Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 390 de 399

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14ª Vara Do Trabalho Do Tr…

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14ª VARA DO TRABALHO DO TRABALHO DE GOIANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a Vara Secao Judiciaria Do…

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1A VARA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3a Vara Secao Judiciaria Es…

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3A VARA SECAO JUDICIARIA ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5ª Vara Do Trabalho De Port…

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5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Duarte Moreira

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ALEXANDRE DUARTE MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Da Amazonia Sa

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BANCO DA AMAZONIA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Alberto Oliveira De …

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CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Apoio Aos Leilões…

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CENTRO DE APOIO AOS LEILõES JUDICIAIS UNIFICADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Credisis

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CREDISIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Estadual De Tr…

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edimilson Carneiro De Araujo

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EDIMILSON CARNEIRO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. Santana De Oliveira

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E. SANTANA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da 9 Vara Do Forum Fe…

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JUIZO DA 9 VARA DO FORUM FEDERAL FISCAL - SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Estadual

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MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal

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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oficina Ao Lado Da Marina E…

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OFICINA AO LADO DA MARINA E OFICINA DE BARCOS RIORINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Penera Veiculos

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PENERA VEICULOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quinta Vara Civel Da Comarc…

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QUINTA VARA CIVEL DA COMARCA DE JI-PARANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roda Viva Gestao De Servico…

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RODA VIVA GESTAO DE SERVICOS FINANCEIROS, REPRESENTACAO E COMERCIO EM GERAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roda Viva Transportes E Log…

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RODA VIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rvlog Transportes Rodoviari…

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RVLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Henrique Guerra Santana x Fabiane Prudente Teixeira - Me

ID: 262486580

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000307-47.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GUERRA SANTANA

Polo Passivo:

FABIANE PRUDENTE TEIXEIRA - ME

Notificação

Advogados:

ANNA CECILIA ENES COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO ABREU DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000307-47.2025.5.14.0006 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE GUERRA SANTANA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000307-47.2025.5.14.0006 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE GUERRA SANTANA RECLAMADO: FABIANE PRUDENTE TEIXEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 643ad80 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o(a) reclamante OPTOU, quando do ajuizamento da ação, pela tramitação do processo no Juízo 100% Digital, na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INICIAL: Designa-se audiência de CONCILIAÇÃO e INICIAL na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, a ser realizada no dia 13/05/2025 09:35, no CEJUSC Porto Velho-RO, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus(suas) advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: O atraso ou não comparecimento pessoal das partes à audiência telepresencial importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: A(s) reclamada(s) deverá(ão), querendo, apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e, eventual exceção de incompetência, no prazo e modo previstos no art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: Não havendo conciliação e sendo apresentada defesa, em quaisquer modalidades, e documentos, deverá o reclamante se manifestar sobre eles até o dia 16/5/2025, sob pena de preclusão. 6) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Fica designada audiência de INSTRUÇÃO a ser realizada na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, no dia 19/05/2025 09:10, na 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM 7) PROVA DOCUMENTAL: As partes deverão juntar todos os documentos ao processo eletrônico observando o disposto nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos do processo pelo juiz, notadamente: a) identificá-los de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) agrupá-los num único arquivo somente se forem do mesmo tipo; c) descrevê-los no campo “descrição” com as informações resumidas do seu conteúdo, vedadas as que não possibilitem a sua correta identificação; d) apresentá-los de maneira legível, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente. 8) PROVA TESTEMUNHAL: As partes deverão apresentar suas testemunhas na audiência de INSTRUÇÃO acima designada, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, sob pena de preclusão, presumindo-se, caso não compareçam, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). Havendo necessidade, a(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) para comparecimento à audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO deverá(ão) ser efetuada(s) pelo(a) próprio(a) advogado(a) da parte interessada, na forma prevista no art. 455 do CPC, aplicável supletivamente. A oitiva da(s) testemunha(s) observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. É de responsabilidade exclusiva das partes: a) enviar o link para acesso à audiência às testemunhas; b) informar no processo o nome completo, e-mail e número de telefone celular de todas as testemunhas. 9) PROVA PERICIAL: Havendo necessidade de produção de prova pericial, será observado o disposto nos arts. 790-B e 852-H, § 4º, da CLT e, supletivamente, nos arts. 464 a 480 do CPC. 10) PROVA DIGITAL: As provas digitais deverão ser anexadas ao PJe-JT nos formatos permitidos ou, em caso de impossibilidade técnica, apresentadas por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. 11) RAZÕES FINAIS: As partes, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na audiência de INSTRUÇÃO acima designada, no prazo de 10 minutos previsto no art. 850 da CLT. 12) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, sendo responsabilidade exclusiva das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo no dispositivo tecnológico que será utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no dia e horário designados, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 13) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade técnica de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 14) JUÍZO 100% DIGITAL: A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) manifestar sua oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, com efeitos ex nunc, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso (art. 276, CPC) e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade (art. 277, CPC), conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 345/2020. 15) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual:https://meet.google.com/zne-cvve-ouo b) telefone: (69) 3218-6373 c) e-mail: vtpvh6@trt14.jus.br 16) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS: Em se tratando qualquer uma das partes de espólio ou seus dependentes/sucessores, deverá a Secretaria oficiar ao INSS para que envie a este juízo, no prazo de 5 dias, a certidão de dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social, caso ainda não tenha sido juntada aos autos. 17) INTIMAÇÃO DO MPT: Havendo interesse de menor, deverá a Secretaria intimar o MPT, via sistema, para, querendo, no prazo de 5 dias, se manifestar e para comparecer à audiência designada. 18) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E PROCURADORES(AS): a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, ficam a parte reclamada e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link abaixo: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. CANDIDA MARIA FERREIRA XAVIER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE GUERRA SANTANA

