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Banco Santander (Brasil) S.A. x Brenda Lima Soares e outros

ID: 277535035

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000517-03.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BRENDA LIMA SOARES ITALO BOHUMIL CAVALCANTE CAETANO JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS MSCiv 0000517-03.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS MSCiv 0000517-03.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e6cacb proferida nos autos. DECISÃO Recebido em 19/05/2025, após regular distribuição, nos termos do art. 62, do Regimento Interno deste Regional. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars impetrado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face do Excelentíssimo Juiz do Trabalho GUSTAVO GAZZOLA BARELLA, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Manaus, por, supostamente, ter cometido ato ilegal, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000079-59.2025.5.11.0005, ajuizada em desfavor dos litisconsortes ITALO BOHUMIL CAVALCANTE CAETANO e BRENDA LIMA SOARES. O impetrante sustenta que o MM. Juiz indeferiu o seu pedido liminar de tutela de urgência de arresto de bens, formulado na petição inicial da reclamatória principal, por entender que não se fizeram presentes os requisitos legais para o deferimento da medida antecipatória, sem qualquer fundamentação, violando direito líquido e certo. Aduz que, para fins de concessão da liminar pleiteada, o requisito do fumus boni iuris está configurado, tendo em vista as operações fraudulentas realizadas pelos litisconsortes necessários que, no exercício de suas funções, agiram em conluio e lesaram clientes da instituição bancária, causando um prejuízo milionário de R$1.386.250,00, além de beneficiarem-se dos valores desviados dos clientes, seja de forma direta ou indireta. Afirma, ainda, que o requisito do periculum in mora está caracterizado, pois além do enorme prejuízo financeiro já causado ao impetrante, ainda teve que cobrir os valores desviados por atos de seus prepostos (art. 932, III, do CC), bem como há fundado receio de que os valores desviados jamais sejam recuperados, ocasionando dano irreparável. Desse modo, entendendo que o seu direito líquido e certo foi violado, o impetrante postula a concessão de medida liminar, para deferir a tutela de urgência de arresto de bens, via INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SNIPER, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000079-59.2025.5.11.0005, até que sobrevenha a decisão final do presente mandamus. Requereu a tramitação do presente writ sob segredo de justiça. Passo à análise do pedido de medida liminar, porque presentes os requisitos legais. Do segredo de justiça O impetrante requereu a tramitação dos autos em segredo de justiça, com fundamento nos artigos 5º, X e 93, IX, da Constituição Federal e art. 189, III, do Novo Código de Processo Civil, ao argumento de que juntou documentos confidenciais referentes à segurança estratégica e clientes da instituição bancária. Da análise da documentação colacionada aos autos, vislumbro a possibilidade de violação ao direito à intimidade das partes, razão pela qual defiro a solicitação de sigilo nos presentes autos. Do pedido liminar O mandado de segurança é ação constitucional apta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, da Lei n. 12.016/2009). E no âmbito do Direito Processual do Trabalho, esse remédio constitucional ganha contorno de sucedâneo recursal, em caso de ausência de recurso específico (Súmula n. 414, II, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho). O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, por sua vez, contempla a possibilidade da concessão de medida liminar para suspender o ato que deu motivo à impetração do "mandamus", quando restarem presentes a relevância dos elementos de fato que assenta o pedido, bem como a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso ao final seja deferida a segurança. Ademais, conforme o disposto no art. 300, do CPC, o juiz tem o poder de antecipar os efeitos da tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob análise, a autoridade apontada como coatora proferiu a seguinte decisão nos autos da reclamatória trabalhista n. 0000079-59.2025.5.11.0005: “[...]. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., instituição financeira devidamente qualificada nos autos, em face de ÍTALO BOHUMIL CAVALCANTE CAETANO e BRENDA LIMA SOARES, ambos ex-empregados do autor, visando à responsabilização pelos prejuízos financeiros causados por condutas ilícitas praticadas durante o vínculo empregatício. O autor narra que os reclamados, no exercício de suas funções, agiram em conluio para praticar reiterados atos fraudulentos, que resultaram em prejuízo de R$1.386.250,00 ao cliente Ernst Wilhelm Graef, idoso e estrangeiro. Alega que os reclamados utilizaram de confiança inerente à relação de emprego para realizar movimentações financeiras não autorizadas, incluindo transferências, saques, habilitação em Internet Banking e emissão de cartões de crédito, beneficiando-se pessoalmente e direcionando valores a terceiros. Informam que o reclamado, Ítalo, foi admitido em 20/01/2022 e dispensado por justa causa em 05/04/2024, com última remuneração de R$5.785,44. Já a reclamada, Brenda, foi admitida em 16/06/2021 e pediu demissão em 18/06/2024, recebendo como última remuneração R$4.193,09. Aponta que ambos exerciam funções de elevada responsabilidade, especialmente no atendimento a clientes e na gestão de operações bancárias. Descreve que, com base em auditorias internas e imagens do sistema de monitoramento (CFTV), houve a identificação de uma série de condutas fraudulentas praticadas pelos reclamados: - Transferência de conta corrente sem autorização do cliente: em 06/11/2023, um dos reclamados realizou a transferência da conta corrente de Ernst Wilhelm Graef de uma agência para outra, sem qualquer solicitação ou autorização do cliente. Em 26/01/2024, houve nova transferência da mesma conta, para outra agência, novamente, sem autorização. Ambas as transferências foram realizadas sob a sigla funcional de um dos reclamados. - Fraude de R$70.000,00 e saque não autorizado de R$20.000,00: em 03/10/2023, Ernst compareceu ao banco para realizar uma transferência autorizada de R$70.000,00 para Akel Allan Rodrigues, operação intermediada por um dos reclamados. No entanto, no mesmo dia, sem autorização do referido cliente, houve a realização de dois saques de R$10.000,00 (cada) da conta poupança de Ernst, totalizando R$20.000,00. Informa que as imagens de CFTV mostram que um dos reclamados induziu o cliente a digitar repetidamente sua senha no PINPAD, simulando uma autorização para a transferência solicitada, enquanto, na verdade, processava os saques não autorizados, de modo que alega que parte do valor sacado, de R$5.501,20, foi direcionado ao pagamento de um cartão de crédito de titularidade de um dos reclamados, enquanto a quantia de R$15.000,00 foi depositada em conta bancária de terceiros. - Transferência de R$365.000,00: em 28/11/2023, o cliente Ernst compareceu ao banco e que foi atendido por um dos reclamados e que, durante este atendimento, além de realizar operações autorizadas pelo cliente, como o pagamento de uma conta de luz no valor de R$221,13 e um saque de R$3.000,00, foi efetivada uma transferência não autorizada de R$365.000,00 da conta poupança de Ernst para a conta de terceiro, no Banco Bradesco. A auditoria do caixa revelou que a reclamada não entregou ao cliente qualquer comprovante ou numerário referente à transação. - Saque não autorizado de R$11.200,00: Ainda em 28/11/2023, a reclamada realizou, sem autorização, um saque de R$11.200,00 da conta poupança do cliente supracitado, cujo valor teria sido depositado na conta de sua irmã. Descreve que a auditoria do caixa também registrou que a suposta vítima não recebeu comprovante ou valores relativos a essa operação. - TED de R$180.000,00: em 08/01/2024, o cliente compareceu ao banco, sendo novamente atendido pela reclamada. Durante o atendimento, a referida empregada, sem autorização, teria realizado uma transferência de R$180.000,00 para a conta de terceiros, e que as imagens de CFTV mostram a reclamada utilizando seu celular antes da realização da operação, e que nenhuma filipeta teria sido entregue ao cliente. - Transferência de R$310.000,00 e habilitação indevida no Internet Banking: em 05/03/2024, a reclamada transferiu R$289.000,00 da conta poupança de cliente retro mencionado para sua conta corrente, bem como, em seguida, utilizando novamente o método de repetidas digitações de senha no PINPAD, teria efetivado uma transferência de R$310.000,00 para terceiros. No mesmo dia, teria habilitado o cliente no Internet Banking e emitido um cartão múltiplo (débito e crédito) com aprovação indevida sob a matrícula funcional de uma outro funcionário do banco autor. - Emissão irregular de cartão múltiplo: em 14/05/2024, a reclamada teria aprovado a emissão de um cartão de crédito e débito para o cliente supracitado, utilizando de forma indevida a matrícula funcional de outra funcionária do banco, que não tinha ciência da operação e aponta que o desbloqueio do referido cartão foi realizado pela própria reclamada no mesmo dia. O reclamante aponta que as operações fraudulentas beneficiaram diretamente os reclamados e terceiros, incluindo um titular de três empresas, com movimentações financeiras suspeitas. Diante da gravidade dos fatos e do risco de dilapidação do patrimônio dos reclamados, o autor pleiteia medidas de urgência para resguardar o resultado útil do processo, incluindo: Bloqueio on-line de bens via SISBAJUD Quebra de sigilo bancário e fiscal dos reclamados. Inclusão dos reclamados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Pesquisa sobre bens móveis e imóveis por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIMBA e SNIPER. A análise do pedido de tutela de urgência deve ser realizada sob a ótica do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Para o deferimento da medida, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, observa-se que a matéria apresentada pelo reclamante se encontra fortemente atrelada à apuração de fatos cuja materialidade pode estar sob o crivo da esfera criminal, considerando os graves ilícitos alegados, como saques não autorizados, transferências fraudulentas e emissão indevida de cartões de crédito. Tais fatos, sob o aspecto trabalhista, também demandam prova robusta e análise aprofundada de elementos documentais, testemunhais ou, até mesmo, periciais, o que transcende o campo de cognição sumária exigido para o deferimento da tutela de urgência. Sob o aspecto trabalhista e patrimonial, os pedidos apresentados pelo reclamante, como o arresto de bens, quebra de sigilo bancário e inclusão dos reclamados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, consultas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, SIMBA, SNIPER, dentre outros, confundemse com o próprio mérito da causa, que deverá ser decidido após a regular instrução processual, garantindo-se o contraditório substancial e a ampla defesa aos reclamados. A decisão antecipada sobre tais medidas poderia comprometer a neutralidade do processo e prejudicar a análise definitiva dos fatos. Ademais, no que tange ao perigo da demora, entende-se que não restou demonstrada a urgência necessária para justificar o deferimento da tutela pretendida. Os contratos de trabalho dos reclamados foram encerrados há quase 8 meses e 1 ano, respectivamente, e as transações bancárias alegadamente fraudulentas ocorreram há vários meses. Dessa forma, não se vislumbra situação de risco iminente ou irreparável que justifique a antecipação das medidas requeridas antes da análise exauriente dos fatos. Assim, em sede de cognição sumária, não é possível constatar, com segurança, os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência, devendo o feito ser submetido ao crivo da cognição exauriente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Determino o prosseguimento do feito, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, para que as partes possam produzir as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos. [...].” Após a análise da decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, passo a compartilhar do entendimento de que não estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora alegados neste mandamus, a justificar o deferimento da liminar pleiteada pelo impetrante. Com efeito, os argumentos trazidos pelo impetrante não se mostraram suficientes para o deferimento da medida liminar pretendida. Isso porque, não se vislumbra, neste momento processual, a probabilidade do direito que pudesse favorecer a sua tese, pois não se reveste de ilegalidade ou abuso de poder o ato decisório baseado no livre convencimento motivado do julgador, sobretudo quando a decisão, diante dos graves ilícitos alegados, que revelam indícios de natureza criminal, sustentou-se na necessidade de averiguar, cautelarmente, as provas porventura produzidas, sejam documentais, testemunhais ou quicá periciais, além de que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da reclamação trabalhista. Ressalte-se que as questões de fundo (fáticas e jurídicas) não são solucionáveis pela cognição sumária deste writ, de modo a esgotar o próprio objeto da reclamação trabalhista. Ademais, não se tem presente um eventual perigo de dano advindo do ato coator impugnado, porquanto que as supostas transações bancárias fraudulentas que se iniciaram em outubro de 2023 (saque de R$20.000,00 não autorizado) culminando com emissão irregular de cartões de crédito, em 14/05/2024, além de que os contratos de trabalho dos reclamados foram encerrados há quase 8 meses e 1 ano, respectivamente, demonstram que o impetrante, diante do alegado risco iminente resultar em dano irreparável, não buscou salvaguardar seu pretenso direito líquido e certo a destempo, não restando preenchido também o requisito do periculum in mora, a justificar o deferimento da medida liminar requerida, antes do esclarecimento dos fatos, por meio de instrução probatória, oportunizando-se a garantia do contraditório e ampla defesa às partes. Assim, por não se vislumbrar a existência de fundamento relevante para a concessão da tutela de urgência, neste mandamus, indefiro a medida liminar requerida. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que entender pertinentes. Dê-se ciência ao impetrante, do inteiro teor desta decisão. Determino a citação dos litisconsortes necessários ITALO BOHUMIL CAVALCANTE CAETANO e BRENDA LIMA SOARES, para, querendo, integrarem à lide, no prazo de 8 (oito) dias. Findos os prazos fixados, notifique-se o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 dias. MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Rubemildo Sa De Jesus x Comservico Ltda e outros

ID: 316330474

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000176-09.2025.5.11.0151

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBEMILDO SA DE JESUS

Polo Passivo:

COMSERVICO LTDA DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES MANAUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA POSTO TOCANTINS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCONDES FONSECA LUNIERE JUNIOR

