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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 249 de 258

Maria Conceicao Macedo Cruz x Missao Evangelica Caiua

ID: 326990593

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001376-57.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO MACEDO CRUZ

Polo Passivo:

MISSAO EVANGELICA CAIUA

Notificação

Advogados:

FELIPE KALIU CEZARIO DAVILA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATAlc 0001376-57.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: MARIA CONCEICAO MACEDO CRUZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATAlc 0001376-57.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: MARIA CONCEICAO MACEDO CRUZ RECLAMADO: MISSAO EVANGELICA CAIUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4f8eac proferida nos autos. DECISÃO Como pacificado na jurisprudência, a existência de ação coletiva com a mesma causa de pedir e pedido de ação individual não induz litispendência ou coisa julgada, visto que não há identidade entre as partes. Os legitimados para a ação coletiva atuam em nome próprio na defesa de direito alheio, enquanto na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, exclui expressamente a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação coletiva anterior que fora ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. 3. Destarte, sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por seu turno, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. 4. Registre-se, por oportuno, que a SBDI-1 adotava entendimento de que a ação coletiva, em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, atuava em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos dos substituídos, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação trabalhista individual com os mesmos pedidos e causa de pedir. 5. Todavia, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22 .0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, a SBDI-1 alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. 6. Portanto, a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. 7. Nesse contexto, tendo o e. TRT concluído que restou configurada a coisa julgada, porquanto os reclamados da ação coletiva foram os mesmos da presente ação individual, bem como a causa de pedir e dois dos pedidos, violou o comando do artigo 104 do CDC. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 104 do CDC, e provido. (TST - RR: 121892120165150094, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) No caso dos autos, sequer é possível falar em aproveitamento da coisa julgada benéfica da ação coletiva (artigo 104 do CDC), pois na ação civil pública foi homologada a desistência do pedido de danos morais individuais (aqui pleiteados), permanecendo apenas o pedido de reparação por dano moral coletivo. Pelo exposto, indefere-se o pedido de prevenção. Ademais, remeta-se o feito ao CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC BOA VISTA, para tentativa de conciliação entre as partes. BOA VISTA/RR, 15 de julho de 2025. SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CONCEICAO MACEDO CRUZ

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Wivia Teixeira De Araujo x Missao Evangelica Caiua

ID: 326990640

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001378-27.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WIVIA TEIXEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MISSAO EVANGELICA CAIUA

Notificação

Advogados:

FELIPE KALIU CEZARIO DAVILA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATAlc 0001378-27.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: WIVIA TEIXEIRA DE ARAUJO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATAlc 0001378-27.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: WIVIA TEIXEIRA DE ARAUJO RECLAMADO: MISSAO EVANGELICA CAIUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849d3ae proferida nos autos. DECISÃO Como pacificado na jurisprudência, a existência de ação coletiva com a mesma causa de pedir e pedido de ação individual não induz litispendência ou coisa julgada, visto que não há identidade entre as partes. Os legitimados para a ação coletiva atuam em nome próprio na defesa de direito alheio, enquanto na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, exclui expressamente a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação coletiva anterior que fora ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. 3. Destarte, sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por seu turno, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. 4. Registre-se, por oportuno, que a SBDI-1 adotava entendimento de que a ação coletiva, em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, atuava em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos dos substituídos, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação trabalhista individual com os mesmos pedidos e causa de pedir. 5. Todavia, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22 .0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, a SBDI-1 alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. 6. Portanto, a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. 7. Nesse contexto, tendo o e. TRT concluído que restou configurada a coisa julgada, porquanto os reclamados da ação coletiva foram os mesmos da presente ação individual, bem como a causa de pedir e dois dos pedidos, violou o comando do artigo 104 do CDC. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 104 do CDC, e provido. (TST - RR: 121892120165150094, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) No caso dos autos, sequer é possível falar em aproveitamento da coisa julgada benéfica da ação coletiva (artigo 104 do CDC), pois na ação civil pública foi homologada a desistência do pedido de danos morais individuais (aqui pleiteados), permanecendo apenas o pedido de reparação por dano moral coletivo. Pelo exposto, indefere-se o pedido de prevenção. Ademais, remeta-se o feito ao CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC BOA VISTA, para tentativa de conciliação entre as partes. BOA VISTA/RR, 15 de julho de 2025. SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WIVIA TEIXEIRA DE ARAUJO

