Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 315 de 328

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14ª Vara Do Trabalho Do Tr…

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14ª VARA DO TRABALHO DO TRABALHO DE GOIANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1A VARA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3a Vara Secao Judiciaria Es…

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3A VARA SECAO JUDICIARIA ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5ª Vara Do Trabalho De Port…

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5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Duarte Moreira

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ALEXANDRE DUARTE MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Da Amazonia Sa

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BANCO DA AMAZONIA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Alberto Oliveira De …

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CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Apoio Aos Leilões…

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CENTRO DE APOIO AOS LEILõES JUDICIAIS UNIFICADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Credisis

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CREDISIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Estadual De Tr…

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edimilson Carneiro De Araujo

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EDIMILSON CARNEIRO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. Santana De Oliveira

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E. SANTANA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da 9 Vara Do Forum Fe…

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JUIZO DA 9 VARA DO FORUM FEDERAL FISCAL - SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Estadual

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MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal

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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oficina Ao Lado Da Marina E…

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OFICINA AO LADO DA MARINA E OFICINA DE BARCOS RIORINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Penera Veiculos

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PENERA VEICULOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quinta Vara Civel Da Comarc…

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QUINTA VARA CIVEL DA COMARCA DE JI-PARANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roda Viva Gestao De Servico…

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RODA VIVA GESTAO DE SERVICOS FINANCEIROS, REPRESENTACAO E COMERCIO EM GERAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roda Viva Transportes E Log…

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RODA VIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rvlog Transportes Rodoviari…

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RVLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dorival Shigueru Fujiike e outros x Jbs S/A

ID: 332108286

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000124-89.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL SHIGUERU FUJIIKE JOSE ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VITOR MARTINS NOE

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EDMAR FELIX DE MELO GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000124-89.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: JOSE ANDRE DA SILVA RECLAMADO: JBS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000124-89.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: JOSE ANDRE DA SILVA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27605f6 proferida nos autos. DESPACHO - EDITAL DE CITAÇÃO I - Homologo os cálculos de id. 6cdf169, por observada a coisa julgada material, de modo a fixar o total devido em R$ 12.546,17 (doze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos). II - Promova-se a execução do devedor, mediante citação, através de seu advogado regularmente constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I e II, do CPC, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 880 da CLT, pagar ou garantir a execução. O(s) devedor(es) deverá(ão) ser cientificado(s), na mesma ocasião, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação técnica n.º 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. III - A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. IV - Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do sistema Sisbajud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do devedor. V - Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. VI - Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. VII - Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). VIII - Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. IX - Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do(s) devedor(es), deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado de judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. X - Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do(a) executado(a), desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO caso necessário. XI - Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará a remessa dos autos ao sobrestamento e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. XII - Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao sobrestamento. RIO BRANCO/AC, 22 de julho de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Estado Do Acre e outros x Francidalia Ferreira Bezerra e outros

ID: 262589912

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-26.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE NEY PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

