Resultados para o tribunal: TRT13

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Jussara Alves Queiroz x Agape Construcoes E Servicos Ltda

ID: 332870005

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000604-81.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU MENDES VILLARIM

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000604-81.2025.5.13.0006 AUTOR: JUSSARA ALVES QUEIROZ RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000604-81.2025.5.13.0006 AUTOR: JUSSARA ALVES QUEIROZ RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbbefb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÓRIO Assim sendo, afasto as preliminares suscitadas, concedo os benefícios da gratuidade da Justiça a JUSSARA ALVES QUEIROZ e julgo procedente em parte a sua reclamação em face de ÁGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, para condená-la ao pagamento dos títulos deferidos na presente decisão (aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (42 dias, considerando a projeção da Lei nº 12.506/2011), 13º salário proporcional de 2025, férias integrais do período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais 2024/2025, acrescidas do terço constitucional, FGTS e sua multa, art. 477, §8º da CLT, indenização pela não entrega das guias do seguro-desemprego e honorários de sucumbência, estes em favor do advogado da Reclamante), acrescidos de atualização monetária e juros, consoante o cálculo anexo, após o trânsito em julgado da sentença. Quanto ao FGTS e a multa fundiária, deverão ser depositados os valores faltantes pela Reclamada, sendo permitdo o saque posterior somente da multa fundiária, uma vez que a Reclamante declarou ter aderido ao saque-aniversário). Na omissão patronal, após o transito em julgado, multa no valor de 10% do FGTS devido, sendo executado o valor do principal e da multa em favor da Reclamante. Condeno ainda a Reclamada à obrigação de fazer (baixa em CTPS), após tornada imutável esta decisão. Na omissão, multa diária de R$ 152,47, limitada a 10 dias, quando a Secretaria do Juízo realizará o registro e executará a multa em favor da Reclamante. Caso, em dois anos a contar do trânsito em julgado, a Reclamante obtenha capacidade econômica para tanto, deverá pagar honorários sucumbenciais ao advogado da Reclamada, calculados sobre as pretensões obreiras indeferidas. Tudo de acordo com a motivação acima. Devidas contribuições previdenciária e fiscal, de acordo com as normas de ordem pública que disciplinam a matéria. Custas a cargo da Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Alerto da desnecessidade da interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como eventual irresignação em relação ao decidido, que deve ser objeto de recurso apropriado a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósitos protelatórios, com aplicação das sanções processuais cabíveis (arts. 793-A, B e C e 897-A da CLT). Ciência às partes. LUIZ ANTONIO MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA ALVES QUEIROZ

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Clodoaldo Da Silva e outros x Preserve/Pb - Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 328876669

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002034-26.2016.5.13.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE TRANSPORTADORAS DE VALORES CARRO FORTE CARRO LEVE ESCOLTA ARMADA E EM EXTENSAO DO ESTADO DA PB

Polo Passivo:

PRESERVE/PB - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA COSTA ARTEIRO

