Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 285 de 310

Guilherme Guerra Lopes x A 2 F Industria Farmaceutica Ltda e outros

ID: 281166169

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-39.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GUERRA LOPES

Polo Passivo:

A 2 F INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA DOMINA FARMA GESTORA DE MARCAS LTDA F.G. COMERCIAL LTDA MALTH PARTICIPACOES LTDA OURINUTRI SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO ALVIM CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA LUIZA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY SIMOES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000008-39.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: GUILHERME GUERRA LOPES RECLAMADO: OUR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Coutinho Gomes x G C De Oliveira Leao Material De Construcao - Me e outros

ID: 275462153

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000126-83.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO COUTINHO GOMES

Polo Passivo:

G C DE OLIVEIRA LEAO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME GERLANDIA CARVALHO DE OLIVEIRA LEAO

Notificação

Advogados:

NAGILA PAOLA CARVALHO DE OLIVEIRA LEAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO CID VIEIRA PRESTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000126-83.2023.5.11.0011 RECLAMANTE: RAIMUNDO COUTINHO GOMES RECLAMADO: G …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raimundo Coutinho Gomes x G C De Oliveira Leao Material De Construcao - Me e outros

ID: 275462195

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000126-83.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO COUTINHO GOMES

Polo Passivo:

G C DE OLIVEIRA LEAO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME GERLANDIA CARVALHO DE OLIVEIRA LEAO

Notificação

Advogados:

NAGILA PAOLA CARVALHO DE OLIVEIRA LEAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO CID VIEIRA PRESTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000126-83.2023.5.11.0011 RECLAMANTE: RAIMUNDO COUTINHO GOMES RECLAMADO: G …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Peterson William Nunes Da Silva x C S Construcao Conservacao E Servicos Ltda e outros

ID: 323871469

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000987-38.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON WILLIAM NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

C S CONSTRUCAO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

PORFIRIO ALMEIDA LEMOS NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAYNA THAMILLYS BATISTA MARINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000987-38.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: PETERSON WILLIAM NUNES DA SILVA RECLA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Peterson William Nunes Da Silva x C S Construcao Conservacao E Servicos Ltda e outros

ID: 323871493

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000987-38.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON WILLIAM NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

C S CONSTRUCAO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

PORFIRIO ALMEIDA LEMOS NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAYNA THAMILLYS BATISTA MARINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000987-38.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: PETERSON WILLIAM NUNES DA SILVA RECLA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acacio Nascimento De Miranda Filho e outros x Cerama Mineracao Industria E Comercio Limitada - Me

ID: 257031909

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0120100-20.2009.5.11.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACACIO NASCIMENTO DE MIRANDA FILHO AGUINALDO CEZEDELO DA COSTA CASTRO PARDO DO NASCIMENTO CLAUDIO DE SOUZA DUARTE DANIEL LOPES GUIMARAES DAVID NUNES DE MORAES FRANCISCO GALVINO DE VASCONCELO FILHO FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA HILTON NEGREIRO JOSE LINDEMBERG MARQUES SOARES MARCO AURELIO DE MORAES PINHEIRO MARIA RAIMUNDA FERREIRA DE LIMA MARIVALDO NUNES DE LIRA MATEUS DANTAS DE SOUZA MILTON ALVES DE OLIVEIRA MINISTERIO DA FAZENDA NIVALDO ELCIO DE SOUZA SOARES RAIMUNDO LOPES TEODORO RONALDO ALBERTO DE OLIVEIRA SERGIO ANTONIO CASTRO ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM

Polo Passivo:

CERAMA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES LUIZ EVANGELISTA SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUZENILDO PEREIRA FIGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VANIA BARRONCAS ROGERIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIBERIO CELSO GOMES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIX DE MELO FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL SOUZA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RUTILEIA DA SILVA MATOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDINEI LOURENCO DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WEBER DOS SANTOS REGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MADSON DA CUNHA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDINEI LOURENCO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDSON DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DARIA BINDA CIDRONIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MAIA BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEYVISON SOUZA BRITO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR LIMA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATSum 0120100-20.2009.5.11.0201 RECLAMANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM RECLAMAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E D Lopes & Cia Ltda x Caixa Economica Federal e outros

