vez que representa uma mácula na vida profissional do empregado. Acrescente-se que para a caracterização da justa causa há a necessidade da presença de três requisitos: a gravidade da conduta dentro dos limites do art. 482 da CLT, a reação imediata do empregador e a relação causa-efeito, ou seja, o ato praticado tem de ser determinante na rescisão. E no caso, a reclamada bem se desincumbiu do ônus que lhe competia. As provas testemunhal e documental produzidas nos autos demonstram que o reclamante participou da prática de irregularidades graves, consistentes na entrega de mercadorias em local diverso daquele indicado nas notas fiscais, em favorecimento de terceiro (outro funcionário), em conluio com o vendedor, sem anuência dos clientes, conforme reconhecido na investigação interna conduzida pela reclamada. A testemunha conduzida pela reclamada informou: "Trabalha para a Recda desde dezembro de 2023, como motorista; o recte era ajudante e saiu com o depoente no caminhão alguns dias; sobre o motivo da dispensa do recte, diz que foi a entrega de mercadoria em local indevido, diverso da nota fiscal; na primeira ou segunda vez que saiu com o recte no caminhão, na rota de Samambaia, certo momento o recte recebeu uma ligação e disse que o depoente que deveriam levar as mercadorias de quatro notas em determinado endereço diferente da nota; foram a esse a endereço, dizendo o recte que quem pagaria as notas era Miguel, outro motorista da empresa; o endereço em que levaram a mercadoria era de Miguel, onde foram deixadas quatro caixas de cerveja Itaipava; quando o depoente retornou para empresa informou para o conferente o que havia ocorrido e que MIGUEL pagaria pelas notas; não é permitido na empresa a entrega de mercadorias em endereço diverso do que consta da nota fiscal; esse fato ocorreu na primeira semana de trabalho do depoente e estava sendo treinado pelo Recte; naquele momento o depoente não conhecia Miguel, o outro motorista; assim que o depoente foi contratado, passou por um processo de integração e recebeu um manual de conduta, assinando eletronicamente o recebimento desse manual; nesse manual consta a proibição de entrega de mercadoria em endereço diverso do que consta da nota fiscal; essa proibição também era feita em reuniões; não sabe se o recte foi punido pelo fato; após esse fato o recte saiu com o depoente no caminhão mais algumas vezes." (fls. 1126/1127) Segundo prova documental (fls. 562/569), houve emissão de notas fiscais em nome de clientes que negaram ter solicitado os produtos. A justa causa aplicada decorreu de conduta grave, devidamente comprovada nos autos, consistente na entrega de mercadorias em local diverso daquele constante nas notas fiscais, em afronta ao manual de conduta da empresa. Contrariamente ao que leva a crer o recorrente, a alegação de que o procedimento era habitual e autorizado pelos superiores não afasta a gravidade do ato, nem o ônus do reclamante de observar as regras da reclamada, notadamente diante da existência de treinamento e normas expressas que vedavam tal prática. Quanto ao princípio da imediatidade, observa-se que a empresa agiu dentro de prazo razoável para apurar os fatos e adotar a medida disciplinar, inexistindo excesso de prazo que pudesse invalidar a penalidade. No que se refere à gradação da pena, a conduta apurada, consistente na falsificação material de entregas e desvio de mercadorias, configura falta grave, subsumindo-se às hipóteses de ato de improbidade e de indisciplina ou insubordinação, previstas no art. 482, alíneas "a" e "h", da CLT. A gravidade dos fatos, devidamente comprovada nos autos, autoriza a aplicação direta da penalidade máxima, sendo desnecessária a adoção prévia de medidas disciplinares graduais, conforme consagrada orientação doutrinária e jurisprudencial. Assim, não merece reforma a sentença que indeferiu o pleito do reclamante, devendo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

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Leandro Pereira Alves x R. A. Multiservice Ltda

ID: 277772508

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000623-85.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

