Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 302 de 310

Jarleson Ramos Da Silva x Supermercados Db Ltda

ID: 277398076

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-96.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JARLESON RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS DB LTDA

Notificação

Advogados:

CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000740-96.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: JARLESON RAMOS DA SILVA RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000740-96.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: JARLESON RAMOS DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADOS DB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78c2357 proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 25/06/2025 10:40, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. 12. Por fim, tendo em vista o e-mail juntado no Id. c6711af, atenda-se a solicitação, encaminhando os autos ao CEJUSC. MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JARLESON RAMOS DA SILVA

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Tyharles Nunes Da Cunha x Importadora Rocha Comercio De Material De Construcao Ltda

ID: 277098482

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000726-15.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TYHARLES NUNES DA CUNHA

Polo Passivo:

IMPORTADORA ROCHA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000726-15.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: TYHARLES NUNES DA CUNHA RECLAMADO: IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000726-15.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: TYHARLES NUNES DA CUNHA RECLAMADO: IMPORTADORA ROCHA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77db9c1 proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 23/06/2025 10:40, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. 12. No mais, tendo em vista os pedidos da exordial, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para fins de inclusão em pauta de mediação. MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TYHARLES NUNES DA CUNHA

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Maria Auxiliadora Alves Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 275150065

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-53.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROOSEVELT COSTA DINIZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000717-53.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000717-53.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1264e2 proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 24/06/2025 11:40, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. 12. Por fim, tendo em vista os pedidos da inicial, remetam-se os autos ao CEJUSC, para inclusão em pauta de mediação. MANAUS/AM, 20 de maio de 2025. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA

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Henrique Moura Da Silva e outros x Partido Social Liberal Do Municipio De Boa Vista e outros

ID: 255778687

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000994-03.2021.5.11.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MOURA DA SILVA JAINE DA SILVA ISABEL MARILIA JULIANA MORENO COELHO BELMINO

Polo Passivo:

PARTIDO SOCIAL LIBERAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA UNIAO BRASIL - RORAIMA - RR - ESTADUAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODSON FERNANDES MOREIRA

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JANAINA FERREIRA RODRIGUES

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DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

