Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 282 de 310

Patricia Aguiar Castro x Bemol S/A

ID: 329237843

Tribunal: TRT11 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001205-78.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AGUIAR CASTRO

Polo Passivo:

BEMOL S/A

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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FRANCISCO ANTONIO GURGEL DE NAZARE

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DIEGO ANTONIO DA ROCHA GURGEL DE NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001205-78.2024.5.11.0006 RECLAMANTE: PATRICIA AGUIAR CASTRO RECLAMADO: BEMO…

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Francisco Jose Silva Da Silva x Lav Norte Lavanderia Ltda

ID: 332040908

Tribunal: TRT11 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001705-47.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

LAV NORTE LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS RICARDO DE ARAUJO MELO

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ANA CLARA SOARES LADEIRA

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CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001705-47.2024.5.11.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE SILVA DA SILVA RECLAMAD…

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Alex De Carvalho Marinho e outros x Kaele Ltda e outros

ID: 332534537

Tribunal: TRT11 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-93.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE CARVALHO MARINHO JOSE DE RIBAMAR GONCALVES MARCOS ANDRADE DE ALMEIDA XAVIER

Polo Passivo:

KAELE LTDA REVISE CAR AUTO CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

ERIVELTON FERREIRA BARRETO

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GIL E SILVA SARAIVA

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NURIA SCHULZE E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000331-93.2024.5.11.0006 RECLAMANTE: ALEX DE CARVALHO MARINHO RECLAMADO: KA…

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Evila Raquel Pinheiro Duarte e outros x Caixa Economica Federal

ID: 332534647

Tribunal: TRT11 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001169-70.2023.5.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVILA RAQUEL PINHEIRO DUARTE SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001169-70.2023.5.11.0006 REQUERENTE: EVILA RAQUEL PINHEIRO DUARTE E OUTROS…

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Empresa Brasileira De Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda e outros x Glaucia Maria Fernandes Ribeiro e outros

ID: 262717539

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-03.2021.5.11.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA FRANCISCO ANTONIO DE ARRUDA PINTO F.S.O.L. GRACILENE AZEVEDO DE MATOS NILDA DE FATIMA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

GLAUCIA MARIA FERNANDES RIBEIRO MOTOCAR VEICULOS COMERCIO - EIRELI NATALIA PAMELA BARROS DE OLIVEIRA SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA THIAGO SALGADO ADUAN

