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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 133 de 138

Irene Maria Martins Dos Anjos x Deborah Maria Sampaio Pinheiro Rego e outros

ID: 315090142

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Timon Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016018-38.2021.5.16.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA MARTINS DOS ANJOS

Polo Passivo:

DEBORAH MARIA SAMPAIO PINHEIRO REGO MARCELO KLINGER NEIVA REGO MARIA DE LOURDES SALES OBRADEQ CONSTRUCOES LTDA - ME OTAVIO JULIO ROSAS COSTA FILHO

Notificação

Advogados:

HEMINGTON LEITE FRAZAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONICA FERREIRA DE SOUSA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMON ATSum 0016018-38.2021.5.16.0019 AUTOR: IRENE MARIA MARTINS DOS ANJOS RÉU: OBRADEQ CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMON ATSum 0016018-38.2021.5.16.0019 AUTOR: IRENE MARIA MARTINS DOS ANJOS RÉU: OBRADEQ CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bacb75d proferido nos autos. Vistos etc. 1. Compulsando os autos do presente processo, observa-se que, por meio da decisão de #id:f73d352, foi determinada a inclusão da senhora DEBORAH MARIA SAMPAIO PINHEIRO REGO no polo passivo da demanda, que seria cônjuge do executado Marcelo Klinger Neiva Rego, e, de imediato, a penhora sobre ativos financeiros. 2. Observa-se, também, que logo após a citada decisão, não foi a executada devidamente citada para tomar ciência de sua inclusão no feito para, querendo, impugnar tal decisão. 3. Conforme dispõe os arts. 1.663 e 1.664, ambos do Código Civil, um dos cônjuges só responde pelas dívidas contraídas pelo outro quando elas decorrem da administração do patrimônio comum, cujos resultados se revertem em benefício financeiro de ambos. Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 251 do STJ, corrobora que a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou o casal. 4. A despeito de eventual aproveitamento, o art. 1.659, VI, do Código Civil, excepcionou os bens que não se comunicam do regime de comunhão parcial, dentre eles os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. 5. Quanto ao tema, transcrevo decisão proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVOREGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. BLOQUEIO EM CONTA-SALÁRIO, CONTA-POUPANÇA E APLICAÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1 – Hipótese em que a determinação de penhora, contida no ato coator proferido sob a vigência do CPC de 2015, recaiu sobre a conta-salário, conta-poupança e aplicação financeira do cônjuge do executado. 2 -Embora o art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilite a penhora de salário e de quantia depositada em poupança para fins de pagamento de prestação alimentícia, o caso em exame ostenta uma peculiaridade, a saber, a penhora recaiu sobre bens do cônjuge do executado e, não, sobre os do próprio executado. 3 –De acordo com os documentos acostados aos autos, o executado e a impetrante são casados em regime de comunhão parcial de bens. Em sendo assim, a penhora não poderia ter recaído sobre a conta-salário, conta-poupança e aplicação financeira do cônjuge do executado, em virtude do art. 1.659, VI, do Código Civil, que excepciona os proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge da comunicação dentre os bens daqueles casados em regime de comunhão parcial. Recurso ordinário conhecido e provido. PROCESSO NºTST-RO-80085-43.2017.5.22.0000. 6. No caso concreto, a parte autora sequer comprovou o regime de casamento, o que inviabiliza a análise do pleito, considerando que o regime adotado pelos consortes invariavelmente impacta na repercussão patrimonial dos bens. 7. Diante do exposto, forçoso reconhecer que o cônjuge não responde pelas dívidas trabalhistas em igualdade de condições com o sócio executado, quando contraídas pela empresa devedora e em relação ao qual apenas este assumiu os riscos da atividade. 8. Por tudo, indefiro o pedido de responsabilização da esposa do sócio executado, senhora DEBORAH MARIA SAMPAIO PINHEIRO REGO, tornando sem efeito os termos da decisão de #id:f73d352(item 2). 9. Considerando que os valores liberados ao exequente por meio do alvará judicial de #id:0b8a8e4 ainda estão disponíveis no Banco do Brasil, determina-se o cancelamento imediato do referido alvará judicial, devendo o Banco do Brasil ser notificado desta decisão, com urgência. 10. Cumprida as providências descritas no item precedente, libere-se em favor da senhora Deborah Maria Sampaio Pinheiro Rego os valores bloqueados via Sistema Sisbajud(#id:951f475), via alvará eletrônico de transferência, devendo informar conta bancária para tal fim, no prazo de cinco dias. 11. Determina-se a desconstituição imediata de qualquer valor constrito em cumprimento à determinação descrita na decisão de #id:cbf8751, via Sistema Sisbajud. 12. Tudo feito, voltem os autos conclusos para nova deliberação. TIMON/MA, 02 de julho de 2025. FABIO RIBEIRO SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OBRADEQ CONSTRUCOES LTDA - ME - DEBORAH MARIA SAMPAIO PINHEIRO REGO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x R B Da Costa - Me

ID: 320539583

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016951-51.2024.5.16.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

R B DA COSTA - ME

Acórdão

Advogados:

ERICK ABDALLA BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016951-51.2024.5.16.0004 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016951-51.2024.5.16.0004 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: R B DA COSTA - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016951-51.2024.5.16.0004 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário contra sentença que julgou procedente ação anulatória de auto de infração, por nulidade formal, em razão da ausência de justificativa para sua lavratura em local diverso da inspeção e da inobservância do prazo legal. A recorrente argumenta que o procedimento fiscal seguiu a legislação, sendo a fiscalização mista, iniciada na obra e finalizada nas instalações do órgão fiscalizador, sem vício. Quanto ao prazo, afirma que a inobservância do prazo de 24 horas não gera nulidade, apenas responsabilidade do servidor, e que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. O auto de infração imputa à empresa o descumprimento do art. 41 da CLT (formalização do contrato de trabalho). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a lavratura do auto de infração em local diverso do da inspeção, sem justificativa, configura nulidade; (ii) estabelecer se a inobservância do prazo de 24 horas para lavratura do auto de infração acarreta nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lavratura do auto de infração em local diverso da inspeção, sem justificativa expressa, viola o art. 629, §1º, da CLT, configurando nulidade, conforme jurisprudência majoritária do TST. 4. A jurisprudência do TST considera nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção sem justo motivo, mesmo que o contraditório e a ampla defesa tenham sido observados. 5. A inobservância do prazo de 24 horas para lavratura do auto de infração, sem justificativa, também configura nulidade, conforme a jurisprudência do TST. 6. A alegação de terceirização e o reconhecimento sumário de vínculo empregatício sem provas robustas podem gerar nulidade, em razão do entendimento consolidado no STF (ADPF 324 e Tema 725 da repercussão geral), que assegura a licitude da terceirização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1. A lavratura de auto de infração em local diverso da inspeção, sem justificativa prevista no art. 629, § 1º, da CLT, acarreta a nulidade do ato. 2. A inobservância do prazo de 24 horas para lavratura do auto de infração, sem justificativa legal, configura nulidade do ato. 3. O reconhecimento sumário de vínculo empregatício em caso de terceirização, sem provas robustas, pode ensejar a nulidade do auto de infração, em face da jurisprudência do STF sobre a licitude da terceirização. Dispositivos relevantes citados: Art. 37, caput, da Constituição Federal; art. 629, § 1º, da CLT; art. 41 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST sobre a nulidade de autos de infração lavrados fora do local da inspeção sem justificativa e fora do prazo legal; precedentes do STF sobre a licitude da terceirização (ADPF 324 e Tema 725). DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 22ª Sessão Extraordinária (17ª Sessão Virtual), realizada no período de 30 de junho a 07 de julho do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 08 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R B DA COSTA - ME

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Elitton Cassio Aguiar Araujo x Sao Braz Agroindustrial Ltda

ID: 259928712

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016091-84.2023.5.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELITTON CASSIO AGUIAR ARAUJO

Polo Passivo:

SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA

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MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9474 - vt4slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9474 - vt4slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ATSum 0016091-84.2023.5.16.0004. AUTOR: ELITTON CASSIO AGUIAR ARAUJO. RÉU: SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA. DESTINATÁRIO: ELITTON CASSIO AGUIAR ARAUJO NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para apresentar suas razões de contrariedade em relação a impugnação do cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25040811062129800000023735764 SAO BRAZ Impugnação 25040710285822500000023722932 Intimação Intimação 25032715042631500000023645122 Despacho Despacho 25032712162176300000023643064 PLANILHA DE CÁLCULO Documento Diverso 25032610441438100000023630288 Cumprimento de Sentença Manifestação 25032610440088700000023630284 Intimação Intimação 25031011513397100000023484545 Despacho Despacho 25031009521481700000023482327 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25031009515526000000023482320 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 25022509385350600000023410284 Certidão de Divulgação e Publicação de Despacho Certidão 24121808485509000000023410283 Decisão Monocrática Intimação 24121808203378200000023410282 Decisão Monocrática Intimação 24121808203370600000023410281 Decisão Decisão 24121715111770400000023410280 Certidão de distribuição Certidão 24080508580065000000023410279 Certidão Certidão 24070408535241600000023410278 decurso de prazo sem contrarrazões Certidão 24070408511014300000023410277 Intimação Intimação 24062011123061800000023410276 Decisão Decisão 24062007555800200000023410275 interposição de agravo de instrumento Certidão 24062007475431100000023410274 SAO BRAZ Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24061915142630300000023410273 Intimação Intimação 24060516552729900000023410272 Decisão Decisão 24060415584492200000023410271 Certidão de recurso de revista Certidão 24060215055214400000023410270 SAO BRAZ Recurso de Revista 24052416193435000000023410269 Intimação Intimação 24051414402308100000023410268 Intimação Intimação 24051414402303700000023410267 Acórdão Acórdão 24012609341791300000023410266 Inclusão em pauta da sessão virtual do dia 08/05/2024 Certidão 24043010492643100000023410265 Adiado por insuficiência de quórum Certidão 24032014211393700000023410264 Certidão de inclusão em pauta da sessão virtual do dia 20/03/2024 Certidão 24031207374963100000023410263 Contrarrazões Contrarrazões 24012217190029300000023410262 ED -ELITTON CASSIO AGUIAR ARAUJO x SAO BRAZ - honorarios advocaticios sucumbenciais reclamada Embargos de Declaração 23121310173484900000023410261 Intimação Intimação 23120613462221200000023410260 Intimação Intimação 23120613462217400000023410259 Acórdão Acórdão 23091910425427400000023410258 Certidão de inclusão em pauta da sessão virtual do dia 30/11/2023 Certidão 23112210012068700000023410257 Despacho Despacho 23070213424514600000023410256 Certidão Certidão 23063009573048900000019224794 Intimação Intimação 23061510281891600000019114428 Decisão Decisão 23061411090489300000019103460 Certidão Certidão 23061409450582400000019101919 SAO BRAZ Recurso Ordinário 23060811472123100000019066440 Intimação Intimação 23053008242813700000018998540 Sentença Sentença 23053008180704400000018998498 Certidão Certidão 23052216575435800000018943143 Contrarrazões Contrarrazões 23051811240222200000018916175 Intimação Intimação 23051715225950700000018906303 Despacho Despacho 23051712531975500000018904149 SAO BRAZ Embargos de Declaração 23051516460817900000018885452 Intimação Intimação 23051009263045400000018847695 Sentença Sentença 23051008415634500000018847020 Concluso para julgamento Certidão 23042616171628100000018752633 RÉPLICA Manifestação 23042415415199800000018728319 Ata da Audiência Ata da Audiência 23032911484398400000018565347 RELATORIO GESTAO PROCESSUAL Documento Diverso 23032009225055400000018479264 EXTRATO SEMFAZ Documento Diverso 23032009225011200000018479263 DEBITOS SEFAZ Documento Diverso 23032009224986200000018479262 DEBITOS PGFN MINISTERIO ECONOMIA Documento Diverso 23032009224846100000018479261 DEBITOS PGFN INSS Documento Diverso 23032009223914000000018479259 RELATORIO RECEITA FEDERAL SITUACAO FISCAL Documento Diverso 23032009223649500000018479257 Parcelas atraso FGTS Documento Diverso 23032009223608400000018479256 Fornecedores debitos Documento Diverso 23032009223583900000018479255 EXTRATOS junho julho agosto setembro Documento Diverso 23032009223555100000018479254 Certidão de Ações Trabalhistas Documento Diverso 23032009223526700000018479253 SD Documento Diverso 23032009223496400000018479252 FERIAS Recibo de Férias 23032009223361100000018479251 CHAVE FGTS Documento Diverso 23032009223059200000018479250 13º Documento Diverso 23032009222947300000018479249 SAO BRAZ Contestação 23032009213587900000018479229 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES SB - gabriel felipe pierre Substabelecimento com Reserva de Poderes 23032009204136400000018479207 Procuracao sb Procuração 23032009203854900000018479206 Contrato social sb Contrato Social 23032009203771400000018479202 Carta de preposicao sb Carta de Preposição 23032009203280800000018479196 Alteracao contrato sb Contrato Social 23032009203176100000018479195 Habilitação Solicitação de Habilitação 23032009200756900000018479189 Notificação Notificação 23020319101980500000018195299 Intimação Intimação 23020319101975000000018195298 E-CARTA Certidão 23020319070935600000018195261 Decisão Decisão 23020108101296600000018169216 9 - extrato_SAO_BRAZ_AGROINDUSTRIAL_EIRELI Documento Diverso 23013114231123200000018164501 8 - PIX Documento Diverso 23013114231046100000018164500 7 - EXTRATOS BANCÁRIOS Documento Diverso 23013114230904500000018164498 6 - extrato CNIS Documento Diverso 23013114230889400000018164497 5 - DECLARAÇÃO Documento Diverso 23013114230816600000018164496 4 -PROCURAÇÃO Procuração 23013114230794100000018164495 3 - COMP. RESIDÊNCIA - Documento Diverso 23013114230770500000018164494 2 - CTPS Documento Diverso 23013114231010100000018164499 1 - RG - Documento Diverso 23013114211323000000018164465 Petição Inicial Petição Inicial 23013110334443000000018161263 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} SAO LUIS/MA, 23 de abril de 2025. DANIELLE DE ARAUJO DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELITTON CASSIO AGUIAR ARAUJO

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Moises Henrique Sousa Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278301076

