Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 336 de 383

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14ª Vara Do Trabalho Do Tr…

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14ª VARA DO TRABALHO DO TRABALHO DE GOIANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a Vara Secao Judiciaria Do…

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1A VARA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3a Vara Secao Judiciaria Es…

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3A VARA SECAO JUDICIARIA ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5ª Vara Do Trabalho De Port…

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5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Duarte Moreira

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ALEXANDRE DUARTE MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Da Amazonia Sa

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BANCO DA AMAZONIA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Alberto Oliveira De …

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CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Apoio Aos Leilões…

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CENTRO DE APOIO AOS LEILõES JUDICIAIS UNIFICADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Credisis

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CREDISIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Estadual De Tr…

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edimilson Carneiro De Araujo

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EDIMILSON CARNEIRO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. Santana De Oliveira

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E. SANTANA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da 9 Vara Do Forum Fe…

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JUIZO DA 9 VARA DO FORUM FEDERAL FISCAL - SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Estadual

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MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal

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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oficina Ao Lado Da Marina E…

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OFICINA AO LADO DA MARINA E OFICINA DE BARCOS RIORINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Penera Veiculos

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PENERA VEICULOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quinta Vara Civel Da Comarc…

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QUINTA VARA CIVEL DA COMARCA DE JI-PARANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roda Viva Gestao De Servico…

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RODA VIVA GESTAO DE SERVICOS FINANCEIROS, REPRESENTACAO E COMERCIO EM GERAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roda Viva Transportes E Log…

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RODA VIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rvlog Transportes Rodoviari…

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RVLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josinaldo Barreto Muniz e outros x Andrade Construcoes, Terraplenagem E Pavimentacao Ltda e outros

ID: 333808256

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000013-26.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO BARRETO MUNIZ NEY PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDRADE CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA SANDOVAL PEDRO DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA

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OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000013-26.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: JOSINALDO BARRETO MUNIZ RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000013-26.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: JOSINALDO BARRETO MUNIZ RECLAMADO: ANDRADE CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43a1c24 proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelas partes (ID´sb8b6c53 e a20d27a) em face da sentença de ID n. 119ea0b, publicada em 06/06/2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 22/07/2025, ou seja, dentro do octídio legal, conforme consta na aba "movimentos"; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogados regularmente constituídos nos autos, conforme instrumento de mandato (ID036bd92. d) preparo: comprovado o depósito recursal pela parte reclamada (ID7de283f) e recolhidas as custas processuais Id7a11fe6, nos termos do decisum (ID119ea0b), reputo regular o preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I , da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em , ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato (ID848f860); d) preparo: não houve condenação do recorrente ao pagamento de verbas de natureza pecuniária ou das custas processuais, ficando dispensado o preparo. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado para recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO os recursos ordinários interpostos pelas partes. Intimem-se as partes contrárias para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Considerando os termos do MEMORANDO CIRCULAR Nº 028/2025/TRT14/NUPEMEC, em que o E. Regional determina a inclusão em pauta de todos os processos julgados em 2025. Independentemente do prazo para contrarrazões, inclua-se o feito em pauta, no Cejusc - Rio Branco, intimando-se as partes. Aguarde-se a audiência. Após a realização da audiência sem conciliação e sobrevindo as contrarrazões ou com o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. Ficam as reclamadas cientes da presente, por intermédio de seus I. Procuradores, via publicação no DJEN. CRUZEIRO DO SUL/AC, 23 de julho de 2025. FELIPE TABORDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO BARRETO MUNIZ

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Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A e outros x R 3 S Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda e outros

ID: 334281431

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000202-73.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MAURO EDNEY SILVA MAIO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO YARA SILVA NOGUEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO MAIA DA SILVA

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JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000202-73.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: YARA SILVA NOGUEIRA DO AMARAL REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000202-73.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: YARA SILVA NOGUEIRA DO AMARAL RECLAMADO: R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cfacbd proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o presente processo tramita pelo Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Designa-se audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada na modalidade telepresencial no dia 28/07/2025, às 11:25, no CEJUSC Porto Velho/RO, situado à Rua Prudente de Morais, nº 2313, bairro Mocambo, Porto Velho/RO, CEP 76801-039, andar Térreo, no Fórum Trabalhista de Porto Velho/RO. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado. 3) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo às partes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 4) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. 5) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E E ADVOGADOS(AS): a) fica a parte reclamante intimada do inteiro teor deste despacho na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) habilitado(a) no PJe-JT, mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, domicílio eletrônico ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado(a) habilitado(a) nos autos, na pessoa deste(a), mediante publicação no DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica a(s) reclamada(s) citada(s) e intimada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado por este juízo. PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A e outros x R 3 S Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda e outros

ID: 334281460

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000202-73.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MAURO EDNEY SILVA MAIO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO YARA SILVA NOGUEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO MAIA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000202-73.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: YARA SILVA NOGUEIRA DO AMARAL REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000202-73.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: YARA SILVA NOGUEIRA DO AMARAL RECLAMADO: R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cfacbd proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o presente processo tramita pelo Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Designa-se audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada na modalidade telepresencial no dia 28/07/2025, às 11:25, no CEJUSC Porto Velho/RO, situado à Rua Prudente de Morais, nº 2313, bairro Mocambo, Porto Velho/RO, CEP 76801-039, andar Térreo, no Fórum Trabalhista de Porto Velho/RO. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado. 3) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo às partes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 4) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. 5) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E E ADVOGADOS(AS): a) fica a parte reclamante intimada do inteiro teor deste despacho na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) habilitado(a) no PJe-JT, mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, domicílio eletrônico ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado(a) habilitado(a) nos autos, na pessoa deste(a), mediante publicação no DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica a(s) reclamada(s) citada(s) e intimada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado por este juízo. PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - YARA SILVA NOGUEIRA DO AMARAL

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Daniel Constance Martins x União Federal (Pgfn) - Ro

ID: 319445447

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000581-58.2024.5.14.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CONSTANCE MARTINS

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO

Notificação

Advogados:

DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000581-58.2024.5.14.0131 RECLAMANTE: DANIEL CONSTANCE MARTINS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000581-58.2024.5.14.0131 RECLAMANTE: DANIEL CONSTANCE MARTINS RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2903c12 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação anulatória proposta por Daniel Costanzi Martins em face da União – Fazenda Nacional, por meio da qual o autor buscava a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 22.570.885-0, lavrado por auditor-fiscal do trabalho e cuja penalidade culminou na inscrição da Certidão de Dívida Ativa nº 24.5.24.000577-85. Proferida sentença, o pedido de nulidade foi julgado improcedente, reconhecendo-se a validade do auto de infração, e determinando-se, após o trânsito em julgado, o redirecionamento dos valores depositados judicialmente à União. O depósito judicial para fins de garantia da dívida já se encontra regular e comprovadamente realizado, conforme ID 6fd7e8f. Em fase posterior, o autor apresentou a petição de ID 576dcd4, requerendo: (a) a suspensão dos efeitos da inscrição em dívida ativa; (b) o levantamento do depósito judicial de R$ 44.985,43, a título de quitação do débito principal; e (c) o levantamento de R$ 4.686,92, correspondente aos honorários advocatícios fixados na sentença. Em resposta, o despacho de ID a744546 determinou a intimação da União para que, no prazo de 10 dias, informasse o meio adequado para o recebimento dos valores, providência ainda pendente de resposta. Na sequência, sobreveio a petição de ID ed034bd, na qual o autor noticia que, apesar da regularidade do depósito judicial, a CDA permanece ativa, o que motivou o despacho de ID 81cea2c, deferindo a expedição de certidão de objeto e pé. Posteriormente, a petição de ID 113a365 relatou que o autor vem enfrentando restrição para acesso a crédito público junto ao Banco da Amazônia, notadamente em razão da inscrição ativa da CDA nº 24.5.24.000577-85, o que inviabilizou o recebimento de financiamento com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). Documentos juntados comprovam a negativa da instituição financeira com base exclusiva na existência da referida inscrição. Embora ainda pendente o prazo fixado à União para manifestação quanto à forma de levantamento dos valores, a documentação trazida aos autos revela prejuízo concreto e imediato à parte autora, o qual decorre exclusivamente da manutenção da inscrição da CDA, não obstante a dívida já se encontrar integralmente garantida por depósito judicial (ID 6fd7e8f). Tal circunstância impõe o reconhecimento de que, enquanto integralmente garantido o crédito tributário, sua exigibilidade deve ser considerada suspensa, nos moldes do que dispõe o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, como desdobramento natural dos princípios da legalidade tributária, da boa-fé, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa por parte do Estado. Soma-se a isso o dever de cooperação e lealdade processual entre as partes, bem como o imperativo de que a atuação jurisdicional se preste a assegurar resultados práticos e justos, com tutela efetiva e tempestiva dos direitos reconhecidos em juízo (CPC, art. 8º; CLT, art. 765). Assim, diante da quitação formal da obrigação, e diante da existência de prejuízo documentado à atividade econômica da parte autora, justifica-se, como providência razoável e proporcional, a suspensão imediata dos efeitos da inscrição nos sistemas públicos de controle, sem prejuízo da posterior baixa definitiva, a ser providenciada após o levantamento dos valores em favor da União. Diante do exposto, defiro parcialmente os pedidos constantes das petições de ID 576dcd4 e ID 113a365, nos seguintes termos: 1) Determino, como medida de urgência, a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Rondônia (PGFN-RO), com cópia desta decisão e dos comprovantes de depósito judicial, para que suspenda imediatamente os efeitos da Certidão de Dívida Ativa nº 24.5.24.000577-85, nos sistemas de controle fiscal, em razão do depósito judicial integral já realizado (art. 151, II, do CTN), permanecendo a suspensão até a formal baixa da inscrição; 2) Reitere-se à União a determinação contida no despacho de ID a744546, para que informe, no prazo remanescente, a forma ou meio adequado para o recebimento dos valores depositados, sob pena de preclusão; 3) Dê-se ciência ao Banco da Amazônia – Agência responsável pela análise da operação de crédito pretendida pelo autor – quanto aos termos da presente decisão, a qual ora atribuo força de ofício, inclusive para esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, e que o respectivo valor já se encontra integralmente garantido por depósito judicial, pendente apenas de liberação formal à União; 4) Decorrido o prazo para manifestação da União, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a expedição dos alvarás solicitados; 5) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ROLIM DE MOURA/RO, 07 de julho de 2025. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CONSTANCE MARTINS

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União Federal (Pgfn) - Ro x Avenorte Industrias Alimenticias Sa e outros

ID: 320290134

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0008000-54.2008.5.14.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO

Polo Passivo:

AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA LOURENCO ANTONIO PILOTTO REINALDO SELHORST SILLAS DOS SANTOS JUNIOR

