Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 351 de 383

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14ª Vara Do Trabalho Do Tr…

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14ª VARA DO TRABALHO DO TRABALHO DE GOIANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a Vara Secao Judiciaria Do…

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1A VARA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3a Vara Secao Judiciaria Es…

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3A VARA SECAO JUDICIARIA ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5ª Vara Do Trabalho De Port…

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5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Duarte Moreira

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ALEXANDRE DUARTE MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Da Amazonia Sa

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BANCO DA AMAZONIA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Alberto Oliveira De …

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CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Apoio Aos Leilões…

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CENTRO DE APOIO AOS LEILõES JUDICIAIS UNIFICADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Credisis

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CREDISIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Estadual De Tr…

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edimilson Carneiro De Araujo

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EDIMILSON CARNEIRO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. Santana De Oliveira

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E. SANTANA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da 9 Vara Do Forum Fe…

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JUIZO DA 9 VARA DO FORUM FEDERAL FISCAL - SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Estadual

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MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal

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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oficina Ao Lado Da Marina E…

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OFICINA AO LADO DA MARINA E OFICINA DE BARCOS RIORINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Penera Veiculos

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PENERA VEICULOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quinta Vara Civel Da Comarc…

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QUINTA VARA CIVEL DA COMARCA DE JI-PARANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roda Viva Gestao De Servico…

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RODA VIVA GESTAO DE SERVICOS FINANCEIROS, REPRESENTACAO E COMERCIO EM GERAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roda Viva Transportes E Log…

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RODA VIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rvlog Transportes Rodoviari…

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RVLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gildasio Alves Mesquita x Destak Construtora Eireli

ID: 336969581

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000313-67.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO ALVES MESQUITA

Polo Passivo:

DESTAK CONSTRUTORA EIRELI

Edital

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIZMOSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSANE SILVA DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000313-67.2025.5.14.0131 RECLAMANTE: GILDASIO ALVES MESQUITA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000313-67.2025.5.14.0131 RECLAMANTE: GILDASIO ALVES MESQUITA RECLAMADO: DESTAK CONSTRUTORA EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO À RÉ(REVEL) DESTINATÁRIA:DESTAK CONSTRUTORA EIRELI-CNPJ:17.471.810/0001-29 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 949b618 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação de n. 0000313-67.2025.5.14.0131 ajuizada por GILDASIO ALVES MESQUITA em face de DESTAK CONSTRUTORA EIRELI, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, no prazo legal (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) - aviso prévio proporcional de 36 dias; b) saldo salarial do mês de outubro/2024 (17 dias); c) férias integrais (EM DOBRO) do período aquisitivo de 2022/2023 + 1/3, acrescidas do terço constitucional; d) férias integrais do período aquisitivo de 2023/2024 + 1/3, acrescidas do terço constitucional; e) férias proporcionais (3/12 avos) do período aquisitivo de 2024 + 1/3, incluída a projeção do aviso prévio, acrescidas do terço constitucional; f) 13º salário proporcional do ano de 2022 (4/12); g) 13º salário integral do ano de 2023; h) 13º salário proporcional do ano de 2024 (11/12), já incluída a projeção do aviso prévio; i) FGTS + 40%; j) multa do art. 467 da CLT; k) multa do art. 477, §8º, da CLT; Deverá a ré efetuar a baixa na CTPS do autor com data de 22/11/2024, bem como proceder às comunicações aos órgãos competentes para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, conforme fundamentação. A ré deverá demonstrar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idênticos títulos. A presente sentença é prolatada de forma líquida, observando-se os parâmetros indicados na fundamentação e neste dispositivo, com a utilização do software PJe-Calc, conforme planilha de cálculos que segue anexa e que fica fazendo parte integrante deste ato jurisdicional para todos os fins e efeitos. Custas pela reclamada no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, conforme as Portarias Ministério da Fazenda 435/2011 e 75/2012. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Obs.: Sentença Líquida, link dos cálculos: https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao/25071112055090500000024104198?instancia=1 ROLIM DE MOURA/RO, 28 de julho de 2025. ADEMIR MONDARDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DESTAK CONSTRUTORA EIRELI

