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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 310 de 310

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 310 de 310

Francisca Moreira De Souza x Associacao De Pais E Amigos Dos Expcepcionais De Boa Vista/Rr

ID: 261423139

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000041-03.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR

Notificação

Advogados:

PAMELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

NATASHA CAUPER RUIZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SANDRA SUELY RAIOL DE QUEIROZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JAQUES SONNTAG

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JANDERSON ANDRE CABRAL PEREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000041-03.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000041-03.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4591463 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Nesta data, a Juíza do Trabalho Substituta da Terceira Vara do Trabalho de Boa Vista, Dra. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA, após análise minuciosa dos autos, proferiu a seguinte sentença: I – RELATÓRIO. FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR, requerendo reconhecimento de vínculo e indenização por danos morais. A parte reclamada apresentou defesa com documentos (id. 65c1ffe). As partes apresentaram razões finais em memoriais (id. f74bafe e id. 5636a47). Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES Inépcia da petição inicial. A reclamante requereu o pagamento de descanso semanal remunerado dos últimos 5 anos. Todavia, não apresentou o contexto fático que justifique o pedido, limitou-se a requerer no rol de pedidos. Não há nos autos quaisquer elementos probatórios que indiquem o efetivo labor em dias que deveriam ser destinados ao descanso semanal remunerado. Embora, disponha o artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho que a reclamação trabalhista deve conter tão somente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, neste caso acima tais requisitos não são atendidos. É que da narrativa dos fatos não decorre uma conclusão lógica. Desse modo, esse pedido é absolutamente vazio de um mínimo de narrativa e não é possível mesmo julgá-lo, porque é flagrantemente inepto. Não se desconhece os princípios da simplicidade, oralidade e informalidade que norteiam o processo trabalhista, mas essa simplicidade não pode chegar ao extremo de impedir o exercício da ampla defesa pela reclamada e até mesmo impedindo entender a causa de pedir que fundamenta o pedido. É o caso, portanto, do artigo 330, §1º,III, do Código de Processo Civil/2015, pois sequer existe uma narrativa dos fatos que pressupõe a conclusão lógica do que seria devido. É manifesto o prejuízo à defesa que não terá como fazer uso da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Por tais fundamentos, declaro, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento do descanso semanal remunerado, uma vez que da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica (artigo 330, §1º, III, do Código de Processo Civil/2015), com ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, assim, extingue-se o processo em relação a tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Conexão. A parte reclamada alegou conexão da presente demanda com os autos do processo nº 0000168-38.2025.5.11.0052, uma vez que possuíam a mesma causa de pedir e pedido, que as reclamantes desempenhavam as mesmas funções como prestadoras de serviço, requerendo que as demandas fossem analisadas em conjunto. Ocorre que os autos do processo nº 0000168-38.2025.5.11.0052 encontram-se arquivados, sendo assim, perdeu o objeto o requerimento de conexão, ante a modificação das condições de fato que motivaram o pedido. Mérito Vínculo Empregatício. Direitos Decorrentes. A Reclamante postulou o reconhecimento de contrato de emprego alegando que teria sido contratada em fevereiro de 2018 para o cargo de pedagoga e em 2023 teria começado a exercer o cargo de psicopedagoga, recebendo a importância de R$3.000,00 ( três mil reais), sendo dispensada em novembro de 2024. Analiso. A respeito do vínculo empregatício, conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 17ª Ed. São Paulo: LTr, 2018), os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com personalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade. A CLT aponta esses elementos nos arts. 2º e 3º, in verbis: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. [...] Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Portanto, o trabalho sob o liame empregatício deve ser prestado por pessoa física e com pessoalidade. É essencial à configuração da relação de emprego que a prestação do serviço pela pessoa natural tenha efetivo caráter de infungibilidade no que tange o trabalhador. Há, contudo, situações de substituição do trabalhador sem que seja suprimida a pessoalidade inerente ao vínculo empregatício. Já quanto ao requisito da onerosidade, por se tratar de contrato bilateral, sinalagmático e oneroso, ao valor econômico da força de trabalho deve corresponder uma contrapartida econômica em benefício do obreiro. Segundo o doutrinador acima mencionado, essa contrapartida consubstancia-se no conjunto salarial, isto é, no complexo de verbas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em virtude da relação de emprego pactuada. No plano objetivo, a onerosidade manifesta-se pelo pagamento de parcelas dirigidas a remunerar o empregado em razão do contrato de emprego. Já no plano subjetivo, deve-se aferir a intenção econômica, em especial pelo prestador de serviços. Esta última é a principal via para permitir a aferição da existência ou não desse elemento em situações específicas, por exemplo, de servidão disfarçada, trabalho voluntário, entre outros. No que tange à não eventualidade, trata-se de requisito definido pela conjugação predominante de enfoques de distintas teorias, sendo a mais privilegiada a Teoria dos Fins do Empreendimento. A respeito desta teoria, o Ministro Maurício Godinho assim leciona: “A teoria dos fins do empreendimento (ou fins da empresa) é talvez a formulação teórica mais prestigiada entre as quatro aqui enfocadas. Informa tal teorização que eventual será o trabalhador chamado a realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa – tarefas que, por essa mesma razão, serão esporádicas e de estreita duração”. Por fim, quanto ao requisito da subordinação jurídica, Maurício Godinho Delgado destaca três dimensões: a) clássica: o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa, manifestando-se pela intensidade de ordens do tomador sobre o trabalhador; b) objetiva: manifesta-se pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador dos serviços, ainda que as ordens diretas não sejam tão intensas; c) estrutural: expressa-se pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo estruturalmente sua dinâmica de organização e funcionamento. Na defesa, a reclamada admitiu a prestação de serviços, alegando, porém, que se tratava de prestação de serviço autônomo, sem os requisitos do contrato de emprego. Ao admitir a prestação de serviços, negando tão somente a natureza da relação jurídica e, assim, afirmando que era diversa do contrato de emprego, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, pois assim fez alegação substitutiva e relevante do direito da reclamante (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Resta saber, portanto, se desse ônus a reclamada se desincumbiu, se efetivamente provou que a relação jurídica era de típico contrato autônomo, sem os requisitos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, como é mencionado na defesa. E para fazer prova de suas alegações, a reclamada juntou aos autos documentos com a contestação e apresentou testemunha para corroborar suas alegações. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que, nos termos do artigo 10 da CLT, a mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos seus empregados, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade apenas do período pertinente à gestão. Em sua defesa a reclamada demonstra a pessoalidade na prestação de serviços, que na ausência da reclamante não era chamada outra pessoa para substituí-la, corroborando com a tese da reclamante veja: “ (...) a Reclamante tinha a obrigação de comunicar previamente qualquer ausência, considerando que a Reclamada presta atendimento a crianças portadoras de autismo, e que algumas são oriundas de comunidades carentes no interior. A ausência de um aviso prévio comprometia gravemente o atendimento desses infantes, que, ao enfrentarem longas jornadas até a cidade, viam-se não apenas frustradas pela falta de assistência, mas também prejudicadas financeiramente, uma vez que seus recursos limitados eram gastos em deslocamentos que não resultavam no atendimento esperado. (grifos nossos)” (....) “ (...) o comparecimento da Reclamante à sede da Reclamada durante o referido período era indispensável para a continuidade do cuidado especializado, (...). Ficando demonstrada, portanto, a pessoalidade na prestação dos serviços e seu caráter personalíssimo (intuitu personae). Ademais, a subordinação da reclamante à reclamada fica demonstrada pela absoluta ausência de autonomia na prestação de serviços, como confessado pela testemunha da reclamada que afirmou: “ (...) que geralmente fazem uma avaliação com o assistente social, o qual analisa a necessidade de atendimento por psicopedagogo; (...) que a agenda do psicopedagogo é montada pela gerente do RH; (...)” A reclamada em sua defesa também comprovou a ausência de autonomia da reclamante no exercício das suas atividades ao