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BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0002034-26.2016.5.13.0025 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGU… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0002034-26.2016.5.13.0025 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE TRANSPORTADORAS DE VALORES CARRO FORTE CARRO LEVE ESCOLTA ARMADA E EM EXTENSAO DO ESTADO DA PB RECORRIDO: PRESERVE/PB - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83f1d6d proferida nos autos. ROT 0002034-26.2016.5.13.0025 - Tribunal Pleno Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE TRANSPORTADORAS DE VALORES CARRO FORTE CARRO LEVE ESCOLTA ARMADA E EM EXTENSAO DO ESTADO DA PB BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO (RN6303) Recorrido: CLODOALDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PRESERVE/PB - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA LUCIANA COSTA ARTEIRO (PB15086) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE TRANSPORTADORAS DE VALORES CARRO FORTE CARRO LEVE ESCOLTA ARMADA E EM EXTENSAO DO ESTADO DA PB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 604d57e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 61ba8cf). Representação processual regular (Id 04ca9b2,4e1a0b7). Preparo dispensado (Id 7d45942, justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI Alegação(ões): - violação aos arts. 7º, XXII; 225; 19, II; 5º, XXXV, da CF. -violação aos arts. 405; 497, parágrafo único, do CPC. -violação ao art. 818 da CLT. O Sindicato autor/recorrente, pugna pela reforma do acórdão, sob a alegação de que o julgado violou dispositivos legais, ao manter a sentença que decidiu pela improcedência da demanda, " sob a justificativa de que a ação foi ajuizada em 10/11/2016, o que seria tempo suficiente para a reclamada ter solucionado os problemas". Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: “É fato que a inspeção realizada pelo auditor fiscal, entre agosto e outubro de 2015, com relatório datado de 29/12/2015 (Id. 772b981 - Pág. 4), tem credibilidade, contudo, a fiscalização decorreu de um pedido o MPT, em razão do PA 000929.2014.13.000/6, sem que se tenha trazido aos autos o resultado de referido procedimento. Além disso, a ação civil somente foi ajuizada em 10/11/2016, quase um ano após o mencionado relatório. Portanto, se afigura plausível que a reclamada tenha solucionado os problemas constatados pelo auditor fiscal, como demonstrado pela prova dos autos. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024), (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025) e (RRAg-107 05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE TRANSPORTADORAS DE VALORES CARRO FORTE CARRO LEVE ESCOLTA ARMADA E EM EXTENSAO DO ESTADO DA PB

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Clodoaldo Da Silva e outros x Preserve/Pb - Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 328876700

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002034-26.2016.5.13.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE TRANSPORTADORAS DE VALORES CARRO FORTE CARRO LEVE ESCOLTA ARMADA E EM EXTENSAO DO ESTADO DA PB

Polo Passivo:

PRESERVE/PB - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA COSTA ARTEIRO

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BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0002034-26.2016.5.13.0025 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGU… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0002034-26.2016.5.13.0025 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE TRANSPORTADORAS DE VALORES CARRO FORTE CARRO LEVE ESCOLTA ARMADA E EM EXTENSAO DO ESTADO DA PB RECORRIDO: PRESERVE/PB - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83f1d6d proferida nos autos. ROT 0002034-26.2016.5.13.0025 - Tribunal Pleno Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE TRANSPORTADORAS DE VALORES CARRO FORTE CARRO LEVE ESCOLTA ARMADA E EM EXTENSAO DO ESTADO DA PB BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO (RN6303) Recorrido: CLODOALDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PRESERVE/PB - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA LUCIANA COSTA ARTEIRO (PB15086) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE TRANSPORTADORAS DE VALORES CARRO FORTE CARRO LEVE ESCOLTA ARMADA E EM EXTENSAO DO ESTADO DA PB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 604d57e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 61ba8cf). Representação processual regular (Id 04ca9b2,4e1a0b7). Preparo dispensado (Id 7d45942, justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI Alegação(ões): - violação aos arts. 7º, XXII; 225; 19, II; 5º, XXXV, da CF. -violação aos arts. 405; 497, parágrafo único, do CPC. -violação ao art. 818 da CLT. O Sindicato autor/recorrente, pugna pela reforma do acórdão, sob a alegação de que o julgado violou dispositivos legais, ao manter a sentença que decidiu pela improcedência da demanda, " sob a justificativa de que a ação foi ajuizada em 10/11/2016, o que seria tempo suficiente para a reclamada ter solucionado os problemas". Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: “É fato que a inspeção realizada pelo auditor fiscal, entre agosto e outubro de 2015, com relatório datado de 29/12/2015 (Id. 772b981 - Pág. 4), tem credibilidade, contudo, a fiscalização decorreu de um pedido o MPT, em razão do PA 000929.2014.13.000/6, sem que se tenha trazido aos autos o resultado de referido procedimento. Além disso, a ação civil somente foi ajuizada em 10/11/2016, quase um ano após o mencionado relatório. Portanto, se afigura plausível que a reclamada tenha solucionado os problemas constatados pelo auditor fiscal, como demonstrado pela prova dos autos. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024), (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025) e (RRAg-107 05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVE/PB - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Aleuda Virginia Chaves Pinto e outros x Ivanaldo Agra De Almeida e outros

