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Empresa Paraibana De Pesquisa, Extensao Rural E Regularizacao Fundiaria - Empaer e outros x Jose De Assis Diniz Lima

ID: 263196442

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001327-62.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE DE ASSIS DINIZ LIMA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIGLEY DE BRITO BASTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS ROT 0001327-62.2024.5.13.0030 RECORRENTE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E RE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS ROT 0001327-62.2024.5.13.0030 RECORRENTE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER RECORRIDO: JOSE DE ASSIS DINIZ LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8d9618 proferida nos autos. ROT 0001327-62.2024.5.13.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER EDIGLEY DE BRITO BASTOS (PB9556) Recorrido: Advogado(s): JOSE DE ASSIS DINIZ LIMA GABRIEL PONTES VITAL (PB13694) RAFAEL PONTES VITAL (PB15534) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id fbd8346; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 30cb2ba). Representação processual regular (Id de41fbc). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): -violação aos artigos 7º ao 11 e 37, X da Constituição Federal -violação ao artigo 5º da Lei Estadual nº 12.240/2022 -violação ao artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 -violação à Lei Estadual 10.261/1968. -violação aos artigos 611 e 10 da CLT -contrariedade ao Tema 1.143 do STF -contrariedade à Súmula Vinculante 37 -contrariedade à OJ 297 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho -divergência jurisprudencial Insurge-se o recorrente contra a decisão regional que entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide envolvendo pedido de diferença salarial decorrente de reajuste salarial. Alega que "trata-se de reajuste concedido pelo Governo do Estado da Paraíba, através de Medida Provisória, convertida na Lei 12.240/2022, a qual contempla a administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal conforme explicita em seu art. 5º" e que se trata de "norma cogente, editada pelo Executivo, no exercício de seu poder discricionário, o qual determina explicitamente que o reajuste deva incidir sobre vencimento ou salário, termos de idêntico significado, os quais dizem respeito ao salário-base e não a parcelas ou vantagens salariais, como pretende o acórdão recorrido". Quanto ao tema, assim decidiu o órgão colegiado: (...) Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente tema será apreciado como mérito recursal, pois já foi objeto de exame no juízo de origem, devolvido a este Tribunal em sede revisional, mediante recurso ordinário. Na hipótese vertente, a relação havida entre as partes caracteriza-se pela existência de vínculo empregatício, o que claramente atrai a incidência da jurisdição trabalhista, não havendo que se falar em incompetência desta Especializada para o processamento da ação. O fato de o incremento salarial pretendido ter previsão em lei estadual, que concedeu reajuste aos empregados da reclamada, não guarda correlação com a incompetência deste órgão jurisdicional, ressaltando-se, por oportuno, que a parte ré é empresa pública vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca do Estado da Paraíba. Com efeito, não é o caso de aplicabilidade do precedente vinculante da Suprema Corte invocado pela recorrente, seja porque não se trata de Poder Público propriamente dito, seja porque a parcela vindicada não ostenta natureza administrativa. Portanto, descabida a alegação de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, porquanto a presente ação diz respeito a direito trabalhista (diferenças salariais) fundado na relação de emprego mantida entre os litigantes. Extrai-se do trecho acima transcrito que o tribunal a quo concluiu pela competência desta Justiça Especializada sob o fundamento de que "Na hipótese vertente, a relação havida entre as partes caracteriza-se pela existência de vínculo empregatício, o que claramente atrai a incidência da jurisdição trabalhista, não havendo que se falar em incompetência desta Especializada para o processamento da ação", acrescentando que "não é o caso de aplicabilidade do precedente vinculante da Suprema Corte invocado pela recorrente, seja porque não se trata de Poder Público propriamente dito, seja porque a parcela vindicada não ostenta natureza administrativa." Isso posto, tem-se que a alegada violação aos dispostivos legais mencionados , bem como a alegada afronta à Súmula Vinculante 37 do STF e à OJ 297 da SBDI-1 do TST não guardam pertinência temática com a hipótese dos autos, qual seja, competência material da Justiça do Trabalho. Por seu turno, o artigo 5º da Lei Estadual nº 12.240/2022 e o Tema 1.143 do STF não estão dentre as hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT, pelo que desmerecem enfrentamento. Quanto ao aresto apresentado pela recorrente, este não respalda o objetivo pretendido em demonstrar a divergência jurisprudencial, tendo em vista que, por ser proveniente do Supremo Tribunal Federal, não é hipótese de cabimento da revista, segundo os ditames do art. 896, alínea “a”, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 113 e 114 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 101/2000. - violação do artigo 2º, III, da LC 101/2000. Defende, a recorrente, o chamamento ao processo do Estado da Paraíba para compor a lide como litisconsorte passivo necessário, ao argumento de que "existe LC nº 101/2000, o Estatuto Social da empresa e, pelo fato da dependência financeira, quem arcará de fato e legalmente com tal obrigação é o Estado da Paraíba. Logo, o mesmo mantém interesse direto na causa, devendo ser chamado a integrar a lide." Pugna pelo reconhecimento da nulidade processual, com a integração do ente estatal à lide na condição de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 114 CPC. A Turma Julgadora, acerca do tema, assinalou: (...) Observa-se, na sentença atacada, que o magistrado de primeiro grau procedeu à devida apreciação da postulação de chamamento ao processo do tomador de serviços, discorrendo sobre os fundamentos que o conduziram a tal entendimento. Logo, não se vislumbra cerceio de defesa, uma vez que a matéria em questão foi analisada, tendo sido oportunizado à demandada apresentar todos os argumentos que entendia cabíveis a justificar sua pretensão. De acordo com o art. 319, II, do CPC, cabe ao autor da ação escolher contra quem demandar, pelo que deverá arcar com o ônus e risco da sua opção. Se não bastasse, o caso em apreço não é de litisconsórcio passivo necessário (art. 114, CPC) ou de chamamento ao processo (art. 130, CPC), sobretudo quando não pairam dúvidas sobre a natureza da relação jurídico-trabalhista que une o reclamante à reclamada, sendo esta a real empregadora do autor e, portanto, a principal responsável pela eventual condenação no pagamento de haveres trabalhistas. Ademais, como pontuado pelo juiz sentenciante, a integração do próprio Estado paraibano apenas se daria se este tivesse dado causa à lesão ao direito subjetivo da parte, ou de qualquer outra forma motivasse o chamamento ao processo, o que não ocorreu. Ante o exposto, impõe-se a rejeição do pleito recursal em epígrafe. Assim, diante do que ficou exposto na decisão recorrida, no sentido de que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, tampouco de chamamento ao processo, a ensejar a obrigatoriedade de inclusão do Estado da Paraíba, não se vislumbra violação direta aos dispositivos invocados nas razões de revista. Por essa razão, inviável o seguimento do recurso, quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -violação ao artigo 790, §3º da CLT A recorrente insurge-se contra os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao Recorrido. Alega que "o art. 790 da CLT, mencionado no acórdão, prevê que a presunção de veracidade do pedido de gratuidade judiciária, aplica-se àqueles que percebem mensalmente, remuneração igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" e que "quem ultrapassa o referido patamar legal remuneratório, tem que comprovar a sua hipossuficiência econômica, não bastando uma mera declaração". Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) No processo do trabalho, a gratuidade judiciária encontra disciplinamento no art. 790 da CLT, o qual assegura o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º) ou que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas (§ 4º). Segundo a jurisprudência firmada no âmbito deste Órgão Julgador, à luz das disposições contidas no art. 99, § 3º, do CPC, a prova da insuficiência pode ser feita mediante simples declaração. No caso, verifica-se que a parte reclamante declarou a sua condição de hipossuficiente (fl. 10), ao apresentar o pedido ao Judiciário (fl. 2), sendo induvidoso, assim, o direito à gratuidade judiciária. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Isso posto, nego seguimento ao apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): -contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF Insurge-se o recorrente contra a decisão regional, ao argumento de que "no que diz respeito ao objeto da demanda, extensão do REAJUSTE as demais parcelas remuneratórias percebidas pelo empregado público, depreende-se que seu entendimento é de que não há distinção entre os institutos REAJUSTE e REVISÃO, além do mais, em razão de outros aumentos concedidos e similitudes dos textos legais concessivos, entendeu que em 2022 deveria também ser aplicado o aumento em todas as rubricas." Sustenta que "No caso concreto, o Governo do Estado da Paraíba concedeu REAJUSTE em 2022, cujo percentual de 10% não corresponde a inflação do ano anterior, mas sim um incremento remuneratório, o qual pode ser concedido de forma discricionária, inclusive destacando quais parcelas deva incidir". Aduz que "o julgado feriu a natureza do aumento concedido (REAJUSTE) pelo Governo do Estado da Paraíba em 2022 e, ao estender as demais parcelas remuneratórias do Recorrido, violou a Súmula nº 37/STF, já que, sem previsão legal, concedeu aumento a servidor publico, inclusive sob o argumento de isonomia com o tratamento dado ao aumento concedido em 2024." Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) O juízo de origem assim se manifestou sobre a questão: A interpretação literal demonstra que o reajuste concedido deveria incidir sobre o salário de todos os empregados públicos vinculados à parte ré. Tal aplicação respeitaria o princípio da isonomia, garantindo que todos os integrantes da categoria fossem tratados de maneira uniforme quanto à atualização de sua remuneração. A ausência dessa aplicação gera inequívoca violação aos direitos trabalhistas, prejudicando o equilíbrio econômico do contrato e o propósito de corrigir os valores remuneratórios diante das variações econômicas. A repercussão salarial postulada judicialmente somente poderia ser afastada caso a própria lei que concedeu o aumento salarial expressamente previsse essa exclusão. Contudo, a legislação em análise, ao instituir o referido reajuste, determinou sua aplicação sobre todas as parcelas de natureza salarial que compõem a remuneração dos empregados. Tal disposição evidencia a intenção de garantir a integralidade da atualização remuneratória, respeitando a natureza das verbas envolvidas. A jurisprudência prevalente reforça que os reajustes remuneratórios devem ser aplicados a todas as parcelas de natureza salarial, em atenção aos princípios constitucionais da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial: [...] Destarte, impõe-se reconhecer a natureza salarial da rubrica VANT PES INCORP - CLT e dada sua integração ao salário deferir o pedido de pagamento das diferenças salariais e reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, e FGTS, nos anos de 2022, 2023 e 2024, consoante alíneas 'b' e 'c' do rol de pedidos elencados na petição inicial. Pois bem, de acordo com o art. 5º da Lei Estadual n.º 12.240, de 09 de março de 2022, foi estabelecido o seguinte (ID. 1be2709): Art. 5º Fica concedido reajuste salarial, a partir de 1 º de janeiro de 2022, no percentual de 10% (dez por cento) no vencimento ou salário, para os servidores e empregados públicos de provimento efetivo da Administração Indireta dos órgãos: AGEVISA, DER, FUNDAC, FUNESC, IASS, LOTEP, SUDEMA, SUPLAN, CEHAP, CINEP, EMPAER, EMPASA, PBTUR, PBTUR Hotéis, AESA, ARPB, DETRAN/PB, JUCEP, IMEQ/PB, UEPB, PBPREV, PROCON/PB, FAPESQ, FCJA, FUNAD e FUNES. A princípio, convém registrar que não pairam dúvidas sobre a concessão de reajuste salarial mediante o diploma legal referenciado. Assim, não subsiste qualquer discussão se o incremento salarial se deu por força de revisão ou de reajuste, restando saber apenas se o percentual se restringe ao salário-base ou estende-se a outras parcelas remuneratórias que compõem o quantum mensalmente auferido pelo obreiro. Da leitura do dispositivo acima reproduzido, percebe-se que o legislador preconiza o reajuste de 10% sobre vencimento ou salário dos empregados públicos que pertencem ao quadro de pessoal da EMPAER, dentre outras entidades vinculadas ao Estado da Paraíba. No caso em apreço, o demandante pleiteia a incidência do reajuste em todas as vantagens salariais constantes no seu contracheque, notadamente na rubrica "VANT PES INCORP -CLT". Ora, indene de dúvidas que a referida verba ostenta índole salarial e, como tal, sobre ela devem repercutir os direitos e benefícios que utilizem o salário lato sensu como base para pagamento de qualquer vantagem, inclusive o reajuste concedido por meio de lei, caso não haja limitação imposta pela própria legislação. Ao se referir apenas a salário, de forma genérica, a lei em questão não faz acepção sobre o tipo de verba salarial, mas a todas aquelas que, compondo a remuneração do obreiro, detém natureza de salário. Nesse sentido, a repercussão do reajuste legal deve contemplar também, para além do salário-base e de outras parcelas já consideradas pela demandada no pagamento ao reclamante, a exemplo da "VANT PES INCORP - CLT", na forma deferida. Logo, restam devidas as diferenças salariais, em virtude da não observância ao reajuste previsto na Lei Estadual n.º 12.240/2022 sobre a parcela salarial acima identificada, o que gerou pagamento a menor de reajuste concedido a posteriori por intermédio da Medida Provisória n.º 332/2024 (ID. b57a923), no qual, curiosamente, foi computada a verba supracitada, incorrendo, ao fim, em verdadeira defasagem salarial sob efeito cascata. Impende salientar que não se está criando vantagens ou acrescendo valores remuneratórios em contrariedade à previsão legal, sob o fundamento de obediência ao princípio da isonomia, mas apenas fazendo cumprir, de forma estrita e rigorosa, o estatuído em lei, tanto em relação à legislação da esfera estadual quanto em relação à norma consolidada. Ademais, não há que se falar em aplicação da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, já que esta diz respeito a servidores públicos, e não a empregados públicos, hipótese dos autos. Em arremate, cito precedente recente desta 2ª Turma de Julgamento, com a mesma solução, em caso idêntico, in verbis: (...) Mantenho, portanto, sem alterações a decisão de origem. Extrai-se da decisão acima transcrita que o regional concluiu que "a lei em questão não faz acepção sobre o tipo de verba salarial, mas a todas aquelas que, compondo a remuneração do obreiro, detém natureza de salário" e desse modo, "a repercussão do reajuste legal deve contemplar também, para além do salário-base e de outras parcelas já consideradas pela demandada no pagamento ao reclamante, a exemplo da "VANT PES INCORP - CLT", na forma deferida." Desse modo, não se vislumbra contrariedade à súmula vinculante 37 do STF, pois a súmula aplica-se à situação em que o judiciário, independentemente de lei, promove o aumento remuneratório sob o fundamento de isonomia, o que não ocorreu na presente lide, posto que o regional promoveu uma interpretação do termo "salário" trazido pela lei estadual que concedeu aumento aos empregados. Isso posto, nego seguimento no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/IBGC JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

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Empresa Paraibana De Pesquisa, Extensao Rural E Regularizacao Fundiaria - Empaer e outros x Jose De Assis Diniz Lima

ID: 263196457

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001327-62.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE DE ASSIS DINIZ LIMA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

