Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 298 de 316

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14ª Vara Do Trabalho Do Tr…

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14ª VARA DO TRABALHO DO TRABALHO DE GOIANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a Vara Secao Judiciaria Do…

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1A VARA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3a Vara Secao Judiciaria Es…

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3A VARA SECAO JUDICIARIA ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5ª Vara Do Trabalho De Port…

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5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Duarte Moreira

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ALEXANDRE DUARTE MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Da Amazonia Sa

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BANCO DA AMAZONIA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Alberto Oliveira De …

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CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Apoio Aos Leilões…

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CENTRO DE APOIO AOS LEILõES JUDICIAIS UNIFICADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Credisis

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CREDISIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Estadual De Tr…

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edimilson Carneiro De Araujo

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EDIMILSON CARNEIRO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. Santana De Oliveira

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E. SANTANA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da 9 Vara Do Forum Fe…

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JUIZO DA 9 VARA DO FORUM FEDERAL FISCAL - SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Estadual

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MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal

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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oficina Ao Lado Da Marina E…

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OFICINA AO LADO DA MARINA E OFICINA DE BARCOS RIORINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Penera Veiculos

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PENERA VEICULOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quinta Vara Civel Da Comarc…

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QUINTA VARA CIVEL DA COMARCA DE JI-PARANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roda Viva Gestao De Servico…

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RODA VIVA GESTAO DE SERVICOS FINANCEIROS, REPRESENTACAO E COMERCIO EM GERAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roda Viva Transportes E Log…

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RODA VIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rvlog Transportes Rodoviari…

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RVLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lilian De Oliveira Gouveia e outros x J. J. Construcoes E Montagens Industriais Ltda

ID: 275463498

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000838-73.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN DE OLIVEIRA GOUVEIA MARCUS ANTONIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANK JUNIOR AUTO MARTINS

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000838-73.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: MARCUS ANTONIO DA SILVA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000838-73.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: MARCUS ANTONIO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 335d690 proferida nos autos. DECISÃO Uma vez que incumbe individualmente às partes impugnar fundamentadamente a conta apresentada, indefiro o requerido no #id:a0b2c8a. Homologo os cálculos de #id:f1dd269, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Ante à nomeação de perito para auxiliar o juízo na apuração do valor devido, incluo o valor de R$1.000,00 a título de honorários periciais. Com efeito, fixo o débito total do executado em R$72.453,98 (setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), cujos cálculos da conta encontram-se anexados ao Sistema de Consulta Processual de 1º Grau no site www.trt14.jus.br. Considerando que com o deferimento da recuperação judicial fica afastada a competência deste Juízo para prosseguir no cumprimento de atos expropriatórios em face da executada, porquanto seu patrimônio integral deve estar à disposição do Juízo Falimentar (Juízo Universal), interpretação extraída da leitura conjunta dos arts. 6º, 76 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Assim, esta Justiça Especializada detém competência para o prosseguimento do feito apenas até a a apuração definitiva do crédito, circunstância já ocorrida nos autos. Registro que o entendimento acima está em plena harmonia com os recentes precedentes do c. TST abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Infere-se do acórdão regional que a execução está sendo procedida contra a empresa em processo de falência, o que atrai a competência do juízo falimentar. Nesse contexto, não ofende os artigos 5º , XXXV e LV , e 114, I, da Constituição Federal a decisão do Regional que manteve a competência da Justiça comum, com a determinação de que o exequente deve habilitar seu crédito perante o juízo universal da falência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1912003820085020066, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2017) RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 . 015/2014 E DO CPC DE 2015 - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO OU FALIMENTAR. 1. Conclui-se, pela interpretação sistêmica do art. 114 da Constituição da República e dos arts. 6º, 76 e 83 da Lei nº 11.101/2005, que a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder a execução dos créditos oriundos de suas decisões proferidas contra empresa em recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. 2. A competência da Justiça do Trabalho, em casos tais, exaure-se com a quantificação do crédito, que em seguida deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal Falimentar. O referido entendimento aplica-se igualmente à execução das dívidas fiscais da empresa em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 13505320125150133, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/10/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017) Dessarte, materializada a apuração definitiva do crédito, expeça-se certidão de crédito para habilitação do crédito do autor junto ao juízo recuperacional. Dê-se ciência às partes. Cumpridas as determinações supra, retornem conclusos para extinção. Por medida de economia e celeridade, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus advogados, com a publicação deste despacho no DEJT. PORTO VELHO/RO, 20 de maio de 2025. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Adriano Dos Santos x V. F. Gomes Construtora Ltda