ID: 280354862

Tribunal: TRT13 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000223-74.2019.5.13.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEUDA VIRGINIA CHAVES PINTO JOELSON CHAVES SILVA MARCIA BATISTA DE SOUSA DALTRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IVANALDO AGRA DE ALMEIDA MAGALI MARQUES AGRA DE ALMEIDA PANIFICADORA PAO DE LO LTDA

Notificação

Advogados:

RAWLLA KYCIA ANDRADE SOUZA

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OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO

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ROBSON SILVA CARVALHO

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ALYNE PEQUENO BANDEIRA

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BRUNO MARQUES DE CARVALHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000223-74.2019.5.13.0009 AUTOR: MARCIA BATISTA DE SOUSA DALTRO NASCIMENTO RÉU: PANIFICADORA PAO DE LO LTDA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000223-74.2019.5.13.0009 AUTOR: MARCIA BATISTA DE SOUSA DALTRO NASCIMENTO RÉU: PANIFICADORA PAO DE LO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704800c proferida nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de processo devolvido pela Central Regional de Efetividade para análise da manifestação de Id 84b216e da exequente, na qual requer o cumprimento do despacho de Id Ab6bedb, acerca da quebra do sigilo bancário dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A utilização do SIMBA na Justiça do Trabalho foi regulamentada pela Resolução CSJT nº 140/2014, a partir do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Ministério Público Federal, e regulamentado pelo TRT da 13ª Região por meio de Provimento Conjunto n. 14, de 02/12/2014. O convênio pode ser utilizado para busca da efetividade na execução dos créditos trabalhistas, especialmente naqueles processos que tramitam há vários anos sem resultados significativos na obtenção de bens de propriedade dos executados, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. CONVÊNIO DO TST COM O BANCO CENTRAL. PESQUISA NO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). POSSIBILIDADE. O convênio do TST com o Banco Central, que possibilita pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), representa uma ferramenta eficaz para fins de satisfação do crédito trabalhista, sobretudo para aqueles casos em que as demais providências executórias restaram infrutíferas, atentando-se especialmente para o direito do exequente de esgotar todas as formas de tentativa de localização do patrimônio do executado. Dessa forma, deve ser acolhida a pretensão do exequente de utilização da referida ferramenta eletrônica. Agravo de petição a que se dá provimento (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0001362-69.2016.5.13.0008, Redator(a): Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 30/07/2024, Publicação: DJe 08/08/2024 ). Desse modo, prossiga-se com a quebra do sigilo bancário dos executados por meio do SISBAJUD, módulo de afastamento de sigilo bancário vinculado ao SIMBA. As informações relativas à consulta não serão juntadas aos autos e ficarão disponíveis ao requerente na Secretaria da Vara, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sendo vedada qualquer tipo de cópia, por se tratar de documentos sujeitos a sigilo bancário/fiscal, sendo autorizado ao advogado que realize as anotações que achar pertinentes. Após o prazo concedido, as informações obtidas na consulta serão eliminadas dos arquivos da Secretaria da Vara, devendo o advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º da CLT) ao final de 02 anos. Concomitantemente, renovem-se as consultas ao SISBAJUD na modalidade de repetição pelo prazo máximo de sessenta dias e no RENAJUD. CAMPINA GRANDE/PB, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE AMARO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA BATISTA DE SOUSA DALTRO NASCIMENTO

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Guaracy Barbosa Da Silva Pereira x 99 Tecnologia Ltda

