Resultados para o tribunal: TRT11

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Geovanna Da Costa Chaves e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 258909696

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001836-78.2024.5.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA DA COSTA CHAVES RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001836-78.2024.5.11.0052 RECLAMANTE: GEOVANNA DA COSTA CHAVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001836-78.2024.5.11.0052 RECLAMANTE: GEOVANNA DA COSTA CHAVES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f44139 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - C O N C L U S Ã O Isso posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por GEOVANNA DA COSTA CHAVES em desfavor de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, DECIDO julgarPARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a parte reclamada ao cumprimento das obrigações a seguir elencadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do trânsito em julgado desta sentença e em conformidade com o apurado na planilha do Pje-Calc em anexo, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos: a) Pagar à parte reclamante a importância líquida de R$ 34.482,10 (trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e dez centavos), referente às verbas deferidas na fundamentação e discriminadas na planilha de cálculos; b) Recolher as diferenças a título de FGTS (8%) decorrentes das parcelas deferidas, conforme valor apurado na planilha de cálculos; c) proceder a baixa na CTPS digital da autora e a retificação da função, fazendo-se constar a data de demissão em 25.04.2025 (com projeção do aviso prévio) e a alteração da função para fiscal de loja (CBO 5174-25) a partir de 01.11.2022. d) Comprovar o recolhimento da contribuição social sobre salários devidos, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, referente às suas partes e da parte reclamante, sob pena de execução, devendo ser feita a comprovação por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, constando os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado na presente sentença, conforme art. 3º, parágrafo único, da Recomendação nº 1/GCGJT/2024; e) Comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 1.023,94 (mil e vinte e três reais e noventa e quatro centavos); f) Pagar ao advogado da parte reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da condenação, equivalente a R$ 1.996,93 (mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos). A reclamada deverá, ainda, no prazo de dez dias contados da publicação desta sentença, promover o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sob pena de bloqueio no Sisbajud. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para habilitação da reclamante no seguro-desemprego. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Improcedentes os demais pedidos e valores a mais. Arbitrados honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada em 5% sobre o valor dos pleitos improcedentes, com exigibilidade suspensa, conforme fundamentação. Indeferido o requerimento de condenação da reclamante por litigância de má-fé. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior. Tudo nos termos da fundamentação. Considerando a publicação antecipada da sentença, dê-se ciência às partes, por meio dos patronos cadastrados. Nada mais. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNA DA COSTA CHAVES

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Geovanna Da Costa Chaves e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 258909816

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001836-78.2024.5.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA DA COSTA CHAVES RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001836-78.2024.5.11.0052 RECLAMANTE: GEOVANNA DA COSTA CHAVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001836-78.2024.5.11.0052 RECLAMANTE: GEOVANNA DA COSTA CHAVES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f44139 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - C O N C L U S Ã O Isso posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por GEOVANNA DA COSTA CHAVES em desfavor de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, DECIDO julgarPARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a parte reclamada ao cumprimento das obrigações a seguir elencadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do trânsito em julgado desta sentença e em conformidade com o apurado na planilha do Pje-Calc em anexo, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos: a) Pagar à parte reclamante a importância líquida de R$ 34.482,10 (trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e dez centavos), referente às verbas deferidas na fundamentação e discriminadas na planilha de cálculos; b) Recolher as diferenças a título de FGTS (8%) decorrentes das parcelas deferidas, conforme valor apurado na planilha de cálculos; c) proceder a baixa na CTPS digital da autora e a retificação da função, fazendo-se constar a data de demissão em 25.04.2025 (com projeção do aviso prévio) e a alteração da função para fiscal de loja (CBO 5174-25) a partir de 01.11.2022. d) Comprovar o recolhimento da contribuição social sobre salários devidos, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, referente às suas partes e da parte reclamante, sob pena de execução, devendo ser feita a comprovação por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, constando os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado na presente sentença, conforme art. 3º, parágrafo único, da Recomendação nº 1/GCGJT/2024; e) Comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 1.023,94 (mil e vinte e três reais e noventa e quatro centavos); f) Pagar ao advogado da parte reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da condenação, equivalente a R$ 1.996,93 (mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos). A reclamada deverá, ainda, no prazo de dez dias contados da publicação desta sentença, promover o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sob pena de bloqueio no Sisbajud. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para habilitação da reclamante no seguro-desemprego. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Improcedentes os demais pedidos e valores a mais. Arbitrados honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada em 5% sobre o valor dos pleitos improcedentes, com exigibilidade suspensa, conforme fundamentação. Indeferido o requerimento de condenação da reclamante por litigância de má-fé. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior. Tudo nos termos da fundamentação. Considerando a publicação antecipada da sentença, dê-se ciência às partes, por meio dos patronos cadastrados. Nada mais. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Francilene Souza De Alencar x Marcos Adelson Da Silva Oliveira

ID: 256617851

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000335-91.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE SOUZA DE ALENCAR

Polo Passivo:

MARCOS ADELSON DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUANA PEREIRA REGIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEVIN PASSOS TELES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000335-91.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: FRANCILENE SOUZA DE ALENCAR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000335-91.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: FRANCILENE SOUZA DE ALENCAR RECLAMADO: MARCOS ADELSON DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8933fc proferida nos autos. DECISÃO - PJE Vistos, etc. Homologo os termos do Acordo de Id. c48723e, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo 8 parcelas no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e a última parcela de R$2.000,00 (dois mil reais), com vencimento todo dia 5 de cada mês. 1º Parcela em 05/04/2025 no valor de R$1.500,00; 2º Parcela em 05/05/2025 no valor de R$1.500,00; 3º Parcela em 03/06/2025 no valor de R$1.500,00; 4º Parcela em 05/07/2025 no valor de R$1.500,00; 5º Parcela em 05/08/2025 no valor de R$1.500,00; 6º Parcela em 05/09/2025 no valor de R$1.500,00; 7º Parcela em 05/10/2025 no valor de R$1.500,00; 8º Parcela em 03/11/2025 no valor de R$1.500,00; 9º Parcela em 05/12/2025 no valor de R$2.000,00. Os pagamentos deverão ser efetuados pela reclamada, com vencimento nas datas acima indicadas, por meio de depósito na conta corrente da advogada da reclamante no Banco do Brasil, Ag: 1197-5, CC: 91270-0 CPF: 827.964.325-72 , LUANA PEREIRA REGIS, CHAVE PIX Tel: 92981823713. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, fica facultado à parte exequente, ou seu(sua) patrono(a), comunicar ao Juízo acerca do regular recebimento do(s) valor(es) depositado(s), presumindo-se recebido(s), no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. Fica desde já consignado que, qualquer pagamento realizado de outra forma, não será considerado pelo Juízo. Fica estipulada MULTA DE 50% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, calculada sobre o valor da primeira parcela inadimplida, além do vencimento antecipado da(s) parcela(s) subsequente(s), se houver. OBRIGAÇÕES DE FAZER A reclamada compromete-se a realizar a baixa na CTPS DIGITAL, até o dia 25/03/2025, com a data de saída em 14/03/2024, sob pena de multa em caso do não cumprimento da obrigação de fazer. Ainda como parte do acordo, deverá também a reclamada até o dia 25/03/2025 juntar ao processo as guias do termo de rescisão do contrato e a chave de conectividade habilitando a autora ao saque de FGTS de todo o período laborado (8% - sem a multa de 40%), sob pena de multa de R$1.500,00, em caso do não cumprimento da obrigação de fazer, além da liquidação das parcelas não comprovadas e as guias eletrônicas do seguro desemprego, sob pena de multa de R$1.500,00, em caso do não cumprimento da obrigação de fazer, além de pagar uma indenização substitutiva conforme tabela do CODEFAT a ser apurada no caso da reclamante não conseguir habilitar-se para a percepção do benefício, por culpa exclusiva da reclamada. A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO iniciar-se-á a partir da data de hoje (art. 4º, Il e IV c/c art. 14 da Resolução n. 467, de 21 de dezembro de 2005, do CODEFAT). DO IMPOSTO DE RENDA Isento de retenção fiscal, na forma da lei. DAS CUSTAS Custas pela exequente no importe de R$ 280,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 14.000,00 (art. 789, I, CLT), de cujo recolhimento fica isenta em face do benefício da justiça gratuita, que ora lhe é deferido (art. 790, §3º, CLT). DEMAIS DISPOSIÇÕES Quitado o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos, se for o caso, tornem os autos conclusos para prolatação da Sentença de Extinção da Execução. Caso contrário liquide-se e execute-se. Cientifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão, para fins de cumprimento das disposições inerentes à parte executada. Dê-se ciência. MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ADELSON DA SILVA OLIVEIRA

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Francilene Souza De Alencar x Marcos Adelson Da Silva Oliveira

ID: 256617995

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000335-91.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE SOUZA DE ALENCAR

Polo Passivo:

MARCOS ADELSON DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUANA PEREIRA REGIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEVIN PASSOS TELES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000335-91.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: FRANCILENE SOUZA DE ALENCAR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000335-91.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: FRANCILENE SOUZA DE ALENCAR RECLAMADO: MARCOS ADELSON DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8933fc proferida nos autos. DECISÃO - PJE Vistos, etc. Homologo os termos do Acordo de Id. c48723e, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo 8 parcelas no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e a última parcela de R$2.000,00 (dois mil reais), com vencimento todo dia 5 de cada mês. 1º Parcela em 05/04/2025 no valor de R$1.500,00; 2º Parcela em 05/05/2025 no valor de R$1.500,00; 3º Parcela em 03/06/2025 no valor de R$1.500,00; 4º Parcela em 05/07/2025 no valor de R$1.500,00; 5º Parcela em 05/08/2025 no valor de R$1.500,00; 6º Parcela em 05/09/2025 no valor de R$1.500,00; 7º Parcela em 05/10/2025 no valor de R$1.500,00; 8º Parcela em 03/11/2025 no valor de R$1.500,00; 9º Parcela em 05/12/2025 no valor de R$2.000,00. Os pagamentos deverão ser efetuados pela reclamada, com vencimento nas datas acima indicadas, por meio de depósito na conta corrente da advogada da reclamante no Banco do Brasil, Ag: 1197-5, CC: 91270-0 CPF: 827.964.325-72 , LUANA PEREIRA REGIS, CHAVE PIX Tel: 92981823713. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, fica facultado à parte exequente, ou seu(sua) patrono(a), comunicar ao Juízo acerca do regular recebimento do(s) valor(es) depositado(s), presumindo-se recebido(s), no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. Fica desde já consignado que, qualquer pagamento realizado de outra forma, não será considerado pelo Juízo. Fica estipulada MULTA DE 50% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, calculada sobre o valor da primeira parcela inadimplida, além do vencimento antecipado da(s) parcela(s) subsequente(s), se houver. OBRIGAÇÕES DE FAZER A reclamada compromete-se a realizar a baixa na CTPS DIGITAL, até o dia 25/03/2025, com a data de saída em 14/03/2024, sob pena de multa em caso do não cumprimento da obrigação de fazer. Ainda como parte do acordo, deverá também a reclamada até o dia 25/03/2025 juntar ao processo as guias do termo de rescisão do contrato e a chave de conectividade habilitando a autora ao saque de FGTS de todo o período laborado (8% - sem a multa de 40%), sob pena de multa de R$1.500,00, em caso do não cumprimento da obrigação de fazer, além da liquidação das parcelas não comprovadas e as guias eletrônicas do seguro desemprego, sob pena de multa de R$1.500,00, em caso do não cumprimento da obrigação de fazer, além de pagar uma indenização substitutiva conforme tabela do CODEFAT a ser apurada no caso da reclamante não conseguir habilitar-se para a percepção do benefício, por culpa exclusiva da reclamada. A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO iniciar-se-á a partir da data de hoje (art. 4º, Il e IV c/c art. 14 da Resolução n. 467, de 21 de dezembro de 2005, do CODEFAT). DO IMPOSTO DE RENDA Isento de retenção fiscal, na forma da lei. DAS CUSTAS Custas pela exequente no importe de R$ 280,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 14.000,00 (art. 789, I, CLT), de cujo recolhimento fica isenta em face do benefício da justiça gratuita, que ora lhe é deferido (art. 790, §3º, CLT). DEMAIS DISPOSIÇÕES Quitado o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos, se for o caso, tornem os autos conclusos para prolatação da Sentença de Extinção da Execução. Caso contrário liquide-se e execute-se. Cientifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão, para fins de cumprimento das disposições inerentes à parte executada. Dê-se ciência. MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCILENE SOUZA DE ALENCAR

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Edilene De Souza Vasconcelos x Leopoldo Cavalcanti Krichana Da Silva e outros

ID: 262022953

Tribunal: TRT11 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-05.2025.5.11.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE SOUZA VASCONCELOS

Polo Passivo:

LEOPOLDO CAVALCANTI KRICHANA DA SILVA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000449-05.2025.5.11.0016 RECLAMANTE: EDILENE DE SOUZA VASCONCELOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000449-05.2025.5.11.0016 RECLAMANTE: EDILENE DE SOUZA VASCONCELOS RECLAMADO: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59e82b3 proferida nos autos. DECISÃO TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela cautelar incidental formulado por EDILENE DE SOUZA VASCONCELOS nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor da SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS e outros. A reclamante expõe que teve anteriormente indeferido pedido de tutela de evidência e bloqueio alternativo, pelo que requer a reconsideração da decisão, agora sob a forma de tutela cautelar incidental. Alega a parte autora que tomou conhecimento de que a Gerente de Enfermagem da reclamada está solicitando chave PIX dos funcionários, pedindo listagem e recomendando que não fosse