ID: 326439387

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000208-60.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA FALCHETTI ASSIS

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JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE

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CARLOS HENRIQUE DE MELO WRONSKI

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AMANDA DESIDERIO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000208-60.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS RECLAMADO: V. F. GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000208-60.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS RECLAMADO: V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cea2eb5 proferida nos autos. DECISÃO 1 - Considerando a manifestação das partes (Ids 8aa4766 e f48e4a2), bem como a planilha de cálculos juntada sob Id b7a4487, esclareço que o valor nela indicado, refere-se à multa por litigância de má-fé (R$ 615,36) e honorários sucumbenciais (R$ 1.230,72). 2 - Contudo, observa-se que, conforme sentença proferida nos autos, foi concedido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, o que acarreta a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Por outro lado, a multa por litigância de má-fé permanece exequível, haja vista não haver previsão legal de suspensão em razão da gratuidade de justiça. 3 - Considerando a concordância das partes com o Juízo 100% digital, nos termos do art. 4º §1º do Provimento N.º 7, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, fica o Executado ADRIANO DOS SANTOS citado, por seus advogados, para, no prazo de 48 horas, proceder ao pagamento da quantia de R$615,36, sem prejuízo de ulteriores atualizações, sob pena de penhora. 4 - Transcorrido in albis, proceda-se à tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada por meio do convênio SISBAJUD, valendo-se da função repetição programada pelo prazo de 60 (sessenta) dias e sempre observando-se o valor do débito exequendo. Bloqueados ativos financeiros, intime-se a parte executada para, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, opor embargos à execução na forma do artigo 884 da CLT, sob pena de liberação dos valores aos credores, e voltem os autos conclusos. 5 - Negativa a medida supra, prossiga com os seguintes atos de execução: 6 - RENAJUD - Consulte-se a existência de veículos em nome da(s) parte(s)executada(s) por meio do convênio RENAJUD e, sendo ela positiva, inclua-se no sistema restrição de transferência. Certifique-se nos autos a existência de outras restrições ou penhoras sob o veículo, o endereço de cadastro, e voltem conclusos para análise da conveniência da modificação do grau de restrição inserida no RENAJUD e expedição de mandado de penhora e avaliação. Não havendo registro de restrições anteriores/alienação fiduciária, expeça-se o quanto necessário para fins de penhora e avaliação do bem. Após, retornem conclusos. 7 - INFOJUD - Consulte-se o convênio INFOJUD para fins de localização de eventuais bens em nome da parte executada que possam ter sido declarados e não tenham sido apreendidos pelos convênios institucionais anteriores. Protegendo-se o sigilo fiscal, eventuais achados deverão ser anexados aos autos mediante sigilo, com visibilidade restrita às partes e aos seus procuradores. Havendo êxito, voltem conclusos para exame e deliberações. 8 - Cumpridas todas as diligência acima e não havendo êxito em constrição patrimonial suficiente para quitação da dívida, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. 9 - Não havendo indicação de bens ou outros requerimentos, aloque-se os autos em pasta própria por 01 (um) ano, em aplicação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, após, inicie-se o prazo prescricional, nos termos do art 11-A da CLT. 10 - No mais, retifique-se a autuação para inversão das partes, incluindo o reclamante no polo passivo da demanda. 11 - Cientes as partes, por intermédio de seus procuradores, mediante publicação deste no DEJT. VILHENA/RO, 15 de julho de 2025. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA

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Adriano Dos Santos x V. F. Gomes Construtora Ltda

ID: 326439503

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000208-60.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA FALCHETTI ASSIS

