Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 143 de 159

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Aline Furtado Cruz

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ALINE FURTADO CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Conceito Fiscal Ltda

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GRUPO CONCEITO FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Cleber Nilson Ferreira Amor…

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CLEBER NILSON FERREIRA AMORIM JUNIOR, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

David De Moraes Penna Ribei…

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DAVID DE MORAES PENNA RIBEIRO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruryk Benvindo Da Fonseca A…

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RURYK BENVINDO DA FONSECA ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wolfran Maria Nuens Bastos,…

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WOLFRAN MARIA NUENS BASTOS, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Norberto Odebre…

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CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11ª Vara Federal De Execuç…

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11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SJMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Martha Christina Rosa Lima

Envolvido

MARTHA CHRISTINA ROSA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Elias Mouchrek

Envolvido

FERNANDO ELIAS MOUCHREK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Luis Jaldin Rojas

Envolvido

JOSE LUIS JALDIN ROJAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multiclinicas-Assistencia M…

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MULTICLINICAS-ASSISTENCIA MEDICA, CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Maria Santos Monteiro x Cefor Seguranca Privada Ltda

ID: 327179412

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Barra do Corda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016281-58.2025.5.16.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

CEFOR SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO SERRA MUNIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO BRUNNO SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DOURADO E VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA ATOrd 0016281-58.2025.5.16.0010 AUTOR: JOSE MARIA SANTOS MONTEIRO RÉU: CEFOR …

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Jose Maria Santos Monteiro x Cefor Seguranca Privada Ltda

ID: 327179436

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Barra do Corda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016281-58.2025.5.16.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

CEFOR SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO SERRA MUNIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO BRUNNO SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DOURADO E VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA ATOrd 0016281-58.2025.5.16.0010 AUTOR: JOSE MARIA SANTOS MONTEIRO RÉU: CEFOR …

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Marcio Barbosa Cardoso x Claudino S A Lojas De Departamentos

ID: 259664187

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Dutra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016364-78.2024.5.16.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO ALMEIDA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE DUTRA ATOrd 0016364-78.2024.5.16.0020 AUTOR: MARCIO BARBOSA CARDOSO RÉU: CLAUDINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE DUTRA ATOrd 0016364-78.2024.5.16.0020 AUTOR: MARCIO BARBOSA CARDOSO RÉU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f958a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, E DO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EXTINGUIR O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, QUANTO AOS CRÉDITOS ANTERIORES A 28/06/2019, E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR MARCIO BARBOSA CARDOSO EM FACE DE CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: reflexos das comissões pagas extrafolha em DSR, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%, referente ao período laboral imprescrito, devendo ser deduzidos os valores sob o mesmo título registrados nos contracheques acostados aos autos = R$ 39.819,86. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA = R$ 3.981,99, A SEREM PAGOS POR AMBAS AS PARTES, FICANDO A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO DO RECLAMANTE EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RETENÇÃO FISCAL, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DA SÚMULA Nº 368 DO C. TST = R$ 908,86 + R$ 7.837,62 (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA, RESPECTIVAMENTE) + IRPF = 6.811,74. CUSTAS PELA RECLAMADA, DE R$ 1.014,61, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE R$ 50.730,61 (ART. 789, I, DA CLT). CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS AO INSS E À CAIXA, PARA OS FINS DE DIREITO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MAURILIO RICARDO NERIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO BARBOSA CARDOSO

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Joao Da Conceicao Silva x 46.617.743 Antonio Ellian Souza Silva e outros

ID: 333166833

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016062-85.2024.5.16.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

