Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 299 de 316

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14ª Vara Do Trabalho Do Tr…

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14ª VARA DO TRABALHO DO TRABALHO DE GOIANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a Vara Secao Judiciaria Do…

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1A VARA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3a Vara Secao Judiciaria Es…

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3A VARA SECAO JUDICIARIA ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5ª Vara Do Trabalho De Port…

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5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Duarte Moreira

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ALEXANDRE DUARTE MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Da Amazonia Sa

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BANCO DA AMAZONIA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Alberto Oliveira De …

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CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Apoio Aos Leilões…

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CENTRO DE APOIO AOS LEILõES JUDICIAIS UNIFICADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Credisis

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CREDISIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Estadual De Tr…

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edimilson Carneiro De Araujo

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EDIMILSON CARNEIRO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. Santana De Oliveira

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E. SANTANA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da 9 Vara Do Forum Fe…

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JUIZO DA 9 VARA DO FORUM FEDERAL FISCAL - SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Estadual

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MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal

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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oficina Ao Lado Da Marina E…

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OFICINA AO LADO DA MARINA E OFICINA DE BARCOS RIORINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Penera Veiculos

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PENERA VEICULOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quinta Vara Civel Da Comarc…

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QUINTA VARA CIVEL DA COMARCA DE JI-PARANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roda Viva Gestao De Servico…

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RODA VIVA GESTAO DE SERVICOS FINANCEIROS, REPRESENTACAO E COMERCIO EM GERAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roda Viva Transportes E Log…

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RODA VIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rvlog Transportes Rodoviari…

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RVLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hugo Ricardo Lascano Vasquez e outros x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 256738466

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000843-28.2024.5.14.0092

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HUGO RICARDO LASCANO VASQUEZ UANDERSON PEREIRA BRAGANCA

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAMILA BATISTA FELICI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000843-28.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: UANDERSON PEREIRA BRAGANCA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000843-28.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: UANDERSON PEREIRA BRAGANCA RECLAMADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5c667c proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos, tendo em vista o trânsito em julgado dos presentes autos, cumpra-se o disposto na sentença #e3aa327. Pois bem. Diante da improcedência total dos pleitos autorais e considerando que foram fixados honorários sucumbenciais a cargo do reclamante, com a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. Desta forma, inclua-se os presentes autos em execução, intimando-se a reclamada a apresentar os cálculos atualizados dos honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. E, no mesmo prazo, deverá informar se tem interesse em aguardar o prazo de dois anos de suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários, ou se abre mão desse direito, presumindo-se a última hipótese em caso de silêncio. Registro que, caso haja pretensão futura de execução dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante, com comprovação do desaparecimento da causa suspensiva, o pedido executivo deverá ser feito em novo processo (Cumprimento de Sentença). No tocante aos honorários periciais, o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia técnica, os quais foram arbitrados na sentença em R$1.000,00, e deverão ser requisitados à Presidência deste Regional, em razão da concessão da gratuidade de justiça ao trabalhador. Contudo estes serão suportados pela União, sujeitando assim ao regramento contido na RESOLUÇÃO CSJT Nº 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, e RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 088, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. A RESOLUÇÃO CSJT Nº 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária -Sistema AJ/JT, destinado ao cadastro e ao gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes, e ao pagamento desses profissionais nas situações em que prestarem a assistência à custa do orçamento da União, e dá outras providências. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 328, de 29 abril de 2022). Assim, intime-se o perito HUGO RICARDO LASCANO VASQUEZ para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a nota fiscal, no valor de R$1.000,00 (mil reais), com o respectivo número do processo a que esta se refere, guia Documento de Arrecadação Municipal (DAM), e Comprovante de recolhimento do DAM, a fim de possibilitar a Solicitação de Pagamento diretamente no SIGEO, bem ainda a posterior autuação de PROAD com a respectiva solicitação de pagamento do SIGEO, nos termos da PORTARIA GP Nº 0750, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. Registra-se que para ser realizado o pagamento do Perito, primeiramente, ele deve estar cadastrado no SIGEO AJ/JT, sendo imprescindível para gerar a solicitação do pagamento via SIGEO que o cadastro esteja como DEVIDAMENTE QUALIFICADO. Apresentados os documentos pelo perito, proceda a secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais no SIGEO. Conferida e validada a solicitação de pagamento, autue-se o PROAD com a referida solicitação, juntando à mesma os documentos relacionados no anexo 1 da portaria supracitada, remetendo-os à Diretoria Geral ou Presidência para pagamento. Confirmado pela secretaria que foi autorizado o pagamento dos honorários periciais e considerando ainda que eventuais diligências serão promovidas junto aos autos do respectivo PROAD e/ou no sistema SIGEO AJ/JT, sendo certo que a prestação jurisdicional foi devidamente prestada, restando no processo apenas essa pendência administrativa, arquivem-se os autos definitivamente. Finalmente, registra-se a presente decisão de homologação de liquidação apenas para fins de ajuste no e-gestão, visto que os atos processuais prosseguem apenas no tocante aos honorários periciais. JI-PARANA/RO, 14 de abril de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Vagner Dos Santos Nocente x B&W Transportes Ltda e outros