R. A. MULTISERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON SILVA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA MONTEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000623-85.2024.5.10.0821 RECORRENTE: LEANDRO PEREIRA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000623-85.2024.5.10.0821 RECORRENTE: LEANDRO PEREIRA ALVES RECORRIDO: R. A. MULTISERVICE LTDA TRT 0000623-85.2024.5.10.0821 RORSum - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: LEANDRO PEREIRA ALVES ADVOGADA: RAFAELLA MONTEIRO DA SILVA RECORRIDO: R. A. MULTISERVICE LTDA. ADVOGADO: EWERTON SILVA GOMES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovada a real impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução, não há que se cogitar nulidade da sentença por cerceamento de defesa, restando incólume o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. O reclamante não compareceu à audiência de instrução, em que deveria depor, embora devidamente intimado para tanto, sobre ele pesando os efeitos da confissão ficta. Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela reclamada, que somente podem ser infirmados pela prova pré-constituída nos autos. À míngua de elementos que possam afastar tal presunção, prevalecem os efeitos daquela cominação, consoante decidido na origem. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO O reclamante suscita a preliminar de nulidade de julgado em suas razões recursais. Alega que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juízo de origem não considerou a justificativa apresentada para o seu não comparecimento à audiência de instrução. Sustenta que o pedido de adiamento foi requerido por sua patrona, que informou os problemas mecânicos no veículo do autor quando ele se dirigia à referida audiência (ID. 5b0b0d5/fls. 138-140). Juntou nota fiscal, visando demonstrar os problemas mecânicos ocorridos no seu veículo. Vejamos. Ao analisar a Ata de Audiência de Instrução de 22/1/2025, verifico que a mencionada audiência iniciou-se às 14:07. A advogada do reclamante informou que ele "(...) não estava na cidade e às 12h05min teve notícias que "houve um imprevisto no veículo que ele utilizava para se locomover até Gurupi, mas que já havia resolvido e estava a caminho." (ID. ad026fd/fl. 111, sublinhei). A magistrada indeferiu o pleito da patrona do autor em relação ao adiamento da audiência, fazendo constar na respectiva ata: "(...) Considerando que já são 14h11min, passados mais de 20 minutos do horário marcado para a audiência, bem como a discordância da reclamada, indefiro o pedido de remarcação." (ID. ad026fd/fl. 111). A petição inicial versa a respeito do reconhecimento de relação de emprego entre o reclamante e a reclamada. A demandada negou a existência do vínculo empregatício. Sustentou que o reclamante foi contratado pela pessoa jurídica Athos Vieira Santos e este que teria sido contratado pela reclamada para prestar serviços de transporte. O demandante foi considerado confesso quanto à matéria fática, nos termos da sentença proferida, em 31/1/2025, a seguir transcrita no aspecto: "CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE O reclamante, embora devidamente ciente da cominação estabelecida na ata de audiência de ID - bd8ba74 , deixou de comparecer na audiência designada para o dia 22/01/2025, às 13:50, em que deveria prestar depoimento, o que induz à aplicação da pena de confissão ficta. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamada não é absoluta, e sim relativa, isto é, o conjunto probatório poderá elidir tal presunção favorável à parte reclamada, razão pela qual este juízo valorará a prova existente nos autos, mesmo ante a ocorrência de confissão ficta. Diante disso, o juízo aplica a pena de confissão ficta quanto à matéria fática ao reclamante, consoante Súmula nº 74 do TST, atribuindo aos fatos elencados na Reclamação a presunção iuris tantum." (ID. cfda609/fl. 114, sublinhei). Apenas em embargos de declaração, o reclamante apresentou documento com o intuito de justificar a sua ausência naquela audiência de instrução. A juíza a quo julgou os embargos de declaração, nos seguintes termos: "JUÍZO DE MÉRITO O reclamante insurge-se em relação à penalidade de confissão ficta aplicada. Afirma que teve problemas mecânicos com seu veículo a caminho da audiência e que por isso não conseguiu chegar a tempo. Postula o afastamento da penalidade aplicada e designação de nova audiência de instrução e julgamento. A parte embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. O reclamante não compareceu na audiência de instrução realizada em 22/01/2025 às 14:07 (ID. ad026fd), tendo sua advogada informado que "ele não estava na cidade e às 12h05min teve notícias que houve um imprevisto no veículo que ele utilizava para se locomover até Gurupi, mas que já havia resolvido e estava a caminho'". O reclamante apresenta na petição de embargos de declaração nota fiscal de uma mecânica datada do dia 22/01/2025. O referido documento não tem horário de atendimento para que pudesse se comprovar que horas o carro foi levado ao mecânico, nem menciona qual carro era, a propriedade deste carro ou mesmo qualquer informação a subsidiar a tese do reclamante de que ele esteve impossibilitado de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Outrossim, o demandante sequer alegou fatos outros que o impossibilitasse de comparecer na audiência. O autor poderia se valer de outros meios de deslocamento para chegar às dependências da Vara do Trabalho para participar da audiência. Assim, a mera alegação de ter tido problema mecânico no trajeto, sem qualquer prova cabal de impossibilidade de chegar ao local da