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HENRIQUE MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000994-03.2021.5.11.0053 RECLAMANTE: JAINE DA SILVA ISABEL RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000994-03.2021.5.11.0053 RECLAMANTE: JAINE DA SILVA ISABEL RECLAMADO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7da936a proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. Autos conclusos em face da manifestação da exequente, mediante a qual requer o bloqueio judicial da multa sobre a segunda parcela do acordo. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que citado o(a) executado(a) para pagamento ou garantia do juízo, quedou-se inerte. Procedeu-se, então, ao Sisbajud (id. c0ff5bb), com bloqueio integral. Posteriormente, o verificou-se inconsistência nos cálculos apresentados pelo(a) exequente, uma vez que deixou de contemplar os encargos previdenciários e custas processuais, determinando-se o refazimento. Apresentados os novos cálculos e liberados ao(à) exequente os valores bloqueados, apurou-se uma diferença devida no valor de R$23.820,22, dos quais R$9.196,00 referiam-se aos encargos previdenciários e R$1.321,01 às custas. Encaminhados os autos ao CEJUSC, as partes conciliaram nos seguintes termos (id. c5d0f1c): "[...] HOUVE ACORDO: A parte executada, UNIAO BRASIL - RORAIMA - RR – ESTADUAL, CNPJ: 45.938.275/0001-09, por intermédio de seu preposto, Senhor MAYCON GOMES RODRIGUES, CPF: 030.964.762-24, realiza acordo com a parte exequente nos seguintes termos: I. A referida parte executada irá pagar à parte exequente a quantia líquida de R$ 23.820,22 (VINTE E TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), em 2 (DUAS) parcelas de R$ 11.910,11 (ONZE MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E ONZE CENTAVOS), cada, a serem pagas até os dias 09/09/2024 e 07/10/2024, respectivamente. II. Fica determinado que deverá a parte executada efetuar o pagamento referido no item I. MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO, preferencialmente identificado, em conta de titularidade do advogado da parte exequente, Doutor HENRIQUE MOURA DA SILVA, OAB/RR 2.391, que repassa, neste ato, os dados necessários: Banco: Nu Pagamentos S/A, Agência: 0001, Conta corrente 55813078-7, Titular: Henrique Moura da Silva, CPF: 023.197.152-40, PIX: (95) 99141-4238 (telefone). Fica a parte executada ciente de que, na hipótese de eventual obstáculo à efetivação do depósito bancário, deverá consigná-lo judicialmente, perante a Secretaria da Vara mediante posterior comprovação. No prazo de cinco dias úteis fica facultado à parte exequente (ou seu patrono) comunicar ao Juízo acerca do regular recebimento dos valores depositados, presumindo-se recebidos, no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. Em caso de descumprimento total ou parcial do acordo, fica estipulado o aumento de 50% (cinquenta por cento) até o quinto dia de atraso; e 100% (cem por cento) caso ultrapasse o quinto dia. Ambas as porcentagens serão calculadas sobre o saldo devedor [...]" Como é cediço, as partes são livres para discriminar as parcelas do acordo celebrado na fase de conhecimento, isto é, antes do trânsito em julgado. Nesse sentido, dispõe o art. 515, § 2º, do CPC, que a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em Juízo. De igual modo, prevê a Súmula 67 da AGU, que na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial. Todavia, a liberdade das partes para discriminar as parcelas objetos de acordo não é irrestrita, sendo mitigada na fase de liquidação/execução. Isso porque, de acordo com a OJ 376 da SBDI-1 do Eg. TST, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. No mesmo sentido, dispõe o art. 832, § 6º, da CLT, que o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. Assim sendo, não podem as partes, na atual fase processual, transacionar sobre direitos e/ou créditos que não lhe pertencem, reputando como indenizatórias todas as parcelas do acordo de id. c5d0f1c, uma vez que a sentença de mérito de id. 30f82f9 estabeleceu as parcelas de natureza indenizatória e salarial, e sobre esta última, devem incidir os encargos devidos, conforme legislação de regência. Ademais, a Sentença de id. 30f82f9 condenou a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$2.000,00, sendo vedada, portanto, às partes transigir à respeito, uma vez que os honorários periciais se tratam de parcela de terceira pessoa. Isto posto, antes de qualquer deliberação acerca da multa devida pelo inadimplemento do acordo, chama-se o feito à ordem para determinar a remessa dos autos a Contadoria da Vara para a realização do cálculo do montante devido a título de crédito da exequente, de honorários periciais e de verbas acessórias, levando em consideração o valor do acordo apresentado pelas partes, com base na proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória, a teor do disposto na OJ 376 da SDI-I do Eg. TST. Após, façam os autos conclusos. Exp. nec. BOA VISTA/RR, 11 de abril de 2025. RAIMUNDO PAULINO CAVALCANTE FILHO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAINE DA SILVA ISABEL

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Henrique Moura Da Silva e outros x Partido Social Liberal Do Municipio De Boa Vista e outros

ID: 255778719

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000994-03.2021.5.11.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MOURA DA SILVA JAINE DA SILVA ISABEL MARILIA JULIANA MORENO COELHO BELMINO

Polo Passivo:

PARTIDO SOCIAL LIBERAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA UNIAO BRASIL - RORAIMA - RR - ESTADUAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODSON FERNANDES MOREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA RODRIGUES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

