Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 299 de 310

Maria Conceicao Macedo Cruz x Missao Evangelica Caiua

ID: 326990593

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001376-57.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO MACEDO CRUZ

Polo Passivo:

MISSAO EVANGELICA CAIUA

Notificação

Advogados:

FELIPE KALIU CEZARIO DAVILA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATAlc 0001376-57.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: MARIA CONCEICAO MACEDO CRUZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATAlc 0001376-57.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: MARIA CONCEICAO MACEDO CRUZ RECLAMADO: MISSAO EVANGELICA CAIUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4f8eac proferida nos autos. DECISÃO Como pacificado na jurisprudência, a existência de ação coletiva com a mesma causa de pedir e pedido de ação individual não induz litispendência ou coisa julgada, visto que não há identidade entre as partes. Os legitimados para a ação coletiva atuam em nome próprio na defesa de direito alheio, enquanto na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, exclui expressamente a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação coletiva anterior que fora ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. 3. Destarte, sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por seu turno, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. 4. Registre-se, por oportuno, que a SBDI-1 adotava entendimento de que a ação coletiva, em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, atuava em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos dos substituídos, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação trabalhista individual com os mesmos pedidos e causa de pedir. 5. Todavia, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22 .0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, a SBDI-1 alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. 6. Portanto, a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. 7. Nesse contexto, tendo o e. TRT concluído que restou configurada a coisa julgada, porquanto os reclamados da ação coletiva foram os mesmos da presente ação individual, bem como a causa de pedir e dois dos pedidos, violou o comando do artigo 104 do CDC. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 104 do CDC, e provido. (TST - RR: 121892120165150094, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) No caso dos autos, sequer é possível falar em aproveitamento da coisa julgada benéfica da ação coletiva (artigo 104 do CDC), pois na ação civil pública foi homologada a desistência do pedido de danos morais individuais (aqui pleiteados), permanecendo apenas o pedido de reparação por dano moral coletivo. Pelo exposto, indefere-se o pedido de prevenção. Ademais, remeta-se o feito ao CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC BOA VISTA, para tentativa de conciliação entre as partes. BOA VISTA/RR, 15 de julho de 2025. SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CONCEICAO MACEDO CRUZ

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Wivia Teixeira De Araujo x Missao Evangelica Caiua

ID: 326990640

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001378-27.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WIVIA TEIXEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MISSAO EVANGELICA CAIUA

Notificação

Advogados:

FELIPE KALIU CEZARIO DAVILA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATAlc 0001378-27.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: WIVIA TEIXEIRA DE ARAUJO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATAlc 0001378-27.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: WIVIA TEIXEIRA DE ARAUJO RECLAMADO: MISSAO EVANGELICA CAIUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849d3ae proferida nos autos. DECISÃO Como pacificado na jurisprudência, a existência de ação coletiva com a mesma causa de pedir e pedido de ação individual não induz litispendência ou coisa julgada, visto que não há identidade entre as partes. Os legitimados para a ação coletiva atuam em nome próprio na defesa de direito alheio, enquanto na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, exclui expressamente a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação coletiva anterior que fora ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. 3. Destarte, sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por seu turno, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. 4. Registre-se, por oportuno, que a SBDI-1 adotava entendimento de que a ação coletiva, em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, atuava em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos dos substituídos, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação trabalhista individual com os mesmos pedidos e causa de pedir. 5. Todavia, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22 .0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, a SBDI-1 alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. 6. Portanto, a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. 7. Nesse contexto, tendo o e. TRT concluído que restou configurada a coisa julgada, porquanto os reclamados da ação coletiva foram os mesmos da presente ação individual, bem como a causa de pedir e dois dos pedidos, violou o comando do artigo 104 do CDC. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 104 do CDC, e provido. (TST - RR: 121892120165150094, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) No caso dos autos, sequer é possível falar em aproveitamento da coisa julgada benéfica da ação coletiva (artigo 104 do CDC), pois na ação civil pública foi homologada a desistência do pedido de danos morais individuais (aqui pleiteados), permanecendo apenas o pedido de reparação por dano moral coletivo. Pelo exposto, indefere-se o pedido de prevenção. Ademais, remeta-se o feito ao CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC BOA VISTA, para tentativa de conciliação entre as partes. BOA VISTA/RR, 15 de julho de 2025. SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WIVIA TEIXEIRA DE ARAUJO