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Marcius Luiz De Queiroz Alves e outros x Limger Empresa De Limpezas Gerais E Servicos Ltda

ID: 337909154

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000110-08.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES PATRICIA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALLAN OLIVEIRA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATSum 0000110-08.2025.5.14.0131 RECLAMANTE: PATRICIA XAVIER DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATSum 0000110-08.2025.5.14.0131 RECLAMANTE: PATRICIA XAVIER DA SILVA RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1cf73c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos autos da ação de n. 0000110-08.2025.5.14.0131 ajuizada por PATRICIA XAVIER DA SILVA em face de LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: Preliminarmente: - DEFERIR que as notificações direcionadas à reclamada sejam realizadas em nome do advogado ALUISIO GUEDES PINTO - OAB/SC 3.899. No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos limites da petição inicial e no prazo legal (art. 832, §1º, CLT), a seguinte parcela: a) adicional de insalubridade e reflexos. Deverá a ré proceder à retificação nos cadastros funcionais a fim de que conste o exercício de trabalho em ambiente insalubre em grau máximo, com o fornecimento à parte autora do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente atualizado em relação a toda a contratualidade, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa única no valor de R$ 1.500,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento injustificado. A reclamada deverá demonstrar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Defiro a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais pela autora em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, em favor dos patronos da autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$2.000,00. Juros e correção monetária, descontos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Autorizada a dedução de valores pagos sob idênticos títulos, nos termos da fundamentação. Tudo conforme será apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, na forma do art. 832, §1º, da CLT. Improcedem os demais pedidos por ausência de amparo fático ou jurídico. Custas pela reclamada no importe R$ 230,00 (art. 789, §2º, da CLT) calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 11.500,00. Intimem-se as partes via DJEN. Desnecessária a intimação da União, conforme as Portarias Ministério da Fazenda 435/2011 e 75/2012. Transitada em julgado, cumpra-se e comunique-se na forma da fundamentação. Nada mais. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA XAVIER DA SILVA

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Beatriz Damilys Sousa Da Gama Miranda e outros x Francisco Bueno Do Prado

ID: 339716645

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000636-09.2024.5.14.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DAMILYS SOUSA DA GAMA MIRANDA NIVALDO APARECIDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO BUENO DO PRADO

Notificação

Advogados:

CLEYTON JOSE WOLFF

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARLETE NUNES ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER JUNIOR MATT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DAIANE GLOWASKY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARBOSA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUANA KARINA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000636-09.2024.5.14.0131 RECLAMANTE: NIVALDO APARECIDO OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000636-09.2024.5.14.0131 RECLAMANTE: NIVALDO APARECIDO OLIVEIRA RECLAMADO: FRANCISCO BUENO DO PRADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4e86d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos autos da ação de n. 0000636-09.2024.5.14.0131 ajuizada por NIVALDO APARECIDO OLIVEIRA em face de FRANCISCO BUENO DO PRADO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: Em sede preliminar: - REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial invocada pela parte ré. No mérito: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes no período de 15/03/2023 a 15/11/2023, condenar o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo legal (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) 13º salário proporcional (8/12); b) férias proporcionais (8/12) acrescidas do terço constitucional; c) FGTS de 8% sobre as verbas remuneratórias de todo o pacto laboral, inclusive sobre as rescisórias ora deferidas; d) multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá o réu proceder à anotação do vínculo de emprego na CTPS do autor no período de 15/03/2023 a 15/11/2023, na função de “vaqueiro”, com salário mensal de R$ 2.500,00, sob pena de multa, conforme fundamentação. O reclamado deverá demonstrar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Defiro a justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamado, em favor dos patronos do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Honorários periciais, juros e correção monetária, descontos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Expeça-se requisição de pagamento à Perita Médica após o trânsito em julgado. Improcedem os demais pedidos por ausência de amparo fático ou jurídico. A presente sentença é prolatada de forma líquida, observando-se os parâmetros indicados na fundamentação e neste dispositivo, com a utilização do software PJe-Calc, conforme planilha de cálculos que segue anexa e que fica fazendo parte integrante deste ato jurisdicional para todos os fins e efeitos. Custas pelo reclamado no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexa. Intimem-se. Desnecessária a intimação da União, conforme as Portarias Ministério da Fazenda 435/2011 e 75/2012. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BUENO DO PRADO

