Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 142 de 159

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Aline Furtado Cruz

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ALINE FURTADO CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Conceito Fiscal Ltda

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GRUPO CONCEITO FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Cleber Nilson Ferreira Amor…

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CLEBER NILSON FERREIRA AMORIM JUNIOR, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

David De Moraes Penna Ribei…

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DAVID DE MORAES PENNA RIBEIRO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruryk Benvindo Da Fonseca A…

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RURYK BENVINDO DA FONSECA ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wolfran Maria Nuens Bastos,…

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WOLFRAN MARIA NUENS BASTOS, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Norberto Odebre…

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CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11ª Vara Federal De Execuç…

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11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SJMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Martha Christina Rosa Lima

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MARTHA CHRISTINA ROSA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Elias Mouchrek

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FERNANDO ELIAS MOUCHREK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Luis Jaldin Rojas

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JOSE LUIS JALDIN ROJAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multiclinicas-Assistencia M…

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MULTICLINICAS-ASSISTENCIA MEDICA, CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itaim Comercio De Motocicletas Ltda x Jose Werli Ferreira Da Silva

ID: 278263940

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0017068-30.2024.5.16.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAIM COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Polo Passivo:

JOSE WERLI FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JULIANA VEIGA SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Bacabal - (98) 2109-9546 - vtbac@trt16.jus.br BR 316, S/N, (EM FRENTE AO TERMINAL RODOVIÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Bacabal - (98) 2109-9546 - vtbac@trt16.jus.br BR 316, S/N, (EM FRENTE AO TERMINAL RODOVIÁRIO), AREIA, BACABAL/MA - CEP: 65700-000. PROCESSO: ConPag 0017068-30.2024.5.16.0008. CONSIGNANTE: ITAIM COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. CONSIGNATÁRIO: JOSE WERLI FERREIRA DA SILVA. DESTINATÁRIO: ITAIM COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à audiência que se realizará no dia 23/07/2025 15:30, DE FORMA TELEPRESENCIAL, como estabelecido pela Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça. A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM, por meio do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/85215777176?pwd=VjBlUS9NWElkblI0UTBvTCtiVTBqZz09 Senha 473909 ID 8521577 7176 Vossa Senhoria deverá indicar, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, os dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas, tais como “WhatsApp” (ou similar) e email. Ficam as partes e advogados advertidos que a audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais. INFORMAÇÃO IMPORTANTE: No intuito de promover maior celeridade e efetividade na quitação de débitos trabalhistas, encontra-se disponível o Programa Quit@Fácil TRT16, que permite o pagamento de acordos judiciais por meio de cartões de crédito (À VISTA ou PARCELADO), débito e pix. A ferramenta possibilita o recebimento imediato dos valores pelo trabalhador. Para maiores informações, acesse: https://www.trt16.jus.br/quitafacil A contestação e os documentos deverão ser apresentados por meio de petição no processo eletrônico até a audiência, na forma do art. 847, parágrafo único, da CLT. Caso o objeto da reclamação verse sobre pedido de horas extras, deverá a parte reclamada apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob pena de inversão do ônus da prova e respectiva preclusão quanto a essa previsão (inversão do ônus), além das penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade ou de periculosidade, a parte reclamada deverá, também, apresentar o Programa de Controle Médico de Saúde,Ocupacional (PCMSO), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Laudo,Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais,realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as,penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Os depoimentos de partes e das testemunhas serão realizados tal como previsto nos artigos 385 e 453 do Código de Processo Civil, por meio de videoconferência, devendo os depoentes identificarem-se. Acaso V. senhoria tenha interesse na produção de prova testemunhal deverá efetuar arrolamento prévio nos autos em até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, apresentando o nome completo, número do respectivo documento de identificação, endereço de email e o número telefônico vinculado à conta no aplicativo WhatsApp ou outro similar, informações necessárias para a notificação eletrônica e oitiva por meio telemático. Deve declarar, ainda, que a testemunha possui condições técnicas para realização da audiência por videoconferência, sob pena de preclusão, salvo justificativa razoável, a ser avaliada pelo magistrado no momento da audiência. Para que a testemunha seja ouvida independentemente de intimação, caberá a V. Senhoria encaminhar o link da audiência telepresencial (indicado no início desta notificação) à testemunha por email, WhatsApp ou outro meio eletrônico, com a devida comunicação