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Idiana Monteiro De Paula x Missao Evangelica Caiua

ID: 326990845

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001375-72.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IDIANA MONTEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

MISSAO EVANGELICA CAIUA

Notificação

Advogados:

FELIPE KALIU CEZARIO DAVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATAlc 0001375-72.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: IDIANA MONTEIRO DE PAULA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATAlc 0001375-72.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: IDIANA MONTEIRO DE PAULA RECLAMADO: MISSAO EVANGELICA CAIUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 116ddcf proferida nos autos. DECISÃO Como pacificado na jurisprudência, a existência de ação coletiva com a mesma causa de pedir e pedido de ação individual não induz litispendência ou coisa julgada, visto que não há identidade entre as partes. Os legitimados para a ação coletiva atuam em nome próprio na defesa de direito alheio, enquanto na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, exclui expressamente a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação coletiva anterior que fora ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. 3. Destarte, sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por seu turno, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. 4. Registre-se, por oportuno, que a SBDI-1 adotava entendimento de que a ação coletiva, em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, atuava em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos dos substituídos, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação trabalhista individual com os mesmos pedidos e causa de pedir. 5. Todavia, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22 .0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, a SBDI-1 alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. 6. Portanto, a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. 7. Nesse contexto, tendo o e. TRT concluído que restou configurada a coisa julgada, porquanto os reclamados da ação coletiva foram os mesmos da presente ação individual, bem como a causa de pedir e dois dos pedidos, violou o comando do artigo 104 do CDC. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 104 do CDC, e provido. (TST - RR: 121892120165150094, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) No caso dos autos, sequer é possível falar em aproveitamento da coisa julgada benéfica da ação coletiva (artigo 104 do CDC), pois na ação civil pública foi homologada a desistência do pedido de danos morais individuais (aqui pleiteados), permanecendo apenas o pedido de reparação por dano moral coletivo. Pelo exposto, indefere-se o pedido de prevenção. Ademais, remeta-se o feito ao CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC BOA VISTA, para tentativa de conciliação entre as partes. BOA VISTA/RR, 15 de julho de 2025. SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IDIANA MONTEIRO DE PAULA

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Victor Kreutz De Oliveira x Fundacao Sao Vicente De Paulo

ID: 326991453

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001391-26.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR KREUTZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO VICENTE DE PAULO

Notificação

Advogados:

FELIPE KALIU CEZARIO DAVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATAlc 0001391-26.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: VICTOR KREUTZ DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATAlc 0001391-26.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: VICTOR KREUTZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO SAO VICENTE DE PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57c3e20 proferida nos autos. DECISÃO Como pacificado na jurisprudência, a existência de ação coletiva com a mesma causa de pedir e pedido de ação individual não induz litispendência ou coisa julgada, visto que não há identidade entre as partes. Os legitimados para a ação coletiva atuam em nome próprio na defesa de direito alheio, enquanto na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, exclui expressamente a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação coletiva anterior que fora ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. 3. Destarte, sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por seu turno, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. 4. Registre-se, por oportuno, que a SBDI-1 adotava entendimento de que a ação coletiva, em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, atuava em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos dos substituídos, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação trabalhista individual com os mesmos pedidos e causa de pedir. 5. Todavia, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22 .0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, a SBDI-1 alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. 6. Portanto, a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. 7. Nesse contexto, tendo o e. TRT concluído que restou configurada a coisa julgada, porquanto os reclamados da ação coletiva foram os mesmos da presente ação individual, bem como a causa de pedir e dois dos pedidos, violou o comando do artigo 104 do CDC. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 104 do CDC, e provido. (TST - RR: 121892120165150094, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) No caso dos autos, sequer é possível falar em aproveitamento da coisa julgada benéfica da ação coletiva (artigo 104 do CDC), pois na ação civil pública foi homologada a desistência do pedido de danos morais individuais (aqui pleiteados), permanecendo apenas o pedido de reparação por dano moral coletivo. Pelo exposto, indefere-se o pedido de prevenção. Ademais, remeta-se o feito ao CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC BOA VISTA, para tentativa de conciliação entre as partes. BOA VISTA/RR, 15 de julho de 2025. SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR KREUTZ DE OLIVEIRA

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Maysa Da Silva Fagundes x Drogarias Populares Ltda

ID: 278229525

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000923-02.2022.5.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYSA DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