FRANCIDALIA FERREIRA BEZERRA NEW TIMES NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS

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PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000516-26.2024.5.14.0402 RECORRENTE: ESTADO DO ACRE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000516-26.2024.5.14.0402 RECORRENTE: ESTADO DO ACRE RECORRIDO: FRANCIDALIA FERREIRA BEZERRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f61e54 proferida nos autos. ROT 0000516-26.2024.5.14.0402 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: Advogado(s): FRANCIDALIA FERREIRA BEZERRA PAULO GERNANDES COELHO MOURA (AC4359) Recorrido: Advogado(s): NEW TIMES NEGOCIOS LTDA JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (AC1940) MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (AC821) Recorrido: NEY PINHEIRO DE SOUZA RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id c4a9e8b; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id b044472). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, IV e VI, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo(s) 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; 373, I, e 927, I, do CPC; 818, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. STF e do c. TST. - indica contrariedade à IN nº 39 do TST. Alega que "(...) considerando-se que nos votos vencedores proferidos no julgamento da ADC 16-DF - os quais conduziram a redação do acórdão - não há qualquer definição de interpretação conforme/ou decretação de nulidade parcial sem redução de texto do dispositivo legal em análise (art. 71, §1º da Lei 8666/93), mas, pelo que se infere dos votos vencedores, simplesmente houve a declaração de constitucionalidade da norma federal, é de se afastar, no caso dos autos, a responsabilidade subsidiária do Estado, sob pena de se negar vigência ao aludido dispositivo." Infere que "Ao contrário da condenação imposta, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Estado do Acre pelas obrigações trabalhistas da 1ª Reclamada, uma vez que essa empresa foi contratada mediante regular processo licitatório." Assevera que "(...) o v. Acórdão recorrido não discorreu, analiticamente, sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente caracterizariam a culpa da Administração. Como será demonstrado adiante, violou a ratio decidendi das balizas hermenêuticas delineadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, em sede da repercussão geral nº 246, que enunciou que a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, em relação às empresas contratadas por meio de licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado. Ao contrário, fez da responsabilidade subsidiária uma consequência automática do inadimplemento, pela empresa contratada, de suas obrigações trabalhistas, consoante se observou no v. Acórdão, ora vergastado." Afirma que "está cabalmente demonstrado o error in judicando, haja vista o tribunal ter atribuído ao Reclamado, ora Recorrente, o ônus de comprovar as medidas de fiscalização, ignorando a orientação hoje pacífica no Supremo Tribunal Federal. Violando, pois, o teor do art. 818, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17 c/c art. 373 da Lei nº 13.105/15, pelo que impõe a necessidade de exclusão da responsabilidade do Ente Público, com a patente adoção da premissa de que é do Reclamado o ônus de comprovar as medidas de fiscalização." Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331, V, do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id 7182094): "Inicialmente, ressalta-se que a matéria não será analisada pelo viés de responsabilidade objetiva ou responsabilidade automática do tomador dos serviços. Ademais, o ônus da prova era da parte reclamante. É de todo oportuno esclarecer que o art. 121 da Lei n. 14.133/2021 (vigente quando da formalização do contrato), tem por finalidade apenas afastar a possibilidade de se responsabilizar de forma abstrata o ente público, ou seja, evitar a previsão direta dessa responsabilidade no bojo do contrato de prestação de serviços. O julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal - STF em nada altera a possibilidade jurídica de haver o pedido de responsabilização subsidiária do Poder