Resultados para o tribunal: TRT11

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Lucas Gabriel Lopes Da Silva x N F De Castro Servicos

ID: 280576231

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001537-33.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

N F DE CASTRO SERVICOS

Notificação

Advogados:

CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001537-33.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: LUCAS GABRIEL LOPES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001537-33.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: LUCAS GABRIEL LOPES DA SILVA RECLAMADO: N F DE CASTRO SERVICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a14c03b proferida nos autos. DECISÃO Analisando os autos, infere-se que a reclamada trata-se de empresa individual, isto é quando o empresário individual é a pessoa física que exerce, em nome próprio, uma atividade empresarial. Logo, em se tratando de firma individual, a citação dela dispensa a citação do sócio em nome próprio, pois há confusão patrimonial entre firma individual e seu titular. Assim, se citada a firma individual, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e nova citação (em nome próprio) do seu titular para viabilização do bloqueio de ativos financeiros em seu nome Assim, nessa modalidade de sociedade, a responsabilidade do sócio é ilimitada e direta, uma vez que responde por todas as dívidas contraídas pela empresa com o seu patrimônio pessoal, pois o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física se confundem. Nesse sentido: 1. A responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. Portanto, os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de responsabilidade solidária pela obrigação da pessoa natural. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Por tal motivo o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o da pessoa natural, de modo que o empresário não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. O empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ apenas para fins tributários, é imperiosa a inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda executiva, na forma autorizada pelo art. 113, inc. I do CPC.” (grifos nosso) Acórdão 1675474, 07350986720228070000, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 28/3/2023. No que concerne ao pedido de bloqueio de CNH e passaporte, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, entende que tais medidas executórias devem ser aplicadas de modo excepcional, uma vez que não se revelam úteis para a satisfação do crédito alimentar e que a execução trabalhista não visa à intenção punitiva, apenas a satisfação do crédito laboral, conforme verifica-se: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Salvador que, na execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista subjacente, determinou a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto, a decisão coatora suspendeu a CNH e o passaporte da impetrante ao mesmo tempo em que determinou a execução de outras diligências de investigação patrimonial, o que demonstra que os meios ordinários de execução ainda não haviam sido esgotados. Além disso, mesmo que fossem infrutíferos todos os meios tradicionais de satisfação, não há elementos que indiquem a oposição injustificada da devedora ao cumprimento do título executivo, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário provido para conceder a segurança " (ROT-1890-81.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. SÚMULA N° 266 DO TST. ART. 896, § 2°, DA CLT. 1. Não se divisa ofensa aos arts. 1°, III, e 5°, XXXV e XXXVI, da CF à luz da Súmula n° 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT, em face da decisão regional que manteve a sentença que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito do executado. 2. Com feito, pela sistemática do CPC, nos moldes elencados pelo inciso IV do art. 139, é permitida a atipicidade das medidas executivas em relação à obrigação de pagar quantia, com medidas coercitivas e indutivas para compelir o devedor ao pagamento do débito, ou seja, incumbe ao juiz " de terminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ". 3. Entretanto, não obstante a lei processual permita ao juiz promover medidas coercitivas para conferir maior efetividade à tutela do direito, por certo que essas medidas deverão observar o ordenamento jurídico como um todo, mormente no que se refere ao respeito ao direito de ir e vir, à dignidade da pessoa humana, à proporcionalidade e à razoabilidade, não sendo a eficiência do processo a única finalidade a ser observada pelo julgador. 4. Por conseguinte, na esteira da diretiva do art. 8° do CPC (" ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência "), não se olvidando, ainda, a natureza alimentar do crédito - não satisfeito, apesar das numerosas tentativas -, repele-se a aplicação das medidas coercitivas requeridas, sobretudo porque desproporcionais e não razoáveis, considerado o sistema jurídico em sua totalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-139000-66.2003.5.18.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Diante do exposto, DETERMINO: I - a inclusão no polo passivo da presente demanda a sócia, Sr. NATALIA FERNANDES DE CASTRO; II - a consulta ao SISBAJUD, com repetição programada por 30 dias, inclusive em conta salário, com bloqueio máximo de 30%, ao CCS, ao INFOJUD, ao INFOSEG, ao RENAJUD, bem como proceda-se ao registro de indisponibilidade no CNIB. III - inclusão do executado no BNDT e PROTESTOJUD, com base no art. 883-A, CLT e parágrafo 3º do artigo 782 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, em função do exposto no artigo 17 da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST. IV - Indefiro os pedidos de apreensão da CNH e do passaporte, por interpretar que se trata de restrição excepcional a direitos individuais que não se aparentam eficaz à satisfação do crédito trabalhista. MANAUS/AM, 26 de maio de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GABRIEL LOPES DA SILVA

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Isaac Ferreira Azevedo x Gtm Transportes, Logistica E Servicos De Cargas Ltda e outros

ID: 277304678

Tribunal: TRT11 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000645-96.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC FERREIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

GTM TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS DE CARGAS LTDA NORDESTAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CINTIA MAYARA EUFRASIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000645-96.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: ISAAC FERREIRA AZEVEDO RECLAMADO: GTM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000645-96.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: ISAAC FERREIRA AZEVEDO RECLAMADO: GTM TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS DE CARGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26a7737 proferido nos autos. DESPACHO Diante da regulamentação das audiências virtuais por meio do Ato n° 5/2020/SGP/SCR deste E. Tribunal Regional do Trabalho, assim como da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da necessidade de dar curso aos julgamentos das ações propostas perante este juízo, DECIDO: - Incluir o processo na pauta de audiências, designando-a para o dia 08/07/2025 09:00, na MODALIDADE UNA e TELEPRESENCIAL; - Embora o registro na pauta eventualmente esteja como conciliação no PJE, a audiência será UNA, devendo as partes trazer testemunhas, sob pena de desistência, e produzirem todas provas e questões de defesa na ocasião da audiência designada acima. - As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. - No Juízo 100% digital, as comunicações judiciais para os advogados constituídos serão realizadas exclusivamente por meios oficiais de divulgação (via DEJT, oficial de justiça, ecarta, etc). - As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência, por meio da Ferramenta Zoom, conforme orientações abaixo: - PARA ENTRAR EM SUA AUDIÊNCIA: Para participar da audiência, as partes deverão, inicialmente, BAIXAR A PLATAFORMA, seja pelo computador (https://zoom.us/download), seja pelo celular (aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 1. Após o download do programa/aplicativo, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: 2. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o link do hall de entrada da Sala de Audiência 8.ª Vara inserindo o link https://trt11-jus-br.zoom.us/j/86071548398?pwd=WVlDNExZWnhnRkpldHhmMEFPelJ3UT09, insira ou o ID da sala de audiência: 860 7154 8398; 4. Digite a senha: 207871; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes); 6. Toque em “Ingressar”. 7. Aguarde ser chamado. - Fica a parte reclamada ciente de que deverá, no prazo de 15 dias a contar de sua notificação, habilitar patrono nos autos independente do prazo legal para apresentação de defesa. - Acrescento ainda que, havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, as partes devem informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação deste Despacho, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial, entendendo o seu silêncio como superação desta impossibilidade. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para o não comparecimento à audiência designada, serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - Por força do dever de colaboração, fica atribuída aos procuradores das partes a responsabilidade pelas providências cabíveis de modo a viabilizar a participação das partes às quais assistem na audiência, bem como das suas testemunhas, enviando-lhes o link de acesso à plataforma Zoom, sob pena de preclusão da prova, orientando-os da necessidade de baixar o aplicativo. - Recomenda-se aos interessados, se possível, que realizem um teste prévio do uso do sistema virtual com as testemunhas e as partes para evitar adiamentos ou até mesmo impossibilidade de oitiva que poderá redundar na preclusão da prova. - Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (92) 3627 2083 ou pelo e-mail: vara.manaus08@trt11.jus.br, esclarecendo, desde já, que é necessário baixar o aplicativo para o seu uso, devendo os participantes dispor de dispositivo tecnológico com câmera e sistema de som (computador, notebook, tablet ou smartphone). - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - A reclamada deverá comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1°, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar contestação e prestar depoimento, sob pena de ser declarada revel e de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, testemunhas, observadas as limitações quanto à sua quantidade, prescritas nos arts. 821 e 852-H, § 2.º da CLT, que comparecerão independentemente de notificação. - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, deverá a reclamada apresentar o PCMSO - Programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - Programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. - Deverá a reclamada, ainda, apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento do feito, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento das testemunhas, observadas as limitações quanto à sua quantidade, prescritas nos arts. 821 e 852-H, § 2.º da CLT, que comparecerão independentemente de notificação. - Esclarece o Juízo, ainda, acerca da possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo,podendo as partes, caso assim o ajustem, apresentar petição escrita conjunta nos autos, para que a mesma seja apreciada. - Notifiquem-se as partes por intermédio de seus respectivos patronos, via Diário Eletrônico ou como de praxe em caso de inexistência de patrono habilitado e proceda a Secretaria da Vara aos registros e controles necessários ao cumprimento do presente Despacho. - Para acessar os documentos do processo, incluídos até a data atual, basta que a parte entre no portal do TRT da 11ª Região, acessando: https://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, na tela que irá abrir copie e cole o número de cada chave de acesso (abaixo). - O atendimento a advogados será realizado pelo telefone (92) 3627 2083, pelo e-mail: vara.manaus08@trt11.jus.br, pelo balcão virtual (NÃO USADO PARA AUDIÊNCIAS): https://meet.google.com/ihc-grfg-bjd ou presencialmente. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Inicial Certidão 25052115183508200000033456809 Certidão de Distribuição Certidão 25052015152596800000033438875 14. CNPJs Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052015144809600000033438869 13. CCT 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052015144627700000033438868 12. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052015143250400000033438865 11. Extrato 1 Extrato Bancário 25052015143227700000033438864 10. Extrato 6 a 12 Extrato Bancário 25052015143058500000033438862 9. Amostragem holerites Contracheque/Recibo de Salário 25052015142165600000033438857 8. Amostragem notas Nota Fiscal 25052015141919400000033438856 7. Amostragem conversas Fotografia 25052015141337300000033438854 6. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 25052015141006500000033438851 5.CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052015140965000000033438850 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052015140914100000033438849 3. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25052015140879000000033438848 2. PROCURAÇÃO Procuração 25052015140811200000033438847 Petição Inicial Petição Inicial 25052015132197100000033438839 CUMPRA-SE. MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. JULIE LIRA GURGEL PERRAUD Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC FERREIRA AZEVEDO