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HENRIQUE MOURA DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000994-03.2021.5.11.0053 RECLAMANTE: JAINE DA SILVA ISABEL RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000994-03.2021.5.11.0053 RECLAMANTE: JAINE DA SILVA ISABEL RECLAMADO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7da936a proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. Autos conclusos em face da manifestação da exequente, mediante a qual requer o bloqueio judicial da multa sobre a segunda parcela do acordo. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que citado o(a) executado(a) para pagamento ou garantia do juízo, quedou-se inerte. Procedeu-se, então, ao Sisbajud (id. c0ff5bb), com bloqueio integral. Posteriormente, o verificou-se inconsistência nos cálculos apresentados pelo(a) exequente, uma vez que deixou de contemplar os encargos previdenciários e custas processuais, determinando-se o refazimento. Apresentados os novos cálculos e liberados ao(à) exequente os valores bloqueados, apurou-se uma diferença devida no valor de R$23.820,22, dos quais R$9.196,00 referiam-se aos encargos previdenciários e R$1.321,01 às custas. Encaminhados os autos ao CEJUSC, as partes conciliaram nos seguintes termos (id. c5d0f1c): "[...] HOUVE ACORDO: A parte executada, UNIAO BRASIL - RORAIMA - RR – ESTADUAL, CNPJ: 45.938.275/0001-09, por intermédio de seu preposto, Senhor MAYCON GOMES RODRIGUES, CPF: 030.964.762-24, realiza acordo com a parte exequente nos seguintes termos: I. A referida parte executada irá pagar à parte exequente a quantia líquida de R$ 23.820,22 (VINTE E TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), em 2 (DUAS) parcelas de R$ 11.910,11 (ONZE MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E ONZE CENTAVOS), cada, a serem pagas até os dias 09/09/2024 e 07/10/2024, respectivamente. II. Fica determinado que deverá a parte executada efetuar o pagamento referido no item I. MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO, preferencialmente identificado, em conta de titularidade do advogado da parte exequente, Doutor HENRIQUE MOURA DA SILVA, OAB/RR 2.391, que repassa, neste ato, os dados necessários: Banco: Nu Pagamentos S/A, Agência: 0001, Conta corrente 55813078-7, Titular: Henrique Moura da Silva, CPF: 023.197.152-40, PIX: (95) 99141-4238 (telefone). Fica a parte executada ciente de que, na hipótese de eventual obstáculo à efetivação do depósito bancário, deverá consigná-lo judicialmente, perante a Secretaria da Vara mediante posterior comprovação. No prazo de cinco dias úteis fica facultado à parte exequente (ou seu patrono) comunicar ao Juízo acerca do regular recebimento dos valores depositados, presumindo-se recebidos, no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. Em caso de descumprimento total ou parcial do acordo, fica estipulado o aumento de 50% (cinquenta por cento) até o quinto dia de atraso; e 100% (cem por cento) caso ultrapasse o quinto dia. Ambas as porcentagens serão calculadas sobre o saldo devedor [...]" Como é cediço, as partes são livres para discriminar as parcelas do acordo celebrado na fase de conhecimento, isto é, antes do trânsito em julgado. Nesse sentido, dispõe o art. 515, § 2º, do CPC, que a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em Juízo. De igual modo, prevê a Súmula 67 da AGU, que na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial. Todavia, a liberdade das partes para discriminar as parcelas objetos de acordo não é irrestrita, sendo mitigada na fase de liquidação/execução. Isso porque, de acordo com a OJ 376 da SBDI-1 do Eg. TST, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. No mesmo sentido, dispõe o art. 832, § 6º, da CLT, que o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. Assim sendo, não podem as partes, na atual fase processual, transacionar sobre direitos e/ou créditos que não lhe pertencem, reputando como indenizatórias todas as parcelas do acordo de id. c5d0f1c, uma vez que a sentença de mérito de id. 30f82f9 estabeleceu as parcelas de natureza indenizatória e salarial, e sobre esta última, devem incidir os encargos devidos, conforme legislação de regência. Ademais, a Sentença de id. 30f82f9 condenou a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$2.000,00, sendo vedada, portanto, às partes transigir à respeito, uma vez que os honorários periciais se tratam de parcela de terceira pessoa. Isto posto, antes de qualquer deliberação acerca da multa devida pelo inadimplemento do acordo, chama-se o feito à ordem para determinar a remessa dos autos a Contadoria da Vara para a realização do cálculo do montante devido a título de crédito da exequente, de honorários periciais e de verbas acessórias, levando em consideração o valor do acordo apresentado pelas partes, com base na proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória, a teor do disposto na OJ 376 da SDI-I do Eg. TST. Após, façam os autos conclusos. Exp. nec. BOA VISTA/RR, 11 de abril de 2025. RAIMUNDO PAULINO CAVALCANTE FILHO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO BRASIL - RORAIMA - RR - ESTADUAL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

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C.D.C. Empreendimentos Ltda x Vanessa Taube

ID: 276992346

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000430-10.2022.5.11.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C.D.C. EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

VANESSA TAUBE

Notificação

Advogados:

JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASJA DESCHOOLMEESTER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000430-10.2022.5.11.0014 RECORRENTE: C.D.C. EMPREE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000430-10.2022.5.11.0014 RECORRENTE: C.D.C. EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: VANESSA TAUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1122fa1 proferida nos autos. ROT 0000430-10.2022.5.11.0014 - 3ª Turma Recorrente: Advogada: 1. C.D.C. EMPREENDIMENTOS LTDA NATASJA DESCHOOLMEESTER (AM2140) RECURSO DE: C.D.C. EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/05/2025 - Id 1f79588; Recurso apresentado em 19/05/2025 - Id ff12213). Representação processual regular (Id 018487a, e995c15, a2ad90b, 8fa23f5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na Sentença, Id c98a00c: R$ 500.000,00; Custas fixadas, Id c98a00c: R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, Id 92e79ba, c3b8ca2: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: Id b87f155, ef72437; Condenação no Acórdão, Id 7ee9f0b: R$ 550.000,00; Custas no Acórdão, Id 7ee9f0b: R$ 11.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, Id 6b21cf5, 1ec1ae3: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id59b121f, e67348a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - violação do incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 7º do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta que "sete dias antes da data aprazada para audiência, requereu-se sua redesignação de forma fundamentada e por motivo razoável, já que se tratava da ausência da únic apatrona da empresa. O Juízo quedou-se silente quanto ao pleito e optou por indeferi-lo somente em audiência, quando a parte reclamada não estava presente, pois havia apresentado motivo justificado para sua ausência, comprovada documentalmente.Ainda que se entendesse que a patrona poderia realizar dito ato por videoconferência, como argumenta o v. Acórdão, é de se entender que tal decisão deveria ser comunicada à patrona com prazo razoável para a providencia necessária. (...) o cerceamento de defesa não decorre unicamente do indeferimento do pedido de adiamento da audiência pela única patrona da reclamada, mas a ausência de manifestação do juízo nos sete dias entre a petição da reclamada e a realização da audiência, bem como a decisão do Juízo em audiência, quando não havia nem a patrona nem o representante da empresa". Alega, outrossim, que a Decisão que entendeu pela reabertura da instrução processual deve ser reformada e mantida a pena de confissão quanto à matéria de fato outrora aplicada à reclamante; bem como teria o Decisum fundamentado-se unicamente na pena de confissão, sem análise quanto aos documentos juntados pela reclamada. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 7ee9f0b): "(…) Cerceamento de defesa - reabertura da instrução processual - tese da reclamada Preliminarmente, a reclamada afirma que a reclamante não se fez presente à audiência de instrução e que a ausência de id e senha de acesso à sala de audiência em ata de audiência que a designou não foi óbice para que a autora e seu patrono comparecessem as mesmas. Sustenta que a reabertura da instrução processual deve ser reformada e avivada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Sem razão. Inobstante tenha constado do despacho inicial o link, id e senha de acesso à sala virtual, na ata anterior (em que foi feita a intimação sob pena de confissão) constou somente o link, o que justifica a dificuldade de acesso da parte à sala de audiência virtual. Ademais, destaque-se a parte informou o juízo da dificuldade de acesso, e que tal contato foi feito pelos meios de comunicação informados pelo juízo e em tempo hábil (audiência aberta às 08:12 e comunicação já feita às 08:10). Portanto, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, não há que se falar em nulidade do despacho que determinou a redesignação da audiência de instrução. Rejeito a preliminar. Cerceamento de defesa - confissão da parte reclamada - tese da reclamada A reclamada sustenta que fez pedido de redesignação de audiência que não foi apreciado tempestivamente pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido quando do início da audiência em que estavam ausentes a reclamada e seu patrono. Afirma que restou claro o cerceamento de defesa. Também destaca que o encerramento da instrução processual configura claro e irrefutável cerceamento de defesa. Pugna pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa e que sejam considerados nulos todos os atos praticados a partir de 09/10/2023, reabrindo-se a instrução processual. Sem razão. Observa-se na petição de fls. 479/481 que a reclamada solicitou a redesignação da audiência pautada para o dia 09/10/2023, pois a sua única patrona estava com viagem marcada entre os dias 06/10/2023 e 10/10/2023, ressaltando que não haveria disponibilidade de internet acessível e que no horário da audiência estaria resolvendo problemas pessoais. Inobstante, a alegação genérica de indisponibilidade de internet e de que estaria resolvendo problemas pessoais no horário da audiência não pode ser suficiente para redesignar uma audiência, sobretudo quando desacompanhados de qualquer prova ou indício. Os bilhetes de viagem