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GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIGLEY DE BRITO BASTOS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS ROT 0001327-62.2024.5.13.0030 RECORRENTE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E RE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS ROT 0001327-62.2024.5.13.0030 RECORRENTE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER RECORRIDO: JOSE DE ASSIS DINIZ LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8d9618 proferida nos autos. ROT 0001327-62.2024.5.13.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER EDIGLEY DE BRITO BASTOS (PB9556) Recorrido: Advogado(s): JOSE DE ASSIS DINIZ LIMA GABRIEL PONTES VITAL (PB13694) RAFAEL PONTES VITAL (PB15534) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id fbd8346; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 30cb2ba). Representação processual regular (Id de41fbc). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): -violação aos artigos 7º ao 11 e 37, X da Constituição Federal -violação ao artigo 5º da Lei Estadual nº 12.240/2022 -violação ao artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 -violação à Lei Estadual 10.261/1968. -violação aos artigos 611 e 10 da CLT -contrariedade ao Tema 1.143 do STF -contrariedade à Súmula Vinculante 37 -contrariedade à OJ 297 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho -divergência jurisprudencial Insurge-se o recorrente contra a decisão regional que entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide envolvendo pedido de diferença salarial decorrente de reajuste salarial. Alega que "trata-se de reajuste concedido pelo Governo do Estado da Paraíba, através de Medida Provisória, convertida na Lei 12.240/2022, a qual contempla a administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal conforme explicita em seu art. 5º" e que se trata de "norma cogente, editada pelo Executivo, no exercício de seu poder discricionário, o qual determina explicitamente que o reajuste deva incidir sobre vencimento ou salário, termos de idêntico significado, os quais dizem respeito ao salário-base e não a parcelas ou vantagens salariais, como pretende o acórdão recorrido". Quanto ao tema, assim decidiu o órgão colegiado: (...) Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente tema será apreciado como mérito recursal, pois já foi objeto de exame no juízo de origem, devolvido a este Tribunal em sede revisional, mediante recurso ordinário. Na hipótese vertente, a relação havida entre as partes caracteriza-se pela existência de vínculo empregatício, o que claramente atrai a incidência da jurisdição trabalhista, não havendo que se falar em incompetência desta Especializada para o processamento da ação. O fato de o incremento salarial pretendido ter previsão em lei estadual, que concedeu reajuste aos empregados da reclamada, não guarda correlação com a incompetência deste órgão jurisdicional, ressaltando-se, por oportuno, que a parte ré é empresa pública vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca do Estado da Paraíba. Com efeito, não é o caso de aplicabilidade do precedente vinculante da Suprema Corte invocado pela recorrente, seja porque não se trata de Poder Público propriamente dito, seja porque a parcela vindicada não ostenta natureza administrativa. Portanto, descabida a alegação de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, porquanto a presente ação diz respeito a direito trabalhista (diferenças salariais) fundado na relação de emprego mantida entre os litigantes. Extrai-se do trecho acima transcrito que o tribunal a quo concluiu pela competência desta Justiça Especializada sob o fundamento de que "Na hipótese vertente, a relação havida entre as partes caracteriza-se pela existência de vínculo empregatício, o que claramente atrai a incidência da jurisdição trabalhista, não havendo que se falar em incompetência desta Especializada para o processamento da ação", acrescentando que "não é o caso de aplicabilidade do precedente vinculante da Suprema Corte invocado pela recorrente, seja porque não se trata de Poder Público propriamente dito, seja porque a parcela vindicada não ostenta natureza administrativa." Isso posto, tem-se que a alegada violação aos dispostivos legais mencionados , bem como a alegada afronta à Súmula Vinculante 37 do STF e à OJ 297 da SBDI-1 do TST não guardam pertinência temática com a hipótese dos autos, qual seja, competência material da Justiça do Trabalho. Por seu turno, o artigo 5º da Lei Estadual nº 12.240/2022 e o Tema 1.143 do STF não estão dentre as hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT, pelo que desmerecem enfrentamento. Quanto ao aresto apresentado pela recorrente, este não respalda o objetivo pretendido em demonstrar a divergência jurisprudencial, tendo em vista que, por ser proveniente do Supremo Tribunal Federal, não é hipótese de cabimento da revista, segundo os ditames do art. 896, alínea “a”, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 113 e 114 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 101/2000. - violação do artigo 2º, III, da LC 101/2000. Defende, a recorrente, o chamamento ao processo do Estado da Paraíba para compor a lide como litisconsorte passivo necessário, ao argumento de que "existe LC nº 101/2000, o Estatuto Social da empresa e, pelo fato da dependência financeira, quem arcará de fato e legalmente com tal obrigação é o Estado da Paraíba. Logo, o mesmo mantém interesse direto na causa, devendo ser chamado a integrar a lide." Pugna pelo reconhecimento da nulidade processual, com a integração do ente estatal à lide na condição de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 114 CPC. A Turma Julgadora, acerca do tema, assinalou: (...) Observa-se, na sentença atacada, que o magistrado de primeiro grau procedeu à devida apreciação da postulação de chamamento ao processo do tomador de serviços, discorrendo sobre os fundamentos que o conduziram a tal entendimento. Logo, não se vislumbra cerceio de defesa, uma vez que a matéria em questão foi analisada, tendo sido oportunizado à demandada apresentar todos os argumentos que entendia cabíveis a justificar sua pretensão. De acordo com o art. 319, II, do CPC, cabe ao autor da ação escolher contra quem demandar, pelo que deverá arcar com o ônus e risco da sua opção. Se não bastasse, o caso em apreço não é de litisconsórcio passivo necessário (art. 114, CPC) ou de chamamento ao processo (art. 130, CPC), sobretudo quando não pairam dúvidas sobre a natureza da relação jurídico-trabalhista que une o reclamante à reclamada, sendo esta a real empregadora do autor e, portanto, a principal responsável pela eventual condenação no pagamento de haveres trabalhistas. Ademais, como pontuado pelo juiz sentenciante, a integração do próprio Estado paraibano apenas se daria se este tivesse dado causa à lesão ao direito subjetivo da parte, ou de qualquer outra forma motivasse o chamamento ao processo, o que não ocorreu. Ante o exposto, impõe-se a rejeição do pleito recursal em epígrafe. Assim, diante do que ficou exposto na decisão recorrida, no sentido de que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, tampouco de chamamento ao processo, a ensejar a obrigatoriedade de inclusão do Estado da Paraíba, não se vislumbra violação direta aos dispositivos invocados nas razões de revista. Por essa razão, inviável o seguimento do recurso, quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -violação ao artigo 790, §3º da CLT A recorrente insurge-se contra os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao Recorrido. Alega que "o art. 790 da CLT, mencionado no acórdão, prevê que a presunção de veracidade do pedido de gratuidade judiciária, aplica-se àqueles que percebem mensalmente, remuneração igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" e que "quem ultrapassa o referido patamar legal remuneratório, tem que comprovar a sua hipossuficiência econômica, não bastando uma mera declaração". Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) No processo do trabalho, a gratuidade judiciária encontra disciplinamento no art. 790 da CLT, o qual assegura o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º) ou que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas (§ 4º). Segundo a jurisprudência firmada no âmbito deste Órgão Julgador, à luz das disposições contidas no art. 99, § 3º, do CPC, a prova da insuficiência pode ser feita mediante simples declaração. No caso, verifica-se que a parte reclamante declarou a sua condição de hipossuficiente (fl. 10), ao apresentar o pedido ao Judiciário (fl. 2), sendo induvidoso, assim, o direito à gratuidade judiciária. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Isso posto, nego seguimento ao apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): -contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF Insurge-se o recorrente contra a decisão regional, ao argumento de que "no que diz respeito ao objeto da demanda, extensão do REAJUSTE as demais parcelas remuneratórias percebidas pelo empregado público, depreende-se que seu entendimento é de que não há distinção entre os institutos REAJUSTE e REVISÃO, além do mais, em razão de outros aumentos concedidos e similitudes dos textos legais concessivos, entendeu que em 2022 deveria também ser aplicado o aumento em todas as rubricas." Sustenta que "No caso concreto, o Governo do Estado da Paraíba concedeu REAJUSTE em 2022, cujo percentual de 10% não corresponde a inflação do ano anterior, mas sim um incremento remuneratório, o qual pode ser concedido de forma discricionária, inclusive destacando quais parcelas deva incidir". Aduz que "o julgado feriu a natureza do aumento concedido (REAJUSTE) pelo Governo do Estado da Paraíba em 2022 e, ao estender as demais parcelas remuneratórias do Recorrido, violou a Súmula nº 37/STF, já que, sem previsão legal, concedeu aumento a servidor publico, inclusive sob o argumento de isonomia com o tratamento dado ao aumento concedido em 2024." Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) O juízo de origem assim se manifestou sobre a questão: A interpretação literal demonstra que o reajuste concedido deveria incidir sobre o salário de todos os empregados públicos vinculados à parte ré. Tal aplicação respeitaria o princípio da isonomia, garantindo que todos os integrantes da categoria fossem tratados de maneira uniforme quanto à atualização de sua remuneração. A ausência dessa aplicação gera inequívoca violação aos direitos trabalhistas, prejudicando o equilíbrio econômico do contrato e o propósito de corrigir os valores remuneratórios diante das variações econômicas. A repercussão salarial postulada judicialmente somente poderia ser afastada caso a própria lei que concedeu o aumento salarial expressamente previsse essa exclusão. Contudo, a legislação em análise, ao instituir o referido reajuste, determinou sua aplicação sobre todas as parcelas de natureza salarial que compõem a remuneração dos empregados. Tal disposição evidencia a intenção de garantir a integralidade da atualização remuneratória, respeitando a natureza das verbas envolvidas. A jurisprudência prevalente reforça que os reajustes remuneratórios devem ser aplicados a todas as parcelas de natureza salarial, em atenção aos princípios constitucionais da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial: [...] Destarte, impõe-se reconhecer a natureza salarial da rubrica VANT PES INCORP - CLT e dada sua integração ao salário deferir o pedido de pagamento das diferenças salariais e reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, e FGTS, nos anos de 2022, 2023 e 2024, consoante alíneas 'b' e 'c' do rol de pedidos elencados na petição inicial. Pois bem, de acordo com o art. 5º da Lei Estadual n.º 12.240, de 09 de março de 2022, foi estabelecido o seguinte (ID. 1be2709): Art. 5º Fica concedido reajuste salarial, a partir de 1 º de janeiro de 2022, no percentual de 10% (dez por cento) no vencimento ou salário, para os servidores e empregados públicos de provimento efetivo da Administração Indireta dos órgãos: AGEVISA, DER, FUNDAC, FUNESC, IASS, LOTEP, SUDEMA, SUPLAN, CEHAP, CINEP, EMPAER, EMPASA, PBTUR, PBTUR Hotéis, AESA, ARPB, DETRAN/PB, JUCEP, IMEQ/PB, UEPB, PBPREV, PROCON/PB, FAPESQ, FCJA, FUNAD e FUNES. A princípio, convém registrar que não pairam dúvidas sobre a concessão de reajuste salarial mediante o diploma legal referenciado. Assim, não subsiste qualquer discussão se o incremento salarial se deu por força de revisão ou de reajuste, restando saber apenas se o percentual se restringe ao salário-base ou estende-se a outras parcelas remuneratórias que compõem o quantum mensalmente auferido pelo obreiro. Da leitura do dispositivo acima reproduzido, percebe-se que o legislador preconiza o reajuste de 10% sobre vencimento ou salário dos empregados públicos que pertencem ao quadro de pessoal da EMPAER, dentre outras entidades vinculadas ao Estado da Paraíba. No caso em apreço, o demandante pleiteia a incidência do reajuste em todas as vantagens salariais constantes no seu contracheque, notadamente na rubrica "VANT PES INCORP -CLT". Ora, indene de dúvidas que a referida verba ostenta índole salarial e, como tal, sobre ela devem repercutir os direitos e benefícios que utilizem o salário lato sensu como base para pagamento de qualquer vantagem, inclusive o reajuste concedido por meio de lei, caso não haja limitação imposta pela própria legislação. Ao se referir apenas a salário, de forma genérica, a lei em questão não faz acepção sobre o tipo de verba salarial, mas a todas aquelas que, compondo a remuneração do obreiro, detém natureza de salário. Nesse sentido, a repercussão do reajuste legal deve contemplar também, para além do salário-base e de outras parcelas já consideradas pela demandada no pagamento ao reclamante, a exemplo da "VANT PES INCORP - CLT", na forma deferida. Logo, restam devidas as diferenças salariais, em virtude da não observância ao reajuste previsto na Lei Estadual n.º 12.240/2022 sobre a parcela salarial acima identificada, o que gerou pagamento a menor de reajuste concedido a posteriori por intermédio da Medida Provisória n.º 332/2024 (ID. b57a923), no qual, curiosamente, foi computada a verba supracitada, incorrendo, ao fim, em verdadeira defasagem salarial sob efeito cascata. Impende salientar que não se está criando vantagens ou acrescendo valores remuneratórios em contrariedade à previsão legal, sob o fundamento de obediência ao princípio da isonomia, mas apenas fazendo cumprir, de forma estrita e rigorosa, o estatuído em lei, tanto em relação à legislação da esfera estadual quanto em relação à norma consolidada. Ademais, não há que se falar em aplicação da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, já que esta diz respeito a servidores públicos, e não a empregados públicos, hipótese dos autos. Em arremate, cito precedente recente desta 2ª Turma de Julgamento, com a mesma solução, em caso idêntico, in verbis: (...) Mantenho, portanto, sem alterações a decisão de origem. Extrai-se da decisão acima transcrita que o regional concluiu que "a lei em questão não faz acepção sobre o tipo de verba salarial, mas a todas aquelas que, compondo a remuneração do obreiro, detém natureza de salário" e desse modo, "a repercussão do reajuste legal deve contemplar também, para além do salário-base e de outras parcelas já consideradas pela demandada no pagamento ao reclamante, a exemplo da "VANT PES INCORP - CLT", na forma deferida." Desse modo, não se vislumbra contrariedade à súmula vinculante 37 do STF, pois a súmula aplica-se à situação em que o judiciário, independentemente de lei, promove o aumento remuneratório sob o fundamento de isonomia, o que não ocorreu na presente lide, posto que o regional promoveu uma interpretação do termo "salário" trazido pela lei estadual que concedeu aumento aos empregados. Isso posto, nego seguimento no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/IBGC JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE ASSIS DINIZ LIMA

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Edilycia Fernandes De Melo Santana Ltda x Ministério Público Do Trabalho

ID: 329347427

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-36.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

REGINA FERNANDES NASCIMENTO E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO AIRO 0000287-36.2024.5.13.0033 AGRAVANTE: EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA AGRAVADO: MINIST… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO AIRO 0000287-36.2024.5.13.0033 AGRAVANTE: EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 650631b proferida nos autos. AIRO 0000287-36.2024.5.13.0033 - Tribunal Pleno Recorrente: Advogado(s): 1. EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA PAULO ANTONIO MAIA E SILVA (PB7854) REGINA FERNANDES NASCIMENTO E SILVA (PB18923) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 5ec244e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id ff03c4b). Representação processual regular (Id 079e67d). Preparo satisfeito(id 72fff1d/a35489d) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, XXXV, XXIII, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 170, III, da Constituição Federal. -violação ao art. 61 e art. 818, da CLT. -violação ao art. 373, I e II, do CPC. A parte recorrente insurge-se através do presente apelo revisional, suscitando a nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, sob a seguinte alegação de que o “E. TRT limitou-se a rejeitar os embargos sob a alegação genérica de que não existiriam omissões, sem enfrentar as teses e fundamentos suscitados, o que configura flagrante negativa de prestação jurisdicional”. Defende também que a "ausência de manifestação sobre questões constitucionais e legais impede a compreensão dos fundamentos do julgado, violando, portanto, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) e a garantia de decisões fundamentadas (art. 93, IX, da CF/88)". Por exigência formal, para a alegação de negativa da prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. No entanto, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário (acórdão principal), pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. No caso, verifica-se que a recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição dos embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário (acórdão principal), o que inviabiliza o processamento do presente recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pela Corte Regional, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)". (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à "MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, ao apontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcrição da petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido. Desse modo, ao suscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiveram a justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (...)”. (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal. IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)". (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...)”. (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)". (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento". (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024) Por essas razões, denego seguimento ao presente apelo revisional, no tocante ao tema em epígrafe, diante da inobservância ao pressuposto de admissibilidade acima mencionado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV, ao art. 93, IX, e ao art. 170, III, da Constituição Federal. A parte reclamada aduz ter havido cerceamento de defesa, na medida em que o "acórdão recorrente conferiu valor absoluto e inquestionável às provas produzidas na fase administrativa (Inquérito Civil), relegando a plano secundário a prova judicializada, especialmente os depoimentos da preposta, da testemunha trazida pela defesa e os documentos que demonstram o ajuste das condutas após o episódio de inauguração". Acrescenta que ao "desconsiderar os elementos probatórios trazidos pela defesa, o acórdão afrontou diretamente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na medida em que esvaziou o direito da Recorrente de ver apreciadas as provas judiciais em igualdade de condições". Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: [...] "Como bem assentado na decisão recorrida, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que atualmente registra corretamente a jornada e que não há horas extras (id.de9dc86), tem-se que a prova documental demonstra que a empresa segue desrespeitando o art. 59 da CLT. Igualmente, a prova documental demonstra o desrespeito ao intervalo intrajornada e registra o trabalho aos domingos, sem compensação. Vejamos, mais uma vez, a listagem produzida pelo MPT e que coincidem com os ids nela registrados (id. c6b8e91 - Pág. 6): id. 12c7b58 (p.02): chega a trabalhar mais de 08 horas seguidas nos dias 01/05 (feriado), 08/05 e 01/06/2024 (Antônio Daniel Almeida de Macena - repositor) id. 9635ccc (p. 03): chega a trabalhar 10 horas seguidas (Elionaldo Aquino da Silva - fiscal de loja) id. aac56f1 (p. 02): 8 dias apenas no mês de maio/2024 sem intervalo intrajornada (Emerson Fernandes de Melo Monteiro - fiscal de loja) id. aac56f1 (p. 05): ao menos 2 dias no mês de maio/2024 sem intervalo intrajornada; trabalhou no dia 06/05 mais de 12 horas ininterruptas (Fabio José Coelho de Oliveira) id. 50ebf8a (p. 03): ao menos 4 dias sem intervalo intrajornada (Jhon Nilton Andrade Belo - repositor) id. f47fe64 (p. 02): 8 dias sem intervalo intrajornada (Roseli Barbosa de Oliveira - operador de caixa Quanto ao trabalho em RSR, o documento de id.647c4e1 - pág. 312 do PDF unificado traz a assinatura do empregado, afirmando perceber R$ 60,00 por domingo trabalhado, no entanto sequer consta o registro do dia trabalhado, denotando que se trata de documento produzido unilateralmente pelo empregador para burlar investigação. Entendo que os fatos estão comprovados, ante o farto conjunto probatório acostado pelo parquet. Como bem destacado na sentença recorrida, os referidos relatórios de fiscalização gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova nos autos que possa desconstituir o valor probante desses documentos. Logo, deve ser inibida a violação reiterada às normas trabalhistas por parte da promovida, conforme acima demonstrado, posto que causa prejuízo a saúde física e mental dos seus empregados," [...] No caso, o órgão julgador entendeu que "os fatos estão comprovados, ante o farto conjunto probatório acostado pelo parquet.", bem como que, "Como bem destacado na sentença recorrida, os referidos relatórios de fiscalização gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova nos autos que possa desconstituir o valor probante desses documentos". No aspecto, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, uma vez que a Turma Julgadora não se furtou a apreciar lesão ou ameaça a direito e à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, exercendo portanto, seu direito de defesa, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Os incisos XXII e XXIII do artigo 5º e ao artigo 170, III, da Constituição Federal, que tratam da garantia do direito de propriedade e da função social da propriedade, não guardam pertinência temática com a matéria debatida nos autos. Também não há falar em ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, pois a Turma Julgadora não se furtou a apreciar lesão ou ameaça a direito. Eventual ofensa aos arts. 5º, XXII e XXIII da CF somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, como visto, que a violação seja literal e direta. Por fim, tem-se ainda que as matérias relevantes para o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): -violação ao artigo 818 da CLT. -violação ao artigo 373, I e II, do CPC. -ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente postula a reforma do acórdão, afirmando em síntese que: “O acórdão impôs à Recorrente o ônus de provar fato negativo — a ausência de descumprimento das normas trabalhistas — quando, na verdade, o ônus de comprovar os fatos constitutivos da pretensão cabe, nos termos da lei, ao Ministério Público do Trabalho, autor da demanda”. Prossegue salientando que: “A recorrente demonstrou nos autos que a sobrejornada e demais irregularidades foram restritas ao mês de abertura do empreendimento, fato esse não desconstituído pelo Ministério Público do Trabalho, que detinha o ônus probatório, uma vez que alegava descumprimento reiterado das normas trabalhistas”. Eis o trecho indicado pela parte recorrente, os quais foram extraídos do acórdão impugnado: (...)“Entendo que os fatos estão comprovados, ante o farto conjunto probatório acostado pelo parquet. Como bem destacado na sentença recorrida, os referidos relatórios de fiscalização gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova nos autos que possa desconstituir o valor probante desses documentos"(...). Dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia com base nos elementos de prova dos autos, de modo que não se vislumbra possível violação dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Por outro lado, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nesse contexto, nego seguimento, no tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Alegação(ões): -ofensa ao art. 5º, II e XXIII, e art. 170, III, da Constituição Federal. A parte reclamante insurge-se contra o acórdão, aduzindo que "O julgado impôs multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador, sem que houvesse qualquer previsão legal específica que autorizasse a fixação desse montante nos termos aplicados". Alega também que a Turma Julgadora, "Além disso, aplicou a penalidade sem observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, desconsiderando que o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00, gerando evidente descompasso entre a condenação e os parâmetros legais, além do que não fixou limite temporal, o que comprova a necessidade de reforma da decisão regional". Eis o trecho do acórdão transcrito pela parte recorrente: [...] “Entendo que os fatos estão comprovados, ante o farto conjunto probatório acostado pelo parquet. Como bem destacado na sentença recorrida, os referidos relatórios de fiscalização gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova nos autos que possa desconstituir o valor probante desses documentos. Logo, deve ser inibida a violação reiterada às normas trabalhistas por parte da promovida, conforme acima demonstrado, posto que causa prejuízo a saúde física e mental dos seus empregados, Por fim, não há como acolher o pedido de limitação temporal da tutela inibitória por total ausência de previsão legal, assim como por frustrar a finalidade da medida.” [...] O artigo 5º, XXIII, e o artigo 170, III, da Constituição Federal, que tratam da garantia da função social da propriedade, não guardam pertinência temática com a matéria debatida nos autos. Eventual ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, para o processamento da revista, que a violação seja literal e direta. E, por fim, quanto à alegação de que inexiste "qualquer previsão legal específica que autorizasse a fixação desse montante nos termos aplicados", verifica-se que a parte não transcreveu, no tópico da peça recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dessa controvérsia objeto do recurso de revista, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por todo o exposto, nego seguimento no tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / FORÇA MAIOR/FACTUM PRINCIPIS Alegação(ões): -violação ao art. 61 da CLT. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que "quanto aos meses de registro de ponto apontados no Acórdão Regional quanto a dias em que houve registro de sobrejornada, depreende-se que em tais dias a recorrente estava acobertada pela disposição do art. 61 da CLT, não havendo qualquer irregularidade ou reincidência nos fatos, conforme entendeu o Tribunal Regional." Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: [...]“A empresa confirma o labor em sobrejornada, mas assevera que tal fato apenas ocorreu no mês de abertura do empreendimento, julho de 2023, todavia ajustou sua conduta e estaria seguindo os ditames das normas trabalhistas. Ocorre que os controles de ponto coligidos pela reclamada (id. aac56f1 - pág. 192 do PDF unificado) evidenciam a prática de jornada superior a 12 horas em maio de 2024 e jornada com dez horas (id.9635ccc) também no mês de maio de 2024. Oportuna a transcrição da lista formulada pelo MPT, especificando as práticas da demandada (ID. c6b8e91 - Pág. 5 ou 342 do PDF unificado): [...] Como bem assentado na decisão recorrida, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que atualmente registra corretamente a jornada e que não há horas extras (id.de9dc86), tem-se que a prova documental demonstra que a empresa segue desrespeitando o art. 59 da CLT.”[...] Extrai-se do excerto acima transcrito, que o tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o labor em sobrejornada não ocorreu apenas no mês de abertura do empreendimento, mas sim que a empresa segue desrespeitando o art. 59 da CLT, conforme prova documental. Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): -violação aos arts. 141 e 492 do CPC. A parte recorrente alega que "A sentença e o acórdão violaram frontalmente os artigos 141 e 492 do CPC, na medida em que impuseram à Recorrente obrigação mais gravosa do que aquela postulada na petição inicial". Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita a transcrição do acórdão quanto ao tema, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Alegação(ões): -ofensa ao art. 170, III, da Constituição Federal. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, "com base no princípio da função social e da livre iniciativa, requer a reforma da decisão regional, alegando para tanto que "A imposição de obrigações desproporcionais, associadas a multas severas, compromete a sustentabilidade financeira da empresa, especialmente uma empresa de pequeno porte, como é o caso da Recorrente". Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita a transcrição do acórdão quanto ao tema, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): -ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, XXIII, XXXVI, LV, LIV, 170, da Constituição Federal. -violação ao artigo 61 e 818 da CLT. -violação ao art. 373, I e II, 497 do CPC. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente aduz que a "multa não pode ser estipulada ad eternum, sob pena de inviabilizar a própria atividade empresarial, necessitando que este juízo proceda a uma limitação temporal, até para poder garantir a função social da empresa e propiciar a manutenção dos empregos já existentes, os quais restarão ameaçados caso a empresa venha a ser surpreendia com execução de multa que venha a comprometer sua base patrimonial/financeira e ameaçar até a continuidade de suas atividades". Acrescenta que "Na hipótese vertente, utilizando-se por ANALOGIA o dispositivo acima, a multa cominatória foi arbitrada em R$ 1.000,00, (mil reais) por empregado alcançado, contudo, não houve limitação temporal ou de valor, o que, ao ver da recorrente, não merece prosperar, haja vista a possibilidade de condenação avultosa que poderá impossibilitar ou prejudicar a própria atividade empresarial, o que vai na contramão ao princípio da função social da propriedade." Quanto ao tema, assim decidiu o regional: [...]Por fim, não há como acolher o pedido de limitação temporal da tutela inibitória por total ausência de previsão legal, assim como por frustrar a finalidade da medida. Nesse sentido a jurisprudência assente do TST: [...] Nada a reformar.[....] No caso, o órgão julgador entendeu que a Lei não prevê a limitação temporal da tutela inibitória, assim como tal medida visa impedir a prática, a repetição ou a continuação de um ato ilícito . Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, como se vê nos seguintes precedentes : "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO . TUTELA INIBITÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INCABÍVEL. Hipótese em que a ré foi condenada em obrigação de fazer e não fazer, com cominação de multa em caso de descumprimento, porém limitada ao prazo de 24 meses. A jurisprudência desta Corte, inclusive da SBDI-1, possui entendimento de que a limitação temporal da multa coercitiva é incabível, dada a necessidade de se dar efetividade à determinação judicial. A SBDI-1, ao examinar o E-ED-RR - 747-09.2013.5.24. 0031, da relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/08/2018, consignou que " a considerar que o real objetivo da astreinte é a garantia da efetividade da determinação inserida na decisão judicial, entende-se que, havendo prestação de obrigação de fazer deferida em juízo para ser cumprida pelo réu, a fixação da astreinte como meio hábil para alcançar o atendimento da decisão judicial é necessária e não deve ser limitada no tempo". Portanto, merece provimento o recurso para afastar a limitação temporal das obrigações de fazer e não fazer impostas à ré. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-24-04.2019.5.12.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] TUTELA INIBITÓRIA - PRAZO DE CINCO ANOS PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO COMPROVE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER - ASTREINTES SUBMETIDAS À LIMITAÇÃO TEMPORAL - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS DECORRIDO O INTERREGNO. A ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, prevê a responsabilidade patrimonial pelos danos morais e materiais causados aos interesses difusos ou coletivos da sociedade. Uma das principais inovações trazidas pelo referido diploma foi a possibilidade de que a parte, legitimada pelo artigo 5º, propusesse ao Poder Judiciário que o decreto jurisdicional por ela perseguido assumisse uma natureza dúplice, abraçando, além da condenação em pecúnia, a obrigação de fazer ou de não fazer, conforme a disciplina de seu artigo 3º. Observa-se, pois, que, mesmo antes da reforma que culminou na mais recente redação do artigo 461 do CPC de 1973 (atual 497 do CPC) e da vigência do artigo 84 do CDC, a LACP já prestigiava a tutela específica como a espécie de satisfação estatal mais importante tanto para a efetividade do provimento obrigacional quanto para a compensação do ilícito já efetivado ou para cessação daquele ato ofensivo ainda em curso. Nessa linha, o artigo 11 da lei conferiu ao magistrado a prerrogativa de lançar mão, até mesmo ex officio , de execução específica ou de cominação de multa diária, como forma de ampliar a força coercitiva do mandamento reparatório ou inibitório por ele proferido, o que restou ratificado pelo comando inserto no artigo 536, §1º, do atual CPC. De fato, a par da espécie de tutela específica que se busca atingir (obrigação de dar, pagar, fazer ou não fazer), a efetividade e autoridade da decisão que a concede depende da utilização de instrumentos coativos efetivos e eficazes que obriguem o réu ao seu cumprimento. No caso dos autos, o Ministério Público do Trabalho requereu, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a imposição de diversas obrigações de fazer e de não fazer, relativas à estrita observância das normas legais que regulam a jornada de trabalho, assim como a fixação de astreintes pelo seu eventual descumprimento. A constatação de que realmente havia irregularidades relacionadas ao registro da jornada de trabalho, ao limite de exigência de prestação de horas extras e à concessão de períodos de descanso, forneceu subsídios para que o magistrado de primeira instância acolhesse as pretensões relacionadas à tutela inibitória. Todavia, inovou o juízo primevo, ao determinar prazo de cinco anos para que o Parquet comprove eventual descumprimento do decreto inibitório, sob pena de que se presuma a conformação da política da empresa ao resultado da demanda e de que se arquive o processo. O Tribunal Regional chancelou a decisão, ao fundamento de que "a estabilização da demanda é de fundamental importância para a concretização da prestação jurisdicional e que a perpetuação ilimitada do processo de execução se opõe à própria segurança jurídica, porquanto obstaria a formação da coisa julgada material de que trata o art. 502 do NCPC". Ora, o acórdão não se encontra coadunado com a finalidade essencial do instituto da tutela inibitória, que é justamente garantir a efetividade da decisão judicial, nomeadamente em obrigações de caráter sucessivo. Aliás, não há qualquer dispositivo, seja Lei nº 7.347/1985, seja no CPC, que determine a limitação temporal das penalidades incidentes em caso de descumprimento do decreto sentencial ou mesmo o superveniente arquivamento do feito . Muito pelo contrário, existe previsão expressa no artigo 537, §4º, da moderna codificação instrumental, de que a multa permanecerá em vigor enquanto não for cumprida a decisão, o que, no caso de obrigações que se renovam no tempo, deve ser entendida como instrumento dissuasório para a reiteração de condutas antijurídicas . Note-se que a SBDI-1, ao examinar o E-ED-RR - 747-09.2013.5.24. 0031, da relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, de forma unânime, que não cabe a limitação temporal das astreintes pelos mesmos motivos registrados no presente julgamento. A 8ª Turma também já decidiu no mesmo sentido. Por fim, cabe acrescentar, obiter dictum, que o dever de bem proceder, de agir de acordo com a legislação e com a boa-fé objetiva não tem prazo de validade, devendo ser uma prática reiterada e ad aeternum de qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de meios de coerção conferidos pela lei ao Poder Judiciário. Por todo o exposto, o recurso de revista é provido para afastar a limitação temporal atribuída à tutela inibitória quanto a necessidade de comprovação de descumprimento das obrigações de fazer e de não fazer e a determinação de arquivamento superveniente do processo. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 536, §1º, do CPC e 11 da Lei nº 7.347/1985 e provido . CONCLUSÃO: agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido e recurso de revista do Ministério Público parcialmente conhecido e provido" (ARR-10156-53.2015.5.03.0021, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA

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Geo Limpeza Urbana Eireli - Epp e outros x Geo Limpeza Urbana Eireli - Epp e outros

ID: 276345663

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000682-28.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP MUNICIPIO DE SANTA RITA WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA

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ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000682-28.2024.5.13.0033 RECORRENTE: WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000682-28.2024.5.13.0033 RECORRENTE: WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b4565e proferida nos autos. ROT 0000682-28.2024.5.13.0033 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrente: Advogado(s): 2. GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO (PB29995) GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO (PB3397) Recorrido: Advogado(s): GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO (PB29995) GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO (PB3397) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SANTA RITA MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA (PB11202) Recorrido: Advogado(s): WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) RECURSO DE: WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 08d45c6; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id f8e70a6). Representação processual regular (Id 55ce9f6 ). Preparo dispensado (Id 4ca14e0 - Justiça Gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 223-G, § 1º, da CLT. - contrariedade à NR 24 do MTE; - divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão, "para majorar a indenização decorrente do dano moral em razão da violação do direito constitucional de redução ao risco ocupacional fixado na NR 24, pois a empresa não disponibilizava a obreira que laborava na limpeza urbana banheiro químico e local para refeição na rota de trabalho, ou seja, ofensa de natureza gravíssima a ensejar a condenação em valor médio de R$10.000,00". A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: ... A falta de acesso a instalações sanitárias para necessidades fisiológicas ou local para alimentação durante sua jornada laboral é inconteste, tanto que a recorrente não nega no seu apelo. É inconcebível obrigar um trabalhador a usar espaços públicos, em condições precárias, para atender suas necessidades fisiológicas. Cabe à empresa reclamada garantir a proteção da dignidade do trabalhador, assegurando seu bem estar e a integridade física e mental, direitos constitucionais básicos. A questão atinente à indenização por dano moral há de ser apreciada com cuidado, para não permitir a banalização do instituto com o afastamento do seu objetivo. Na verdade, para a caracterização do dano e consequente responsabilização da empresa reclamada, faz-se necessária a presença simultânea de três requisitos principais: do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a ação/omissão e o ato lesivo. A falta de qualquer um deles desautoriza a responsabilização da empregadora pelo pagamento da indenização por danos morais. O não fornecimento de pontos de apoio para a satisfação das necessidades fisiológicas (sanitários) revela a subjugação do trabalhador aos interesses patronais, em detrimento de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, preceito previsto no inc. III do art. 1º da Constituição Federal. Desse modo, é cabível uma indenização por dano extrapatrimonial diante da evidente conduta ilícita do empregador. Dessa forma, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada à situação apresentada e ao tempo de exposição da reclamante, em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil e no artigo 223-G da CLT. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não restou evidenciado. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu, o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-340-33.2019.5.12.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024).” "(…) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002198-43.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024).” "(…) DANO MORAL. EMPREGADA DISPENSADA POR ESTAR APOSENTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado. Agravo desprovido. (…) (RR-Ag-21445-15.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do art. 944 do Código Civil. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados quando da fixação do montante indenizatório. O Tribunal Regional destacou que "a fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes". Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado, fixado em R$10.000,00, está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-20128-43.2020.5.04.0571, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024).” "(…) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho no pátio da empresa, atestando o perito o nexo causal entre o infortúnio e as atividade desenvolvidas, bem como a ausência de incapacidade e possibilidade de retorno ao cargo que ocupava quanto do acidente), insuscetível de revisão, consoante os termos da Súmula 126 do TST, incabível a majoração do valor que foi arbitrado em R$ 15.000,00, portanto a causa não detém transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.(…) (Ag-AIRR-766-14.2017.5.10.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024).” ""AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, em especial a prova documental e testemunhal, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A Corte asseverou que o conteúdo dos depoimentos confirma o teor da prova documental juntada aos autos, os quais demonstram que a empregada era tratada de forma grosseira e com rigor excessivo pelo supervisor da empresa reclamada. III. Nesse sentido, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de que a empregada não faz jus à indenização por dano moral pleiteada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. IV. Em relação ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11205-19.2016.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024).” “(…) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.2. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.3. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.4. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Dessa forma, não há de se cogitar de ofensa aos arts. 223-G da CLT e 186 e 927 do Código Civil, mas observância aos seus termos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10094-49.2021.5.15.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024).” Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST; - violação do 74, § 2º da CLT. Pretende o recorrente o pagamento de horas extras, argumentando que os cartões de ponto não refletem a jornada efetivamente laborada. Sustenta, ainda, o pagamento incompleto das horas extras registradas, conforme demonstram os contracheques juntados. A Turma Julgadora assim decidiu: ... Registre-se, por oportuno, que a única testemunha arrolada pelo autor. além de não saber sobre a realidade laboral do reclamante, apresentado depoimento frágil, disse que nunca recebeu horas extras,o que foi negado pela empresa, que apresentou os documentos de fls. 247 e seguintes, comprovando que a referida testemunha recebeu horas extras. Já a testemunha da parte reclamada negou a existência de labor usual até às 19 horas, como alegado pelo reclamante. Diante do contexto da prova deponencial colhida no presentes autos, não há dúvidas quanto à validade dos cartões de ponto, mormente quando estes consignam jornadas variáveis, com a anotação de horas extras, as quais eram pagas. De outro ângulo, a prova referente ao sr. ISAAC CAVALCANTE DA COSTA não serve para comprovar a invalidade dos registros de ponto do recorrente. O sr. Issac, quando ouvido na condição de testemunha, nos autos do processo nº 0000369-85.2024.5.13.0027, destacou que o autor daquela demanda registrava corretamente a jornada nos cartões de ponto (vide documento no ID. 2e640b2 destes autos). Além dos mais, embora ela tenha dito genericamente que laborava muitas vezes até as 19 horas e o recorrente tenha aqui acostado as folhas de ponto da referida testemunha (folhas de ponto do sr. Isaac no ID. 502d516 dos presente autos) para mostrar que ele não anotava o final da jornada nesse horário, o que estava em questão naquele depoimento não eram os horários do depoente, que, por sinal, não exercia sequer o mesmo trabalho do reclamante, já que ele era fiscal e, por óbvio, deveria ter outra jornada. Além disso, não se sabe sequer qual o período em que ele trabalhou para a empresa e se os registros de ponto acostados albergam todo o tempo da prestação de serviços, que pode ter sofrido alteração no curso do contrato.Todos esses aspectos não foram esclarecidos porque o alvo da controvérsia não era a jornada da testemunha mas sim a do reclamante que, naquela demanda era o sr. JOSINALDO ALVES CARDOSO, que trabalhava na coleta de lixo urbano (vide ata de audiência no ID.2e640b2 dos presentes autos). Registre-se, ainda, que, das fichas de horário trazidas pelo recorrente, a admissão do sr. Isaac se deu em 08.02.2021, ao passo que os controles de jornada vieram a partir de 01/08/2021. Assim, tal prova não serve como elemento para afastar os registros de ponto do recorrente, mormente quando os seus são anotações eletrônicas, com jornadas variáveis e consignação de sobrelabor. Nesse norte, não há como acolher a alegação e a planilha apresentada pelo recorrente dizendo que não foram pagas diversas horas extras nos anos 2202,2023 e 2024, porquanto a jornada por ele apontada não foi acolhida por este juízo. O recorrente afirma ainda que os controles de ponto de maio a julho/2024 não foram acostados aos autos, pelo que deveria haver condenação da reclamada no pagamento de horas extras. Sem razão. É que, ao impugnar os documentos juntados com a contestação, o reclamante não se insurgiu contra esse aspecto, restringindo-se a dizer: ... Destarte, diante da validade dos registros de ponto e do pagamento de horas extras nos contracheques, mantenho o indeferimento do pedido de horas extras e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "diante do contexto da prova deponencial colhida no presentes autos, não há dúvidas quanto à validade dos cartões de ponto, mormente quando estes consignam jornadas variáveis, com a anotação de horas extras, as quais eram pagas." Concluiu que "diante da validade dos registros de ponto e do pagamento de horas extras nos contracheques, mantenho o indeferimento do pedido de horas extras e reflexos." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Inviável, pois, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id c907775; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 21cbc7b). Representação processual regular (Id 2ec0f40). Preparo satisfeito (Id. - 5402aed - custas processuais. Id. 5402aed - depósito recursal RO). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF; - afronta aos artigos 832, 896 e 897-A da CLT; artigo 1.022 do CPC; - divergência jurisprudencial. A recorrente suscita nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, apontando ocorrência de "premissa equivocada, por não ter examinado a questão da indenização por dano moral da forma já antes balizada pelo próprio TRT 13.a . Região e pelo TST". Alega que a Turma deixou de se pronunciar acerca de questão crucial da lide, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Assim decidiu o órgão julgador: ... A falta de acesso a instalações sanitárias para necessidades fisiológicas ou local para alimentação durante sua jornada laboral é inconteste, tanto que a recorrente não nega no seu apelo. É inconcebível obrigar um trabalhador a usar espaços públicos, em condições precárias, para atender suas necessidades fisiológicas. Cabe à empresa reclamada garantir a proteção da dignidade do trabalhador, assegurando seu bem estar e a integridade física e mental, direitos constitucionais básicos. A questão atinente à indenização por dano moral há de ser apreciada com cuidado, para não permitir a banalização do instituto com o afastamento do seu objetivo. Na verdade, para a caracterização do dano e consequente responsabilização da empresa reclamada, faz-se necessária a presença simultânea de três requisitos principais: do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a ação/omissão e o ato lesivo. A falta de qualquer um deles desautoriza a responsabilização da empregadora pelo pagamento da indenização por danos morais. O não fornecimento de pontos de apoio para a satisfação das necessidades fisiológicas (sanitários) revela a subjugação do trabalhador aos interesses patronais, em detrimento de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, preceito previsto no inc. III do art. 1º da Constituição Federal. Desse modo, é cabível uma indenização por dano extrapatrimonial diante da evidente conduta ilícita do empregador. Dessa forma, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada à situação apresentada e ao tempo de exposição da reclamante, em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil e no artigo 223-G da CLT. Ao julgar os embargos assim decidiu: As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão circunscritas à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial ou, ainda, especificamente no processo do trabalho, à constatação de erro no exame de admissibilidade recursal, nos termos da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022. Na hipótese em análise, nenhum dos vícios acima resta configurado, tendo a empresa feito uso da presente oposição com o fim de revolver a matéria já apreciada, insurgindo-se, de forma oblíqua, contra a condenação na indenização por danos morais, insistindo na mesma do recurso ordinário, a qual já foi alvo de juízo de valor, in verbis: ... Como se observa do trecho acima delineado, a redução do valor da indenização por danos morais foi baseada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil e no artigo 223-G da CLT, exatamente como postulou a reclamada em seu pedido sucessivo, formulado no apelo ordinário, in verbis: Em caso de manutenção da condenação, pediu a redução da reparação concedida, observando-se a razoabilidade e os critérios do art. 223-G da CLT. Diante de tudo o que foi exposto, resta claro que a embargante procura obter novo juízo de valor de matéria já julgada, devidamente fundamentada, pelo que rejeito a presente oposição. A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso no julgado acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o deslinde das questões foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da recorrente. Entendeu a Turma que "o não fornecimento de pontos de apoio para a satisfação das necessidades fisiológicas (sanitários) revela a subjugação do trabalhador aos interesses patronais, em detrimento de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, preceito previsto no inc. III do art. 1º da Constituição Federal." E concluiu que "é cabível uma indenização por dano extrapatrimonial diante da evidente conduta ilícita do empregador." Logo, observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX, da CF, e 832 da CLT de forma que as alegações da recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório. Quanto aos demais textos constitucionais mencionados, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST, não são cabíveis na hipótese. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Volta-se a recorrente contra a condenação em indenização por danos morais, aduzindo que a decisão contraria a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Assim decidiu o órgão julgador: ... A falta de acesso a instalações sanitárias para necessidades fisiológicas ou local para alimentação durante sua jornada laboral é inconteste, tanto que a recorrente não nega no seu apelo. É inconcebível obrigar um trabalhador a usar espaços públicos, em condições precárias, para atender suas necessidades fisiológicas. Cabe à empresa reclamada garantir a proteção da dignidade do trabalhador, assegurando seu bem estar e a integridade física e mental, direitos constitucionais básicos. A questão atinente à indenização por dano moral há de ser apreciada com cuidado, para não permitir a banalização do instituto com o afastamento do seu objetivo. Na verdade, para a caracterização do dano e consequente responsabilização da empresa reclamada, faz-se necessária a presença simultânea de três requisitos principais: do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a ação/omissão e o ato lesivo. A falta de qualquer um deles desautoriza a responsabilização da empregadora pelo pagamento da indenização por danos morais. O não fornecimento de pontos de apoio para a satisfação das necessidades fisiológicas (sanitários) revela a subjugação do trabalhador aos interesses patronais, em detrimento de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, preceito previsto no inc. III do art. 1º da Constituição Federal. Desse modo, é cabível uma indenização por dano extrapatrimonial diante da evidente conduta ilícita do empregador. Dessa forma, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada à situação apresentada e ao tempo de exposição da reclamante, em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil e no artigo 223-G da CLT. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 14/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 54, no sentido de que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho. Vejamos: "ACV/cal/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 21 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SANTA RITA

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Geo Limpeza Urbana Eireli - Epp e outros x Geo Limpeza Urbana Eireli - Epp e outros

ID: 276345729

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000682-28.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP MUNICIPIO DE SANTA RITA WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA

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ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000682-28.2024.5.13.0033 RECORRENTE: WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000682-28.2024.5.13.0033 RECORRENTE: WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b4565e proferida nos autos. ROT 0000682-28.2024.5.13.0033 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrente: Advogado(s): 2. GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO (PB29995) GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO (PB3397) Recorrido: Advogado(s): GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO (PB29995) GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO (PB3397) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SANTA RITA MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA (PB11202) Recorrido: Advogado(s): WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) RECURSO DE: WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 08d45c6; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id f8e70a6). Representação processual regular (Id 55ce9f6 ). Preparo dispensado (Id 4ca14e0 - Justiça Gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 223-G, § 1º, da CLT. - contrariedade à NR 24 do MTE; - divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão, "para majorar a indenização decorrente do dano moral em razão da violação do direito constitucional de redução ao risco ocupacional fixado na NR 24, pois a empresa não disponibilizava a obreira que laborava na limpeza urbana banheiro químico e local para refeição na rota de trabalho, ou seja, ofensa de natureza gravíssima a ensejar a condenação em valor médio de R$10.000,00". A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: ... A falta de acesso a instalações sanitárias para necessidades fisiológicas ou local para alimentação durante sua jornada laboral é inconteste, tanto que a recorrente não nega no seu apelo. É inconcebível obrigar um trabalhador a usar espaços públicos, em condições precárias, para atender suas necessidades fisiológicas. Cabe à empresa reclamada garantir a proteção da dignidade do trabalhador, assegurando seu bem estar e a integridade física e mental, direitos constitucionais básicos. A questão atinente à indenização por dano moral há de ser apreciada com cuidado, para não permitir a banalização do instituto com o afastamento do seu objetivo. Na verdade, para a caracterização do dano e consequente responsabilização da empresa reclamada, faz-se necessária a presença simultânea de três requisitos principais: do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a ação/omissão e o ato lesivo. A falta de qualquer um deles desautoriza a responsabilização da empregadora pelo pagamento da indenização por danos morais. O não fornecimento de pontos de apoio para a satisfação das necessidades fisiológicas (sanitários) revela a subjugação do trabalhador aos interesses patronais, em detrimento de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, preceito previsto no inc. III do art. 1º da Constituição Federal. Desse modo, é cabível uma indenização por dano extrapatrimonial diante da evidente conduta ilícita do empregador. Dessa forma, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada à situação apresentada e ao tempo de exposição da reclamante, em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil e no artigo 223-G da CLT. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não restou evidenciado. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu, o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-340-33.2019.5.12.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024).” "(…) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002198-43.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024).” "(…) DANO MORAL. EMPREGADA DISPENSADA POR ESTAR APOSENTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado. Agravo desprovido. (…) (RR-Ag-21445-15.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do art. 944 do Código Civil. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados quando da fixação do montante indenizatório. O Tribunal Regional destacou que "a fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes". Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado, fixado em R$10.000,00, está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-20128-43.2020.5.04.0571, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024).” "(…) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho no pátio da empresa, atestando o perito o nexo causal entre o infortúnio e as atividade desenvolvidas, bem como a ausência de incapacidade e possibilidade de retorno ao cargo que ocupava quanto do acidente), insuscetível de revisão, consoante os termos da Súmula 126 do TST, incabível a majoração do valor que foi arbitrado em R$ 15.000,00, portanto a causa não detém transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.(…) (Ag-AIRR-766-14.2017.5.10.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024).” ""AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, em especial a prova documental e testemunhal, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A Corte asseverou que o conteúdo dos depoimentos confirma o teor da prova documental juntada aos autos, os quais demonstram que a empregada era tratada de forma grosseira e com rigor excessivo pelo supervisor da empresa reclamada. III. Nesse sentido, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de que a empregada não faz jus à indenização por dano moral pleiteada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. IV. Em relação ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11205-19.2016.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024).” “(…) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.2. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.3. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.4. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Dessa forma, não há de se cogitar de ofensa aos arts. 223-G da CLT e 186 e 927 do Código Civil, mas observância aos seus termos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10094-49.2021.5.15.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024).” Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST; - violação do 74, § 2º da CLT. Pretende o recorrente o pagamento de horas extras, argumentando que os cartões de ponto não refletem a jornada efetivamente laborada. Sustenta, ainda, o pagamento incompleto das horas extras registradas, conforme demonstram os contracheques juntados. A Turma Julgadora assim decidiu: ... Registre-se, por oportuno, que a única testemunha arrolada pelo autor. além de não saber sobre a realidade laboral do reclamante, apresentado depoimento frágil, disse que nunca recebeu horas extras,o que foi negado pela empresa, que apresentou os documentos de fls. 247 e seguintes, comprovando que a referida testemunha recebeu horas extras. Já a testemunha da parte reclamada negou a existência de labor usual até às 19 horas, como alegado pelo reclamante. Diante do contexto da prova deponencial colhida no presentes autos, não há dúvidas quanto à validade dos cartões de ponto, mormente quando estes consignam jornadas variáveis, com a anotação de horas extras, as quais eram pagas. De outro ângulo, a prova referente ao sr. ISAAC CAVALCANTE DA COSTA não serve para comprovar a invalidade dos registros de ponto do recorrente. O sr. Issac, quando ouvido na condição de testemunha, nos autos do processo nº 0000369-85.2024.5.13.0027, destacou que o autor daquela demanda registrava corretamente a jornada nos cartões de ponto (vide documento no ID. 2e640b2 destes autos). Além dos mais, embora ela tenha dito genericamente que laborava muitas vezes até as 19 horas e o recorrente tenha aqui acostado as folhas de ponto da referida testemunha (folhas de ponto do sr. Isaac no ID. 502d516 dos presente autos) para mostrar que ele não anotava o final da jornada nesse horário, o que estava em questão naquele depoimento não eram os horários do depoente, que, por sinal, não exercia sequer o mesmo trabalho do reclamante, já que ele era fiscal e, por óbvio, deveria ter outra jornada. Além disso, não se sabe sequer qual o período em que ele trabalhou para a empresa e se os registros de ponto acostados albergam todo o tempo da prestação de serviços, que pode ter sofrido alteração no curso do contrato.Todos esses aspectos não foram esclarecidos porque o alvo da controvérsia não era a jornada da testemunha mas sim a do reclamante que, naquela demanda era o sr. JOSINALDO ALVES CARDOSO, que trabalhava na coleta de lixo urbano (vide ata de audiência no ID.2e640b2 dos presentes autos). Registre-se, ainda, que, das fichas de horário trazidas pelo recorrente, a admissão do sr. Isaac se deu em 08.02.2021, ao passo que os controles de jornada vieram a partir de 01/08/2021. Assim, tal prova não serve como elemento para afastar os registros de ponto do recorrente, mormente quando os seus são anotações eletrônicas, com jornadas variáveis e consignação de sobrelabor. Nesse norte, não há como acolher a alegação e a planilha apresentada pelo recorrente dizendo que não foram pagas diversas horas extras nos anos 2202,2023 e 2024, porquanto a jornada por ele apontada não foi acolhida por este juízo. O recorrente afirma ainda que os controles de ponto de maio a julho/2024 não foram acostados aos autos, pelo que deveria haver condenação da reclamada no pagamento de horas extras. Sem razão. É que, ao impugnar os documentos juntados com a contestação, o reclamante não se insurgiu contra esse aspecto, restringindo-se a dizer: ... Destarte, diante da validade dos registros de ponto e do pagamento de horas extras nos contracheques, mantenho o indeferimento do pedido de horas extras e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "diante do contexto da prova deponencial colhida no presentes autos, não há dúvidas quanto à validade dos cartões de ponto, mormente quando estes consignam jornadas variáveis, com a anotação de horas extras, as quais eram pagas." Concluiu que "diante da validade dos registros de ponto e do pagamento de horas extras nos contracheques, mantenho o indeferimento do pedido de horas extras e reflexos." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Inviável, pois, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id c907775; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 21cbc7b). Representação processual regular (Id 2ec0f40). Preparo satisfeito (Id. - 5402aed - custas processuais. Id. 5402aed - depósito recursal RO). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF; - afronta aos artigos 832, 896 e 897-A da CLT; artigo 1.022 do CPC; - divergência jurisprudencial. A recorrente suscita nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, apontando ocorrência de "premissa equivocada, por não ter examinado a questão da indenização por dano moral da forma já antes balizada pelo próprio TRT 13.a . Região e pelo TST". Alega que a Turma deixou de se pronunciar acerca de questão crucial da lide, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Assim decidiu o órgão julgador: ... A falta de acesso a instalações sanitárias para necessidades fisiológicas ou local para alimentação durante sua jornada laboral é inconteste, tanto que a recorrente não nega no seu apelo. É inconcebível obrigar um trabalhador a usar espaços públicos, em condições precárias, para atender suas necessidades fisiológicas. Cabe à empresa reclamada garantir a proteção da dignidade do trabalhador, assegurando seu bem estar e a integridade física e mental, direitos constitucionais básicos. A questão atinente à indenização por dano moral há de ser apreciada com cuidado, para não permitir a banalização do instituto com o afastamento do seu objetivo. Na verdade, para a caracterização do dano e consequente responsabilização da empresa reclamada, faz-se necessária a presença simultânea de três requisitos principais: do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a ação/omissão e o ato lesivo. A falta de qualquer um deles desautoriza a responsabilização da empregadora pelo pagamento da indenização por danos morais. O não fornecimento de pontos de apoio para a satisfação das necessidades fisiológicas (sanitários) revela a subjugação do trabalhador aos interesses patronais, em detrimento de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, preceito previsto no inc. III do art. 1º da Constituição Federal. Desse modo, é cabível uma indenização por dano extrapatrimonial diante da evidente conduta ilícita do empregador. Dessa forma, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada à situação apresentada e ao tempo de exposição da reclamante, em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil e no artigo 223-G da CLT. Ao julgar os embargos assim decidiu: As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão circunscritas à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial ou, ainda, especificamente no processo do trabalho, à constatação de erro no exame de admissibilidade recursal, nos termos da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022. Na hipótese em análise, nenhum dos vícios acima resta configurado, tendo a empresa feito uso da presente oposição com o fim de revolver a matéria já apreciada, insurgindo-se, de forma oblíqua, contra a condenação na indenização por danos morais, insistindo na mesma do recurso ordinário, a qual já foi alvo de juízo de valor, in verbis: ... Como se observa do trecho acima delineado, a redução do valor da indenização por danos morais foi baseada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil e no artigo 223-G da CLT, exatamente como postulou a reclamada em seu pedido sucessivo, formulado no apelo ordinário, in verbis: Em caso de manutenção da condenação, pediu a redução da reparação concedida, observando-se a razoabilidade e os critérios do art. 223-G da CLT. Diante de tudo o que foi exposto, resta claro que a embargante procura obter novo juízo de valor de matéria já julgada, devidamente fundamentada, pelo que rejeito a presente oposição. A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso no julgado acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o deslinde das questões foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da recorrente. Entendeu a Turma que "o não fornecimento de pontos de apoio para a satisfação das necessidades fisiológicas (sanitários) revela a subjugação do trabalhador aos interesses patronais, em detrimento de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, preceito previsto no inc. III do art. 1º da Constituição Federal." E concluiu que "é cabível uma indenização por dano extrapatrimonial diante da evidente conduta ilícita do empregador." Logo, observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX, da CF, e 832 da CLT de forma que as alegações da recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório. Quanto aos demais textos constitucionais mencionados, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST, não são cabíveis na hipótese. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Volta-se a recorrente contra a condenação em indenização por danos morais, aduzindo que a decisão contraria a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Assim decidiu o órgão julgador: ... A falta de acesso a instalações sanitárias para necessidades fisiológicas ou local para alimentação durante sua jornada laboral é inconteste, tanto que a recorrente não nega no seu apelo. É inconcebível obrigar um trabalhador a usar espaços públicos, em condições precárias, para atender suas necessidades fisiológicas. Cabe à empresa reclamada garantir a proteção da dignidade do trabalhador, assegurando seu bem estar e a integridade física e mental, direitos constitucionais básicos. A questão atinente à indenização por dano moral há de ser apreciada com cuidado, para não permitir a banalização do instituto com o afastamento do seu objetivo. Na verdade, para a caracterização do dano e consequente responsabilização da empresa reclamada, faz-se necessária a presença simultânea de três requisitos principais: do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a ação/omissão e o ato lesivo. A falta de qualquer um deles desautoriza a responsabilização da empregadora pelo pagamento da indenização por danos morais. O não fornecimento de pontos de apoio para a satisfação das necessidades fisiológicas (sanitários) revela a subjugação do trabalhador aos interesses patronais, em detrimento de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, preceito previsto no inc. III do art. 1º da Constituição Federal. Desse modo, é cabível uma indenização por dano extrapatrimonial diante da evidente conduta ilícita do empregador. Dessa forma, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada à situação apresentada e ao tempo de exposição da reclamante, em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil e no artigo 223-G da CLT. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 14/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 54, no sentido de que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho. Vejamos: "ACV/cal/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 21 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS - GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP

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Geo Limpeza Urbana Eireli - Epp e outros x Geo Limpeza Urbana Eireli - Epp e outros

ID: 276345792

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000682-28.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP MUNICIPIO DE SANTA RITA WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA

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ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000682-28.2024.5.13.0033 RECORRENTE: WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000682-28.2024.5.13.0033 RECORRENTE: WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b4565e proferida nos autos. ROT 0000682-28.2024.5.13.0033 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrente: Advogado(s): 2. GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO (PB29995) GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO (PB3397) Recorrido: Advogado(s): GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO (PB29995) GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO (PB3397) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SANTA RITA MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA (PB11202) Recorrido: Advogado(s): WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) RECURSO DE: WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 08d45c6; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id f8e70a6). Representação processual regular (Id 55ce9f6 ). Preparo dispensado (Id 4ca14e0 - Justiça Gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 223-G, § 1º, da CLT. - contrariedade à NR 24 do MTE; - divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão, "para majorar a indenização decorrente do dano moral em razão da violação do direito constitucional de redução ao risco ocupacional fixado na NR 24, pois a empresa não disponibilizava a obreira que laborava na limpeza urbana banheiro químico e local para refeição na rota de trabalho, ou seja, ofensa de natureza gravíssima a ensejar a condenação em valor médio de R$10.000,00". A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: ... A falta de acesso a instalações sanitárias para necessidades fisiológicas ou local para alimentação durante sua jornada laboral é inconteste, tanto que a recorrente não nega no seu apelo. É inconcebível obrigar um trabalhador a usar espaços públicos, em condições precárias, para atender suas necessidades fisiológicas. Cabe à empresa reclamada garantir a proteção da dignidade do trabalhador, assegurando seu bem estar e a integridade física e mental, direitos constitucionais básicos. A questão atinente à indenização por dano moral há de ser apreciada com cuidado, para não permitir a banalização do instituto com o afastamento do seu objetivo. Na verdade, para a caracterização do dano e consequente responsabilização da empresa reclamada, faz-se necessária a presença simultânea de três requisitos principais: do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a ação/omissão e o ato lesivo. A falta de qualquer um deles desautoriza a responsabilização da empregadora pelo pagamento da indenização por danos morais. O não fornecimento de pontos de apoio para a satisfação das necessidades fisiológicas (sanitários) revela a subjugação do trabalhador aos interesses patronais, em detrimento de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, preceito previsto no inc. III do art. 1º da Constituição Federal. Desse modo, é cabível uma indenização por dano extrapatrimonial diante da evidente conduta ilícita do empregador. Dessa forma, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada à situação apresentada e ao tempo de exposição da reclamante, em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil e no artigo 223-G da CLT. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não restou evidenciado. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu, o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-340-33.2019.5.12.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024).” "(…) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002198-43.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024).” "(…) DANO MORAL. EMPREGADA DISPENSADA POR ESTAR APOSENTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado. Agravo desprovido. (…) (RR-Ag-21445-15.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do art. 944 do Código Civil. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados quando da fixação do montante indenizatório. O Tribunal Regional destacou que "a fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes". Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado, fixado em R$10.000,00, está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-20128-43.2020.5.04.0571, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024).” "(…) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho no pátio da empresa, atestando o perito o nexo causal entre o infortúnio e as atividade desenvolvidas, bem como a ausência de incapacidade e possibilidade de retorno ao cargo que ocupava quanto do acidente), insuscetível de revisão, consoante os termos da Súmula 126 do TST, incabível a majoração do valor que foi arbitrado em R$ 15.000,00, portanto a causa não detém transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.(…) (Ag-AIRR-766-14.2017.5.10.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024).” ""AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, em especial a prova documental e testemunhal, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A Corte asseverou que o conteúdo dos depoimentos confirma o teor da prova documental juntada aos autos, os quais demonstram que a empregada era tratada de forma grosseira e com rigor excessivo pelo supervisor da empresa reclamada. III. Nesse sentido, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de que a empregada não faz jus à indenização por dano moral pleiteada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. IV. Em relação ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11205-19.2016.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024).” “(…) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.2. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.3. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.4. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Dessa forma, não há de se cogitar de ofensa aos arts. 223-G da CLT e 186 e 927 do Código Civil, mas observância aos seus termos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10094-49.2021.5.15.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024).” Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST; - violação do 74, § 2º da CLT. Pretende o recorrente o pagamento de horas extras, argumentando que os cartões de ponto não refletem a jornada efetivamente laborada. Sustenta, ainda, o pagamento incompleto das horas extras registradas, conforme demonstram os contracheques juntados. A Turma Julgadora assim decidiu: ... Registre-se, por oportuno, que a única testemunha arrolada pelo autor. além de não saber sobre a realidade laboral do reclamante, apresentado depoimento frágil, disse que nunca recebeu horas extras,o que foi negado pela empresa, que apresentou os documentos de fls. 247 e seguintes, comprovando que a referida testemunha recebeu horas extras. Já a testemunha da parte reclamada negou a existência de labor usual até às 19 horas, como alegado pelo reclamante. Diante do contexto da prova deponencial colhida no presentes autos, não há dúvidas quanto à validade dos cartões de ponto, mormente quando estes consignam jornadas variáveis, com a anotação de horas extras, as quais eram pagas. De outro ângulo, a prova referente ao sr. ISAAC CAVALCANTE DA COSTA não serve para comprovar a invalidade dos registros de ponto do recorrente. O sr. Issac, quando ouvido na condição de testemunha, nos autos do processo nº 0000369-85.2024.5.13.0027, destacou que o autor daquela demanda registrava corretamente a jornada nos cartões de ponto (vide documento no ID. 2e640b2 destes autos). Além dos mais, embora ela tenha dito genericamente que laborava muitas vezes até as 19 horas e o recorrente tenha aqui acostado as folhas de ponto da referida testemunha (folhas de ponto do sr. Isaac no ID. 502d516 dos presente autos) para mostrar que ele não anotava o final da jornada nesse horário, o que estava em questão naquele depoimento não eram os horários do depoente, que, por sinal, não exercia sequer o mesmo trabalho do reclamante, já que ele era fiscal e, por óbvio, deveria ter outra jornada. Além disso, não se sabe sequer qual o período em que ele trabalhou para a empresa e se os registros de ponto acostados albergam todo o tempo da prestação de serviços, que pode ter sofrido alteração no curso do contrato.Todos esses aspectos não foram esclarecidos porque o alvo da controvérsia não era a jornada da testemunha mas sim a do reclamante que, naquela demanda era o sr. JOSINALDO ALVES CARDOSO, que trabalhava na coleta de lixo urbano (vide ata de audiência no ID.2e640b2 dos presentes autos). Registre-se, ainda, que, das fichas de horário trazidas pelo recorrente, a admissão do sr. Isaac se deu em 08.02.2021, ao passo que os controles de jornada vieram a partir de 01/08/2021. Assim, tal prova não serve como elemento para afastar os registros de ponto do recorrente, mormente quando os seus são anotações eletrônicas, com jornadas variáveis e consignação de sobrelabor. Nesse norte, não há como acolher a alegação e a planilha apresentada pelo recorrente dizendo que não foram pagas diversas horas extras nos anos 2202,2023 e 2024, porquanto a jornada por ele apontada não foi acolhida por este juízo. O recorrente afirma ainda que os controles de ponto de maio a julho/2024 não foram acostados aos autos, pelo que deveria haver condenação da reclamada no pagamento de horas extras. Sem razão. É que, ao impugnar os documentos juntados com a contestação, o reclamante não se insurgiu contra esse aspecto, restringindo-se a dizer: ... Destarte, diante da validade dos registros de ponto e do pagamento de horas extras nos contracheques, mantenho o indeferimento do pedido de horas extras e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "diante do contexto da prova deponencial colhida no presentes autos, não há dúvidas quanto à validade dos cartões de ponto, mormente quando estes consignam jornadas variáveis, com a anotação de horas extras, as quais eram pagas." Concluiu que "diante da validade dos registros de ponto e do pagamento de horas extras nos contracheques, mantenho o indeferimento do pedido de horas extras e reflexos." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Inviável, pois, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id c907775; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 21cbc7b). Representação processual regular (Id 2ec0f40). Preparo satisfeito (Id. - 5402aed - custas processuais. Id. 5402aed - depósito recursal RO). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF; - afronta aos artigos 832, 896 e 897-A da CLT; artigo 1.022 do CPC; - divergência jurisprudencial. A recorrente suscita nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, apontando ocorrência de "premissa equivocada, por não ter examinado a questão da indenização por dano moral da forma já antes balizada pelo próprio TRT 13.a . Região e pelo TST". Alega que a Turma deixou de se pronunciar acerca de questão crucial da lide, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Assim decidiu o órgão julgador: ... A falta de acesso a instalações sanitárias para necessidades fisiológicas ou local para alimentação durante sua jornada laboral é inconteste, tanto que a recorrente não nega no seu apelo. É inconcebível obrigar um trabalhador a usar espaços públicos, em condições precárias, para atender suas necessidades fisiológicas. Cabe à empresa reclamada garantir a proteção da dignidade do trabalhador, assegurando seu bem estar e a integridade física e mental, direitos constitucionais básicos. A questão atinente à indenização por dano moral há de ser apreciada com cuidado, para não permitir a banalização do instituto com o afastamento do seu objetivo. Na verdade, para a caracterização do dano e consequente responsabilização da empresa reclamada, faz-se necessária a presença simultânea de três requisitos principais: do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a ação/omissão e o ato lesivo. A falta de qualquer um deles desautoriza a responsabilização da empregadora pelo pagamento da indenização por danos morais. O não fornecimento de pontos de apoio para a satisfação das necessidades fisiológicas (sanitários) revela a subjugação do trabalhador aos interesses patronais, em detrimento de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, preceito previsto no inc. III do art. 1º da Constituição Federal. Desse modo, é cabível uma indenização por dano extrapatrimonial diante da evidente conduta ilícita do empregador. Dessa forma, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada à situação apresentada e ao tempo de exposição da reclamante, em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil e no artigo 223-G da CLT. Ao julgar os embargos assim decidiu: As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão circunscritas à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial ou, ainda, especificamente no processo do trabalho, à constatação de erro no exame de admissibilidade recursal, nos termos da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022. Na hipótese em análise, nenhum dos vícios acima resta configurado, tendo a empresa feito uso da presente oposição com o fim de revolver a matéria já apreciada, insurgindo-se, de forma oblíqua, contra a condenação na indenização por danos morais, insistindo na mesma do recurso ordinário, a qual já foi alvo de juízo de valor, in verbis: ... Como se observa do trecho acima delineado, a redução do valor da indenização por danos morais foi baseada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil e no artigo 223-G da CLT, exatamente como postulou a reclamada em seu pedido sucessivo, formulado no apelo ordinário, in verbis: Em caso de manutenção da condenação, pediu a redução da reparação concedida, observando-se a razoabilidade e os critérios do art. 223-G da CLT. Diante de tudo o que foi exposto, resta claro que a embargante procura obter novo juízo de valor de matéria já julgada, devidamente fundamentada, pelo que rejeito a presente oposição. A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso no julgado acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o deslinde das questões foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da recorrente. Entendeu a Turma que "o não fornecimento de pontos de apoio para a satisfação das necessidades fisiológicas (sanitários) revela a subjugação do trabalhador aos interesses patronais, em detrimento de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, preceito previsto no inc. III do art. 1º da Constituição Federal." E concluiu que "é cabível uma indenização por dano extrapatrimonial diante da evidente conduta ilícita do empregador." Logo, observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX, da CF, e 832 da CLT de forma que as alegações da recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório. Quanto aos demais textos constitucionais mencionados, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST, não são cabíveis na hipótese. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Volta-se a recorrente contra a condenação em indenização por danos morais, aduzindo que a decisão contraria a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Assim decidiu o órgão julgador: ... A falta de acesso a instalações sanitárias para necessidades fisiológicas ou local para alimentação durante sua jornada laboral é inconteste, tanto que a recorrente não nega no seu apelo. É inconcebível obrigar um trabalhador a usar espaços públicos, em condições precárias, para atender suas necessidades fisiológicas. Cabe à empresa reclamada garantir a proteção da dignidade do trabalhador, assegurando seu bem estar e a integridade física e mental, direitos constitucionais básicos. A questão atinente à indenização por dano moral há de ser apreciada com cuidado, para não permitir a banalização do instituto com o afastamento do seu objetivo. Na verdade, para a caracterização do dano e consequente responsabilização da empresa reclamada, faz-se necessária a presença simultânea de três requisitos principais: do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a ação/omissão e o ato lesivo. A falta de qualquer um deles desautoriza a responsabilização da empregadora pelo pagamento da indenização por danos morais. O não fornecimento de pontos de apoio para a satisfação das necessidades fisiológicas (sanitários) revela a subjugação do trabalhador aos interesses patronais, em detrimento de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, preceito previsto no inc. III do art. 1º da Constituição Federal. Desse modo, é cabível uma indenização por dano extrapatrimonial diante da evidente conduta ilícita do empregador. Dessa forma, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada à situação apresentada e ao tempo de exposição da reclamante, em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil e no artigo 223-G da CLT. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 14/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 54, no sentido de que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho. Vejamos: "ACV/cal/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 21 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS - GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP

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Renato Victor Guedes Paletot x 99 Tecnologia Ltda

ID: 259899749

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001247-64.2024.5.13.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATO VICTOR GUEDES PALETOT

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

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IANNA GISELY DOS SANTOS

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001247-64.2024.5.13.0009 : RENATO VICTOR GUEDES PALETOT : 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃ… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001247-64.2024.5.13.0009 : RENATO VICTOR GUEDES PALETOT : 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daed1db proferida nos autos. 0001247-64.2024.5.13.0009 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. RENATO VICTOR GUEDES PALETOT RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 3af4c2c; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 4c7bfbd). Representação processual regular (Id cb0c1e6). Preparo satisfeito (Id c77976e, Id 1d99326, Id e515dfd e Id e515dfd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 1º, IV ; 5º, II e XIII; 114; 170, IV, da Constituição Federal. -violação à Lei nº 12.965/2014 e à Lei 11.442/2007. -contrariedade à ADC nº 48; ADPF nº 324; Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252) do STF. A recorrente postula a reforma do acórdão para que seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, "pois a recorrente é empresa de tecnologia que fornece soluções de mobilidade e transporte individual de passageiros, atuando exclusivamente como intermediadora de tais serviços, aproximando motoristas autônomos e passageiros por meio de plataforma tecnológica". Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: [...] "Suscita a parte reclamada/recorrente, a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento do feito, alegando relação de cunho meramente civil. Improcede, todavia, a alegação, tendo em vista que a competência material é fixada pelo pedido e sua respectiva causa de pedir, competindo à Justiça do Trabalho apreciar e julgar as demandas relacionadas ao pretenso reconhecimento de relação de emprego - inserindo-se o presente caso no rol constante do inciso I do art. 114 da CF. Rejeita-se.”.[...] Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a seguir exposto: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]". (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 24/09/2024) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento". (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas, mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. À vista do exposto, denego seguimento ao apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): -contrariedade às Reclamações 59.795, 60.347 e 63.823 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade ao Tema 1291 e ao RE 1446336 de repercussão geral reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. -ofensa aos arts. 5º, caput, 102, §2º, da Constituição Federal. -violação ao art. 3º da CLT. -violação ao art. 1.035, §5º, do CPC. A parte reclamada requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1291 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se discute o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais. Defende que a manutenção do acórdão recorrido viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88), o dever de observância das decisões proferidas pela Suprema Corte (art. 102, §2º, CF/88), bem como a eficiência jurisdicional. Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: [...] “DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADPF 4492. Lei 12.587/12. RE 1.054.110-SP. RECLAMAÇÃO STF 59.795-MG. Embora o Supremo Tribunal Federal, em algumas Reclamações, a exemplo das reclamações 59.795- MG e 60.347 e decisão da 1a. Turma na Rcl 63.823, já tenha se manifestado sobre o tema, excluindo o vínculo de emprego entre plataformas de transporte por aplicativo e os motoristas, tais decisões em processos específicos não possuem efeitos vinculantes. Tanto isso é verdade que o mesmo STF, apesar de ter reconhecido a repercussão geral da matéria constitucional - Tema 1.291 - "Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital" (RE 1446336), NÃO determinou a suspensão ou sobrestamento das ações, individuais ou coletivas, versando sobre a questão. Dessa forma, nos termos do artigo 1.305, §5º, do Código de Processo Civil, deve-se dar prosseguimento a presente ação trabalhista. Quanto à ADPF 4492, apenas se discutiu a constitucionalidade Mobilidade Urbana. A análise dos presentes autos e o reconhecimento da relação de trabalho entre o motorista e a plataforma de transporte por aplicativo não viola a referida política. O reconhecimento da dignidade humana (art. 1º, III), dos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV) , dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º), no julgamento dos presentes autos, não viola a liberdade de iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, CF), da concorrência (art. 170, IV) e de exercício de qualquer trabalho (art. 5º, XIII, CF). Grifo nosso. O RE 1.054.110-SP trata tão somente da inconstitucionalidade de leis municipais que proibiam o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas cadastrados em aplicativos, permitindo o compartilhamento do mercado com os motoristas de táxi. Não há nada na decisão mencionada tratando de vínculo trabalhista e relação de emprego entre o motorista e a plataforma de transporte por aplicativo. Portanto, nada a repercutir diretamente na análise da presente demanda.” O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante à restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional, e às decisões proferidas pelo STF (Reclamações 59.795, 60.347 e 63.823, RE 1446336 e Tema 1291). Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista, por este fundamento, exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. -violação ao artigo 5º, LIV da Constituição Federal. Sustenta a recorrente que "A controvérsia acerca dos danos morais foi reformulada pelo autor apenas em sede de recurso ordinário, ao introduzir novo fundamento para o pedido indenizatório — a ausência de cobertura previdenciária. No entanto, tal causa de pedir não constava da petição inicial, que baseava o pleito exclusivamente na política de trabalho da empresa. Trata-se de flagrante inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico, por violação ao princípio da estabilização da demanda (arts. 141 e 492 do CPC). Conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores, o julgamento deve se ater aos limites da causa de pedir exposta na petição inicial, sendo inadmissível ao autor alterar ou ampliar os fundamentos de fato e de direito da demanda em grau recursal, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. O princípio da congruência exige correlação entre o pedido e a causa de pedir. No caso, a condenação foi imposta por fundamento absolutamente estranho ao pedido inicial, em manifesta nulidade da decisão, por extrapolação dos limites objetivos da lide. A inovação recursal compromete o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), impondo à parte recorrida surpresa e ausência de possibilidade de defesa quanto ao novo fundamento alegado, o que afasta a legitimidade da condenação imposta. Constata-se que a matéria mencionada pela recorrente não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, revelando-se despropositada a insurgência recursal e, consequentemente, inviável a admissibilidade da revista. Por conseguinte, denego seguimento ao recurso, no tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -ofensa ao art. 1º, inciso IV ; art. 5º, incisos II, XIII; art. 114; art. 170, inciso IV, da Constituição Federal. -violação aos artigos 2º, 3º e 452-A da CLT. -violação à Lei 11.442/2007 e à Lei 12587/2012. -contrariedade à ADC nº 48; ADPF nº 324 e ADPF 449; Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252); Tema 1291 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1.446.336), do STF. A parte reclamada rebela-se contra o acórdão desta Corte, que reconheceu a relação empregatícia entre as partes litigantes. Ressalta que "É inegável que a relação estabelecida entre a recorrente e os motoristas cadastrados em sua plataforma possui natureza civil-comercial, inserindo-se no contexto da moderna economia compartilhada (sharing economy). Cumpre salientar, mais uma vez, que a recorrente desenvolve atividade empresarial no ramo da tecnologia, e não no setor de transportes. Seus serviços consistem em ferramentas tecnológicas que propiciam aos motoristas parceiros a localização e o contato com usuários que necessitam de transporte individual. O acórdão recorrido, ao modificar a natureza jurídica da atividade da empresa, imputando-lhe a condição de empresa de transporte, em detrimento de sua real natureza de empresa de tecnologia, com o intuito de fundamentar o reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista parceiro e o aplicativo, tolhe o direito à livre iniciativa de exercício de atividade econômica". Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: [...] NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. / DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO (…) Assim, não é verdade o argumento da empresa de que o motorista possui ampla liberdade onde, por quanto tempo, de que forma prestarão os serviços aos usuários do aplicativo. Conforme novamente esclarecem OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes, essa suposta liberdade "é imediatamente negada pelo dever de aliança e de cumprimento dos objetivos traçados na programação, que é realizada de forma unilateral pelas empresas". Esse "controle é feito através da programação por comandos, com a direção por objetivos e estipulação de regras preordenadas e mutáveis pelo programador, incumbindo ao trabalhador a capacidade de reagir em tempo real aos sinais que lhe são emitidos, a fim de realizar os objetivos assinalados pelo programa". Abaixo listamos algumas formas de exercício desse controle: 1-PRECIFICAÇÃO - O motorista não pode definir seus próprios preços. Como o valor cobrado é definido pela empresa e já são sabidamente mais baixos, não há verdadeira autonomia do motorista para a realização de supostos descontos, sob pena de ficar privado de ganho necessário ao próprio sustento. Outro ponto que destaco é que o fato de o trabalhador ser pago integralmente por terceiros, cabendo à plataforma de transporte apenas o repasse do valor recebido, NÃO descaracteriza o vínculo de emprego, na medida em que a demandada é que disponibiliza a oportunidade de ganho. 2- CONTROLE PELA ENTREGA DE PREMIAÇÕES - Stick and Carrots "em momentos em que normalmente os trabalhadores iriam preferir ficar em casa, como dias festivos, a empresa concede incentivos financeiros - chamadas premiações aos 'parceiros', para que se mantenham ativos. A tática de garantia de preço mínimo por hora também é utilizada para manter os trabalhadores ativos. Da mesma forma, conforme a necessidade, a empresa concede incentivos para que trabalhadores peguem clientes de determinados lugares, deslocando os motoristas para aqueles locais. Além disso, há o já referido preço dinâmico, pela visualização no mapa na cor vermelha dos locais em que há menor número de motoristas e maior demanda de passageiros. Essa é a faceta do controle pelas cenouras (carrots)." (OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes). 3- AVALIAÇÕES - as avaliações em forma de notas dadas pelos usuários caracterizam o controle das empresas sobre o trabalho realizado. "A nota - ou avaliação - assume nítido cariz de controle quando se verifica que ela tem como destinatária a empresa, e não os clientes. Não há possibilidade de se escolher um motorista ou entregador, ou qualquer outro profissional - por sua pontuação. O algoritmo da empresa seleciona e encaminha, sem possibilidade de escolha, o motorista que mais perto estiver do cliente." Continuam: "a nota, pelo poder de retirar o trabalhador da plataforma, exerce irresistível poder sobre a forma de prestação dos serviços. O padrão de se vestir ou se portar não são obrigatórios, mas são inescapáveis para a obtenção da nota de corte. Assim, da mesma forma que não é obrigatório, mas é inescapável - o trabalho por período integral (ou até em jornadas estafantes), não há como fugir do padrão do serviço imposto pela própria empresa." (OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes) O método de controle e fiscalização utilizado pela empresa é de extrema eficácia, pois combina, de um lado, uma gestão de marketing e publicidade ampla, que faz com que as suas "recomendações" sejam amplamente conhecidas pelos motoristas e usuários; de outro lado, as avaliações realizadas pelos usuários do serviço faze com que cada passageiro seja um fiscal do cumprimento das normas impostas unilateralmente pela empresa a custo zero. Através do controle pelo sistema algoritmico, a empresa utiliza estratégias de neuromarketing para convencimento dos motoristas, para capturar a subjetividade do trabalhador e incentivá-lo a atingir as metas propostas, a continuar online e aceitar as chamadas dos passageiros. (…) Pois bem, de tudo o que foi exposto, está demonstrada a SUBORDINAÇÃO através de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme o parágrafo único do art. 6º da CLT. De um lado, a reclamada, prestadora de serviços de transporte através de plataforma digital, que controla e desenvolve o negócio, estabelece critérios de conduta e remuneração dos motoristas. Em contraposição, está o motorista, que sujeita-se às diversas regras estabelecidas por ela, ao modelo de negócio por esta adotado e imposto, e ao seu poder diretivo e disciplinar, podendo, inclusive, ser desativado da plataforma por baixa/má reputação, sendo o controle realizado por meio de prêmios, bonificações ("carrots") e punições ("stick") e pela avaliação dos objetivos pelos clientes da empresa B) PESSOALIDADE O serviço era prestado por pessoa física e a pessoalidade, na espécie, é patente, nenhum elemento havendo nos autos no sentido que o serviço neste caso concreto não fosse prestado exclusivamente pelo autor. Aliás, a pessoalidade está expressamente prevista nos TERMOS E CONDIÇÕES, conforme consta nos seus itens 2 a 6 (ID. 44cd4a0): 2. REALIZANDO VIAGENS Para começar a acessar o Aplicativo de Motorista e poder receber solicitações de Viagens, você precisará criar uma conta específica para essa finalidade (uma "Conta de Motorista") e, para isso, poderemos solicitar que você forneça determinados dados pessoais e/ou documentos...Além disso você deverá fornecer seus próprios dados e/ou documentos e, ao fornecê-los, você declara que os dados e/ou documentos são verdadeiros. Você reconhece, ainda, que poderá manter apenas uma Conta de Motorista em seu nome... (...) 4.1 Ao concordar com estes Termos, você cria uma relação contratual direta conosco... Se você atender aos critérios para a utilização de nosso Aplicativo, Você receberá credenciais para acessá-lo. Não compartilhe tais credenciais com ninguém, nem permita que outros as utilizem... Dessa forma, cada cadastro deve ser prévio e individual, aferindo-se a pessoalidade com relação a cada motorista que presta serviços pela plataforma, somada à proibição de transferência do acesso e do uso da conta pessoal a terceiros. Além disso, era o autor, na hipótese, o único responsável pela prestação dos serviços em análise. Ademais, o compartilhamento de ferramentas ou instrumentos de trabalho - como é o caso do veículo - não interfere na caracterização da pessoalidade. C) NÃO EVENTUALIDADE. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, que não se deve confundir a não-eventualidade com o critério da descontinuidade que somente se aplica ao empregado doméstico (Lei nº 5.859/72, art. 1º), porém não ao empregado genericamente considerado (art. 3º, caput, CLT). Para o Direito do Trabalho a não eventualidade significa que o trabalho é prestado com intuito de permanência, ainda que por curto periodo determinado. Mauricio Godinho Delgado ensina o seguinte: "A eventualidade, para fins celetistas, não traduz intermitência; só o traduz para a teoria da descontinuidade rejeitada, porém, pela CLT. Desse modo, se a prestação é descontínua, mas permanente, deixar de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana" (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed. LTr. São Paulo, 2016. p.288,.) Assim, a prestação de serviços com pessoalidade, subordinação e onerosidade configura vinculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, na medida em que a caracterização da não eventualidade não pode ser obstada pela simples existência de jornada reduzida. Conforme afirmado em linhas anteriores, o principal objetivo social da empresa é a realização de serviços de transporte, dessa forma, pela Teoria dos Fins do Empreendimento, um motorista de transporte de passageiros nessa empresa não poderia ser considerado como trabalhador eventual, uma vez que a demanda é constante, permanente e ininterrupta, sendo o trabalho diretamente ligado à atividade econômica da empresa tomadora de serviços. Vejamos as lições da doutrina: Sendo o transporte de passageiros a principal atividade económica das empresas, a demanda pelos serviços de transporte é constante, permanente e ininterrupta, pois essencial à continuidade do empreendimento, o que afasta o caráter eventual da atividade desempenhada pelos motoristas. A eventualidade da atividade deve ser examinada sob o enfoque da atividade empresarial de modo que apenas será eventual o trabalho restrito a determinado evento, dissociado e desconectado das atividades normais, periódicas e constantes da empresa. Pires, Elisa Guimarães Brandão P667a Aplicativos de transporte e o controle por algoritmos: repensando o pressuposto da subordinação jurídica / Elisa Guimarães Brandão Pires. -2019. Orientadora: Livia Mendes Moreira Miraglia. Dissertação (mestrado) -Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito. D) ONEROSIDADE A onerosidade está devidamente comprovada, pois o pagamento feito pelos passageiros é recebido diretamente pela empresa para, após deduzida a taxa, ser repassado ao trabalhador. Verifica-se que, por concentrarem o poder de definir o preço das corridas e de auferir os valores cobrados dos passageiros de forma imediata, as empresas não estariam atuando como meras intermediárias, mas como contratantes e beneficiárias dos serviços prestados pelos motoristas, incumbindo-lhes a obrigação de remunerá-los (Conferir PIRES, Elisa Guimarães Brandão APLICATIVOS DE TRANSPORTE E CONTROLE POR ALGORITMOS: repensando 0 pressuposto da subordinação jurídica.disponível em https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/DIRSBCDEMA/ 1/disserta_o_de_mestrado_elisa_guimar_es_brand_o_pires.pdf)". O órgão julgador, ao examinar os elementos probatórios adunados, fixou a tese de que a empresa reclamada explora o trabalho realizado pelos motoristas vinculados à plataforma, configurando relação empregatícia, na modalidade de contrato intermitente (art. 452-A da CLT). O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não se vislumbra violação à Constituição Federal, posto que o reconhecimento do vínculo de emprego não ofende diretamente os dispositivos que tratam dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88), da livre concorrência (art. 170, IV, da CF). Do mesmo modo, a alegação de afronta ao artigo 5º, II e XIII, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Por fim, o artigo 114 da CF não guarda pertinência temática com a hipótese dos autos. Denego seguimento no particular. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação aos artigos 1º, inciso IV; 5º, incisos II, X, XIII e LIV; e 170, caput e inciso IV da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 1.291 e 725 de Repercussão Geral; ADPF 324, ADC 48. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão recorrido para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Esta Corte assim se posicionou sobre a questão debatida: O recorrente pleiteia danos morais ao argumento de que o contrato celebrado era abusivo. "Inicialmente, cabe destacar que o dano moral é um prejuízo imaterial que afeta diretamente a saúde psíquica da vítima, violando um dos direitos da personalidade previstos no Código Civil, sendo, portanto, ofensa capaz de produzir lesão ao direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. Para haver a responsabilidade do empregador pelo dano moral e patrimonial causado ao empregado é mister haver comprovação de uma atitude ilícita do empregador, do dano gerado e do nexo causal entre o dano e a atitude patronal. Diante do cenário apurado nos autos, acolhe-se a pretensão de indenização por dano moral por considerar que o descumprimento da obrigação contratual de registro da CTPS deixa o trabalhador à margem da cobertura previdenciária e de direitos mínimos, o que atenta contra a sua própria dignidade, dano que merece a devida indenização. Comprovados o dano, a conduta omissiva e o nexo de causalidade, é devida a indenização por danos morais. Considerando os critérios do art. 223-G da CLT e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00. Grifo nosso.” Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em afronta à Constituição Federal exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Ainda que o regional houvesse realizado julgamento extra ou ultra petita, não há que se falar em afronta aos dispositivos que preveem a indenização por danos morais ou que estabelecem o princípio do contraditório e ampla defesa, visto que à parte foram oportunizados todos os meios processuais para se insurgir contra os pleitos da parte adversa. Não se vislumbra no caso ofensa direta e literal aos dispositivos elencados, não havendo pertinência temática entre a norma constitucional e a insurgência recursal. Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Inviável, pois, o seguimento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -ofensa aos artigos 5º, inciso II, 48, XIV, 97, 102, inciso I, §2º, e 164, §2º da Constituição Federal. -contrariedade à ADCs 58 e 59/ ADIs 5867 e 6021 do STF. -violação ao art. 884 do CC. -violação ao art. 988 do CPC. -contrariedade ao art. 1º, §1º da Circular nº 3.868/2017 do BACEN. A parte reclamada defende que a decisão recorrida contrariou a decisão do STF, razão pela qual impõe-se a reforma do acórdão para, "no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, determinando a aplicação, apenas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, em consonância com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59/ADIs 5867 e 6021". A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: [...] O crédito do reclamante, a ser apurado em sede de liquidação após o trânsito em julgado, deve ser atualizado de acordo com os seguintes parâmetros, estabelecidos pela SDI-I do TST nos autos do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024)..[...] Verifica-se que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada no julgado proferido, nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, pela SBDI-1, órgão de uniformização de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Renato Victor Guedes Paletot x 99 Tecnologia Ltda

ID: 259899786

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001247-64.2024.5.13.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATO VICTOR GUEDES PALETOT