audiência, não se constitui em motivo legalmente justificável afastar a penalidade de confissão ficta aplicada. Dessa forma, ante a ausência de omissão na sentença, rejeito os Embargos de Declaração, prestando os esclarecimento." (ID. 44e04d9/fls. 132 e 133, sublinhei). Ao analisar a nota fiscal, ao ID. 4ff8a21/fls. 119, cuja fotografia foi inclusa no bojo dos embargos de declaração, constado que embora date de 22/1/2025, no mesmo dia da audiência de instrução, e esteja em nome do reclamante, não é o referido documento prova hábil a demonstrar a impossibilidade de o reclamante comparecer à audiência de instrução e justificar o adiamento. Consoante bem apontado pela magistrada de origem, não há dados na referida nota fiscal a demonstrar o horário dos problemas mecânicos no seu veículo, a impossibilitar a sua locomoção para a audiência de instrução. Além disso, referida justificativa apenas foi apresentada em 10/2/2025, ou seja, 11 (onze) dias do indeferimento do adiamento da audiência de instrução. Ademais, a advogada do reclamante havia informado que soube que, às 12:05, o problema com o veículo do reclamante havia sido resolvido e ele já estaria a caminho da audiência de instrução. Razão pela qual a Juíza originária aguardou 20 (vinte) minutos. Assim, haveria tempo hábil de o recorrente chegar à audiência de instrução por outro meio, tendo em vista que a audiência de instrução iniciou-se às 14:07 e a ciência do problema no veículo, reitere-se, já resolvido, segundo informado pela patrona do autor, ocorreu às 12:05. Outrossim, não foram demonstrados outros motivos relevantes a justificar a ausência do recorrente à audiência. Diante desse contexto, entendo que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência não configurou cerceamento do direito de defesa. Rejeito a preliminar. 3 - MÉRITO 3.1 - VÍNCULO DE EMPREGO O Juízo de origem não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, consoante os seguintes fundamentos: "RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante assevera que foi contratado pela reclamada em 10/05/20204, para exercer a função de office boy, sem registro na sua CTPS. Aduz que laborava utilizando motocicleta própria, com jornada de trabalho de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00hs às 22:00hs, sem intervalo para refeição e/ou descanso. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício e demais verbas elencadas na petição inicial. A reclamada impugna o pedido afirmando que jamais contratou o reclamante. Aduz que quem prestava serviços para a empresa Reclamada era o senhor ATHOS VIEIRA SANTOS, o qual possuía sua empresa pelo CNPJ de n 53.838.863 /0001-07. Afirma não ter tido ciência da contratação do reclamante pelo Sr. ATHOS VIEIRA SANTOS. Aponta que o Autor entrou em contato com a Reclamada, para explicar que não tinha recebido seus valores combinados com o Sr. Athos, oportunidade em que ficou ciente da relação entre o reclamante o Sr. Athos. Diante da ausência de vínculo empregatício entre as partes, postula o indeferimento dos pedidos da inicial. Considerando a pena de confissão ficta aplicada ao reclamante, presumem-se verdadeiras as alegações da parte ré de inocorrência de vínculo de emprego entre as partes, sendo a relação consubstanciada entre o reclamante e o Sr. Athos, alheia à reclamada. Para a existência da relação empregatícia é imprescindível o preenchimento de todos os elementos fáticos-jurídicos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, não eventualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade, os quais não foram demonstrados nos autos. As conversas de Whatsapp colacionada aos autos não são aptas a comprovar a existência de vínculo empregatício entre as partes destes autos, mas sim uma relação entre o reclamante e o Sr. Athos. Ressalta-se que não há nenhuma prova de que o reclamante laborava para a reclamada de forma habitual, de que a reclamada dava ordens ao reclamante e nem de que esta pagava salários ou mesmo diárias ao reclamante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração do vínculo de emprego entre as partes. Julgado improcedente o pedido principal, restam indeferidos, também, os pedidos acessórios." (ID. cfda609/fls. 114 e 115, sublinhei). Em seu recurso, a reclamante renova os argumentos exordiais. À análise. O reclamante alegou que foi admitido pela reclamada, na função de "office boy", sem o registro da CTPS. Requereu o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, de 10/5/2024 a 25/5/2024, bem como o pagamento das verbas rescisórias; horas extras; e intervalo intrajornada. No caso, conforme já mencionado, a reclamada negou o vínculo de emprego e juntou aos autos Distrato de Prestação de Serviços de Transporte entre a reclamada e a empresa Athos Vieira Santos (IDs. 41ac8f0/fls. 73 e 74). As mensagens de "WhatsApp" inclinam-se em favor da tese da reclamada, de que o reclamante foi contratado pela Athos (ID. 953a956/fl. 41 e ID. 3f1a7ea/fls. 68 e 69). Como decidido na origem, pesam sobre o reclamante os efeitos da confissão ficta quanto à matéria fática, em razão do seu não comparecimento à audiência de instrução, em que deveria depor, embora devidamente intimado a tanto. Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela reclamada, somente infirmados pela prova pré-constituída nos autos. Mas, na situação em exame, não se constata a presença de elementos anteriores à audiência de instrução capazes de infirmar tal presunção. Nesse cenário, fica mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, dispensar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso.. Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEREIRA ALVES