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Sind Dos Empreg Em Postos De Serv De Comb, Lubrif E Deriv De Petroleo, Lojas De Conv, Trocas De Oleo, Lava Rapidos E Lava-Jatos Em Postos Do Est x Mendonca & Testoni Combustiveis Ltda - Epp

ID: 260835390

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000296-21.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREG EM POSTOS DE SERV DE COMB, LUBRIF E DERIV DE PETROLEO, LOJAS DE CONV, TROCAS DE OLEO, LAVA RAPIDOS E LAVA-JATOS EM POSTOS DO EST

Polo Passivo:

MENDONCA & TESTONI COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

YURI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACum 0000296-21.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: SIND DOS EMPREG EM POSTOS DE SERV D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACum 0000296-21.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: SIND DOS EMPREG EM POSTOS DE SERV DE COMB, LUBRIF E DERIV DE PETROLEO, LOJAS DE CONV, TROCAS DE OLEO, LAVA RAPIDOS E LAVA-JATOS EM POSTOS DO EST RECLAMADO: MENDONCA & TESTONI COMBUSTIVEIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b55972 proferida nos autos. DESPACHO Considerando que o(a) reclamante NÃO OPTOU, quando do ajuizamento da ação, pela tramitação do processo no Juízo 100% Digital, na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Designa-se audiência de CONCILIAÇÃO e INICIAL a ser realizada na modalidade presencial no dia 07/05/2025, às 10h45, no CEJUSC Porto Velho/RO, situado à Rua Prudente de Morais, nº 2313, bairro Mocambo, Porto Velho/RO, CEP 76801-039, andar Térreo, no Fórum Trabalhista de Porto Velho/RO. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: O atraso ou não comparecimento pessoal das partes à audiência importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: A(s) reclamada(s) deverá(ão), querendo, apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e, eventual exceção de incompetência, no prazo e modo previstos no art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: A(o) reclamante deverá se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela(o) reclamada(o) até o dia 09/05/2025, sob pena de preclusão. 6) PROVA DOCUMENTAL: As partes deverão juntar todos os documentos ao processo eletrônico observando o disposto nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos do processo pelo juiz, notadamente: a) identificá-los de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) agrupá-los num único arquivo somente se forem do mesmo tipo; c) descrevê-los no campo “descrição” com as informações resumidas do seu conteúdo, vedadas as que não possibilitem a sua correta identificação; d) apresentá-los de maneira legível, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente. Em caso de impossibilidade técnica devidamente comprovada, os documentos digitais poderão ser apresentados por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. Não serão admitidos como prova os documentos digitais de qualquer espécie armazenados em serviço de computação em nuvem privado e de titularidade das partes ou seus advogados, eis que não atendidos aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade do ato processual eletrônico (arts. 193 e 195, CPC). 7) ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO: Considerando se tratar de matéria exclusivamente de direito (art. 355, I, CPC), após a manifestação da parte autora sobre a defesa e documentos ou o decurso do prazo, fica encerrada a instrução processual. 8) RAZÕES FINAIS: As partes, querendo, poderão apresentar razões finais em até o dia 13/05/2025, sob pena de preclusão, considerando-as remissivas no silêncio. 9) SEGUNDA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: No mesmo prazo concedido para apresentação de razões finais, deverão as partes informar se têm interesse na conciliação, considerando-se recusada no silêncio. 10) CONCLUSÃO PARA SENTENÇA: Apresentadas razões finais ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para sentença ao(à) juiz(íza) vinculado(a) ao feito, conforme distribuição interna dos processos nesta unidade. 11) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, sendo responsabilidade exclusiva das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo no dispositivo tecnológico que será utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no dia e horário designados, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 12) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade técnica de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) em caso de deferimento do pedido ou ausência justificada da reclamada, seguir-se-á automaticamente o disposto no art. 335 do CPC, aplicado analogicamente e observadas as especificidades do processo do trabalho quanto aos prazos para a prática dos atos processuais na forma dos arts. 841 e 847 da CLT, devendo ela apresentar diretamente no PJe-JT, até o horário de início da audiência designada, sua defesa, sob pena de revelia e confissão, acompanhada de documentos, conforme estabelece o art. 434 do CPC, bem como da indicação expressa das demais provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, tudo sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Se a impossibilidade técnica ocorrer no momento da audiência, deverá a parte, obrigatoriamente, durante a realização do ato, entrar em contato com a Secretaria desta Vara por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponíveis informando a impossibilidade de ingresso na sala virtual, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades processuais pertinentes. 13) JUÍZO 100% DIGITAL: A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) manifestar sua oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, com efeitos ex nunc, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso (art. 276, CPC) e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade (art. 277, CPC), conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 345/2020. 14) TUTELA DE URGÊNCIA: A matéria objeto da presente ação demanda dilação probatória, após o exercício do contraditório e ampla defesa pela ré, inexistindo, absolutamente, nenhuma probabilidade do direito invocado pelo autor, razão pela qual, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 15) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 16) CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL: Em se tratando qualquer uma das partes de espólio ou seus dependentes/sucessores, fica a Secretaria autorizada a acessar o PREVJUD e a juntar a certidão de dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social, caso ainda não tenha sido apresentada pelas partes. 17) INTIMAÇÃO DO MPT: Havendo interesse de menor, deverá a Secretaria intimar o MPT, via sistema, para, querendo, no prazo de 5 dias, se manifestar e para comparecer à audiência designada. 18) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) fica a parte reclamante intimada do inteiro teor deste despacho na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) habilitado(a) no PJe-JT, mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, domicílio eletrônico ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado(a) habilitado(a) nos autos, na pessoa deste(a), mediante publicação no DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica a(s) reclamada(s) citada(s) e intimada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado por este juízo. PORTO VELHO/RO, 24 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREG EM POSTOS DE SERV DE COMB, LUBRIF E DERIV DE PETROLEO, LOJAS DE CONV, TROCAS DE OLEO, LAVA RAPIDOS E LAVA-JATOS EM POSTOS DO EST