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Lia Cristina Leal Guimaraes x Sind.Das Empresas De Transp.De Passageiros Do Est.Do Am.

ID: 332427467

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000747-97.2025.5.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIA CRISTINA LEAL GUIMARAES

Polo Passivo:

SIND.DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS DO EST.DO AM.

Notificação

Advogados:

JOSE PERCEU VALENTE DE FREITAS

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PAULO ALVES DA SILVA NETO

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FERNANDO BORGES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000747-97.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: LIA CRISTINA LEAL GUIMARAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000747-97.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: LIA CRISTINA LEAL GUIMARAES RECLAMADO: SIND.DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS DO EST.DO AM. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48d707f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJE Vistos, etc. Homologo os termos do Acordo Extrajudicial (ID 6e1462f), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$ 2.581,69 (DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), em parcela única, com vencimento no prazo de 10 (dez) dias. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104), AGÊNCIA Nº 2686, CONTA CORRENTE Nº 582541662-1, OPERAÇÃO 3701, chave PIX/e-mail: pauloasneto(Qhotmail.com, de titularidade do(a) patrono(a) do(a) reclamante Dr(a). Paulo Alves da Silva Neto, OAB/AM 12.368, inscrito(a) no CPF nº 779.234.562-91. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, fica facultado à parte reclamante, ou seu(sua) patrono(a), comunicar ao Juízo acerca do regular recebimento do(s) valor(es) depositado(s), presumindo-se recebido(s), no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. Fica desde já consignado que, qualquer pagamento realizado de outra forma, não será considerado pelo Juízo. DA QUITAÇÃO O RECLAMANTE DÁ QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL AS PARCELAS ELENCADAS NA PETIÇÃO INICIAL DESTE PROCESSO. RESOLUÇÃO Nº 586/2024/CNJ. Art. 1º Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: I – previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável no acordo homologado; II – assistência das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; III – assistência pelos pais, curadores ou tutores legais, em se tratando de trabalhador(a) menor de 16 anos ou incapaz; e IV – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I – pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; II – pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; III – pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; e IV – títulos e valores expressos e especificadamente ressalvados. DA INADIMPLÊNCIA FICA ESTIPULADA MULTA DE 50% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, calculada sobre o valor da primeira parcela inadimplida, além do vencimento antecipado da(s) parcela(s) subsequente(s), se houver. Desde já, fica estipulado o IMEDIATO INÍCIO DA EXECUÇÃO em caso de descumprimento do acordo, nos termos do art. 878 da CLT. Assim, fica o(a) reclamado(a) citado(a) para o pagamento do valor inadimplido, nos termos dos art. 876 e 880 da CLT. Na hipótese de esgotados os meios ordinários de atingir o fim do processo de execução, estando a parte devedora se escusando por trás da pessoa jurídica, será desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e redirecionada a execução para o(a) titular e/ou sócios(as), com arrimo no art. 50 do Código Civil c/c art. 28 da Lei nº 8078/90, bem como dos art. 592 e 596 do CPC c/c art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80 e art. 135 do CTN c/c art. 878 da CLT. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER O(A) reclamado(a) liberará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no código SJ2, e a Chave de Conectividade, para levantamento do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos pela remuneração efetivamente percebida, conforme recibos de pagamentos, excluída a multa de 40%. O(A) reclamado(a) entregará a documentação que comprove que inscreveu o(a) autor(a) no programa de seguro-desemprego, “empregador web”, ou, então, as guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego), no prazo de 10 (dez) dias úteis, para que habilite o(a) reclamante à percepção do Seguro-Desemprego. Fixa-se, ainda, quanto ao seguro-desemprego, à data de 22/07/2025 como marco inicial para a contagem do prazo encartado no art. 14 da Resolução nº 467, de 21/12/2005, do CODEFAT. O(A) reclamado(a) deverá proceder à anotação de baixa na CTPS DIGITAL do(a) reclamante no prazo de 10 (dez) dias úteis, fazendo-se contar: data de demissão em 18/07/2025. Cabe à parte autora proceder à consulta, acessando o Portal Emprega Brasil, https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login, devendo informar a este Juízo caso não tenha sido realizada a devida baixa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No caso das obrigações da fazer acima fixadas (Guias TRCT, Chave de Conectividade, CD/SD) a entrega será feita aos autos do processo, ficando facultado(a) o(a) reclamante, ou seu(sua) patrono(a), comunicar ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca do regular recebimento dos documentos, presumindo-se recebidos, no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. O atraso injustificado do(a) reclamado(a) no cumprimento integral da obrigação de fazer acima fixada (entrega de documentos) acarretará multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 500,00, a ser revertida em favor do(a) reclamante, sem prejuízo da liquidação dos institutos no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Em caso de inexistência de saldo fundiário e da impossibilidade do recebimento do benefício do seguro-desemprego, por culpa do(a) reclamado(a), proceda-se à imediata liquidação de tais institutos. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Apenas com a finalidade de prevenir litígio e, sobretudo, pacificação social, as partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária, razão pela qual não há de se falar em encargos previdenciários, uma vez que ausente o fato gerador. DO IMPOSTO DE RENDA Isento de retenção fiscal, na forma da lei. DAS CUSTAS Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 51,63 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 2.581,69 (art. 789, I, CLT), de cujo recolhimento fica isento(a) em face do benefício da justiça gratuita, que ora lhe é deferido (art. 790, §3º, CLT). DEMAIS DISPOSIÇÕES Dispensada a notificação da União Federal, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao valor fixado na portaria (Portaria n° 582/2013, do Ministério da Fazenda). Retire-se o processo da pauta de audiência desta Unidade Judiciária. Quitado o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos, se for o caso, ARQUIVE-SE este processo. Caso contrário liquide-se e execute-se. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe, as partes ficam cientes, por intermédio de seus (as) patronos (as) Drs (as). PAULO ALVES DA SILVA NETO, OAB: 12368 (Reclamante) e FERNANDO BORGES DE MORAES, OAB: A446/A / JOSE PERCEU VALENTE DE FREITAS, OAB: 7200 (Reclamada) , desta decisão com sua publicação no DJEN. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIA CRISTINA LEAL GUIMARAES

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Lia Cristina Leal Guimaraes x Sind.Das Empresas De Transp.De Passageiros Do Est.Do Am.

ID: 332427504

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000747-97.2025.5.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIA CRISTINA LEAL GUIMARAES

Polo Passivo:

SIND.DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS DO EST.DO AM.