ID: 280741567

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000316-42.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUARACY BARBOSA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000316-42.2025.5.13.0004 AUTOR: GUARACY BARBOSA DA SILVA PEREIRA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000316-42.2025.5.13.0004 AUTOR: GUARACY BARBOSA DA SILVA PEREIRA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4124361 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, pronuncia-se a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 19/03/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito, na forma dos arts. 7º XXIX, CRFB/88 e 487, II, do CPC e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista proposta po GUARACY BARBOSA DA SILVA PEREIRA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA para: 1 - DECLARAR o vínculo de emprego na modalidade intermitente, na função de motorista, a partir de 01.01.2020, com salário mensal de R$ 460,76; 2 - CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as seguintes verbas contratuais, levando em conta que a informação de que o contrato de trabalho se encontra vigente (condenação limitada até a data do ajuizamento da ação, ou seja, 19/03/2025), o tanto previsto no art. 452-A, §6º, da CLT: a) férias + 1/3, desde a admissão, observadas as dobras dos períodos concessivos vencidos; b) 13º salário de todo o período; c) FGTS não recolhido; tudo nos termos e limites da fundamentação, parte integrante do dispositivo, conforme memória de cálculo anexa, parte integrante do dispositivo.. Em obediência à Tese Vinculante proferida pelo TST no Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores devidos a título de FGTS e da respectiva multa deverão ser objeto de depósito na conta vinculada da parte autora. Condena-se a ré em obrigação de fazer, consistente na anotação da CTPS, com data de admissão em 01.01.2020, na função de motorista e na modalidade intermitente, mediante remuneração mensal média no valor de R$ 460,76. A obrigação deverá ser cumprida após regular intimação pela Secretaria, de acordo as diretrizes estabelecidas na unidade judiciária, sob pena de aplicação de multa de 1 (um) salário mínimo, a ser revertida em favor do autor, autorizada a anotação diretamente pela Secretaria, em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da penalidade. DEFERE-SE à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, a cargo do réu, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, oficie-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), informando acerca do reconhecimento do vínculo empregatício. Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e fiscal nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 258,31, calculadas sobre o valor dado à condenação (R$ 12.915,58). Intimem-se as partes (S. 197 do TST). r MARIA DAS DORES ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Guaracy Barbosa Da Silva Pereira x 99 Tecnologia Ltda

ID: 280741992

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000316-42.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUARACY BARBOSA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000316-42.2025.5.13.0004 AUTOR: GUARACY BARBOSA DA SILVA PEREIRA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000316-42.2025.5.13.0004 AUTOR: GUARACY BARBOSA DA SILVA PEREIRA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4124361 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, pronuncia-se a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 19/03/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito, na forma dos arts. 7º XXIX, CRFB/88 e 487, II, do CPC e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista proposta po GUARACY BARBOSA DA SILVA PEREIRA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA para: 1 - DECLARAR o vínculo de emprego na modalidade intermitente, na função de motorista, a partir de 01.01.2020, com salário mensal de R$ 460,76; 2 - CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as seguintes verbas contratuais, levando em conta que a informação de que o contrato de trabalho se encontra vigente (condenação limitada até a data do ajuizamento da ação, ou seja, 19/03/2025), o tanto previsto no art. 452-A, §6º, da CLT: a) férias + 1/3, desde a admissão, observadas as dobras dos períodos concessivos vencidos; b) 13º salário de todo o período; c) FGTS não recolhido; tudo nos termos e limites da fundamentação, parte integrante do dispositivo, conforme memória de cálculo anexa, parte integrante do dispositivo.. Em obediência à Tese Vinculante proferida pelo TST no Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores devidos a título de FGTS e da respectiva multa deverão ser objeto de depósito na conta vinculada da parte autora. Condena-se a ré em obrigação de fazer, consistente na anotação da CTPS, com data de admissão em 01.01.2020, na função de motorista e na modalidade intermitente, mediante remuneração mensal média no valor de R$ 460,76. A obrigação deverá ser cumprida após regular intimação pela Secretaria, de acordo as diretrizes estabelecidas na unidade judiciária, sob pena de aplicação de multa de 1 (um) salário mínimo, a ser revertida em favor do autor, autorizada a anotação diretamente pela Secretaria, em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da penalidade. DEFERE-SE à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, a cargo do réu, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, oficie-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), informando acerca do reconhecimento do vínculo empregatício. Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e fiscal nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 258,31, calculadas sobre o valor dado à condenação (R$ 12.915,58). Intimem-se as partes (S. 197 do TST). r MARIA DAS DORES ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUARACY BARBOSA DA SILVA PEREIRA

