Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 158 de 158

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324198131

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 RECORRENTE: JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 RECORRENTE: JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12b65b2 proferida nos autos. RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) Recorrido: Advogado(s): JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0f8b120; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 3960bf3). Representação processual regular (Id. 03aa6aa). Preparo satisfeito (Ids. 0b84a3d; 9ed1d06; 24eb245; 0070bb6; 20e913e; 5143c8c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV, LV, LX, do artigo 5º da Constituição Federal. -violação ao art. 820, da CLT. O recorrente suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa ante a dispensa da oitiva das testemunhas. Afirma que "houve cerceio de defesa, de maneira que se faz necessário o acolhimento do pleito de cerceio do direito de defesa para que, provido o Recurso de Revista ante as violações suscitadas, os autos retornem para reabertura da instrução processual e oitiva das partes." A Turma Julgadora assim discorreu sobre o tema: É certo que o destinatário da prova é o juiz, que dispõe de liberdade na condução do feito, tanto para determinar a realização de diligências, quanto para indeferir as que considere inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT, c/c art. 370 do CPC), proferindo, ao final, decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF). Todavia, hão de ser observados os direitos dos litigantes; máxime, os relativos ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Na audiência inaugural, decidiu a magistrada de origem, nos seguintes termos (ID. 9056eb4 - Fls.: 5678-5679): Por se tratar de matéria de prova eminentemente documental, foram dispensados os depoimentos das partes. Pretendiam as duas partes a oitiva de testemunhas. Em análise do processo vislumbro que a prova dos fatos deste feito são eminentemente documentais logo precinde-se de oitiva de testemunhas nos termos do art. 443, I, do CPC, c/c o art. 769 da CLT. Indefiro a oitiva de testemunhas com fundamento no art. 765 da CLT. Consignados os protestos das partes. A produção de provas orais no processo em que a matéria posta a debate desafia a produção de prova eminentemente documental, ao meu ver, não enseja a hipótese de nulidade processual, quando o juízo de primeiro grau indefere a coleta de provas orais. Uma vez que a documentação encartada pelas partes se revela suficiente para se obter o deslinde da demanda, não há que se falar em cerceio de defesa, tampouco em inviabilidade da prestação jurisdicional. Ainda mais quando, no presente caso, a atuação da magistrada deu-se no sentido de dispensar a oitiva de testemunhas a ambos os litigantes, não apenas à parte insurgente. E, além disso, foi determinada a realização de perícia técnica com vistas a esclarecer os critérios e cálculos do sistema de remuneração variável, permitindo, consequentemente, averiguar a possível existência de prejuízo financeiro da empregada, mediante aferição de profissional habilitado. Logo, rejeita-se a preliminar em epígrafe. O Órgão julgador considerou desnecessária a prova requerida, em face dos demais elementos probatórios suficientes à formação de seu convencimento.. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, considero que as alegações do recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório, não se podendo falar em cerceamento do direito de defesa. Denego seguimento à revista nesse particular. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): -violação do art. 11, § 2º, da CLT -contrariedade à Súmula de nº 294 do TST. -divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão alegando que o v. acórdão " incorreu em equívoco ao deixar de declarar a prescrição total arguida pela Recorrida, pois a presente Reclamação Trabalhista está integralmente fulminada pela prescrição, uma vez que a parte autora pleiteia, em síntese, o reconhecimento de diferenças salariais, pretensão que não merece prosperar." A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: A parte final da Súmula nº 294 do TST atribui a incidência da prescrição parcial nos casos de demandas que envolvam pedidos de prestações sucessivas decorrentes de modificação dos termos contratuais, quando o direito às parcelas esteja assegurado por preceito legal. No entanto, via de regra, a prescrição é total, como esclarece o sobredito verbete: Súmula nº 294 do TST PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. A tese da prescrição total e parcial, ora tratada, foi criada pelo entendimento jurisprudencial do TST, na súmula em apreço. Na prescrição total, conforme compreensão do TST, o obreiro terá, a contar do ato único do empregador, cinco anos para questionar a legalidade ou não da conduta praticada pela empresa, ingressando com a ação própria. O ato ora citado decorre da alteração contratual lesiva de suprimir parcela referente ao "Sistema de Remuneração Variável (SRV) - Programa "Mais certo". Nesse caso, a partir desse ato ilícito (ato único), inicia-se a contagem do prazo. Decorrido esse período, perde-se a exigibilidade do direito, ocorrendo a prescrição total da pretensão. Conjectura esta não presente na lide. Como relatado na exordial e reconhecido nos contracheques adunados aos autos, a parcela em questão deixou de ser paga à demandante em fevereiro de 2020, tendo sido ajuizada a presente demanda em 11.09.2024, ou seja, há menos de cinco anos da sua exclusão na remuneração da empregada. Mantém-se, portanto, incólume o decisum atacado, neste particular, ao declarar a incidência tão somente da prescrição parcial quinquenal, porquanto se apresenta em total sintonia com os fundamentos ora delineados e coeso com a legislação e o entendimento jurisprudencial dominante. Como se vê, o Órgão Julgador consignou que se trata de “a parcela em questão deixou de ser paga à demandante em fevereiro de 2020, tendo sido ajuizada a presente demanda em 11.09.2024, ou seja, há menos de cinco anos da sua exclusão na remuneração da empregada." À vista do exposto, não se vislumbra ofensa aos preceitos constitucionais e sumular suscitados, consoante alegação da recorrente. Observa-se, na verdade, que a decisão recorrida como exarada pelo Regional alinha-se à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 294 daquela Corte, não havendo que se falar em má aplicação destas, além de se basear em jurisprudência atualizada acerca da matéria. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): violação ao art. 5º, II, da CF; violação ao artigo 114, do CC; artigo 818, da CLT; artigo 373, I, do CPC/15; divergência jurisprudencial. O reclamada sustenta que " a reclamante, por outro lado, não apresentou sequer um exemplo concreto de suposta diferença não paga, tampouco comprovou que tenha alcançado metas ou desempenhado tarefas que justificassem o pagamento adicional, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe incumbia, nos termos dos dispositivos legais citado". Por fim, alega que incumbe à parte recorrida comprovar o direito ao recebimento das diferenças postuladas. Sobre o tema, assim se manifestou a Turma julgadora: De início, urge destacar que este Colegiado já enfrentou a matéria quanto ao reconhecimento de que a vantagem pecuniária concedida pela empresa, de forma ordinária, atrelada a metas exigidas mensalmente, não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. Este é o entendimento prevalecente nesta Corte: SALÁRIO. PARCELA VARIÁVEL. NATUREZA DE COMISSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa estabelece o pagamento de "remuneração variável" a partir de uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais a serem atingidos de acordo com critérios entrelaçados a "blocos", "apurações", "elegibilidades", "multiplicadores", "portes", "angariações" "grades" e "targets", além de outros ingredientes e operações incompreensíveis para o empregado. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, visto que o prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, consistindo em uma vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em razão de desempenho superior ao que se costuma esperar no exercício de suas atividades. Dessa definição, extrai-se que o prêmio é sedimentado em uma situação extraordinária. Assim, se a vantagem é possível de ser contabilizada e concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas periodicamente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no presente caso, pois a parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. As normas, porém, consignam manifesta irregularidade, no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão, sendo certo que a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora, porquanto a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para se converter em uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, conclui-se que a parcela variável paga ao trabalhador tem a natureza de comissão, sendo imperioso ratificar a sentença que acolheu o pedido do reclamante, para que sejam pagas as diferenças postuladas, considerando que os reclamados falharam em esclarecer por que a autora deixou de receber o pagamento em alguns meses. Recurso não provido (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000583-98.2022.5.13.0010, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 29/08/2023, Publicação: DJe 04/09/2023). É o que se verifica in casu. A parcela variável é direcionada para se agregar à remuneração dos empregados como incremento decorrente de maior produtividade na prestação de serviços, estando vinculada às metas individuais do empregado, fixadas em conformidade com metas gerais do banco, com vistas à obtenção de um resultado. Dito isso, resta saber se a ausência de critérios claros e do pleno conhecimento do empregado quanto à forma de pagamento da aludida verba, bem como a sua exclusão injustificada do contracheque obreiro, impõem a caracterização de alteração contratual lesiva, passível de reparação, como pretendido. Ante a matéria suscitada, o juízo de origem determinou a realização de prova pericial por meio de profissional habilitado que, após analisar a documentação apresentada pela demandada, apresentou, no meu sentir, laudo inconclusivo acerca da regularidade do pagamento da parcela SRV (ID. 895f9c6). Verifica-se que vários quesitos formulados pela autora (quesitos 3, 6, 10 e 11), essenciais ao deslinde da questão, não foram respondidos objetivamente pelo experto, tendo apresentado amiúde a seguinte resposta: "Quesito impertinente, tendo em vista que a resposta positiva ou negativa, não prova ou refuta a questão levantada", ao passo que mostrou-se muito mais assertivo quanto às perguntas do banco réu, não se furtando a responder a nenhuma questão levantada pelo reclamado. Ainda assim, diante de uma indagação decisiva e crucial feita pela autora para a constatação do alegado prejuízo salarial, qual seja: "13. Informe se com a alteração do programa de remuneração variável, em meados do ano de 2017, o obreiro teve prejuízos financeiros, bem como demonstre o senhor perito quais os valores que o obreiro deixou de receber, mês a mês durante a referida alteração", o perito simplesmente considerou-a impertinente, e de modo lacônico, justificou da seguinte maneira: "tendo em vista a ausência de documentação que provem ou refutem a questão levantada" O fato é que, ao se limitar a reproduzir a fórmula de cálculo da remuneração variável, sem detalhar com explicação pormenorizada, nem prestar maiores esclarecimentos a esse respeito, sobretudo em relação à plena ciência (ou não) dos empregados acerca da política de comissionamento sob tal formato, e se o preenchimentos aos requisitos para o incremento salarial dependiam exclusivamente do trabalhador ou ainda envolviam fatores outros externos sobre os quais não se exigia a atuação do obreiro, a perícia técnica não se mostrou hábil o suficiente para demonstrar que o pagamento do SRV ocorreu de forma correta, tendo sido suprimida a parcela porque efetivamente a reclamante teria deixado de atender os reais pressupostos à sua percepção. Dito isso, o que se depreende da hipótese em comento é que a reclamada não disponibilizou os mecanismos hábeis à completa e correta apuração dos valores devidos à obreira, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. A matéria explicitada neste apelo já tem sido enfrentada repetidamente no âmbito deste Colegiado, trazendo esta corte o entendimento de que cabe à reclamada demonstrar que efetivamente pagava corretamente as comissões ao trabalhador, através da observância de política de comissionamento clara, acessível e de total conhecimento e fácil compreensão pelo empregado, a fim de que este possa efetivamente ter a possibilidade real de averiguar a quitação precisa de sua remuneração. Ora, se o réu criou parcela remuneratória variável, impondo, por natural, o cumprimento de metas, é imprescindível que o banco possua mecanismos para apurar essas variáveis. Esclareça-se que as normas regulamentadoras da SRV não são de fácil entendimento. Das normas reguladoras, extrai-se que para o cálculo da remuneração variável, são utilizados diversos fatores, dentre eles a performance do trabalhador no atingimento de metas e da agência. Efetivamente, a forma de cálculo da parcela não se mostra objetivamente compreensível, dificultando demasiadamente a fiscalização pelo empregado. Repise-se, a apuração das diferenças alegadas pela autora foi obstada pela conduta da parte ré, que não apresentou os documentos solicitados, conforme mencionado na perícia. Pelas regras processuais que norteiam e conferem segurança processual às partes, considerando que não foi trazida a documentação necessária para a apuração da regularidade do pagamento das parcelas em análise, forçoso é considerar verdadeiras as alegações da parte autora de que as parcelas variáveis não eram corretamente quitadas. A dificuldade de compreensão pelos empregados da empresa acionada quanto à política de comissionamento, inclusive com irregularidade no adimplemento patronal da remuneração variável também já foi reconhecida por este órgão revisor, consoante se extrai do precedente desta Segunda Turma (ROT 0000583-98.2022.5.13.0010, relator Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, 2ª Turma), que envolve idêntica discussão, cujos fundamentos peço vênia para utilizar como razões de decidir: [...] O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa ingressa em uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais, a serem atingidos de acordo com critérios de alcance de blocos, apurações, pagamentos, elegibilidades, multiplicadores, portes, angariações, variáveis e grades, além de outros ingredientes incompreensíveis não somente para o empregado, mas também para a Justiça. Ainda que seja aceito esse intrincado sistema concebido pela empregadora (SRV), como prova de critérios de pagamento, a empresa não demonstra, claramente, o motivo pelo qual o reclamante recebeu a parcela variável em alguns meses e deixou de ser contemplado em outros meses. Inexiste, no processo, o histórico de produção do trabalhador, sendo descabido exigir-lhe a prova de irregularidades no pagamento. Os documentos contidos no ID. 5F0ff24, que têm como referência, no lado superior esquerdo, a palavra CUBE, contêm descrição genérica daquilo que teria sido produzido pelo empregado em determinado mês, trimestre ou semestre. Todavia, o documento é inútil para provar, de fato, o esforço empreendido pelo autor em benefício dos lucros almejados pela reclamada. Não há especificação daquilo que realmente o empregado conseguiu com o seu trabalho, a resultar nos valores globais registrados na citada documentação. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Penso que essa visão é distorcida e tem o intuito de impedir que o trabalhador conheça, corretamente, o que lhe é pago, além de proporcionar à empresa a cômoda situação de não pagar reflexos. O prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, tratando-se de vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Se a vantagem é concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas mensalmente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no caso específico. A parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. Não se trata de "premiar" o empregado ou grupo de empregados, diante de uma situação inesperada, ou seja, a superação de um ponto de vendas considerado surpreendente no objetivo empresarial. Na verdade, o que se tem é o estabelecimento de uma determinada baliza, que favorece à empregadora, permitindo-lhe não pagar ao empregado a parcela variável da remuneração. Se essa baliza não for alcançada, de nada valerá o esforço do trabalhador, pois nada receberá, apesar de ter realizado negócios no período de apuração. A remuneração variável vai a zero. Revela-se, aqui, uma oscilação gritante no pagamento, amplamente favorável aos interesses da empregadora e em prejuízo do empregado. As normas, inclusive, contêm manifesta irregularidade no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão. Para além disso, a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora. Com efeito, a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para tornar-se uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, concluo que a parcela se trata de comissão e, por não ter sido suficientemente esclarecido o fato de o reclamante não haver recebido o pagamento em alguns meses, merece acolhimento, pelo menos parcial, o pedido do autor, por presunção de veracidade de suas alegações, a ser sopesada sob o norte da razoabilidade. Note-se que a condição imposta pela empresa, para fins de pagamento da remuneração variável, era puramente potestativa, já que havia alteração das regras, unilateralmente, sem qualquer critério. Logo, tal condição é ilícita, nos termos do art. 122 do CC. Registre-se que a parcela variável paga ao autor não detém natureza de prêmio, nos moldes do art. 457, §4º, da CLT, porque está atrelada ao atingimento de resultados (metas e produtividade), conforme verificado pelo conjunto probatório. Busca-se, desse modo, a contraprestação pela maior produtividade dos empregados, enquadrando-se no disposto no § 1º do art. 457 CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Segunda Turma deste Tribunal Regional: SALÁRIO. PARCELA VARIÁVEL. NATUREZA DE COMISSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa estabelece o pagamento de "remuneração variável" a partir de uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais a serem atingidos de acordo com critérios entrelaçados a "blocos", "apurações", "elegibilidades", "multiplicadores", "portes", "angariações" "grades" e "targets", além de outros ingredientes e operações incompreensíveis para o empregado. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, visto que o prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, consistindo em uma vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em razão de desempenho superior ao que se costuma esperar no exercício de suas atividades. Dessa definição, extrai-se que o prêmio é sedimentado em uma situação extraordinária. Assim, se a vantagem é possível de ser contabilizada e concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas periodicamente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no presente caso, pois a parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. As normas, porém, consignam manifesta irregularidade, no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão, sendo certo que a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora, porquanto a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para se converter em uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, conclui-se que a parcela variável paga ao trabalhador tem a natureza de comissão, sendo imperioso ratificar a sentença que acolheu o pedido do reclamante, para que sejam pagas as diferenças postuladas, considerando que os reclamados falharam em esclarecer por que a autora deixou de receber o pagamento em alguns meses. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000583-98.2022.5.13.0010, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 29/08/2023, Publicação: DJe 04/09/2023) RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE). CRITÉRIOS CONFUSOS DE CONCESSÃO. PONTUAÇÃO DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. Instituindo o empregador programas para concessão de parcelas remuneratórias variáveis aos empregados elegíveis, com requisitos específicos para pagamento, devem ser eles expostos de maneira clara, bem como disponibilizadas informações detalhadas e suficientes para que o empregado possa acompanhar seu desempenho e fiscalizar a correção dos resultados finais que lhe forem apresentados. No caso do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e do Programa Próprio Específico (PPE) vigentes no âmbito do grupo Santander, as regras confusas e mutáveis instituídas quanto ao mecanismo de pontuação dos empregados elegíveis não contribuem para a compreensão de seu funcionamento. Ademais, a não disponibilização dos dados concretos da realidade do trabalhador, a serem considerados pela empresa no período de apuração das verbas, impede a transparência do procedimento, conferindo presunção de veracidade às alegações exordiais de injusto prejuízo imposto pelo empregador. Mantém-se, nesse contexto, o deferimento das verbas variáveis sob comento, com exclusão tão somente de período em que, comprovadamente, o autor não tenha sido elegível para seu recebimento. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM EQUIVOCADA. PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. Observando-se que o juiz de origem, ao realizar a contagem do prazo prescricional quinquenal, desconsiderou os termos da Lei n.º 14.010/2020, que declarou impedidos ou suspensos, conforme o caso, os prazos prescricionais (bienal e/ou quinquenal), durante o período de 12/06/2020 a 30/10/2020, necessário fazer as devidas adequações na sentença. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000551-57.2022.5.13.0022, Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 04/04/2023, Publicação: DJe 12/04/2023) Por todo o exposto, reconheço que a reclamada alterou, de forma unilateral e ilícita, a forma de cômputo da pontuação da reclamante, acarretando-lhe uma perda financeira mensal média (SRV), nos moldes definidos na sentença recorrida, sendo devida sua integração sobre demais parcelas salariais, tais como, férias + 1/3, 13º salário, gratificação semestral, repouso semanal remunerado e feriados, horas extras e FGTS +40%. Por fim, ao contrário do alegado no apelo, não houve repercussão sobre a PLR, logo, patente a ausência de interesse recursal neste aspecto. Nada a modificar. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Assim, nego seguimento ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação ao artigo 457, §4º; 818, da CLT; -violação ao artigo 373, I, do CPC; -violação ao art. 114 do CC; -violação ao art. 6º, da LICC; -contrariedade à súmula 225, do TST; A recorrente sustenta que "restou demonstrado nos autos que o pagamento era eventual, esporádico, sendo um prêmio em razão do desempenho diferenciado do empregado, o que não ensejaria integração salarial". Aduz que a "Remuneração variável é baseada em produtividade, não se valendo de porcentagem ou comissão fixa, ou mesmo de valor prévio ajustado mensalmente". Eis o trecho do acórdão transcrito pela recorrente: Por todo o exposto, reconheço que a reclamada alterou, de forma unilateral e ilícita, a forma de cômputo da pontuação da reclamante, acarretando-lhe uma perda financeira mensal média (SRV), nos moldes definidos na sentença recorrida, sendo devida sua integração sobre demais parcelas salariais, tais como, férias + 1/3, 13º salário, gratificação semestral, repouso semanal remunerado e feriados, horas extras e FGTS +40%. Por fim, ao contrário do alegado no apelo, não houve repercussão sobre a PLR, logo, patente a ausência de interesse recursal neste aspecto. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que a parcela SRV trata-se de comissão, possuindo, portanto, natureza salarial. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUINTO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não contempla todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim, considerando que a questão de fundo, relativa à responsabilidade subsidiária , não foi analisada, inviável o exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPLETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição insuficiente do capítulo impugnado do acórdão regional, consistente em fragmentos do decisum , dos quais não se depreendem todos os elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do julgado, e ainda sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CF. -violação d o art. 14, § 1º da Lei nº 5584/1970. -violação dos arts. 2º, 4º, § 1º, da Lei nº 1016/1950 O recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que ela não preenche os requisitos legais para tanto. A Turma Julgadora assim se posicionou acerca do tema: Com a Lei nº 13.467/2017, tem-se duas as situações que redundam em deferimento da gratuidade judicial: a) para quem ganha salário de até 40% do teto de benefícios do RGPS, situação em que existe presunção absoluta do estado de necessidade e autorização legal para a concessão ex officio pelo juiz; b) para quem, mesmo recebendo salário superior ao referido teto, requer expressamente o benefício e comprova o estado de necessidade, hipótese em que bastará uma declaração de pobreza assinada pessoalmente ou por advogado com poderes específicos, que goza de presunção relativa (admitindo prova em contrário). Não bastasse isso, a Súmula nº 463, I, do TST estabelece: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (grifo acrescido) No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência firmada pela própria reclamante (ID. 8a41831 - Fls.: 29), a qual se presume verdadeira, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Outrossim, não existem nos autos indícios que infirmem a solicitação postulada. Logo, a trabalhadora faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, §2º da CLT. O banco recorrente requer a improcedência do pedido de sua condenação ao pagamento da verba honorária. Requer que "Caso seja mantida a condenação, que seja deferida alguma verba à parte recorrida, os honorários de sucumbência deverão ser fixados no percentual mínimo, isto é, de 5% (cinco por cento) apenas sobre a(s) parcela(s) que lhe for(em) deferida(s), nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17." Estabelece o § 9º do artigo 896 da CLT: "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Entretanto, o recurso de revista interposto não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, tendo em vista que o recorrente não aponta contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 5º, II, 150, I, 195, I, "a", da Constituição Federal; -violação do artigo 5º, do Provimento JT/MG, n.º2, de 18 de agosto de 1993; artigo 276 do Decreto 3.048/99. FATO GERADOR - INSS A reclamada sustenta que "o fato gerador dos recolhimentos previdenciários oriundos da reclamação trabalhista ocorre quando do pagamento do crédito devido ao empregado". Assim se manifestou a Turma julgadora: O fato gerador da contribuição previdenciária corresponde à efetiva prestação do serviço, momento em que surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador e de recolher as contribuições incidentes sobre salários, com fundamento nos arts. 22, I, 28, I, e 30, I, alínea "b", da Lei nº 8.212/91 c/c a Súmula nº 14 deste Regional, verbis: "A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei n. 8.212/1991, art. 35, e Lei n. 9.430/1996, art. 61". O entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e constitucionais, bem assim está em sintonia com a inteligência da Súmula 368, V, do TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Denega-se seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal; -violação do art. 899 da CLT; -violação à Lei nº 6.830/80. Alega a recorrente que "no tocante aos juros de mora, apenas são devidos a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até o efetivo pagamento, por falta de previsão legal neste sentido, na forma do artigo 5º, inciso segundo da Constituição Federal, bem como na forma da lei 6.830/80 (execução fiscal) e artigo 899 da CLT." Eis os trechos do acórdão transcritos pela parte recorrente: Seguindo as diretrizes da Lei nº 14.905/2024, que alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, publicada no DEJT em 25.10.2024, observar-se-á, para fins de correção do débito objeto da condenação: (i) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (iii) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora serão fixados pela taxa legal (SELIC subtraída do IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil. A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Estabelece o § 9º do artigo 896 da CLT: "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324198184

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 RECORRENTE: JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 RECORRENTE: JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12b65b2 proferida nos autos. RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) Recorrido: Advogado(s): JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0f8b120; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 3960bf3). Representação processual regular (Id. 03aa6aa). Preparo satisfeito (Ids. 0b84a3d; 9ed1d06; 24eb245; 0070bb6; 20e913e; 5143c8c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV, LV, LX, do artigo 5º da Constituição Federal. -violação ao art. 820, da CLT. O recorrente suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa ante a dispensa da oitiva das testemunhas. Afirma que "houve cerceio de defesa, de maneira que se faz necessário o acolhimento do pleito de cerceio do direito de defesa para que, provido o Recurso de Revista ante as violações suscitadas, os autos retornem para reabertura da instrução processual e oitiva das partes." A Turma Julgadora assim discorreu sobre o tema: É certo que o destinatário da prova é o juiz, que dispõe de liberdade na condução do feito, tanto para determinar a realização de diligências, quanto para indeferir as que considere inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT, c/c art. 370 do CPC), proferindo, ao final, decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF). Todavia, hão de ser observados os direitos dos litigantes; máxime, os relativos ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Na audiência inaugural, decidiu a magistrada de origem, nos seguintes termos (ID. 9056eb4 - Fls.: 5678-5679): Por se tratar de matéria de prova eminentemente documental, foram dispensados os depoimentos das partes. Pretendiam as duas partes a oitiva de testemunhas. Em análise do processo vislumbro que a prova dos fatos deste feito são eminentemente documentais logo precinde-se de oitiva de testemunhas nos termos do art. 443, I, do CPC, c/c o art. 769 da CLT. Indefiro a oitiva de testemunhas com fundamento no art. 765 da CLT. Consignados os protestos das partes. A produção de provas orais no processo em que a matéria posta a debate desafia a produção de prova eminentemente documental, ao meu ver, não enseja a hipótese de nulidade processual, quando o juízo de primeiro grau indefere a coleta de provas orais. Uma vez que a documentação encartada pelas partes se revela suficiente para se obter o deslinde da demanda, não há que se falar em cerceio de defesa, tampouco em inviabilidade da prestação jurisdicional. Ainda mais quando, no presente caso, a atuação da magistrada deu-se no sentido de dispensar a oitiva de testemunhas a ambos os litigantes, não apenas à parte insurgente. E, além disso, foi determinada a realização de perícia técnica com vistas a esclarecer os critérios e cálculos do sistema de remuneração variável, permitindo, consequentemente, averiguar a possível existência de prejuízo financeiro da empregada, mediante aferição de profissional habilitado. Logo, rejeita-se a preliminar em epígrafe. O Órgão julgador considerou desnecessária a prova requerida, em face dos demais elementos probatórios suficientes à formação de seu convencimento.. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, considero que as alegações do recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório, não se podendo falar em cerceamento do direito de defesa. Denego seguimento à revista nesse particular. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): -violação do art. 11, § 2º, da CLT -contrariedade à Súmula de nº 294 do TST. -divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão alegando que o v. acórdão " incorreu em equívoco ao deixar de declarar a prescrição total arguida pela Recorrida, pois a presente Reclamação Trabalhista está integralmente fulminada pela prescrição, uma vez que a parte autora pleiteia, em síntese, o reconhecimento de diferenças salariais, pretensão que não merece prosperar." A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: A parte final da Súmula nº 294 do TST atribui a incidência da prescrição parcial nos casos de demandas que envolvam pedidos de prestações sucessivas decorrentes de modificação dos termos contratuais, quando o direito às parcelas esteja assegurado por preceito legal. No entanto, via de regra, a prescrição é total, como esclarece o sobredito verbete: Súmula nº 294 do TST PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. A tese da prescrição total e parcial, ora tratada, foi criada pelo entendimento jurisprudencial do TST, na súmula em apreço. Na prescrição total, conforme compreensão do TST, o obreiro terá, a contar do ato único do empregador, cinco anos para questionar a legalidade ou não da conduta praticada pela empresa, ingressando com a ação própria. O ato ora citado decorre da alteração contratual lesiva de suprimir parcela referente ao "Sistema de Remuneração Variável (SRV) - Programa "Mais certo". Nesse caso, a partir desse ato ilícito (ato único), inicia-se a contagem do prazo. Decorrido esse período, perde-se a exigibilidade do direito, ocorrendo a prescrição total da pretensão. Conjectura esta não presente na lide. Como relatado na exordial e reconhecido nos contracheques adunados aos autos, a parcela em questão deixou de ser paga à demandante em fevereiro de 2020, tendo sido ajuizada a presente demanda em 11.09.2024, ou seja, há menos de cinco anos da sua exclusão na remuneração da empregada. Mantém-se, portanto, incólume o decisum atacado, neste particular, ao declarar a incidência tão somente da prescrição parcial quinquenal, porquanto se apresenta em total sintonia com os fundamentos ora delineados e coeso com a legislação e o entendimento jurisprudencial dominante. Como se vê, o Órgão Julgador consignou que se trata de “a parcela em questão deixou de ser paga à demandante em fevereiro de 2020, tendo sido ajuizada a presente demanda em 11.09.2024, ou seja, há menos de cinco anos da sua exclusão na remuneração da empregada." À vista do exposto, não se vislumbra ofensa aos preceitos constitucionais e sumular suscitados, consoante alegação da recorrente. Observa-se, na verdade, que a decisão recorrida como exarada pelo Regional alinha-se à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 294 daquela Corte, não havendo que se falar em má aplicação destas, além de se basear em jurisprudência atualizada acerca da matéria. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): violação ao art. 5º, II, da CF; violação ao artigo 114, do CC; artigo 818, da CLT; artigo 373, I, do CPC/15; divergência jurisprudencial. O reclamada sustenta que " a reclamante, por outro lado, não apresentou sequer um exemplo concreto de suposta diferença não paga, tampouco comprovou que tenha alcançado metas ou desempenhado tarefas que justificassem o pagamento adicional, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe incumbia, nos termos dos dispositivos legais citado". Por fim, alega que incumbe à parte recorrida comprovar o direito ao recebimento das diferenças postuladas. Sobre o tema, assim se manifestou a Turma julgadora: De início, urge destacar que este Colegiado já enfrentou a matéria quanto ao reconhecimento de que a vantagem pecuniária concedida pela empresa, de forma ordinária, atrelada a metas exigidas mensalmente, não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. Este é o entendimento prevalecente nesta Corte: SALÁRIO. PARCELA VARIÁVEL. NATUREZA DE COMISSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa estabelece o pagamento de "remuneração variável" a partir de uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais a serem atingidos de acordo com critérios entrelaçados a "blocos", "apurações", "elegibilidades", "multiplicadores", "portes", "angariações" "grades" e "targets", além de outros ingredientes e operações incompreensíveis para o empregado. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, visto que o prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, consistindo em uma vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em razão de desempenho superior ao que se costuma esperar no exercício de suas atividades. Dessa definição, extrai-se que o prêmio é sedimentado em uma situação extraordinária. Assim, se a vantagem é possível de ser contabilizada e concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas periodicamente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no presente caso, pois a parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. As normas, porém, consignam manifesta irregularidade, no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão, sendo certo que a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora, porquanto a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para se converter em uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, conclui-se que a parcela variável paga ao trabalhador tem a natureza de comissão, sendo imperioso ratificar a sentença que acolheu o pedido do reclamante, para que sejam pagas as diferenças postuladas, considerando que os reclamados falharam em esclarecer por que a autora deixou de receber o pagamento em alguns meses. Recurso não provido (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000583-98.2022.5.13.0010, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 29/08/2023, Publicação: DJe 04/09/2023). É o que se verifica in casu. A parcela variável é direcionada para se agregar à remuneração dos empregados como incremento decorrente de maior produtividade na prestação de serviços, estando vinculada às metas individuais do empregado, fixadas em conformidade com metas gerais do banco, com vistas à obtenção de um resultado. Dito isso, resta saber se a ausência de critérios claros e do pleno conhecimento do empregado quanto à forma de pagamento da aludida verba, bem como a sua exclusão injustificada do contracheque obreiro, impõem a caracterização de alteração contratual lesiva, passível de reparação, como pretendido. Ante a matéria suscitada, o juízo de origem determinou a realização de prova pericial por meio de profissional habilitado que, após analisar a documentação apresentada pela demandada, apresentou, no meu sentir, laudo inconclusivo acerca da regularidade do pagamento da parcela SRV (ID. 895f9c6). Verifica-se que vários quesitos formulados pela autora (quesitos 3, 6, 10 e 11), essenciais ao deslinde da questão, não foram respondidos objetivamente pelo experto, tendo apresentado amiúde a seguinte resposta: "Quesito impertinente, tendo em vista que a resposta positiva ou negativa, não prova ou refuta a questão levantada", ao passo que mostrou-se muito mais assertivo quanto às perguntas do banco réu, não se furtando a responder a nenhuma questão levantada pelo reclamado. Ainda assim, diante de uma indagação decisiva e crucial feita pela autora para a constatação do alegado prejuízo salarial, qual seja: "13. Informe se com a alteração do programa de remuneração variável, em meados do ano de 2017, o obreiro teve prejuízos financeiros, bem como demonstre o senhor perito quais os valores que o obreiro deixou de receber, mês a mês durante a referida alteração", o perito simplesmente considerou-a impertinente, e de modo lacônico, justificou da seguinte maneira: "tendo em vista a ausência de documentação que provem ou refutem a questão levantada" O fato é que, ao se limitar a reproduzir a fórmula de cálculo da remuneração variável, sem detalhar com explicação pormenorizada, nem prestar maiores esclarecimentos a esse respeito, sobretudo em relação à plena ciência (ou não) dos empregados acerca da política de comissionamento sob tal formato, e se o preenchimentos aos requisitos para o incremento salarial dependiam exclusivamente do trabalhador ou ainda envolviam fatores outros externos sobre os quais não se exigia a atuação do obreiro, a perícia técnica não se mostrou hábil o suficiente para demonstrar que o pagamento do SRV ocorreu de forma correta, tendo sido suprimida a parcela porque efetivamente a reclamante teria deixado de atender os reais pressupostos à sua percepção. Dito isso, o que se depreende da hipótese em comento é que a reclamada não disponibilizou os mecanismos hábeis à completa e correta apuração dos valores devidos à obreira, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. A matéria explicitada neste apelo já tem sido enfrentada repetidamente no âmbito deste Colegiado, trazendo esta corte o entendimento de que cabe à reclamada demonstrar que efetivamente pagava corretamente as comissões ao trabalhador, através da observância de política de comissionamento clara, acessível e de total conhecimento e fácil compreensão pelo empregado, a fim de que este possa efetivamente ter a possibilidade real de averiguar a quitação precisa de sua remuneração. Ora, se o réu criou parcela remuneratória variável, impondo, por natural, o cumprimento de metas, é imprescindível que o banco possua mecanismos para apurar essas variáveis. Esclareça-se que as normas regulamentadoras da SRV não são de fácil entendimento. Das normas reguladoras, extrai-se que para o cálculo da remuneração variável, são utilizados diversos fatores, dentre eles a performance do trabalhador no atingimento de metas e da agência. Efetivamente, a forma de cálculo da parcela não se mostra objetivamente compreensível, dificultando demasiadamente a fiscalização pelo empregado. Repise-se, a apuração das diferenças alegadas pela autora foi obstada pela conduta da parte ré, que não apresentou os documentos solicitados, conforme mencionado na perícia. Pelas regras processuais que norteiam e conferem segurança processual às partes, considerando que não foi trazida a documentação necessária para a apuração da regularidade do pagamento das parcelas em análise, forçoso é considerar verdadeiras as alegações da parte autora de que as parcelas variáveis não eram corretamente quitadas. A dificuldade de compreensão pelos empregados da empresa acionada quanto à política de comissionamento, inclusive com irregularidade no adimplemento patronal da remuneração variável também já foi reconhecida por este órgão revisor, consoante se extrai do precedente desta Segunda Turma (ROT 0000583-98.2022.5.13.0010, relator Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, 2ª Turma), que envolve idêntica discussão, cujos fundamentos peço vênia para utilizar como razões de decidir: [...] O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa ingressa em uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais, a serem atingidos de acordo com critérios de alcance de blocos, apurações, pagamentos, elegibilidades, multiplicadores, portes, angariações, variáveis e grades, além de outros ingredientes incompreensíveis não somente para o empregado, mas também para a Justiça. Ainda que seja aceito esse intrincado sistema concebido pela empregadora (SRV), como prova de critérios de pagamento, a empresa não demonstra, claramente, o motivo pelo qual o reclamante recebeu a parcela variável em alguns meses e deixou de ser contemplado em outros meses. Inexiste, no processo, o histórico de produção do trabalhador, sendo descabido exigir-lhe a prova de irregularidades no pagamento. Os documentos contidos no ID. 5F0ff24, que têm como referência, no lado superior esquerdo, a palavra CUBE, contêm descrição genérica daquilo que teria sido produzido pelo empregado em determinado mês, trimestre ou semestre. Todavia, o documento é inútil para provar, de fato, o esforço empreendido pelo autor em benefício dos lucros almejados pela reclamada. Não há especificação daquilo que realmente o empregado conseguiu com o seu trabalho, a resultar nos valores globais registrados na citada documentação. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Penso que essa visão é distorcida e tem o intuito de impedir que o trabalhador conheça, corretamente, o que lhe é pago, além de proporcionar à empresa a cômoda situação de não pagar reflexos. O prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, tratando-se de vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Se a vantagem é concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas mensalmente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no caso específico. A parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. Não se trata de "premiar" o empregado ou grupo de empregados, diante de uma situação inesperada, ou seja, a superação de um ponto de vendas considerado surpreendente no objetivo empresarial. Na verdade, o que se tem é o estabelecimento de uma determinada baliza, que favorece à empregadora, permitindo-lhe não pagar ao empregado a parcela variável da remuneração. Se essa baliza não for alcançada, de nada valerá o esforço do trabalhador, pois nada receberá, apesar de ter realizado negócios no período de apuração. A remuneração variável vai a zero. Revela-se, aqui, uma oscilação gritante no pagamento, amplamente favorável aos interesses da empregadora e em prejuízo do empregado. As normas, inclusive, contêm manifesta irregularidade no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão. Para além disso, a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora. Com efeito, a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para tornar-se uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, concluo que a parcela se trata de comissão e, por não ter sido suficientemente esclarecido o fato de o reclamante não haver recebido o pagamento em alguns meses, merece acolhimento, pelo menos parcial, o pedido do autor, por presunção de veracidade de suas alegações, a ser sopesada sob o norte da razoabilidade. Note-se que a condição imposta pela empresa, para fins de pagamento da remuneração variável, era puramente potestativa, já que havia alteração das regras, unilateralmente, sem qualquer critério. Logo, tal condição é ilícita, nos termos do art. 122 do CC. Registre-se que a parcela variável paga ao autor não detém natureza de prêmio, nos moldes do art. 457, §4º, da CLT, porque está atrelada ao atingimento de resultados (metas e produtividade), conforme verificado pelo conjunto probatório. Busca-se, desse modo, a contraprestação pela maior produtividade dos empregados, enquadrando-se no disposto no § 1º do art. 457 CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Segunda Turma deste Tribunal Regional: SALÁRIO. PARCELA VARIÁVEL. NATUREZA DE COMISSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa estabelece o pagamento de "remuneração variável" a partir de uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais a serem atingidos de acordo com critérios entrelaçados a "blocos", "apurações", "elegibilidades", "multiplicadores", "portes", "angariações" "grades" e "targets", além de outros ingredientes e operações incompreensíveis para o empregado. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, visto que o prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, consistindo em uma vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em razão de desempenho superior ao que se costuma esperar no exercício de suas atividades. Dessa definição, extrai-se que o prêmio é sedimentado em uma situação extraordinária. Assim, se a vantagem é possível de ser contabilizada e concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas periodicamente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no presente caso, pois a parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. As normas, porém, consignam manifesta irregularidade, no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão, sendo certo que a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora, porquanto a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para se converter em uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, conclui-se que a parcela variável paga ao trabalhador tem a natureza de comissão, sendo imperioso ratificar a sentença que acolheu o pedido do reclamante, para que sejam pagas as diferenças postuladas, considerando que os reclamados falharam em esclarecer por que a autora deixou de receber o pagamento em alguns meses. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000583-98.2022.5.13.0010, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 29/08/2023, Publicação: DJe 04/09/2023) RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE). CRITÉRIOS CONFUSOS DE CONCESSÃO. PONTUAÇÃO DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. Instituindo o empregador programas para concessão de parcelas remuneratórias variáveis aos empregados elegíveis, com requisitos específicos para pagamento, devem ser eles expostos de maneira clara, bem como disponibilizadas informações detalhadas e suficientes para que o empregado possa acompanhar seu desempenho e fiscalizar a correção dos resultados finais que lhe forem apresentados. No caso do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e do Programa Próprio Específico (PPE) vigentes no âmbito do grupo Santander, as regras confusas e mutáveis instituídas quanto ao mecanismo de pontuação dos empregados elegíveis não contribuem para a compreensão de seu funcionamento. Ademais, a não disponibilização dos dados concretos da realidade do trabalhador, a serem considerados pela empresa no período de apuração das verbas, impede a transparência do procedimento, conferindo presunção de veracidade às alegações exordiais de injusto prejuízo imposto pelo empregador. Mantém-se, nesse contexto, o deferimento das verbas variáveis sob comento, com exclusão tão somente de período em que, comprovadamente, o autor não tenha sido elegível para seu recebimento. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM EQUIVOCADA. PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. Observando-se que o juiz de origem, ao realizar a contagem do prazo prescricional quinquenal, desconsiderou os termos da Lei n.º 14.010/2020, que declarou impedidos ou suspensos, conforme o caso, os prazos prescricionais (bienal e/ou quinquenal), durante o período de 12/06/2020 a 30/10/2020, necessário fazer as devidas adequações na sentença. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000551-57.2022.5.13.0022, Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 04/04/2023, Publicação: DJe 12/04/2023) Por todo o exposto, reconheço que a reclamada alterou, de forma unilateral e ilícita, a forma de cômputo da pontuação da reclamante, acarretando-lhe uma perda financeira mensal média (SRV), nos moldes definidos na sentença recorrida, sendo devida sua integração sobre demais parcelas salariais, tais como, férias + 1/3, 13º salário, gratificação semestral, repouso semanal remunerado e feriados, horas extras e FGTS +40%. Por fim, ao contrário do alegado no apelo, não houve repercussão sobre a PLR, logo, patente a ausência de interesse recursal neste aspecto. Nada a modificar. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Assim, nego seguimento ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação ao artigo 457, §4º; 818, da CLT; -violação ao artigo 373, I, do CPC; -violação ao art. 114 do CC; -violação ao art. 6º, da LICC; -contrariedade à súmula 225, do TST; A recorrente sustenta que "restou demonstrado nos autos que o pagamento era eventual, esporádico, sendo um prêmio em razão do desempenho diferenciado do empregado, o que não ensejaria integração salarial". Aduz que a "Remuneração variável é baseada em produtividade, não se valendo de porcentagem ou comissão fixa, ou mesmo de valor prévio ajustado mensalmente". Eis o trecho do acórdão transcrito pela recorrente: Por todo o exposto, reconheço que a reclamada alterou, de forma unilateral e ilícita, a forma de cômputo da pontuação da reclamante, acarretando-lhe uma perda financeira mensal média (SRV), nos moldes definidos na sentença recorrida, sendo devida sua integração sobre demais parcelas salariais, tais como, férias + 1/3, 13º salário, gratificação semestral, repouso semanal remunerado e feriados, horas extras e FGTS +40%. Por fim, ao contrário do alegado no apelo, não houve repercussão sobre a PLR, logo, patente a ausência de interesse recursal neste aspecto. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que a parcela SRV trata-se de comissão, possuindo, portanto, natureza salarial. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUINTO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não contempla todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim, considerando que a questão de fundo, relativa à responsabilidade subsidiária , não foi analisada, inviável o exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPLETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição insuficiente do capítulo impugnado do acórdão regional, consistente em fragmentos do decisum , dos quais não se depreendem todos os elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do julgado, e ainda sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CF. -violação d o art. 14, § 1º da Lei nº 5584/1970. -violação dos arts. 2º, 4º, § 1º, da Lei nº 1016/1950 O recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que ela não preenche os requisitos legais para tanto. A Turma Julgadora assim se posicionou acerca do tema: Com a Lei nº 13.467/2017, tem-se duas as situações que redundam em deferimento da gratuidade judicial: a) para quem ganha salário de até 40% do teto de benefícios do RGPS, situação em que existe presunção absoluta do estado de necessidade e autorização legal para a concessão ex officio pelo juiz; b) para quem, mesmo recebendo salário superior ao referido teto, requer expressamente o benefício e comprova o estado de necessidade, hipótese em que bastará uma declaração de pobreza assinada pessoalmente ou por advogado com poderes específicos, que goza de presunção relativa (admitindo prova em contrário). Não bastasse isso, a Súmula nº 463, I, do TST estabelece: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (grifo acrescido) No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência firmada pela própria reclamante (ID. 8a41831 - Fls.: 29), a qual se presume verdadeira, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Outrossim, não existem nos autos indícios que infirmem a solicitação postulada. Logo, a trabalhadora faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, §2º da CLT. O banco recorrente requer a improcedência do pedido de sua condenação ao pagamento da verba honorária. Requer que "Caso seja mantida a condenação, que seja deferida alguma verba à parte recorrida, os honorários de sucumbência deverão ser fixados no percentual mínimo, isto é, de 5% (cinco por cento) apenas sobre a(s) parcela(s) que lhe for(em) deferida(s), nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17." Estabelece o § 9º do artigo 896 da CLT: "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Entretanto, o recurso de revista interposto não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, tendo em vista que o recorrente não aponta contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 5º, II, 150, I, 195, I, "a", da Constituição Federal; -violação do artigo 5º, do Provimento JT/MG, n.º2, de 18 de agosto de 1993; artigo 276 do Decreto 3.048/99. FATO GERADOR - INSS A reclamada sustenta que "o fato gerador dos recolhimentos previdenciários oriundos da reclamação trabalhista ocorre quando do pagamento do crédito devido ao empregado". Assim se manifestou a Turma julgadora: O fato gerador da contribuição previdenciária corresponde à efetiva prestação do serviço, momento em que surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador e de recolher as contribuições incidentes sobre salários, com fundamento nos arts. 22, I, 28, I, e 30, I, alínea "b", da Lei nº 8.212/91 c/c a Súmula nº 14 deste Regional, verbis: "A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei n. 8.212/1991, art. 35, e Lei n. 9.430/1996, art. 61". O entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e constitucionais, bem assim está em sintonia com a inteligência da Súmula 368, V, do TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Denega-se seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal; -violação do art. 899 da CLT; -violação à Lei nº 6.830/80. Alega a recorrente que "no tocante aos juros de mora, apenas são devidos a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até o efetivo pagamento, por falta de previsão legal neste sentido, na forma do artigo 5º, inciso segundo da Constituição Federal, bem como na forma da lei 6.830/80 (execução fiscal) e artigo 899 da CLT." Eis os trechos do acórdão transcritos pela parte recorrente: Seguindo as diretrizes da Lei nº 14.905/2024, que alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, publicada no DEJT em 25.10.2024, observar-se-á, para fins de correção do débito objeto da condenação: (i) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (iii) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora serão fixados pela taxa legal (SELIC subtraída do IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil. A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Estabelece o § 9º do artigo 896 da CLT: "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

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ID: 323811067

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001428-17.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EUNICE BONIFACIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EUNICE BONIFACIO PEREIRA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO MONTENEGRO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001428-17.2024.5.13.0025 RECORRENTE: EUNICE BONIFACIO PEREIRA E OUTROS (1) RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001428-17.2024.5.13.0025 RECORRENTE: EUNICE BONIFACIO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EUNICE BONIFACIO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7e3d5f proferida nos autos. ROT 0001428-17.2024.5.13.0025 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) Recorrido: Advogado(s): EUNICE BONIFACIO PEREIRA FRANCISCO MONTENEGRO JUNIOR (PB23061) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id cc83637; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 8594dc2). Representação processual regular (Id c9651e9 e cc7d5da). Preparo satisfeito (Id. aa8e6c7 - custas processuais; Id. eec5469 - apólice seguro garantia). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O recorrente suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa ante a dispensa da oitiva das testemunhas. Afirma que "a dispensa imotivada de testemunha indicada pela parte, especialmente em temas sobre os quais ela detém o ônus da prova, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade dos atos posteriores." Alega, ainda, que houve "protestos formais e imediatos, inclusive reiterando-os nas razões finais, conforme consta do Recurso Ordinário e na ata processual, o que afasta a preclusão arguida no julgado." A Turma Julgadora assim discorreu sobre o tema: ... Examinando a gravação da audiência de instrução realizada em 30.01.2025 (fl. 2445), observa-se que o magistrado de primeiro grau, após prestados os depoimentos pessoais da autora e do preposto patronal, propôs aos respectivos advogados a oitiva de uma testemunha por parte litigante, o que não foi objeto de insurgência por parte do reclamado (4'15'' do PJe Mídias). Encerrado o depoimento da primeira testemunha indicada pelo autor, o juiz de primeira instância dispensou a segunda testemunha obreira e reiterou à advogada do reclamado o acordo previamente ajustado para oitiva de somente uma testemunha por parte litigante, novamente sem insurgência patronal (13'30'' do PJe Mídias). Nesse quadro, imperioso reconhecer a preclusão lógica e temporal para impugnação ao acordo processual previamente estabelecido para oitiva de uma testemunha por parte litigante. Ora, conforme leciona Fredie Didier Jr., "o processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação jurisdicional. Trata-se de um método de solução de conflitos, que se vale de um conjunto de regras que ordenam a participação e o papel dos sujeitos" (in Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 18. ed. - Salvador : Ed. Jus Podivm, 2016, p. 426), prevalecendo a garantia ao exercício substancial do direito da parte adversa ao contraditório em detrimento de uma disputa desordenada, sem limites ou garantias aos litigantes onde prevaleceria a chicana do adversário, em atenção ao direito fundamental à razoável duração de processo positivado no art. 5º, LXXVIII, da CF. Com efeito, a preclusão revela-se como instituto fundamental ao desenvolvimento do processo, atuando como limitador ao exercício abusivo das faculdades processuais pelas partes e evitando o retrocesso e a insegurança jurídica. Não se admite, pois, o retorno do processo a etapas já ultrapassadas, nem se toleram comportamentos incoerentes e contraditórios. Nesse contexto, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Ademais, os arestos trazidos são formalmente inválidos, à luz da Súmula nº 337, IV, do TST, pois citam o sítio "Jusbrasil" que não é repositório oficial na internet. Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 829 da CLT; artigo 447, § 3º, incisos I e II do CPC; - divergência jurisprudencial. O recorrente suscita nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a contradita não acolhida de testemunha suspeita. Alega que a "decisão regional incorreu em vício insanável ao manter o indeferimento da contradita da testemunha JOÃO GERALDO MARTINS, claramente suspeita para depor, uma vez que litiga contra a mesma reclamada, postulando direitos idênticos aos da parte autora, o que configura evidente interesse no resultado da causa." Eis o trecho do acórdão sobre o tema: O reclamado suscita a preliminar de nulidade do presente feito, por cerceamento de defesa decorrente da rejeição à contradita da testemunha obreira, destacando a suspeição para prestar depoimento sob compromisso legal. Sem razão, novamente. A matéria foi contemplada no tema vinculante 72 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com a tese jurídica de que "a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos". Desse modo, o julgador não deve dispensar o depoimento da testemunha, se não houver outra razão que indique sua real suspeição. E, no presente caso, o reclamado sequer indicou, tampouco comprovou, qualquer circunstância fática apta a enquadrar a testemunha obreira nas hipóteses de suspeição previstas no art. 447, § 3º, do CPC. Isso posto, rejeito a preliminar. Verifica-se que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, firmada no tema vinculante nº 72, segundo o qual "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos." Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, no aspecto, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Nego seguimento ao apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ao artigo 292, VI do CPC; artigo 2º da Lei nº 5.584/70. O recorrente impugna o valor atribuído à causa que entende excessivo e incompatível com os pedidos formulados. Afirma que "a manutenção de valor exorbitante, sem o devido vínculo com os pedidos efetivamente formulados e sua plausibilidade jurídica, desrespeita o artigo 2º da Lei 5.584/70, o qual exige a compatibilidade do valor da causa com o conteúdo econômico da pretensão deduzida. Igualmente, afronta o artigo 292, inciso VI, do CPC/15, que exige a devida indicação do valor de cada pedido e a correspondente fundamentação." Assim decidiu o órgão julgadora: O reclamado reitera a impugnação ao valor da causa, alegando que "o principal objeto em discussão constitui-se em obrigação de não fazer, atraindo o caráter secundário do conteúdo econômico das diferenças salariais postuladas" (fl. 2526). Inicialmente, esclareça-se que a matéria será examinada no mérito recursal, uma vez que a questão já foi examinada no juízo de origem, devolvida a esta Corte Regional em grau recursal. Basta uma simples leitura da exordial para inferir-se que a pretensão exordial consiste precipuamente na obrigação de pagar as diferenças salariais decorrentes da inobservância do Plano de Cargos vigente à época da admissão, revelando-se inequívoco o conteúdo econômico da lide posta em juízo. Não fosse o bastante, observa-se que a reclamante formulou pedidos líquidos (fl. 41), indicando com precisão as quantias atribuídas às parcelas que compõem o valor dado à presente causa, conforme determina a regra prevista no art. 292, VI, do CPC. Nada a reformar, no particular Entendeu a Turma Julgadora que "a reclamante formulou pedidos líquidos (fl. 41), indicando com precisão as quantias atribuídas às parcelas que compõem o valor dado à presente causa". Pelos fundamentos do acórdão, não há como se vislumbrar violação direta aos dispositivos legais invocados nas razões de revista. Denega-se seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do art. 7º, XXIX, da CF; -violação do art. 487, inciso II do CPC; artigo 11 da CLT -contrariedade às Súmulas de nº 294, 275, II, 297, 452, do TST. O recorrente postula a reforma do acórdão para que seja declarada a prescrição total do direito de ação da demandante, relativo a diferenças salariais decorrentes da política de grade do banco. Alega que "a política salarial que a parte autora pretende que lhe seja aplicada, vigorou até maio de 2009. Deste modo, tendo a recorrida proposto a presente ação somente em 2024 não há que se falar em direitos, pelo que, também, por esse prisma, totalmente prescrita a ação quanto às diferenças salariais." A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: ... Examinando a causa de pedir exordial, observa-se que a pretensão obreira consiste no pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do Plano de Cargos e Salários vigente à época da admissão. Assim, diferentemente do que alega o reclamado, o pedido formulado pela autora não tem como fundamento qualquer alteração do pactuado, tampouco versa sobre o seu reenquadramento em uma política de salários do reclamado, a causa de pedir é o suposto descumprimento, pelo empregador, da sua própria política salarial, sendo inaplicável à hipótese as Súmulas 294 e 275, I do C. TST Trata-se, pois, de lesão de caráter sucessivo, a qual se renova mês a mês, porquanto oriunda da inobservância dos critérios de promoção previstos no Plano de Cargos e Salários instituído pelo empregador, atraindo a incidência da Súmula nº 452, do C. TST, como bem pontuou o juízo de origem: Súmula nº 452 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Não fosse o bastante, a matéria foi objeto de uniformização da jurisprudência interna corporis desta Corte Regional, resultando na seguinte tese firmada nos autos do IAC n. 0000508-76.2019.5.13.0006: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO SANTANDER. INCORPORAÇÃO DO BANCO REAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES" DO EMPREGADOR ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 452 DO TST. Incide a prescrição parcial na pretensão concernente ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da Política Salarial dividida em escalas, denominadas "GRADES", no âmbito do Banco Santander Brasil S/A, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, em consonância com a Súmula 452 do TST. Inaplicável o art. 11, § 2º da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, porque esta somente pode reger eventos posteriores à sua edição. Recurso desprovido, no aspecto. Como se vê, o Órgão Julgador consignou que se trata de “o pedido formulado pela autora não tem como fundamento qualquer alteração do pactuado, tampouco versa sobre o seu reenquadramento em uma política de salários do reclamado, a causa de pedir é o suposto descumprimento, pelo empregador, da sua própria política salarial,” razão pela qual entendeu que se trata de lesão de caráter sucessivo, rejeitou a tese de prescrição total, acolhendo somente a prescrição quinquenal parcial. À vista do exposto, não se vislumbra ofensa aos preceitos legal e sumular suscitados, consoante alegação da recorrente. Observa-se, na verdade, que a decisão recorrida como exarada pelo Regional alinha-se à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 452 daquela Corte, não havendo que se falar em má aplicação destas, além de se basear em jurisprudência atualizada acerca da matéria. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal; -violação ao artigo 114, do CC; artigo 818, da CLT; artigo 373, I, do CPC/15; Lei 10.101/2000; -divergência jurisprudencial. O reclamada sustenta que "a Reclamante, ora Recorrida, não demonstrou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela política interna para promoção por mérito". Acrescenta que "a progressão funcional por “grades” não é automática, estando condicionada a diversos fatores, como existência de vaga, orçamento, desempenho, indicação da chefia imediata e conveniência organizacional.". Aduz que "apenas as avaliações não geram necessariamente promoção, conforme a robusta prova acostada aos autos, para possível promoção é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, vaga, orçamento, indicação do gestor, entre outros". Por fim, alega que incumbe à parte recorrida comprovar o direito ao recebimento das diferenças postuladas. Sobre o tema, assim se manifestou a Turma julgadora: ... Examinando os autos, observa-se que a reclamante foi admitida em 22.11.2005 pelo Banco ABN AMRO Real, tendo continuado a laborar para o SANTANDER (BRASIL), após este banco incorporar as ações do antigo empregador da autora, conforme processo iniciado no ano de 2009. Em substância, portanto, a matéria a ser definida é se a política salarial de "grades", do banco ABN AMRO Real (instituição sucedida), aplica-se aos empregados do recorrente, como consectário da sucessão empresarial. O tema restou apreciado no IAC nº 0000508-76.2019.5.13.0006, fixando-se, com ressalva do meu entendimento pessoal, os seguintes fundamentos: (...) Considerando que o Banco Real, antigo empregador do autor, implementou política interna de remuneração e valorização funcional, deveria o sucessor, ora reclamado, ter cumprido o que foi estabelecido, já que assumiu o contrato de trabalho daquela empresa, com todas as obrigações e direitos, à época da sucessão empresarial, ocorrida em 01.05.2009. O fato de o Banco reclamado ter incorporado o Banco Real não fez desaparecer as antigas garantias já aderidas ao contrato de trabalho do reclamante, não sendo admitida a alteração em seu prejuízo, nos termos da Súmula 51 do TST. Portanto, consoante o entendimento disposto no art. 468 da CLT, uma vez instituídas vantagens pelo empregador original, estas aderem ao contrato de trabalho, não podendo ser modificadas por ato unilateral do banco sucessor, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva. Logo, extrai-se do julgamento do IAC que o recorrente trouxe para si todas as obrigações assumidas pelo sucedido, especialmente caso o empregado permaneça prestando os seus serviços na empresa, a despeito da modificação ocorrida. Aplicou-se a diretriz da OJ 261 da SDI-1 do C. TST, vazada nos seguintes termos: As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Desse modo, também de acordo com o decidido, não há espaço para que o Banco Santander, enquanto sucessor, proceda à alteração do contrato de trabalho do reclamante, de modo a suprimir condições benéficas ali incorporadas, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, como garantia constitucional. Nesse aspecto, eis o teor da Súmula nº 51, I, do C. TST: SÚMULA 51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Portanto, conforme jurisprudência uniformizada deste Regional, tem-se por aplicável a política de cargos e salários, estruturada em "grades", ao contrato individual de trabalho da reclamante. Por outro lado, destaque-se que cumpria ao reclamado o encargo comprovar a assertiva de que a nova estrutura salarial estabelecida não fora constituída de forma lesiva ao patrimônio da reclamante. No entanto, não se verifica nos autos nenhum documento que evidencie uma melhora, ou mesmo equivalência na progressão funcional da reclamante, com a implementação da estrutura de "níveis" em detrimento da política de "grades", considerando a evolução salarial daí decorrente, e não somente a manutenção da remuneração nominal adimplida por ocasião da sucessão empresarial, como parece crer o recorrente. Na verdade, o que se extrai expressamente da contestação ofertada aos autos é a afirmação de que "nunca foi noticiado/estabelecido que a estrutura de cargos em níveis seria continuação ou equivalência da antiga política de cargos do Banco Real" (fl. 864). Nesse norte, embora o reclamado, em sua peça de defesa, sustente a inexistência de diferenças salariais, não especifica apontamento a demonstrar que a posição da autora, em sua faixa salarial, guarda correspondência com a adequada grade prevista na antiga política de cargos e salários, embora lhe cumprisse tal encargo, notadamente em face do princípio de aptidão para a prova. Sobre o tema, transcrevo decisão paradigmática, proferida no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: ... Outrossim, quanto ao enquadramento da autora, na condição de gerente de atendimento, na GRADE 14 - ZONA 5, vê-se que está de acordo com a tabela de grades estabelecida pelo BANCO REAL, que traz distinção de suas funções típicas (fls. 109- 112). Registre-se, por oportuno, que a alegada isonomia entre os empregados dos bancos sucedido e sucessor não autoriza a redução de direitos já adquiridos, consistindo, pois, em típica vantagem pessoal específica dos trabalhadores egressos do Banco Real. De outro lado, o reclamado não produziu nenhuma prova documental visando demonstrar o insucesso da autora nas avaliações (notas 1 ou 2) contemporâneas às promoções funcionais postuladas na exordial, o mesmo ocorrendo em relação à inexistência de vagas, orçamento e outros indicadores, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ao contrário. A prova documental acostada com a defesa demonstra que todas as avaliações atribuídas à autora até dezembro de 2013, termo final das progressões postuladas na exordial (fl. 16), foram superiores às notas 1,0 ou 2,0 (2011: 3,50; 2012: 3,40; 2013: 2,44 - fls. 1308-1311), sendo certo que as avaliações posteriores porventura insuficientes não autorizam a regressão funcional da reclamante. Por sua vez, examinando a prova oral produzida durante a audiência de instrução (fl. 2445), extrai-se confissão ficta (art. 843, § 1º, da CLT, e arts. 385, § 1º, e 386 do CPC) do depoimento pessoal prestado pelo preposto patronal, Sr. Caio Breno Borba Moreira, pois revelou desconhecer os fatos controvertidos no presente feito acerca da política de "grades" do banco sucedido e da progressão funcional da autora. Nesse sentido, observa-se que o referido preposto, indagado acerca da política de "grades" (1 a 21 - fl. 110) do Banco Real (sucedido), prestou informações sobre a política de "níveis" (1 a 70 - fl. 98) do Banco Santander (sucessor), afirmando inadvertidamente que "tinha vários níveis, chegando até o 70" (3'30'' do PJe Mídias). Prosseguindo no exame do referido depoimento pessoal, constatase ainda que o preposto admitiu expressamente não saber "se a movimentação da função de caixa para coordenador de atendimento era uma promoção", "a existência do cargo de superintendente regional de atendimento" e "se a movimentação da função de coordenador de atendimento para gerente de atendimento era uma promoção" (3'45'' do PJe Mídias), circunstâncias fáticas imprescindíveis ao enquadramento funcional da autora à época da sucessão empresarial. Ora, como se sabe, o desconhecimento do preposto quanto às questões de fato controvertidas no presente feito frustra totalmente o intuito do depoimento pessoal (obtenção da confissão real provocada), gerando, pois, efeito jurídico equivalente à recusa de depor prevista no art. 386 do CPC e impondo-se, por conseguinte, a declaração da confissão ficta imposta no art. 385, § 1º, do referido diploma processual. A referida confissão ficta extraída do depoimento pessoal prestado pelo preposto patronal, autorizaria inclusive o indeferimento da produção de prova testemunhal, sem caracterizar cerceamento de defesa, conforme tese de caráter vinculante fixada em 16.05.2025 pelo C. TST, no julgamento do Tema 135 da Tabela Recursos de Revista Repetitivos: TEMA 135. CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS EM DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa. RR 345-60.2024.5.05.0001. Não fosse o bastante, observa-se que a testemunha indicada pela reclamante, Sr. João Geraldo Martins, corroborou a tese exordial acerca do exercício de função ("coordenador de atendimento") incluída na política de "grades" do Banco Real à época da sucessão empresarial, declarando, de modo seguro e convincente, que "a reclamante foi promovida a coordenador de atendimento em 2008 e já exerceu a função de gerente de atendimento" (8'30'' do PJe Mídias - fl. 2445). Esclareça-se, por oportuno, que a prescrição parcial pronunciada na sentença recorrida, e mantida na presente decisão, atinge somente as prestações pecuniárias anteriores a 13.11.2019, mas não o fundo de direito às progressões devidas desde a sucessão empresarial, inexistindo "múltiplos 'jumps' entre grades" (fl. 2539), como sustenta o recorrente. Conforme já esclarecido na sentença proferida em sede de embargos declaratórios, por ocasião da liquidação do julgado serão observados todos os critérios normativos previstos na apuração das "grades", a exemplo da exclusão dos períodos de afastamento ("além da evolução salarial da reclamante, por óbvio, eventuais afastamentos por doença, previdenciário e acidentário serão observados por ocasião da fase de liquidação" - fl. 2515). Aliás, caso a alegada alteração contratual não tenha causado nenhum prejuízo funcional à reclamante, o que, como visto, não se confunde com a manutenção da remuneração nominal à época da sucessão empresarial, a liquidação do julgado indicará a eventual inexistência de crédito devido à reclamante, o que resultará no esvaziamento da execução. Destaque-se, por fim, que, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o direito sob análise não decorre unicamente da modificação da estrutura de cargos e salários da empresa, cuja alteração não esbarra em impedimento legal. Em verdade, o que se espera é a observância ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, a qual não restou demonstrada na hipótese presente. Ante o exposto, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito da reclamante às progressões funcionais previstas no Plano de Cargos e Salários vigente à época da admissão e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. A decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que as vantagens conferidas pelo Banco Real encontram-se incorporadas ao contrato de trabalho, não podendo ser modificadas unilateralmente e que a omissão do Banco Santander em apresentar a documentação relacionada ao cumprimento do sistema de grades gera o direto ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Vejamos: "I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICAS DE GRADES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Quanto à alteração contratual levada a efeito pelo banco réu que, por decisão unilateral, teria deixado de observar a Política de Grades, extrai-se do acórdão recorrido que: a) o autor foi admitido pelo o Banco ABN Amro Real S.A. em 1º/12/1973; b) esta instituição financeira teve suas ações incorporadas pelo Banco Santander em 2009; c) a política salarial instituída pelo recorrente trouxe prejuízo ao trabalhador, ao impossibilitar a progressão salarial instituída pelo banco sucedido.2. Diante do quadro fático delineado pela instância soberana na análise de fatos e provas, ante o teor da Súmula nº 126 do TST, certo é que o acórdão recorrido não violou dispositivo de legal ou constitucional, nem contrariou jurisprudência desta Corte, mas decidiu em consonância com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, preconizado no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes.3. É de se notar, ainda, que, em relação à política de grades instituída pelo Banco Santander, não se verifica aderência estrita ao entendimento desta Corte firmado no julgamento do E-RR-51.16.2011.5.24.0007, pela SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no sentido de que “eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício”. A distinção reside no fato de que, na hipótese, a avaliação por desempenho é realizada, mas o empregador não a colaciona dos autos, não obstante seja seu ônus comprovar o fato extintivo do direito do autor, relativo à obtenção de resultado insuficiente na avaliação de desempenho. Julgados.Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no ponto. (RR-0011163-04.2017.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). "(...)II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. POLÍTICA DE GRADES. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Cinge a controvérsia em saber a quem pertence o ônus de comprovar a satisfação dos requisitos para progressão salarial dentro da "Grade" instituída pelo Banco Real, posteriormente incorporado pelo Banco Santander. 2. É incontroverso que a reclamante foi contratada em 2007 pelo banco sucedido. 