Notificação

Advogados:

JOSE PERCEU VALENTE DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO ALVES DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORGES DE MORAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000747-97.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: LIA CRISTINA LEAL GUIMARAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000747-97.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: LIA CRISTINA LEAL GUIMARAES RECLAMADO: SIND.DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS DO EST.DO AM. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48d707f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJE Vistos, etc. Homologo os termos do Acordo Extrajudicial (ID 6e1462f), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$ 2.581,69 (DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), em parcela única, com vencimento no prazo de 10 (dez) dias. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104), AGÊNCIA Nº 2686, CONTA CORRENTE Nº 582541662-1, OPERAÇÃO 3701, chave PIX/e-mail: pauloasneto(Qhotmail.com, de titularidade do(a) patrono(a) do(a) reclamante Dr(a). Paulo Alves da Silva Neto, OAB/AM 12.368, inscrito(a) no CPF nº 779.234.562-91. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, fica facultado à parte reclamante, ou seu(sua) patrono(a), comunicar ao Juízo acerca do regular recebimento do(s) valor(es) depositado(s), presumindo-se recebido(s), no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. Fica desde já consignado que, qualquer pagamento realizado de outra forma, não será considerado pelo Juízo. DA QUITAÇÃO O RECLAMANTE DÁ QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL AS PARCELAS ELENCADAS NA PETIÇÃO INICIAL DESTE PROCESSO. RESOLUÇÃO Nº 586/2024/CNJ. Art. 1º Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: I – previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável no acordo homologado; II – assistência das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; III – assistência pelos pais, curadores ou tutores legais, em se tratando de trabalhador(a) menor de 16 anos ou incapaz; e IV – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I – pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; II – pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; III – pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; e IV – títulos e valores expressos e especificadamente ressalvados. DA INADIMPLÊNCIA FICA ESTIPULADA MULTA DE 50% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, calculada sobre o valor da primeira parcela inadimplida, além do vencimento antecipado da(s) parcela(s) subsequente(s), se houver. Desde já, fica estipulado o IMEDIATO INÍCIO DA EXECUÇÃO em caso de descumprimento do acordo, nos termos do art. 878 da CLT. Assim, fica o(a) reclamado(a) citado(a) para o pagamento do valor inadimplido, nos termos dos art. 876 e 880 da CLT. Na hipótese de esgotados os meios ordinários de atingir o fim do processo de execução, estando a parte devedora se escusando por trás da pessoa jurídica, será desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e redirecionada a execução para o(a) titular e/ou sócios(as), com arrimo no art. 50 do Código Civil c/c art. 28 da Lei nº 8078/90, bem como dos art. 592 e 596 do CPC c/c art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80 e art. 135 do CTN c/c art. 878 da CLT. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER O(A) reclamado(a) liberará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no código SJ2, e a Chave de Conectividade, para levantamento do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos pela remuneração efetivamente percebida, conforme recibos de pagamentos, excluída a multa de 40%. O(A) reclamado(a) entregará a documentação que comprove que inscreveu o(a) autor(a) no programa de seguro-desemprego, “empregador web”, ou, então, as guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego), no prazo de 10 (dez) dias úteis, para que habilite o(a) reclamante à percepção do Seguro-Desemprego. Fixa-se, ainda, quanto ao seguro-desemprego, à data de 22/07/2025 como marco inicial para a contagem do prazo encartado no art. 14 da Resolução nº 467, de 21/12/2005, do CODEFAT. O(A) reclamado(a) deverá proceder à anotação de baixa na CTPS DIGITAL do(a) reclamante no prazo de 10 (dez) dias úteis, fazendo-se contar: data de demissão em 18/07/2025. Cabe à parte autora proceder à consulta, acessando o Portal Emprega Brasil, https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login, devendo informar a este Juízo caso não tenha sido realizada a devida baixa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No caso das obrigações da fazer acima fixadas (Guias TRCT, Chave de Conectividade, CD/SD) a entrega será feita aos autos do processo, ficando facultado(a) o(a) reclamante, ou seu(sua) patrono(a), comunicar ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca do regular recebimento dos documentos, presumindo-se recebidos, no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. O atraso injustificado do(a) reclamado(a) no cumprimento integral da obrigação de fazer acima fixada (entrega de documentos) acarretará multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 500,00, a ser revertida em favor do(a) reclamante, sem prejuízo da liquidação dos institutos no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Em caso de inexistência de saldo fundiário e da impossibilidade do recebimento do benefício do seguro-desemprego, por culpa do(a) reclamado(a), proceda-se à imediata liquidação de tais institutos. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Apenas com a finalidade de prevenir litígio e, sobretudo, pacificação social, as partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária, razão pela qual não há de se falar em encargos previdenciários, uma vez que ausente o fato gerador. DO IMPOSTO DE RENDA Isento de retenção fiscal, na forma da lei. DAS CUSTAS Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 51,63 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 2.581,69 (art. 789, I, CLT), de cujo recolhimento fica isento(a) em face do benefício da justiça gratuita, que ora lhe é deferido (art. 790, §3º, CLT). DEMAIS DISPOSIÇÕES Dispensada a notificação da União Federal, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao valor fixado na portaria (Portaria n° 582/2013, do Ministério da Fazenda). Retire-se o processo da pauta de audiência desta Unidade Judiciária. Quitado o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos, se for o caso, ARQUIVE-SE este processo. Caso contrário liquide-se e execute-se. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe, as partes ficam cientes, por intermédio de seus (as) patronos (as) Drs (as). PAULO ALVES DA SILVA NETO, OAB: 12368 (Reclamante) e FERNANDO BORGES DE MORAES, OAB: A446/A / JOSE PERCEU VALENTE DE FREITAS, OAB: 7200 (Reclamada) , desta decisão com sua publicação no DJEN. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND.DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS DO EST.DO AM.

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Map Transportes Aereos Ltda e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Coari

ID: 259243283

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000355-08.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COARI