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Waushery Lawxio Jordao Gomes x Alo Rastreador Veicular Ltda

ID: 257995949

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000276-27.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WAUSHERY LAWXIO JORDAO GOMES

Polo Passivo:

ALO RASTREADOR VEICULAR LTDA

Notificação

Advogados:

VALME RAMOS DAS NEVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000276-27.2025.5.14.0006 RECLAMANTE: WAUSHERY LAWXIO JORDAO GOMES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000276-27.2025.5.14.0006 RECLAMANTE: WAUSHERY LAWXIO JORDAO GOMES RECLAMADO: ALO RASTREADOR VEICULAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 883cd12 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o(a) reclamante OPTOU, quando do ajuizamento da ação, pela tramitação do processo no Juízo 100% Digital, na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INICIAL: Designa-se audiência de CONCILIAÇÃO e INICIAL na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, a ser realizada no dia 08/05/2025, às 10h05, no CEJUSC Porto Velho-RO, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus(suas) advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: O atraso ou não comparecimento pessoal das partes à audiência telepresencial importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: A(s) reclamada(s) deverá(ão), querendo, apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e, eventual exceção de incompetência, no prazo e modo previstos no art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: Não havendo conciliação e sendo apresentada defesa, em quaisquer modalidades, e documentos, deverá o reclamante se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização da audiência inicial, sob pena de preclusão. 6) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Fica designada audiência de INSTRUÇÃO a ser realizada na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, no dia 29/05/2025, às 10h30, na 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM 7) PROVA DOCUMENTAL: As partes deverão juntar todos os documentos ao processo eletrônico observando o disposto nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos do processo pelo juiz, notadamente: a) identificá-los de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) agrupá-los num único arquivo somente se forem do mesmo tipo; c) descrevê-los no campo “descrição” com as informações resumidas do seu conteúdo, vedadas as que não possibilitem a sua correta identificação; d) apresentá-los de maneira legível, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente. 8) PROVA TESTEMUNHAL: As partes deverão apresentar suas testemunhas na audiência de INSTRUÇÃO acima designada, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, sob pena de preclusão, presumindo-se, caso não compareçam, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). Havendo necessidade, a(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) para comparecimento à audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO deverá(ão) ser efetuada(s) pelo(a) próprio(a) advogado(a) da parte interessada, na forma prevista no art. 455 do CPC, aplicável supletivamente. A oitiva da(s) testemunha(s) observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. É de responsabilidade exclusiva das partes: a) enviar o link para acesso à audiência às testemunhas; b) informar no processo o nome completo, e-mail e número de telefone celular de todas as testemunhas. 9) PROVA PERICIAL: Havendo necessidade de produção de prova pericial, será observado o disposto nos arts. 790-B e 852-H, § 4º, da CLT e, supletivamente, nos arts. 464 a 480 do CPC. 10) PROVA DIGITAL: As provas digitais deverão ser anexadas ao PJe-JT nos formatos permitidos ou, em caso de impossibilidade técnica, apresentadas por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. 11) RAZÕES FINAIS: As partes, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na audiência de INSTRUÇÃO acima designada, no prazo de 10 minutos previsto no art. 850 da CLT. 12) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, sendo responsabilidade exclusiva das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo no dispositivo tecnológico que será utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no dia e horário designados, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 13) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade técnica de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 14) JUÍZO 100% DIGITAL: A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) manifestar sua oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, com efeitos ex nunc, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso (art. 276, CPC) e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade (art. 277, CPC), conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 345/2020. 15) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual:https://meet.google.com/zne-cvve-ouo b) telefone: (69) 3218-6373 c) e-mail: vtpvh6@trt14.jus.br 16) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS: Em se tratando qualquer uma das partes de espólio ou seus dependentes/sucessores, deverá a Secretaria oficiar ao INSS para que envie a este juízo, no prazo de 5 dias, a certidão de dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social, caso ainda não tenha sido juntada aos autos. 17) INTIMAÇÃO DO MPT: Havendo interesse de menor, deverá a Secretaria intimar o MPT, via sistema, para, querendo, no prazo de 5 dias, se manifestar e para comparecer à audiência designada. 18) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E PROCURADORES(AS): a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, ficam a parte reclamada e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk PORTO VELHO/RO, 15 de abril de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WAUSHERY LAWXIO JORDAO GOMES