Público, apenas impõe que se analise a existência de culpa "in vigilando" para se reconhecer a responsabilidade subsidiária, nos casos de inadimplência nos contratos de prestação de serviços por empresa terceirizada. Logo, não se deve generalizar os casos e o ônus da prova era da parte reclamante. A Lei n. 14.133/2021 impõe ao ente público o zelo pelo acompanhamento da execução do contrato, inclusive podendo aplicar multa pela inexecução total ou parcial do ajuste: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; III - fiscalizar sua execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) risco à prestação de serviços essenciais; b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. § 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual". (grifou-se) Destaca-se que previsão semelhante também constava na Lei n. 8.666/1993. O art. 121 da Lei n. 14.133/2021 expressamente reconhece a responsabilidade subsidiária nas contratações de serviços contínuos, caso dos autos: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". [...] Certamente com base nos precedentes do STF, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quando, em um legítimo contrato de prestação de serviço, ficar provado o inadimplemento da empresa prestadora de serviços com os haveres de seus empregados. Diante disso, reviu a Súmula n. 331 do TST, cujos itens IV e V estabeleceram os seguintes critérios: "[...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. [...]" Veja-se que o recorrente não nega a prestação de serviços, pois afirma que a 1ª reclamada seria pessoa jurídica legalmente constituída, que teria apresentado toda a documentação necessária, bem como atestando sua idoneidade para contratar com o Poder Público. Observa-se, no andamento processual junto ao STF, que o Processo n. RE 1.298.647 foi julgado recentemente (13-2-2024), com ampla divulgação na mídia especializada. Em breve resumo, por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe ao empregado terceirizado o ônus da prova sobre falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas em terceirizações públicas (tema 1.118). Em obediência ao julgamento do STF no Processo n. RE 1.298.647, cabe ao empregado terceirizado o ônus da prova sobre falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas em terceirizações públicas (tema 1.118). Analisando-se o conjunto probatório que foi formalizado antes do referido julgamento, verifica-se que a reclamante cumpriu seu ônus de prova. Conforme verificou, acertadamente, o juízo de 1º grau e fez constar na sentença que não vieram aos autos as certidões de débito fiscal/previdenciário/trabalhista, GEFIP com demonstração do FGTS, designação de fiscal ou comissão fiscalizadora de contrato, entre outros. Nota-se, ainda, como constatado no laudo pericial (Id. a23c508) que a primeira reclamada sequer apresentou PCMSO, PPRA e o LTCAT, que demonstrassem, ou não, a existência de riscos biológicos nos serviços prestados pela reclamante, enquanto exercente da função de faxineira, aspecto do qual o Estado do Acre tinha plena ciência, considerando natureza dos serviços contratados, não havendo fornecimento dos equipamentos de proteção alusivo a tal tipo de risco. Assim, conclui-se que a reclamante cumpriu seu ônus de prova. Igualmente, não se constata nenhuma violação ao art. 37, § 6º, da CF, o qual estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Não se trata de reconhecimento de responsabilidade objetiva, uma vez que se perquiriu acerca da culpa quanto à ausência de fiscalização pelo ente público, circunstância que atrai a culpa "in vigilando", fundamento para se reconhecer a sua responsabilidade subsidiária. A condenação advém do dever geral de não causar dano a outrem, nascendo aí a culpa "in vigilando" antes destacada. Logo, não se trata de responsabilidade objetiva. Ademais, comprovada a ineficaz fiscalização por parte do ente público recorrente, restou configurada a culpa "in vigilando" a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que o responsabiliza subsidiariamente pela quitação dos haveres trabalhistas reconhecidos em juízo." Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NEW TIMES NEGOCIOS LTDA - FRANCIDALIA FERREIRA BEZERRA