Notificação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES MSCiv 0000355-08.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: MAP TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES MSCiv 0000355-08.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (1) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 323faec proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança (Id 744fc2f) impetrado por Map Transportes Aéreos Ltda e Passaredo Transportes Aéreos S.A em face do Juízo da Vara do Trabalho de Coari, que, nos autos da ação trabalhista n.º 0000169-42.2024.5.11.0251, em fase de cumprimento de sentença e ajuizada por Tamila Monteiro Ferreira, indeferiu pedido de suspensão dos atos executórios. Argumenta o impetrante, em suma, que o juízo impetrado, ao determinar a realização de composição individual no âmbito da execução, sob pena de prosseguimento dos atos executórios e aplicação de sanções por má-fé processual, descumpriu e negou cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506, proferida pela Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Ribeirão Preto/SP, que determinou a suspensão das execuções judiciais movidas em face das impetrantes. Sustenta que tal conduta configura violação a direito líquido e certo, pois, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, é facultado às empresas em dificuldades financeiras formular pedido de tutela cautelar antecedente, com o objetivo de suspender as execuções pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Alega que, no caso em apreço, tem sido vedada a celebração de composição individual no bojo da execução trabalhista, sob o fundamento de que tal medida configuraria tratamento privilegiado em relação aos demais credores, o que se mostraria indevido, aduzindo, ainda, que o ato coator atenta contra o princípio da segurança jurídica, além de violar o princípio da separação dos poderes e o dever de observância às decisões judiciais proferidas por outros órgãos do Poder Judiciário, sendo imprescindível o respeito à autoridade e à eficácia dessas decisões. Diante disso, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars, a fim de suspender os atos executórios em curso, até o julgamento final do presente mandado de segurança. Em Despacho de Id 9794a74, determinou-se a notificação dos impetrantes para indicar o litisconsorte necessário, inclusive fornecendo o correto endereço para citação, sob pena de indeferimento da inicial. Os impetrantes, em manifestação de Id 30d0b0b, apresentaram o nome e endereço do litisconsorte. Analiso. De início, registre-se que, embora o artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009 disponha que o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnar decisões judiciais das quais caiba recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-II do TST), mostra-se cabível o presente writ, na medida em que o ato impugnado se trata de decisão interlocutória proferida em fase de execução, que não comporta discussão mediante recurso próprio e imediato, ainda que com efeito diferido, forte no disposto na OJ nº 92 da SDI-II do TST. Todavia, mesmo que também verificada a tempestividade do presente mandamus, da análise da liminar pleiteada, verificou-se a perda superveniente do interesse processual. Vejamos: A respeito do requerimento de suspensão liminar do ato tido como ilegal previsto no inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, diz o ilustre Manuel Antonio Teixeira Filho (in Mandado de segurança na justiça do trabalho: individual e coletivo, 3a ed. - São Paulo: LTr, 2010): "Com vistas à concessão da liminar, deve o juiz verificar, isto sim, se: a) é expressivo, importante, o fundamento do pedido de suspensão in limine do ato impugnado; e b) desse ato possa advir a ineficácia da medida, caso deferida pela sentença ou pelo acórdão. É esses dois requisitos, referidos pelo inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, que o juiz deverá atender, concedendo, ou não, a liminar conforme seja a influência que os fatos e os documentos correspondentes tenham exercido na formação de seu convencimento jurídico." Depreende-se, assim, que a suspensão liminar do ato atacado via mandado de segurança, necessita, de imediato, a verificação da existência inequívoca de direito líquido e certo, bem como a presença do fumus boni iuris, consistente na relevância dos fundamentos apontados pelo impetrante, e do periculum in mora, evidenciado pelo fundado receio de dano pela demora na prestação jurisdicional. No caso em exame, a alegação de ilegalidade recai sobre decisão judicial proferida nos autos da reclamação trabalhista de origem, já em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pleito formulado pelos ora impetrantes visando à suspensão dos atos executórios, sob o fundamento da existência de decisão emanada pelo Juízo falimentar. Referida decisão foi proferida nos seguintes termos, vejamos: “Nesse contexto, como ato de boa-fé e vedação ao comportamento contraditório: I - concedo prazo até dia 26.03.2025 para que a executada informe se já foram concluídas as tratativas conciliatórias para adimplemento da dívida trabalhista existente no presente processo. Em caso negativo, no mesmo prazo deve formular proposta expressa de conciliação para quitação do débito exequendo destes autos; II - ato contínuo, abre-se ao reclamante prazo até 02.03.2025 para que se manifeste sobre as alegações da executada; III - findo os prazos supra, façam conclusos.” (Id eecbac6 – fls 658) E, após pedido de reconsideração pelos ora impetrantes, o juízo da execução apresentou o seguinte despacho, vejamos: “Portanto, se a reclamada entende que a regra disposta no art. 20-B, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05 se estende a este processo trabalhistas, fica renovada por 48 horas a oportunidade concedida ao ID 37c054e; caso contrário, a execução deve prosseguir, não por desconsideração de qualquer decisão de outros juízos, mas porque o ordenamento jurídico veda a figura do venire contra factum proprium e da má-fé processual (ID 81c1b9e).” (Id 9d4eea3 – fls. 661) Sobre o tema, dispõe o artigo 6º, § 1º e § 2º, da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista , inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Por sua vez, o art. 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05 prevê que: Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: (...) IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Assim, cumpre destacar que, em conformidade com os dispositivos legais mencionados, as ações derivadas de relação de emprego deverão ser suspensas após a apuração do respectivo crédito, o que ocorre na fase de execução da sentença. Ressalte-se que a decisão impugnada não impôs às impetrantes a obrigação de apresentar proposta de conciliação no âmbito da reclamação trabalhista. Limitou-se a exigir a comprovação de que houve tentativa de conciliação no processo falimentar, conforme dispõe a parte final do § 1º do art. 20-B da Lei nº 11.101/2005. No presente caso, em análise perfunctória própria do juízo liminar, verifica-se que a decisão proferida no processo de recuperação judicial (Id 655b645) determinou a suspensão dos atos de constrição pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com termo inicial em 14/02/2025 (sexta-feira) e termo final em 17/04/2025 (quinta-feira). Dessa forma, constata-se que, à época da decisão apontada como coatora, as impetrantes ainda se encontravam dentro do prazo para comprovar, perante o juízo da execução trabalhista, o efetivo encaminhamento de tratativas conciliatórias destinadas à satisfação do crédito no âmbito da recuperação judicial. Nesse cenário, revela-se razoável que o Juízo da execução aguardasse o decurso integral do prazo de suspensão, antes de exigir a comprovação das tentativas conciliatórias, evitando-se a adoção de medidas que pudessem frustrar os objetivos da conciliação no âmbito falimentar. Todavia, como verificado, o prazo de 60 (sessenta) dias determinado pelo juízo da recuperação expirou em 17/04/2025, inexistindo, neste momento, qualquer vedação legal à retomada dos atos executórios na esfera trabalhista. Ademais, com o decurso do prazo, mostra-se legítimo que o juízo da execução determine a comprovação das tentativas de composição no processo falimentar, nos termos da legislação de regência. Registre-se, por oportuno, que não há nos autos qualquer elemento que comprove eventual prorrogação do referido prazo. E, tratando-se de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída dos fatos alegados, não se admite, em seu curso, a formação posterior de elementos instrutórios, o que conduz à caracterização de perda superveniente do interesse de agir. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente perda de interesse processual, restando prejudicada a análise do mérito do mandado de segurança. Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor da causa, nos termos do art. 789, caput e inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Dê-se ciência aos impetrantes, por meio do DEJT, e à litisconsorte passiva, por via postal. Comunique-se, ainda, ao juízo da Vara do Trabalho de Coari. Decorrido o prazo recursal, registre-se o trânsito em julgado no sistema PJe-JT e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A - MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

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Maria Do Perpetuo Socorro Souza Xavier e outros x Foco Servicos E Equipamentos Eletronicos Ltda e outros

ID: 277228435

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000287-71.2024.5.11.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA XAVIER MOISES DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

FOCO SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA PETRUZ FRUITY INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

ZIWANER PICANCO DE SOUZA

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DARA FREITAS DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATSum 0000287-71.2024.5.11.0201 RECLAMANTE: MOISES DE SOUZA XAVIER E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATSum 0000287-71.2024.5.11.0201 RECLAMANTE: MOISES DE SOUZA XAVIER E OUTROS (1) RECLAMADO: PETRUZ FRUITY INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 192efef proferida nos autos. DECISÃO Aberta a audiência, na presença do Excelentíssimo Doutor ALEXANDRO SILVA ALVES, Juiz do Trabalho respondendo pela Vara do Trabalho de Manacapuru, passou, após análise dos autos, a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS Observe a Secretaria que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. DA ILEGITIMIDADE ATIVA: Narra o autor, na petição inicial, que foi contratado pela 2ª reclamada para exercer a função de agente de portaria, prestando serviços no estabelecimento da 1ª reclamada (tomadora de serviços). Informa que no dia 06/04/2023, ao iniciar o trabalho, deixou a motocicleta no estacionamento interno da 1ª reclamada e que, por volta de 2h, o veículo foi roubado. Noticia, ainda, que a motocicleta era de propriedade de sua mãe, Maria do Perpetuo Socorro Souza Xavier, que figura no processo também como reclamante. Além disso, narra que os criminosos roubaram a sua mochila, que continha vários objetos, como celular e cordão. Esclarece que foi violentado e amarrado durante a ação, assim como demais colegas de trabalho, e que dois dos assaltantes estavam portando arma de fogo. Diante do exposto, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Registro, inicialmente, que o autor ampara o pedido de indenização por danos materiais exclusivamente em razão do roubo do veículo, de forma que arbitra o valor correspondente à tabela FIPE da motocicleta como aquele correspondente à sua pretensão indenizatória, não havendo pedido de indenização formulado em razão do roubo de seus pertences. Nesse sentido, importante consignar que o veículo não era de propriedade do empregado, mas de sua mãe, conforme narrado na petição inicial e comprovado pela juntada da nota fiscal da motocicleta (Id 8f35723) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (Id dc45bdc). Ainda que o 1º reclamante estivesse na posição de possuidor de veículo durante o período de trabalho, cumpre rememorar o quanto disposto no art. 18, do Código de Processo Civil, que estabelece "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", exceção que não se aplica ao caso em questão. Nessa situação, não sendo o 1º reclamante legítimo proprietário do bem, verifica-se que pleiteia em nome próprio direito alheio, sem autorização do ordenamento jurídico, ao requerer a indenização por danos materiais em relação à motocicleta que não lhe pertence. Logo, há de se reconhecer a ilegitimidade ativa, de forma que determino a extinção do processo sem resolução mérito em relação ao pedido de indenização por danos materiais formulado pelo 1º reclamante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o reclamante, na petição inicial, ampara o pedido apenas na ocorrência do roubo da motocicleta, conforme trecho a seguir: “Dispensam-se as provas do dano moral sofrido pelo reclamante, enquanto teve sua motocicleta roubada de dentro do estabelecimento da empresa na qual regularmente prestava seus serviços, sendo neste caso o dano moral presumido (in re ipsa)”. Sublinho, portanto, que não há qualquer pedido de indenização por dano moral em razão do estado de violência em que o 1º reclamante permaneceu durante o assalto ocorrido no local de trabalho. Em assim sendo, e pelas mesmas razões, não detém o 1º reclamante legitimidade para postular indenização por danos morais em razão do roubo de veículo que não lhe pertence, de maneira que reconheço a ilegitimidade ativa e determino a extinção do processo sem resolução mérito em relação ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo 1º reclamante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL: No caso em apreço, a mãe do empregador, MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA XAVIER, foi incluída no polo ativo da ação e com o 1º reclamante postula indenização por danos materiais e morais em virtude do roubo de motocicleta ocorrido no estacionamento da empresa ré. Em que pese ser a proprietária do bem, conforme comprovações juntadas, e não obstante a ocorrência do roubo da motocicleta, fato incontroverso nos autos, a 2ª reclamante não possui qualquer relação de trabalho com as reclamadas, sendo certo que sua inclusão no polo ativo se deu unicamente em razão do fato de ser a proprietária do veículo subtraído. Não se tratando de relação de trabalho "lato sensu", mas sim fato calcado em relação de Direito Civil, reconhece-se a incompetência material desta Especializada para apreciar e julgar a presente demanda. Diante do exposto, declaro a incompetência desta Justiça Especializada para instruir e julgar o feito no tocante aos pedidos indenizatórios formulados pela 2ª reclamante, declinando a competência à Justiça Comum Estadual - Juízo de Direito da Comarca de Manacapuru/AM, para onde os autos devem ser remetidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do Artigo 790, § 3º da CLT, mostra-se imperativa a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, dispensando-se, nesse caso, a insuficiência de recursos face à presunção legal, situação que se aplica à parte autora, pelo que defiro. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observados os parâmetros do § 2º do art. 791 da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa em favor dos patronos das reclamadas. É que na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários, com fundamento no princípio da causalidade. Considerando, no entanto, que os reclamantes são beneficiários da justiça gratuita no presente processo, suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 791-A e parágrafo 4º da CLT com redação dada pela lei 1.467/2017. Destaco que os créditos deferidos na presente sentença compõem o patrimônio prévio do autor, não servido à presunção de alteração do referido estado, não havendo permissão legal, pois, para o desconto dos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada do crédito do reclamante ora deferido, tudo em conformidade com a ADIN 5766. DOS REQUERIMENTOS DAS PARTES: Os eventuais requerimentos das partes de juntada de documentos e diligências de qualquer natureza que não tenham sido apreciados no curso da instrução processual ficam indeferidos, pois desnecessários ao julgamento da lide, tendo esse Juízo firmado seu convencimento de forma plena com os elementos trazidos aos autos. III - DISPOSITIVO Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por MOISÉS DE SOUZA XAVIER e MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA XAVIER em face de PETRUZ FRUITY INDÚSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA e FOCO SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, reconheço a ilegitimidade ativa do 1º reclamante e determino a extinção do processo sem resolução mérito em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais por ele formulados, nos termos do art. 485, VI, do CPC e declaro a incompetência absoluta desta especializada para conhecer, instruir e julgar a presente ação em relação aos pedidos formulados pela 2ª reclamante, declinando-a à Justiça Comum Estadual – Juízo de Direito da Comarca de Manacapuru/AM, para onde os autos devem ser remetidos. Justiça gratuita na forma da fundamentação. Custas pelos reclamantes, no importe de R$ 833,18, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 41.659,00, das quais estão isentos de recolhimento. Partes cientes. Nada mais. MANACAPURU/AM, 22 de maio de 2025. SILVIO NAZARE RAMOS DA SILVA NETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES DE SOUZA XAVIER - MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA XAVIER