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Leandro Pereira Alves x R. A. Multiservice Ltda

ID: 277772543

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000623-85.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

R. A. MULTISERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON SILVA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000623-85.2024.5.10.0821 RECORRENTE: LEANDRO PEREIRA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000623-85.2024.5.10.0821 RECORRENTE: LEANDRO PEREIRA ALVES RECORRIDO: R. A. MULTISERVICE LTDA TRT 0000623-85.2024.5.10.0821 RORSum - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: LEANDRO PEREIRA ALVES ADVOGADA: RAFAELLA MONTEIRO DA SILVA RECORRIDO: R. A. MULTISERVICE LTDA. ADVOGADO: EWERTON SILVA GOMES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovada a real impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução, não há que se cogitar nulidade da sentença por cerceamento de defesa, restando incólume o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. O reclamante não compareceu à audiência de instrução, em que deveria depor, embora devidamente intimado para tanto, sobre ele pesando os efeitos da confissão ficta. Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela reclamada, que somente podem ser infirmados pela prova pré-constituída nos autos. À míngua de elementos que possam afastar tal presunção, prevalecem os efeitos daquela cominação, consoante decidido na origem. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO O reclamante suscita a preliminar de nulidade de julgado em suas razões recursais. Alega que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juízo de origem não considerou a justificativa apresentada para o seu não comparecimento à audiência de instrução. Sustenta que o pedido de adiamento foi requerido por sua patrona, que informou os problemas mecânicos no veículo do autor quando ele se dirigia à referida audiência (ID. 5b0b0d5/fls. 138-140). Juntou nota fiscal, visando demonstrar os problemas mecânicos ocorridos no seu veículo. Vejamos. Ao analisar a Ata de Audiência de Instrução de 22/1/2025, verifico que a mencionada audiência iniciou-se às 14:07. A advogada do reclamante informou que ele "(...) não estava na cidade e às 12h05min teve notícias que "houve um imprevisto no veículo que ele utilizava para se locomover até Gurupi, mas que já havia resolvido e estava a caminho." (ID. ad026fd/fl. 111, sublinhei). A magistrada indeferiu o pleito da patrona do autor em relação ao adiamento da audiência, fazendo constar na respectiva ata: "(...) Considerando que já são 14h11min, passados mais de 20 minutos do horário marcado para a audiência, bem como a discordância da reclamada, indefiro o pedido de remarcação." (ID. ad026fd/fl. 111). A petição inicial versa a respeito do reconhecimento de relação de emprego entre o reclamante e a reclamada. A demandada negou a existência do vínculo empregatício. Sustentou que o reclamante foi contratado pela pessoa jurídica Athos Vieira Santos e este que teria sido contratado pela reclamada para prestar serviços de transporte. O demandante foi considerado confesso quanto à matéria fática, nos termos da sentença proferida, em 31/1/2025, a seguir transcrita no aspecto: "CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE O reclamante, embora devidamente ciente da cominação estabelecida na ata de audiência de ID - bd8ba74 , deixou de comparecer na audiência designada para o dia 22/01/2025, às 13:50, em que deveria prestar depoimento, o que induz à aplicação da pena de confissão ficta. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamada não é absoluta, e sim relativa, isto é, o conjunto probatório poderá elidir tal presunção favorável à parte reclamada, razão pela qual este juízo valorará a prova existente nos autos, mesmo ante a ocorrência de confissão ficta. Diante disso, o juízo aplica a pena de confissão ficta quanto à matéria fática ao reclamante, consoante Súmula nº 74 do TST, atribuindo aos fatos elencados na Reclamação a presunção iuris tantum." (ID. cfda609/fl. 114, sublinhei). Apenas em embargos de declaração, o reclamante apresentou documento com o intuito de justificar a sua ausência naquela audiência de instrução. A juíza a quo julgou os embargos de declaração, nos seguintes termos: "JUÍZO DE MÉRITO O reclamante insurge-se em relação à penalidade de confissão ficta aplicada. Afirma que teve problemas mecânicos com seu veículo a caminho da audiência e que por isso não conseguiu chegar a tempo. Postula o afastamento da penalidade aplicada e designação de nova audiência de instrução e julgamento. A parte embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. O reclamante não compareceu na audiência de instrução realizada em 22/01/2025 às 14:07 (ID. ad026fd), tendo sua advogada informado que "ele não estava na cidade e às 12h05min teve notícias que houve um imprevisto no veículo que ele utilizava para se locomover até Gurupi, mas que já havia resolvido e estava a caminho'". O reclamante apresenta na petição de embargos de declaração nota fiscal de uma mecânica datada do dia 22/01/2025. O referido documento não tem horário de atendimento para que pudesse se comprovar que horas o carro foi levado ao mecânico, nem menciona qual carro era, a propriedade deste carro ou mesmo qualquer informação a subsidiar a tese do reclamante de que ele esteve impossibilitado de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Outrossim, o demandante sequer alegou fatos outros que o impossibilitasse de comparecer na audiência. O autor poderia se valer de outros meios de deslocamento para chegar às dependências da Vara do Trabalho para participar da audiência. Assim, a mera alegação de ter tido problema mecânico