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Beatriz Damilys Sousa Da Gama Miranda e outros x Francisco Bueno Do Prado

ID: 339716687

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000636-09.2024.5.14.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DAMILYS SOUSA DA GAMA MIRANDA NIVALDO APARECIDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO BUENO DO PRADO

Notificação

Advogados:

CLEYTON JOSE WOLFF

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARLETE NUNES ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER JUNIOR MATT

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

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DAIANE GLOWASKY

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BRUNA BARBOSA DA SILVA

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LUANA KARINA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000636-09.2024.5.14.0131 RECLAMANTE: NIVALDO APARECIDO OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000636-09.2024.5.14.0131 RECLAMANTE: NIVALDO APARECIDO OLIVEIRA RECLAMADO: FRANCISCO BUENO DO PRADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4e86d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos autos da ação de n. 0000636-09.2024.5.14.0131 ajuizada por NIVALDO APARECIDO OLIVEIRA em face de FRANCISCO BUENO DO PRADO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: Em sede preliminar: - REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial invocada pela parte ré. No mérito: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes no período de 15/03/2023 a 15/11/2023, condenar o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo legal (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) 13º salário proporcional (8/12); b) férias proporcionais (8/12) acrescidas do terço constitucional; c) FGTS de 8% sobre as verbas remuneratórias de todo o pacto laboral, inclusive sobre as rescisórias ora deferidas; d) multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá o réu proceder à anotação do vínculo de emprego na CTPS do autor no período de 15/03/2023 a 15/11/2023, na função de “vaqueiro”, com salário mensal de R$ 2.500,00, sob pena de multa, conforme fundamentação. O reclamado deverá demonstrar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Defiro a justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamado, em favor dos patronos do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Honorários periciais, juros e correção monetária, descontos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Expeça-se requisição de pagamento à Perita Médica após o trânsito em julgado. Improcedem os demais pedidos por ausência de amparo fático ou jurídico. A presente sentença é prolatada de forma líquida, observando-se os parâmetros indicados na fundamentação e neste dispositivo, com a utilização do software PJe-Calc, conforme planilha de cálculos que segue anexa e que fica fazendo parte integrante deste ato jurisdicional para todos os fins e efeitos. Custas pelo reclamado no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexa. Intimem-se. Desnecessária a intimação da União, conforme as Portarias Ministério da Fazenda 435/2011 e 75/2012. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO APARECIDO OLIVEIRA

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Higor De Souza Melo x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 316072231

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000275-64.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAIVA CALIL