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Estreito Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016179-83.2023.5.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOISES HENRIQUE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA TAIS DE FREITAS MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREITO/MA - CEP: 65975-000. PROCESSO: ATSum 0016179-83.2023.5.16.0017. AUTOR: MOISES HENRIQUE SOUSA DA SILVA. RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. DESTINATÁRIO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço desconhecido Código de Rastreamento: NOTIFICAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para tomar ciência do pagamento. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Comprovante de Pagamento Documento Diverso 25052312080226600000024077192 Comprovante de Pagamento Certidão 25052312075549000000024077188 Intimação Intimação 25052115020926600000024056784 Alvará Certidão 25052115014866000000024056770 Alvará Documento Diverso 25052115014893600000024056771 ATO ORDINATÓRIO 01: EXPEDIR ALVARÁ Certidão 25051308055629900000023977384 Manifestação Manifestação 25051307134535700000023977132 Intimação Intimação 25050809282526200000023946128 Despacho Despacho 25050710304979400000023935514 Ato ordinatório 22 e 15 - Transito em julgado e Arquivo Certidão 25050710261496000000023935418 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25050613583333900000023933319 Ciência Manifestação 25040917551400000000023933318 Intimação Intimação 25040214003478400000023933317 Intimação Intimação 25040214003463600000023933316 Intimação Intimação 25040214003448500000023933315 Decisão Decisão 25040117100299000000023933314 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25031919052100000000023933313 Intimação Intimação 25031308565855100000023933312 Certidão de redistribuição Certidão 25031308414717700000023933311 Certidão de remessa Certidão 25022609455601800000023933310 (TST) - Ausência de proposta MOISES HENRIQUE SOUSA DA SILVA Manifestação 25022507422691300000023933309 CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO Certidão 25022413101704500000023933308 Intimação Intimação 25022117071445300000023933307 Intimação Intimação 25022117071428300000023933306 Despacho Despacho 25022109521121400000023933305 Certidão de Publicação Certidão 24121307273197000000023933304 Intimação Intimação 24121307251684400000023933303 Intimação Intimação 24121307251669800000023933302 Despacho Despacho 24121112105123300000023933301 Requer Remessa ao Cejusc Manifestação 24112909532107900000023933300 Certidão Certidão 24111109322408100000023933299 CERTIDÃO DE CONTRARRAZÕES APRESENTADAS - AIRR/RR Certidão 24111109245087200000023933298 Contrarrazões Contrarrazões 24103015332217900000023933297 Contraminuta Contraminuta 24103015330403100000023933296 Intimação Intimação 24102314303910800000023933295 Decisão Decisão 24102309422118700000023933294 CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Certidão 24102309250133800000023933293 AIRR - Reclamante Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24102214105242500000023933292 Intimação Intimação 24100811113447400000023933291 Decisão Decisão 24100412450174700000023933290 CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA Certidão 24100409473997900000023933289 recurso-de-revista-uber-do-brasil-tecnologia-ltda.-3 Recurso de Revista 24100320342155300000023933288 Intimação Intimação 24091910414477600000023933287 Intimação Intimação 24091910414470600000023933286 Acórdão Acórdão 24061916271224900000023933285 Manifestação Manifestação 24081820035133900000023933284 Suspenso o Julgamento com inclusão na sessão presencial do dia 20/08/2024 Certidão 24081313393021200000023933283 UBER - SUBS -Dr. Artur Orsine Substabelecimento com Reserva de Poderes 24081210223662700000023933282 Juntada de Substabelecimento UBER Manifestação 24081210222357700000023933281 Certidão de inclusão em pauta da sessão presencial do dia 13/08/2024 Certidão 24080513393974400000023933280 Adiamento por pedido de sustentação oral via SAO Certidão 24071613570597500000023933279 Despacho sustentação oral link Documento Diverso 24071511011506400000023933278 Certidão Certidão 24071511005775300000023933277 Manifestação Manifestação 24070914141689400000023933276 Certidão de inclusão em pauta da sessão virtual do dia 16/07/2024 Certidão 24070909343594000000023933275 Ata da Audiência Ata da Audiência 23103114095586100000023933274 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23103020070724600000023933273 Intimação Intimação 23102710471939500000023933272 Despacho Despacho 23102609410016900000023933271 Despacho Despacho 23101308291134800000023933270 MANIFESTACAO_REMESSA_CEJUSC_ Manifestação 23101117345023900000023933269 Ato Ordinatório 21 Remeter ao 2º Grau Certidão 23101111263323400000019975555 CRRO - Reclamante x Uber Contrarrazões 23101111163505500000019975421 Intimação Intimação 23100212052228800000019901175 Decisão Decisão 23100208464097900000019896210 4. Comprovante Guia de Custas - 0016179-83.2023.5.16.0017 - MOISES HENRIQUE SOUSA DA SILVA Documento Diverso 23092913184391800000019889945 3. Guia de Custas - 0016179-83.2023.5.16.0017 - MOISES HENRIQUE SOUSA DA SILVA Documento Diverso 23092913184365400000019889944 2. Comprovante Guia RO - 0016179-83.2023.5.16.0017 - MOISES HENRIQUE SOUSA DA SILVA Comprovante de Depósito Recursal 23092913181895500000019889940 1. Guia RO - 0016179-83.2023.5.16.0017 - MOISES HENRIQUE SOUSA DA SILVA Comprovante de Depósito Recursal 23092913181840100000019889939 Recurso Ordinário Reclamada Recurso Ordinário 23092913165170500000019889929 Intimação Intimação 23091911543157000000019806589 Sentença Sentença 23091616233549000000019788366 ATO ORDINATÓRIO 20: CONCLUSOS PARA JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Certidão 23090614195097900000019725498 Reclamante - CRED Contrarrazões 23090510294646700000019712468 Intimação Intimação 23083013085466300000019670655 Decisão Decisão 23083008544720000000019666556 Embargos de Declaração UBER Embargos de Declaração 23082921050536600000019664743 Cálculo Planilha de Cálculos 23082213412735000000019604128 Intimação Intimação 23082213412719900000019604127 Sentença Sentença 23082012573779400000019585370 Audiência Realizada - Via Zoom Certidão 23081410461994600000019540501 Ato Ordinatório 20: Conclusos para Julgamento Certidão 23072108584531600000019382088 Impugnação - Reclamante x Uber Impugnação 23072108573084600000019382060 Ofício Ofício 23072010304355700000019373105 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071916381236200000019368546 Convite de audiência Certidão 23071911214973800000019364074 19. Jurisprudência - Decisão STF - RCL 59795 - Min Alexandre de Moraes Jurisprudência 23071018555876100000019298147 18. Jurisprudência -Decisão TST - Liminar Perícia - Min Douglas Jurisprudência 23071018555810000000019298146 17. Jurisprudência - Decisão STJ Jurisprudência 23071018555787400000019298145 16. Jurisprudência - RR-10555-54_2019_5_03_0179 Jurisprudência 23071018555755400000019298144 15. Jurisprudência -Acórdão TST Jurisprudência 23071018555666900000019298143 14. Jurisprudência -Favorável - TRT 3 (5ª turma) Jurisprudência 23071018555618700000019298142 13. Jurisprudência -TST - RR-1000123.89.2017.5.02.0038 Jurisprudência 23071018555585700000019298141 12. Jurisprudência -STJ - Conflito de competência Jurisprudência 23071018555475500000019298140 11. Jurisprudência -Favorável - TRT 3 (8ª turma) - Acórdão RO - Jurisprudência 23071018555451300000019298139 10. Jurisprudência - Decisão Conflito de competência nº 166.095 Jurisprudência 23071018555323500000019298138 9.1 (Prova emprestada) Ata - Vitor Lalor Prova Emprestada 23071018555307300000019298137 9. (Prova emprestada) Ata - CPI - Pedro Pacce Prova Emprestada 23071018555288400000019298136 8.1. Documento Diverso - Código de comunidade Uber Documento Diverso 23071018555267800000019298135 8. Documento Diverso - Política de Descadastramento - Uber Documento Diverso 23071018555193500000019298134 7. Documento Diverso - Termos de Uso 2020 Documento Diverso 23071018555129700000019298133 6. Contrato de motoristas Contrato 23071018555069300000019298132 5. Documento diverso - resumos fiscais Documento Diverso 23071018555005500000019298131 4. Documento diverso - Histórico de viagens Documento Diverso 23071018554894400000019298128 3. Documento diverso - CRLV Documento Diverso 23071018554843300000019298127 2. Documento de identificação - CNH Documento de Identificação 23071018554789600000019298126 Contestação - Moises Henrique Sousa da Silva x UBER Contestação 23071018545316700000019298124 Intimação Intimação 23061316462330100000019097253 Intimação Intimação 23061316462324100000019097252 Despacho Despacho 23061207470947500000019077316 Protestos antipreclusivos Manifestação 23060715042576300000019063339 Intimação Intimação 23060422340877000000019036743 Sentença Sentença 23060114333835300000019023690 Ato Ordinatório 20: Conclusos para Julgamento - Embargos de Declaração Certidão 23053114230767400000019013519 Reclamante - CRED Contrarrazões 23053114111871400000019013309 Intimação Intimação 23052510184421600000018970462 Decisão Decisão 23052410270044900000018959332 Embargos de Declaração UBER Embargos de Declaração 23052319355647800000018955148 Intimação Intimação 23051808571069400000018911685 Decisão Decisão 23051807254836000000018909714 Ato Ordinatório 20 CLS julgamento Certidão 23051509551027600000018878761 Exceção de Incompetência manifestação autor Exceção de Incompetência 23051411325398300000018875954 Intimação Intimação 23051010510642400000018849192 Despacho Despacho 23051009313605100000018847775 Histórico de Viagens Documento Diverso 23050915273496900000018841805 Exceção de Incompetência Exceção de Incompetência 23050915272099500000018841803 Intimação Intimação 23050812072199500000018827751 Intimação Intimação 23050812072193300000018827750 Despacho Despacho 23050809000540100000018824435 Contrato Social Contrato Social 23050714443545900000018822576 preposição Carta de Preposição 23050714443133000000018822575 Procuracao Uber do Brasil(1) Procuração 23050714443102800000018822574 Habilitação Solicitação de Habilitação 23050714440406600000018822572 Intimação Intimação 23050312132313600000018794950 Intimação Intimação 23050312132308600000018794949 Certidão E-carta Certidão 23050312002001000000018794662 Despacho Despacho 23042710462015800000018759132 9 Prova Emprestada Ata Proc. 0010075-53.2019.5.03.0025 Prova Emprestada 23042616062081600000018752454 8 Acórdãos reconhecimento de vínculo plataformas UBER 99 IFOOD Jurisprudência 23042616062051800000018752453 7 Parecer MPT Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes na Relação de Trabalho Documento Diverso 23042616061425800000018752451 6 Limitação do tempo de direçao e auxilio financeiro covid19 Documento Diverso 23042616061323100000018752450 5 Determinações Empresariais Uber Documento Diverso 23042616061193000000018752449 5 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23042616053563000000018752447 4 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23042616053416800000018752446 3 Hipossuficiência Financeira Declaração de Hipossuficiência 23042616053375900000018752445 2 Procuração Procuração 23042616053259000000018752444 Petição Inicial Petição Inicial 23042616050881400000018752441 ESTREITO/MA, 23 de maio de 2025. ADRIANA BANDEIRA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Cristovao Murilo Pereira Barbosa x Maria Do Socorro Santos De Almeida e outros