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TIANA CARLA DE CASTRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATOrd 0000176-09.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: RUBEMILDO SA DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATOrd 0000176-09.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: RUBEMILDO SA DE JESUS RECLAMADO: COMSERVICO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3b9989 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO MÉRITO BREVE HISTÓRICO LABORAL O reclamante foi admitido pela primeira reclamada (COMSERVICO LTDA) em 01/12/2014, na função de assistente administrativo, tendo sido dispensado sem justa causa em 25/05/2023, com último salário de R$2.274,49. Prestava serviços ao DNIT no porto da cidade de Itapiranga/AM. PRESCRIÇÃO A reclamada arguiu prescrição bienal e quinquenal. O reclamante impugnou, invocando a OJ 83 da SDI-1 do TST, que determina o cômputo do aviso prévio indenizado. Analiso. Considerando que o reclamante foi dispensado em 25/05/2023 e a presente ação foi ajuizada em 20/05/2025, não há que se falar em prescrição bienal, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, conforme a OJ 83 da SDI-1 do TST. Entretanto, declaro prescritas as pretensões anteriores a 20/05/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. FÉRIAS EM DOBRO E MULTA DO ART. 467 DA CLT O reclamante alega que nunca gozou férias durante o contrato de trabalho porque a empresa "comprava" suas férias por falta de substituto. Pleiteia o pagamento em dobro das férias dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, com o terço constitucional, além da multa do art. 467 da CLT. As reclamadas, por sua vez, sustentam que as férias foram devidamente gozadas e quitadas, apresentando documentos assinados pelo reclamante. Analiso. As reclamadas juntaram documentos (Id 741bba8) comprovando a concessão e pagamento das férias do período aquisitivo 2020/2021, contendo a assinatura do reclamante. Quanto às férias do período aquisitivo 01/12/2021 a 01/12/2022, verifico que, ao tempo da dispensa do reclamante (25/05/2023), ainda estava em curso o período concessivo, que se encerraria em 30/11/2023, de forma que não há falar em pagamento em dobro, pois não se tratam de férias vencidas. Ademais, o TRCT juntado nos autos da ação de Consignação em Pagamento demonstra a efetiva quitação dessas férias de forma simples, o que lhe é devido. Embora a testemunha ouvida em juízo tenha afirmado que não gozava férias, tal declaração é insuficiente para invalidar os documentos assinados pelo próprio reclamante. O conjunto probatório, portanto, não corrobora a alegação de ausência de gozo de férias. Julgo improcedentes os pedidos de pagamento em dobro de férias e, portanto, da multa do art. 467 da CLT porque inexistem verbas rescisórias incontroversas. DANO EXISTENCIAL O reclamante pleiteia indenização por dano existencial no valor de R$10.000,00, alegando que a ausência de férias por mais de 8 anos o privou de atividades familiares, culturais e sociais. Analiso. Como já fundamentado no tópico anterior, não restou comprovada a ausência de gozo de férias, existindo documentos assinados pelo reclamante que demonstram a regular concessão dos períodos de descanso anual. Assim, não se configura o dano existencial alegado. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano existencial. DANO MORAL - AUSÊNCIA DE EPIS O reclamante alega que a reclamada nunca forneceu equipamentos de proteção individual adequados, apesar dos riscos inerentes às atividades desempenhadas (operar balsa, operar fábrica de gelo, jardinagem e serviços gerais). Pleiteia indenização por dano moral no valor de R$10.000,00. A reclamada sustenta que sempre forneceu EPIs adequados, juntando fotos como prova. Analiso. A testemunha Salomão Carvalho de Souza confirmou que utilizava apenas luvas como EPI, afirmando que "não usava capacete" e "não usava óculos de proteção", corroborando parcialmente a alegação do reclamante. A reclamada, embora tenha juntado fotos relacionadas aos EPIs, não apresentou comprovantes de entrega (cautelas ou recibos) que demonstrassem o fornecimento regular e adequado dos equipamentos de proteção. Considerando as atividades exercidas pelo reclamante, que incluíam operação de balsa e fábrica de gelo, o fornecimento apenas de luvas mostra-se claramente insuficiente para garantir sua segurança e saúde, configurando violação do dever patronal de proporcionar ambiente de trabalho seguro (art. 157 da CLT). A ausência de EPIs adequados expôs o reclamante a riscos desnecessários, violando sua dignidade e integridade física, o que configura dano moral in re ipsa. O valor do dano moral deve ser analisado sob a ótica de atender às funções compensatória e pedagógica: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e corrigir a conduta do ofensor, para que o fato não se repita. Além do mais, o Juiz deve se pautar na natureza do bem jurídico tutelado, na intensidade do sofrimento ou humilhação, na possibilidade de superação física ou psicológicas, nos reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, na extensão e duração dos efeitos da ofensa, nas condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, no grau de dolo ou culpa, na ocorrência de retratação espontânea, no esforço efetivo para minimizar a ofensa, no grau de publicidade da ofensa, dentre outros parâmetros capazes de interferir no arbitramento do valor da condenação. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de desprezo à vítima, nem exorbitante, para não representar fonte de enriquecimento desvirtuando de sua finalidade. Registra-se que os parâmetros taxados no artigo 223-G, § 1°, I a IV, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, ao tarifar valores generalizados, impede a reparação integral do dano e, portanto, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, positivados nos incisos V e X, do artigo 5°, da Constituição Federal. Portanto, incompatível com a ordem constitucional. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Diante disso tudo, considerando o abalo moral da reclamante, entendo que esta sofreu ofensa de natureza média, cuja reparação comporta indenização, também nos termos do art. 944, do Código Civil, equivalente ao valor de R$6.000,00. Visto isso, no que pertine ao montante do valor a ser indenizado, levando-se em conta, notadamente, as circunstâncias do presente caso, a intensidade do sofrimento da ofendida, a conduta acusatória da ofensora, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a condição econômica das partes, e, observando-se, por fim, o princípio da proporcionalidade, julgo procedente o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00. GRUPO ECONÔMICO O reclamante sustenta a existência de grupo econômico entre COMSERVICO LTDA, POSTO TOCANTINS LTDA e MANAUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, com base em identidade de sócios e atividade econômica principal, citando processos em que as empresas não negaram tal condição. Analiso. As três primeiras reclamadas apresentaram contestação conjunta e não impugnaram especificamente a alegação de grupo econômico. Ademais, o preposto representou as três empresas na audiência, corroborando a existência de administração comum. Verifico ainda que todas exploram a mesma atividade econômica principal: 47.31-8-00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, o que reforça a caracterização do grupo econômico. Reconheço, portanto, a existência de grupo econômico entre as três primeiras reclamadas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, respondendo solidariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DNIT O reclamante requer a responsabilidade subsidiária do DNIT como tomador dos serviços, com fundamento nos arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74 e Súmula 331, IV e V, do TST, alegando culpa in vigilando. O DNIT, por seu turno, contesta a responsabilização subsidiária, afirmando a efetiva fiscalização com a prestadora de serviços. Analiso. É certo que a tomadora dos serviços que contrata empresa prestadora de serviços, e esta deixa de saldar as obrigações trabalhistas que tem com seus empregados, deve responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da prestadora, pois foi a beneficiária final do serviço prestado. O artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, prevê que a inadimplência de empresas contratadas pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere automaticamente para a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. No entanto, o STF, ao julgar o RE 760.931 e o RE 1.298.647 (Tema 1.118), concluiu que é possível a responsabilização da Administração Pública quando há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. A documentação juntada pelo DNIT demonstra robustamente que o órgão cumpriu seu dever de fiscalização em relação ao contrato com a primeira reclamada. Verifico a existência de diversas portarias formais de designação de fiscais para o Contrato SR-00915/2020 (Portarias nº 140/2021, nº 4944/2021, nº 5748/2021, nº 5855/2021, nº 2384/2023, nº 5611/2023 e nº 6873/2023), com clara divisão de responsabilidades entre fiscais técnicos e administrativos, e detalhamento específico das atribuições de cada um. As portarias de fiscalização definem expressamente, entre as atribuições do fiscal administrativo, a "verificação do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e fundiárias" (Portaria nº 5855/2021), evidenciando que o DNIT estruturou um sistema adequado de fiscalização do contrato, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Corroborando essa constatação documental, a testemunha Salomão Carvalho de Souza afirmou expressamente que "o DNIT fiscalizava o trabalho", confirmando que a fiscalização ocorria de forma efetiva no local de prestação dos serviços. Assim, pela comprovação de efetiva fiscalização que afasta a culpa in vigilando, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do DNIT. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante narrou na inicial que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, requerendo os benefícios da justiça gratuita. O direito de acesso à justiça se reveste por meio garantias fundamentais dispostas no artigo 5º, de nossa Constituição, a saber: o direito de petição (inciso XXXIV, “a”); a inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV); e a assistência jurídica integral e gratuita (inciso LXXIV). A efetividade da jurisdição é fulminada quando o custo de demandar judicialmente torna-se elevado ao ponto de inibir o direito de ação, principalmente em uma jurisdição tão sensível como a trabalhista, na qual os pleitos versam majoritariamente sobre verbas de natureza alimentar, consistentes na própria subsistência do trabalhador, que bate às portas desta Especializada, muitas vezes, desempregado. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já assentou que para as ações ajuizadas a partir de 26/06/2017 a simples declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é o suficiente para a concessão do benefício, nos termos da súmula 463, I, do TST. O CPC/2015, por sua vez, no art. 99, § 3º (aplicado supletivamente ao processo do trabalho, forte nos art. 769 da CLT c/c o art. 15 do CPC), estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural, como sói acontecer no presente caso concreto. Desse modo, caberia à parte contrária desconstituir a presunção legal, ônus do qual não se desincumbiu. A declaração da parte Reclamante é motivo suficiente para a assistência integral e gratuita, inclusive, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Portanto, defiro o pedido de gratuidade da justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios possuem o intuito de remunerar o advogado que atuou na causa, observado o seu grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante da sucumbência recíproca entre o reclamante e a primeira reclamada (art. 791-A, § 3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do § 2º do art. 791-A da CLT, fixo honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do advogado da parte autora, a serem pagos pela parte ré. Por outro lado, fixo honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da reclamadas, a serem pagos pela parte autora, não havendo falar em compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da sua obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, já que a obtenção de créditos em decorrência da presente sentença não é suficiente para que a parte autora suporte o pagamento dos honorários advocatícios, requisito essencial para a execução dos honorários advocatícios em face do beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI n. 5766. Transitada em julgado a presente ação, em se mantendo a parcial procedência dos pedidos (sucumbência recíproca), os autos deverão ser enviados ao arquivo definitivo ao término da execução, em observância à razoável duração do processo (art. 4º do CPC), de modo que, havendo requerimento e apresentação de elementos sólidos que demonstrem o superveniente afastamento do estado de insuficiência da parte autora, haverá a possibilidade de ajuizamento de ação própria de Cumprimento de Sentença para fins de execução dos honorários deferidos aos patronos da parte ré. IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não há incidência de imposições fiscais e previdenciárias, em virtude da natureza indenizatória da verba deferida. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, com caráter vinculante, bem como as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil e a decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no E-ED-RR: 00007130320105040029, cujo acórdão foi publicado em 25/10/2024, determino a aplicação dos juros e correção monetária nos seguintes termos: 1. IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (TRD) previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91; 2. Taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024, nos termos da modulação do STF; 3. IPCA, a partir de 30/08/2024, com juros de mora equivalentes à diferença entre a SELIC e o IPCA, admitindo-se a taxa zero, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado no Informativo TST nº 289 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) e fundamentado na tese vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, o termo inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária em condenações de indenização por danos morais e materiais, em parcela única, é a data do ajuizamento da ação trabalhista, afastando o critério cindido anteriormente estabelecido pela Súmula nº 439 do TST. Além disso, em processos com débitos quitados até 18/12/2020 ou cobertos pelo trânsito em julgado, não é permitido o reexame da matéria. Para os demais casos, a taxa SELIC, que incorpora tanto os juros quanto a correção monetária, deve ser aplicada desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, julgado em 20/06/2024) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e o que mais conste dos autos da presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ajuizada por RUBEMILDO SÁ DE JESUS em face de COMSERVICO LTDA, POSTO TOCANTINS LTDA, MANAUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DECIDO: REJEITAR a preliminar de prescrição bienal e DECLARAR a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 20/05/2020; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fito de CONDENAR COMSERVICO LTDA, POSTO TOCANTINS LTDA e MANAUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, solidariamente, a cumprir a seguinte obrigação de dar: PAGAR ao reclamante, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) do trânsito em julgado da presente decisão, os valores de R$ 6.109,92, já com a incidência de juros de mora e correção monetária, observados ainda os limites da inicial, a título de: -Indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). PAGAR honorários de sucumbência em benefício do patrono da parte Reclamante, no equivalente a 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença quantos aos pedidos julgados procedentes. RECOLHER e COMPROVAR o valor de R$128,31 a título de custas processuais, calculadas sobre o valor total da condenação (R$ 6.415,42). IMPROCEDEM os demais pleitos. JULGAR IMPROCEDENTE a ação em relação à 4ª Reclamada (DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES), absolvendo-a de toda e qualquer condenação. DEFERIDOS à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. DEFERIDOS honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante, fica suspensa a exigibilidade da sua obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido pelo STF na ADI n. 5766, devendo superveniente afastamento do estado de insuficiência da parte autora ser objeto de ação própria, por meio de Cumprimento de Sentença. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, cuja integração a este dispositivo deve ser observada para todos os fins. Juros de mora e correção monetária na forma descrita na fundamentação, os quais foram liquidados e calculados respeitados todos os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional. Os cálculos o integrarão para todos os fins jurídicos e legais. O quantum das parcelas deferidas foi apurado por meio de liquidação de sentença pela Secretaria da Vara, resultando na planilha de cálculo PJe-calc anexa a este comando sentencial, dele fazendo parte integrante para todos os fins jurídicos e legais. Foi observada a limitação aos quantitativos e valores postulados e seguidos os parâmetros desta decisão, havendo a devida compensação, quando necessário. CONSIDERANDO A ANTECIPAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INTIMEM-SE AS PARTES (Súmula 197, do C. TST). Nada mais./jbas ANDRE FERNANDO DOS ANJOS CRUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POSTO TOCANTINS LTDA - EPP - MANAUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - COMSERVICO LTDA

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Rubemildo Sa De Jesus x Comservico Ltda e outros

ID: 316330547

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000176-09.2025.5.11.0151

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBEMILDO SA DE JESUS

Polo Passivo:

COMSERVICO LTDA DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES MANAUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA POSTO TOCANTINS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCONDES FONSECA LUNIERE JUNIOR