anexados às fls. 482/483 comprovam que a patrona da reclamada estaria em viagem entre os dias 06/10/2023 e 10/10/2023. Porém, não comprovam a efetiva impossibilidade de participar da audiência em formato virtual. Ademais, em audiência realizada no CEJUSC-JT de 2º Grau, a reclamada foi representada por advogado diverso (fl. 3.166), o que demonstra que havia a possibilidade de comparecer à audiência. A Constituição Federal de 1988 assegura diversos princípios norteadores do processo judicial brasileiro, sobretudo o do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), que tem como corolários diversos outros princípios processuais, como o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF/88). Ademais, constitui direito das partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º, CPC/15). Nesse norte, ainda que seja legítimo o pedido de redesignação de audiência, a parte deve comprovar a impossibilidade de participar do ato processual. Rejeito a preliminar. Cerceamento de defesa - decisão sem analisar os documentos - tese da reclamada A reclamada afirma que a decisão foi fundamentada unicamente na pena de confissão, sem análise quanto aos documentos juntados pela reclamada. Reitera seu pedido de nulidade da sentença por indevido cerceamento de defesa. Sem razão. Como já dito, a Constituição Federal de 1988 assegura diversos princípios norteadores do processo judicial brasileiro, sobretudo o do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), que tem como corolários diversos outros princípios processuais, como o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF/88). Ademais, constitui direito das partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º, CPC/15). Neste contexto, a fundamentação da decisão judicial é um direito das partes, servindo como um elemento de transparência e assegurando às partes que o caso posto em discussão foi devidamente analisado pelo Poder Judiciário. Porém, como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, data venia, se fez neste caso. Sendo assim, rejeito a preliminar. (…)". Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restado consignado no Acórdão recorrido que "a alegação genérica de indisponibilidade de internet e de que estaria resolvendo problemas pessoais no horário da audiência não pode ser suficiente para redesignar uma audiência, sobretudo quando desacompanhados de qualquer prova ou indício. Os bilhetes de viagem anexados às fls. 482/483 comprovam que a patrona da reclamada estaria em viagem entre os dias 06/10/2023 e 10/10/2023. Porém, não comprovam a efetiva impossibilidade de participar da audiência em formato virtual. Ademais, em audiência realizada no CEJUSC-JT de 2º Grau, a reclamada foi representada por advogado diverso (fl. 3.166), o que demonstra que havia a possibilidade de comparecer à audiência". Outrossim, restou consignado pela Turma que "inobstante tenha constado do despacho inicial o link, id e senha de acesso à sala virtual, na ata anterior (em que foi feita a intimação sob pena de confissão) constou somente o link, o que justifica a dificuldade de acesso da parte à sala de audiência virtual. Ademais, destaque-se a parte informou o juízo da dificuldade de acesso, e que tal contato foi feito pelos meios de comunicação informados pelo juízo e em tempo hábil (audiência aberta às 08:12 e comunicação já feita às 08:10). Portanto, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, não há que se falar em nulidade do despacho que determinou a redesignação da audiência de instrução". Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a Decisão da Corte Regional no sentido de que "por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes" está em consonância com a manifestação reiterada do TST, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a eg. Turma se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, a demonstrar a ausência de violação do art. 93, IX, da CF, o que inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-1102-32.2013.5.03.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional observou cabalmente o Tema 339 da Repercussão Geral do STF, na medida em que fixou de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses da parte". (AIRR-20683-94.2020.5.04.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da agravante . Ademais, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir. Foi o que ocorreu no presente caso.". (TST - AIRR: 1894009620085070013 189400-96.2008.5.07.0013, Relator: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 08/05/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2013) Inviável o seguimento do Apelo no tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Assim, não se viabiliza o Recurso de Revista nos temas "Verbas rescisórias", "Diferenças salariais", "Jornada de trabalho", "Adicional de transferência", "Férias", "Reconveção", "Materiais inutilizáveis", "Inobservância do empenho financeiro", "Má prestação do serviço –erro da obra", "Liberação antecipada para asfaltamento" e "Dano Moral", pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com transcrição de trecho do Acórdão no início das razões do mérito do Apelo extraordinário, dissociado das razões recursais, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - C.D.C. EMPREENDIMENTOS LTDA