afirmar que a carga horária da reclamada foi estabelecida conforme as necessidades da reclamada: “Desde o início da relação contratual, a carga horária acordada era de 20h semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 18h, ajustada de acordo com as necessidades da Reclamada.” Não obstante, a liberdade quanto ao cumprimento da jornada de trabalho não é fator que constitua óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. A onerosidade e a não eventualidade na prestação de serviço pela reclamante também ficaram demonstradas pela própria reclamada em sua defesa, ao afirmar que: “Desde o início da relação contratual, a carga horária acordada era de 20h semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 18h, (...) “A remuneração, inicialmente fixada no ano de 2022 era de R$2.000,000. Contudo, fora periodicamente reajustada ao longo do contrato (...)” Não bastasse isso, o preposto da reclamada e sua testemunha confessaram que a CTPS da parte reclamante não foi assinada em razão da ausência de recursos financeiros (id. d0d8e14), não alegando momento algum ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Ademais, se a atividade-fim da reclamada é assistência social também na área da educação, não é aceitável que tenha em seus quadros apenas psicopedagogas e pedagogas prestadores de serviço, tratando-se de atividades essenciais da associação. Verifica-se, portanto, que não existe nos autos qualquer elemento ou prova que permita a conclusão acerca de uma prestação de serviços, pois toda a energia de trabalho da reclamante voltava-se para a atividade-fim da empresa e foi prestada de forma habitual, com pesssoalidade, subordinação e onerosidade. Assim, nada há que demonstre a existência de alguma autonomia ou um contrato de prestação de serviços, que foi muito alegado, mas não foi, ainda que minimamente, demonstrado, ônus que cabia à reclamada. O requisito formal criado com o instrumento contratual é de pouca relevância, pois o contrato de emprego é um contrato realidade (DE LA CUEVA) em que o suporte fático sobrepõe-se à formalidade contratual, tal como a que foi criada pela reclamada. Sendo assim, todos esses elementos persuadem racionalmente o Juízo da existência do contrato de emprego, o que é reforçado pelas regras de experiência comum (artigo 375 do Código de Processo Civil). O contrato de emprego é um contrato realidade que dispensa formalidades (princípio da primazia da realidade). A realidade destes autos conduz à certeza da existência do contrato de emprego, o que não é afastado pelos testemunhos trazidos pela reclamada. Ainda, cabe mencionar que a existência de contrato civil entre as partes não impede a prevalência do princípio da realidade, bem como não impede a aplicação da lei que determina a formalização das relações trabalhistas. Deste modo, por tratar-se de matéria de ordem pública, não cabe, como parece defender a reclamada, alegação de disposição das partes (querer ou não anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS). Ainda que assim não fosse, a própria tese de defesa da reclamada, a testemunha da reclamada e o seu preposto fizeram prova contra ela, porque confirmam os requisitos fático-jurídicos do contrato de emprego. E, assim sendo, uma vez preenchidos os requisitos fático-jurídicos do contrato de emprego com prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação jurídica à empresa reclamada, deve ser reconhecido o contrato de emprego da reclamante. E considerando que não existe controvérsia sobre o período trabalhado, mas apenas quanto à natureza da relação jurídica, uma vez superado o debate sobre essa natureza do vínculo, deve ser reconhecido o liame contratual por todo o período de fevereiro de 2018 a novembro de 2024 (id. ab7c25f). Diante do acima exposto, declaro a existência do contrato de emprego entre a reclamante e a reclamada, na função de Pedagoga, no período de fevereiro de 2018 a novembro de 2024, devendo ser registrada a mudança de cargo para Psicopedagoga no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024; E tendo em vista que inexiste nos autos prova do pagamento das verbas rescisórias, a reclamada deve mesmo ser condenada ao pagamento das seguintes parcelas devidas: Aviso Prévio (48 dias); 13º salário; Férias ( simples e em dobro) + 1/3; A reclamada deverá, ainda, no prazo de 48 horas contados do trânsito em julgado, comprovar nos autos o cumprimento das seguintes obrigações: - a regularização dos recolhimentos mensais do FGTS (8%), assim como da multa fundiária (40%) sobre os salários de todo período laboral, exceto sobre aviso prévio (OJ nº. 42, inciso II, da SDI-I do TST). Após, deve a reclamada viabilizar o saque das quantias depositadas, sob pena de indenizar a reclamante, conforme quantia apurada na planilha em anexo. - obrigação de fazer referente ao registro do contrato de emprego na CTPS da parte