Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 125 de 159

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Aline Furtado Cruz

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ALINE FURTADO CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Conceito Fiscal Ltda

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GRUPO CONCEITO FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Cleber Nilson Ferreira Amor…

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CLEBER NILSON FERREIRA AMORIM JUNIOR, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

David De Moraes Penna Ribei…

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DAVID DE MORAES PENNA RIBEIRO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruryk Benvindo Da Fonseca A…

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RURYK BENVINDO DA FONSECA ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wolfran Maria Nuens Bastos,…

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WOLFRAN MARIA NUENS BASTOS, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Norberto Odebre…

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CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11ª Vara Federal De Execuç…

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11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SJMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Martha Christina Rosa Lima

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MARTHA CHRISTINA ROSA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Elias Mouchrek

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FERNANDO ELIAS MOUCHREK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Luis Jaldin Rojas

Envolvido

JOSE LUIS JALDIN ROJAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multiclinicas-Assistencia M…

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MULTICLINICAS-ASSISTENCIA MEDICA, CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julia Santos De Oliveira Pereira x S. Dias E Silva

ID: 327321988

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016231-36.2024.5.16.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SANTOS DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

S. DIAS E SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE CUTRIM BARROS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IZABELA MAR DOVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE DUTRA CumSen 0016231-36.2024.5.16.0020 EXEQUENTE: JULIA SANTOS DE OLIVEIRA PEREIRA…

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Gediel Pereira Dos Reis x Qualitech Engenharia Ltda. - Me

ID: 255995254

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017398-79.2024.5.16.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEDIEL PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

QUALITECH ENGENHARIA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

FILIPI BITTI ELER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATSum 0017398-79.2024.5.16.0023 AUTOR: GEDIEL PEREIRA DOS REIS RÉU: QUALITECH …

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Gediel Pereira Dos Reis x Qualitech Engenharia Ltda. - Me

ID: 255995287

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017398-79.2024.5.16.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEDIEL PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

QUALITECH ENGENHARIA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

FILIPI BITTI ELER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATSum 0017398-79.2024.5.16.0023 AUTOR: GEDIEL PEREIRA DOS REIS RÉU: QUALITECH …

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Isaias Carvalho Da Silva x Joao Batista Da Costa e outros

ID: 332867739

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Chapadinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016164-84.2022.5.16.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA COSTA WELLISON SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

BERNARDO PEDRO SILVA DE SOUSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELIO BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA ATOrd 0016164-84.2022.5.16.0006 AUTOR: ISAIAS CARVALHO DA SILVA RÉU: WELLISON SIL…

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Eduardo Oliveira Alves e outros x Pipes Empreendimentos Ltda

ID: 261863720

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Estreito Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017036-95.2024.5.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLIVEIRA ALVES JOAO PAULO DIAS NEGREIROS

Polo Passivo:

PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE VIANA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DILSON DE SOUSA JUNIOR CUNHA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELITO PORTUGAL DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREITO/MA - CEP: 65975-000. PROCESSO: ATOrd 0017036-95.2024.5.16.0017. AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA ALVES. RÉU: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. DESTINATÁRIO: EDUARDO OLIVEIRA ALVES Código de Rastreamento: DJEN NOTIFICAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para tomar ciência do laudo pericial de #id:ab0ea56 e, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25042723073762500000023861077 Intimação Intimação 25040115130906600000023681710 Intimação Intimação 25040115130894600000023681709 ATO ORDINATÓRIO 18: NOTIFICAR PERÍCIA Certidão 25040108192716300000023674525 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25033123285287400000023673817 Intimação Intimação 25022807555139000000023438818 Impugnação a Contestação Impugnação 25022415234797500000023399458 Link Gravação/Audiência Certidão 25021911455126100000023361047 Ofício/Prazo Ofício 25021110503541800000023284484 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021009373580400000023266897 Preposto Manifestação 25020616035478000000023252087 Convite de Audiência Certidão 25020611382417300000023248448 19. Contrato de trabalho Contrato 25020509011325400000023233642 18. Contracheque 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25020509011255200000023233641 17. Contracheques 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25020509011243100000023233640 16. Contracheque 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25020509011220900000023233639 15. Contracheque 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25020509011191000000023233638 14.1. Pagamento de exame Nota Fiscal 25020509011171200000023233637 14. Atestado, tomografia, requerimento INSS, cancelamento e ASO de retorno Atestado Médico 25020509011033100000023233636 13. Rescisão. Aviso prévio. Seguro desemprego Aviso Prévio 25020509010953000000023233635 12. Nota fiscal de pagamento Nota Fiscal 25020509010917500000023233634 11. Ficha de registro do empregado Ficha de Registro de Empregado 25020509010900300000023233633 10.1. Ficha de EPIs Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 25020509010862200000023233632 10. Ficha de EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 25020509010240800000023233629 9. Férias Recibo de Férias 25020509005814300000023233627 8. Extrato FGTS Extrato de FGTS 25020509005795400000023233626 7. ASO admissão Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25020509005773400000023233625 6. Documento sócio Documento de Identificação 25020509005760100000023233624 5. Documento sócio Documento de Identificação 25020509005710000000023233623 4. Documento sócio Documento de Identificação 25020509005680700000023233622 3. Contrato social Contrato 25020509005547600000023233621 Contestação Contestação 25020508580334800000023233588 Procuração particular Procuração 25020508571869100000023233574 2. Procuração Procuração 25020508571835200000023233573 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020508543990800000023233528 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA TRABALHISTA EM 06_02_2025 às 16_00 Documento Diverso 24110811081122100000022731904 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110811073049600000022731898 Mandado Mandado 24110414064467800000022691434 Audiência Zoom e link Intimação 24102914200833200000022662402 Audiência Zoom e link Certidão 24102914180868700000022662383 Despacho Despacho 24102911320334500000022660318 Tomografia Documento Diverso 24102817034808000000022654396 Ressonancia Magnetica Documento Diverso 24102817034716500000022654395 Requerimento de Auxilio Acidente Documento Diverso 24102817034608800000022654394 Procuração Procuração 24102817034496000000022654393 Holerite Documento Diverso 24102817034386900000022654392 Documentos Pessoais Documento de Identificação 24102817034194600000022654391 Atestado Médico Atestado Médico 24102817034069200000022654390 Petição Inicial Petição Inicial 24102817025729900000022654387 ESTREITO/MA, 28 de abril de 2025. ADRIANA BANDEIRA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO OLIVEIRA ALVES

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Roberio Santos Barros x Cimar - Cimentos Do Maranhao S.A. e outros

ID: 257066599

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017896-28.2016.5.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERIO SANTOS BARROS

Polo Passivo:

CIMAR - CIMENTOS DO MARANHAO S.A. PROCYON SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR MENEZES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR CORDEIRO PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017896-28.2016.5.16.0001 AUTOR: ROBERIO SANTOS BARROS RÉU: PROCYON SOLUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017896-28.2016.5.16.0001 AUTOR: ROBERIO SANTOS BARROS RÉU: PROCYON SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1eaab75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conforme planilha de cálculos id:9dcdd9c, a presente execução versa apenas sobre encargos previdenciários no valor de R$ 2.256,70 e custas processuais no valor de R$ 74.42. Pois bem, verifica-se que a empresa PROCYON SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA encontra-se em local incerto e não sabido e sequer possui contas bancárias o demonstra sua total condição de insolvência. Considerando que o crédito principal já foi adimplido; Considerando que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento jurisdicional pretendido em relação ao custo social de sua preparação. Pensar de outra forma, seria agir negligentemente com o patrimônio público, conduta, aliás, reprimida pela Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em seu art. 10, inciso X. Considerando-se que os presentes autos vêm consumindo do Poder Judiciário gastos buscando a satisfação de crédito fiscal supra, não é difícil concluir que a presente execução, por si só, demandará um elevado custo para o Estado, superior ao próprio crédito supracitado, sem nenhuma contraprestação, ou seja, está causando prejuízo aos cofres públicos, na medida em que a movimentação do aparato judicial, nesse caso, revela-se contraproducente e antieconômica, e, ainda, prejudica a celeridade e apreciação de outros processos de valores significantes. Ademais, o art. 1º, inciso II, da Portaria n.º 75/2012, expedida pelo Ministério da Fazenda, determina a não inscrição na dívida ativa de débito fiscal abaixo de R$ 1.000,00 e autoriza o não ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00, bem como seu artigo 2º prescreve que a União Federal requererá o arquivamento da execuções fiscais, sem baixa na distribuição, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste nos autos garantia integral ou parcial, útil a satisfação do crédito, o que ocorre neste caso. Desta forma, diante do acima exposto e ante a desproporção entre o valor do crédito e o valor a ser gasto para impulsionar a execução, deixo de executar as verbas fiscais supracitadas, declarando extinta a execução com o consequente arquivamento definitivo dos autos. Dispensada a manifestação do INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47/2023. Verifico que há depósito recursal em favor da segunda reclamada no valor de R$ 171,00. Intime-se a segunda reclamada para informar, no prazo de 05 dias, conta bancária para recebimento do crédito exequendo, caso não esteja informada nos autos. Libere-se a empresa CIMAR o saldo total existente no(s) no depósito recursal ID c6ee249, por meio de transferência para a conta informada, dando-lhe ciência. Após, arquivem-se os autos. JOANNA DARCK SANCHES DA SILVA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIMAR - CIMENTOS DO MARANHAO S.A.