comentado com terceiros ou pessoas externas. Afirma a reclamante que a empresa tem feito pagamento por meio de outra conta bancária, deixando-a com salário em atraso desde fevereiro de 2025. Sustenta a existência de diversos processos trabalhistas contra a reclamada, com determinação de bloqueio nas contas da empresa, e teme que a ré comece a se desfazer de seus patrimônios e esvazie todas as contas bancárias do CNPJ principal, transferindo valores para outra conta desconhecida do juízo. Instruiu o pedido com prints de conversas de aplicativo de mensagens, nos quais aparentemente há solicitação de chaves PIX de funcionários de forma discreta. Requer a concessão da tutela cautelar incidental para bloqueio do valor das verbas rescisórias no importe de R$16.853,87 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e três reais, oitenta e sete centavos) e dos valores referentes ao FGTS que não foram recolhidos, no valor de R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), totalizando R$ 32.353,87 (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais, oitenta e sete centavos). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A tutela cautelar tem por objetivo assegurar o resultado útil do processo principal, garantindo a eficácia da prestação jurisdicional quando houver risco de que esta se torne inócua pelo decurso do tempo. No caso dos autos, foi requerida em caráter incidental, nos termos do art. 294, parágrafo único, do CPC. Conforme o art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Quanto à probabilidade do direito, a reclamante alega atraso salarial desde fevereiro de 2025, o que, se comprovado, configura descumprimento grave da obrigação contratual por parte do empregador, podendo, em tese, ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. No entanto, para a concessão da tutela cautelar, é necessário que estejam presentes indícios suficientes da existência do direito alegado. No caso em análise, embora a reclamante tenha apresentado extratos bancários e do FGTS, tais documentos, por si só, não são suficientes para comprovar, de plano, a configuração da falta grave patronal apta a justificar o rompimento indireto do contrato de trabalho. Isso porque seria necessário verificar as circunstâncias específicas dos alegados atrasos salariais, como sua periodicidade e impacto concreto na vida da trabalhadora, bem como o período exato e as razões da ausência de recolhimento do FGTS. Quanto ao perigo de dano, a reclamante juntou aos autos prints de conversas em aplicativo de mensagens, nos quais há indicação de solicitação de chaves PIX de funcionários por parte da Gerente de Enfermagem da reclamada. Embora essa conduta possa sugerir uma alteração no método de pagamento utilizado pela empresa, não constitui, por si só, prova suficiente de que a reclamada esteja esvaziando seu patrimônio ou desviando recursos financeiros com o intuito de frustrar a execução de eventuais créditos trabalhistas. A mera alteração na forma de pagamento dos salários não caracteriza, necessariamente, conduta fraudulenta, podendo ser motivada por diversas razões de ordem administrativa ou financeira. Além disso, o fato de a empresa estar enfrentando diversas ações trabalhistas com determinação de bloqueio nas contas também não é suficiente para presumir a intenção de fraudar a execução. Para a configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora que justificassem o bloqueio preventivo de valores, seria necessária a apresentação de elementos mais concretos que indicassem a dilapidação patrimonial, a transferência fraudulenta de bens ou o esvaziamento das contas bancárias da reclamada. Ademais, conforme o art. 300, § 3º, do CPC, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, o bloqueio prévio dos valores pleiteados, antes mesmo da citação da parte reclamada e da oportunidade de apresentação de defesa, poderia acarretar consequências irreversíveis para a empresa, especialmente considerando a alegação de que ela já estaria enfrentando dificuldades financeiras. Ressalto que o pedido de tutela cautelar incidental foi formulado antes da audiência inicial, o que impede a análise completa da controvérsia à luz das razões de ambas as partes. Nesse contexto, mostra-se prudente aguardar a apresentação da defesa e a instrução processual para uma avaliação mais adequada dos fatos alegados. O princípio do contraditório, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e concretizado no art. 9º do CPC, recomenda que, salvo em casos de extrema urgência ou quando expressamente autorizado por lei, não se tome decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Diante dessas considerações, entendo que não estão presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar incidental pleiteada. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar incidental formulado pela reclamante EDILENE DE SOUZA VASCONCELOS, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC.. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, via DJE. Após, remetam-se os autos para o Cejusc, a fim de haver prosseguimento da tentativa de conciliação designada para o dia 08/05/2025 às 08:07, em atenção ao Despacho de Id f25b876./jbas MANAUS/AM, 28 de abril de 2025. ANDRE FERNANDO DOS ANJOS CRUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE DE SOUZA VASCONCELOS

