Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 301 de 310

Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Adalberto Do Nascimento Lima e outros

ID: 339128100

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001816-70.2016.5.11.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE CUPERTINO LOPES

Polo Passivo:

ADALBERTO DO NASCIMENTO LIMA BENEDITO DONIZETI COSTA JACINTHO CIMENCAL TERRAPLENAGEM LTDA - ME DISBAUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ESTELA ALVES DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIZ SORDI

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DIEGO CID VIEIRA PRESTES

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LUANA DO NASCIMENTO JUCA

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ADRIANA LO PRESTI MENDONCA

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SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001816-70.2016.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE CUPERTINO LOPES RECLAMADO: CIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001816-70.2016.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE CUPERTINO LOPES RECLAMADO: CIMENCAL TERRAPLENAGEM LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0261640 proferida nos autos. DECISÃO - PJE Vistos, etc. Retornem os autos do sobrestamento de ID. e8a94ba . Verifico juntada de acordo assinado ao ID. 09af4ef . Homologo os termos do Acordo Extrajudicial (ID 09af4ef ), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$ 24.000 ,00 (vinte e quatro mil reais), em 10 (dez) parcelas, com vencimentos nas datas adiantes elencadas: 1ª parcela, no valor de R$ 2.400,00, até 18.07.2025. 2ª parcela, no valor de R$ 2.400,00, até 18.08.2025. 3ª parcela, no valor de R$ 2.400,00, até 18.09.2025. 4ª parcela, no valor de R$ 2.400,00, até 20.10.2025. 5ª parcela, no valor de R$ 2.400,00, até 18.11.2025. 6ª parcela, no valor de R$ 2.400,00, até 18.12.2025. 7ª parcela, no valor de R$ 2.400,00, até 19.01.2026. 8ª parcela, no valor de R$ 2.400,00, até 18.02.2026. 9ª parcela, no valor de R$ 2.400,00, até 18.03.2026. 10ª parcela, no valor de R$ 2.400,00, até 20.04.2026. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito na conta da parte patrona da exequente: CID & LITAIFF ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 23.557.519/0001-70 (pix) Agencia 2686 Conta corrente 00000045-1 Operação 3 No prazo de 5 (cinco) dias úteis, fica facultado à parte exequente, ou seu(sua) patrono(a), comunicar ao Juízo acerca do regular recebimento do(s) valor(es) depositado(s), presumindo-se recebido(s), no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. Fica desde já consignado que, qualquer pagamento realizado de outra forma, não será considerado pelo Juízo. Fica estipulada MULTA DE 50% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, calculada sobre o valor da primeira parcela inadimplida, além do vencimento antecipado da(s) parcela(s) subsequente(s), se houver. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Apenas com a finalidade de prevenir litígio e, sobretudo, pacificação social, as partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária, razão pela qual não há de se falar em encargos previdenciários, uma vez que ausente o fato gerador. DO IMPOSTO DE RENDA Isento de retenção fiscal, na forma da lei. DAS CUSTAS Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 480,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 24.000,00 (art. 789, I, CLT), de cujo recolhimento fica isento(a) em face do benefício da justiça gratuita, que ora lhe é deferido (art. 790, §3º, CLT). DEMAIS DISPOSIÇÕES Dispensada a notificação da União Federal, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao valor fixado na portaria (Portaria n° 582/2013, do Ministério da Fazenda). Quitado o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos, se for o caso, tornem os autos conclusos para prolatação da Sentença de Extinção da Execução. Caso contrário liquide-se e execute-se. Cientifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão, para fins de cumprimento das disposições inerentes à parte executada. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES Determino levantamento imediato das restrições sobre os executados, em especial CNH bloqueadas e envio de ofício à PF para liberação dos passaportes. Dê-se ciência. MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CUPERTINO LOPES

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Marcela Pinto Da Silva e outros x 50.666.222 Lourrany Elizete Gomes De Souza e outros

ID: 317382510

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000397-17.2022.5.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA PINTO DA SILVA MONTEIRO SILVA SERVICOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

50.666.222 LOURRANY ELIZETE GOMES DE SOUZA LOURRANY ELIZETE GOMES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES LOPES