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Kaisy Anne Goncalves Cavalcante x L. E. Silva - Eireli e outros

ID: 315875089

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000161-53.2023.5.14.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAISY ANNE GONCALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

L. E. SILVA - EIRELI LUIS EVANGELISTA DA SILVA SERGIO BRAGA DA SILVA

Edital

Advogados:

GABRIEL DE CASTRO FRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000161-53.2023.5.14.0401 RECLAMANTE: KAISY ANNE GONCALVES CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000161-53.2023.5.14.0401 RECLAMANTE: KAISY ANNE GONCALVES CAVALCANTE RECLAMADO: L. E. SILVA - EIRELI E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO AO SUSCITADO De ordem da Exma. Sra ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA, Juíza da 1ª Vara do Trabalho, fica intimado LUIS EVANGELISTA DA SILVA, atualmente em local incerto e não sabido, acerca da sentença id. a044b82, cuja parte dispositiva segue transcrita: "III – DISPOSITIVO Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ para o fim de determinar a inclusão de LUIS EVANGELISTA DA SILVA, CPF: 295.650.098-83, residente e domiciliada à Travessa Maria Amélia, nº 174, Bairro Capoeira, Rio Branco, Acre, CEP: 69905-004 e SERGIO BRAGA DA SILVA, CPF: 985.953.772-00, RG: 11005750 SSP/AC, residente e domiciliado à Rua Mizael Martins, nº 334, Bairro Calafate, Rio Branco, Acre, CEP: 69914-358, no polo passivo desta execução, cujos bens deverão responder para a satisfação integral da dívida contraída. Intimem-se as partes desta decisão. 1- Após o transcurso do prazo legal para eventual insurgência, prossiga-se na execução. Para tanto, cite-se os sócios LUIS EVANGELISTA DA SILVA, CPF: 295.650.098-83, residente e domiciliada à Travessa Maria Amélia, nº 174, Bairro Capoeira, Rio Branco, Acre, CEP: 69905-004 e SERGIO BRAGA DA SILVA, CPF: 985.953.772-00, RG: 11005750 SSP/AC, residente e domiciliado à Rua Mizael Martins, nº 334, Bairro Calafate, Rio Branco, Acre, CEP: 69914-358, nos termos do art. 880 da CLT. O devedor deverá ser cientificado, na mesma ocasião, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de Cooperação Técnica nº 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. 2- A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. 3- Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do sistema BacenJud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do devedor. 4- Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 5- Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. 6- Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). 7- Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. 8- Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do devedor, deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 9- Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do executado, desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO, caso necessário. 10- Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará o sobrestamento dos autos e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. 11- Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao sobrestamento. RIO BRANCO/AC, 19 de maio de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)" E, para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 14ª Região. RIO BRANCO/AC, 03 de julho de 2025. CLEICIANE DOS SANTOS FONTENELE DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EVANGELISTA DA SILVA

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Kaisy Anne Goncalves Cavalcante x L. E. Silva - Eireli e outros

ID: 315875108

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000161-53.2023.5.14.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAISY ANNE GONCALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

L. E. SILVA - EIRELI LUIS EVANGELISTA DA SILVA SERGIO BRAGA DA SILVA

Edital

Advogados:

GABRIEL DE CASTRO FRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000161-53.2023.5.14.0401 RECLAMANTE: KAISY ANNE GONCALVES CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000161-53.2023.5.14.0401 RECLAMANTE: KAISY ANNE GONCALVES CAVALCANTE RECLAMADO: L. E. SILVA - EIRELI E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO AO SUSCITADO De ordem da Exma. Sra ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA, Juíza da 1ª Vara do Trabalho, fica intimado LUIS EVANGELISTA DA SILVA, atualmente em local incerto e não sabido, acerca da sentença id. a044b82, cuja parte dispositiva segue transcrita: "III – DISPOSITIVO Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ para o fim de determinar a inclusão de LUIS EVANGELISTA DA SILVA, CPF: 295.650.098-83, residente e domiciliada à Travessa Maria Amélia, nº 174, Bairro Capoeira, Rio Branco, Acre, CEP: 69905-004 e SERGIO BRAGA DA SILVA, CPF: 985.953.772-00, RG: 11005750 SSP/AC, residente e domiciliado à Rua Mizael Martins, nº 334, Bairro Calafate, Rio Branco, Acre, CEP: 69914-358, no polo passivo desta execução, cujos bens deverão responder para a satisfação integral da dívida contraída. Intimem-se as partes desta decisão. 1- Após o transcurso do prazo legal para eventual insurgência, prossiga-se na execução. Para tanto, cite-se os sócios LUIS EVANGELISTA DA SILVA, CPF: 295.650.098-83, residente e domiciliada à Travessa Maria Amélia, nº 174, Bairro Capoeira, Rio Branco, Acre, CEP: 69905-004 e SERGIO BRAGA DA SILVA, CPF: 985.953.772-00, RG: 11005750 SSP/AC, residente e domiciliado à Rua Mizael Martins, nº 334, Bairro Calafate, Rio Branco, Acre, CEP: 69914-358, nos termos do art. 880 da CLT. O devedor deverá ser cientificado, na mesma ocasião, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de Cooperação Técnica nº 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. 2- A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. 3- Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do sistema BacenJud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do devedor. 4- Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 5- Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. 6- Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). 7- Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. 8- Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do devedor, deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 9- Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do executado, desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO, caso necessário. 10- Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará o sobrestamento dos autos e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. 11- Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao sobrestamento. RIO BRANCO/AC, 19 de maio de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)" E, para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 14ª Região. RIO BRANCO/AC, 03 de julho de 2025. CLEICIANE DOS SANTOS FONTENELE DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO BRAGA DA SILVA