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Antonio Andreadson Pereira De Lisboa Sousa x I9 Engenharia Ltda

ID: 329763887

Tribunal: TRT11 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-78.2025.5.11.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDREADSON PEREIRA DE LISBOA SOUSA

Polo Passivo:

I9 ENGENHARIA LTDA

Edital

Advogados:

ROSINETE COSTA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000238-78.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: ANTONIO ANDREADSON PEREIRA DE LISBOA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000238-78.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: ANTONIO ANDREADSON PEREIRA DE LISBOA SOUSA RECLAMADO: I9 ENGENHARIA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO A Doutora CAMILA COSTA KOERICH, JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA DA 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS. Faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificada I9 ENGENHARIA LTDA, Reclamada nos autos do processo supra, com endereço incerto e não sabido, de que tramita eletronicamente (Resolução nº 94/CSJT de 23 março de 2012) reclamação trabalhista, com audiência designada para o dia 06/08/2025 10:20, de forma virtual, por meio da Plataforma Emergencial de Vídeo-conferência para Atos Processuais, utilizando-se o aplicativo ZOOM. Deverão os participantes do ato processual acessar a audiência virtual, valendo-se de computadores do tipo desktop (com microfone e câmera ativados), notebook, tablet ou telefone celular do tipo smartphone, por meio do seguinte link ou ID ou SIP: Link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89236422059?pwd=QjVqallmK3oxdUFaTnpGcUtVRVJHUT09 Ou: ID da reunião: 892 3642 2059 Senha de acesso: 121212 Ou: Ingresso pelo SIP: 89236422059@zoomcrc.com Deverão os procuradores das partes, preferencialmente, transmitir o link acima para seus constituintes e ainda para eventuais testemunhas, a fim de que possam participar do ato processual em tela, devendo, em caso de impossibilidade técnica, aqueles, informarem a inviabilidade de tal participação a este Juízo, até o momento da realização do ato. A petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11, digitando as chaves anexas listadas abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25071709051612600000034098782 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061811112728200000033786937 Mandado Mandado 25060513152729800000033643260 Ata da Audiência Ata da Audiência 25060509350828900000033637792 Manifestação Manifestação 25060310054599900000033605820 YQ700633126BR - I9 ENGENHARIA LTDA AR Negativo(Ausente 3X) Aviso de Recebimento (AR) 25060211291386000000033590420 Intimação Intimação 25060110554272800000033582708 Despacho Despacho 25053012370504300000033573449 YQ700633126BR - I9 ENGENHARIA LTDA AR Negativo(Carteiro Ñ Atendido) Aviso de Recebimento (AR) 25052714185014100000033522892 Código de Rastreamento e Resposta Certidão 25052714143933100000033522798 Notificação Notificação 25051213414880400000033333548 Notificação Notificação 25042513552702900000033166890 chave de acesso Certidão 25042513544238900000033166888 Intimação Intimação 25040610102838300000032994015 Despacho Despacho 25040214355373200000032962467 triagem inicial Certidão 25040214264024400000032962266 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040211252454600000032957773 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032818565580700000032914743 Mandado Mandado 25032008380624100000032802168 Intimação Intimação 25031813133107000000032775637 Despacho Despacho 25031811130430000000032773162 Certidão de Remessa ao Cejusc Certidão 25031809464579900000032770879 Decisão Decisão 25031412374960100000032739119 Certidão de Distribuição Certidão 25022514531701400000032579524 prints Documento Diverso 25022514493807000000032579428 I9 ENGENHARIA LTDA QSA Documento Diverso 25022514493779300000032579427 I9 ENGENHARIA LTDA CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022514493755300000032579426 extrato-lancamentos_29_07_2024_13-33 Extrato de FGTS 25022514493738600000032579424 extrato-lancamentos_29_07_2024_13-31 Extrato de FGTS 25022514493711300000032579423 extrato-lancamentos_29_07_2024_13-30 Documento Diverso 25022514493686700000032579422 extrato FGTS Extrato de FGTS 25022514493674900000032579421 CTPS física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25022514493646600000032579420 CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25022514493625200000032579419 Contracheque 12-2023 Contracheque/Recibo de Salário 25022514493608800000032579418 Contracheque 05-2023 Contracheque/Recibo de Salário 25022514493589900000032579417 Contracheque 04-2023 Contracheque/Recibo de Salário 25022514493565700000032579416 Contracheque 03-2023 Contracheque/Recibo de Salário 25022514493538100000032579415 Contracheque 02-2023 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25022514493518800000032579414 CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO Documento Diverso 25022514493504700000032579413 AR DIGITAL Documento Diverso 25022514493494900000032579412 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022514493484500000032579411 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25022514493464900000032579410 comprovante residencia Documento Diverso 25022514493455300000032579409 Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25022514493437200000032579408 Procuração Procuração 25022514493416900000032579407 Petição Inicial Petição Inicial 25022514440618200000032579282 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá contactar a 12ª Vara do Trabalho de Manaus por meio do telefone (92) 3627-2123 para receber orientações. A reclamada deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representada por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMS0 - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da corregedoria geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução nº 94/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até zero hora do dia da audiência. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito desta MM. 12ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123/2012, 124/2012 e 1/2013, do Egrégio TRT da 11ª Região. E, para chegar ao conhecimento da interessada é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT. DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus aos 22 de janeiro de 2025, na Secretaria da 12ª Vara do Trabalho de Manaus A Juíza, MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - I9 ENGENHARIA LTDA

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Oi S.A. x União Federal (Pgfn) - Am

ID: 256668601

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000391-50.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM

Notificação

Advogados:

FABIOLA ADRIANE LUCENA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES TutCautAnt 0000391-50.2025.5.11.0000 REQUERENTE: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES TutCautAnt 0000391-50.2025.5.11.0000 REQUERENTE: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5782dc proferida nos autos. Decisão Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, formulado por OI/SA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. ef6088e), visando a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário ainda não remetido a este Tribunal para apreciação, interposto no bojo da Ação Ordinária Anulatória de Auto de Infração n. 0001585-86.2024.5.11.0011, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Manaus. A parte peticionante pretende a suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos principais, em que o Juízo de primeiro grau entendeu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social n. 201.434.237 e 201.434.172 e, no mais, julgou totalmente improcedente o pedido formulado na ação declaratória movida pela Requerente, mantendo as inscrições, em Dívida Ativa da União, referente aos Autos de Infração n. 21752629-2, n. 217526306, n. 217526314, n. 217526322 e n. 217526331. Nessa estirpe, sustenta a presença da probabilidade do seu direito na tese de ocorrência de nulidade das notificações administrativas, realizadas via edital, na incompetência territorial do Auditor Fiscal do Trabalho, que exerceu suas atribuições para além dos limites da jurisdição da entidade federativa à qual está vinculado, na validade dos documentos apresentados em meio físico para sua defesa e na ausência de débito de FGTS e contribuições sociais. Quanto ao perigo da demora, aduz que a manutenção dos efeitos da sentença, que validou autos de infração e notificações de débito, impõe gravíssimo risco à continuidade da sua atividade empresarial, visto que, atualmente, encontra-se em processo de recuperação judicial e necessita de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, para o seu soerguimento. Ainda, discorre sobre os prejuízos que pode vir a sofrer em processos licitatórios iminentes, contratos imprescindíveis para sua manutenção, bem como em decorrência de eventuais protestos, bloqueios patrimoniais, execuções fiscais e restrições de crédito. Pois bem. Em consulta ao sistema PJe, observou-se que o citado recurso, interposto no Processo nº 0001585-86.2024.5.11.0011, de fato, ainda não foi remetido a este Tribunal para distribuição e julgamento. Analisa-se. Nos termos da norma processual trabalhista, os recursos na Justiça do Trabalho possuem, em regra, efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 899 da CLT. Assevere-se que inexiste, atualmente, no ordenamento juslaboral, uma ação destinada a conferir o efeito suspensivo ora almejado, pois, após a alteração da Súmula 414 do C. TST, não mais subsiste a previsão da Ação Cautelar Inominada para fins de se obter efeito suspensivo a recurso, sendo, o meio hábil para tanto, simples "requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido". Nesse sentido, a redação do inciso I da Súmula em comento: NOVA REDAÇÃO - Súmula nº 414 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. Em tempo, dispõe o referido art. 1.029, § 5º, do CPC, aplicado analogicamente aos casos de Recurso de Revista interpostos perante o c. TST, que o pedido de efeito suspensivo a recurso deve ser feito mediante requerimento dirigido ao tribunal, se formulado entre a interposição do recurso e sua distribuição, ao relator, quando já distribuído o recurso, ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, quando se encontrar sobrestado o processo. In verbis: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. No caso, busca, a parte, a suspensão dos efeitos da decisão que pretende ver reformada, através de requerimento feito perante o tribunal, uma vez que ainda não distribuído o recurso ordinário da parte, nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC, portanto. Passa-se, portanto, à análise do mérito do requerimento formulado. A pretensão do Requerente, como acima exposto, está amparada na probabilidade do direito e provimento do apelo interposto, ao qual busca atribuir efeito suspensivo, bem como no perigo da demora da prestação jurisdicional. Com efeito, no que pertine à probabilidade do direito, os argumentos coligidos para a obtenção do efeito pretendido residem na tese de ocorrência de nulidade das notificações administrativas, realizadas via edital, na incompetência territorial do Auditor Fiscal do Trabalho, que exerceu suas atribuições para além dos limites da jurisdição da entidade federativa à qual está vinculado, na validade dos documentos apresentados em meio físico para sua defesa e na ausência de débito de FGTS e contribuições sociais. Nesse particular, não se vislumbra, pelo menos em sede de juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Verifica-se que, após a devida instrução do feito, o magistrado primário, em sentença (ID. a02c42d), rejeitou as teses da parte Autora, enfrentando minuciosamente os pontos ventilados pelas partes e, inclusive, embasando o entendimento firmado em preceitos normativos. Sobre a alegação de nulidade da citação notificação realizada via edital, restou consignado, após apreciação da contestação, que a Reclamada foi pessoalmente notificada acerca da lavratura dos autos de infração em discussão, havendo obrigação desta quanto à manutenção de endereço atualizado. No mais, citou-se a existência da Portaria MTP nº. 667/2021, a qual chancela a modalidade de notificação via edital em seu art. 20, III. Destarte, quanto ao ponto, não há irregularidade ou ilegalidade aparente. Em seguimento, no que pertine à competência dos Auditores Fiscais do Trabalho, em sentença, houve enfrentamento convincente da matéria, com citação à previsão da Lei n. 10.593/2002 e Instrução Normativa SIT n. 144/2018 (arts. 21 e 22), vigente à época, a qual respaldou a atuação fiscalizatória diante da realização de auditoria centralizada em empresas com filiais em mais de uma unidade da federação. Quanto à alegação de negativa de aceitação de documentos comprobatórios impressos, novamente a questão foi enfrentada com espeque na legislação pátria, firme nas disposições contidas no art. 8º da Lei n. 10.666/2023, a qual prevê a obrigação da empresa quanto ao arquivo e conservação de documentação referente às suas atividades, em meio digital ou assemelhado, durante 10 anos, à disposição da fiscalização. Diante disso, ao menos para o momento, não se verifica irregularidade na suposta recusa de aceitação de documentação impressa apresentada pela parte Requerente. Ainda quanto ao ponto, não houve demonstração de que a Requerente não se inclui na hipótese prevista no art. 8º do supracitado diploma. No mais, refutada a documentação em tela, certo é que não foi comprovada a regularidade dos recolhimentos relativos ao FGTS, os quais fomentaram a lavratura de autos de infração a esse pretexto, sendo irrelevante a apresentação atual de certidão de regularidade. Nessa toada, observa-se que a Requerente não suscitou, no presente petitório, argumentou hígido o suficiente para infirmar, pelo menos sumariamente, os fundamentos da sentença. Logo, não demonstrado o requisito da probabilidade do direito alegado, cai por terra a possibilidade de concessão do efeito suspensivo pretendido. Outrossim, há de se ressaltar que a OI S/A sustenta, também, que a manutenção dos efeitos da sentença, que validou autos de infração e notificações de débito, impõe gravíssimo risco à continuidade da sua atividade empresarial, visto que, atualmente, encontra-se em processo de recuperação judicial e necessita de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, para o seu soerguimento. Ainda, discorre sobre os prejuízos que pode vir a sofrer em processos licitatórios iminentes, contratos imprescindíveis para sua manutenção, bem como em decorrência de eventuais protestos, bloqueios patrimoniais, execuções fiscais e restrições de crédito. Apesar das alegações acima, a parte não cuidou de demonstrar o prejuízo que alega, haja vista não ter juntado qualquer prova da sua participação (ou intenção) frustrada em procedimentos licitatórios ou eventuais problemas em contratos essenciais à sua atividade, além de bloqueios patrimoniais e outras limitações. Ao contrário, verificou-se a juntada de Certidão Positiva com efeito de Negativa (ID. 814e214), documento este que, segundo as próprias alegações da Requerente, viabilizam a continuidade do processamento da recuperação judicial e de sua regular operação. Destarte, prejudicada, também, a demonstração do perigo da demora. Por todo o exposto, INDEFERE-SE o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo Requerente OI S/A nos autos de nº. 0001585-86.2024.5.11.0011. Dê-se ciência da presente decisão às partes, bem como à 11ª Vara do Trabalho de Manaus, a qual deve providenciar a remessa dos autos de nº. 0001585-86.2024.5.11.0011 a este Gabinete, considerando a prevenção para apreciação do apelo interposto. Cumpra-se. MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. JOSE DANTAS DE GOES Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A.