ID: 331309963

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DOS SANTOS NOCENTE

Polo Passivo:

B&W TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR

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EDER SOUZA SILVA

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RHUAN ALVES DE AZEVEDO

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ADAO CARVALHO BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-20.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS NOCENTE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-20.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS NOCENTE RECLAMADO: B&W TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7ceb3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, nos autos da ação trabalhista ajuizada por VAGNER DOS SANTOS NOCENTE em face de B&W TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, decido: 1 - Rejeitar as preliminares arguidas; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sendo extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a primeira reclamada e o segundo reclamado, sendo este subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário de 19 dias; - 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 4.090/62 e artigo 487, § 1º, da CLT; - férias proporcionais (2024), acrescidas de 1/3 constitucional, conforme artigo 7º, inciso XVII, da constituição Federal e nos artigos 146 e 147 da CLT; – depósitos do FGTS e indenização compensatória pela demissão sem justa causa, correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, em conta vinculada do autor; - multa do artigo 477 da CLT; - honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes à 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, observando os critérios previstos na OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST. Após a comprovação do recolhimento do FGTS, determino a expedição de ALVARÁ pela Secretaria para levantamento do FGTS e multa de 40%, depositados em conta vinculada. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em proveito dos advogados da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados em exordial e julgados improcedentes na íntegra, ficando suspensa a exigibilidade por 02 anos. Findo o prazo sem a comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extingue-se a obrigação, conforme art. 791-A, caput e §§ 3º e 4º da CLT c/c ADI 5766. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Quanto aos juros e correção monetária, aplica-se a inteligência das decisões proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 e nos respectivos Embargos de Declaração, bem como as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, na forma da fundamentação. No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Sentença líquida. Os cálculos anexos passam a compor a presente sentença para todos os fins. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Custas processuais pela reclamada no valor de R$230,54 de acordo com o valor da condenação, calculado em R$11.526,08. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos do parágrafo único do art. 160 do Provimento Geral Consolidado (PGC) do TRT14 de 12/12/2024. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE

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Vagner Dos Santos Nocente x B&W Transportes Ltda e outros

ID: 331309995

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DOS SANTOS NOCENTE

Polo Passivo:

B&W TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR

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EDER SOUZA SILVA

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RHUAN ALVES DE AZEVEDO

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ADAO CARVALHO BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-20.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS NOCENTE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-20.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS NOCENTE RECLAMADO: B&W TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7ceb3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, nos autos da ação trabalhista ajuizada por VAGNER DOS SANTOS NOCENTE em face de B&W TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, decido: 1 - Rejeitar as preliminares arguidas; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sendo extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a primeira reclamada e o segundo reclamado, sendo este subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário de 19 dias; - 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 4.090/62 e artigo 487, § 1º, da CLT; - férias proporcionais (2024), acrescidas de 1/3 constitucional, conforme artigo 7º, inciso XVII, da constituição Federal e nos artigos 146 e 147 da CLT; – depósitos do FGTS e indenização compensatória pela demissão sem justa causa, correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, em conta vinculada do autor; - multa do artigo 477 da CLT; - honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes à 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, observando os critérios previstos na OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST. Após a comprovação do recolhimento do FGTS, determino a expedição de ALVARÁ pela Secretaria para levantamento do FGTS e multa de 40%, depositados em conta vinculada. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em proveito dos advogados da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados em exordial e julgados improcedentes na íntegra, ficando suspensa a exigibilidade por 02 anos. Findo o prazo sem a comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extingue-se a obrigação, conforme art. 791-A, caput e §§ 3º e 4º da CLT c/c ADI 5766. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Quanto aos juros e correção monetária, aplica-se a inteligência das decisões proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 e nos respectivos Embargos de Declaração, bem como as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, na forma da fundamentação. No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Sentença líquida. Os cálculos anexos passam a compor a presente sentença para todos os fins. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Custas processuais pela reclamada no valor de R$230,54 de acordo com o valor da condenação, calculado em R$11.526,08. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos do parágrafo único do art. 160 do Provimento Geral Consolidado (PGC) do TRT14 de 12/12/2024. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DOS SANTOS NOCENTE