46.617.743 ANTONIO ELLIAN SOUZA SILVA J B BEZERRA DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARISTOTELES RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATOrd 0016062-85.2024.5.16.0008 AUTOR: JOAO DA CONCEICAO SILVA RÉU: 46.617.743 ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATOrd 0016062-85.2024.5.16.0008 AUTOR: JOAO DA CONCEICAO SILVA RÉU: 46.617.743 ANTONIO ELLIAN SOUZA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9f1efa proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, atualmente, o sistema INFOJUD não fornece Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devendo o contato ser feito diretamente com a Receita Federal (expedientesrfb.rf03@rfb.gov.br). Isto posto, faço os autos conclusos a(o) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara. Bacabal/MA, data infra. VERA NEIDE FERREIRA SANTOS TEIXEIRA DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos, etc. Remeta-se este despacho, o qual servirá como ofício para todos os efeitos legais, a fim de privilegiar os princípios da efetividade, economia e celeridade dos atos processuais, à Receita Federal do Brasil, por meio do endereço eletrônico expedientesrfb.rf03@rfb.gov.br, para que apresente a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a Escrituração Contábil Fiscal - ECF ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DFIS (executado pessoa jurídica) ou a Declaração do Imposto de Renda (executado pessoa física), conforme o caso. Deverão ser considerados os seguintes dados: (46.617.743 ANTONIO ELLIAN SOUZA SILVA, CNPJ: 46.617.743/0001-06; J B BEZERRA DA SILVA LTDA, CNPJ: 22.441.694/0001-35), com informações relativas aos últimos dois anos. Considerando a natureza dos dados requeridos, deve a Secretaria da Vara manter tais informações sob sigilo, com acesso restrito às partes interessadas. BACABAL/MA, 23 de julho de 2025. YURI HEIDER CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 46.617.743 ANTONIO ELLIAN SOUZA SILVA - J B BEZERRA DA SILVA LTDA

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Joao Da Conceicao Silva x 46.617.743 Antonio Ellian Souza Silva e outros

ID: 333166854

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016062-85.2024.5.16.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

46.617.743 ANTONIO ELLIAN SOUZA SILVA J B BEZERRA DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARISTOTELES RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATOrd 0016062-85.2024.5.16.0008 AUTOR: JOAO DA CONCEICAO SILVA RÉU: 46.617.743 ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATOrd 0016062-85.2024.5.16.0008 AUTOR: JOAO DA CONCEICAO SILVA RÉU: 46.617.743 ANTONIO ELLIAN SOUZA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9f1efa proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, atualmente, o sistema INFOJUD não fornece Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devendo o contato ser feito diretamente com a Receita Federal (expedientesrfb.rf03@rfb.gov.br). Isto posto, faço os autos conclusos a(o) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara. Bacabal/MA, data infra. VERA NEIDE FERREIRA SANTOS TEIXEIRA DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos, etc. Remeta-se este despacho, o qual servirá como ofício para todos os efeitos legais, a fim de privilegiar os princípios da efetividade, economia e celeridade dos atos processuais, à Receita Federal do Brasil, por meio do endereço eletrônico expedientesrfb.rf03@rfb.gov.br, para que apresente a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a Escrituração Contábil Fiscal - ECF ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DFIS (executado pessoa jurídica) ou a Declaração do Imposto de Renda (executado pessoa física), conforme o caso. Deverão ser considerados os seguintes dados: (46.617.743 ANTONIO ELLIAN SOUZA SILVA, CNPJ: 46.617.743/0001-06; J B BEZERRA DA SILVA LTDA, CNPJ: 22.441.694/0001-35), com informações relativas aos últimos dois anos. Considerando a natureza dos dados requeridos, deve a Secretaria da Vara manter tais informações sob sigilo, com acesso restrito às partes interessadas. BACABAL/MA, 23 de julho de 2025. YURI HEIDER CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DA CONCEICAO SILVA

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Jose Ribamar Quaresma x Nissi Construcoes Eireli

ID: 331198382

Tribunal: TRT16 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0018527-43.2024.5.16.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR QUARESMA

Polo Passivo:

NISSI CONSTRUCOES EIRELI

Edital

Advogados:

ROSANA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9455 - vt6slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9455 - vt6slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ATSum 0018527-43.2024.5.16.0016. AUTOR: JOSE RIBAMAR QUARESMA. RÉU: NISSI CONSTRUCOES EIRELI. DESTINATÁRIO: NISSI CONSTRUCOES EIRELI Edital PJe-JT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA - com prazo de 20 (vinte) dias. A Dra. JUACEMA AGUIAR COSTA, Juíza Titular da 6ª Vara do Trabalho de São Luís, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, NOTIFICA NISSI CONSTRUCOES EIRELI, ora em local incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença de Sentença(Sentença) - 12d04d3, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) respectiva chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071811412736100000024577414 notificaçao não entregue Certidão 25071409455400200000024527215 Intimação Intimação 25061810493997600000024309093 Certidão Certidão 25061810484607800000024309082 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061802035372200000024304914 Intimação Intimação 25061717054147600000024302356 Sentença Sentença 25061711491122500000024298058 Notificação Revogação de Procuração - JOSÉ RIBAMAR QUARESMA Procuração 25060215023213500000024155998 Comprovaçao de notificaçao email Quaresma Aviso de Recebimento (AR) 25060215023135000000024155997 Aviso de Recebimento - Quaresma Aviso de Recebimento (AR) 25060215023116800000024155996 Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 25060214582976100000024155921 Nova Procuração AD JUDICIA ET EXTRA - JOSÉ RIBAMAR QUARESMA Procuração 25051915580705100000024032598 Aviso de Recebimento - Quaresma Aviso de Recebimento (AR) 25051915580632500000024032597 Comprovaçao de notificaçao email Quaresma Documento Diverso 25051915580588600000024032596 Notificação Revogação de Procuração - JOSÉ RIBAMAR QUARESMA Procuração 25051915580576200000024032595 Termo de Revogação Parcial de Procuração - JOSÉ RIBAMAR QUARESMA Procuração 25051915580500700000024032594 PET-REVOGAÇÃO DE MANDATO AR-J.RIBAMAR QUARESMA Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 25051915554946800000024032549 Razões Finais Razões Finais 25051907561621000000024024156 Ata da Audiência Ata da Audiência 25051512443853000000024005704 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031211483034600000023508943 NISSI CONSTRUÇOES PROC 0018527 4320241209_11332762 Documento Diverso 24120912024098600000022948599 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120912014031200000022948586 Autor - Audiência Inicial CEJUSC Intimação 24120511530700600000022924085 (MANDADO) AUDIÊNCIA INICIAL - RECLAMADA(O) Mandado 24120511523360100000022924067 Chaves de acesso aos documentos Certidão 24120511512798900000022924051 Decisão Decisão 24120411252169900000022915126 DOC05 - Memória de Cálculo - JOSÉ RIBAMAR Documento Diverso 24120315512167500000022907328 DOC06 - CTPS Digital - JOSÉ RIBAMAR Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120315512075900000022907327 DOC03 - CNPJ - 07850991001-40 - NISSI CONSTRUÇÕES LTDA - SÓCIOS Documento de Identificação 24120315511998500000022907326 DOC04 - Declaração Hipossuficência - JOSÉ RIBAMAR Declaração de Hipossuficiência 24120315511949300000022907325 DOC02 - Procuração Advogadas - JOSÉ RIBAMAR Procuração 24120315511854700000022907324 DOC01 - Identificação Pessoal - JOSÉ RIBAMAR Documento de Identificação 24120315511737700000022907323 Petição Inicial Petição Inicial 24120315460001500000022907259 A parte poderá, ainda, acessar o processo através do site http://pje.trt16.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.seam. Caso não consiga ter acesso à petição inicial e documentos via internet, deverá comparecer à 6ª Vara do Trabalho de São Luís (no endereço FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901) para acessá-los ou receber orientações. O presente Edital será afixado no lugar de costume, no mural da Secretaria da Vara do Trabalho, e publicado na forma da lei. Eu, CERISMAR SILVA ARAUJO, digitei e subscrevi. SAO LUIS/MA, 21 de julho de 2025. CERISMAR SILVA ARAUJO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NISSI CONSTRUCOES EIRELI

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Relva Comercio De Alimentos Ltda x Ministerio Do Trabalho E Emprego - Mte