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TIANA CARLA DE CASTRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATOrd 0000176-09.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: RUBEMILDO SA DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATOrd 0000176-09.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: RUBEMILDO SA DE JESUS RECLAMADO: COMSERVICO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3b9989 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO MÉRITO BREVE HISTÓRICO LABORAL O reclamante foi admitido pela primeira reclamada (COMSERVICO LTDA) em 01/12/2014, na função de assistente administrativo, tendo sido dispensado sem justa causa em 25/05/2023, com último salário de R$2.274,49. Prestava serviços ao DNIT no porto da cidade de Itapiranga/AM. PRESCRIÇÃO A reclamada arguiu prescrição bienal e quinquenal. O reclamante impugnou, invocando a OJ 83 da SDI-1 do TST, que determina o cômputo do aviso prévio indenizado. Analiso. Considerando que o reclamante foi dispensado em 25/05/2023 e a presente ação foi ajuizada em 20/05/2025, não há que se falar em prescrição bienal, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, conforme a OJ 83 da SDI-1 do TST. Entretanto, declaro prescritas as pretensões anteriores a 20/05/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. FÉRIAS EM DOBRO E MULTA DO ART. 467 DA CLT O reclamante alega que nunca gozou férias durante o contrato de trabalho porque a empresa "comprava" suas férias por falta de substituto. Pleiteia o pagamento em dobro das férias dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, com o terço constitucional, além da multa do art. 467 da CLT. As reclamadas, por sua vez, sustentam que as férias foram devidamente gozadas e quitadas, apresentando documentos assinados pelo reclamante. Analiso. As reclamadas juntaram documentos (Id 741bba8) comprovando a concessão e pagamento das férias do período aquisitivo 2020/2021, contendo a assinatura do reclamante. Quanto às férias do período aquisitivo 01/12/2021 a 01/12/2022, verifico que, ao tempo da dispensa do reclamante (25/05/2023), ainda estava em curso o período concessivo, que se encerraria em 30/11/2023, de forma que não há falar em pagamento em dobro, pois não se tratam de férias vencidas. Ademais, o TRCT juntado nos autos da ação de Consignação em Pagamento demonstra a efetiva quitação dessas férias de forma simples, o que lhe é devido. Embora a testemunha ouvida em juízo tenha afirmado que não gozava férias, tal declaração é insuficiente para invalidar os documentos assinados pelo próprio reclamante. O conjunto probatório, portanto, não corrobora a alegação de ausência de gozo de férias. Julgo improcedentes os pedidos de pagamento em dobro de férias e, portanto, da multa do art. 467 da CLT porque inexistem verbas rescisórias incontroversas. DANO EXISTENCIAL O reclamante pleiteia indenização por dano existencial no valor de R$10.000,00, alegando que a ausência de férias por mais de 8 anos o privou de atividades familiares, culturais e sociais. Analiso. Como já fundamentado no tópico anterior, não restou comprovada a ausência de gozo de férias, existindo documentos assinados pelo reclamante que demonstram a regular concessão dos períodos de descanso anual. Assim, não se configura o dano existencial alegado. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano existencial. DANO MORAL - AUSÊNCIA DE EPIS O reclamante alega que a reclamada nunca forneceu equipamentos de proteção individual adequados, apesar dos riscos inerentes às atividades desempenhadas (operar balsa, operar fábrica de gelo, jardinagem e serviços gerais). Pleiteia indenização por dano moral no valor de R$10.000,00. A reclamada sustenta que sempre forneceu EPIs adequados, juntando fotos como prova. Analiso. A testemunha Salomão Carvalho de Souza confirmou que utilizava apenas luvas como EPI, afirmando que "não usava capacete" e "não usava óculos de proteção", corroborando parcialmente a alegação do reclamante. A reclamada, embora tenha juntado fotos relacionadas aos EPIs, não apresentou comprovantes de entrega (cautelas ou recibos) que demonstrassem o fornecimento regular e adequado dos equipamentos de proteção. Considerando as atividades exercidas pelo reclamante, que incluíam operação de balsa e fábrica de gelo, o fornecimento apenas de luvas mostra-se claramente insuficiente para garantir sua segurança e saúde, configurando violação do dever patronal de proporcionar ambiente de trabalho seguro (art. 157 da CLT). A ausência de EPIs adequados expôs o reclamante a riscos desnecessários, violando sua dignidade e integridade física, o que configura dano moral in re ipsa. O valor do dano moral deve ser analisado sob a ótica de atender às funções compensatória e pedagógica: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e corrigir a conduta do ofensor, para que o fato não se repita. Além do mais, o Juiz deve se pautar na natureza do bem jurídico tutelado, na intensidade do sofrimento ou humilhação, na possibilidade de superação física ou psicológicas, nos reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, na extensão e duração dos efeitos da ofensa, nas condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, no grau de dolo ou culpa, na ocorrência de retratação espontânea, no esforço efetivo para minimizar a ofensa, no grau de publicidade da ofensa, dentre outros parâmetros capazes de interferir no arbitramento do valor da condenação. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de desprezo à vítima, nem exorbitante, para não representar fonte de enriquecimento desvirtuando de sua finalidade. Registra-se que os parâmetros taxados no artigo 223-G, § 1°, I a IV, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, ao tarifar valores generalizados, impede a reparação integral do dano e, portanto, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, positivados nos incisos V e X, do artigo 5°, da Constituição Federal. Portanto, incompatível com a ordem constitucional. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Diante disso tudo, considerando o abalo moral da reclamante, entendo que esta sofreu ofensa de natureza média, cuja reparação comporta indenização, também nos termos do art. 944, do Código Civil, equivalente ao valor de R$6.000,00. Visto isso, no que pertine ao montante do valor a ser indenizado, levando-se em conta, notadamente, as circunstâncias do presente caso, a intensidade do sofrimento da ofendida, a conduta acusatória da ofensora, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a condição econômica das partes, e, observando-se, por fim, o princípio da proporcionalidade, julgo procedente o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00. GRUPO ECONÔMICO O reclamante sustenta a existência de grupo econômico entre COMSERVICO LTDA, POSTO TOCANTINS LTDA e MANAUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, com base em identidade de sócios e atividade econômica principal, citando processos em que as empresas não negaram tal condição. Analiso. As três primeiras reclamadas apresentaram contestação conjunta e não impugnaram especificamente a alegação de grupo econômico. Ademais, o preposto representou as três empresas na audiência, corroborando a existência de administração comum. Verifico ainda que todas exploram a mesma atividade econômica principal: 47.31-8-00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, o que reforça a caracterização do grupo econômico. Reconheço, portanto, a existência de grupo econômico entre as três primeiras reclamadas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, respondendo solidariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DNIT O reclamante requer a responsabilidade subsidiária do DNIT como tomador dos serviços, com fundamento nos arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74 e Súmula 331, IV e V, do TST, alegando culpa in vigilando. O DNIT, por seu turno, contesta a responsabilização subsidiária, afirmando a efetiva fiscalização com a prestadora de serviços. Analiso. É certo que a tomadora dos serviços que contrata empresa prestadora de serviços, e esta deixa de saldar as obrigações trabalhistas que tem com seus empregados, deve responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da prestadora, pois foi a beneficiária final do serviço prestado. O artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, prevê que a inadimplência de empresas contratadas pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere automaticamente para a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. No entanto, o STF, ao julgar o RE 760.931 e o RE 1.298.647 (Tema 1.118), concluiu que é possível a responsabilização da Administração Pública quando há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. A documentação juntada pelo DNIT demonstra robustamente que o órgão cumpriu seu dever de fiscalização em relação ao contrato com a primeira reclamada. Verifico a existência de diversas portarias formais de designação de fiscais para o Contrato SR-00915/2020 (Portarias nº 140/2021, nº 4944/2021, nº 5748/2021, nº 5855/2021, nº 2384/2023, nº 5611/2023 e nº 6873/2023), com clara divisão de responsabilidades entre fiscais técnicos e administrativos, e detalhamento específico das atribuições de cada um. As portarias de fiscalização definem expressamente, entre as atribuições do fiscal administrativo, a "verificação do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e fundiárias" (Portaria nº 5855/2021), evidenciando que o DNIT estruturou um sistema adequado de fiscalização do contrato, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Corroborando essa constatação documental, a testemunha Salomão Carvalho de Souza afirmou expressamente que "o DNIT fiscalizava o trabalho", confirmando que a fiscalização ocorria de forma efetiva no local de prestação dos serviços. Assim, pela comprovação de efetiva fiscalização que afasta a culpa in vigilando, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do DNIT. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante narrou na inicial que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, requerendo os benefícios da justiça gratuita. O direito de acesso à justiça se reveste por meio garantias fundamentais dispostas no artigo 5º, de nossa Constituição, a saber: o direito de petição (inciso XXXIV, “a”); a inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV); e a assistência jurídica integral e gratuita (inciso LXXIV). A efetividade da jurisdição é fulminada quando o custo de demandar judicialmente torna-se elevado ao ponto de inibir o direito de ação, principalmente em uma jurisdição tão sensível como a trabalhista, na qual os pleitos versam majoritariamente sobre verbas de natureza alimentar, consistentes na própria subsistência do trabalhador, que bate às portas desta Especializada, muitas vezes, desempregado. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já assentou que para as ações ajuizadas a partir de 26/06/2017 a simples declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é o suficiente para a concessão do benefício, nos termos da súmula 463, I, do TST. O CPC/2015, por sua vez, no art. 99, § 3º (aplicado supletivamente ao processo do trabalho, forte nos art. 769 da CLT c/c o art. 15 do CPC), estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural, como sói acontecer no presente caso concreto. Desse modo, caberia à parte contrária desconstituir a presunção legal, ônus do qual não se desincumbiu. A declaração da parte Reclamante é motivo suficiente para a assistência integral e gratuita, inclusive, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Portanto, defiro o pedido de gratuidade da justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios possuem o intuito de remunerar o advogado que atuou na causa, observado o seu grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante da sucumbência recíproca entre o reclamante e a primeira reclamada (art. 791-A, § 3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do § 2º do art. 791-A da CLT, fixo honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do advogado da parte autora, a serem pagos pela parte ré. Por outro lado, fixo honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da reclamadas, a serem pagos pela parte autora, não havendo falar em compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da sua obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, já que a obtenção de créditos em decorrência da presente sentença não é suficiente para que a parte autora suporte o pagamento dos honorários advocatícios, requisito essencial para a execução dos honorários advocatícios em face do beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI n. 5766. Transitada em julgado a presente ação, em se mantendo a parcial procedência dos pedidos (sucumbência recíproca), os autos deverão ser enviados ao arquivo definitivo ao término da execução, em observância à razoável duração do processo (art. 4º do CPC), de modo que, havendo requerimento e apresentação de elementos sólidos que demonstrem o superveniente afastamento do estado de insuficiência da parte autora, haverá a possibilidade de ajuizamento de ação própria de Cumprimento de Sentença para fins de execução dos honorários deferidos aos patronos da parte ré. IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não há incidência de imposições fiscais e previdenciárias, em virtude da natureza indenizatória da verba deferida. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, com caráter vinculante, bem como as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil e a decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no E-ED-RR: 00007130320105040029, cujo acórdão foi publicado em 25/10/2024, determino a aplicação dos juros e correção monetária nos seguintes termos: 1. IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (TRD) previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91; 2. Taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024, nos termos da modulação do STF; 3. IPCA, a partir de 30/08/2024, com juros de mora equivalentes à diferença entre a SELIC e o IPCA, admitindo-se a taxa zero, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado no Informativo TST nº 289 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) e fundamentado na tese vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, o termo inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária em condenações de indenização por danos morais e materiais, em parcela única, é a data do ajuizamento da ação trabalhista, afastando o critério cindido anteriormente estabelecido pela Súmula nº 439 do TST. Além disso, em processos com débitos quitados até 18/12/2020 ou cobertos pelo trânsito em julgado, não é permitido o reexame da matéria. Para os demais casos, a taxa SELIC, que incorpora tanto os juros quanto a correção monetária, deve ser aplicada desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, julgado em 20/06/2024) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e o que mais conste dos autos da presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ajuizada por RUBEMILDO SÁ DE JESUS em face de COMSERVICO LTDA, POSTO TOCANTINS LTDA, MANAUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DECIDO: REJEITAR a preliminar de prescrição bienal e DECLARAR a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 20/05/2020; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fito de CONDENAR COMSERVICO LTDA, POSTO TOCANTINS LTDA e MANAUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, solidariamente, a cumprir a seguinte obrigação de dar: PAGAR ao reclamante, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) do trânsito em julgado da presente decisão, os valores de R$ 6.109,92, já com a incidência de juros de mora e correção monetária, observados ainda os limites da inicial, a título de: -Indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). PAGAR honorários de sucumbência em benefício do patrono da parte Reclamante, no equivalente a 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença quantos aos pedidos julgados procedentes. RECOLHER e COMPROVAR o valor de R$128,31 a título de custas processuais, calculadas sobre o valor total da condenação (R$ 6.415,42). IMPROCEDEM os demais pleitos. JULGAR IMPROCEDENTE a ação em relação à 4ª Reclamada (DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES), absolvendo-a de toda e qualquer condenação. DEFERIDOS à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. DEFERIDOS honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante, fica suspensa a exigibilidade da sua obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido pelo STF na ADI n. 5766, devendo superveniente afastamento do estado de insuficiência da parte autora ser objeto de ação própria, por meio de Cumprimento de Sentença. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, cuja integração a este dispositivo deve ser observada para todos os fins. Juros de mora e correção monetária na forma descrita na fundamentação, os quais foram liquidados e calculados respeitados todos os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional. Os cálculos o integrarão para todos os fins jurídicos e legais. O quantum das parcelas deferidas foi apurado por meio de liquidação de sentença pela Secretaria da Vara, resultando na planilha de cálculo PJe-calc anexa a este comando sentencial, dele fazendo parte integrante para todos os fins jurídicos e legais. Foi observada a limitação aos quantitativos e valores postulados e seguidos os parâmetros desta decisão, havendo a devida compensação, quando necessário. CONSIDERANDO A ANTECIPAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INTIMEM-SE AS PARTES (Súmula 197, do C. TST). Nada mais./jbas ANDRE FERNANDO DOS ANJOS CRUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUBEMILDO SA DE JESUS

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Mottu Locacao De Veiculos Ltda. x Robert Da Costa Braga

ID: 276992617

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-76.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERT DA COSTA BRAGA

Notificação

Advogados:

MARIA RITA FLORIANO DE CAMARGO

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RENATO NORIYUKI DOTE

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ESTEVAO MALLET

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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GERALDO HENRIQUE DUTRA DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000569-76.2024.5.11.0018 RECORRENTE: MOTTU L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000569-76.2024.5.11.0018 RECORRENTE: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. RECORRIDO: ROBERT DA COSTA BRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b4a5d8 proferida nos autos. ROT 0000569-76.2024.5.11.0018 - 1ª Turma Recorrente: Advogados: 1. MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ESTEVÃO MALLET (SP109014) MARIA RITA FLORIANO DE CAMARGO (SP295712) RENATO NORIYUKI DOTE (SP162696) TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/05/2025 - Id 64f55b7; Recurso apresentado em 19/05/2025 - Id c661df5). Representação processual regular (Id d70d52d, edad6f7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na Sentença, Id 6e3e9da: R$ 43.778,59; Custas fixadas, Id 6e3e9da: R$ 875,57; Depósito recursal recolhido no RO, Id 8dd6c72, d1531fa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: Id b576450, 6b7515b; Depósito recursal recolhido no RR, Id 7136f1c, 8201192: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegações: Sustenta ser imperioso o sobrestamento da presente ação até o julgamento definitivo do Tema 1.389 do ementário de repercussão geral do E. STF, em observância à determinação exarada no ARE 1.532.603, ao art. 1.035, § 5º, do CPC e aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Analiso. De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Assim, não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do caput do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Afirma que o v. Acórdão deixou de considerar as alegações apontadas nos Embargos de Declaração de Id 2aa161, tais como: a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, em razão do precedente vinculante decorrente do julgamento da ADC 48 pelo E. STF; bem como não analisou a íntegra dos fundamentos da recorrente que levam à conclusão da ausência do vínculo de emprego pretendido pelo reclamante, devendo ser declarada a negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 5a287a8): "(…) Razões da Embargante I - PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. (...) II - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Ao analisar a preliminar de mérito arguida pela embargante, o v. acórdão assim decidiu: "Incompetência da Justiça do Trabalho Em seu Apelo, a reclamada alega se tratar de contrato de cunho eminentemente civil, para a prestação de serviços autônomos de mecânico, fora da competência da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, no seu art. 114, inciso I, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, dentre as quais aquelas decorrentes da relação de emprego. Assim, tratando-se de reclamação trabalhista que pretende o reconhecimento de relação empregatícia, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a causa. Nesse sentido o seguinte aresto do C. TST: (...) Rejeita-se a preliminar arguida." D.m.v., o v. acórdão não analisa - daí a omissão - a tese recursal da embargante de que, "havendo controvérsia acerca da natureza da referida relação jurídica (se comercial ou de trabalho), é certo que primeiro se deve analisar o preenchimento dos requisitos dispostos na legislação específica e que, nos termos da referida legislação, obstam o reconhecimento de vínculo de emprego, para que somente na hipótese de ser constatado que houve o descumprimento de tais requisitos, se analisar o preenchimento ou não dos requisitos do art. 3º da CLT", considerada a ratio decidendi do precedente vinculante decorrente do julgamento da ADC 48 pelo E. STF. Consequentemente, é obscuro o entendimento de que "tratando-se de reclamação trabalhista que pretende o reconhecimento de relação empregatícia, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a causa", o que se diz sempre respeitosamente. Daí requerer-se sejam sanadas a omissão e obscuridade apontadas, aplicando-se o efeito modificativo a que alude o art. 897-A, caput e § 2º, da CLT no que couber. A Decisão impugnada estabeleceu ser competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as causas em que se pretenda a declaração de vínculo de emprego, conforme entendimento do TST - e este é um dos objetivos da demanda. A empresa ora embargante alegou a sua vinculação com o demandante por outro contrato que não o contrato de trabalho. Mutatis mutandis[1], na hipótese de o pedido da lide ter sido pelo reconhecimento de um contrato comercial, ou congênere, se caracterizaria a incompetência da Justiça do Trabalho. Na forma em que a lide foi estabelecida, a competência, sem dúvida, é desta Justiça Especializada. Obscuridade inexistente, da mesma forma não caracterizada a omissão.. III - QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Como se sabe "para o correto deslinde da questão, todos os aspectos de fato" devem ser "explicitamente consignados no acórdão regional" (cf. TST, Processo: RR - 510882/1998.7, Data de Julgamento: 02/04/2003, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 02/05/2003). Mera decorrência do art. 832 da CLT: A partir dessa premissa, o v. acórdão está a merecer complemento. O v. acórdão embargado manteve o reconhecimento de vínculo de emprego declarado pelo MM. Juízo de 1º grau, por entender que "A prestação continuada de serviços e a contraprestação remuneratória são requisitos comuns, em diferentes graus, a ambos os institutos, ao da prestação de serviços de forma autônoma e ao vínculo empregatício. A principal diferença está na subordinação jurídica, uma vez que o trabalhador autônomo não é subordinado." Afirma que "ainda que haja utilização de pessoa jurídica e emissão de nota fiscal como prestação de serviços autônomos, deve ser demonstrada a falta de subordinação jurídica na relação entre as partes, sob pena destes se tornarem meros instrumentos de fraude à relação de emprego", bem como que "A recorrente não produziu prova testemunhal ou documental a apoiar a alegação de falta dos requisitos ensejadores do vínculo, principalmente no que se refere à subordinação jurídica na prestação de serviços". Com todas as vênias, o v. acórdão embargado foi omisso, por não analisar a íntegra dos fundamentos da embargante que levam à conclusão da ausência do vínculo de emprego pretendido pelo embargado, e obscuro, pois nem sequer está claro se, considerados esses fatos, estaria mantido o reconhecimento do liame empregatício. Nesse sentido, necessário que conste do quadro fático do v. acórdão que o embargado confessou que prestou serviços à embargante por meio de sua empresa. (ROBERT DA COSTA BRAGA - CNPJ 48.119.360/0001-33) até 07.05.2022, e que, após, com o crescimento do negócio e da demanda de reparos nas motocicletas - que passou a ser um serviço contínuo - o embargado foi contratado pela embargante como seu empregado em 08.05.2023, tendo o vínculo perdurado até 16.11.2023: "que no início o seu chefe era o Sr.. Roberto, encarregado da manutenção e ele veio a falecer por volta de abril de 2023; que depois que ele faleceu, o depoente ficou em seu lugar como encarregado; que a reclamada assinou a CTPS do reclamante devido a expansão da equipe e para alinhar com as normas da CLT; que foi dado baixa em sua CTPS, devido a dispensa;" Também é necessário que conste do quadro fático que a empresa do embargado foi aberta antes de ele iniciar a prestação de serviços para a embargante e permanece aberta perante a Receita Federal, o que confirma a tese de que o embargado jamais foi obrigado a constituir empresa O pronunciamento expresso do v. acórdão sobre os fatos incontroversos indicados pelas embargantes como prova da ausência do vínculo de emprego, bem como a transcrição da prova oral são fundamentais, ainda mais diante da possibilidade de o C. TST reexaminar o quadro fático descrito pelo v. acórdão regional e da combinação entre o art. 1.022, parágrafo único, II e o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O exame de tais elementos de prova é mesmo imprescindível, definitivamente, como sempre costuma assinalar o C. Tribunal Superior do Trabalho, verbis: (...) Com efeito, todas as questões fático-probatórias relevantes à solução da controvérsia devem ser explicitamente enfrentadas em âmbito regional, inclusive para possibilitar-se a futura revisão pelo C. Tribunal Superior do Trabalho. Além dos arestos reproduzidos linhas atrás, há ao menos mais um, igualmente paradigmático, a consagrar tal conclusão: (...) Daí requerer-se sejam sanadas a omissão e obscuridade apontadas, aplicando-se o efeito modificativo a que alude o art. 897-A, caput e § 2º, da CLT no que couber. Neste ponto, o Acórdão analisou o quadro fático-probatório dos autos, concluindo que, ainda que o empregado tenha sido contratado por meio de pessoa jurídica, era necessário que a empresa demonstrasse a falta de subordinação jurídica na relação havida entre as partes. Os argumentos jurídicos para enfrentar a questão submetida ao Juízo ad quem, foram devidamente lançados. O propósito dos argumentos da embargante é a rediscussão da matéria de fato, o que vedado na presente sede recursal. Em relação ao prequestionamento, ainda que necessário à interposição de Recursos às instâncias superiores, não autoriza o reexame da matéria em relação à qual já houve pronunciamento. Registro que a fundamentação do Acórdão não viola quaisquer dispositivos constitucionais e legais, inclusive aqueles citados nos Embargos, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial n° 118 da SBDI-1 do C. TST. Entendendo o embargante pela inobservância da legislação que invoca, caberá rediscuti-la na Instância superior adequada. Nestes termos, nega-se provimento aos presentes Embargos de Declaração. (…)". Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no Acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos. Portanto, constata-se que a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Logo, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegações: - violação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao decidido no julgamento da ADC 48 pelo E. STF. Afirma ser "incontroverso que a relação jurídica firmada entre o recorrido e a recorrente foi meramente comercial, decorrente da prestação de serviços autônomos de mecânico, pelo recorrido. Mais ainda, o v. acórdão regional contrariou a tese firmada pelo E. STF na ADC 48, em julgamento de questão análoga à presente, na qual decidiu-se: '3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista' ”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 412a331): "(…) Incompetência da Justiça do Trabalho Em seu Apelo, a reclamada alega se tratar de contrato de cunho eminentemente civil, para a prestação de serviços autônomos de mecânico, fora da competência da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, no seu art. 114, inciso I, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, dentre as quais aquelas decorrentes da relação de emprego. Assim, tratando-se de reclamação trabalhista que pretende o reconhecimento de relação empregatícia, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a causa. Nesse sentido o seguinte aresto do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS(...) 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) Rejeita-se a preliminar arguida. (…)". A Decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT concluiu pela competência da justiça do trabalho, tendo em vista que “ a pretensão formulada na petição inicial foi no sentido de reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e os reclamados. Nesse contexto, à Justiça do Trabalho compete, com exclusividade, processar a ação (artigo 114 da Constituição) . Se da apreciação dos fatos concluir-se que a relação entre as partes possuía natureza comercial, a consequência jurídica será a improcedência da ação. ” Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO . CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art . 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n .º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n .º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" . Assim ficou assentado na certidão de julgamento:"Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1 .988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min . Roberto Barroso), que:"(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8 .2018". Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958 .252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador . Destaca-se, por oportuno, que as Turmas do STF vêm reconhecendo a aderência do Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral aos casos de sociedade unipessoal, sistema denominado como “pejotização”, hipótese dos autos. Precedentes. Assim, tendo a Corte de origem concluído pela suposta existência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, ainda que as partes tenham celebrado contrato operacional de corretagem para venda de produtos de empresa de seguros e previdência do grupo econômico da reclamada, decidiu em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RRAg: 10008358820215020022, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias consistentes em julgar os elementos caracterizares do vínculo emprego e acerca da fraude a que se refere o artigo 9º da CLT, inclusive no caso de "pejotização". Precedentes, inclusive desta C. 4ª Turma . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 1000861-57.2020 .5.02.0043, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA . FRAUDE. ART. 9º DA CLT. PEJOTIZAÇÃO . ANALISTA FINANCEIRO CONTÁBIL. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO . I. Divisando que o tema "competência da Justiça do Trabalho - vínculo de emprego - obrigatoriedade de constituição de pessoa jurídica - fraude" oferece transcendência social, e diante da possível violação do art. 114, I, da Constituição da Republica, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. FRAUDE . ANALISTA FINANCEIRO CONTÁBIL. ART. 9º DA CLT. PEJOTIZAÇÃO . VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA CAUSA. I. Esta Corte Superior já se posicionou pela declaração da competência da Justiça do Trabalho quando o objeto da demanda é justamente o reconhecimento de relação empregatícia, tendo em vista discussão acerca de possível fraude em contrato celebrado entre duas pessoas jurídicas, bem como entende que a competência material da Justiça do Trabalho se define a partir dos pedidos formulados na petição inicial e da causa de pedir . II. Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar o processo, por meio do qual se pretende o reconhecimento de vínculo com a reclamada alegando-se simulação de uma relação civil/comercial entre pessoas jurídicas, nos termos do art. 114, I, da Constituição da Republica, devem os autos retornar ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no exame da causa. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 10007474120215020025, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação ao dispositivo constitucional invocado, sendo inviável o seguimento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegações: - violação do inciso IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do caput do artigo 5º; incisos II e IV do artigo 170 da Constituição Federal. - violação dos artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9868/1999; inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "b" do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADPF 324, da ADC 66 e do Tema 725 de repercussão geral/ STF. Sustenta inexistir liame empregatício na espécie. Afirma que "o recorrido confessou que prestou serviços por meio de sua empresa (ROBERT DA COSTA BRAGA – CNPJ 48.119.360/0001-33) até 07.05.2022, e que, após, com o crescimento do negócio e da demanda de reparos nas motocicletas - que passou a ser um serviço contínuo - o recorrido foi contratado como seu empregado em 08/05/2023, tendo o vínculo perdurado até 16/11/2023; e que a empresa do recorrido foi aberta antes de ele iniciar a prestação de serviços para a embargante e permanece aberta perante a Receita Federal, o que confirma a tese de que o embargado jamais foi obrigado a constituir empresa". Assevera que ao não reconhecer a validade da pejotização havida entre as partes, o v. Acórdão regional não observou a jurisprudência pacificada do E. STF. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 412a331): "(…) Vínculo empregatício Narra a inicial que o reclamante laborou para a reclamada de 27.10.2022 a 16.04.2024 na qualidade de empregado, mas que somente foi anotada sua CTPS de 08.05.2023 a 16.11.2023. Requerido o reconhecimento de vínculo de emprego por todo o período de prestação de serviços. A Sentença recorrida julgou procedente o pedido, com os seguintes fundamentos(Id 6e3e9da): A reclamada, por seu turno, sustenta que o autor foi inicialmente contratado como prestador de serviços autônomo, trabalhando por demanda e sem habitualidade. Assevera que, com o aumento das demandas, o reclamante foi contratado com CTPS assinada em 08.05.2023, o que perdurou até 16.11.2023, quando houve sua dispensa imotivada. Sustenta que após isso o autor se mudou para Juazeiro, na Bahia, onde novamente procurou a empresa e chegou a prestar serviços esporádicos de mecânico, sem vínculo. Uma vez que a reclamada reconheceu a prestação de serviços da parte autora, atraiu para si o ônus de prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Primeiramente, no que tange ao período anterior à anotação da CTPS, consoante observado dos autos, tanto da documentação acostada como da prova oral produzida, verifica-se restar incontroverso que o reclamante foi contratado para laborar nos serviços de mecânico em razão das demandas da empresa de manutenção de veículos. Contudo, não há nos autos qualquer elemento de prova hábil a demonstrar que, de fato, em tal período inexistiam os elementos próprios da relação empregatícia, importando em presunção destes elementos. Não fosse isso o bastante - e é -, a posterior contratação do reclamante apenas reforça no sentido de que os serviços eram prestados na presença dos elementos próprios da relação de emprego, o que ora reconheço. Em face de tal cenário e não tendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe competia no particular, resolvo reconhecer o vínculo anterior ao registro da CTPS, entendendo que o efetivo início do pacto se deu em 27.10.2022. Noutra quadra, no que tange aos serviços após o período reconhecido em CTPS, entendo que, nos termos da prova oral produzida, também restou demonstrado que o reclamante foi, de fato, contratado pela reclamada para abrir uma nova filial da empresa em Juazeiro da Bahia, responsabilizando-se não só pelos trâmites legais de instauração do novo local da reclamada, mas também por locar o imóvel, realizar os procedimentos perante a concessionária de fornecimento de água etc, consoante demonstra a documentação juntada pelo autor. Além disso, os demais elementos de prova constantes dos autos apontam que o autor ficou responsável pelo gerenciamento das vendas, bem como pelas publicações e divulgações da reclamada, ao que tudo corrobora para a tese autoral de que passou a ser gerente no período após o registro em CTPS. Ainda, que igualmente neste tocante não há elementos de prova que possam afastar a tese autoral, restando reconhecida e demonstrada a prestação de serviços. Assim, diante de tal cenário, impõe-se reconhecer igualmente a natureza empregatícia da relação entre as partes, no período de novembro/2023 a 16.04.2024, época em que o reclamante laborou com gerente de filial, com salário de R$ 7.000,00, consoante apontam as notas fiscais juntadas. Ressalte-se ainda que, quanto à resilição contratual, também é ônus da reclamada demonstrar o fim do pacto. Todavia, no presente caso a ré não trouxe qualquer elemento de prova hábil a solidificar tais alegações, razão pela qual impõe-se reconhecer que a resilição contratual se deu sem justa causa, pelo empregador. Por tudo isso, resolvo julgar PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo único com a reclamada no período de 27.10.2023 a 16.04.2024, quando houve a dispensa imotivada pelo empregador. A empresa entende em sentido contrário, alegando que os períodos sem anotação em CTPS foram prestados pelo recorrido de maneira autônoma. O reclamante não teria se desincumbido de seu ônus de comprovar o vínculo empregatício. Não foi preenchido nenhum dos requisitos legais da relação empregatícia. Para a caracterização de vínculo empregatício, é necessário o cumprimento de todos os requisitos do art. 3º da CLT, quais sejam, prestação continuada de serviço, salário e subordinação. A prestação continuada de serviços e a contraprestação remuneratória são requisitos comuns, em diferentes graus, a ambos os institutos, ao da prestação de serviços de forma autônoma e ao vínculo empregatício. A principal diferença está na subordinação jurídica, uma vez que o trabalhador autônomo não é subordinado. Reconhecida a prestação de serviços pela reclamada, era seu ônus comprovar que não estavam presentes todos os requisitos da relação de emprego (art. 818, II da CLT). Anexos à contestação (Id dceda24), há notas fiscais e outros comprovantes de pagamento. Também consta Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de empresa constituída pelo reclamante (Id de11a32). Um dos princípios que regem o Direito do Trabalho é o da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a realidade fática interessa mais para a produção de efeitos do que os documentos formalmente elaborados. Nesse sentido, o art. 9º da CLT, dispõe que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." Dessa forma, ainda que haja utilização de pessoa jurídica e emissão de nota fiscal como prestação de serviços autônomos, deve ser demonstrada a falta de subordinação jurídica na relação entre as partes, sob pena destes se tornarem meros instrumentos de fraude à relação de emprego. Não se está limitando o alcance da terceirização, como alega a recorrente, até porque o caso análise sequer se trata de terceirização. De qualquer maneira, em todos os precedentes vinculantes do STF sobre o tema (ADPF nº 324, RE nº 958.252 e RE nº 791.932), é certo que a Corte Constitucional estabelece a ampla possibilidade de terceirização de serviços das empresas, tanto na atividade-fim, como na atividade-meio, independentemente de seus objetos sociais, concluindo que a mera contratação de empresa intermediária não configura automática relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, detectada a fraude nesse tipo de contratação e identificados os elementos da relação de emprego, permanece mandatório o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. A recorrente não produziu prova testemunhal ou documental a apoiar a alegação de falta dos requisitos ensejadores do vínculo, principalmente no que se refere à subordinação jurídica na prestação de serviços, tanto no período anterior à anotação da CTPS, quanto nos meses após a baixa de sua CTPS. O empregado foi dispensado em 16.11.2023 e já recontratado no mês seguinte como pessoa jurídica, o que deixa mais evidente a unicidade contratual, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Após a dispensa do empregado e sua recontratação como PJ, um representante da reclamada lhe outorgou poderes (Id f613b9d) para representá-la órgãos públicos, além de outras prerrogativas. O documento se alinha à tese patronal de transferiu o demandante a Juazeiro/BA, lhe incumbindo dos trâmites de instalação da nova filial do empreendimento naquela cidade, o que é corroborado pela posse de contrato de locação de imóvel em seu nome (Id 9fa9b40). Tais provas destoam das alegações feitas de que o recorrido se mudou por conta própria para Juazeiro e procurou a empresa para prestar serviços autônomos de maneira pontual. Dessa forma, não provado pela recorrente fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do reclamante recorrido, tem-se como correta o Decisum a quoque reconheceu o vínculo empregatício por todo o período de prestação de serviços, de 27.10.2022 a 16.04.2024. (…)". Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego na espécie, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que "em todos os precedentes vinculantes do STF sobre o tema (ADPF nº 324, RE nº 958.252 e RE nº 791.932), é certo que a Corte Constitucional estabelece a ampla possibilidade de terceirização de serviços das empresas, tanto na atividade-fim, como na atividade-meio, independentemente de seus objetos sociais, concluindo que a mera contratação de empresa intermediária não configura automática relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, detectada a fraude nesse tipo de contratação e identificados os elementos da relação de emprego, permanece mandatório o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. A recorrente não produziu prova testemunhal ou documental a apoiar a alegação de falta dos requisitos ensejadores do vínculo, principalmente no que se refere à subordinação jurídica na prestação de serviços, tanto no período anterior à anotação da CTPS, quanto nos meses após a baixa de sua CTPS. O empregado foi dispensado em 16.11.2023 e já recontratado no mês seguinte como pessoa jurídica, o que deixa mais evidente a unicidade contratual, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados ou divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade ao decidido no julgamento da ADPF 324, da ADC 66 e do Tema 725 de repercussão geral/ STF. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegações: - violação dos incisos X, XII e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso V do artigo 3º da Lei nº 9472/1997; incisos I, II e III do artigo 7º da Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. Requer o desentranhamento e desconsideração das conversas registradas pelo aplicativo WhatsApp como meio de prova. Alega que "ao manter as conversas de WhatsApp como meio de prova, o v. acórdão violou ao direito à intimidade, o sigilo de correspondência, de dados e de comunicações telefônicas, bem como o devido processo legal". Suscita divergência jurisprudencial, uma vez que a jurisprudência majoritária compreende que as conversas obtidas pelo WhatsApp somente podem ser utilizadas como meio de prova mediante autorização judicial. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 412a331): "(…) Desentranhamento das conversas de whatsapp A recorrente requer o desentranhamento das conversas de whatsapp juntadas pelo reclamante em sua petição inicial. Os printsdas conversas ocorridas entre o recorrente e os representantes da empresa não podem ser admitidos como meio de prova, pois ausente transcrição em ata notarial. O destinatário das mensagens não concordou com sua divulgação. A apresentação das imagens violaria o sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas. O pedido de desentranhamento refere-se aos documentos de Id 6c26d97, nomeados como "Conversas Grupo WhatsApp". Os prints foram capturados pelo reclamante a partir do próprio aparelho celular, de conversas em grupos que integrava no aplicativo, além de conversas privadas com interlocutores ora identificados como representantes da empresa, ora com número de telefone aparente, sem nomeação do interlocutor. Na verdade a Sentença recorrida não utilizou tais para formação de seu convencimento, sequer foram citados na fundamentação. De qualquer maneira, não se trata de prova ilegal porque a captura de tela foi feita por um dos interlocutores para fins de prova de direito. Para que não se alegue omissão, os julgados trazidos pelo recorrente em seu Recurso não dizem respeito a casos correlatos, mas a reclamatórias nas quais o empregador utilizou-se de conversas privadas entre empregados para dispensá-los por justa causa. A prescindibilidade, ou não da ata notarial e a aptidão das conversas para comprovar o vínculo empregatício são argumentos que dizem respeito ao mérito e só devem ser analisados se este Regional acolher os prints como prova na apreciação da controvérsia. Nestes termos, indefere-se o pedido de desentranhamento de documentos. (…)". Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como por exemplo, o de que a Sentença recorrida não utilizou os prints oriundos de conversas do WhatsApp para formação de seu convencimento, e que sequer foram citados na fundamentação; e que a prescindibilidade, ou não, da ata notarial e a aptidão das conversas para comprovar o vínculo empregatício, por serem argumentos que dizem respeito ao mérito, só devem ser analisados se a Turma acolher os prints como prova na apreciação da controvérsia, o que não ocorreu in casu. Todavia, a recorrente limita-se a renovar o argumento de que a Corte Regional manteve as conversas de WhatsApp como meio de prova, em que pese os prints não possuírem registro de autenticidade. Contudo, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. Assim, não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista no tópico. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

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Jessica Da Conceicao Silva x Marie Construcoes Ltda

ID: 278167047

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-85.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