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Adriele Fernandes De Souza e outros x Fenix Comercio E Processamento De Dados Ltda e outros

ID: 322329906

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000610-65.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE FERNANDES DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

FENIX COMERCIO E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA J. L. C. LIMA CONTABILIDADE LTDA J M B PRADO ORGANIZACAO CONTABIL PRADO - SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000610-65.2024.5.14.0404 RECLAMANTE: ADRIELE FERNANDES DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000610-65.2024.5.14.0404 RECLAMANTE: ADRIELE FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: FENIX COMERCIO E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50e5304 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por tais considerações, nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ para os seguintes fins: 3.1. Extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, por ausência de legitimidade, quanto à JORGE LUIZ CASTRO DE LIMA; 3.2. Determinar a inclusão da sócia da empresa executada, ANA LÚCIA BARBOSA PRADO, no polo passivo desta execução, cujos bens pessoais deverão responder para a satisfação integral da dívida da pessoa jurídica FÊNIX COMÉRCIO E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. – CNPJ n. 04.187.740/0001-30; 3.3. Declarar a existência de grupo econômico entre a executada FÊNIX COMÉRCIO E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. – CNPJ n. 04.187.740/0001-30 e as pessoas jurídicas J. L. C. LIMA CONTABILIDADE LTDA. – CNPJ n. 33.373.056/0001-40, J. B. M. PRADO – CNPJ n. 14.315.295/0001-08 e ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL PRADO – SOCIEDADE SIMPLES LTDA. – CNPJ n. 06.242.350/0001-40; 3.4. Determinar a inclusão de J. L. C. LIMA CONTABILIDADE LTDA. – CNPJ n. 33.373.056/0001-40, J. B. M. PRADO – CNPJ n. 14.315.295/0001-08 e ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL PRADO – SOCIEDADE SIMPLES LTDA. – CNPJ n. 06.242.350/0001-40 no polo passivo desta execução, para que respondam solidariamente pela integralidade do débito exequendo. Intimem-se as partes desta decisão. 1. Após o transcurso do prazo legal para eventual insurgência, prossiga-se na execução. Para tanto, citem-se a sócia pessoa física e as empresas integrantes do grupo econômico, nos termos do art. 880 da CLT. O(s) devedor(es) deverá(ão) ser cientificado(s), na mesma ocasião, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação técnica n.º 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. 2. A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. 3. Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do sistema BacenJud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade dos devedores. 4. Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 5. Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. 6. Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). 7. Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. 8. Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do(s) devedor(es), deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado de judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 9. Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do(a) executado(a), desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO caso necessário. 10. Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará o sobrestamento dos autos e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. 11. Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao sobrestamento. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELE FERNANDES DE SOUZA

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Ney Pinheiro De Souza e outros x Jose Dos Santos Costa e outros

ID: 322008415

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000689-68.2024.5.14.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEY PINHEIRO DE SOUZA THALLYTA BISPO ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS COSTA SABRINA KELLY BRAZ DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO DE MELO GASPAROTTO