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

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IANNA GISELY DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001247-64.2024.5.13.0009 : RENATO VICTOR GUEDES PALETOT : 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃ… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001247-64.2024.5.13.0009 : RENATO VICTOR GUEDES PALETOT : 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daed1db proferida nos autos. 0001247-64.2024.5.13.0009 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. RENATO VICTOR GUEDES PALETOT RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 3af4c2c; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 4c7bfbd). Representação processual regular (Id cb0c1e6). Preparo satisfeito (Id c77976e, Id 1d99326, Id e515dfd e Id e515dfd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 1º, IV ; 5º, II e XIII; 114; 170, IV, da Constituição Federal. -violação à Lei nº 12.965/2014 e à Lei 11.442/2007. -contrariedade à ADC nº 48; ADPF nº 324; Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252) do STF. A recorrente postula a reforma do acórdão para que seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, "pois a recorrente é empresa de tecnologia que fornece soluções de mobilidade e transporte individual de passageiros, atuando exclusivamente como intermediadora de tais serviços, aproximando motoristas autônomos e passageiros por meio de plataforma tecnológica". Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: [...] "Suscita a parte reclamada/recorrente, a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento do feito, alegando relação de cunho meramente civil. Improcede, todavia, a alegação, tendo em vista que a competência material é fixada pelo pedido e sua respectiva causa de pedir, competindo à Justiça do Trabalho apreciar e julgar as demandas relacionadas ao pretenso reconhecimento de relação de emprego - inserindo-se o presente caso no rol constante do inciso I do art. 114 da CF. Rejeita-se.”.[...] Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a seguir exposto: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]". (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 24/09/2024) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento". (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas, mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. À vista do exposto, denego seguimento ao apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): -contrariedade às Reclamações 59.795, 60.347 e 63.823 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade ao Tema 1291 e ao RE 1446336 de repercussão geral reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. -ofensa aos arts. 5º, caput, 102, §2º, da Constituição Federal. -violação ao art. 3º da CLT. -violação ao art. 1.035, §5º, do CPC. A parte reclamada requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1291 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se discute o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais. Defende que a manutenção do acórdão recorrido viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88), o dever de observância das decisões proferidas pela Suprema Corte (art. 102, §2º, CF/88), bem como a eficiência jurisdicional. Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: [...] “DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADPF 4492. Lei 12.587/12. RE 1.054.110-SP. RECLAMAÇÃO STF 59.795-MG. Embora o Supremo Tribunal Federal, em algumas Reclamações, a exemplo das reclamações 59.795- MG e 60.347 e decisão da 1a. Turma na Rcl 63.823, já tenha se manifestado sobre o tema, excluindo o vínculo de emprego entre plataformas de transporte por aplicativo e os motoristas, tais decisões em processos específicos não possuem efeitos vinculantes. Tanto isso é verdade que o mesmo STF, apesar de ter reconhecido a repercussão geral da matéria constitucional - Tema 1.291 - "Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital" (RE 1446336), NÃO determinou a suspensão ou sobrestamento das ações, individuais ou coletivas, versando sobre a questão. Dessa forma, nos termos do artigo 1.305, §5º, do Código de Processo Civil, deve-se dar prosseguimento a presente ação trabalhista. Quanto à ADPF 4492, apenas se discutiu a constitucionalidade Mobilidade Urbana. A análise dos presentes autos e o reconhecimento da relação de trabalho entre o motorista e a plataforma de transporte por aplicativo não viola a referida política. O reconhecimento da dignidade humana (art. 1º, III), dos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV) , dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º), no julgamento dos presentes autos, não viola a liberdade de iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, CF), da concorrência (art. 170, IV) e de exercício de qualquer trabalho (art. 5º, XIII, CF). Grifo nosso. O RE 1.054.110-SP trata tão somente da inconstitucionalidade de leis municipais que proibiam o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas cadastrados em aplicativos, permitindo o compartilhamento do mercado com os motoristas de táxi. Não há nada na decisão mencionada tratando de vínculo trabalhista e relação de emprego entre o motorista e a plataforma de transporte por aplicativo. Portanto, nada a repercutir diretamente na análise da presente demanda.” O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante à restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional, e às decisões proferidas pelo STF (Reclamações 59.795, 60.347 e 63.823, RE 1446336 e Tema 1291). Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista, por este fundamento, exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. -violação ao artigo 5º, LIV da Constituição Federal. Sustenta a recorrente que "A controvérsia acerca dos danos morais foi reformulada pelo autor apenas em sede de recurso ordinário, ao introduzir novo fundamento para o pedido indenizatório — a ausência de cobertura previdenciária. No entanto, tal causa de pedir não constava da petição inicial, que baseava o pleito exclusivamente na política de trabalho da empresa. Trata-se de flagrante inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico, por violação ao princípio da estabilização da demanda (arts. 141 e 492 do CPC). Conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores, o julgamento deve se ater aos limites da causa de pedir exposta na petição inicial, sendo inadmissível ao autor alterar ou ampliar os fundamentos de fato e de direito da demanda em grau recursal, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. O princípio da congruência exige correlação entre o pedido e a causa de pedir. No caso, a condenação foi imposta por fundamento absolutamente estranho ao pedido inicial, em manifesta nulidade da decisão, por extrapolação dos limites objetivos da lide. A inovação recursal compromete o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), impondo à parte recorrida surpresa e ausência de possibilidade de defesa quanto ao novo fundamento alegado, o que afasta a legitimidade da condenação imposta. Constata-se que a matéria mencionada pela recorrente não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, revelando-se despropositada a insurgência recursal e, consequentemente, inviável a admissibilidade da revista. Por conseguinte, denego seguimento ao recurso, no tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -ofensa ao art. 1º, inciso IV ; art. 5º, incisos II, XIII; art. 114; art. 170, inciso IV, da Constituição Federal. -violação aos artigos 2º, 3º e 452-A da CLT. -violação à Lei 11.442/2007 e à Lei 12587/2012. -contrariedade à ADC nº 48; ADPF nº 324 e ADPF 449; Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252); Tema 1291 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1.446.336), do STF. A parte reclamada rebela-se contra o acórdão desta Corte, que reconheceu a relação empregatícia entre as partes litigantes. Ressalta que "É inegável que a relação estabelecida entre a recorrente e os motoristas cadastrados em sua plataforma possui natureza civil-comercial, inserindo-se no contexto da moderna economia compartilhada (sharing economy). Cumpre salientar, mais uma vez, que a recorrente desenvolve atividade empresarial no ramo da tecnologia, e não no setor de transportes. Seus serviços consistem em ferramentas tecnológicas que propiciam aos motoristas parceiros a localização e o contato com usuários que necessitam de transporte individual. O acórdão recorrido, ao modificar a natureza jurídica da atividade da empresa, imputando-lhe a condição de empresa de transporte, em detrimento de sua real natureza de empresa de tecnologia, com o intuito de fundamentar o reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista parceiro e o aplicativo, tolhe o direito à livre iniciativa de exercício de atividade econômica". Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: [...] NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. / DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO (…) Assim, não é verdade o argumento da empresa de que o motorista possui ampla liberdade onde, por quanto tempo, de que forma prestarão os serviços aos usuários do aplicativo. Conforme novamente esclarecem OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes, essa suposta liberdade "é imediatamente negada pelo dever de aliança e de cumprimento dos objetivos traçados na programação, que é realizada de forma unilateral pelas empresas". Esse "controle é feito através da programação por comandos, com a direção por objetivos e estipulação de regras preordenadas e mutáveis pelo programador, incumbindo ao trabalhador a capacidade de reagir em tempo real aos sinais que lhe são emitidos, a fim de realizar os objetivos assinalados pelo programa". Abaixo listamos algumas formas de exercício desse controle: 1-PRECIFICAÇÃO - O motorista não pode definir seus próprios preços. Como o valor cobrado é definido pela empresa e já são sabidamente mais baixos, não há verdadeira autonomia do motorista para a realização de supostos descontos, sob pena de ficar privado de ganho necessário ao próprio sustento. Outro ponto que destaco é que o fato de o trabalhador ser pago integralmente por terceiros, cabendo à plataforma de transporte apenas o repasse do valor recebido, NÃO descaracteriza o vínculo de emprego, na medida em que a demandada é que disponibiliza a oportunidade de ganho. 2- CONTROLE PELA ENTREGA DE PREMIAÇÕES - Stick and Carrots "em momentos em que normalmente os trabalhadores iriam preferir ficar em casa, como dias festivos, a empresa concede incentivos financeiros - chamadas premiações aos 'parceiros', para que se mantenham ativos. A tática de garantia de preço mínimo por hora também é utilizada para manter os trabalhadores ativos. Da mesma forma, conforme a necessidade, a empresa concede incentivos para que trabalhadores peguem clientes de determinados lugares, deslocando os motoristas para aqueles locais. Além disso, há o já referido preço dinâmico, pela visualização no mapa na cor vermelha dos locais em que há menor número de motoristas e maior demanda de passageiros. Essa é a faceta do controle pelas cenouras (carrots)." (OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes). 3- AVALIAÇÕES - as avaliações em forma de notas dadas pelos usuários caracterizam o controle das empresas sobre o trabalho realizado. "A nota - ou avaliação - assume nítido cariz de controle quando se verifica que ela tem como destinatária a empresa, e não os clientes. Não há possibilidade de se escolher um motorista ou entregador, ou qualquer outro profissional - por sua pontuação. O algoritmo da empresa seleciona e encaminha, sem possibilidade de escolha, o motorista que mais perto estiver do cliente." Continuam: "a nota, pelo poder de retirar o trabalhador da plataforma, exerce irresistível poder sobre a forma de prestação dos serviços. O padrão de se vestir ou se portar não são obrigatórios, mas são inescapáveis para a obtenção da nota de corte. Assim, da mesma forma que não é obrigatório, mas é inescapável - o trabalho por período integral (ou até em jornadas estafantes), não há como fugir do padrão do serviço imposto pela própria empresa." (OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes) O método de controle e fiscalização utilizado pela empresa é de extrema eficácia, pois combina, de um lado, uma gestão de marketing e publicidade ampla, que faz com que as suas "recomendações" sejam amplamente conhecidas pelos motoristas e usuários; de outro lado, as avaliações realizadas pelos usuários do serviço faze com que cada passageiro seja um fiscal do cumprimento das normas impostas unilateralmente pela empresa a custo zero. Através do controle pelo sistema algoritmico, a empresa utiliza estratégias de neuromarketing para convencimento dos motoristas, para capturar a subjetividade do trabalhador e incentivá-lo a atingir as metas propostas, a continuar online e aceitar as chamadas dos passageiros. (…) Pois bem, de tudo o que foi exposto, está demonstrada a SUBORDINAÇÃO através de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme o parágrafo único do art. 6º da CLT. De um lado, a reclamada, prestadora de serviços de transporte através de plataforma digital, que controla e desenvolve o negócio, estabelece critérios de conduta e remuneração dos motoristas. Em contraposição, está o motorista, que sujeita-se às diversas regras estabelecidas por ela, ao modelo de negócio por esta adotado e imposto, e ao seu poder diretivo e disciplinar, podendo, inclusive, ser desativado da plataforma por baixa/má reputação, sendo o controle realizado por meio de prêmios, bonificações ("carrots") e punições ("stick") e pela avaliação dos objetivos pelos clientes da empresa B) PESSOALIDADE O serviço era prestado por pessoa física e a pessoalidade, na espécie, é patente, nenhum elemento havendo nos autos no sentido que o serviço neste caso concreto não fosse prestado exclusivamente pelo autor. Aliás, a pessoalidade está expressamente prevista nos TERMOS E CONDIÇÕES, conforme consta nos seus itens 2 a 6 (ID. 44cd4a0): 2. REALIZANDO VIAGENS Para começar a acessar o Aplicativo de Motorista e poder receber solicitações de Viagens, você precisará criar uma conta específica para essa finalidade (uma "Conta de Motorista") e, para isso, poderemos solicitar que você forneça determinados dados pessoais e/ou documentos...Além disso você deverá fornecer seus próprios dados e/ou documentos e, ao fornecê-los, você declara que os dados e/ou documentos são verdadeiros. Você reconhece, ainda, que poderá manter apenas uma Conta de Motorista em seu nome... (...) 4.1 Ao concordar com estes Termos, você cria uma relação contratual direta conosco... Se você atender aos critérios para a utilização de nosso Aplicativo, Você receberá credenciais para acessá-lo. Não compartilhe tais credenciais com ninguém, nem permita que outros as utilizem... Dessa forma, cada cadastro deve ser prévio e individual, aferindo-se a pessoalidade com relação a cada motorista que presta serviços pela plataforma, somada à proibição de transferência do acesso e do uso da conta pessoal a terceiros. Além disso, era o autor, na hipótese, o único responsável pela prestação dos serviços em análise. Ademais, o compartilhamento de ferramentas ou instrumentos de trabalho - como é o caso do veículo - não interfere na caracterização da pessoalidade. C) NÃO EVENTUALIDADE. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, que não se deve confundir a não-eventualidade com o critério da descontinuidade que somente se aplica ao empregado doméstico (Lei nº 5.859/72, art. 1º), porém não ao empregado genericamente considerado (art. 3º, caput, CLT). Para o Direito do Trabalho a não eventualidade significa que o trabalho é prestado com intuito de permanência, ainda que por curto periodo determinado. Mauricio Godinho Delgado ensina o seguinte: "A eventualidade, para fins celetistas, não traduz intermitência; só o traduz para a teoria da descontinuidade rejeitada, porém, pela CLT. Desse modo, se a prestação é descontínua, mas permanente, deixar de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana" (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed. LTr. São Paulo, 2016. p.288,.) Assim, a prestação de serviços com pessoalidade, subordinação e onerosidade configura vinculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, na medida em que a caracterização da não eventualidade não pode ser obstada pela simples existência de jornada reduzida. Conforme afirmado em linhas anteriores, o principal objetivo social da empresa é a realização de serviços de transporte, dessa forma, pela Teoria dos Fins do Empreendimento, um motorista de transporte de passageiros nessa empresa não poderia ser considerado como trabalhador eventual, uma vez que a demanda é constante, permanente e ininterrupta, sendo o trabalho diretamente ligado à atividade econômica da empresa tomadora de serviços. Vejamos as lições da doutrina: Sendo o transporte de passageiros a principal atividade económica das empresas, a demanda pelos serviços de transporte é constante, permanente e ininterrupta, pois essencial à continuidade do empreendimento, o que afasta o caráter eventual da atividade desempenhada pelos motoristas. A eventualidade da atividade deve ser examinada sob o enfoque da atividade empresarial de modo que apenas será eventual o trabalho restrito a determinado evento, dissociado e desconectado das atividades normais, periódicas e constantes da empresa. Pires, Elisa Guimarães Brandão P667a Aplicativos de transporte e o controle por algoritmos: repensando o pressuposto da subordinação jurídica / Elisa Guimarães Brandão Pires. -2019. Orientadora: Livia Mendes Moreira Miraglia. Dissertação (mestrado) -Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito. D) ONEROSIDADE A onerosidade está devidamente comprovada, pois o pagamento feito pelos passageiros é recebido diretamente pela empresa para, após deduzida a taxa, ser repassado ao trabalhador. Verifica-se que, por concentrarem o poder de definir o preço das corridas e de auferir os valores cobrados dos passageiros de forma imediata, as empresas não estariam atuando como meras intermediárias, mas como contratantes e beneficiárias dos serviços prestados pelos motoristas, incumbindo-lhes a obrigação de remunerá-los (Conferir PIRES, Elisa Guimarães Brandão APLICATIVOS DE TRANSPORTE E CONTROLE POR ALGORITMOS: repensando 0 pressuposto da subordinação jurídica.disponível em https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/DIRSBCDEMA/ 1/disserta_o_de_mestrado_elisa_guimar_es_brand_o_pires.pdf)". O órgão julgador, ao examinar os elementos probatórios adunados, fixou a tese de que a empresa reclamada explora o trabalho realizado pelos motoristas vinculados à plataforma, configurando relação empregatícia, na modalidade de contrato intermitente (art. 452-A da CLT). O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não se vislumbra violação à Constituição Federal, posto que o reconhecimento do vínculo de emprego não ofende diretamente os dispositivos que tratam dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88), da livre concorrência (art. 170, IV, da CF). Do mesmo modo, a alegação de afronta ao artigo 5º, II e XIII, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Por fim, o artigo 114 da CF não guarda pertinência temática com a hipótese dos autos. Denego seguimento no particular. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação aos artigos 1º, inciso IV; 5º, incisos II, X, XIII e LIV; e 170, caput e inciso IV da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 1.291 e 725 de Repercussão Geral; ADPF 324, ADC 48. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão recorrido para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Esta Corte assim se posicionou sobre a questão debatida: O recorrente pleiteia danos morais ao argumento de que o contrato celebrado era abusivo. "Inicialmente, cabe destacar que o dano moral é um prejuízo imaterial que afeta diretamente a saúde psíquica da vítima, violando um dos direitos da personalidade previstos no Código Civil, sendo, portanto, ofensa capaz de produzir lesão ao direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. Para haver a responsabilidade do empregador pelo dano moral e patrimonial causado ao empregado é mister haver comprovação de uma atitude ilícita do empregador, do dano gerado e do nexo causal entre o dano e a atitude patronal. Diante do cenário apurado nos autos, acolhe-se a pretensão de indenização por dano moral por considerar que o descumprimento da obrigação contratual de registro da CTPS deixa o trabalhador à margem da cobertura previdenciária e de direitos mínimos, o que atenta contra a sua própria dignidade, dano que merece a devida indenização. Comprovados o dano, a conduta omissiva e o nexo de causalidade, é devida a indenização por danos morais. Considerando os critérios do art. 223-G da CLT e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00. Grifo nosso.” Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em afronta à Constituição Federal exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Ainda que o regional houvesse realizado julgamento extra ou ultra petita, não há que se falar em afronta aos dispositivos que preveem a indenização por danos morais ou que estabelecem o princípio do contraditório e ampla defesa, visto que à parte foram oportunizados todos os meios processuais para se insurgir contra os pleitos da parte adversa. Não se vislumbra no caso ofensa direta e literal aos dispositivos elencados, não havendo pertinência temática entre a norma constitucional e a insurgência recursal. Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Inviável, pois, o seguimento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -ofensa aos artigos 5º, inciso II, 48, XIV, 97, 102, inciso I, §2º, e 164, §2º da Constituição Federal. -contrariedade à ADCs 58 e 59/ ADIs 5867 e 6021 do STF. -violação ao art. 884 do CC. -violação ao art. 988 do CPC. -contrariedade ao art. 1º, §1º da Circular nº 3.868/2017 do BACEN. A parte reclamada defende que a decisão recorrida contrariou a decisão do STF, razão pela qual impõe-se a reforma do acórdão para, "no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, determinando a aplicação, apenas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, em consonância com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59/ADIs 5867 e 6021". A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: [...] O crédito do reclamante, a ser apurado em sede de liquidação após o trânsito em julgado, deve ser atualizado de acordo com os seguintes parâmetros, estabelecidos pela SDI-I do TST nos autos do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024)..[...] Verifica-se que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada no julgado proferido, nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, pela SBDI-1, órgão de uniformização de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO VICTOR GUEDES PALETOT