DROGARIAS POPULARES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO CAVALCANTE BARROSO

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INGRID KELLY GOMES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0000923-02.2022.5.11.0009 AGRAVANTE: MAYSA DA SILVA FAGUNDES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0000923-02.2022.5.11.0009 AGRAVANTE: MAYSA DA SILVA FAGUNDES AGRAVADO: DROGARIAS POPULARES LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) MAYSA DA SILVA FAGUNDES, de parte, do teor do Acórdão de Id. 17c4cf8, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25050711321515000000014113583, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIA. INSUFICIÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS. REINCLUSÃO NO POLO PASSIVO. Caso em Exame Agravo de Petição interposto contra Decisão que suspendeu a execução por ausência de bens penhoráveis e excluiu sócia do polo passivo, determinando, ainda, a inclusão da empresa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. A agravante alega que o Juízo não esgotou os meios de constrição patrimonial, como a quebra de sigilo bancário e fiscal, apesar da existência de indícios de ocultação de bens. Questões em Discussão Há duas questões em discussão: a exclusão da sócia do polo passivo, em razão de ausência momentânea de bens; as diligências executórias realizadas pelo Juízo são suficientes para justificar a suspensão da execução. Razões de Decidir As diligências patrimoniais foram realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CCS, JUCEA e SERASAJUD, não se revelando, por ora, novos elementos a viabilizar a execução. A repetição das medidas executórias sem indícios concretos de bens disponíveis caracteriza inversão da lógica processual. A suspensão da execução foi corretamente determinada com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. A exclusão da sócia, contudo, mostra-se prematura, diante da possibilidade de responsabilização futura e da pendência de eventual redirecionamento da execução. Dispositivo e Tese Agravo de Petição parcialmente provido. Tese de julgamento: A suspensão da execução é admissível diante da frustração de diligências executórias. A exclusão de sócio do polo passivo exige demonstração inequívoca de ausência de responsabilidade e esgotamento das medidas de constrição, patrimonial após a desconsideração da personalidade jurídica. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição; conceder-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores JOICILENE JERÔNIMO PORTELA - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e a Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho CÍNTIA NAZARÉ PANTOJA LEÃO. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 15 a 20 de junho de 2025. Assinado em 22 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Desembargador Relator MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYSA DA SILVA FAGUNDES

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Maysa Da Silva Fagundes x Drogarias Populares Ltda

ID: 278229641

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000923-02.2022.5.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYSA DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

DROGARIAS POPULARES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO CAVALCANTE BARROSO

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INGRID KELLY GOMES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0000923-02.2022.5.11.0009 AGRAVANTE: MAYSA DA SILVA FAGUNDES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0000923-02.2022.5.11.0009 AGRAVANTE: MAYSA DA SILVA FAGUNDES AGRAVADO: DROGARIAS POPULARES LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) DROGARIAS POPULARES LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 17c4cf8, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25050711321515000000014113583, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIA. INSUFICIÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS. REINCLUSÃO NO POLO PASSIVO. Caso em Exame Agravo de Petição interposto contra Decisão que suspendeu a execução por ausência de bens penhoráveis e excluiu sócia do polo passivo, determinando, ainda, a inclusão da empresa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. A agravante alega que o Juízo não esgotou os meios de constrição patrimonial, como a quebra de sigilo bancário e fiscal, apesar da existência de indícios de ocultação de bens. Questões em Discussão Há duas questões em discussão: a exclusão da sócia do polo passivo, em razão de ausência momentânea de bens; as diligências executórias realizadas pelo Juízo são suficientes para justificar a suspensão da execução. Razões de Decidir As diligências patrimoniais foram realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CCS, JUCEA e SERASAJUD, não se revelando, por ora, novos elementos a viabilizar a execução. A repetição das medidas executórias sem indícios concretos de bens disponíveis caracteriza inversão da lógica processual. A suspensão da execução foi corretamente determinada com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. A exclusão da sócia, contudo, mostra-se prematura, diante da possibilidade de responsabilização futura e da pendência de eventual redirecionamento da execução. Dispositivo e Tese Agravo de Petição parcialmente provido. Tese de julgamento: A suspensão da execução é admissível diante da frustração de diligências executórias. A exclusão de sócio do polo passivo exige demonstração inequívoca de ausência de responsabilidade e esgotamento das medidas de constrição, patrimonial após a desconsideração da personalidade jurídica. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição; conceder-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores JOICILENE JERÔNIMO PORTELA - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e a Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho CÍNTIA NAZARÉ PANTOJA LEÃO. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 15 a 20 de junho de 2025. Assinado em 22 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Desembargador Relator MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS POPULARES LTDA