MARIE CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA SANTOS PEREIRA

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SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000725-85.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: JESSICA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000725-85.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: JESSICA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: MARIE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bb8fba proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO: A Excipiente MARIE CONSTRUÇÕES LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move JÉSSICA DA CONCEIÇÃO SILVA, opôs Exceção de Pré-Executividade (Id a5d38e6) requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade de citação por edital, diante da ausência de esgotamento dos meios de localização da Reclamada e da indicação de endereço incorreto na petição inicial. Postula, ainda, pelo imediato desbloqueio de todos os valores constritos via SISBAJUD ou qualquer outro meio coercitivo, por considerá-los ilegais. Na oportunidade, regularmente intimada, a Excepto JÉSSICA DA CONCEIÇÃO SILVA apresentou impugnação à Exceção de Pré-executividade no Id 7bbd8d3, pugnando pelo seu descabimento, considerando que o meio cabível seria a oposição de embargos à execução com a garantia do juízo. No mérito, aduz ter informado o endereço constante no contrato de prestação de serviços (Rua Luiz Gonzaga, nº 458, Vitória, Rio Branco, AC), suscitando, ainda, que não é dever da Exequente manter-se atualizada da localização da Executada. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, cumpre esclarecer que embora não exista previsão legal expressa que discipline a exceção da pré-executividade no direito processual brasileiro, a doutrina e a jurisprudência consagram a sua existência, com arrimo, inclusive, no artigo 525 do CPC. O referido instrumento processual é admitido em situações nas quais se discute questões de ordem pública, como por exemplo, no caso do devedor que pretende se defender de graves constrições de seu patrimônio durante a execução, impugnando, assim, o título executivo, com o objetivo de demonstrar sua inexigibilidade ou a ausência de sua responsabilidade pelos créditos devidos, sem que, para tanto, seja necessária a garantia do juízo. Ademais, a exceção de pré-executividade se constitui como medida atípica e incidental de impugnação na fase de execução. Em razão disso, em nada se confunde com os embargos à execução, que se trata de meio de autônomo de impugnação no processo do trabalho, com previsão legal no art. 884, da CLT e que requer, necessariamente, a garantia do juízo. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência consolidada da C. TST, bem como é a desse Regional, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE . MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. ART. 525, § 12, DO CPC/15. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO É INEXIGÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU AÇÃO RESCISÓRIA . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO MANDAMENTAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2/TST. Hipótese em que se indeferiu a tutela de urgência consubstanciada na suspensão dos atos de execução. Alega-se que o título executivo judicial é inexigível, porquanto se baseia em interpretação considerada inconstitucional pelo STF, nos termos do art. 525, § 12, do CPC/15. Com efeito, o art. 525 do novo CPC é dedicado à defesa da parte executada e, em seu § 12, estabelece uma causa de inexigibilidade do título executivo. No âmbito do processo do trabalho, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, a, da CLT. Mesmo sem a garantia do juízo, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA ADMITEM A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VOLTADA À ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. Se, para além de defender-se na execução, a exequente pretender desfazer inclusive os efeitos declaratórios da coisa julgada pode lançar mão da ação rescisória, na forma do art. 525, § 15, do CPC de 2015, que admite inclusive o pedido cautelar de suspensão da execução (Súmula 405 do TST). Constata-se que são várias as medidas processuais previstas em lei para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, o que torna incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias, o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Recurso ordinário não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. LITISCONSORTE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança" (Súmula 512 do STF). Recurso ordinário adesivo desprovido"(RO-19-68.2019.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade trata-se de meio de defesa do devedor destinado a atacar o título executivo, independentemente da garantia do juízo, que não se confunde com os embargos do devedor . Reside, portanto, em uma possibilidade conferida ao devedor com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo ou quando sua própria existência é discutida. No caso em questão, em que se alegou AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RECLAMADA NA FASE DE CONHECIMENTO, questionou-se pressuposto processual de existência, visto que a falta ou o vício desta notificação impossibilita o réu de exercer o direito constitucionalmente assegurado de ampla defesa e contraditório, implicando em nulidade e no impedimento da formação da coisa julgada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública passível de análise através de exceção de pré-executividade. Ademais, não há que se falar em preclusão, pois a nulidade de citação consubstancia, em razão de sua gravidade, vício transrescisório, o qual permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo para ajuizamento de ação rescisória, de modo que nem o trânsito em julgado é capaz de convalidar o defeito de citação, não havendo, portanto, que se falar em preclusão . (...) Agravo de Petição do Agravante Conhecido e Não Provido. (TRT-11 0002094-45.2014 .5.11.0018, Relator.: JOSE DANTAS DE GOES, 3ª Turma, publicado em 05/12/2023) Somado a isso, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, REsp n.º 1110925/SP, Primeira Seção, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI). In casu, a pretensão veiculada na presente Exceção atende a ambos os pressupostos. Assim, conheço a Exceção de Pré-Executividade, passando a julgá-la a seguir. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A Excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foi regularmente citada para apresentação de defesa, posto que a Reclamante indicou endereço onde foi enviada correspondência via AR, que, por sua vez, retornou sem êxito na entrega. Assim, diante da ausência de esgotamento dos meios de localização da Reclamada e da indicação de endereço incorreto na petição inicial, postula pelo reconhecimento da nulidade da citação por edital. Por outro lado, a Excepta aduz ter informado o endereço constante no contrato de prestação de serviços (Rua Luiz Gonzaga, nº 458, Vitória, Rio Branco, AC), suscitando, ainda, que não é dever da Exequente manter-se atualizada da localização da Executada. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC de 2015 ). No processo do trabalho, na fase de conhecimento, a citação é realizada, regra geral, por meio de registro postal com franquia, justificando-se a comunicação POR EDITAL nos casos em que o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado (art. 841 , § 1º , da CLT ). Por sua vez, o art. 256 do CPC de 2015 estabelece as hipóteses em que será realizada a citação por edital. Ademais, conforme a regra inscrita no § 3º do aludido art. 256 , do CPC/2015 , "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Da exegese desse dispositivo, extrai-se que A CITAÇÃO POR EDITAL deve ser precedida de práticas tendentes à efetiva localização do réu, dada a sua excepcionalidade. No caso em análise, verifica-se que o endereço informado pela Excepta na inicial, que é aquele constante no contrato de prestação de serviços (Rua Luiz Gonzaga, nº 458, Vitória, Rio Branco, AC) diverge do endereço cadastrado no site da Receita Federal do Brasil, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, senão vejamos: Nota-se, ainda, que o endereço para o qual fora encaminhada a notificação por AR fica no Estado do Acre e não no Amazonas, conforme se verifica na tela abaixo. Contudo, o referido endereço não consta como sendo o atual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Excipiente. Logo, não há que se falar em violação ao dever de comunicação de alteração da sua sede, regulamentados pelos dos artigos 195 do Decreto-Lei nº 5.844/1943 e da Instrução Normativa RFB Nº 1634 de 06/05/2016. Ademais, a Excepta fora devidamente intimada, por meio do despacho id 92d0cb7, para informar o endereço correto da Excipiente, mas quedou-se inerte. Bastava uma breve consulta no site da Receita Federal para que pudesse encontrar o endereço e informá-lo nos autos. Contudo, depreende-se da situação em análise, que foram insuficientes as diligências realizadas para se chegar à conclusão de que a Reclamada se encontrava em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 841 da CLT, pelo que não houve o esgotamento de todas as medidas ordinárias cabíveis para citação da Excipiente que justificassem a citação editalícia, sendo a declaração de nulidade da citação da empresa reclamada medida que se impõe (art. 794 da CLT). Nesse sentido é a jurisprudência hodierna, tanto do C. TST, quanto a desse Regional: CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE VERIFICADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. A citação por edital é medida excepcional, devendo ser adotada somente nos casos especificados em lei . Logo, é necessário que haja o esgotamento de todos os meios de localização da parte ré, pois é evidente o prejuízo sofrido pela parte em decorrência da impossibilidade de apresentação de defesa e da decretação da revelia. No caso dos autos, logo após o retorno do AR negativo, o juízo "a quo" determinou a expedição de edital para a citação da reclamada, sem antes determinar a expedição de carta precatória para que oficial de justiça tentasse encontrá-la no endereço indicado na petição inicial ou requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º do CPC), o que demonstra que não houve o esgotamento das diligências para possibilitar a citação da empresa pelos meios ordinários previstos em lei. Logo, impõe-se a declaração de nulidade do processo a partir da notificação inicial, com o consequente retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual . Recurso da reclamada conhecido e provido. Prejudicada a análise dos recursos das litisconsortes. (TRT-11 00002037620225110351, Relator.: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES, 3ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade trata-se de meio de defesa do devedor destinado a atacar o título executivo, independentemente da garantia do juízo, que não se confunde com os embargos do devedor . Reside, portanto, em uma possibilidade conferida ao devedor com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo ou quando sua própria existência é discutida. No caso em questão, em que se alegou ausência de citação da Reclamada na fase de conhecimento, questionou-se pressuposto processual de existência, visto que a falta ou o vício desta notificação impossibilita o réu de exercer o direito constitucionalmente assegurado de ampla defesa e contraditório, implicando em nulidade e no impedimento da formação da coisa julgada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública passível de análise através de exceção de pré-executividade. Ademais, não há que se falar em preclusão, pois a nulidade de citação consubstancia, em razão de sua gravidade, vício transrescisório, o qual permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo para ajuizamento de ação rescisória, de modo que nem o trânsito em julgado é capaz de convalidar o defeito de citação, não havendo, portanto, que se falar em preclusão . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A falta de citação da empresa Agravada, para apresentar defesa às alegações da exordial, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a nulidade dos atos processuais praticados posteriormente, uma vez que a citação válida é pressuposto processual de existência do processo . Diante da patente violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a manutenção da declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a expedição da notificação da Reclamada, bem como da determinação de reabertura da instrução processual. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é facultado ao Julgador conceder os benefícios da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação em que se presume a miserabilidade, sendo dever do magistrado, todavia, concedê-los à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, introduzido pela reforma trabalhista . No caso dos autos, o Agravante atendeu aos requisitos legais, impondo-se, destarte, o deferimento do pleito de concessão da justiça gratuita. Agravo de Petição do Agravante Conhecido e Não Provido. (TRT-11 0002094-45.2014 .5.11.0018, Relator.: JOSE DANTAS DE GOES, 3ª Turma, publicado em 05/12/2023) CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA EM OUTRO PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RECLAMADO NOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA . Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, combinado com o art. 256, inciso II, e § 3 .º, do Código de Processo Civil, a citação por edital é medida excepcional, autorizada nos casos de incerteza sobre a localização do destinatário quando esgotadas as tentativas de identificação do seu paradeiro ou, ainda, quando o reclamado criar embaraços para o recebimento da notificação. No caso dos autos, o juízo reputou como incerta a localização da reclamada e determinou de imediato a sua citação por edital unicamente com base no fracasso da sua notificação no domicílio fiscal em outro processo trabalhista. Ressalto, neste sentido, que sequer houve tentativa de notificação da reclamada pela via postal ou por mandado nestes autos, antes da expedição da citação por edital. No entanto, a notificação infrutífera em outro processo não constitui prova suficiente do esgotamento das tentativas de identificação do seu paradeiro ou da criação de embaraço para o recebimento do ato notificatório, constituindo mero indício da incerteza sobre a sua localização . Assim, diante da violação ao disposto no art. 841, § 1.º, da CLT, impõe-se o reconhecimento da nulidade do despacho que determinou a citação da reclamada por edital e de todos os atos processuais subsequentes. Agravo de Petição conhecido e provido para declarar a nulidade dos atos processuais a partir do despacho que determinou a citação por edital. (TRT-11 00010330720225110007, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, 2ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA ENCONTRAR A RECLAMADA. NULIDADE. Não havendo o esgotamento dos meios disponíveis para a localização da reclamada, deve ser considerada nula a citação editalícia, bem como os atos processuais posteriores, por violação do art. 841, § 1º, da CLT, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. (TRT-11 00100254420145110101, Relator.: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, 1ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO INICIAL PELOS CORREIOS - ATO NÃO REALIZADO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO DESCONHECER OUTRO ENDEREÇO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSTERIOR REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC/2015, para efeito de citação por edital, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização , inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" . O artigo 841, § 1º, da CLT, por sua vez, dispõe que "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital , inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Assim, a adoção de procedimentos e diligências para localização do endereço atual da parte, para efeito de citação, revela-se como requisito essencial prévio para determinar a citação por edital. Neste sentido, a reiterada jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório fundamentado em violação à norma jurídica (artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, § 3º, do CPC/2015) quando determinada a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada . A citação constitui requisito imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual deve ser reputada a nulidade de todos os atos subsequentes praticados nos autos por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação da ré do processo originário por meio de notificação encaminhada pelo Correio, a qual não foi concretizada pela motivação de que a então reclamada "MUDOU-SE". Ato contínuo, determinou-se a citação por edital mesmo sem adoção de quaisquer diligências que pudessem localizar o endereço de notificação da então reclamada . Portanto, a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada, quais sejam, mandado de citação por oficial de justiça, consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional, etc, VIOLA OS ARTIGOS 256, § 3º, DO CPC/2015, E 841, § 1º, DA CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente. (TST - ROT: 00004580420225080000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 20/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/06/2023) Diante desse cenário, considerando que a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todas as tentativas razoáveis de citação pessoal da parte, em conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, constata-se, no caso, a ausência dessas providências, razão pela qual a citação por edital realizada nesses autos revela-se precipitada e em desacordo com o princípio da razoabilidade, resultando na violação ao direito de defesa da Excipiente. Pelo exposto, à luz dos art. 794 e 841,§1º da CLT c/c art. 256, §3º do CPC, reconheço a NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR EDITAL e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, inclusive com a IMEDIATA devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID e9359df), determinando-se o retorno dos autos para a regular reabertura da instrução processual. Expeça-se alvará para a devolução dos valores à Excipiente, ficando, desde já, intimada, para que, no prazo de 5 dias, apresente dados bancários de sua titularidade. III. CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARIE CONSTRUÇÕES LTDA, para no mérito julgá-la TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de, à luz dos art. 794 e 841,§1º da CLT c/c art. 256, §3º do CPC, reconhecer a NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR EDITAL e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, inclusive com a IMEDIATA devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID e9359df), determinando-se o retorno dos autos para a regular reabertura da instrução processual. Expeça-se alvará para a devolução dos valores à Excipiente, ficando, desde já, intimada, para que, no prazo de 5 dias, apresente dados bancários de sua titularidade. Intimem-se as partes. Nada mais. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIE CONSTRUCOES LTDA

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Jessica Da Conceicao Silva x Marie Construcoes Ltda

ID: 278167082

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-85.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