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Vagner Dos Santos Nocente x B&W Transportes Ltda e outros

ID: 331310030

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DOS SANTOS NOCENTE

Polo Passivo:

B&W TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR

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EDER SOUZA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RHUAN ALVES DE AZEVEDO

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ADAO CARVALHO BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-20.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS NOCENTE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000738-20.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS NOCENTE RECLAMADO: B&W TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7ceb3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, nos autos da ação trabalhista ajuizada por VAGNER DOS SANTOS NOCENTE em face de B&W TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, decido: 1 - Rejeitar as preliminares arguidas; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sendo extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a primeira reclamada e o segundo reclamado, sendo este subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário de 19 dias; - 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 4.090/62 e artigo 487, § 1º, da CLT; - férias proporcionais (2024), acrescidas de 1/3 constitucional, conforme artigo 7º, inciso XVII, da constituição Federal e nos artigos 146 e 147 da CLT; – depósitos do FGTS e indenização compensatória pela demissão sem justa causa, correspondente a 40% do saldo do FGTS do contrato de emprego, em conta vinculada do autor; - multa do artigo 477 da CLT; - honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes à 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, observando os critérios previstos na OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST. Após a comprovação do recolhimento do FGTS, determino a expedição de ALVARÁ pela Secretaria para levantamento do FGTS e multa de 40%, depositados em conta vinculada. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em proveito dos advogados da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados em exordial e julgados improcedentes na íntegra, ficando suspensa a exigibilidade por 02 anos. Findo o prazo sem a comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extingue-se a obrigação, conforme art. 791-A, caput e §§ 3º e 4º da CLT c/c ADI 5766. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Quanto aos juros e correção monetária, aplica-se a inteligência das decisões proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 e nos respectivos Embargos de Declaração, bem como as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, na forma da fundamentação. No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Sentença líquida. Os cálculos anexos passam a compor a presente sentença para todos os fins. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Custas processuais pela reclamada no valor de R$230,54 de acordo com o valor da condenação, calculado em R$11.526,08. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos do parágrafo único do art. 160 do Provimento Geral Consolidado (PGC) do TRT14 de 12/12/2024. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - B&W TRANSPORTES LTDA

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Greice Lane De Moura Carvalho e outros x Agil Ltda e outros

ID: 314613918

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000534-31.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GREICE LANE DE MOURA CARVALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TERCEIRIZACAO EM GERAL E PRESTACAO DE SERVICOS DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

AGIL LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Notificação

Advogados:

RENATO RAFAEL CAMARGO MARCOLINO

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REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ

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ADRIANA MATOS DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000534-31.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: GREICE LANE DE MOURA CARVALHO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000534-31.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: GREICE LANE DE MOURA CARVALHO E OUTROS (1) RECLAMADO: AGIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fd73b4 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada por GREICE LANE DE MOURA CARVALHO, assistida pelo Sindicato da categoria, em face de AGIL LTDA e UNIÃO (AGU) - RO, na qual pretende tutela de urgência visando ao bloqueio em créditos que a reclamada tem a receber junto à tomadora de serviços, União (AGU) - RO, até o valor de R$ R$15.604,88. Pleiteou, ainda, que seja liberado o FGTS depositado, através de alvará judicial. A tutela provisória de urgência pleiteada está amparada pelos artigos 294 e 300 do CPC. A concessão da medida exige a presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise do caso concreto, não é possível conceder a medida liminar pleiteada, visto que o STF, conforme entendimento firmado no julgamento da ADPF nº 485, vedou o bloqueio de verbas públicas para pagamento de créditos trabalhistas. Assim, as verbas não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas envolvidas tenham créditos a receber da administração pública. A tese fixada no julgamento foi a seguinte: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF). Em seu voto, o min. Barroso afirmou que atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, com a alegação de que as empresas deteriam créditos a receber da administração estadual, violam os princípios do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária. Cumpre ressaltar, ainda, que de acordo com o art. 10 da Lei 9.882/99, a decisão proferida em sede de ADPF tem eficácia erga omnes, ou seja, contra todos, e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Público. A lei também prevê que sua decisão será ex tunc, ou melhor dizendo, possui caráter retroativo, sendo aplicável de imediato. Embora a decisão proferida pelo STF refira-se a verbas estaduais, o mesmo raciocínio aplica-se às verbas da União, visto tratar-se igualmente de verbas de natureza pública. Com relação à expedição de alvará para levantamento do FGTS, em razão da matéria (rescisão do contrato de trabalho), os argumentos expostos carecem da necessidade da formação da relação jurídica processual, com a realização da fase instrutória a subsidiar o convencimento deste juízo para o seu deferimento. Além disso, quanto ao FGTS, com amparo na Lei n. 8.036/90 (art. 29-B), depreende-se que há impedimento legal a deferir a tutela pretendida. Diante do exposto, indefiro a tutela pretendida, sem prejuízo de reanálise da pretensão, em relação ao levantamento do FGTS, após o oferecimento da defesa. A parte autora não formulou requerimento expresso de escolha pelo Juízo Digital (art. 3º da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça), limitando-se a registrar no sistema PJ-e a respectiva opção. A mera seleção do campo disponível não é suficiente para vincular o Juízo a essa modalidade de tramitação, pois não equivale a um requerimento e, sobretudo, não assegura o efetivo exercício do direito de oposição, pela parte ré. Tal interpretação resguarda a segurança jurídica, que exige a manifestação expressa da vontade da parte nos autos, possibilitando o contraditório e a análise pelo magistrado. Assim, para que o Juízo 100% Digital seja adotado, é indispensável que a parte formule requerimento expresso, ainda que de forma simplificada. Diante disso, os autos devem serem processados presencialmente. Inclua-se o feito na pauta de audiência inaugural e de tentativa de conciliação, a ser realizada no formato presencial, pelo CEJUSC de Porto Velho, situado na Avenida Prudente de Morais, 2313, Térreo, Mocambo, nesta cidade. Contudo, caso haja superveniente requerimento para tramitação pelo Juízo 100% Digital, este fica desde já deferido, dispensando-se a conclusão dos autos. Ficam os advogados advertidos de que: 1) Deverão assegurar, no ambiente em que se der a participação na audiência, o uso/instalação de câmera que proporcione ampla visibilidade do recinto e enquadramento adequado dos sujeitos processuais, com distância compatível à visualização ampla e contínua do advogado e do depoente, os quais, quando no mesmo local, deverão permanecer posicionados a intervalo razoável entre si, em conformidade com o espaçamento usualmente observado nas salas físicas de audiência; 2) Terão responsabilidade por realizar previamente testes técnicos com as partes e testemunhas, a fim de prevenir intercorrências operacionais que possam comprometer a regularidade do ato, como falhas de áudio ou inaptidão no manuseio dos dispositivos eletrônicos. A inobservância das disposições acima poderá ensejar prejuízos processuais à parte representada. Notifiquem-se as partes, consignando-se as advertências do artigo 844 da CLT. Ficam os reclamantes e a 2ª reclamada, por seus advogados/procuradores, cientes da presente decisão. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GREICE LANE DE MOURA CARVALHO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TERCEIRIZACAO EM GERAL E PRESTACAO DE SERVICOS DO ESTADO DE RONDONIA

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Antonio Marcos De Oliveira Da Silva x Induscon Ltda - Epp

ID: 280391252

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000369-60.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSCON LTDA - EPP