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Victor Henrique Matos Da Silva x Luana Caroline Batista Da Silva

ID: 261930443

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001320-60.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

LUANA CAROLINE BATISTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001320-60.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: VICTOR HENRIQUE MATOS DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001320-60.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: VICTOR HENRIQUE MATOS DA SILVA RECLAMADO: LUANA CAROLINE BATISTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f585370 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PJE Vistos, etc. Homologo os termos do Acordo Extrajudicial (ID b69b018), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$15.841,13, em entrada + 6 (seis) parcelas parcelas, com vencimentos nas datas adiantes elencadas: Entrada (30%), no valor de R$ 4.752,33 até 11.05.2025. 1ª parcela, no valor de R$ 1.848,13, até 11.06.2025. 2ª parcela, no valor de R$ 1.848,13, até 11.07.2025. 3ª parcela, no valor de R$ 1.848,13, até 11.08.2025. 4ª parcela, no valor de R$ 1.848,13, até 11.09.2025. 5ª parcela, no valor de R$ 1.848,13, até 11.10.2025. 6ª parcela, no valor de R$ 1.848,13, até 11.11.2025. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito na conta: Jose Elithon Pinheiro - Sociedade Individual de Advocacia Banco inter - codigo 077 Agencia 0001 - conta corrente 232951780 CNPJ (chave PIX) 47.079.562/0001-36 No prazo de 5 (cinco) dias úteis, fica facultado à parte exequente, ou seu(sua) patrono(a), comunicar ao Juízo acerca do regular recebimento do(s) valor(es) depositado(s), presumindo-se recebido(s), no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. Fica desde já consignado que, qualquer pagamento realizado de outra forma, não será considerado pelo Juízo. Fica estipulada MULTA DE 50% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, calculada sobre o valor da primeira parcela inadimplida, além do vencimento antecipado da(s) parcela(s) subsequente(s), se houver. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Apenas com a finalidade de prevenir litígio e, sobretudo, pacificação social, as partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária, razão pela qual não há de se falar em encargos previdenciários, uma vez que ausente o fato gerador. DO IMPOSTO DE RENDA Isento de retenção fiscal, na forma da lei. DAS CUSTAS Custas pelo(a) exequente no importe de R$ 316,82 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 15.841,13 (art. 789, I, CLT), de cujo recolhimento fica isento(a) em face do benefício da justiça gratuita, que ora lhe é deferido (art. 790, §3º, CLT). DEMAIS DISPOSIÇÕES Dispensada a notificação da União Federal, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao valor fixado na portaria (Portaria n° 582/2013, do Ministério da Fazenda). Quitado o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos, se for o caso, tornem os autos conclusos para prolatação da Sentença de Extinção da Execução. Caso contrário liquide-se e execute-se. Cientifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão, para fins de cumprimento das disposições inerentes à parte executada. Dê-se ciência./OSP MANAUS/AM, 28 de abril de 2025. YONE SILVA GURGEL CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HENRIQUE MATOS DA SILVA

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Francisco Ociney Ferreira Da Silva x Eneva S.A. e outros

