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Estado Do Amazonas e outros x Porto Servicos Profissionais,Construcoes E Manutencao Ltda e outros

ID: 331309322

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000018-77.2025.5.11.0401

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS RUTH ELEM FERNANDES DA GAMA

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA RUTH ELEM FERNANDES DA GAMA

Notificação

Advogados:

SUZANA PINTO LORENZONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAIAN GABRIEL FERNANDES BATALHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000018-77.2025.5.11.0401 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000018-77.2025.5.11.0401 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) RECORRIDO: RUTH ELEM FERNANDES DA GAMA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) RUTH ELEM FERNANDES DA GAMA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 94029d5, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061708230963800000014341274, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE E ADESIVO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 1.118 DO STF. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE. EXCLUSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. RECURSO DO LITISCONSORTE PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte em face da sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas deferidas à reclamante, prestadora de serviços como agente de limpeza, laborando nas dependências de escola pública estadual no período de 11.11.2019 a 30.4.2024. O recurso questiona a responsabilidade subsidiária do Estado e impugna o deferimento do adicional de insalubridade sem perícia técnica e requer a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante oferece recurso ordinário adesivo pugnando pela concessão da multa do art. 467 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o ente público deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa contratada para a execução de serviços de limpeza em escolas estaduais; (ii) determinar se é válida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade sem a realização de perícia técnica, diante da ausência de impugnação oportuna e da natureza incontroversa das atividades desempenhadas; (iii) verificar se é devido honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do litisconsorte; e (iv) definir se a ausência de pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, somada à impugnação genérica apresentada pela reclamada, configura hipótese de incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, por se tratar de parcelas incontroversas. III. RAZÕES DE DECIDIR Recurso do litisconsorte 3. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. A responsabilidade subsidiária do ente público envolve dois aspectos primordiais ante o julgamento em 13.2.2025, com acordão publicado em 15.4.2025 e transitado em julgado em 25.4.2025, do Tema nº 1.118, da Repercussão Geral nº 1.298.647, do STF. O primeiro, com relação a sua legitimidade de responder subsidiariamente pelos pleitos inadimplidos pela empresa prestadora de serviços, dentre eles salários atrasados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS - 8% + 40% e multas rescisórias, além de indenização substitutiva do seguro desemprego, horas extras e intervalares; e o segundo, quanto à sua responsabilidade subsidiária quando envolver discussão sobre saúde, higiene e segurança do trabalho, com requerimento de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. 4. Quanto ao primeiro aspecto, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por inadimplemento de encargos trabalhistas de empresa terceirizada não decorre automaticamente da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pelo trabalhador, de conduta negligente do ente público na fiscalização do contrato, conforme entendimento consolidado nos itens 1, 2 e 4 do Tema nº 1.118 do STF (RE nº 1.298.647). No caso concreto, a reclamante não demonstra que o ente público agiu com negligência na fiscalização do contrato quanto ao pagamento de seus haveres rescisórios e trabalhistas. A ausência de prova da ciência formal da Administração acerca do descumprimento contratual impede a responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas típicas, devendo ser excluída e absolvida da responsabilidade subsidiária por qualquer direito nesse aspecto deferido nos autos. 5. Ressalte-se que o próprio ente público demonstrou possuir mecanismos de controle, como exigência de regularidade fiscal e trabalhista para pagamento das faturas, o que afasta a alegação de ausência de fiscalização, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. 6. Relativamente ao segundo aspecto, outros são os contornos. A ausência de perícia técnica não invalida o deferimento da parcela, diante da preclusão consumativa por ausência de impugnação oportuna e da natureza incontroversa da atividade exercida - limpeza de banheiros coletivos de escola pública -, enquadrada como insalubre em grau máximo, conforme a Súmula 448, II, do TST. 7. O julgamento do Tema 1.118, item 3, do STF, fixou a responsabilidade do ente público pelas condições de higiene, segurança e salubridade quando o trabalho ocorre em suas dependências, configurando culpa in vigilando pela exposição da trabalhadora a ambiente insalubre, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. Assim, é devida a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas exclusivamente em relação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, mantendo-se a exclusão da responsabilidade quanto às demais verbas trabalhistas deferidas. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador do litisconsorte e a cargo da reclamante, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o art. 791-A, §§ 2º e 4º, da CLT, conforme declarado constitucional pelo STF na ADI 5.766. Recurso adesivo da reclamante 9. A aplicação da multa do art. 467 da CLT exige a existência de verbas rescisórias incontroversas e não quitadas na primeira audiência, o que não reflete a situação dos autos, já que a reclamada apresentou defesa na qual impugnou o vínculo empregatício e a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas pleiteadas, afastando a caracterização de confissão ou reconhecimento quanto aos valores devidos. A simples alegação de dificuldades financeiras, sem reconhecimento da dívida, não torna as verbas postuladas incontroversas, o que afasta a incidência da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos; negado provimento ao recurso adesivo da reclamante; e dado parcial provimento ao do litisconsorte. Tese de julgamento: 1. A responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços exige prova concreta de negligência na fiscalização do contrato administrativo, não sendo admitida com base exclusiva na inversão do ônus da prova. 2. É devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos quando demonstrado que o trabalho da empregada terceirizada ocorreu em ambiente insalubre sob gestão do ente público. 3. O deferimento de adicional de insalubridade sem perícia técnica é válido quando há confissão quanto à atividade insalubre e ausência de impugnação oportuna pela parte interessada. 4. A multa do art. 467 da CLT somente é devida quando houver verbas rescisórias incontroversas e não pagas na primeira audiência, o que não se verificou nos autos em que houve impugnação ao vínculo e à responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias. ISTO POSTO ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos; negar provimento ao recurso adesivo da reclamante que pugnava pelo deferimento da multa do art. 467 da CLT, e dar parcial provimento ao do litisconsorte para o fim de excluir a sua responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento das obrigações trabalhistas fixadas na sentença, correspondentes às parcelas imprescritas relativas ao período contratual (11.11.2019 a 30.4.2024) de aviso prévio, saldo de salário do mês de abril/2024 - 30 dias, 13º salário proporcional 204 - 5/12, férias em dobro 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3 e proporcionais 2023/2024 + 1/3, FGTS - 8% + 40%, multa do art. 477, § 8º, da CLT, indenização substitutiva de cesta básica, multa por descumprimento das normas convencionais, horas extras a 50%, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3., DSR, aviso prévio e FGTS, intervalo intrajornada referente aos 15 minutos não concedidos durante o labor aos sábados, com adicional de 50%, sem reflexos em face do caráter indenizatório, conforme itens 1, 2 e 4, do Tema nº 1.118, da Repercussão Geral nº 1298647, julgado em 13.2.2025, com acórdão publicado em 15.4.2025 e trânsito em julgado em 25.4.2025, e fixar, em favor do procurador da litisconsorte, a cargo da reclamante, o percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, os honorários advocatícios sucumbenciais, em consonância com o art. 791-A, § 2º e § 4º, da CLT, ficando, contudo, a obrigação sob a condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário da justiça gratuita, tudo nos termos da ADI nº 5.766 do STF e § 4º do art. 791-A da CLT, mantendo a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à responsabilidade subsidiária do litisconsorte no pagamento do adicional de insalubridade (40%) e reflexos, conforme item 3 da tese fixada acima em referência e às custas. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 10 a 15 de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUTH ELEM FERNANDES DA GAMA

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Estado Do Amazonas e outros x Porto Servicos Profissionais,Construcoes E Manutencao Ltda e outros

ID: 331309372

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000018-77.2025.5.11.0401

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS RUTH ELEM FERNANDES DA GAMA

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA RUTH ELEM FERNANDES DA GAMA

Notificação

Advogados:

SUZANA PINTO LORENZONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAIAN GABRIEL FERNANDES BATALHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000018-77.2025.5.11.0401 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000018-77.2025.5.11.0401 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) RECORRIDO: RUTH ELEM FERNANDES DA GAMA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 94029d5, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061708230963800000014341274, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE E ADESIVO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 1.118 DO STF. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE. EXCLUSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. RECURSO DO LITISCONSORTE PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte em face da sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas deferidas à reclamante, prestadora de serviços como agente de limpeza, laborando nas dependências de escola pública estadual no período de 11.11.2019 a 30.4.2024. O recurso questiona a responsabilidade subsidiária do Estado e impugna o deferimento do adicional de insalubridade sem perícia técnica e requer a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante oferece recurso ordinário adesivo pugnando pela concessão da multa do art. 467 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o ente público deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa contratada para a execução de serviços de limpeza em escolas estaduais; (ii) determinar se é válida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade sem a realização de perícia técnica, diante da ausência de impugnação oportuna e da natureza incontroversa das atividades desempenhadas; (iii) verificar se é devido honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do litisconsorte; e (iv) definir se a ausência de pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, somada à impugnação genérica apresentada pela reclamada, configura hipótese de incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, por se tratar de parcelas incontroversas. III. RAZÕES DE DECIDIR Recurso do litisconsorte 3. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. A responsabilidade subsidiária do ente público envolve dois aspectos primordiais ante o julgamento em 13.2.2025, com acordão publicado em 15.4.2025 e transitado em julgado em 25.4.2025, do Tema nº 1.118, da Repercussão Geral nº 1.298.647, do STF. O primeiro, com relação a sua legitimidade de responder subsidiariamente pelos pleitos inadimplidos pela empresa prestadora de serviços, dentre eles salários atrasados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS - 8% + 40% e multas rescisórias, além de indenização substitutiva do seguro desemprego, horas extras e intervalares; e o segundo, quanto à sua responsabilidade subsidiária quando envolver discussão sobre saúde, higiene e segurança do trabalho, com requerimento de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. 4. Quanto ao primeiro aspecto, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por inadimplemento de encargos trabalhistas de empresa terceirizada não decorre automaticamente da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pelo trabalhador, de conduta negligente do ente público na fiscalização do contrato, conforme entendimento consolidado nos itens 1, 2 e 4 do Tema nº 1.118 do STF (RE nº 1.298.647). No caso concreto, a reclamante não demonstra que o ente público agiu com negligência na fiscalização do contrato quanto ao pagamento de seus haveres rescisórios e trabalhistas. A ausência de prova da ciência formal da Administração acerca do descumprimento contratual impede a responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas típicas, devendo ser excluída e absolvida da responsabilidade subsidiária por qualquer direito nesse aspecto deferido nos autos. 5. Ressalte-se que o próprio ente público demonstrou possuir mecanismos de controle, como exigência de regularidade fiscal e trabalhista para pagamento das faturas, o que afasta a alegação de ausência de fiscalização, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. 6. Relativamente ao segundo aspecto, outros são os contornos. A ausência de perícia técnica não invalida o deferimento da parcela, diante da preclusão consumativa por ausência de impugnação oportuna e da natureza incontroversa da atividade exercida - limpeza de banheiros coletivos de escola pública -, enquadrada como insalubre em grau máximo, conforme a Súmula 448, II, do TST. 7. O julgamento do Tema 1.118, item 3, do STF, fixou a responsabilidade do ente público pelas condições de higiene, segurança e salubridade quando o trabalho ocorre em suas dependências, configurando culpa in vigilando pela exposição da trabalhadora a ambiente insalubre, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. Assim, é devida a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas exclusivamente em relação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, mantendo-se a exclusão da responsabilidade quanto às demais verbas trabalhistas deferidas. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador do litisconsorte e a cargo da reclamante, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o art. 791-A, §§ 2º e 4º, da CLT, conforme declarado constitucional pelo STF na ADI 5.766. Recurso adesivo da reclamante 9. A aplicação da multa do art. 467 da CLT exige a existência de verbas rescisórias incontroversas e não quitadas na primeira audiência, o que não reflete a situação dos autos, já que a reclamada apresentou defesa na qual impugnou o vínculo empregatício e a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas pleiteadas, afastando a caracterização de confissão ou reconhecimento quanto aos valores devidos. A simples alegação de dificuldades financeiras, sem reconhecimento da dívida, não torna as verbas postuladas incontroversas, o que afasta a incidência da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos; negado provimento ao recurso adesivo da reclamante; e dado parcial provimento ao do litisconsorte. Tese de julgamento: 1. A responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços exige prova concreta de negligência na fiscalização do contrato administrativo, não sendo admitida com base exclusiva na inversão do ônus da prova. 2. É devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos quando demonstrado que o trabalho da empregada terceirizada ocorreu em ambiente insalubre sob gestão do ente público. 3. O deferimento de adicional de insalubridade sem perícia técnica é válido quando há confissão quanto à atividade insalubre e ausência de impugnação oportuna pela parte interessada. 4. A multa do art. 467 da CLT somente é devida quando houver verbas rescisórias incontroversas e não pagas na primeira audiência, o que não se verificou nos autos em que houve impugnação ao vínculo e à responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias. ISTO POSTO ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos; negar provimento ao recurso adesivo da reclamante que pugnava pelo deferimento da multa do art. 467 da CLT, e dar parcial provimento ao do litisconsorte para o fim de excluir a sua responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento das obrigações trabalhistas fixadas na sentença, correspondentes às parcelas imprescritas relativas ao período contratual (11.11.2019 a 30.4.2024) de aviso prévio, saldo de salário do mês de abril/2024 - 30 dias, 13º salário proporcional 204 - 5/12, férias em dobro 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3 e proporcionais 2023/2024 + 1/3, FGTS - 8% + 40%, multa do art. 477, § 8º, da CLT, indenização substitutiva de cesta básica, multa por descumprimento das normas convencionais, horas extras a 50%, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3., DSR, aviso prévio e FGTS, intervalo intrajornada referente aos 15 minutos não concedidos durante o labor aos sábados, com adicional de 50%, sem reflexos em face do caráter indenizatório, conforme itens 1, 2 e 4, do Tema nº 1.118, da Repercussão Geral nº 1298647, julgado em 13.2.2025, com acórdão publicado em 15.4.2025 e trânsito em julgado em 25.4.2025, e fixar, em favor do procurador da litisconsorte, a cargo da reclamante, o percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, os honorários advocatícios sucumbenciais, em consonância com o art. 791-A, § 2º e § 4º, da CLT, ficando, contudo, a obrigação sob a condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário da justiça gratuita, tudo nos termos da ADI nº 5.766 do STF e § 4º do art. 791-A da CLT, mantendo a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à responsabilidade subsidiária do litisconsorte no pagamento do adicional de insalubridade (40%) e reflexos, conforme item 3 da tese fixada acima em referência e às custas. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 10 a 15 de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

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Patricia De Oliveira Costa e outros x Caixa Economica Federal

ID: 279674094

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001106-06.2023.5.11.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0001106-06.2023.5.11.0019 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0001106-06.2023.5.11.0019 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdd90f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Pelo fato de o juízo estar garantido, acolho o documento ID. 4b1e862 como Embargos à Execução. CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresentou Embargos a Execução aos cálculos de liquidação (ID 4b1e862 ) apresentados pela contadoria. Vieram-me os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO A impugnação aos cálculos foi apresentada tempestivamente, dentro do prazo legal previsto no art. 879, § 2º, da CLT, observando-se, ainda, a regularidade formal e a legitimidade da parte para a prática do ato processual. Cumpridos, portanto, os requisitos de admissibilidade, recebo a impugnação para análise e deliberação acerca do mérito das alegações apresentadas. DA NATUREZA JURÍDICA DESSA DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na oportunidade, friso que esta se trata de decisão interlocutória, visto que não encerra fase processual nem mesmo o processo em si, e, portanto, acobertada pela irrecorribilidade imediata de seus termos, conforme art. 893, §1º CLT, bem como Súmula 214 TST e posicionamento jurisprudencial, in verbis: RECURSO APRESENTADO CONTRA SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A sentença de impugnação aos cálculos de liquidação (rectius: decisão interlocutória), apresentada na forma do disposto do § 2º do art. 879 da CLT , é irrecorrível de imediato. Apenas após a homologação da conta liquidatória pelo Juiz da execução e iniciada esta fase com a citação e garantia do Juízo pelo executado é que a matéria poderá ser novamente revolvida em primeiro grau com possibilidade de manejo posterior de agravo de petição. (TRT-12 - AP: 00001445020115120059 SC 000144-50.2011.5.12.0059, Relator: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 19/10/2018) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A sentença de liquidação apresenta natureza declaratória da apuração do julgado, caracterizando típica decisão interlocutória, irrecorrível de imediato no processo trabalhista. A insurgência do devedor contra a sentença de liquidação deve ser externada por meio dos embargos à execução, após a efetiva garantia do juízo. Somente depois da prolação da decisão acerca dos embargos será possível ao executado interpor o respectivo agravo de petição. A interposição antecipada do agravo de petição importa em seu evidente não conhecimento, por inadequação da via eleita. Sendo manifestamente inadmissível o agravo de petição, cabe ao relator, em decisão monocrática, negar seguimento ao recurso, no termos do art. 557, caput, do CPC. (TRT-13 AGR: 00723007420115130005 0072300-74.2011.5.13.0005, Data de Julgamento: 26/11/2012, 2ªTurma, Data de Publicação: 03/12/2012) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não se conhece de agravo que, além de impugnar decisão interlocutória, é interposto sem a garantia da execução. Recurso não conhecido. (TRT-11 - AP: 00020557420165110019 AM : 00020557420165110019, Relatora: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data da Publicação: 28/2/2019) Importante salientar que tais informações são prestadas por força e homenagem do princípio da cooperação e para que se evite movimentação judicial desnecessária, bem como se direcione o processo aos rumos corretos. As insurgências das partes insatisfeitas com a decisão deste juízo podem ser plenamente manifestadas e apreciadas, observando apenas o momento e instrumento devidos. Na oportunidade, devem se atentar as partes, considerando que o acima explicado é cristalino no ordenamento jurídico, para o teor do art. 77 CPC, vez que conduta que não o observe poderá ser entendida e punida como ato atentatório à dignidade da justiça DO HISTÓRICO PROCESSUAL. Sentença de Impugnação de ID. a33924f, homologando os cálculos da executada. Sentença de Embargos de declaração de ID. a44893e, determinando: Passa-se a ler: Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, conheço da Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela reclamada/executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face do reclamante/exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, para o fim de determinar refazimento dos Cálculos de Liquidação, desta feita, pela Contadoria desta Unidade Judiciária, observando-se, rigorosamente os termos da decisão “exequenda”, e os cartões de ponto (ID. 9736e40) para apuração das horas extras. Ciente as partes litigantes, por meio de seus (suas) respectivos (as) patronos (as), em face da disponibilidade automática desta decisão no DJET. Nada mais. Cálculos da contadoria de ID. 28fea13. Depósito judicial ao ID. 55ec137. Sentença de impugnação aos cálculos e embargos à execução ao ID. e0357e8, que determinou: Desta forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pela executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL. E julgo IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, de forma a excluir as verbas a título de Licença Prêmio sobre intervalo intrajornada e PLR sobre intervalo intrajornada dos cálculos que foram homologados (ID. 28fea13). Encaminho os autos à Contadoria da Vara, a fim da devida retificação. Tudo nos termos da fundamentação. Notifiquem-se as partes. Nada mais. Acórdão em sede de Agravo de petição de ID. 4811cc6: Tese de julgamento: "1. Não ocorre preclusão quando a impugnação aos cálculos envolve erro aritmético ou afronta à coisa julgada, ainda que apresentada de forma extemporânea. 2. As horas extras habitualmente prestadas integram a base de cálculo do APIP e licença-prêmio, mas não geram reflexos na participação nos lucros e resultados (PLR). 3. A liquidação dos reflexos em DSR deve incluir os sábados, conforme previsto em norma coletiva aplicável. 4. O FGTS incide sobre as parcelas reflexas de natureza salarial". Novos cálculos da contadoria ao ID. afe88ec . DA PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO JÁ APRESENTADA A exequente alega que a impugnação já foi apresentada. Ocorre que houve apresentação de novos cálculos, decorrentes de mudança em sede de Agravo de Petição (ID. 4811cc6), pelo que é necessário conceder oportunidade de manifestação à executada. Indefiro. DA MAJORAÇÃO QUANTITATIVA DE HORAS A executada alega que os cálculos estão equivocados, eis que somente são devidas horas extras em dias em que houve efetivo labor extraordinário além das 6h, com intervalo de 15 minutos, e não todos os dias. Defiro, eis que a sentença de piso determina ao ID.d8a7816 : Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de 15 minutos (art. 384 da CLT), em todos os dias em que houve efetivo trabalho extraordinário acima da sexta hora, segundo os controles de frequência, com até 10.11.2017, reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS 8% + multa de 40% e demais rubricas de natureza salarial. Observem-se o adicional de 50%, divisor de 180, a remuneração efetivamente paga em contracheque. O rol das empregadas substituídas deverá ser juntado no momento da liquidação, após o trânsito em julgado desta decisão. Determino que a contadoria apure 15minutos extras somente nos dias em que a exequente ultrapassou 6h de labor diário. DA INCIDÊNCIA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA SOBRE APIP A executada alega que os cálculos estão equivocados, eis que se apuram contribuições sociais e fiscais sobre APIP. Indefiro, eis que já está precluso tal ponto por não ter impugnado nos cálculos de ID. 28fea13 e por APIP ter natureza salarial. DAS CUSTAS A executada alega que os cálculos estão equivocados, eis que apuram 2% de custas, quando na realidade já houve pagamento de custas em conhecimento, alegando que o art 789-A CLT prevê custas de 0,5% em sede de cumprimento de Sentença. Defiro, para se aplicar o disposto no art 789-A, IX, CLT: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO Determino que a contadoria refaça os cálculos, considerando o título executivo transitado em julgado e, especialmente, o que segue: - Determino que a contadoria apure 15minutos extras somente nos dias em que a exequente ultrapassou 6h de labor diário. - Custas conforme disposto no art 789-A, IX, CLT: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). Saliento que desta decisão não cabe nova impugnação aos cálculos ou agravo de petição, sendo viável somente após a garantia do juízo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, conheço dos Embargos à Exeução apresentados pela parte executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face do(a) exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS. No mérito, julgo-a PROCEDENTE EM PARTE, para determinar que a contadoria refaça os cálculos, considerando o título executivo transitado em julgado e, especialmente, o que segue: - Determino que a contadoria apure 15minutos extras somente nos dias em que a exequente ultrapassou 6h de labor diário. - Custas conforme disposto no art 789-A, IX, CLT: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). Saliento que desta decisão não cabe nova impugnação aos cálculos ou agravo de petição, sendo viável somente após a garantia do juízo. Transcorrido o prazo recursal e não havendo nenhuma manifestação nesse sentido, encaminhe os autos para a Contadoria da 19ª VTM, na qual deverá apresentar os cálculos de liquidação de acordo com a fundamentação supra e, após, intimar as partes para tomarem ciência e manifestarem-se no prazo legal. Cientes as partes litigantes, por meio de seus(suas) respectivos(as) patronos(as), em face da disponibilidade automática desta decisão no DJEN. Nada mais./osp VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Gidp Treinamentos E Comercio De Informatica Ltda x Rayane Oliveira Da Silva