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Luciano Araujo Santos x 99 Tecnologia Ltda

ID: 280742886

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000470-60.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000470-60.2025.5.13.0004 AUTOR: LUCIANO ARAUJO SANTOS RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimad… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000470-60.2025.5.13.0004 AUTOR: LUCIANO ARAUJO SANTOS RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f406bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julga-se PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista proposta por LUCIANO ARAUJO SANTOS em face de 99 TECNOLOGIA LTDA para: 1 - DECLARAR o vínculo de emprego na modalidade intermitente, na função de motorista, a partir de 12/04/2022, com salário de R$ 350,00 semanais (R$ 1.400,00 mensais); 2 - CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as seguintes verbas contratuais, levando em conta que a informação de que o contrato de trabalho se encontra vigente (condenação limitada até a data do ajuizamento da ação, ou seja, 30/04/2025), o tanto previsto no art. 452-A, §6º, da CLT: (condenação limitada até a data do ajuizamento da ação, ou seja, 15/04/2025), o tanto previsto no art. 452-A, §6º, da CLT: a) férias + 1/3, desde a admissão, observadas as dobras dos períodos concessivos vencidos; b) 13º salário de todo o período; c) FGTS não recolhido; tudo nos termos e limites da fundamentação, conforme memória de cálculo anexa, parte integrante do dispositivo. Em obediência à Tese Vinculante proferida pelo TST no Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores devidos a título de FGTS e da respectiva multa deverão ser objeto de depósito na conta vinculada da parte autora. Condena-se a ré em obrigação de fazer, consistente na anotação da CTPS, com data de admissão em 12.04.2022, na função de motorista e na modalidade intermitente, mediante remuneração mensal média no valor de R$ 350,00 semanais (R$ 1.400,00 mensais). A obrigação deverá ser cumprida após regular intimação pela Secretaria, de acordo as diretrizes estabelecidas na unidade judiciária, sob pena de aplicação de multa de 1 (um) salário mínimo, a ser revertida em favor do autor, autorizada a anotação diretamente pela Secretaria, em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da penalidade. DECLARA-SE a incompetência desta Justiça Especializada Trabalhista para conhecer e julgar os pleitos relacionados às contribuições previdenciárias afetas ao pacto versado neste feito, com exceção daquelas decorrentes de eventual condenação neste ato. DEFERE-SE à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, a cargo do réu, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, oficie-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), informando acerca do reconhecimento do vínculo empregatício. Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e fiscal nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 345,01, calculadas sobre o valor dado à condenação (R$ 17.250,52). Intimem-se as partes (S. 197 do TST). r MARIA DAS DORES ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Luciano Araujo Santos x 99 Tecnologia Ltda