ID: 333706504

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-80.2023.5.11.0151

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OCINEY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENEVA S.A. METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA CumSen 0000331-80.2023.5.11.0151 EXEQUENTE: FRANCISCO OCINEY FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA CumSen 0000331-80.2023.5.11.0151 EXEQUENTE: FRANCISCO OCINEY FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ead52f proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. A reclamada ENEVA S.A., por meio da petição de ID. ccb8986, apresentou comprovação de pagamento parcial das verbas executadas, notadamente o crédito líquido do reclamante e os honorários sucumbenciais, mediante depósito judicial no valor de R$ 14.174,90, bem como comprovantes de recolhimento de custas processuais, estas já quitadas integralmente. Em relação às contribuições previdenciárias (INSS) e ao imposto de renda (IRRF), aduz a executada que parte dos valores foi recolhida diretamente via guia DARF (ID. 4749f60), apontando que o sistema do eSocial já realiza atualização automática até a data do pagamento, e que o saldo remanescente, no valor de R$ 3.101,23, foi integralmente depositado judicialmente. Com base nos documentos juntados, constata-se que assiste razão à reclamada quanto aos recolhimentos de INSS e IR. De fato, os valores principais foram devidamente quitados via guia DARF, e o saldo remanescente informado foi objeto de depósito judicial, conforme comprovado nos autos. Assim, encontra-se satisfeita a obrigação relativa às contribuições sociais e ao imposto de renda, razão pela qual deve ser deferido o levantamento do valor depositado, por meio de alvará DARF, em nome da União Federal, conforme normativas da Receita Federal do Brasil. Outrossim, conforme planilha de ID. 9f87e0f, o crédito líquido do reclamante perfaz o valor de R$ 81.181,95, devendo ser expedido alvará judicial para levantamento em seu favor, com as devidas correções monetárias. Da mesma forma, os honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 9.142,50, devem ser objeto de alvará autônomo em nome do patrono da parte reclamante. As custas judiciais já foram recolhidas integralmente, conforme comprovantes anexados, inexistindo pendências quanto a esse tópico. Ante o exposto, DECIDO: I - Reconhecer como quitadas as obrigações relativas às contribuições sociais (INSS) e imposto de renda (IRRF), com base nos documentos de ID. 4749f60 e no depósito judicial comprovado; II - Determinar a expedição de alvará DARF, no valor de R$ 3.101,23, em favor da União Federal, a título de recolhimento complementar de INSS e IRRF, nos moldes da legislação fiscal aplicável; III - Determinar a expedição de alvará judicial em nome do reclamante FRANCISCO OCINEY FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 81.181,95, com o acréscimo das devidas correções monetárias até a data da liberação, a ser depositado na conta bancária informada nos autos (caso haja); IV - Determinar a expedição de alvará judicial em favor do patrono da parte reclamante, no valor de R$ 9.142,50, a título de honorários advocatícios de sucumbência; V - Ressaltar que as custas processuais foram integralmente quitadas, nada mais sendo devido a esse título. As partes, em face da disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, por meio de seus advogados habilitados, restam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT. ITACOATIARA/AM, 23 de julho de 2025. ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENEVA S.A. - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Francisco Ociney Ferreira Da Silva x Eneva S.A. e outros

ID: 333706553

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-80.2023.5.11.0151

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OCINEY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENEVA S.A. METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA CumSen 0000331-80.2023.5.11.0151 EXEQUENTE: FRANCISCO OCINEY FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA CumSen 0000331-80.2023.5.11.0151 EXEQUENTE: FRANCISCO OCINEY FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ead52f proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. A reclamada ENEVA S.A., por meio da petição de ID. ccb8986, apresentou comprovação de pagamento parcial das verbas executadas, notadamente o crédito líquido do reclamante e os honorários sucumbenciais, mediante depósito judicial no valor de R$ 14.174,90, bem como comprovantes de recolhimento de custas processuais, estas já quitadas integralmente. Em relação às contribuições previdenciárias (INSS) e ao imposto de renda (IRRF), aduz a executada que parte dos valores foi recolhida diretamente via guia DARF (ID. 4749f60), apontando que o sistema do eSocial já realiza atualização automática até a data do pagamento, e que o saldo remanescente, no valor de R$ 3.101,23, foi integralmente depositado judicialmente. Com base nos documentos juntados, constata-se que assiste razão à reclamada quanto aos recolhimentos de INSS e IR. De fato, os valores principais foram devidamente quitados via guia DARF, e o saldo remanescente informado foi objeto de depósito judicial, conforme comprovado nos autos. Assim, encontra-se satisfeita a obrigação relativa às contribuições sociais e ao imposto de renda, razão pela qual deve ser deferido o levantamento do valor depositado, por meio de alvará DARF, em nome da União Federal, conforme normativas da Receita Federal do Brasil. Outrossim, conforme planilha de ID. 9f87e0f, o crédito líquido do reclamante perfaz o valor de R$ 81.181,95, devendo ser expedido alvará judicial para levantamento em seu favor, com as devidas correções monetárias. Da mesma forma, os honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 9.142,50, devem ser objeto de alvará autônomo em nome do patrono da parte reclamante. As custas judiciais já foram recolhidas integralmente, conforme comprovantes anexados, inexistindo pendências quanto a esse tópico. Ante o exposto, DECIDO: I - Reconhecer como quitadas as obrigações relativas às contribuições sociais (INSS) e imposto de renda (IRRF), com base nos documentos de ID. 4749f60 e no depósito judicial comprovado; II - Determinar a expedição de alvará DARF, no valor de R$ 3.101,23, em favor da União Federal, a título de recolhimento complementar de INSS e IRRF, nos moldes da legislação fiscal aplicável; III - Determinar a expedição de alvará judicial em nome do reclamante FRANCISCO OCINEY FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 81.181,95, com o acréscimo das devidas correções monetárias até a data da liberação, a ser depositado na conta bancária informada nos autos (caso haja); IV - Determinar a expedição de alvará judicial em favor do patrono da parte reclamante, no valor de R$ 9.142,50, a título de honorários advocatícios de sucumbência; V - Ressaltar que as custas processuais foram integralmente quitadas, nada mais sendo devido a esse título. As partes, em face da disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, por meio de seus advogados habilitados, restam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT. ITACOATIARA/AM, 23 de julho de 2025. ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO OCINEY FERREIRA DA SILVA