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CHARLIENE PRATES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATSum 0000275-64.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: HIGOR DE SOUZA MELO RECLAMADO: CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATSum 0000275-64.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: HIGOR DE SOUZA MELO RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb59474 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de incompetência territorial oposta pela reclamada CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA (ID f06ce35). O excipiente alega que este Juízo é incompetente para julgar a presente demanda, sob os seguintes argumentos: É fato incontroverso que o Reclamante foi contratado pela Excipiente para laborar na cidade de Porto Velho/RO, onde funciona sua unidade hospitalar, conforme demonstrado através dos documentos acostados à exordial. Ocorre Excelência, que equivocadamente a Reclamação Trabalhista foi distribuída perante este Juízo na Ariquemes/RO, sendo que na verdade, o Juízo competente para o julgamento da presente demanda é o Juízo da Comarca de Porto Velho/RO, conforme exposto nos termos do art. 651, CLT. Invocou ainda recentes decisões proferidas nos autos 0000329-21.2025.5.14.0131 e 0001074-21.2025.5.14.0092, proferidas pelos Juízos das Varas do Trabalho de Rolim de Moura e Ji-Paraná/RO. Porém, de forma contraditória, pede ao final que a presente Exceção seja julgada procedente, reconhecendo a incompetência territorial, determinando em seguida a remessa dos autos para o Juízo da Comarca de Ariquemes/RO. (meu destaque) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação distribuída na vigência da equalização e reestruturação da força de trabalho implementada por este Regional a partir de 01/06/2025, por meio das Resoluções Administrativas 29, 30, 31 e 32/2025. A competência territorial das Varas do Trabalho foi ampliada, limitando-se à circunscrição de cada um dos três polos regionais (Porto Velho, Rio Branco e Cone Sul), conforme estabelecido no Art. 2º da Resolução Administrativa n. 29/2025, de 29/04/2025: Art. 2º Fica alterada a competência territorial das unidades judiciárias de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, nos seguintes termos: I – A competência territorial das Varas do Trabalho de Porto Velho/RO, de Ariquemes/RO, de Buritis/RO, de Guajará-Mirim/RO e de Machadinho d’Oeste/RO passa a abranger todos os Municípios e Distritos dessas localidades, ficando tais unidades jurisdicionadas ao Fórum Regional de Porto Velho/RO; (meu destaque) II – A competência territorial das Varas do Trabalho de Ji-Paraná/RO, de Jaru/RO, de Ouro Preto do Oeste/RO, de Cacoal/RO, de Pimenta Bueno/RO, de Vilhena/RO, de Colorado do Oeste/RO, de Rolim de Moura/RO e de São Miguel do Guaporé/RO passa a abranger todos os Municípios e Distritos dessas localidades, ficando tais unidades jurisdicionadas ao Fórum Regional do Cone Sul/RO; III – A competência territorial das Varas do Trabalho de Rio Branco/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Epitaciolândia/AC, Feijó/AC, Plácido de Castro/AC e Sena Madureira/AC passa a abranger todos os Municípios e Distritos dessas localidades, ficando tais unidades jurisdicionadas ao Fórum Regional de Rio Branco/AC; Não obstante as decisões relatadas pelo Excepto, este Magistrado entende que o eventual conflito de normas, dado sua especificidade/particularidade, deve ser analisado e julgado pelas Instâncias Superiores. Ademais, entre as normas em conflito, encontram-se normas internas deste Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, da qual este Juízo é parte integrante. Por fim, eventual decisão em contrário, acarretaria muito provavelmente em suscitação de conflito negativo de competência por parte do Juízo que este Magistrado acaso declarasse competente, paralisando a entrega da prestação jurisdicional e conflitando com outra norma constitucional - o princípio da duração razoável do processo, elevado a direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Sendo assim, mantenho a competência desse juízo para processar e julgar a reclamação proposta, afastando a exceção. DECISÃO Isto posto, decido REJEITAR a Exceção de Incompetência Territorial arguida pela reclamada CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA para MANTER a competência desta 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO para processar e julgar a presente Ação Trabalhista. Mantenho também a audiência de instrução designada para o dia 14/07/2025 às 10h55min, a ser realizada junto ao CEJUSC-JT de 1º Grau de Porto Velho/RO, conforme Certidão de ID 8e76bd2. Ficam as partes intimadas, por seus procuradores, via DJEN. ARIQUEMES/RO, 03 de julho de 2025. JOSE CARLOS HADAD DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIGOR DE SOUZA MELO

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Higor De Souza Melo x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 316072253

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000275-64.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAIVA CALIL