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0008000-54.2008.5.14.0111 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0008000-54.2008.5.14.0111 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO AGRAVADO: AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA E OUTROS (3) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) AVENORTE INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADA a agravada AVENORTE INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A., POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. bec5379, PARA, QUERENDO, INTERPOR RECURSO, NO PRAZO LEGAL, como segue: “PROCESSO: 0008000-54.2008.5.14.0111 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO ADVOGADO(S): LEANDRO MENDES NERIS AGRAVADO: AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. AGRAVADO: REINALDO SELHORST AGRAVADO: LOURENCO ANTONIO PILOTTO AGRAVADO: SILLAS DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA.REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu, em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente de crédito não tributário, desconsiderando alegadas causas interruptivas do prazo prescricional indicadas pela Fazenda Pública, entre as quais a realização de diversas penhoras e medidas de bloqueio patrimonial nos autos. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve, no curso da execução fiscal, causas suficientes à interrupção da contagem do prazo prescricional, de modo a afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, §3º, da Lei de Execuções Fiscais estabelece que, uma vez localizados bens ou o devedor, os autos devem ser desarquivados e a execução deve prosseguir, não havendo que se falar em curso do prazo prescricional durante tal prosseguimento. 4. O despacho que determinou nova suspensão do feito com possível arquivamento provisório nos termos do art. 40 da LEF data de 1º-3-2023 e, portanto, não transcorreu sequer o prazo prescricional quinquenal do referido despacho, muito menos para se contar a partir da suspensão de um ano previsto no §2º do citado dispositivo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo provido. Tese de julgamento: "O prazo de cinco anos para reconhecimento da prescrição intercorrente somente se inicia após o término do período de suspensão de um ano, na forma legal". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80 (LEF), arts. 40, §§ 1º a 5º; CPC, art. 921, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340553/SP (Tema Repetitivo 566), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.10.2015. 1 RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (Id 6c5a0a0), interposto pela União Federal (PGF) - RO, em que requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal e, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada. Sem contraminuta. Não houve necessidade de encaminhamento prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do TST, porquanto a peça fora subscrita por procurador federal. A decisão agravada que decretou, de ofício, a prescrição intercorrente, data de 14-2-2025. A exequente interpôs, em 18-2-2025, o presente agravo de petição, portanto, dentro do prazo legal. Delimitada, justificadamente, a matéria impugnada, na forma do art. 897, §1º, da CLT. Por outro lado, não há insurgência quanto a valores, motivo pelo qual desnecessária a delimitação específica de valores. Não há falar em garantia do juízo como requisito de admissibilidade, uma vez que se trata de recurso interposto pela própria credora. Em relação às custas, a Fazenda Pública goza de isenção legal (art. 790-A, I, da CLT). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, decide-se conhecer do agravo de petição. 2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Embora a agravante tenha pleiteado a nulidade da sentença por ausência de fundamentação como pedido subsidiário, trata-se de questão preliminar. A agravante alega que a decisão padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, §1º, do CPC. Argumenta que, "conforme estabelecido no Tema Repetitivo 566 do STJ, o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deve necessariamente fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa". Alega que o juízo de origem "limitou-se a declaração a prescrição intercorrente e negar a manifestação da União, sem discorrer sobre os fundamentos de sua conclusão ou delimitar os marcos temporais considerados". Assim, requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. O juízo de primeiro grau declarou a prescrição intercorrente, de ofício, sob os seguinte fundamentos (Id 1f67d07): "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO Processa-se neste feito a execução fiscal de dívida constante em CDA, de natureza não tributária, cuja prescrição, inclusive a intercorrente, é de 5 anos(art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). A prescrição intercorrente deverá ser declarada após o de curso de 5 anos da decisão do juiz que ordenar o arquivamento da execução, podendo ser conhecida de ofício e decretada de imediato em relação aos exequentes quando for despicienda a sua manifestação, nos termos do art. 879, § 5º, da CLT c/c art. 40, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, art. 1º da Portaria MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria PGF nº 839/2013. No caso dos autos, a União foi intimada e alegou não ter ocorrido prescrição intercorrente, devido à penhoras ocorridas nos autos, em 4/4/2007,12/8/2015, 16/11/2017 e 7/10/2022. Todavia, a suspensão da prescrição intercorrente ocorre somente uma vez, nos termo do art. 921, §4º, do CPC. Dessa forma, mesmo considerando a suspensão alegada pela parte exequente, o prazo retomou após a primeira suspensão, e decorreu. DECISÃO 1) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO: Reconheço a prescrição intercorrente do crédito não tributário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 c/c art. 40, § 4º, da LEF. 2) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. 3) LEVANTAMENTO E EXCLUSÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS: Com o decurso in albis do prazo recursal: a) proceda a Secretaria à verificação e, caso tenha sido praticado o ato executivo correspondente, à exclusão dos bloqueios, restrições, indisponibilidades e penhoras sobre os bens do(s) devedor(es) realizados via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP ou outro sistema eletrônico; b) proceda a Secretaria à verificação e, caso tenha sido praticado o ato executivo correspondente, à exclusão do nome do(s) devedor(es) junto ao SERASAJUD e BNDT; c) proceda a Secretaria à verificação e, caso constate a existência de algum valor depositado nos autos, expeça o necessário para levantamento por quem de direito;d) ficam levantadas todas as penhoras sobre os bens do(s)devedor(es), assim como desonerado o fiel depositário do seu encargo, devendo a Secretaria providenciar e expedir o necessário para cumprimento dessas providências. 4) ARQUIVAMENTO: Após a verificação e certificação da inexistência de pendências nos autos, arquive-se em definitivo o processo. 5) INTIMAÇÃO DAS PARTES: Intimem-se todas as partes e interessados desta decisão, observando o privilégio processual do representante judicial da União". Conforme a transcrição da sentença acima, verifica-se que falta razão à agravante. Diante dos trechos citados, pode-se verificar que o juízo de origem, ainda que sucintamente, tratou de analisar os fatos e aplicar as normas e conceitos doutrinários que entendeu pertinente. Portanto, observou a contento o art. 93, IX, da CF. Além do mais, coerente registrar que mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015, que incluiu ao art. 489 ao CPC sobre os requisitos da sentença, o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Deve, sim, enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não é o caso dos autos. Esse foi o entendimento fundamentado pela 1ª Secção do STJ no julgamento do ED-EDcl-MS 21.315-DF, sob relatoria da Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8-6-2016: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados". E para que não haja dúvida que esse entendimento é constitucional, cita-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ratificando que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados". (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) [grifou-se] Ademais, o fato da agravante não concordar com a linha de raciocínio do julgador de primeiro grau não se confunde com ausência de fundamentação. Assim, afasta-se a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2.3 MÉRITO 2.3.1 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aduz a agravante que o julgador de primeiro grau incorreu em erro ao ao declarar a prescrição intercorrente do crédito não tributário, desconsiderando os marcos interruptivos devidamente apontados na manifestação de Id 8cc65c3. Assere que restou demonstrado nos autos que "ocorreram diversas penhoras que interromperam o prazo prescricional, especificamente em 04/04/2007, 02/05/2011, 12/08/2015, 16/11/2017 e 07/10/2022". Alega que o art. 921, §4º, do CPC é inaplicável às execuções fiscais, as quais possuem regramento próprio previsto na Lei n. 6.830/80 (LEF), mormente em seu art. 40 e parágrafos, bem como pelas diretrizes do Tema Repetitivo 566 do STJ. Vê-se que alegação da agravante está centralizada no fato de ser possível a ocorrência de várias interrupções do prazo prescricional, de forma que, no presente caso, não houve a prescrição intercorrente devido às inúmeras interrupções diante das várias penhoras realizadas no curso do processo. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 566 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". O art. 40 da Lei n. 6.830/80 estabelece: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [grifou-se] §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)" Analisando os autos, verifica-se que a União, sob petição de Id 2801c4b, desistiu da penhora de bem porque comprovado ser bem de família e requereu a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 20, caput da Portaria PGFN n. 396, de 20 de abril de 2016, com conversão automática em arquivamento provisório independente de manifestação sua prévia e, acaso decorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem nenhuma manifestação, requereu sua intimação prévia sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, conforme art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal. Por conseguinte, o juízo de origem deferiu o requerido pela União, conforme despacho de Id 24ab83a, e em 22-1-2019 determinou a suspensão dos autos pelo prazo de um ano. Após, por meio da petição de Id 27043b9, em 12-5-2021, a União Federal requereu, via Renajud, a imposição de restrição de circulação de um veículo para potencial garantia da execução. Em seguida, houve a inclusão de restrição no Renajud (Id c0556fa), conforme requerido pela agravante. A União ainda requereu bloqueios via Bacenjud (Id 735d338), em 29-9-2022, o que foi deferido (Id 735d338), levando aos bloqueios de valores conforme recibo do Sisbajud de Id ba7a567. Portanto, foram encontrados bens do devedor, ainda que parciais, ocorrendo bloqueio, conforme recibo datado de 5-10-2022 (Id ba7a567). Após, houve despacho sob Id f46861b, datado de 1º-3-2023, no qual o julgador determinou a intimação da União para informar os dados bancários para transferências dos valores bloqueados, intimação da impulsionar a execução, com o silêncio, determinou a suspensão do feito no prazo de um ano conforme art. 40 da Lei n. 6.830/80 e art. 116 da Consolidação do Provimento da CGJT, após o decurso de um ano, o arquivamento provisório por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 40, §5º, da Lei n. 6.830/80. Por conseguinte, a União, em 9-5-2023 (Id 4f8bd2c), pleitou expedição de ofício à CEF para essa proceder o recolhimento das quantias bloqueadas via Bacenjud e viabilizar a transferência para Conta Única do Tesouro Nacional. A partir de então, seguiu-se com os procedimentos conforme requerido. Somente em 30-8-2024 a agravante manifestou para tomar ciência quanto à intimação referente ao leilão designado nos autos n. 1000941-74.2020.4.01.4103 da Justiça Federal (Id fbaa853). Por fim, intimada a se manifestar sobre eventual causa de interrupção da prescrição intercorrente (Id a51d469), a agravante alegou que inexiste prescrição intercorrente no presente feito (Id 8cc65c3). Pela narrativa dos atos processuais, verifica-se que não transcorreu o prazo de cinco anos para o pronunciamento da prescrição intercorrente, isso porque nem mesmo do despacho que determinou a intimação da União para impulsionar a execução sob pena de seguir os ditames do art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, proferido em 1º de março de 2023 (Id f46861b), decorreram cinco anos. Aliás, desse despacho não houve nem mesmo a suspensão de um ano para então proceder o início do prazo quinquenal. E não há de falar que já havia sido suspenso o processo, inclusive com arquivamento, porquanto, foram encontrados bens do devedor eo art. 40 da Lei n. 6830/80 dispõe que, encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição e, em seu §3º, enfatiza que "Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução", como ocorreu nestes autos. Por essas razões, decide-se dar provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como entender de direito. Agravo de petição provido. 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conhece-se do agravo de petição. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, dá-se-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como entender de direito. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do agravo de petição. No mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 19 a 22 de maio de 2025, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 08 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA

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União Federal (Pgfn) - Ro x Avenorte Industrias Alimenticias Sa e outros

ID: 320290190

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0008000-54.2008.5.14.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO

Polo Passivo:

AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA LOURENCO ANTONIO PILOTTO REINALDO SELHORST SILLAS DOS SANTOS JUNIOR

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0008000-54.2008.5.14.0111 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0008000-54.2008.5.14.0111 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO AGRAVADO: AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA E OUTROS (3) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) LOURENÇO ANTONIO PILOTTO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADO o agravado LOURENÇO ANTONIO PILOTTO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. bec5379, PARA, QUERENDO, INTERPOR RECURSO, NO PRAZO LEGAL, como segue: “PROCESSO: 0008000-54.2008.5.14.0111 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO ADVOGADO(S): LEANDRO MENDES NERIS AGRAVADO: AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. AGRAVADO: REINALDO SELHORST AGRAVADO: LOURENCO ANTONIO PILOTTO AGRAVADO: SILLAS DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA.REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu, em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente de crédito não tributário, desconsiderando alegadas causas interruptivas do prazo prescricional indicadas pela Fazenda Pública, entre as quais a realização de diversas penhoras e medidas de bloqueio patrimonial nos autos. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve, no curso da execução fiscal, causas suficientes à interrupção da contagem do prazo prescricional, de modo a afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, §3º, da Lei de Execuções Fiscais estabelece que, uma vez localizados bens ou o devedor, os autos devem ser desarquivados e a execução deve prosseguir, não havendo que se falar em curso do prazo prescricional durante tal prosseguimento. 4. O despacho que determinou nova suspensão do feito com possível arquivamento provisório nos termos do art. 40 da LEF data de 1º-3-2023 e, portanto, não transcorreu sequer o prazo prescricional quinquenal do referido despacho, muito menos para se contar a partir da suspensão de um ano previsto no §2º do citado dispositivo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo provido. Tese de julgamento: "O prazo de cinco anos para reconhecimento da prescrição intercorrente somente se inicia após o término do período de suspensão de um ano, na forma legal". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80 (LEF), arts. 40, §§ 1º a 5º; CPC, art. 921, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340553/SP (Tema Repetitivo 566), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.10.2015. 1 RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (Id 6c5a0a0), interposto pela União Federal (PGF) - RO, em que requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal e, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada. Sem contraminuta. Não houve necessidade de encaminhamento prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do TST, porquanto a peça fora subscrita por procurador federal. A decisão agravada que decretou, de ofício, a prescrição intercorrente, data de 14-2-2025. A exequente interpôs, em 18-2-2025, o presente agravo de petição, portanto, dentro do prazo legal. Delimitada, justificadamente, a matéria impugnada, na forma do art. 897, §1º, da CLT. Por outro lado, não há insurgência quanto a valores, motivo pelo qual desnecessária a delimitação específica de valores. Não há falar em garantia do juízo como requisito de admissibilidade, uma vez que se trata de recurso interposto pela própria credora. Em relação às custas, a Fazenda Pública goza de isenção legal (art. 790-A, I, da CLT). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, decide-se conhecer do agravo de petição. 2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Embora a agravante tenha pleiteado a nulidade da sentença por ausência de fundamentação como pedido subsidiário, trata-se de questão preliminar. A agravante alega que a decisão padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, §1º, do CPC. Argumenta que, "conforme estabelecido no Tema Repetitivo 566 do STJ, o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deve necessariamente fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa". Alega que o juízo de origem "limitou-se a declaração a prescrição intercorrente e negar a manifestação da União, sem discorrer sobre os fundamentos de sua conclusão ou delimitar os marcos temporais considerados". Assim, requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. O juízo de primeiro grau declarou a prescrição intercorrente, de ofício, sob os seguinte fundamentos (Id 1f67d07): "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO Processa-se neste feito a execução fiscal de dívida constante em CDA, de natureza não tributária, cuja prescrição, inclusive a intercorrente, é de 5 anos(art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). A prescrição intercorrente deverá ser declarada após o de curso de 5 anos da decisão do juiz que ordenar o arquivamento da execução, podendo ser conhecida de ofício e decretada de imediato em relação aos exequentes quando for despicienda a sua manifestação, nos termos do art. 879, § 5º, da CLT c/c art. 40, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, art. 1º da Portaria MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria PGF nº 839/2013. No caso dos autos, a União foi intimada e alegou não ter ocorrido prescrição intercorrente, devido à penhoras ocorridas nos autos, em 4/4/2007,12/8/2015, 16/11/2017 e 7/10/2022. Todavia, a suspensão da prescrição intercorrente ocorre somente uma vez, nos termo do art. 921, §4º, do CPC. Dessa forma, mesmo considerando a suspensão alegada pela parte exequente, o prazo retomou após a primeira suspensão, e decorreu. DECISÃO 1) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO: Reconheço a prescrição intercorrente do crédito não tributário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 c/c art. 40, § 4º, da LEF. 2) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. 3) LEVANTAMENTO E EXCLUSÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS: Com o decurso in albis do prazo recursal: a) proceda a Secretaria à verificação e, caso tenha sido praticado o ato executivo correspondente, à exclusão dos bloqueios, restrições, indisponibilidades e penhoras sobre os bens do(s) devedor(es) realizados via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP ou outro sistema eletrônico; b) proceda a Secretaria à verificação e, caso tenha sido praticado o ato executivo correspondente, à exclusão do nome do(s) devedor(es) junto ao SERASAJUD e BNDT; c) proceda a Secretaria à verificação e, caso constate a existência de algum valor depositado nos autos, expeça o necessário para levantamento por quem de direito;d) ficam levantadas todas as penhoras sobre os bens do(s)devedor(es), assim como desonerado o fiel depositário do seu encargo, devendo a Secretaria providenciar e expedir o necessário para cumprimento dessas providências. 