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Roberio Santos Barros x Cimar - Cimentos Do Maranhao S.A. e outros

ID: 257066622

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017896-28.2016.5.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERIO SANTOS BARROS

Polo Passivo:

CIMAR - CIMENTOS DO MARANHAO S.A. PROCYON SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR MENEZES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR CORDEIRO PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017896-28.2016.5.16.0001 AUTOR: ROBERIO SANTOS BARROS RÉU: PROCYON SOLUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017896-28.2016.5.16.0001 AUTOR: ROBERIO SANTOS BARROS RÉU: PROCYON SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1eaab75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conforme planilha de cálculos id:9dcdd9c, a presente execução versa apenas sobre encargos previdenciários no valor de R$ 2.256,70 e custas processuais no valor de R$ 74.42. Pois bem, verifica-se que a empresa PROCYON SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA encontra-se em local incerto e não sabido e sequer possui contas bancárias o demonstra sua total condição de insolvência. Considerando que o crédito principal já foi adimplido; Considerando que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento jurisdicional pretendido em relação ao custo social de sua preparação. Pensar de outra forma, seria agir negligentemente com o patrimônio público, conduta, aliás, reprimida pela Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em seu art. 10, inciso X. Considerando-se que os presentes autos vêm consumindo do Poder Judiciário gastos buscando a satisfação de crédito fiscal supra, não é difícil concluir que a presente execução, por si só, demandará um elevado custo para o Estado, superior ao próprio crédito supracitado, sem nenhuma contraprestação, ou seja, está causando prejuízo aos cofres públicos, na medida em que a movimentação do aparato judicial, nesse caso, revela-se contraproducente e antieconômica, e, ainda, prejudica a celeridade e apreciação de outros processos de valores significantes. Ademais, o art. 1º, inciso II, da Portaria n.º 75/2012, expedida pelo Ministério da Fazenda, determina a não inscrição na dívida ativa de débito fiscal abaixo de R$ 1.000,00 e autoriza o não ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00, bem como seu artigo 2º prescreve que a União Federal requererá o arquivamento da execuções fiscais, sem baixa na distribuição, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste nos autos garantia integral ou parcial, útil a satisfação do crédito, o que ocorre neste caso. Desta forma, diante do acima exposto e ante a desproporção entre o valor do crédito e o valor a ser gasto para impulsionar a execução, deixo de executar as verbas fiscais supracitadas, declarando extinta a execução com o consequente arquivamento definitivo dos autos. Dispensada a manifestação do INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47/2023. Verifico que há depósito recursal em favor da segunda reclamada no valor de R$ 171,00. Intime-se a segunda reclamada para informar, no prazo de 05 dias, conta bancária para recebimento do crédito exequendo, caso não esteja informada nos autos. Libere-se a empresa CIMAR o saldo total existente no(s) no depósito recursal ID c6ee249, por meio de transferência para a conta informada, dando-lhe ciência. Após, arquivem-se os autos. JOANNA DARCK SANCHES DA SILVA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO SANTOS BARROS