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CHARLIENE PRATES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATSum 0000275-64.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: HIGOR DE SOUZA MELO RECLAMADO: CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATSum 0000275-64.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: HIGOR DE SOUZA MELO RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb59474 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de incompetência territorial oposta pela reclamada CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA (ID f06ce35). O excipiente alega que este Juízo é incompetente para julgar a presente demanda, sob os seguintes argumentos: É fato incontroverso que o Reclamante foi contratado pela Excipiente para laborar na cidade de Porto Velho/RO, onde funciona sua unidade hospitalar, conforme demonstrado através dos documentos acostados à exordial. Ocorre Excelência, que equivocadamente a Reclamação Trabalhista foi distribuída perante este Juízo na Ariquemes/RO, sendo que na verdade, o Juízo competente para o julgamento da presente demanda é o Juízo da Comarca de Porto Velho/RO, conforme exposto nos termos do art. 651, CLT. Invocou ainda recentes decisões proferidas nos autos 0000329-21.2025.5.14.0131 e 0001074-21.2025.5.14.0092, proferidas pelos Juízos das Varas do Trabalho de Rolim de Moura e Ji-Paraná/RO. Porém, de forma contraditória, pede ao final que a presente Exceção seja julgada procedente, reconhecendo a incompetência territorial, determinando em seguida a remessa dos autos para o Juízo da Comarca de Ariquemes/RO. (meu destaque) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação distribuída na vigência da equalização e reestruturação da força de trabalho implementada por este Regional a partir de 01/06/2025, por meio das Resoluções Administrativas 29, 30, 31 e 32/2025. A competência territorial das Varas do Trabalho foi ampliada, limitando-se à circunscrição de cada um dos três polos regionais (Porto Velho, Rio Branco e Cone Sul), conforme estabelecido no Art. 2º da Resolução Administrativa n. 29/2025, de 29/04/2025: Art. 2º Fica alterada a competência territorial das unidades judiciárias de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, nos seguintes termos: I – A competência territorial das Varas do Trabalho de Porto Velho/RO, de Ariquemes/RO, de Buritis/RO, de Guajará-Mirim/RO e de Machadinho d’Oeste/RO passa a abranger todos os Municípios e Distritos dessas localidades, ficando tais unidades jurisdicionadas ao Fórum Regional de Porto Velho/RO; (meu destaque) II – A competência territorial das Varas do Trabalho de Ji-Paraná/RO, de Jaru/RO, de Ouro Preto do Oeste/RO, de Cacoal/RO, de Pimenta Bueno/RO, de Vilhena/RO, de Colorado do Oeste/RO, de Rolim de Moura/RO e de São Miguel do Guaporé/RO passa a abranger todos os Municípios e Distritos dessas localidades, ficando tais unidades jurisdicionadas ao Fórum Regional do Cone Sul/RO; III – A competência territorial das Varas do Trabalho de Rio Branco/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Epitaciolândia/AC, Feijó/AC, Plácido de Castro/AC e Sena Madureira/AC passa a abranger todos os Municípios e Distritos dessas localidades, ficando tais unidades jurisdicionadas ao Fórum Regional de Rio Branco/AC; Não obstante as decisões relatadas pelo Excepto, este Magistrado entende que o eventual conflito de normas, dado sua especificidade/particularidade, deve ser analisado e julgado pelas Instâncias Superiores. Ademais, entre as normas em conflito, encontram-se normas internas deste Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, da qual este Juízo é parte integrante. Por fim, eventual decisão em contrário, acarretaria muito provavelmente em suscitação de conflito negativo de competência por parte do Juízo que este Magistrado acaso declarasse competente, paralisando a entrega da prestação jurisdicional e conflitando com outra norma constitucional - o princípio da duração razoável do processo, elevado a direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Sendo assim, mantenho a competência desse juízo para processar e julgar a reclamação proposta, afastando a exceção. DECISÃO Isto posto, decido REJEITAR a Exceção de Incompetência Territorial arguida pela reclamada CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA para MANTER a competência desta 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO para processar e julgar a presente Ação Trabalhista. Mantenho também a audiência de instrução designada para o dia 14/07/2025 às 10h55min, a ser realizada junto ao CEJUSC-JT de 1º Grau de Porto Velho/RO, conforme Certidão de ID 8e76bd2. Ficam as partes intimadas, por seus procuradores, via DJEN. ARIQUEMES/RO, 03 de julho de 2025. JOSE CARLOS HADAD DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Sthela Dias Pereira x Estado Do Acre e outros

ID: 336266409

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000537-65.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