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATAlc 0000369-60.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATAlc 0000369-60.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: INDUSCON LTDA - EPP EDITAL DE INTIMAÇÃO À RECLAMADA INDUSCON LTDA - EPP De ordem do Exmo. Sr. DANIEL GONÇALVES DE MELO, Juiz Titular da 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC, fica INTIMADA a reclamada INDUSCON LTDA - EPP, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência da audiência que será realizada no dia 13/06/2025 09:00h, horário do Acre, audiência por videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM MEETING, no link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/82265673147?jst=2 TUTORIAL ZOOM PARA ACESSO ÀS SALAS DE AUDIÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO: youtube: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk Pelo computador, basta acessar o link informado acima. Pelo celular será necessário baixar o ZOOM MEETING, de forma gratuita e após acessar o link. Nesta oportunidade poderá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado(a), oportunidade em que deverá oferecer todas as provas que julgar necessárias. Esclarecemos que esta primeira audiência é para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. Oportunamente será designada nova audiência para a realização da instrução. As partes e seus patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo ZOOM MEETING em seus smartphones. Sugere-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Os patronos deverão antes da audiência informar nos autos os seus números de telefone do Whatsapp, além do reclamante e do preposto para contato, objetivando resolver eventuais problemas técnicos. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar. Fica ainda Vossa Senhoria ciente que deverá participar da videoconferência independentemente da participação de advogado, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT, e que o não comparecimento à referida audiência importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Caso o(a) reclamado(a) não venha a constituir advogado, poderá, caso queira, enviar sua defesa através do email (" vtrbo3@trt14.jus.br ") ou tirar as duvidas de como proceder através do telefone (68) 3216-5632 (horário das 07:30h às 14:30h). O(a) reclamado(a) também deverá apresentar com a defesa: a) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. b) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do art. 400 do CPC. c) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. Os advogados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual. Conforme art. 847 da CLT, fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos. A juntada dos documentos permanece como ônus do advogado. Nos termos do Art. 22, §1º da Resolução nº 185 do CSJT (alterada pela Resolução nº 241 do CSJT), recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanhem sejam protocolados no PJe até a audiência. (Art. 847 da CLT, Parágrafo único). Os documentos serão devidamente individualizados e em orientação que permita a leitura imediata, de modo que a leitura possa ser iniciada pela sua parte superior(art. 7º da Portaria TRT nº185/2014). Registro o telefone/WhatsApp de contato com este juízo para qualquer problema de conexão é: ANTES da data da realização da audiência: 68 - 3216-5632 / NO DIA da audiência: 68 - 3216-5634- CEJUSC.; Considerando que esta unidade aderiu à modalidade Vara do Trabalho Digital, passando a exercer integralmente suas atividades de modo remoto, o processo passa a tramitar automaticamente na modalidade 100% digital, fica intimada para manifestar expressamente pela adoção ou não do “Juízo 100% Digital” nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ. RIO BRANCO/AC, 26 de maio de 2025. CLAUDIA REJANE SILVA DA CONCEICAO RAMALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSCON LTDA - EPP

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Marcio De Araujo Fontinele x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 322628252

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000432-85.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ARAUJO FONTINELE

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. VELOZ ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Edital

Advogados:

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000432-85.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: MARCIO DE ARAUJO FONTINELE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000432-85.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: MARCIO DE ARAUJO FONTINELE RECLAMADO: VELOZ ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO À RECLAMADA VELOZ ENTREGAS RAPIDAS LTDA De ordem do Exmo. Sr. DANIEL GONÇALVES DE MELO, Juiz Titular da 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC, fica INTIMADA a reclamada VELOZ ENTREGAS RAPIDAS LTDA, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência da audiência que será realizada no dia 04/08/2025 08:00h, horário do Acre, audiência por videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM MEETING, no link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/88904246314 TUTORIAL ZOOM PARA ACESSO ÀS SALAS DE AUDIÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO: youtube: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk Pelo computador, basta acessar o link informado acima. Pelo celular será necessário baixar o ZOOM MEETING, de forma gratuita e após acessar o link. Nesta oportunidade poderá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado(a), oportunidade em que deverá oferecer todas as provas que julgar necessárias. Esclarecemos que esta primeira audiência é para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. Oportunamente será designada nova audiência para a realização da instrução. As partes e seus patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo ZOOM MEETING em seus smartphones. Sugere-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Os patronos deverão antes da audiência informar nos autos os seus números de telefone do Whatsapp, além do reclamante e do preposto para contato, objetivando resolver eventuais problemas técnicos. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar. Fica ainda Vossa Senhoria ciente que deverá participar da videoconferência independentemente da participação de advogado, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT, e que o não comparecimento à referida audiência importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Caso o(a) reclamado(a) não venha a constituir advogado, poderá, caso queira, enviar sua defesa através do email (" vtrbo3@trt14.jus.br ") ou tirar as duvidas de como proceder através do telefone (68) 3216-5632 (horário das 07:30h às 14:30h). O(a) reclamado(a) também deverá apresentar com a defesa: a) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. b) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do art. 400 do CPC. c) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. Os advogados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual. Conforme art. 847 da CLT, fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos. A juntada dos documentos permanece como ônus do advogado. Nos termos do Art. 22, §1º da Resolução nº 185 do CSJT (alterada pela Resolução nº 241 do CSJT), recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanhem sejam protocolados no PJe até a audiência. (Art. 847 da CLT, Parágrafo único). Os documentos serão devidamente individualizados e em orientação que permita a leitura imediata, de modo que a leitura possa ser iniciada pela sua parte superior(art. 7º da Portaria TRT nº185/2014). Registro o telefone/WhatsApp de contato com este juízo para qualquer problema de conexão é: ANTES da data da realização da audiência: 68 - 3216-5632 / NO DIA da audiência: 68 - 3216-5634- CEJUSC.; Considerando que esta unidade aderiu à modalidade Vara do Trabalho Digital, passando a exercer integralmente suas atividades de modo remoto, o processo passa a tramitar automaticamente na modalidade 100% digital, fica intimada para manifestar expressamente pela adoção ou não do “Juízo 100% Digital” nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ. RIO BRANCO/AC, 10 de julho de 2025. ANDRE RICARDO MAZUCHINI SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VELOZ ENTREGAS RAPIDAS LTDA