ID: 278543057

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017480-07.2023.5.16.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO MURILO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO SANTOS DE ALMEIDA POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI RAÇA VIGILÂNCIA

Notificação

Advogados:

JOSE LEANDRO DA SILVA MONTEIRO

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CHIARA FARIAS CARVALHO SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9474 - vt4slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9474 - vt4slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ATOrd 0017480-07.2023.5.16.0004. AUTOR: CRISTOVAO MURILO PEREIRA BARBOSA. RÉU: POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e outros (2). DESTINATÁRIO: CRISTÓVÃO MURILO PEREIRA BARBOSA NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID d7446cf e seus anexos. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CNPJ POTENCIAL Documento Diverso 25052118142627900000024059945 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL - RAÇA Contrato 25052118142600500000024059944 certidao_09942594000205 Documento Diverso 25052118142476100000024059943 CERTIDÃO FEDERAL VENC. 02.09.25 Documento Diverso 25052118142456600000024059942 4º ALTERACAO CONTRATUAL - RACA MUDANCA DE ENDERECO Contrato Social 25052118133367600000024059935 3º CONTRATO TRANSF.ALT QSA RACA AUTENTICADO Contrato 25052118133021300000024059934 2º ALTERAÇÃO CONTRATUAL P BELÉM Contrato Social 25052118132937200000024059933 1º ALTERAÇÃO CONTRATUAL P BELEM Contrato Social 25052118132722400000024059928 ATO CONSTITUTIVO Contrato Social 25052118132506000000024059927 Contestação Contestação 25052118083877100000024059882 img20250430_16091942 Documento Diverso 25043016260233600000023896018 img20250430_16070030 Documento Diverso 25043016254687100000023896012 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25043016252869700000023895999 Mandado Mandado 25042811414998600000023865942 Intimação Intimação 25040914195602700000023749432 Despacho Despacho 25040913291913000000023748723 Sisbajud (bloqueio) NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 25040110535302900000023677472 SISBAJUD (Pesquisa) Certidão 25032113590606200000023594172 Intimação Intimação 25021809375054700000023346668 Despacho Despacho 25021809281542300000023346496 Manifestação Manifestação 25020710584788400000023257005 Certidão Certidão 25020413182867900000023226309 Intimação Intimação 24121715322741900000023015763 Decisão Decisão 24121711321544100000023012580 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24121712002169400000023013133 Pesquisa Jucema Registro na Junta Comercial 24121711335500200000023012612 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102911351289600000022660394 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102216321000100000022614046 Mandado Mandado 24101810202857300000022587108 Mandado Mandado 24101810103298700000022586972 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091910211451000000022348254 Intimação Intimação 24082713445015600000022144365 Intimação Intimação 24082713445009000000022144364 Certidão inclusão em pauta Certidão 24082713434191200000022144335 Intimação Intimação 24082308013873600000022113973 Despacho Despacho 24082307471746900000022113696 Ofício do CEJUSC Documento Diverso 24082307465251800000022113695 Intimação Intimação 24072508590001400000021894646 Despacho Despacho 24072414365474700000021889659 Certidão Certidão 24072414354620400000021889646 POTENCIAL SEG E VIGILANCIA LTDA- endereço4 Documento Diverso 24072414335382000000021889595 POTENCIAL SEG E VIGILANCIA LTDA- endereço3 Documento Diverso 24072414335364400000021889594 POTENCIAL SEG E VIGILANCIA LTDA- endereço2 Documento Diverso 24072414335346300000021889593 POTENCIAL SEG E VIGILANCIA LTDA- endereço1 Documento Diverso 24072414335326900000021889592 POTENCIAL SEG E VIGILANCIA LTDA- endereço Documento Diverso 24072414335309500000021889591 POTENCIAL SEG E VIGILANCIA LTDA- comprovante Documento Diverso 24072414335286100000021889590 Certidão Certidão 24072414320306700000021889529 Intimação Intimação 24071508503151100000021811958 Despacho Despacho 24071508344922100000021811788 Manifestação EXECUÇÃO Manifestação 24071115292701900000021798605 Certidão Certidão 24071109280798500000021793243 Intimação Intimação 24062510043352500000021659462 Despacho Despacho 24062510033140200000021659446 Certidão Certidão 24062510013575300000021659422 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 24062013120562600000021626581 SISBAJUD PESQUISA Sisbajud (bloqueio) 24061414131695100000021578725 Certidão Certidão 24061414015308400000021578563 Intimação Intimação 24050816015846200000021301662 Despacho Despacho 24050816012121500000021301646 Certidão Certidão 24050709555204800000021283283 Intimação Intimação 24042210564449600000021170142 Despacho Despacho 24042210551027400000021170115 RELATORIO_PROCESSO_00174800720235160004_CALCULO_97_DATA_19042024_HORA_163919 Planilha de Cálculos 24041916514471100000021163073 Manifestação Manifestação 24041916505407200000021163064 Certidão Certidão 24041809573671900000021147507 Intimação Intimação 24040213011664800000021016220 Despacho Despacho 24040211431827900000021015334 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24040208435640900000021012210 Certidão Certidão 24040208432333500000021012197 Intimação Intimação 24030118462365100000020793028 Sentença Sentença 24030113224269700000020789432 Concluso para julgamento Certidão 24022615184309300000020750805 Carta de Preposto - Criatovao Carta de Preposição 24020211353821500000020597946 Juntada da Carta de Preposto Manifestação 24020211352421500000020597940 Ata da Audiência Ata da Audiência 24013011411315800000020568266 9. GRRF-MULTA 40% FGTS Extrato de FGTS 24012922512563100000020564047 8. EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 24012922512530200000020564046 7. EXTRATO DE VALE