4) ARQUIVAMENTO: Após a verificação e certificação da inexistência de pendências nos autos, arquive-se em definitivo o processo. 5) INTIMAÇÃO DAS PARTES: Intimem-se todas as partes e interessados desta decisão, observando o privilégio processual do representante judicial da União". Conforme a transcrição da sentença acima, verifica-se que falta razão à agravante. Diante dos trechos citados, pode-se verificar que o juízo de origem, ainda que sucintamente, tratou de analisar os fatos e aplicar as normas e conceitos doutrinários que entendeu pertinente. Portanto, observou a contento o art. 93, IX, da CF. Além do mais, coerente registrar que mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015, que incluiu ao art. 489 ao CPC sobre os requisitos da sentença, o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Deve, sim, enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não é o caso dos autos. Esse foi o entendimento fundamentado pela 1ª Secção do STJ no julgamento do ED-EDcl-MS 21.315-DF, sob relatoria da Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8-6-2016: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados". E para que não haja dúvida que esse entendimento é constitucional, cita-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ratificando que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados". (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) [grifou-se] Ademais, o fato da agravante não concordar com a linha de raciocínio do julgador de primeiro grau não se confunde com ausência de fundamentação. Assim, afasta-se a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2.3 MÉRITO 2.3.1 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aduz a agravante que o julgador de primeiro grau incorreu em erro ao ao declarar a prescrição intercorrente do crédito não tributário, desconsiderando os marcos interruptivos devidamente apontados na manifestação de Id 8cc65c3. Assere que restou demonstrado nos autos que "ocorreram diversas penhoras que interromperam o prazo prescricional, especificamente em 04/04/2007, 02/05/2011, 12/08/2015, 16/11/2017 e 07/10/2022". Alega que o art. 921, §4º, do CPC é inaplicável às execuções fiscais, as quais possuem regramento próprio previsto na Lei n. 6.830/80 (LEF), mormente em seu art. 40 e parágrafos, bem como pelas diretrizes do Tema Repetitivo 566 do STJ. Vê-se que alegação da agravante está centralizada no fato de ser possível a ocorrência de várias interrupções do prazo prescricional, de forma que, no presente caso, não houve a prescrição intercorrente devido às inúmeras interrupções diante das várias penhoras realizadas no curso do processo. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 566 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". O art. 40 da Lei n. 6.830/80 estabelece: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [grifou-se] §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)" Analisando os autos, verifica-se que a União, sob petição de Id 2801c4b, desistiu da penhora de bem porque comprovado ser bem de família e requereu a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 20, caput da Portaria PGFN n. 396, de 20 de abril de 2016, com conversão automática em arquivamento provisório independente de manifestação sua prévia e, acaso decorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem nenhuma manifestação, requereu sua intimação prévia sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, conforme art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal. Por conseguinte, o juízo de origem deferiu o requerido pela União, conforme despacho de Id 24ab83a, e em 22-1-2019 determinou a suspensão dos autos pelo prazo de um ano. Após, por meio da petição de Id 27043b9, em 12-5-2021, a União Federal requereu, via Renajud, a imposição de restrição de circulação de um veículo para potencial garantia da execução. Em seguida, houve a inclusão de restrição no Renajud (Id c0556fa), conforme requerido pela agravante. A União ainda requereu bloqueios via Bacenjud (Id 735d338), em 29-9-2022, o que foi deferido (Id 735d338), levando aos bloqueios de valores conforme recibo do Sisbajud de Id ba7a567. Portanto, foram encontrados bens do devedor, ainda que parciais, ocorrendo bloqueio, conforme recibo datado de 5-10-2022 (Id ba7a567). Após, houve despacho sob Id f46861b, datado de 1º-3-2023, no qual o julgador determinou a intimação da União para informar os dados bancários para transferências dos valores bloqueados, intimação da impulsionar a execução, com o silêncio, determinou a suspensão do feito no prazo de um ano conforme art. 40 da Lei n. 6.830/80 e art. 116 da Consolidação do Provimento da CGJT, após o decurso de um ano, o arquivamento provisório por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 40, §5º, da Lei n. 6.830/80. Por conseguinte, a União, em 9-5-2023 (Id 4f8bd2c), pleitou expedição de ofício à CEF para essa proceder o recolhimento das quantias bloqueadas via Bacenjud e viabilizar a transferência para Conta Única do Tesouro Nacional. A partir de então, seguiu-se com os procedimentos conforme requerido. Somente em 30-8-2024 a agravante manifestou para tomar ciência quanto à intimação referente ao leilão designado nos autos n. 1000941-74.2020.4.01.4103 da Justiça Federal (Id fbaa853). Por fim, intimada a se manifestar sobre eventual causa de interrupção da prescrição intercorrente (Id a51d469), a agravante alegou que inexiste prescrição intercorrente no presente feito (Id 8cc65c3). Pela narrativa dos atos processuais, verifica-se que não transcorreu o prazo de cinco anos para o pronunciamento da prescrição intercorrente, isso porque nem mesmo do despacho que determinou a intimação da União para impulsionar a execução sob pena de seguir os ditames do art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, proferido em 1º de março de 2023 (Id f46861b), decorreram cinco anos. Aliás, desse despacho não houve nem mesmo a suspensão de um ano para então proceder o início do prazo quinquenal. E não há de falar que já havia sido suspenso o processo, inclusive com arquivamento, porquanto, foram encontrados bens do devedor eo art. 40 da Lei n. 6830/80 dispõe que, encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição e, em seu §3º, enfatiza que "Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução", como ocorreu nestes autos. Por essas razões, decide-se dar provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como entender de direito. Agravo de petição provido. 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conhece-se do agravo de petição. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, dá-se-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como entender de direito. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do agravo de petição. No mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 19 a 22 de maio de 2025, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 08 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO ANTONIO PILOTTO