ID: 280742959

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000470-60.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000470-60.2025.5.13.0004 AUTOR: LUCIANO ARAUJO SANTOS RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimad… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000470-60.2025.5.13.0004 AUTOR: LUCIANO ARAUJO SANTOS RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f406bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julga-se PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista proposta por LUCIANO ARAUJO SANTOS em face de 99 TECNOLOGIA LTDA para: 1 - DECLARAR o vínculo de emprego na modalidade intermitente, na função de motorista, a partir de 12/04/2022, com salário de R$ 350,00 semanais (R$ 1.400,00 mensais); 2 - CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as seguintes verbas contratuais, levando em conta que a informação de que o contrato de trabalho se encontra vigente (condenação limitada até a data do ajuizamento da ação, ou seja, 30/04/2025), o tanto previsto no art. 452-A, §6º, da CLT: (condenação limitada até a data do ajuizamento da ação, ou seja, 15/04/2025), o tanto previsto no art. 452-A, §6º, da CLT: a) férias + 1/3, desde a admissão, observadas as dobras dos períodos concessivos vencidos; b) 13º salário de todo o período; c) FGTS não recolhido; tudo nos termos e limites da fundamentação, conforme memória de cálculo anexa, parte integrante do dispositivo. Em obediência à Tese Vinculante proferida pelo TST no Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores devidos a título de FGTS e da respectiva multa deverão ser objeto de depósito na conta vinculada da parte autora. Condena-se a ré em obrigação de fazer, consistente na anotação da CTPS, com data de admissão em 12.04.2022, na função de motorista e na modalidade intermitente, mediante remuneração mensal média no valor de R$ 350,00 semanais (R$ 1.400,00 mensais). A obrigação deverá ser cumprida após regular intimação pela Secretaria, de acordo as diretrizes estabelecidas na unidade judiciária, sob pena de aplicação de multa de 1 (um) salário mínimo, a ser revertida em favor do autor, autorizada a anotação diretamente pela Secretaria, em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da penalidade. DECLARA-SE a incompetência desta Justiça Especializada Trabalhista para conhecer e julgar os pleitos relacionados às contribuições previdenciárias afetas ao pacto versado neste feito, com exceção daquelas decorrentes de eventual condenação neste ato. DEFERE-SE à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, a cargo do réu, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, oficie-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), informando acerca do reconhecimento do vínculo empregatício. Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e fiscal nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 345,01, calculadas sobre o valor dado à condenação (R$ 17.250,52). Intimem-se as partes (S. 197 do TST). r MARIA DAS DORES ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ARAUJO SANTOS

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Regina Batista De Araujo x Ingrid Feitoza Formiga

ID: 278780590

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000352-78.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

INGRID FEITOZA FORMIGA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LIMEIRA

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THIAGO URQUIZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000352-78.2025.5.13.0006 AUTOR: REGINA BATISTA DE ARAUJO RÉU: INGRID FEITOZA FORMIGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000352-78.2025.5.13.0006 AUTOR: REGINA BATISTA DE ARAUJO RÉU: INGRID FEITOZA FORMIGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edf4cb9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÓRIO Assim sendo, extingo sem resolução do mérito os pedidos por multas do art. 29-A da CLT e do art. 23, § 2º, b), da Lei nº 8.036/90, afasto a prejudicial de prescrição suscitada de ofício (mas reconheço o limite da demanda ao período a partir de 10.01.2020), concedo os benefícios da gratuidade da Justiça a REGINA BATISTA DE ARAÚJO e julgo procedente em parte a sua reclamação em face de INGRID FEITOZA FORMIGA, para condená-la ao pagamento dos títulos deferidos na presente decisão (horas extras normais e reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; horas extras pela supressão de intervalos intrajornada; salário retido; saldo de salário; aviso prévio; 13ºs salários; férias + 1/3; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT; além de honorários de sucumbência, estes em favor do advogado da reclamante), acrescidos de atualização monetária e juros, consoante o cálculo anexo, após o trânsito em julgado da sentença. Tudo de acordo com a motivação acima. A reclamada também deverá depositar o FGTS e a multa de 40% na conta vinculada da reclamante. Caso, em dois anos a contar do trânsito em julgado, a reclamante obtenha capacidade econômica para tanto, deverá pagar honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada. Devidas contribuições previdenciária e fiscal, de acordo com as normas de ordem pública que disciplinam a matéria. Condeno ainda a reclamada à obrigação de fazer (registro em CTPS do contrato de trabalho reconhecido), após o transito em julgado desta decisão. Na omissão patronal, multa diária de R$ 151,80, limitada a 10 dias, quando então a Secretaria do Juízo realizará as anotações em CTPS, sem prejuízo da cobrança da multa em favor da reclamante. A reclamante poderá, independentemente do trânsito em julgado, imprimir esta sentença e apresentá-la ao Ministério do Trabalho e Previdência para habilitação no seguro-desemprego. A presente sentença, portanto, servirá como alvará para habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência de registro em CTPS e de documentos e demais formalidades cadastrais. Porém, como condição para a liberação do benefício a seu encargo, o Ministério do Trabalho e Previdência deverá analisar demais requisitos previstos em lei (mas considerando praticando o tempo de serviço ora reconhecido - 20.07.2017 e 10.01.2025, extinto por iniciativa da empregadora com aviso prévio projetado em 02.03.2025). No caso de rejeição, deverá informar a este juízo, por escrito, os fundamentos legais em que se baseia (mediante ofício formal ou qualquer peça simples, mesmo que manuscrita, entregue à reclamante para colacionar aos presentes autos). Custas a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Ciência às partes. LUIZ ANTONIO MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INGRID FEITOZA FORMIGA