ALIMENTAÇÃO DA TICKET Recibo de Entrega de Vale Refeição 24012922512508500000020564045 6. COMPROVANTE DE PAGAMENTO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - 2019 Contracheque/Recibo de Salário 24012922512481500000020564044 5. COMPROVANTE DE PAGAMENTO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - 2018 Contracheque/Recibo de Salário 24012922512454900000020564043 4. FÉRIAS 2019-2020 E COMPROVANTE DE MAIO 2021 (1) Contracheque/Recibo de Salário 24012922512399500000020564042 3. FÉRIAS 2018-2019 E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AGOSTO 2020 Contracheque/Recibo de Salário 24012922512329800000020564041 2. AVISO PRÉVIO - CONTRACHEQUE E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - MARÇO 2023 Aviso Prévio 24012922512279600000020564040 1. DOCUMENTOS RESCISÓRIOS (8) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24012922512213000000020564039 Contestação Contestação 24012922493735900000020564029 CARTA DE PREPOSIÇÃO - JAMYLLER DANDARA (15) Carta de Preposição 24012922472256000000020564021 Atos constitutivos Potencial Contrato Social 24012922470036000000020564020 PROCURAÇÃO Procuração 24012922470002900000020564019 Habilitação Solicitação de Habilitação 24012922461111700000020564012 Fiscalizacao 13 salario Documento Diverso 24012915241049600000020559836 Comunicacao Externa 01:022-PROINFRA Documento Diverso 24012915240702100000020559834 Comunicacao Externa 010:2021 - PROINFRA Documento Diverso 24012915240414000000020559831 Comunicacao Interna 027:2021 - Abertura de processo penalidade - PROINFRA Documento Diverso 24012915240047800000020559827 Comunicacao Externa 0172021 - PROINFRA Documento Diverso 24012915235742400000020559826 Comunicacao Externa 029:2021 - PROINFRA Documento Diverso 24012915235185000000020559823 Oficio 50:2021 da Potencial sobre adimplencia trabalhista Documento Diverso 24012915234438500000020559819 Comunicacao Externa 031:2021 - PROINFRA Documento Diverso 24012915233905100000020559815 Oficio 48:2021 da Potencial sobre apedindo prazo para comprovardimplencia trabalhista Documento Diverso 24012915233655200000020559814 Relatorio da Potencial - Mar 2021 Documento Diverso 24012915233177300000020559812 Vale Transporte e Ticket 2021 Documento Diverso 24012915232675400000020559808 Oficio 25 e 29 da Potencial sobre ausencia da CNDT Documento Diverso 24012915232072200000020559805 Comunicacao Externa 014:2021 - PROINFRA Documento Diverso 24012915231066900000020559801 Comunicacao Externa 011:2021 - PROINFRA Documento Diverso 24012915230919300000020559797 Comunicacao Externa 06:2021 - PROINFRA Documento Diverso 24012915230674400000020559795 Comunicacao Externa 02:2021 - PROINFRA Documento Diverso 24012915230494500000020559794 Oficio 02:2021 - PROINFRA Documento Diverso 24012915225994100000020559789 Oficio 157:2020 - PROINFRA (recolhimentos trabalhistas dos vigilantes) Documento Diverso 24012915225585800000020559783 Oficios de Fiscalizacao 2017:2018 Documento Diverso 24012915225430600000020559780 Termo de Rescisao - POTENCIAL Contrato 24012915223556900000020559767 Decimo Primeiro Termo Aditivo com Publicacao Contrato 24012915223216600000020559766 Contrato 112:2017 Potencial (23-44) Contrato 24012915222749600000020559763 Contrato 112:2017 Potencial (1-22) Contrato 24012915221136100000020559756 Contestacao - Cristovao:Potencial Contestação 24012915165705800000020559668 PROCURACAO E NOMEACAO - REITOR 2023 Procuração 24012915081961000000020559542 Habilitação Solicitação de Habilitação 24012915075905600000020559536 Comprovante de notificação Certidão 24011014313890100000020459564 UEMA PROC 0017480 07 DIA 27 10 2320231027_21192418 Documento Diverso 23102721484201600000020097243 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102721450690900000020097217 Mandado Mandado 23102618030808400000020088051 Notificação Notificação 23102618030804200000020088050 E-CARTA Certidão 23102617333331300000020087911 Intimação Intimação 23102616370354800000020087385 Despacho Despacho 23102616091365300000020086999 Ausência de notificação Certidão 23102616013281700000020086894 UEMA PROC 0017480 DIA 24 10 2320231024_18345584 Documento Diverso 23102418465053600000020068816 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102418425471500000020068799 Mandado Mandado 23101816300889100000020021856 Notificação Notificação 23101816300883500000020021855 Intimação Intimação 23101816300877200000020021854 E-CARTA Certidão 23101816211848400000020021730 Alvará Alvará 23092108241641700000019824476 Intimação Intimação 23091916433607700000019811146 Decisão Decisão 23091913374442900000019807882 TERMO DE RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO Contrato 23090512004065600000019714235 SEGURO DESEMPREGO Documento Diverso 23090512003994400000019714234 RG E CPF Documento Diverso 23090512003941600000019714233 procuração Procuração 23090512003903900000019714232 HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO Documento Diverso 23090512003859200000019714231 extrato fgts Documento Diverso 23090512003803500000019714230 declaração de hiposuficiência Documento Diverso 23090512003748700000019714229 CTPS Documento Diverso 23090512003700800000019714228 CONTRA CHQUES 2017 A 2022 Documento Diverso 23090512003511600000019714224 COMUNICAÇÃO DE DISPENSA Documento Diverso 23090512003323800000019714222 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 23090512003268000000019714219 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento Diverso 23090512003223300000019714216 CCT 2023 SLZ HOMOLOGADA Documento Diverso 23090512003200100000019714214 CC 2023 Documento Diverso 23090512003140000000019714212 CC 2017 Documento Diverso 23090512003090900000019714211 Petição Inicial Petição Inicial 23090511554810700000019714066 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} SAO LUIS/MA, 23 de maio de 2025. ROGERIO SANTOS CARNEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTOVAO MURILO PEREIRA BARBOSA