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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RISONALDO DE MELO LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000397-17.2022.5.11.0015 RECLAMANTE: MARCELA PINTO DA SILVA RECLAMADO: LOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000397-17.2022.5.11.0015 RECLAMANTE: MARCELA PINTO DA SILVA RECLAMADO: LOURRANY ELIZETE GOMES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62d7b03 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A exequente apresenta petição (Id 365b70b) onde alega fraude à execução contra uma executada e a empresa Monteiro e Silva Serviços de Beleza Ltda (Sobrancelhas Design). A acusação se fundamenta em evidências colhidas nas redes sociais da executada, consistentes em postagens feitas entre 14/02/2025 e a data do documento (06/05/2025). Essas postagens mostram a executada participando ativamente de atividades da empresa, incluindo campanhas de carnaval, fotos comemorativas do Dia Internacional da Mulher com a equipe, divulgação de trabalhos de maquiagem para clientes e demonstrações de atividades laborais em seu computador. Todas essas atividades ocorreram após uma suposta "pseudo demissão" da executada, que, segundo a argumentação, serviu para interromper os descontos salariais referentes à execução trabalhista em andamento. Sustenta que a continuidade do vínculo empregatício, comprovada pelas publicações nas redes sociais, configura simulação de demissão com o intuito de fraudar a execução. Essa ação, em conjunto com a alegada anuência da empresa Sobrancelhas Design, caracteriza fraude à execução, segundo o documento. Para embasar a acusação, o documento cita a jurisprudência do TRT-3 (processo 00104691120195030106, julgado em 08/08/2024), que trata de casos similares de ocultação de bens e blindagem patrimonial para evitar o pagamento de dívidas. Desse modo, requer a declaração de fraude à execução praticada pela executada e pela empresa Sobrancelhas Design (CNPJ 32.780.935/0001-24), decretando a responsabilização solidária da empresa pelo pagamento da dívida, em virtude da participação na fraude que obstruiu o prosseguimento da execução através do bloqueio salarial. A executada, Lourrany Elizete Gomes de Souza, manifestou-se (doc Id e4bd5b2), esclarecendo que devido ao desemprego e necessidade de sustentar duas crianças, ela realiza trabalhos freelancer como maquiadora, oportunizados pelo antigo empregador (SD) devido à sua popularidade no Instagram. Nega fraude à execução e aduz que busca honrar seus débitos mesmo com dificuldades financeiras. Propõe o pagamento de R$ 400,00 mensais e solicita a remessa dos autos ao CEJUSC-JT . A empresa Monteiro Silva Serviços de Beleza Ltda (SD Sobrancelhas Design), em sua manifestação (Id 42c162f), contesta a alegação de fraude à execução, afirma que a executada, após a rescisão contratual, presta serviços como freelancer, e que este fato, por si só, não configura fraude à execução, tampouco justifica a responsabilização solidária da empresa. A manifestação reforça a ausência de provas de alienação fraudulenta, ocultação de patrimônio ou qualquer ato doloso por parte da empresa. Requer, pois, o indeferimento do pedido de declaração de fraude à execução e de responsabilização solidária da empresa, além da condenação da reclamante por litigância de má-fé. Os autos vieram conclusos. Trata-se de execução trabalhista movida por Marcela Pinto da Silva em face de Lourrany Elizete Gomes de Souza, na qual a reclamante alega fraude à execução, imputando responsabilidade solidária à empresa Monteiro Silva Serviços de Beleza Ltda (SD Sobrancelhas Design) em razão da suposta continuidade do vínculo empregatício entre a executada e a empresa, mesmo após o alegado desligamento. Analisadas as manifestações apresentadas pela executada e pela empresa Monteiro Silva Serviços de Beleza Ltda, verifica-se que a reclamante não logrou êxito em comprovar a existência de fraude à execução. Embora alegue a continuidade do trabalho da executada para a empresa, após a rescisão contratual, as provas apresentadas são insuficientes para caracterizar dolo, má-fé ou qualquer manobra fraudulenta destinada a frustrar a execução. A executada, por sua vez, apresenta justificativas plausíveis para a sua situação financeira, inclusive quanto ao fato de transferência da motocicleta, refutando a imputação de fraude. A empresa, por sua vez, demonstra que não há vínculo empregatício formal entre ela e a executada. Os pagamentos realizados à reclamante pela executada em depósitos judiciais também demonstram a intenção desta em honrar o seu débito. Ademais, a imputação de fraude à execução exige prova robusta de má-fé, o que não se verifica nos autos. Considerando que a mera prestação de serviços de natureza autônoma pela executada à empresa não configura, por si só, fraude à execução, e diante da ausência de provas robustas que corroborem a alegação da reclamante, o pedido de declaração de fraude e de responsabilização solidária da empresa Monteiro Silva Serviços de Beleza Ltda é indeferido. No entanto, considerando a possibilidade de futuras receitas auferidas pela executada em decorrência de trabalho prestado à empresa Monteiro Silva Serviços de Beleza Ltda, e para garantir a efetividade da execução, determino que a referida empresa remeta, a cada mês, 20% (vinte por cento) de quaisquer valores que venham a ser pagos à executada, a título de remuneração por serviços prestados, a este juízo. O descumprimento desta ordem acarretará a configuração de fraude à execução e a responsabilização solidária da empresa Monteiro Silva Serviços de Beleza Ltda pelo pagamento do débito executado. Valor da Execução: R$ 40.831,81 Noutro giro, considerando o teor da petição de Id 5ae0446, proceda-se à exclusão da patrona da reclamada junto ao sistema do Pje. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, o reclamante e a reclamada, por seus advogados, ficam cientes do presente despacho, com sua publicação no DJEN. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. RILDO CORDEIRO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA PINTO DA SILVA