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO CORREIA LIMA

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ALEXANDRE CORREIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000265-03.2021.5.11.0012 RECLAMANTE: GRACILENE AZEVEDO DE MATOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000265-03.2021.5.11.0012 RECLAMANTE: GRACILENE AZEVEDO DE MATOS RECLAMADO: SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16a16ba proferida nos autos. SENTENÇA - PJE Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução os(as) Srs.(as) MOTOCAR VEICULOS COMERCIO - EIRELI, CNPJ: 10.509.025/0001-79, FRANCISCO ANTONIO DE ARRUDA PINTO, CPF 136.826.016-00 e NILDA DE FATIMA FERREIRA SOARES CPF 423.581.916-04 como sócios(as) da empresa executada: SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ: 03.169.846/0001-48. Transcorrido “in albis” o prazo para resposta, apesar dos(as) sócios(as) terem sidos devidamente notificados. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Na execução trabalhista, aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, conforme o art. 889 da CLT. Por sua vez, o art. 4º, § 2º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução. Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução. Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. 8º e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar. Por fim, a partir da Lei n. 13.467/17, a CLT adotou a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ao prever no art. 10-A, II, de forma objetiva, a responsabilidade patrimonial secundária dos sócios em caso de descumprimento pela empresa executada das obrigações trabalhistas fixadas no título judicial. Em sua essência, a norma celetária autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios na mesma diretriz das legislações fiscal e consumerista. Assim sendo, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens passíveis de expropriação da executada principal, reputa-se caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da empresa ré, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC, os quais, apesar de citados, não impugnaram o presente incidente processual, quedando-se inertes. Face ao delineado e considerando a legislação fiscal, consumerista e trabalhista, as quais adotaram a teoria objetiva para fins de fixação da responsabilidade secundária dos sócios pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa devedora, refuta-se a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica descrita no art. 50, do Código Civil. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, analisando a “quaestio” sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial dos sócios, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§1º do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020). Demais disso, os sócios suscitados, além de não se defenderem no incidentem, não trouxeram nenhuma prova dos atos de gestão praticados demonstrando que utilizaram os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista, que é prioritária em relação a qualquer outra (art. 186, CTN), provas estas disponíveis e acessíveis apenas aos gestores das empresas do grupo econômico (tais como movimentação bancária, livro-caixa, recibos, notas fiscais), presumindo-se que optaram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais, notadamente ao patrimônio dos sócios, em detrimento e prejuízo ao crédito preferencial trabalhista reconhecido judicialmente, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, utilizando-se do véu da personalidade jurídica como forma de obstar o cumprimento do título executivo. Destarte, julgo procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir os (as) sócios (as), ora suscitados (as), no polo passivo da execução, como responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por GRACILENE AZEVEDO DE MATOS em face de SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A da CLT), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução o(s) sócio(s) MOTOCAR VEICULOS COMERCIO - EIRELI, CNPJ: 10.509.025/0001-79, FRANCISCO ANTONIO DE ARRUDA PINTO, CPF 136.826.016-00 e NILDA DE FATIMA FERREIRA SOARES CPF 423.581.916-04 , para o fim de declará-los (as) solidariamente responsáveis pela presente dívida trabalhista, redirecionam-se a execução em desfavor dos (as) mesmos (as). Tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado desta decisão, cite os (as) sócios (as) para os efeitos do art.880 da CLT. Incluam-se os sócios FRANCISCO ANTONIO DE ARRUDA PINTO, CPF 136.826.016-00 e NILDA DE FATIMA FERREIRA SOARES CPF 423.581.916-04 no polo passivo da execução. Dê-se ciência as partes e aos (às) sócios (as) acima mencionados (as) desta decisão. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo desta decisão, com a sua publicação no DEJT. MANAUS/AM, 29 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRACILENE AZEVEDO DE MATOS

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Joao Pedro Santos De Jesus x Cartorio Do Judicial E Anexos Da Comarca De Anori e outros

ID: 261931174

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000668-48.2021.5.11.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

CARTORIO DO JUDICIAL E ANEXOS DA COMARCA DE ANORI M A MUNIZ - EIRELI MATHEUS ARAUJO MUNIZ

Notificação

Advogados:

VITO SASSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000668-48.2021.5.11.0019 RECLAMANTE: JOAO PEDRO SANTOS DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000668-48.2021.5.11.0019 RECLAMANTE: JOAO PEDRO SANTOS DE JESUS RECLAMADO: M A MUNIZ - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c82856a proferida nos autos. SENTENÇA - PJE Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução o CARTORIO DO JUDICIAL E ANEXOS DA COMARCA DE ANORI, CNPJ: 04.629.184/0001-04, de forma inversa, como sociedade do executado MATHEUS ARAUJO MUNIZ, CPF: 888.337.712-53. Transcorrido “in albis” o prazo para resposta, apesar do Cartório ter sido devidamente notificado. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Na execução trabalhista, aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, conforme o art. 889 da CLT. Por sua vez, o art. 4º, § 2º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução. Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução. Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. 8º e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar. Por fim, a partir da Lei n. 13.467/17, a CLT adotou a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ao prever no art. 10-A, II, de forma objetiva, a responsabilidade patrimonial secundária dos sócios em caso de descumprimento pela empresa executada das obrigações trabalhistas fixadas no título judicial. Em sua essência, a norma celetária autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios na mesma diretriz das legislações fiscal e consumerista. Assim sendo, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens passíveis de expropriação da executada principal, reputa-se caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da empresa ré, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC, os quais, apesar de citados, não impugnaram o presente incidente processual, quedando-se inertes. Face ao delineado e considerando a legislação fiscal, consumerista e trabalhista, as quais adotaram a teoria objetiva para fins de fixação da responsabilidade secundária dos sócios pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa devedora, refuta-se a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica descrita no art. 50, do Código Civil. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, analisando a “quaestio” sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial dos sócios, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§1º do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020). Demais disso, os sócios suscitados, além de não se defenderem no incidentem, não trouxeram nenhuma prova dos atos de gestão praticados demonstrando que utilizaram os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista, que é prioritária em relação a qualquer outra (art. 186, CTN), provas estas disponíveis e acessíveis apenas aos gestores das empresas do grupo econômico (tais como movimentação bancária, livro-caixa, recibos, notas fiscais), presumindo-se que optaram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais, notadamente ao patrimônio dos sócios, em detrimento e prejuízo ao crédito preferencial trabalhista reconhecido judicialmente, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, utilizando-se do véu da personalidade jurídica como forma de obstar o cumprimento do título executivo. Destarte, julgo procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir os (as) sócios (as), ora suscitados (as), no polo passivo da execução, como responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por JOAO PEDRO SANTOS DE JESUS em face de M A MUNIZ - EIRELI, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A da CLT), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução o CARTORIO DO JUDICIAL E ANEXOS DA COMARCA DE ANORI, CNPJ: 04.629.184/0001-04, para o fim de declará-los (as) solidariamente responsáveis pela presente dívida trabalhista, redirecionam-se a execução em desfavor dos (as) mesmos (as). Tudo nos termos da fundamentação. Cite-se as partes e os reclamados, incluindo o CARTORIO DO JUDICIAL E ANEXOS DA COMARCA DE ANORI, CNPJ: 04.629.184/0001-04. Após o trânsito em julgado desta decisão, cite os (as) sócios (as) para os efeitos do art.880 da CLT. Dê-se ciência as partes e aos (às) sócios (as) acima mencionados (as) desta decisão. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo desta decisão, com a sua publicação no DEJT./OSP MANAUS/AM, 28 de abril de 2025. YONE SILVA GURGEL CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO SANTOS DE JESUS

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Nubia Paulo Vieira x Adriana Castro E Castro e outros

ID: 260330937

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000768-32.2023.5.11.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NUBIA PAULO VIEIRA

Polo Passivo:

ADRIANA CASTRO E CASTRO CETEQ - SERVICOS DE MAO-DE-OBRA LTDA - ME LILIA MAGNOLIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GEFERSON BATISTA PINHEIRO