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União Federal (Pgfn) - Ro x Avenorte Industrias Alimenticias Sa e outros

ID: 320290226

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0008000-54.2008.5.14.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO

Polo Passivo:

AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA LOURENCO ANTONIO PILOTTO REINALDO SELHORST SILLAS DOS SANTOS JUNIOR

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0008000-54.2008.5.14.0111 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0008000-54.2008.5.14.0111 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO AGRAVADO: AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA E OUTROS (3) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) SILLAS DOS SANTOS JUNIOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADO o agravado SILLAS DOS SANTOS JUNIOR, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. bec5379, PARA, QUERENDO, INTERPOR RECURSO, NO PRAZO LEGAL, como segue: “PROCESSO: 0008000-54.2008.5.14.0111 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO ADVOGADO(S): LEANDRO MENDES NERIS AGRAVADO: AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. AGRAVADO: REINALDO SELHORST AGRAVADO: LOURENCO ANTONIO PILOTTO AGRAVADO: SILLAS DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA.REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu, em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente de crédito não tributário, desconsiderando alegadas causas interruptivas do prazo prescricional indicadas pela Fazenda Pública, entre as quais a realização de diversas penhoras e medidas de bloqueio patrimonial nos autos. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve, no curso da execução fiscal, causas suficientes à interrupção da contagem do prazo prescricional, de modo a afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, §3º, da Lei de Execuções Fiscais estabelece que, uma vez localizados bens ou o devedor, os autos devem ser desarquivados e a execução deve prosseguir, não havendo que se falar em curso do prazo prescricional durante tal prosseguimento. 4. O despacho que determinou nova suspensão do feito com possível arquivamento provisório nos termos do art. 40 da LEF data de 1º-3-2023 e, portanto, não transcorreu sequer o prazo prescricional quinquenal do referido despacho, muito menos para se contar a partir da suspensão de um ano previsto no §2º do citado dispositivo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo provido. Tese de julgamento: "O prazo de cinco anos para reconhecimento da prescrição intercorrente somente se inicia após o término do período de suspensão de um ano, na forma legal". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80 (LEF), arts. 40, §§ 1º a 5º; CPC, art. 921, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340553/SP (Tema Repetitivo 566), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.10.2015. 1 RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (Id 6c5a0a0), interposto pela União Federal (PGF) - RO, em que requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal e, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada. Sem contraminuta. Não houve necessidade de encaminhamento prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do TST, porquanto a peça fora subscrita por procurador federal. A decisão agravada que decretou, de ofício, a prescrição intercorrente, data de 14-2-2025. A exequente interpôs, em 18-2-2025, o presente agravo de petição, portanto, dentro do prazo legal. Delimitada, justificadamente, a matéria impugnada, na forma do art. 897, §1º, da CLT. Por outro lado, não há insurgência quanto a valores, motivo pelo qual desnecessária a delimitação específica de valores. Não há falar em garantia do juízo como requisito de admissibilidade, uma vez que se trata de recurso interposto pela própria credora. Em relação às custas, a Fazenda Pública goza de isenção legal (art. 790-A, I, da CLT). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, decide-se conhecer do agravo de petição. 2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Embora a agravante tenha pleiteado a nulidade da sentença por ausência de fundamentação como pedido subsidiário, trata-se de questão preliminar. A agravante alega que a decisão padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, §1º, do CPC. Argumenta que, "conforme estabelecido no Tema Repetitivo 566 do STJ, o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deve necessariamente fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa". Alega que o juízo de origem "limitou-se a declaração a prescrição intercorrente e negar a manifestação da União, sem discorrer sobre os fundamentos de sua conclusão ou delimitar os marcos temporais considerados". Assim, requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. O juízo de primeiro grau declarou a prescrição intercorrente, de ofício, sob os seguinte fundamentos (Id 1f67d07): "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO Processa-se neste feito a execução fiscal de dívida constante em CDA, de natureza não tributária, cuja prescrição, inclusive a intercorrente, é de 5 anos(art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). A prescrição intercorrente deverá ser declarada após o de curso de 5 anos da decisão do juiz que ordenar o arquivamento da execução, podendo ser conhecida de ofício e decretada de imediato em relação aos exequentes quando for despicienda a sua manifestação, nos termos do art. 879, § 5º, da CLT c/c art. 40, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, art. 1º da Portaria MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria PGF nº 839/2013. No caso dos autos, a União foi intimada e alegou não ter ocorrido prescrição intercorrente, devido à penhoras ocorridas nos autos, em 4/4/2007,12/8/2015, 16/11/2017 e 7/10/2022. Todavia, a suspensão da prescrição intercorrente ocorre somente uma vez, nos termo do art. 921, §4º, do CPC. Dessa forma, mesmo considerando a suspensão alegada pela parte exequente, o prazo retomou após a primeira suspensão, e decorreu. DECISÃO 1) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO: Reconheço a prescrição intercorrente do crédito não tributário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 c/c art. 40, § 4º, da LEF. 2) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. 3) LEVANTAMENTO E EXCLUSÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS: Com o decurso in albis do prazo recursal: a) proceda a Secretaria à verificação e, caso tenha sido praticado o ato executivo correspondente, à exclusão dos bloqueios, restrições, indisponibilidades e penhoras sobre os bens do(s) devedor(es) realizados via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP ou outro sistema eletrônico; b) proceda a Secretaria à verificação e, caso tenha sido praticado o ato executivo correspondente, à exclusão do nome do(s) devedor(es) junto ao SERASAJUD e BNDT; c) proceda a Secretaria à verificação e, caso constate a existência de algum valor depositado nos autos, expeça o necessário para levantamento por quem de direito;d) ficam levantadas todas as penhoras sobre os bens do(s)devedor(es), assim como desonerado o fiel depositário do seu encargo, devendo a Secretaria providenciar e expedir o necessário para cumprimento dessas providências. 