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Aparecido Demartine x Willian Roberto Da Costa Santoro 87772400225

ID: 315782783

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000514-46.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DEMARTINE

Polo Passivo:

WILLIAN ROBERTO DA COSTA SANTORO 87772400225

Notificação

Advogados:

CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS

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WAGNER FERREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000514-46.2025.5.14.0006 RECLAMANTE: APARECIDO DEMARTINE RECLAMADO: WI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000514-46.2025.5.14.0006 RECLAMANTE: APARECIDO DEMARTINE RECLAMADO: WILLIAN ROBERTO DA COSTA SANTORO 87772400225 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6c2486 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o(a) reclamante OPTOU, quando do ajuizamento da ação, pela tramitação do processo no Juízo 100% Digital, na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INICIAL: Designa-se audiência de CONCILIAÇÃO e INICIAL na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, a ser realizada no dia 22/07/2025, às 8h05, no CEJUSC Porto Velho-RO, cujo link de acesso é o seguinte: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/85896750402 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: O atraso ou não comparecimento pessoal das partes à audiência telepresencial importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: A(s) reclamada(s) deverá(ão), querendo, apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e, eventual exceção de incompetência, no prazo e modo previstos no art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: Não havendo conciliação e sendo apresentada defesa, em quaisquer modalidades, e documentos, deverá o reclamante se manifestar sobre eles no prazo de cinco dias contados da realização da audiência inicial, sob pena de preclusão. 6) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Fica designada audiência de INSTRUÇÃO a ser realizada na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, no dia 05/08/2025, às 9h10, na 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM 7) PROVA DOCUMENTAL: As partes deverão juntar todos os documentos ao processo eletrônico observando o disposto nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos do processo pelo juiz, notadamente: a) identificá-los de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) agrupá-los num único arquivo somente se forem do mesmo tipo; c) descrevê-los no campo “descrição” com as informações resumidas do seu conteúdo, vedadas as que não possibilitem a sua correta identificação; d) apresentá-los de maneira legível, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente. 8) PROVA TESTEMUNHAL: As partes deverão apresentar suas testemunhas na audiência de INSTRUÇÃO acima designada, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, sob pena de preclusão, presumindo-se, caso não compareçam, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). Havendo necessidade, a(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) para comparecimento à audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO deverá(ão) ser efetuada(s) pelo(a) próprio(a) advogado(a) da parte interessada, na forma prevista no art. 455 do CPC, aplicável supletivamente. A oitiva da(s) testemunha(s) observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. É de responsabilidade exclusiva das partes: a) enviar o link para acesso à audiência às testemunhas; b) informar no processo o nome completo, e-mail e número de telefone celular de todas as testemunhas. 9) PROVA PERICIAL: Havendo necessidade de produção de prova pericial, será observado o disposto nos arts. 790-B e 852-H, § 4º, da CLT e, supletivamente, nos arts. 464 a 480 do CPC. 10) PROVA DIGITAL: As provas digitais deverão ser anexadas ao PJe-JT nos formatos permitidos ou, em caso de impossibilidade técnica, apresentadas por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. 11) RAZÕES FINAIS: As partes, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na audiência de INSTRUÇÃO acima designada, no prazo de 10 minutos previsto no art. 850 da CLT. 12) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, sendo responsabilidade exclusiva das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo no dispositivo tecnológico que será utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no dia e horário designados, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 13) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade técnica de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 14) JUÍZO 100% DIGITAL: A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) manifestar sua oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, com efeitos ex nunc, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso (art. 276, CPC) e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade (art. 277, CPC), conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 345/2020. 15) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual:https://meet.google.com/cza-ptde-tnj 16) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS: Em se tratando qualquer uma das partes de espólio ou seus dependentes/sucessores, deverá a Secretaria oficiar ao INSS para que envie a este juízo, no prazo de 5 dias, a certidão de dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social, caso ainda não tenha sido juntada aos autos. 17) INTIMAÇÃO DO MPT: Havendo interesse de menor, deverá a Secretaria intimar o MPT, via sistema, para, querendo, no prazo de 5 dias, se manifestar e para comparecer à audiência designada. 18) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E PROCURADORES(AS): a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, ficam a parte reclamada e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO DEMARTINE

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Luciano Ribeiro Soares e outros x Brasil Marmore E Granitos Ltda

ID: 277223925

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000169-83.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RIBEIRO SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

BRASIL MARMORE E GRANITOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO

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ANDERSON TERAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000169-83.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: LUCIANO RIBEIRO SOARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000169-83.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: LUCIANO RIBEIRO SOARES RECLAMADO: BRASIL MARMORE E GRANITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6bf2d4 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista da manifestação de Id 63611e2, em que a parte exequente requer a aplicação de medidas executivas, bem como a designação de audiência de conciliação. 1) INFOJUD: Defiro o requerido, proceda esta Secretaria à consulta na ferramenta de execução Infojud em desfavor do executado. 2) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 2.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 2.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 3) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 3.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 3.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 3.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 3.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 4) DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA: Considerando que o presente processo tramita pelo Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO a ser realizada no dia 06/06/2025 09:00, no CEJUSC de Porto Velho/RO, na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado. 3) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 4) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. Se a impossibilidade técnica ocorrer no momento da audiência, deverá a parte, obrigatoriamente, durante a realização do ato, entrar em contato com a Secretaria desta Vara por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponíveis informando a impossibilidade de ingresso na sala virtual, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades processuais pertinentes. 5) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam as partes e seus(suas) advogados(as) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN, se houve renúncia à intimação pessoal, caso contrário, expeça a Secretaria o necessário para intimação pessoal de todas as partes para prestarem depoimento pessoal, com as penalidades legais, via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; b) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; c) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PORTO VELHO/RO, 22 de maio de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO RIBEIRO SOARES

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Luciano Ribeiro Soares e outros x Brasil Marmore E Granitos Ltda

ID: 277224198

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000169-83.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RIBEIRO SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