3. Dessa forma, Banco Santander, como sucessor do Banco Real, herdou todas as obrigações trabalhistas, incluindo as decorrentes da política de "Grade", consoante o disposto no art. 468 da CLT a na Súmula 51 do TST e na OJ 261 da SDI-1, pois as vantagens já incorporadas ao contrato de trabalho não podem ser alteradas unilateralmente pelo sucessor em prejuízo do empregado. 3. Quanto ao ônus da prova de comprovar a satisfação dos requisitos para a progressão salarial, essa Corte tem o entendimento de que, na hipótese autos, diante da omissão do Banco Santander em apresentar a documentação relacionada ao cumprimento do sistema de grades, o empregado passa a ter direito ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-AIRR-464-26.2020.5.13.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...)DIFERENÇAS SALARIAIS. MUDANÇAS NAS POLÍTICAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame . Trata-se de pedido de diferenças salariais fundadas em promoções previstas na política de grades instituída pelo antigo empregador (Banco Real, sucedido pelo Banco Santander Brasil S.A.), e vigente à época da admissão do reclamante no emprego e substituída pela política salarial de níveis em 2009. A discussão dos autos consiste em se definir se o reclamante faz jus à política de grades do antigo empregador após a sucessão empresarial e a alteração da política salarial implementada pelo banco sucessor em 2009. Nos termos do acórdão regional, a política salarial de grades vigente à época da admissão do reclamante no emprego integrou o seu contrato de trabalho, motivo pelo qual se considerou inviável a sua alteração contratual lesiva, na forma da Súmula nº 51 do TST e do artigo 468 da CLT, aspecto não impugnado nas razões recursais. Além disso, ressalta-se o entendimento prevalecente nesta Corte Superior no sentido de que, tratando-se da política de grades dos empregados do antigo Banco Real, sucedido pelo Banco Santander, é do empregador o ônus probatório quanto aos documentos necessários à aferição da correta quitação destas rubricas. In casu , o reclamado, apesar de opor fato impeditivo do direito do autor, não produziu prova nesse sentido. Portanto, devem ser mantidas as diferenças salariais deferidas na instância ordinária. Precedentes. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-596-71.2022.5.07.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. POLÍTICA DE GRADES. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIAL DO TST. SÚMULA Nº 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento no sistema de grades, na hipótese em que o Banco Santander não apresentar documentos relativos à comprovação do cumprimento da política de grades prevista no seu regulamento interno. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1640-70.2014.5.03.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com expressa ressalva de entendimento do relator , a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que, em casos idênticos, vem reconhecendo o direito dos trabalhadores à ascensão funcional, quando o Banco Santander não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, e, consequentemente, o posicionamento do reclamante na estrutura remuneratória do Banco. Precedentes. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) (RRAg-10510-13.2020.5.03.0180, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024). "I - AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA A PROGRESSÃO. 1 – A decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que, reconhecendo a transcendência da matéria, deu provimento ao recurso de revista da reclamante para, reestabelecendo a sentença, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da política de ”grades”, por todo o período imprescrito, mais os reflexos, a serem apurados em liquidação de sentença. 2 – Em seu agravo interno, a parte sustenta que “diversamente do registrado na r. decisão agravada, o E. Tribunal Regional do Trabalho levou em consideração a juntada deficiente dos documentos avaliativos, decidindo a questão jurídica posta com base em outros fundamentos”. Assevera que “E. TRT simplesmente negou o direito obreiro a partir da ausência de juntada de documentos avaliativos atinentes à Política de Grades. Não. O E. TRT efetivamente analisou a completude dos documentos e dos regulamentos e concluiu que as promoções não eram automáticas – mesmo porque, o que havia era mera orientação aos gestores, visto que ‘ os valores mínimos e máximos de cada grade são referenciais e informativos para a administração salarial’ .”. 3 – Ao contrário do que sustenta a reclamada, a tese do Tribunal Regional foi no sentido de que a ausência de juntada, pelo reclamado, dos documentos que comprovam o não preenchimento dos requisitos para a concessão da progressão funcional não teria o condão de gerar a procedência dos pedidos relativos às diferenças salariais. 3 – Conforme já exposto na decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamante, a jurisprudência deste TST é firme no sentido de que cabe ao banco reclamado apresentar documentos que comprovem o não atendimento dos critérios necessários à progressão e, caso não o faça, deverá ser reconhecido o direito dos trabalhadores à ascensão funcional dos trabalhadores. 4 – Julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.(…) (Ag-EDCiv-RR-11741-66.2016.5.03.0099, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RÉU. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, revela-se irrepreensível a decisão do Regional que, constatando, com base na prova pericial, que o réu não juntou aos autos documentos contendo a sistemática utilizada para o enquadramento da autora, seja no sistema de grades, seja no sistema de níveis, manteve a condenação do empregador no pagamento de diferenças salariais. Tem-se, assim, que a decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, no caso específico do Banco Santander, os empregados têm direito ao pagamento de diferenças salariais diante da não apresentação pelo réu dos documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial. Nesse cenário, o recurso de revista não se viabiliza frente ao óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Irretocável é a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido . (...) (Ag-ARR-10361-82.2017.5.03.0160, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2024). "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES . É firme a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a promoção por merecimento não é automática, em razão do seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessária prévia avaliação de desempenho do empregado, a ser feita, exclusivamente, pelo empregador, sem que o Poder Judiciário possa substituí-lo. No caso dos autos, porém, há um elemento distintivo a ser considerado. É que, embora as avaliações de desempenho do reclamante não tenham vindo aos autos, não se pode considerar que não foram realizadas, nem que o reclamante não tenha sido aprovado. Com efeito, o Regional, no particular, entendeu que o reclamado seria confesso, pois não trouxe aos autos tais avaliações. Dessa forma, considerou provada a alegação do reclamante de que obtivera a pontuação necessária às promoções pleiteadas. Além disso, o Regional foi expresso ao registrar que o recorrente também não comprovou "que existiriam outros requisitos no regulamento que disciplina a política de ' grades' e que aderiu ao contrato de trabalho do autor, não prevalecendo em relação a ele a política de níveis adotada pelo Santander". Tais premissas fáticas (aprovação do reclamante nas avaliações de desempenho e inexistência de prova de outros requisitos) mostram-se inarredáveis, à luz da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-10712-65.2015.5.03.0147, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/09/2019). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pedido de exclusão dos dias não trabalhados, verifica-se que o tema não foi objeto de discussão pela turma julgadora, tampouco foram opostos embargos de declaração com este intuito, o que impede a sua análise, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I do C. TST. No tocante aos reflexos das diferenças salariais sobre a PLR, o recorrente aponta ofensa à Lei 10.101/2000. Todavia, a menção genérica à referida lei, sem indicação dos artigos tidos por violados não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, §2º da CLT. O banco recorrente requer a improcedência do pedido de sua condenação ao pagamento da verba honorária e que "caso seja mantida a condenação, que seja deferida alguma verba à parte recorrida, os honorários de sucumbência deverão ser fixados no percentual mínimo, isto é, de 5% (cinco por cento) apenas sobre a(s) parcela(s) que lhe for(em) deferida(s), nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17." Sobre o tema, consta do acórdão: ... A reclamada, sucessivamente à improcedência da demanda, requer a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Eventualmente, pede a redução da verba honorária deferida aos patronos do reclamante ao importe de 5% sobre um valor fixo e não sobre o proveito econômico. Diante da manutenção da procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial, mantém-se a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sobre o montante a ser fixado, o caput do artigo 791-A da CLT prevê o arbitramento do mínimo de 5% e máximo de 15% a título de honorários sucumbenciais, estabelecendo como base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração desses, o valor atualizado da causa. Vejamos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No tocante à fixação do percentual a ser pago a título de honorários de sucumbência, o §2º do artigo 791-A da CLT, dispõe o seguinte: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a fixação do percentual adequado a título de honorários advocatícios deve ser pautada pelo bom senso e equidade na análise dos critérios elencados na norma supracitada, de forma que evidenciada a inexistência de zelo do profissional deve ser arbitrado o percentual mínimo de 5% e apenas quando verificada uma atuação diferenciada do causídico deve ser arbitrado o percentual máximo de 15%, devendo ser aplicado o percentual intermediário de 10% nas demais hipóteses. No presente caso, entendo que o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora enquadra-se na hipótese intermediária, mantendo-se a sentença recorrida que fixou os respectivos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido, no aspecto. O pedido de exclusão da verba honorária é feito, pela recorrente, segundo a possibilidade de a Corte Superior acolher as razões expostas no recurso de revista, não ensejando, portanto, análise de admissibilidade. Registre-se, por relevante, que, no tocante ao percentual fixado a título de honorários de sucumbência, verifica-se que o C TST firmou entendimento no sentido de que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame pelo C. TST, nos termos da Súmula nº 126. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL . Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal . Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. DIMINUIÇÃO INDE VIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT , que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade . Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101085-49.2019.5.01.0571, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . (...) (RRAg-41-23.2020.5.11.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se que os honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 7% pelo acórdão regional, observam os parâmetros estipulados pelo art. 791-A, da CLT. Há que se entender que o juízo a quo é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente no tocante ao grau de zelo, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de adequar a fixação dos honorários à realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado , de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Precedente da 5ª Turma. Não havendo motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado pelo acórdão recorrido, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece provimento. Agravo não provido." (Ag-RRAg-10724-90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/05/2021. Portanto, após a Lei nº 13.467/17, que passou a ter vigência em 11/11/2017. 2 - O TRT arbitrou o valor dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da reclamada, pugnando a reclamante pela majoração do percentual para 15%. 3 - Inicialmente, cumpre esclarecer que a Súmula nº 219, V, do TST, bem como o art. 85, §2º, do CPC, somente deve ser aplicada àquelas ações trabalhistas que foram propostas antes da vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017), uma vez que as regras de direito processual em sentido estrito devem ser aquelas que vigoram ao tempo da prática de cada ato processual (princípio do "tempus regit actum"). Dando respaldo a esse entendimento, o Pleno desta Corte Superior, por meio da Resolução nº 221/18, editou a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 6º, dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". 4 - Na hipótese, a reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, trata desta questão (inclusive quanto ao percentual dos honorários) em seu art. 791-A, caput, §2º, da CLT, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifos acrescidos) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". 5 - Da análise do dispositivo, se verifica que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, §3º, da CLT). 6 - Por outro lado, para a fixação do percentual dos honorários devem ser observados os requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, I a IV, da CLT, a saber: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. 7 - ASextaTurma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (RRAg-100354-53.2021.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 791-A, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico . Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante . Não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11503-28.2018.5.15.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022). Nego seguimento ao recurso, no tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CF. -violação d o art. 14, § 1º da Lei nº 5584/1970. -violação dos arts. 2º, 4º, § 1º, da Lei nº 1016/1950 O recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que ela não preenche os requisitos legais para tanto. A Turma Julgadora assim se posicionou acerca do tema: ... Acerca do tema, a CLT, no seu art. 790, § 3º, já com a redação da Lei nº 13.467/2017, prevê que: "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A CLT, com a reforma trabalhista, passou a prever também que o " benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (art. 790, § 4º). Por outro lado, o art. 99, §3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", em sintonia com o entendimento consolidado do C. TST, segundo o qual "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" (Súmula 463, item I, do C. TST). A matéria foi objeto de intensos debates, até que o órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do C. TST (SBDI-1) se manifestou no sentido de considerar que a mera declaração da parte a respeito da impossibilidade de arcar com as despesas processuais é suficiente ao deferimento do pleito, nos moldes do art. 99 do CPC (ERR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Encerrando de vez a celeuma acerca dos critérios e procedimentos a serem seguidos para concessão da gratuidade judiciária, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, em 16.12.2024, a seguinte tese vinculante acerca da matéria (Tema 21), a ser aplicada a todos os casos que tratam do mesmo assunto (IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084): ... Em outras palavras, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, são duas as situações que possibilitam a concessão da gratuidade judiciária: 1) para quem ganhasalário correspondente a valor inferior a 40% do teto de benefícios do RGPS, existe presunção absoluta do estado de necessidade e autorização legal para a concessão ex officio pelo juiz; 2) para quem recebe salário superior ao referido teto, necessário se faz o requerimento do benefício, com a comprovação do estado de necessidade - bastando a mera declaração de insuficiência financeira, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal -, que goza de presunção relativa de veracidade. No presente caso, a reclamante, pessoa natural, formulou, na exordial, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração em que afirma, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo (fl. 45). Por sua vez, a remuneração obreira, embora superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.736,16), não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, à míngua de prova robusta em sentido contrário. Ante o exposto, imperiosa a reforma da sentença recorrida para deferir os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 5º, II, 150, I, 195, I, "a", da Constituição Federal; -violação do artigo 5º, do Provimento JT/MG, n.º2, de 18 de agosto de 1993; artigo 276 do Decreto 3.048/99. FATO GERADOR - INSS A reclamada sustenta que "o fato gerador dos recolhimentos previdenciários oriundos da reclamação trabalhista ocorre quando do pagamento do crédito devido ao empregado". Assim se manifestou a Turma julgadora: A matéria examinada já se encontra pacificada pelo TST, encontrando-se a decisão em conformidade com o entendimento consagrado na Súmula n.º 368, V, do TST, pois, tratando-se labor realizado após 05.03.2009, "considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora". Apelo desprovido, no aspecto. O entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e constitucionais, bem assim está em sintonia com a inteligência da Súmula 368, V, do TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Denega-se seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal; -violação do art. 899 da CLT; -violação à Lei nº 6.830/80. Alega a recorrente que "no tocante aos juros de mora, apenas são devidos a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até o efetivo pagamento, por falta de previsão legal neste sentido, na forma do artigo 5º, inciso segundo da Constituição Federal, bem como na forma da lei 6.830/80 (execução fiscal) e artigo 899 da CLT." Eis os trechos do acórdão transcritos pela parte recorrente: O promovido sustenta a limitação da incidência de juros de mora até a garantia do juízo, independentemente da data de liberação do crédito à reclamante. A matéria referente ao termo final da incidência dos juros de mora concerne à fase de execução, revelando-se prematura sua discussão neste momento processual. Nada obstante, visando evitar futuras discussões sobre o tema, cumpre registrar, desde logo, que o simples depósito judicial visando à oposição de embargos à execução ou de outra impugnação executiva, não encerra o cômputo dos juros de mora e atualização monetária, conforme jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que é devida a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento, com a disponibilização da quantia ao trabalhador, não sendo elidida pelo depósito recursal ou o depósito realizado para garantia da execução. Com efeito, a literalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 é de que o termo final dos juros de mora se dá apenas com o pagamento. Precedentes. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 0000576-84.2011.5.03.0038; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 13/05/2024; Pág. 5136). Nada a deferir, no particular. A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Registre-se que a indicação genérica de violação ao artigo 899 da CLT e afronta à Lei 6.830/80 inviabiliza o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula nº 221, I, do TST. Por fim, tem-se que os arestos colacionados não servem a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que estão sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foram publicados, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atendem ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EUNICE BONIFACIO PEREIRA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323811118

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001428-17.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EUNICE BONIFACIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EUNICE BONIFACIO PEREIRA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO MONTENEGRO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001428-17.2024.5.13.0025 RECORRENTE: EUNICE BONIFACIO PEREIRA E OUTROS (1) RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001428-17.2024.5.13.0025 RECORRENTE: EUNICE BONIFACIO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EUNICE BONIFACIO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7e3d5f proferida nos autos. ROT 0001428-17.2024.5.13.0025 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) Recorrido: Advogado(s): EUNICE BONIFACIO PEREIRA FRANCISCO MONTENEGRO JUNIOR (PB23061) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id cc83637; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 8594dc2). Representação processual regular (Id c9651e9 e cc7d5da). Preparo satisfeito (Id. aa8e6c7 - custas processuais; Id. eec5469 - apólice seguro garantia). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O recorrente suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa ante a dispensa da oitiva das testemunhas. Afirma que "a dispensa imotivada de testemunha indicada pela parte, especialmente em temas sobre os quais ela detém o ônus da prova, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade dos atos posteriores." Alega, ainda, que houve "protestos formais e imediatos, inclusive reiterando-os nas razões finais, conforme consta do Recurso Ordinário e na ata processual, o que afasta a preclusão arguida no julgado." A Turma Julgadora assim discorreu sobre o tema: ... Examinando a gravação da audiência de instrução realizada em 30.01.2025 (fl. 2445), observa-se que o magistrado de primeiro grau, após prestados os depoimentos pessoais da autora e do preposto patronal, propôs aos respectivos advogados a oitiva de uma testemunha por parte litigante, o que não foi objeto de insurgência por parte do reclamado (4'15'' do PJe Mídias). Encerrado o depoimento da primeira testemunha indicada pelo autor, o juiz de primeira instância dispensou a segunda testemunha obreira e reiterou à advogada do reclamado o acordo previamente ajustado para oitiva de somente uma testemunha por parte litigante, novamente sem insurgência patronal (13'30'' do PJe Mídias). Nesse quadro, imperioso reconhecer a preclusão lógica e temporal para impugnação ao acordo processual previamente estabelecido para oitiva de uma testemunha por parte litigante. Ora, conforme leciona Fredie Didier Jr., "o processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação jurisdicional. Trata-se de um método de solução de conflitos, que se vale de um conjunto de regras que ordenam a participação e o papel dos sujeitos" (in Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 18. ed. - Salvador : Ed. Jus Podivm, 2016, p. 426), prevalecendo a garantia ao exercício substancial do direito da parte adversa ao contraditório em detrimento de uma disputa desordenada, sem limites ou garantias aos litigantes onde prevaleceria a chicana do adversário, em atenção ao direito fundamental à razoável duração de processo positivado no art. 5º, LXXVIII, da CF. Com efeito, a preclusão revela-se como instituto fundamental ao desenvolvimento do processo, atuando como limitador ao exercício abusivo das faculdades processuais pelas partes e evitando o retrocesso e a insegurança jurídica. Não se admite, pois, o retorno do processo a etapas já ultrapassadas, nem se toleram comportamentos incoerentes e contraditórios. Nesse contexto, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Ademais, os arestos trazidos são formalmente inválidos, à luz da Súmula nº 337, IV, do TST, pois citam o sítio "Jusbrasil" que não é repositório oficial na internet. Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 829 da CLT; artigo 447, § 3º, incisos I e II do CPC; - divergência jurisprudencial. O recorrente suscita nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a contradita não acolhida de testemunha suspeita. Alega que a "decisão regional incorreu em vício insanável ao manter o indeferimento da contradita da testemunha JOÃO GERALDO MARTINS, claramente suspeita para depor, uma vez que litiga contra a mesma reclamada, postulando direitos idênticos aos da parte autora, o que configura evidente interesse no resultado da causa." Eis o trecho do acórdão sobre o tema: O reclamado suscita a preliminar de nulidade do presente feito, por cerceamento de defesa decorrente da rejeição à contradita da testemunha obreira, destacando a suspeição para prestar depoimento sob compromisso legal. Sem razão, novamente. A matéria foi contemplada no tema vinculante 72 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com a tese jurídica de que "a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos". Desse modo, o julgador não deve dispensar o depoimento da testemunha, se não houver outra razão que indique sua real suspeição. E, no presente caso, o reclamado sequer indicou, tampouco comprovou, qualquer circunstância fática apta a enquadrar a testemunha obreira nas hipóteses de suspeição previstas no art. 447, § 3º, do CPC. Isso posto, rejeito a preliminar. Verifica-se que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, firmada no tema vinculante nº 72, segundo o qual "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos." Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, no aspecto, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Nego seguimento ao apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ao artigo 292, VI do CPC; artigo 2º da Lei nº 5.584/70. O recorrente impugna o valor atribuído à causa que entende excessivo e incompatível com os pedidos formulados. Afirma que "a manutenção de valor exorbitante, sem o devido vínculo com os pedidos efetivamente formulados e sua plausibilidade jurídica, desrespeita o artigo 2º da Lei 5.584/70, o qual exige a compatibilidade do valor da causa com o conteúdo econômico da pretensão deduzida. Igualmente, afronta o artigo 292, inciso VI, do CPC/15, que exige a devida indicação do valor de cada pedido e a correspondente fundamentação." Assim decidiu o órgão julgadora: O reclamado reitera a impugnação ao valor da causa, alegando que "o principal objeto em discussão constitui-se em obrigação de não fazer, atraindo o caráter secundário do conteúdo econômico das diferenças salariais postuladas" (fl. 2526). Inicialmente, esclareça-se que a matéria será examinada no mérito recursal, uma vez que a questão já foi examinada no juízo de origem, devolvida a esta Corte Regional em grau recursal. Basta uma simples leitura da exordial para inferir-se que a pretensão exordial consiste precipuamente na obrigação de pagar as diferenças salariais decorrentes da inobservância do Plano de Cargos vigente à época da admissão, revelando-se inequívoco o conteúdo econômico da lide posta em juízo. Não fosse o bastante, observa-se que a reclamante formulou pedidos líquidos (fl. 41), indicando com precisão as quantias atribuídas às parcelas que compõem o valor dado à presente causa, conforme determina a regra prevista no art. 292, VI, do CPC. Nada a reformar, no particular Entendeu a Turma Julgadora que "a reclamante formulou pedidos líquidos (fl. 41), indicando com precisão as quantias atribuídas às parcelas que compõem o valor dado à presente causa". Pelos fundamentos do acórdão, não há como se vislumbrar violação direta aos dispositivos legais invocados nas razões de revista. Denega-se seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do art. 7º, XXIX, da CF; -violação do art. 487, inciso II do CPC; artigo 11 da CLT -contrariedade às Súmulas de nº 294, 275, II, 297, 452, do TST. O recorrente postula a reforma do acórdão para que seja declarada a prescrição total do direito de ação da demandante, relativo a diferenças salariais decorrentes da política de grade do banco. Alega que "a política salarial que a parte autora pretende que lhe seja aplicada, vigorou até maio de 2009. Deste modo, tendo a recorrida proposto a presente ação somente em 2024 não há que se falar em direitos, pelo que, também, por esse prisma, totalmente prescrita a ação quanto às diferenças salariais." A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: ... Examinando a causa de pedir exordial, observa-se que a pretensão obreira consiste no pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do Plano de Cargos e Salários vigente à época da admissão. Assim, diferentemente do que alega o reclamado, o pedido formulado pela autora não tem como fundamento qualquer alteração do pactuado, tampouco versa sobre o seu reenquadramento em uma política de salários do reclamado, a causa de pedir é o suposto descumprimento, pelo empregador, da sua própria política salarial, sendo inaplicável à hipótese as Súmulas 294 e 275, I do C. TST Trata-se, pois, de lesão de caráter sucessivo, a qual se renova mês a mês, porquanto oriunda da inobservância dos critérios de promoção previstos no Plano de Cargos e Salários instituído pelo empregador, atraindo a incidência da Súmula nº 452, do C. TST, como bem pontuou o juízo de origem: Súmula nº 452 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Não fosse o bastante, a matéria foi objeto de uniformização da jurisprudência interna corporis desta Corte Regional, resultando na seguinte tese firmada nos autos do IAC n. 0000508-76.2019.5.13.0006: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO SANTANDER. INCORPORAÇÃO DO BANCO REAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES" DO EMPREGADOR ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 452 DO TST. Incide a prescrição parcial na pretensão concernente ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da Política Salarial dividida em escalas, denominadas "GRADES", no âmbito do Banco Santander Brasil S/A, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, em consonância com a Súmula 452 do TST. Inaplicável o art. 11, § 2º da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, porque esta somente pode reger eventos posteriores à sua edição. Recurso desprovido, no aspecto. Como se vê, o Órgão Julgador consignou que se trata de “o pedido formulado pela autora não tem como fundamento qualquer alteração do pactuado, tampouco versa sobre o seu reenquadramento em uma política de salários do reclamado, a causa de pedir é o suposto descumprimento, pelo empregador, da sua própria política salarial,” razão pela qual entendeu que se trata de lesão de caráter sucessivo, rejeitou a tese de prescrição total, acolhendo somente a prescrição quinquenal parcial. À vista do exposto, não se vislumbra ofensa aos preceitos legal e sumular suscitados, consoante alegação da recorrente. Observa-se, na verdade, que a decisão recorrida como exarada pelo Regional alinha-se à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 452 daquela Corte, não havendo que se falar em má aplicação destas, além de se basear em jurisprudência atualizada acerca da matéria. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal; -violação ao artigo 114, do CC; artigo 818, da CLT; artigo 373, I, do CPC/15; Lei 10.101/2000; -divergência jurisprudencial. O reclamada sustenta que "a Reclamante, ora Recorrida, não demonstrou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela política interna para promoção por mérito". Acrescenta que "a progressão funcional por “grades” não é automática, estando condicionada a diversos fatores, como existência de vaga, orçamento, desempenho, indicação da chefia imediata e conveniência organizacional.". Aduz que "apenas as avaliações não geram necessariamente promoção, conforme a robusta prova acostada aos autos, para possível promoção é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, vaga, orçamento, indicação do gestor, entre outros". Por fim, alega que incumbe à parte recorrida comprovar o direito ao recebimento das diferenças postuladas. Sobre o tema, assim se manifestou a Turma julgadora: ... Examinando os autos, observa-se que a reclamante foi admitida em 22.11.2005 pelo Banco ABN AMRO Real, tendo continuado a laborar para o SANTANDER (BRASIL), após este banco incorporar as ações do antigo empregador da autora, conforme processo iniciado no ano de 2009. Em substância, portanto, a matéria a ser definida é se a política salarial de "grades", do banco ABN AMRO Real (instituição sucedida), aplica-se aos empregados do recorrente, como consectário da sucessão empresarial. O tema restou apreciado no IAC nº 0000508-76.2019.5.13.0006, fixando-se, com ressalva do meu entendimento pessoal, os seguintes fundamentos: (...) Considerando que o Banco Real, antigo empregador do autor, implementou política interna de remuneração e valorização funcional, deveria o sucessor, ora reclamado, ter cumprido o que foi estabelecido, já que assumiu o contrato de trabalho daquela empresa, com todas as obrigações e direitos, à época da sucessão empresarial, ocorrida em 01.05.2009. O fato de o Banco reclamado ter incorporado o Banco Real não fez desaparecer as antigas garantias já aderidas ao contrato de trabalho do reclamante, não sendo admitida a alteração em seu prejuízo, nos termos da Súmula 51 do TST. Portanto, consoante o entendimento disposto no art. 468 da CLT, uma vez instituídas vantagens pelo empregador original, estas aderem ao contrato de trabalho, não podendo ser modificadas por ato unilateral do banco sucessor, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva. Logo, extrai-se do julgamento do IAC que o recorrente trouxe para si todas as obrigações assumidas pelo sucedido, especialmente caso o empregado permaneça prestando os seus serviços na empresa, a despeito da modificação ocorrida. Aplicou-se a diretriz da OJ 261 da SDI-1 do C. TST, vazada nos seguintes termos: As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Desse modo, também de acordo com o decidido, não há espaço para que o Banco Santander, enquanto sucessor, proceda à alteração do contrato de trabalho do reclamante, de modo a suprimir condições benéficas ali incorporadas, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, como garantia constitucional. Nesse aspecto, eis o teor da Súmula nº 51, I, do C. TST: SÚMULA 51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Portanto, conforme jurisprudência uniformizada deste Regional, tem-se por aplicável a política de cargos e salários, estruturada em "grades", ao contrato individual de trabalho da reclamante. Por outro lado, destaque-se que cumpria ao reclamado o encargo comprovar a assertiva de que a nova estrutura salarial estabelecida não fora constituída de forma lesiva ao patrimônio da reclamante. No entanto, não se verifica nos autos nenhum documento que evidencie uma melhora, ou mesmo equivalência na progressão funcional da reclamante, com a implementação da estrutura de "níveis" em detrimento da política de "grades", considerando a evolução salarial daí decorrente, e não somente a manutenção da remuneração nominal adimplida por ocasião da sucessão empresarial, como parece crer o recorrente. Na verdade, o que se extrai expressamente da contestação ofertada aos autos é a afirmação de que "nunca foi noticiado/estabelecido que a estrutura de cargos em níveis seria continuação ou equivalência da antiga política de cargos do Banco Real" (fl. 864). Nesse norte, embora o reclamado, em sua peça de defesa, sustente a inexistência de diferenças salariais, não especifica apontamento a demonstrar que a posição da autora, em sua faixa salarial, guarda correspondência com a adequada grade prevista na antiga política de cargos e salários, embora lhe cumprisse tal encargo, notadamente em face do princípio de aptidão para a prova. Sobre o tema, transcrevo decisão paradigmática, proferida no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: ... Outrossim, quanto ao enquadramento da autora, na condição de gerente de atendimento, na GRADE 14 - ZONA 5, vê-se que está de acordo com a tabela de grades estabelecida pelo BANCO REAL, que traz distinção de suas funções típicas (fls. 109- 112). Registre-se, por oportuno, que a alegada isonomia entre os empregados dos bancos sucedido e sucessor não autoriza a redução de direitos já adquiridos, consistindo, pois, em típica vantagem pessoal específica dos trabalhadores egressos do Banco Real. De outro lado, o reclamado não produziu nenhuma prova documental visando demonstrar o insucesso da autora nas avaliações (notas 1 ou 2) contemporâneas às promoções funcionais postuladas na exordial, o mesmo ocorrendo em relação à inexistência de vagas, orçamento e outros indicadores, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ao contrário. A prova documental acostada com a defesa demonstra que todas as avaliações atribuídas à autora até dezembro de 2013, termo final das progressões postuladas na exordial (fl. 16), foram superiores às notas 1,0 ou 2,0 (2011: 3,50; 2012: 3,40; 2013: 2,44 - fls. 1308-1311), sendo certo que as avaliações posteriores porventura insuficientes não autorizam a regressão funcional da reclamante. Por sua vez, examinando a prova oral produzida durante a audiência de instrução (fl. 2445), extrai-se confissão ficta (art. 843, § 1º, da CLT, e arts. 385, § 1º, e 386 do CPC) do depoimento pessoal prestado pelo preposto patronal, Sr. Caio Breno Borba Moreira, pois revelou desconhecer os fatos controvertidos no presente feito acerca da política de "grades" do banco sucedido e da progressão funcional da autora. Nesse sentido, observa-se que o referido preposto, indagado acerca da política de "grades" (1 a 21 - fl. 110) do Banco Real (sucedido), prestou informações sobre a política de "níveis" (1 a 70 - fl. 98) do Banco Santander (sucessor), afirmando inadvertidamente que "tinha vários níveis, chegando até o 70" (3'30'' do PJe Mídias). Prosseguindo no exame do referido depoimento pessoal, constatase ainda que o preposto admitiu expressamente não saber "se a movimentação da função de caixa para coordenador de atendimento era uma promoção", "a existência do cargo de superintendente regional de atendimento" e "se a movimentação da função de coordenador de atendimento para gerente de atendimento era uma promoção" (3'45'' do PJe Mídias), circunstâncias fáticas imprescindíveis ao enquadramento funcional da autora à época da sucessão empresarial. Ora, como se sabe, o desconhecimento do preposto quanto às questões de fato controvertidas no presente feito frustra totalmente o intuito do depoimento pessoal (obtenção da confissão real provocada), gerando, pois, efeito jurídico equivalente à recusa de depor prevista no art. 386 do CPC e impondo-se, por conseguinte, a declaração da confissão ficta imposta no art. 385, § 1º, do referido diploma processual. A referida confissão ficta extraída do depoimento pessoal prestado pelo preposto patronal, autorizaria inclusive o indeferimento da produção de prova testemunhal, sem caracterizar cerceamento de defesa, conforme tese de caráter vinculante fixada em 16.05.2025 pelo C. TST, no julgamento do Tema 135 da Tabela Recursos de Revista Repetitivos: TEMA 135. CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS EM DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa. RR 345-60.2024.5.05.0001. Não fosse o bastante, observa-se que a testemunha indicada pela reclamante, Sr. João Geraldo Martins, corroborou a tese exordial acerca do exercício de função ("coordenador de atendimento") incluída na política de "grades" do Banco Real à época da sucessão empresarial, declarando, de modo seguro e convincente, que "a reclamante foi promovida a coordenador de atendimento em 2008 e já exerceu a função de gerente de atendimento" (8'30'' do PJe Mídias - fl. 2445). Esclareça-se, por oportuno, que a prescrição parcial pronunciada na sentença recorrida, e mantida na presente decisão, atinge somente as prestações pecuniárias anteriores a 13.11.2019, mas não o fundo de direito às progressões devidas desde a sucessão empresarial, inexistindo "múltiplos 'jumps' entre grades" (fl. 2539), como sustenta o recorrente. Conforme já esclarecido na sentença proferida em sede de embargos declaratórios, por ocasião da liquidação do julgado serão observados todos os critérios normativos previstos na apuração das "grades", a exemplo da exclusão dos períodos de afastamento ("além da evolução salarial da reclamante, por óbvio, eventuais afastamentos por doença, previdenciário e acidentário serão observados por ocasião da fase de liquidação" - fl. 2515). Aliás, caso a alegada alteração contratual não tenha causado nenhum prejuízo funcional à reclamante, o que, como visto, não se confunde com a manutenção da remuneração nominal à época da sucessão empresarial, a liquidação do julgado indicará a eventual inexistência de crédito devido à reclamante, o que resultará no esvaziamento da execução. Destaque-se, por fim, que, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o direito sob análise não decorre unicamente da modificação da estrutura de cargos e salários da empresa, cuja alteração não esbarra em impedimento legal. Em verdade, o que se espera é a observância ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, a qual não restou demonstrada na hipótese presente. Ante o exposto, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito da reclamante às progressões funcionais previstas no Plano de Cargos e Salários vigente à época da admissão e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. A decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que as vantagens conferidas pelo Banco Real encontram-se incorporadas ao contrato de trabalho, não podendo ser modificadas unilateralmente e que a omissão do Banco Santander em apresentar a documentação relacionada ao cumprimento do sistema de grades gera o direto ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Vejamos: "I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICAS DE GRADES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Quanto à alteração contratual levada a efeito pelo banco réu que, por decisão unilateral, teria deixado de observar a Política de Grades, extrai-se do acórdão recorrido que: a) o autor foi admitido pelo o Banco ABN Amro Real S.A. em 1º/12/1973; b) esta instituição financeira teve suas ações incorporadas pelo Banco Santander em 2009; c) a política salarial instituída pelo recorrente trouxe prejuízo ao trabalhador, ao impossibilitar a progressão salarial instituída pelo banco sucedido.2. Diante do quadro fático delineado pela instância soberana na análise de fatos e provas, ante o teor da Súmula nº 126 do TST, certo é que o acórdão recorrido não violou dispositivo de legal ou constitucional, nem contrariou jurisprudência desta Corte, mas decidiu em consonância com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, preconizado no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes.3. É de se notar, ainda, que, em relação à política de grades instituída pelo Banco Santander, não se verifica aderência estrita ao entendimento desta Corte firmado no julgamento do E-RR-51.16.2011.5.24.0007, pela SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no sentido de que “eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício”. A distinção reside no fato de que, na hipótese, a avaliação por desempenho é realizada, mas o empregador não a colaciona dos autos, não obstante seja seu ônus comprovar o fato extintivo do direito do autor, relativo à obtenção de resultado insuficiente na avaliação de desempenho. Julgados.Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no ponto. (RR-0011163-04.2017.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). "(...)II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. POLÍTICA DE GRADES. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Cinge a controvérsia em saber a quem pertence o ônus de comprovar a satisfação dos requisitos para progressão salarial dentro da "Grade" instituída pelo Banco Real, posteriormente incorporado pelo Banco Santander. 2. É incontroverso que a reclamante foi contratada em 2007 pelo banco sucedido. 3. Dessa forma, Banco Santander, como sucessor do Banco Real, herdou todas as obrigações trabalhistas, incluindo as decorrentes da política de "Grade", consoante o disposto no art. 468 da CLT a na Súmula 51 do TST e na OJ 261 da SDI-1, pois as vantagens já incorporadas ao contrato de trabalho não podem ser alteradas unilateralmente pelo sucessor em prejuízo do empregado. 3. Quanto ao ônus da prova de comprovar a satisfação dos requisitos para a progressão salarial, essa Corte tem o entendimento de que, na hipótese autos, diante da omissão do Banco Santander em apresentar a documentação relacionada ao cumprimento do sistema de grades, o empregado passa a ter direito ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-AIRR-464-26.2020.5.13.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...)DIFERENÇAS SALARIAIS. MUDANÇAS NAS POLÍTICAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame . Trata-se de pedido de diferenças salariais fundadas em promoções previstas na política de grades instituída pelo antigo empregador (Banco Real, sucedido pelo Banco Santander Brasil S.A.), e vigente à época da admissão do reclamante no emprego e substituída pela política salarial de níveis em 2009. A discussão dos autos consiste em se definir se o reclamante faz jus à política de grades do antigo empregador após a sucessão empresarial e a alteração da política salarial implementada pelo banco sucessor em 2009. Nos termos do acórdão regional, a política salarial de grades vigente à época da admissão do reclamante no emprego integrou o seu contrato de trabalho, motivo pelo qual se considerou inviável a sua alteração contratual lesiva, na forma da Súmula nº 51 do TST e do artigo 468 da CLT, aspecto não impugnado nas razões recursais. Além disso, ressalta-se o entendimento prevalecente nesta Corte Superior no sentido de que, tratando-se da política de grades dos empregados do antigo Banco Real, sucedido pelo Banco Santander, é do empregador o ônus probatório quanto aos documentos necessários à aferição da correta quitação destas rubricas. In casu , o reclamado, apesar de opor fato impeditivo do direito do autor, não produziu prova nesse sentido. Portanto, devem ser mantidas as diferenças salariais deferidas na instância ordinária. Precedentes. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-596-71.2022.5.07.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. POLÍTICA DE GRADES. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIAL DO TST. SÚMULA Nº 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento no sistema de grades, na hipótese em que o Banco Santander não apresentar documentos relativos à comprovação do cumprimento da política de grades prevista no seu regulamento interno. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1640-70.2014.5.03.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com expressa ressalva de entendimento do relator , a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que, em casos idênticos, vem reconhecendo o direito dos trabalhadores à ascensão funcional, quando o Banco Santander não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, e, consequentemente, o posicionamento do reclamante na estrutura remuneratória do Banco. Precedentes. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) (RRAg-10510-13.2020.5.03.0180, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024). "I - AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA A PROGRESSÃO. 1 – A decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que, reconhecendo a transcendência da matéria, deu provimento ao recurso de revista da reclamante para, reestabelecendo a sentença, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da política de ”grades”, por todo o período imprescrito, mais os reflexos, a serem apurados em liquidação de sentença. 2 – Em seu agravo interno, a parte sustenta que “diversamente do registrado na r. decisão agravada, o E. Tribunal Regional do Trabalho levou em consideração a juntada deficiente dos documentos avaliativos, decidindo a questão jurídica posta com base em outros fundamentos”. Assevera que “E. TRT simplesmente negou o direito obreiro a partir da ausência de juntada de documentos avaliativos atinentes à Política de Grades. Não. O E. TRT efetivamente analisou a completude dos documentos e dos regulamentos e concluiu que as promoções não eram automáticas – mesmo porque, o que havia era mera orientação aos gestores, visto que ‘ os valores mínimos e máximos de cada grade são referenciais e informativos para a administração salarial’ .”. 3 – Ao contrário do que sustenta a reclamada, a tese do Tribunal Regional foi no sentido de que a ausência de juntada, pelo reclamado, dos documentos que comprovam o não preenchimento dos requisitos para a concessão da progressão funcional não teria o condão de gerar a procedência dos pedidos relativos às diferenças salariais. 3 – Conforme já exposto na decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamante, a jurisprudência deste TST é firme no sentido de que cabe ao banco reclamado apresentar documentos que comprovem o não atendimento dos critérios necessários à progressão e, caso não o faça, deverá ser reconhecido o direito dos trabalhadores à ascensão funcional dos trabalhadores. 4 – Julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.(…) (Ag-EDCiv-RR-11741-66.2016.5.03.0099, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RÉU. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, revela-se irrepreensível a decisão do Regional que, constatando, com base na prova pericial, que o réu não juntou aos autos documentos contendo a sistemática utilizada para o enquadramento da autora, seja no sistema de grades, seja no sistema de níveis, manteve a condenação do empregador no pagamento de diferenças salariais. Tem-se, assim, que a decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, no caso específico do Banco Santander, os empregados têm direito ao pagamento de diferenças salariais diante da não apresentação pelo réu dos documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial. Nesse cenário, o recurso de revista não se viabiliza frente ao óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Irretocável é a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido . (...) (Ag-ARR-10361-82.2017.5.03.0160, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2024). "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES . É firme a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a promoção por merecimento não é automática, em razão do seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessária prévia avaliação de desempenho do empregado, a ser feita, exclusivamente, pelo empregador, sem que o Poder Judiciário possa substituí-lo. No caso dos autos, porém, há um elemento distintivo a ser considerado. É que, embora as avaliações de desempenho do reclamante não tenham vindo aos autos, não se pode considerar que não foram realizadas, nem que o reclamante não tenha sido aprovado. Com efeito, o Regional, no particular, entendeu que o reclamado seria confesso, pois não trouxe aos autos tais avaliações. Dessa forma, considerou provada a alegação do reclamante de que obtivera a pontuação necessária às promoções pleiteadas. Além disso, o Regional foi expresso ao registrar que o recorrente também não comprovou "que existiriam outros requisitos no regulamento que disciplina a política de ' grades' e que aderiu ao contrato de trabalho do autor, não prevalecendo em relação a ele a política de níveis adotada pelo Santander". Tais premissas fáticas (aprovação do reclamante nas avaliações de desempenho e inexistência de prova de outros requisitos) mostram-se inarredáveis, à luz da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-10712-65.2015.5.03.0147, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/09/2019). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pedido de exclusão dos dias não trabalhados, verifica-se que o tema não foi objeto de discussão pela turma julgadora, tampouco foram opostos embargos de declaração com este intuito, o que impede a sua análise, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I do C. TST. No tocante aos reflexos das diferenças salariais sobre a PLR, o recorrente aponta ofensa à Lei 10.101/2000. Todavia, a menção genérica à referida lei, sem indicação dos artigos tidos por violados não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, §2º da CLT. O banco recorrente requer a improcedência do pedido de sua condenação ao pagamento da verba honorária e que "caso seja mantida a condenação, que seja deferida alguma verba à parte recorrida, os honorários de sucumbência deverão ser fixados no percentual mínimo, isto é, de 5% (cinco por cento) apenas sobre a(s) parcela(s) que lhe for(em) deferida(s), nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17." Sobre o tema, consta do acórdão: ... A reclamada, sucessivamente à improcedência da demanda, requer a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Eventualmente, pede a redução da verba honorária deferida aos patronos do reclamante ao importe de 5% sobre um valor fixo e não sobre o proveito econômico. Diante da manutenção da procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial, mantém-se a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sobre o montante a ser fixado, o caput do artigo 791-A da CLT prevê o arbitramento do mínimo de 5% e máximo de 15% a título de honorários sucumbenciais, estabelecendo como base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração desses, o valor atualizado da causa. Vejamos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No tocante à fixação do percentual a ser pago a título de honorários de sucumbência, o §2º do artigo 791-A da CLT, dispõe o seguinte: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a fixação do percentual adequado a título de honorários advocatícios deve ser pautada pelo bom senso e equidade na análise dos critérios elencados na norma supracitada, de forma que evidenciada a inexistência de zelo do profissional deve ser arbitrado o percentual mínimo de 5% e apenas quando verificada uma atuação diferenciada do causídico deve ser arbitrado o percentual máximo de 15%, devendo ser aplicado o percentual intermediário de 10% nas demais hipóteses. No presente caso, entendo que o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora enquadra-se na hipótese intermediária, mantendo-se a sentença recorrida que fixou os respectivos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido, no aspecto. O pedido de exclusão da verba honorária é feito, pela recorrente, segundo a possibilidade de a Corte Superior acolher as razões expostas no recurso de revista, não ensejando, portanto, análise de admissibilidade. Registre-se, por relevante, que, no tocante ao percentual fixado a título de honorários de sucumbência, verifica-se que o C TST firmou entendimento no sentido de que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame pelo C. TST, nos termos da Súmula nº 126. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL . Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal . Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. DIMINUIÇÃO INDE VIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT , que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade . Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101085-49.2019.5.01.0571, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . (...) (RRAg-41-23.2020.5.11.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se que os honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 7% pelo acórdão regional, observam os parâmetros estipulados pelo art. 791-A, da CLT. Há que se entender que o juízo a quo é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente no tocante ao grau de zelo, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de adequar a fixação dos honorários à realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado , de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Precedente da 5ª Turma. Não havendo motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado pelo acórdão recorrido, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece provimento. Agravo não provido." (Ag-RRAg-10724-90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/05/2021. Portanto, após a Lei nº 13.467/17, que passou a ter vigência em 11/11/2017. 2 - O TRT arbitrou o valor dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da reclamada, pugnando a reclamante pela majoração do percentual para 15%. 3 - Inicialmente, cumpre esclarecer que a Súmula nº 219, V, do TST, bem como o art. 85, §2º, do CPC, somente deve ser aplicada àquelas ações trabalhistas que foram propostas antes da vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017), uma vez que as regras de direito processual em sentido estrito devem ser aquelas que vigoram ao tempo da prática de cada ato processual (princípio do "tempus regit actum"). Dando respaldo a esse entendimento, o Pleno desta Corte Superior, por meio da Resolução nº 221/18, editou a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 6º, dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". 4 - Na hipótese, a reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, trata desta questão (inclusive quanto ao percentual dos honorários) em seu art. 791-A, caput, §2º, da CLT, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifos acrescidos) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". 5 - Da análise do dispositivo, se verifica que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, §3º, da CLT). 6 - Por outro lado, para a fixação do percentual dos honorários devem ser observados os requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, I a IV, da CLT, a saber: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. 7 - ASextaTurma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (RRAg-100354-53.2021.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 791-A, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico . Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante . Não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11503-28.2018.5.15.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022). Nego seguimento ao recurso, no tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CF. -violação d o art. 14, § 1º da Lei nº 5584/1970. -violação dos arts. 2º, 4º, § 1º, da Lei nº 1016/1950 O recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que ela não preenche os requisitos legais para tanto. A Turma Julgadora assim se posicionou acerca do tema: ... Acerca do tema, a CLT, no seu art. 790, § 3º, já com a redação da Lei nº 13.467/2017, prevê que: "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A CLT, com a reforma trabalhista, passou a prever também que o " benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (art. 790, § 4º). Por outro lado, o art. 99, §3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", em sintonia com o entendimento consolidado do C. TST, segundo o qual "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" (Súmula 463, item I, do C. TST). A matéria foi objeto de intensos debates, até que o órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do C. TST (SBDI-1) se manifestou no sentido de considerar que a mera declaração da parte a respeito da impossibilidade de arcar com as despesas processuais é suficiente ao deferimento do pleito, nos moldes do art. 99 do CPC (ERR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Encerrando de vez a celeuma acerca dos critérios e procedimentos a serem seguidos para concessão da gratuidade judiciária, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, em 16.12.2024, a seguinte tese vinculante acerca da matéria (Tema 21), a ser aplicada a todos os casos que tratam do mesmo assunto (IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084): ... Em outras palavras, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, são duas as situações que possibilitam a concessão da gratuidade judiciária: 1) para quem ganhasalário correspondente a valor inferior a 40% do teto de benefícios do RGPS, existe presunção absoluta do estado de necessidade e autorização legal para a concessão ex officio pelo juiz; 2) para quem recebe salário superior ao referido teto, necessário se faz o requerimento do benefício, com a comprovação do estado de necessidade - bastando a mera declaração de insuficiência financeira, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal -, que goza de presunção relativa de veracidade. No presente caso, a reclamante, pessoa natural, formulou, na exordial, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração em que afirma, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo (fl. 45). Por sua vez, a remuneração obreira, embora superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.736,16), não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, à míngua de prova robusta em sentido contrário. Ante o exposto, imperiosa a reforma da sentença recorrida para deferir os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 5º, II, 150, I, 195, I, "a", da Constituição Federal; -violação do artigo 5º, do Provimento JT/MG, n.º2, de 18 de agosto de 1993; artigo 276 do Decreto 3.048/99. FATO GERADOR - INSS A reclamada sustenta que "o fato gerador dos recolhimentos previdenciários oriundos da reclamação trabalhista ocorre quando do pagamento do crédito devido ao empregado". Assim se manifestou a Turma julgadora: A matéria examinada já se encontra pacificada pelo TST, encontrando-se a decisão em conformidade com o entendimento consagrado na Súmula n.º 368, V, do TST, pois, tratando-se labor realizado após 05.03.2009, "considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora". Apelo desprovido, no aspecto. O entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e constitucionais, bem assim está em sintonia com a inteligência da Súmula 368, V, do TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Denega-se seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal; -violação do art. 899 da CLT; -violação à Lei nº 6.830/80. Alega a recorrente que "no tocante aos juros de mora, apenas são devidos a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até o efetivo pagamento, por falta de previsão legal neste sentido, na forma do artigo 5º, inciso segundo da Constituição Federal, bem como na forma da lei 6.830/80 (execução fiscal) e artigo 899 da CLT." Eis os trechos do acórdão transcritos pela parte recorrente: O promovido sustenta a limitação da incidência de juros de mora até a garantia do juízo, independentemente da data de liberação do crédito à reclamante. A matéria referente ao termo final da incidência dos juros de mora concerne à fase de execução, revelando-se prematura sua discussão neste momento processual. Nada obstante, visando evitar futuras discussões sobre o tema, cumpre registrar, desde logo, que o simples depósito judicial visando à oposição de embargos à execução ou de outra impugnação executiva, não encerra o cômputo dos juros de mora e atualização monetária, conforme jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que é devida a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento, com a disponibilização da quantia ao trabalhador, não sendo elidida pelo depósito recursal ou o depósito realizado para garantia da execução. Com efeito, a literalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 é de que o termo final dos juros de mora se dá apenas com o pagamento. Precedentes. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 0000576-84.2011.5.03.0038; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 13/05/2024; Pág. 5136). Nada a deferir, no particular. A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Registre-se que a indicação genérica de violação ao artigo 899 da CLT e afronta à Lei 6.830/80 inviabiliza o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula nº 221, I, do TST. Por fim, tem-se que os arestos colacionados não servem a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que estão sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foram publicados, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atendem ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EUNICE BONIFACIO PEREIRA

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Wefferson Alexandre Tavares De Brito x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 257198106

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001407-13.2024.5.13.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001407-13.2024.5.13.0002 : WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO : UBER DO BRASIL TECNO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001407-13.2024.5.13.0002 : WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22d21d2 proferida nos autos. 0001407-13.2024.5.13.0002 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id bf355cf; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 099b813). Representação processual regular (Id 66590ad). Preparo satisfeito. Depósito do RR nos IDs 6b3b69d,53f6c48, a43f9f3. Custas nos Ids 855a855, 223c5c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto à fixação do quadro fático e das provas produzidas em sua integralidade. E, ainda, acentua que o referido julgado suprimiu a competência da primeira instância, deixando de analisar os pedidos correlatos ao reconhecimento do vínculo de emprego. In casu, verifica-se que a parte recorrente atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que promoveu a transcrição destacada dos tópicos da petição do acórdão principal e da decisão dos embargos de declaração. A Turma julgadora assim decidiu (ID f71e412) Em sede de Embargos de Declaração, a Turma assim decidiu (ID 8b347c4): "A embargante opôs embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão embargada, providência inadmitida na estreita via recursal ora examinada. Observe-se que o acórdão enfrentou detalhadamente a tese defendida pela demandada, no sentido de que havia liberdade de atuação na plataforma, desconstituindo-a, de modo exaustivamente fundamentado. A embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão quanto à análise do vínculo empregatício. Todavia, tal alegação não merece prosperar, visto que todas as questões atinentes ao reconhecimento da relação de emprego foram devidamente analisadas, concluindo pela existência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Não há falar, portanto, em trabalho autônomo, tampouco em confissão real do autor que infirmasse a presença do vínculo empregatício, porquanto a prova produzida foi suficiente para afastar tal tese. O julgado explicitou que a prestação de serviços se deu com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, preenchendo, assim, os requisitos previstos na legislação trabalhista. Dessa forma, resta afastada qualquer omissão no julgado, visto que a matéria foi plenamente apreciada. Alega a embargante que houve supressão de instância na análise dos pedidos decorrentes da relação de emprego. Contudo, não assiste razão a tal argumentação, uma vez que o processo já se encontrava maduro para julgamento. O Tribunal, ao examinar as consequências jurídicas do reconhecimento do vínculo empregatício, atuou nos limites de sua competência recursal, sem qualquer violação ao duplo grau de jurisdição. Ademais, não se faz necessário o retorno dos autos à instância originária quando as questões encontram-se suficientemente debatidas e provadas nos autos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência trabalhista. As questões preliminares e prejudiciais suscitadas em contrarrazões ao recurso foram analisadas, contudo, desnecessário rebater todos os argumentos utilizados pelas partes, para que se tenha por completa a prestação jurisdicional. Em relação à fixação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, inexiste a omissão apontada, porquanto, o acórdão determinou a forma e prazo de cumprimento da obrigação, conforme se observa na conclusão do julgado (ID. f71e412 -945). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto." Sabe-se que a negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. No presente caso, observa-se que as matérias suscitadas pela parte recorrente foram analisadas, destacando o Órgão julgador que o acórdão não contém omissão a ser sanada, considerando que a matéria foi analisada de forma clara, objetiva e exaustiva. Sendo assim, toda a matéria posta em discussão foi examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada. Desse modo, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão recorrido para que seja afastada a competência desta Justiça Especializada em razão da matéria. Requer a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. Decidiu a Turma: "A competência material é fixada pelo pedido e sua respectiva causa de pedir, competindo à Justiça do Trabalho apreciar e julgar as demandas relacionadas ao pretenso reconhecimento de relação de emprego - inserindo-se o presente caso no rol constante do inciso I do art. 114 da CF/1988. Reputo, portanto, acertado o posicionamento do magistrado de origem, ao declarar a competência desta Justiça Especializada para analisar e julgar a demanda, motivo pelo qual se rejeita a arguição em comento." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017).2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8).3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]" (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/09/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV . Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO . 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego . É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88 . Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10141-93.2021.5.03.0144 , 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II do artigo 5º; caput do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3 e 6 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1025 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 4 da Lei nº 12587/2012; Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão recorrido, alegando que não restaram devidamente comprovados os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Eis o trecho da decisão: "A controvérsia nos autos diz respeito à caracterização do vínculo empregatício entre os aplicativos de transporte e os motoristas que deles fazem uso. O mundo do trabalho vive tempos transformadores com a chegada da chamada Indústria 4.0, decorrente do avanço tecnológico. Passamos a conviver com novos conceitos, como economia colaborativa, economia de compartilhamento ("sharing economy"), 'economia do bico' ("gig economy"). A chamada Gig Economy, relacionada a oferta de serviços por meio de plataformas digitais, nos quais trabalhadores do mundo todo se inserem em novas formas de contratação e de desempenho de suas atividades laborais. As empresas que operam nessa 'economia do bico', adotando o modelo de trabalho 'on-demand', no qual os serviços são oferecidos por meio de aplicativo, estabelecem e garantem um padrão de qualidade mínimo na realização do trabalho, bem como seleciona e gerencia a mão de obra. Por meio do uso do aplicativo, o prestador de serviço e o consumidor identificam oferta e demanda, o trabalho é executado em face da necessidade apresentada e o pagamento realizado e dividido entre o trabalhador e a plataforma. Começo esclarecendo que, apesar de todos esses conceitos inovadores e modernos, não devemos nos esquecer do que permanece, e do que é o objeto de estudo do Direito do Trabalho desde o seu nascimento: os conceitos de empregado e empregador. EMMANUEL DOCKÈS, professor Titular de Direito do Trabalho na Universidade de Paris X - Nanterre, alerta para o risco de os intérpretes passarem a entender que os conceitos antigos não mais funcionam: Todos esses novos conceitos propagam a ideia de que nossos conceitos antigos não funcionam mais. Mas isso é apenas parcialmente correto. Por trás da novidade, real, se escondem negócios antigos, como o transporte pessoas ou de produtos, e até organizações antigas de trabalho. Antes da fábrica taylorista e depois fordista, já havia "finalizadores" e "tarefeiros", pagos por tarefa, às vezes muito especializadas, "autônomas" na fixação de seus horários, muitas vezes proprietários de suas ferramentas e instrumentos de trabalho e, mesmo assim, colocados em uma situação de submissão e de grande fraqueza. Esse tipo de trabalho, não apenas dependente mas submisso, embora autônomo em sua organização temporal ou espacial, nunca cessou completamente. Há mais permanência no trabalho das plataformas do que se costuma dizer. E há mais modernidade em nossos antigos instrumentos legais do que se costuma dizer. Ninguém questiona a modernidade do conceito de "contrato", embora anterior à invenção do papel. Comparativamente, o contrato de emprego e a subordinação que lhe serve de critério são de um modernismo escancarado. O Direito deve se adaptar, mas ele deve se adaptar à realidade em todas as suas dimensões. Mas as relações humanas mudam menos rapidamente do que os telefones celulares. E o progresso técnico nem sempre é libertador: há também novas tecnologias a serviço da submissão. DOCKÈS, Emmanuel. Os empregados das Plataformas. In Futuro do Trabalho - Os Efeitos da Revolução Digital na Sociedade. Organização: Rodrigo Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti, Vanessa Patriota da Fonseca. Brasília: Esmpu, 2020, p.174 (destaquei) Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/Livro_Futuro+do+Trabalho.pdf VALÉRIO DE STEFANO, Professor de Direito do Trabalho na KU Leuven, University de Leuven, Bélgica, em documento elaborado para a Organização Internacional do Trabalho - OIT, ensina que a "gig economy" "não é um universo paralelo" fora dos domínios do Direito do Trabalho, nem é correto afirmar que as regras de Direito do Trabalho estejam desatualizadas e que necessariamente teríamos de abandonar toda a normatização existente para criar uma legislação nova supostamente adaptada a esses novos tempos: De fato, embora seja verdade que algumas de suas dimensões são peculiares, e que o papel principal das tecnologias em atender a demanda e a oferta de trabalho é certamente um deles, seria errado supor que a gig-economy seja uma espécie de dimensão impermeável da economia e do mercado de trabalho. Nem seria correto presumir que as instituições existentes do mercado de trabalho estão totalmente desatualizadas nessa área ou inadequadas para governá-la e que, portanto, teríamos necessariamente que abandonar as instituições e regulamentos existentes e introduzir novos, e possivelmente "mais leves", para acompanhar os desafios apresentados pela economia de bico. (Sachs, 2015b). O fato é, em vez disso, essa flexibilidade extrema, a transferência de riscos para os trabalhadores e a instabilidade de renda há muito se tornaram uma realidade para uma parcela da força de trabalho nos atuais mercados de trabalho que vão muito além das pessoas empregadas na gig-economy. De fato, pode-se argumentar que as formas de trabalho, como trabalho em massa e trabalho sob demanda por meio de aplicativos, fazem parte de uma tendência muito mais ampla em direção à precarização do trabalho. As economias desenvolvidas estão experimentando o surgimento de várias formas de trabalho, como contratos zero horas e trabalho sob demanda, que oferecem a possibilidade de „contratar e demitir ou, mais corretamente, mobilizar e desmobilizar uma porção significativa da força de trabalho em uma base sob demanda e „pay-as-you-go (Berg e De Stefano, 2015; Eurofound, 2015; Humblet, em breve; Labor Research Department, 2014). Por sua vez, formas extremas de precarização fazem parte de um processo de "desmutualização de riscos" que ocorreu em grande número de países desenvolvidos e em desenvolvimento nas últimas décadas e que também é conseqüência do aumento do recurso a formas atípicas de trabalho em vários mercados de trabalho (Freedland e Kountouris, 2011). Em particular, esta desmutualização também pode ocorrer através do uso de "relações de emprego disfarçadas" ou de trabalho autônomo simulado, a fim de contornar regulamentações trabalhistas e previdenciárias ou obrigações fiscais que podem ser atribuídas exclusivamente à relação de emprego dentro de uma determinada jurisdição (Eurofound, 2013; OIT, 2015a; OCDE, 2014). A relação de emprego disfarçada também pode contribuir para a informalização de partes da economia formal, ao permitir que uma parte da força de trabalho seja indevidamente excluída da proteção trabalhista e social. Além do mais, a economia de custos pode resultar significativamente em concorrência desleal com as empresas cumpridoras da lei e, em última análise, estimular o dumping social para termos e condições de trabalho piores. Apesar de muitas vezes negligenciadas, essas questões mais gerais são extremamente relevantes na análise da gig economy. E, de fato, uma das principais questões jurídicas que a ela dizem respeito, e que já gerou grandes litígios nessa área nos Estados Unidos, é justamente a classificação dos trabalhadores envolvidos como empregados ou autônomos. Isso também aumenta o argumento de que a gig-economy não deve ser considerada como um silo separado do mercado de trabalho, uma vez que o problema da classificação incorreta se estende muito além de seu domínio. DE STEFANO, Valerio. The rise of the "just-in-time workforce": on-demand work, crowdwork and labour protection in the "gig-economy". International Labour Office, Inclusive Labour Markets, Labour Relations and Working Conditions Branch. Geneva: ILO, 2016, Conditions of work and employment series; nº 71,p.6-7. Como será demonstrado, por trás desse aparato tecnológico, desses conceitos modernos e inovadores, estamos, na verdade, diante de uma relação subordinada entre uma empresa de transporte e um motorista, de uma fraude ao bom e velho contrato de emprego por prazo indeterminado. É importante trazer uma distinção trazida pelo Procurador do Trabalho e Professor da UFRJ, RODRIGO CARELLI, entre as plataformas digitais e plataformas de trabalho sob demanda. Como será demonstrado abaixo, a UBER e a 99 Tecnologia se enquadram nesse último conceito, vejamos: As plataformas digitais são um modelo empresarial que se utiliza da tecnologia digital e dos meios atuais disponíveis de telecomunicação para a instituição, de forma pura, parcial ou residual, de um "marketplace" ou mercado, no qual agentes interagem para a realização de negócios As plataformas de trabalho sob demanda, como as plataformas digitais de serviços de transporte de pessoas ou entrega de mercadorias, são formas deturpadas de plataforma, pois realizam intervenção máxima no mercado que dizem estabelecer, tomando corpo como um real negociante e parte interessada nos negócios, realizando por meio do formato de plataforma a própria atividade econômica que finge intermediar. A tecnologia é central somente na organização do trabalho e da atividade econômica, não sendo a própria razão de ser dessas empresas. Não há a criação de um setor econômico novo, mas sim o sequestro (ou disrupção) de um setor econômico existente com a implementação de nova organização do trabalho e de controle de trabalhadores. A principal tecnologia utilizada pelas plataformas é a social, de gerenciamento de trabalhadores, sendo a tecnologia digital escrava e dedicada àquela. CARELLI. Rodrigo Lacerda. " O projeto de regulamentação do trabalho em plataformas: um novo Código Negro?. Disponível em: https://jornalggn.com.br/cidadania/o-projeto-de-regulamentacao-do-trabalho-em-plataformas-um-novo-codigo-negro-por-rodrigo-de-lacerda-carelli/ É preciso deixar logo claro que as empresas desse tipo, como a UBER e a 99 TECNOLOGIA LTDA., são empresas de transporte, e não simples plataformas digitais, uma vez que o seu lucro está diretamente vinculado ao transporte de pessoas realizado pelos motoristas. Elas não cobram uma taxa fixa pela utilização do aplicativo; elas retêm parte do preço pago pelo passageiro; seu lucro está diretamente ligado ao transporte de pessoas e não ao número de motoristas cadastrados. A afastar qualquer dúvida a respeito do exercício da atividade econômica de transporte pela Uber e pela 99 Tecnologia, observe-se que as mencionadas empresas classificaram os seus pedidos de registro de marca, formulados perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na especificação TRANSPORTE e ORGANIZAÇÃO DE VIAGEM (Número do processo da UBER: 840466854) e SERVIÇOS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA EM MATÉRIA DE TRANSPORTE; TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VIAJANTES (Número do processo da 99 Tecnologia: 915932105). O Ministério Público do Trabalho, em excelente estudo, cujo resultado final fora publicado em trabalho intitulado "Empresas de Transporte, Plataformas Digitais e a Relação de Emprego: Um Estudo do Trabalho Subordinado sob Aplicativos" (OITAVEN, Juliana Carreiro Corbal, CARELLI, Rodrigo de Lacerda, CASAGRANDE, Cássio Luís . - Brasília: Ministério Público do Trabalho, 2018, disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/CONAFRET_WEB-compressed.pdf, acesso em 22.06.2020), pontua com muita propriedade que: O aplicativo é somente a interface visível presente nos aparelhos telefônicos dos clientes e trabalhadores. A empresa faz bem mais que ser detentora do aplicativo: ela tem em verdade toda uma infraestrutura de telecomunicações e alto poder de processamento com servidores potentes de armazenamento de dados que fazem ser possível sua atividade econômica - o serviço de transporte -, além de garantir meios materiais de execução, como pontos de apoio em aeroportos. A empresa monitora cada etapa da execução do serviço, em controle tanto da corrida, do motorista e do passageiro. A empresa impõe modelo de prestação de serviços de transporte, punindo os motoristas que não cumprirem as suas regras e seus padrões mínimos de qualidade. A Uber, inclusive, impõe o preço do serviço. O trabalhador não sabe nem mesmo o endereço para onde deverá levar o passageiro antes de aceitar realizar a corrida, nem fica com os contatos do cliente. Conforme já decidiu a Corte de Justiça da União Europeia, a empresa não é mera intermediadora entre cliente e prestador de serviço, ela é uma empresa de transporte, por organizar o funcionamento total do serviço. No mundo real é esse o negócio da empresa. Não se trata de economia compartilhada, ninguém fora do Brasil ainda mantém esse discurso, nem as próprias plataformas de intermediação de trabalhadores ousam declarar-se dessa forma. De fato, economia do compartilhamento se dá em plataformas como o Blablacar, por exemplo, pelo qual pessoas dão caronas umas para as outras, não fazendo disso suas profissões. Trata-se sim da chamada Gig Economy, ou economia do bico, baseada em tarefas fragmentadas realizadas por trabalhadores precários para a realização da atividade econômica da empresa, geralmente com a utilização de meios telemáticos para a arregimentação e controle desses trabalhadores. O magistrado britânico na decisão acima citada afirmou que é "irreal negar que a Uber não tenha como negócio o fornecimento de serviços de transporte."E continua mais à frente: "a noção que Uber em Londres é um mosaico de 30.000 pequenos negócios ligados por uma plataforma comum é para nosso senso ligeiramente ridículo." Eis a conclusão do acórdão da Corte da UNIÃO EUROPEIA sobre o tema em debate nos autos: "...um serviço de intermediação como o que está em causa no processo principal (UBER), que tem por objeto, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar uma deslocação urbana, deve ser considerado indissociavelmente ligado a um serviço de transporte e, por conseguinte, abrangido pela qualificação de «serviço no domínio dos transportes», na acessão do artigo 58.o, n.o 1, TFUE. Tal serviço deve, portanto, ser excluído do âmbito de aplicação do artigo 56.o TFUE, da Diretiva 2006/123 e da Diretiva 2000/31". (http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d62d2e459f88564c1292dd9ce276a2c0f1.