MARIE CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA SANTOS PEREIRA

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SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000725-85.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: JESSICA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000725-85.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: JESSICA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: MARIE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bb8fba proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO: A Excipiente MARIE CONSTRUÇÕES LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move JÉSSICA DA CONCEIÇÃO SILVA, opôs Exceção de Pré-Executividade (Id a5d38e6) requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade de citação por edital, diante da ausência de esgotamento dos meios de localização da Reclamada e da indicação de endereço incorreto na petição inicial. Postula, ainda, pelo imediato desbloqueio de todos os valores constritos via SISBAJUD ou qualquer outro meio coercitivo, por considerá-los ilegais. Na oportunidade, regularmente intimada, a Excepto JÉSSICA DA CONCEIÇÃO SILVA apresentou impugnação à Exceção de Pré-executividade no Id 7bbd8d3, pugnando pelo seu descabimento, considerando que o meio cabível seria a oposição de embargos à execução com a garantia do juízo. No mérito, aduz ter informado o endereço constante no contrato de prestação de serviços (Rua Luiz Gonzaga, nº 458, Vitória, Rio Branco, AC), suscitando, ainda, que não é dever da Exequente manter-se atualizada da localização da Executada. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, cumpre esclarecer que embora não exista previsão legal expressa que discipline a exceção da pré-executividade no direito processual brasileiro, a doutrina e a jurisprudência consagram a sua existência, com arrimo, inclusive, no artigo 525 do CPC. O referido instrumento processual é admitido em situações nas quais se discute questões de ordem pública, como por exemplo, no caso do devedor que pretende se defender de graves constrições de seu patrimônio durante a execução, impugnando, assim, o título executivo, com o objetivo de demonstrar sua inexigibilidade ou a ausência de sua responsabilidade pelos créditos devidos, sem que, para tanto, seja necessária a garantia do juízo. Ademais, a exceção de pré-executividade se constitui como medida atípica e incidental de impugnação na fase de execução. Em razão disso, em nada se confunde com os embargos à execução, que se trata de meio de autônomo de impugnação no processo do trabalho, com previsão legal no art. 884, da CLT e que requer, necessariamente, a garantia do juízo. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência consolidada da C. TST, bem como é a desse Regional, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE . MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. ART. 525, § 12, DO CPC/15. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO É INEXIGÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU AÇÃO RESCISÓRIA . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO MANDAMENTAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2/TST. Hipótese em que se indeferiu a tutela de urgência consubstanciada na suspensão dos atos de execução. Alega-se que o título executivo judicial é inexigível, porquanto se baseia em interpretação considerada inconstitucional pelo STF, nos termos do art. 525, § 12, do CPC/15. Com efeito, o art. 525 do novo CPC é dedicado à defesa da parte executada e, em seu § 12, estabelece uma causa de inexigibilidade do título executivo. No âmbito do processo do trabalho, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, a, da CLT. Mesmo sem a garantia do juízo, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA ADMITEM A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VOLTADA À ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. Se, para além de defender-se na execução, a exequente pretender desfazer inclusive os efeitos declaratórios da coisa julgada pode lançar mão da ação rescisória, na forma do art. 525, § 15, do CPC de 2015, que admite inclusive o pedido cautelar de suspensão da execução (Súmula 405 do TST). Constata-se que são várias as medidas processuais previstas em lei para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, o que torna incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias, o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Recurso ordinário não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. LITISCONSORTE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança" (Súmula 512 do STF). Recurso ordinário adesivo desprovido"(RO-19-68.2019.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade trata-se de meio de defesa do devedor destinado a atacar o título executivo, independentemente da garantia do juízo, que não se confunde com os embargos do devedor . Reside, portanto, em uma possibilidade conferida ao devedor com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo ou quando sua própria existência é discutida. No caso em questão, em que se alegou AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RECLAMADA NA FASE DE CONHECIMENTO, questionou-se pressuposto processual de existência, visto que a falta ou o vício desta notificação impossibilita o réu de exercer o direito constitucionalmente assegurado de ampla defesa e contraditório, implicando em nulidade e no impedimento da formação da coisa julgada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública passível de análise através de exceção de pré-executividade. Ademais, não há que se falar em preclusão, pois a nulidade de citação consubstancia, em razão de sua gravidade, vício transrescisório, o qual permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo para ajuizamento de ação rescisória, de modo que nem o trânsito em julgado é capaz de convalidar o defeito de citação, não havendo, portanto, que se falar em preclusão . (...) Agravo de Petição do Agravante Conhecido e Não Provido. (TRT-11 0002094-45.2014 .5.11.0018, Relator.: JOSE DANTAS DE GOES, 3ª Turma, publicado em 05/12/2023) Somado a isso, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, REsp n.º 1110925/SP, Primeira Seção, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI). In casu, a pretensão veiculada na presente Exceção atende a ambos os pressupostos. Assim, conheço a Exceção de Pré-Executividade, passando a julgá-la a seguir. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A Excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foi regularmente citada para apresentação de defesa, posto que a Reclamante indicou endereço onde foi enviada correspondência via AR, que, por sua vez, retornou sem êxito na entrega. Assim, diante da ausência de esgotamento dos meios de localização da Reclamada e da indicação de endereço incorreto na petição inicial, postula pelo reconhecimento da nulidade da citação por edital. Por outro lado, a Excepta aduz ter informado o endereço constante no contrato de prestação de serviços (Rua Luiz Gonzaga, nº 458, Vitória, Rio Branco, AC), suscitando, ainda, que não é dever da Exequente manter-se atualizada da localização da Executada. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC de 2015 ). No processo do trabalho, na fase de conhecimento, a citação é realizada, regra geral, por meio de registro postal com franquia, justificando-se a comunicação POR EDITAL nos casos em que o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado (art. 841 , § 1º , da CLT ). Por sua vez, o art. 256 do CPC de 2015 estabelece as hipóteses em que será realizada a citação por edital. Ademais, conforme a regra inscrita no § 3º do aludido art. 256 , do CPC/2015 , "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Da exegese desse dispositivo, extrai-se que A CITAÇÃO POR EDITAL deve ser precedida de práticas tendentes à efetiva localização do réu, dada a sua excepcionalidade. No caso em análise, verifica-se que o endereço informado pela Excepta na inicial, que é aquele constante no contrato de prestação de serviços (Rua Luiz Gonzaga, nº 458, Vitória, Rio Branco, AC) diverge do endereço cadastrado no site da Receita Federal do Brasil, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, senão vejamos: Nota-se, ainda, que o endereço para o qual fora encaminhada a notificação por AR fica no Estado do Acre e não no Amazonas, conforme se verifica na tela abaixo. Contudo, o referido endereço não consta como sendo o atual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Excipiente. Logo, não há que se falar em violação ao dever de comunicação de alteração da sua sede, regulamentados pelos dos artigos 195 do Decreto-Lei nº 5.844/1943 e da Instrução Normativa RFB Nº 1634 de 06/05/2016. Ademais, a Excepta fora devidamente intimada, por meio do despacho id 92d0cb7, para informar o endereço correto da Excipiente, mas quedou-se inerte. Bastava uma breve consulta no site da Receita Federal para que pudesse encontrar o endereço e informá-lo nos autos. Contudo, depreende-se da situação em análise, que foram insuficientes as diligências realizadas para se chegar à conclusão de que a Reclamada se encontrava em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 841 da CLT, pelo que não houve o esgotamento de todas as medidas ordinárias cabíveis para citação da Excipiente que justificassem a citação editalícia, sendo a declaração de nulidade da citação da empresa reclamada medida que se impõe (art. 794 da CLT). Nesse sentido é a jurisprudência hodierna, tanto do C. TST, quanto a desse Regional: CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE VERIFICADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. A citação por edital é medida excepcional, devendo ser adotada somente nos casos especificados em lei . Logo, é necessário que haja o esgotamento de todos os meios de localização da parte ré, pois é evidente o prejuízo sofrido pela parte em decorrência da impossibilidade de apresentação de defesa e da decretação da revelia. No caso dos autos, logo após o retorno do AR negativo, o juízo "a quo" determinou a expedição de edital para a citação da reclamada, sem antes determinar a expedição de carta precatória para que oficial de justiça tentasse encontrá-la no endereço indicado na petição inicial ou requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º do CPC), o que demonstra que não houve o esgotamento das diligências para possibilitar a citação da empresa pelos meios ordinários previstos em lei. Logo, impõe-se a declaração de nulidade do processo a partir da notificação inicial, com o consequente retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual . Recurso da reclamada conhecido e provido. Prejudicada a análise dos recursos das litisconsortes. (TRT-11 00002037620225110351, Relator.: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES, 3ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade trata-se de meio de defesa do devedor destinado a atacar o título executivo, independentemente da garantia do juízo, que não se confunde com os embargos do devedor . Reside, portanto, em uma possibilidade conferida ao devedor com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo ou quando sua própria existência é discutida. No caso em questão, em que se alegou ausência de citação da Reclamada na fase de conhecimento, questionou-se pressuposto processual de existência, visto que a falta ou o vício desta notificação impossibilita o réu de exercer o direito constitucionalmente assegurado de ampla defesa e contraditório, implicando em nulidade e no impedimento da formação da coisa julgada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública passível de análise através de exceção de pré-executividade. Ademais, não há que se falar em preclusão, pois a nulidade de citação consubstancia, em razão de sua gravidade, vício transrescisório, o qual permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo para ajuizamento de ação rescisória, de modo que nem o trânsito em julgado é capaz de convalidar o defeito de citação, não havendo, portanto, que se falar em preclusão . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A falta de citação da empresa Agravada, para apresentar defesa às alegações da exordial, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a nulidade dos atos processuais praticados posteriormente, uma vez que a citação válida é pressuposto processual de existência do processo . Diante da patente violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a manutenção da declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a expedição da notificação da Reclamada, bem como da determinação de reabertura da instrução processual. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é facultado ao Julgador conceder os benefícios da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação em que se presume a miserabilidade, sendo dever do magistrado, todavia, concedê-los à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, introduzido pela reforma trabalhista . No caso dos autos, o Agravante atendeu aos requisitos legais, impondo-se, destarte, o deferimento do pleito de concessão da justiça gratuita. Agravo de Petição do Agravante Conhecido e Não Provido. (TRT-11 0002094-45.2014 .5.11.0018, Relator.: JOSE DANTAS DE GOES, 3ª Turma, publicado em 05/12/2023) CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA EM OUTRO PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RECLAMADO NOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA . Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, combinado com o art. 256, inciso II, e § 3 .º, do Código de Processo Civil, a citação por edital é medida excepcional, autorizada nos casos de incerteza sobre a localização do destinatário quando esgotadas as tentativas de identificação do seu paradeiro ou, ainda, quando o reclamado criar embaraços para o recebimento da notificação. No caso dos autos, o juízo reputou como incerta a localização da reclamada e determinou de imediato a sua citação por edital unicamente com base no fracasso da sua notificação no domicílio fiscal em outro processo trabalhista. Ressalto, neste sentido, que sequer houve tentativa de notificação da reclamada pela via postal ou por mandado nestes autos, antes da expedição da citação por edital. No entanto, a notificação infrutífera em outro processo não constitui prova suficiente do esgotamento das tentativas de identificação do seu paradeiro ou da criação de embaraço para o recebimento do ato notificatório, constituindo mero indício da incerteza sobre a sua localização . Assim, diante da violação ao disposto no art. 841, § 1.º, da CLT, impõe-se o reconhecimento da nulidade do despacho que determinou a citação da reclamada por edital e de todos os atos processuais subsequentes. Agravo de Petição conhecido e provido para declarar a nulidade dos atos processuais a partir do despacho que determinou a citação por edital. (TRT-11 00010330720225110007, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, 2ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA ENCONTRAR A RECLAMADA. NULIDADE. Não havendo o esgotamento dos meios disponíveis para a localização da reclamada, deve ser considerada nula a citação editalícia, bem como os atos processuais posteriores, por violação do art. 841, § 1º, da CLT, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. (TRT-11 00100254420145110101, Relator.: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, 1ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO INICIAL PELOS CORREIOS - ATO NÃO REALIZADO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO DESCONHECER OUTRO ENDEREÇO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSTERIOR REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC/2015, para efeito de citação por edital, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização , inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" . O artigo 841, § 1º, da CLT, por sua vez, dispõe que "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital , inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Assim, a adoção de procedimentos e diligências para localização do endereço atual da parte, para efeito de citação, revela-se como requisito essencial prévio para determinar a citação por edital. Neste sentido, a reiterada jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório fundamentado em violação à norma jurídica (artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, § 3º, do CPC/2015) quando determinada a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada . A citação constitui requisito imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual deve ser reputada a nulidade de todos os atos subsequentes praticados nos autos por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação da ré do processo originário por meio de notificação encaminhada pelo Correio, a qual não foi concretizada pela motivação de que a então reclamada "MUDOU-SE". Ato contínuo, determinou-se a citação por edital mesmo sem adoção de quaisquer diligências que pudessem localizar o endereço de notificação da então reclamada . Portanto, a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada, quais sejam, mandado de citação por oficial de justiça, consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional, etc, VIOLA OS ARTIGOS 256, § 3º, DO CPC/2015, E 841, § 1º, DA CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente. (TST - ROT: 00004580420225080000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 20/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/06/2023) Diante desse cenário, considerando que a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todas as tentativas razoáveis de citação pessoal da parte, em conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, constata-se, no caso, a ausência dessas providências, razão pela qual a citação por edital realizada nesses autos revela-se precipitada e em desacordo com o princípio da razoabilidade, resultando na violação ao direito de defesa da Excipiente. Pelo exposto, à luz dos art. 794 e 841,§1º da CLT c/c art. 256, §3º do CPC, reconheço a NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR EDITAL e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, inclusive com a IMEDIATA devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID e9359df), determinando-se o retorno dos autos para a regular reabertura da instrução processual. Expeça-se alvará para a devolução dos valores à Excipiente, ficando, desde já, intimada, para que, no prazo de 5 dias, apresente dados bancários de sua titularidade. III. CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARIE CONSTRUÇÕES LTDA, para no mérito julgá-la TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de, à luz dos art. 794 e 841,§1º da CLT c/c art. 256, §3º do CPC, reconhecer a NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR EDITAL e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, inclusive com a IMEDIATA devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID e9359df), determinando-se o retorno dos autos para a regular reabertura da instrução processual. Expeça-se alvará para a devolução dos valores à Excipiente, ficando, desde já, intimada, para que, no prazo de 5 dias, apresente dados bancários de sua titularidade. Intimem-se as partes. Nada mais. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA CONCEICAO SILVA

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Francisca Moreira De Souza x Associacao De Pais E Amigos Dos Expcepcionais De Boa Vista/Rr

ID: 261423116

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000041-03.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR

Notificação

Advogados:

PAMELA RODRIGUES DA SILVA

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NATASHA CAUPER RUIZ

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SANDRA SUELY RAIOL DE QUEIROZ