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Ewellym Rodrigues Catuaba x A M F De Souza Servicos - Me

ID: 314684371

Tribunal: TRT11 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000063-49.2023.5.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EWELLYM RODRIGUES CATUABA

Polo Passivo:

A M F DE SOUZA SERVICOS - ME

Notificação

Advogados:

CAIO WILKER SIQUEIRA REZENDE

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ALAN BORELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000063-49.2023.5.11.0014 RECLAMANTE: EWELLYM RODRIGUES CATUABA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000063-49.2023.5.11.0014 RECLAMANTE: EWELLYM RODRIGUES CATUABA RECLAMADO: A M F DE SOUZA SERVICOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d16e487 proferida nos autos. DECISÃO Em análise à certidão de id. 8292e3d, compreende-se que a reclamada é uma empresa individual, isto é, quando o empresário individual (proprietário) é a pessoa física que exerce, em nome próprio, uma atividade empresarial. Logo, em se tratando de firma individual, a citação da empresa dispensa a citação do sócio, em nome próprio, pois há confusão patrimonial entre a firma e seu titular. Assim, citado o empregador individual, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e nova citação (em nome próprio) do seu titular para viabilização do bloqueio de ativos financeiros em seu nome. Isso porque, nessa modalidade de sociedade, a responsabilidade do proprietário é ilimitada e direta, uma vez que responde por todas as dívidas contraídas pela empresa com o seu patrimônio pessoal, pois o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física confundem-se. Nesse sentido, decidem os tribunais: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. Conforme pode ser constatado nos autos, o agravante é microempresário individual. Nesse tipo de regime, os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituído um só acervo pertencente à pessoa natural nos termos do artigo 966 a 980 do CC . Disso resulta a prescindibilidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição improvido (Processo: AP - 0000137-50.2018.5.06.0101 , Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 15/10/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/10/2020) (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. -Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente. > (TJ-MG - AI: 10194100009985001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013). (…) Ementa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL - CONFUSÃOPATRIMONIAL COM A EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA - CITAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DESNECESSÁRIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (VIA BACENJUD): POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em se tratando de firma individual, a citação dela dispensa a citação do sócio em nome próprio, pois há confusãopatrimonial entre firma individual e seu titular. Assim, se citada a firma individual, desnecessária prévia citação (em nome próprio) do seu titular para viabilização do bloqueio de ativos financeiros em seu nome. 2. "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio". (STJ, REsp 227.393/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, T1, ac. un., DJ 29/11/1999, p. 138). 3. Agravo de instrumento provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 7 de outubro de 2014., para publicação do acórdão. Nesse contexto, considerando, ainda, que após a provocação inicial a execução se desenvolve por impulso oficial, determino: I - inclusão no polo passivo da presente demanda a (o) empresário (a) individual, conforme certidão de id. 8292e3d; II - consulta ao SISBAJUD, RENAJUD, CCS e INFOJUD, assim como o registro de indisponibilidade no CNIB; III - inclusão da parte executada no BNDT e SERASAJUD, com base no art. 883-A, CLT e parágrafo 3º do artigo 782 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, em função do exposto no artigo 17 da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST. Cumpra-se. Nada mais. fjss MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EWELLYM RODRIGUES CATUABA

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Ewellym Rodrigues Catuaba x A M F De Souza Servicos - Me

ID: 314684438

Tribunal: TRT11 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000063-49.2023.5.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EWELLYM RODRIGUES CATUABA

Polo Passivo:

A M F DE SOUZA SERVICOS - ME

Notificação

Advogados:

CAIO WILKER SIQUEIRA REZENDE

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ALAN BORELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000063-49.2023.5.11.0014 RECLAMANTE: EWELLYM RODRIGUES CATUABA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000063-49.2023.5.11.0014 RECLAMANTE: EWELLYM RODRIGUES CATUABA RECLAMADO: A M F DE SOUZA SERVICOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d16e487 proferida nos autos. DECISÃO Em análise à certidão de id. 8292e3d, compreende-se que a reclamada é uma empresa individual, isto é, quando o empresário individual (proprietário) é a pessoa física que exerce, em nome próprio, uma atividade empresarial. Logo, em se tratando de firma individual, a citação da empresa dispensa a citação do sócio, em nome próprio, pois há confusão patrimonial entre a firma e seu titular. Assim, citado o empregador individual, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e nova citação (em nome próprio) do seu titular para viabilização do bloqueio de ativos financeiros em seu nome. Isso porque, nessa modalidade de sociedade, a responsabilidade do proprietário é ilimitada e direta, uma vez que responde por todas as dívidas contraídas pela empresa com o seu patrimônio pessoal, pois o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física confundem-se. Nesse sentido, decidem os tribunais: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. Conforme pode ser constatado nos autos, o agravante é microempresário individual. Nesse tipo de regime, os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituído um só acervo pertencente à pessoa natural nos termos do artigo 966 a 980 do CC . Disso resulta a prescindibilidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição improvido (Processo: AP - 0000137-50.2018.5.06.0101 , Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 15/10/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/10/2020) (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. -Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente. > (TJ-MG - AI: 10194100009985001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013). (…) Ementa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL - CONFUSÃOPATRIMONIAL COM A EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA - CITAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DESNECESSÁRIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (VIA BACENJUD): POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em se tratando de firma individual, a citação dela dispensa a citação do sócio em nome próprio, pois há confusãopatrimonial entre firma individual e seu titular. Assim, se citada a firma individual, desnecessária prévia citação (em nome próprio) do seu titular para viabilização do bloqueio de ativos financeiros em seu nome. 2. "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio". (STJ, REsp 227.393/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, T1, ac. un., DJ 29/11/1999, p. 138). 3. Agravo de instrumento provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 7 de outubro de 2014., para publicação do acórdão. Nesse contexto, considerando, ainda, que após a provocação inicial a execução se desenvolve por impulso oficial, determino: I - inclusão no polo passivo da presente demanda a (o) empresário (a) individual, conforme certidão de id. 8292e3d; II - consulta ao SISBAJUD, RENAJUD, CCS e INFOJUD, assim como o registro de indisponibilidade no CNIB; III - inclusão da parte executada no BNDT e SERASAJUD, com base no art. 883-A, CLT e parágrafo 3º do artigo 782 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, em função do exposto no artigo 17 da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST. Cumpra-se. Nada mais. fjss MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A M F DE SOUZA SERVICOS - ME

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Ramon Castro Da Fonseca x Banco Bradesco S.A.

ID: 325549951

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001229-67.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMON CASTRO DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIZAH DE CAMPOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001229-67.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: RAMON CASTRO DA FONSECA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001229-67.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: RAMON CASTRO DA FONSECA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f87f441 proferida nos autos. SENTENÇA - PJE Vistos, etc. Homologo os termos do Acordo Extrajudicial (ID 1d85d37), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, distribuído da seguinte forma: - R$ 85.034,04: ao reclamante, do valor bruto supramencionado; - R$ 5.000,00: ao patrono do reclamante, do valor bruto supramencionado; - R$ 9.965,96: contribuição previdenciária a cargo do reclamante; - R$ 26.683,97: contribuição previdenciária a cargo do reclamado. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito no BANCO ITAÚ, AGÊNCIA Nº 1557, CONTA CORRENTE Nº 99.488-4, de titularidade de Campos Malcher Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 43.523.245/0001-06. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, fica facultado à parte reclamante, ou seu(sua) patrono(a), comunicar ao Juízo acerca do regular recebimento do(s) valor(es) depositado(s), presumindo-se recebido(s), no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. Fica desde já consignado que, qualquer pagamento realizado de outra forma, não será considerado pelo Juízo. DA QUITAÇÃO O RECLAMANTE DÁ QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL AO CONTRATO DE TRABALHO. RESOLUÇÃO Nº 586/2024/CNJ. Art. 1º Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: I – previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável no acordo homologado; II – assistência das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; III – assistência pelos pais, curadores ou tutores legais, em se tratando de trabalhador(a) menor de 16 anos ou incapaz; e IV – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I – pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; II – pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; III – pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; e IV – títulos e valores expressos e especificadamente ressalvados. DA INADIMPLÊNCIA FICA ESTIPULADA MULTA DE 30% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. Desde já, fica estipulado o IMEDIATO INÍCIO DA EXECUÇÃO em caso de descumprimento do acordo, nos termos do art. 878 da CLT. Assim, fica o(a) reclamado(a) citado(a) para o pagamento do valor inadimplido, nos termos dos art. 876 e 880 da CLT. Na hipótese de esgotados os meios ordinários de atingir o fim do processo de execução, estando a parte devedora se escusando por trás da pessoa jurídica, será desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e redirecionada a execução para o(a) titular e/ou sócios(as), com arrimo no art. 50 do Código Civil c/c art. 28 da Lei nº 8078/90, bem como dos art. 592 e 596 do CPC c/c art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80 e art. 135 do CTN c/c art. 878 da CLT. DO IMPOSTO DE RENDA Isento de retenção fiscal, na forma da lei. DAS CUSTAS Custas pelo reclamado no importe de R$ 2.133,29, pagas quando da interposição do recurso ordinário (ID 6131ed7). DEMAIS DISPOSIÇÕES Dispensada a notificação da União Federal, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao valor fixado na portaria (Portaria n° 582/2013, do Ministério da Fazenda). Quitado o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos, se for o caso, ARQUIVE-SE este processo. Caso contrário liquide-se e execute-se. Cientifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão, para fins de cumprimento das disposições inerentes à reclamada. Dê-se ciência. MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ramon Castro Da Fonseca x Banco Bradesco S.A.