no trajeto, sem qualquer prova cabal de impossibilidade de chegar ao local da audiência, não se constitui em motivo legalmente justificável afastar a penalidade de confissão ficta aplicada. Dessa forma, ante a ausência de omissão na sentença, rejeito os Embargos de Declaração, prestando os esclarecimento." (ID. 44e04d9/fls. 132 e 133, sublinhei). Ao analisar a nota fiscal, ao ID. 4ff8a21/fls. 119, cuja fotografia foi inclusa no bojo dos embargos de declaração, constado que embora date de 22/1/2025, no mesmo dia da audiência de instrução, e esteja em nome do reclamante, não é o referido documento prova hábil a demonstrar a impossibilidade de o reclamante comparecer à audiência de instrução e justificar o adiamento. Consoante bem apontado pela magistrada de origem, não há dados na referida nota fiscal a demonstrar o horário dos problemas mecânicos no seu veículo, a impossibilitar a sua locomoção para a audiência de instrução. Além disso, referida justificativa apenas foi apresentada em 10/2/2025, ou seja, 11 (onze) dias do indeferimento do adiamento da audiência de instrução. Ademais, a advogada do reclamante havia informado que soube que, às 12:05, o problema com o veículo do reclamante havia sido resolvido e ele já estaria a caminho da audiência de instrução. Razão pela qual a Juíza originária aguardou 20 (vinte) minutos. Assim, haveria tempo hábil de o recorrente chegar à audiência de instrução por outro meio, tendo em vista que a audiência de instrução iniciou-se às 14:07 e a ciência do problema no veículo, reitere-se, já resolvido, segundo informado pela patrona do autor, ocorreu às 12:05. Outrossim, não foram demonstrados outros motivos relevantes a justificar a ausência do recorrente à audiência. Diante desse contexto, entendo que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência não configurou cerceamento do direito de defesa. Rejeito a preliminar. 3 - MÉRITO 3.1 - VÍNCULO DE EMPREGO O Juízo de origem não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, consoante os seguintes fundamentos: "RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante assevera que foi contratado pela reclamada em 10/05/20204, para exercer a função de office boy, sem registro na sua CTPS. Aduz que laborava utilizando motocicleta própria, com jornada de trabalho de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00hs às 22:00hs, sem intervalo para refeição e/ou descanso. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício e demais verbas elencadas na petição inicial. A reclamada impugna o pedido afirmando que jamais contratou o reclamante. Aduz que quem prestava serviços para a empresa Reclamada era o senhor ATHOS VIEIRA SANTOS, o qual possuía sua empresa pelo CNPJ de n 53.838.863 /0001-07. Afirma não ter tido ciência da contratação do reclamante pelo Sr. ATHOS VIEIRA SANTOS. Aponta que o Autor entrou em contato com a Reclamada, para explicar que não tinha recebido seus valores combinados com o Sr. Athos, oportunidade em que ficou ciente da relação entre o reclamante o Sr. Athos. Diante da ausência de vínculo empregatício entre as partes, postula o indeferimento dos pedidos da inicial. Considerando a pena de confissão ficta aplicada ao reclamante, presumem-se verdadeiras as alegações da parte ré de inocorrência de vínculo de emprego entre as partes, sendo a relação consubstanciada entre o reclamante e o Sr. Athos, alheia à reclamada. Para a existência da relação empregatícia é imprescindível o preenchimento de todos os elementos fáticos-jurídicos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, não eventualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade, os quais não foram demonstrados nos autos. As conversas de Whatsapp colacionada aos autos não são aptas a comprovar a existência de vínculo empregatício entre as partes destes autos, mas sim uma relação entre o reclamante e o Sr. Athos. Ressalta-se que não há nenhuma prova de que o reclamante laborava para a reclamada de forma habitual, de que a reclamada dava ordens ao reclamante e nem de que esta pagava salários ou mesmo diárias ao reclamante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração do vínculo de emprego entre as partes. Julgado improcedente o pedido principal, restam indeferidos, também, os pedidos acessórios." (ID. cfda609/fls. 114 e 115, sublinhei). Em seu recurso, a reclamante renova os argumentos exordiais. À análise. O reclamante alegou que foi admitido pela reclamada, na função de "office boy", sem o registro da CTPS. Requereu o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, de 10/5/2024 a 25/5/2024, bem como o pagamento das verbas rescisórias; horas extras; e intervalo intrajornada. No caso, conforme já mencionado, a reclamada negou o vínculo de emprego e juntou aos autos Distrato de Prestação de Serviços de Transporte entre a reclamada e a empresa Athos Vieira Santos (IDs. 41ac8f0/fls. 73 e 74). As mensagens de "WhatsApp" inclinam-se em favor da tese da reclamada, de que o reclamante foi contratado pela Athos (ID. 953a956/fl. 41 e ID. 3f1a7ea/fls. 68 e 69). Como decidido na origem, pesam sobre o reclamante os efeitos da confissão ficta quanto à matéria fática, em razão do seu não comparecimento à audiência de instrução, em que deveria depor, embora devidamente intimado a tanto. Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela reclamada, somente infirmados pela prova pré-constituída nos autos. Mas, na situação em exame, não se constata a presença de elementos anteriores à audiência de instrução capazes de infirmar tal presunção. Nesse cenário, fica mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, dispensar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso.. Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R. A. MULTISERVICE LTDA