ID: 319056624

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017012-39.2025.5.16.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RELVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017012-39.2025.5.16.0015 AUTOR: RELVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RÉU: MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017012-39.2025.5.16.0015 AUTOR: RELVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RÉU: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e5f7ee proferida nos autos. DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração em que a parte autora postula tutela antecipada de urgência para que este juízo determine que a União suspenda a suspensão da exigibilidade da multa correspondente ao auto de infração nº 22.770.993-4, bem como que se abstenha de realizar qualquer restrição nos órgãos de proteção ao crédito e cadastro de devedores do setor público federal, até final julgamento do processo. A parte autora alega que foi notificada pelo réu em 25/06/2024 para apresentar documentação, sob pena de lavratura de auto de infração e aplicação de penalidade administrativa, tendo encaminhado os documentos solicitados dentro do prazo assinalado através do e-mail institucional informado pela auditoria, contudo, o e-mail não foi recebido pelo réu por circunstâncias alheias à vontade da parte. Diante desse fato, a Auditora Fiscal do Trabalho compareceu ao estabelecimento da autora e solicitou novamente os mesmos documentos, que foram novamente entregues via e-mail. Aduz que, apesar disso, foi lavrado o Auto de Infração nº 22.792.392-8, sob o fundamento de descumprimento da notificação, com consequente imposição de multa administrativa. Afirma que apresentou defesa administrativa que foi indeferida sem qualquer esclarecimento ou fundamentação adequada. Sustenta a nulidade do auto de infração, eis que toda a documentação solicitada foi apresentada. Sustenta a autora que o período de dano é evidente diante dos impactos financeiros à autora, além eventual inscrição em dívida ativa e o impedimento de contratação com o mercado. Passo à análise. A fim de que seja observado o devido processo legal, que é um mandamento constitucional e uma garantia da cidadania, o processo deve obedecer aos trâmites legais, passando por todas as fases até atingir uma decisão definitiva, com o trânsito em julgado. Todavia, há situações em que o direito postulado não pode aguardar o regular deslinde do processo, sob consequência de perecimento e prejudicialidade avultada. Nesse cenário, o CPC autoriza a tomada de providências sem aguardar a ciência prévia do réu, nos termos do art. 300, que dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, entendo ser cabível, por ora, o deferimento da tutela pretendida. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada com a inicial que indica que os documentos solicitados durante a fiscalização e apontados no auto de infração (id. 1772e9d) foram enviados pela parte autora à Auditora Fiscal do Trabalho através do e-mail institucional informado na notificação de Id. ecc11e2, de modo que não haveria subsídio para a lavratura do auto de infração com fundamento na inércia quanto à entrega da documentação. Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se revela no caso, visto que eventual inscrição em dívida ativa pela ausência de pagamento da multa administrativa (Id. 934972d) prejudicaria o pleno desempenho das atividades da empresa, pois dificultaria a aquisição de mercadorias e a contratação com o mercado local. Considerando a probabilidade do direito e de forma a evitar eventuais prejuízos à parte autora com a objeção de realização de contratações, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência antecipatória a fim de determinar que a União suspenda a exigibilidade da multa correspondente ao Auto de Infração nº 22.792.392-8 e se abstenha de realizar qualquer restrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito e cadastro de devedores do setor público federal. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para o cumprimento desta decisão. A inobservância da obrigação descrita acima ensejará o pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 139, IV, do CPC, c/c art. 769, da CLT. A presente medida tem efeitos até a sentença, quando poderá ser ratificada, revogada ou modificada. Intimem-se as partes, dando a elas ciência da presente decisão. SAO LUIS/MA, 07 de julho de 2025. TALIA BARCELOS HORTEGAL BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RELVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Guilherme Da Silva Pereira x Minusa Tratorpecas Ltda

ID: 316695465

Tribunal: TRT16 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017680-80.2024.5.16.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MINUSA TRATORPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AMARAL BORBA

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LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