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Maria Do Perpetuo Socorro Souza Xavier e outros x Foco Servicos E Equipamentos Eletronicos Ltda e outros

ID: 277228411

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000287-71.2024.5.11.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA XAVIER MOISES DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

FOCO SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA PETRUZ FRUITY INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

ZIWANER PICANCO DE SOUZA

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DARA FREITAS DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATSum 0000287-71.2024.5.11.0201 RECLAMANTE: MOISES DE SOUZA XAVIER E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATSum 0000287-71.2024.5.11.0201 RECLAMANTE: MOISES DE SOUZA XAVIER E OUTROS (1) RECLAMADO: PETRUZ FRUITY INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 192efef proferida nos autos. DECISÃO Aberta a audiência, na presença do Excelentíssimo Doutor ALEXANDRO SILVA ALVES, Juiz do Trabalho respondendo pela Vara do Trabalho de Manacapuru, passou, após análise dos autos, a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS Observe a Secretaria que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. DA ILEGITIMIDADE ATIVA: Narra o autor, na petição inicial, que foi contratado pela 2ª reclamada para exercer a função de agente de portaria, prestando serviços no estabelecimento da 1ª reclamada (tomadora de serviços). Informa que no dia 06/04/2023, ao iniciar o trabalho, deixou a motocicleta no estacionamento interno da 1ª reclamada e que, por volta de 2h, o veículo foi roubado. Noticia, ainda, que a motocicleta era de propriedade de sua mãe, Maria do Perpetuo Socorro Souza Xavier, que figura no processo também como reclamante. Além disso, narra que os criminosos roubaram a sua mochila, que continha vários objetos, como celular e cordão. Esclarece que foi violentado e amarrado durante a ação, assim como demais colegas de trabalho, e que dois dos assaltantes estavam portando arma de fogo. Diante do exposto, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Registro, inicialmente, que o autor ampara o pedido de indenização por danos materiais exclusivamente em razão do roubo do veículo, de forma que arbitra o valor correspondente à tabela FIPE da motocicleta como aquele correspondente à sua pretensão indenizatória, não havendo pedido de indenização formulado em razão do roubo de seus pertences. Nesse sentido, importante consignar que o veículo não era de propriedade do empregado, mas de sua mãe, conforme narrado na petição inicial e comprovado pela juntada da nota fiscal da motocicleta (Id 8f35723) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (Id dc45bdc). Ainda que o 1º reclamante estivesse na posição de possuidor de veículo durante o período de trabalho, cumpre rememorar o quanto disposto no art. 18, do Código de Processo Civil, que estabelece "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", exceção que não se aplica ao caso em questão. Nessa situação, não sendo o 1º reclamante legítimo proprietário do bem, verifica-se que pleiteia em nome próprio direito alheio, sem autorização do ordenamento jurídico, ao requerer a indenização por danos materiais em relação à motocicleta que não lhe pertence. Logo, há de se reconhecer a ilegitimidade ativa, de forma que determino a extinção do processo sem resolução mérito em relação ao pedido de indenização por danos materiais formulado pelo 1º reclamante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o reclamante, na petição inicial, ampara o pedido apenas na ocorrência do roubo da motocicleta, conforme trecho a seguir: “Dispensam-se as provas do dano moral sofrido pelo reclamante, enquanto teve sua motocicleta roubada de dentro do estabelecimento da empresa na qual regularmente prestava seus serviços, sendo neste caso o dano moral presumido (in re ipsa)”. Sublinho, portanto, que não há qualquer pedido de indenização por dano moral em razão do estado de violência em que o 1º reclamante permaneceu durante o assalto ocorrido no local de trabalho. Em assim sendo, e pelas mesmas razões, não detém o 1º reclamante legitimidade para postular indenização por danos morais em razão do roubo de veículo que não lhe pertence, de maneira que reconheço a ilegitimidade ativa e determino a extinção do processo sem resolução mérito em relação ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo 1º reclamante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL: No caso em apreço, a mãe do empregador, MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA XAVIER, foi incluída no polo ativo da ação e com o 1º reclamante postula indenização por danos materiais e morais em virtude do roubo de motocicleta ocorrido no estacionamento da empresa ré. Em que pese ser a proprietária do bem, conforme comprovações juntadas, e não obstante a ocorrência do roubo da motocicleta, fato incontroverso nos autos, a 2ª reclamante não possui qualquer relação de trabalho com as reclamadas, sendo certo que sua inclusão no polo ativo se deu unicamente em razão do fato de ser a proprietária do veículo subtraído. Não se tratando de relação de trabalho "lato sensu", mas sim fato calcado em relação de Direito Civil, reconhece-se a incompetência material desta Especializada para apreciar e julgar a presente demanda. Diante do exposto, declaro a incompetência desta Justiça Especializada para instruir e julgar o feito no tocante aos pedidos indenizatórios formulados pela 2ª reclamante, declinando a competência à Justiça Comum Estadual - Juízo de Direito da Comarca de Manacapuru/AM, para onde os autos devem ser remetidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do Artigo 790, § 3º da CLT, mostra-se imperativa a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, dispensando-se, nesse caso, a insuficiência de recursos face à presunção legal, situação que se aplica à parte autora, pelo que defiro. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observados os parâmetros do § 2º do art. 791 da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa em favor dos patronos das reclamadas. É que na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários, com fundamento no princípio da causalidade. Considerando, no entanto, que os reclamantes são beneficiários da justiça gratuita no presente processo, suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 791-A e parágrafo 4º da CLT com redação dada pela lei 1.467/2017. Destaco que os créditos deferidos na presente sentença compõem o patrimônio prévio do autor, não servido à presunção de alteração do referido estado, não havendo permissão legal, pois, para o desconto dos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada do crédito do reclamante ora deferido, tudo em conformidade com a ADIN 5766. DOS REQUERIMENTOS DAS PARTES: Os eventuais requerimentos das partes de juntada de documentos e diligências de qualquer natureza que não tenham sido apreciados no curso da instrução processual ficam indeferidos, pois desnecessários ao julgamento da lide, tendo esse Juízo firmado seu convencimento de forma plena com os elementos trazidos aos autos. III - DISPOSITIVO Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por MOISÉS DE SOUZA XAVIER e MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA XAVIER em face de PETRUZ FRUITY INDÚSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA e FOCO SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, reconheço a ilegitimidade ativa do 1º reclamante e determino a extinção do processo sem resolução mérito em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais por ele formulados, nos termos do art. 485, VI, do CPC e declaro a incompetência absoluta desta especializada para conhecer, instruir e julgar a presente ação em relação aos pedidos formulados pela 2ª reclamante, declinando-a à Justiça Comum Estadual – Juízo de Direito da Comarca de Manacapuru/AM, para onde os autos devem ser remetidos. Justiça gratuita na forma da fundamentação. Custas pelos reclamantes, no importe de R$ 833,18, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 41.659,00, das quais estão isentos de recolhimento. Partes cientes. Nada mais. MANACAPURU/AM, 22 de maio de 2025. SILVIO NAZARE RAMOS DA SILVA NETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETRUZ FRUITY INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - FOCO SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Gliciane Barbosa De Oliveira e outros