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324198131

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 RECORRENTE: JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 RECORRENTE: JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12b65b2 proferida nos autos. RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) Recorrido: Advogado(s): JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0f8b120; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 3960bf3). Representação processual regular (Id. 03aa6aa). Preparo satisfeito (Ids. 0b84a3d; 9ed1d06; 24eb245; 0070bb6; 20e913e; 5143c8c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV, LV, LX, do artigo 5º da Constituição Federal. -violação ao art. 820, da CLT. O recorrente suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa ante a dispensa da oitiva das testemunhas. Afirma que "houve cerceio de defesa, de maneira que se faz necessário o acolhimento do pleito de cerceio do direito de defesa para que, provido o Recurso de Revista ante as violações suscitadas, os autos retornem para reabertura da instrução processual e oitiva das partes." A Turma Julgadora assim discorreu sobre o tema: É certo que o destinatário da prova é o juiz, que dispõe de liberdade na condução do feito, tanto para determinar a realização de diligências, quanto para indeferir as que considere inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT, c/c art. 370 do CPC), proferindo, ao final, decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF). Todavia, hão de ser observados os direitos dos litigantes; máxime, os relativos ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Na audiência inaugural, decidiu a magistrada de origem, nos seguintes termos (ID. 9056eb4 - Fls.: 5678-5679): Por se tratar de matéria de prova eminentemente documental, foram dispensados os depoimentos das partes. Pretendiam as duas partes a oitiva de testemunhas. Em análise do processo vislumbro que a prova dos fatos deste feito são eminentemente documentais logo precinde-se de oitiva de testemunhas nos termos do art. 443, I, do CPC, c/c o art. 769 da CLT. Indefiro a oitiva de testemunhas com fundamento no art. 765 da CLT. Consignados os protestos das partes. A produção de provas orais no processo em que a matéria posta a debate desafia a produção de prova eminentemente documental, ao meu ver, não enseja a hipótese de nulidade processual, quando o juízo de primeiro grau indefere a coleta de provas orais. Uma vez que a documentação encartada pelas partes se revela suficiente para se obter o deslinde da demanda, não há que se falar em cerceio de defesa, tampouco em inviabilidade da prestação jurisdicional. Ainda mais quando, no presente caso, a atuação da magistrada deu-se no sentido de dispensar a oitiva de testemunhas a ambos os litigantes, não apenas à parte insurgente. E, além disso, foi determinada a realização de perícia técnica com vistas a esclarecer os critérios e cálculos do sistema de remuneração variável, permitindo, consequentemente, averiguar a possível existência de prejuízo financeiro da empregada, mediante aferição de profissional habilitado. Logo, rejeita-se a preliminar em epígrafe. O Órgão julgador considerou desnecessária a prova requerida, em face dos demais elementos probatórios suficientes à formação de seu convencimento.. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, considero que as alegações do recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório, não se podendo falar em cerceamento do direito de defesa. Denego seguimento à revista nesse particular. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): -violação do art. 11, § 2º, da CLT -contrariedade à Súmula de nº 294 do TST. -divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão alegando que o v. acórdão " incorreu em equívoco ao deixar de declarar a prescrição total arguida pela Recorrida, pois a presente Reclamação Trabalhista está integralmente fulminada pela prescrição, uma vez que a parte autora pleiteia, em síntese, o reconhecimento de diferenças salariais, pretensão que não merece prosperar." A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: A parte final da Súmula nº 294 do TST atribui a incidência da prescrição parcial nos casos de demandas que envolvam pedidos de prestações sucessivas decorrentes de modificação dos termos contratuais, quando o direito às parcelas esteja assegurado por preceito legal. No entanto, via de regra, a prescrição é total, como esclarece o sobredito verbete: Súmula nº 294 do TST PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. A tese da prescrição total e parcial, ora tratada, foi criada pelo entendimento jurisprudencial do TST, na súmula em apreço. Na prescrição total, conforme compreensão do TST, o obreiro terá, a contar do ato único do empregador, cinco anos para questionar a legalidade ou não da conduta praticada pela empresa, ingressando com a ação própria. O ato ora citado decorre da alteração contratual lesiva de suprimir parcela referente ao "Sistema de Remuneração Variável (SRV) - Programa "Mais certo". Nesse caso, a partir desse ato ilícito (ato único), inicia-se a contagem do prazo. Decorrido esse período, perde-se a exigibilidade do direito, ocorrendo a prescrição total da pretensão. Conjectura esta não presente na lide. Como relatado na exordial e reconhecido nos contracheques adunados aos autos, a parcela em questão deixou de ser paga à demandante em fevereiro de 2020, tendo sido ajuizada a presente demanda em 11.09.2024, ou seja, há menos de cinco anos da sua exclusão na remuneração da empregada. Mantém-se, portanto, incólume o decisum atacado, neste particular, ao declarar a incidência tão somente da prescrição parcial quinquenal, porquanto se apresenta em total sintonia com os fundamentos ora delineados e coeso com a legislação e o entendimento jurisprudencial dominante. Como se vê, o Órgão Julgador consignou que se trata de “a parcela em questão deixou de ser paga à demandante em fevereiro de 2020, tendo sido ajuizada a presente demanda em 11.09.2024, ou seja, há menos de cinco anos da sua exclusão na remuneração da empregada." À vista do exposto, não se vislumbra ofensa aos preceitos constitucionais e sumular suscitados, consoante alegação da recorrente. Observa-se, na verdade, que a decisão recorrida como exarada pelo Regional alinha-se à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 294 daquela Corte, não havendo que se falar em má aplicação destas, além de se basear em jurisprudência atualizada acerca da matéria. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): violação ao art. 5º, II, da CF; violação ao artigo 114, do CC; artigo 818, da CLT; artigo 373, I, do CPC/15; divergência jurisprudencial. O reclamada sustenta que " a reclamante, por outro lado, não apresentou sequer um exemplo concreto de suposta diferença não paga, tampouco comprovou que tenha alcançado metas ou desempenhado tarefas que justificassem o pagamento adicional, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe incumbia, nos termos dos dispositivos legais citado". Por fim, alega que incumbe à parte recorrida comprovar o direito ao recebimento das diferenças postuladas. Sobre o tema, assim se manifestou a Turma julgadora: De início, urge destacar que este Colegiado já enfrentou a matéria quanto ao reconhecimento de que a vantagem pecuniária concedida pela empresa, de forma ordinária, atrelada a metas exigidas mensalmente, não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. Este é o entendimento prevalecente nesta Corte: SALÁRIO. PARCELA VARIÁVEL. NATUREZA DE COMISSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa estabelece o pagamento de "remuneração variável" a partir de uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais a serem atingidos de acordo com critérios entrelaçados a "blocos", "apurações", "elegibilidades", "multiplicadores", "portes", "angariações" "grades" e "targets", além de outros ingredientes e operações incompreensíveis para o empregado. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, visto que o prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, consistindo em uma vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em razão de desempenho superior ao que se costuma esperar no exercício de suas atividades. Dessa definição, extrai-se que o prêmio é sedimentado em uma situação extraordinária. Assim, se a vantagem é possível de ser contabilizada e concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas periodicamente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no presente caso, pois a parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. As normas, porém, consignam manifesta irregularidade, no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão, sendo certo que a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora, porquanto a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para se converter em uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, conclui-se que a parcela variável paga ao trabalhador tem a natureza de comissão, sendo imperioso ratificar a sentença que acolheu o pedido do reclamante, para que sejam pagas as diferenças postuladas, considerando que os reclamados falharam em esclarecer por que a autora deixou de receber o pagamento em alguns meses. Recurso não provido (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000583-98.2022.5.13.0010, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 29/08/2023, Publicação: DJe 04/09/2023). É o que se verifica in casu. A parcela variável é direcionada para se agregar à remuneração dos empregados como incremento decorrente de maior produtividade na prestação de serviços, estando vinculada às metas individuais do empregado, fixadas em conformidade com metas gerais do banco, com vistas à obtenção de um resultado. Dito isso, resta saber se a ausência de critérios claros e do pleno conhecimento do empregado quanto à forma de pagamento da aludida verba, bem como a sua exclusão injustificada do contracheque obreiro, impõem a caracterização de alteração contratual lesiva, passível de reparação, como pretendido. Ante a matéria suscitada, o juízo de origem determinou a realização de prova pericial por meio de profissional habilitado que, após analisar a documentação apresentada pela demandada, apresentou, no meu sentir, laudo inconclusivo acerca da regularidade do pagamento da parcela SRV (ID. 895f9c6). Verifica-se que vários quesitos formulados pela autora (quesitos 3, 6, 10 e 11), essenciais ao deslinde da questão, não foram respondidos objetivamente pelo experto, tendo apresentado amiúde a seguinte resposta: "Quesito impertinente, tendo em vista que a resposta positiva ou negativa, não prova ou refuta a questão levantada", ao passo que mostrou-se muito mais assertivo quanto às perguntas do banco réu, não se furtando a responder a nenhuma questão levantada pelo reclamado. Ainda assim, diante de uma indagação decisiva e crucial feita pela autora para a constatação do alegado prejuízo salarial, qual seja: "13. Informe se com a alteração do programa de remuneração variável, em meados do ano de 2017, o obreiro teve prejuízos financeiros, bem como demonstre o senhor perito quais os valores que o obreiro deixou de receber, mês a mês durante a referida alteração", o perito simplesmente considerou-a impertinente, e de modo lacônico, justificou da seguinte maneira: "tendo em vista a ausência de documentação que provem ou refutem a questão levantada" O fato é que, ao se limitar a reproduzir a fórmula de cálculo da remuneração variável, sem detalhar com explicação pormenorizada, nem prestar maiores esclarecimentos a esse respeito, sobretudo em relação à plena ciência (ou não) dos empregados acerca da política de comissionamento sob tal formato, e se o preenchimentos aos requisitos para o incremento salarial dependiam exclusivamente do trabalhador ou ainda envolviam fatores outros externos sobre os quais não se exigia a atuação do obreiro, a perícia técnica não se mostrou hábil o suficiente para demonstrar que o pagamento do SRV ocorreu de forma correta, tendo sido suprimida a parcela porque efetivamente a reclamante teria deixado de atender os reais pressupostos à sua percepção. Dito isso, o que se depreende da hipótese em comento é que a reclamada não disponibilizou os mecanismos hábeis à completa e correta apuração dos valores devidos à obreira, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. A matéria explicitada neste apelo já tem sido enfrentada repetidamente no âmbito deste Colegiado, trazendo esta corte o entendimento de que cabe à reclamada demonstrar que efetivamente pagava corretamente as comissões ao trabalhador, através da observância de política de comissionamento clara, acessível e de total conhecimento e fácil compreensão pelo empregado, a fim de que este possa efetivamente ter a possibilidade real de averiguar a quitação precisa de sua remuneração. Ora, se o réu criou parcela remuneratória variável, impondo, por natural, o cumprimento de metas, é imprescindível que o banco possua mecanismos para apurar essas variáveis. Esclareça-se que as normas regulamentadoras da SRV não são de fácil entendimento. Das normas reguladoras, extrai-se que para o cálculo da remuneração variável, são utilizados diversos fatores, dentre eles a performance do trabalhador no atingimento de metas e da agência. Efetivamente, a forma de cálculo da parcela não se mostra objetivamente compreensível, dificultando demasiadamente a fiscalização pelo empregado. Repise-se, a apuração das diferenças alegadas pela autora foi obstada pela conduta da parte ré, que não apresentou os documentos solicitados, conforme mencionado na perícia. Pelas regras processuais que norteiam e conferem segurança processual às partes, considerando que não foi trazida a documentação necessária para a apuração da regularidade do pagamento das parcelas em análise, forçoso é considerar verdadeiras as alegações da parte autora de que as parcelas variáveis não eram corretamente quitadas. A dificuldade de compreensão pelos empregados da empresa acionada quanto à política de comissionamento, inclusive com irregularidade no adimplemento patronal da remuneração variável também já foi reconhecida por este órgão revisor, consoante se extrai do precedente desta Segunda Turma (ROT 0000583-98.2022.5.13.0010, relator Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, 2ª Turma), que envolve idêntica discussão, cujos fundamentos peço vênia para utilizar como razões de decidir: [...] O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa ingressa em uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais, a serem atingidos de acordo com critérios de alcance de blocos, apurações, pagamentos, elegibilidades, multiplicadores, portes, angariações, variáveis e grades, além de outros ingredientes incompreensíveis não somente para o empregado, mas também para a Justiça. Ainda que seja aceito esse intrincado sistema concebido pela empregadora (SRV), como prova de critérios de pagamento, a empresa não demonstra, claramente, o motivo pelo qual o reclamante recebeu a parcela variável em alguns meses e deixou de ser contemplado em outros meses. Inexiste, no processo, o histórico de produção do trabalhador, sendo descabido exigir-lhe a prova de irregularidades no pagamento. Os documentos contidos no ID. 5F0ff24, que têm como referência, no lado superior esquerdo, a palavra CUBE, contêm descrição genérica daquilo que teria sido produzido pelo empregado em determinado mês, trimestre ou semestre. Todavia, o documento é inútil para provar, de fato, o esforço empreendido pelo autor em benefício dos lucros almejados pela reclamada. Não há especificação daquilo que realmente o empregado conseguiu com o seu trabalho, a resultar nos valores globais registrados na citada documentação. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Penso que essa visão é distorcida e tem o intuito de impedir que o trabalhador conheça, corretamente, o que lhe é pago, além de proporcionar à empresa a cômoda situação de não pagar reflexos. O prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, tratando-se de vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Se a vantagem é concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas mensalmente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no caso específico. A parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. Não se trata de "premiar" o empregado ou grupo de empregados, diante de uma situação inesperada, ou seja, a superação de um ponto de vendas considerado surpreendente no objetivo empresarial. Na verdade, o que se tem é o estabelecimento de uma determinada baliza, que favorece à empregadora, permitindo-lhe não pagar ao empregado a parcela variável da remuneração. Se essa baliza não for alcançada, de nada valerá o esforço do trabalhador, pois nada receberá, apesar de ter realizado negócios no período de apuração. A remuneração variável vai a zero. Revela-se, aqui, uma oscilação gritante no pagamento, amplamente favorável aos interesses da empregadora e em prejuízo do empregado. As normas, inclusive, contêm manifesta irregularidade no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão. Para além disso, a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora. Com efeito, a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para tornar-se uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, concluo que a parcela se trata de comissão e, por não ter sido suficientemente esclarecido o fato de o reclamante não haver recebido o pagamento em alguns meses, merece acolhimento, pelo menos parcial, o pedido do autor, por presunção de veracidade de suas alegações, a ser sopesada sob o norte da razoabilidade. Note-se que a condição imposta pela empresa, para fins de pagamento da remuneração variável, era puramente potestativa, já que havia alteração das regras, unilateralmente, sem qualquer critério. Logo, tal condição é ilícita, nos termos do art. 122 do CC. Registre-se que a parcela variável paga ao autor não detém natureza de prêmio, nos moldes do art. 457, §4º, da CLT, porque está atrelada ao atingimento de resultados (metas e produtividade), conforme verificado pelo conjunto probatório. Busca-se, desse modo, a contraprestação pela maior produtividade dos empregados, enquadrando-se no disposto no § 1º do art. 457 CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Segunda Turma deste Tribunal Regional: SALÁRIO. PARCELA VARIÁVEL. NATUREZA DE COMISSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa estabelece o pagamento de "remuneração variável" a partir de uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais a serem atingidos de acordo com critérios entrelaçados a "blocos", "apurações", "elegibilidades", "multiplicadores", "portes", "angariações" "grades" e "targets", além de outros ingredientes e operações incompreensíveis para o empregado. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, visto que o prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, consistindo em uma vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em razão de desempenho superior ao que se costuma esperar no exercício de suas atividades. Dessa definição, extrai-se que o prêmio é sedimentado em uma situação extraordinária. Assim, se a vantagem é possível de ser contabilizada e concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas periodicamente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no presente caso, pois a parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. As normas, porém, consignam manifesta irregularidade, no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão, sendo certo que a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora, porquanto a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para se converter em uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, conclui-se que a parcela variável paga ao trabalhador tem a natureza de comissão, sendo imperioso ratificar a sentença que acolheu o pedido do reclamante, para que sejam pagas as diferenças postuladas, considerando que os reclamados falharam em esclarecer por que a autora deixou de receber o pagamento em alguns meses. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000583-98.2022.5.13.0010, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 29/08/2023, Publicação: DJe 04/09/2023) RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE). CRITÉRIOS CONFUSOS DE CONCESSÃO. PONTUAÇÃO DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. Instituindo o empregador programas para concessão de parcelas remuneratórias variáveis aos empregados elegíveis, com requisitos específicos para pagamento, devem ser eles expostos de maneira clara, bem como disponibilizadas informações detalhadas e suficientes para que o empregado possa acompanhar seu desempenho e fiscalizar a correção dos resultados finais que lhe forem apresentados. No caso do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e do Programa Próprio Específico (PPE) vigentes no âmbito do grupo Santander, as regras confusas e mutáveis instituídas quanto ao mecanismo de pontuação dos empregados elegíveis não contribuem para a compreensão de seu funcionamento. Ademais, a não disponibilização dos dados concretos da realidade do trabalhador, a serem considerados pela empresa no período de apuração das verbas, impede a transparência do procedimento, conferindo presunção de veracidade às alegações exordiais de injusto prejuízo imposto pelo empregador. Mantém-se, nesse contexto, o deferimento das verbas variáveis sob comento, com exclusão tão somente de período em que, comprovadamente, o autor não tenha sido elegível para seu recebimento. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM EQUIVOCADA. PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. Observando-se que o juiz de origem, ao realizar a contagem do prazo prescricional quinquenal, desconsiderou os termos da Lei n.º 14.010/2020, que declarou impedidos ou suspensos, conforme o caso, os prazos prescricionais (bienal e/ou quinquenal), durante o período de 12/06/2020 a 30/10/2020, necessário fazer as devidas adequações na sentença. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000551-57.2022.5.13.0022, Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 04/04/2023, Publicação: DJe 12/04/2023) Por todo o exposto, reconheço que a reclamada alterou, de forma unilateral e ilícita, a forma de cômputo da pontuação da reclamante, acarretando-lhe uma perda financeira mensal média (SRV), nos moldes definidos na sentença recorrida, sendo devida sua integração sobre demais parcelas salariais, tais como, férias + 1/3, 13º salário, gratificação semestral, repouso semanal remunerado e feriados, horas extras e FGTS +40%. Por fim, ao contrário do alegado no apelo, não houve repercussão sobre a PLR, logo, patente a ausência de interesse recursal neste aspecto. Nada a modificar. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Assim, nego seguimento ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação ao artigo 457, §4º; 818, da CLT; -violação ao artigo 373, I, do CPC; -violação ao art. 114 do CC; -violação ao art. 6º, da LICC; -contrariedade à súmula 225, do TST; A recorrente sustenta que "restou demonstrado nos autos que o pagamento era eventual, esporádico, sendo um prêmio em razão do desempenho diferenciado do empregado, o que não ensejaria integração salarial". Aduz que a "Remuneração variável é baseada em produtividade, não se valendo de porcentagem ou comissão fixa, ou mesmo de valor prévio ajustado mensalmente". Eis o trecho do acórdão transcrito pela recorrente: Por todo o exposto, reconheço que a reclamada alterou, de forma unilateral e ilícita, a forma de cômputo da pontuação da reclamante, acarretando-lhe uma perda financeira mensal média (SRV), nos moldes definidos na sentença recorrida, sendo devida sua integração sobre demais parcelas salariais, tais como, férias + 1/3, 13º salário, gratificação semestral, repouso semanal remunerado e feriados, horas extras e FGTS +40%. Por fim, ao contrário do alegado no apelo, não houve repercussão sobre a PLR, logo, patente a ausência de interesse recursal neste aspecto. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que a parcela SRV trata-se de comissão, possuindo, portanto, natureza salarial. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUINTO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não contempla todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim, considerando que a questão de fundo, relativa à responsabilidade subsidiária , não foi analisada, inviável o exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPLETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição insuficiente do capítulo impugnado do acórdão regional, consistente em fragmentos do decisum , dos quais não se depreendem todos os elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do julgado, e ainda sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CF. -violação d o art. 14, § 1º da Lei nº 5584/1970. -violação dos arts. 2º, 4º, § 1º, da Lei nº 1016/1950 O recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que ela não preenche os requisitos legais para tanto. A Turma Julgadora assim se posicionou acerca do tema: Com a Lei nº 13.467/2017, tem-se duas as situações que redundam em deferimento da gratuidade judicial: a) para quem ganha salário de até 40% do teto de benefícios do RGPS, situação em que existe presunção absoluta do estado de necessidade e autorização legal para a concessão ex officio pelo juiz; b) para quem, mesmo recebendo salário superior ao referido teto, requer expressamente o benefício e comprova o estado de necessidade, hipótese em que bastará uma declaração de pobreza assinada pessoalmente ou por advogado com poderes específicos, que goza de presunção relativa (admitindo prova em contrário). Não bastasse isso, a Súmula nº 463, I, do TST estabelece: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (grifo acrescido) No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência firmada pela própria reclamante (ID. 8a41831 - Fls.: 29), a qual se presume verdadeira, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Outrossim, não existem nos autos indícios que infirmem a solicitação postulada. Logo, a trabalhadora faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, §2º da CLT. O banco recorrente requer a improcedência do pedido de sua condenação ao pagamento da verba honorária. Requer que "Caso seja mantida a condenação, que seja deferida alguma verba à parte recorrida, os honorários de sucumbência deverão ser fixados no percentual mínimo, isto é, de 5% (cinco por cento) apenas sobre a(s) parcela(s) que lhe for(em) deferida(s), nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17." Estabelece o § 9º do artigo 896 da CLT: "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Entretanto, o recurso de revista interposto não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, tendo em vista que o recorrente não aponta contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 5º, II, 150, I, 195, I, "a", da Constituição Federal; -violação do artigo 5º, do Provimento JT/MG, n.º2, de 18 de agosto de 1993; artigo 276 do Decreto 3.048/99. FATO GERADOR - INSS A reclamada sustenta que "o fato gerador dos recolhimentos previdenciários oriundos da reclamação trabalhista ocorre quando do pagamento do crédito devido ao empregado". Assim se manifestou a Turma julgadora: O fato gerador da contribuição previdenciária corresponde à efetiva prestação do serviço, momento em que surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador e de recolher as contribuições incidentes sobre salários, com fundamento nos arts. 22, I, 28, I, e 30, I, alínea "b", da Lei nº 8.212/91 c/c a Súmula nº 14 deste Regional, verbis: "A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei n. 8.212/1991, art. 35, e Lei n. 9.430/1996, art. 61". O entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e constitucionais, bem assim está em sintonia com a inteligência da Súmula 368, V, do TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Denega-se seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal; -violação do art. 899 da CLT; -violação à Lei nº 6.830/80. Alega a recorrente que "no tocante aos juros de mora, apenas são devidos a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até o efetivo pagamento, por falta de previsão legal neste sentido, na forma do artigo 5º, inciso segundo da Constituição Federal, bem como na forma da lei 6.830/80 (execução fiscal) e artigo 899 da CLT." Eis os trechos do acórdão transcritos pela parte recorrente: Seguindo as diretrizes da Lei nº 14.905/2024, que alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, publicada no DEJT em 25.10.2024, observar-se-á, para fins de correção do débito objeto da condenação: (i) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (iii) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora serão fixados pela taxa legal (SELIC subtraída do IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil. A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Estabelece o § 9º do artigo 896 da CLT: "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324198184