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RENISON MUNIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017680-80.2024.5.16.0003 AUTOR: GUILHERME DA SILVA PEREIRA RÉU: MINUSA TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017680-80.2024.5.16.0003 AUTOR: GUILHERME DA SILVA PEREIRA RÉU: MINUSA TRATORPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab9db78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decido. Das verbas rescisórias devidas: Aduz o reclamante que, contratado pela reclamada em 07.11.22, para exercer a função de consultor de vendas mediante remuneração mensal de R$ 1.800,00 mais comissões, foi levado a pedir demissão em 23.09.24, ocasião em que a empresa teria dispensado o cumprimento do aviso prévio na modalidade trabalhada. Não obstante, afirma que se disponibilizou a trabalhar nesse período, pelo que requer a concessão do aviso prévio na forma indenizada com os seus respectivos reflexos legais. A reclamada, por sua vez, aduz que o reclamante apresentou carta de demissão em 23.09.24, ocasião em que deixou de prestar serviços à empresa, pelo que incabível falar em direito à percepção de aviso prévio. Analiso. O aviso prévio se constitui em direito bilateral das partes envolvidas na relação empregatícia, nos termos dos artigos 487 e 488 da CLT: do empregado, em caso de iniciativa do empregador na rescisão contratual, tendo por objetivo que o empregado encontre nova colocação no mercado de trabalho; do empregador, em caso de iniciativa do empregado na rescisão contratual, tendo por objetivo que o empregador encontre outro trabalhador para substituí-lo. No caso dos autos, verifico a juntada do documento de Id 92705c7, assinado pelo próprio reclamante, em que manifesta de forma expressa o desejo de cessar a prestação de serviços a partir do dia 23.09.24. Partindo dessa premissa, entende-se que o direito ao aviso prévio é do empregador, que a ele renunciou usando da liberalidade que lhe era própria. Nesse sentido: PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DE CUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Havendo pedido de demissão pelo empregado, o direito ao aviso prévio é exclusivo do empregador, que pode renunciá-lo . Caso a empresa, por mera liberalidade, dispense o cumprimento do aviso prévio, o contrato de trabalho imediatamente se encerra, eximindo o empregado de prestar serviços e, consequentemente, eximindo o empregador de pagar o valor do respectivo período não trabalhado, sendo também inaplicável o desconto salarial estabelecido no art. 487, § 2º, da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011212-61.2020 .5.18.0011; Data: 02-09-2021; Órgão Julgador: Gab. Des . Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator (a): IARA TEIXEIRA RIOS) (TRT-18 - RORSum: 0010421-45.2023.5.18 .0122, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA) Ante o exposto, indefiro o pedido. Do inadimplemento da comissão: Aduz ainda o autor que, no dia 05.12.23, teria realizado venda de produto no valor de R$ 464.998,18 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e dezoito centavos) a ALUMAR, pelo que lhe seria devida comissão no importe de 1% da operação, a saber R$ 4.649,98 (quatro mil e seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oitos centavos), conforme pactuado com a empresa. No entanto, a reclamada se nega a efetivar o pagamento, sob o argumento de que a venda teria sido integralmente realizada pelo representante comercial Sr, Djalma, em parceria com o gerente da época (sr. Edgard), pelo que nada seria devido ao autor. Ressalva que o fato de constar o nome do reclamante na Nota Fiscal do produto se deve apenas ao fato de que este atuava no setor de vendas internas da empresa, não sendo de qualquer modo prova de que participara efetivamente da operação. Analiso. Estabelecida a controvérsia, foi produzida prova oral, ocasião em que a testemunha do autor, Sr. Julio Cesar Martins da Silva, aduziu: "que trabalhou na empresa de 2022 até 2024, na função de vendedor; que foi contemporâneo do reclamante; que o reclamante iniciou recebendo comissão menor que o depoente; que participou da conversa em que foi acertado o pagamento da comissão de 1% ao reclamante; que não se recorda de quanto tempo depois o reclamante iria receber 1% de comissão sobre as vendas; que inicialmente a comissão foi de 0,2%, depois 0,5% e passaria a 1%; que cada vendedor tem login e senha própria para acesso ao sistema de vendas e emissão de nota fiscal; que acompanhavam as vendas realizadas no próprio sistema; que a nota fiscal é tirada por quem faz o orçamento; que estas informações estão disponíveis apenas para o vendedor e o gerente;" Por sua, vez a testemunha da reclamada, Sr. Djalma de Siqueira Pereira, afirmou: "que presta serviços para a reclamada, há cerca de 35 anos; que possui contrato de prestação de serviços somente com a MINUSA; que sabe que o reclamante foi vendedor na filial de São Luís; que fez venda para Alumar e a tratativa para consolidar a venda com o sr. Edgar Ferreti, gerente da filial em São Luís; que antes o faturamento era feito através da filial em Santarém; que após a criação da filial em São Luís, há cerca de 2 anos, o faturamento passou a ser via filial de São Luís; que continua sendo vendedor para a Alumar, fazendo isso há cerca de 5 anos; que o sr. Willian Falcão ficou no lugar do sr.Edgar, com quem trata atualmente; que nas vendas que realizou para a Alumar não houve participação de outros vendedores, seja o reclamante ou Sr. Júlio." (grifo nosso). Pois bem. Considerando a contundência da narrativa da testemunha da reclamada, bem como a imprecisão da testemunha do reclamante, a qual se limita a afirmar que participou das tratativas de negociação das comissões, entendo que não restou provada a efetiva participação do reclamante na aludida venda para a ALUMAR, pelo que indefiro o pedido de pagamento de comissões. Dos danos morais: Por fim, afirma o reclamante que faria jus a indenização pelos danos morais suportados em razão das condutas abusivas da empresa. Ocorre que não constam nos autos qualquer prova que a reclamada tenha efetivamente praticado ato ilícito durante o contrato de trabalho ou tão pouco que tal ilícito tenha resultado em prejuízos de ordem psíquica ao obreiro. Nesse sentido: DANO MORAL INDENIZÁVEL. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA. RECURSO IMPROVIDO . Para a configuração do dano moral, assim como no assédio moral, há necessidade de demonstração de ação ou omissão, nexo de causalidade, culpa e resultado lesivo. O ônus da prova do dano moral é do reclamante, por ser tratar de fato constitutivo de seu direito, e deste ônus ele não se desincumbiu a contento. Recurso improvido.(TRT-2 - RORSum: 1000585-62 .2023.5.02.0482, Relator.: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) Ante o exposto, e tendo em vista que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, indefiro o pedido. Da gratuidade de justiça. Atendidos os requisitos legais, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência, defiro o benefício da justiça gratuita requerido pelo reclamante (CLT, art. 790, § 3º). Dos honorários advocatícios: Indevidos honorários de sucumbência, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Conclusão Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º da CLT, nos termos da fundamentação acima. Indevidos advocatícios honorários de sucumbência. Custas processuais de R$ 231,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 11.575,98), pelo reclamante, dispensadas. Intimem-se as partes. MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINUSA TRATORPECAS LTDA