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Adrielle Cutrim Leocadio x W. De Lima Alves - Me

ID: 258572396

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017641-60.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE CUTRIM LEOCADIO

Polo Passivo:

W. DE LIMA ALVES - ME

Notificação

Advogados:

VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES

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RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI

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TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISAAC NILSON FONSECA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9465 - vt7slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9465 - vt7slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ATSum 0017641-60.2023.5.16.0022. AUTOR: ADRIELLE CUTRIM LEOCADIO. RÉU: W. DE LIMA ALVES - ME. DESTINATÁRIO: RÉU: W. DE LIMA ALVES - ME ADVOGADO(A): ISAAC NILSON FONSECA DIAS, OAB: 17167 NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", notificada para comparecer à audiência PRESENCIAL que se realizará no dia 20/08/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, endereço no cabeçalho. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. A contestação e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento. Em observância à determinação contida no Artigo 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverá a parte pessoa jurídica informar e/ou juntar eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CNPJ, o número do CPF dos sócios e administradores e cópia do contrato social e suas alterações. No caso de o réu ser pessoa física, deverá ser juntado eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CPF, número de matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) e cópia de documento de identificação com foto. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, até o máximo de 2 (duas) por cada parte, deverão portar documento de identidade com foto. O não comparecimento da parte importará na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Deverá a parte Reclamada estar presente, sendo-lhe facultada fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto, credenciado, que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente. Em observância ao disposto no Artigo 238, parágrafo único do CPC, combinado com o Artigo 852 - B, § 2º da CLT, a parte deverá informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequências previstas em lei. Fica ciente Vossa Senhoria de que eventual Exceção de Incompetência em Razão Lugar deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da presente notificação, sob pena de preclusão (CLT, art. 800). A parte deverá observar as legislações atinentes ao processo judicial eletrônico, principalmente a Lei nº 11.419/2006, a Resolução nº 94/2012 do CSJT, a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e, mais especificamente no âmbito do TRT da 16ª Região, a Portaria GP nº 1290/2012. A parte deverá, ainda, observar as Portarias, Recomendações e demais atos normativos expedidos pelo órgão judiciário e/ou fórum respectivos. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema e habilitado no respectivo processo em que deseja atuar. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/pjekz/validacao, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Audiência PRESENCIAL designada Certidão 25041414151673600000023785642 Despacho Despacho 25040320500527100000023710499 Intimação Intimação 25022715081182200000023434159 Decisão Decisão 25022710520838700000023431066 CONCLUSO EXCEÇÃO Certidão 25020510440640100000023235580 Despacho Despacho 25020310374019700000023213000 IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Impugnação 24112917344538800000022882638 Intimação Intimação 24111108065142900000022739308 Despacho Despacho 24111015071125300000022738495 Ata da Audiência Ata da Audiência 24092712254105000000022422988 Carta_de_Preposto_-_W_DE_LIMA_ALVES_ME_240927_1151_240927_115621 Carta de Preposição 24092711583460300000022422069 Manifestação Manifestação 24092711581367900000022422059 6 Conversa WhatsApp - Adrielle