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Idiana Monteiro De Paula x Missao Evangelica Caiua

ID: 326990845

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001375-72.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IDIANA MONTEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

MISSAO EVANGELICA CAIUA

Notificação

Advogados:

FELIPE KALIU CEZARIO DAVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATAlc 0001375-72.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: IDIANA MONTEIRO DE PAULA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATAlc 0001375-72.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: IDIANA MONTEIRO DE PAULA RECLAMADO: MISSAO EVANGELICA CAIUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 116ddcf proferida nos autos. DECISÃO Como pacificado na jurisprudência, a existência de ação coletiva com a mesma causa de pedir e pedido de ação individual não induz litispendência ou coisa julgada, visto que não há identidade entre as partes. Os legitimados para a ação coletiva atuam em nome próprio na defesa de direito alheio, enquanto na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, exclui expressamente a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação coletiva anterior que fora ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. 3. Destarte, sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por seu turno, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. 4. Registre-se, por oportuno, que a SBDI-1 adotava entendimento de que a ação coletiva, em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, atuava em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos dos substituídos, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação trabalhista individual com os mesmos pedidos e causa de pedir. 5. Todavia, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22 .0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, a SBDI-1 alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. 6. Portanto, a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. 7. Nesse contexto, tendo o e. TRT concluído que restou configurada a coisa julgada, porquanto os reclamados da ação coletiva foram os mesmos da presente ação individual, bem como a causa de pedir e dois dos pedidos, violou o comando do artigo 104 do CDC. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 104 do CDC, e provido. (TST - RR: 121892120165150094, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) No caso dos autos, sequer é possível falar em aproveitamento da coisa julgada benéfica da ação coletiva (artigo 104 do CDC), pois na ação civil pública foi homologada a desistência do pedido de danos morais individuais (aqui pleiteados), permanecendo apenas o pedido de reparação por dano moral coletivo. Pelo exposto, indefere-se o pedido de prevenção. Ademais, remeta-se o feito ao CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC BOA VISTA, para tentativa de conciliação entre as partes. BOA VISTA/RR, 15 de julho de 2025. SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IDIANA MONTEIRO DE PAULA

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Victor Kreutz De Oliveira x Fundacao Sao Vicente De Paulo

ID: 326991453

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001391-26.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR KREUTZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO VICENTE DE PAULO

Notificação

Advogados:

FELIPE KALIU CEZARIO DAVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATAlc 0001391-26.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: VICTOR KREUTZ DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATAlc 0001391-26.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: VICTOR KREUTZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO SAO VICENTE DE PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57c3e20 proferida nos autos. DECISÃO Como pacificado na jurisprudência, a existência de ação coletiva com a mesma causa de pedir e pedido de ação individual não induz litispendência ou coisa julgada, visto que não há identidade entre as partes. Os legitimados para a ação coletiva atuam em nome próprio na defesa de direito alheio, enquanto na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, exclui expressamente a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação coletiva anterior que fora ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. 3. Destarte, sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por seu turno, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. 4. Registre-se, por oportuno, que a SBDI-1 adotava entendimento de que a ação coletiva, em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, atuava em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos dos substituídos, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação trabalhista individual com os mesmos pedidos e causa de pedir. 5. Todavia, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22 .0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, a SBDI-1 alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. 6. Portanto, a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. 7. Nesse contexto, tendo o e. TRT concluído que restou configurada a coisa julgada, porquanto os reclamados da ação coletiva foram os mesmos da presente ação individual, bem como a causa de pedir e dois dos pedidos, violou o comando do artigo 104 do CDC. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 104 do CDC, e provido. (TST - RR: 121892120165150094, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) No caso dos autos, sequer é possível falar em aproveitamento da coisa julgada benéfica da ação coletiva (artigo 104 do CDC), pois na ação civil pública foi homologada a desistência do pedido de danos morais individuais (aqui pleiteados), permanecendo apenas o pedido de reparação por dano moral coletivo. Pelo exposto, indefere-se o pedido de prevenção. Ademais, remeta-se o feito ao CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC BOA VISTA, para tentativa de conciliação entre as partes. BOA VISTA/RR, 15 de julho de 2025. SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR KREUTZ DE OLIVEIRA