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JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MELO WRONSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AMANDA DESIDERIO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000208-60.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS RECLAMADO: V. F. GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000208-60.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS RECLAMADO: V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cea2eb5 proferida nos autos. DECISÃO 1 - Considerando a manifestação das partes (Ids 8aa4766 e f48e4a2), bem como a planilha de cálculos juntada sob Id b7a4487, esclareço que o valor nela indicado, refere-se à multa por litigância de má-fé (R$ 615,36) e honorários sucumbenciais (R$ 1.230,72). 2 - Contudo, observa-se que, conforme sentença proferida nos autos, foi concedido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, o que acarreta a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Por outro lado, a multa por litigância de má-fé permanece exequível, haja vista não haver previsão legal de suspensão em razão da gratuidade de justiça. 3 - Considerando a concordância das partes com o Juízo 100% digital, nos termos do art. 4º §1º do Provimento N.º 7, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, fica o Executado ADRIANO DOS SANTOS citado, por seus advogados, para, no prazo de 48 horas, proceder ao pagamento da quantia de R$615,36, sem prejuízo de ulteriores atualizações, sob pena de penhora. 4 - Transcorrido in albis, proceda-se à tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada por meio do convênio SISBAJUD, valendo-se da função repetição programada pelo prazo de 60 (sessenta) dias e sempre observando-se o valor do débito exequendo. Bloqueados ativos financeiros, intime-se a parte executada para, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, opor embargos à execução na forma do artigo 884 da CLT, sob pena de liberação dos valores aos credores, e voltem os autos conclusos. 5 - Negativa a medida supra, prossiga com os seguintes atos de execução: 6 - RENAJUD - Consulte-se a existência de veículos em nome da(s) parte(s)executada(s) por meio do convênio RENAJUD e, sendo ela positiva, inclua-se no sistema restrição de transferência. Certifique-se nos autos a existência de outras restrições ou penhoras sob o veículo, o endereço de cadastro, e voltem conclusos para análise da conveniência da modificação do grau de restrição inserida no RENAJUD e expedição de mandado de penhora e avaliação. Não havendo registro de restrições anteriores/alienação fiduciária, expeça-se o quanto necessário para fins de penhora e avaliação do bem. Após, retornem conclusos. 7 - INFOJUD - Consulte-se o convênio INFOJUD para fins de localização de eventuais bens em nome da parte executada que possam ter sido declarados e não tenham sido apreendidos pelos convênios institucionais anteriores. Protegendo-se o sigilo fiscal, eventuais achados deverão ser anexados aos autos mediante sigilo, com visibilidade restrita às partes e aos seus procuradores. Havendo êxito, voltem conclusos para exame e deliberações. 8 - Cumpridas todas as diligência acima e não havendo êxito em constrição patrimonial suficiente para quitação da dívida, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. 9 - Não havendo indicação de bens ou outros requerimentos, aloque-se os autos em pasta própria por 01 (um) ano, em aplicação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, após, inicie-se o prazo prescricional, nos termos do art 11-A da CLT. 10 - No mais, retifique-se a autuação para inversão das partes, incluindo o reclamante no polo passivo da demanda. 11 - Cientes as partes, por intermédio de seus procuradores, mediante publicação deste no DEJT. VILHENA/RO, 15 de julho de 2025. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DOS SANTOS

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Wasner Monteiro Coelho x Elog Express Encomendas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327082102

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000402-14.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WASNER MONTEIRO COELHO

Polo Passivo:

ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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TIAGO FAGUNDES BRITO

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THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000402-14.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: WASNER MONTEIRO COELHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000402-14.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: WASNER MONTEIRO COELHO RECLAMADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d573b0 proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos ante manifestação da parte executada, sob ID 1cdf353, requerendo a suspensão da execução referente às contribuições previdenciárias e às custas processuais, por encontrar-se em recuperação judicial e sob o argumento de que apenas o Juízo Falimentar tem competência para proferir qualquer decisão que afete o patrimônio da recuperanda. Contudo, a execução de custas processuais e contribuições previdenciárias oriundas de ação trabalhista é de competência da Justiça do Trabalho, estando passíveis de pagamento e de sofrerem atos executórios independentemente de recuperação judicial da empresa executada. Nesse sentido, também é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE . A Lei nº 14.112/2020 promoveu alteração substancial à Lei 11.101/2005 (vide art. 6 .º, §§ 7.º-B e 11), estabelecendo que o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem em recuperação judicial, é o regular prosseguimento das execuções fiscais e das execuções de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das condenações trabalhistas e das custas processuais nesta Justiça Especializada. Competência também decorrente do art. 114 da CF, VIII da CF/88 e art . 790, § 2º, da CLT. Logo, não há como o Juízo trabalhista se eximir dessa obrigação, nem há que se falar em dispensa dos valores pendentes de adimplemento pela agravante. Agravo de Petição improvido. (TRT-6 - AP: 00004683520235060011, Relator.: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, Terceira Turma - Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura). AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A nova redação da Lei nº. 11.101/2005, trazida pela Lei nº. 14 .112/2020, em seus parágrafos 7º-B e 11 do art. 6º, é expressa sobre a não suspensão de execução fiscal e a não proibição de atos de constrição nestas execuções na cobrança dos créditos de que tratam os incisos VII e VIII do art. 114 da CF. Assim, considerando a natureza tributária das contribuições previdenciárias e custas processuais, a execução destas devem prosseguir na Justiça do Trabalho. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-9 - AP: 00013170420145090669, Relator.: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 19/07/2024, Seção Especializada). Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução em relação às custas processuais e às contribuições previdenciárias. Ficam as partes executadas intimadas para, no prazo de 48 horas, realizem o pagamento das contribuições previdenciárias no importe de R$1.019,19 e das custas processuais no importe R$145,45, devendo-se comprovar nos autos o seu cumprimento, sob pena de execução direta. Não obstante, a parte exequente manifestou-se, sob ID 827f594, requerendo nova expedição de certidão de crédito trabalhista atualizada até a data de 01/04/2022, nos termos requeridos pelo Juízo Falimentar em despacho juntado sob ID 9c60302. Conquanto a parte autora tenha apresentado memorial de cálculos sob ID 1d58291 atualizado até a data referida, verifico que o período do cálculo da planilha é de 22/01/2020 a 08/09/2022, finalizando em data posterior ao início da recuperação judicial em 01/04/2022. Assim, de forma a garantir o zelo da medida, determino a remessa do feito à Divisão de Liquidação para que elaborem planilha de cálculos do débito exequendo, até a data limite de 01/04/2022. Cumprida a diligência, proceda a Divisão de Execução à elaboração de certidão de crédito trabalhista e intime-se a parte exequente para ciência. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Wasner Monteiro Coelho x Elog Express Encomendas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327082132