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NUBIA BATISTA PINHEIRO

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CARLOS ANTONIO DE CARVALHO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000768-32.2023.5.11.0019 RECLAMANTE: NUBIA PAULO VIEIRA RECLAMADO: CETEQ -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000768-32.2023.5.11.0019 RECLAMANTE: NUBIA PAULO VIEIRA RECLAMADO: CETEQ - SERVICOS DE MAO-DE-OBRA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbb79be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJE Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução os(as) Srs.(as) LILIA MAGNOLIA FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF: 338.144.902-82, como sócios(as) da empresa executada: CETEQ - SERVICOS DE MAO-DE-OBRA LTDA - ME, CNPJ: 19.070.650/0001-31. A sra LILIA MAGNOLIA FERNANDES DE OLIVEIRA apresentou impugnação ao IDPJ ao ID. c137dcc. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Na execução trabalhista, aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, conforme o art. 889 da CLT. Por sua vez, o art. 4º, § 2º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução. Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução. Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. 8º e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar. Por fim, a partir da Lei n. 13.467/17, a CLT adotou a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ao prever no art. 10-A, II, de forma objetiva, a responsabilidade patrimonial secundária dos sócios em caso de descumprimento pela empresa executada das obrigações trabalhistas fixadas no título judicial. Em sua essência, a norma celetária autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios na mesma diretriz das legislações fiscal e consumerista. Assim sendo, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens passíveis de expropriação da executada principal, reputa-se caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da empresa ré, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC, os quais, apesar de citados, não impugnaram o presente incidente processual, quedando-se inertes. Face ao delineado e considerando a legislação fiscal, consumerista e trabalhista, as quais adotaram a teoria objetiva para fins de fixação da responsabilidade secundária dos sócios pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa devedora, refuta-se a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica descrita no art. 50, do Código Civil. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, analisando a “quaestio” sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial dos sócios, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§1º do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020). No caso em apreço, a sra LILIA MAGNOLIA FERNANDES DE OLIVEIRA alega: 1) Não haver preenchimento dos requisitos para afastamento da personalidade jurídica da empresa, o que já se afastou, conforme fundamentação supra. 2) Ter a empresa executada encerrado suas atividades em julho de 2023, em razão de dificuldades da pandemia e outros motivos. Ora, tal fato não afasta a responsabilidade da empresa e eventualmente de seus sócios, como se analisa. 3) Que a falta de pagamento do crédito rescisório da reclamante não ocorreu voluntariamente pela reclamada. Também, argumento que pode ser verdadeiro, mas não tem nenhuma implicação legal para o afastamento da responsabilidade. Ora, a sócia não trouxe nenhuma prova dos atos de gestão praticados demonstrando que utilizaram os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista, que é prioritária em relação a qualquer outra (art. 186, CTN), provas estas disponíveis e acessíveis apenas aos gestores das empresas do grupo econômico (tais como movimentação bancária, livro-caixa, recibos, notas fiscais), presumindo-se que optaram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais, notadamente ao patrimônio dos sócios, em detrimento e prejuízo ao crédito preferencial trabalhista reconhecido judicialmente, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, utilizando-se do véu da personalidade jurídica como forma de obstar o cumprimento do título executivo. Destarte, julgo procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir sra LILIA MAGNOLIA FERNANDES DE OLIVEIRA, no polo passivo da execução, como responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por NUBIA PAULO VIEIRA em face de CETEQ - SERVICOS DE MAO-DE-OBRA LTDA - ME, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A da CLT), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução a sócia sra LILIA MAGNOLIA FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF: 338.144.902-82, para o fim de declará-la solidariamente responsáveis pela presente dívida trabalhista, redirecionam-se a execução em desfavor dos (as) mesmos (as). Tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado desta decisão, cite os (as) sócios (as) para os efeitos do art.880 da CLT. Dê-se ciência as partes e aos (às) sócios (as) acima mencionados (as) desta decisão. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo desta decisão, com a sua publicação no DEJT./OSP VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA PAULO VIEIRA

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Nubia Paulo Vieira x Adriana Castro E Castro e outros

ID: 260330974

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000768-32.2023.5.11.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NUBIA PAULO VIEIRA

Polo Passivo:

ADRIANA CASTRO E CASTRO CETEQ - SERVICOS DE MAO-DE-OBRA LTDA - ME LILIA MAGNOLIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GEFERSON BATISTA PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NUBIA BATISTA PINHEIRO