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Francisco Cloves Barboza Lima x J M Servicos Profissionais Construcoes E Comercio Ltda

ID: 330812192

Tribunal: TRT11 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001482-17.2017.5.11.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLOVES BARBOZA LIMA

Polo Passivo:

J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EVELYN CAMPELO LOUREIRO

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MONICA ANTONY DE QUEIROZ MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001482-17.2017.5.11.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO CLOVES BARBOZA LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001482-17.2017.5.11.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO CLOVES BARBOZA LIMA RECLAMADO: J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e5e5f8 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO o Ofício expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Roraima, DETRAN-RR, (id. b639934), o qual informa que o veículo, CAMINHONETE–I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV Placa JXP4162, de propriedade da empresa executada, apreendido em 03/03/20205 no pátio WR Leilões (Rua três Marias, 139–Raiar do Sol - Boa Vista-RR, CEP:69.316-158), será encaminhado ao leilão e, portanto, requer baixa na sua restrição judicial, ou, em caso de retirada do veículo pela Justiça, informa que o mesmo possuí débito de diárias de estadia no pátio, no valor de R$ 6.075,66; CONSIDERANDO que o DETRAN-RR e WRLEILÕES está de posse do veículo desde 03/03/2025 sem nunca comunicar a este Juízo, entrando em contato somente agora 02/07/2025, mediante E-mail (id. 08f7281), ou seja, depois de quase 4 meses e após acúmulo de várias diárias e depreciação do bem, para requerer autorização de levar o bem ao Leilão ou estabelecer condição de pagamento para retirada do mesmo. Assim sendo, não podem estes se beneficiarem da própria torpeza em não comunicar aos Juízos que realizaram as restrições de circulação do veículo, o que destinaria todo o produto do leilão apenas para a satisfação de diárias; CONSIDERANDO, ainda, que: o exequente, beneficiário da Justiça Gratuita, é parte interessada na penhora do veículo, o que lhe assegura o acesso amplo e irrestrito à jurisdição, sem qualquer ônus financeiro que comprometa o exercício desse direito fundamental. E a jurisprudência pacífica reconhece a extensão do benefício da justiça gratuita às despesas processuais, inclusive as relativas à penhora e remoção de bens, abrangendo as taxas de órgãos como o DETRAN. Além disso, a parte autora não pode ter a satisfação do seu crédito obstada em face de taxas que tornariam ineficaz o ato executório;O Terceiro interessado DETRAN-RR e WRLEILÕES, o qual presta serviços públicos, falhou por quase 04 meses no seu dever de cooperação, conforme o artigo 6º do CPC, as referidas entidades tomando ciência das restrições judiciais ao ter o veículo apreendido em sua posse, ou seja, se tornando sujeito dos presentes autos, pois sabia que o veículo de propriedade da executada estava com restrição judicial vinculado ao processo, optou em omitir e não querer cooperar com a Justiça, fazendo isso apenas depois de acumulada várias diárias e depreciação do bem. É dever de todo aquele que presta serviços públicos cooperar com as administrações públicas, sendo uma obrigação legal e ética de colaborar e interagir de forma eficaz e transparente entre diferentes órgãos e entidades do Estado, com o objetivo de alcançar resultados que beneficiem a sociedade;Além de tudo isso, se tratando de CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIAS, não se aplica, no presente caso, o §14 do art. 328 do CTB, pois conforme o artigo 186 do CTN, os créditos trabalhistas têm preferência no pagamento em relação a outros créditos, inclusive créditos tributários, hipotecários e penhorados, quanto mais taxas e despesas administrativas: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Ao analisar questão semelhante à que se coloca nestes autos recursais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a requisição de numerário em execução fiscal para satisfação de crédito trabalhista, independente da data em que registrada a penhora, é plenamente viável, já que este prefere a qualquer outro, inclusive aos de matiz tributário. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1491126/RS). Afinal, o art. 186 do Código Tribunal Nacional (CTN) é taxativo ao estabelecer o privilégio do crédito trabalhista ao tributário, cujo direito material não pode ser restringido por uma objeção de cunho processual. Ademais, "o Juiz do Trabalho, como guardião dos direitos fundamentais do trabalhador, devendo velar pelo rápido andamento das causas (art. 765 da CLT), não pode omitir-se em viabilizar a satisfação de valores devidos aos trabalhadores quando tenha conhecimento de meios aptos para tanto", como acertadamente se pronunciou o juiz singular. Agravo de petição desprovido. (TRT22 - AP 0001111-43.2018.5.22.0101 Agravo de Petição Relatoria de MANOEL EDILSON CARDOSO, 2ª Turma, Julgado em 30/03/2021) PENHORA. CONCORRÊNCIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CÍVEIS. HIPOTECA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O crédito trabalhista, em razão da sua notória natureza alimentar, tem preferência em relação aos demais quando houver concurso de credores, se sobrepondo inclusive aos créditos com garantia real, como é o caso do crédito hipotecário. Esta é a exegese do art. 1.422, parágrafo único, do CC, do art. 908 do CPC/2015, do art. 186 do CTN e da OJ nº 226 da SBDI-1 do TST. (TRT18 - AP 0010069-19.2020.5.18.0017, Agravo de Petição, Relatoria de WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, Julgado em 27/05/2024) DECIDO: I. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA à Vara de Boa Vista-RR, para que o Sr. Oficial de Justiça, desta Vara do Trabalho, ou a quem couber a distribuição deste que, à vista do mesmo e em seu cumprimento, proceda PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL do veículo de CAMINHONETE–I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV Placa JXP4162 de propriedade da empresa executada J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (CNPJ: 03.160.075/0001-28), retido no Pátio da WRLeilões: Rua três Marias, 139 – Raiar do Sol - Boa Vista-RR, CEP:69.316-158. Para mais informações pode o Sr. Oficial estar procurando o setor de apreensão do DETRAN-RR. No mandado em tela deverá, ainda, cientificar o destinatário deste mandado que o descumprimento e/ou omissão será considerado ato atentatório ao exercício da Jurisdição, incorrendo na responsabilidade de responder com seus bens o valor total constante no mandado, inclusive mediante bloqueios bancários II. À Secretaria da Vara para encaminhar resposta ao DETRAN/RR - WR LEILOES de que este MM. Juízo tem interesse na retirada do veículo, bem como da expedição do mandado de penhora, avaliação e remoção. III. Aguarde-se o cumprimento do mandado.//hmrn MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. IZAN ALVES MIRANDA FILHO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CLOVES BARBOZA LIMA