ID: 276991755

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000966-38.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

GLICIANE BARBOSA DE OLIVEIRA UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA

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AURIANA RAMOS PEREIRA DE GOUVEA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO SAUER COLAUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000966-38.2024.5.11.0018 RECORRENTE: CENTRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000966-38.2024.5.11.0018 RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL RECORRIDO: GLICIANE BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9af5e72 proferida nos autos. ROT 0000966-38.2024.5.11.0018 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL RENATO SAUER COLAUTO (SP209981) Recorrido: Advogado(s): GLICIANE BARBOSA DE OLIVEIRA AURIANA RAMOS PEREIRA DE GOUVEA (AM2955) Recorrido: Advogado(s): UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA (AM10063) RECURSO DE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em - Id 98c5ebf; Recurso apresentado em 19/05/2025 - Id e24da9a). Representação processual regular (Id 3fd6f47). Preparo satisfeito. Condenação fixada na Sentença, Id f376e09: R$ 7.303,57; Custas fixadas, Id f376e09: R$ 146,07; Depósito recursal recolhido no RR, Id bdfcef0: R$ 12.104,82; Custas processuais pagas no RR: Id bdfcef0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegações: - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 3, 4, 44 e 47 da Lei nº 5764/1971; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que não houve provas da formação de grupo econômico. Afirma que é incabível o "enquadramento de uma cooperativa médica no conceito estabelecido no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT pois a forma organizacional que atua a UNIMED NACIONAL é autorizada pela lei 5.764/71, possuindo regime próprio, o qual se difere de uma ltda., mei, eireli e etc". Sustenta que "a UNIMED NACIONAL nunca teve qualquer gerenciamento na tomada de decisões e administrações da UNIMED MANAUS". Menciona que "a formação de grupo econômico entre entidades cooperativas seria juridicamente impossível, visto que, por força da Lei nº5.764/1971, a cada cooperativa é obrigatoriamente dirigida e administrada por associados eleitos em sua assembleia, bem como sequer possui finalidade lucrativa"; somente haverá grupo econômico se houver direção, controle ou administração de uma empresa por outra. Requer a reforma do Acórdão para que seja excluída a responsabilidade solidária. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No caso em apreço, discute-se se a filiada Unimed Manaus e a Central Nacional Unimed (CNU) fazem parte de grupo econômico, portanto, a apreciação do conjunto de provas dos autos deve se dar no sentido de buscar relação de hierarquia ou coordenação entre as instituições (partes inicial e final do art. 2º, § 2º, CLT). Tendo em vista que as razões recursais baseiam o pedido na relação de colaboração recíproca entre as reclamadas, sobre esse aspecto será realizada a avaliação do contexto fático-probatório dos autos. No Estatuto Social da CNU, em seu art. 2º, II, consta como objeto da sociedade: "II - adquirir, administrar ou construir Unidades Médico-Assistenciais, individualmente ou em parceria com associadas, integrantes do Sistema Unimed ou terceiros, mediante autorização do Conselho de Administração e respeitados os critérios estabelecidos na Constituição Unimed". Como atos cooperativos, o § 3º do mesmo dispositivo define aqueles praticados pela CNU e suas filiadas e entre essas para a consecução do seu objetivo social. No art. 8º do documento, constam os direitos das filiadas, dentre eles: Tomar parte nas Assembleias Gerais através de seu Delegado, discutindo e votando assuntos que nelas forem pautados; Ser votada, nos termos deste Estatuto Social, para compor a Conselho de Administração, Diretoria Estatutária e Conselho Fiscal; Participar das operações que constituam o objeto social da UNIMED NACIONAL; Apresentar, por escrito, à apreciação do Conselho de Administração, da Diretoria Estatutária, do Conselho Fiscal ou da Assembleia Geral, dentro de suas competências, propostas que julgar convenientes ao interesse social. O art. 19 e seguintes do estatuto trazem disposições sobre as assembleias gerais, que são constituídas por delegados das filiadas e do órgão supremo da CNU, tendo poderes para decidir negócios relativos ao objeto social e tomar as resoluções convenientes ao seu desenvolvimento e defesa. No ID. 3d22015 consta Ata de Assembleia Geral, na qual consta consignada a presença de representantes de diversas filiadas pelo Brasil, sendo discutidos os pontos constantes no art. 29 do estatuto em questão. Em assembleia, são discutidos: prestação de contas, destinação das sobras, eleição e posse de membros de órgãos internos, valores de remuneração e plano de atividades da CNU para o exercício. Especialmente na pauta de plano de atividades, é evidenciado o trabalho de coordenação entre CNU e filiadas, pois essa realiza mapeamento estratégico de onde se extraem as diretrizes e prioridades para o exercício, resultando no estabelecimento de ações e estratégias a serem tomadas. De posse de tais dados, fica evidente a prática de atos conjuntos de gestão e administração por parte das reclamadas, pois são discutidos em assembleia temas direcionados ao crescimento e fortalecimento da marca UNIMED como um todo, mediante voto de representantes de todas as filiadas, para alcance dos objetivos gerais integrados e, repise-se, com fortalecimento da mesma marca, que repercute não apenas em uma das filiadas ou na CNU, mas desempenha verdadeira formação de imagem empresarial e consequente aferição de maiores ganhos para toda a rede. (...) Portanto, o contexto fático delineado é suficiente na seara trabalhista para caracterizar o liame entre as reclamadas, pois apresentam elementos de coordenação e integração inter-empresarial, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, suficientes a caracterizar a figura do grupo econômico e atrair a responsabilidade solidária das rés. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no Acórdão de que há interesses integrados e atuação conjunta das referidas entidades; existe uma aliança de cooperativas situadas em um plano empresarial, atuando a Central como holding, atraindo as cooperativas regionais, inclusive sob a mesma marca comum (UNIMED); as reclamadas efetivamente formam um conglomerado econômico, pela integração de cooperativas, médicos cooperados, hospitais credenciados e hospitais próprios; atuam no mercado com a mesma marca e, notoriamente, na publicidade e fazem parecer que se tratam de um único sistema; os estatutos revelam que há patente interpenetração de práticas gerenciais extensivas a todo o grupo de cooperativas associadas, não se vislumbra possível violação aos preceitos da Constituição Federal e legislação federal apontados. A Decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o grupo econômico se configura não apenas pela relação hierárquica, mas também pela relação de coordenação entre as empresas, evidenciada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que a redação atual do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT aplica-se aos contratos em curso quando da vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos. No caso, O TRT reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas por evidenciar a relação de coordenação da segunda reclamada com a primeira ré. Consignou que as reclamadas formam conglomerado econômico (integração de cooperativas, médicos cooperados, hospitais credenciados e hospitais próprios), atuam no mercado como a mesma marca e, na publicidade, fazem parecer que se trata de um único sistema. Nesse contexto, não há como afastar a configuração de grupo econômico . Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-0000385-62.2020.5.11.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/04/2025); "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. (...) GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 2. Não obstante, as alterações legislativas implementadas pela Lei n.º 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: " interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes " (art. 2º, § 3º, da CLT). 3. Na hipótese, para reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária das demandadas, a Corte de origem registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de grupo econômico por coordenação, em decorrência do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 4. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, e considerando que o vínculo de emprego se prolongou para momento posterior à vigência da reforma trabalhista, tem-se, em face da ampliação das hipóteses de caracterização de grupo econômico, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/17, como inafastável o reconhecimento do grupo econômico, mesmo se inexistentes evidências de efetiva relação hierárquica entre as empresas, de modo que não se vislumbra violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados. Conclusão em sentido diverso só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-899-73.2019.5.11.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025); "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE 2012 E 2020. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação. Precedentes. Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou a redação do art. 2, § 2º, da CLT e acrescentou o § 3º, e passou a dispor que é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017, e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do "tempus regit actum". Nesse contexto, tendo sido evidenciada, no v. acórdão regional, tão somente a existência de coordenação entre as reclamadas, deve ser dado parcial provimento aos recursos de revista para limitar a responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, apenas em relação aos créditos devidos a partir de 11/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (TST - RR: 00106676620205150110, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , mediante a qual se concluiu por manter a decisão regional em que se entendeu configurada a existência de grupo econômico entre as empresas demandadas. Conforme registrado na decisão agravada, evidenciados a comunhão de atividades, o interesse comum e a atuação conjunta das empresas, configura-se uma relação de coordenação entre as empresas, a ensejar a formação de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo desprovido." (TST - Ag-RR: 00000720820205050006, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023); "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 3º, DA CLT EM FACE DE RELAÇÃO DE EMPREGO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA EVIDENCIADA (DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO TST). A questão posta nos autos cinge-se em saber se é possível o reconhecimento de grupo econômico à míngua de registro no acórdão regional sobre a existência de relação hierárquica entre empresas. Isso considerando que a relação de emprego se iniciou antes da vigência da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 2º da CLT, acrescentando o seu § 3º. Esta 7ª Turma consolidou o entendimento de que nos contratos de trabalho anteriores à Lei nº 13.467/17 é possível a configuração de grupo econômico por coordenação nos casos em que a execução é processada na vigência da nova lei, mesmo diante da ausência de hierarquia entre as empresas integrantes do conglomerado. Tal compreensão tem alicerce, em primeiro lugar, na constatação de que a redação original do artigo 2º, § 2º, da CLT estabelece apenas uma das modalidades de formação de grupo econômico, sendo possível o seu reconhecimento a partir de critérios oriundos de outras fontes do direito. A título exemplificativo cite-se a denominada comunhão de interesses, referida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/73, que antes da edição da Lei nº 13.467/17 já fixava a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito do direito agrário. A propósito, a entrada em vigor da Reforma Trabalhista incluiu o § 3º ao artigo 2º da CLT, contemplando modalidade de grupo econômico formado exatamente da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas , ou seja, sem a necessidade de relação hierarquizada, nos mesmos moldes da citada lei rural. Além deste ponto, o entendimento sobre a aplicação dessa configuração de grupo econômico para relações iniciadas antes da Lei nº 13.467/17 encontra amparo na ratio legis do artigo 790 do CPC, a qual estabelece a possibilidade de se agregar à execução sujeitos distintos daqueles que originariamente constam do título executivo. Trata-se da figura do responsável executivo secundário , que, no processo do trabalho, se adequa perfeitamente ao grupo econômico empresarial, cujas empresas podem integrar a lide na fase de execução sem que seja exigida a presença na fase de conhecimento, na esteira da jurisprudência do TST. Aqui, é importante destacar que é na execução, quando não se identifica patrimônio do responsável executivo primário (efetivo empregador), que o responsável executivo secundário vem à lume (empresas do grupo econômico), oportunidade em que apresenta a sua defesa segundo as normas processuais vigentes . Daí porque se diz que não se trata de aplicação retroativa das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, mas apenas de "aplicação contemporânea à prática do ato no curso da execução, exatamente no momento processual em que se lhe atribui a responsabilidade executiva secundária" ( RR-10581-48.2017.5.03.0009, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/03/2021) . No presente caso , tendo em vista que a execução foi processada na vigência da Lei nº 13.467/17 e que o quadro fático aponta para relação de coordenação e interesse integrado entre a efetiva empregadora e a empresa integrante do mesmo conglomerado empresarial, avulta a convicção sobre acerto do TRT ao reconhecer o grupo econômico. Agravo interno não provido". (TST - Ag-RR: 10002430820195020089, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 05/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/10/2022) - g.n. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cgdsf) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