ID: 257030681

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001316-53.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIDP TREINAMENTOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

RAYANE OLIVEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANNE CARLA ALVES CABRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KASSER JORGE CHAMY DIB

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001316-53.2024.5.11.0009 RECORRENTE: GIDP TREINAMENTOS E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001316-53.2024.5.11.0009 RECORRENTE: GIDP TREINAMENTOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA RECORRIDO: RAYANE OLIVEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89ddfb0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, no qual são partes, como recorrente, GIDP TREINAMENTOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e, como recorrida, RAYANE OLIVEIRA DA SILVA. Na inicial (ID 8ce9d29), a reclamante alegou que foi admitida como atendente de call center em março de 2023 pela reclamada, tendo sido vítima de assédio moral e agressão física por parte da empregadora ao questionar a imposição imediata de mudança de local de trabalho, sem qualquer razoabilidade. Relata que, após registrar boletim de ocorrência, sentiu-se intimada a retornar à empresa e, mesmo tendo tentado se reapresentar dias depois, após convocação da empresa, foi surpreendida com a demissão por justa causa, sob a alegação de abandono de emprego. Diante disso, pleiteia a reversão da justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias devidas, incluindo danos morais, FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego, multas dos arts. 467 da CLT e honorários sucumbenciais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada apresentou contestação (ID 48b59fa), alegando preliminarmente a inépcia da inicial e a invalidade dos “prints” de whatsapp como meio de prova, e, no mérito, impugnando integralmente os pedidos da inicial, asseverando a validade da dispensa por justa causa da reclamante, fundamentada na prática de denunciação caluniosa contra a sócia da empresa, e afirma que todas as verbas rescisórias foram devidamente quitadas. Defende a inexistência de dano moral, argumentando que não houve qualquer conduta ilícita, e requer o reconhecimento da litigância de má-fé da autora, além da condenação em honorários sucumbenciais. Formula pedido contraposto por indenização de R$ 5.000,00, alegando que a ação foi ajuizada com intuito de prejudicar a empresa e em desvio da boa-fé processual. Em audiência de ID 310956c, o juízo de origem, entendendo que os fatos são incontroversos quanto à justa causa e que a controvérsia é estritamente jurídica, dispensou a oitiva de partes e testemunhas, e encerrou a instrução processual. Razões finais pela reclamante no ID f2cc76f. Em sentença de mérito (ID ad6e1da), o juízo de origem rejeitou as preliminares de inépcia e de invalidade dos “prints” como meio de prova, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante, reconhecendo a nulidade da dispensa por justa causa e declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho, por entender que a penalidade aplicada pela empresa foi desproporcional e não observou requisitos como proporcionalidade e ausência de histórico de faltas. A reclamada foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada (aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%), além da retificação da CTPS e viabilização do acesso ao seguro-desemprego, indeferindo os pedidos de indenização por danos morais, bem como as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, concedendo os benefícios da justiça gratuita à reclamante e fixando honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID 022abf1), requerendo a reforma da sentença, arguindo que a penalidade foi motivada por acusação falsa e pública contra a sócia da empresa, configurando ato lesivo à honra. Alega que a decisão de origem analisou de forma limitada os efeitos da conduta da autora e desconsiderou o impacto institucional causado, aduzindo, ainda, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunha essencial à elucidação dos fatos. Requer a concessão da justiça gratuita em seu favor, o reconhecimento da nulidade da sentença com reabertura da instrução e, subsidiariamente, a reforma do julgado com o reconhecimento da validade da justa causa. Contrarrazões ofertadas pela reclamante (ID a908d55), requerendo a manutenção integral da sentença, sob a justificativa de que a empresa não apresentou argumentos novos que justifiquem sua reforma, reiterando os fatos que levaram à ruptura contratual, narrando a transferência unilateral de unidade, o tratamento desrespeitoso da sócia e suposta a agressão física sofrida, que ensejaram o registro de boletim de ocorrência. Aduz que a dispensa por justa causa foi desproporcional, sendo correta a conversão em rescisão indireta, impugnando, ainda, o conteúdo de conversa pelo aplicativo “whatsapp” apresentada tardiamente pela reclamada, e rebate a alegação de cerceamento de defesa, asseverando que o indeferimento da prova testemunhal decorreu da irrelevância da matéria para o julgamento da causa, cuja decisão se baseou em outros elementos probatórios, requerendo, por fim, o desprovimento do recurso e a confirmação da sentença de primeiro grau. É o relatório. Em juízo de admissibilidade ao recurso, constato que a recorrente não procedeu ao recolhimento do depósito recursal obrigatório, nos termos do art. 899, §1º, da CLT, alegando fazer jus à justiça gratuita. A sentença de mérito não se manifestou expressamente sobre a concessão do benefício à parte reclamada. Aprecio. Para comprovar não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo e o depósito recursal sem prejuízo de sua manutenção, a reclamada apresentou, como prova, tão somente um balancete contábil simplificado (ID 3e40d62), não assinado por contador, sem qualquer certificação de autenticidade ou documentação complementar que demonstre, de forma idônea, a sua real incapacidade econômica. Consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, apenas as pessoas físicas podem presumir a sua hipossuficiência por simples declaração. Já as pessoas jurídicas, para usufruírem da gratuidade de justiça, devem comprovar objetivamente a insuficiência de recursos, por meio de documentos contábeis formalmente válidos. Referido entendimento é pacífico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo sido gravado em súmula específica: SÚMULA 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo; (sem destaque no original); No caso, o elemento de prova apresentado pela empresa, mero extrato de balancete contábil, é documento interno, que representa lançamentos parciais e provisórios, não ostentando força probatória autônoma se não estiver assinado por contador habilitado, o que compromete sua autenticidade e regularidade formal, mormente se desacompanhado de outros documentos que o corroborem, como, por exemplo, balanço patrimonial, DRE, declaração de imposto de renda da empresa, relatório de passivo fiscal, certidões de protesto ou execução, demonstrativo de fluxo de caixa, entre outros. Não se olvida tratar-se a reclamada de microempresa (ID 0b8f306). Todavia, embora tal modalidade de empresa faça jus a tratamento diferenciado, nos termos da LC 123/2006 (art. 1º, §1º), não há presunção legal de hipossuficiência para fins de justiça gratuita na seara trabalhista. Ou seja, o simples fato de ser ME não dispensa a empresa de comprovar objetivamente sua incapacidade econômica, como também já decidiu o TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. ISENÇÃO RESTRITA À METADE DO DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE DESVINCULADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 128, I, DO TST. ARTS. 789, § 1º, E 899, § 9º, DA CLT. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão de assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . No mesmo sentido, o art. 790, § 4º, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017. No caso concreto , infere-se, do acórdão regional, que a Reclamada não demonstrou a hipossuficiência econômica que justificasse a isenção do custeio processual, premissa fática inconteste, à luz da Súmula 126/TST. Por essa razão, não se há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliente-se que, embora a Reclamada seja microempresa, tal condição permite apenas a isenção da metade do depósito recursal, conforme previsto no art. 899, § 9º, da CLT, mas não é suficiente para permitir o deferimento automático dos benefícios da justiça gratuita em relação às custas. A Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais e dos depósitos recursais , de maneira que se configurou a deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da gratuidade de justiça . Assim, não foi atingida a finalidade de garantia do Juízo, no momento oportuno , além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação. Aplicação da Súmula 128, I, do TST; e art. 789, § 1º, da CLT. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. Assim, ausente prova robusta da alegada hipossuficiência, indefere-se o pedido de justiça gratuita. Todavia, considerando o disposto no art. 99, §7º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte recorrente comprove nos autos o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal legalmente exigidos, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção. MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. JOICILENE JERONIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE OLIVEIRA DA SILVA