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Francione Vales Campos x V Guilherme S. Domingues

ID: 317707361

Tribunal: TRT11 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000321-94.2025.5.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIONE VALES CAMPOS

Polo Passivo:

V GUILHERME S. DOMINGUES

Edital

Advogados:

ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000321-94.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: FRANCIONE VALES CAMPOS RECLAMADO: V G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000321-94.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: FRANCIONE VALES CAMPOS RECLAMADO: V GUILHERME S. DOMINGUES EDITAL DE CITAÇÃO A Doutora CAMILA COSTA KOERICH, JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA DA 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS. Faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificada V GUILHERME S. DOMINGUES , Reclamada nos autos do processo supra, com endereço incerto e não sabido, de que tramita eletronicamente (Resolução nº 94/CSJT de 23 março de 2012) reclamação trabalhista, com audiência designada para o dia 28/07/2025 10:45, de forma virtual, por meio da Plataforma Emergencial de Vídeo-conferência para Atos Processuais, utilizando-se o aplicativo ZOOM. Deverão os participantes do ato processual acessar a audiência virtual, valendo-se de computadores do tipo desktop (com microfone e câmera ativados), notebook, tablet ou telefone celular do tipo smartphone, por meio do seguinte link ou ID ou SIP: Link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89236422059?pwd=QjVqallmK3oxdUFaTnpGcUtVRVJHUT09 Ou: ID da reunião: 892 3642 2059 Senha de acesso: 121212 Ou: Ingresso pelo SIP: 89236422059@zoomcrc.com Deverão os procuradores das partes, preferencialmente, transmitir o link acima para seus constituintes e ainda para eventuais testemunhas, a fim de que possam participar do ato processual em tela, devendo, em caso de impossibilidade técnica, aqueles, informarem a inviabilidade de tal participação a este Juízo, até o momento da realização do ato. A petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11, digitando as chaves anexas listadas abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** chave de acesso Certidão 25070413153272300000033959856 Intimação Intimação 25061209141778200000033717322 Despacho Despacho 25061114113110200000033708509 Manifestação Manifestação 25061012120733200000033690224 Intimação Intimação 25060217565087000000033598778 Despacho Despacho 25060214054163100000033593996 Ata da Audiência Ata da Audiência 25033110045073000000032922701 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031808281938800000032768373 Mandado Mandado 25031313530025000000032726824 Intimação Intimação 25031313021835000000032725723 Despacho Despacho 25031312455991800000032725500 Certidão de Remessa ao Cejusc Certidão 25031309424306900000032720996 Certidão de Distribuição Certidão 25031308134140300000032719282 PROCURAÇÃO Procuração 25031308101048000000032719245 Doc.5 Notificação da Reclamada Documento Diverso 25031308100912900000032719244 Doc.4 Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25031308093210200000032719225 Doc.3 Contrato de Honorarios Contrato 25031308093066900000032719224 Doc.2.1 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031308092902600000032719223 Doc.2 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031308083880600000032719199 Doc.1 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25031308083596700000032719198 Petição Inicial Petição Inicial 25031308075631700000032719189 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá contactar a 12ª Vara do Trabalho de Manaus por meio do telefone (92) 3627-2123 para receber orientações. A reclamada deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representada por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMS0 - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da corregedoria geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução nº 94/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até zero hora do dia da audiência. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito desta MM. 12ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123/2012, 124/2012 e 1/2013, do Egrégio TRT da 11ª Região. E, para chegar ao conhecimento da interessada é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT. DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus aos 22 de janeiro de 2025, na Secretaria da 12ª Vara do Trabalho de Manaus A Juíza, MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - V GUILHERME S. DOMINGUES