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Raimundo Souza Felinto x Parente Andrade Ltda

ID: 338022509

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001191-89.2023.5.11.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOUZA FELINTO

Polo Passivo:

PARENTE ANDRADE LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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RAFAEL ALVES GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001191-89.2023.5.11.0019 RECLAMANTE: RAIMUNDO SOUZA FELINTO RECLAMADO: PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001191-89.2023.5.11.0019 RECLAMANTE: RAIMUNDO SOUZA FELINTO RECLAMADO: PARENTE ANDRADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bba3e9 proferida nos autos. DECISÃO - PJE Vistos, etc. Homologo os termos do Acordo Extrajudicial (ID ff51e81 ), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$ 85.411,02 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e onze reais e dois centavos), sendo R$ 81.116,85 ao reclamante e R$ 4.294,17 de honorários, com entrada mais 07 (sete) parcelas, com vencimentos nas datas adiantes elencadas: Entrada de R$ 28.411,02 em 04/08/2025. 1ª parcela, no valor de R$ 15.700,00 , até 04.09.2025. 2ª parcela, no valor de R$ 9.300,00, até 06.10.2025. 3ª parcela, no valor de R$ 6.400,00, até 04.11.2025. 4ª parcela, no valor de R$ 6.400,00, até 04.12.2025. 5ª parcela, no valor de R$ 6.400,00, até 05.01.2026. 6ª parcela, no valor de R$ 6.400,00, até 04.02.2026. 7ª parcela, no valor de R$ 6.400,00, até 04.03.2026. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito na conta: Caixa Econômica Federal operação 003 Agencia 4144 Conta corrente 5076-7 CNPJ Pix 27.104.396/0001-73 Fleith, Zilli, Quadros e Góes Advogados No prazo de 5 (cinco) dias úteis, fica facultado à parte exequente, ou seu(sua) patrono(a), comunicar ao Juízo acerca do regular recebimento do(s) valor(es) depositado(s), presumindo-se recebido(s), no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. Fica desde já consignado que, qualquer pagamento realizado de outra forma, não será considerado pelo Juízo. Fica estipulada MULTA DE 50% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, calculada sobre o valor da primeira parcela inadimplida, além do vencimento antecipado da(s) parcela(s) subsequente(s), se houver. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O(A) executado(a) comprovará o recolhimento dos encargos previdenciários, no valor de R$ 23.246,78, por depósito judicial até 06.04.2026. DO IMPOSTO DE RENDA Isento de retenção fiscal, na forma da lei. DO DEPÓSITO JUDICIAL O depósito judicial será devolvido à reclamada por alvará para a conta: Parente Andrade Ltda Banco do Brasil Ag 1856-2 Conta 501.301-1 CNPJ 05.057.914/0001-02 DAS CUSTAS Custas pelo(a) exequente no importe de R$ 1.708,22 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 85.411,01 (art. 789, I, CLT), de cujo recolhimento fica isento(a) em face do benefício da justiça gratuita, que ora lhe é deferido (art. 790, §3º, CLT). DEMAIS DISPOSIÇÕES Dispensada a notificação da União Federal, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao valor fixado na portaria (Portaria n° 582/2013, do Ministério da Fazenda). Quitado o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos, se for o caso, tornem os autos conclusos para prolatação da Sentença de Extinção da Execução. Caso contrário liquide-se e execute-se. Cientifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão, para fins de cumprimento das disposições inerentes à parte executada. Dê-se ciência. MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PARENTE ANDRADE LTDA

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