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CARLOS ANTONIO DE CARVALHO MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000768-32.2023.5.11.0019 RECLAMANTE: NUBIA PAULO VIEIRA RECLAMADO: CETEQ -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000768-32.2023.5.11.0019 RECLAMANTE: NUBIA PAULO VIEIRA RECLAMADO: CETEQ - SERVICOS DE MAO-DE-OBRA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbb79be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJE Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução os(as) Srs.(as) LILIA MAGNOLIA FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF: 338.144.902-82, como sócios(as) da empresa executada: CETEQ - SERVICOS DE MAO-DE-OBRA LTDA - ME, CNPJ: 19.070.650/0001-31. A sra LILIA MAGNOLIA FERNANDES DE OLIVEIRA apresentou impugnação ao IDPJ ao ID. c137dcc. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Na execução trabalhista, aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, conforme o art. 889 da CLT. Por sua vez, o art. 4º, § 2º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução. Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução. Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. 8º e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar. Por fim, a partir da Lei n. 13.467/17, a CLT adotou a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ao prever no art. 10-A, II, de forma objetiva, a responsabilidade patrimonial secundária dos sócios em caso de descumprimento pela empresa executada das obrigações trabalhistas fixadas no título judicial. Em sua essência, a norma celetária autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios na mesma diretriz das legislações fiscal e consumerista. Assim sendo, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens passíveis de expropriação da executada principal, reputa-se caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da empresa ré, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC, os quais, apesar de citados, não impugnaram o presente incidente processual, quedando-se inertes. Face ao delineado e considerando a legislação fiscal, consumerista e trabalhista, as quais adotaram a teoria objetiva para fins de fixação da responsabilidade secundária dos sócios pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa devedora, refuta-se a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica descrita no art. 50, do Código Civil. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, analisando a “quaestio” sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial dos sócios, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§1º do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020). No caso em apreço, a sra LILIA MAGNOLIA FERNANDES DE OLIVEIRA alega: 1) Não haver preenchimento dos requisitos para afastamento da personalidade jurídica da empresa, o que já se afastou, conforme fundamentação supra. 2) Ter a empresa executada encerrado suas atividades em julho de 2023, em razão de dificuldades da pandemia e outros motivos. Ora, tal fato não afasta a responsabilidade da empresa e eventualmente de seus sócios, como se analisa. 3) Que a falta de pagamento do crédito rescisório da reclamante não ocorreu voluntariamente pela reclamada. Também, argumento que pode ser verdadeiro, mas não tem nenhuma implicação legal para o afastamento da responsabilidade. Ora, a sócia não trouxe nenhuma prova dos atos de gestão praticados demonstrando que utilizaram os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista, que é prioritária em relação a qualquer outra (art. 186, CTN), provas estas disponíveis e acessíveis apenas aos gestores das empresas do grupo econômico (tais como movimentação bancária, livro-caixa, recibos, notas fiscais), presumindo-se que optaram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais, notadamente ao patrimônio dos sócios, em detrimento e prejuízo ao crédito preferencial trabalhista reconhecido judicialmente, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, utilizando-se do véu da personalidade jurídica como forma de obstar o cumprimento do título executivo. Destarte, julgo procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir sra LILIA MAGNOLIA FERNANDES DE OLIVEIRA, no polo passivo da execução, como responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por NUBIA PAULO VIEIRA em face de CETEQ - SERVICOS DE MAO-DE-OBRA LTDA - ME, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A da CLT), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução a sócia sra LILIA MAGNOLIA FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF: 338.144.902-82, para o fim de declará-la solidariamente responsáveis pela presente dívida trabalhista, redirecionam-se a execução em desfavor dos (as) mesmos (as). Tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado desta decisão, cite os (as) sócios (as) para os efeitos do art.880 da CLT. Dê-se ciência as partes e aos (às) sócios (as) acima mencionados (as) desta decisão. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo desta decisão, com a sua publicação no DEJT./OSP VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIA MAGNOLIA FERNANDES DE OLIVEIRA

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Amazonas Tribunal De Justica e outros x Associacao Velasquez De Assistencia Ao Surdo Avas e outros

ID: 259620436

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0079500-54.2009.5.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ASSOCIACAO VELASQUEZ DE ASSISTENCIA AO SURDO AVAS AVACLASS AGENCIA DE MODELOS E PRODUCOES LTDA AVA INDUSTRIAL S/A ELECTRA INDUSTRIAL S A LIMAVEL LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA - ME MEGA MODELS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCILENE MACEDO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SAMARAH SERRUYA ASSIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO MASCARENHAS DIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JERRY LUCIO BANDEIRA DIAS KOENOW