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyNa3z0?text=&docid=198047&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first∂=1&cid=403683 - Acesso em 27/08/2020.)" No mesmo sentido, decisão da Suprema Corte da Califórnia: The plain facts compel the conclusion that Defendants' "usual course" of business is providing rides to Passengers. Simply put, Defendants sell rides. Passengers contact Defendants to get rides. Passengers book and pay for rides through each Defendant's App. Rides are what Passengers pay the ride-hailing companies for, and providing rides is what the Defendants do. Os fatos simples levam à conclusão de que o "curso normal" dos negócios dos Réus é fornecer caronas aos Passageiros. Simplificando, os réus vendem caronas. Os passageiros entram em contato com os réus para obter caronas. Os passageiros reservam e pagam pelas viagens por meio de cada aplicativo do réu. Caronas são o que os Passageiros pagam às empresas de recebimento de caronas, e fornecer caronas é o que os Réus fazem. Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/2020_06_25-People_MPA.pdf Se essas empresas não são uma empresa de transportes, mas sim meras plataformas que unem motoristas e passageiros, qual a razão de estarem investindo tanto em automóveis sem motoristas?: "Uber compra US$ 1 bilhão em carros que vão dirigir sem motorista, ( ... "ela só se torna um negócio comercial ao remover da equação o operador do veículo", diz Jeff Miller, chefe de alianças automotivas do Uber, à Reuters. No ano passado, o então CEO Travis Kalanick disse à Bloomberg que, no longo prazo, as corridas serão mais baratas nos carros autônomos porque não será necessário pagar o motorista.) disponível em https://tecnoblog.net/228386/uber-um-bilhao-carros-autonomos/ acesso em 22.06.2020. Os carros autônomos da 99 Os chineses da Didi - a gigante que comprou a startup brasileira 99 - não perderam isso de vista e por isso, desde maio, têm no carro autônomo o principal produto em desenvolvimento no novo laboratório instalado na mesma cidade onde o Google fincou os pés. https://99app.com/newsroom/os-carros-sem-motorista-da-99/ Nessas empresas, que, como visto, em verdade, atuam no setor de transportes, o serviço funciona da seguinte forma: um usuário, por meio do aplicativo, solicita um carro para fazer uma viagem, e um motorista, previamente cadastrado, que estiver "on line" e próximo ao local, aceita o trabalho. Segundo a alegação da empresa, esse motorista é um prestador de serviços independente, um parceiro comercial, conforme consta em seus TERMOS para utilização, enquanto ela, embora defina todo o negócio, ditando procedimentos e diretrizes, seria mera intermediadora digital. Seria razoável, então, pensar que, em razão desse formato e suposta parcela maior de autonomia, está esse trabalhador, pessoa física, por conta própria, como se totalmente independente fosse, admitindo-se o trabalho humano como mero serviço ou mercadoria, sob a máscara da parceria comercial? Ora, conforme a Declaração de Filadélfia de 1944 - Declaração dos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho da OIT -, "o trabalho não é uma mercadoria". Conforme a Recomendação n º 198 da OIT, é dever desta Justiça especializada combater as relações de trabalho disfarçadas: 4. b combater as relações de trabalho disfarçadas no contexto de, por exemplo, outras relações que possam incluir o uso de outras formas de acordos contratuais que escondam o verdadeiro status legal, notando que uma relação de trabalho disfarçado ocorre quando o empregador trata um indivíduo diferentemente de como trataria um empregado de maneira a esconder o verdadeiro status legal dele ou dela como um empregado, e estas situações podem surgir onde acordos contratuais possuem o efeito de privar trabalhadores de sua devida proteção; É a consagração do princípio da primazia da realidade (art. 9º e 442 da CLT). Como observado pelo professor japonês YUICHIRO MZUMACHI, "o Direito do Trabalho nasceu em oposição ao formalismo do Direito Civil. Se hoje, mais uma vez, cresce a diferença entre o formal e o real, é preciso que ele encontre novas formas de agir. O Direito do Trabalho é a língua que descreve a realidade social, mas também a força que a corrige." ( PORTO, Lorena de Vasconcelos. "O trabalho autônomo na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho." In: MELO, Raimundo Simão e outros. Constitucionalismo, Trabalho, Seguridade Social e as Reformas Trabalhista e Previdenciária. São Paulo: Ltr, 2017, p.321) O que está em jogo na análise das "novas" formas de trabalho através de plataformas digitais é a manutenção do conceito internacionalmente reconhecido de relação de emprego socialmente protegida (art. 7º, I CF), e também do valor social do trabalho ( art. 1º, IV e 170 CF). Conforme leciona a Procuradora do Trabalho e Doutora em Direito pela Universidade de Roma, LORENA DE VASCONCELOS PORTO, "o contrato de emprego tem demonstrado ser historicamente a mais objetiva, direta e eficiente maneira de propiciar igualdade de oportunidades, de consecução de renda, de afirmação pessoal e de bem-estar para a grande maioria das populações da sociedade capitalista." Continua a ilustre jurista: A importância fundamental do emprego para o desenvolvimento econômico e a maior igualdade e justiça social pode ser demonstrada estatisticamente. Conforme nos revelam dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os países mais desenvolvidos econômica e socialmente do mundo são aqueles que possuem o maior percentual da população economicamente ativa (PEA) na condição de "empregados" e menor percentual nas categorias "empregadores e trabalhadores autonômos" e "trabalhadores familiares não remunerados". Basta confrontar, por exemplo, no que tange ao percentual de empregados na composição da PEA, os números da Noruega (91,2%), Suécia (90,4%), Dinamarca (91,2%), Alemanha (88,6%), Países-Baixos (88,9%) e Reino Unido (87,2%), com aqueles presentes na Grécia (60,2%), Turquia (50,9%), Tailandia (40,5%), Bangladesh (12,6%) e Etiópia (8,2%). PORTO, Lorena de Vasconcelos.Op. Cit. p.319. As relações de emprego devem ser reconhecidas e protegidas como tal. A tentativa de distorcer esse caráter a partir da introdução de termos que pretendem amenizar os esforços realizados pelos trabalhadores, como 'tarefas', 'caronas', 'colaboradores', dentre outros, caminha no sentido de captura da subjetividade do trabalhador, o que implica consequências negativas (ALVES, Giovanni. O novo (e precário) mundo do trabalho: reestruturação produtiva e crise do sindicalismo. São Paulo: Boitempo, 2005.). A tão falada modernidade das relações através das plataformas digitais, defendida por muitos como um sistema colaborativo formado por "empreendedores de si mesmo", tem ocasionado, em verdade, um retrocesso social e precarização das relações de trabalho. O trabalho on demand através de aplicativo tem se apresentado como um "museu de grandes novidades": negativa de vínculo de emprego, informalidade, jornadas exaustivas, baixa remuneração, conforme bem esclarece o professor do Departamento de Sociologia da UNB, RICARDO FESTI: Nesse cenário, entre as novas tecnologias destrutivas estão as plataformas digitais. A plataformização ou uberização da vida e do trabalho se tornou o símbolo da precarização neoliberal do início de século 21. No entanto, uma descrição do atual mundo do trabalho nos remete às condições do século 19: baixos salários, inexistência de vínculo empregatício, informalidade, altas jornadas de trabalho (acima de 12 horas), quase nenhuma seguridade social etc. Mesmo assim, este novo mundo do trabalho é apresentado como jovem, cool, autônomo, livre de patrão. Flexibilidade é a palavra-chave desse modelo. A aparente liberdade esconde nova forma de servidão. Em cada plataforma digital, tem-se um algoritmo que gere o trabalho e é capaz de intervir e orientar o comportamento dos indivíduos envolvidos. Assim, reforça-se o que há de mais tradicional no capitalismo, o controle sobre o processo de trabalho e a apropriação privada dos lucros. Enquanto os motoristas e entregadores de aplicativos se matam para conseguir uma renda digna, os donos se tornam multibilionários.FESTI, Ricardo. A distopia do capitalismo de plataforma. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/opiniao/2020/02/25/internas_opiniao,830394/artigo-a-distopia-do-capitalismo-de-plataforma.shtml RICARDO ANTUNES, professor de Sociologia do Trabalho da Unicamp, explica que estamos diante de uma "nova era de precarização estrutural do trabalho", que possui como exemplos, dentre outros o chamado "empreendedorismo", " que cada vez mais se configura como forma oculta de trabalho assalariado, fazendo proliferar as distintas formas de flexibilização salarial, de horário, funcional ou organizativa." (ANTUNES, Ricardo. O Privilégio da Servidão - o novo proletariado de serviços na era digital. 2a. ed. São Paulo: Boitempo, 2020, p.79-80). Em outra obra, o Professor Ricardo Antunes define a UBERIZAÇÃO como "um processo no qual as relações de trabalho são crescentemente individualizadas e invisibilizadas, assumindo, assim, a aparência de "prestação de serviços" e obliterando as relações de assalariamento e de exploração do trabalho." O professor faz uma síntese da relação de emprego na UBER, premissa igualmente aplicável à 99 Tecnologia: Outro exemplo encontramos no Uber. Trabalhadores e trabalhadoras com seus automóveis arcam com suas despesas de seguridade, gastos de manutenção de seus carros, alimentação, limpeza etc., enquanto o "aplicativo" se apropria da mais-valia gerada pelos serviços dos motoristas, sem nenhuma regulação social do trabalho. A principal diferença entre o zero hour contract e o sistema Uber é que neste os/as motoristas não podem recusar as solicitações, para não correrem o risco de serem demitidos. A relação de trabalho é, então, ainda mais evidente. Dos carros para as motos, destas para as bicicletas, patins etc., a engenhosidade dos capitais é de fato espantosa. (ANTUNES, Ricardo. Trabalho digital, "indústria 4.0 e uberização do trabalho. In Futuro do Trabalho - Os Efeitos da Revolução Digital na Sociedade. Organização: Rodrigo Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti, Vanessa Patriota da Fonseca. Brasília: Esmpu, 2020, p.347 (destaquei) Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/Livro_Futuro+do+Trabalho.pdf E continua o renomado Professor: Assim, se essa tendência destrutiva em relação ao trabalho não for fortemente confrontada e recusada e obstada, sob todas as formas possíveis, teremos, além da ampliação exponencial da informalidade no mundo digital, a expansão dos trabalhos "autônomos", dos "empreendedorismos" etc., configurando-se cada vez mais como uma forma oculta de assalariamento do trabalho que introduz o véu ideológico para obliterar um mundo incapaz de oferecer vida digna para a humanidade. Isto ocorre porque, ao tentar sobreviver, o "empreendedor" se imagina como proprietário de si mesmo, um quase--burguês, mas que frequentemente se converte em um proletário de si próprio, que auto explora seu trabalho. (ANTUNES, Ricardo. Trabalho digital, "indústria 4.0 e uberização do trabalho.Op. Cit., p.352) A Organização Internacional do Trabalho já demonstra preocupação com os efeitos dessas novas relações de trabalho por aplicativos na proteção social do trabalhador. Em 2019, ano de seu centenário, publicou o estudo sobre o futuro do Trabalho intitulado "Trabalhar para um Futuro Melhor - Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho" . Nesse documento foi proposta uma "agenda centrada no ser humano" com ênfase no "papel mais amplo da tecnologia na promoção do trabalho digno" no qual se estabeleceu o seguinte: "Ao mesmo tempo, a tecnologia digital cria novos desafios para a implementação efetiva da proteção laboral. As plataformas de trabalho digital fornecem novas formas de receita para muitos trabalhadores em diferentes partes do mundo, mas a natureza fragmentada do trabalho em jurisdições internacionais dificulta o controle do respeito pela aplicação da legislação do trabalho aplicável. O trabalho é, por vezes mal remunerado, muitas vezes abaixo do salário mínimo vigente e não existem mecanismos oficiais para lidar com a desigualdade de tratamento. Prevemos que essa forma de trabalho se dissemine no futuro, e, portanto, recomendamos o desenvolvimento de um sistema de governação internacional para plataformas de trabalho digitais que estabeleça e exija que as plataformas (e clientes) respeitem certos direitos e proteções mínimas. (p.45) É certo que nesse modelo da chamada "economia do bico" (que em verdade de bico não tem nada, uma vez que as pesquisas demonstram as longas jornadas desses motoristas), o vínculo com o trabalhador assume nova roupagem, porém esse pretenso prestador do serviço deve ser caracterizado como empregado quando demonstrada a presença dos elementos configuradores da relação de emprego. DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO Nesse ponto específico, sob a ótica do direito brasileiro, é sabido que para a caracterização do liame de emprego, é necessário demonstrar que a prestação de serviços se dava por pessoa física, com pessoalidade, de forma não-eventual, mediante salário e subordinação jurídica, conforme se extrai dos arts. 2º e 3º da CLT. A) DA SUBORDINAÇÃO Em nosso sentir, a subordinação existente nesse tipo de relação através das plataformas digitais pode até mesmo ser classificada em sua figura clássica, tendo em vista o exercício do poder diretivo da empresa através dos controles por programação (subordinação algorítmica - CLT art. 6ª, parágrafo único). Embora tenhamos como novidade a existência do aplicativo, são os mesmos serviços realizados no mundo real, sob o mesmo poder diretivo da empresa contratante, que estabelece as rotinas de trabalho, define a remuneração, aplica punições e rescinde unilateralmente o contrato sem justa causa. O controle do trabalho nunca foi tão fácil, pois fica tudo registrado na plataforma: data em que o trabalhador se cadastrou, hora de conexão e desconexão, o tempo, a rota, o valor recebido. Só mesmo nos tempos atuais de pós-verdade, em que idéias como o terraplanismo voltaram a ser defendidas, é que se pode crer que os motoristas sejam "parceiros", "colaboradores" ou "microempreendedores do aplicativo". (Sobre o tema, interessante palestra da Procuradora do Trabalho, Vanessa Patriota, com o título "O Microempreendedor do Aplicativo e o Terraplanismo" disponível no canal da Ejud 13 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=_GiTMoXB9Yc). Mesmo que se defenda que a subordinação na espécie não se apresente típica ou clássica, não há como se fugir do fato de que ela se apresenta na modalidade objetiva ou mesmo estrutural, vale dizer, quando o empregado se encontra integrado aos fins ou à estrutura dinâmica da empresa, ou, conforme previsto no item 13.a da Recomendação 198 da OIT, aquela que envolva "a integração do trabalhador na organização da empresa", seguindo seus procedimentos operacionais, mas sem que as ordens dela emanadas restem muito evidentes, vez que realizadas através de controle por programação e diluídas entre códigos de conduta, avaliações, manuais procedimentais, objetivos e metas estabelecidas. MAURÍCIO GODINHO DELGADO, em seu Curso de Direito do Trabalho (São Paulo:LTr, 17ª edição, 2018, pag. 352), assim explica: Estrutural é, finalmente, a subordinação que se expressa "pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa das atividade do tomador de serviços. Note-se, ademais, que na CLT não há a referência a estar 'sob ordens', ou subordinação no sentido clássico da palavra. Os elementos encontrados na lei são 'direção' do trabalho e 'dependência', que são facilmente encontráveis nesse novo modelo, inserido no contexto dos aplicativos e plataformas digitais. Para cortar custos, as empresas procuram rotular os trabalhadores como parceiros, colaboradores, freelancers, microempreendedores individuais etc. No entanto, surge um dilema porque, embora as empresas desejem situar os trabalhadores fora do alcance das leis trabalhistas de proteção, elas também desejam manter o controle sobre o desempenho e a qualidade do trabalho. No caso sob análise, percebe-se pelos termos de uso (tanto da UBER quanto da 99 Tecnologia) demasiada preocupação em ressaltar a independência e autonomia dos motoristas que a ela aderem. Por outro lado, paradoxalmente, não se faz ela de rogada ao prescrever minuciosamente como a prestação de serviços deverá ser realizada, direcionando a conduta e proceder de seus clientes (leia-se prestadores de serviços de transporte), controlando a qualidade dos serviços e, inclusive, reservando-se o direito de exclusão do motorista que não atender a suas diretrizes e ou não prestar um serviço de qualidade, conforme avaliações de seus usuários na plataforma. O Professor da PUC-MINAS e então Desembargador Presidente da 1ª Turma do TRT de Minas Gerais, José Eduardo de Resende Junior, em artigo intitulado "O Direito do Trabalho e as Plataformas Eletrônicas", defende a utilização do "Princípio da Primazia da Realidade-Virtual" para analisar a relação de trabalho nas plataformas virtuais: A primazia da realidade-virtual, portanto, se dá como um parâmetro jurídico para dirimir controvérsias que decorram das novas relações de trabalho, com ênfase na prevalência do sistema, do software, do aplicativo e até mesmo do algoritmo oriundo do poder diretivo da empresa sobre disposições abstratas. Em outras palavras, na produção pós-industrial, prevalece a gestão oriunda da inteligência artificial e não o acordo de vontade abstrato das partes. É o determinado pelo programa ou aplicativo que vigora na prática e é o que decorre dessa realidade-virtual, do código-fonte que deve ser considerado como substrato para a incidência do ordenamento jurídico, não as disposições emanadas da vontade formal das partes. CHAVES JUNIOR. José Eduardo Resende. O Direito do Trabalho e as Plataformas Eletrônicas. In MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Claudio Jannotti (coord). Constitucionalismo, Trabalho, Seguridade Social e as Reformas Trabalhista e Previdenciária.São Paulo: Ltr, 2017, p. 357 e seguintes. A CLT, em seu art. 6º, parágrafo único, veio expressamente prever a inclusão da organização do trabalho por programação, como forma de caracterização do vínculo empregatício: CLT. At. 6º (...) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Alguém duvida que assim aconteça com o motorista que adere à UBER e à 99 Tecnologia, que, embora eletronicamente, os seleciona, estabelece as regras, inclusive quanto aos carros que deverão ser utilizados na prestação de serviços de transporte oferecido, fixa o valor da corrida, impõe código de conduta, recebe reclamações de usuários, decide sobre elas e sobre o destino do trabalhador com base nas avaliações? O fato de isso acontecer por intermédio de uma plataforma digital, altera a realidade das coisas no plano real? Nesse novo regime, o controle do trabalho é feito através da programação por comandos, com a direção por objetivos e estipulação de regras preordenadas e mutáveis pelo programador, incumbindo ao trabalhador a capacidade de reagir em tempo real aos sinais que lhe são emitidos, a fim de realizar os objetivos assinalados pelo programa. Logo, se por um lado restitui-se ao trabalhador certa esfera de sua autonomia na prestação do serviço, de outro, essa liberdade é tolhida e limitada pela programação. Vale dizer que o trabalhador obedece às diretrizes do negócio e às "regras do programa". Diz o Ministério Público do Trabalho, no estudo já citado, acerca do modelo adotado pela UBER (também aplicável à 99 Tecnologia), que a autonomia concedida, nesse contexto, é uma "autonomia na subordinação", ao apurar e explicar o seguinte: De acordo com Davi Carvalho Martins, o trabalho ocorre da seguinte forma: (i) compete-lhe escolher e selecionar os motoristas que podem aceder à aplicação informática, sem a qual não pode ser prestado o serviço; (ii) cabe-lhe obter e indicar os clientes disponíveis ao motorista, através de uma aplicação informática; (iii) o motorista deve fornecer os seus dados e disponibilizar uma viatura que não pode ter mais de 10 anos, podendo a empresa controlar a qualidade do serviço através da avaliação dos clientes (uma avaliação inferior a 4,6 estrelas pode levar ao cancelamento do acesso à plataforma informática); (iv) o preço da viagem é fixado pela empresa, a qual paga aos motoristas um valor previamente determinado; (v) os motoristas não devem receber gorjetas; (vi) a empresa pode fornecer o smartphone necessário para aceder à aplicação, salvo se o motorista tiver algum equipamento compatível; e (vii) o motorista não tem qualquer função de gestão que possa afetar a rentabilidade do negócio. As principais características desse sistema são: monitoramento eletrônico, aumento de preço e programação de trabalho, a fusão da análise em tempo real (...) O aplicativo estimula os motoristas a aceitarem todas as corridas e a permanecerem o maior tempo possível trabalhando. Trata-se de uma forma de manter o atendimento aos clientes o mais amplo possível. Contudo, a aceitação de uma corrida pelo motorista não indica necessariamente o trajeto que será percorrido, nem o valor estimado que será recebido. A rejeição de viagens não rentáveis coloca em risco a continuidade do motorista no aplicativo, uma vez que a empresa pode suspendê-lo ou excluí-lo. Assim, verifica-se que os motoristas absorvem o risco de todas as corridas realizadas. O controle sobre os motoristas é elevado. Apesar de os trabalhadores serem remunerados apenas quando realizam viagens demandadas pelo aplicativo, a Uber mantém a coleta de informações dos motoristas mesmo quando não estão em uma corrida. A partir desses elementos, a empresa consegue delinear padrões de tráfego e alimentar o algoritmo de oferta e demanda que fixa o preço das viagens. A Uber iniciou o monitoramento dos movimentos dos motoristas que utilizam o aplicativo por meio dos telefones celulares, com o objetivo de identificar o comportamento dos trabalhadores e, nos casos em que entender necessário, tentar influenciar suas condutas.Trata-se de uma forma de promover controle de qualidade da prestação de serviço. (...) Ainda, o valor da tarifa é fixado pela empresa sem qualquer consulta prévia aos motoristas, o que indica um desequilíbrio entre as partes. Outro elemento que se relaciona com essa questão é a coleta e a análise de informações dos motoristas que a Uber realiza a partir do envio de mensagens sobre aumento de preço e de demanda, que estimula a disponibilidade dos trabalhadores em determinados horários em que a empresa projeta a existência de maior número de chamados por meio do aplicativo. A fusão da análise em tempo real com a análise prévia ocorre por meio dos algoritmos utilizados pela Uber. Além de verificar instantaneamente a demanda, a empresa consegue fazer projeções da oscilação do número de chamados pelo aplicativo a partir do histórico de viagens realizadas. A empresa faz contato com os motoristas para expor o aumento da demanda, constatado prévia ou instantaneamente, de forma indistinta. A avaliação dos motoristas é realizada pelos clientes ao término das viagens realizadas, em que é possível atribuir nota de 1 a 5 estrelas para o desempenho do trabalhador. Também, é possível enviar mensagens para a Uber sobre o serviço prestado. Esse sistema afeta diretamente o motorista, uma vez que se a média de suas avaliações ficar abaixo de 4,6, a empresa pode descredenciá-lo do aplicativo. É importante destacar que a apreciação do cliente está relacionada com o que a Uber divulga como 'experiência' em ser atendido por um motorista vinculado ao aplicativo. Para garantir um padrão no atendimento dos clientes, a empresa estabelece condutas a serem observadas pelos trabalhadores e constantemente envia mensagens sobre esse tema, além de estimular os motoristas a criarem relações com os passageiros de forma que estes se sintam sempre confortáveis, independentemente da situação daqueles - que é denominado de "emotional labor". (MARTINS, D. C.. A "Uber" e o contrato de trabalho. Disponível em: .Acesso em 21 nov. 2015 in OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 OITAVEN, Juliana Carreiro Corbal, CARELLI, Rodrigo de Lacerda, CASAGRANDE, Cássio Luís . - Brasília: Ministério Público do Trabalho, 2018, disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/CONAFRET_WEB-compressed.pdf, acesso em 22.06.2020) Assim, não é verdade o argumento da empresa de que o motorista possui ampla liberdade onde, por quanto tempo, de que forma prestarão os serviços aos usuários do aplicativo. Conforme novamente esclarecem OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes, essa suposta liberdade "é imediatamente negada pelo dever de aliança e de cumprimento dos objetivos traçados na programação, que é realizada de forma unilateral pelas empresas". Esse "controle é feito através da programação por comandos, com a direção por objetivos e estipulação de regras preordenadas e mutáveis pelo programador, incumbindo ao trabalhador a capacidade de reagir em tempo real aos sinais que lhe são emitidos, a fim de realizar os objetivos assinalados pelo programa". Abaixo listamos algumas formas de exercício desse controle: 1-PRECIFICAÇÃO - O motorista não pode definir seus próprios preços. Como o valor cobrado é definido pela empresa e já são sabidamente mais baixos, não há verdadeira autonomia do motorista para a realização de supostos descontos, sob pena de ficar privado de ganho necessário ao próprio sustento. Outro ponto que destaco é que o fato de o trabalhador ser pago integralmente por terceiros, cabendo à plataforma de transporte apenas o repasse do valor recebido, NÃO descaracteriza o vínculo de emprego, na medida em que a demandada é que disponibiliza a oportunidade de ganho. 2- CONTROLE PELA ENTREGA DE PREMIAÇÕES - Stick and Carrots - "em momentos em que normalmente os trabalhadores iriam preferir ficar em casa, como dias festivos, a empresa concede incentivos financeiros - chamadas premiações - aos 'parceiros', para que se mantenham ativos. A tática de garantia de preço mínimo por hora também é utilizada para manter os trabalhadores ativos. Da mesma forma, conforme a necessidade, a empresa concede incentivos para que trabalhadores peguem clientes de determinados lugares, deslocando os motoristas para aqueles locais. Além disso, há o já referido preço dinâmico, pela visualização no mapa na cor vermelha dos locais em que há menor número de motoristas e maior demanda de passageiros. Essa é a faceta do controle pelas cenouras (carrots)." (OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes) 3 - AVALIAÇÕES - as avaliações em forma de notas dadas pelos usuários caracterizam o controle das empresas sobre o trabalho realizado. "A nota - ou avaliação - assume nítido cariz de controle quando se verifica que ela tem como destinatária a empresa, e não os clientes. Não há possibilidade de se escolher um motorista - ou entregador, ou qualquer outro profissional - por sua pontuação. O algoritmo da empresa seleciona e encaminha, sem possibilidade de escolha, o motorista que mais perto estiver do cliente." Continuam: "a nota, pelo poder de retirar o trabalhador da plataforma, exerce irresistível poder sobre a forma de prestação dos serviços. O padrão de se vestir ou se portar não são obrigatórios, mas são inescapáveis para a obtenção da nota de corte. Assim, da mesma forma que não é obrigatório - mas é inescapável - o trabalho por período integral (ou até em jornadas estafantes), não há como fugir do padrão do serviço imposto pela própria empresa." (OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes) O método de controle e fiscalização utilizado pela empresa é de extrema eficácia, pois combina, de uma lado, uma gestão de marketing e publicidade ampla, que faz com que as suas "recomendações" sejam amplamente conhecidas pelos motoristas e usuários; de outro lado, as avaliações realizadas pelos usuários do serviço faz com que cada passageiro seja um fiscal do cumprimento das normas impostas unilateralmente pela empresa a custo zero. Através do controle pelo sistema algorítmico, a empresa utiliza estratégias de neuromarketing para convencimento dos motoristas, para capturar a subjetividade do trabalhador e incentivá-lo a atingir as metas propostas, a continuar online e aceitar as chamadas dos passageiros: Segundo a reportagem How Uber uses psychological tricks to push its drivers' buttons, veiculada no The NY Times,[...] empregando centenas de cientistas sociais e cientistas de dados, a Uber experimentou técnicas de videogames, gráficos e recompensas de pouco valor que podem levar os motoristas a trabalhar mais e com mais afinco - e às vezes em horários e locais menos lucrativos para eles. (SCHEIBER, 2017, tradução livre). LEME, Ana Carolina Reis Paes Neuromarketing e sedução dos trabalhadores: o caso Uber in Futuro do trabalho: os efeitos da revolução digital na sociedade / organização : Rodrigo de Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti,Vanessa Patriota da Fonseca. - Brasília : ESMPU, 2020, p147. O Conselho de Apelação do Seguro Desemprego do Estado de Nova York (New York State Unemployment Insurance Appeal Board), no caso n. 596722. 2018, de 12 de Julho de 2018, em decisão envolvendo a UBER e o Sindicato de Taxistas de Nova York, deixou clara a existência de controle típicos de uma relação de emprego: Embora a Uber afirme que é apenas uma plataforma de tecnologia que conecta passageiros a motoristas, seu negócio é semelhante em muitos aspectos a outras empresas de serviços automotivos mais tradicionais. Aqui, a tecnologia apenas substitui muitas das funções de um empregado-despachante de despachar uma solicitação de viagem apenas para o motorista mais próximo que pode aceitar a tarefa enviada. Além disso, o registro demonstra que a Uber comercializa seus serviços de transporte para motoristas e condutores, seleciona apenas motoristas qualificados, monitora e supervisiona o desempenho dos motoristas, recompensa motoristas de alto desempenho, disciplina os motoristas que não cumprem os padrões do Uber de forma temporária ou permanente, fixa os preços da tarifa cobrados dos passageiros e define a taxa do motorista paga à Uber. Efetivamente, a Uber utiliza as avaliações e feedback dos motoristas como uma das várias ferramentas para avaliar e monitorar o desempenho dos motoristas, incluindo limpeza, traje profissional e maneira de dirigir. As consequências e implicações diretas da classificação obrigatória de 5 estrelas e do feedback demonstram controle. Estado de Nova Iorque. Unemployment Insurance Appeal Board. Appeal Board n. 596722. 2018, p. 9 Disponível em :file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/Uber%20AB%20Decision-redacted.pdf Destaco que o fato de o motorista também avaliar o passageiro não descaracteriza a existência de subordinação do primeiro à empresa demandada, pois, conforme visto, a avaliação negativa do motorista pelo usuário é fator determinante de seu desligamento. A.1) DA POSSIBILIDADE DE FICAR OFF-LINE É preciso destacar ainda que a possibilidade de o reclamante ficar com aparelho desligado ou off-line não significa autonomia. O Professor de Direito do Trabalho da Universidade de Valência e Doutor em Direito, ADRIÁN TODOLÍ SIGNES, deixa clara a irrelevância de certas características da prestação na hora de qualificar o contrato de trabalho, dentre as quais essa flexibilidade do motorista. Para o referido jurista, a suposta liberdade de o trabalhador definir "quando" ou "como" faz o trabalho não afasta o conceito de subordinação, vejamos: Da mesma forma, modalidades contratuais como o trabalho a distância baseiam-se no acompanhamento do resultado e não do modus operandi da prestação, sem que isso impeça a sua qualificação como vínculo empregatício. O conceito de trabalho subordinado vem se adaptando a novas realidades há anos, sem que o fato de o trabalhador ter a liberdade de escolher quando faz o trabalho - ou como - seja relevante para sua qualificação jurídica. É precisamente a elasticidade do conceito que permitirá a sua adaptação à "realidade social da época" em que deve ser interpretado. (...) No entanto, embora seja sem dúvida verdade que existe uma maior flexibilidade na forma de realização do trabalho e um aumento da liberdade na escolha dos horários e horários de trabalho, a doutrina majoritária continua a considerar que a posição do prestador de serviço nestas startups é um trabalhador subordinado. O contrário significaria que o Direito do Trabalho deixaria de proteger o sujeito que buscava proteger desde o nascimento. A necessidade de interpretar o Direito de acordo com a realidade do momento em que deve ser aplicado, torna necessário encontrar várias fórmulas que nos permitam continuar a compreender que quem vive do seu trabalho estará protegido por esta disciplina. TODOLÍ SIGNES, Adrián. El impacto de la "uber economy" en las relaciones laborales: los efectos de las plataformas virtuales en el contrato de trabajo. IUS Labor, Barcelona, v. 3, 21 dez. 2015p. 14 e 24 . Disponível em: file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/SSRN-id2705538.pdf Esse mesmo argumento de que a possibilidade de o motorista poder ficar off line afastaria a natureza empregatícia do vínculo foi levado à Suprema Corte da Califórnia, que, em decisão de Junho de 2020, o rechaçou: Here, the inquiry centers on the degree of control Defendants exert while Drivers are on-duty. The fact that Drivers may ostensibly choose when to log on and off the App does not preclude employee status. Dynamex drives this point home. Aqui, o inquérito centra-se no grau de controle que os arguidos exercem enquanto os motoristas estão em serviço. O fato de os motoristas poderem escolher ostensivamente quando entrar e sair do aplicativo não impede o status de empregado. O caso da Dynamex já demonstrou esse ponto. Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/2020_06_25-People_MPA.pdf A Suprema Corte da Califórnia citou como precedente um caso da Suprema Corte de Vermont, no qual um fabricante de roupas que fornecia padrões e fios para que os trabalhadores domésticos costurassem suas roupas exerceu controle suficiente para ser um empregador mesmo que os trabalhadores trabalhassem em suas próprias máquinas, em seu próprio ritmo e nos dias e horários de sua escolha. A Suprema Corte de Vermont explicou: "Para reduzir a parte A do teste ABC para uma questão de qual hora do dia e em cuja cadeira o tricô se senta quando o produto é produzido ignora o propósito de proteção da lei". Na decisão acima ainda ficou consignado decisão de março de 2020, da Corte de Apelação de Nova York, com o mesmo entendimento de que a flexibilidade de horários e possibilidade de ficar não afastam a caracterização de empregados: "a mais alta Corte de Apelação de Nova York recentemente aplicou uma linha de raciocínio semelhante para determinar que os mensageiros da economia de gig para Postmates, que tinham "alguma independência para escolher seu horário de trabalho e rota de entrega", foram classificados erroneamente como contratantes independentes sob o "direito de controle do Estado de Nova York ". (Ver Matter of Vega (NY, 26 de março de 2020, No. 13) 2020 WL 1452612 em * 3.). O Tribunal enfatizou que, enquanto os mensageiros estão de serviço, Postmates exerce "controle completo sobre os meios pelos quais obtém clientes, como o cliente está conectado ao entregador e se e como seus mensageiros são compensados." No mesmo sentido, a Justiça do Trabalho Francesa, através seu órgão de cúpula a COUR DE CASSATION, em decisão de 04 de março de 2020, também afastou o argumento de que a suposta liberdade de conectar e desconectar o aparelho seria característica de autonomia do motorista, vejamos: "11 O Tribunal de Recurso considerou, em relação à liberdade de ligação e livre escolha do horário de trabalho, que o facto de poder escolher os dias e horários de trabalho não exclui, por si só, uma relação de trabalho subordinada, uma vez que quando um motorista se conecta à plataforma Uber, ele entra em um serviço organizado pela empresa Uber BV." Disponível em : https://www.courdecassation.fr/jurisprudence_2/chambre_sociale_576/374_4_44522.html Da mesma forma, devemos lembrar que para o Direito do Trabalho no Brasil, a flexibilidade da jornada de trabalho e da assiduidade não é critério excludente da existência da subordinação. A rigidez de horário nunca foi requisito da relação de emprego. A forma de organização do trabalho a critério do empregador pode ser por tempo ou por produção e isso não desnatura a subordinação. No trabalho em domicílio ou à distância (art, 6º da CLT), por exemplo, a jornada, em regra, é amplamente flexível, podendo ficar a critério do empregado o desempenho da atividade na hora que melhor lhe convier ou mesmo se vai ou não trabalhar em determinado dia. O controle nesse caso é feito em regra por produção. O fato de não haver o controle de jornada dos empregados que exercem trabalho externo, cargos de gestão e teletrabalho (A CLT art. 62, I, II e III) não os torna incompatíveis com a existência do vínculo empregatício. O Teletrabalho previsto no art. 75-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, amplamente utilizado nos tempos de pandemia, demonstra ser possível haver a flexibilidade de jornada sem quebra da relação de emprego e comprova que o fato de o empregado ficar certo tempo off line não desnatura o vínculo, desde que a produção seja entregue. A legislação também já permite há tempos a contratação de trabalhadores horistas (art. 142, §1ª da CLT), que recebem de acordo com o tempo de trabalho efetivamente cumprido, apresentando assim jornada variável. A CLT, em seu art. 235, § 13º regulando a atividade de motoristas, estabelece : § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. Esse artigo revela ser inerente à atividade do motorista profissional a ampla flexibilidade na fixação do horário de trabalho. Dessa forma, o fato de poder ficar off line não exclui o vínculo de emprego. Veja-se ainda que a Lei 13.467/2017 inseriu no ordenamento a figura do trabalho intermitente, deixando claro que a alternância de períodos de inatividade ou mesmo a recusa do empregado não descaracteriza o contrato de emprego: Art.443 § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Art. 452 -A § 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. Da mesma forma, os trabalhadores portuários avulsos também trabalham sob demanda e não foram afastados da proteção trabalhista. Outro ponto que precisa ser destacado sobre essa suposta liberdade para ativar e desativar a plataforma é que essa liberdade é regulada pela programação de controle do algoritmo, que estimula ativações e desativações do aparelho (precificação, controle pela entrega de premiações e avaliações ). Trazemos doutrina sobre o tema: Uma das grandes questões do exame fático-jurídico do trabalho nessas plataformas é a relativa liberdade do trabalhador para definir quando se ativar e quando se desativar da plataforma. Nesse novo estágio de organização da empresa, a questão da definição do momento de início ou mesmo de término do labor é superada pela "programação por controle" e, na visão da totalidade do algoritmo, permite estimular ativações ou desativações dos trabalhadores com propagandas e premiações. OLIVEIRA, Murilo Carvalho Sampaio. Formas de Contratação do Trabalhador na prestação de serviços sob plataformas digitais. In Futuro do Trabalho Ob. Cit. p.157 e seguintes. No mesmo sentido: Por contarem com uma multidão de trabalhadores permanentemente conectada à plataforma, os sistemas de incentivos, bônus, prêmios e tarifas dinâmicas, em conjunto com as avaliações de desempenho e as taxas de aceitação e cancelamento de corridas são suficientes para garantir a disponibilidade de motoristas nos horários, dias e locais de maior demanda por corridas, sendo desnecessária a gestão por meio da fixação de jornadas mínimas de trabalho. Trata-se, pois, de nova e mais conveniente forma de organização empresarial (PIRES, Elisa Guimarães Brandão P667a Aplicativos de transporte e o controle por algoritmos: repensando o pressuposto da subordinação jurídica / Elisa Guimarães Brandão Pires. -2019. Orientadora: Lívia Mendes Moreira Miraglia. Dissertação (mestrado) -Universidade Federal de Minas Gerais,Faculdade de Direito Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/disserta__o_de_mestrado___elisa_guimar_es_brand_o_pires.pdf) Interessante reflexão sobre a questão foi realizada pela 15ª Turma do TRT 2ª. Região, processo n. 1000123-89.2017.5.02.0038, que reconheceu o vínculo de emprego entre uma plataforma de transporte por aplicativo e um motorista e afastou a alegação da empresa relativa à autonomia dos motoristas em virtude de o trabalhador poder ficar off line: Do mesmo modo, a afirmação de que o motorista pode ficar ilimitadamente off-line e recusar solicitações de modo ilimitado também não condiz com a necessidade empresarial e com a realidade vivenciada na relação empresa/motorista/usuário. Fosse verdadeira tal afirmação, o próprio empreendimento estaria fadado ao insucesso, pois as empresas correriam o risco evidente de, em relação a determinados locais e horários, não dispor de um único motorista para atender o usuário. Ademais, as empresas se valem de mecanismos indiretos para obter o seu intento de disponibilidade máxima do motorista às necessidades dos usuários por elas atendidos. De acordo com o depoimento do demandante, sem contraprova das demandadas "...o depoente recebia incentivo se atingisse o número de 45 clientes por semana; que se não atingisse não recebia apenas o incentivo; que podia deixar o telefone off line; (...) que podia cancelar corrida, porém recebia informação de que a taxa de cancelamento estava alta e que poderia ser cortado; que existia um limite de cancelamento, mas não sabe informar qual era esse limite..." (fl.1101) TRT-2. RECURSO ORDINÁRIO : RO 1000123-89.2017.5.02.0038. Relatora: Desembargadora Beatriz de Lima Pereira. DEJT: 24/11/2017.TRT-2, 2017. No mesmo sentido, ÁDRIAN TODOLÍ SIGNES afasta a característica de autônomo dos motoristas da UBER: O know-how próprio, caso seja necessário, é fornecido pela própria empresa e transmitido sob a forma de "recomendações" ou instruções necessárias. Na realidade, observa-se que a única vantagem comparativa com os trabalhadores tradicionais é a menor proteção social e, daí decorrente, os menores custos com que a empresa pode oferecer o serviço: não parece que este seja o objetivo principal da existência de a figura do trabalhador autônomo. Pelo contrário, o trabalhador independente para ser considerado empresário deve prestar serviços numa actividade onde possa haver desenvolvimento profissional, obtendo os seus próprios clientes, através da boa prestação de serviços, que lhe permitam desenvolver-se como empresa. Não seria muito coerente qualificar como empresário independente alguém que apenas oferece o seu trabalho e não tem possibilidades - nem mesmo potencial - de obter os benefícios inerentes a um empresário.TODOLÍ SIGNES, Adrián. El impacto de la "uber economy" en las relaciones laborales: los efectos de las plataformas virtuales en el contrato de trabajo. IUS Labor, Barcelona, v. 3, 21 dez. 2015p. 13. Disponível em: file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/SSRN-id2705538.pdf VEENA B. DUBAL, Professora Associada de Direito na Universidade da Califórnia, Hastings College of the Law, esclarece que até mesmo na doutrina majoritária dos EUA, país conhecidamente defensor da liberdade individual e da livre iniciativa, há o reconhecimento de que os motoristas dessas plataformas são, em verdade, empregados em decorrência do controle algorítmico por elas realizado: Na academia jurídica dos EUA, no entanto, há consenso de que, devido ao controle algorítmico administrado pelas empresas de plataforma de trabalho, seu controle sobre a remuneração, seu poder sobre a distribuição do trabalho e sua capacidade de despedir trabalhadores, plataformas de trabalho como a Uber classificam erroneamente seus trabalhadores, e reguladores devem tratá-los da mesma forma que os empregados tradicionais (GREENHOUSE, 2015; SECUNDA, 2018). Veena B. Dubal Professora Associada de Direito na Universidade da Califórnia, Hastings College of the Law. in Futuro do trabalho: os efeitos da revolução digital na sociedade / organização : Rodrigo de Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti,Vanessa Patriota da Fonseca. - Brasília : ESMPU, 2020, p.375. Por todo o exposto, temos que as várias características do negócio afastam a noção de autonomia do empregado e demonstram a existência do poder empregatício, conforme art. 2º da CLT, e a subordinação decorrentes dos meios telemáticos e informatizados de comando, nos termos do parágrafo único do art. 6º da CLT. A.2) DO PODER DISCIPLINAR Além de todas as características acima citadas, que comprovam o poder diretivo, fiscalizatório e regulamentar da empresa, também é possível constatar o PODER DISCIPLINAR. As plataformas possuem um sistema disciplinar que aplica penalidades aos trabalhadores que infringem suas normas de serviço, o que contrasta com a noção de autonomia: Autonomia, nesse contexto, só pode estar associada à não «alienidade» do trabalho, ou seja, ao fato de que o produto do trabalho resulte em proveito próprio e não seja alienado a outrem, tampouco que o trabalhador esteja sujeito a um sistema punitivo. Num sistema efetivamente autônomo de trabalho, no capitalismo, não há sistema de punição, mas submissão às regras, aos riscos e às vicissitudes do mercado. Se o tomador de serviço se substitui ao mercado transmutando as regras, condições e riscos inerentes ao mercado, por um sistema interno de punições, ele passa a ser empregador. Na empresa-rede do capitalismo cognitivo não é mais relevante para a produtividade a rigidez da jornada ou até mesmo a assiduidade individual. Nesse contexto, a subordinação é aferida apenas de maneira coletiva. Motorista do Uber poderá ser considerado empregado no Brasil José Eduardo de Resende Chaves Júnior Desembargador da 1a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais. Doutor em Direitos Fundamentais. quarta-feira, 20 de abril de 2016 Disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/237918/motorista-do-uber-podera-ser-considerado-empregado-no-brasil As plataformas de transporte por aplicativo aplicam as penalidades aos trabalhadores que infringirem suas normas de serviço. Aqueles motoristas que possuírem notas baixas podem ser descadastrados, a recusa de viagens pode prejudicar a avaliação e causar o desligamento da plataforma. Decisão da Suprema Corte da Califórnia, de junho de 2020, deixa claro esse poder disciplinar: "Os réus também exercem todo o controle necessário sobre os motoristas por meio da ameaça onipresente de rescisão por inúmeras razões - baixas classificações de passageiros, relatos de conduta desrespeitosa, direção insegura ou qualquer outra ação que os réus considerem inconsistente com suas políticas." (, Disponível em Disponível em: file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/2020_06_25-People_MPA.pdf ) Na FRANÇA, a Cour de Cassation, em decisão de 04 de março de 2020 - " Arrêt N.º 374", reconheceu o poder disciplinar da UBER pela possibilidade de desligamento temporário em virtude de três recusas, no fato de haver correções tarifárias caso o motorista escolhesse uma rota ineficiente e também decorrente da taxa de cancelamento de pedido, vejamos: 14. Quanto ao poder de impor sanções, além de desligamentos temporários com base em três recusas de viagem, que a Uber reconhece, e as correções tarifárias aplicadas se o motorista escolher uma "rota ineficiente", o Tribunal de Recurso argumentou que a fixação pela Uber BV de uma taxa de cancelamento de pedido, que pode variar em "cada cidade" de acordo com os Regulamentos da Comunidade Uber, pode levar à perda de acesso à conta em questão, bem como a a perda permanente de acesso ao aplicativo Uber em caso de reclamações de "comportamento problemático" dos usuários, a que MX ... foi exposta, independentemente de os fatos denunciados serem comprovados ou de a pena ser proporcional ao seu cometimento . Disponível em https://www.courdecassation.fr/jurisprudence_2/chambre_sociale_576/374_4_44522.html Ora, não há como enquadrar o motorista como transportador autônomo (Lei 11.442/2007), pois se de trabalhador autônomo estivéssemos tratando, a insatisfação de alguns clientes não acarretaria a cessação de continuidade do negócio - com a desativação ou banimento da plataforma - mas apenas a redução da clientela. Pois bem, de tudo o que foi exposto, está demonstrada a SUBORDINAÇÃO através de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme o parágrafo único do art. 6º da CLT. De um lado, a reclamada, prestadora de serviços de transporte através de plataforma digital, que controla e desenvolve o negócio, estabelece critérios de conduta e remuneração dos motoristas. Em contraposição, está o motorista, que sujeita-se às diversas regras estabelecidas por ela, ao modelo de negócio por esta adotado e imposto, e ao seu poder diretivo e disciplinar, podendo, inclusive, ser desativado da plataforma por baixa/má reputação, sendo o controle realizado por meio de prêmios, bonificações ("carrots") e punições ("stick") e pela avaliação dos objetivos pelos clientes da empresa B) PESSOALIDADE O serviço era prestado por pessoa física e a pessoalidade, na espécie, é patente, nenhum elemento havendo nos autos no sentido que o serviço neste caso concreto não fosse prestado exclusivamente pelo autor. Aliás, a pessoalidade está expressamente prevista nos TERMOS E CONDIÇÕES, conforme consta nos autos: 3. CADASTRO 3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Motorista/Motociclista Parceiro deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Motorista/Motociclista Parceiro ("Conta"). (...) 3.3.1. A 99 se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Motorista/Motociclista Parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Motorista/Motociclista Parceiro utilizar os Serviços a qualquer tempo. (...) 3.3.2. As Informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. (...) 4. SERVIÇOS (...) 4.2 A 99 concede ao Motorista/Motociclista Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, (...) para utilizar o Aplicativo (...). Dessa forma, cada cadastro deve ser prévio e individual, aferindo-se a pessoalidade com relação a cada motorista que presta serviços pela plataforma, somada à proibição de transferência do acesso e do uso da conta pessoal a terceiros. Além disso, era o autor, na hipótese, o único responsável pela prestação dos serviços em análise. Ademais, o compartilhamento de ferramentas ou instrumentos de trabalho - como é o caso do veículo - não interfere na caracterização da pessoalidade. C) NÃO EVENTUALIDADE. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, que não se deve confundir a não-eventualidade com o critério da descontinuidade que somente se aplica ao empregado doméstico (Lei nº 5.859/72, art. 1º), porém não ao empregado genericamente considerado (art. 3º, caput, CLT). Para o Direito do Trabalho a não eventualidade significa que o trabalho é prestado com intuito de permanência, ainda que por curto período determinado. Maurício Godinho Delgado ensina o seguinte: "A eventualidade, para fins celetistas, não traduz intermitência; só o traduz para a teoria da descontinuidade - rejeitada, porém, pela CLT. Desse modo, se a prestação é descontínua, mas permanente, deixar de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana" (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed. LTr. São Paulo, 2016. p.288,.) Assim, a prestação de serviços com pessoalidade, subordinação e onerosidade configura vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, na medida em que a caracterização da não eventualidade não pode ser obstada pela simples existência de jornada reduzida. Conforme afirmado em linhas anteriores, o principal objetivo social da empresa é a realização de serviços de transporte, dessa forma, pela Teoria dos Fins do Empreendimento, um motorista de transporte de passageiros nessa empresa não poderia ser considerado como trabalhador eventual, uma vez que a demanda é constante, permanente e ininterrupta, sendo o trabalho diretamente ligado à atividade econômica da empresa tomadora de serviços. Vejamos as lições da doutrina: Sendo o transporte de passageiros a principal atividade econômica das empresas, a demanda pelos serviços de transporte é constante, permanente e ininterrupta, pois essencial à continuidade do empreendimento, o que afasta o caráter eventual da atividade desempenhada pelos motoristas. A eventualidade da atividade deve ser examinada sob o enfoque da atividade empresarial de modo que apenas será eventual o trabalho restrito a determinado evento, dissociado e desconectado das atividades normais, periódicas e constantes da empresa. Pires, Elisa Guimarães Brandão P667a Aplicativos de transporte e o controle por algoritmos: repensando o pressuposto da subordinação jurídica / Elisa Guimarães Brandão Pires. -2019. Orientadora: Lívia Mendes Moreira Miraglia. Dissertação (mestrado) -Universidade Federal de Minas Gerais,Faculdade de Direito D) ONEROSIDADE A onerosidade está devidamente comprovada, pois o pagamento feito pelos passageiros é recebido diretamente pela empresa para, após deduzida a taxa, ser repassado ao trabalhador. Verifica-se que, por concentrarem o poder de definir o preço das corridas e de auferir os valores cobrados dos passageiros de forma imediata, as empresas não estariam atuando como meras intermediárias, mas como contratantes e beneficiárias dos serviços prestados pelos motoristas, incumbindo-lhes a obrigação de remunerá-los ( Conferir PIRES, Elisa Guimarães Brandão APLICATIVOS DE TRANSPORTE E O CONTROLE POR ALGORITMOS: repensando o pressuposto da subordinação jurídica - disponível em https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/DIRS-BCDEMA/1/disserta__o_de_mestrado___elisa_guimar_es_brand_o_pires.pdf) E) OUTROS ARGUMENTOS Registro, em tempo, que o fato de ser reservado ao motorista um suposto percentual alto do valor pago pelo usuário não caracteriza, por si só, a existência da aduzida PARCERIA COMERCIAL. Não há como comparar a relação dessas plataformas de transporte por aplicativo - empresa que arrecadam bilhões - e do motorista com a relação existente numa parceria comercial existente, por exemplo, num salão de belezas em que a legislação tentou regular a relação entre cabeleireiro - manicure/esteticista (Lei 13.352/2016). O parceiro neste último caso tem acesso direto aos clientes, podendo formar uma clientela própria, tem direito a aviso prévio de 30 dias, divide a responsabilidade pela manutenção e higiene dos materiais e equipamentos (Art. 1-A, §10, V e VI). Embora o valor nominal da tarifa repassado ao motorista possa ser superior de 50% do valor dos serviços, temos que considerar que o trabalhador arca com todas as despesas dos instrumentos de trabalho utilizados na prestação dos serviços, como aquisição ou aluguel do veículo, manutenção, pagamento de impostos, combustível, limpeza, acidentes, assaltos, smartphone e provedor de internet, resultando num valor líquido bem inferior aquele percebido no bruto. Cito parte do acórdão 11ª Turma do TRT 3ª Região, que reconheceu o vínculo entre o UBER e um motorista e afastou a alegação de parceria comercial com a empresa, citando pesquisa realizada em que se demonstrou que 30% dos motoristas do UBER nos EUA estão na verdade perdendo dinheiro quando são contabilizadas as despesas com o veículo: Tais reportagens apenas reforçam todo o raciocínio que vem se delineando,no sentido que, na hipótese dos autos, o autor não pode ser considerado trabalhador autônomo e tampouco microempresário ou parceiro da UBER. Não se olvide que o motorista arca com todas as despesasrelacionadas ao veículo, tais como, combustível, depreciação do veículo, seguro, dentre outros, o queconsome boa parte de seus ganhos. Mais uma vez, menciono notícia veiculada na internet, em março/18 eatualizada em setembro/18, relativa a estudo feito nos EUA que mostra que 30% dos motoristas do UBER estão perdendo dinheiro quando os gastos com o carro são levados em conta, eis que, consideradas tais despesas três quartos dos motoristas de UBER nos EUA recebem menos do que um salário mínimo.(https://noticias.uol.com.br/tecnologia/noticias/redacao/2018/10/08/motorista-do-uber-nos-eua-ganha-pouco-e-fica-abaixo-da-linha-da-pobreza.htm acesso em 14/01/19, às 12h15). PROCESSO n.º 0010806-62.2017.5.03.0011. TRT 3. 11a. Turma. Relatora: Juíza Ana Maria Espi Cavalcanti. Julgamento em 17.07.2019 Transcrevo também trecho do julgamento de Embargos de Declaração pela 15a. Turma do TRT 2a Região, que reconheceu o vínculo de emprego e afastou a relação de parceria: "as despesas com manutenção de veículos são mesmo elevadas em comparação com aquelas despendidas por uma manicure, modelo eleito pelas demandadas para defender a existência de parceria, bastando refletir sobre o número de mãos que uma manicure pode atender com um vidro de esmalte e quantos passageiros o motorista pode conduzir com um litro de gasolina; PROCESSO nº 1000123-89.2017.5.02.0038 (RO) Data de Publicação 20/02/2019 Magistrado RelatorBEATRIZ DE LIMA PEREIRA Magistrado Revisor MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO Data de Distribuição 24/11/2017 JurisdiçãoTRT 2ª Região Órgão Julgador15ª Turma - Cadeira 2 Órgão Colegiado 15ª Turma Número Único1000123-89.2017.5.02.0038 Cito também o magistério do Dr. Francisco de Assis Barbosa Júnior, Juiz deste Eg. TRT 13a. Região e autor do livro Gig Economomy e Contrato de Emprego: O simples fato do percentual pago ao motorista de aplicativo ser maior que a média usual não afasta por si só o vínculo de emprego, antes sendo justificado pelo caráter inovador da relação de trabalho em estudo, a qual é firmada sob os novos parâmetros da Indústria 4.0, assim como pelo fato do trabalhador arcar com todas as despesas do veículo utilizado (aquisição ou aluguel, manutenção, combustível necessário às viagens etc.), gastos que demandam maior retribuição proporcional pelo labor para serem enfrentados. Ademais, a existência de uma grande quantidade de motoristas de aplicativos enseja considerável margem de lucro para as empresas mesmo com percepção de percentual igual ou inferior a um quarto do total pago pelos consumidores, o que não ocorre com salões de beleza, segmento cujas decisões foram utilizadas como precedentes pelo TST. Artigo: "Motoristas de aplicativos precisam de uma normatização específica" Disponível em : https://www.conjur.com.br/2020-mai-25/barbosa-juniornormatizacao-trabalhista-aplicativos-transporte#author Trago ainda voto divergente do desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, no Processo n. 0011258-69.2017.5.03.0012, julgado pela 3ª Turma do TRT-3, que se referiu aos traços próprios da relação de servidão que estariam presentes no novo modelo de organização do trabalho: Se o que ocorre nas relações trabalhistas entre a reclamada e o reclamante não for um retorno à servidão, porque, conforme explica BRONISLAW GEREMEK (A Piedade e a Forca;História da Miséria e da Caridade na Europa. Lisboa: Terramar.1985), o que prendia o servo à gleba é que ao senhor feudal não interessava que as suas terras ficassem sem cultivo (porque recebia 50% da produção), e porque os seus exércitos eram constituídos a custo zero, já que os servos eram obrigados a ter as suas próprias armas e o cavalo, com os quais tinham que se apresentar para a prestação anual do serviço militar. O suposto comissionamento elevado que o voto da Exma. Relatora entende como vantajoso para o reclamante, na verdade só é vantajoso para a reclamada, e assim como ocorrida na servidão, o reclamante é que tinha que arcar com as despesas de aquisição e de manutenção do veículo que era essencial para o atingimento dos objetivos empresariais da reclamada. (BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região). Terceira Turma. Processo n. 0011258-69.2017.5.03.0012. Relatora: des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler. Data da Publicação: 19 jun. 2018, p. 13.) Cf. file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/disserta__o_de_mestrado___elisa_guimar_es_brand_o_pires.pdf Também devem ser afastados argumentos de natureza puramente econômica ou mercadológica, segundo os quais os custos trabalhistas inviabilizariam os negócios em plataforma digital. Ora, se a proteção e garantia dos direitos humanos dos empregados resultarem num necessário aumento de preços das tarifas que assim o seja. O que não se pode admitir é a exploração dos trabalhadores sob o argumento que a garantia dos direitos inviabilizariam o negócio. Sobre esse tema trago reflexão recente do Conselho Editorial do THE NEW YORK TIMES, publicado em junho de 2020 com o título "Uber Rides Cost More? OK - Many gig-based business models help customers take advantage of workers. Let's stop giving tech companies a free ride." (As viagens de Uber custam mais? Está bem - Muitos modelos de negócios baseados em "bicos" ajudam os clientes a tirar vantagem dos trabalhadores. Vamos parar de dar uma carona gratuita às empresas de tecnologia.): Americans are willing to spend extravagantly on their smartphones. Now it's time they also spent a little more on the artificially low-paid labor those phones have made possible. (...) The gig economy has become a part of our daily routines. But workers shouldn't have to bear the brunt of a business model that works only when they are exploited. (Os americanos estão dispostos a gastar extravagantemente em seus smartphones. Agora é a hora de eles gastarem um pouco mais com o trabalho artificialmente mal pago que esses telefones tornaram possível. A economia do "bico" se tornou parte de nossas rotinas diárias. Mas os trabalhadores não deveriam ter que suportar o peso de um modelo de negócios que funciona apenas quando são explorados.) Outro trecho importante do artigo do THE NEW YORK TIMES: But there is no reason the on-demand companies couldn't provide basic protections to their workers while also granting them flexible work schedules. And, in the bargain, the businesses would gain the ability to negotiate terms that could include, say, barring their workers from working for rival ride-sharing platforms. Mas não há razão para que as empresas sob demanda não possam fornecer proteções básicas para seus trabalhadores, ao mesmo tempo que lhes concede horários de trabalho flexíveis. E, na barganha, as empresas ganhariam a capacidade de negociar termos que poderiam incluir, digamos, impedir que seus funcionários trabalhassem para plataformas rivais de compartilhamento de carona Uber Rides Cost More? OK - Many gig-based business models help customers take advantage of workers. Let's stop giving tech companies a free ride.", Disponível em: https://www.nytimes.com/2020/06/27/opinion/uber-covid-gig-economy.html) Outro importante jornal, o FINANCIAL TIMES, através de seu Conselho Editorial, publicou, em 11 de agosto de 2020, editorial com o título "Uber e Lyft deveriam tratar os motoristas como empregados", no qual considerou correta a decisão do Judiciário da Califórnia que reconheceu o vínculo empregatício entre a UBER e seus trabalhadores. O Editorial foi mais além, ao opinar que as novas empresas de tecnologia devem se adaptar às normas de proteção ao trabalhador do Welfare State e não o contrário: "As empresas argumentam que serem forçadas a pagar o salário mínimo e o auxílio-doença devastaria seus negócios em um momento em que as fontes de emprego, mesmo as precárias, são desesperadamente necessárias. Este argumento é pernicioso. As proteções dos trabalhadores são mais necessárias quando as pessoas estão desesperadas; se a alternativa é a pobreza, muitos podem estar muito dispostos a renunciar aos seus direitos. (...) Trabalhadores autônomos e trabalhadores da gig economy têm muitas vezes caído nas brechas nas tentativas dos países de proteger a renda durante a pandemia, incluindo aqueles que trabalham literalmente de bicos nas indústrias criativas. Fechar as brechas legais é um meio de garantir a proteção de que eles necessitam. A longo prazo, a solução é tornar os estados de bem-estar e a regulamentação mais apropriados para o local de trabalho moderno. Isso significa mais benefícios portáteis e garantir que os trabalhadores sejam tratados igualmente à medida que se deslocam entre diferentes empregos; vale a pena aprender com o modelo nórdico de "flexigurança" (...) Em vez de continuar insistindo em sua própria interpretação dos fatos e da lei, é hora de Uber e Lyft serem verdadeiramente inovadores - e encontrarem uma maneira de operar enquanto dão a seus profissionais os direitos que lhes são devidos." CASAGRANDE, CASSIO Juízes do trabalho (supostamente) liberais: leiam o Financial Times- Sobre magistrados que se creem modernos, mas proferem decisões retrógradas, Disponível em :https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/juizes-do-trabalho-supostamente-liberais-leiam-o-financial-times-17082020 Destaque-se ainda que a EXCLUSIVIDADE não é elemento da relação de emprego, já que é pacífico que o empregado pode ter mais de um vínculo ao mesmo tempo. Então o fato de o trabalhador poder ser cadastrado em outros aplicativos de transporte de passageiros não afasta, por si só, o vínculo de emprego. Registro que o fato de o motorista ser o proprietário ou locatário do automóvel e do aparelho de celular utilizados para a atividade de transporte de passageiros não o torna trabalhador autônomo. É preciso diferenciar as ferramentas de trabalho (carro e aparelho celular) dos meios de produção (tecnologia das plataformas digitais): Existem certas questões que a doutrina entende que não são relevantes na hora de decidir que se está diante um contrato de trabalho ou de um trabalhador autônomo. Em primeiro lugar, os materiais aportados pelos trabalhadores possuem relativamente pouco valor para se entender que existe una verdadeira alienidade. Da mesma forma, os riscos ou custos assumidos pelo trabalhador são de pouca importância para afirmar que o trabalhador está assumindo os riscos do negócio. O contrato de trabalho, quando foi definido, e falava de alienidade dos meios de produção, fazia referência ás grandes fábricas onde o trabalhador nunca poderia chegar a ser proprietário. Não obstante, hoje em dia, um veículo ou um carro de limpeza pode ser adquirido por qualquer pessoa e isso não deveria ser determinante para sua exclusão do âmbito de proteção.Desse modo, nas empresas descritas neste trabalho, os verdadeiros meios de produção são os tecnológicos. O investimento na tecnologia que cria a plataforma virtual é realmente a parte cara dos meios de produção, por isso, em comparação, os materiais contribuídos pelo trabalhador são insignificantes.TODOLÍ SIGNES, Adrián. El impacto de la "uber economy" en las relaciones laborales: los efectos de las plataformas virtuales en el contrato de trabajo. IUS Labor, Barcelona,v. 3, 21 dez. 2015, Cf. Pires, Elisa Guimarães Brandão P667a Aplicativos de transporte e o controle por algoritmos: repensando o pressuposto da subordinação jurídica / Elisa Guimarães Brandão Pires. -2019. Orientadora: Lívia Mendes Moreira Miraglia. Dissertação (mestrado) -Universidade Federal de Minas Gerais,Faculdade de Direito. Nesses termos, concluo no sentido da existência do vínculo empregatício constituído entre o reclamante e a reclamada, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos nos arts. 2º, 3º e 6º, caput e parágrafo único, da CLT. Trago decisões do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. [...]. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). (grifamos) No mesmo sentido: (AIRR-31-63.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024); 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). (AIRR-11183-11.2020.5.15.0135, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). DA ANOTAÇÃO DA CTPS E DEMAIS TÍTULOS POSTULADOS O reclamante pugna pelo reconhecimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado a partir de 01/03/2018. Sucessivamente, requer o reconhecimento do contrato de trabalho na modalidade intermitente, o qual se verifica nas hipóteses em que o trabalhador exerce as suas atividades em dias e horas alternados, devendo ser acordado por escrito, nos termos do art. 452-A da CLT, situação não verificada nos autos. Assim, considerando que o pleito autoral compreende a declaração da relação de emprego, tem-se configurada, a partir da análise dos fatos articulados e dos elementos probatórios acostados, a relação de emprego entre as partes, embora se trate de modalidade diversa da apontada na exordial, visto que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores do trabalho intermitente. A correta subsunção dos fatos e do pleito autoral, este voltado expressamente ao reconhecimento de relação de emprego, culmina no reconhecimento de modalidade jurídica diversa da indicada na peça inicial, sem, porém, desnaturar o vínculo de emprego perseguido pelo reclamante. Com efeito, a prestação pessoal, subordinada e remunerada dos serviços de transporte de passageiros, no período descrito na inicial e, também, na contestação, a partir de 01/03/2018. Quanto ao término do contrato, o reclamante afirma que ocorreu em 04/11/2021. Já a reclamada, alega o final do contrato em 10/08/2020. Reconheço o encerramento do vínculo em 10/08/2020, devidamente comprovado por intermédios dos históricos de viagens (ID. 0bc43b9 - fls. 616). Destaque-se que a impugnação ofertada a tais documentos não foi inerente ao valor contido neles (ID. d5f66ad - fls. 840). Ademais, a prova testemunhal apresentada pelo reclamante - depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza, na ata do processo 0010075-53.2019.5.03.0025 em nada acrescenta quanto as datas de ingresso e dispensado do ora reclamante, bem assim, sua remuneração salarial (ID. Ante o exposto, declaro a relação de emprego havida entre as partes, com a consequente condenação da reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: (i) anotação da CTPS do reclamante, fixando-se o termo inicial em 01/03/2018 e o termo final em 10/08/2020. A remuneração do reclamante é a média dos valores constantes do histórico de viagens que, no caso, foi impugnado de maneira genérica pelo autor. Além disso, o reclamante não apresentou outra prova para corroborar o montante informado na peça de ingresso. Por fim, não há que se falar em desconto por uso da plataforma, como pretende a reclamada, haja vista que tal dedução não encontra guarida na legislação trabalhista. Não há pedido de verbas rescisórias, mas tão somente, a declaração do vínculo de emprego." O Órgão julgador, ao examinar os elementos probatórios adunados, fixou a tese de que a empresa reclamada explora o trabalho realizado pelos motoristas vinculados à plataforma, configurando relação empregatícia. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição contida no referido dispositivo celetista, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não se vislumbra violação à Constituição Federal, posto que o reconhecimento do vínculo de emprego não ofende diretamente o dispositivo que trata dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88). Ademais, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Por fim, impertinente a indicação de afronta aos artigos 170, caput, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Wefferson Alexandre Tavares De Brito x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 257198150

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001407-13.2024.5.13.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001407-13.2024.5.13.0002 : WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO : UBER DO BRASIL TECNO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001407-13.2024.5.13.0002 : WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22d21d2 proferida nos autos. 0001407-13.2024.5.13.0002 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id bf355cf; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 099b813). Representação processual regular (Id 66590ad). Preparo satisfeito. Depósito do RR nos IDs 6b3b69d,53f6c48, a43f9f3. Custas nos Ids 855a855, 223c5c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto à fixação do quadro fático e das provas produzidas em sua integralidade. E, ainda, acentua que o referido julgado suprimiu a competência da primeira instância, deixando de analisar os pedidos correlatos ao reconhecimento do vínculo de emprego. In casu, verifica-se que a parte recorrente atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que promoveu a transcrição destacada dos tópicos da petição do acórdão principal e da decisão dos embargos de declaração. A Turma julgadora assim decidiu (ID f71e412) Em sede de Embargos de Declaração, a Turma assim decidiu (ID 8b347c4): "A embargante opôs embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão embargada, providência inadmitida na estreita via recursal ora examinada. Observe-se que o acórdão enfrentou detalhadamente a tese defendida pela demandada, no sentido de que havia liberdade de atuação na plataforma, desconstituindo-a, de modo exaustivamente fundamentado. A embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão quanto à análise do vínculo empregatício. Todavia, tal alegação não merece prosperar, visto que todas as questões atinentes ao reconhecimento da relação de emprego foram devidamente analisadas, concluindo pela existência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Não há falar, portanto, em trabalho autônomo, tampouco em confissão real do autor que infirmasse a presença do vínculo empregatício, porquanto a prova produzida foi suficiente para afastar tal tese. O julgado explicitou que a prestação de serviços se deu com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, preenchendo, assim, os requisitos previstos na legislação trabalhista. Dessa forma, resta afastada qualquer omissão no julgado, visto que a matéria foi plenamente apreciada. Alega a embargante que houve supressão de instância na análise dos pedidos decorrentes da relação de emprego. Contudo, não assiste razão a tal argumentação, uma vez que o processo já se encontrava maduro para julgamento. O Tribunal, ao examinar as consequências jurídicas do reconhecimento do vínculo empregatício, atuou nos limites de sua competência recursal, sem qualquer violação ao duplo grau de jurisdição. Ademais, não se faz necessário o retorno dos autos à instância originária quando as questões encontram-se suficientemente debatidas e provadas nos autos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência trabalhista. As questões preliminares e prejudiciais suscitadas em contrarrazões ao recurso foram analisadas, contudo, desnecessário rebater todos os argumentos utilizados pelas partes, para que se tenha por completa a prestação jurisdicional. Em relação à fixação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, inexiste a omissão apontada, porquanto, o acórdão determinou a forma e prazo de cumprimento da obrigação, conforme se observa na conclusão do julgado (ID. f71e412 -945). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto." Sabe-se que a negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. No presente caso, observa-se que as matérias suscitadas pela parte recorrente foram analisadas, destacando o Órgão julgador que o acórdão não contém omissão a ser sanada, considerando que a matéria foi analisada de forma clara, objetiva e exaustiva. Sendo assim, toda a matéria posta em discussão foi examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada. Desse modo, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão recorrido para que seja afastada a competência desta Justiça Especializada em razão da matéria. Requer a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. Decidiu a Turma: "A competência material é fixada pelo pedido e sua respectiva causa de pedir, competindo à Justiça do Trabalho apreciar e julgar as demandas relacionadas ao pretenso reconhecimento de relação de emprego - inserindo-se o presente caso no rol constante do inciso I do art. 114 da CF/1988. Reputo, portanto, acertado o posicionamento do magistrado de origem, ao declarar a competência desta Justiça Especializada para analisar e julgar a demanda, motivo pelo qual se rejeita a arguição em comento." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017).2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8).3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]" (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/09/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV . Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO . 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego . É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88 . Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10141-93.2021.5.03.0144 , 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II do artigo 5º; caput do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3 e 6 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1025 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 4 da Lei nº 12587/2012; Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão recorrido, alegando que não restaram devidamente comprovados os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Eis o trecho da decisão: "A controvérsia nos autos diz respeito à caracterização do vínculo empregatício entre os aplicativos de transporte e os motoristas que deles fazem uso. O mundo do trabalho vive tempos transformadores com a chegada da chamada Indústria 4.0, decorrente do avanço tecnológico. Passamos a conviver com novos conceitos, como economia colaborativa, economia de compartilhamento ("sharing economy"), 'economia do bico' ("gig economy"). A chamada Gig Economy, relacionada a oferta de serviços por meio de plataformas digitais, nos quais trabalhadores do mundo todo se inserem em novas formas de contratação e de desempenho de suas atividades laborais. As empresas que operam nessa 'economia do bico', adotando o modelo de trabalho 'on-demand', no qual os serviços são oferecidos por meio de aplicativo, estabelecem e garantem um padrão de qualidade mínimo na realização do trabalho, bem como seleciona e gerencia a mão de obra. Por meio do uso do aplicativo, o prestador de serviço e o consumidor identificam oferta e demanda, o trabalho é executado em face da necessidade apresentada e o pagamento realizado e dividido entre o trabalhador e a plataforma. Começo esclarecendo que, apesar de todos esses conceitos inovadores e modernos, não devemos nos esquecer do que permanece, e do que é o objeto de estudo do Direito do Trabalho desde o seu nascimento: os conceitos de empregado e empregador. EMMANUEL DOCKÈS, professor Titular de Direito do Trabalho na Universidade de Paris X - Nanterre, alerta para o risco de os intérpretes passarem a entender que os conceitos antigos não mais funcionam: Todos esses novos conceitos propagam a ideia de que nossos conceitos antigos não funcionam mais. Mas isso é apenas parcialmente correto. Por trás da novidade, real, se escondem negócios antigos, como o transporte pessoas ou de produtos, e até organizações antigas de trabalho. Antes da fábrica taylorista e depois fordista, já havia "finalizadores" e "tarefeiros", pagos por tarefa, às vezes muito especializadas, "autônomas" na fixação de seus horários, muitas vezes proprietários de suas ferramentas e instrumentos de trabalho e, mesmo assim, colocados em uma situação de submissão e de grande fraqueza. Esse tipo de trabalho, não apenas dependente mas submisso, embora autônomo em sua organização temporal ou espacial, nunca cessou completamente. Há mais permanência no trabalho das plataformas do que se costuma dizer. E há mais modernidade em nossos antigos instrumentos legais do que se costuma dizer. Ninguém questiona a modernidade do conceito de "contrato", embora anterior à invenção do papel. Comparativamente, o contrato de emprego e a subordinação que lhe serve de critério são de um modernismo escancarado. O Direito deve se adaptar, mas ele deve se adaptar à realidade em todas as suas dimensões. Mas as relações humanas mudam menos rapidamente do que os telefones celulares. E o progresso técnico nem sempre é libertador: há também novas tecnologias a serviço da submissão. DOCKÈS, Emmanuel. Os empregados das Plataformas. In Futuro do Trabalho - Os Efeitos da Revolução Digital na Sociedade. Organização: Rodrigo Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti, Vanessa Patriota da Fonseca. Brasília: Esmpu, 2020, p.174 (destaquei) Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/Livro_Futuro+do+Trabalho.pdf VALÉRIO DE STEFANO, Professor de Direito do Trabalho na KU Leuven, University de Leuven, Bélgica, em documento elaborado para a Organização Internacional do Trabalho - OIT, ensina que a "gig economy" "não é um universo paralelo" fora dos domínios do Direito do Trabalho, nem é correto afirmar que as regras de Direito do Trabalho estejam desatualizadas e que necessariamente teríamos de abandonar toda a normatização existente para criar uma legislação nova supostamente adaptada a esses novos tempos: De fato, embora seja verdade que algumas de suas dimensões são peculiares, e que o papel principal das tecnologias em atender a demanda e a oferta de trabalho é certamente um deles, seria errado supor que a gig-economy seja uma espécie de dimensão impermeável da economia e do mercado de trabalho. Nem seria correto presumir que as instituições existentes do mercado de trabalho estão totalmente desatualizadas nessa área ou inadequadas para governá-la e que, portanto, teríamos necessariamente que abandonar as instituições e regulamentos existentes e introduzir novos, e possivelmente "mais leves", para acompanhar os desafios apresentados pela economia de bico. (Sachs, 2015b). O fato é, em vez disso, essa flexibilidade extrema, a transferência de riscos para os trabalhadores e a instabilidade de renda há muito se tornaram uma realidade para uma parcela da força de trabalho nos atuais mercados de trabalho que vão muito além das pessoas empregadas na gig-economy. De fato, pode-se argumentar que as formas de trabalho, como trabalho em massa e trabalho sob demanda por meio de aplicativos, fazem parte de uma tendência muito mais ampla em direção à precarização do trabalho. As economias desenvolvidas estão experimentando o surgimento de várias formas de trabalho, como contratos zero horas e trabalho sob demanda, que oferecem a possibilidade de „contratar e demitir ou, mais corretamente, mobilizar e desmobilizar uma porção significativa da força de trabalho em uma base sob demanda e „pay-as-you-go (Berg e De Stefano, 2015; Eurofound, 2015; Humblet, em breve; Labor Research Department, 2014). Por sua vez, formas extremas de precarização fazem parte de um processo de "desmutualização de riscos" que ocorreu em grande número de países desenvolvidos e em desenvolvimento nas últimas décadas e que também é conseqüência do aumento do recurso a formas atípicas de trabalho em vários mercados de trabalho (Freedland e Kountouris, 2011). Em particular, esta desmutualização também pode ocorrer através do uso de "relações de emprego disfarçadas" ou de trabalho autônomo simulado, a fim de contornar regulamentações trabalhistas e previdenciárias ou obrigações fiscais que podem ser atribuídas exclusivamente à relação de emprego dentro de uma determinada jurisdição (Eurofound, 2013; OIT, 2015a; OCDE, 2014). A relação de emprego disfarçada também pode contribuir para a informalização de partes da economia formal, ao permitir que uma parte da força de trabalho seja indevidamente excluída da proteção trabalhista e social. Além do mais, a economia de custos pode resultar significativamente em concorrência desleal com as empresas cumpridoras da lei e, em última análise, estimular o dumping social para termos e condições de trabalho piores. Apesar de muitas vezes negligenciadas, essas questões mais gerais são extremamente relevantes na análise da gig economy. E, de fato, uma das principais questões jurídicas que a ela dizem respeito, e que já gerou grandes litígios nessa área nos Estados Unidos, é justamente a classificação dos trabalhadores envolvidos como empregados ou autônomos. Isso também aumenta o argumento de que a gig-economy não deve ser considerada como um silo separado do mercado de trabalho, uma vez que o problema da classificação incorreta se estende muito além de seu domínio. DE STEFANO, Valerio. The rise of the "just-in-time workforce": on-demand work, crowdwork and labour protection in the "gig-economy". International Labour Office, Inclusive Labour Markets, Labour Relations and Working Conditions Branch. Geneva: ILO, 2016, Conditions of work and employment series; nº 71,p.6-7. Como será demonstrado, por trás desse aparato tecnológico, desses conceitos modernos e inovadores, estamos, na verdade, diante de uma relação subordinada entre uma empresa de transporte e um motorista, de uma fraude ao bom e velho contrato de emprego por prazo indeterminado. É importante trazer uma distinção trazida pelo Procurador do Trabalho e Professor da UFRJ, RODRIGO CARELLI, entre as plataformas digitais e plataformas de trabalho sob demanda. Como será demonstrado abaixo, a UBER e a 99 Tecnologia se enquadram nesse último conceito, vejamos: As plataformas digitais são um modelo empresarial que se utiliza da tecnologia digital e dos meios atuais disponíveis de telecomunicação para a instituição, de forma pura, parcial ou residual, de um "marketplace" ou mercado, no qual agentes interagem para a realização de negócios As plataformas de trabalho sob demanda, como as plataformas digitais de serviços de transporte de pessoas ou entrega de mercadorias, são formas deturpadas de plataforma, pois realizam intervenção máxima no mercado que dizem estabelecer, tomando corpo como um real negociante e parte interessada nos negócios, realizando por meio do formato de plataforma a própria atividade econômica que finge intermediar. A tecnologia é central somente na organização do trabalho e da atividade econômica, não sendo a própria razão de ser dessas empresas. Não há a criação de um setor econômico novo, mas sim o sequestro (ou disrupção) de um setor econômico existente com a implementação de nova organização do trabalho e de controle de trabalhadores. A principal tecnologia utilizada pelas plataformas é a social, de gerenciamento de trabalhadores, sendo a tecnologia digital escrava e dedicada àquela. CARELLI. Rodrigo Lacerda. " O projeto de regulamentação do trabalho em plataformas: um novo Código Negro?. Disponível em: https://jornalggn.com.br/cidadania/o-projeto-de-regulamentacao-do-trabalho-em-plataformas-um-novo-codigo-negro-por-rodrigo-de-lacerda-carelli/ É preciso deixar logo claro que as empresas desse tipo, como a UBER e a 99 TECNOLOGIA LTDA., são empresas de transporte, e não simples plataformas digitais, uma vez que o seu lucro está diretamente vinculado ao transporte de pessoas realizado pelos motoristas. Elas não cobram uma taxa fixa pela utilização do aplicativo; elas retêm parte do preço pago pelo passageiro; seu lucro está diretamente ligado ao transporte de pessoas e não ao número de motoristas cadastrados. A afastar qualquer dúvida a respeito do exercício da atividade econômica de transporte pela Uber e pela 99 Tecnologia, observe-se que as mencionadas empresas classificaram os seus pedidos de registro de marca, formulados perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na especificação TRANSPORTE e ORGANIZAÇÃO DE VIAGEM (Número do processo da UBER: 840466854) e SERVIÇOS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA EM MATÉRIA DE TRANSPORTE; TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VIAJANTES (Número do processo da 99 Tecnologia: 915932105). O Ministério Público do Trabalho, em excelente estudo, cujo resultado final fora publicado em trabalho intitulado "Empresas de Transporte, Plataformas Digitais e a Relação de Emprego: Um Estudo do Trabalho Subordinado sob Aplicativos" (OITAVEN, Juliana Carreiro Corbal, CARELLI, Rodrigo de Lacerda, CASAGRANDE, Cássio Luís . - Brasília: Ministério Público do Trabalho, 2018, disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/CONAFRET_WEB-compressed.pdf, acesso em 22.06.2020), pontua com muita propriedade que: O aplicativo é somente a interface visível presente nos aparelhos telefônicos dos clientes e trabalhadores. A empresa faz bem mais que ser detentora do aplicativo: ela tem em verdade toda uma infraestrutura de telecomunicações e alto poder de processamento com servidores potentes de armazenamento de dados que fazem ser possível sua atividade econômica - o serviço de transporte -, além de garantir meios materiais de execução, como pontos de apoio em aeroportos. A empresa monitora cada etapa da execução do serviço, em controle tanto da corrida, do motorista e do passageiro. A empresa impõe modelo de prestação de serviços de transporte, punindo os motoristas que não cumprirem as suas regras e seus padrões mínimos de qualidade. A Uber, inclusive, impõe o preço do serviço. O trabalhador não sabe nem mesmo o endereço para onde deverá levar o passageiro antes de aceitar realizar a corrida, nem fica com os contatos do cliente. Conforme já decidiu a Corte de Justiça da União Europeia, a empresa não é mera intermediadora entre cliente e prestador de serviço, ela é uma empresa de transporte, por organizar o funcionamento total do serviço. No mundo real é esse o negócio da empresa. Não se trata de economia compartilhada, ninguém fora do Brasil ainda mantém esse discurso, nem as próprias plataformas de intermediação de trabalhadores ousam declarar-se dessa forma. De fato, economia do compartilhamento se dá em plataformas como o Blablacar, por exemplo, pelo qual pessoas dão caronas umas para as outras, não fazendo disso suas profissões. Trata-se sim da chamada Gig Economy, ou economia do bico, baseada em tarefas fragmentadas realizadas por trabalhadores precários para a realização da atividade econômica da empresa, geralmente com a utilização de meios telemáticos para a arregimentação e controle desses trabalhadores. O magistrado britânico na decisão acima citada afirmou que é "irreal negar que a Uber não tenha como negócio o fornecimento de serviços de transporte."E continua mais à frente: "a noção que Uber em Londres é um mosaico de 30.000 pequenos negócios ligados por uma plataforma comum é para nosso senso ligeiramente ridículo." Eis a conclusão do acórdão da Corte da UNIÃO EUROPEIA sobre o tema em debate nos autos: "...um serviço de intermediação como o que está em causa no processo principal (UBER), que tem por objeto, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar uma deslocação urbana, deve ser considerado indissociavelmente ligado a um serviço de transporte e, por conseguinte, abrangido pela qualificação de «serviço no domínio dos transportes», na acessão do artigo 58.o, n.o 1, TFUE. Tal serviço deve, portanto, ser excluído do âmbito de aplicação do artigo 56.o TFUE, da Diretiva 2006/123 e da Diretiva 2000/31". (http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d62d2e459f88564c1292dd9ce276a2c0f1.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyNa3z0?text=&docid=198047&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first∂=1&cid=403683 - Acesso em 27/08/2020.)" No mesmo sentido, decisão da Suprema Corte da Califórnia: The plain facts compel the conclusion that Defendants' "usual course" of business is providing rides to Passengers. Simply put, Defendants sell rides. Passengers contact Defendants to get rides. Passengers book and pay for rides through each Defendant's App. Rides are what Passengers pay the ride-hailing companies for, and providing rides is what the Defendants do. Os fatos simples levam à conclusão de que o "curso normal" dos negócios dos Réus é fornecer caronas aos Passageiros. Simplificando, os réus vendem caronas. Os passageiros entram em contato com os réus para obter caronas. Os passageiros reservam e pagam pelas viagens por meio de cada aplicativo do réu. Caronas são o que os Passageiros pagam às empresas de recebimento de caronas, e fornecer caronas é o que os Réus fazem. Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/2020_06_25-People_MPA.pdf Se essas empresas não são uma empresa de transportes, mas sim meras plataformas que unem motoristas e passageiros, qual a razão de estarem investindo tanto em automóveis sem motoristas?: "Uber compra US$ 1 bilhão em carros que vão dirigir sem motorista, ( ... "ela só se torna um negócio comercial ao remover da equação o operador do veículo", diz Jeff Miller, chefe de alianças automotivas do Uber, à Reuters. No ano passado, o então CEO Travis Kalanick disse à Bloomberg que, no longo prazo, as corridas serão mais baratas nos carros autônomos porque não será necessário pagar o motorista.) disponível em https://tecnoblog.net/228386/uber-um-bilhao-carros-autonomos/ acesso em 22.06.2020. Os carros autônomos da 99 Os chineses da Didi - a gigante que comprou a startup brasileira 99 - não perderam isso de vista e por isso, desde maio, têm no carro autônomo o principal produto em desenvolvimento no novo laboratório instalado na mesma cidade onde o Google fincou os pés. https://99app.com/newsroom/os-carros-sem-motorista-da-99/ Nessas empresas, que, como visto, em verdade, atuam no setor de transportes, o serviço funciona da seguinte forma: um usuário, por meio do aplicativo, solicita um carro para fazer uma viagem, e um motorista, previamente cadastrado, que estiver "on line" e próximo ao local, aceita o trabalho. Segundo a alegação da empresa, esse motorista é um prestador de serviços independente, um parceiro comercial, conforme consta em seus TERMOS para utilização, enquanto ela, embora defina todo o negócio, ditando procedimentos e diretrizes, seria mera intermediadora digital. Seria razoável, então, pensar que, em razão desse formato e suposta parcela maior de autonomia, está esse trabalhador, pessoa física, por conta própria, como se totalmente independente fosse, admitindo-se o trabalho humano como mero serviço ou mercadoria, sob a máscara da parceria comercial? Ora, conforme a Declaração de Filadélfia de 1944 - Declaração dos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho da OIT -, "o trabalho não é uma mercadoria". Conforme a Recomendação n º 198 da OIT, é dever desta Justiça especializada combater as relações de trabalho disfarçadas: 4. b combater as relações de trabalho disfarçadas no contexto de, por exemplo, outras relações que possam incluir o uso de outras formas de acordos contratuais que escondam o verdadeiro status legal, notando que uma relação de trabalho disfarçado ocorre quando o empregador trata um indivíduo diferentemente de como trataria um empregado de maneira a esconder o verdadeiro status legal dele ou dela como um empregado, e estas situações podem surgir onde acordos contratuais possuem o efeito de privar trabalhadores de sua devida proteção; É a consagração do princípio da primazia da realidade (art. 9º e 442 da CLT). Como observado pelo professor japonês YUICHIRO MZUMACHI, "o Direito do Trabalho nasceu em oposição ao formalismo do Direito Civil. Se hoje, mais uma vez, cresce a diferença entre o formal e o real, é preciso que ele encontre novas formas de agir. O Direito do Trabalho é a língua que descreve a realidade social, mas também a força que a corrige." ( PORTO, Lorena de Vasconcelos. "O trabalho autônomo na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho." In: MELO, Raimundo Simão e outros. Constitucionalismo, Trabalho, Seguridade Social e as Reformas Trabalhista e Previdenciária. São Paulo: Ltr, 2017, p.321) O que está em jogo na análise das "novas" formas de trabalho através de plataformas digitais é a manutenção do conceito internacionalmente reconhecido de relação de emprego socialmente protegida (art. 7º, I CF), e também do valor social do trabalho ( art. 1º, IV e 170 CF). Conforme leciona a Procuradora do Trabalho e Doutora em Direito pela Universidade de Roma, LORENA DE VASCONCELOS PORTO, "o contrato de emprego tem demonstrado ser historicamente a mais objetiva, direta e eficiente maneira de propiciar igualdade de oportunidades, de consecução de renda, de afirmação pessoal e de bem-estar para a grande maioria das populações da sociedade capitalista." Continua a ilustre jurista: A importância fundamental do emprego para o desenvolvimento econômico e a maior igualdade e justiça social pode ser demonstrada estatisticamente. Conforme nos revelam dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os países mais desenvolvidos econômica e socialmente do mundo são aqueles que possuem o maior percentual da população economicamente ativa (PEA) na condição de "empregados" e menor percentual nas categorias "empregadores e trabalhadores autonômos" e "trabalhadores familiares não remunerados". Basta confrontar, por exemplo, no que tange ao percentual de empregados na composição da PEA, os números da Noruega (91,2%), Suécia (90,4%), Dinamarca (91,2%), Alemanha (88,6%), Países-Baixos (88,9%) e Reino Unido (87,2%), com aqueles presentes na Grécia (60,2%), Turquia (50,9%), Tailandia (40,5%), Bangladesh (12,6%) e Etiópia (8,2%). PORTO, Lorena de Vasconcelos.Op. Cit. p.319. As relações de emprego devem ser reconhecidas e protegidas como tal. A tentativa de distorcer esse caráter a partir da introdução de termos que pretendem amenizar os esforços realizados pelos trabalhadores, como 'tarefas', 'caronas', 'colaboradores', dentre outros, caminha no sentido de captura da subjetividade do trabalhador, o que implica consequências negativas (ALVES, Giovanni. O novo (e precário) mundo do trabalho: reestruturação produtiva e crise do sindicalismo. São Paulo: Boitempo, 2005.). A tão falada modernidade das relações através das plataformas digitais, defendida por muitos como um sistema colaborativo formado por "empreendedores de si mesmo", tem ocasionado, em verdade, um retrocesso social e precarização das relações de trabalho. O trabalho on demand através de aplicativo tem se apresentado como um "museu de grandes novidades": negativa de vínculo de emprego, informalidade, jornadas exaustivas, baixa remuneração, conforme bem esclarece o professor do Departamento de Sociologia da UNB, RICARDO FESTI: Nesse cenário, entre as novas tecnologias destrutivas estão as plataformas digitais. A plataformização ou uberização da vida e do trabalho se tornou o símbolo da precarização neoliberal do início de século 21. No entanto, uma descrição do atual mundo do trabalho nos remete às condições do século 19: baixos salários, inexistência de vínculo empregatício, informalidade, altas jornadas de trabalho (acima de 12 horas), quase nenhuma seguridade social etc. Mesmo assim, este novo mundo do trabalho é apresentado como jovem, cool, autônomo, livre de patrão. Flexibilidade é a palavra-chave desse modelo. A aparente liberdade esconde nova forma de servidão. Em cada plataforma digital, tem-se um algoritmo que gere o trabalho e é capaz de intervir e orientar o comportamento dos indivíduos envolvidos. Assim, reforça-se o que há de mais tradicional no capitalismo, o controle sobre o processo de trabalho e a apropriação privada dos lucros. Enquanto os motoristas e entregadores de aplicativos se matam para conseguir uma renda digna, os donos se tornam multibilionários.FESTI, Ricardo. A distopia do capitalismo de plataforma. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/opiniao/2020/02/25/internas_opiniao,830394/artigo-a-distopia-do-capitalismo-de-plataforma.shtml RICARDO ANTUNES, professor de Sociologia do Trabalho da Unicamp, explica que estamos diante de uma "nova era de precarização estrutural do trabalho", que possui como exemplos, dentre outros o chamado "empreendedorismo", " que cada vez mais se configura como forma oculta de trabalho assalariado, fazendo proliferar as distintas formas de flexibilização salarial, de horário, funcional ou organizativa." (ANTUNES, Ricardo. O Privilégio da Servidão - o novo proletariado de serviços na era digital. 2a. ed. São Paulo: Boitempo, 2020, p.79-80). Em outra obra, o Professor Ricardo Antunes define a UBERIZAÇÃO como "um processo no qual as relações de trabalho são crescentemente individualizadas e invisibilizadas, assumindo, assim, a aparência de "prestação de serviços" e obliterando as relações de assalariamento e de exploração do trabalho." O professor faz uma síntese da relação de emprego na UBER, premissa igualmente aplicável à 99 Tecnologia: Outro exemplo encontramos no Uber. Trabalhadores e trabalhadoras com seus automóveis arcam com suas despesas de seguridade, gastos de manutenção de seus carros, alimentação, limpeza etc., enquanto o "aplicativo" se apropria da mais-valia gerada pelos serviços dos motoristas, sem nenhuma regulação social do trabalho. A principal diferença entre o zero hour contract e o sistema Uber é que neste os/as motoristas não podem recusar as solicitações, para não correrem o risco de serem demitidos. A relação de trabalho é, então, ainda mais evidente. Dos carros para as motos, destas para as bicicletas, patins etc., a engenhosidade dos capitais é de fato espantosa. (ANTUNES, Ricardo. Trabalho digital, "indústria 4.0 e uberização do trabalho. In Futuro do Trabalho - Os Efeitos da Revolução Digital na Sociedade. Organização: Rodrigo Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti, Vanessa Patriota da Fonseca. Brasília: Esmpu, 2020, p.347 (destaquei) Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/Livro_Futuro+do+Trabalho.pdf E continua o renomado Professor: Assim, se essa tendência destrutiva em relação ao trabalho não for fortemente confrontada e recusada e obstada, sob todas as formas possíveis, teremos, além da ampliação exponencial da informalidade no mundo digital, a expansão dos trabalhos "autônomos", dos "empreendedorismos" etc., configurando-se cada vez mais como uma forma oculta de assalariamento do trabalho que introduz o véu ideológico para obliterar um mundo incapaz de oferecer vida digna para a humanidade. Isto ocorre porque, ao tentar sobreviver, o "empreendedor" se imagina como proprietário de si mesmo, um quase--burguês, mas que frequentemente se converte em um proletário de si próprio, que auto explora seu trabalho. (ANTUNES, Ricardo. Trabalho digital, "indústria 4.0 e uberização do trabalho.Op. Cit., p.352) A Organização Internacional do Trabalho já demonstra preocupação com os efeitos dessas novas relações de trabalho por aplicativos na proteção social do trabalhador. Em 2019, ano de seu centenário, publicou o estudo sobre o futuro do Trabalho intitulado "Trabalhar para um Futuro Melhor - Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho" . Nesse documento foi proposta uma "agenda centrada no ser humano" com ênfase no "papel mais amplo da tecnologia na promoção do trabalho digno" no qual se estabeleceu o seguinte: "Ao mesmo tempo, a tecnologia digital cria novos desafios para a implementação efetiva da proteção laboral. As plataformas de trabalho digital fornecem novas formas de receita para muitos trabalhadores em diferentes partes do mundo, mas a natureza fragmentada do trabalho em jurisdições internacionais dificulta o controle do respeito pela aplicação da legislação do trabalho aplicável. O trabalho é, por vezes mal remunerado, muitas vezes abaixo do salário mínimo vigente e não existem mecanismos oficiais para lidar com a desigualdade de tratamento. Prevemos que essa forma de trabalho se dissemine no futuro, e, portanto, recomendamos o desenvolvimento de um sistema de governação internacional para plataformas de trabalho digitais que estabeleça e exija que as plataformas (e clientes) respeitem certos direitos e proteções mínimas. (p.45) É certo que nesse modelo da chamada "economia do bico" (que em verdade de bico não tem nada, uma vez que as pesquisas demonstram as longas jornadas desses motoristas), o vínculo com o trabalhador assume nova roupagem, porém esse pretenso prestador do serviço deve ser caracterizado como empregado quando demonstrada a presença dos elementos configuradores da relação de emprego. DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO Nesse ponto específico, sob a ótica do direito brasileiro, é sabido que para a caracterização do liame de emprego, é necessário demonstrar que a prestação de serviços se dava por pessoa física, com pessoalidade, de forma não-eventual, mediante salário e subordinação jurídica, conforme se extrai dos arts. 2º e 3º da CLT. A) DA SUBORDINAÇÃO Em nosso sentir, a subordinação existente nesse tipo de relação através das plataformas digitais pode até mesmo ser classificada em sua figura clássica, tendo em vista o exercício do poder diretivo da empresa através dos controles por programação (subordinação algorítmica - CLT art. 6ª, parágrafo único). Embora tenhamos como novidade a existência do aplicativo, são os mesmos serviços realizados no mundo real, sob o mesmo poder diretivo da empresa contratante, que estabelece as rotinas de trabalho, define a remuneração, aplica punições e rescinde unilateralmente o contrato sem justa causa. O controle do trabalho nunca foi tão fácil, pois fica tudo registrado na plataforma: data em que o trabalhador se cadastrou, hora de conexão e desconexão, o tempo, a rota, o valor recebido. Só mesmo nos tempos atuais de pós-verdade, em que idéias como o terraplanismo voltaram a ser defendidas, é que se pode crer que os motoristas sejam "parceiros", "colaboradores" ou "microempreendedores do aplicativo". (Sobre o tema, interessante palestra da Procuradora do Trabalho, Vanessa Patriota, com o título "O Microempreendedor do Aplicativo e o Terraplanismo" disponível no canal da Ejud 13 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=_GiTMoXB9Yc). Mesmo que se defenda que a subordinação na espécie não se apresente típica ou clássica, não há como se fugir do fato de que ela se apresenta na modalidade objetiva ou mesmo estrutural, vale dizer, quando o empregado se encontra integrado aos fins ou à estrutura dinâmica da empresa, ou, conforme previsto no item 13.a da Recomendação 198 da OIT, aquela que envolva "a integração do trabalhador na organização da empresa", seguindo seus procedimentos operacionais, mas sem que as ordens dela emanadas restem muito evidentes, vez que realizadas através de controle por programação e diluídas entre códigos de conduta, avaliações, manuais procedimentais, objetivos e metas estabelecidas. MAURÍCIO GODINHO DELGADO, em seu Curso de Direito do Trabalho (São Paulo:LTr, 17ª edição, 2018, pag. 352), assim explica: Estrutural é, finalmente, a subordinação que se expressa "pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa das atividade do tomador de serviços. Note-se, ademais, que na CLT não há a referência a estar 'sob ordens', ou subordinação no sentido clássico da palavra. Os elementos encontrados na lei são 'direção' do trabalho e 'dependência', que são facilmente encontráveis nesse novo modelo, inserido no contexto dos aplicativos e plataformas digitais. Para cortar custos, as empresas procuram rotular os trabalhadores como parceiros, colaboradores, freelancers, microempreendedores individuais etc. No entanto, surge um dilema porque, embora as empresas desejem situar os trabalhadores fora do alcance das leis trabalhistas de proteção, elas também desejam manter o controle sobre o desempenho e a qualidade do trabalho. No caso sob análise, percebe-se pelos termos de uso (tanto da UBER quanto da 99 Tecnologia) demasiada preocupação em ressaltar a independência e autonomia dos motoristas que a ela aderem. Por outro lado, paradoxalmente, não se faz ela de rogada ao prescrever minuciosamente como a prestação de serviços deverá ser realizada, direcionando a conduta e proceder de seus clientes (leia-se prestadores de serviços de transporte), controlando a qualidade dos serviços e, inclusive, reservando-se o direito de exclusão do motorista que não atender a suas diretrizes e ou não prestar um serviço de qualidade, conforme avaliações de seus usuários na plataforma. O Professor da PUC-MINAS e então Desembargador Presidente da 1ª Turma do TRT de Minas Gerais, José Eduardo de Resende Junior, em artigo intitulado "O Direito do Trabalho e as Plataformas Eletrônicas", defende a utilização do "Princípio da Primazia da Realidade-Virtual" para analisar a relação de trabalho nas plataformas virtuais: A primazia da realidade-virtual, portanto, se dá como um parâmetro jurídico para dirimir controvérsias que decorram das novas relações de trabalho, com ênfase na prevalência do sistema, do software, do aplicativo e até mesmo do algoritmo oriundo do poder diretivo da empresa sobre disposições abstratas. Em outras palavras, na produção pós-industrial, prevalece a gestão oriunda da inteligência artificial e não o acordo de vontade abstrato das partes. É o determinado pelo programa ou aplicativo que vigora na prática e é o que decorre dessa realidade-virtual, do código-fonte que deve ser considerado como substrato para a incidência do ordenamento jurídico, não as disposições emanadas da vontade formal das partes. CHAVES JUNIOR. José Eduardo Resende. O Direito do Trabalho e as Plataformas Eletrônicas. In MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Claudio Jannotti (coord). Constitucionalismo, Trabalho, Seguridade Social e as Reformas Trabalhista e Previdenciária.São Paulo: Ltr, 2017, p. 357 e seguintes. A CLT, em seu art. 6º, parágrafo único, veio expressamente prever a inclusão da organização do trabalho por programação, como forma de caracterização do vínculo empregatício: CLT. At. 6º (...) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Alguém duvida que assim aconteça com o motorista que adere à UBER e à 99 Tecnologia, que, embora eletronicamente, os seleciona, estabelece as regras, inclusive quanto aos carros que deverão ser utilizados na prestação de serviços de transporte oferecido, fixa o valor da corrida, impõe código de conduta, recebe reclamações de usuários, decide sobre elas e sobre o destino do trabalhador com base nas avaliações? O fato de isso acontecer por intermédio de uma plataforma digital, altera a realidade das coisas no plano real? Nesse novo regime, o controle do trabalho é feito através da programação por comandos, com a direção por objetivos e estipulação de regras preordenadas e mutáveis pelo programador, incumbindo ao trabalhador a capacidade de reagir em tempo real aos sinais que lhe são emitidos, a fim de realizar os objetivos assinalados pelo programa. Logo, se por um lado restitui-se ao trabalhador certa esfera de sua autonomia na prestação do serviço, de outro, essa liberdade é tolhida e limitada pela programação. Vale dizer que o trabalhador obedece às diretrizes do negócio e às "regras do programa". Diz o Ministério Público do Trabalho, no estudo já citado, acerca do modelo adotado pela UBER (também aplicável à 99 Tecnologia), que a autonomia concedida, nesse contexto, é uma "autonomia na subordinação", ao apurar e explicar o seguinte: De acordo com Davi Carvalho Martins, o trabalho ocorre da seguinte forma: (i) compete-lhe escolher e selecionar os motoristas que podem aceder à aplicação informática, sem a qual não pode ser prestado o serviço; (ii) cabe-lhe obter e indicar os clientes disponíveis ao motorista, através de uma aplicação informática; (iii) o motorista deve fornecer os seus dados e disponibilizar uma viatura que não pode ter mais de 10 anos, podendo a empresa controlar a qualidade do serviço através da avaliação dos clientes (uma avaliação inferior a 4,6 estrelas pode levar ao cancelamento do acesso à plataforma informática); (iv) o preço da viagem é fixado pela empresa, a qual paga aos motoristas um valor previamente determinado; (v) os motoristas não devem receber gorjetas; (vi) a empresa pode fornecer o smartphone necessário para aceder à aplicação, salvo se o motorista tiver algum equipamento compatível; e (vii) o motorista não tem qualquer função de gestão que possa afetar a rentabilidade do negócio. As principais características desse sistema são: monitoramento eletrônico, aumento de preço e programação de trabalho, a fusão da análise em tempo real (...) O aplicativo estimula os motoristas a aceitarem todas as corridas e a permanecerem o maior tempo possível trabalhando. Trata-se de uma forma de manter o atendimento aos clientes o mais amplo possível. Contudo, a aceitação de uma corrida pelo motorista não indica necessariamente o trajeto que será percorrido, nem o valor estimado que será recebido. A rejeição de viagens não rentáveis coloca em risco a continuidade do motorista no aplicativo, uma vez que a empresa pode suspendê-lo ou excluí-lo. Assim, verifica-se que os motoristas absorvem o risco de todas as corridas realizadas. O controle sobre os motoristas é elevado. Apesar de os trabalhadores serem remunerados apenas quando realizam viagens demandadas pelo aplicativo, a Uber mantém a coleta de informações dos motoristas mesmo quando não estão em uma corrida. A partir desses elementos, a empresa consegue delinear padrões de tráfego e alimentar o algoritmo de oferta e demanda que fixa o preço das viagens. A Uber iniciou o monitoramento dos movimentos dos motoristas que utilizam o aplicativo por meio dos telefones celulares, com o objetivo de identificar o comportamento dos trabalhadores e, nos casos em que entender necessário, tentar influenciar suas condutas.Trata-se de uma forma de promover controle de qualidade da prestação de serviço. (...) Ainda, o valor da tarifa é fixado pela empresa sem qualquer consulta prévia aos motoristas, o que indica um desequilíbrio entre as partes. Outro elemento que se relaciona com essa questão é a coleta e a análise de informações dos motoristas que a Uber realiza a partir do envio de mensagens sobre aumento de preço e de demanda, que estimula a disponibilidade dos trabalhadores em determinados horários em que a empresa projeta a existência de maior número de chamados por meio do aplicativo. A fusão da análise em tempo real com a análise prévia ocorre por meio dos algoritmos utilizados pela Uber. Além de verificar instantaneamente a demanda, a empresa consegue fazer projeções da oscilação do número de chamados pelo aplicativo a partir do histórico de viagens realizadas. A empresa faz contato com os motoristas para expor o aumento da demanda, constatado prévia ou instantaneamente, de forma indistinta. A avaliação dos motoristas é realizada pelos clientes ao término das viagens realizadas, em que é possível atribuir nota de 1 a 5 estrelas para o desempenho do trabalhador. Também, é possível enviar mensagens para a Uber sobre o serviço prestado. Esse sistema afeta diretamente o motorista, uma vez que se a média de suas avaliações ficar abaixo de 4,6, a empresa pode descredenciá-lo do aplicativo. É importante destacar que a apreciação do cliente está relacionada com o que a Uber divulga como 'experiência' em ser atendido por um motorista vinculado ao aplicativo. Para garantir um padrão no atendimento dos clientes, a empresa estabelece condutas a serem observadas pelos trabalhadores e constantemente envia mensagens sobre esse tema, além de estimular os motoristas a criarem relações com os passageiros de forma que estes se sintam sempre confortáveis, independentemente da situação daqueles - que é denominado de "emotional labor". (MARTINS, D. C.. A "Uber" e o contrato de trabalho. Disponível em: .Acesso em 21 nov. 2015 in OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 OITAVEN, Juliana Carreiro Corbal, CARELLI, Rodrigo de Lacerda, CASAGRANDE, Cássio Luís . - Brasília: Ministério Público do Trabalho, 2018, disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/CONAFRET_WEB-compressed.pdf, acesso em 22.06.2020) Assim, não é verdade o argumento da empresa de que o motorista possui ampla liberdade onde, por quanto tempo, de que forma prestarão os serviços aos usuários do aplicativo. Conforme novamente esclarecem OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes, essa suposta liberdade "é imediatamente negada pelo dever de aliança e de cumprimento dos objetivos traçados na programação, que é realizada de forma unilateral pelas empresas". Esse "controle é feito através da programação por comandos, com a direção por objetivos e estipulação de regras preordenadas e mutáveis pelo programador, incumbindo ao trabalhador a capacidade de reagir em tempo real aos sinais que lhe são emitidos, a fim de realizar os objetivos assinalados pelo programa". Abaixo listamos algumas formas de exercício desse controle: 1-PRECIFICAÇÃO - O motorista não pode definir seus próprios preços. Como o valor cobrado é definido pela empresa e já são sabidamente mais baixos, não há verdadeira autonomia do motorista para a realização de supostos descontos, sob pena de ficar privado de ganho necessário ao próprio sustento. Outro ponto que destaco é que o fato de o trabalhador ser pago integralmente por terceiros, cabendo à plataforma de transporte apenas o repasse do valor recebido, NÃO descaracteriza o vínculo de emprego, na medida em que a demandada é que disponibiliza a oportunidade de ganho. 2- CONTROLE PELA ENTREGA DE PREMIAÇÕES - Stick and Carrots - "em momentos em que normalmente os trabalhadores iriam preferir ficar em casa, como dias festivos, a empresa concede incentivos financeiros - chamadas premiações - aos 'parceiros', para que se mantenham ativos. A tática de garantia de preço mínimo por hora também é utilizada para manter os trabalhadores ativos. Da mesma forma, conforme a necessidade, a empresa concede incentivos para que trabalhadores peguem clientes de determinados lugares, deslocando os motoristas para aqueles locais. Além disso, há o já referido preço dinâmico, pela visualização no mapa na cor vermelha dos locais em que há menor número de motoristas e maior demanda de passageiros. Essa é a faceta do controle pelas cenouras (carrots)." (OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes) 3 - AVALIAÇÕES - as avaliações em forma de notas dadas pelos usuários caracterizam o controle das empresas sobre o trabalho realizado. "A nota - ou avaliação - assume nítido cariz de controle quando se verifica que ela tem como destinatária a empresa, e não os clientes. Não há possibilidade de se escolher um motorista - ou entregador, ou qualquer outro profissional - por sua pontuação. O algoritmo da empresa seleciona e encaminha, sem possibilidade de escolha, o motorista que mais perto estiver do cliente." Continuam: "a nota, pelo poder de retirar o trabalhador da plataforma, exerce irresistível poder sobre a forma de prestação dos serviços. O padrão de se vestir ou se portar não são obrigatórios, mas são inescapáveis para a obtenção da nota de corte. Assim, da mesma forma que não é obrigatório - mas é inescapável - o trabalho por período integral (ou até em jornadas estafantes), não há como fugir do padrão do serviço imposto pela própria empresa." (OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes) O método de controle e fiscalização utilizado pela empresa é de extrema eficácia, pois combina, de uma lado, uma gestão de marketing e publicidade ampla, que faz com que as suas "recomendações" sejam amplamente conhecidas pelos motoristas e usuários; de outro lado, as avaliações realizadas pelos usuários do serviço faz com que cada passageiro seja um fiscal do cumprimento das normas impostas unilateralmente pela empresa a custo zero. Através do controle pelo sistema algorítmico, a empresa utiliza estratégias de neuromarketing para convencimento dos motoristas, para capturar a subjetividade do trabalhador e incentivá-lo a atingir as metas propostas, a continuar online e aceitar as chamadas dos passageiros: Segundo a reportagem How Uber uses psychological tricks to push its drivers' buttons, veiculada no The NY Times,[...] empregando centenas de cientistas sociais e cientistas de dados, a Uber experimentou técnicas de videogames, gráficos e recompensas de pouco valor que podem levar os motoristas a trabalhar mais e com mais afinco - e às vezes em horários e locais menos lucrativos para eles. (SCHEIBER, 2017, tradução livre). LEME, Ana Carolina Reis Paes Neuromarketing e sedução dos trabalhadores: o caso Uber in Futuro do trabalho: os efeitos da revolução digital na sociedade / organização : Rodrigo de Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti,Vanessa Patriota da Fonseca. - Brasília : ESMPU, 2020, p147. O Conselho de Apelação do Seguro Desemprego do Estado de Nova York (New York State Unemployment Insurance Appeal Board), no caso n. 596722. 2018, de 12 de Julho de 2018, em decisão envolvendo a UBER e o Sindicato de Taxistas de Nova York, deixou clara a existência de controle típicos de uma relação de emprego: Embora a Uber afirme que é apenas uma plataforma de tecnologia que conecta passageiros a motoristas, seu negócio é semelhante em muitos aspectos a outras empresas de serviços automotivos mais tradicionais. Aqui, a tecnologia apenas substitui muitas das funções de um empregado-despachante de despachar uma solicitação de viagem apenas para o motorista mais próximo que pode aceitar a tarefa enviada. Além disso, o registro demonstra que a Uber comercializa seus serviços de transporte para motoristas e condutores, seleciona apenas motoristas qualificados, monitora e supervisiona o desempenho dos motoristas, recompensa motoristas de alto desempenho, disciplina os motoristas que não cumprem os padrões do Uber de forma temporária ou permanente, fixa os preços da tarifa cobrados dos passageiros e define a taxa do motorista paga à Uber. Efetivamente, a Uber utiliza as avaliações e feedback dos motoristas como uma das várias ferramentas para avaliar e monitorar o desempenho dos motoristas, incluindo limpeza, traje profissional e maneira de dirigir. As consequências e implicações diretas da classificação obrigatória de 5 estrelas e do feedback demonstram controle. Estado de Nova Iorque. Unemployment Insurance Appeal Board. Appeal Board n. 596722. 