ao magistrado até o momento da audiência, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha, caso esta não compareça à audiência. Os dados de contato telefônico e eletrônico das partes, dos advogados e das testemunhas poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Importante destacar, ainda, que as testemunhas não poderão estar no mesmo local ou fazer uso do mesmo equipamento das partes e procuradores, devendo ser observada a sua incomunicabilidade. Fica desde já registrada a advertência, de que no caso do juiz perceber-se que a testemunha não está em isolamento, a mesma será dispensada, sem a renovação da oportunidade de ouvi-la e/ou substituí-la. Em observância à determinação contida no Artigo 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverá a parte pessoa jurídica informar e/ou juntar eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CNPJ, o número do CPF dos sócios e administradores e cópia do contrato social e suas alterações. No caso de o réu ser pessoa física, deverá ser juntado eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CPF, número de matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) e cópia de documento de identificação com foto. O não comparecimento DO RECLAMADO à audiência telepresencial da parte importará na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Fica ciente o reclamado de que eventual Exceção de Incompetência em Razão do Lugar deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da presente notificação, sob pena de preclusão (CLT, art. 800). Já o não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e da respectiva condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, sendo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda (art. 844, §§ 2º e 3º da CLT). Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. Nessa audiência deverá a parte Reclamada estar presente de forma telepresencial, sendo-lhe facultada fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto, credenciado, que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente. A parte demandada poderá se opor à escolha do Juízo 100% Digital no prazo máximo de 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020. Em caso de impossibilidade técnica ou prática de realização dos atos listados no §2º do artigo 5º, do Ato GP nº 005/2020 , ou de outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova, deverão as partes informá-la ao Juízo até o fim do respectivo prazo, assegurada a suspensão deste último desde a data do protocolo da petição com essa informação. Em observância ao disposto no Artigo 238, parágrafo único do CPC, combinado com o Artigo 852-B, § 2º da CLT, a parte deverá informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequências previstas em lei. A parte deverá observar as legislações atinentes ao processo judicial eletrônico, principalmente a Lei nº 11.419/2006, a Resolução nº 94/2012 do CSJT, a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e, mais especificamente no âmbito do TRT da 16ª Região, a Portaria GP nº 1290/2012. A parte deverá, ainda, observar as Portarias, Recomendações e demais atos normativos expedidos pelo órgão judiciário e/ou fórum respectivos. O advogado deverá possuir certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema e habilitado no respectivo processo em que deseja atuar. As audiências não presenciais têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive penalidades em caso de ausência injustificada. Telefones para duvidas e orientações em geral: (98) 2109-9546. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Mandado de Audiência Mandado 25052311520318800000024076838 Intimação Intimação 25052310455751500000024075537 Despacho Despacho 25052309392056500000024074149 Intimação Intimação 25050611231207600000023924122 Mandado Mandado 25050611215482100000023924095 AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Certidão 25050611000826900000023923542 ATO GVP 006/2025 - AUD. TELEPRESENCIAL Documento Diverso 25043014222639300000023893605 AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Intimação 25041414533873100000023787319 Mandado de Audiência Mandado 25041414512666400000023787248 Intimação Intimação 25040814591714700000023739164 Despacho Despacho 25040716193977200000023728940 CONCLUSO - JULGAMENTO Certidão 25022415095056900000023399220 Intimação Intimação 25022113122492900000023384962 Despacho Despacho 25022016363183500000023377032 de devolução do CEJUSC Certidão 25021717262708000000023343457 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021712373954500000023338341 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021222523222700000023306439 Oficial de Justiça - Audiência CEJUSC Reclamado Mandado 25011410302727300000023086998 Intimação Intimação 25011410302715300000023086997 Intimação Intimação 24120316020265200000022907499 DESPACHO - CEJUSC Despacho 24120314540801000000022906357 10. Termo de Rescisão de Contrato Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24112912402363600000022878764 9. RG José Werli Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24112912402319000000022878763 8. Ponto e AR Telegrama Documento Diverso 24112912402265400000022878762 7. Recibo Pagamento outubro Recibo 24112912402163300000022878761 6. Comprovante adiantamento Documento Diverso 24112912402125700000022878760 5. Recibo Adiantamento outubro Recibo 24112912402066000000022878759 4. Folha Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 24112912401994200000022878758 3. Extrato FGTS José Werli Documento Diverso 24112912401877900000022878757 2. Contrato Social Itaim Contrato 24112912401837600000022878756 1. PROCURACAO Procuração 24112912401138200000022878755 Petição Inicial Petição Inicial 24112912374905500000022878743 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. BACABAL/MA, 23 de maio de 2025. REDJANE SANTOS CAMPOS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAIM COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