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Cleyton De Assis Aguiar Marques e outros x Cav Sul - Centro De Apoio De Vendas De Produtos Pessoais E Artigos Para Lar Ltda.

ID: 258494963

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017023-81.2024.5.16.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEYTON DE ASSIS AGUIAR MARQUES DANILO MARTINS DE CARVALHO VITOR DO NASCIMENTO MORAES GANDRA

Polo Passivo:

CAV SUL - CENTRO DE APOIO DE VENDAS DE PRODUTOS PESSOAIS E ARTIGOS PARA LAR LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9465 - vt7slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9465 - vt7slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ATOrd 0017023-81.2024.5.16.0022. AUTOR: CLEYTON DE ASSIS AGUIAR MARQUES. RÉU: CAV SUL - CENTRO DE APOIO DE VENDAS DE PRODUTOS PESSOAIS E ARTIGOS PARA LAR LTDA.. DESTINATÁRIO: AUTOR: CLEYTON DE ASSIS AGUIAR MARQUES ADVOGADO(A): JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA, OAB: 21562 RAFAEL DE SOUZA DA COSTA, OAB: 31515 NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para comparecer(em) à audiência de ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO, PRESENCIAL, que se realizará no dia 03/06/2025 08:20 horas, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, endereço no cabeçalho. IMPORTANTE: Informações complementares poderão ser obtidas via contato a ser mantido com a 7ª Vara do Trabalho de São Luís, através do EMAIL VT7SLZ@TRT16.JUS.BR. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/pjekz/validacao, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041808104152400000023811374 Intimação Intimação 25041808104142500000023811373 03 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041110532564900000023769975 02 TELA AUDIÊNCIA Documento Diverso 25041110532488700000023769974 01 MANIFESTAÇÃO_CLEYTON DE ASSIS Manifestação 25041110530990700000023769972 Ata da Audiência Ata da Audiência 25041008273252300000023754680 CARTA_PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 25020718593908400000023263182 Manifestação Juntada de Carta de Preposição Manifestação 25020718592599000000023263181 Intimação Intimação 25020611350812600000023248387 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020611281073700000023248238 IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL_CLEYTON MARQUES Impugnação 25020609334637200000023246007 Manif laudo médico br.docx Manifestação 25020516070077700000023241396 Intimação Intimação 25010712293238500000023057318 Intimação Intimação 25010712293228100000023057317 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25010413003293400000023053022 PARECER MÉDICO - Env adv 2312_CAV SUL_Cleyton A A Marques_0017023_2024 Planilha de Cálculos 24122317410754200000023045759 Juntada parecer médico br.docx Manifestação 24122317405002700000023045758 8. SEG_DESEMP_CLEYTON Documento Diverso 24121219184548500000022986033 7. grrf_digital_detalhamento Documento Diverso 24121219184537000000022986032 6. grrf_digital Documento Diverso 24121219184499100000022986031 5. TRCT_CLEYTON Documento Diverso 24121219184468300000022986030 4. FOPAG_RESCISÃO Documento Diverso 24121219184457600000022986029 3. extrato_FGTS CLEYTON Documento Diverso 24121219184426500000022986028 2. CARTA DESLIGAMENTO Documento Diverso 24121219184402400000022986027 1. FICHA DE REGISTRO_CLEYTON DE ASSIS AGUIAR MARQUES Documento Diverso 24121219184390500000022986026 Juntada documentos pericia médica br.docx Manifestação 24121219171974500000022986019 Intimação Intimação 24112612063447500000022844872 Intimação Intimação 24112612063436200000022844871 Manifestação Manifestação 24112519264795600000022839343 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24112513321605700000022835002 Manif laudo InsaluPericulo br Manifestação 24112216444807200000022823733 Intimação Intimação 24111112174064400000022742712 Intimação Intimação 24111112174053600000022742711 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24110913392903900000022737791 Intimação Intimação 24102912174489200000022661000 Despacho Despacho 24102510360222700000022637825 Intimação Intimação 24102513183329400000022639523 Intimação Intimação 24102513183318000000022639522 Laudo Perícial Laudo Pericial 24102416415841700000022633014 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24102416410661000000022633004 Parecer assistente insalubridade Parecer de Assistente Técnico 24100110362057000000022445899 Juntada laudo assistente técnico Ré br Manifestação 24100110332880300000022445874 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 24092320113442000000022378764 SUBSTABELECIMENTO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24092313000159600000022370886 QUESITOS_INSALUBRIDADE_CLEYTON Apresentação de Quesitos 24092312580490500000022370876 EPI Documento Diverso 24092013581020000000022360231 PPP_CLEYTON DE ASSIS Documento Diverso 24092013580538400000022360229 2024 PCMSO CAV SUL MARANHAO Documento Diverso 24092013580478400000022360228 2021_MAPEAMENTO DOS RISCOS_CAV SUL_MARANHAO Documento Diverso 24092013580107600000022360226 2021_LAUDO_PERICULOSIDADE_CAV SUL_MARANHAO Documento Diverso 24092013575988400000022360225 2021_LAUDO DE INSALUBRUDADE_CAV SUL_MARANHAO Documento Diverso 24092013575876100000022360224 2019_MAPEAMENTO DOS RISCOS_CAV SUL_MARANHAO Documento Diverso 24092013575676400000022360222 Juntada de documentos br Manifestação 24092013542931100000022360164 Quesitos perícia médica br Apresentação de Quesitos 24091916032268400000022353164 Quesitos e assistentes insalubridade br Apresentação de Quesitos 24091910364475400000022348532 COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR_RELATORIO MEDICO Documento Diverso 24091623522425000000022320797 aso médico cav Documento Diverso 24091623522348700000022320796 Réplica Réplica 24091623520996600000022320795 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24091213413374300000022290463 PROCURAÇÃO Procuração 24091213413231300000022290462 Procuração Procuração 24091213413146100000022290461 Contrato Social Contrato Social 24091213413081700000022290460 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091213402259200000022290448 Cav - CLEYTON DE ASSIS AGUIAR MARQUES Manifestação 24090616454545300000022242185 Intimação Intimação 24090413145980400000022215278 Intimação Intimação 24090413145973100000022215277 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24090215192185400000022191507 Perito - RONILTON Intimação 24083012202108900000022177593 Perito - DANILO Intimação 24083012185527600000022177575 Despacho Despacho 24082709243914000000022139908 substabelecimento e carta de preposição Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24082710063946100000022141133 Ata da Audiência Ata da Audiência 24082610221902500000022129172 DOC_02_Exame_demissional Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24082317332133100000022121611 09. SEG_DESEMP_CLEYTON Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24082317331945000000022121610 08. grrf_FGTS multa Extrato de FGTS 24082317331904500000022121609 07. grrf_FGTS Extrato de FGTS 24082317331800900000022121608 06. extrato_FGTS CLEYTON Extrato de FGTS 24082317331676300000022121607 05. TRCT_CLEYTON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24082317331575600000022121606 04. CARTA DESLIGAMENTO Documento Diverso 24082317331547800000022121605 02. Folha de pagamento Documento Diverso 24082317331511600000022121604 01. FICHA DE REGISTRO_CLEYTON DE ASSIS AGUIAR MARQUES Ficha de Registro de Empregado 24082317331361700000022121603 Contestação Cav Sul - CLEYTON DE ASSIS AGUIAR MARQUES - Acidente e insalubridade. RBF Contestação 24082317304019700000022121595 62a. Alteração do Contrato CAV-SUL Contrato Social 24082310330918100000022116729 Habilitação Solicitação de Habilitação 24082310282029200000022116608 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081911321556400000022073248 NOT REU Mandado 24081308513343500000022026742 Certidão Certidão 24081308491676300000022026690 Autor - Audiência CEJUSC Intimação 24070509095650800000021751752 via domicilio eletronico Notificação 24070509092251700000021751748 16 TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDAE_HOMENS_2022 IBGE Documento Diverso 24070109461392300000021708750 15 RECEITAS MÉDICAS Documento Diverso 24070109452952600000021708738 14 RELATÓRIOS MÉDICOS 2023 Documento Diverso 24070109452757800000021708737 13 LAUDOS MÉDICOS_2024 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 24070109452615900000021708736 12 ATESTADOS_MÉDICO TRABALHO Documento Diverso 24070109452516400000021708735 11 SEG_DESEMP_CLEYTON Documento Diverso 24070109452363200000021708734 10 GRRF_digital_detalhamento Documento Diverso 24070109452347700000021708733 09 GRRF_digital Documento Diverso 24070109452311700000021708732 08 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 24070109452280300000021708731 07 TRCT_CLEYTON ASSIS AGUIAR MARQUES Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24070109452257300000021708730 06 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24070109452241300000021708729 05 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_assinado (1) Documento Diverso 24070109452051700000021708727 04 PROCURACAO_CLEYTON_assinado Procuração 24070109451999300000021708726 03 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 24070109451937800000021708725 02 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24070109451917400000021708724 Petição Inicial Petição Inicial 24070109430157500000021708673 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, FICA(M) O(S) PATRONO(S) DA(S) PARTE(S) COM A INCUMBÊNCIA DE INFORMAR SEU(S) RESPECTIVO(S) CLIENTE(S) ACERCA DA DATA E DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, ALERTANDO-O(S) SOBRE A NECESSIDADE DE SEU(S) COMPARECIMENTO(S) E SOBRE OS EFEITOS DECORRENTES DE EVENTUAL AUSÊNCIA. SAO LUIS/MA, 18 de abril de 2025. VERBENA MARIA LEAL BORGES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON DE ASSIS AGUIAR MARQUES

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Construtora Jt Ltda - Me e outros x Cristiano Lindner Ribas e outros