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000402-14.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WASNER MONTEIRO COELHO

Polo Passivo:

ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO FAGUNDES BRITO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000402-14.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: WASNER MONTEIRO COELHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000402-14.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: WASNER MONTEIRO COELHO RECLAMADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d573b0 proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos ante manifestação da parte executada, sob ID 1cdf353, requerendo a suspensão da execução referente às contribuições previdenciárias e às custas processuais, por encontrar-se em recuperação judicial e sob o argumento de que apenas o Juízo Falimentar tem competência para proferir qualquer decisão que afete o patrimônio da recuperanda. Contudo, a execução de custas processuais e contribuições previdenciárias oriundas de ação trabalhista é de competência da Justiça do Trabalho, estando passíveis de pagamento e de sofrerem atos executórios independentemente de recuperação judicial da empresa executada. Nesse sentido, também é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE . A Lei nº 14.112/2020 promoveu alteração substancial à Lei 11.101/2005 (vide art. 6 .º, §§ 7.º-B e 11), estabelecendo que o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem em recuperação judicial, é o regular prosseguimento das execuções fiscais e das execuções de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das condenações trabalhistas e das custas processuais nesta Justiça Especializada. Competência também decorrente do art. 114 da CF, VIII da CF/88 e art . 790, § 2º, da CLT. Logo, não há como o Juízo trabalhista se eximir dessa obrigação, nem há que se falar em dispensa dos valores pendentes de adimplemento pela agravante. Agravo de Petição improvido. (TRT-6 - AP: 00004683520235060011, Relator.: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, Terceira Turma - Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura). AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A nova redação da Lei nº. 11.101/2005, trazida pela Lei nº. 14 .112/2020, em seus parágrafos 7º-B e 11 do art. 6º, é expressa sobre a não suspensão de execução fiscal e a não proibição de atos de constrição nestas execuções na cobrança dos créditos de que tratam os incisos VII e VIII do art. 114 da CF. Assim, considerando a natureza tributária das contribuições previdenciárias e custas processuais, a execução destas devem prosseguir na Justiça do Trabalho. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-9 - AP: 00013170420145090669, Relator.: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 19/07/2024, Seção Especializada). Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução em relação às custas processuais e às contribuições previdenciárias. Ficam as partes executadas intimadas para, no prazo de 48 horas, realizem o pagamento das contribuições previdenciárias no importe de R$1.019,19 e das custas processuais no importe R$145,45, devendo-se comprovar nos autos o seu cumprimento, sob pena de execução direta. Não obstante, a parte exequente manifestou-se, sob ID 827f594, requerendo nova expedição de certidão de crédito trabalhista atualizada até a data de 01/04/2022, nos termos requeridos pelo Juízo Falimentar em despacho juntado sob ID 9c60302. Conquanto a parte autora tenha apresentado memorial de cálculos sob ID 1d58291 atualizado até a data referida, verifico que o período do cálculo da planilha é de 22/01/2020 a 08/09/2022, finalizando em data posterior ao início da recuperação judicial em 01/04/2022. Assim, de forma a garantir o zelo da medida, determino a remessa do feito à Divisão de Liquidação para que elaborem planilha de cálculos do débito exequendo, até a data limite de 01/04/2022. Cumprida a diligência, proceda a Divisão de Execução à elaboração de certidão de crédito trabalhista e intime-se a parte exequente para ciência. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WASNER MONTEIRO COELHO