Documento Diverso 24092711474412400000022421333 5 Mensagem confirmando atraso pgto rescisao por culpa reclamante Documento Diverso 24092711474383500000022421332 4 Boletim de Ocorrencia - Desligamento Adrielle Documento Diverso 24092711474321600000022421331 3 TRCT - Adrielle Leocadio Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24092711474266000000022421330 2 Contrato Social - W de Lima Alves Contrato Social 24092711474115900000022421329 1 Procuracao - W de Lima Alves Procuração 24092711474060400000022421327 Exceção de Pré-executividade Exceção de Pré-executividade 24092711470679600000022421311 1 Procuracao - W de Lima Alves Procuração 24092711393783500000022421076 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092711385721100000022421061 (102) WhatsApp W de Lima Documento Diverso 24090415364272900000022217636 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24090415362405100000022217627 Mandado Mandado 24082811515391500000022155549 Intimação Intimação 24082811515387700000022155548 AUDIENCIA TELEPRESENCIAL DESIGNADA Certidão 24080109443410900000021944206 Despacho Despacho 24073011335219900000021923737 pedido de audiência de conciliação Certidão 24072914040937500000021916272 Intimação Intimação 24071008202846800000021781461 e-carta/ chaves de acesso Certidão 24071008195011700000021781447 Decisão Decisão 24070911565312100000021774780 Cálculo Planilha de Cálculos 24070320313923600000021738915 Liquidação Certidão 24070320312761000000021738914 Despacho Despacho 24051017410545900000021323902 CTPS DIGITAL Certidão 24050908535762700000021306223 Despacho Despacho 24050115581211000000021246961 E-Carta - Objeto Entregue - W. DE LIMA ALVES - ME Certidão 24050115522656300000021246949 3 - TERMO DE RESPONSABILIDADE (2) Documento Diverso 24032114542210400000020952444 2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSOFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24032114542182800000020952443 1 - PROCURAÇÃO Procuração 24032114542154100000020952442 EXECUÇÃO TRABALHISTA Manifestação 24032114530436500000020952418 Réu - anotar CTPS Intimação 24031512591273100000020901596 e-carta/ chaves de acesso Certidão 24031512575203300000020901588 Despacho Despacho 24031509574842100000020898285 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24031509500691900000020898150 E-Carta - Objeto Entregue - W. DE LIMA ALVES - ME Certidão 24031509464602800000020898062 Intimação Intimação 23121107554129700000020361727 e-carta/ chaves de acesso Certidão 23121107545627400000020361720 Intimação Intimação 23120812344674300000020359742 Sentença Sentença 23120812341157800000020359740 CONCLUSO JULGAMENTO Certidão 23112912365405700000020295567 Ata da Audiência Ata da Audiência 23112711273921500000020273559 E-Carta - Objeto Entregue - W. DE LIMA ALVES - ME Certidão 23102614112154200000020085422 Autor - Audiência CEJUSC Intimação 23101012031996200000019965555 Réu - Audiência CEJUSC Notificação 23101012024402000000019965545 e-carta/cejusc reclamado Certidão 23101012022499500000019965539 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23100916170567600000019958404 11 - CONDIÇÃO DOS EMPREGADOS E RAÇÃO COM LARVA Documento Diverso 23100916170553900000019958403 9 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Documento Diverso 23100916170490800000019958402 8 - Cálculos - MTE Documento Diverso 23100916170413800000019958401 7 - Extrato bancario Documento Diverso 23100916170370700000019958400 6 - Função Registrada Documento Diverso 23100916170349800000019958399 4 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23100916031228600000019958127 3 - PROCURAÇÃO Procuração 23100916031154000000019958126 2 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 23100916025149100000019958119 1 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 23100916020438900000019958104 Petição Inicial Petição Inicial 23100916011555400000019958098 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) e testemunhas acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. SAO LUIS/MA, 19 de abril de 2025. VERBENA MARIA LEAL BORGES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - W. DE LIMA ALVES - ME