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Regina Batista De Araujo x Ingrid Feitoza Formiga

ID: 278780630

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000352-78.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

INGRID FEITOZA FORMIGA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LIMEIRA

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THIAGO URQUIZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000352-78.2025.5.13.0006 AUTOR: REGINA BATISTA DE ARAUJO RÉU: INGRID FEITOZA FORMIGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000352-78.2025.5.13.0006 AUTOR: REGINA BATISTA DE ARAUJO RÉU: INGRID FEITOZA FORMIGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edf4cb9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÓRIO Assim sendo, extingo sem resolução do mérito os pedidos por multas do art. 29-A da CLT e do art. 23, § 2º, b), da Lei nº 8.036/90, afasto a prejudicial de prescrição suscitada de ofício (mas reconheço o limite da demanda ao período a partir de 10.01.2020), concedo os benefícios da gratuidade da Justiça a REGINA BATISTA DE ARAÚJO e julgo procedente em parte a sua reclamação em face de INGRID FEITOZA FORMIGA, para condená-la ao pagamento dos títulos deferidos na presente decisão (horas extras normais e reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; horas extras pela supressão de intervalos intrajornada; salário retido; saldo de salário; aviso prévio; 13ºs salários; férias + 1/3; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT; além de honorários de sucumbência, estes em favor do advogado da reclamante), acrescidos de atualização monetária e juros, consoante o cálculo anexo, após o trânsito em julgado da sentença. Tudo de acordo com a motivação acima. A reclamada também deverá depositar o FGTS e a multa de 40% na conta vinculada da reclamante. Caso, em dois anos a contar do trânsito em julgado, a reclamante obtenha capacidade econômica para tanto, deverá pagar honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada. Devidas contribuições previdenciária e fiscal, de acordo com as normas de ordem pública que disciplinam a matéria. Condeno ainda a reclamada à obrigação de fazer (registro em CTPS do contrato de trabalho reconhecido), após o transito em julgado desta decisão. Na omissão patronal, multa diária de R$ 151,80, limitada a 10 dias, quando então a Secretaria do Juízo realizará as anotações em CTPS, sem prejuízo da cobrança da multa em favor da reclamante. A reclamante poderá, independentemente do trânsito em julgado, imprimir esta sentença e apresentá-la ao Ministério do Trabalho e Previdência para habilitação no seguro-desemprego. A presente sentença, portanto, servirá como alvará para habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência de registro em CTPS e de documentos e demais formalidades cadastrais. Porém, como condição para a liberação do benefício a seu encargo, o Ministério do Trabalho e Previdência deverá analisar demais requisitos previstos em lei (mas considerando praticando o tempo de serviço ora reconhecido - 20.07.2017 e 10.01.2025, extinto por iniciativa da empregadora com aviso prévio projetado em 02.03.2025). No caso de rejeição, deverá informar a este juízo, por escrito, os fundamentos legais em que se baseia (mediante ofício formal ou qualquer peça simples, mesmo que manuscrita, entregue à reclamante para colacionar aos presentes autos). Custas a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Ciência às partes. LUIZ ANTONIO MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINA BATISTA DE ARAUJO

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