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Luana Cristina Mendes De Souza x F Ferreira Dias Ltda

ID: 331255146

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016020-02.2025.5.16.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

F FERREIRA DIAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Bacabal - (98) 2109-9546 - vtbac@trt16.jus.br BR 316, S/N, (EM FRENTE AO TERMINAL RODOVIÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Bacabal - (98) 2109-9546 - vtbac@trt16.jus.br BR 316, S/N, (EM FRENTE AO TERMINAL RODOVIÁRIO), AREIA, BACABAL/MA - CEP: 65700-000. PROCESSO: ATOrd 0016020-02.2025.5.16.0008. AUTOR: LUANA CRISTINA MENDES DE SOUZA. RÉU: F FERREIRA DIAS LTDA. DESTINATÁRIO: LUANA CRISTINA MENDES DE SOUZA Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe-JT (ECARTA) Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", notificada para comparecer à AUDIÊNCIA UNA que se realizará no dia 02/09/2025 09:45 horas, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Bacabal, POR VIDEOCONFERÊNCIA, via plataforma ZOOM, cujo acesso será feito por meio do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/85215777176?pwd=VjBlUS9NWElkblI0UTBvTCtiVTBqZz09 ou ID 8521577 7176 e Senha de acesso: 473909. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt16.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da certidão informado no rodapé desta notificação, QUE INTEGRA SEU INTEIRO TEOR E NA QUAL TAMBÉM CONTERÁ DE FORMA COMPLEMENTAR TODAS AS ADVERTÊNCIAS E COMINAÇÕES EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO, BEM COMO AS OBSERVAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). DESTINATÁRIO: LUANA CRISTINA MENDES DE SOUZA Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à audiência que se realizará no dia 02/09/2025 09:45, DE FORMA TELEPRESENCIAL, como estabelecido pela Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça. A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM, por meio do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/85215777176?pwd=VjBlUS9NWElkblI0UTBvTCtiVTBqZz09 Senha 473909 ID 8521577 7176 Vossa Senhoria deverá indicar, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, os dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas, tais como “WhatsApp” (ou similar) e email. Ficam as partes e advogados advertidos que a audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais. INFORMAÇÃO IMPORTANTE: No intuito de promover maior celeridade e efetividade na quitação de débitos trabalhistas, encontra-se disponível o Programa Quit@Fácil TRT16, que permite o pagamento de acordos judiciais por meio de cartões de crédito (À VISTA ou PARCELADO), débito e pix. A ferramenta possibilita o recebimento imediato dos valores pelo trabalhador. Para maiores informações, acesse: https://www.trt16.jus.br/quitafacil A contestação e os documentos deverão ser apresentados por meio de petição no processo eletrônico até a audiência, na forma do art. 847, parágrafo único, da CLT. Caso o objeto da reclamação verse sobre pedido de horas extras, deverá a parte reclamada apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob pena de inversão do ônus da prova e respectiva preclusão quanto a essa previsão (inversão do ônus), além das penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade ou de periculosidade, a parte reclamada deverá, também, apresentar o Programa de Controle Médico de Saúde,Ocupacional (PCMSO), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Laudo,Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais,realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as,penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Os depoimentos de partes e das testemunhas serão realizados tal como previsto nos artigos 385 e 453 do Código de Processo Civil, por meio de videoconferência, devendo os depoentes identificarem-se. Acaso V. senhoria tenha interesse na produção de prova testemunhal deverá efetuar arrolamento prévio nos autos em até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, apresentando o nome completo, número do respectivo documento de identificação, endereço de email e o número telefônico vinculado à conta no aplicativo WhatsApp ou outro similar, informações necessárias para a notificação eletrônica e oitiva por meio telemático. Deve declarar, ainda, que a testemunha possui condições técnicas para realização da audiência por videoconferência, sob pena de preclusão, salvo justificativa razoável, a ser avaliada pelo magistrado no momento da audiência. Para que a testemunha seja ouvida independentemente de intimação, caberá a V. Senhoria encaminhar o link da audiência telepresencial (indicado no início desta notificação) à testemunha por email, WhatsApp ou outro meio eletrônico, com a devida comunicação ao magistrado até o momento da audiência, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha, caso esta não compareça à audiência. Os dados de contato telefônico e eletrônico das partes, dos advogados e das testemunhas poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Importante destacar, ainda, que as testemunhas não poderão estar no mesmo local ou fazer uso do mesmo equipamento das partes e procuradores, devendo ser observada a sua incomunicabilidade. Fica desde já registrada a advertência, de que no caso do juiz perceber-se que a testemunha não está em isolamento, a mesma será dispensada, sem a renovação da oportunidade de ouvi-la e/ou substituí-la. Em observância à determinação contida no Artigo 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverá a parte pessoa jurídica informar e/ou juntar eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CNPJ, o número do CPF dos sócios e administradores e cópia do contrato social e suas alterações. No caso de o réu ser pessoa física, deverá ser juntado eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CPF, número de matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) e cópia de documento de identificação com foto. O não comparecimento DO RECLAMADO à audiência telepresencial da parte importará na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Fica ciente o reclamado de que eventual Exceção de Incompetência em Razão do Lugar deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da presente notificação, sob pena de preclusão (CLT, art. 800). Já o não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e da respectiva condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, sendo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda (art. 844, §§ 2º e 3º da CLT). Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. Nessa audiência deverá a parte Reclamada estar presente de forma telepresencial, sendo-lhe facultada fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto, credenciado, que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente. A parte demandada poderá se opor à escolha do Juízo 100% Digital no prazo máximo de 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020. Em caso de impossibilidade técnica ou prática de realização dos atos listados no §2º do artigo 5º, do Ato GP nº 005/2020 , ou de outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova, deverão as partes informá-la ao Juízo até o fim do respectivo prazo, assegurada a suspensão deste último desde a data do protocolo da petição com essa informação. Em observância ao disposto no Artigo 238, parágrafo único do CPC, combinado com o Artigo 852-B, § 2º da CLT, a parte deverá informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequências previstas em lei. A parte deverá observar as legislações atinentes ao processo judicial eletrônico, principalmente a Lei nº 11.419/2006, a Resolução nº 94/2012 do CSJT, a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e, mais especificamente no âmbito do TRT da 16ª Região, a Portaria GP nº 1290/2012. A parte deverá, ainda, observar as Portarias, Recomendações e demais atos normativos expedidos pelo órgão judiciário e/ou fórum respectivos. O advogado deverá possuir certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema e habilitado no respectivo processo em que deseja atuar. As audiências não presenciais têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive penalidades em caso de ausência injustificada. Telefones para duvidas e orientações em geral: (98) 2109-9546. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CERTIDÃO E-CARTA - AUD UNA Certidão 25072114084499600000024591811 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25060917324308600000024219610 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25060502101420200000024188021 Intimação Intimação 25060411182787600000024179575 Despacho Despacho 25060410235677300000024178485 Intimação Intimação 25041610083519200000023803767 Despacho Despacho 25041514544528100000023798514 de devolução do CEJUSC Certidão 25022518284316800000023414212 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022510103057200000023406575 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021409331532300000023319687 Oficial de Justiça - Audiência CEJUSC Reclamado Mandado 25011709004110000000023105826 Intimação Intimação 25011709004101000000023105825 Intimação Intimação 25011417360989900000023091473 DESPACHO - CEJUSC Despacho 25011408533483200000023085815 carteira de trabalho Luana Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25011022351524000000023077961 procuracao ok Procuração 25011022323852000000023077960 RG LUANA Documento de Identificação 25011022323668400000023077959 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25011022132610300000023077949 cnpj FrutariA Popular Documento Diverso 25011022132592000000023077948 Petição Inicial Petição Inicial 25011022102196400000023077946 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. BACABAL/MA, 21 de julho de 2025. RAFISA MACEDO CHAVES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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Prime Venus Excellence Ltda e outros x Agencia Maritima Cargonave Ltda e outros

ID: 318726220

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017443-43.2024.5.16.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRIME VENUS EXCELLENCE LTDA VENUS MARITIMA LTDA

Polo Passivo:

AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA AMART SERVICES CONSULTORIA, AGENCIAMENTO MARITIMO E TRANSPORTES LTDA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP HARMS & CIA LTDA - EPP LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA LUCIANO SOUSA DA CUNHA NML - TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. WORLD SHIPPING SLZ AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTUR GUILHERME RODRIGUES FREITAS

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TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREIRA NEVES LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACHADO ENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE MOITA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PORTO FARINON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BARROS BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO ALVES NAUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO VALENTINO PONTES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THALITA LAIS FREIRE FONTINELE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA PINHEIRO ROSA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0017443-43.2024.5.16.0004 RECORRENTE: VENUS MARITIMA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0017443-43.2024.5.16.0004 RECORRENTE: VENUS MARITIMA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO SOUSA DA CUNHA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37a63a4 proferida nos autos. DECISÃO Cuida-se de Recursos Ordinários interpostos por IVÊNUS MARÍTIMA LTDA e PRIME VÊNUS EXCELLENCE LTDA em face da sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Luís, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por LUCIANO SOUSA DA CUNHA. Em seus Recursos Ordinários (IDs cce326a e c85f5ed), os reclamados pugnaram pelo deferimento da justiça gratuita. É o relatório. Passo, assim, à apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita pelos reclamados. Com efeito, a concessão do benefício pressupõe a comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais e depósito recursal, independente do fim a que se propõe a pessoa jurídica ou mesmo o ente despersonalizado. A reclamada VÊNUS MARÍTIMA LTDA não efetuou o recolhimento do preparo recursal alegado a impossibilidade financeira para tanto. Ressaltou possuir grande passivo fiscal e queda no faturamento. Apresentou documentação. Apreciando a referida documentação, constatei que, conforme grande passivo fiscal, a ré VÊNUS MARÍTIMA LTDA se encontra, de fato, incapacitada para suportar os encargos do processo. Assim, entendo preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade judiciária pretendida pela referida demandada, nos termos da S. 463, II, da CLT e do art. 790, § 4º, da CLT, razão por que defiro o aludido requerimento em prol de VÊNUS MARÍTIMA LTDA. Por outro lado, quanto à recorrente PRIME VÊNUS EXCELLENCE LTDA, percebo que a recorrente apenas requereu o benefício da justiça gratuita para que pudesse exercer os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim, no caso em análise, a parte recorrente não trouxe qualquer comprovação quanto à sua hipossuficiência financeira. Ademais, quanto à alegação de encerramento das suas atividades empresariais, o documento de ID 381d2d3, juntado pela própria recorrente, informa situação cadastral “ativa”. Sobre a matéria, vejamos os termos da Súmula nº 463, II, do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim, deveria a recorrente demonstrar, objetivamente, o seu estado de hipossuficiência, encargo do qual não se desincumbiu. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita postulado pela recorrente PRIME VÊNUS EXCELLENCE LTDA. Por conseguinte, aplicável o art. 99, § 7º, do CPC: Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Destaco ainda os termos da OJ nº 269 da SDI-1 do TST: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Nesse norte, determino a intimação da recorrente PRIME VÊNUS EXCELLENCE LTDA para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme o art. 899, § 9º da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. SAO LUIS/MA, 07 de julho de 2025. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIME VENUS EXCELLENCE LTDA - VENUS MARITIMA LTDA

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Prime Venus Excellence Ltda e outros x Agencia Maritima Cargonave Ltda e outros

ID: 318726266

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017443-43.2024.5.16.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRIME VENUS EXCELLENCE LTDA VENUS MARITIMA LTDA

Polo Passivo:

AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA AMART SERVICES CONSULTORIA, AGENCIAMENTO MARITIMO E TRANSPORTES LTDA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP HARMS & CIA LTDA - EPP LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA LUCIANO SOUSA DA CUNHA NML - TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. WORLD SHIPPING SLZ AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTUR GUILHERME RODRIGUES FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES

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TATIANA PEREIRA NEVES LEAL

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MARCELO MACHADO ENE

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

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ANDRE MOITA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PORTO FARINON

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RODRIGO DE BARROS BEZERRA

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PABLO ALVES NAUE

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PAULO VALENTINO PONTES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRAUN RIZK

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THALITA LAIS FREIRE FONTINELE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA PINHEIRO ROSA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0017443-43.2024.5.16.0004 RECORRENTE: VENUS MARITIMA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0017443-43.2024.5.16.0004 RECORRENTE: VENUS MARITIMA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO SOUSA DA CUNHA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37a63a4 proferida nos autos. DECISÃO Cuida-se de Recursos Ordinários interpostos por IVÊNUS MARÍTIMA LTDA e PRIME VÊNUS EXCELLENCE LTDA em face da sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Luís, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por LUCIANO SOUSA DA CUNHA. Em seus Recursos Ordinários (IDs cce326a e c85f5ed), os reclamados pugnaram pelo deferimento da justiça gratuita. É o relatório. Passo, assim, à apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita pelos reclamados. Com efeito, a concessão do benefício pressupõe a comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais e depósito recursal, independente do fim a que se propõe a pessoa jurídica ou mesmo o ente despersonalizado. A reclamada VÊNUS MARÍTIMA LTDA não efetuou o recolhimento do preparo recursal alegado a impossibilidade financeira para tanto. Ressaltou possuir grande passivo fiscal e queda no faturamento. Apresentou documentação. Apreciando a referida documentação, constatei que, conforme grande passivo fiscal, a ré VÊNUS MARÍTIMA LTDA se encontra, de fato, incapacitada para suportar os encargos do processo. Assim, entendo preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade judiciária pretendida pela referida demandada, nos termos da S. 463, II, da CLT e do art. 790, § 4º, da CLT, razão por que defiro o aludido requerimento em prol de VÊNUS MARÍTIMA LTDA. Por outro lado, quanto à recorrente PRIME VÊNUS EXCELLENCE LTDA, percebo que a recorrente apenas requereu o benefício da justiça gratuita para que pudesse exercer os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim, no caso em análise, a parte recorrente não trouxe qualquer comprovação quanto à sua hipossuficiência financeira. Ademais, quanto à alegação de encerramento das suas atividades empresariais, o documento de ID 381d2d3, juntado pela própria recorrente, informa situação cadastral “ativa”. Sobre a matéria, vejamos os termos da Súmula nº 463, II, do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim, deveria a recorrente demonstrar, objetivamente, o seu estado de hipossuficiência, encargo do qual não se desincumbiu. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita postulado pela recorrente PRIME VÊNUS EXCELLENCE LTDA. Por conseguinte, aplicável o art. 99, § 7º, do CPC: Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Destaco ainda os termos da OJ nº 269 da SDI-1 do TST: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Nesse norte, determino a intimação da recorrente PRIME VÊNUS EXCELLENCE LTDA para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme o art. 899, § 9º da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. SAO LUIS/MA, 07 de julho de 2025. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA - ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA - ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. - NML - TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA - AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA - EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP - AMART SERVICES CONSULTORIA, AGENCIAMENTO MARITIMO E TRANSPORTES LTDA - WORLD SHIPPING SLZ AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA - HARMS & CIA LTDA - EPP - LUCIANO SOUSA DA CUNHA - ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA

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Joao Marcelo Lisboa Ribeiro x E Silva Do Vale

ID: 322746479

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016677-51.2024.5.16.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO LISBOA RIBEIRO

Polo Passivo:

E SILVA DO VALE

Acórdão

Advogados:

MAYKON THIAGO PEREIRA ROCHA

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DAVID AUGUSTO PACHECO DE SOUZA

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JOAO RODRIGO LISBOA SILVA

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KATHERINE KAREN TELES REIS

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DANIEL DOS SANTOS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA ROT 0016677-51.2024.5.16.0016 RECORRENTE: JOAO MARCELO LISBOA RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA ROT 0016677-51.2024.5.16.0016 RECORRENTE: JOAO MARCELO LISBOA RIBEIRO RECORRIDO: E SILVA DO VALE Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016677-51.2024.5.16.0016 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO CLANDESTINO. DESVIO DE FUNÇÃO. JUSTA CAUSA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de período trabalhado não anotado na CTPS, diferenças salariais por desvio de função e verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, reconhecendo a justa causa aplicada ao reclamante. O reclamante alegou início do vínculo empregatício anterior à data anotada na CTPS, com base em imagens e nota fiscal, e desvio de função, exercendo atividades de motorista apesar de contratado como repositor. Contestou a justa causa aplicada, alegando que o boletim de ocorrência utilizado como fundamento era posterior à propositura da ação e que não havia provas de acordo entre as partes para ressarcimento de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para comprovar o alegado período de trabalho clandestino; (ii) estabelecer se houve desvio de função, ensejando o pagamento de diferenças salariais; (iii) determinar se a justa causa aplicada ao reclamante é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As anotações na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao reclamante o ônus de provar o período de trabalho não anotado. A prova apresentada (imagens e nota fiscal) é insuficiente para desconstituir a presunção. A confissão ficta, aplicada em razão da ausência do reclamante à audiência, reforça a impossibilidade de reconhecimento do período clandestino. 4. O ônus da prova do desvio de função também incumbia ao reclamante. As imagens apresentadas, isoladamente, não comprovam o exercício de função diversa da contratada. A confissão ficta, nesse contexto, reforça a impossibilidade de reconhecimento do desvio de função. 5. A justa causa exige comprovação robusta da ocorrência da falta grave praticada pelo empregado, ônus que incumbe ao empregador, a teor do artigo 818 da CLT. Todavia, aplicada ao reclamante a pena de confissão ficta ante à ausência em audiência que deveria prestar depoimento, as alegações da reclamada quanto ao motivo da dispensa são presumidas verdadeiras, o que importa no julgamento improcedente dos pedidos de reversão da justa causa e pagamento de diferenças de verbas rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: 1. A prova apresentada pelo reclamante é insuficiente para comprovar o alegado período de trabalho clandestino, ante a presunção de veracidade das anotações da CTPS e a confissão ficta. 2. A prova apresentada pelo reclamante é insuficiente para comprovar o alegado desvio de função, considerando a confissão ficta e a ausência de prova robusta de exercício de atividades diversas da contratada. 3. A justa causa aplicada ao reclamante é válida, considerando a gravidade das condutas comprovadas pela reclamada, corroboradas pela confissão ficta aplicada ao reclamante. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, I e II; 482, "b" e "h"; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 12 e Súmula 74 do TST. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 20ª Sessão Ordinária (18ª Sessão Virtual), realizada no período de 02 de julho a 09 de julho do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E SILVA DO VALE

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Joao Marcelo Lisboa Ribeiro x E Silva Do Vale

ID: 322746498

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016677-51.2024.5.16.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO LISBOA RIBEIRO

Polo Passivo:

E SILVA DO VALE

Acórdão

Advogados:

MAYKON THIAGO PEREIRA ROCHA

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DAVID AUGUSTO PACHECO DE SOUZA