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JAQUES SONNTAG

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JANDERSON ANDRE CABRAL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000041-03.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000041-03.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4591463 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Nesta data, a Juíza do Trabalho Substituta da Terceira Vara do Trabalho de Boa Vista, Dra. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA, após análise minuciosa dos autos, proferiu a seguinte sentença: I – RELATÓRIO. FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR, requerendo reconhecimento de vínculo e indenização por danos morais. A parte reclamada apresentou defesa com documentos (id. 65c1ffe). As partes apresentaram razões finais em memoriais (id. f74bafe e id. 5636a47). Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES Inépcia da petição inicial. A reclamante requereu o pagamento de descanso semanal remunerado dos últimos 5 anos. Todavia, não apresentou o contexto fático que justifique o pedido, limitou-se a requerer no rol de pedidos. Não há nos autos quaisquer elementos probatórios que indiquem o efetivo labor em dias que deveriam ser destinados ao descanso semanal remunerado. Embora, disponha o artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho que a reclamação trabalhista deve conter tão somente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, neste caso acima tais requisitos não são atendidos. É que da narrativa dos fatos não decorre uma conclusão lógica. Desse modo, esse pedido é absolutamente vazio de um mínimo de narrativa e não é possível mesmo julgá-lo, porque é flagrantemente inepto. Não se desconhece os princípios da simplicidade, oralidade e informalidade que norteiam o processo trabalhista, mas essa simplicidade não pode chegar ao extremo de impedir o exercício da ampla defesa pela reclamada e até mesmo impedindo entender a causa de pedir que fundamenta o pedido. É o caso, portanto, do artigo 330, §1º,III, do Código de Processo Civil/2015, pois sequer existe uma narrativa dos fatos que pressupõe a conclusão lógica do que seria devido. É manifesto o prejuízo à defesa que não terá como fazer uso da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Por tais fundamentos, declaro, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento do descanso semanal remunerado, uma vez que da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica (artigo 330, §1º, III, do Código de Processo Civil/2015), com ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, assim, extingue-se o processo em relação a tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Conexão. A parte reclamada alegou conexão da presente demanda com os autos do processo nº 0000168-38.2025.5.11.0052, uma vez que possuíam a mesma causa de pedir e pedido, que as reclamantes desempenhavam as mesmas funções como prestadoras de serviço, requerendo que as demandas fossem analisadas em conjunto. Ocorre que os autos do processo nº 0000168-38.2025.5.11.0052 encontram-se arquivados, sendo assim, perdeu o objeto o requerimento de conexão, ante a modificação das condições de fato que motivaram o pedido. Mérito Vínculo Empregatício. Direitos Decorrentes. A Reclamante postulou o reconhecimento de contrato de emprego alegando que teria sido contratada em fevereiro de 2018 para o cargo de pedagoga e em 2023 teria começado a exercer o cargo de psicopedagoga, recebendo a importância de R$3.000,00 ( três mil reais), sendo dispensada em novembro de 2024. Analiso. A respeito do vínculo empregatício, conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 17ª Ed. São Paulo: LTr, 2018), os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com personalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade. A CLT aponta esses elementos nos arts. 2º e 3º, in verbis: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. [...] Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Portanto, o trabalho sob o liame empregatício deve ser prestado por pessoa física e com pessoalidade. É essencial à configuração da relação de emprego que a prestação do serviço pela pessoa natural tenha efetivo caráter de infungibilidade no que tange o trabalhador. Há, contudo, situações de substituição do trabalhador sem que seja suprimida a pessoalidade inerente ao vínculo empregatício. Já quanto ao requisito da onerosidade, por se tratar de contrato bilateral, sinalagmático e oneroso, ao valor econômico da força de trabalho deve corresponder uma contrapartida econômica em benefício do obreiro. Segundo o doutrinador acima mencionado, essa contrapartida consubstancia-se no conjunto salarial, isto é, no complexo de verbas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em virtude da relação de emprego pactuada. No plano objetivo, a onerosidade manifesta-se pelo pagamento de parcelas dirigidas a remunerar o empregado em razão do contrato de emprego. Já no plano subjetivo, deve-se aferir a intenção econômica, em especial pelo prestador de serviços. Esta última é a principal via para permitir a aferição da existência ou não desse elemento em situações específicas, por exemplo, de servidão disfarçada, trabalho voluntário, entre outros. No que tange à não eventualidade, trata-se de requisito definido pela conjugação predominante de enfoques de distintas teorias, sendo a mais privilegiada a Teoria dos Fins do Empreendimento. A respeito desta teoria, o Ministro Maurício Godinho assim leciona: “A teoria dos fins do empreendimento (ou fins da empresa) é talvez a formulação teórica mais prestigiada entre as quatro aqui enfocadas. Informa tal teorização que eventual será o trabalhador chamado a realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa – tarefas que, por essa mesma razão, serão esporádicas e de estreita duração”. Por fim, quanto ao requisito da subordinação jurídica, Maurício Godinho Delgado destaca três dimensões: a) clássica: o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa, manifestando-se pela intensidade de ordens do tomador sobre o trabalhador; b) objetiva: manifesta-se pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador dos serviços, ainda que as ordens diretas não sejam tão intensas; c) estrutural: expressa-se pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo estruturalmente sua dinâmica de organização e funcionamento. Na defesa, a reclamada admitiu a prestação de serviços, alegando, porém, que se tratava de prestação de serviço autônomo, sem os requisitos do contrato de emprego. Ao admitir a prestação de serviços, negando tão somente a natureza da relação jurídica e, assim, afirmando que era diversa do contrato de emprego, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, pois assim fez alegação substitutiva e relevante do direito da reclamante (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Resta saber, portanto, se desse ônus a reclamada se desincumbiu, se efetivamente provou que a relação jurídica era de típico contrato autônomo, sem os requisitos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, como é mencionado na defesa. E para fazer prova de suas alegações, a reclamada juntou aos autos documentos com a contestação e apresentou testemunha para corroborar suas alegações. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que, nos termos do artigo 10 da CLT, a mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos seus empregados, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade apenas do período pertinente à gestão. Em sua defesa a reclamada demonstra a pessoalidade na prestação de serviços, que na ausência da reclamante não era chamada outra pessoa para substituí-la, corroborando com a tese da reclamante veja: “ (...) a Reclamante tinha a obrigação de comunicar previamente qualquer ausência, considerando que a Reclamada presta atendimento a crianças portadoras de autismo, e que algumas são oriundas de comunidades carentes no interior. A ausência de um aviso prévio comprometia gravemente o atendimento desses infantes, que, ao enfrentarem longas jornadas até a cidade, viam-se não apenas frustradas pela falta de assistência, mas também prejudicadas financeiramente, uma vez que seus recursos limitados eram gastos em deslocamentos que não resultavam no atendimento esperado. (grifos nossos)” (....) “ (...) o comparecimento da Reclamante à sede da Reclamada durante o referido período era indispensável para a continuidade do cuidado especializado, (...). Ficando demonstrada, portanto, a pessoalidade na prestação dos serviços e seu caráter personalíssimo (intuitu personae). Ademais, a subordinação da reclamante à reclamada fica demonstrada pela absoluta ausência de autonomia na prestação de serviços, como confessado pela testemunha da reclamada que afirmou: “ (...) que geralmente fazem uma avaliação com o assistente social, o qual analisa a necessidade de atendimento por psicopedagogo; (...) que a agenda do psicopedagogo é montada pela gerente do RH; (...)” A reclamada em sua defesa também comprovou a ausência de autonomia da reclamante no exercício das suas atividades ao afirmar que a carga horária da reclamada foi estabelecida conforme as necessidades da reclamada: “Desde o início da relação contratual, a carga horária acordada era de 20h semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 18h, ajustada de acordo com as necessidades da Reclamada.” Não obstante, a liberdade quanto ao cumprimento da jornada de trabalho não é fator que constitua óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. A onerosidade e a não eventualidade na prestação de serviço pela reclamante também ficaram demonstradas pela própria reclamada em sua defesa, ao afirmar que: “Desde o início da relação contratual, a carga horária acordada era de 20h semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 18h, (...) “A remuneração, inicialmente fixada no ano de 2022 era de R$2.000,000. Contudo, fora periodicamente reajustada ao longo do contrato (...)” Não bastasse isso, o preposto da reclamada e sua testemunha confessaram que a CTPS da parte reclamante não foi assinada em razão da ausência de recursos financeiros (id. d0d8e14), não alegando momento algum ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Ademais, se a atividade-fim da reclamada é assistência social também na área da educação, não é aceitável que tenha em seus quadros apenas psicopedagogas e pedagogas prestadores de serviço, tratando-se de atividades essenciais da associação. Verifica-se, portanto, que não existe nos autos qualquer elemento ou prova que permita a conclusão acerca de uma prestação de serviços, pois toda a energia de trabalho da reclamante voltava-se para a atividade-fim da empresa e foi prestada de forma habitual, com pesssoalidade, subordinação e onerosidade. Assim, nada há que demonstre a existência de alguma autonomia ou um contrato de prestação de serviços, que foi muito alegado, mas não foi, ainda que minimamente, demonstrado, ônus que cabia à reclamada. O requisito formal criado com o instrumento contratual é de pouca relevância, pois o contrato de emprego é um contrato realidade (DE LA CUEVA) em que o suporte fático sobrepõe-se à formalidade contratual, tal como a que foi criada pela reclamada. Sendo assim, todos esses elementos persuadem racionalmente o Juízo da existência do contrato de emprego, o que é reforçado pelas regras de experiência comum (artigo 375 do Código de Processo Civil). O contrato de emprego é um contrato realidade que dispensa formalidades (princípio da primazia da realidade). A realidade destes autos conduz à certeza da existência do contrato de emprego, o que não é afastado pelos testemunhos trazidos pela reclamada. Ainda, cabe mencionar que a existência de contrato civil entre as partes não impede a prevalência do princípio da realidade, bem como não impede a aplicação da lei que determina a formalização das relações trabalhistas. Deste modo, por tratar-se de matéria de ordem pública, não cabe, como parece defender a reclamada, alegação de disposição das partes (querer ou não anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS). Ainda que assim não fosse, a própria tese de defesa da reclamada, a testemunha da reclamada e o seu preposto fizeram prova contra ela, porque confirmam os requisitos fático-jurídicos do contrato de emprego. E, assim sendo, uma vez preenchidos os requisitos fático-jurídicos do contrato de emprego com prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação jurídica à empresa reclamada, deve ser reconhecido o contrato de emprego da reclamante. E considerando que não existe controvérsia sobre o período trabalhado, mas apenas quanto à natureza da relação jurídica, uma vez superado o debate sobre essa natureza do vínculo, deve ser reconhecido o liame contratual por todo o período de fevereiro de 2018 a novembro de 2024 (id. ab7c25f). Diante do acima exposto, declaro a existência do contrato de emprego entre a reclamante e a reclamada, na função de Pedagoga, no período de fevereiro de 2018 a novembro de 2024, devendo ser registrada a mudança de cargo para Psicopedagoga no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024; E tendo em vista que inexiste nos autos prova do pagamento das verbas rescisórias, a reclamada deve mesmo ser condenada ao pagamento das seguintes parcelas devidas: Aviso Prévio (48 dias); 13º salário; Férias ( simples e em dobro) + 1/3; A reclamada deverá, ainda, no prazo de 48 horas contados do trânsito em julgado, comprovar nos autos o cumprimento das seguintes obrigações: - a regularização dos recolhimentos mensais do FGTS (8%), assim como da multa fundiária (40%) sobre os salários de todo período laboral, exceto sobre aviso prévio (OJ nº. 42, inciso II, da SDI-I do TST). Após, deve a reclamada viabilizar o saque das quantias depositadas, sob pena de indenizar a reclamante, conforme quantia apurada na planilha em anexo. - obrigação de fazer referente ao registro do contrato de emprego na CTPS da parte reclamante, sem necessidade de nova notificação para o ato, devendo constar a data de admissão em 01/02//2018, data de término do contrato em 17/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio, sendo a última remuneração no valor de R$3.000,00 ( três mil reais). Devendo ser registrada a mudança de cargo para Psicopedagoga no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024; Em caso de omissão, as anotações deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara, de modo que não deixe indícios de que foram feitas em Juízo, a fim de evitar prejuízos ao empregado, a quem caberá armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação. Indenização substitutiva do seguro-desemprego Quanto ao pleito de indenização do seguro-desemprego, considerando que a reclamante laborou por período superior a doze meses, bem como a modalidade de dispensa, sem justa causa, a reclamada deverá, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado, providenciar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, bem como juntar aos autos as guias pertinente, de modo a permitir que a reclamante se habilite no benefício, sob pena de arcar com a indenização equivalente a 5 (cinco) cotas do benefício. Indenização por danos morais. A parte reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais alegando o não registro do contrato de trabalho na CTPS, bem como em razão do término do contrato de trabalho sem comunicação prévia de 30 dias pela reclamada. Ressalta-se que “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Processo: RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141 E, assim, por se tratar de fato constitutivo do direito, o ônus da prova é da parte reclamante de comprovar o dano de natureza moral. Ocorre que não há nos autos provas documental ou testemunhal que comprovem qualquer lesão, mínima que seja, de natureza moral. Verifica-se, portanto, que a reclamante limitou-se ao cômodo campo das alegações, sem a demonstração de suas alegações, não se desincumbindo do ônus da prova. Logo, não demonstrada a causa de pedir, não há que se falar em indenização por danos morais. A Justiça do Trabalho não pode transigir quando violado qualquer direito trabalhista. Mas, no caso destes autos, isso certamente não ocorreu. Por tais fundamentos, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multa do art. 477, da CLT. Considerando que não há provas do pagamento das verbas rescisórias, tenho por ultrapassado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, o que atrai a aplicação da penalidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, ainda que o vínculo empregatício tenha sido reconhecido em juízo. Nesse sentido, é a súmula nº 462, do TST: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Dessa forma, julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$3.000,00. Multa do art. 467 CLT. Considerando que a reclamada impugnou os pedidos formulados pela parte autora, defendendo a improcedência da demanda, não há verbas incontroversas que justifiquem a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé A reclamada requereu a aplicação da pena das penalidades de litigância de má-fé à reclamante. A reclamante apenas fez uso do legítimo direito de ação, inclusive recebendo a prestação jurisdicional com a procedência de quase toda a pretensão. Neste sentido, não houve uso indevido dos instrumentos jurídicos colocados pelo Estado à disposição das partes jurisdicionadas, e não restou tipificada qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, indefere-se o requerimento de aplicação da pena de litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Devidos honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 791-A da CLT, em favor do advogado da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Devidos honorários de sucumbência ao patrono da parte demandada, que só incidem sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo que fixo no percentual de 5% sobre o valor dos pleitos julgados improcedentes (multa artigo 467 CLT e indenização por danos morais). Todavia, não há sucumbência em relação à multa do art. 467 da CLT, uma vez que a aplicação dessa sanção está condicionada a eventual comportamento da parte demandada. Assim, porquanto impossível a previsão de conduta futura da parte ré, o pleito deve ser formulado (Princípio da Eventualidade). Os percentuais foram fixados levando-se em conta os critérios previstos no §2° do art. 791-A da CLT. Ressalta-se que os pleitos deferidos, embora em quantidades e valores diversos daqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Conquanto o verbete jurisprudencial se refira apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a esse título a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial. Esclareço que em razão da Tese Vinculante que prevaleceu no julgamento da ADI 5.766/STF, com os esclarecimentos prestados nos Embargos de Declaração, a concessão da justiça gratuita não isenta a parte do pagamento dos honorários sucumbenciais, apenas garantindo a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. Portanto, a referida obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Benefício da justiça gratuita. Nos autos, há um registro que comprova que o salário recebido pelo empregado é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (nota fiscal - id. 0572e8a). Essa evidência satisfaz o critério estabelecido pelo artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualificando o empregado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Esta disposição legal visa assegurar o acesso à justiça para aqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Encargos previdenciários e fiscais. Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST). Juros e correção monetária. Observe-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, esta que já engloba os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), conforme por último decidido pelo STF, em Embargos de Declaração na ADC 58/DF. Desta feita, estes devem ser os índices utilizados para os presentes fins. Por oportuno, esclareço que o IPCA-E é apenas índice para correção monetária. Assim, na fase pré-processual, também deve incidir a TR, conforme decidido pelo Colendo TST: [...] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATOI IN PEJUS - DESPROVIMENTO. (...) E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não prospera a pretensão autoral de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal, para os processos em curso, ainda na fase de conhecimento, como o caso em análise, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCAe mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em reformatio in pejus. Agravo desprovido. (TST - Ag: 20521720145090029, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 12/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) […]. III - C O N C L U S Ã O Isso posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR, DECIDO: I. Declarar, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento do descanso semanal remunerado e, assim, extingue-se o processo em relação a tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. II. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para fins de condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações a seguir elencadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do trânsito em julgado desta sentença, e em conformidade com o apurado na planilha do Pje-Calc em anexo, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos: 1. Pagar à parte reclamante a importância líquida de R$71.908,08 (setenta e um mil, novecentos e oito reais e oito centavos) referente às verbas deferidas na fundamentação e discriminadas na planilha de cálculos; 2. A regularização dos recolhimentos mensais do FGTS (8%), assim como da multa fundiária (40%) sobre os salários de todo período laboral, exceto sobre aviso prévio (OJ nº. 42, inciso II, da SDI-I do TST). Após, deve a reclamada viabilizar o saque das quantias depositadas, sob pena de indenizar a reclamante, conforme quantia apurada na planilha em anexo. 3. Comunicar a dispensa aos órgãos competentes e juntar aos autos as guias para fins de habilitação da reclamante ao seguro-desemprego, conforme fundamentação. 4. Comprovar o recolhimento da contribuição social sobre salários devidos, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, referente às suas partes e da parte reclamante, sob pena de execução, devendo ser feita a comprovação por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, constando os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado na presente sentença, conforme art. 3º, parágrafo único, da Recomendação nº 1/GCGJT/2024; 5. Comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 1.438,16 ( um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). 6. Pagar honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 791-A da CLT, em favor do advogado do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. 7. Devidos honorários sucumbenciais aos advogados do polo passivo, que só incidem sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo que fixo no percentual de 5% sobre o valor do pleito de indenização por danos morais, contudo, com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos, nos termos do julgamento da ADI 5.766/STF. Improcedentes os demais pedidos e valores a mais. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior. Tudo nos termos da fundamentação. Ante a publicação antecipada da sentença, dê-se ciência às partes. Nada mais. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR

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Francisca Moreira De Souza x Associacao De Pais E Amigos Dos Expcepcionais De Boa Vista/Rr

ID: 261423139

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000041-03.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR

Notificação

Advogados:

PAMELA RODRIGUES DA SILVA

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NATASHA CAUPER RUIZ

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SANDRA SUELY RAIOL DE QUEIROZ