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Maysa Da Silva Fagundes x Drogarias Populares Ltda

ID: 278229525

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000923-02.2022.5.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYSA DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

DROGARIAS POPULARES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO CAVALCANTE BARROSO

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INGRID KELLY GOMES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0000923-02.2022.5.11.0009 AGRAVANTE: MAYSA DA SILVA FAGUNDES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0000923-02.2022.5.11.0009 AGRAVANTE: MAYSA DA SILVA FAGUNDES AGRAVADO: DROGARIAS POPULARES LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) MAYSA DA SILVA FAGUNDES, de parte, do teor do Acórdão de Id. 17c4cf8, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25050711321515000000014113583, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIA. INSUFICIÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS. REINCLUSÃO NO POLO PASSIVO. Caso em Exame Agravo de Petição interposto contra Decisão que suspendeu a execução por ausência de bens penhoráveis e excluiu sócia do polo passivo, determinando, ainda, a inclusão da empresa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. A agravante alega que o Juízo não esgotou os meios de constrição patrimonial, como a quebra de sigilo bancário e fiscal, apesar da existência de indícios de ocultação de bens. Questões em Discussão Há duas questões em discussão: a exclusão da sócia do polo passivo, em razão de ausência momentânea de bens; as diligências executórias realizadas pelo Juízo são suficientes para justificar a suspensão da execução. Razões de Decidir As diligências patrimoniais foram realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CCS, JUCEA e SERASAJUD, não se revelando, por ora, novos elementos a viabilizar a execução. A repetição das medidas executórias sem indícios concretos de bens disponíveis caracteriza inversão da lógica processual. A suspensão da execução foi corretamente determinada com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. A exclusão da sócia, contudo, mostra-se prematura, diante da possibilidade de responsabilização futura e da pendência de eventual redirecionamento da execução. Dispositivo e Tese Agravo de Petição parcialmente provido. Tese de julgamento: A suspensão da execução é admissível diante da frustração de diligências executórias. A exclusão de sócio do polo passivo exige demonstração inequívoca de ausência de responsabilidade e esgotamento das medidas de constrição, patrimonial após a desconsideração da personalidade jurídica. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição; conceder-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores JOICILENE JERÔNIMO PORTELA - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e a Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho CÍNTIA NAZARÉ PANTOJA LEÃO. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 15 a 20 de junho de 2025. Assinado em 22 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Desembargador Relator MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYSA DA SILVA FAGUNDES