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Jefferson Zotelli e outros x Cargill Agricola S A

ID: 260865603

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000376-96.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ZOTELLI PATRICIA CARRASCO DA SILVA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Notificação

Advogados:

JULIANA NEVES CRISOSTOMO

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DYENNIFER IARA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000376-96.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: PATRICIA CARRASCO DA SILVA RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000376-96.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: PATRICIA CARRASCO DA SILVA RECLAMADO: CARGILL AGRICOLA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63c3f90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da ação trabalhista ajuizada por PATRICIA CARRASCO DA SILVA em face de CARGILL AGRICOLA S A., a fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) indenização pelo período de estabilidade provisória de emprego; b) indenização por dano moral no valor de R$20.000,00; c) danos futuros do tratamento médico, que serão apurados em fase posterior da liquidação; d) honorários de sucumbência. Alternativamente em relação ao custeio do tratamento médico, a reclamada poderá oferecer plano de saúde para a autora, sem a necessidade de coparticipação ou contrapartida desta, desde que cubra todas as despesas necessárias com consultas e exames médicos. Em relação aos medicamentos, deverá haver o ressarcimento com a apresentação de nota fiscal, com valores de mercado compatíveis, bem como a receita médica demonstrando o nexo com a doença ocupacional. Em qualquer caso, as despesas deverão ser ressarcidas no prazo de 30 dias após a apresentação pela reclamante. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por obrigação descumprida pela reclamada, a ser revertida em favor da reclamante, sem prejuízo de exigir, cumulativamente, o cumprimento da obrigação. Além disso, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento do FGTS referente a todo o período de afastamento da reclamante por auxílio-doença, conforme apontado na inicial, de 30/05/2023 a 14/11/2023. Dessa forma, tratando-se os depósitos de FGTS em obrigação de fazer, como detecto do art. 15 da Lei n.º 8.036/1990, condeno a ré ao recolhimento na conta vinculada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a indenizar o equivalente, bem como, na forma dos arts. 141 e 492 do CPC, com a obrigação de entregar as guias para saque-rescisão. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A sentença será processada por simples cálculos. Honorários periciais a cargo da ré, por ser sucumbente no objeto da perícia. Custas, pela reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, importe arbitrado à condenação para os devidos fins legais. Oficie-se à Procuradoria Geral da União, com cópia dessa sentença, para as providências que entender cabíveis, considerando o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Envie-se também eletronicamente, cópia da sentença para o e-mail regressivas@tst.jus.br, tudo na forma da recomendação conjunta nº 02/GP CGJT, de 28/10/2011, reiterada pelo Ofício nº TST.GP 534/2012. Após o trânsito em julgado, em observância ao Ato Conjunto TST.CSJT. nº 4 de 23/01/2025, deverá a Secretaria: 1)incluir a União como terceira interessada na autuação do processo judicial correspondente, observando a correta e específica indicação de nome e CNPJ, conforme orientação a ser enviada em expediente próprio da Coordenação Executiva do Sistema PJe; II - expedir intimação da União, dando notícia da decisão, que conterá obrigatoriamente o seguinte: a) o nome das partes; e b) a informação de que houve o trânsito em julgado da decisão cujo conteúdo reconhece a conduta culposa do empregador. Considerando o acesso integral aos autos do processo por parte da União, não é necessário anexar quaisquer documentos à intimação. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA CAROLINA ESPERANCIN GOMES ARAUJO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARRASCO DA SILVA

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Jefferson Zotelli e outros x Cargill Agricola S A

ID: 260865606

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000376-96.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ZOTELLI PATRICIA CARRASCO DA SILVA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Notificação

Advogados:

JULIANA NEVES CRISOSTOMO

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DYENNIFER IARA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000376-96.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: PATRICIA CARRASCO DA SILVA RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000376-96.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: PATRICIA CARRASCO DA SILVA RECLAMADO: CARGILL AGRICOLA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63c3f90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da ação trabalhista ajuizada por PATRICIA CARRASCO DA SILVA em face de CARGILL AGRICOLA S A., a fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) indenização pelo período de estabilidade provisória de emprego; b) indenização por dano moral no valor de R$20.000,00; c) danos futuros do tratamento médico, que serão apurados em fase posterior da liquidação; d) honorários de sucumbência. Alternativamente em relação ao custeio do tratamento médico, a reclamada poderá oferecer plano de saúde para a autora, sem a necessidade de coparticipação ou contrapartida desta, desde que cubra todas as despesas necessárias com consultas e exames médicos. Em relação aos medicamentos, deverá haver o ressarcimento com a apresentação de nota fiscal, com valores de mercado compatíveis, bem como a receita médica demonstrando o nexo com a doença ocupacional. Em qualquer caso, as despesas deverão ser ressarcidas no prazo de 30 dias após a apresentação pela reclamante. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por obrigação descumprida pela reclamada, a ser revertida em favor da reclamante, sem prejuízo de exigir, cumulativamente, o cumprimento da obrigação. Além disso, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento do FGTS referente a todo o período de afastamento da reclamante por auxílio-doença, conforme apontado na inicial, de 30/05/2023 a 14/11/2023. Dessa forma, tratando-se os depósitos de FGTS em obrigação de fazer, como detecto do art. 15 da Lei n.º 8.036/1990, condeno a ré ao recolhimento na conta vinculada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a indenizar o equivalente, bem como, na forma dos arts. 141 e 492 do CPC, com a obrigação de entregar as guias para saque-rescisão. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A sentença será processada por simples cálculos. Honorários periciais a cargo da ré, por ser sucumbente no objeto da perícia. Custas, pela reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, importe arbitrado à condenação para os devidos fins legais. Oficie-se à Procuradoria Geral da União, com cópia dessa sentença, para as providências que entender cabíveis, considerando o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Envie-se também eletronicamente, cópia da sentença para o e-mail regressivas@tst.jus.br, tudo na forma da recomendação conjunta nº 02/GP CGJT, de 28/10/2011, reiterada pelo Ofício nº TST.GP 534/2012. Após o trânsito em julgado, em observância ao Ato Conjunto TST.CSJT. nº 4 de 23/01/2025, deverá a Secretaria: 1)incluir a União como terceira interessada na autuação do processo judicial correspondente, observando a correta e específica indicação de nome e CNPJ, conforme orientação a ser enviada em expediente próprio da Coordenação Executiva do Sistema PJe; II - expedir intimação da União, dando notícia da decisão, que conterá obrigatoriamente o seguinte: a) o nome das partes; e b) a informação de que houve o trânsito em julgado da decisão cujo conteúdo reconhece a conduta culposa do empregador. Considerando o acesso integral aos autos do processo por parte da União, não é necessário anexar quaisquer documentos à intimação. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA CAROLINA ESPERANCIN GOMES ARAUJO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL AGRICOLA S A

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Bruna Esteffany Moreira Dos Santos x Clinica De Radiologia E Diagnostico Por Imagem Samuel Castiel Jr. S/S Ltda

ID: 260825685

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001038-83.2024.5.14.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA ESTEFFANY MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA DE RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA

Notificação

Advogados:

IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA

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NAYLA MARIA FRANCA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0001038-83.2024.5.14.0004 RECLAMANTE: BRUNA ESTEFFANY MOREIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0001038-83.2024.5.14.0004 RECLAMANTE: BRUNA ESTEFFANY MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CLINICA DE RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4c7e1b proferido nos autos. DESPACHO A parte exequente ciente da decisão proferida em Id c4c9582, manifestou-se em Id 5c1fbe8 e requereu atualização do valor da condenação e levantamento de valores. Além disso, pleiteou a anulação da venda do equipamento de ressonância magnética retirada das dependências da executada, com base nos arts. 158 e 159 do Código Civil c/c art.792, IV do CPC, por se tratar de alienação patrimonial realizada após o encerramento irregular da empresa, sem prestação de contas e com evidente prejuízo aos credores. E, alternativamente, caso a alienação não possa ser revertida, a responsabilização solidária dos envolvidos na transação, com a adoção das medidas necessárias para rastreio e bloqueio dos valores recebidos pela venda do equipamento E, prosseguiu, requerendo a intimação, com caráter sigiloso, da empresa R. L TRANSMED– Transporte de Equipamentos Médicos Ltda, com endereço na Av. Adhemar Pereira de Barros, nº630, Bairro Bela Suíça – Londrina/PR – CEP86.050-190, para que informe: o local de destino do equipamento; a identidade do comprador; e, a cópia da nota fiscal da remessa. E, após a resposta da transportadora, a intimação da empresa compradora, para que apresente: A forma de pagamento utilizada; cópias dos contratos e notas fiscais da compra; e, informações sobre eventuais parcelas pendentes, para viabilizar bloqueios futuros. E, ainda, requereu a intimação pessoal do proprietário da empresa executada, CÉSAR FERREIRA DA SILVA, CPF : 023.247.921-68, endereço QD 14, BL 4, AP106, ED.Belvedere, Bairro Sobradinho, CEP:73.050-140, DF, a fim de que apresente, no prazo a ser assinalado pelo Juízo, justificativa detalhada sobre a retirada e alienação do bem, bem como todas as informações relacionadas à transação, inclusive identidade do comprador, valores envolvidos e destinação dos recursos obtidos. Demais disso, pediu a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC, com a inclusão da empresa INFINITA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA no polo passivo da execução. E, em sequência, a citação da INFINITA para manifestação no prazo legal, garantindo-se o contraditório e ampla defesa. E finalizou, requerendo a responsabilização da INFINITA pelos débitos trabalhistas da executada, em razão da cessão de crédito realizada por sócio comum e da ineficácia da operação frente aos credores trabalhistas de boa-fé. Analiso. A liquidação da sentença ainda não fora efetuada nos autos, portanto, não há valores a atualizar, bem como não nenhum valor depositado nos autos. A parte também não trouxe quaisquer provas da alegação de retirada do bem, o que impossibilita a atuação deste juízo. Relativamente à empresa INFINITA, o juízo já se manifestou no ID c4c9582 que "conforme demonstrado no #id:f73b540, a empresa INFINITA já não mais integra o quadro societário da reclamada desde 2022.". Também não há prova de qualquer fraude realizada pelas partes a fim de evitar a quitação da dívida. Soma-se a isso, ainda, que o redirecionamento da execução somente poderá ocorrer quando constatada a insolvência da devedora. Não havendo nada nesse sentido, deve-se aguardar o resultado negativo das medidas constritivas. Por todo o exposto, rejeito integralmente o requerido no #id:5c1fbe8. Cumpra-se o determinado no #id:c4c9582. PORTO VELHO/RO, 24 de abril de 2025. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA ESTEFFANY MOREIRA DOS SANTOS