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Benedito Bezerra De Lima x Marcio Antonio Da Silva Vieira 82332436200

ID: 331142897

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000349-44.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO DA SILVA VIEIRA 82332436200

Notificação

Advogados:

GIOVANI MARTINS ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000349-44.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: BENEDITO BEZERRA DE LIMA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000349-44.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: BENEDITO BEZERRA DE LIMA RECLAMADO: MARCIO ANTONIO DA SILVA VIEIRA 82332436200 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88a4158 proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, depreende-se que a executada tem natureza jurídica de microempresa, condição que permite inferir a confusão patrimonial existente entre o patrimônio da empresa e o do empresário, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios, vejamos: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. Conforme pode ser constatado nos autos, o agravante é microempresário individual. Nesse tipo de regime, os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituído um só acervo pertencente à pessoa natural nos termos do artigo 966 a 980 do CC. Disso resulta a prescindibilidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição improvido (Processo: AP - 0000137-50.2018.5.06.0101, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 15/10/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/10/2020) (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. -Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente. > (TJ-MG - AI: 10194100009985001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013). (…) Ementa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA - CITAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DESNECESSÁRIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (VIA BACENJUD): POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em se tratando de firma individual, a citação dela dispensa a citação do sócio em nome próprio, pois há confusão patrimonial entre firma individual e seu titular. Assim, se citada a firma individual, desnecessária prévia citação (em nome próprio) do seu titular para viabilização do bloqueio de ativos financeiros em seu nome. 2. "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio". (STJ, REsp 227.393/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, T1, ac. un., DJ 29/11/1999, p. 138). 3. Agravo de instrumento provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 7 de outubro de 2014., para publicação do acórdão. Sendo assim, desnecessário torna-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no caso em análise. No entanto, em respeito ao contraditório e ampla defesa, antes de se iniciarem os atos executórios em desfavor do proprietário, Sr. MARCIO ANTONIO DA SILVA VIEIRA, CPF: 823.324.362-00, deve-se oportunizá-lo o prazo para pagamento voluntário da presente execução por meio da expedição de mandado de citação. Diante do exposto, decido: I - Retificar o polo passivo para que conste o nome do proprietário individual nos autos, como Executado; II - Determinar sua citação através de mandado, no endereço a ser obtido via JUCEA ou outra ferramenta e, infrutífera a medida, por Edital; III - Expirado o prazo sem pagamento, prossiga-se às consultas/bloqueios em nome do sócio junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e eRIDFT. À Secretaria para providências. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANTONIO DA SILVA VIEIRA 82332436200

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Mario Elias Amaral Da Cunha e outros x Associacao Velasquez De Assistencia Ao Surdo Avas e outros

ID: 331415353

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0079500-54.2009.5.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ASSOCIACAO VELASQUEZ DE ASSISTENCIA AO SURDO AVAS AVACLASS AGENCIA DE MODELOS E PRODUCOES LTDA AVA INDUSTRIAL S/A ELECTRA INDUSTRIAL S A LIMAVEL LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA - ME MEGA MODELS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO

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LUCILENE MACEDO DOS SANTOS

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SAMARAH SERRUYA ASSIS

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MARCIO LUIZ SORDI

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CAIO AUGUSTO MASCARENHAS DIAS