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Gidp Treinamentos E Comercio De Informatica Ltda x Rayane Oliveira Da Silva

ID: 257030734

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001316-53.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIDP TREINAMENTOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

RAYANE OLIVEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANNE CARLA ALVES CABRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KASSER JORGE CHAMY DIB

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001316-53.2024.5.11.0009 RECORRENTE: GIDP TREINAMENTOS E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001316-53.2024.5.11.0009 RECORRENTE: GIDP TREINAMENTOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA RECORRIDO: RAYANE OLIVEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89ddfb0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, no qual são partes, como recorrente, GIDP TREINAMENTOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e, como recorrida, RAYANE OLIVEIRA DA SILVA. Na inicial (ID 8ce9d29), a reclamante alegou que foi admitida como atendente de call center em março de 2023 pela reclamada, tendo sido vítima de assédio moral e agressão física por parte da empregadora ao questionar a imposição imediata de mudança de local de trabalho, sem qualquer razoabilidade. Relata que, após registrar boletim de ocorrência, sentiu-se intimada a retornar à empresa e, mesmo tendo tentado se reapresentar dias depois, após convocação da empresa, foi surpreendida com a demissão por justa causa, sob a alegação de abandono de emprego. Diante disso, pleiteia a reversão da justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias devidas, incluindo danos morais, FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego, multas dos arts. 467 da CLT e honorários sucumbenciais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada apresentou contestação (ID 48b59fa), alegando preliminarmente a inépcia da inicial e a invalidade dos “prints” de whatsapp como meio de prova, e, no mérito, impugnando integralmente os pedidos da inicial, asseverando a validade da dispensa por justa causa da reclamante, fundamentada na prática de denunciação caluniosa contra a sócia da empresa, e afirma que todas as verbas rescisórias foram devidamente quitadas. Defende a inexistência de dano moral, argumentando que não houve qualquer conduta ilícita, e requer o reconhecimento da litigância de má-fé da autora, além da condenação em honorários sucumbenciais. Formula pedido contraposto por indenização de R$ 5.000,00, alegando que a ação foi ajuizada com intuito de prejudicar a empresa e em desvio da boa-fé processual. Em audiência de ID 310956c, o juízo de origem, entendendo que os fatos são incontroversos quanto à justa causa e que a controvérsia é estritamente jurídica, dispensou a oitiva de partes e testemunhas, e encerrou a instrução processual. Razões finais pela reclamante no ID f2cc76f. Em sentença de mérito (ID ad6e1da), o juízo de origem rejeitou as preliminares de inépcia e de invalidade dos “prints” como meio de prova, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante, reconhecendo a nulidade da dispensa por justa causa e declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho, por entender que a penalidade aplicada pela empresa foi desproporcional e não observou requisitos como proporcionalidade e ausência de histórico de faltas. A reclamada foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada (aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%), além da retificação da CTPS e viabilização do acesso ao seguro-desemprego, indeferindo os pedidos de indenização por danos morais, bem como as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, concedendo os benefícios da justiça gratuita à reclamante e fixando honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID 022abf1), requerendo a reforma da sentença, arguindo que a penalidade foi motivada por acusação falsa e pública contra a sócia da empresa, configurando ato lesivo à honra. Alega que a decisão de origem analisou de forma limitada os efeitos da conduta da autora e desconsiderou o impacto institucional causado, aduzindo, ainda, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunha essencial à elucidação dos fatos. Requer a concessão da justiça gratuita em seu favor, o reconhecimento da nulidade da sentença com reabertura da instrução e, subsidiariamente, a reforma do julgado com o reconhecimento da validade da justa causa. Contrarrazões ofertadas pela reclamante (ID a908d55), requerendo a manutenção integral da sentença, sob a justificativa de que a empresa não apresentou argumentos novos que justifiquem sua reforma, reiterando os fatos que levaram à ruptura contratual, narrando a transferência unilateral de unidade, o tratamento desrespeitoso da sócia e suposta a agressão física sofrida, que ensejaram o registro de boletim de ocorrência. Aduz que a dispensa por justa causa foi desproporcional, sendo correta a conversão em rescisão indireta, impugnando, ainda, o conteúdo de conversa pelo aplicativo “whatsapp” apresentada tardiamente pela reclamada, e rebate a alegação de cerceamento de defesa, asseverando que o indeferimento da prova testemunhal decorreu da irrelevância da matéria para o julgamento da causa, cuja decisão se baseou em outros elementos probatórios, requerendo, por fim, o desprovimento do recurso e a confirmação da sentença de primeiro grau. É o relatório. Em juízo de admissibilidade ao recurso, constato que a recorrente não procedeu ao recolhimento do depósito recursal obrigatório, nos termos do art. 899, §1º, da CLT, alegando fazer jus à justiça gratuita. A sentença de mérito não se manifestou expressamente sobre a concessão do benefício à parte reclamada. Aprecio. Para comprovar não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo e o depósito recursal sem prejuízo de sua manutenção, a reclamada apresentou, como prova, tão somente um balancete contábil simplificado (ID 3e40d62), não assinado por contador, sem qualquer certificação de autenticidade ou documentação complementar que demonstre, de forma idônea, a sua real incapacidade econômica. Consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, apenas as pessoas físicas podem presumir a sua hipossuficiência por simples declaração. Já as pessoas jurídicas, para usufruírem da gratuidade de justiça, devem comprovar objetivamente a insuficiência de recursos, por meio de documentos contábeis formalmente válidos. Referido entendimento é pacífico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo sido gravado em súmula específica: SÚMULA 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo; (sem destaque no original); No caso, o elemento de prova apresentado pela empresa, mero extrato de balancete contábil, é documento interno, que representa lançamentos parciais e provisórios, não ostentando força probatória autônoma se não estiver assinado por contador habilitado, o que compromete sua autenticidade e regularidade formal, mormente se desacompanhado de outros documentos que o corroborem, como, por exemplo, balanço patrimonial, DRE, declaração de imposto de renda da empresa, relatório de passivo fiscal, certidões de protesto ou execução, demonstrativo de fluxo de caixa, entre outros. Não se olvida tratar-se a reclamada de microempresa (ID 0b8f306). Todavia, embora tal modalidade de empresa faça jus a tratamento diferenciado, nos termos da LC 123/2006 (art. 1º, §1º), não há presunção legal de hipossuficiência para fins de justiça gratuita na seara trabalhista. Ou seja, o simples fato de ser ME não dispensa a empresa de comprovar objetivamente sua incapacidade econômica, como também já decidiu o TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. ISENÇÃO RESTRITA À METADE DO DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE DESVINCULADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 128, I, DO TST. ARTS. 789, § 1º, E 899, § 9º, DA CLT. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão de assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . No mesmo sentido, o art. 790, § 4º, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017. No caso concreto , infere-se, do acórdão regional, que a Reclamada não demonstrou a hipossuficiência econômica que justificasse a isenção do custeio processual, premissa fática inconteste, à luz da Súmula 126/TST. Por essa razão, não se há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliente-se que, embora a Reclamada seja microempresa, tal condição permite apenas a isenção da metade do depósito recursal, conforme previsto no art. 899, § 9º, da CLT, mas não é suficiente para permitir o deferimento automático dos benefícios da justiça gratuita em relação às custas. A Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais e dos depósitos recursais , de maneira que se configurou a deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da gratuidade de justiça . Assim, não foi atingida a finalidade de garantia do Juízo, no momento oportuno , além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação. Aplicação da Súmula 128, I, do TST; e art. 789, § 1º, da CLT. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. Assim, ausente prova robusta da alegada hipossuficiência, indefere-se o pedido de justiça gratuita. Todavia, considerando o disposto no art. 99, §7º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte recorrente comprove nos autos o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal legalmente exigidos, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção. MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. JOICILENE JERONIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIDP TREINAMENTOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

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ID: 257030794

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000915-54.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS H10 SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS H10 SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI KELLY DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