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Andreia Maciel Macedo x D.D. Incorporacoes Imobiliarias Ltda

ID: 336688379

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000949-98.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MACIEL MACEDO

Polo Passivo:

D.D. INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAILTON COSTA VIANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000949-98.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ANDREIA MACIEL MACEDO RECLAMADO: D.D. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000949-98.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ANDREIA MACIEL MACEDO RECLAMADO: D.D. INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4bde5c proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, rescisão indireta. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC), assim como reorganizar a pauta de audiências quando necessário. Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 03/09/2025 às 10:00h, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA NOTIFICAÇÃO INICIAL E INTIMAÇÃO DAS PARTES - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Certidão 25072409232203300000034178147 Decisão Decisão 25072409321478900000034178480 Certidão de Distribuição Certidão 25072315405147000000034171352 5.1.RELATORIO_CALCULO_129_DATA_12052025_HORA_203312 Documento Diverso 25072315385922600000034171303 Cupom fiscal Panelas Documento Diverso 25072315385898800000034171302 Cupom fiscal Omeleteira Documento Diverso 25072315385823100000034171301 4.6.Anotações horários 1º mês trabalhado Documento Diverso 25072315385754500000034171300 4.5.extrato_D_D_INCORPORACOES_IMOBILIARIAS_LTDA Extrato de FGTS 25072315385644300000034171298 4.4.ContraCheques Contracheque/Recibo de Salário 25072315385592600000034171297 4.3.Pontos Eletrônicos Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25072315383972300000034171290 4.2.Contrato de Trabalho Intermitente Contrato 25072315383750500000034171287 4.1.CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072315383414600000034171286 3.3.Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25072315382935400000034171284 3.2.Comprovante de residência Documento Diverso 25072315382762000000034171283 3.1.RG com CPF Documento de Identificação 25072315382650700000034171282 2.1.Procuração Procuração 25072315382505900000034171281 Petição Inicial Petição Inicial 25072315361779000000034171225 MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MACIEL MACEDO

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Nelson Barboza Da Silva x P De S Andrade Eireli

ID: 262564412

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000345-45.2022.5.11.0201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NELSON BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

P DE S ANDRADE EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO NASCIMENTO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000345-45.2022.5.11.0201 RECLAMANTE: NELSON BARBOZA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000345-45.2022.5.11.0201 RECLAMANTE: NELSON BARBOZA DA SILVA RECLAMADO: P DE S ANDRADE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2265308 proferido nos autos. DECISÃO Tendo em vista a frustração das medidas executórias adotadas em desfavor da empresa, como ainda a petição de ID. 83b5a3c, decido: 01. Instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação à(ao) Executada(o) RECLAMADO: P DE S ANDRADE EIRELI, determinando o redirecionamento da execução em face do(a)(s) sócio(a)(s) que figurem no quadro societário da empresa, a saber: a) PAULIANE DE SOUZA ANDRADE, CPF: 007.343.862-00 02. Reautue-se o feito, incluindo no polo passivo da demanda as pessoas acima indicadas. 03. Procedam-se às consultas e constrições via SISBAJUD e RENAJUD, como medidas cautelares de urgência para garantia do crédito alimentar do(a)(s) demandante(s), natureza do crédito em questão, ou ainda o crédito fiscal, no valor de R$ 8.616,11, face possibilidade de evasão dos valores devidos e dos bens da reclamada e de seus sócios, bem como a necessidade de garantir a efetividade do provimento jurisdicional, além de contribuir para a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Ficando desde já autorizadas as renovações das consultas de forma rotineira, até o valor integral do débito, devendo ser informado nos autos apenas o primeiro resultado negativo ou qualquer positivo. 04. Suspender medidas executórias no presente feito, à exceção da cautelar determinada pelo item anterior, até o deslinde do incidente de desconsideração, ora instaurado, que será devidamente processado nos presentes autos principais, exceto se noticiada a existência de bens da personalidade jurídica executada suficientes à garantia da execução. 05. Determinar a imediata citação do(a)(s) sócio(a)(s) incluído(a)(s) para, querendo, manifestar(em)-se e requerer(em) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo nos termos do Provimento CGJT no 1/2019. 06. Deve constar no instrumento citatório que, precluso o prazo anterior, restará ultrapassado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo incluído o(a)(s) sócio(a)(s) precluso(a)(s) no polo passivo do presente processo, considerando-se o(a)(s) mesmo(a)(s) citado(a)(s) da presente execução passando, com isso, a fluir automaticamente o prazo de 48h para pagar ou garantir a execução, sendo desnecessária nova citação. 07. Existindo bloqueio cautelar de valores antes de expedida a citação supra, deverá o valor constar no instrumento citatório, informando-se ainda ao citando que expirado o prazo de 48h para pagar ou garantir a execução, converter-se-á a quantia bloqueada em penhora, passando a fluir automaticamente o prazo de 05 dias para eventual oposição de embargos, dependendo o conhecimento destes, da garantia integral do Juízo, conforme o caso. 08. Certificada a expiração do prazo para pagar ou garantir a execução (48h), fica estabilizada a manutenção do(a)(s) sócio(a)(s) incluído(a)(s) na execução em lista de consulta ao sistema SISBAJUD caso não haja bloqueio integral quando da prática das consultas cautelares ao referido sistema, ficando desde já autorizadas as renovações da consulta de forma rotineira, até o valor integral do débito, neste caso, só devendo ser informadas nos autos caso positivas. 09. Quaisquer valores bloqueados, cautelarmente ou não, após a expiração do prazo para pagar ou garantir o juízo, ficam de pronto convertidos em penhora, devendo-se proceder à intimação daquele que sofreu a penhora apenas se o valor bloqueado corresponder ao valor integral da execução ou for valor expressivo, e, nos demais casos, somente se determinado por este juízo. 10. Expirado o prazo de 5 (cinco) dias para embargos à execução em decorrência da penhora on line, dependendo o conhecimento daqueles da garantia integral do Juízo, conforme o caso, ou expirado igual prazo após depósito espontâneo de quaisquer do(a)(s) executado(a)(s) garantindo o Juízo em qualquer momento do processo, fica autorizada a expedição do respectivo Alvará à parte exequente, com o recolhimento de encargos ou custas, conforme o caso. 11. Manifestando-se o(a)(s) sócio(a)(s) sobre o incidente de desconsideração, com ou sem requerimento de provas, ou havendo a oposição de embargos à execução ou não sendo exitosas as tentativas de penhora on line, mediante informação nos autos neste último caso, façam-se os autos conclusos para apreciação do incidente ora instaurado. MANACAPURU/AM, 29 de abril de 2025. SILVIO NAZARE RAMOS DA SILVA NETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELSON BARBOZA DA SILVA