4) ARQUIVAMENTO: Após a verificação e certificação da inexistência de pendências nos autos, arquive-se em definitivo o processo. 5) INTIMAÇÃO DAS PARTES: Intimem-se todas as partes e interessados desta decisão, observando o privilégio processual do representante judicial da União". Conforme a transcrição da sentença acima, verifica-se que falta razão à agravante. Diante dos trechos citados, pode-se verificar que o juízo de origem, ainda que sucintamente, tratou de analisar os fatos e aplicar as normas e conceitos doutrinários que entendeu pertinente. Portanto, observou a contento o art. 93, IX, da CF. Além do mais, coerente registrar que mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015, que incluiu ao art. 489 ao CPC sobre os requisitos da sentença, o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Deve, sim, enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não é o caso dos autos. Esse foi o entendimento fundamentado pela 1ª Secção do STJ no julgamento do ED-EDcl-MS 21.315-DF, sob relatoria da Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8-6-2016: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados". E para que não haja dúvida que esse entendimento é constitucional, cita-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ratificando que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados". (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) [grifou-se] Ademais, o fato da agravante não concordar com a linha de raciocínio do julgador de primeiro grau não se confunde com ausência de fundamentação. Assim, afasta-se a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2.3 MÉRITO 2.3.1 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aduz a agravante que o julgador de primeiro grau incorreu em erro ao ao declarar a prescrição intercorrente do crédito não tributário, desconsiderando os marcos interruptivos devidamente apontados na manifestação de Id 8cc65c3. Assere que restou demonstrado nos autos que "ocorreram diversas penhoras que interromperam o prazo prescricional, especificamente em 04/04/2007, 02/05/2011, 12/08/2015, 16/11/2017 e 07/10/2022". Alega que o art. 921, §4º, do CPC é inaplicável às execuções fiscais, as quais possuem regramento próprio previsto na Lei n. 6.830/80 (LEF), mormente em seu art. 40 e parágrafos, bem como pelas diretrizes do Tema Repetitivo 566 do STJ. Vê-se que alegação da agravante está centralizada no fato de ser possível a ocorrência de várias interrupções do prazo prescricional, de forma que, no presente caso, não houve a prescrição intercorrente devido às inúmeras interrupções diante das várias penhoras realizadas no curso do processo. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 566 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". O art. 40 da Lei n. 6.830/80 estabelece: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [grifou-se] §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)" Analisando os autos, verifica-se que a União, sob petição de Id 2801c4b, desistiu da penhora de bem porque comprovado ser bem de família e requereu a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 20, caput da Portaria PGFN n. 396, de 20 de abril de 2016, com conversão automática em arquivamento provisório independente de manifestação sua prévia e, acaso decorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem nenhuma manifestação, requereu sua intimação prévia sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, conforme art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal. Por conseguinte, o juízo de origem deferiu o requerido pela União, conforme despacho de Id 24ab83a, e em 22-1-2019 determinou a suspensão dos autos pelo prazo de um ano. Após, por meio da petição de Id 27043b9, em 12-5-2021, a União Federal requereu, via Renajud, a imposição de restrição de circulação de um veículo para potencial garantia da execução. Em seguida, houve a inclusão de restrição no Renajud (Id c0556fa), conforme requerido pela agravante. A União ainda requereu bloqueios via Bacenjud (Id 735d338), em 29-9-2022, o que foi deferido (Id 735d338), levando aos bloqueios de valores conforme recibo do Sisbajud de Id ba7a567. Portanto, foram encontrados bens do devedor, ainda que parciais, ocorrendo bloqueio, conforme recibo datado de 5-10-2022 (Id ba7a567). Após, houve despacho sob Id f46861b, datado de 1º-3-2023, no qual o julgador determinou a intimação da União para informar os dados bancários para transferências dos valores bloqueados, intimação da impulsionar a execução, com o silêncio, determinou a suspensão do feito no prazo de um ano conforme art. 40 da Lei n. 6.830/80 e art. 116 da Consolidação do Provimento da CGJT, após o decurso de um ano, o arquivamento provisório por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 40, §5º, da Lei n. 6.830/80. Por conseguinte, a União, em 9-5-2023 (Id 4f8bd2c), pleitou expedição de ofício à CEF para essa proceder o recolhimento das quantias bloqueadas via Bacenjud e viabilizar a transferência para Conta Única do Tesouro Nacional. A partir de então, seguiu-se com os procedimentos conforme requerido. Somente em 30-8-2024 a agravante manifestou para tomar ciência quanto à intimação referente ao leilão designado nos autos n. 1000941-74.2020.4.01.4103 da Justiça Federal (Id fbaa853). Por fim, intimada a se manifestar sobre eventual causa de interrupção da prescrição intercorrente (Id a51d469), a agravante alegou que inexiste prescrição intercorrente no presente feito (Id 8cc65c3). Pela narrativa dos atos processuais, verifica-se que não transcorreu o prazo de cinco anos para o pronunciamento da prescrição intercorrente, isso porque nem mesmo do despacho que determinou a intimação da União para impulsionar a execução sob pena de seguir os ditames do art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, proferido em 1º de março de 2023 (Id f46861b), decorreram cinco anos. Aliás, desse despacho não houve nem mesmo a suspensão de um ano para então proceder o início do prazo quinquenal. E não há de falar que já havia sido suspenso o processo, inclusive com arquivamento, porquanto, foram encontrados bens do devedor eo art. 40 da Lei n. 6830/80 dispõe que, encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição e, em seu §3º, enfatiza que "Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução", como ocorreu nestes autos. Por essas razões, decide-se dar provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como entender de direito. Agravo de petição provido. 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conhece-se do agravo de petição. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, dá-se-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como entender de direito. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do agravo de petição. No mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 19 a 22 de maio de 2025, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 08 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILLAS DOS SANTOS JUNIOR