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Maysa Da Silva Fagundes x Drogarias Populares Ltda

ID: 278229641

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000923-02.2022.5.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYSA DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

DROGARIAS POPULARES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO CAVALCANTE BARROSO

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INGRID KELLY GOMES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0000923-02.2022.5.11.0009 AGRAVANTE: MAYSA DA SILVA FAGUNDES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0000923-02.2022.5.11.0009 AGRAVANTE: MAYSA DA SILVA FAGUNDES AGRAVADO: DROGARIAS POPULARES LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) DROGARIAS POPULARES LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 17c4cf8, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25050711321515000000014113583, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIA. INSUFICIÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS. REINCLUSÃO NO POLO PASSIVO. Caso em Exame Agravo de Petição interposto contra Decisão que suspendeu a execução por ausência de bens penhoráveis e excluiu sócia do polo passivo, determinando, ainda, a inclusão da empresa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. A agravante alega que o Juízo não esgotou os meios de constrição patrimonial, como a quebra de sigilo bancário e fiscal, apesar da existência de indícios de ocultação de bens. Questões em Discussão Há duas questões em discussão: a exclusão da sócia do polo passivo, em razão de ausência momentânea de bens; as diligências executórias realizadas pelo Juízo são suficientes para justificar a suspensão da execução. Razões de Decidir As diligências patrimoniais foram realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CCS, JUCEA e SERASAJUD, não se revelando, por ora, novos elementos a viabilizar a execução. A repetição das medidas executórias sem indícios concretos de bens disponíveis caracteriza inversão da lógica processual. A suspensão da execução foi corretamente determinada com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. A exclusão da sócia, contudo, mostra-se prematura, diante da possibilidade de responsabilização futura e da pendência de eventual redirecionamento da execução. Dispositivo e Tese Agravo de Petição parcialmente provido. Tese de julgamento: A suspensão da execução é admissível diante da frustração de diligências executórias. A exclusão de sócio do polo passivo exige demonstração inequívoca de ausência de responsabilidade e esgotamento das medidas de constrição, patrimonial após a desconsideração da personalidade jurídica. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição; conceder-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores JOICILENE JERÔNIMO PORTELA - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e a Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho CÍNTIA NAZARÉ PANTOJA LEÃO. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 15 a 20 de junho de 2025. Assinado em 22 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Desembargador Relator MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS POPULARES LTDA

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Victor Henrique Matos Da Silva x Luana Caroline Batista Da Silva

ID: 261930443

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001320-60.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