reclamante, sem necessidade de nova notificação para o ato, devendo constar a data de admissão em 01/02//2018, data de término do contrato em 17/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio, sendo a última remuneração no valor de R$3.000,00 ( três mil reais). Devendo ser registrada a mudança de cargo para Psicopedagoga no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024; Em caso de omissão, as anotações deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara, de modo que não deixe indícios de que foram feitas em Juízo, a fim de evitar prejuízos ao empregado, a quem caberá armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação. Indenização substitutiva do seguro-desemprego Quanto ao pleito de indenização do seguro-desemprego, considerando que a reclamante laborou por período superior a doze meses, bem como a modalidade de dispensa, sem justa causa, a reclamada deverá, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado, providenciar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, bem como juntar aos autos as guias pertinente, de modo a permitir que a reclamante se habilite no benefício, sob pena de arcar com a indenização equivalente a 5 (cinco) cotas do benefício. Indenização por danos morais. A parte reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais alegando o não registro do contrato de trabalho na CTPS, bem como em razão do término do contrato de trabalho sem comunicação prévia de 30 dias pela reclamada. Ressalta-se que “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Processo: RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141 E, assim, por se tratar de fato constitutivo do direito, o ônus da prova é da parte reclamante de comprovar o dano de natureza moral. Ocorre que não há nos autos provas documental ou testemunhal que comprovem qualquer lesão, mínima que seja, de natureza moral. Verifica-se, portanto, que a reclamante limitou-se ao cômodo campo das alegações, sem a demonstração de suas alegações, não se desincumbindo do ônus da prova. Logo, não demonstrada a causa de pedir, não há que se falar em indenização por danos morais. A Justiça do Trabalho não pode transigir quando violado qualquer direito trabalhista. Mas, no caso destes autos, isso certamente não ocorreu. Por tais fundamentos, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multa do art. 477, da CLT. Considerando que não há provas do pagamento das verbas rescisórias, tenho por ultrapassado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, o que atrai a aplicação da penalidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, ainda que o vínculo empregatício tenha sido reconhecido em juízo. Nesse sentido, é a súmula nº 462, do TST: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Dessa forma, julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$3.000,00. Multa do art. 467 CLT. Considerando que a reclamada impugnou os pedidos formulados pela parte autora, defendendo a improcedência da demanda, não há verbas incontroversas que justifiquem a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé A reclamada requereu a aplicação da pena das penalidades de litigância de má-fé à reclamante. A reclamante apenas fez uso do legítimo direito de ação, inclusive recebendo a prestação jurisdicional com a procedência de quase toda a pretensão. Neste sentido, não houve uso indevido dos instrumentos jurídicos colocados pelo Estado à disposição das partes jurisdicionadas, e não restou tipificada qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, indefere-se o requerimento de aplicação da pena de litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Devidos honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 791-A da CLT, em favor do advogado da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Devidos honorários de sucumbência ao patrono da parte demandada, que só incidem sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo que fixo no percentual de 5% sobre o valor dos pleitos julgados improcedentes (multa artigo 467 CLT e indenização por danos morais). Todavia, não há sucumbência em relação à multa do art. 467 da CLT, uma vez que a aplicação dessa sanção está condicionada a eventual comportamento da parte demandada. Assim, porquanto impossível a previsão de conduta futura da parte ré, o pleito deve ser formulado (Princípio da Eventualidade). Os percentuais foram fixados levando-se em conta os critérios previstos no §2° do art. 791-A da CLT. Ressalta-se que os pleitos deferidos, embora em quantidades e valores diversos daqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Conquanto o verbete jurisprudencial se refira apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a esse título a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial. Esclareço que em razão da Tese Vinculante que prevaleceu no julgamento da ADI 5.766/STF, com os