ANNE KAROLINE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GULLEVER CORDEIRO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000915-54.2024.5.11.0009 RECORRENTE: H10 SERVICOS DE CONSERVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000915-54.2024.5.11.0009 RECORRENTE: H10 SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: KELLY DA SILVA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11d5e68 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 09ª Vara do Trabalho de Manaus, no qual são partes, como recorrentes, H10 SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI (primeira reclamada) e ESTADO DO AMAZONAS (segundo reclamado) e, como recorridos, OS MESMOS e KELLY DA SILVA FERREIRA. Na inicial (ID 16ea52d), a reclamante alega ter sido contratada em 12-4-2023 para exercer a função de agente de limpeza na Maternidade Alvorada, tendo laborado em regime de plantão 12x36, com remuneração mensal de R$ 1.740,00, afirmando ter ocorrido descumprimento contratual pela primeira reclamada, consistente em atrasos salariais reiterados (de agosto a dezembro de 2023, e de janeiro, fevereiro, junho e julho de 2024) e ausência de depósitos do FGTS em vários meses, motivos pelos quais pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta, com pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Requer, adicionalmente, a responsabilização subsidiária do Estado do Amazonas, por suposta omissão na fiscalização do contrato administrativo firmado com a prestadora de serviços. O segundo reclamado (litisconsorte passivo) apresentou contestação (ID f460262), argumentando, em síntese, que não há provas suficientes da prestação de serviços pela reclamante em seu benefício, de modo que não se configura o liame jurídico necessário à responsabilização subsidiária, sustentando que os documentos apresentados são parciais e não abrangem todo o período contratual, reiterando que compete à reclamante comprovar o fato constitutivo do direito, conforme art. 818, I, da CLT e invocando os precedentes da ADC 16 e do RE 760.931, do STF, para defender que a responsabilização do ente público somente se justifica mediante prova de falha na fiscalização do contrato, o que não se verifica nos autos, refutando, ainda, os pedidos de reconhecimento da rescisão indireta, indenização substitutiva do seguro-desemprego, dano moral e aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, alegando ausência de culpa, de comprovação do dano e da prestação de serviços, bem como a natureza personalíssima de certas obrigações. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela limitação da eventual responsabilidade às verbas estritamente trabalhistas com nexo de causalidade demonstrado. A primeira reclamada apresentou contestação (ID aafc192), impugnando todos os pedidos formulados na petição inicial, alegando que a extinção contratual decorreu de pedido de demissão da reclamante, o que afastaria a pretensão de reconhecimento de rescisão indireta, argumentando que os salários de agosto de 2023 a maio de 2024 foram integralmente pagos, conforme contracheques anexados, e que o último mês trabalhado foi maio/2024, sendo indevidas as alegações de trabalho posterior. Afirma que não há mora no pagamento das verbas rescisórias quando a rescisão indireta é reconhecida judicialmente, de modo a afastar a multa do art. 477 da CLT. Quanto ao dano moral, afirma inexistência de ato ilícito ou conduta abusiva, argumentando que o pedido é desproporcional e carece de substrato fático, impugnando, por fim, a indenização substitutiva do seguro-desemprego, sob o argumento de que o trabalhador pode requerer o benefício junto ao Ministério do Trabalho após o trânsito em julgado da sentença, caso preenchidos os requisitos legais, e requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Audiências realizadas nos ID’s 51bf2c0 e 233d20e, frustradas as tentativas de acordo. As partes não arrolaram testemunhas e, considerando a matéria como eminentemente de direito e os autos suficientemente instruídos, o juízo dispensou o depoimento pessoal das partes, declarando encerrada a instrução processual. Em manifestação (ID 5d148fb), a reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, alegando serem unilaterais e desacompanhados de sua assinatura, motivo pelo qual não podem ser considerados prova válida do pagamento das verbas trabalhistas devidas. Razões finais pela reclamante (ID 2567df1) e pela primeira reclamada (ID 1a6ce94). O juízo de origem sentença de mérito (ID 21aa1c6), rejeitou a preliminar de inépcia e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados pela reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho por atraso reiterado de salários e ausência de depósitos de FGTS, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT, condenando a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias (incluindo aviso-prévio, salários em atraso, 13º proporcional, férias integrais e proporcionais com 1/3), depósitos de FGTS com multa de 40%, anotação da CTPS com projeção do aviso-prévio, e entrega de documentos para habilitação no seguro-desemprego, julgando procedente, ainda, o direito à indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, em razão do inadimplemento contumaz das obrigações contratuais. O Estado do Amazonas foi responsabilizado de forma subsidiária, por falha na fiscalização do contrato de terceirização. A sentença também deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 30.528,94, já acrescidos de juros e correção monetária. A primeira reclamada opôs embargos de declaração (ID ebb8231), julgados improcedentes em sentença de ID 8ab6cc2. O segundo reclamado apresentou recurso ordinário (ID 2899383), A reclamada interpôs recurso ordinário (ID ac84a67), alegando, inicialmente, que não há nos autos prova suficiente da efetiva prestação de serviços pela autora em seu benefício, sendo tal demonstração ônus da trabalhadora, nos termos do art. 818, I, da CLT. Argumenta que a simples menção à Maternidade Alvorada em contracheques e uma folha de ponto isolada não bastam para comprovar o vínculo com o ente público, inexistindo, ademais, prova testemunhal. Alega que a decisão incorreu em presunção indevida de culpa in vigilando, contrariando a jurisprudência do STF firmada na ADC 16 e no RE 760.931, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado com base apenas no inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Subsidiariamente, requer a limitação da responsabilidade ao período de 21-4-2024 a 20-5-2024, impugnando, ainda, a extensão da responsabilidade subsidiária às verbas de natureza personalíssima, como multas e dano moral, invocando o princípio da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, da CF), requerendo a exclusão ou, alternativamente, a redução da indenização por dano moral e dos honorários sucumbenciais arbitrados, pleiteando, ao fim, o provimento integral ou parcial do recurso. Contrarrazões ofertadas pela reclamante aos respectivos recursos nos ID’s b05a82d e 48df179. É o relatório. Em juízo de admissibilidade ao recurso, constato que o primeiro reclamado não procedeu ao recolhimento do depósito recursal obrigatório, nos termos do art. 899, §1º, da CLT, alegando fazer jus à justiça gratuita. Aprecio. Para demonstrar a suposta impossibilidade de arcar com os encargos do recurso, a empresa juntou apenas um extrato bancário de conta corrente negativada, sem apresentar documentação contábil formal ou qualquer outro documento complementar que pudesse atestar, com segurança, a alegada incapacidade econômica. Consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, apenas as pessoas físicas podem presumir a sua hipossuficiência por simples declaração. Já as pessoas jurídicas, para usufruírem da gratuidade de justiça, devem comprovar objetivamente a insuficiência de recursos, por meio de documentos contábeis formalmente válidos. Referido entendimento é pacífico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo sido gravado em súmula específica: SÚMULA 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo; (sem destaque no original); No presente caso, o único documento trazido aos autos é um extrato bancário isolado, desprovido de contexto contábil, o que inviabiliza a análise da real situação financeira da empresa. Ausentes documentos como balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício (DRE), declaração de imposto de renda, certidões fiscais ou protestos, não se pode admitir a alegação de hipossuficiência como suficiente. Referido documento, por si só, não possui idoneidade técnica nem validade contábil suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, uma vez que representa um recorte pontual e circunstancial da movimentação financeira da empresa, sem contextualização quanto à real situação patrimonial ou à sua capacidade econômica como um todo. É sabido que extratos bancários registram apenas os lançamentos realizados em contas específicas, refletindo eventual ausência momentânea de saldo, o que não se confunde com insolvência ou incapacidade estrutural de arcar com despesas processuais. A empresa pode, por exemplo, dispor de outros ativos ou fontes de receita não refletidas no extrato, como aplicações financeiras, contas em outras instituições, créditos a receber, bens móveis ou imóveis, ou mesmo ter movimentado recursos posteriormente à emissão do documento. Além disso, extratos não passam por validação contábil ou fiscal. São documentos unilaterais, produzidos por instituições financeiras, e não substituem demonstrações financeiras legalmente exigidas, como o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício (DRE), os quais fornecem visão abrangente e sistematizada da posição econômica e financeira da pessoa jurídica Assim, ausente prova robusta da alegada hipossuficiência, indefere-se o pedido de justiça gratuita. Todavia, considerando o disposto no art. 99, §7º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias para que a primeira reclamada comprove nos autos o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal legalmente exigidos, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de ID 361c982 por deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação e para apreciação do recurso ordinário do litisconsorte (ID 2899383). MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. JOICILENE JERONIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - H10 SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI

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ID: 257030851

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000915-54.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS H10 SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS H10 SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI KELLY DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