LUANA CAROLINE BATISTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001320-60.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: VICTOR HENRIQUE MATOS DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001320-60.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: VICTOR HENRIQUE MATOS DA SILVA RECLAMADO: LUANA CAROLINE BATISTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f585370 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PJE Vistos, etc. Homologo os termos do Acordo Extrajudicial (ID b69b018), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$15.841,13, em entrada + 6 (seis) parcelas parcelas, com vencimentos nas datas adiantes elencadas: Entrada (30%), no valor de R$ 4.752,33 até 11.05.2025. 1ª parcela, no valor de R$ 1.848,13, até 11.06.2025. 2ª parcela, no valor de R$ 1.848,13, até 11.07.2025. 3ª parcela, no valor de R$ 1.848,13, até 11.08.2025. 4ª parcela, no valor de R$ 1.848,13, até 11.09.2025. 5ª parcela, no valor de R$ 1.848,13, até 11.10.2025. 6ª parcela, no valor de R$ 1.848,13, até 11.11.2025. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito na conta: Jose Elithon Pinheiro - Sociedade Individual de Advocacia Banco inter - codigo 077 Agencia 0001 - conta corrente 232951780 CNPJ (chave PIX) 47.079.562/0001-36 No prazo de 5 (cinco) dias úteis, fica facultado à parte exequente, ou seu(sua) patrono(a), comunicar ao Juízo acerca do regular recebimento do(s) valor(es) depositado(s), presumindo-se recebido(s), no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. Fica desde já consignado que, qualquer pagamento realizado de outra forma, não será considerado pelo Juízo. Fica estipulada MULTA DE 50% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, calculada sobre o valor da primeira parcela inadimplida, além do vencimento antecipado da(s) parcela(s) subsequente(s), se houver. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Apenas com a finalidade de prevenir litígio e, sobretudo, pacificação social, as partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária, razão pela qual não há de se falar em encargos previdenciários, uma vez que ausente o fato gerador. DO IMPOSTO DE RENDA Isento de retenção fiscal, na forma da lei. DAS CUSTAS Custas pelo(a) exequente no importe de R$ 316,82 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 15.841,13 (art. 789, I, CLT), de cujo recolhimento fica isento(a) em face do benefício da justiça gratuita, que ora lhe é deferido (art. 790, §3º, CLT). DEMAIS DISPOSIÇÕES Dispensada a notificação da União Federal, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao valor fixado na portaria (Portaria n° 582/2013, do Ministério da Fazenda). Quitado o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos, se for o caso, tornem os autos conclusos para prolatação da Sentença de Extinção da Execução. Caso contrário liquide-se e execute-se. Cientifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão, para fins de cumprimento das disposições inerentes à parte executada. Dê-se ciência./OSP MANAUS/AM, 28 de abril de 2025. YONE SILVA GURGEL CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HENRIQUE MATOS DA SILVA

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Romara Pereira Araujo x Gerson Viana De Sousa

ID: 255669284

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001622-28.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMARA PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

GERSON VIANA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JAMILLY VIANA DA SILVA

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VITO EDUARDO DE AMORIM ANDRELINO

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CLAUDIO FELLIPE DE LIMA SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001622-28.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: ROMARA PEREIRA ARAUJO RECLAMADO: GERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001622-28.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: ROMARA PEREIRA ARAUJO RECLAMADO: GERSON VIANA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29723be proferido nos autos. DESPACHO DA AUSÊNCIA DE ACORDO NO CEJUSC-JT Tendo em vista que não houve acordo entre as partes no CEJUSC-JT (vide ata de Id. 791d251), determino o regular prosseguimento do feito nesta unidade judiciária. DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, o reconhecimento do vínculo de emprego, verbas rescisórias, adicional de horas extras etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 27/05/2025 às 09:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Certidão 25041012462614600000033043035 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032610463863400000032874498 munição Documento Diverso 25032510403193600000032857829 juntada de audios 2 mp3 Documento Diverso 25032510403147600000032857826 juntada de audios 1 Documento Diverso 25032510403054600000032857825 Manifestação Manifestação 25032510244568100000032857287 Notificação Notificação 25031012032738600000032676727 Notificação Notificação 25031012032719000000032676726 Certidão Certidão 25030709215426100000032655632 CNH_GERSON Documento Diverso 25030618232261600000032651884 Procuracao_Gerson_assinado Procuração 25030618232244700000032651883 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030618230988400000032651882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022417122150500000032564599 Mandado Mandado 25021808495711400000032491291 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021411210090000000032459407 Manifestação Manifestação 25021311523196800000032445909 AR NEGATIVO Certidão 25021310043757600000032443618 Notificação Notificação 25012408510759400000032228739 Intimação Intimação 25012313595473600000032222698 Despacho Despacho 25012312483214800000032221455 Intimação Intimação 25010716124502700000032109069 Despacho Despacho 25010712192890300000032106458 Vídeo do WhatsApp de 2024-12-13 à(s) 09.55.27_758b74c2 Documento Diverso 24122017133872800000032087014 Vídeo do WhatsApp de 2024-11-27 à(s) 18.48.09_3e3437f4 Documento Diverso 24122017131028200000032087013 VID-20241128-WA0008 Documento Diverso 24122017125668300000032087012 VID-20241128-WA0005 Documento Diverso 24122017124280500000032087010 VID-20241128-WA0004 Documento Diverso 24122017103052400000032087007 VID-20241128-WA0001 Documento Diverso 24122017092793800000032087004 fotos Documento Diverso 24122017083905800000032087000 comprovates de pagamento Documento Diverso 24122017083602100000032086998 rg e endereço Documento de Identificação 24122017083428400000032086997 proc e decl assinado Procuração 24122017083329700000032086996 Petição Inicial Petição Inicial 24122016591226600000032086956 MANAUS/AM, 11 de abril de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMARA PEREIRA ARAUJO