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JOAO RODRIGO LISBOA SILVA

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KATHERINE KAREN TELES REIS

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DANIEL DOS SANTOS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA ROT 0016677-51.2024.5.16.0016 RECORRENTE: JOAO MARCELO LISBOA RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA ROT 0016677-51.2024.5.16.0016 RECORRENTE: JOAO MARCELO LISBOA RIBEIRO RECORRIDO: E SILVA DO VALE Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016677-51.2024.5.16.0016 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO CLANDESTINO. DESVIO DE FUNÇÃO. JUSTA CAUSA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de período trabalhado não anotado na CTPS, diferenças salariais por desvio de função e verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, reconhecendo a justa causa aplicada ao reclamante. O reclamante alegou início do vínculo empregatício anterior à data anotada na CTPS, com base em imagens e nota fiscal, e desvio de função, exercendo atividades de motorista apesar de contratado como repositor. Contestou a justa causa aplicada, alegando que o boletim de ocorrência utilizado como fundamento era posterior à propositura da ação e que não havia provas de acordo entre as partes para ressarcimento de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para comprovar o alegado período de trabalho clandestino; (ii) estabelecer se houve desvio de função, ensejando o pagamento de diferenças salariais; (iii) determinar se a justa causa aplicada ao reclamante é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As anotações na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao reclamante o ônus de provar o período de trabalho não anotado. A prova apresentada (imagens e nota fiscal) é insuficiente para desconstituir a presunção. A confissão ficta, aplicada em razão da ausência do reclamante à audiência, reforça a impossibilidade de reconhecimento do período clandestino. 4. O ônus da prova do desvio de função também incumbia ao reclamante. As imagens apresentadas, isoladamente, não comprovam o exercício de função diversa da contratada. A confissão ficta, nesse contexto, reforça a impossibilidade de reconhecimento do desvio de função. 5. A justa causa exige comprovação robusta da ocorrência da falta grave praticada pelo empregado, ônus que incumbe ao empregador, a teor do artigo 818 da CLT. Todavia, aplicada ao reclamante a pena de confissão ficta ante à ausência em audiência que deveria prestar depoimento, as alegações da reclamada quanto ao motivo da dispensa são presumidas verdadeiras, o que importa no julgamento improcedente dos pedidos de reversão da justa causa e pagamento de diferenças de verbas rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: 1. A prova apresentada pelo reclamante é insuficiente para comprovar o alegado período de trabalho clandestino, ante a presunção de veracidade das anotações da CTPS e a confissão ficta. 2. A prova apresentada pelo reclamante é insuficiente para comprovar o alegado desvio de função, considerando a confissão ficta e a ausência de prova robusta de exercício de atividades diversas da contratada. 3. A justa causa aplicada ao reclamante é válida, considerando a gravidade das condutas comprovadas pela reclamada, corroboradas pela confissão ficta aplicada ao reclamante. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, I e II; 482, "b" e "h"; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 12 e Súmula 74 do TST. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 20ª Sessão Ordinária (18ª Sessão Virtual), realizada no período de 02 de julho a 09 de julho do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCELO LISBOA RIBEIRO

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Francisco Dos Santos Silva Maia e outros x Ajv Transportes Ltda e outros

ID: 328405652

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016129-98.2025.5.16.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS SILVA MAIA KELMA SOUSA GOIS

Polo Passivo:

AJV TRANSPORTES LTDA EDUARDO DA SILVA VELOSO TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

DERNIVAL GUIMARAES DE SOUZA

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SANTIAGO MOREIRA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0016129-98.2025.5.16.0013. AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA MAIA. RÉU: EDUARDO DA SILVA VELOSO TRANSPORTES e outros (1). DESTINATÁRIO: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA MAIA Expediente enviado por outro meio CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para tomar ciência das informações quanto à perícia a ser realizada, conforme abaixo: A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ato Ordinatório 28 Certidão 25071708100783600000024563669 Data da Pericia Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25071618002773300000024560641 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25071502063075500000024538612 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25071502063046100000024538611 Intimação Intimação 25071411052817300000024529035 Intimação Intimação 25071411052805400000024529034 Despacho Despacho 25071411005359700000024528967 4 - Nota Fiscal - Faz. BONFIM - Motorista Francisco Sales Nota Fiscal 25051611525146400000024016223 3 - Mapas ilustrativos da região onde o Reclamante transportou carvão para a Reclamada Documento Diverso 25051611522227000000024016218 2 - Notas de abastecimentos em veículo da Reclamada Documento Diverso 25051611515599400000024016212 1 - Notas de Transporte pela Reclamada Documento Diverso 25051611512206500000024016201 Manifestação Manifestação 25051611495476100000024016156 Intimação Intimação 25042415394583100000023846278 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042413393523100000023844112 CONTRACHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 25042408335622400000023839356 Manifestação Manifestação 25042408311695200000023839343 WhatsApp Audio outro motorista 2 Documento Diverso 25042323002264300000023838557 WhatsApp Audio outro motorista 2 Documento Diverso 25042323002240700000023838556 WhatsApp Audio outro motorista 1 Documento Diverso 25042323002179200000023838555 WhatsApp Audio Genivam1 Documento Diverso 25042323002154800000023838554 WhatsApp Audio Genivam1 Documento Diverso 25042323002130000000023838553 WhatsApp Audio outro motorista 1 Documento Diverso 25042323002036500000023838552 WhatsApp Audio dinheiro emprestado Documento Diverso 25042323001984900000023838551 WhatsApp Audio dinheiro abastecimento Documento Diverso 25042323001919800000023838550 WhatsApp Audio dinheiro emprestado Documento Diverso 25042323001894700000023838549 PORTARIA ENTRADA CARVAO Documento Diverso 25042323001878500000023838548 WhatsApp Audio dinheiro abastecimento Documento Diverso 25042323001853200000023838547 Mensagens Whatsapp Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25042323001798600000023838546 COLETA DE CARRETA Documento Diverso 25042323001713000000023838545 FICHA DE REGISTRO FRANCISCO DOS SANTOS Ficha de Registro de Empregado 25042323001686900000023838544 CNH-e Eduardo Documento de Identificação 25042323001640400000023838543 boletim Documento Diverso 25042323001564500000023838542 CARTAO CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042323001449400000023838541 Contestação Contestação 25042322485568500000023838524 Intimação Intimação 25041514144052700000023797901 Intimação Intimação 25041514144046700000023797900 Link para acesso dos advogados Certidão 25041514095796100000023797840 Despacho Despacho 25041111503034700000023770968 PROCURAÇÃO DA AJV Procuração 25040916595353100000023751766 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25040916595319800000023751765 CNH EDUARDO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040916595287400000023751764 CARTAO CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040916595258800000023751763 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040916585673600000023751746 Rastreamento not. POSITIVA reclamada Certidão 25032110404103400000023590672 Manifestação Manifestação 25030111411325100000023448483 Notificação Notificação 25022813593921800000023444532 Notificação Notificação 25022813593913900000023444531 Chaves de acesso Certidão 25022813585613200000023444522 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Certidão 25022813575704200000023444508 Certidão de Distribuição Certidão 25021917244607500000023366080 16 - Planilha FGTS não recolhido Documento Diverso 25021018134749000000023278789 15 - Comprovante de pagamento 13º dezembro 2024 Documento Diverso 25021018134715400000023278788 14 - Comprovante de recebimento comissão sem CTPS assinada Documento Diverso 25021018134695600000023278787 13 - Comprovantes de trabalho noturno - adiconal devido Documento Diverso 25021018134669700000023278786 12 - Comprovantes de abastecimentos noturno - adicional devido Documento Diverso 25021018134587000000023278785 11 - Demosntrativo de paamento de salário maio 2024 Documento Diverso 25021018134424200000023278784 10 - Produtividade março-2024 Documento Diverso 25021018134372600000023278783 09 - Fotos do Reclamante com o caminhão Fotografia 25021018134304100000023278782 08 - Relatório novembro-2024 com pagamentos Documento Diverso 25021018134248500000023278781 07 - Comunicação Rescisão Indireta Documento Diverso 25021018134098700000023278780 06 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25021018134056500000023278779 05 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25021018134044600000023278778 04 - Comprovante de endereço Documento Diverso 25021018134014700000023278777 03 - CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021018133986000000023278776 02 - Documentos pessoais Documento de Identificação 25021018133906400000023278775 01 - Procuração - Francisco dos Santos Procuração 25021018133882500000023278774 Petição Inicial Petição Inicial 25021018051913800000023278730 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} ACAILANDIA/MA, 17 de julho de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DOS SANTOS SILVA MAIA