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 RECORRENTE: JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 RECORRENTE: JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12b65b2 proferida nos autos. RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) Recorrido: Advogado(s): JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0f8b120; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 3960bf3). Representação processual regular (Id. 03aa6aa). Preparo satisfeito (Ids. 0b84a3d; 9ed1d06; 24eb245; 0070bb6; 20e913e; 5143c8c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV, LV, LX, do artigo 5º da Constituição Federal. -violação ao art. 820, da CLT. O recorrente suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa ante a dispensa da oitiva das testemunhas. Afirma que "houve cerceio de defesa, de maneira que se faz necessário o acolhimento do pleito de cerceio do direito de defesa para que, provido o Recurso de Revista ante as violações suscitadas, os autos retornem para reabertura da instrução processual e oitiva das partes." A Turma Julgadora assim discorreu sobre o tema: É certo que o destinatário da prova é o juiz, que dispõe de liberdade na condução do feito, tanto para determinar a realização de diligências, quanto para indeferir as que considere inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT, c/c art. 370 do CPC), proferindo, ao final, decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF). Todavia, hão de ser observados os direitos dos litigantes; máxime, os relativos ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Na audiência inaugural, decidiu a magistrada de origem, nos seguintes termos (ID. 9056eb4 - Fls.: 5678-5679): Por se tratar de matéria de prova eminentemente documental, foram dispensados os depoimentos das partes. Pretendiam as duas partes a oitiva de testemunhas. Em análise do processo vislumbro que a prova dos fatos deste feito são eminentemente documentais logo precinde-se de oitiva de testemunhas nos termos do art. 443, I, do CPC, c/c o art. 769 da CLT. Indefiro a oitiva de testemunhas com fundamento no art. 765 da CLT. Consignados os protestos das partes. A produção de provas orais no processo em que a matéria posta a debate desafia a produção de prova eminentemente documental, ao meu ver, não enseja a hipótese de nulidade processual, quando o juízo de primeiro grau indefere a coleta de provas orais. Uma vez que a documentação encartada pelas partes se revela suficiente para se obter o deslinde da demanda, não há que se falar em cerceio de defesa, tampouco em inviabilidade da prestação jurisdicional. Ainda mais quando, no presente caso, a atuação da magistrada deu-se no sentido de dispensar a oitiva de testemunhas a ambos os litigantes, não apenas à parte insurgente. E, além disso, foi determinada a realização de perícia técnica com vistas a esclarecer os critérios e cálculos do sistema de remuneração variável, permitindo, consequentemente, averiguar a possível existência de prejuízo financeiro da empregada, mediante aferição de profissional habilitado. Logo, rejeita-se a preliminar em epígrafe. O Órgão julgador considerou desnecessária a prova requerida, em face dos demais elementos probatórios suficientes à formação de seu convencimento.. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, considero que as alegações do recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório, não se podendo falar em cerceamento do direito de defesa. Denego seguimento à revista nesse particular. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): -violação do art. 11, § 2º, da CLT -contrariedade à Súmula de nº 294 do TST. -divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão alegando que o v. acórdão " incorreu em equívoco ao deixar de declarar a prescrição total arguida pela Recorrida, pois a presente Reclamação Trabalhista está integralmente fulminada pela prescrição, uma vez que a parte autora pleiteia, em síntese, o reconhecimento de diferenças salariais, pretensão que não merece prosperar." A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: A parte final da Súmula nº 294 do TST atribui a incidência da prescrição parcial nos casos de demandas que envolvam pedidos de prestações sucessivas decorrentes de modificação dos termos contratuais, quando o direito às parcelas esteja assegurado por preceito legal. No entanto, via de regra, a prescrição é total, como esclarece o sobredito verbete: Súmula nº 294 do TST PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. A tese da prescrição total e parcial, ora tratada, foi criada pelo entendimento jurisprudencial do TST, na súmula em apreço. Na prescrição total, conforme compreensão do TST, o obreiro terá, a contar do ato único do empregador, cinco anos para questionar a legalidade ou não da conduta praticada pela empresa, ingressando com a ação própria. O ato ora citado decorre da alteração contratual lesiva de suprimir parcela referente ao "Sistema de Remuneração Variável (SRV) - Programa "Mais certo". Nesse caso, a partir desse ato ilícito (ato único), inicia-se a contagem do prazo. Decorrido esse período, perde-se a exigibilidade do direito, ocorrendo a prescrição total da pretensão. Conjectura esta não presente na lide. Como relatado na exordial e reconhecido nos contracheques adunados aos autos, a parcela em questão deixou de ser paga à demandante em fevereiro de 2020, tendo sido ajuizada a presente demanda em 11.09.2024, ou seja, há menos de cinco anos da sua exclusão na remuneração da empregada. Mantém-se, portanto, incólume o decisum atacado, neste particular, ao declarar a incidência tão somente da prescrição parcial quinquenal, porquanto se apresenta em total sintonia com os fundamentos ora delineados e coeso com a legislação e o entendimento jurisprudencial dominante. Como se vê, o Órgão Julgador consignou que se trata de “a parcela em questão deixou de ser paga à demandante em fevereiro de 2020, tendo sido ajuizada a presente demanda em 11.09.2024, ou seja, há menos de cinco anos da sua exclusão na remuneração da empregada." À vista do exposto, não se vislumbra ofensa aos preceitos constitucionais e sumular suscitados, consoante alegação da recorrente. Observa-se, na verdade, que a decisão recorrida como exarada pelo Regional alinha-se à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 294 daquela Corte, não havendo que se falar em má aplicação destas, além de se basear em jurisprudência atualizada acerca da matéria. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): violação ao art. 5º, II, da CF; violação ao artigo 114, do CC; artigo 818, da CLT; artigo 373, I, do CPC/15; divergência jurisprudencial. O reclamada sustenta que " a reclamante, por outro lado, não apresentou sequer um exemplo concreto de suposta diferença não paga, tampouco comprovou que tenha alcançado metas ou desempenhado tarefas que justificassem o pagamento adicional, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe incumbia, nos termos dos dispositivos legais citado". Por fim, alega que incumbe à parte recorrida comprovar o direito ao recebimento das diferenças postuladas. Sobre o tema, assim se manifestou a Turma julgadora: De início, urge destacar que este Colegiado já enfrentou a matéria quanto ao reconhecimento de que a vantagem pecuniária concedida pela empresa, de forma ordinária, atrelada a metas exigidas mensalmente, não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. Este é o entendimento prevalecente nesta Corte: SALÁRIO. PARCELA VARIÁVEL. NATUREZA DE COMISSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa estabelece o pagamento de "remuneração variável" a partir de uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais a serem atingidos de acordo com critérios entrelaçados a "blocos", "apurações", "elegibilidades", "multiplicadores", "portes", "angariações" "grades" e "targets", além de outros ingredientes e operações incompreensíveis para o empregado. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, visto que o prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, consistindo em uma vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em razão de desempenho superior ao que se costuma esperar no exercício de suas atividades. Dessa definição, extrai-se que o prêmio é sedimentado em uma situação extraordinária. Assim, se a vantagem é possível de ser contabilizada e concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas periodicamente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no presente caso, pois a parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. As normas, porém, consignam manifesta irregularidade, no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão, sendo certo que a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora, porquanto a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para se converter em uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, conclui-se que a parcela variável paga ao trabalhador tem a natureza de comissão, sendo imperioso ratificar a sentença que acolheu o pedido do reclamante, para que sejam pagas as diferenças postuladas, considerando que os reclamados falharam em esclarecer por que a autora deixou de receber o pagamento em alguns meses. Recurso não provido (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000583-98.2022.5.13.0010, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 29/08/2023, Publicação: DJe 04/09/2023). É o que se verifica in casu. A parcela variável é direcionada para se agregar à remuneração dos empregados como incremento decorrente de maior produtividade na prestação de serviços, estando vinculada às metas individuais do empregado, fixadas em conformidade com metas gerais do banco, com vistas à obtenção de um resultado. Dito isso, resta saber se a ausência de critérios claros e do pleno conhecimento do empregado quanto à forma de pagamento da aludida verba, bem como a sua exclusão injustificada do contracheque obreiro, impõem a caracterização de alteração contratual lesiva, passível de reparação, como pretendido. Ante a matéria suscitada, o juízo de origem determinou a realização de prova pericial por meio de profissional habilitado que, após analisar a documentação apresentada pela demandada, apresentou, no meu sentir, laudo inconclusivo acerca da regularidade do pagamento da parcela SRV (ID. 895f9c6). Verifica-se que vários quesitos formulados pela autora (quesitos 3, 6, 10 e 11), essenciais ao deslinde da questão, não foram respondidos objetivamente pelo experto, tendo apresentado amiúde a seguinte resposta: "Quesito impertinente, tendo em vista que a resposta positiva ou negativa, não prova ou refuta a questão levantada", ao passo que mostrou-se muito mais assertivo quanto às perguntas do banco réu, não se furtando a responder a nenhuma questão levantada pelo reclamado. Ainda assim, diante de uma indagação decisiva e crucial feita pela autora para a constatação do alegado prejuízo salarial, qual seja: "13. Informe se com a alteração do programa de remuneração variável, em meados do ano de 2017, o obreiro teve prejuízos financeiros, bem como demonstre o senhor perito quais os valores que o obreiro deixou de receber, mês a mês durante a referida alteração", o perito simplesmente considerou-a impertinente, e de modo lacônico, justificou da seguinte maneira: "tendo em vista a ausência de documentação que provem ou refutem a questão levantada" O fato é que, ao se limitar a reproduzir a fórmula de cálculo da remuneração variável, sem detalhar com explicação pormenorizada, nem prestar maiores esclarecimentos a esse respeito, sobretudo em relação à plena ciência (ou não) dos empregados acerca da política de comissionamento sob tal formato, e se o preenchimentos aos requisitos para o incremento salarial dependiam exclusivamente do trabalhador ou ainda envolviam fatores outros externos sobre os quais não se exigia a atuação do obreiro, a perícia técnica não se mostrou hábil o suficiente para demonstrar que o pagamento do SRV ocorreu de forma correta, tendo sido suprimida a parcela porque efetivamente a reclamante teria deixado de atender os reais pressupostos à sua percepção. Dito isso, o que se depreende da hipótese em comento é que a reclamada não disponibilizou os mecanismos hábeis à completa e correta apuração dos valores devidos à obreira, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. A matéria explicitada neste apelo já tem sido enfrentada repetidamente no âmbito deste Colegiado, trazendo esta corte o entendimento de que cabe à reclamada demonstrar que efetivamente pagava corretamente as comissões ao trabalhador, através da observância de política de comissionamento clara, acessível e de total conhecimento e fácil compreensão pelo empregado, a fim de que este possa efetivamente ter a possibilidade real de averiguar a quitação precisa de sua remuneração. Ora, se o réu criou parcela remuneratória variável, impondo, por natural, o cumprimento de metas, é imprescindível que o banco possua mecanismos para apurar essas variáveis. Esclareça-se que as normas regulamentadoras da SRV não são de fácil entendimento. Das normas reguladoras, extrai-se que para o cálculo da remuneração variável, são utilizados diversos fatores, dentre eles a performance do trabalhador no atingimento de metas e da agência. Efetivamente, a forma de cálculo da parcela não se mostra objetivamente compreensível, dificultando demasiadamente a fiscalização pelo empregado. Repise-se, a apuração das diferenças alegadas pela autora foi obstada pela conduta da parte ré, que não apresentou os documentos solicitados, conforme mencionado na perícia. Pelas regras processuais que norteiam e conferem segurança processual às partes, considerando que não foi trazida a documentação necessária para a apuração da regularidade do pagamento das parcelas em análise, forçoso é considerar verdadeiras as alegações da parte autora de que as parcelas variáveis não eram corretamente quitadas. A dificuldade de compreensão pelos empregados da empresa acionada quanto à política de comissionamento, inclusive com irregularidade no adimplemento patronal da remuneração variável também já foi reconhecida por este órgão revisor, consoante se extrai do precedente desta Segunda Turma (ROT 0000583-98.2022.5.13.0010, relator Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, 2ª Turma), que envolve idêntica discussão, cujos fundamentos peço vênia para utilizar como razões de decidir: [...] O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa ingressa em uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais, a serem atingidos de acordo com critérios de alcance de blocos, apurações, pagamentos, elegibilidades, multiplicadores, portes, angariações, variáveis e grades, além de outros ingredientes incompreensíveis não somente para o empregado, mas também para a Justiça. Ainda que seja aceito esse intrincado sistema concebido pela empregadora (SRV), como prova de critérios de pagamento, a empresa não demonstra, claramente, o motivo pelo qual o reclamante recebeu a parcela variável em alguns meses e deixou de ser contemplado em outros meses. Inexiste, no processo, o histórico de produção do trabalhador, sendo descabido exigir-lhe a prova de irregularidades no pagamento. Os documentos contidos no ID. 5F0ff24, que têm como referência, no lado superior esquerdo, a palavra CUBE, contêm descrição genérica daquilo que teria sido produzido pelo empregado em determinado mês, trimestre ou semestre. Todavia, o documento é inútil para provar, de fato, o esforço empreendido pelo autor em benefício dos lucros almejados pela reclamada. Não há especificação daquilo que realmente o empregado conseguiu com o seu trabalho, a resultar nos valores globais registrados na citada documentação. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Penso que essa visão é distorcida e tem o intuito de impedir que o trabalhador conheça, corretamente, o que lhe é pago, além de proporcionar à empresa a cômoda situação de não pagar reflexos. O prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, tratando-se de vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Se a vantagem é concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas mensalmente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no caso específico. A parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. Não se trata de "premiar" o empregado ou grupo de empregados, diante de uma situação inesperada, ou seja, a superação de um ponto de vendas considerado surpreendente no objetivo empresarial. Na verdade, o que se tem é o estabelecimento de uma determinada baliza, que favorece à empregadora, permitindo-lhe não pagar ao empregado a parcela variável da remuneração. Se essa baliza não for alcançada, de nada valerá o esforço do trabalhador, pois nada receberá, apesar de ter realizado negócios no período de apuração. A remuneração variável vai a zero. Revela-se, aqui, uma oscilação gritante no pagamento, amplamente favorável aos interesses da empregadora e em prejuízo do empregado. As normas, inclusive, contêm manifesta irregularidade no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão. Para além disso, a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora. Com efeito, a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para tornar-se uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, concluo que a parcela se trata de comissão e, por não ter sido suficientemente esclarecido o fato de o reclamante não haver recebido o pagamento em alguns meses, merece acolhimento, pelo menos parcial, o pedido do autor, por presunção de veracidade de suas alegações, a ser sopesada sob o norte da razoabilidade. Note-se que a condição imposta pela empresa, para fins de pagamento da remuneração variável, era puramente potestativa, já que havia alteração das regras, unilateralmente, sem qualquer critério. Logo, tal condição é ilícita, nos termos do art. 122 do CC. Registre-se que a parcela variável paga ao autor não detém natureza de prêmio, nos moldes do art. 457, §4º, da CLT, porque está atrelada ao atingimento de resultados (metas e produtividade), conforme verificado pelo conjunto probatório. Busca-se, desse modo, a contraprestação pela maior produtividade dos empregados, enquadrando-se no disposto no § 1º do art. 457 CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Segunda Turma deste Tribunal Regional: SALÁRIO. PARCELA VARIÁVEL. NATUREZA DE COMISSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa estabelece o pagamento de "remuneração variável" a partir de uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais a serem atingidos de acordo com critérios entrelaçados a "blocos", "apurações", "elegibilidades", "multiplicadores", "portes", "angariações" "grades" e "targets", além de outros ingredientes e operações incompreensíveis para o empregado. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, visto que o prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, consistindo em uma vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em razão de desempenho superior ao que se costuma esperar no exercício de suas atividades. Dessa definição, extrai-se que o prêmio é sedimentado em uma situação extraordinária. Assim, se a vantagem é possível de ser contabilizada e concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas periodicamente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no presente caso, pois a parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. As normas, porém, consignam manifesta irregularidade, no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão, sendo certo que a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora, porquanto a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para se converter em uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, conclui-se que a parcela variável paga ao trabalhador tem a natureza de comissão, sendo imperioso ratificar a sentença que acolheu o pedido do reclamante, para que sejam pagas as diferenças postuladas, considerando que os reclamados falharam em esclarecer por que a autora deixou de receber o pagamento em alguns meses. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000583-98.2022.5.13.0010, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 29/08/2023, Publicação: DJe 04/09/2023) RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE). CRITÉRIOS CONFUSOS DE CONCESSÃO. PONTUAÇÃO DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. Instituindo o empregador programas para concessão de parcelas remuneratórias variáveis aos empregados elegíveis, com requisitos específicos para pagamento, devem ser eles expostos de maneira clara, bem como disponibilizadas informações detalhadas e suficientes para que o empregado possa acompanhar seu desempenho e fiscalizar a correção dos resultados finais que lhe forem apresentados. No caso do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e do Programa Próprio Específico (PPE) vigentes no âmbito do grupo Santander, as regras confusas e mutáveis instituídas quanto ao mecanismo de pontuação dos empregados elegíveis não contribuem para a compreensão de seu funcionamento. Ademais, a não disponibilização dos dados concretos da realidade do trabalhador, a serem considerados pela empresa no período de apuração das verbas, impede a transparência do procedimento, conferindo presunção de veracidade às alegações exordiais de injusto prejuízo imposto pelo empregador. Mantém-se, nesse contexto, o deferimento das verbas variáveis sob comento, com exclusão tão somente de período em que, comprovadamente, o autor não tenha sido elegível para seu recebimento. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM EQUIVOCADA. PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. Observando-se que o juiz de origem, ao realizar a contagem do prazo prescricional quinquenal, desconsiderou os termos da Lei n.º 14.010/2020, que declarou impedidos ou suspensos, conforme o caso, os prazos prescricionais (bienal e/ou quinquenal), durante o período de 12/06/2020 a 30/10/2020, necessário fazer as devidas adequações na sentença. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000551-57.2022.5.13.0022, Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 04/04/2023, Publicação: DJe 12/04/2023) Por todo o exposto, reconheço que a reclamada alterou, de forma unilateral e ilícita, a forma de cômputo da pontuação da reclamante, acarretando-lhe uma perda financeira mensal média (SRV), nos moldes definidos na sentença recorrida, sendo devida sua integração sobre demais parcelas salariais, tais como, férias + 1/3, 13º salário, gratificação semestral, repouso semanal remunerado e feriados, horas extras e FGTS +40%. Por fim, ao contrário do alegado no apelo, não houve repercussão sobre a PLR, logo, patente a ausência de interesse recursal neste aspecto. Nada a modificar. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Assim, nego seguimento ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação ao artigo 457, §4º; 818, da CLT; -violação ao artigo 373, I, do CPC; -violação ao art. 114 do CC; -violação ao art. 6º, da LICC; -contrariedade à súmula 225, do TST; A recorrente sustenta que "restou demonstrado nos autos que o pagamento era eventual, esporádico, sendo um prêmio em razão do desempenho diferenciado do empregado, o que não ensejaria integração salarial". Aduz que a "Remuneração variável é baseada em produtividade, não se valendo de porcentagem ou comissão fixa, ou mesmo de valor prévio ajustado mensalmente". Eis o trecho do acórdão transcrito pela recorrente: Por todo o exposto, reconheço que a reclamada alterou, de forma unilateral e ilícita, a forma de cômputo da pontuação da reclamante, acarretando-lhe uma perda financeira mensal média (SRV), nos moldes definidos na sentença recorrida, sendo devida sua integração sobre demais parcelas salariais, tais como, férias + 1/3, 13º salário, gratificação semestral, repouso semanal remunerado e feriados, horas extras e FGTS +40%. Por fim, ao contrário do alegado no apelo, não houve repercussão sobre a PLR, logo, patente a ausência de interesse recursal neste aspecto. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que a parcela SRV trata-se de comissão, possuindo, portanto, natureza salarial. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUINTO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não contempla todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim, considerando que a questão de fundo, relativa à responsabilidade subsidiária , não foi analisada, inviável o exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPLETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição insuficiente do capítulo impugnado do acórdão regional, consistente em fragmentos do decisum , dos quais não se depreendem todos os elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do julgado, e ainda sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CF. -violação d o art. 14, § 1º da Lei nº 5584/1970. -violação dos arts. 2º, 4º, § 1º, da Lei nº 1016/1950 O recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que ela não preenche os requisitos legais para tanto. A Turma Julgadora assim se posicionou acerca do tema: Com a Lei nº 13.467/2017, tem-se duas as situações que redundam em deferimento da gratuidade judicial: a) para quem ganha salário de até 40% do teto de benefícios do RGPS, situação em que existe presunção absoluta do estado de necessidade e autorização legal para a concessão ex officio pelo juiz; b) para quem, mesmo recebendo salário superior ao referido teto, requer expressamente o benefício e comprova o estado de necessidade, hipótese em que bastará uma declaração de pobreza assinada pessoalmente ou por advogado com poderes específicos, que goza de presunção relativa (admitindo prova em contrário). Não bastasse isso, a Súmula nº 463, I, do TST estabelece: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (grifo acrescido) No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência firmada pela própria reclamante (ID. 8a41831 - Fls.: 29), a qual se presume verdadeira, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Outrossim, não existem nos autos indícios que infirmem a solicitação postulada. Logo, a trabalhadora faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, §2º da CLT. O banco recorrente requer a improcedência do pedido de sua condenação ao pagamento da verba honorária. Requer que "Caso seja mantida a condenação, que seja deferida alguma verba à parte recorrida, os honorários de sucumbência deverão ser fixados no percentual mínimo, isto é, de 5% (cinco por cento) apenas sobre a(s) parcela(s) que lhe for(em) deferida(s), nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17." Estabelece o § 9º do artigo 896 da CLT: "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Entretanto, o recurso de revista interposto não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, tendo em vista que o recorrente não aponta contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 5º, II, 150, I, 195, I, "a", da Constituição Federal; -violação do artigo 5º, do Provimento JT/MG, n.º2, de 18 de agosto de 1993; artigo 276 do Decreto 3.048/99. FATO GERADOR - INSS A reclamada sustenta que "o fato gerador dos recolhimentos previdenciários oriundos da reclamação trabalhista ocorre quando do pagamento do crédito devido ao empregado". Assim se manifestou a Turma julgadora: O fato gerador da contribuição previdenciária corresponde à efetiva prestação do serviço, momento em que surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador e de recolher as contribuições incidentes sobre salários, com fundamento nos arts. 22, I, 28, I, e 30, I, alínea "b", da Lei nº 8.212/91 c/c a Súmula nº 14 deste Regional, verbis: "A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei n. 8.212/1991, art. 35, e Lei n. 9.430/1996, art. 61". O entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e constitucionais, bem assim está em sintonia com a inteligência da Súmula 368, V, do TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Denega-se seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal; -violação do art. 899 da CLT; -violação à Lei nº 6.830/80. Alega a recorrente que "no tocante aos juros de mora, apenas são devidos a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até o efetivo pagamento, por falta de previsão legal neste sentido, na forma do artigo 5º, inciso segundo da Constituição Federal, bem como na forma da lei 6.830/80 (execução fiscal) e artigo 899 da CLT." Eis os trechos do acórdão transcritos pela parte recorrente: Seguindo as diretrizes da Lei nº 14.905/2024, que alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, publicada no DEJT em 25.10.2024, observar-se-á, para fins de correção do débito objeto da condenação: (i) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (iii) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora serão fixados pela taxa legal (SELIC subtraída do IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil. A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Estabelece o § 9º do artigo 896 da CLT: "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

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