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Jose Carlos Dos Santos x Atlas Construcao E Comercio Eireli

ID: 322628976

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000398-13.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLAS CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI

Edital

Advogados:

DANIELLA NOVELLINO DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000398-13.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000398-13.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: ATLAS CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO À RECLAMADA ATLAS CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI De ordem do Exmo. Sr. DANIEL GONÇALVES DE MELO, Juiz Titular da 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC, fica INTIMADA a reclamada ATLAS CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência da audiência que será realizada no dia 01/08/2025 10:36h, horário do Acre, audiência por videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM MEETING, no link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/85096822961?jst=2 TUTORIAL ZOOM PARA ACESSO ÀS SALAS DE AUDIÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO: youtube: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk Pelo computador, basta acessar o link informado acima. Pelo celular será necessário baixar o ZOOM MEETING, de forma gratuita e após acessar o link. Nesta oportunidade poderá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado(a), oportunidade em que deverá oferecer todas as provas que julgar necessárias. Esclarecemos que esta primeira audiência é para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. Oportunamente será designada nova audiência para a realização da instrução. As partes e seus patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo ZOOM MEETING em seus smartphones. Sugere-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Os patronos deverão antes da audiência informar nos autos os seus números de telefone do Whatsapp, além do reclamante e do preposto para contato, objetivando resolver eventuais problemas técnicos. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar. Fica ainda Vossa Senhoria ciente que deverá participar da videoconferência independentemente da participação de advogado, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT, e que o não comparecimento à referida audiência importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Caso o(a) reclamado(a) não venha a constituir advogado, poderá, caso queira, enviar sua defesa através do email (" vtrbo3@trt14.jus.br ") ou tirar as duvidas de como proceder através do telefone (68) 3216-5632 (horário das 07:30h às 14:30h). O(a) reclamado(a) também deverá apresentar com a defesa: a) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. b) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do art. 400 do CPC. c) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. Os advogados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual. Conforme art. 847 da CLT, fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos. A juntada dos documentos permanece como ônus do advogado. Nos termos do Art. 22, §1º da Resolução nº 185 do CSJT (alterada pela Resolução nº 241 do CSJT), recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanhem sejam protocolados no PJe até a audiência. (Art. 847 da CLT, Parágrafo único). Os documentos serão devidamente individualizados e em orientação que permita a leitura imediata, de modo que a leitura possa ser iniciada pela sua parte superior(art. 7º da Portaria TRT nº185/2014). Registro o telefone/WhatsApp de contato com este juízo para qualquer problema de conexão é: ANTES da data da realização da audiência: 68 - 3216-5632 / NO DIA da audiência: 68 - 3216-5634- CEJUSC.; Considerando que esta unidade aderiu à modalidade Vara do Trabalho Digital, passando a exercer integralmente suas atividades de modo remoto, o processo passa a tramitar automaticamente na modalidade 100% digital, fica intimada para manifestar expressamente pela adoção ou não do “Juízo 100% Digital” nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região. RIO BRANCO/AC, 10 de julho de 2025. ANDRE RICARDO MAZUCHINI SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATLAS CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI

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Sindicato Dos Trab Na Ind Da Const Civil Do Estado De R x Cargill Agricola S A e outros

ID: 321580528

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000509-36.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A EPM - EMPRESA PARANAENSE DE MONTAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