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Francisco Dos Santos Silva Maia e outros x Ajv Transportes Ltda e outros

ID: 328405670

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Açailândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016129-98.2025.5.16.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS SILVA MAIA KELMA SOUSA GOIS

Polo Passivo:

AJV TRANSPORTES LTDA EDUARDO DA SILVA VELOSO TRANSPORTES

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Advogados:

DERNIVAL GUIMARAES DE SOUZA

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SANTIAGO MOREIRA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Açailândia - (99) 2109-9583 - vta@trt16.jus.br RUA FORTALEZA, 272, CENTRO, ACAILANDIA/MA - CEP: 65930-000. PROCESSO: ATOrd 0016129-98.2025.5.16.0013. AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA MAIA. RÉU: EDUARDO DA SILVA VELOSO TRANSPORTES e outros (1). DESTINATÁRIO: EDUARDO DA SILVA VELOSO TRANSPORTES Expediente enviado por outro meio CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para tomar ciência das informações quanto à perícia a ser realizada, conforme abaixo: A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ato Ordinatório 28 Certidão 25071708100783600000024563669 Data da Pericia Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25071618002773300000024560641 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25071502063075500000024538612 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25071502063046100000024538611 Intimação Intimação 25071411052817300000024529035 Intimação Intimação 25071411052805400000024529034 Despacho Despacho 25071411005359700000024528967 4 - Nota Fiscal - Faz. BONFIM - Motorista Francisco Sales Nota Fiscal 25051611525146400000024016223 3 - Mapas ilustrativos da região onde o Reclamante transportou carvão para a Reclamada Documento Diverso 25051611522227000000024016218 2 - Notas de abastecimentos em veículo da Reclamada Documento Diverso 25051611515599400000024016212 1 - Notas de Transporte pela Reclamada Documento Diverso 25051611512206500000024016201 Manifestação Manifestação 25051611495476100000024016156 Intimação Intimação 25042415394583100000023846278 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042413393523100000023844112 CONTRACHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 25042408335622400000023839356 Manifestação Manifestação 25042408311695200000023839343 WhatsApp Audio outro motorista 2 Documento Diverso 25042323002264300000023838557 WhatsApp Audio outro motorista 2 Documento Diverso 25042323002240700000023838556 WhatsApp Audio outro motorista 1 Documento Diverso 25042323002179200000023838555 WhatsApp Audio Genivam1 Documento Diverso 25042323002154800000023838554 WhatsApp Audio Genivam1 Documento Diverso 25042323002130000000023838553 WhatsApp Audio outro motorista 1 Documento Diverso 25042323002036500000023838552 WhatsApp Audio dinheiro emprestado Documento Diverso 25042323001984900000023838551 WhatsApp Audio dinheiro abastecimento Documento Diverso 25042323001919800000023838550 WhatsApp Audio dinheiro emprestado Documento Diverso 25042323001894700000023838549 PORTARIA ENTRADA CARVAO Documento Diverso 25042323001878500000023838548 WhatsApp Audio dinheiro abastecimento Documento Diverso 25042323001853200000023838547 Mensagens Whatsapp Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25042323001798600000023838546 COLETA DE CARRETA Documento Diverso 25042323001713000000023838545 FICHA DE REGISTRO FRANCISCO DOS SANTOS Ficha de Registro de Empregado 25042323001686900000023838544 CNH-e Eduardo Documento de Identificação 25042323001640400000023838543 boletim Documento Diverso 25042323001564500000023838542 CARTAO CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042323001449400000023838541 Contestação Contestação 25042322485568500000023838524 Intimação Intimação 25041514144052700000023797901 Intimação Intimação 25041514144046700000023797900 Link para acesso dos advogados Certidão 25041514095796100000023797840 Despacho Despacho 25041111503034700000023770968 PROCURAÇÃO DA AJV Procuração 25040916595353100000023751766 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25040916595319800000023751765 CNH EDUARDO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040916595287400000023751764 CARTAO CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040916595258800000023751763 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040916585673600000023751746 Rastreamento not. POSITIVA reclamada Certidão 25032110404103400000023590672 Manifestação Manifestação 25030111411325100000023448483 Notificação Notificação 25022813593921800000023444532 Notificação Notificação 25022813593913900000023444531 Chaves de acesso Certidão 25022813585613200000023444522 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Certidão 25022813575704200000023444508 Certidão de Distribuição Certidão 25021917244607500000023366080 16 - Planilha FGTS não recolhido Documento Diverso 25021018134749000000023278789 15 - Comprovante de pagamento 13º dezembro 2024 Documento Diverso 25021018134715400000023278788 14 - Comprovante de recebimento comissão sem CTPS assinada Documento Diverso 25021018134695600000023278787 13 - Comprovantes de trabalho noturno - adiconal devido Documento Diverso 25021018134669700000023278786 12 - Comprovantes de abastecimentos noturno - adicional devido Documento Diverso 25021018134587000000023278785 11 - Demosntrativo de paamento de salário maio 2024 Documento Diverso 25021018134424200000023278784 10 - Produtividade março-2024 Documento Diverso 25021018134372600000023278783 09 - Fotos do Reclamante com o caminhão Fotografia 25021018134304100000023278782 08 - Relatório novembro-2024 com pagamentos Documento Diverso 25021018134248500000023278781 07 - Comunicação Rescisão Indireta Documento Diverso 25021018134098700000023278780 06 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25021018134056500000023278779 05 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25021018134044600000023278778 04 - Comprovante de endereço Documento Diverso 25021018134014700000023278777 03 - CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021018133986000000023278776 02 - Documentos pessoais Documento de Identificação 25021018133906400000023278775 01 - Procuração - Francisco dos Santos Procuração 25021018133882500000023278774 Petição Inicial Petição Inicial 25021018051913800000023278730 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} ACAILANDIA/MA, 17 de julho de 2025. LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA SILVA VELOSO TRANSPORTES