2018, p. 9 Disponível em :file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/Uber%20AB%20Decision-redacted.pdf Destaco que o fato de o motorista também avaliar o passageiro não descaracteriza a existência de subordinação do primeiro à empresa demandada, pois, conforme visto, a avaliação negativa do motorista pelo usuário é fator determinante de seu desligamento. A.1) DA POSSIBILIDADE DE FICAR OFF-LINE É preciso destacar ainda que a possibilidade de o reclamante ficar com aparelho desligado ou off-line não significa autonomia. O Professor de Direito do Trabalho da Universidade de Valência e Doutor em Direito, ADRIÁN TODOLÍ SIGNES, deixa clara a irrelevância de certas características da prestação na hora de qualificar o contrato de trabalho, dentre as quais essa flexibilidade do motorista. Para o referido jurista, a suposta liberdade de o trabalhador definir "quando" ou "como" faz o trabalho não afasta o conceito de subordinação, vejamos: Da mesma forma, modalidades contratuais como o trabalho a distância baseiam-se no acompanhamento do resultado e não do modus operandi da prestação, sem que isso impeça a sua qualificação como vínculo empregatício. O conceito de trabalho subordinado vem se adaptando a novas realidades há anos, sem que o fato de o trabalhador ter a liberdade de escolher quando faz o trabalho - ou como - seja relevante para sua qualificação jurídica. É precisamente a elasticidade do conceito que permitirá a sua adaptação à "realidade social da época" em que deve ser interpretado. (...) No entanto, embora seja sem dúvida verdade que existe uma maior flexibilidade na forma de realização do trabalho e um aumento da liberdade na escolha dos horários e horários de trabalho, a doutrina majoritária continua a considerar que a posição do prestador de serviço nestas startups é um trabalhador subordinado. O contrário significaria que o Direito do Trabalho deixaria de proteger o sujeito que buscava proteger desde o nascimento. A necessidade de interpretar o Direito de acordo com a realidade do momento em que deve ser aplicado, torna necessário encontrar várias fórmulas que nos permitam continuar a compreender que quem vive do seu trabalho estará protegido por esta disciplina. TODOLÍ SIGNES, Adrián. El impacto de la "uber economy" en las relaciones laborales: los efectos de las plataformas virtuales en el contrato de trabajo. IUS Labor, Barcelona, v. 3, 21 dez. 2015p. 14 e 24 . Disponível em: file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/SSRN-id2705538.pdf Esse mesmo argumento de que a possibilidade de o motorista poder ficar off line afastaria a natureza empregatícia do vínculo foi levado à Suprema Corte da Califórnia, que, em decisão de Junho de 2020, o rechaçou: Here, the inquiry centers on the degree of control Defendants exert while Drivers are on-duty. The fact that Drivers may ostensibly choose when to log on and off the App does not preclude employee status. Dynamex drives this point home. Aqui, o inquérito centra-se no grau de controle que os arguidos exercem enquanto os motoristas estão em serviço. O fato de os motoristas poderem escolher ostensivamente quando entrar e sair do aplicativo não impede o status de empregado. O caso da Dynamex já demonstrou esse ponto. Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/2020_06_25-People_MPA.pdf A Suprema Corte da Califórnia citou como precedente um caso da Suprema Corte de Vermont, no qual um fabricante de roupas que fornecia padrões e fios para que os trabalhadores domésticos costurassem suas roupas exerceu controle suficiente para ser um empregador mesmo que os trabalhadores trabalhassem em suas próprias máquinas, em seu próprio ritmo e nos dias e horários de sua escolha. A Suprema Corte de Vermont explicou: "Para reduzir a parte A do teste ABC para uma questão de qual hora do dia e em cuja cadeira o tricô se senta quando o produto é produzido ignora o propósito de proteção da lei". Na decisão acima ainda ficou consignado decisão de março de 2020, da Corte de Apelação de Nova York, com o mesmo entendimento de que a flexibilidade de horários e possibilidade de ficar não afastam a caracterização de empregados: "a mais alta Corte de Apelação de Nova York recentemente aplicou uma linha de raciocínio semelhante para determinar que os mensageiros da economia de gig para Postmates, que tinham "alguma independência para escolher seu horário de trabalho e rota de entrega", foram classificados erroneamente como contratantes independentes sob o "direito de controle do Estado de Nova York ". (Ver Matter of Vega (NY, 26 de março de 2020, No. 13) 2020 WL 1452612 em * 3.). O Tribunal enfatizou que, enquanto os mensageiros estão de serviço, Postmates exerce "controle completo sobre os meios pelos quais obtém clientes, como o cliente está conectado ao entregador e se e como seus mensageiros são compensados." No mesmo sentido, a Justiça do Trabalho Francesa, através seu órgão de cúpula a COUR DE CASSATION, em decisão de 04 de março de 2020, também afastou o argumento de que a suposta liberdade de conectar e desconectar o aparelho seria característica de autonomia do motorista, vejamos: "11 O Tribunal de Recurso considerou, em relação à liberdade de ligação e livre escolha do horário de trabalho, que o facto de poder escolher os dias e horários de trabalho não exclui, por si só, uma relação de trabalho subordinada, uma vez que quando um motorista se conecta à plataforma Uber, ele entra em um serviço organizado pela empresa Uber BV." Disponível em : https://www.courdecassation.fr/jurisprudence_2/chambre_sociale_576/374_4_44522.html Da mesma forma, devemos lembrar que para o Direito do Trabalho no Brasil, a flexibilidade da jornada de trabalho e da assiduidade não é critério excludente da existência da subordinação. A rigidez de horário nunca foi requisito da relação de emprego. A forma de organização do trabalho a critério do empregador pode ser por tempo ou por produção e isso não desnatura a subordinação. No trabalho em domicílio ou à distância (art, 6º da CLT), por exemplo, a jornada, em regra, é amplamente flexível, podendo ficar a critério do empregado o desempenho da atividade na hora que melhor lhe convier ou mesmo se vai ou não trabalhar em determinado dia. O controle nesse caso é feito em regra por produção. O fato de não haver o controle de jornada dos empregados que exercem trabalho externo, cargos de gestão e teletrabalho (A CLT art. 62, I, II e III) não os torna incompatíveis com a existência do vínculo empregatício. O Teletrabalho previsto no art. 75-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, amplamente utilizado nos tempos de pandemia, demonstra ser possível haver a flexibilidade de jornada sem quebra da relação de emprego e comprova que o fato de o empregado ficar certo tempo off line não desnatura o vínculo, desde que a produção seja entregue. A legislação também já permite há tempos a contratação de trabalhadores horistas (art. 142, §1ª da CLT), que recebem de acordo com o tempo de trabalho efetivamente cumprido, apresentando assim jornada variável. A CLT, em seu art. 235, § 13º regulando a atividade de motoristas, estabelece : § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. Esse artigo revela ser inerente à atividade do motorista profissional a ampla flexibilidade na fixação do horário de trabalho. Dessa forma, o fato de poder ficar off line não exclui o vínculo de emprego. Veja-se ainda que a Lei 13.467/2017 inseriu no ordenamento a figura do trabalho intermitente, deixando claro que a alternância de períodos de inatividade ou mesmo a recusa do empregado não descaracteriza o contrato de emprego: Art.443 § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Art. 452 -A § 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. Da mesma forma, os trabalhadores portuários avulsos também trabalham sob demanda e não foram afastados da proteção trabalhista. Outro ponto que precisa ser destacado sobre essa suposta liberdade para ativar e desativar a plataforma é que essa liberdade é regulada pela programação de controle do algoritmo, que estimula ativações e desativações do aparelho (precificação, controle pela entrega de premiações e avaliações ). Trazemos doutrina sobre o tema: Uma das grandes questões do exame fático-jurídico do trabalho nessas plataformas é a relativa liberdade do trabalhador para definir quando se ativar e quando se desativar da plataforma. Nesse novo estágio de organização da empresa, a questão da definição do momento de início ou mesmo de término do labor é superada pela "programação por controle" e, na visão da totalidade do algoritmo, permite estimular ativações ou desativações dos trabalhadores com propagandas e premiações. OLIVEIRA, Murilo Carvalho Sampaio. Formas de Contratação do Trabalhador na prestação de serviços sob plataformas digitais. In Futuro do Trabalho Ob. Cit. p.157 e seguintes. No mesmo sentido: Por contarem com uma multidão de trabalhadores permanentemente conectada à plataforma, os sistemas de incentivos, bônus, prêmios e tarifas dinâmicas, em conjunto com as avaliações de desempenho e as taxas de aceitação e cancelamento de corridas são suficientes para garantir a disponibilidade de motoristas nos horários, dias e locais de maior demanda por corridas, sendo desnecessária a gestão por meio da fixação de jornadas mínimas de trabalho. Trata-se, pois, de nova e mais conveniente forma de organização empresarial (PIRES, Elisa Guimarães Brandão P667a Aplicativos de transporte e o controle por algoritmos: repensando o pressuposto da subordinação jurídica / Elisa Guimarães Brandão Pires. -2019. Orientadora: Lívia Mendes Moreira Miraglia. Dissertação (mestrado) -Universidade Federal de Minas Gerais,Faculdade de Direito Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/disserta__o_de_mestrado___elisa_guimar_es_brand_o_pires.pdf) Interessante reflexão sobre a questão foi realizada pela 15ª Turma do TRT 2ª. Região, processo n. 1000123-89.2017.5.02.0038, que reconheceu o vínculo de emprego entre uma plataforma de transporte por aplicativo e um motorista e afastou a alegação da empresa relativa à autonomia dos motoristas em virtude de o trabalhador poder ficar off line: Do mesmo modo, a afirmação de que o motorista pode ficar ilimitadamente off-line e recusar solicitações de modo ilimitado também não condiz com a necessidade empresarial e com a realidade vivenciada na relação empresa/motorista/usuário. Fosse verdadeira tal afirmação, o próprio empreendimento estaria fadado ao insucesso, pois as empresas correriam o risco evidente de, em relação a determinados locais e horários, não dispor de um único motorista para atender o usuário. Ademais, as empresas se valem de mecanismos indiretos para obter o seu intento de disponibilidade máxima do motorista às necessidades dos usuários por elas atendidos. De acordo com o depoimento do demandante, sem contraprova das demandadas "...o depoente recebia incentivo se atingisse o número de 45 clientes por semana; que se não atingisse não recebia apenas o incentivo; que podia deixar o telefone off line; (...) que podia cancelar corrida, porém recebia informação de que a taxa de cancelamento estava alta e que poderia ser cortado; que existia um limite de cancelamento, mas não sabe informar qual era esse limite..." (fl.1101) TRT-2. RECURSO ORDINÁRIO : RO 1000123-89.2017.5.02.0038. Relatora: Desembargadora Beatriz de Lima Pereira. DEJT: 24/11/2017.TRT-2, 2017. No mesmo sentido, ÁDRIAN TODOLÍ SIGNES afasta a característica de autônomo dos motoristas da UBER: O know-how próprio, caso seja necessário, é fornecido pela própria empresa e transmitido sob a forma de "recomendações" ou instruções necessárias. Na realidade, observa-se que a única vantagem comparativa com os trabalhadores tradicionais é a menor proteção social e, daí decorrente, os menores custos com que a empresa pode oferecer o serviço: não parece que este seja o objetivo principal da existência de a figura do trabalhador autônomo. Pelo contrário, o trabalhador independente para ser considerado empresário deve prestar serviços numa actividade onde possa haver desenvolvimento profissional, obtendo os seus próprios clientes, através da boa prestação de serviços, que lhe permitam desenvolver-se como empresa. Não seria muito coerente qualificar como empresário independente alguém que apenas oferece o seu trabalho e não tem possibilidades - nem mesmo potencial - de obter os benefícios inerentes a um empresário.TODOLÍ SIGNES, Adrián. El impacto de la "uber economy" en las relaciones laborales: los efectos de las plataformas virtuales en el contrato de trabajo. IUS Labor, Barcelona, v. 3, 21 dez. 2015p. 13. Disponível em: file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/SSRN-id2705538.pdf VEENA B. DUBAL, Professora Associada de Direito na Universidade da Califórnia, Hastings College of the Law, esclarece que até mesmo na doutrina majoritária dos EUA, país conhecidamente defensor da liberdade individual e da livre iniciativa, há o reconhecimento de que os motoristas dessas plataformas são, em verdade, empregados em decorrência do controle algorítmico por elas realizado: Na academia jurídica dos EUA, no entanto, há consenso de que, devido ao controle algorítmico administrado pelas empresas de plataforma de trabalho, seu controle sobre a remuneração, seu poder sobre a distribuição do trabalho e sua capacidade de despedir trabalhadores, plataformas de trabalho como a Uber classificam erroneamente seus trabalhadores, e reguladores devem tratá-los da mesma forma que os empregados tradicionais (GREENHOUSE, 2015; SECUNDA, 2018). Veena B. Dubal Professora Associada de Direito na Universidade da Califórnia, Hastings College of the Law. in Futuro do trabalho: os efeitos da revolução digital na sociedade / organização : Rodrigo de Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti,Vanessa Patriota da Fonseca. - Brasília : ESMPU, 2020, p.375. Por todo o exposto, temos que as várias características do negócio afastam a noção de autonomia do empregado e demonstram a existência do poder empregatício, conforme art. 2º da CLT, e a subordinação decorrentes dos meios telemáticos e informatizados de comando, nos termos do parágrafo único do art. 6º da CLT. A.2) DO PODER DISCIPLINAR Além de todas as características acima citadas, que comprovam o poder diretivo, fiscalizatório e regulamentar da empresa, também é possível constatar o PODER DISCIPLINAR. As plataformas possuem um sistema disciplinar que aplica penalidades aos trabalhadores que infringem suas normas de serviço, o que contrasta com a noção de autonomia: Autonomia, nesse contexto, só pode estar associada à não «alienidade» do trabalho, ou seja, ao fato de que o produto do trabalho resulte em proveito próprio e não seja alienado a outrem, tampouco que o trabalhador esteja sujeito a um sistema punitivo. Num sistema efetivamente autônomo de trabalho, no capitalismo, não há sistema de punição, mas submissão às regras, aos riscos e às vicissitudes do mercado. Se o tomador de serviço se substitui ao mercado transmutando as regras, condições e riscos inerentes ao mercado, por um sistema interno de punições, ele passa a ser empregador. Na empresa-rede do capitalismo cognitivo não é mais relevante para a produtividade a rigidez da jornada ou até mesmo a assiduidade individual. Nesse contexto, a subordinação é aferida apenas de maneira coletiva. Motorista do Uber poderá ser considerado empregado no Brasil José Eduardo de Resende Chaves Júnior Desembargador da 1a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais. Doutor em Direitos Fundamentais. quarta-feira, 20 de abril de 2016 Disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/237918/motorista-do-uber-podera-ser-considerado-empregado-no-brasil As plataformas de transporte por aplicativo aplicam as penalidades aos trabalhadores que infringirem suas normas de serviço. Aqueles motoristas que possuírem notas baixas podem ser descadastrados, a recusa de viagens pode prejudicar a avaliação e causar o desligamento da plataforma. Decisão da Suprema Corte da Califórnia, de junho de 2020, deixa claro esse poder disciplinar: "Os réus também exercem todo o controle necessário sobre os motoristas por meio da ameaça onipresente de rescisão por inúmeras razões - baixas classificações de passageiros, relatos de conduta desrespeitosa, direção insegura ou qualquer outra ação que os réus considerem inconsistente com suas políticas." (, Disponível em Disponível em: file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/2020_06_25-People_MPA.pdf ) Na FRANÇA, a Cour de Cassation, em decisão de 04 de março de 2020 - " Arrêt N.º 374", reconheceu o poder disciplinar da UBER pela possibilidade de desligamento temporário em virtude de três recusas, no fato de haver correções tarifárias caso o motorista escolhesse uma rota ineficiente e também decorrente da taxa de cancelamento de pedido, vejamos: 14. Quanto ao poder de impor sanções, além de desligamentos temporários com base em três recusas de viagem, que a Uber reconhece, e as correções tarifárias aplicadas se o motorista escolher uma "rota ineficiente", o Tribunal de Recurso argumentou que a fixação pela Uber BV de uma taxa de cancelamento de pedido, que pode variar em "cada cidade" de acordo com os Regulamentos da Comunidade Uber, pode levar à perda de acesso à conta em questão, bem como a a perda permanente de acesso ao aplicativo Uber em caso de reclamações de "comportamento problemático" dos usuários, a que MX ... foi exposta, independentemente de os fatos denunciados serem comprovados ou de a pena ser proporcional ao seu cometimento . Disponível em https://www.courdecassation.fr/jurisprudence_2/chambre_sociale_576/374_4_44522.html Ora, não há como enquadrar o motorista como transportador autônomo (Lei 11.442/2007), pois se de trabalhador autônomo estivéssemos tratando, a insatisfação de alguns clientes não acarretaria a cessação de continuidade do negócio - com a desativação ou banimento da plataforma - mas apenas a redução da clientela. Pois bem, de tudo o que foi exposto, está demonstrada a SUBORDINAÇÃO através de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme o parágrafo único do art. 6º da CLT. De um lado, a reclamada, prestadora de serviços de transporte através de plataforma digital, que controla e desenvolve o negócio, estabelece critérios de conduta e remuneração dos motoristas. Em contraposição, está o motorista, que sujeita-se às diversas regras estabelecidas por ela, ao modelo de negócio por esta adotado e imposto, e ao seu poder diretivo e disciplinar, podendo, inclusive, ser desativado da plataforma por baixa/má reputação, sendo o controle realizado por meio de prêmios, bonificações ("carrots") e punições ("stick") e pela avaliação dos objetivos pelos clientes da empresa B) PESSOALIDADE O serviço era prestado por pessoa física e a pessoalidade, na espécie, é patente, nenhum elemento havendo nos autos no sentido que o serviço neste caso concreto não fosse prestado exclusivamente pelo autor. Aliás, a pessoalidade está expressamente prevista nos TERMOS E CONDIÇÕES, conforme consta nos autos: 3. CADASTRO 3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Motorista/Motociclista Parceiro deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Motorista/Motociclista Parceiro ("Conta"). (...) 3.3.1. A 99 se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Motorista/Motociclista Parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Motorista/Motociclista Parceiro utilizar os Serviços a qualquer tempo. (...) 3.3.2. As Informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. (...) 4. SERVIÇOS (...) 4.2 A 99 concede ao Motorista/Motociclista Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, (...) para utilizar o Aplicativo (...). Dessa forma, cada cadastro deve ser prévio e individual, aferindo-se a pessoalidade com relação a cada motorista que presta serviços pela plataforma, somada à proibição de transferência do acesso e do uso da conta pessoal a terceiros. Além disso, era o autor, na hipótese, o único responsável pela prestação dos serviços em análise. Ademais, o compartilhamento de ferramentas ou instrumentos de trabalho - como é o caso do veículo - não interfere na caracterização da pessoalidade. C) NÃO EVENTUALIDADE. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, que não se deve confundir a não-eventualidade com o critério da descontinuidade que somente se aplica ao empregado doméstico (Lei nº 5.859/72, art. 1º), porém não ao empregado genericamente considerado (art. 3º, caput, CLT). Para o Direito do Trabalho a não eventualidade significa que o trabalho é prestado com intuito de permanência, ainda que por curto período determinado. Maurício Godinho Delgado ensina o seguinte: "A eventualidade, para fins celetistas, não traduz intermitência; só o traduz para a teoria da descontinuidade - rejeitada, porém, pela CLT. Desse modo, se a prestação é descontínua, mas permanente, deixar de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana" (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed. LTr. São Paulo, 2016. p.288,.) Assim, a prestação de serviços com pessoalidade, subordinação e onerosidade configura vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, na medida em que a caracterização da não eventualidade não pode ser obstada pela simples existência de jornada reduzida. Conforme afirmado em linhas anteriores, o principal objetivo social da empresa é a realização de serviços de transporte, dessa forma, pela Teoria dos Fins do Empreendimento, um motorista de transporte de passageiros nessa empresa não poderia ser considerado como trabalhador eventual, uma vez que a demanda é constante, permanente e ininterrupta, sendo o trabalho diretamente ligado à atividade econômica da empresa tomadora de serviços. Vejamos as lições da doutrina: Sendo o transporte de passageiros a principal atividade econômica das empresas, a demanda pelos serviços de transporte é constante, permanente e ininterrupta, pois essencial à continuidade do empreendimento, o que afasta o caráter eventual da atividade desempenhada pelos motoristas. A eventualidade da atividade deve ser examinada sob o enfoque da atividade empresarial de modo que apenas será eventual o trabalho restrito a determinado evento, dissociado e desconectado das atividades normais, periódicas e constantes da empresa. Pires, Elisa Guimarães Brandão P667a Aplicativos de transporte e o controle por algoritmos: repensando o pressuposto da subordinação jurídica / Elisa Guimarães Brandão Pires. -2019. Orientadora: Lívia Mendes Moreira Miraglia. Dissertação (mestrado) -Universidade Federal de Minas Gerais,Faculdade de Direito D) ONEROSIDADE A onerosidade está devidamente comprovada, pois o pagamento feito pelos passageiros é recebido diretamente pela empresa para, após deduzida a taxa, ser repassado ao trabalhador. Verifica-se que, por concentrarem o poder de definir o preço das corridas e de auferir os valores cobrados dos passageiros de forma imediata, as empresas não estariam atuando como meras intermediárias, mas como contratantes e beneficiárias dos serviços prestados pelos motoristas, incumbindo-lhes a obrigação de remunerá-los ( Conferir PIRES, Elisa Guimarães Brandão APLICATIVOS DE TRANSPORTE E O CONTROLE POR ALGORITMOS: repensando o pressuposto da subordinação jurídica - disponível em https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/DIRS-BCDEMA/1/disserta__o_de_mestrado___elisa_guimar_es_brand_o_pires.pdf) E) OUTROS ARGUMENTOS Registro, em tempo, que o fato de ser reservado ao motorista um suposto percentual alto do valor pago pelo usuário não caracteriza, por si só, a existência da aduzida PARCERIA COMERCIAL. Não há como comparar a relação dessas plataformas de transporte por aplicativo - empresa que arrecadam bilhões - e do motorista com a relação existente numa parceria comercial existente, por exemplo, num salão de belezas em que a legislação tentou regular a relação entre cabeleireiro - manicure/esteticista (Lei 13.352/2016). O parceiro neste último caso tem acesso direto aos clientes, podendo formar uma clientela própria, tem direito a aviso prévio de 30 dias, divide a responsabilidade pela manutenção e higiene dos materiais e equipamentos (Art. 1-A, §10, V e VI). Embora o valor nominal da tarifa repassado ao motorista possa ser superior de 50% do valor dos serviços, temos que considerar que o trabalhador arca com todas as despesas dos instrumentos de trabalho utilizados na prestação dos serviços, como aquisição ou aluguel do veículo, manutenção, pagamento de impostos, combustível, limpeza, acidentes, assaltos, smartphone e provedor de internet, resultando num valor líquido bem inferior aquele percebido no bruto. Cito parte do acórdão 11ª Turma do TRT 3ª Região, que reconheceu o vínculo entre o UBER e um motorista e afastou a alegação de parceria comercial com a empresa, citando pesquisa realizada em que se demonstrou que 30% dos motoristas do UBER nos EUA estão na verdade perdendo dinheiro quando são contabilizadas as despesas com o veículo: Tais reportagens apenas reforçam todo o raciocínio que vem se delineando,no sentido que, na hipótese dos autos, o autor não pode ser considerado trabalhador autônomo e tampouco microempresário ou parceiro da UBER. Não se olvide que o motorista arca com todas as despesasrelacionadas ao veículo, tais como, combustível, depreciação do veículo, seguro, dentre outros, o queconsome boa parte de seus ganhos. Mais uma vez, menciono notícia veiculada na internet, em março/18 eatualizada em setembro/18, relativa a estudo feito nos EUA que mostra que 30% dos motoristas do UBER estão perdendo dinheiro quando os gastos com o carro são levados em conta, eis que, consideradas tais despesas três quartos dos motoristas de UBER nos EUA recebem menos do que um salário mínimo.(https://noticias.uol.com.br/tecnologia/noticias/redacao/2018/10/08/motorista-do-uber-nos-eua-ganha-pouco-e-fica-abaixo-da-linha-da-pobreza.htm acesso em 14/01/19, às 12h15). PROCESSO n.º 0010806-62.2017.5.03.0011. TRT 3. 11a. Turma. Relatora: Juíza Ana Maria Espi Cavalcanti. Julgamento em 17.07.2019 Transcrevo também trecho do julgamento de Embargos de Declaração pela 15a. Turma do TRT 2a Região, que reconheceu o vínculo de emprego e afastou a relação de parceria: "as despesas com manutenção de veículos são mesmo elevadas em comparação com aquelas despendidas por uma manicure, modelo eleito pelas demandadas para defender a existência de parceria, bastando refletir sobre o número de mãos que uma manicure pode atender com um vidro de esmalte e quantos passageiros o motorista pode conduzir com um litro de gasolina; PROCESSO nº 1000123-89.2017.5.02.0038 (RO) Data de Publicação 20/02/2019 Magistrado RelatorBEATRIZ DE LIMA PEREIRA Magistrado Revisor MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO Data de Distribuição 24/11/2017 JurisdiçãoTRT 2ª Região Órgão Julgador15ª Turma - Cadeira 2 Órgão Colegiado 15ª Turma Número Único1000123-89.2017.5.02.0038 Cito também o magistério do Dr. Francisco de Assis Barbosa Júnior, Juiz deste Eg. TRT 13a. Região e autor do livro Gig Economomy e Contrato de Emprego: O simples fato do percentual pago ao motorista de aplicativo ser maior que a média usual não afasta por si só o vínculo de emprego, antes sendo justificado pelo caráter inovador da relação de trabalho em estudo, a qual é firmada sob os novos parâmetros da Indústria 4.0, assim como pelo fato do trabalhador arcar com todas as despesas do veículo utilizado (aquisição ou aluguel, manutenção, combustível necessário às viagens etc.), gastos que demandam maior retribuição proporcional pelo labor para serem enfrentados. Ademais, a existência de uma grande quantidade de motoristas de aplicativos enseja considerável margem de lucro para as empresas mesmo com percepção de percentual igual ou inferior a um quarto do total pago pelos consumidores, o que não ocorre com salões de beleza, segmento cujas decisões foram utilizadas como precedentes pelo TST. Artigo: "Motoristas de aplicativos precisam de uma normatização específica" Disponível em : https://www.conjur.com.br/2020-mai-25/barbosa-juniornormatizacao-trabalhista-aplicativos-transporte#author Trago ainda voto divergente do desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, no Processo n. 0011258-69.2017.5.03.0012, julgado pela 3ª Turma do TRT-3, que se referiu aos traços próprios da relação de servidão que estariam presentes no novo modelo de organização do trabalho: Se o que ocorre nas relações trabalhistas entre a reclamada e o reclamante não for um retorno à servidão, porque, conforme explica BRONISLAW GEREMEK (A Piedade e a Forca;História da Miséria e da Caridade na Europa. Lisboa: Terramar.1985), o que prendia o servo à gleba é que ao senhor feudal não interessava que as suas terras ficassem sem cultivo (porque recebia 50% da produção), e porque os seus exércitos eram constituídos a custo zero, já que os servos eram obrigados a ter as suas próprias armas e o cavalo, com os quais tinham que se apresentar para a prestação anual do serviço militar. O suposto comissionamento elevado que o voto da Exma. Relatora entende como vantajoso para o reclamante, na verdade só é vantajoso para a reclamada, e assim como ocorrida na servidão, o reclamante é que tinha que arcar com as despesas de aquisição e de manutenção do veículo que era essencial para o atingimento dos objetivos empresariais da reclamada. (BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região). Terceira Turma. Processo n. 0011258-69.2017.5.03.0012. Relatora: des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler. Data da Publicação: 19 jun. 2018, p. 13.) Cf. file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/disserta__o_de_mestrado___elisa_guimar_es_brand_o_pires.pdf Também devem ser afastados argumentos de natureza puramente econômica ou mercadológica, segundo os quais os custos trabalhistas inviabilizariam os negócios em plataforma digital. Ora, se a proteção e garantia dos direitos humanos dos empregados resultarem num necessário aumento de preços das tarifas que assim o seja. O que não se pode admitir é a exploração dos trabalhadores sob o argumento que a garantia dos direitos inviabilizariam o negócio. Sobre esse tema trago reflexão recente do Conselho Editorial do THE NEW YORK TIMES, publicado em junho de 2020 com o título "Uber Rides Cost More? OK - Many gig-based business models help customers take advantage of workers. Let's stop giving tech companies a free ride." (As viagens de Uber custam mais? Está bem - Muitos modelos de negócios baseados em "bicos" ajudam os clientes a tirar vantagem dos trabalhadores. Vamos parar de dar uma carona gratuita às empresas de tecnologia.): Americans are willing to spend extravagantly on their smartphones. Now it's time they also spent a little more on the artificially low-paid labor those phones have made possible. (...) The gig economy has become a part of our daily routines. But workers shouldn't have to bear the brunt of a business model that works only when they are exploited. (Os americanos estão dispostos a gastar extravagantemente em seus smartphones. Agora é a hora de eles gastarem um pouco mais com o trabalho artificialmente mal pago que esses telefones tornaram possível. A economia do "bico" se tornou parte de nossas rotinas diárias. Mas os trabalhadores não deveriam ter que suportar o peso de um modelo de negócios que funciona apenas quando são explorados.) Outro trecho importante do artigo do THE NEW YORK TIMES: But there is no reason the on-demand companies couldn't provide basic protections to their workers while also granting them flexible work schedules. And, in the bargain, the businesses would gain the ability to negotiate terms that could include, say, barring their workers from working for rival ride-sharing platforms. Mas não há razão para que as empresas sob demanda não possam fornecer proteções básicas para seus trabalhadores, ao mesmo tempo que lhes concede horários de trabalho flexíveis. E, na barganha, as empresas ganhariam a capacidade de negociar termos que poderiam incluir, digamos, impedir que seus funcionários trabalhassem para plataformas rivais de compartilhamento de carona Uber Rides Cost More? OK - Many gig-based business models help customers take advantage of workers. Let's stop giving tech companies a free ride.", Disponível em: https://www.nytimes.com/2020/06/27/opinion/uber-covid-gig-economy.html) Outro importante jornal, o FINANCIAL TIMES, através de seu Conselho Editorial, publicou, em 11 de agosto de 2020, editorial com o título "Uber e Lyft deveriam tratar os motoristas como empregados", no qual considerou correta a decisão do Judiciário da Califórnia que reconheceu o vínculo empregatício entre a UBER e seus trabalhadores. O Editorial foi mais além, ao opinar que as novas empresas de tecnologia devem se adaptar às normas de proteção ao trabalhador do Welfare State e não o contrário: "As empresas argumentam que serem forçadas a pagar o salário mínimo e o auxílio-doença devastaria seus negócios em um momento em que as fontes de emprego, mesmo as precárias, são desesperadamente necessárias. Este argumento é pernicioso. As proteções dos trabalhadores são mais necessárias quando as pessoas estão desesperadas; se a alternativa é a pobreza, muitos podem estar muito dispostos a renunciar aos seus direitos. (...) Trabalhadores autônomos e trabalhadores da gig economy têm muitas vezes caído nas brechas nas tentativas dos países de proteger a renda durante a pandemia, incluindo aqueles que trabalham literalmente de bicos nas indústrias criativas. Fechar as brechas legais é um meio de garantir a proteção de que eles necessitam. A longo prazo, a solução é tornar os estados de bem-estar e a regulamentação mais apropriados para o local de trabalho moderno. Isso significa mais benefícios portáteis e garantir que os trabalhadores sejam tratados igualmente à medida que se deslocam entre diferentes empregos; vale a pena aprender com o modelo nórdico de "flexigurança" (...) Em vez de continuar insistindo em sua própria interpretação dos fatos e da lei, é hora de Uber e Lyft serem verdadeiramente inovadores - e encontrarem uma maneira de operar enquanto dão a seus profissionais os direitos que lhes são devidos." CASAGRANDE, CASSIO Juízes do trabalho (supostamente) liberais: leiam o Financial Times- Sobre magistrados que se creem modernos, mas proferem decisões retrógradas, Disponível em :https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/juizes-do-trabalho-supostamente-liberais-leiam-o-financial-times-17082020 Destaque-se ainda que a EXCLUSIVIDADE não é elemento da relação de emprego, já que é pacífico que o empregado pode ter mais de um vínculo ao mesmo tempo. Então o fato de o trabalhador poder ser cadastrado em outros aplicativos de transporte de passageiros não afasta, por si só, o vínculo de emprego. Registro que o fato de o motorista ser o proprietário ou locatário do automóvel e do aparelho de celular utilizados para a atividade de transporte de passageiros não o torna trabalhador autônomo. É preciso diferenciar as ferramentas de trabalho (carro e aparelho celular) dos meios de produção (tecnologia das plataformas digitais): Existem certas questões que a doutrina entende que não são relevantes na hora de decidir que se está diante um contrato de trabalho ou de um trabalhador autônomo. Em primeiro lugar, os materiais aportados pelos trabalhadores possuem relativamente pouco valor para se entender que existe una verdadeira alienidade. Da mesma forma, os riscos ou custos assumidos pelo trabalhador são de pouca importância para afirmar que o trabalhador está assumindo os riscos do negócio. O contrato de trabalho, quando foi definido, e falava de alienidade dos meios de produção, fazia referência ás grandes fábricas onde o trabalhador nunca poderia chegar a ser proprietário. Não obstante, hoje em dia, um veículo ou um carro de limpeza pode ser adquirido por qualquer pessoa e isso não deveria ser determinante para sua exclusão do âmbito de proteção.Desse modo, nas empresas descritas neste trabalho, os verdadeiros meios de produção são os tecnológicos. O investimento na tecnologia que cria a plataforma virtual é realmente a parte cara dos meios de produção, por isso, em comparação, os materiais contribuídos pelo trabalhador são insignificantes.TODOLÍ SIGNES, Adrián. El impacto de la "uber economy" en las relaciones laborales: los efectos de las plataformas virtuales en el contrato de trabajo. IUS Labor, Barcelona,v. 3, 21 dez. 2015, Cf. Pires, Elisa Guimarães Brandão P667a Aplicativos de transporte e o controle por algoritmos: repensando o pressuposto da subordinação jurídica / Elisa Guimarães Brandão Pires. -2019. Orientadora: Lívia Mendes Moreira Miraglia. Dissertação (mestrado) -Universidade Federal de Minas Gerais,Faculdade de Direito. Nesses termos, concluo no sentido da existência do vínculo empregatício constituído entre o reclamante e a reclamada, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos nos arts. 2º, 3º e 6º, caput e parágrafo único, da CLT. Trago decisões do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. [...]. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). (grifamos) No mesmo sentido: (AIRR-31-63.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024); 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). (AIRR-11183-11.2020.5.15.0135, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). DA ANOTAÇÃO DA CTPS E DEMAIS TÍTULOS POSTULADOS O reclamante pugna pelo reconhecimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado a partir de 01/03/2018. Sucessivamente, requer o reconhecimento do contrato de trabalho na modalidade intermitente, o qual se verifica nas hipóteses em que o trabalhador exerce as suas atividades em dias e horas alternados, devendo ser acordado por escrito, nos termos do art. 452-A da CLT, situação não verificada nos autos. Assim, considerando que o pleito autoral compreende a declaração da relação de emprego, tem-se configurada, a partir da análise dos fatos articulados e dos elementos probatórios acostados, a relação de emprego entre as partes, embora se trate de modalidade diversa da apontada na exordial, visto que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores do trabalho intermitente. A correta subsunção dos fatos e do pleito autoral, este voltado expressamente ao reconhecimento de relação de emprego, culmina no reconhecimento de modalidade jurídica diversa da indicada na peça inicial, sem, porém, desnaturar o vínculo de emprego perseguido pelo reclamante. Com efeito, a prestação pessoal, subordinada e remunerada dos serviços de transporte de passageiros, no período descrito na inicial e, também, na contestação, a partir de 01/03/2018. Quanto ao término do contrato, o reclamante afirma que ocorreu em 04/11/2021. Já a reclamada, alega o final do contrato em 10/08/2020. Reconheço o encerramento do vínculo em 10/08/2020, devidamente comprovado por intermédios dos históricos de viagens (ID. 0bc43b9 - fls. 616). Destaque-se que a impugnação ofertada a tais documentos não foi inerente ao valor contido neles (ID. d5f66ad - fls. 840). Ademais, a prova testemunhal apresentada pelo reclamante - depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza, na ata do processo 0010075-53.2019.5.03.0025 em nada acrescenta quanto as datas de ingresso e dispensado do ora reclamante, bem assim, sua remuneração salarial (ID. Ante o exposto, declaro a relação de emprego havida entre as partes, com a consequente condenação da reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: (i) anotação da CTPS do reclamante, fixando-se o termo inicial em 01/03/2018 e o termo final em 10/08/2020. A remuneração do reclamante é a média dos valores constantes do histórico de viagens que, no caso, foi impugnado de maneira genérica pelo autor. Além disso, o reclamante não apresentou outra prova para corroborar o montante informado na peça de ingresso. Por fim, não há que se falar em desconto por uso da plataforma, como pretende a reclamada, haja vista que tal dedução não encontra guarida na legislação trabalhista. Não há pedido de verbas rescisórias, mas tão somente, a declaração do vínculo de emprego." O Órgão julgador, ao examinar os elementos probatórios adunados, fixou a tese de que a empresa reclamada explora o trabalho realizado pelos motoristas vinculados à plataforma, configurando relação empregatícia. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição contida no referido dispositivo celetista, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não se vislumbra violação à Constituição Federal, posto que o reconhecimento do vínculo de emprego não ofende diretamente o dispositivo que trata dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88). Ademais, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Por fim, impertinente a indicação de afronta aos artigos 170, caput, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO

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