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Guilherme Da Silva Pereira x Minusa Tratorpecas Ltda

ID: 316695515

Tribunal: TRT16 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017680-80.2024.5.16.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MINUSA TRATORPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AMARAL BORBA

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LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

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RENISON MUNIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017680-80.2024.5.16.0003 AUTOR: GUILHERME DA SILVA PEREIRA RÉU: MINUSA TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017680-80.2024.5.16.0003 AUTOR: GUILHERME DA SILVA PEREIRA RÉU: MINUSA TRATORPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab9db78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decido. Das verbas rescisórias devidas: Aduz o reclamante que, contratado pela reclamada em 07.11.22, para exercer a função de consultor de vendas mediante remuneração mensal de R$ 1.800,00 mais comissões, foi levado a pedir demissão em 23.09.24, ocasião em que a empresa teria dispensado o cumprimento do aviso prévio na modalidade trabalhada. Não obstante, afirma que se disponibilizou a trabalhar nesse período, pelo que requer a concessão do aviso prévio na forma indenizada com os seus respectivos reflexos legais. A reclamada, por sua vez, aduz que o reclamante apresentou carta de demissão em 23.09.24, ocasião em que deixou de prestar serviços à empresa, pelo que incabível falar em direito à percepção de aviso prévio. Analiso. O aviso prévio se constitui em direito bilateral das partes envolvidas na relação empregatícia, nos termos dos artigos 487 e 488 da CLT: do empregado, em caso de iniciativa do empregador na rescisão contratual, tendo por objetivo que o empregado encontre nova colocação no mercado de trabalho; do empregador, em caso de iniciativa do empregado na rescisão contratual, tendo por objetivo que o empregador encontre outro trabalhador para substituí-lo. No caso dos autos, verifico a juntada do documento de Id 92705c7, assinado pelo próprio reclamante, em que manifesta de forma expressa o desejo de cessar a prestação de serviços a partir do dia 23.09.24. Partindo dessa premissa, entende-se que o direito ao aviso prévio é do empregador, que a ele renunciou usando da liberalidade que lhe era própria. Nesse sentido: PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DE CUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Havendo pedido de demissão pelo empregado, o direito ao aviso prévio é exclusivo do empregador, que pode renunciá-lo . Caso a empresa, por mera liberalidade, dispense o cumprimento do aviso prévio, o contrato de trabalho imediatamente se encerra, eximindo o empregado de prestar serviços e, consequentemente, eximindo o empregador de pagar o valor do respectivo período não trabalhado, sendo também inaplicável o desconto salarial estabelecido no art. 487, § 2º, da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011212-61.2020 .5.18.0011; Data: 02-09-2021; Órgão Julgador: Gab. Des . Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator (a): IARA TEIXEIRA RIOS) (TRT-18 - RORSum: 0010421-45.2023.5.18 .0122, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA) Ante o exposto, indefiro o pedido. Do inadimplemento da comissão: Aduz ainda o autor que, no dia 05.12.23, teria realizado venda de produto no valor de R$ 464.998,18 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e dezoito centavos) a ALUMAR, pelo que lhe seria devida comissão no importe de 1% da operação, a saber R$ 4.649,98 (quatro mil e seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oitos centavos), conforme pactuado com a empresa. No entanto, a reclamada se nega a efetivar o pagamento, sob o argumento de que a venda teria sido integralmente realizada pelo representante comercial Sr, Djalma, em parceria com o gerente da época (sr. Edgard), pelo que nada seria devido ao autor. Ressalva que o fato