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Benedito Juscelino Alves Visgueira x Bandeira Construtora & Construcoes Ltda. - Me e outros

ID: 314914664

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Chapadinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016957-28.2019.5.16.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JUSCELINO ALVES VISGUEIRA

Polo Passivo:

BANDEIRA CONSTRUTORA & CONSTRUCOES LTDA. - ME CONSTRUCOSTA LTDA - ME CONSTRUVALE LTDA - ME LAUDINEY BANDEIRA DA COSTA LEITON DE SOUSA

Notificação

Advogados:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

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NURIA KATRYNE ARAUJO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA ATOrd 0016957-28.2019.5.16.0006 AUTOR: BENEDITO JUSCELINO ALVES VISGUEIRA RÉU: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA ATOrd 0016957-28.2019.5.16.0006 AUTOR: BENEDITO JUSCELINO ALVES VISGUEIRA RÉU: BANDEIRA CONSTRUTORA & CONSTRUCOES LTDA. - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6393971 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO - PJe-JT CERTIFICO, para os devidos fins, que: A parte executada foi regularmente intimada da penhora realizada via SISBAJUD, conforme certidão de #id:9d71208.O prazo para impugnação da penhora, conforme despacho de #id:ad3bca3, transcorreu in albis.O valor bloqueado e transferido via SISBAJUD foi de R$ 17,04 (dezessete reais e quatro centavos), no SISCONDJ, conforme documento de #id:1d08734.Existência de depósito SIF, correspondente à R$ 227,90, decorrente de SISBAJUD realizado antes da homologação do acordo (Id c1a4b03). Assim, faço conclusos os presentes autos à Exmo.(a) Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho. Chapadinha/MA, 02 de julho de 2025. Daniel Lopes do Nascimento Analista Judiciário DESPACHO - PJe-JT Considerando a ausência de manifestação da parte executada sobre a penhora realizada, bem como o valor ínfimo remanescente a título de custas e contribuições previdenciárias, que não atinge o patamar definido nas Portarias MF nº 75/2012 e PGFN nº 6155/2021 para a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, respectivamente, dispensável o prosseguimento com a execução, prejuízo aos ditames do §3º do art. 844 da CLT. PROVIDÊNCIAS Converta-se em penhora os valores bloqueados;Recolham-se os valores penhorados, presentes tanto no SIF quanto no SISCONDJ, para fins previdenciários;Arquivem-se definitivamente os autos, com baixa na distribuição.Intimem-se as partes. Cumpra-se. CHAPADINHA/MA, 02 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO EVANGELISTA BATISTA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANDEIRA CONSTRUTORA & CONSTRUCOES LTDA. - ME

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Benedito Juscelino Alves Visgueira x Bandeira Construtora & Construcoes Ltda. - Me e outros

ID: 314914700

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Chapadinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016957-28.2019.5.16.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JUSCELINO ALVES VISGUEIRA

Polo Passivo:

BANDEIRA CONSTRUTORA & CONSTRUCOES LTDA. - ME CONSTRUCOSTA LTDA - ME CONSTRUVALE LTDA - ME LAUDINEY BANDEIRA DA COSTA LEITON DE SOUSA

Notificação

Advogados:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

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NURIA KATRYNE ARAUJO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA ATOrd 0016957-28.2019.5.16.0006 AUTOR: BENEDITO JUSCELINO ALVES VISGUEIRA RÉU: BA…

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