ID: 325550038

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001229-67.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMON CASTRO DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIZAH DE CAMPOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001229-67.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: RAMON CASTRO DA FONSECA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001229-67.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: RAMON CASTRO DA FONSECA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f87f441 proferida nos autos. SENTENÇA - PJE Vistos, etc. Homologo os termos do Acordo Extrajudicial (ID 1d85d37), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, distribuído da seguinte forma: - R$ 85.034,04: ao reclamante, do valor bruto supramencionado; - R$ 5.000,00: ao patrono do reclamante, do valor bruto supramencionado; - R$ 9.965,96: contribuição previdenciária a cargo do reclamante; - R$ 26.683,97: contribuição previdenciária a cargo do reclamado. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito no BANCO ITAÚ, AGÊNCIA Nº 1557, CONTA CORRENTE Nº 99.488-4, de titularidade de Campos Malcher Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 43.523.245/0001-06. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, fica facultado à parte reclamante, ou seu(sua) patrono(a), comunicar ao Juízo acerca do regular recebimento do(s) valor(es) depositado(s), presumindo-se recebido(s), no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. Fica desde já consignado que, qualquer pagamento realizado de outra forma, não será considerado pelo Juízo. DA QUITAÇÃO O RECLAMANTE DÁ QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL AO CONTRATO DE TRABALHO. RESOLUÇÃO Nº 586/2024/CNJ. Art. 1º Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: I – previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável no acordo homologado; II – assistência das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; III – assistência pelos pais, curadores ou tutores legais, em se tratando de trabalhador(a) menor de 16 anos ou incapaz; e IV – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I – pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; II – pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; III – pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; e IV – títulos e valores expressos e especificadamente ressalvados. DA INADIMPLÊNCIA FICA ESTIPULADA MULTA DE 30% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. Desde já, fica estipulado o IMEDIATO INÍCIO DA EXECUÇÃO em caso de descumprimento do acordo, nos termos do art. 878 da CLT. Assim, fica o(a) reclamado(a) citado(a) para o pagamento do valor inadimplido, nos termos dos art. 876 e 880 da CLT. Na hipótese de esgotados os meios ordinários de atingir o fim do processo de execução, estando a parte devedora se escusando por trás da pessoa jurídica, será desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e redirecionada a execução para o(a) titular e/ou sócios(as), com arrimo no art. 50 do Código Civil c/c art. 28 da Lei nº 8078/90, bem como dos art. 592 e 596 do CPC c/c art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80 e art. 135 do CTN c/c art. 878 da CLT. DO IMPOSTO DE RENDA Isento de retenção fiscal, na forma da lei. DAS CUSTAS Custas pelo reclamado no importe de R$ 2.133,29, pagas quando da interposição do recurso ordinário (ID 6131ed7). DEMAIS DISPOSIÇÕES Dispensada a notificação da União Federal, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao valor fixado na portaria (Portaria n° 582/2013, do Ministério da Fazenda). Quitado o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos, se for o caso, ARQUIVE-SE este processo. Caso contrário liquide-se e execute-se. Cientifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão, para fins de cumprimento das disposições inerentes à reclamada. Dê-se ciência. MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAMON CASTRO DA FONSECA

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