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Lourivaldo Adelino Da Luz e outros x Uniao Casings Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 257307067

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000706-46.2024.5.14.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO ADELINO DA LUZ WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

UNIAO CASINGS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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ETIENNE WALLACE PASCUTI

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DAIANE MELO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000706-46.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: LOURIVALDO ADELINO DA LUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000706-46.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: LOURIVALDO ADELINO DA LUZ RECLAMADO: UNIAO CASINGS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44aafbc proferido nos autos. DESPACHO 1. Vieram os autos concluso com manifestação da reclamada que, em síntese, informa ser o reclamante a parte sucumbente no objeto da perícia, pelo que requer a dispensa da reclamada quanto ao pagamento dos honorários periciais. Pois bem. Reanalisando os autos, especialmente o laudo pericial id 2f6db1c, verifica-se a seguinte conclusão do perito: "10. CONCLUSÃO Com base nas avaliações do ambiente de trabalho e das condições laborais nos setores, as atividades exercidas pelo reclamante foram caracterizadas e consideradas insalubres em: Grau Médio: Agente Umidade – Anexo 10 da NR-15" Por outro lado, o reclamante, na petição inicial, apresentou a seguinte declaração: "Embora o reclamante tenha laborado no setor da triparia durante todo o período do contrato de trabalho, recebeu apenas 20% de adicional de insalubridade, quando deveria ter recebido 40%, em razão de estar exposto a agentes biológicos." Ora, tendo a parte reclamante confessado que já recebia 20% de adicional de insalubridade (comprovantes de id b01ae86), e tendo em vista, ainda, a conclusão alcançada no laudo de id 2f6db1c, que apontou as atividades exercidas pelo reclamante como insalubres em grau médio, conclui-se que não há qualquer diferença a ser paga à parte reclamante a título de insalubridade. Dessa forma, havendo comprovação, mediante perícia técnica, que as atividades do autor não eram insalubres em grau máximo, não faz jus ele ao recebimento do referido adicional de 40%. Destarte, julgo improcedente o pleito vindicado pelo autor e demais consectários. Em razão de o reclamante ser sucumbente no objeto da perícia, condeno-o a satisfazer o pagamento dos honorários periciais, reconsiderando, neste ato, o despacho de #id:c19f09b. 2. A despeito dos honorários periciais arbitrados no despacho de #id:c19f09b, faço as seguintes considerações: Em razão da gratuidade da justiça concedida ao reclamante, nos termos do art. 790, §3 º, da CLT, e considerando o teor da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 088, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020, deste TRT, e, por fim, a severa restrição orçamentária e a necessidade de adequação de recursos para atendimento das demandas por este Tribunal, reconsidero os honorários periciais fixados, arbitrando o valor de R$1.000,00 (mil reais). 3. Intime-se o perito judicial, WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nota fiscal com o respectivo número do processo a que esta se refere, guia Documento de Arrecadação Municipal (DAM), e comprovante de recolhimento do DAM, a fim de possibilitar a Solicitação de Pagamento diretamente no SIGEO, bem ainda a posterior autuação de PROAD com a respectiva solicitação de RPH no SIGEO, nos termos da PORTARIA GP Nº 0750, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. 4. Apresentados os documentos pelo perito, proceda a secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais no SIGEO. 5. Conferida e validada a solicitação de pagamento, autue-se o PROAD com a referida solicitação, juntando ao mesmo os documentos relacionados no anexo 1 da portaria supracitada, remetendo-o à Diretoria Geral ou Presidência para pagamento. 6. Tudo cumprido, certifique a Secretaria a inexistência de pendências e, não as havendo, tornem os autos concluso para sentença extintiva da liquidação. JI-PARANA/RO, 15 de abril de 2025. EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A - UNIAO CASINGS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Hugo Ricardo Lascano Vasquez e outros x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 256738431