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JERRY LUCIO BANDEIRA DIAS KOENOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0079500-54.2009.5.11.0007 RECLAMANTE: MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0079500-54.2009.5.11.0007 RECLAMANTE: MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA RECLAMADO: AVA INDUSTRIAL S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 324b9c0 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo na fase de execução no qual houve a arrematação do imóvel matrícula nº 3.246, de titularidade da executada AVA INDUSTRIAL S/A, para pagamento desta execução. A arrematação foi levada a efeito pelo valor de R$ 6.022.411,43 (seis milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e três centavos). Com os valores oriundos da arrematação a presente execução foi integralmente quitada, conforme comprovante de ID. 64df9a0 (R$ 218.894,63). Ademais, os pedidos de abandamento/penhora no rosto dos autos, referentes a crédito de natureza trabalhista e tributária foram de igual forma integralmente quitados: a) Processo nº 0029500-52.2003.5.01.0035 da MM. 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (ID. 56d9e8a) no valor de R$ 285.851,72; b) Processo nº 0046500-62.2003.5.01.0036 da MM. 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (ID. 56d9e8a) no valor de R$ 82.500,00; c) Processo nº 0033100-34.2006.5.01.0049 da MM. 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (ID. 56d9e8a) no valor de R$ 92.814,22; d) Execução Fiscal de nº 0200932000056351 (0001848.84.2005.4.01.3200 - 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas (ID. 83789c1) no valor de 201.264,22. Além do pagamento desta execução e do atendimento dos pedidos de abandamento de créditos trabalhistas e tributário, consta dos autos pedido de abandamento/penhora no rosto dos autos referente a crédito de natureza comum: Crédito de natureza comum: a) Processo nº 0050919-49.2004.8.19.0001 da MM 21ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro (ID. 8261d6d 13.07.2022 e ID. 73e18e5 06.09.2022), requer todo o saldo remanescente existente nestes autos, tendo em vista que a execução perfaz o montante de R$ 23.652.980,63 (ID. 73e18e5); b) Processo nº 0022351-25.2004.8.26.0002 da MM. 1ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo (ID. ce1bdec e ID. 1e894a115.07.2022) no valor de R$ 9.653,93; c) Processo nº 0314941-81.2006.8.04.0001 da MM. 18ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus (ID. 58d794c 27.03.2023) no valor de R$ 117.939,22; A MM. 3ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus não manifestou qualquer interesse no abandamento de crédito da executada, embora tenha ido devidamente oficiada (ID. 5f53b64 e ID. 62580ad). Considerando que o saldo remanescente atualizado no valor atualizado de R$ 1.122.302,94 (ID. 8b95be8 ) não é suficiente para pagamento integral dos 3 (três) pedidos de penhora no rosto dos autos restantes, DECIDO: I - Expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 117.939,22 (cento e dezessete mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos) para pagamento integral do processo nº 0314941-81.2006.8.04.0001 da MM. 18ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus (ID. 58d794c 27.03.2023) no valor de R$ 117.939,22; II - Expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 9.653,93 (nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos) pagamento integral do processo nº 0022351-25.2004.8.26.0002 da MM. 1ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo (ID. ce1bdec e ID. 1e894a115.07.2022); III - Expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 994.709,79 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e nove reais e setenta e nove centavos) para pagamento parcial do processo nº 0050919-49.2004.8.19.0001 da MM 21ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro (ID. 8261d6d 13.07.2022 e ID. 73e18e5 06.09.2022). IV - Após a juntada dos comprovantes de pagamento, retorne o processo concluso para sentença de extinção da execução. Dê-se ciência à executada. Cumpra-se. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AVA INDUSTRIAL S/A

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Daniela Souto Maior De Athayde e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 332427369

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000107-82.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOUTO MAIOR DE ATHAYDE RAMON CASTRO DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

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TASSILA NIKELLY SILVA MENEZES