de constar o nome do reclamante na Nota Fiscal do produto se deve apenas ao fato de que este atuava no setor de vendas internas da empresa, não sendo de qualquer modo prova de que participara efetivamente da operação. Analiso. Estabelecida a controvérsia, foi produzida prova oral, ocasião em que a testemunha do autor, Sr. Julio Cesar Martins da Silva, aduziu: "que trabalhou na empresa de 2022 até 2024, na função de vendedor; que foi contemporâneo do reclamante; que o reclamante iniciou recebendo comissão menor que o depoente; que participou da conversa em que foi acertado o pagamento da comissão de 1% ao reclamante; que não se recorda de quanto tempo depois o reclamante iria receber 1% de comissão sobre as vendas; que inicialmente a comissão foi de 0,2%, depois 0,5% e passaria a 1%; que cada vendedor tem login e senha própria para acesso ao sistema de vendas e emissão de nota fiscal; que acompanhavam as vendas realizadas no próprio sistema; que a nota fiscal é tirada por quem faz o orçamento; que estas informações estão disponíveis apenas para o vendedor e o gerente;" Por sua, vez a testemunha da reclamada, Sr. Djalma de Siqueira Pereira, afirmou: "que presta serviços para a reclamada, há cerca de 35 anos; que possui contrato de prestação de serviços somente com a MINUSA; que sabe que o reclamante foi vendedor na filial de São Luís; que fez venda para Alumar e a tratativa para consolidar a venda com o sr. Edgar Ferreti, gerente da filial em São Luís; que antes o faturamento era feito através da filial em Santarém; que após a criação da filial em São Luís, há cerca de 2 anos, o faturamento passou a ser via filial de São Luís; que continua sendo vendedor para a Alumar, fazendo isso há cerca de 5 anos; que o sr. Willian Falcão ficou no lugar do sr.Edgar, com quem trata atualmente; que nas vendas que realizou para a Alumar não houve participação de outros vendedores, seja o reclamante ou Sr. Júlio." (grifo nosso). Pois bem. Considerando a contundência da narrativa da testemunha da reclamada, bem como a imprecisão da testemunha do reclamante, a qual se limita a afirmar que participou das tratativas de negociação das comissões, entendo que não restou provada a efetiva participação do reclamante na aludida venda para a ALUMAR, pelo que indefiro o pedido de pagamento de comissões. Dos danos morais: Por fim, afirma o reclamante que faria jus a indenização pelos danos morais suportados em razão das condutas abusivas da empresa. Ocorre que não constam nos autos qualquer prova que a reclamada tenha efetivamente praticado ato ilícito durante o contrato de trabalho ou tão pouco que tal ilícito tenha resultado em prejuízos de ordem psíquica ao obreiro. Nesse sentido: DANO MORAL INDENIZÁVEL. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA. RECURSO IMPROVIDO . Para a configuração do dano moral, assim como no assédio moral, há necessidade de demonstração de ação ou omissão, nexo de causalidade, culpa e resultado lesivo. O ônus da prova do dano moral é do reclamante, por ser tratar de fato constitutivo de seu direito, e deste ônus ele não se desincumbiu a contento. Recurso improvido.(TRT-2 - RORSum: 1000585-62 .2023.5.02.0482, Relator.: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) Ante o exposto, e tendo em vista que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, indefiro o pedido. Da gratuidade de justiça. Atendidos os requisitos legais, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência, defiro o benefício da justiça gratuita requerido pelo reclamante (CLT, art. 790, § 3º). Dos honorários advocatícios: Indevidos honorários de sucumbência, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Conclusão Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º da CLT, nos termos da fundamentação acima. Indevidos advocatícios honorários de sucumbência. Custas processuais de R$ 231,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 11.575,98), pelo reclamante, dispensadas. Intimem-se as partes. MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DA SILVA PEREIRA