ID: 317379117

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0000516-18.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E D LOPES & CIA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO SLS 0000516-18.2025.5.11.0000 AUTOR: E D LOPES & CIA LTDA RÉU: MINISTERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO SLS 0000516-18.2025.5.11.0000 AUTOR: E D LOPES & CIA LTDA RÉU: MINISTERIO DA FAZENDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80576bd proferida nos autos. AUTOR: E D LOPES & CIA LTDA. Advogado: Dr. José Higino de Sousa Netto e Outros RÉUS: MINISTÉRIO DA FAZENDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Advogado: Dr. Raimundo Bessa Júnior. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto etc. Trata-se de pedido de Tutela Provisória de Urgência formulado pela empresa por ED LOPES TRANSPORTES LTDA, visando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Processo nº 0000455-51.2025.5.11.0003, em face da UNIÃO FEDERAL (PGFN) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A requerente ajuizou Ação Anulatória de débito fiscal, com pedido de Tutela de Urgência, objetivando a suspensão da cobrança contida na Notificação de Débito do FGTS e Contribuição Social (NDFC) n. 202.036.359, no valor de R$763.721,92. Em decisão proferida em 15/05/2025 (ID ab718c8), o Exmo. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, CARLOS EDUARDO MANCUSO, declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Contra a citada decisão, a empresa interpôs Recurso Ordinário em 16/05/2025 (ID ab718c8), com fundamento na Súmula 214, letra "c" do TST, art. 893, II c/c art. 895, I, da CLT, requerendo, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Como causas de pedir, a requerente alega que: a) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações anulatórias de débito fiscal decorrentes de autos de infração lavrados por Auditor Fiscal do Trabalho, conforme art. 114, VII da Constituição Federal; b) a jurisprudência do TRT 4ª e 7ª Região e do TRF 3ª Região reconhece a competência da Justiça do Trabalho para apreciar ações anulatórias de auto de infração e respectivas NDFCs; c) a empresa recolheu integralmente as diferenças de FGTS, multa de 40% e contribuição social de 10% referentes aos empregados demitidos; d) os sócios figuram no quadro societário como dirigentes não empregados, sem subordinação jurídica, sendo o recolhimento de FGTS facultativo; e) a impossibilidade de emissão de certidões está causando graves prejuízos à empresa, que está tentando obter financiamento junto ao Governo Federal para construção de 3 empurradores fluviais e 36 barcaças graneleiras; f) a falta de certidões também prejudica o usufruto dos benefícios REB (Registro Especial Brasileiro para Embarcações) e Pré-REB, conforme Decreto n. 2.259/97. Ao final, requer: I) a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário; II) A suspensão de quaisquer atos constritivos ou de inscrição que obstem a emissão de certidões; III) A expedição de CND Positiva com Efeito Negativo até o trânsito em julgado da ação. Ao exame. In casu, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a possibilidade de ajuizamento de ações cautelares autônomas foi suprimida, nos termos do novo regramento contido nos artigos 294 a 311 do referido diploma. Não se discute a sua aplicabilidade no Processo do Trabalho, como consta no artigo 3º, VI, da Instrução Normativa nº 39/16, do C.TST (Resolução nº 203, de 15 de março de 2016): Art. 3º Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) VI - arts. 294 a 311 (tutela provisória); Desta forma, conforme o § 3º do art. 1.012 do CPC, o efeito suspensivo de um recurso não deve mais ser requerido por meio de ação cautelar autônoma, mas mediante a apresentação, na própria petição do recurso ou por meio da apresentação de petição avulsa, entretanto, nos próprios autos, para que seja analisado o pedido de recebimento do apelo com efeito suspensivo, de forma que, no presente caso, se verifica a inadequação da via eleita. Observa-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo foi também realizado no bojo do recurso ordinário interposto pela requerente nos autos da ação principal (Processo nº 0000455-51.2025.5.11.0003), distribuída para a Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins, em 23/06/2025. Identifica-se, portanto, ter havido duplicidade de apreciação do pedido de efeito suspensivo ao recurso, inclusive por Órgãos Jurisdicionais diversos, quanto à suspensão dos efeitos da sentença, sem qualquer informação nos autos da ação originária sobre o ajuizamento da presente tutela, o que vincularia este Relator a distribuição do recurso ordinário, na forma do art. 299, parágrafo único, do CPC. De qualquer modo, quanto à inadequação da via escolhida, cita-se o precedente do TRT da 1ª Região: AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, ante o regramento da tutela provisória nos artigos 294 a 311 do referido diploma legal, a possibilidade de ajuizamento de ações cautelares autônomas foi suprimida. Quanto à sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho, ressalte-se artigo 3º, VI da Instrução Normativa 39/16 do C.TST. Cite-se, ainda, o disposto no art. 235, do Regimento Interno Consolidado deste E. Tribunal Regional do Trabalho. Ademais, com base no § 3º do art. 1.012 do CPC, entende-se que o efeito suspensivo de um recurso não mais é requerido por meio de ação cautelar autônoma, mas mediante a apresentação, na própria petição do recurso do pedido de suspensão ou, ainda, por meio da apresentação de petição avulsa, entretanto, nos próprios autos, para que seja analisado o pedido de recebimento do apelo com efeito suspensivo, impondo a conclusão da patente a inadequação da via eleita. (TRT-1 - Tutela Cautelar Antecedente: 0107688-66.2023.5.01.0000, Relator: ANTONIO PAES ARAUJO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT) Portanto, em razão dos fundamentos até aqui expostos, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, e § 3º, do CPC, ficando sem efeito todos os atos decisórios proferidos na presente ação. Publique-se. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. LAIRTO JOSE VELOSO Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E D LOPES & CIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E D Lopes & Cia Ltda x Caixa Economica Federal e outros