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Samara Oliveira Lins x Instituto De Ensino Bilingue Ltda

ID: 330862705

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000902-07.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA OLIVEIRA LINS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARILLE GABRIELLE DE FRANCA ARAUJO

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SAMANTHA BRAGA GUEDES

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000902-07.2023.5.10.0013 AGRAVANTE: SAMARA OLIVEIRA LINS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000902-07.2023.5.10.0013 AGRAVANTE: SAMARA OLIVEIRA LINS AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA PROCESSO nº 0000902-07.2023.5.10.0013 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: SAMARA OLIVEIRA LINS ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADA: SAMANTHA BRAGA GUEDES AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO ADVOGADA: MARILLE GABRIELLE DE FRANÇA ARAUJO ORIGEM: 13ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu execução trabalhista sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho após individualização e quantificação do crédito, em razão do deferimento de tutela cautelar para recuperação judicial da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se persiste a competência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução trabalhista quando o processo de recuperação judicial da executada foi posteriormente indeferido e arquivado definitivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para execução de créditos trabalhistas somente se desloca para o juízo universal quando há processo de recuperação judicial ou falência em regular tramitação. 4. A extinção do processo de recuperação judicial, com revogação da tutela cautelar e arquivamento definitivo dos autos, afasta a existência de juízo universal competente para recebimento do crédito trabalhista. 5. A inexistência de processo recuperacional em curso restabelece a competência originária da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento e arquivamento definitivo do processo de recuperação judicial restabelece a competência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução trabalhista, afastando-se a aplicação do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §2º. RELATÓRIO A Exma. Juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, titular da 13ª Vara de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 248/149, complementada em sede declaratória às fls. 263/264, extinguiu a execução, sem resolução do mérito, quanto ao crédito não previdenciário/fiscal, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 924 do CPC. Pelas razões de fls. 266/269, a exequente pede a reforma da sentença. Contraminuta às fls. 272/274. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de execução trabalhista em que figuram como exequente a ora agravante e como executado INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA., com deferimento, em tutela cautelar, do pedido de recuperação judicial. Elaborados os cálculos de liquidação, sem oposição das partes, o Juízo homologou a conta e fixou o débito exequendo. Foi expedida certidão de habilitação de crédito à autora (fls. 246/247) para habilitação no Juízo Falimentar. Em decisão de fls. 248/249, o Juízo julgou extinta a execução quanto ao crédito não previdenciário/fiscal, com fundamento na incompetência da Justiça do Trabalho após a individualização e quantificação do crédito, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. A Julgadora ressalvou o direito da parte exequente de promover a execução no juízo trabalhista após o encerramento da recuperação judicial ou da falência, caso não ocorra o recebimento do crédito. Nas razões recursais, a reclamante argumenta que o pedido de recuperação judicial formulado pela executada foi indeferido pelo juízo competente e os autos respectivos encontram-se arquivados. Assim, aduz ser impossível a habilitação do crédito na recuperação judicial e requer a continuidade da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, sob pena de lhe causar grave prejuízo. Analiso. Os documentos apresentados pela agravante (fls. 255/262) demonstram a inexistência de processo de recuperação judicial em trâmite, com sentença de extinção do feito, revogação da tutela cautelar concedida e arquivamento definitivo dos autos naquele Juízo. A executada não refuta as alegações, nada aludindo quanto à extinção do processo recuperacional (fls. 272/274). Em face disso, não há juízo universal a que o crédito possa ser submetido, razão pela qual subsiste a competência desta Justiça Especializada para prosseguimento da execução. Nessa senda, impõe-se a reforma da sentença, para afastar a extinção do feito e determinar o regular prosseguimento da execução trabalhista nos presentes autos. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular prosseguimento da execução nos presentes autos. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos, em razão de suspeição. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Luara Borges (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA OLIVEIRA LINS

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Samara Oliveira Lins x Instituto De Ensino Bilingue Ltda

ID: 330862749

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000902-07.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA OLIVEIRA LINS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARILLE GABRIELLE DE FRANCA ARAUJO