BRASIL MARMORE E GRANITOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO

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ANDERSON TERAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000169-83.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: LUCIANO RIBEIRO SOARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000169-83.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: LUCIANO RIBEIRO SOARES RECLAMADO: BRASIL MARMORE E GRANITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6bf2d4 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista da manifestação de Id 63611e2, em que a parte exequente requer a aplicação de medidas executivas, bem como a designação de audiência de conciliação. 1) INFOJUD: Defiro o requerido, proceda esta Secretaria à consulta na ferramenta de execução Infojud em desfavor do executado. 2) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 2.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 2.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 3) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 3.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 3.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 3.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 3.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 4) DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA: Considerando que o presente processo tramita pelo Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO a ser realizada no dia 06/06/2025 09:00, no CEJUSC de Porto Velho/RO, na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado. 3) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 4) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. Se a impossibilidade técnica ocorrer no momento da audiência, deverá a parte, obrigatoriamente, durante a realização do ato, entrar em contato com a Secretaria desta Vara por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponíveis informando a impossibilidade de ingresso na sala virtual, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades processuais pertinentes. 5) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam as partes e seus(suas) advogados(as) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN, se houve renúncia à intimação pessoal, caso contrário, expeça a Secretaria o necessário para intimação pessoal de todas as partes para prestarem depoimento pessoal, com as penalidades legais, via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; b) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; c) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PORTO VELHO/RO, 22 de maio de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL MARMORE E GRANITOS LTDA

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Joao Marcos Vaz Cordeiro x G B Agro Ltda

ID: 262687113

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000275-42.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS VAZ CORDEIRO

Polo Passivo:

G B AGRO LTDA

Notificação

Advogados:

ADRYAINE LOTICI ROSSATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000275-42.2025.5.14.0006 RECLAMANTE: JOAO MARCOS VAZ CORDEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000275-42.2025.5.14.0006 RECLAMANTE: JOAO MARCOS VAZ CORDEIRO RECLAMADO: G B AGRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90028f6 proferido nos autos. DESPACHO Recebo a emenda à inicial ofertada pelo reclamante. Corrija-se o valor da causa na autuação. Considerando que o(a) reclamante OPTOU, quando do ajuizamento da ação, pela tramitação do processo no Juízo 100% Digital, na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INICIAL: Designa-se audiência de CONCILIAÇÃO e INICIAL na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, a ser realizada no dia 15/05/2025 10:55, no CEJUSC Porto Velho-RO, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus(suas) advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: O atraso ou não comparecimento pessoal das partes à audiência telepresencial importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: A(s) reclamada(s) deverá(ão), querendo, apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e, eventual exceção de incompetência, no prazo e modo previstos no art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: Não havendo conciliação e sendo apresentada defesa, em quaisquer modalidades, e documentos, deverá o reclamante se manifestar sobre eles até o dia 23/5/2025, sob pena de preclusão. 6) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Fica designada audiência de INSTRUÇÃO a ser realizada na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, no dia 26/05/2025 09h30m, na 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM 7) PROVA DOCUMENTAL: As partes deverão juntar todos os documentos ao processo eletrônico observando o disposto nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos do processo pelo juiz, notadamente: a) identificá-los de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) agrupá-los num único arquivo somente se forem do mesmo tipo; c) descrevê-los no campo “descrição” com as informações resumidas do seu conteúdo, vedadas as que não possibilitem a sua correta identificação; d) apresentá-los de maneira legível, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente. 8) PROVA TESTEMUNHAL: As partes deverão apresentar suas testemunhas na audiência de INSTRUÇÃO acima designada, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, sob pena de preclusão, presumindo-se, caso não compareçam, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). Havendo necessidade, a(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) para comparecimento à audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO deverá(ão) ser efetuada(s) pelo(a) próprio(a) advogado(a) da parte interessada, na forma prevista no art. 455 do CPC, aplicável supletivamente. A oitiva da(s) testemunha(s) observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. É de responsabilidade exclusiva das partes: a) enviar o link para acesso à audiência às testemunhas; b) informar no processo o nome completo, e-mail e número de telefone celular de todas as testemunhas. 9) PROVA PERICIAL: Havendo necessidade de produção de prova pericial, será observado o disposto nos arts. 790-B e 852-H, § 4º, da CLT e, supletivamente, nos arts. 464 a 480 do CPC. 10) PROVA DIGITAL: As provas digitais deverão ser anexadas ao PJe-JT nos formatos permitidos ou, em caso de impossibilidade técnica, apresentadas por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. 11) RAZÕES FINAIS: As partes, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na audiência de INSTRUÇÃO acima designada, no prazo de 10 minutos previsto no art. 850 da CLT. 12) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, sendo responsabilidade exclusiva das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo no dispositivo tecnológico que será utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no dia e horário designados, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 13) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade técnica de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 14) JUÍZO 100% DIGITAL: A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) manifestar sua oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, com efeitos ex nunc, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso (art. 276, CPC) e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade (art. 277, CPC), conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 345/2020. 15) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual:https://meet.google.com/zne-cvve-ouo b) telefone: (69) 3218-6373 c) e-mail: vtpvh6@trt14.jus.br 16) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E PROCURADORES(AS): a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; A SECRETARIA DEVERÁ OBSERVAR O ITEM 7 DA PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL, Id 2f1101a, para a correta notificação da reclamada. b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, ficam a parte reclamada e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link abaixo: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. CANDIDA MARIA FERREIRA XAVIER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS VAZ CORDEIRO