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ELEN KARINA FONSECA MAUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIZAH DE CAMPOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000107-82.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: RAMON CASTRO DA FONSECA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000107-82.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: RAMON CASTRO DA FONSECA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d58ed3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJE Vistos, etc. Homologo os termos do Acordo Extrajudicial (ID edb6e85 ), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), em parcela única, com vencimento no prazo de 15 (quinze) dias. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito no BANCO ITAU SA (341), AGÊNCIA Nº 1557, CONTA CORRENTE Nº 99.488-4, de titularidade do(a) patrono(a) do(a) reclamante CAMPOS MALCHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 43.523.245.0001-06. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, fica facultado à parte reclamante, ou seu(sua) patrono(a), comunicar ao Juízo acerca do regular recebimento do(s) valor(es) depositado(s), presumindo-se recebido(s), no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. Fica desde já consignado que, qualquer pagamento realizado de outra forma, não será considerado pelo Juízo. DA QUITAÇÃO O RECLAMANTE DÁ QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL AS PARCELAS ELENCADAS NA PETIÇÃO INICIAL DESTE PROCESSO. DA INADIMPLÊNCIA FICA ESTIPULADA MULTA DE 50% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, calculada sobre o valor da primeira parcela inadimplida, além do vencimento antecipado da(s) parcela(s) subsequente(s), se houver. Desde já, fica estipulado o IMEDIATO INÍCIO DA EXECUÇÃO em caso de descumprimento do acordo, nos termos do art. 878 da CLT. Assim, fica o(a) reclamado(a) citado(a) para o pagamento do valor inadimplido, nos termos dos art. 876 e 880 da CLT. Na hipótese de esgotados os meios ordinários de atingir o fim do processo de execução, estando a parte devedora se escusando por trás da pessoa jurídica, será desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e redirecionada a execução para o(a) titular e/ou sócios(as), com arrimo no art. 50 do Código Civil c/c art. 28 da Lei nº 8078/90, bem como dos art. 592 e 596 do CPC c/c art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80 e art. 135 do CTN c/c art. 878 da CLT. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recolhidas e comprovadas nos autos do processo nº ATOrd 0001229-67.2024.5.11.0019, que tramita no expediente da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, cujas partes litigantes são as mesmas destes autos. DO IMPOSTO DE RENDA Isento de retenção fiscal, na forma da lei. DAS CUSTAS Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 50.000,00 (art. 789, I, CLT), de cujo recolhimento fica isento(a) em face do benefício da justiça gratuita, que ora lhe é deferido (art. 790, §3º, CLT). DEMAIS DISPOSIÇÕES Dispensada a notificação da União Federal, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao valor fixado na portaria (Portaria n° 582/2013, do Ministério da Fazenda). Pague-se a perita judicial DANIELA SOUTO MAIOR DE ATHAYDE, devendo, para tanto, a "expert" informar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Quitado o acordo, ARQUIVE-SE este processo. Caso contrário liquide-se e execute-se. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe, as partes ficam cientes, por intermédio de seus (as) patronos (as) Drs (as). ELEN KARINA FONSECA MAUES, OAB: 13157 / GIZAH DE CAMPOS LIMA, OAB: 7336 / TASSILA NIKELLY SILVA MENEZES, OAB: 20685 / THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA, OAB: 6824 (Reclamante) e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: A598 (Reclamada) , desta decisão com sua publicação no DJEN. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Daniela Souto Maior De Athayde e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 332427429

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000107-82.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOUTO MAIOR DE ATHAYDE RAMON CASTRO DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

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TASSILA NIKELLY SILVA MENEZES