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SAMANTHA BRAGA GUEDES

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000902-07.2023.5.10.0013 AGRAVANTE: SAMARA OLIVEIRA LINS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000902-07.2023.5.10.0013 AGRAVANTE: SAMARA OLIVEIRA LINS AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA PROCESSO nº 0000902-07.2023.5.10.0013 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: SAMARA OLIVEIRA LINS ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADA: SAMANTHA BRAGA GUEDES AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO ADVOGADA: MARILLE GABRIELLE DE FRANÇA ARAUJO ORIGEM: 13ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu execução trabalhista sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho após individualização e quantificação do crédito, em razão do deferimento de tutela cautelar para recuperação judicial da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se persiste a competência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução trabalhista quando o processo de recuperação judicial da executada foi posteriormente indeferido e arquivado definitivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para execução de créditos trabalhistas somente se desloca para o juízo universal quando há processo de recuperação judicial ou falência em regular tramitação. 4. A extinção do processo de recuperação judicial, com revogação da tutela cautelar e arquivamento definitivo dos autos, afasta a existência de juízo universal competente para recebimento do crédito trabalhista. 5. A inexistência de processo recuperacional em curso restabelece a competência originária da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento e arquivamento definitivo do processo de recuperação judicial restabelece a competência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução trabalhista, afastando-se a aplicação do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §2º. RELATÓRIO A Exma. Juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, titular da 13ª Vara de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 248/149, complementada em sede declaratória às fls. 263/264, extinguiu a execução, sem resolução do mérito, quanto ao crédito não previdenciário/fiscal, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 924 do CPC. Pelas razões de fls. 266/269, a exequente pede a reforma da sentença. Contraminuta às fls. 272/274. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de execução trabalhista em que figuram como exequente a ora agravante e como executado INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA., com deferimento, em tutela cautelar, do pedido de recuperação judicial. Elaborados os cálculos de liquidação, sem oposição das partes, o Juízo homologou a conta e fixou o débito exequendo. Foi expedida certidão de habilitação de crédito à autora (fls. 246/247) para habilitação no Juízo Falimentar. Em decisão de fls. 248/249, o Juízo julgou extinta a execução quanto ao crédito não previdenciário/fiscal, com fundamento na incompetência da Justiça do Trabalho após a individualização e quantificação do crédito, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. A Julgadora ressalvou o direito da parte exequente de promover a execução no juízo trabalhista após o encerramento da recuperação judicial ou da falência, caso não ocorra o recebimento do crédito. Nas razões recursais, a reclamante argumenta que o pedido de recuperação judicial formulado pela executada foi indeferido pelo juízo competente e os autos respectivos encontram-se arquivados. Assim, aduz ser impossível a habilitação do crédito na recuperação judicial e requer a continuidade da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, sob pena de lhe causar grave prejuízo. Analiso. Os documentos apresentados pela agravante (fls. 255/262) demonstram a inexistência de processo de recuperação judicial em trâmite, com sentença de extinção do feito, revogação da tutela cautelar concedida e arquivamento definitivo dos autos naquele Juízo. A executada não refuta as alegações, nada aludindo quanto à extinção do processo recuperacional (fls. 272/274). Em face disso, não há juízo universal a que o crédito possa ser submetido, razão pela qual subsiste a competência desta Justiça Especializada para prosseguimento da execução. Nessa senda, impõe-se a reforma da sentença, para afastar a extinção do feito e determinar o regular prosseguimento da execução trabalhista nos presentes autos. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular prosseguimento da execução nos presentes autos. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos, em razão de suspeição. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Luara Borges (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

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Alexandre Ribeiro De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255948034