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Jose Maria Pinheiro Da Costa x C L D Mesquita

ID: 281398124

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000658-30.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PINHEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

C L D MESQUITA

Notificação

Advogados:

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

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GISELE GONCALVES PINHEIRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000658-30.2024.5.14.0402 RECLAMANTE: JOSE MARIA PINHEIRO DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000658-30.2024.5.14.0402 RECLAMANTE: JOSE MARIA PINHEIRO DA COSTA RECLAMADO: C L D MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 371b037 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de requerimento do reclamante para prosseguimento da execução em desfavor do proprietário, Sr. Civenir Lima de Mesquita (CPF nº 465.719.652-91), com base na ausência de separação patrimonial entre pessoa física e jurídica, por se tratar de firma individual, razão pela qual se dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. As medidas solicitadas abrangem: penhora online via Sisbajud, busca de veículos pelo Renajud, consulta fiscal via Infojud, inclusão no Serasajud, expedição de ofícios ao IDAF para verificação de rebanhos, penhora de imóveis com comunicação à Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC e expedição de ofício ao INCRA para localização de imóveis cadastrados. Considerando que a executada é empresa individual (Id 9b43961) e que não há distinção entre a pessoa física do proprietário e a pessoa jurídica, de modo que o patrimônio do empresário individual se confunde com o da pessoa física, correspondendo a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação. Ante o exposto, defiro o pedido. Inclua-se Civenir Lima de Mesquita, CPF nº: 465.719.652-91 no polo passivo. Cite-se o proprietário, na forma do art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para que pague a execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Para tanto, realize-se a pesquisa do endereço nas ferramentas disponíveis. Em caso de não localização, proceda-se à citação por edital. Decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução sem manifestação, utilizem-se as ferramentas deferidas na decisão de Id e5245dc em desfavor das partes executadas. RIO BRANCO/AC, 26 de maio de 2025. RODRIGO GUARNIERI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA PINHEIRO DA COSTA

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Victor Diouvanny Soares De Sousa x Elite Engenharia Ltda

ID: 321425312

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-14.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DIOUVANNY SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

ELITE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

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EDUVIRGES FONSECA MENDES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO RIO BRANCO ATSum 0000711-14.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: VICTOR DIOUVANNY SOARES DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO RIO BRANCO ATSum 0000711-14.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: VICTOR DIOUVANNY SOARES DE SOUSA RECLAMADO: ELITE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f5f030 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Por meio da petição de Id n.º 88d1777, a instituição financeira Banco Santander (Brasil) S.A. informou que o veículo de placa NXS4B02, RENAVAM 00528350625, chassi 9BD255049D8962937, é de sua propriedade, tendo sido objeto de contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária celebrado com Elite Engenharia Ltda., ora executada neste processo. A peticionária informou, ainda, que, em razão do inadimplemento contratual, o referido veículo foi objeto de ação de busca e apreensão com pedido liminar, ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, nos autos do Processo n.º 0708434-90.2024.8.01.0001, tendo sido efetivamente apreendido e restituído à instituição financeira. Dessa forma, tratando-se de bem alienado fiduciariamente à executada Elite Engenharia Ltda., esta detinha apenas a posse direta do veículo, a qual já foi retomada pelo credor fiduciário em virtude do inadimplemento contratual. Na alienação fiduciária, o domínio do bem, ainda que resolúvel, bem como a posse indireta, pertencem ao credor fiduciário, de modo que o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante. Diante disso, a restrição judicial incidente sobre o veículo acima identificado, além de se revelar indevida, mostra-se inócua para os fins desta execução fiscal. Por conseguinte, determino o levantamento da restrição judicial lançada via sistema RENAJUD sobre o referido bem. Intime-se o peticionário de Id n.º 88d1777 desta decisão e do levantamento efetuado. Sem prejuízo, intime-se o exequente para ciência dos termos da certidão de Id n.º 4e10644 e para que requeira o que entender de direito, salientando-se que o silêncio importará na remessa dos autos ao sobrestamento, além de ensejar, no momento oportuno, a aplicação do artigo 11-A da CLT quanto à prescrição intercorrente. RIO BRANCO/AC, 09 de julho de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR DIOUVANNY SOARES DE SOUSA

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Heinz Roland Jakobi e outros x A. C. D. A. Importacao E Exportacao Ltda

ID: 320109702

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000707-47.2023.5.14.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI MARILUCE RODRIGUES DA COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HEBERT INOCENCIO SIMAO DE ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000707-47.2023.5.14.0001 RECLAMANTE: MARILUCE RODRIGUES DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000707-47.2023.5.14.0001 RECLAMANTE: MARILUCE RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61ef47d proferido nos autos. DESPACHO Verifica-se que a parte Reclamada comprovou o pagamento da dívida, conforme comprovante de depósito apresentado na manifestação de id. 2b41a62, em conformidade com a decisão de id. 3b3b640 e os cálculos de id. a953305. Diante do exposto e considerando a quitação do débito, determino que a Divisão de Liquidação proceda da seguinte forma: 1. Intime-se a parte Reclamante para fornecer os dados bancários necessários para a transferência dos valores devidos. Após o fornecimento, expeçam-se os os alvarás para liberação do crédito líquido ao reclamante, no valor de R$3.469,35 e para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$364,76. 2. Expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais ao perito WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA, no valor de R$1.000,00, a serem depositados na conta indicada no id. de6c73a. 3. Expeça-se alvará para o recolhimento das custas processuais, no valor de R$60,00. 4. Expeça-se alvará para o recolhimento dos encargos previdenciários, no valor de R$1.011,66. 5. Após o recolhimento, deverá a parte reclamada comprovar nos autos a escrituração digital, no eSocial (evento S-2500), das contribuições previdenciárias devidas. Em caso de não comprovação, expeça-se ofício à Receita Federal para ciência da irregularidade. 6. Comprovadas as guias dos encargos previdenciários como precitado, caso haja saldo, restitua-se à reclamada, que deverá apresentar dados bancários para transferência dos valores. 7. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais médicos ao perito HEINZ ROLAND JAKOBI, que deverá ser intimado para apresentar a nota fiscal dos serviços prestados. Após o cumprimento integral das determinações acima e inexistindo pendências, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PORTO VELHO/RO, 08 de julho de 2025. CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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