ID: 317379219

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0000516-18.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E D LOPES & CIA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO SLS 0000516-18.2025.5.11.0000 AUTOR: E D LOPES & CIA LTDA RÉU: MINISTERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO SLS 0000516-18.2025.5.11.0000 AUTOR: E D LOPES & CIA LTDA RÉU: MINISTERIO DA FAZENDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80576bd proferida nos autos. AUTOR: E D LOPES & CIA LTDA. Advogado: Dr. José Higino de Sousa Netto e Outros RÉUS: MINISTÉRIO DA FAZENDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Advogado: Dr. Raimundo Bessa Júnior. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto etc. Trata-se de pedido de Tutela Provisória de Urgência formulado pela empresa por ED LOPES TRANSPORTES LTDA, visando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Processo nº 0000455-51.2025.5.11.0003, em face da UNIÃO FEDERAL (PGFN) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A requerente ajuizou Ação Anulatória de débito fiscal, com pedido de Tutela de Urgência, objetivando a suspensão da cobrança contida na Notificação de Débito do FGTS e Contribuição Social (NDFC) n. 202.036.359, no valor de R$763.721,92. Em decisão proferida em 15/05/2025 (ID ab718c8), o Exmo. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, CARLOS EDUARDO MANCUSO, declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Contra a citada decisão, a empresa interpôs Recurso Ordinário em 16/05/2025 (ID ab718c8), com fundamento na Súmula 214, letra "c" do TST, art. 893, II c/c art. 895, I, da CLT, requerendo, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Como causas de pedir, a requerente alega que: a) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações anulatórias de débito fiscal decorrentes de autos de infração lavrados por Auditor Fiscal do Trabalho, conforme art. 114, VII da Constituição Federal; b) a jurisprudência do TRT 4ª e 7ª Região e do TRF 3ª Região reconhece a competência da Justiça do Trabalho para apreciar ações anulatórias de auto de infração e respectivas NDFCs; c) a empresa recolheu integralmente as diferenças de FGTS, multa de 40% e contribuição social de 10% referentes aos empregados demitidos; d) os sócios figuram no quadro societário como dirigentes não empregados, sem subordinação jurídica, sendo o recolhimento de FGTS facultativo; e) a impossibilidade de emissão de certidões está causando graves prejuízos à empresa, que está tentando obter financiamento junto ao Governo Federal para construção de 3 empurradores fluviais e 36 barcaças graneleiras; f) a falta de certidões também prejudica o usufruto dos benefícios REB (Registro Especial Brasileiro para Embarcações) e Pré-REB, conforme Decreto n. 2.259/97. Ao final, requer: I) a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário; II) A suspensão de quaisquer atos constritivos ou de inscrição que obstem a emissão de certidões; III) A expedição de CND Positiva com Efeito Negativo até o trânsito em julgado da ação. Ao exame. In casu, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a possibilidade de ajuizamento de ações cautelares autônomas foi suprimida, nos termos do novo regramento contido nos artigos 294 a 311 do referido diploma. Não se discute a sua aplicabilidade no Processo do Trabalho, como consta no artigo 3º, VI, da Instrução Normativa nº 39/16, do C.TST (Resolução nº 203, de 15 de março de 2016): Art. 3º Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) VI - arts. 294 a 311 (tutela provisória); Desta forma, conforme o § 3º do art. 1.012 do CPC, o efeito suspensivo de um recurso não deve mais ser requerido por meio de ação cautelar autônoma, mas mediante a apresentação, na própria petição do recurso ou por meio da apresentação de petição avulsa, entretanto, nos próprios autos, para que seja analisado o pedido de recebimento do apelo com efeito suspensivo, de forma que, no presente caso, se verifica a inadequação da via eleita. Observa-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo foi também realizado no bojo do recurso ordinário interposto pela requerente nos autos da ação principal (Processo nº 0000455-51.2025.5.11.0003), distribuída para a Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins, em 23/06/2025. Identifica-se, portanto, ter havido duplicidade de apreciação do pedido de efeito suspensivo ao recurso, inclusive por Órgãos Jurisdicionais diversos, quanto à suspensão dos efeitos da sentença, sem qualquer informação nos autos da ação originária sobre o ajuizamento da presente tutela, o que vincularia este Relator a distribuição do recurso ordinário, na forma do art. 299, parágrafo único, do CPC. De qualquer modo, quanto à inadequação da via escolhida, cita-se o precedente do TRT da 1ª Região: AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, ante o regramento da tutela provisória nos artigos 294 a 311 do referido diploma legal, a possibilidade de ajuizamento de ações cautelares autônomas foi suprimida. Quanto à sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho, ressalte-se artigo 3º, VI da Instrução Normativa 39/16 do C.TST. Cite-se, ainda, o disposto no art. 235, do Regimento Interno Consolidado deste E. Tribunal Regional do Trabalho. Ademais, com base no § 3º do art. 1.012 do CPC, entende-se que o efeito suspensivo de um recurso não mais é requerido por meio de ação cautelar autônoma, mas mediante a apresentação, na própria petição do recurso do pedido de suspensão ou, ainda, por meio da apresentação de petição avulsa, entretanto, nos próprios autos, para que seja analisado o pedido de recebimento do apelo com efeito suspensivo, impondo a conclusão da patente a inadequação da via eleita. (TRT-1 - Tutela Cautelar Antecedente: 0107688-66.2023.5.01.0000, Relator: ANTONIO PAES ARAUJO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT) Portanto, em razão dos fundamentos até aqui expostos, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, e § 3º, do CPC, ficando sem efeito todos os atos decisórios proferidos na presente ação. Publique-se. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. LAIRTO JOSE VELOSO Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcivania Xavier Fernandes e outros x F G Industria E Comercio De Refeicoes Ltda e outros