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000843-28.2024.5.14.0092

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HUGO RICARDO LASCANO VASQUEZ UANDERSON PEREIRA BRAGANCA

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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CAMILA BATISTA FELICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000843-28.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: UANDERSON PEREIRA BRAGANCA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000843-28.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: UANDERSON PEREIRA BRAGANCA RECLAMADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5c667c proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos, tendo em vista o trânsito em julgado dos presentes autos, cumpra-se o disposto na sentença #e3aa327. Pois bem. Diante da improcedência total dos pleitos autorais e considerando que foram fixados honorários sucumbenciais a cargo do reclamante, com a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. Desta forma, inclua-se os presentes autos em execução, intimando-se a reclamada a apresentar os cálculos atualizados dos honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. E, no mesmo prazo, deverá informar se tem interesse em aguardar o prazo de dois anos de suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários, ou se abre mão desse direito, presumindo-se a última hipótese em caso de silêncio. Registro que, caso haja pretensão futura de execução dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante, com comprovação do desaparecimento da causa suspensiva, o pedido executivo deverá ser feito em novo processo (Cumprimento de Sentença). No tocante aos honorários periciais, o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia técnica, os quais foram arbitrados na sentença em R$1.000,00, e deverão ser requisitados à Presidência deste Regional, em razão da concessão da gratuidade de justiça ao trabalhador. Contudo estes serão suportados pela União, sujeitando assim ao regramento contido na RESOLUÇÃO CSJT Nº 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, e RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 088, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. A RESOLUÇÃO CSJT Nº 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária -Sistema AJ/JT, destinado ao cadastro e ao gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes, e ao pagamento desses profissionais nas situações em que prestarem a assistência à custa do orçamento da União, e dá outras providências. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 328, de 29 abril de 2022). Assim, intime-se o perito HUGO RICARDO LASCANO VASQUEZ para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a nota fiscal, no valor de R$1.000,00 (mil reais), com o respectivo número do processo a que esta se refere, guia Documento de Arrecadação Municipal (DAM), e Comprovante de recolhimento do DAM, a fim de possibilitar a Solicitação de Pagamento diretamente no SIGEO, bem ainda a posterior autuação de PROAD com a respectiva solicitação de pagamento do SIGEO, nos termos da PORTARIA GP Nº 0750, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. Registra-se que para ser realizado o pagamento do Perito, primeiramente, ele deve estar cadastrado no SIGEO AJ/JT, sendo imprescindível para gerar a solicitação do pagamento via SIGEO que o cadastro esteja como DEVIDAMENTE QUALIFICADO. Apresentados os documentos pelo perito, proceda a secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais no SIGEO. Conferida e validada a solicitação de pagamento, autue-se o PROAD com a referida solicitação, juntando à mesma os documentos relacionados no anexo 1 da portaria supracitada, remetendo-os à Diretoria Geral ou Presidência para pagamento. Confirmado pela secretaria que foi autorizado o pagamento dos honorários periciais e considerando ainda que eventuais diligências serão promovidas junto aos autos do respectivo PROAD e/ou no sistema SIGEO AJ/JT, sendo certo que a prestação jurisdicional foi devidamente prestada, restando no processo apenas essa pendência administrativa, arquivem-se os autos definitivamente. Finalmente, registra-se a presente decisão de homologação de liquidação apenas para fins de ajuste no e-gestão, visto que os atos processuais prosseguem apenas no tocante aos honorários periciais. JI-PARANA/RO, 14 de abril de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - UANDERSON PEREIRA BRAGANCA

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