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ELEN KARINA FONSECA MAUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIZAH DE CAMPOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000107-82.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: RAMON CASTRO DA FONSECA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000107-82.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: RAMON CASTRO DA FONSECA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d58ed3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJE Vistos, etc. Homologo os termos do Acordo Extrajudicial (ID edb6e85 ), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), em parcela única, com vencimento no prazo de 15 (quinze) dias. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito no BANCO ITAU SA (341), AGÊNCIA Nº 1557, CONTA CORRENTE Nº 99.488-4, de titularidade do(a) patrono(a) do(a) reclamante CAMPOS MALCHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 43.523.245.0001-06. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, fica facultado à parte reclamante, ou seu(sua) patrono(a), comunicar ao Juízo acerca do regular recebimento do(s) valor(es) depositado(s), presumindo-se recebido(s), no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. Fica desde já consignado que, qualquer pagamento realizado de outra forma, não será considerado pelo Juízo. DA QUITAÇÃO O RECLAMANTE DÁ QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL AS PARCELAS ELENCADAS NA PETIÇÃO INICIAL DESTE PROCESSO. DA INADIMPLÊNCIA FICA ESTIPULADA MULTA DE 50% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, calculada sobre o valor da primeira parcela inadimplida, além do vencimento antecipado da(s) parcela(s) subsequente(s), se houver. Desde já, fica estipulado o IMEDIATO INÍCIO DA EXECUÇÃO em caso de descumprimento do acordo, nos termos do art. 878 da CLT. Assim, fica o(a) reclamado(a) citado(a) para o pagamento do valor inadimplido, nos termos dos art. 876 e 880 da CLT. Na hipótese de esgotados os meios ordinários de atingir o fim do processo de execução, estando a parte devedora se escusando por trás da pessoa jurídica, será desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e redirecionada a execução para o(a) titular e/ou sócios(as), com arrimo no art. 50 do Código Civil c/c art. 28 da Lei nº 8078/90, bem como dos art. 592 e 596 do CPC c/c art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80 e art. 135 do CTN c/c art. 878 da CLT. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recolhidas e comprovadas nos autos do processo nº ATOrd 0001229-67.2024.5.11.0019, que tramita no expediente da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, cujas partes litigantes são as mesmas destes autos. DO IMPOSTO DE RENDA Isento de retenção fiscal, na forma da lei. DAS CUSTAS Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 50.000,00 (art. 789, I, CLT), de cujo recolhimento fica isento(a) em face do benefício da justiça gratuita, que ora lhe é deferido (art. 790, §3º, CLT). DEMAIS DISPOSIÇÕES Dispensada a notificação da União Federal, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao valor fixado na portaria (Portaria n° 582/2013, do Ministério da Fazenda). Pague-se a perita judicial DANIELA SOUTO MAIOR DE ATHAYDE, devendo, para tanto, a "expert" informar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Quitado o acordo, ARQUIVE-SE este processo. Caso contrário liquide-se e execute-se. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe, as partes ficam cientes, por intermédio de seus (as) patronos (as) Drs (as). ELEN KARINA FONSECA MAUES, OAB: 13157 / GIZAH DE CAMPOS LIMA, OAB: 7336 / TASSILA NIKELLY SILVA MENEZES, OAB: 20685 / THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA, OAB: 6824 (Reclamante) e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: A598 (Reclamada) , desta decisão com sua publicação no DJEN. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAMON CASTRO DA FONSECA

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Regiane Santos Gomes x Pajura Comercio Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 319445976

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000952-20.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE SANTOS GOMES

Polo Passivo:

PAJURA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA PACHECO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000952-20.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: REGIANE SANTOS GOMES RECLAMADO: PAJUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000952-20.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: REGIANE SANTOS GOMES RECLAMADO: PAJURA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d90a056 proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 22/08/2025 09:40, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. 12. Após notificação, encaminhe-se os autos para CEJUSC. MANAUS/AM, 07 de julho de 2025. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE SANTOS GOMES

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Rosangela Fagundes Da Silva x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 319222466

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000948-80.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SULAMITA SERRUYA ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000948-80.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ROSANGELA FAGUNDES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000948-80.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ROSANGELA FAGUNDES DA SILVA RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f6cc03 proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 22/08/2025 09:00, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. 12. Após a notificação, encaminhe-se os autos ao CEJUSC. MANAUS/AM, 07 de julho de 2025. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA FAGUNDES DA SILVA

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Cleuson Bernardo Rodrigues x Cartur Comercio Ltda - Epp

ID: 319222587

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000960-94.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSON BERNARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

CARTUR COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EVELYN TATIANA DE LIMA CORRÊA

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MARCO ANTONIO NICOLAUS DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000960-94.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: CLEUSON BERNARDO RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000960-94.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: CLEUSON BERNARDO RODRIGUES RECLAMADO: CARTUR COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd039c6 proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 22/08/2025 09:20, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. 12. Após notificação, encaminhe-se os autos para CEJUSC. MANAUS/AM, 07 de julho de 2025. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEUSON BERNARDO RODRIGUES

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