STHELA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE TEC NEWS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000537-65.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: STHELA DIAS PEREIRA RECLAMADO: TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000537-65.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: STHELA DIAS PEREIRA RECLAMADO: TEC NEWS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac117ca proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requer a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, pleiteando, de imediato, o bloqueio cautelar, via SISBAJUD, nas contas da 1ª ré, até o limite do valor da causa, como forma de garantir a proteção ao direito alimentar que entende líquido e certo. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Quanto ao pedido de bloqueio de créditos devidos à parte autora, em análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que ela manteve vínculo empregatício junto à primeira ré, inclusive com os registros de admissão e demissão em sua CTPS e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Contudo, o requisito do “perigo de dano” não é evidenciado de modo insofismável, na medida em que eventual sentença poderá restituir o status quo anterior. Ou seja, nada há no caderno processual que indique que o bem da vida pleiteado corre risco de não lhe ser provido após a instrução processual ou que lhe cause prejuízo irreparável antes disso, por ora. Ressalte-se, por oportuno, que não há prova nos autos de que a primeira ré encontra-se insolvente. A probabilidade do direito também não está demonstrada haja vista que o reconhecimento do pedido do pagamento do adicional de insalubridade depende da produção de prova técnica. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória de urgência formulado pela reclamante, uma vez que ausentes os requisitos necessários ao seu deferimento, mormente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. Ressalto que a reclamante poderá renovar o pedido de tutela a ser apreciado quando da prolação da sentença, ou até mesmo após a apresentação da contestação. DA INCLUSÃO EM PAUTA Inclua-se o feito na próxima pauta disponível, com observância do prazo previsto no artigo 841 da CLT. Ciente a parte autora da presente decisão, ficando ainda, intimada, mediante a simples publicação da presente decisão no DJEN, para comparecimento à audiência inaugural, ficando advertida nos termos do art. 844 e 845 da CLT, devendo participar da audiência, independentemente do comparecimento de advogado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovadas dificuldades técnicas para conexão com a videoconferência. Por se tratar de ação em que figura no polo passivo o E. A., observe-se a Recomendação nº 01/GCGJT, de 7 de junho de 2019, a qual estabelece que, nos processos em que forem partes os entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas não seja designada audiência inicial, exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo. Determino que o 2º réu seja citado para, no prazo de 20 (vinte) dias (artigo 1º, II, Decreto-Lei nº 779/69 e artigo 2º, caput, da Recomendação nº 01 /GCGJT/2019), apresentar defesa escrita mediante inserção no PJ-e, acompanhada de eventuais documentos, sob pena de revelia e confissão (artigos 344 e 345 do CPC). A citação do ente público deverá ser realizada via sistema, na forma autorizada pelo artigo 6º da Lei nº 11.419/06 e regulamentada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 185/2017. Havendo apresentação de defesa e/ou documentos pela 2ª reclamada, intime-se a parte reclamante para, querendo, manifestar-se a respeito da contestação e dos documentos que a acompanham, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Destaca-se que, caso alguma das partes (autora e 2º réu) tenha interesse na celebração de acordo, deve-se observar o estabelecido no art. 1º, caput, in fine, da Recomendação nº 01/GCGJT/2019, sendo que, caso a iniciativa da composição seja do ente público, deverá ele atentar-se para o fixado no parágrafo 1º do mencionado artigo. Após o esgotamento do prazo estabelecido no item 5, voltem conclusos, caso inexista acordo entre autor e primeira demandada na audiência inaugural. Cite-se a 1ª ré e intime-se o 2º réu. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência inicial. RIO BRANCO/AC, 25 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - STHELA DIAS PEREIRA

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Marcela Castro De Lima x Unidade De Radiodiagnostico E Ultra-Sonografia Ltda

ID: 336306187

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000352-73.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

UNIDADE DE RADIODIAGNOSTICO E ULTRA-SONOGRAFIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAH FERRARI TREVISANE ROMA