ANNE KAROLINE DE SOUZA RODRIGUES

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GULLEVER CORDEIRO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000915-54.2024.5.11.0009 RECORRENTE: H10 SERVICOS DE CONSERVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000915-54.2024.5.11.0009 RECORRENTE: H10 SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: KELLY DA SILVA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11d5e68 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 09ª Vara do Trabalho de Manaus, no qual são partes, como recorrentes, H10 SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI (primeira reclamada) e ESTADO DO AMAZONAS (segundo reclamado) e, como recorridos, OS MESMOS e KELLY DA SILVA FERREIRA. Na inicial (ID 16ea52d), a reclamante alega ter sido contratada em 12-4-2023 para exercer a função de agente de limpeza na Maternidade Alvorada, tendo laborado em regime de plantão 12x36, com remuneração mensal de R$ 1.740,00, afirmando ter ocorrido descumprimento contratual pela primeira reclamada, consistente em atrasos salariais reiterados (de agosto a dezembro de 2023, e de janeiro, fevereiro, junho e julho de 2024) e ausência de depósitos do FGTS em vários meses, motivos pelos quais pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta, com pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Requer, adicionalmente, a responsabilização subsidiária do Estado do Amazonas, por suposta omissão na fiscalização do contrato administrativo firmado com a prestadora de serviços. O segundo reclamado (litisconsorte passivo) apresentou contestação (ID f460262), argumentando, em síntese, que não há provas suficientes da prestação de serviços pela reclamante em seu benefício, de modo que não se configura o liame jurídico necessário à responsabilização subsidiária, sustentando que os documentos apresentados são parciais e não abrangem todo o período contratual, reiterando que compete à reclamante comprovar o fato constitutivo do direito, conforme art. 818, I, da CLT e invocando os precedentes da ADC 16 e do RE 760.931, do STF, para defender que a responsabilização do ente público somente se justifica mediante prova de falha na fiscalização do contrato, o que não se verifica nos autos, refutando, ainda, os pedidos de reconhecimento da rescisão indireta, indenização substitutiva do seguro-desemprego, dano moral e aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, alegando ausência de culpa, de comprovação do dano e da prestação de serviços, bem como a natureza personalíssima de certas obrigações. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela limitação da eventual responsabilidade às verbas estritamente trabalhistas com nexo de causalidade demonstrado. A primeira reclamada apresentou contestação (ID aafc192), impugnando todos os pedidos formulados na petição inicial, alegando que a extinção contratual decorreu de pedido de demissão da reclamante, o que afastaria a pretensão de reconhecimento de rescisão indireta, argumentando que os salários de agosto de 2023 a maio de 2024 foram integralmente pagos, conforme contracheques anexados, e que o último mês trabalhado foi maio/2024, sendo indevidas as alegações de trabalho posterior. Afirma que não há mora no pagamento das verbas rescisórias quando a rescisão indireta é reconhecida judicialmente, de modo a afastar a multa do art. 477 da CLT. Quanto ao dano moral, afirma inexistência de ato ilícito ou conduta abusiva, argumentando que o pedido é desproporcional e carece de substrato fático, impugnando, por fim, a indenização substitutiva do seguro-desemprego, sob o argumento de que o trabalhador pode requerer o benefício junto ao Ministério do Trabalho após o trânsito em julgado da sentença, caso preenchidos os requisitos legais, e requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Audiências realizadas nos ID’s 51bf2c0 e 233d20e, frustradas as tentativas de acordo. As partes não arrolaram testemunhas e, considerando a matéria como eminentemente de direito e os autos suficientemente instruídos, o juízo dispensou o depoimento pessoal das partes, declarando encerrada a instrução processual. Em manifestação (ID 5d148fb), a reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, alegando serem unilaterais e desacompanhados de sua assinatura, motivo pelo qual não podem ser considerados prova válida do pagamento das verbas trabalhistas devidas. Razões finais pela reclamante (ID 2567df1) e pela primeira reclamada (ID 1a6ce94). O juízo de origem sentença de mérito (ID 21aa1c6), rejeitou a preliminar de inépcia e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados pela reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho por atraso reiterado de salários e ausência de depósitos de FGTS, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT, condenando a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias (incluindo aviso-prévio, salários em atraso, 13º proporcional, férias integrais e proporcionais com 1/3), depósitos de FGTS com multa de 40%, anotação da CTPS com projeção do aviso-prévio, e entrega de documentos para habilitação no seguro-desemprego, julgando procedente, ainda, o direito à indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, em razão do inadimplemento contumaz das obrigações contratuais. O Estado do Amazonas foi responsabilizado de forma subsidiária, por falha na fiscalização do contrato de terceirização. A sentença também deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 30.528,94, já acrescidos de juros e correção monetária. A primeira reclamada opôs embargos de declaração (ID ebb8231), julgados improcedentes em sentença de ID 8ab6cc2. O segundo reclamado apresentou recurso ordinário (ID 2899383), A reclamada interpôs recurso ordinário (ID ac84a67), alegando, inicialmente, que não há nos autos prova suficiente da efetiva prestação de serviços pela autora em seu benefício, sendo tal demonstração ônus da trabalhadora, nos termos do art. 818, I, da CLT. Argumenta que a simples menção à Maternidade Alvorada em contracheques e uma folha de ponto isolada não bastam para comprovar o vínculo com o ente público, inexistindo, ademais, prova testemunhal. Alega que a decisão incorreu em presunção indevida de culpa in vigilando, contrariando a jurisprudência do STF firmada na ADC 16 e no RE 760.931, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado com base apenas no inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Subsidiariamente, requer a limitação da responsabilidade ao período de 21-4-2024 a 20-5-2024, impugnando, ainda, a extensão da responsabilidade subsidiária às verbas de natureza personalíssima, como multas e dano moral, invocando o princípio da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, da CF), requerendo a exclusão ou, alternativamente, a redução da indenização por dano moral e dos honorários sucumbenciais arbitrados, pleiteando, ao fim, o provimento integral ou parcial do recurso. Contrarrazões ofertadas pela reclamante aos respectivos recursos nos ID’s b05a82d e 48df179. É o relatório. Em juízo de admissibilidade ao recurso, constato que o primeiro reclamado não procedeu ao recolhimento do depósito recursal obrigatório, nos termos do art. 899, §1º, da CLT, alegando fazer jus à justiça gratuita. Aprecio. Para demonstrar a suposta impossibilidade de arcar com os encargos do recurso, a empresa juntou apenas um extrato bancário de conta corrente negativada, sem apresentar documentação contábil formal ou qualquer outro documento complementar que pudesse atestar, com segurança, a alegada incapacidade econômica. Consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, apenas as pessoas físicas podem presumir a sua hipossuficiência por simples declaração. Já as pessoas jurídicas, para usufruírem da gratuidade de justiça, devem comprovar objetivamente a insuficiência de recursos, por meio de documentos contábeis formalmente válidos. Referido entendimento é pacífico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo sido gravado em súmula específica: SÚMULA 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo; (sem destaque no original); No presente caso, o único documento trazido aos autos é um extrato bancário isolado, desprovido de contexto contábil, o que inviabiliza a análise da real situação financeira da empresa. Ausentes documentos como balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício (DRE), declaração de imposto de renda, certidões fiscais ou protestos, não se pode admitir a alegação de hipossuficiência como suficiente. Referido documento, por si só, não possui idoneidade técnica nem validade contábil suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, uma vez que representa um recorte pontual e circunstancial da movimentação financeira da empresa, sem contextualização quanto à real situação patrimonial ou à sua capacidade econômica como um todo. É sabido que extratos bancários registram apenas os lançamentos realizados em contas específicas, refletindo eventual ausência momentânea de saldo, o que não se confunde com insolvência ou incapacidade estrutural de arcar com despesas processuais. A empresa pode, por exemplo, dispor de outros ativos ou fontes de receita não refletidas no extrato, como aplicações financeiras, contas em outras instituições, créditos a receber, bens móveis ou imóveis, ou mesmo ter movimentado recursos posteriormente à emissão do documento. Além disso, extratos não passam por validação contábil ou fiscal. São documentos unilaterais, produzidos por instituições financeiras, e não substituem demonstrações financeiras legalmente exigidas, como o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício (DRE), os quais fornecem visão abrangente e sistematizada da posição econômica e financeira da pessoa jurídica Assim, ausente prova robusta da alegada hipossuficiência, indefere-se o pedido de justiça gratuita. Todavia, considerando o disposto no art. 99, §7º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias para que a primeira reclamada comprove nos autos o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal legalmente exigidos, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de ID 361c982 por deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação e para apreciação do recurso ordinário do litisconsorte (ID 2899383). MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. JOICILENE JERONIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - H10 SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI

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Clesio Rabelo Dos Santos x Edvaldo Alves Dos Santos e outros

ID: 256297655

Tribunal: TRT11 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001754-05.2012.5.11.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLESIO RABELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDVALDO ALVES DOS SANTOS JAQUELINE DOS ANJOS ARANHA JEFERSON ANJOS DA SILVA JOSAFA ANDRADE ARANHA JOSE BOSCO GOMES DOS ANJOS FILHO MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE

Notificação

Advogados:

JEFERSON ANJOS DA SILVA

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ALEXANDRE MAGNO ARANHA RODRIGUES

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ANA CLARA SOARES LADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001754-05.2012.5.11.0008 RECLAMANTE: CLESIO RABELO DOS SANTOS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001754-05.2012.5.11.0008 RECLAMANTE: CLESIO RABELO DOS SANTOS RECLAMADO: MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 060d167 proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - R E L A T Ó R I O MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE, executado já qualificado nos autos, opôs exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade de citação e prescrição intercorrente, entre outros. O exequente CLESIO RABELO DOS SANTOS apresentou manifestação requerendo a improcedência da exceção. É o relatório. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O Admissibilidade Atendidos os requisitos legais, conheço da presente Exceção de Pré-Executividade. Preliminar EFEITO SUSPENSIVO Requer o sócio executado que seja deferido o efeito suspensivo para a presente exceção, visto que existe o risco de prováveis prejuízos financeiros ao excipiente com a continuidade da execução contra si. Analiso. Os recursos trabalhistas, regra geral, têm efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT), sendo possível ao julgador, em situações excepcionais, conceder efeito suspensivo (Súmula 414, I, do TST). Todavia, essas situações têm que ser devidamente comprovadas, o que não ocorreu no caso dos autos, onde se verifica, ao contrário, a plausibilidade do direito da parte exequente. Não tendo o excipiente demonstrado a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável (periculum in mora), recebe-se esta exceção de pré-executividade apenas no efeito devolutivo, consoante disposição legal antes mencionada. Ante o exposto, deixo de acolher a preliminar levantada. Mérito VÍCIO DE CITAÇÃO. O sócio executado argumenta que sua notificação por edital foi indevida, uma vez que sequer foi notificado em algum endereço, mesmo o juízo determinando sua notificação. Por estas razões, requer a nulidade da notificação por edital e consequentemente todos os atos posteriores a ela. Analiso. Após uma análise minuciosa do processo, verifico que no despacho de ID. 5bbb33d foi informado que no processo centralizador o excipiente foi notificado por edital, haja vista que se encontrava em local incerto e não sabido. Assim, para uma melhor efetividade dos atos processuais, foi determinado que a notificação do excipiente seguisse via edital, uma vez que os endereços cadastrados não correspondiam ao endereço do sócio executado, bem como não se tinha informações sobre novos endereços. Nesse contexto, concluo que a notificação por edital foi feita de forma responsável e correta por parte da Secretaria deste juízo, uma vez que foram feitas tentativas de notificação, no processo centralizador, contudo sem êxito. Assim, julgo improcedente a exceção de pré-executividade, quanto ao tópico analisado. NULIDADE POR SENTENÇA DE EXTINÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O sócio executado afirma que sua entrada no polo passivo ocorreu após uma sentença de extinção por prescrição intercorrente e, sendo assim, sua entrada deve ser considerada nula. Analiso. Consoante a sentença prolatada em outubro de 2017 de ID. 4bb50a8, a execução foi extinta tendo em vista que não foram encontrados bens para a quitação da execução. Além disso, a extinção foi feita nos termos do art. 40 da Lei 6.890/80. Ocorre que o art. 40 da Lei 6890/80 dispõe que o juiz suspenderá a execução quando não for encontrado o devedor ou bens e que essa suspensão poderá durar até um ano, devendo o processo após esse período ser enviado para o arquivo provisório por até no máximo cinco anos e apenas após o término do prazo de cinco anos é que pode ser aplicado a prescrição intercorrente na dívida pública. Logo, o que ocorreu foi o arquivamento provisório e não a extinção que só poderia ocorrer cinco anos após o término do primeiro ano no arquivo. Ademais, após a determinação de arquivamento, o exequente requereu novas diligências antes de transcorrido o prazo prescricional, sendo mais um motivo pelo qual não merece prosperar a tese de prescrição ou extinção da execução. Destaco ainda que o segundo arquivamento foi decorrente da recuperação judicial da empresa reclamada, o que também não gera uma extinção da execução, mas sim um arquivamento provisório. Quanto a prescrição intercorrente o despacho de ID. 71de454 foi expresso e cristalino na sua fundamentação sobre a não aplicação da prescrição intercorrente. Ante as considerações delineadas, julgo improcedente a exceção quanto à matéria analisada. INSTAURAÇÃO EQUIVOCADA DO IDPJ O excipiente aduz que o juízo admitiu o Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica - IDPJ de uma empresa que não era a executada e, além disso, admitiu o IDPJ mesmo após a prolação de sentença de extinção da execução. Por fim, afirma que o IDPJ foi aceito por prova emprestada, uma vez que não houve sequer consulta ao portal da JUCEA. Sem razão o sócio executado. Quanto à sentença de extinção da execução, já ficou claro no tópico anterior que houve um equívoco do juízo que determinou o encaminhamento do processo para o arquivo definitivo ao invés do provisório por ausência de bens da executada para garantir o juízo. Da mesma forma, já foi verificado que a prescrição intercorrente não ocorreu, haja vista que foi aplicado o prazo da prescrição da execução fiscal, ou seja, cinco anos e, além disso, foi esclarecido que após a decisão de arquivamento dos autos o exequente requereu novas diligências antes de transcorrido o prazo prescricional. Quanto à alegação da notificação para empresa diversa, cabe parcial razão ao sócio executado, pois apesar da notificação de ID. ab9b584, ter sido encaminhada para sócio de empresa estranha ao processo, esse erro foi sanado com o despacho de ID. 5bbb33d que determinou a notificação dos sócios corretos. Ressalto que a notificação foi feita por edital porque em processo centralizador da mesma executada, os sócios em questão não foram encontrados. Sendo assim, o excipiente foi notificado corretamente do pedido de IDPJ feito pelo exequente. Por fim, destaco que a consulta ao portal do JUCEA foi feita conforme ficou consignado na decisão de IDPJ, na qual foi informado que o excipiente foi sócio da executada até 17/11/2010, sendo assim considerado sócio retirante. Pelo exposto, concluo que o IDPJ foi instaurado corretamente, bem como foi julgado de forma clara e dentro da legalidade. Por esta razão, julgo improcedente a exceção quanto ao presente tópico. BLOQUEIO DE VALORES Inconformado com a decisão que determinou o bloqueio de valores da sua conta corrente, o sócio executado defende a ilegalidade da medida, vez que o montante bloqueado tem caráter salarial. Aduz que se aplica ao caso o art. 833, IV do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos proventos de natureza salarial. Analiso e decido. De fato, o art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. No entanto, o §2º, do mesmo art. 833, excepciona tal regra, que não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, como é o caso do crédito trabalhista. Destarte, o bloqueio de valores, ainda que constantes de conta salário do executado é valido. Esse é, inclusive, o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há falar em nulidade do julgado, pois o Tribunal Regional se manifestou sobre todas as premissas em torno da controvérsia. Ausência de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Há transcendência política na causa que trata sobre a possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria da parte executada. Diante da aparente afronta do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA OJ 153 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis, contudo, tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, respeitado o limite imposto no art. 529, § 3º, do CPC. Como os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST. Precedentes. Transcendência política reconhecida e recurso de revista provido. (TST - RR: 861007219995170008, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) Contudo, devido ao caráter alimentar do salário do executado, adoto o critério da proporcionalidade e determino apenas o bloqueio mensal de até 15% do salário do executado, ou seja, até a R$1.274,21. Sendo assim, defiro parcialmente o pleito do executado e determino o desbloqueio dos valores que ultrapassarem a quantia de R$1.274,21. Consequentemente, determino que os futuros bloqueios sejam feitos obedecendo o teto mensal ora estipulado, qual seja: R$1.274,21. III - C O N C L U S Ã O Ante o exposto, CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE e, deixo de acolher a preliminar levantada. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, a fim de determinar, o desbloqueio na conta do excipiente, dos valores que ultrapassarem a quantia de R$1.274,21. Consequentemente, determino que os futuros bloqueios sejam feitos obedecendo o teto mensal ora estipulado, qual seja: R$1.274,21. No mais, mantenho o prosseguimento da execução. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo executado, ao final, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MANAUS/AM, 11 de abril de 2025. SANDRA DI MAULO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE - JOSAFA ANDRADE ARANHA