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FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000689-68.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: THALLYTA BISPO ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000689-68.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: THALLYTA BISPO ALMEIDA RECLAMADO: SABRINA KELLY BRAZ DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8457c0a proferida nos autos. DECISÃO COM FORÇA DE CITAÇÃO SABRINA KELLY BRAZ DE OLIVEIRA e JOSÉ DOS SANTOS COSTA Rua Raimundo Cantuária, 2049, Mato Grosso Porto Velho/RO - CEP: 76.804-380 Os autos voltaram conclusos para novas deliberações, tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo contador judicial, sendo somente atualizada a conta de liquidação, sem quaisquer outras alterações. Diante do exposto, bem como em razão do silêncio dos reclamados quanto a intimação para manifestarem-se acerca da a conta apresentada pela parte reclamante no id e48f49b, ratificada pela contadoria, homologo a conta atualizada anexada no id 896131d, fixando o valor devido em R$17.297,95, para que produza os efeitos legais, sem prejuízo de futuras atualizações. Fica a parte reclamante, por seus advogados, intimada para, no prazo de 05 dias, indicar conta bancária para recebimento dos seus créditos. Nos termos do art. 26-A da Lei n. 8.036/90, os valores referentes ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitados os valores pagos diretamente ao obreiro. “Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”. Atribuo força de mandado de citação ao presente despacho, a fim de determinar ao(à) Oficial(a) de Justiça, a quem couber a distribuição, que após a indicação da conta bancária pela parte autora, em diligência ao endereço supracitado, proceda à citação dos executados, SABRINA KELLY BRAZ DE OLIVEIRA, CPF n. 957.638.212-20 e JOSÉ DOS SANTOS COSTA, CPF n. 497.533.042-34, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagarem ou nomearem bens suscetíveis de penhora (art. 880 da CLT), observando-se a gradação legal do art. 835 do Código de Processo Civil, a fim de garantirem a execução na importância de R$17.309,01, acrescida das custas da presente diligência, conforme planilha de cálculos disponível no sistema PJe. Intimem-se ainda os executados, que sem prejuízo das demais penalidades, se não pagarem nem garantirem a execução no prazo legal e transcorrido o prazo de 45 dias, serão incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 883-A da CLT, e consequentemente, suportarão todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Como obrigação de fazer, intimem-se também os devedores para, apresentar nos autos o recolhimento dos encargos previdenciários, do FGTS em conta vinculada da trabalhadora e das custas processuais, em guias e códigos próprios, conforme descrito acima, bem como transferir o crédito da parte obreira e os honorários advocatícios sucumbências devidos à advogada, para a conta bancária indicada. Intime-se por fim, que no mesmo prazo, os executados deverão apresentar a DCTFWeb (IN RFB n. 2005/2021), relativas às contribuições previdenciárias abarcadas na presente execução, sob pena de seguir ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que desde já fica autorizado em caso de inércia da parte, utilizando-se este despacho como Ofício, encaminhando-se ainda as guias GPS recolhidas. Diante da modalidade de rescisão contratual, comprovado o recolhimento do FGTS em conta vinculada, expeça-se o Alvará Judicial autorizando a reclamante a levantar a importância. Comprovadas as transferências, o levantamento do FGTS e o recolhimento dos encargos previdenciários e das custas processuais, bem como apresentada a DCTFWeb ou expedido o ofício à SRFB, considerando não haver quaisquer outras pendências, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo para pagamento da dívida, registre-se o início da execução e proceda a tentativa de bloqueio de valores em contas dos executados SABRINA KELLY BRAZ DE OLIVEIRA, CPF n. 957.638.212-20 e JOSÉ DOS SANTOS COSTA, CPF n. 497.533.042-34, por meio do SISBAJUD, no importe total da dívida, reiterando a ordem por até 30 dias. Decorrido o prazo de 05 dias, proceder-se-á a verificação, caso positivo, proceda-se à transferência, e intimem-se os interessados para manifestação, nos termos do art. 884 da CLT, sendo os bloqueios em valores parciais, intimem-se nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Transcorrido o prazo de 05 dias, caso reste infrutífera ou seja somente parcial o bloqueio de valores no SISBAJUD, independentemente das demais reiterações das tentativas de bloqueios, registrem-se os demandados no CNIB e RENAJUD. Caso se verifique resultado positivo neste último, restrinja-se a circulação. Vindo aos autos as informações solicitadas acima, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, impulsionando a execução, nos termos do art. 878 da CLT, sob pena de suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Transcorrendo o prazo in albis, registre-se o sobrestamento da execução, suspendendo-a por 01 (um) ano ou até ulterior manifestação. Passado o prazo de 45 dias após a citação, nos termos do art. 883-A da CLT, inclua-se a executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT e no SERASAJUD. Transcorrido o prazo de suspensão, sobreste-se o andamento do processo, remetendo-o à pasta própria, para contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, também da CLT, cientificando-se o(a) exequente. Por fim, fica autorizado(a) o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, se necessário for, requisitar às autoridades competentes a força que se tornar indispensável, a fim de que seja realizada a diligência. Proceda-se o registro da perícia realizada no SIGEO/AJ-JT. Nos termos da Portaria TRT14/GP n. 719 de 15 de julho de 2021, solicito ao eminente Perito Judicial, Dr. NEY PINHEIRO DE SOUZA, que anexe no sistema SIGEO AJ-JT (https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo/0) e no processo judicial, a nota fiscal dos serviços realizados, informando o cumprimento da determinação nos autos, a fim de viabilizar o prosseguimento da requisição de pagamento dos seus honorários. Vindo ao processo a informação do cumprimento da determinação, expeça-se a requisição de pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema SIGEO/AJ-JT. Assinada a requisição pelo magistrado, anexe-a ao processo judicial, bem como remeta-a à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, solicitando o prosseguimento. A atribuição de força de mandado ao presente despacho objetiva conferir maior celeridade e eficiência à tramitação. PORTO VELHO/RO, 09 de julho de 2025. ANDERSON DORVAL COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA KELLY BRAZ DE OLIVEIRA - JOSE DOS SANTOS COSTA

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Ney Pinheiro De Souza e outros x Jose Dos Santos Costa e outros

ID: 322008436

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000689-68.2024.5.14.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEY PINHEIRO DE SOUZA THALLYTA BISPO ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS COSTA SABRINA KELLY BRAZ DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO DE MELO GASPAROTTO