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Nely Da Silva Medeiros x Banco Bradesco S.A.

ID: 262565592

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001382-45.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NELY DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIZAH DE CAMPOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001382-45.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: NELY DA SILVA MEDEIROS RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001382-45.2024.5.11.0005 RECLAMANTE: NELY DA SILVA MEDEIROS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 529d8f2 proferida nos autos. DECISÃO - PJE Vistos, etc. Homologo os termos do Acordo Extrajudicial (ID 4a67b89, ID 91520a6), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em 1 (uma) parcela, a ser paga no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito no BANCO ITAÚ, AGÊNCIA Nº 1557, CONTA CORRENTE Nº 99.488-4, de titularidade de Campos Malcher Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 43.523.245/0001-06. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, fica facultado à parte reclamante, ou seu(sua) patrono(a), comunicar ao Juízo acerca do regular recebimento do(s) valor(es) depositado(s), presumindo-se recebido(s), no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. Fica desde já consignado que, qualquer pagamento realizado de outra forma, não será considerado pelo Juízo. DA QUITAÇÃO A RECLAMANTE DÁ QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL AO CONTRATO DE TRABALHO. RESOLUÇÃO Nº 586/2024/CNJ. Art. 1º Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: I – previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável no acordo homologado; II – assistência das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; III – assistência pelos pais, curadores ou tutores legais, em se tratando de trabalhador(a) menor de 16 anos ou incapaz; e IV – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I – pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; II – pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; III – pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; e IV – títulos e valores expressos e especificadamente ressalvados. DA INADIMPLÊNCIA FICA ESTIPULADA MULTA DE 30% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. Desde já, fica estipulado o IMEDIATO INÍCIO DA EXECUÇÃO em caso de descumprimento do acordo, nos termos do art. 878 da CLT. Assim, fica o(a) reclamado(a) citado(a) para o pagamento do valor inadimplido, nos termos dos art. 876 e 880 da CLT. Na hipótese de esgotados os meios ordinários de atingir o fim do processo de execução, estando a parte devedora se escusando por trás da pessoa jurídica, será desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e redirecionada a execução para o(a) titular e/ou sócios(as), com arrimo no art. 50 do Código Civil c/c art. 28 da Lei nº 8078/90, bem como dos art. 592 e 596 do CPC c/c art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80 e art. 135 do CTN c/c art. 878 da CLT. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamado depositará em conta vinculada aos autos o valor de R$ 3.841,53 (três mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), relativo aos encargos previdenciários, proporcionais ao valor do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após o depósito, a Secretaria da Vara deverá proceder ao recolhimento previdenciário. DO IMPOSTO DE RENDA Isento de retenção fiscal, na forma da lei. DAS CUSTAS Custas pela reclamante no importe de R$ 320,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 16.000,00 (art. 789, I, CLT), de cujo recolhimento fica isenta em face do benefício da justiça gratuita, que ora lhe é deferido (art. 790, §3º, CLT). DEMAIS DISPOSIÇÕES Dispensada a notificação da União Federal, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao valor fixado na portaria (Portaria n° 582/2013, do Ministério da Fazenda). Quitado o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos, se for o caso, ARQUIVE-SE este processo. Caso contrário liquide-se e execute-se. Cientifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão, para fins de cumprimento das disposições inerentes à reclamada. Dê-se ciência. MANAUS/AM, 29 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NELY DA SILVA MEDEIROS

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