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Clesio Rabelo Dos Santos x Edvaldo Alves Dos Santos e outros

ID: 256297660

Tribunal: TRT11 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001754-05.2012.5.11.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLESIO RABELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDVALDO ALVES DOS SANTOS JAQUELINE DOS ANJOS ARANHA JEFERSON ANJOS DA SILVA JOSAFA ANDRADE ARANHA JOSE BOSCO GOMES DOS ANJOS FILHO MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE

Notificação

Advogados:

JEFERSON ANJOS DA SILVA

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ALEXANDRE MAGNO ARANHA RODRIGUES

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ANA CLARA SOARES LADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001754-05.2012.5.11.0008 RECLAMANTE: CLESIO RABELO DOS SANTOS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001754-05.2012.5.11.0008 RECLAMANTE: CLESIO RABELO DOS SANTOS RECLAMADO: MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 060d167 proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - R E L A T Ó R I O MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE, executado já qualificado nos autos, opôs exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade de citação e prescrição intercorrente, entre outros. O exequente CLESIO RABELO DOS SANTOS apresentou manifestação requerendo a improcedência da exceção. É o relatório. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O Admissibilidade Atendidos os requisitos legais, conheço da presente Exceção de Pré-Executividade. Preliminar EFEITO SUSPENSIVO Requer o sócio executado que seja deferido o efeito suspensivo para a presente exceção, visto que existe o risco de prováveis prejuízos financeiros ao excipiente com a continuidade da execução contra si. Analiso. Os recursos trabalhistas, regra geral, têm efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT), sendo possível ao julgador, em situações excepcionais, conceder efeito suspensivo (Súmula 414, I, do TST). Todavia, essas situações têm que ser devidamente comprovadas, o que não ocorreu no caso dos autos, onde se verifica, ao contrário, a plausibilidade do direito da parte exequente. Não tendo o excipiente demonstrado a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável (periculum in mora), recebe-se esta exceção de pré-executividade apenas no efeito devolutivo, consoante disposição legal antes mencionada. Ante o exposto, deixo de acolher a preliminar levantada. Mérito VÍCIO DE CITAÇÃO. O sócio executado argumenta que sua notificação por edital foi indevida, uma vez que sequer foi notificado em algum endereço, mesmo o juízo determinando sua notificação. Por estas razões, requer a nulidade da notificação por edital e consequentemente todos os atos posteriores a ela. Analiso. Após uma análise minuciosa do processo, verifico que no despacho de ID. 5bbb33d foi informado que no processo centralizador o excipiente foi notificado por edital, haja vista que se encontrava em local incerto e não sabido. Assim, para uma melhor efetividade dos atos processuais, foi determinado que a notificação do excipiente seguisse via edital, uma vez que os endereços cadastrados não correspondiam ao endereço do sócio executado, bem como não se tinha informações sobre novos endereços. Nesse contexto, concluo que a notificação por edital foi feita de forma responsável e correta por parte da Secretaria deste juízo, uma vez que foram feitas tentativas de notificação, no processo centralizador, contudo sem êxito. Assim, julgo improcedente a exceção de pré-executividade, quanto ao tópico analisado. NULIDADE POR SENTENÇA DE EXTINÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O sócio executado afirma que sua entrada no polo passivo ocorreu após uma sentença de extinção por prescrição intercorrente e, sendo assim, sua entrada deve ser considerada nula. Analiso. Consoante a sentença prolatada em outubro de 2017 de ID. 4bb50a8, a execução foi extinta tendo em vista que não foram encontrados bens para a quitação da execução. Além disso, a extinção foi feita nos termos do art. 40 da Lei 6.890/80. Ocorre que o art. 40 da Lei 6890/80 dispõe que o juiz suspenderá a execução quando não for encontrado o devedor ou bens e que essa suspensão poderá durar até um ano, devendo o processo após esse período ser enviado para o arquivo provisório por até no máximo cinco anos e apenas após o término do prazo de cinco anos é que pode ser aplicado a prescrição intercorrente na dívida pública. Logo, o que ocorreu foi o arquivamento provisório e não a extinção que só poderia ocorrer cinco anos após o término do primeiro ano no arquivo. Ademais, após a determinação de arquivamento, o exequente requereu novas diligências antes de transcorrido o prazo prescricional, sendo mais um motivo pelo qual não merece prosperar a tese de prescrição ou extinção da execução. Destaco ainda que o segundo arquivamento foi decorrente da recuperação judicial da empresa reclamada, o que também não gera uma extinção da execução, mas sim um arquivamento provisório. Quanto a prescrição intercorrente o despacho de ID. 71de454 foi expresso e cristalino na sua fundamentação sobre a não aplicação da prescrição intercorrente. Ante as considerações delineadas, julgo improcedente a exceção quanto à matéria analisada. INSTAURAÇÃO EQUIVOCADA DO IDPJ O excipiente aduz que o juízo admitiu o Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica - IDPJ de uma empresa que não era a executada e, além disso, admitiu o IDPJ mesmo após a prolação de sentença de extinção da execução. Por fim, afirma que o IDPJ foi aceito por prova emprestada, uma vez que não houve sequer consulta ao portal da JUCEA. Sem razão o sócio executado. Quanto à sentença de extinção da execução, já ficou claro no tópico anterior que houve um equívoco do juízo que determinou o encaminhamento do processo para o arquivo definitivo ao invés do provisório por ausência de bens da executada para garantir o juízo. Da mesma forma, já foi verificado que a prescrição intercorrente não ocorreu, haja vista que foi aplicado o prazo da prescrição da execução fiscal, ou seja, cinco anos e, além disso, foi esclarecido que após a decisão de arquivamento dos autos o exequente requereu novas diligências antes de transcorrido o prazo prescricional. Quanto à alegação da notificação para empresa diversa, cabe parcial razão ao sócio executado, pois apesar da notificação de ID. ab9b584, ter sido encaminhada para sócio de empresa estranha ao processo, esse erro foi sanado com o despacho de ID. 5bbb33d que determinou a notificação dos sócios corretos. Ressalto que a notificação foi feita por edital porque em processo centralizador da mesma executada, os sócios em questão não foram encontrados. Sendo assim, o excipiente foi notificado corretamente do pedido de IDPJ feito pelo exequente. Por fim, destaco que a consulta ao portal do JUCEA foi feita conforme ficou consignado na decisão de IDPJ, na qual foi informado que o excipiente foi sócio da executada até 17/11/2010, sendo assim considerado sócio retirante. Pelo exposto, concluo que o IDPJ foi instaurado corretamente, bem como foi julgado de forma clara e dentro da legalidade. Por esta razão, julgo improcedente a exceção quanto ao presente tópico. BLOQUEIO DE VALORES Inconformado com a decisão que determinou o bloqueio de valores da sua conta corrente, o sócio executado defende a ilegalidade da medida, vez que o montante bloqueado tem caráter salarial. Aduz que se aplica ao caso o art. 833, IV do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos proventos de natureza salarial. Analiso e decido. De fato, o art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. No entanto, o §2º, do mesmo art. 833, excepciona tal regra, que não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, como é o caso do crédito trabalhista. Destarte, o bloqueio de valores, ainda que constantes de conta salário do executado é valido. Esse é, inclusive, o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há falar em nulidade do julgado, pois o Tribunal Regional se manifestou sobre todas as premissas em torno da controvérsia. Ausência de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Há transcendência política na causa que trata sobre a possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria da parte executada. Diante da aparente afronta do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA OJ 153 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis, contudo, tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, respeitado o limite imposto no art. 529, § 3º, do CPC. Como os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST. Precedentes. Transcendência política reconhecida e recurso de revista provido. (TST - RR: 861007219995170008, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) Contudo, devido ao caráter alimentar do salário do executado, adoto o critério da proporcionalidade e determino apenas o bloqueio mensal de até 15% do salário do executado, ou seja, até a R$1.274,21. Sendo assim, defiro parcialmente o pleito do executado e determino o desbloqueio dos valores que ultrapassarem a quantia de R$1.274,21. Consequentemente, determino que os futuros bloqueios sejam feitos obedecendo o teto mensal ora estipulado, qual seja: R$1.274,21. III - C O N C L U S Ã O Ante o exposto, CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE e, deixo de acolher a preliminar levantada. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, a fim de determinar, o desbloqueio na conta do excipiente, dos valores que ultrapassarem a quantia de R$1.274,21. Consequentemente, determino que os futuros bloqueios sejam feitos obedecendo o teto mensal ora estipulado, qual seja: R$1.274,21. No mais, mantenho o prosseguimento da execução. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo executado, ao final, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MANAUS/AM, 11 de abril de 2025. SANDRA DI MAULO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLESIO RABELO DOS SANTOS