ID: 277126775

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0017540-83.2019.5.16.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA JT LTDA - ME JOSE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CRISTIANO LINDNER RIBAS JANDIR DOS SANTOS RIBAS PMR TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO DE MELO CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO DOS SANTOS MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CartPrecCiv 0017540-83.2019.5.16.0015 AUTOR: JOSE ALBUQUERQUE RÉU: PMR TAXI AERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CartPrecCiv 0017540-83.2019.5.16.0015 AUTOR: JOSE ALBUQUERQUE RÉU: PMR TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c87293 proferido nos autos. DECISÃO O interessado juntou o certificado de matrícula da aeronave e pede a expedição do termo de alienação. O documento não aponta gravames decorrentes de direito reais sobre a aeronave, mas apenas ordens restritivas judiciais e arrolamento de bens pela Receita Federal, não impeditivas da expropriação forçada e razões pelas quais não cabem as intimações das pessoas indicadas nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC ou de qualquer outra que seja. No mais, vejamos. O Código de Processo Civil (CPC) regula a expropriação forçada de bens, indicando, em suas subseções I e II as modalidades previstas, quais sejam: 1) A adjudicação (art. 876 a 878), e 2) A alienação (art. 879 e ss.), esta dividindo-se em 2 subtipos a saber: I) Iniciativa particular, e II - Leilão judicial. A Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei nº6.830/80), aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 889 da CLT, trata da fase de expropriação de forma ainda mais escassa (arts. 22 a 24). A par do CPC e da LEF, conclui-se que a adjudicação e a alienação por iniciativa particular têm menos regras fixadas que o leilão judicial (arrematação). Pois bem, preceituam o §§1º e 5º do art. 876 e o art. 877do CPC, in verbis: " Art. 876. (...) §1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:" (...) "§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado". (...) " Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação". Não há tal previsão para a alienação por iniciativa particular, razão pela qual as regras de um, ressalvadas as incompatibilidades, podem ser aplicadas analogicamente às lacunas de outro, uma vez que todos são meios de expropriação forçada - inteligência do art. 15 do CPC. Ademais, a lavratura do Termo de Alienação torna a expropriação perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, aplicamos ao caso em análise (alienação particular) a apontada regra processual referente à adjudicação, de modo que a expedição do termo de alienação por iniciativa particular somente pode concluída após o esgotamento do prazo deflagrado com a intimação de #id:b8448f8 que dá ciência ao devedor acerca do deferimento do pedido de alienação privada. Ante o exposto e considerando que já decorreu o prazo para o executado se manifestar, defiro o pedido de expedição do Termo de Alienação. TERMO DE ALIENAÇÃO Nº 001/2025 Processo nº 0017540-83.2019.5.16.0015 – 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS. EXEQUENTE: JOSE ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ 694.699.467-15). EXECUTADO: PMR TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA S.A. (CPF/CNPJ 02.225.625/0001-87). Aos 22 do mês de maio de 2025, conforme petição de #id:98332d3, foi requerida a alienação por iniciativa particular do bem penhorado constante do Auto de Penhora de Id a62acd9, sendo deferida a alienação nos termos do despacho de ID 8076c84, proferido em 10/04/2025, e efetuada a aquisição e pagamento integral do valor determinado pela empresa CONSTRUTORA JT LTDA.-ME (CNPJ nº 00.336.053/0001-88), conforme comprovante de ID a492fa0, sendo determinada a baixa de todo e qualquer ônus e/ou gravame que recaiam sobre o bem, nos seguintes termos: BEM: 01 (um) Helicóptero motor turbo eixo, matrícula PT-HZP, nº de série: AS-2870, fabricante: HELIBRAS, ano de fabricação: 1996, modelo AS 350 B2, Tipo ICAO: AS50 (Documento da Anac #id:3c5dfd1). VALOR DA VENDA: R$800.000,00 (oitocentos mil reais). ADQUIRENTE:CONSTRUTORA JT LTDA.-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.336.053/0001-88, com sede na BR 316, Km 365, nº 04, Lote 04, Distrito Agroindustrial, Bacabal/MA, CEP 65.700-000. Eu, Camila Cavalcante Pereira, Diretora de Secretaria, digitei e subscrevi. Aos 21 de maio de 2025, digitei e subscrevi. Firmado em : ......../........../............. Exequente :................................................................................ JOSE ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ 694.699.467-15) Adquirente:................................................................................. CONSTRUTORA JT LTDA.-ME, CNPJ nº 00.336.053/0001-88 SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2025. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PMR TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA S.A. - JANDIR DOS SANTOS RIBAS - CRISTIANO LINDNER RIBAS

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Construtora Jt Ltda - Me e outros x Cristiano Lindner Ribas e outros

ID: 277126814

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0017540-83.2019.5.16.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA JT LTDA - ME JOSE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CRISTIANO LINDNER RIBAS JANDIR DOS SANTOS RIBAS PMR TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO DE MELO CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO DOS SANTOS MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CartPrecCiv 0017540-83.2019.5.16.0015 AUTOR: JOSE ALBUQUERQUE RÉU: PMR TAXI AERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CartPrecCiv 0017540-83.2019.5.16.0015 AUTOR: JOSE ALBUQUERQUE RÉU: PMR TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c87293 proferido nos autos. DECISÃO O interessado juntou o certificado de matrícula da aeronave e pede a expedição do termo de alienação. O documento não aponta gravames decorrentes de direito reais sobre a aeronave, mas apenas ordens restritivas judiciais e arrolamento de bens pela Receita Federal, não impeditivas da expropriação forçada e razões pelas quais não cabem as intimações das pessoas indicadas nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC ou de qualquer outra que seja. No mais, vejamos. O Código de Processo Civil (CPC) regula a expropriação forçada de bens, indicando, em suas subseções I e II as modalidades previstas, quais sejam: 1) A adjudicação (art. 876 a 878), e 2) A alienação (art. 879 e ss.), esta dividindo-se em 2 subtipos a saber: I) Iniciativa particular, e II - Leilão judicial. A Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei nº6.830/80), aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 889 da CLT, trata da fase de expropriação de forma ainda mais escassa (arts. 22 a 24). A par do CPC e da LEF, conclui-se que a adjudicação e a alienação por iniciativa particular têm menos regras fixadas que o leilão judicial (arrematação). Pois bem, preceituam o §§1º e 5º do art. 876 e o art. 877do CPC, in verbis: " Art. 876. (...) §1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:" (...) "§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado". (...) " Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação". Não há tal previsão para a alienação por iniciativa particular, razão pela qual as regras de um, ressalvadas as incompatibilidades, podem ser aplicadas analogicamente às lacunas de outro, uma vez que todos são meios de expropriação forçada - inteligência do art. 15 do CPC. Ademais, a lavratura do Termo de Alienação torna a expropriação perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, aplicamos ao caso em análise (alienação particular) a apontada regra processual referente à adjudicação, de modo que a expedição do termo de alienação por iniciativa particular somente pode concluída após o esgotamento do prazo deflagrado com a intimação de #id:b8448f8 que dá ciência ao devedor acerca do deferimento do pedido de alienação privada. Ante o exposto e considerando que já decorreu o prazo para o executado se manifestar, defiro o pedido de expedição do Termo de Alienação. TERMO DE ALIENAÇÃO Nº 001/2025 Processo nº 0017540-83.2019.5.16.0015 – 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS. EXEQUENTE: JOSE ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ 694.699.467-15). EXECUTADO: PMR TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA S.A. (CPF/CNPJ 02.225.625/0001-87). Aos 22 do mês de maio de 2025, conforme petição de #id:98332d3, foi requerida a alienação por iniciativa particular do bem penhorado constante do Auto de Penhora de Id a62acd9, sendo deferida a alienação nos termos do despacho de ID 8076c84, proferido em 10/04/2025, e efetuada a aquisição e pagamento integral do valor determinado pela empresa CONSTRUTORA JT LTDA.-ME (CNPJ nº 00.336.053/0001-88), conforme comprovante de ID a492fa0, sendo determinada a baixa de todo e qualquer ônus e/ou gravame que recaiam sobre o bem, nos seguintes termos: BEM: 01 (um) Helicóptero motor turbo eixo, matrícula PT-HZP, nº de série: AS-2870, fabricante: HELIBRAS, ano de fabricação: 1996, modelo AS 350 B2, Tipo ICAO: AS50 (Documento da Anac #id:3c5dfd1). VALOR DA VENDA: R$800.000,00 (oitocentos mil reais). ADQUIRENTE:CONSTRUTORA JT LTDA.-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.336.053/0001-88, com sede na BR 316, Km 365, nº 04, Lote 04, Distrito Agroindustrial, Bacabal/MA, CEP 65.700-000. Eu, Camila Cavalcante Pereira, Diretora de Secretaria, digitei e subscrevi. Aos 21 de maio de 2025, digitei e subscrevi. Firmado em : ......../........../............. Exequente :................................................................................ JOSE ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ 694.699.467-15) Adquirente:................................................................................. CONSTRUTORA JT LTDA.-ME, CNPJ nº 00.336.053/0001-88 SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2025. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBUQUERQUE

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Construtora Jt Ltda - Me e outros x Cristiano Lindner Ribas e outros

ID: 277126847

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0017540-83.2019.5.16.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA JT LTDA - ME JOSE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CRISTIANO LINDNER RIBAS JANDIR DOS SANTOS RIBAS PMR TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO DE MELO CAVALCANTE

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JOSE CLAUDIO DOS SANTOS MARQUES