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0079500-54.2009.5.11.0007 RECLAMANTE: MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0079500-54.2009.5.11.0007 RECLAMANTE: MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA RECLAMADO: AVA INDUSTRIAL S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e4f13c proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo na fase de execução no qual houve a arrematação do imóvel matrícula nº 3.246, de titularidade da executada AVA INDUSTRIAL S/A, para pagamento desta execução. A arrematação foi levada a efeito pelo valor de R$ 6.022.411,43 (seis milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e três centavos), valor superior à avaliação do bem, sendo: a) R$ 3.508.045,43 (três milhões, quinhentos e oito mil, quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) referentes ao IPTU, que teve seu parcelamento deferido pela Prefeitura de Manaus, através do TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO/REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO Nº 33233978/2022, com valor de débito consolidado de R$ 263.584,53 (duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), e o valor total do parcelamento de R$ 250.821,77 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) meses, e do TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO/REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO Nº 33233977/2022, com valor de débito consolidado de R$ 3.683.299,06 (três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais e seis centavos), e o valor total de parcelamento de R$ 3.762.062,95 (três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) meses. b) O restante do valor, ou seja, R$ 2.442.366,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais) deverão ser pagos na forma proposta: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil) à vista, pago e comprovado através do Id e08c0cd dos autos, e o restante de R$ 942.366,00, pagos em 3 (três) parcelas iguais de R$ 314.122,00 (trezentos e quatorze mil, cento e vinte e dois reais), tudo conforme auto de alienação de ID. d3e6dd4. Cabe esclarecer que a presente execução foi integralmente quitada com os valores auferidos com a arrematação, conforme comprovante de ID. 64df9a0 (R$ 218.894,63). Ademais, os pedidos de abandamento/penhora no rosto dos autos, referentes a crédito de natureza trabalhista foram de igual forma integralmente quitados: a) Processo nº 0029500-52.2003.5.01.0035 da MM. 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (ID. a61e8f6) no valor de R$ 285.851,72; b) Processo nº 0046500-62.2003.5.01.0036 da MM. 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (ID. 5b98dbd) no valor de R$ 82.500,00; c) Processo nº 0033100-34.2006.5.01.0049 da MM. 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (ID. d024276 e ID. c8c9b59) no valor de R$ 92.814,22. Além do pagamento desta execução e do atendimento dos pedidos de abandamento de créditos trabalhistas, consta dos autos pedido de abandamento/penhora no rosto dos autos referente a crédito de natureza tributária e crédito de natureza comum: Crédito de natureza tributária: Execução Fiscal de nº 0200932000056351 (0001848.84.2005.4.01.3200 - 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas (ID. a05ba87 18.05.2023), requerendo o abandamento de crédito no valor de R$ 201.264,22, conforme indicado por aquele juízo no documento de ID. ad4cc36. Crédito de natureza comum: a) Processo nº 0050919-49.2004.8.19.0001 da MM 21ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro (ID. 8261d6d 13.07.2022 e ID. 73e18e5 06.09.2022), requer todo o saldo remanescente existente nestes autos, tendo em vista que a execução perfaz o montante de R$ 23.652.980,63 (ID. 73e18e5); b) Processo nº 0022351-25.2004.8.26.0002 da MM. 1ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo (ID. ce1bdec e ID. 1e894a115.07.2022) no valor de R$ 9.653,93; c) Processo nº 0314941-81.2006.8.04.0001 da MM. 18ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus (ID. 58d794c 27.03.2023) no valor de R$ 117.939,22; d) processo de nº 0247985-10.2011.8.04.0001 - 3ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus), consta apenas que o pedido de penhora sem constar o valor devido, conforme certidão narrativa de ID. 987d157; No que se refere ao direito de preferência, após o pagamento do crédito trabalhista, o crédito tributário prefere a qualquer outro, nos termos do art. 908 do CPC; art. 186 do CTN; art. 83, I, da Lei 11.101/05; e art. 1.422 do CCB: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (CPC) Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (CTN) Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro. Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos. Desse modo, uma vez que os créditos trabalhistas já foram pagos, o saldo disponível deve ser destinado primeiramente à execução fiscal tributária e, em havendo saldo remanescente, este deverá ser destinado ao atendimento dos demais pedidos de abandamento referente a crédito de natureza comum. Ante o exposto, considerando a preferência dos pedidos de abandamento/penhora no rosto dos autos referente aos créditos de natureza trabalhista e, em seguida, dos créditos de natureza tributária objetos de execução - como é o que caso da Execução Fiscal de nº 0200932000056351 (0001848.84.2005.4.01.3200 - 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas - , DECIDO: I - Expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 201.264,22 para para pagamento do crédito tributário objeto de cobrança na Execução Fiscal nº 0200932000056351 (005559-59.2009.4.01.3200), apenso aos autos principais nº 2005.32.00.001848-5 (0001848-84.2005.4.01.3200). II - Oficie-se à MM. 3ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito da executada AVA INDUSTRIAL S/A no processo de nº 0247985-10.2011.8.04.0001, para fins de análise acerca do abandamento de crédito. III - Sem prejuízo dos itens I e II, à Secretaria da Vara para expedição de Certidão de Objeto e Pé em favor da arrematante, conforme requerido na petição de ID. bec78ec e determinado no despacho de ID. 78eb020. IV - Dê-se ciência à executada. Cumpra-se. MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AVA INDUSTRIAL S/A