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Luiz Carlos Gomes Camelo x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 257667799

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000036-91.2019.5.11.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GOMES CAMELO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

ANDRE ROMERO

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LUCIANA PEREIRA BENDELAK

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EVELISE CRISTINA BALHESTEROS BERGAMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PORFIRIO ALMEIDA LEMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000036-91.2019.5.11.0051 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS GOMES CAMELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000036-91.2019.5.11.0051 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS GOMES CAMELO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a1c5b3 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO. LUIZ CARLOS GOMES CAMELO, já qualificado nos autos, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando, em síntese, que recebeu os valores de boa-fé e que estes foram fruto da contraprestação laboral. Aduz que os salários recebidos possuem natureza alimentar e por não haver determinação para a devolução dos valores na decisão transitada em julgado, haveria impossibilidade jurídica dessa devolução, suscitando, ainda, os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da hipossuficiência financeira do excipiente. O excepto (INFRAERO), devidamente notificado, deixou transcorrer o prazo para manifestação, conforme certificado no Id. 805239f. Os autos vieram conclusos para decisão (Portaria nº 249/2024/SCR). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. A exceção de pré-executividade surgiu de posicionamento doutrinário-jurisprudencial e tendo como fundamento a necessidade de que, mesmo antes da garantia do Juízo, possa o executado discutir nulidades ou vícios ocorrido durante o processo de conhecimento. Dado seu caráter excepcional, somente pode o executado (ou terceiro não integrante da relação processual) arguir, validamente, exceção de pré-executividade em casos excepcionais, tais como a incompetência absoluta do juízo, falta ou nulidade da citação na ação de conhecimento (quando julgada à revelia) e outras situações semelhantes de ordem pública que poderiam e deveriam ser conhecidas ex officio pelo Juiz, a exemplo da prescrição e decadência. No Código de Processo Civil, o instrumento não é citado diretamente, mas sua possibilidade como defesa em sede de execução está prevista no artigo 803, parágrafo único, aplicado subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT. No processo do trabalho, aplicáveis à execução as diretrizes da Lei de Execução Fiscal, conforme artigo 889 da CLT, é de se observar também a orientação da Súmula 393 do STJ, no sentido de que a via é admissível relativamente às matérias que não demandem dilação probatória. No caso vertente, o excipiente sustenta a inexistência de título executivo válido, pois o Acórdão do TST não teria determinado a devolução dos valores recebidos por meio de decisão liminar. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a Infraero foi condenada inicialmente a incorporar ao salário do excipiente o percentual de 70,26% (setenta vírgula vinte e seis por cento, cuja obrigação de fazer deveria ser implementada independente do trânsito em julgado (sentença de ID. 2c3ea1c), o que de fato ocorreu em junho de 2019 (contracheque de ID. 72dff81). O E. TRT também se manifestou quanto à antecipação dos efeitos da tutela, mantendo a decisão de piso, neste particular, conforme se extrai do Acórdão de Id. 3398d74. Contudo, no âmbito do C. TST, sobreveio decisão definitiva que julgou improcedente a demanda, nos termos como decidido pela Relatora: “Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema “diferenças salariais - progressão especial – não preenchimento do requisito temporal antes da revogação da norma”, por violação ao art. 468 da CLT; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PROVIMENTO para no aspecto, para julgar improcedente o pedido de incorporação de 70,26% da remuneração global estabelecida para as funções de confiança exercidas. Invertido o ônus da sucumbência, custas pelo Reclamante, sobre o valor dado à causa, das quais se encontra isento de recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. Proposta a ação após 11.11.2017 (Lei 13.467/2017), são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais, pelo Reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Fica afastada a possibilidade de se utilizar créditos obtidos pelo Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, na presente ação ou em outro processo, como meio de custeio dos honorários advocatícios de sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba pelo Obreiro, beneficiário da justiça gratuita que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação do Reclamante.” – grifos no original. Essa decisão foi mantida pela 3ª Turma do C. TST (ID. 730190f), com trânsito em julgado em 03.06.2024. Nesse contexto, diferente do que defende o excipiente, a improcedência da reclamatória implica na devolução dos valores percebidos em razão de tutela de urgência, pois esse tipo de decisão apresenta natureza transitória e precária, não subsistindo à sentença definitiva de improcedência, sendo necessária a confirmação de seus efeitos pela decisão que eventualmente vier julgar o mérito da ação. O artigo 302, I e parágrafo único, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, expressa a necessidade de se estabelecer o status quo ante diante da revogação de decisões de natureza provisória: "Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável". […] Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Julgada improcedente a demanda, a consequência natural é a indenização pelos danos causados à parte adversa pela execução da tutela antecipada, a qual deve ser apurada nos próprios autos. A situação em análise se enquadra perfeitamente ao dispositivo legal citado. A alegação de que os valores foram recebidos de boa-fé não afasta a obrigação de devolver o que foi indevidamente recebido, pois nesses casos, a responsabilidade é objetiva, uma vez que para que exista o dever de indenizar, basta comprovar o dano ao sujeito e o nexo de causalidade com a concessão dos efeitos da tutela, ambos presentes neste caso. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho também já se manifestou no mesmo sentido do que aqui exposto. Apenas para citar alguns exemplos, colaciono os recentes Acórdãos: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos dos artigos 300 e 302 do CPC, a reversibilidade da medida, bem como a responsabilização pelos eventuais prejuízos, é inerente à própria natureza da antecipação dos efeitos da tutela e independe da boa-fé da parte requerente. Assim, a parte beneficiada responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, caso a sentença lhe for desfavorável. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00105809220175150150, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/03/2025) - grifos acrescentados. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. VALORES RECEBIDOS A MAIOR . RESTITUIÇÃO NOS AUTOS DE TODOS OS VALORES PAGOS. A decisão agravada, ao concluir que o e. TRT, ao declarar a ultratividade da norma coletiva que estabeleceu o pagamento do auxílio doença até a cessação do benefício previdenciário, afrontou a decisão proferida pelo e. STF no julgamento da ADPF 323, deu provimento ao recurso de revista da reclamada para julgar improcedente o pedido de pagamento da referida parcela, bem como para afastar a respectiva tutela antecipada que havia determinado o restabelecimento do referido benefício . No entanto, verifica-se que o e. TRT, ao declarar a ultratividade da norma coletiva que estabeleceu o pagamento do auxílio doença, acabou por prejudicar o pedido de devolução dos valores pagos, a tal título, por força da antecipação da tutela. Tendo em vista que se trata de matéria de direito, cabível, desde logo, o pronunciamento desta Corte quanto à referida matéria, em atenção à teoria da causa madura (art. 1 .013, § 3º, do CPC/15) e aos princípios da celeridade e economia processuais. O art. 302, caput, e II, do CPC estabelece que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável. Prevê, ainda, em seu parágrafo único, a possibilidade de que, a restituição seja liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida. Nesse sentido, tendo sido afastada, na decisão agravada, a tutela que restabeleceu o pagamento do auxílio doença, impõe-se o provimento do agravo para retificar o alcance dado ao provimento do recurso de revista, determinando a restituição dos valores pagos em decorrência da antecipação da referida tutela. Agravo provido. (TST - Ag-ARR: 00011215420125090006, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) - grifos acrescentados. Oportuno diferenciar que no presente caso a parte reclamante não auferiu valores, em razão de sentença transitada em julgado passível de reversão apenas por meio de ação rescisória, mas em razão de decisão liminar, de caráter precário. Também não se está diante de caso de antecipação de tutela com objeto de reintegração do reclamante, nem pagamento dos salários vencidos e vincendos, situação que, efetivamente, não ensejaria a devolução dos valores pagos ou indenizados durante a vigência da medida, pois corresponderiam a período em que o obreiro esteve trabalhando para a empresa ou à disposição dela. No caso dos autos, o reclamante/excipiente recebeu pela contraprestação de serviço enquanto seguiu trabalhando, porém auferindo acréscimo em seu salário (70,26%), que depois foi reconhecido como indevido. Nesse cenário, forçoso reconhecer que a sentença de improcedência traduz como efeito implícito a revogação da tutela concedida por antecipação, nos termos do art. 302, I, do CPC, e constitui como efeito secundário o dever do autor (ora excipiente) indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, justamente para fins de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, ora excipiente. À luz das considerações acima expostas, rejeito a exceção de pré-executividade, declarando a regularidade da execução em desfavor de Luiz Carlos Gomes Camelo. Prossiga-se a execução, na forma como determinada na decisão de id. 29f5bea. CONCLUSÃO. Pelo exposto, nos autos do processo em epígrafe, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por LUIZ CARLOS GOMES CAMELO, na forma da fundamentação. Custas inexistentes, por ausência de previsão legal. Tendo em vista o caráter interlocutório desta decisão e sua irrecorribilidade, a teor do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, a execução terá seu prosseguimento. A Secretaria da Vara deverá certificar o decurso do prazo para pagamento ou garantia da execução, prosseguindo com as medidas executórias (itens IV e V da decisão de id. 29f5bea). Intimem-se as partes. BOA VISTA/RR, 15 de abril de 2025. SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS GOMES CAMELO

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