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Romara Pereira Araujo x Gerson Viana De Sousa

ID: 255669291

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001622-28.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMARA PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

GERSON VIANA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JAMILLY VIANA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITO EDUARDO DE AMORIM ANDRELINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FELLIPE DE LIMA SARAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001622-28.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: ROMARA PEREIRA ARAUJO RECLAMADO: GERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001622-28.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: ROMARA PEREIRA ARAUJO RECLAMADO: GERSON VIANA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29723be proferido nos autos. DESPACHO DA AUSÊNCIA DE ACORDO NO CEJUSC-JT Tendo em vista que não houve acordo entre as partes no CEJUSC-JT (vide ata de Id. 791d251), determino o regular prosseguimento do feito nesta unidade judiciária. DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, o reconhecimento do vínculo de emprego, verbas rescisórias, adicional de horas extras etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 27/05/2025 às 09:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Certidão 25041012462614600000033043035 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032610463863400000032874498 munição Documento Diverso 25032510403193600000032857829 juntada de audios 2 mp3 Documento Diverso 25032510403147600000032857826 juntada de audios 1 Documento Diverso 25032510403054600000032857825 Manifestação Manifestação 25032510244568100000032857287 Notificação Notificação 25031012032738600000032676727 Notificação Notificação 25031012032719000000032676726 Certidão Certidão 25030709215426100000032655632 CNH_GERSON Documento Diverso 25030618232261600000032651884 Procuracao_Gerson_assinado Procuração 25030618232244700000032651883 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030618230988400000032651882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022417122150500000032564599 Mandado Mandado 25021808495711400000032491291 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021411210090000000032459407 Manifestação Manifestação 25021311523196800000032445909 AR NEGATIVO Certidão 25021310043757600000032443618 Notificação Notificação 25012408510759400000032228739 Intimação Intimação 25012313595473600000032222698 Despacho Despacho 25012312483214800000032221455 Intimação Intimação 25010716124502700000032109069 Despacho Despacho 25010712192890300000032106458 Vídeo do WhatsApp de 2024-12-13 à(s) 09.55.27_758b74c2 Documento Diverso 24122017133872800000032087014 Vídeo do WhatsApp de 2024-11-27 à(s) 18.48.09_3e3437f4 Documento Diverso 24122017131028200000032087013 VID-20241128-WA0008 Documento Diverso 24122017125668300000032087012 VID-20241128-WA0005 Documento Diverso 24122017124280500000032087010 VID-20241128-WA0004 Documento Diverso 24122017103052400000032087007 VID-20241128-WA0001 Documento Diverso 24122017092793800000032087004 fotos Documento Diverso 24122017083905800000032087000 comprovates de pagamento Documento Diverso 24122017083602100000032086998 rg e endereço Documento de Identificação 24122017083428400000032086997 proc e decl assinado Procuração 24122017083329700000032086996 Petição Inicial Petição Inicial 24122016591226600000032086956 MANAUS/AM, 11 de abril de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON VIANA DE SOUSA

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 249 de 258

Maria Conceicao Macedo Cruz x Missao Evangelica Caiua

Wivia Teixeira De Araujo x Missao Evangelica Caiua

Idiana Monteiro De Paula x Missao Evangelica Caiua

Victor Kreutz De Oliveira x Fundacao Sao Vicente De Paulo

Francisco Cloves Barboza Lima x J M Servicos Profissionais Construcoes E Comercio Ltda

Maysa Da Silva Fagundes x Drogarias Populares Ltda

Maysa Da Silva Fagundes x Drogarias Populares Ltda

Victor Henrique Matos Da Silva x Luana Caroline Batista Da Silva

Romara Pereira Araujo x Gerson Viana De Sousa

Romara Pereira Araujo x Gerson Viana De Sousa