esclarecimentos prestados nos Embargos de Declaração, a concessão da justiça gratuita não isenta a parte do pagamento dos honorários sucumbenciais, apenas garantindo a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. Portanto, a referida obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Benefício da justiça gratuita. Nos autos, há um registro que comprova que o salário recebido pelo empregado é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (nota fiscal - id. 0572e8a). Essa evidência satisfaz o critério estabelecido pelo artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualificando o empregado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Esta disposição legal visa assegurar o acesso à justiça para aqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Encargos previdenciários e fiscais. Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST). Juros e correção monetária. Observe-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, esta que já engloba os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), conforme por último decidido pelo STF, em Embargos de Declaração na ADC 58/DF. Desta feita, estes devem ser os índices utilizados para os presentes fins. Por oportuno, esclareço que o IPCA-E é apenas índice para correção monetária. Assim, na fase pré-processual, também deve incidir a TR, conforme decidido pelo Colendo TST: [...] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATOI IN PEJUS - DESPROVIMENTO. (...) E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não prospera a pretensão autoral de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal, para os processos em curso, ainda na fase de conhecimento, como o caso em análise, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCAe mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em reformatio in pejus. Agravo desprovido. (TST - Ag: 20521720145090029, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 12/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) […]. III - C O N C L U S Ã O Isso posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR, DECIDO: I. Declarar, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento do descanso semanal remunerado e, assim, extingue-se o processo em relação a tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. II. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para fins de condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações a seguir elencadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do trânsito em julgado desta sentença, e em conformidade com o apurado na planilha do Pje-Calc em anexo, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos: 1. Pagar à parte reclamante a importância líquida de R$71.908,08 (setenta e um mil, novecentos e oito reais e oito centavos) referente às verbas deferidas na fundamentação e discriminadas na planilha de cálculos; 2. A regularização dos recolhimentos mensais do FGTS (8%), assim como da multa fundiária (40%) sobre os salários de todo período laboral, exceto sobre aviso prévio (OJ nº. 42, inciso II, da SDI-I do TST). Após, deve a reclamada viabilizar o saque das quantias depositadas, sob pena de indenizar a reclamante, conforme quantia apurada na planilha em anexo. 3. Comunicar a dispensa aos órgãos competentes e juntar aos autos as guias para fins de habilitação da reclamante ao seguro-desemprego, conforme fundamentação. 4. Comprovar o recolhimento da contribuição social sobre salários devidos, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, referente às suas partes e da parte reclamante, sob pena de execução, devendo ser feita a comprovação por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, constando os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado na presente sentença, conforme art. 3º, parágrafo único, da Recomendação nº 1/GCGJT/2024; 5. Comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 1.438,16 ( um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). 6. Pagar honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 791-A da CLT, em favor do advogado do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. 7. Devidos honorários sucumbenciais aos advogados do polo passivo, que só incidem sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo que fixo no percentual de 5% sobre o valor do pleito de indenização por danos morais, contudo, com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos, nos termos do julgamento da ADI 5.766/STF. Improcedentes os demais pedidos e valores a mais. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior. Tudo nos termos da fundamentação. Ante a publicação antecipada da sentença, dê-se ciência às partes. Nada mais. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA

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Francisca Moreira De Souza x Associacao De Pais E Amigos Dos Expcepcionais De Boa Vista/Rr