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Fed Inte Dos Emp Em Turismo E Hosp Dos Est Ma E Piaui x F. De A. Lima De Oliveira - Me

ID: 281024467

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016483-41.2025.5.16.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FED INTE DOS EMP EM TURISMO E HOSP DOS EST MA E PIAUI

Polo Passivo:

F. DE A. LIMA DE OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO EMILIO MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016483-41.2025.5.16.0008 AUTOR: FED INTE DOS EMP EM TURISMO E HOSP DOS EST MA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016483-41.2025.5.16.0008 AUTOR: FED INTE DOS EMP EM TURISMO E HOSP DOS EST MA E PIAUI RÉU: F. DE A. LIMA DE OLIVEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8de31f8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho, ajuizada pela FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DOS ESTADOS DO MARANHÃO E PIAUÍ, na condição de substituta processual, com pedido de tutela de urgência para compelir a parte reclamada ao imediato cumprimento das cláusulas 6ª, 18ª, 24ª, 29ª, 34ª, 36ª e 38ª da norma coletiva. Alega a parte autora que a empresa reclamada vem descumprindo obrigações relativas à compensação de quebra de caixa, fornecimento de cestas básicas, programa de bem-estar, envio de relação de empregados e recolhimento de contribuições sindicais. Aduz que tal conduta tem causado prejuízos de ordem material e moral aos trabalhadores, bem como comprometido a atuação da entidade sindical, requerendo, assim, a concessão de tutela provisória de urgência com fundamento no art. 300 do CPC. Pois bem. Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito exige, para sua caracterização, um mínimo de suporte probatório — ainda que sumário — das alegações de fato apresentadas pela parte requerente. Trata-se daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de “fumus boni iuris”. No caso dos autos, embora a petição inicial contenha narrativa detalhada sobre o suposto descumprimento de diversas cláusulas da convenção coletiva, verifica-se que não foi instruída com qualquer documento que comprove minimamente tais violações, como notificações extrajudiciais, comunicações à empresa, folhas de pagamento, relação de empregados, comprovantes de não fornecimento de benefícios, entre outros elementos que pudessem demonstrar indícios mínimos de verossimilhança. A ausência de qualquer documento corrobora o entendimento de que a pretensão deduzida carece, neste momento processual, de suporte mínimo para concessão da medida excepcional pretendida. Acrescente-se, ainda, que o perigo de dano, como segundo requisito da tutela de urgência, não pode ser presumido. Embora se trate de direitos trabalhistas e coletivos, é necessário que se demonstre, de forma clara e objetiva, a urgência da medida requerida, sob pena de tornar a tutela provisória um instrumento de antecipação indevida do mérito, sem a devida cognição e contraditório. Não se desconhece a relevância das cláusulas convencionais e a importância do cumprimento dos instrumentos coletivos. No entanto, o deferimento da tutela provisória de urgência, por implicar mitigação do contraditório e da ampla defesa, somente é cabível diante de contexto probatório que sinalize com clareza a plausibilidade do direito invocado e o risco iminente de dano — circunstâncias que não se fazem presentes na hipótese vertente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. Diante da criação do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (CEJUSC), de âmbito regional, no Fórum Trabalhista de Caxias, que abrange a Vara do Trabalho de Bacabal/MA (Resolução Administrativa nº. 126/2022), de forma a trazer celeridade no alcance da efetiva prestação jurisdicional, com fulcro no art. 76 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino a remessa dos autos para o CEJUSC-CAXIAS para inclusão do feito em pauta. Após a realização da audiência inicial, em havendo conciliação, retornem-se os autos, devendo a Secretaria proceder com a inserção do feito no fluxo processual previsto no art. 119, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Por sua vez, em se mostrando inexitosa a tentativa de conciliação, venham-me conclusos os autos. Intime-se a parte autora. BACABAL/MA, 26 de maio de 2025. YURI HEIDER CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FED INTE DOS EMP EM TURISMO E HOSP DOS EST MA E PIAUI

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Agripino Pereira Machado Junior e outros x Abilene Marques Da Costa e outros

ID: 258494966

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017291-38.2024.5.16.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGRIPINO PEREIRA MACHADO JUNIOR WILSON PEREIRA BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

ABILENE MARQUES DA COSTA MAX MARMORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP TIAGO TADEU MELO COSTA

Notificação

Advogados:

CYNTIA DE JESUS COSTA BEZERRA

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CLEUDA SUANE PINTO AGUIAR

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ERIK BRAGA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9465 - vt7slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9465 - vt7slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ATOrd 0017291-38.2024.5.16.0022. AUTOR: WILSON PEREIRA BARROS JUNIOR. RÉU: MAX MARMORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP e outros (2). DESTINATÁRIO: RÉU: MAX MARMORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP, ABILENE MARQUES DA COSTA, TIAGO TADEU MELO COSTA ADVOGADO(A): ERIK BRAGA FERREIRA, OAB: 26036 NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para comparecer(em) à audiência de ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO, PRESENCIAL, que se realizará no dia 22/07/2025 08:20 horas, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, endereço no cabeçalho. IMPORTANTE: Informações complementares poderão ser obtidas via contato a ser mantido com a 7ª Vara do Trabalho de São Luís, através do EMAIL VT7SLZ@TRT16.JUS.BR. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/pjekz/validacao, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão e-carta Certidão 25041808223661000000023811381 Intimação Intimação 25041808200288500000023811378 Intimação Intimação 25041007405506700000023754514 Despacho Despacho 25040920381881000000023753595 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040811442034000000023736589 imagens 02 Documento Diverso 25040811450768400000023736613 imagens 01 Documento Diverso 25040811450753600000023736612 Manifestação Manifestação 25040811322459400000023736373 Intimação Intimação 25021810490981700000023347866 Certidão e-carta Certidão 25021810481605100000023347857 Intimação Intimação 25021807400825800000023345319 Despacho Despacho 25021714360948400000023340155 LAUDO PERICIAL AMBIENTE DE TRABALHO MAX MÁRMORES Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 25021411403254800000023323653 PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E TÉCNICA E PROVA EMPRESTADA Manifestação 25021411390310300000023323553 Sobrestar Despacho 24121908324096300000023031734 Contrarrazões Wilson Pereira Barros Junior Manifestação 24110722484329900000022728576 Ata da Audiência Ata da Audiência 24101512095716100000022559311 CNPJ Documento Diverso 24101512191040400000022559400 Relatório dos Arquivos Validados Documento Diverso 24101512191023000000022559399 Recibos de Pagamento_WILSON_04 a 09.2024 Documento Diverso 24101512190957600000022559398 QUADRO DE FUNCIONARIOS Documento Diverso 24101512190920500000022559397 Aviso Indenizado_WILSON PEREIRA 2 Documento Diverso 24101512190911100000022559396 assinado_20220912171736_Contrato_MAP2209530066 Documento Diverso 24101512190895000000022559395 Manifestação Manifestação 24101512105858000000022559322 Aviso Indenizado_WILSON PEREIRA 2 Documento Diverso 24101511465795000000022559038 CONTESTAÇÃO Contestação 24101511451548400000022559018 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101511430327000000022558960 E-Carta - Objeto Entregue - MAX MARMORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP Certidão 24100114011569700000022448715 E-Carta - Objeto Entregue - ABILENE MARQUES DA COSTA Certidão 24100114005719000000022448712 E-Carta - Objeto Entregue - TIAGO TADEU MELO COSTA Certidão 24100114003743900000022448697 Autor - Audiência CEJUSC Intimação 24090411340034100000022213677 Notificação Notificação 24090411333165000000022213672 Notificação Notificação 24090411333160000000022213671 Notificação Notificação 24090411333154500000022213670 e-carta/cejusc reclamado Certidão 24090411332775900000022213669 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24080915070507600000022010218 EPI péssimo estado de conservação 2 Documento Diverso 24080915065727000000022010217 EPI péssimo estado de conservação 1 Documento Diverso 24080915065680900000022010216 EPI Abafador Documento Diverso 24080915065650700000022010214 MENSAGEM RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 24080915065607400000022010213 COMUNICADO RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 24080915065580300000022010212 CNIS WILSON Documento Diverso 24080915065510200000022010211 FGTS WILSON Extrato de FGTS 24080915065208300000022010207 HOLERITES WILSON Contracheque/Recibo de Salário 24080915065066500000022010206 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA WILSON Procuração 24080915065004700000022010205 RG E COMPROVANTE RESIDENCIA WILSON (1) Documento de Identificação 24080915064907400000022010204 Petição Inicial Petição Inicial 24080914572007100000022010075 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, FICA(M) O(S) PATRONO(S) DA(S) PARTE(S) COM A INCUMBÊNCIA DE INFORMAR SEU(S) RESPECTIVO(S) CLIENTE(S) ACERCA DA DATA E DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, ALERTANDO-O(S) SOBRE A NECESSIDADE DE SEU(S) COMPARECIMENTO(S) E SOBRE OS EFEITOS DECORRENTES DE EVENTUAL AUSÊNCIA. SAO LUIS/MA, 18 de abril de 2025. VERBENA MARIA LEAL BORGES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAX MARMORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP

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