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-03.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47da8e0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 11/06/2025 11:00. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração e Atos constitutivos - Infraero - Escritório Cruz e Carneiro Procuração 25040410175608300000045970088 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410173396800000045970078 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040308531688800000045941584 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040308524902700000045941580 70 - sumário Documento Diverso 25033112421346400000045863256 69 - intimação Documento Diverso 25033112421336200000045863255 68 - decisão Documento Diverso 25033112421326200000045863254 67 - carta preposição rogério matos da silva Documento Diverso 25033112421316700000045863253 66 - sentença jilson Documento Diverso 25033112421301700000045863252 65 - rt 0001118-69.2024.5.06.0004 sentenca anuenio Documento Diverso 25033112421290300000045863251 64 - rt 0001024-03.2024.5.06.0011 anuenio promo desc ir Documento Diverso 25033112421278900000045863250 63 - rt 0000396-37.2024.5.09.004 acordao ro fav anuenio Documento Diverso 25033112421267600000045863249 62 - atord 0000406-25.2024.5.06.0022 sentença favorável - Documento Diverso 25033112421255900000045863247 61 - 1001388-91.2024.5.02.0714 - ii ats Documento Diverso 25033112421243200000045863246 60 - 1001231-57.2024.5.02.0702 - ats pormoção Documento Diverso 25033112421228500000045863245 59 - 1000569-54.2024.5.02.0715 - ats promoção Documento Diverso 25033112421214200000045863244 58 - 0011004-70.2024.5.03.0103 - ta e promoção Documento Diverso 25033112421201800000045863243 57 - 0000846-15.2024.5.06.0412 - anuênio Documento Diverso 25033112421188700000045863242 56 - 0000774-76.2024.5.06.0008 - anuênios Documento Diverso 25033112421176800000045863241 55 - 0000725-17.2024.5.06.0014 - anuênio Documento Diverso 25033112421162900000045863240 54 - 0000649-02.2024.5.06.0011 - anuênio Documento Diverso 25033112421150000000045863239 53 - 0000495-93.2024.5.06.0007 - anuênio - sentença Documento Diverso 25033112421133900000045863238 52 - act 2023 -2025 atualizado e assinado Documento Diverso 25033112421113000000045863237 51 - act 2021 - 2023 assinado Documento Diverso 25033112420940900000045863236 50 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112420873000000045863235 49 - acordo coletivo especial de trabalho 2020 Documento Diverso 25033112420839000000045863234 47 - sedecap202007686a - lei complementar nº 173 de 27 Documento Diverso 25033112420816700000045863233 46 - nota tecnical lc173 Documento Diverso 25033112420640900000045863231 45 - contentação Documento Diverso 25033112420621500000045863230 44- autos conclusos ao juízo Documento Diverso 25033112420586500000045863229 41 - comprovante de sede em recife Documento Diverso 25033112420577500000045863228 40 - exceção rejeitada Documento Diverso 25033112420562800000045863227 39 - infraero recife Documento Diverso 25033112420552200000045863226 38 - contrato de trabalho - alexandre ribeiro de almeida Documento Diverso 25033112420533100000045863225 37 - manif. exceçãode incompetência - alexandre Documento Diverso 25033112420522600000045863224 36 - intimação Documento Diverso 25033112420506200000045863223 35 - despacho Documento Diverso 25033112420496800000045863222 34 - e- carta objeto entregue ao destinatário Documento Diverso 25033112420488000000045863221 33 - setença - incompetência do juízo - rafaele dibubladino de freitas Documento Diverso 25033112420479500000045863220 32 - despacho rec rodrigo Documento Diverso 25033112420466900000045863219 31 - exceção de incompetência infraero Documento Diverso 25033112420455700000045863218 30 - kit construtivo infra julho 2024 Documento Diverso 25033112420436300000045863217 29 - habilitação Documento Diverso 25033112420416500000045863216 28 - inicial Documento Diverso 25033112420402600000045863215 27 - e-carta chaves de acesso Documento Diverso 25033112420392900000045863214 26 - triagem inicial Documento Diverso 25033112420382900000045863213 25 - trt9 sentença wagner 0000416-18.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420373900000045863212 24 - trt9 sentença rafael 0000665-75.2024.5.09.0009 Documento Diverso 25033112420360600000045863211 23 - trt9 sentença plurima 0000487-35.2024.5.09.0007 Documento Diverso 25033112420348000000045863210 22 - trt9 acórdão plurima 0000449-29.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420332900000045863208 21 - trt6 sentença joab 0000338-17.2024.5.06.0009 Documento Diverso 25033112420316300000045863207 20 - trt6 acordao silvana severina 0000330-55.2024.5.06.0004 Documento Diverso 25033112420302300000045863206 19 - trt6 scordao plurima 0000456-11.2024.5.06.0003 Documento Diverso 25033112420289200000045863205 18 - parecer - pfn - lc - 173 Documento Diverso 25033112420270600000045863204 17 - act 2023 - 2025 Documento Diverso 25033112420230700000045863203 16 - act 2021 - 2023 Documento Diverso 25033112420042000000045863202 15 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112415740300000045863199 14 - act 2017 - 2019 otimizado 5 parte 5 Documento Diverso 25033112415723500000045863198 13 - act 2017 - 2019 otimizado 4 parte 4 Documento Diverso 25033112415693600000045863197 11 - act 2017 - 2019 otimizado 3 parte 3 Documento Diverso 25033112415670300000045863196 10 - act 2017 - 2019 otimizado 2 parte 2 Documento Diverso 25033112415633600000045863195 9 - act 2017 - 2019 otimizado 1 Documento Diverso 25033112415598600000045863194 8 - pccs completo Documento Diverso 25033112415538000000045863193 7 - sistema de progressão funcional - spf Documento Diverso 25033112415515000000045863192 6 - cc 2019 a 2024 Documento Diverso 25033112415476800000045863191 5 - free Documento Diverso 25033112415204400000045863190 4 - ctpsd digital - alexandre Documento Diverso 25033112415187700000045863189 3 - comp. de residência Documento Diverso 25033112415141600000045863188 2 - rg Documento Diverso 25033112415073800000045863186 1 - petição inicial Documento Diverso 25033112415054500000045863184 Petição Inicial Petição Inicial 25033112373155400000045863040 Publique-se para ciência das partes por seus advogados. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

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