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FELIPE MARTINS DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CartPrecCiv 0017540-83.2019.5.16.0015 AUTOR: JOSE ALBUQUERQUE RÉU: PMR TAXI AERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CartPrecCiv 0017540-83.2019.5.16.0015 AUTOR: JOSE ALBUQUERQUE RÉU: PMR TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c87293 proferido nos autos. DECISÃO O interessado juntou o certificado de matrícula da aeronave e pede a expedição do termo de alienação. O documento não aponta gravames decorrentes de direito reais sobre a aeronave, mas apenas ordens restritivas judiciais e arrolamento de bens pela Receita Federal, não impeditivas da expropriação forçada e razões pelas quais não cabem as intimações das pessoas indicadas nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC ou de qualquer outra que seja. No mais, vejamos. O Código de Processo Civil (CPC) regula a expropriação forçada de bens, indicando, em suas subseções I e II as modalidades previstas, quais sejam: 1) A adjudicação (art. 876 a 878), e 2) A alienação (art. 879 e ss.), esta dividindo-se em 2 subtipos a saber: I) Iniciativa particular, e II - Leilão judicial. A Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei nº6.830/80), aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 889 da CLT, trata da fase de expropriação de forma ainda mais escassa (arts. 22 a 24). A par do CPC e da LEF, conclui-se que a adjudicação e a alienação por iniciativa particular têm menos regras fixadas que o leilão judicial (arrematação). Pois bem, preceituam o §§1º e 5º do art. 876 e o art. 877do CPC, in verbis: " Art. 876. (...) §1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:" (...) "§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado". (...) " Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação". Não há tal previsão para a alienação por iniciativa particular, razão pela qual as regras de um, ressalvadas as incompatibilidades, podem ser aplicadas analogicamente às lacunas de outro, uma vez que todos são meios de expropriação forçada - inteligência do art. 15 do CPC. Ademais, a lavratura do Termo de Alienação torna a expropriação perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, aplicamos ao caso em análise (alienação particular) a apontada regra processual referente à adjudicação, de modo que a expedição do termo de alienação por iniciativa particular somente pode concluída após o esgotamento do prazo deflagrado com a intimação de #id:b8448f8 que dá ciência ao devedor acerca do deferimento do pedido de alienação privada. Ante o exposto e considerando que já decorreu o prazo para o executado se manifestar, defiro o pedido de expedição do Termo de Alienação. TERMO DE ALIENAÇÃO Nº 001/2025 Processo nº 0017540-83.2019.5.16.0015 – 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS. EXEQUENTE: JOSE ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ 694.699.467-15). EXECUTADO: PMR TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA S.A. (CPF/CNPJ 02.225.625/0001-87). Aos 22 do mês de maio de 2025, conforme petição de #id:98332d3, foi requerida a alienação por iniciativa particular do bem penhorado constante do Auto de Penhora de Id a62acd9, sendo deferida a alienação nos termos do despacho de ID 8076c84, proferido em 10/04/2025, e efetuada a aquisição e pagamento integral do valor determinado pela empresa CONSTRUTORA JT LTDA.-ME (CNPJ nº 00.336.053/0001-88), conforme comprovante de ID a492fa0, sendo determinada a baixa de todo e qualquer ônus e/ou gravame que recaiam sobre o bem, nos seguintes termos: BEM: 01 (um) Helicóptero motor turbo eixo, matrícula PT-HZP, nº de série: AS-2870, fabricante: HELIBRAS, ano de fabricação: 1996, modelo AS 350 B2, Tipo ICAO: AS50 (Documento da Anac #id:3c5dfd1). VALOR DA VENDA: R$800.000,00 (oitocentos mil reais). ADQUIRENTE:CONSTRUTORA JT LTDA.-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.336.053/0001-88, com sede na BR 316, Km 365, nº 04, Lote 04, Distrito Agroindustrial, Bacabal/MA, CEP 65.700-000. Eu, Camila Cavalcante Pereira, Diretora de Secretaria, digitei e subscrevi. Aos 21 de maio de 2025, digitei e subscrevi. Firmado em : ......../........../............. Exequente :................................................................................ JOSE ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ 694.699.467-15) Adquirente:................................................................................. CONSTRUTORA JT LTDA.-ME, CNPJ nº 00.336.053/0001-88 SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2025. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA JT LTDA - ME

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G. A. Medeiros & Cia. Ltda. x Antonio Leandro De Sousa Almeida

ID: 259960972

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. James Magno Araújo Farias Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016353-50.2022.5.16.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

G. A. MEDEIROS & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO LEANDRO DE SOUSA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MIKAEL LUAN DE ASSIS BARROS

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LAZARO DIONES VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0016353-50.2022.5.16.0010 RECORRENTE: G. A. MEDEIROS & CIA. LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0016353-50.2022.5.16.0010 RECORRENTE: G. A. MEDEIROS & CIA. LTDA. RECORRIDO: ANTONIO LEANDRO DE SOUSA ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1941af proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a reclamada G. A. MEDEIROS & CIA. LTDA interpôs Recurso Ordinário de Id 8a7c595, desacompanhado do preparo recursal, postulando o deferimento do benefício da justiça gratuita e dispensa do referido preparo. Afirma, em síntese, que não tem condições financeiras de custear as despesas processuais, vez que enfrenta grave crise financeira, que agravou seu estado de hipossuficiência. À análise. O art. 98 do CPC prevê expressamente a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Entretanto, é necessária a comprovação cabal pela pessoa jurídica requerente de que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo. Na esfera trabalhista, o recente § 4º do artigo 790 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, extirpou qualquer discussão remanescente. Tal dispositivo assegura o benefício da justiça gratuita às partes, ou seja, não apenas ao reclamante, mas igualmente exigindo a condição de ‘comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo’. Nessa diretriz é o entendimento do TST, conforme Súmula 463, II, assim redigida: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Assim, deveria a empresa reclamada trazer aos autos prova inconteste de sua incapacidade financeira, o que não ocorreu no caso em exame, uma vez que não colacionou aos autos documentos que comprovassem, de forma sólida, a ausência de condições financeiras. Registre-se que os documentos relativos a relatórios de situação fiscal – PGFN não se revelam suficientes a esse fim, pois não conseguem demonstrar a dificuldade financeira por que alega atravessar a demandada, não sendo possível identificar a condição de penúria financeira, não se desvencilhando, portanto, do seu ônus probatório, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, in verbis: “§ 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Averbe-se, súmulas do TST (nº 463, item II) e STJ (nº 481) convergem no sentido de haver necessidade de demonstração da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas do processo. A matéria sumulada na Corte Trabalhista, inclusive, dispõe expressamente acerca de ser “necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Não poderia ser diferente, em que pese o art. 98 do CPC, em face do disposto no art. 790, §4º, da CLT, acima transcrito. No presente caso, enfatiza-se, a recorrente não fez prova inconteste de sua hipossuficiência econômica necessária para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, a reclamada não produziu substrato fático a amparar a alegada ausência de condições financeiras. Destarte, entendo que a reclamada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, estando, portanto, obrigada ao recolhimento do preparo recursal para o conhecimento do recurso. Entretanto, cumpre registrar que o art. 99, § 7º, do CPC determina que: Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Tal dispositivo fundamentou a atual redação conferida à Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST: “OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017. I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Diante do exposto, determino a intimação da reclamada G. A. MEDEIROS & CIA. LTDA para regularizar o preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SAO LUIS/MA, 23 de abril de 2025. JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G. A. MEDEIROS & CIA. LTDA.

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 133 de 138

Envolvidos encontrados nos registros

Aline Furtado Cruz

Grupo Conceito Fiscal Ltda

11ª Vara Federal De Execuç…

Martha Christina Rosa Lima

Fernando Elias Mouchrek

Jose Luis Jaldin Rojas

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Irene Maria Martins Dos Anjos x Deborah Maria Sampaio Pinheiro Rego e outros

Ministério Público Do Trabalho e outros x R B Da Costa - Me

Elitton Cassio Aguiar Araujo x Sao Braz Agroindustrial Ltda

Moises Henrique Sousa Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Cristovao Murilo Pereira Barbosa x Maria Do Socorro Santos De Almeida e outros

Cleyton De Assis Aguiar Marques e outros x Cav Sul - Centro De Apoio De Vendas De Produtos Pessoais E Artigos Para Lar Ltda.

Construtora Jt Ltda - Me e outros x Cristiano Lindner Ribas e outros

Construtora Jt Ltda - Me e outros x Cristiano Lindner Ribas e outros

Construtora Jt Ltda - Me e outros x Cristiano Lindner Ribas e outros

G. A. Medeiros & Cia. Ltda. x Antonio Leandro De Sousa Almeida