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MONICA MARIA TREVISANE

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JOICE SANTOS LEVEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000352-73.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: MARCELA CASTRO DE LIMA RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000352-73.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: MARCELA CASTRO DE LIMA RECLAMADO: UNIDADE DE RADIODIAGNOSTICO E ULTRA-SONOGRAFIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83811f5 proferida nos autos. DECISÃO EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Trata-se de reclamação trabalhista em que alega a Reclamante, na inicial, ter sido contratada pela Reclamada UNIDADE DE RADIODIAGNOSTICO E ULTRA-SONOGRAFIA LTDA em 30/10/2019, para exercer a função de Técnica de Enfermagem, com última remuneração percebida no valor de R$ 2.060,00. Relata que, por ser portadora de doenças crônicas e debilitantes, esteve afastada do trabalho com percepção de benefício previdenciário entre 16/8/2023 e 11/2/2024. Narra que, ao se reapresentar à empresa, foi dispensada sem justa causa no dia seguinte, 13/2/2024, embora, segundo alega, ainda estivesse incapacitada para o labor. Sustentando que a dispensa foi discriminatória e, por isso, nula, requer a concessão de tutela de urgência para determinar sua imediata reintegração ao quadro de funcionários da empresa, em função compatível. Passo a analisar. Para o adiamento das medidas de urgência (tutela cautelar ou tutela antecipada) faz-se necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Reitero, não basta a presença de alguns destes requisitos. Há necessidade da presença de ambos. O primeiro requisito consiste na probabilidade do direito, que nada mais é que a conjunção dos dois elementos que foram descritos no art. 273 do antigo CPC (a prova inequívoca e a verossimilhança das discussões). A verossimilhança das conclusões é constatada a partir da análise dos fatos e do fundamento jurídico descrito no inicial, que levam a uma conclusão lógica e possível ao se ponderar acerca das argumentações e pretensões da autora. No caso em análise, a autora fundamenta seu pedido na presunção de dispensa discriminatória, amparada pela Súmula nº 443 do TST. Um dos pontos fáticos que busca reforçar essa tese é a alegação de que um atestado médico (ID a8c2367) teria classificado sua enfermidade como "doença ocupacional". Contudo, em um juízo de cognição sumária, outros elementos devem ser ponderados com cautela. A análise mais detida do atestado médico (ID a8c2367), revela uma interpretação diversa e, a meu ver, mais plausível. A expressão manuscrita, embora de difícil leitura, parece indicar "doença não ocupacional". Essa leitura harmoniza-se com o laudo pericial judicial (ID 384e759) — que concluiu pela natureza "multifatorial" da doença. Dessa forma, a alegação de doença ocupacional, pilar que poderia reforçar a tese de dispensa discriminatória, não apenas carece de prova robusta, como a documentação apresentada pela própria autora sugere o contrário. Soma-se a isso o fato de que a autora junta um Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de retorno ao trabalho que a declarou "Apta" (ID 4d78abc), instaurando uma controvérsia que não pode ser resolvida de plano, sem ouvir a parte contrária. Ademais, a licença gozada pela autora foi de natureza previdenciária comum, não se tratando, a priori, de afastamento por acidente de trabalho que lhe garantiria estabilidade provisória. Assim, o direito à reintegração depende exclusivamente da comprovação robusta do caráter discriminatório da dispensa, matéria que se beneficia do contraditório. No que pertine à urgência, vislumbra-se que a dispensa ocorreu em 13/2/2024, mas a presente ação foi ajuizada somente em 25/7/2025, mais de dezessete meses depois. A demora em buscar a tutela jurisdicional é incompatível com o "perigo de dano iminente" exigido para a concessão de uma medida liminar. Neste cenário, a prudência recomenda a instauração do contraditório antes de qualquer medida satisfativa. A celeridade deste Juízo em designar a audiência inicial garante que o pedido será reavaliado em breve, já com os elementos da defesa. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida, por não vislumbrar o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais. Dê-se ciência à reclamante, via publicação no DJEN. À DIVISÃO DE CONHECIMENTO DO POLO DE PORTO VELHO, inclusão do feito em pauta para realização da audiência INICIAL, junto ao Cejusc-JT de 1º Grau de Porto Velho, intimando as partes, com as advertências legais. ARIQUEMES/RO, 25 de julho de 2025. JOSE CARLOS HADAD DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA CASTRO DE LIMA

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Sindicato Dos Trab Na Ind Da Const Civil Do Estado De R x Rrl Engenharia Ltda

ID: 280229798

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000985-14.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R

Polo Passivo:

RRL ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO MARCELO FREITAS

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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PATRICK DE SOUZA CORREA