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FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000689-68.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: THALLYTA BISPO ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000689-68.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: THALLYTA BISPO ALMEIDA RECLAMADO: SABRINA KELLY BRAZ DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8457c0a proferida nos autos. DECISÃO COM FORÇA DE CITAÇÃO SABRINA KELLY BRAZ DE OLIVEIRA e JOSÉ DOS SANTOS COSTA Rua Raimundo Cantuária, 2049, Mato Grosso Porto Velho/RO - CEP: 76.804-380 Os autos voltaram conclusos para novas deliberações, tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo contador judicial, sendo somente atualizada a conta de liquidação, sem quaisquer outras alterações. Diante do exposto, bem como em razão do silêncio dos reclamados quanto a intimação para manifestarem-se acerca da a conta apresentada pela parte reclamante no id e48f49b, ratificada pela contadoria, homologo a conta atualizada anexada no id 896131d, fixando o valor devido em R$17.297,95, para que produza os efeitos legais, sem prejuízo de futuras atualizações. Fica a parte reclamante, por seus advogados, intimada para, no prazo de 05 dias, indicar conta bancária para recebimento dos seus créditos. Nos termos do art. 26-A da Lei n. 8.036/90, os valores referentes ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitados os valores pagos diretamente ao obreiro. “Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”. Atribuo força de mandado de citação ao presente despacho, a fim de determinar ao(à) Oficial(a) de Justiça, a quem couber a distribuição, que após a indicação da conta bancária pela parte autora, em diligência ao endereço supracitado, proceda à citação dos executados, SABRINA KELLY BRAZ DE OLIVEIRA, CPF n. 957.638.212-20 e JOSÉ DOS SANTOS COSTA, CPF n. 497.533.042-34, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagarem ou nomearem bens suscetíveis de penhora (art. 880 da CLT), observando-se a gradação legal do art. 835 do Código de Processo Civil, a fim de garantirem a execução na importância de R$17.309,01, acrescida das custas da presente diligência, conforme planilha de cálculos disponível no sistema PJe. Intimem-se ainda os executados, que sem prejuízo das demais penalidades, se não pagarem nem garantirem a execução no prazo legal e transcorrido o prazo de 45 dias, serão incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 883-A da CLT, e consequentemente, suportarão todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Como obrigação de fazer, intimem-se também os devedores para, apresentar nos autos o recolhimento dos encargos previdenciários, do FGTS em conta vinculada da trabalhadora e das custas processuais, em guias e códigos próprios, conforme descrito acima, bem como transferir o crédito da parte obreira e os honorários advocatícios sucumbências devidos à advogada, para a conta bancária indicada. Intime-se por fim, que no mesmo prazo, os executados deverão apresentar a DCTFWeb (IN RFB n. 2005/2021), relativas às contribuições previdenciárias abarcadas na presente execução, sob pena de seguir ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que desde já fica autorizado em caso de inércia da parte, utilizando-se este despacho como Ofício, encaminhando-se ainda as guias GPS recolhidas. Diante da modalidade de rescisão contratual, comprovado o recolhimento do FGTS em conta vinculada, expeça-se o Alvará Judicial autorizando a reclamante a levantar a importância. Comprovadas as transferências, o levantamento do FGTS e o recolhimento dos encargos previdenciários e das custas processuais, bem como apresentada a DCTFWeb ou expedido o ofício à SRFB, considerando não haver quaisquer outras pendências, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo para pagamento da dívida, registre-se o início da execução e proceda a tentativa de bloqueio de valores em contas dos executados SABRINA KELLY BRAZ DE OLIVEIRA, CPF n. 957.638.212-20 e JOSÉ DOS SANTOS COSTA, CPF n. 497.533.042-34, por meio do SISBAJUD, no importe total da dívida, reiterando a ordem por até 30 dias. Decorrido o prazo de 05 dias, proceder-se-á a verificação, caso positivo, proceda-se à transferência, e intimem-se os interessados para manifestação, nos termos do art. 884 da CLT, sendo os bloqueios em valores parciais, intimem-se nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Transcorrido o prazo de 05 dias, caso reste infrutífera ou seja somente parcial o bloqueio de valores no SISBAJUD, independentemente das demais reiterações das tentativas de bloqueios, registrem-se os demandados no CNIB e RENAJUD. Caso se verifique resultado positivo neste último, restrinja-se a circulação. Vindo aos autos as informações solicitadas acima, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, impulsionando a execução, nos termos do art. 878 da CLT, sob pena de suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Transcorrendo o prazo in albis, registre-se o sobrestamento da execução, suspendendo-a por 01 (um) ano ou até ulterior manifestação. Passado o prazo de 45 dias após a citação, nos termos do art. 883-A da CLT, inclua-se a executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT e no SERASAJUD. Transcorrido o prazo de suspensão, sobreste-se o andamento do processo, remetendo-o à pasta própria, para contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, também da CLT, cientificando-se o(a) exequente. Por fim, fica autorizado(a) o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, se necessário for, requisitar às autoridades competentes a força que se tornar indispensável, a fim de que seja realizada a diligência. Proceda-se o registro da perícia realizada no SIGEO/AJ-JT. Nos termos da Portaria TRT14/GP n. 719 de 15 de julho de 2021, solicito ao eminente Perito Judicial, Dr. NEY PINHEIRO DE SOUZA, que anexe no sistema SIGEO AJ-JT (https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo/0) e no processo judicial, a nota fiscal dos serviços realizados, informando o cumprimento da determinação nos autos, a fim de viabilizar o prosseguimento da requisição de pagamento dos seus honorários. Vindo ao processo a informação do cumprimento da determinação, expeça-se a requisição de pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema SIGEO/AJ-JT. Assinada a requisição pelo magistrado, anexe-a ao processo judicial, bem como remeta-a à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, solicitando o prosseguimento. A atribuição de força de mandado ao presente despacho objetiva conferir maior celeridade e eficiência à tramitação. PORTO VELHO/RO, 09 de julho de 2025. ANDERSON DORVAL COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - THALLYTA BISPO ALMEIDA