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Joaquim Cassiano Neto e outros x Andrade & Batista Comercio Ltda - Me e outros

ID: 315817297

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010672-28.2014.5.14.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CASSIANO NETO JOSE MARIA DE JESUS BATISTA LAUANA ANDRADE BATISTA UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

ANDRADE & BATISTA COMERCIO LTDA - ME JOSE MARIA DE JESUS BATISTA

Notificação

Advogados:

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

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LEANDRO DE SOUZA MARTINS

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BEATRIZ FONSECA LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0010672-28.2014.5.14.0401 RECLAMANTE: JOAQUIM CASSIANO NETO RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0010672-28.2014.5.14.0401 RECLAMANTE: JOAQUIM CASSIANO NETO RECLAMADO: JOSE MARIA DE JESUS BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e96d33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ para o fim de determinar a inclusão da sócia LAUANA ANDRADE BATISTA - CPF n. 938.221.252-91 no polo passivo desta execução, cujos bens pessoais deverão responder para a satisfação integral da dívida da pessoa jurídica ANDRADE & BATISTA COMÉRCIO LTDA. - CNPJ n. 11.385.658/0001-85. Intimem-se as partes desta decisão. 1. Após o transcurso do prazo legal para eventual insurgência, prossiga-se na execução. Para tanto, cite-se a sócia antes mencionada, nos termos do art. 880 da CLT. O(s) devedor(es) deverá(ão) ser cientificado(s), na mesma ocasião, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação técnica n.º 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. 2. A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. 3. Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do sistema BacenJud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do devedor. 4. Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 5. Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. 6. Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). 7. Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. 8. Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do(s) devedor(es), deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado de judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 9. Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do(a) executado(a), desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO caso necessário. 10. Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará a remessa dos autos ao sobrestamento e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. 11. Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao sobrestamento. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DE JESUS BATISTA - ANDRADE & BATISTA COMERCIO LTDA - ME

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Joaquim Cassiano Neto e outros x Andrade & Batista Comercio Ltda - Me e outros

ID: 315817331

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010672-28.2014.5.14.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CASSIANO NETO JOSE MARIA DE JESUS BATISTA LAUANA ANDRADE BATISTA UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

ANDRADE & BATISTA COMERCIO LTDA - ME JOSE MARIA DE JESUS BATISTA

Notificação

Advogados:

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

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LEANDRO DE SOUZA MARTINS

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BEATRIZ FONSECA LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0010672-28.2014.5.14.0401 RECLAMANTE: JOAQUIM CASSIANO NETO RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0010672-28.2014.5.14.0401 RECLAMANTE: JOAQUIM CASSIANO NETO RECLAMADO: JOSE MARIA DE JESUS BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e96d33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ para o fim de determinar a inclusão da sócia LAUANA ANDRADE BATISTA - CPF n. 938.221.252-91 no polo passivo desta execução, cujos bens pessoais deverão responder para a satisfação integral da dívida da pessoa jurídica ANDRADE & BATISTA COMÉRCIO LTDA. - CNPJ n. 11.385.658/0001-85. Intimem-se as partes desta decisão. 1. Após o transcurso do prazo legal para eventual insurgência, prossiga-se na execução. Para tanto, cite-se a sócia antes mencionada, nos termos do art. 880 da CLT. O(s) devedor(es) deverá(ão) ser cientificado(s), na mesma ocasião, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação técnica n.º 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. 2. A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. 3. Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do sistema BacenJud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do devedor. 4. Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 5. Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. 6. Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). 7. Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. 8. Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do(s) devedor(es), deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado de judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 9. Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do(a) executado(a), desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO caso necessário. 10. Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará a remessa dos autos ao sobrestamento e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. 11. Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao sobrestamento. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM CASSIANO NETO

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Suellen Assem Ide Dos Santos e outros x Drl Solar Engenharia E Servicos Ltda

ID: 281098151

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000297-79.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN ASSEM IDE DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

DRL SOLAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SIMAO DE ARAUJO

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KETINA ACELINO ALVES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000297-79.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: SUELLEN ASSEM IDE DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000297-79.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: SUELLEN ASSEM IDE DOS SANTOS RECLAMADO: DRL SOLAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82a2a6e proferido nos autos. DESPACHO - EDITAL DE CITAÇÃO I - Homologo os cálculos de id. e548106, de modo a fixar o total devido em R$ 4.494,19 (quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos). II - Ante o requerimento expresso da parte credora nesse sentido, promova-se a execução do devedor, mediante citação, através de seu advogado regularmente constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I e II, do CPC, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 880 da CLT, pagar ou garantir a execução. O(s) devedor(es) deverá(ão) ser cientificado(s), na mesma ocasião, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação técnica n.º 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. III - A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. IV - Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do sistema Sisbajud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do devedor. V - Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. VI - Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. VII - Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). VIII - Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. IX - Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do(s) devedor(es), deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado de judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. X - Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do(a) executado(a), desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO caso necessário. XI - Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará a remessa dos autos ao sobrestamento e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. XII - Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao sobrestamento. RIO BRANCO/AC, 26 de maio de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DRL SOLAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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Suellen Assem Ide Dos Santos e outros x Drl Solar Engenharia E Servicos Ltda

ID: 281098171

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000297-79.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN ASSEM IDE DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

DRL SOLAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SIMAO DE ARAUJO

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KETINA ACELINO ALVES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000297-79.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: SUELLEN ASSEM IDE DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000297-79.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: SUELLEN ASSEM IDE DOS SANTOS RECLAMADO: DRL SOLAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82a2a6e proferido nos autos. DESPACHO - EDITAL DE CITAÇÃO I - Homologo os cálculos de id. e548106, de modo a fixar o total devido em R$ 4.494,19 (quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos). II - Ante o requerimento expresso da parte credora nesse sentido, promova-se a execução do devedor, mediante citação, através de seu advogado regularmente constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I e II, do CPC, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 880 da CLT, pagar ou garantir a execução. O(s) devedor(es) deverá(ão) ser cientificado(s), na mesma ocasião, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação técnica n.º 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. III - A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. IV - Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do sistema Sisbajud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do devedor. V - Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. VI - Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. VII - Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). VIII - Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. IX - Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do(s) devedor(es), deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado de judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. X - Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do(a) executado(a), desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO caso necessário. XI - Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará a remessa dos autos ao sobrestamento e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. XII - Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao sobrestamento. RIO BRANCO/AC, 26 de maio de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN ASSEM IDE DOS SANTOS

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