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Ga Anchieta Ltda e outros x Casa Pinar Empreendimentos Imobiliarios S.A. e outros

ID: 322627898

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000636-58.2012.5.11.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GA ANCHIETA LTDA JOEL FERREIRA DA SILVA VIVA CIDADE TUCURUI INCORPORADORA SPE LTDA

Polo Passivo:

CASA PINAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. CP TAUBATE I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ELIZETE SCHLATTER ROSA ANTONIASSI PATRITECH PROJETO GAMA DF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA SUZI SCHLATTER DE SOUZA TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA TECH DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME TECH-FI RESIDENCIAL EMBU SPE LTDA TECH-FI RESIDENCIAL ITAPECERICA SPE LTDA TECH-FI RESIDENCIAL PINDAMONHANGABA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

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SERGIO EDUARDO PINCELLA

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THIAGO ANDRADE DE MELO

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LARISSA IVANA SILVESTRE DE CARVALHO

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HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000636-58.2012.5.11.0019 RECLAMANTE: JOEL FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000636-58.2012.5.11.0019 RECLAMANTE: JOEL FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6abf101 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJE Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução os(as) Srs.(as) PATRITECH PROJETO GAMA DF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 22.996.531/0001-19. A empresa suscitada apresentou contestação à IDPJ ao ID. 6bf6060 . É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Na execução trabalhista, aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, conforme o art. 889 da CLT. Por sua vez, o art. 4º, § 2º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução. Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução. Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. 8º e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar. Por fim, a partir da Lei n. 13.467/17, a CLT adotou a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ao prever no art. 10-A, II, de forma objetiva, a responsabilidade patrimonial secundária dos sócios em caso de descumprimento pela empresa executada das obrigações trabalhistas fixadas no título judicial. Em sua essência, a norma celetária autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios na mesma diretriz das legislações fiscal e consumerista. DO CASO EM APREÇO Em síntese, a exequente ao ID. d5263c3 alega que a empresa suscitada faz parte do grupo econômico da executada principal. A empresa suscitada menciona que no acordo na audiência de ID. d135551 , a litisconsorte PATRI ONZE fora excluída, de forma que as demais empresas do seu grupo (incluindo a PATRITECH PROJETO GAMA DF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA) também estariam excluídas da execução. Analiso. Observo que houve bloqueio parcial de valores contra a PATRITECH PROJETO GAMA DF decorrente de despacho de ID. 213b488 de 13.12.2017, o qual gerou Embargos de Terceiro ajuizados com o nº 0000050-11.2018.5.11.0019 em 24.01.2018 por parte da empresa. Estes Embargos de Terceiro reconheceram em sentença a responsabilidade de SUZI SCHLATTER DE SOUZA, e as empresas com as quais teria relação e responsabilidade. Nada obstante, CONSIDERANDO: (i) que a responsabilização de SUZI SCHLATTER DE SOUZA não implica que todas as empresas das quais era responsável financeira lhe pertencem ou fazem parte de seu grupo econômico; (ii) que não houve declaração de desconsideração da personalidade jurídica inversa de SUZI SCHLATTER DE SOUZA em relação á empresa PATRITECH PROJETO GAMA DF; (iii) que a ata de audiência de ID. d135551 com o acordo firmado com a TECHASA é claro ao afastar a responsabilidade da PATRI ONZE. Entendo ter sido afastada pelo acordo a responsabilidade da PATRITECH, não havendo declaração de responsabilidade da PATRITECH nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 0000050-11.2018.5.11.0019. Destarte, julgo improcedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para afastar PATRITECH PROJETO GAMA DF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ora suscitados (as), no polo passivo da execução, como responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por JOEL FERREIRA DA SILVA em face de TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, decido JULGAR IMPROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A da CLT), o presente incidente para excluir no polo passivo da execução PATRITECH PROJETO GAMA DF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA . Tudo nos termos da fundamentação. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo desta decisão, com a sua publicação no DEJT. Após o prazo recursal, abra-se prazo de 5 dias para a exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA - PATRITECH PROJETO GAMA DF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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