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MARIA EDUARDA IANANES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000509-36.2025.5.14.0002 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000509-36.2025.5.14.0002 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R RÉU: EPM - EMPRESA PARANAENSE DE MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4eb9ca proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o(a) reclamante NÃO OPTOU, quando do ajuizamento da ação, pela tramitação do processo no Juízo 100% Digital, na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INICIAL: Designa-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INICIAL PRESENCIAL, a ser realizada no dia 23/07/2025, às 09h20min, horário de Rondônia, no CEJUSC Porto Velho/RO, devendo as partes comparecerem presencialmente. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: O atraso ou não comparecimento pessoal das partes à audiência telepresencial importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: A(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e, eventual exceção de incompetência, no prazo e modo previstos no art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: Tendo em vista que a solenidade funcionará como audiência inicial, à parte autora será assegurado prazo para manifestação escrita acerca da defesa e dos documentos que a instruem. 6) PROVA DOCUMENTAL: As partes deverão juntar todos os documentos ao processo eletrônico observando o disposto nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos do processo pelo juiz, notadamente: a) identificá-los de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) agrupá-los num único arquivo somente se forem do mesmo tipo; c) descrevê-los no campo “descrição” com as informações resumidas do seu conteúdo, vedadas as que não possibilitem a sua correta identificação; d) apresentá-los de maneira legível, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente. 7) PROVA TESTEMUNHAL: As partes deverão apresentar suas testemunhas na audiência de instrução a ser posteriormente designada, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. 8) PROVA PERICIAL: Havendo necessidade de produção de prova pericial, será observado o disposto nos arts. 790-B e 852-H, § 4º, da CLT e, supletivamente, nos arts. 464 a 480 do CPC. 9) PROVA DIGITAL: As provas digitais deverão ser anexadas ao PJe-JT nos formatos permitidos ou, em caso de impossibilidade técnica, apresentadas por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. 10) RAZÕES FINAIS: As partes, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na audiência de instrução a ser posteriormente designada, no prazo de 10 minutos previsto no art. 850 da CLT. 11) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/mka-ptma-hjf b) telefone: (69) 3218-6358 c) e-mail: vtpvh2@trt14.jus.br 12) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS: Em se tratando qualquer uma das partes de espólio ou seus dependentes/sucessores, deverá a Secretaria oficiar ao INSS para que envie a este juízo, no prazo de 5 dias, a certidão de dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social, caso ainda não tenha sido juntada aos autos. 13) INTIMAÇÃO DO MPT: Havendo interesse de menor, deverá a Secretaria intimar o MPT, via sistema, para, querendo, no prazo de 5 dias, se manifestar e para comparecer à audiência designada. 14) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E PROCURADORES(AS): a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DEJT; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, ficam a parte reclamada e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DEJT; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 09 de julho de 2025. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R

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Ernandes Amorim Rodrigues e outros x Wessling Transportes & Logistica Ltda

ID: 327903615

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000253-06.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES AMORIM RODRIGUES WERLEN TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