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JAQUES SONNTAG

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JANDERSON ANDRE CABRAL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000041-03.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000041-03.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4591463 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Nesta data, a Juíza do Trabalho Substituta da Terceira Vara do Trabalho de Boa Vista, Dra. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA, após análise minuciosa dos autos, proferiu a seguinte sentença: I – RELATÓRIO. FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR, requerendo reconhecimento de vínculo e indenização por danos morais. A parte reclamada apresentou defesa com documentos (id. 65c1ffe). As partes apresentaram razões finais em memoriais (id. f74bafe e id. 5636a47). Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES Inépcia da petição inicial. A reclamante requereu o pagamento de descanso semanal remunerado dos últimos 5 anos. Todavia, não apresentou o contexto fático que justifique o pedido, limitou-se a requerer no rol de pedidos. Não há nos autos quaisquer elementos probatórios que indiquem o efetivo labor em dias que deveriam ser destinados ao descanso semanal remunerado. Embora, disponha o artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho que a reclamação trabalhista deve conter tão somente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, neste caso acima tais requisitos não são atendidos. É que da narrativa dos fatos não decorre uma conclusão lógica. Desse modo, esse pedido é absolutamente vazio de um mínimo de narrativa e não é possível mesmo julgá-lo, porque é flagrantemente inepto. Não se desconhece os princípios da simplicidade, oralidade e informalidade que norteiam o processo trabalhista, mas essa simplicidade não pode chegar ao extremo de impedir o exercício da ampla defesa pela reclamada e até mesmo impedindo entender a causa de pedir que fundamenta o pedido. É o caso, portanto, do artigo 330, §1º,III, do Código de Processo Civil/2015, pois sequer existe uma narrativa dos fatos que pressupõe a conclusão lógica do que seria devido. É manifesto o prejuízo à defesa que não terá como fazer uso da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Por tais fundamentos, declaro, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento do descanso semanal remunerado, uma vez que da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica (artigo 330, §1º, III, do Código de Processo Civil/2015), com ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, assim, extingue-se o processo em relação a tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Conexão. A parte reclamada alegou conexão da presente demanda com os autos do processo nº 0000168-38.2025.5.11.0052, uma vez que possuíam a mesma causa de pedir e pedido, que as reclamantes desempenhavam as mesmas funções como prestadoras de serviço, requerendo que as demandas fossem analisadas em conjunto. Ocorre que os autos do processo nº 0000168-38.2025.5.11.0052 encontram-se arquivados, sendo assim, perdeu o objeto o requerimento de conexão, ante a modificação das condições de fato que motivaram o pedido. Mérito Vínculo Empregatício. Direitos Decorrentes. A Reclamante postulou o reconhecimento de contrato de emprego alegando que teria sido contratada em fevereiro de 2018 para o cargo de pedagoga e em 2023 teria começado a exercer o cargo de psicopedagoga, recebendo a importância de R$3.000,00 ( três mil reais), sendo dispensada em novembro de 2024. Analiso. A respeito do vínculo empregatício, conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 17ª Ed. São Paulo: LTr, 2018), os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com personalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade. A CLT aponta esses elementos nos arts. 2º e 3º, in verbis: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. [...] Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Portanto, o trabalho sob o liame empregatício deve ser prestado por pessoa física e com pessoalidade. É essencial à configuração da relação de emprego que a prestação do serviço pela pessoa natural tenha efetivo caráter de infungibilidade no que tange o trabalhador. Há, contudo, situações de substituição do trabalhador sem que seja suprimida a pessoalidade inerente ao vínculo empregatício. Já quanto ao requisito da onerosidade, por se tratar de contrato bilateral, sinalagmático e oneroso, ao valor econômico da força de trabalho deve corresponder uma contrapartida econômica em benefício do obreiro. Segundo o doutrinador acima mencionado, essa contrapartida consubstancia-se no conjunto salarial, isto é, no complexo de verbas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em virtude da relação de emprego pactuada. No plano objetivo, a onerosidade manifesta-se pelo pagamento de parcelas dirigidas a remunerar o empregado em razão do contrato de emprego. Já no plano subjetivo, deve-se aferir a intenção econômica, em especial pelo prestador de serviços. Esta última é a principal via para permitir a aferição da existência ou não desse elemento em situações específicas, por exemplo, de servidão disfarçada, trabalho voluntário, entre outros. No que tange à não eventualidade, trata-se de requisito definido pela conjugação predominante de enfoques de distintas teorias, sendo a mais privilegiada a Teoria dos Fins do Empreendimento. A respeito desta teoria, o Ministro Maurício Godinho assim leciona: “A teoria dos fins do empreendimento (ou fins da empresa) é talvez a formulação teórica mais prestigiada entre as quatro aqui enfocadas. Informa tal teorização que eventual será o trabalhador chamado a realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa – tarefas que, por essa mesma razão, serão esporádicas e de estreita duração”. Por fim, quanto ao requisito da subordinação jurídica, Maurício Godinho Delgado destaca três dimensões: a) clássica: o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa, manifestando-se pela intensidade de ordens do tomador sobre o trabalhador; b) objetiva: manifesta-se pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador dos serviços, ainda que as ordens diretas não sejam tão intensas; c) estrutural: expressa-se pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo estruturalmente sua dinâmica de organização e funcionamento. Na defesa, a reclamada admitiu a prestação de serviços, alegando, porém, que se tratava de prestação de serviço autônomo, sem os requisitos do contrato de emprego. Ao admitir a prestação de serviços, negando tão somente a natureza da relação jurídica e, assim, afirmando que era diversa do contrato de emprego, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, pois assim fez alegação substitutiva e relevante do direito da reclamante (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Resta saber, portanto, se desse ônus a reclamada se desincumbiu, se efetivamente provou que a relação jurídica era de típico contrato autônomo, sem os requisitos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, como é mencionado na defesa. E para fazer prova de suas alegações, a reclamada juntou aos autos documentos com a contestação e apresentou testemunha para corroborar suas alegações. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que, nos termos do artigo 10 da CLT, a mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos seus empregados, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade apenas do período pertinente à gestão. Em sua defesa a reclamada demonstra a pessoalidade na prestação de serviços, que na ausência da reclamante não era chamada outra pessoa para substituí-la, corroborando com a tese da reclamante veja: “ (...) a Reclamante tinha a obrigação de comunicar previamente qualquer ausência, considerando que a Reclamada presta atendimento a crianças portadoras de autismo, e que algumas são oriundas de comunidades carentes no interior. A ausência de um aviso prévio comprometia gravemente o atendimento desses infantes, que, ao enfrentarem longas jornadas até a cidade, viam-se não apenas frustradas pela falta de assistência, mas também prejudicadas financeiramente, uma vez que seus recursos limitados eram gastos em deslocamentos que não resultavam no atendimento esperado. (grifos nossos)” (....) “ (...) o comparecimento da Reclamante à sede da Reclamada durante o referido período era indispensável para a continuidade do cuidado especializado, (...). Ficando demonstrada, portanto, a pessoalidade na prestação dos serviços e seu caráter personalíssimo (intuitu personae). Ademais, a subordinação da reclamante à reclamada fica demonstrada pela absoluta ausência de autonomia na prestação de serviços, como confessado pela testemunha da reclamada que afirmou: “ (...) que geralmente fazem uma avaliação com o assistente social, o qual analisa a necessidade de atendimento por psicopedagogo; (...) que a agenda do psicopedagogo é montada pela gerente do RH; (...)” A reclamada em sua defesa também comprovou a ausência de autonomia da reclamante no exercício das suas atividades ao afirmar que a carga horária da reclamada foi estabelecida conforme as necessidades da reclamada: “Desde o início da relação contratual, a carga horária acordada era de 20h semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 18h, ajustada de acordo com as necessidades da Reclamada.” Não obstante, a liberdade quanto ao cumprimento da jornada de trabalho não é fator que constitua óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. A onerosidade e a não eventualidade na prestação de serviço pela reclamante também ficaram demonstradas pela própria reclamada em sua defesa, ao afirmar que: “Desde o início da relação contratual, a carga horária acordada era de 20h semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 18h, (...) “A remuneração, inicialmente fixada no ano de 2022 era de R$2.000,000. Contudo, fora periodicamente reajustada ao longo do contrato (...)” Não bastasse isso, o preposto da reclamada e sua testemunha confessaram que a CTPS da parte reclamante não foi assinada em razão da ausência de recursos financeiros (id. d0d8e14), não alegando momento algum ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Ademais, se a atividade-fim da reclamada é assistência social também na área da educação, não é aceitável que tenha em seus quadros apenas psicopedagogas e pedagogas prestadores de serviço, tratando-se de atividades essenciais da associação. Verifica-se, portanto, que não existe nos autos qualquer elemento ou prova que permita a conclusão acerca de uma prestação de serviços, pois toda a energia de trabalho da reclamante voltava-se para a atividade-fim da empresa e foi prestada de forma habitual, com pesssoalidade, subordinação e onerosidade. Assim, nada há que demonstre a existência de alguma autonomia ou um contrato de prestação de serviços, que foi muito alegado, mas não foi, ainda que minimamente, demonstrado, ônus que cabia à reclamada. O requisito formal criado com o instrumento contratual é de pouca relevância, pois o contrato de emprego é um contrato realidade (DE LA CUEVA) em que o suporte fático sobrepõe-se à formalidade contratual, tal como a que foi criada pela reclamada. Sendo assim, todos esses elementos persuadem racionalmente o Juízo da existência do contrato de emprego, o que é reforçado pelas regras de experiência comum (artigo 375 do Código de Processo Civil). O contrato de emprego é um contrato realidade que dispensa formalidades (princípio da primazia da realidade). A realidade destes autos conduz à certeza da existência do contrato de emprego, o que não é afastado pelos testemunhos trazidos pela reclamada. Ainda, cabe mencionar que a existência de contrato civil entre as partes não impede a prevalência do princípio da realidade, bem como não impede a aplicação da lei que determina a formalização das relações trabalhistas. Deste modo, por tratar-se de matéria de ordem pública, não cabe, como parece defender a reclamada, alegação de disposição das partes (querer ou não anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS). Ainda que assim não fosse, a própria tese de defesa da reclamada, a testemunha da reclamada e o seu preposto fizeram prova contra ela, porque confirmam os requisitos fático-jurídicos do contrato de emprego. E, assim sendo, uma vez preenchidos os requisitos fático-jurídicos do contrato de emprego com prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação jurídica à empresa reclamada, deve ser reconhecido o contrato de emprego da reclamante. E considerando que não existe controvérsia sobre o período trabalhado, mas apenas quanto à natureza da relação jurídica, uma vez superado o debate sobre essa natureza do vínculo, deve ser reconhecido o liame contratual por todo o período de fevereiro de 2018 a novembro de 2024 (id. ab7c25f). Diante do acima exposto, declaro a existência do contrato de emprego entre a reclamante e a reclamada, na função de Pedagoga, no período de fevereiro de 2018 a novembro de 2024, devendo ser registrada a mudança de cargo para Psicopedagoga no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024; E tendo em vista que inexiste nos autos prova do pagamento das verbas rescisórias, a reclamada deve mesmo ser condenada ao pagamento das seguintes parcelas devidas: Aviso Prévio (48 dias); 13º salário; Férias ( simples e em dobro) + 1/3; A reclamada deverá, ainda, no prazo de 48 horas contados do trânsito em julgado, comprovar nos autos o cumprimento das seguintes obrigações: - a regularização dos recolhimentos mensais do FGTS (8%), assim como da multa fundiária (40%) sobre os salários de todo período laboral, exceto sobre aviso prévio (OJ nº. 42, inciso II, da SDI-I do TST). Após, deve a reclamada viabilizar o saque das quantias depositadas, sob pena de indenizar a reclamante, conforme quantia apurada na planilha em anexo. - obrigação de fazer referente ao registro do contrato de emprego na CTPS da parte reclamante, sem necessidade de nova notificação para o ato, devendo constar a data de admissão em 01/02//2018, data de término do contrato em 17/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio, sendo a última remuneração no valor de R$3.000,00 ( três mil reais). Devendo ser registrada a mudança de cargo para Psicopedagoga no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024; Em caso de omissão, as anotações deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara, de modo que não deixe indícios de que foram feitas em Juízo, a fim de evitar prejuízos ao empregado, a quem caberá armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação. Indenização substitutiva do seguro-desemprego Quanto ao pleito de indenização do seguro-desemprego, considerando que a reclamante laborou por período superior a doze meses, bem como a modalidade de dispensa, sem justa causa, a reclamada deverá, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado, providenciar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, bem como juntar aos autos as guias pertinente, de modo a permitir que a reclamante se habilite no benefício, sob pena de arcar com a indenização equivalente a 5 (cinco) cotas do benefício. Indenização por danos morais. A parte reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais alegando o não registro do contrato de trabalho na CTPS, bem como em razão do término do contrato de trabalho sem comunicação prévia de 30 dias pela reclamada. Ressalta-se que “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Processo: RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141 E, assim, por se tratar de fato constitutivo do direito, o ônus da prova é da parte reclamante de comprovar o dano de natureza moral. Ocorre que não há nos autos provas documental ou testemunhal que comprovem qualquer lesão, mínima que seja, de natureza moral. Verifica-se, portanto, que a reclamante limitou-se ao cômodo campo das alegações, sem a demonstração de suas alegações, não se desincumbindo do ônus da prova. Logo, não demonstrada a causa de pedir, não há que se falar em indenização por danos morais. A Justiça do Trabalho não pode transigir quando violado qualquer direito trabalhista. Mas, no caso destes autos, isso certamente não ocorreu. Por tais fundamentos, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multa do art. 477, da CLT. Considerando que não há provas do pagamento das verbas rescisórias, tenho por ultrapassado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, o que atrai a aplicação da penalidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, ainda que o vínculo empregatício tenha sido reconhecido em juízo. Nesse sentido, é a súmula nº 462, do TST: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Dessa forma, julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$3.000,00. Multa do art. 467 CLT. Considerando que a reclamada impugnou os pedidos formulados pela parte autora, defendendo a improcedência da demanda, não há verbas incontroversas que justifiquem a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé A reclamada requereu a aplicação da pena das penalidades de litigância de má-fé à reclamante. A reclamante apenas fez uso do legítimo direito de ação, inclusive recebendo a prestação jurisdicional com a procedência de quase toda a pretensão. Neste sentido, não houve uso indevido dos instrumentos jurídicos colocados pelo Estado à disposição das partes jurisdicionadas, e não restou tipificada qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, indefere-se o requerimento de aplicação da pena de litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Devidos honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 791-A da CLT, em favor do advogado da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Devidos honorários de sucumbência ao patrono da parte demandada, que só incidem sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo que fixo no percentual de 5% sobre o valor dos pleitos julgados improcedentes (multa artigo 467 CLT e indenização por danos morais). Todavia, não há sucumbência em relação à multa do art. 467 da CLT, uma vez que a aplicação dessa sanção está condicionada a eventual comportamento da parte demandada. Assim, porquanto impossível a previsão de conduta futura da parte ré, o pleito deve ser formulado (Princípio da Eventualidade). Os percentuais foram fixados levando-se em conta os critérios previstos no §2° do art. 791-A da CLT. Ressalta-se que os pleitos deferidos, embora em quantidades e valores diversos daqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Conquanto o verbete jurisprudencial se refira apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a esse título a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial. Esclareço que em razão da Tese Vinculante que prevaleceu no julgamento da ADI 5.766/STF, com os esclarecimentos prestados nos Embargos de Declaração, a concessão da justiça gratuita não isenta a parte do pagamento dos honorários sucumbenciais, apenas garantindo a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. Portanto, a referida obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Benefício da justiça gratuita. Nos autos, há um registro que comprova que o salário recebido pelo empregado é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (nota fiscal - id. 0572e8a). Essa evidência satisfaz o critério estabelecido pelo artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualificando o empregado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Esta disposição legal visa assegurar o acesso à justiça para aqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Encargos previdenciários e fiscais. Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST). Juros e correção monetária. Observe-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, esta que já engloba os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), conforme por último decidido pelo STF, em Embargos de Declaração na ADC 58/DF. Desta feita, estes devem ser os índices utilizados para os presentes fins. Por oportuno, esclareço que o IPCA-E é apenas índice para correção monetária. Assim, na fase pré-processual, também deve incidir a TR, conforme decidido pelo Colendo TST: [...] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATOI IN PEJUS - DESPROVIMENTO. (...) E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não prospera a pretensão autoral de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal, para os processos em curso, ainda na fase de conhecimento, como o caso em análise, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCAe mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em reformatio in pejus. Agravo desprovido. (TST - Ag: 20521720145090029, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 12/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) […]. III - C O N C L U S Ã O Isso posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR, DECIDO: I. Declarar, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento do descanso semanal remunerado e, assim, extingue-se o processo em relação a tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. II. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para fins de condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações a seguir elencadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do trânsito em julgado desta sentença, e em conformidade com o apurado na planilha do Pje-Calc em anexo, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos: 1. Pagar à parte reclamante a importância líquida de R$71.908,08 (setenta e um mil, novecentos e oito reais e oito centavos) referente às verbas deferidas na fundamentação e discriminadas na planilha de cálculos; 2. A regularização dos recolhimentos mensais do FGTS (8%), assim como da multa fundiária (40%) sobre os salários de todo período laboral, exceto sobre aviso prévio (OJ nº. 42, inciso II, da SDI-I do TST). Após, deve a reclamada viabilizar o saque das quantias depositadas, sob pena de indenizar a reclamante, conforme quantia apurada na planilha em anexo. 3. Comunicar a dispensa aos órgãos competentes e juntar aos autos as guias para fins de habilitação da reclamante ao seguro-desemprego, conforme fundamentação. 4. Comprovar o recolhimento da contribuição social sobre salários devidos, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, referente às suas partes e da parte reclamante, sob pena de execução, devendo ser feita a comprovação por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, constando os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado na presente sentença, conforme art. 3º, parágrafo único, da Recomendação nº 1/GCGJT/2024; 5. Comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 1.438,16 ( um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). 6. Pagar honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 791-A da CLT, em favor do advogado do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. 7. Devidos honorários sucumbenciais aos advogados do polo passivo, que só incidem sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo que fixo no percentual de 5% sobre o valor do pleito de indenização por danos morais, contudo, com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos, nos termos do julgamento da ADI 5.766/STF. Improcedentes os demais pedidos e valores a mais. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior. Tudo nos termos da fundamentação. Ante a publicação antecipada da sentença, dê-se ciência às partes. Nada mais. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA

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