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Seilismar Silvino Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 276569996

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Barra do Corda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016493-16.2024.5.16.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEILISMAR SILVINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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VITOR GUILHERME ALBUQUERQUE LOPES

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WILSON BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA ATOrd 0016493-16.2024.5.16.0010 AUTOR: SEILISMAR SILVINO DA SILVA RÉU: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA ATOrd 0016493-16.2024.5.16.0010 AUTOR: SEILISMAR SILVINO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7609b1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, E DO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO REJEITAR A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL DE MÉRITO LEVANTADAS, E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA, MOVIDA POR SEILISMAR SILVINO DA SILVA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, PARA CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR À RECLAMANTE A SEGUINTE PARCELA: 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras, conforme os cartões de ponto juntados, referentes ao período de 01/11/2019 a 10/07/2024, com a aplicação do divisor 180, adicional de 50% e reflexos sobre o DSR (incluídos os sábados e os feriados), férias com 1/3, 13º salário e FGTS, observando-se a Súmula nº 264 do C. TST, devendo o valor pago mensalmente a título de gratificação de função e seus reflexos, a partir de 01/09/2018, ser deduzido do valor apurado das horas extras e seus reflexos = R$ 15.676,80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR AMBAS AS PARTES, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA = R$ 1.567,68, FICANDO A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO DA RECLAMANTE EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. OS CÁLCULOS FORAM ELABORADOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RETENÇÃO FISCAL, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DA SÚMULA Nº 368 DO C. TST = R$ 8.477,43 + R$ 40.983,82 (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO, RESPECTIVAMENTE). CUSTAS PELO RECLAMADO, DE R$ 995,02, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE R$ 49.750,87 (ART 789, I, DA CLT). CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS À CAIXA E AO INSS, PARA OS FINS DE DIREITO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MAURILIO RICARDO NERIS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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