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Belarmino Antonio Silva Do Nascimento e outros x Caixa Economica Federal

ID: 277847888

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000291-38.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BELARMINO ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000291-38.2025.5.11.0019 REQUERENTE: BELARMINO ANTONIO SILVA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000291-38.2025.5.11.0019 REQUERENTE: BELARMINO ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3789581 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO CAIXA ECONOMICA FEDERAL impugnou os cálculos de liquidação (ID 4f7ba25 ) apresentados pela parte exequente. Vieram-me os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO A impugnação aos cálculos foi apresentada tempestivamente, dentro do prazo legal previsto no art. 879, § 2º, da CLT, observando-se, ainda, a regularidade formal e a legitimidade da parte para a prática do ato processual. Cumpridos, portanto, os requisitos de admissibilidade, recebo a impugnação para análise e deliberação acerca do mérito das alegações apresentadas. DA NATUREZA JURÍDICA DESSA DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na oportunidade, friso que esta se trata de decisão interlocutória, visto que não encerra fase processual nem mesmo o processo em si, e, portanto, acobertada pela irrecorribilidade imediata de seus termos, conforme art. 893, §1º CLT, bem como Súmula 214 TST e posicionamento jurisprudencial, in verbis: RECURSO APRESENTADO CONTRA SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A sentença de impugnação aos cálculos de liquidação (rectius: decisão interlocutória), apresentada na forma do disposto do § 2º do art. 879 da CLT , é irrecorrível de imediato. Apenas após a homologação da conta liquidatória pelo Juiz da execução e iniciada esta fase com a citação e garantia do Juízo pelo executado é que a matéria poderá ser novamente revolvida em primeiro grau com possibilidade de manejo posterior de agravo de petição. (TRT-12 - AP: 00001445020115120059 SC 000144-50.2011.5.12.0059, Relator: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 19/10/2018) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A sentença de liquidação apresenta natureza declaratória da apuração do julgado, caracterizando típica decisão interlocutória, irrecorrível de imediato no processo trabalhista. A insurgência do devedor contra a sentença de liquidação deve ser externada por meio dos embargos à execução, após a efetiva garantia do juízo. Somente depois da prolação da decisão acerca dos embargos será possível ao executado interpor o respectivo agravo de petição. A interposição antecipada do agravo de petição importa em seu evidente não conhecimento, por inadequação da via eleita. Sendo manifestamente inadmissível o agravo de petição, cabe ao relator, em decisão monocrática, negar seguimento ao recurso, no termos do art. 557, caput, do CPC. (TRT-13 AGR: 00723007420115130005 0072300-74.2011.5.13.0005, Data de Julgamento: 26/11/2012, 2ªTurma, Data de Publicação: 03/12/2012) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não se conhece de agravo que, além de impugnar decisão interlocutória, é interposto sem a garantia da execução. Recurso não conhecido. (TRT-11 - AP: 00020557420165110019 AM : 00020557420165110019, Relatora: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data da Publicação: 28/2/2019) Importante salientar que tais informações são prestadas por força e homenagem do princípio da cooperação e para que se evite movimentação judicial desnecessária, bem como se direcione o processo aos rumos corretos. As insurgências das partes insatisfeitas com a decisão deste juízo podem ser plenamente manifestadas e apreciadas, observando apenas o momento e instrumento devidos. Na oportunidade, devem se atentar as partes, considerando que o acima explicado é cristalino no ordenamento jurídico, para o teor do art. 77 CPC, vez que conduta que não o observe poderá ser entendida e punida como ato atentatório à dignidade da justiça DA MAJORAÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS A executada alega que os cálculos da parte exequente estão equivocados, eis que apura em duplicidade as comissões pagas. Afirma que calculou em reais o valor de pontos, em R$ 619,10, quando na realidade também apurou logo abaixo o valor de R$ 63,17 para a mesma rubrica original. Em relação a novembro de 2014, observo que a rubrica de fato é a mesma, sendo que o ID. 31da763 apura R$63,17 brutos de comissão, descontando o INSS ficaria líquido em R$ 61,91. Observa-se que foi apurado 6.191 pontos, sendo que o correto é R$ 00,01 por ponto, restando o devido R$ 61,91. Determino que sejam apuradas comissões corretamente, apenas uma vez. DA APURAÇÃO DE REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A executada alega que os cálculos da parte exequente estão equivocados, eis que, nada obstante terem sido deferidos reflexos sobre comissões, a exequente apurou reflexos de (valores), de (pontos) e reflexos de (reflexos das comissões). De fato há ampla aplicação de reflexos sobre reflexos, indevidamente. DA INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE REFLEXOSS DE DSR A executada alega que os cálculos da parte exequente estão equivocados, eis que houve reflexos de FGTS apurados sobre DSR, o que é contra a OJ 394. Defiro, eis que não há que se falar em reflexo de 13º salário, aviso prévio, férias e FGTS sobre o RSR apurado. DA INCIÊNCIA FISCAL, PREVIDENCIÁRIA E DE FGTS SOBRE OS REFLEXOS EM LICENÇA PRÊMIO E APIP A executada alega que os cálculos da parte exequente estão equivocados, eis que a base de cálculo de contribuições previdenciárias, fiscais e FGTS foi indevidamente inflada com APIP e Licença prêmio. No caso dos autos não há licença prêmio recebida ao longo do tempo, pelo que não há que se falar em apuração de LP nesse momento. Já a APIP também é indenizatório. DA MULTA DE 40% DO FGTS A executada alega que os cálculos da parte exequente estão equivocados, eis que a exequente indevidamente apurou multa de 40% do FGTS, o que não é cabível, face ao vínculo ainda existente, não havendo demissão ou desligamento. Defiro, para ser afastada a multa do FGTS. DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A executada alega que os cálculos da parte exequente estão equivocados, eis que apura honorários advocatícios tendo base de cálculo contribuições previdenciárias. Defiro, para que honorários sejam apurados sobre os valores ao reclamante, e não como contribuições previdenciárias. DAS CUSTAS DE CONHECIMENTO A executada alega que os cálculos da parte exequente estão equivocados, eis que apura custas, sendo que estas já foram recolhidas no processo de conhecimento. Indefiro, eis que são cabíveis custas também em sede de cumprimento de sentença. DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO Determino que a contadoria refaça os cálculos, considerando o título executivo transitado em julgado e, especialmente, o que segue: - Determino que sejam apuradas comissões corretamente, apenas uma vez, não confundindo pontos com valores devidos. - Não apurar reflexos sobre reflexos, mas sim apenas uma vez, conforme título executivo. - Não há que se falar em reflexo de 13º salário, aviso prévio, férias e FGTS sobre o RSR apurado, conforme OJ 394. - Não há licença prêmio, nem como reflexo, nem como principal. - APIP é indenizatória e não é base de cálculo de outros reflexos. - Não há multa de 40% do FGTS porque não houve rescisão contratual. - Base de cálculo de honorários advocatícios não contempla contribuições previdenciárias. - Apurar custas de 2%. Saliento que desta decisão não cabe nova impugnação aos cálculos ou agravo de petição, sendo viável somente após a garantia do juízo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela parte executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face do(a) exequente BELARMINO ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO. No mérito, julgo-a PROCEDENTE EM PART, para determinar que a contadoria refaça os cálculos, considerando o título executivo transitado em julgado e, especialmente, o que segue: - Determino que sejam apuradas comissões corretamente, apenas uma vez, não confundindo pontos com valores devidos. - Não apurar reflexos sobre reflexos, mas sim apenas uma vez, conforme título executivo. - Não há que se falar em reflexo de 13º salário, aviso prévio, férias e FGTS sobre o RSR apurado, conforme OJ 394. - Não há licença prêmio, nem como reflexo, nem como principal. - APIP é indenizatória e não é base de cálculo de outros reflexos. - Não há multa de 40% do FGTS porque não houve rescisão contratual. - Base de cálculo de honorários advocatícios não contempla contribuições previdenciárias. - Apurar custas de 2%. Transcorrido o prazo recursal e não havendo nenhuma manifestação nesse sentido, encaminhe os autos para a Contadoria da 19ª VTM, na qual deverá apresentar os cálculos de liquidação de acordo com a fundamentação supra e, após, intimar as partes para tomarem ciência e manifestarem-se no prazo legal. Cientes as partes litigantes, por meio de seus(suas) respectivos(as) patronos(as), em face da disponibilidade automática desta decisão no DJEN. Nada mais. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - BELARMINO ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO

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Keytiane Martins Nogueira e outros x Ac Servicos Ltda e outros

ID: 323530441

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-80.2024.5.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEYTIANE MARTINS NOGUEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AC SERVICOS LTDA ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

MARIA CLAUDIA SOUSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000033-80.2024.5.11.0013 RECORRENTE: KEYT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000033-80.2024.5.11.0013 RECORRENTE: KEYTIANE MARTINS NOGUEIRA RECORRIDO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 316dfd8 proferida nos autos. ROT 0000033-80.2024.5.11.0013 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 13.658,37 Recorrente: Advogado(s): 1. KEYTIANE MARTINS NOGUEIRA MARIA CLAUDIA SOUSA DA SILVA (AM1082) RECURSO DE: KEYTIANE MARTINS NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 03/06/2025 - ID. 856efdc; Recurso apresentado em 10/06/2025 - ID. f71f9eb). Representação processual regular (ID. 28262b8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 282fa4e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - INTIMAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Não se vislumbra possível contrariedade à a OJ 142-SDI1 porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pela parte recorrente, tampouco foi instado a fazê-lo por meio da interposição de Embargos de Declaração. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Argumenta que há culpa in vigilando do ente público, o que, mesmo sob a ótica do Tema 1.118, legitima a sua responsabilização subsidiária. Isto porque há prova inequívoca nos autos de que o Estado do Amazonas não exerceu o dever de fiscalizar, uma vez que: "A testemunha Gabriel Oliveira da Silva, colega da Reclamante, declarou expressamente que 'não havia nenhum fiscal do Estado na unidade'; O preposto do Estado sequer soube afirmar se havia contrato vigente com a empresa prestadora; Nenhum documento de fiscalização foi juntado aos autos pelo Estado, que detém a posse dessas informações". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id caaa5f8): "(…) Registre-se que, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Repercussão Geral, fixou entendimento vinculante que impacta diretamente a tese jurídica debatida nos autos, razão pela qual se impõe a sua análise e aplicação, como forma de garantir a uniformização da jurisprudência, segurança jurídica e isonomia. Esclareço que, embora o v. acórdão tenha sido proferido anteriormente à fixação do referido precedente, é pacífico o entendimento de que, na pendência do trânsito em julgado, pode o Tribunal reapreciar a matéria para adequá-la ao novo paradigma jurisprudencial da Suprema Corte, inclusive atribuindo efeitos infringentes aos aclaratórios, conforme decidido na RCL 15724 AGR-ED/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber. Verbis: "Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno." (STF, Rcl 15724 AGR-ED, Rel. Min. Rosa Weber). Ressalte-se que, a jurisprudência pátria vem admitindo o efeito modificativo em embargos de declaração como medida excepcional de justiça e coerência com a ordem constitucional vigente, notadamente em respeito aos princípios da razoável duração do processo, instrumentalidade das formas e uniformidade das decisões judiciais. Assim, admite-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos justamente para preservar a coerência com a ordem jurídica vigente e evitar decisões incongruentes com os precedentes obrigatórios, devendo o acórdão impugnado ser adequado ao entendimento vinculante firmado no Tema 1.118 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, com o consequente reexame do mérito recursal à luz dessa tese. Tendo em vista que, no julgamento do tema 1.118 (RE 1298647), o STF decidiu que o ônus da prova de negligência na fiscalização trabalhista de empresas terceirizadas é da parte autora da ação, além de exigir comportamento inerte da Administração Pública após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Nesse diapasão, deve prevalecer o posicionamento vinculante da Suprema Corte, reconhecendo que, além de a responsabilidade subsidiária não ser automática, exigindo-se comprovação de culpa na fiscalização, também não pode ser amparada pela inversão do ônus da prova, sendo indispensável que a parte autora demonstre de forma concreta a ocorrência de comportamento negligente da Administração ou a existência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta, seja ela omissiva ou comissiva, do Poder Público. Portanto, em observância ao julgamento proferido pelo STF no Tema 1.118, deve o ente publico ser excluído da lide, restando prejudicada a análise das demais matérias do recurso ordinário e das contrarrazões da reclamante. (…)". Sobre a possibilidade de responsabilizar o ente público, de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não impediu que o Tribunal Superior do Trabalho reconheça a responsabilidade do Poder Público, ressalvando que terá de ser investigada com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Neste aspecto, a Turma concluiu, no Acórdão de Id caaa5f8, que não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o litisconsorte tenha efetivamente descumprido os deveres de fiscalização a ele atribuídos pelos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8666/93, tampouco que tenha agido de forma omissiva ou negligente. Portanto, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Imperioso ressaltar que, em 13/2/2025 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1298647, Tema 1.118 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, foi fixada a seguinte tese jurídica: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (destaquei) Assim, ao consignar que "o ônus da prova de negligência na fiscalização trabalhista de empresas terceirizadas é da parte autora da ação, além de exigir comportamento inerte da Administração Pública após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", verifico que a Decisão recorrida está em conformidade com a tese jurídica vinculante firmada no Tema 1.118 de Repercussão Geral/STF, sendo inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos dos arts. 896, §7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - KEYTIANE MARTINS NOGUEIRA

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