ID: 278166673

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000299-83.2018.5.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIVANIA XAVIER FERNANDES IDEILDO NASCIMENTO DOS SANTOS JOSINEI BATISTA LEAO LUZIENE DA SILVA TOME RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA GENI COGO FILO VILSON FILO

Notificação

Advogados:

MARCELO GONCALVES ROZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUCACHINSKI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WAGNER JACKSON SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCACHINSKI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARTINS FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARLY GOMES CAPOTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PETERSON RICARDO OLIVEIRA MOURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MOACIR LUCACHINSKI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCIANA WAQUIM CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000299-83.2018.5.11.0011 RECLAMANTE: JOSINEI BATISTA LEAO E OUTROS (4) REC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Gemaque De Oliveira x Artur Joaquim Dias Dionisio e outros

ID: 275462424

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000342-83.2019.5.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GEMAQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTUR JOAQUIM DIAS DIONISIO CELI CARVALHO DE LIMA MB3000 SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR SILVA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000342-83.2019.5.11.0011 RECLAMANTE: CRISTIANO GEMAQUE DE OLIVEIRA RECLAMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 285 de 310

Guilherme Guerra Lopes x A 2 F Industria Farmaceutica Ltda e outros

Raimundo Coutinho Gomes x G C De Oliveira Leao Material De Construcao - Me e outros

Raimundo Coutinho Gomes x G C De Oliveira Leao Material De Construcao - Me e outros

Peterson William Nunes Da Silva x C S Construcao Conservacao E Servicos Ltda e outros

Peterson William Nunes Da Silva x C S Construcao Conservacao E Servicos Ltda e outros

Acacio Nascimento De Miranda Filho e outros x Cerama Mineracao Industria E Comercio Limitada - Me

E D Lopes & Cia Ltda x Caixa Economica Federal e outros

E D Lopes & Cia Ltda x Caixa Economica Federal e outros

Alcivania Xavier Fernandes e outros x F G Industria E Comercio De Refeicoes Ltda e outros

Cristiano Gemaque De Oliveira x Artur Joaquim Dias Dionisio e outros