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OTAVIO AUGUSTO LANDIM

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000985-14.2024.5.14.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000985-14.2024.5.14.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R RECORRIDO: RRL ENGENHARIA LTDA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000985-14.2024.5.14.0001, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 128, I, DO TST. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor, no qual, por decisão monocrática, foi negada a concessão da gratuidade da Justiça ao Sindicato requerente, pois não demonstrada inequívoca situação financeira precária, intimando-o para regularizar o recolhimento das custas processuais, concedendo-lhe prazo para tanto, sob pena de deserção. Veio aos autos a comprovação do pagamento das custas processuais, todavia, foi realizado por terceiro estranho à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pagamento das custas processuais por terceiro estranho à lide configura deserção, ensejando o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, o pagamento das custas processuais deve ser realizado pela parte vencida que tenha legítimo interesse na demanda, não se admitindo o pagamento por terceiro estranho à lide. 4. No caso concreto, o pagamento das custas processuais foi realizado por pessoa totalmente estranha à lide, pois, em análise ao termo de posse da diretoria eleita para o quadriênio 2022-2026, verificou-se que referida pessoa não compõe a presidência, a diretoria ou conselho fiscal do sindicato recorrente, sequer figurando como suplente, tampouco consta no instrumento procuratório anexado aos autos como pessoa autorizada a conferir poderes aos advogados do ente sindical. 5. O pagamento das custas processuais por terceiro estranho à lide configura irregularidade equivalente à ausência de comprovação do preparo, sendo inaplicáveis as hipóteses de recolhimento insuficiente. 6. Constatado o vício insanável, impõe-se o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso ordinário, pois a regularidade do preparo é condição de admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário deserto. Tese de julgamento: O recolhimento das custas processuais por terceiro estranho à lide não supre o requisito de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso ordinário, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 128, I. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R

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Fabio Loureiro Pimentel e outros x Red Pontes Eireli

ID: 280526360

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000480-73.2023.5.14.0416

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LOUREIRO PIMENTEL MARIA IZAMILDE SILVA DOS SANTOS NEY PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

RED PONTES EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS

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SAMARA MAIA DOS SANTOS SARKIS

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OCILENE ALENCAR DE SOUZA

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KAMILLA MENDONCA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000480-73.2023.5.14.0416 RECLAMANTE: MARIA IZAMILDE SILVA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000480-73.2023.5.14.0416 RECLAMANTE: MARIA IZAMILDE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: RED PONTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d1ce34 proferida nos autos. DESPACHO Registre-se que a executada realizou o pagamento de R$1.000,00, referente aos honorários periciais médicos, devidos ao perito Fábio Loureiro Pimentel. Autorizo desde já o pagamento ao perito, por meio de alvará eletrônico. Argumentou a executada que não houve na ata de audiência determinação quanto ao pagamento dos honorários periciais quanto a perícia de insalubridade, em favor do perito NEY PINHEIRO DE SOUZA. Assiste razão. Determino a suspensão da ordem de bloqueio no Sisbajud e desbloqueio de eventual valor alcançado. Da análise dos autos, constato que a reclamante foi sucumbente no objeto daquela perícia, conforme laudo de ID a41d601, uma vez que foi atestado pelo perito o enquadramento em grau de insalubridade equânime ao que já lhe era pago pela empregadora (grau médio - 20%). Assim, considerando que lhe foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, arbitro em R$800,00 (oitocentos reais) o valor dos honorários periciais a serem suportados pela União. Intime-se o perito NEY PINHEIRO DE SOUZA para que apresente nota fiscal e demais documentos necessários. Registro para fins de justificar a requisição de pagamento de honorários periciais com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça, em cumprimento ao disposto no art. 25 da Resolução CSJT n. 247/2019 e art. 16 da Resolução Administrativa TRT14 n. 088/2020, expede-se este pronunciamento. Para fixação do valor dos honorários periciais foi levado em conta o limite previsto no artigo 2°, § 3°, da Portaria n. 542/2009 do TRT da 14ª Região, e no artigo 3° da Resolução n. 66/2010 do CSJT, bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigido para apresentação do serviço, além da escassez de peritos médicos disponíveis para auxiliar este Juízo, como já é de conhecimento deste Regional. O valor dos honorários periciais devem ser pagos pelo reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Por fim, justifica-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, em razão da subsunção da situação de gratuidade prevista no Artigo 790,§3º, da CLT, à declaração de pobreza e de que percebia como última remuneração em valor inferior à 40% do limite máximo do Regime Geral da Previdência Social. Satisfeitas, assim, as condições para concessão do benefício, expediu-se a requisição de pagamento de honorários periciais. Dê-se ciência. Expedida a requisição de honorários periciais, conclusos para extinção da execução. CRUZEIRO DO SUL/AC, 26 de maio de 2025. FELIPE TABORDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IZAMILDE SILVA DOS SANTOS

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