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Adriano Furtado Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 262212524

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000399-72.2023.5.14.0401

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FURTADO DA SILVA ALLISSON JOSE DOS SANTOS ANDERVAN AGUIAR DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000399-72.2023.5.14.0401 RECLAMANTE: ALLISSON JOSE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000399-72.2023.5.14.0401 RECLAMANTE: ALLISSON JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cbf051 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Verifica-se dos autos que ambas as partes apresentaram impugnações aos cálculos, conforme se observa nos documentos de ID b3e3441 e ID 4371333. Em razão das impugnações, foi determinada, por meio do despacho constante no ID 49d853d, a remessa dos autos ao setor de cálculos para emissão de parecer técnico e elaboração de nova planilha, caso necessário. Em cumprimento à referida determinação, o calculista apresentou parecer técnico e planilha retificadora, conforme ID adc7cb1. Diante do exposto, acolho o parecer técnico emitido e homologo os cálculos constantes no ID 4b52ded, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Deverá ser promovida a execução da devedora, mediante citação, através de seu advogado regularmente constituído nos autos ou via Correios com aviso de recebimento, quando a parte não estiver representada por advogado, na forma do art. 513, § 2º, I e II, do CPC, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 880 da CLT, pagar ou garantir a execução: DESCRIÇÃO DO DÉBITO LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 69.279,72 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE - R$ 7.605,50 DEPÓSITO FGTS - R$ 2.710,48 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 11.603,23 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERITO - R$ 3.619,79 IRPF DEVIDO PELO RECLAMANTE - R$ 1.453,63 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO - R$ 0,00 Total da execução: R$ 96.272,35 III - O(s) devedor(es) deverá(ão) ser cientificado(s), por ocasião da citação, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação técnica n.º 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. IV - A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. V - Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do sistema BacenJud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do devedor. VI - Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. VII - Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do(a) exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. VIII - Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). IX - Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. X - Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do(s) devedor(es), deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado de judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. XI - Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do(a) executado(a), desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO caso necessário. XII - Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará a remessa dos autos ao arquivo e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. XIII - Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório. RIO BRANCO/AC, 28 de abril de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALLISSON JOSE DOS SANTOS

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Adriano Furtado Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 262212576

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000399-72.2023.5.14.0401

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FURTADO DA SILVA ALLISSON JOSE DOS SANTOS ANDERVAN AGUIAR DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000399-72.2023.5.14.0401 RECLAMANTE: ALLISSON JOSE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000399-72.2023.5.14.0401 RECLAMANTE: ALLISSON JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cbf051 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Verifica-se dos autos que ambas as partes apresentaram impugnações aos cálculos, conforme se observa nos documentos de ID b3e3441 e ID 4371333. Em razão das impugnações, foi determinada, por meio do despacho constante no ID 49d853d, a remessa dos autos ao setor de cálculos para emissão de parecer técnico e elaboração de nova planilha, caso necessário. Em cumprimento à referida determinação, o calculista apresentou parecer técnico e planilha retificadora, conforme ID adc7cb1. Diante do exposto, acolho o parecer técnico emitido e homologo os cálculos constantes no ID 4b52ded, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Deverá ser promovida a execução da devedora, mediante citação, através de seu advogado regularmente constituído nos autos ou via Correios com aviso de recebimento, quando a parte não estiver representada por advogado, na forma do art. 513, § 2º, I e II, do CPC, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 880 da CLT, pagar ou garantir a execução: DESCRIÇÃO DO DÉBITO LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 69.279,72 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE - R$ 7.605,50 DEPÓSITO FGTS - R$ 2.710,48 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 11.603,23 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERITO - R$ 3.619,79 IRPF DEVIDO PELO RECLAMANTE - R$ 1.453,63 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO - R$ 0,00 Total da execução: R$ 96.272,35 III - O(s) devedor(es) deverá(ão) ser cientificado(s), por ocasião da citação, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação técnica n.º 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. IV - A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. V - Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do sistema BacenJud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do devedor. VI - Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. VII - Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do(a) exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. VIII - Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). IX - Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. X - Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do(s) devedor(es), deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado de judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. XI - Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do(a) executado(a), desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO caso necessário. XII - Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará a remessa dos autos ao arquivo e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. XIII - Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório. RIO BRANCO/AC, 28 de abril de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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