WESSLING TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

IRINEU ANTONIO FEITEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHON RHAINER DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000253-06.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: WERLEN TAVARES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000253-06.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: WERLEN TAVARES DA SILVA RECLAMADO: WESSLING TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d366d18 proferido nos autos. DESPACHO O Juízo do CEJUSC-JT DE PORTO VELHO realizou a audiência inicial de ID 226a021, sem obter êxito na composição entre as partes, determinando em seguida, a realização de perícia técnica, tendo em vista a alegação de condições perigosas nas atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante. Houve nomeação do perito ERNANDES AMORIM RODRIGUES, que designou de início o exame pericial para o dia 16/07/2025 às 14:30, no Posto do Garimpeiro, localizado na Av. Campos Sales, 410, Tucumanzal, Porto Velho/RO, CEP 76804-578, município de Porto Velho/RO, conforme documento de ID 88f6a4d. Porém, no documento de ID 6190938, o senhor perito redesignou a perícia para o dia 21/07/2025, no mesmo local e horário. O reclamante, por sua vez, apresentou a Petição de ID cc5ed42, para requerer que "perícia técnica seja realizada na cidade de Jaru/RO, sendo inviável para o reclamante fazer esse deslocação, bem como para a reclamada levar o caminhão até a cidade de Porto Velho/RO, para realização da perícia técnica. Requer ainda, que a perícia técnica seja realizada nos caminhões em que o reclamante dirigia durante a contrato de trabalho, fotos Ids 309437d.". Analiso. De fato, o reclamante possui residência e domicílio no município de Jaru, assim como a empresa reclamada, possui sede no mesmo município, tornando inviável a realização da perícia no município de Porto Velho, uma vez que os dois caminhões que o reclamante conduzia, teriam que se deslocar até aquela cidade. Entretanto, o pedido de adicional de insalubridade requerido na inicial foi requerido nos seguintes termos: A profissão de caminhoneiro envolve riscos inerentes à atividade, que vão muito além das dificuldades de trânsito e das extensas jornadas. No caso específico do Reclamante, a exposição a agentes inflamáveis era uma realidade diária, elevando de forma significativa o grau de periculosidade da função exercida. O Reclamante conduzia um caminhão equipado com três tanques de combustível, juntos totalizavam mas de 1.100,00 (mil e cem) litros. Tal condição o expunha constantemente ao risco de incêndio e explosão, agravado pelo desgaste natural dos equipamentos e pela ausência de medidas adequadas de segurança. A Norma Regulamentadora 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece critérios objetivos para a caracterização de atividades perigosas, determinando que o transporte de inflamáveis em quantidade superior a 200 litros configura condição de risco acentuado, ensejando o pagamento do adicional de 30% sobre o salário-base. Ocorre que os dois caminhões constantes no documento de ID 309437d (placas AWB4728 e AWP5402), que o reclamante dirigia durante o contrato de trabalho não se destinam ao transporte de combustíveis, mais sim, óbvio, utilizam o combustível exclusivamente para alimentação do motor, tal qual qualquer outro caminhão de seu porte e peso. A NR diz respeito a transporte de combustíveis e não ao(s) tanque(s) do próprio caminhão. Constato ainda, que o reclamante apresentou a Manifestação de ID 653a3a5, impugnando os documentos apresentados com a contestação ofertada pela reclamada, razão pela qual reputo saneado o ato, quanto ao recebimento da defesa constante dos documentos de IDs 1d3bc92 e 6a90620 (e respectivos anexos). Pelo exposto, determino: 1- Revogo a nomeação do perito ERNANDES AMORIM RODRIGUES e consequente cancelamento do exame pericial designado para o dia 21/07/2025 às 14:30, na cidade de Porto Velho, uma vez que a perícia é desnecessária em se tratando do próprio tanque do veículo. 2- A inclusão do feito na pauta do dia 24/07/2025 às 11h (horário de Rondônia - GMT-4), para realização da audiência de instrução. A audiência se realizará de forma telepresencial, por meio do aplicativo ZOOM, através do link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89760621102?jst=2. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta (artigo 385, §1º, do CPC, e item I da Súmula nº 74 do C. TST),quando intimadas da audiência de instrução a ser futuramente designada. As testemunhas deverão comparecer independentemente observando-se a sistemática correspondente ao rito processual da presente demanda - artigo 825, caput e parágrafo único, da CLT, se rito ordinário, e artigo 852-H, §§2º e 3º, da CLT, se rito sumaríssimo -, cabendo às partes ou procuradores informarem-lhe dia, hora e local da audiência a ser designada. Caso as testemunhas não compareçam pessoalmente na sede desta Vara do Trabalho, havendo mais de uma por parte, deverão estar em endereços físicos distintos. A opção para participação telepresencial exige conexão estável, sendo que a não observância desse ônus equivale à ausência desmotivada ao ato, que não se renovará. É ônus da parte que opte pela participação telepresencial testar previamente equipamento e conexão. Todas as unidades judiciárias deste Eg. TRT da 14ª Região possuem Sala Passiva para fins de utilização daqueles que não possuem condições de acesso à audiência telepresencial e cuja utilização poderá ser requerida antecipadamente ao Gabinete da Vara. Quaisquer dificuldades técnicas para acesso pelas partes e /ou procuradores deverão ser comunicadas previamente ou imediatamente após o início da audiência ao Juízo ou ao Gabinete da Vara por quaisquer dos meios de contato a seguir: Balcão virtual: https://meet.google.com/xij-rhmw-rzh Telefone: (69) 3218-6420 Email: vtariquemes1@trt14.jus.br Cientes as partes, por seus advogados, via DJEN. Ciente o perito, via SISTEMA, porém, por cautela, enviem-lhe cópia do presente despacho através do email ernandesamorimr@gmail.com e aplicativo whatapp 69 99308-8558. ARIQUEMES/RO, 16 de julho de 2025. JOSE CARLOS HADAD DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WERLEN TAVARES DA SILVA

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