Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 144 de 159

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Aline Furtado Cruz

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ALINE FURTADO CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Conceito Fiscal Ltda

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GRUPO CONCEITO FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Cleber Nilson Ferreira Amor…

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CLEBER NILSON FERREIRA AMORIM JUNIOR, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

David De Moraes Penna Ribei…

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DAVID DE MORAES PENNA RIBEIRO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruryk Benvindo Da Fonseca A…

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RURYK BENVINDO DA FONSECA ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wolfran Maria Nuens Bastos,…

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WOLFRAN MARIA NUENS BASTOS, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Norberto Odebre…

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CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11ª Vara Federal De Execuç…

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11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SJMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Martha Christina Rosa Lima

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MARTHA CHRISTINA ROSA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Elias Mouchrek

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FERNANDO ELIAS MOUCHREK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Luis Jaldin Rojas

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JOSE LUIS JALDIN ROJAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multiclinicas-Assistencia M…

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MULTICLINICAS-ASSISTENCIA MEDICA, CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Oliveira Matos x Innovatore Engenharia E Construcao Ltda

ID: 276570925

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017608-96.2024.5.16.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

INNOVATORE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE YUMI NAKAMURA KOHAYAKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO SILVA BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR RAMON BORGES SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017608-96.2024.5.16.0002 AUTOR: FELIPE OLIVEIRA MATOS RÉU: INNOVATORE ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017608-96.2024.5.16.0002 AUTOR: FELIPE OLIVEIRA MATOS RÉU: INNOVATORE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12f1a59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DO OBJETO DO ACORDO E DA QUITAÇÃO O objeto do presente ajuste é aquele discriminado na petição de ID d1b2d2e, a ser adimplido no prazo e modo ali estabelecidos, cujo cumprimento implicará na extinção das obrigações como estabelecido no acordo. DA COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO – OBRIGAÇÃO DE PAGAR Fica a parte autora com o prazo de 5 (cinco) dias úteis após o vencimento do prazo para pagamento de cada parcela para noticiar eventual inadimplemento, mediante juntada do extrato bancário, sob pena de se considerar quitada a parcela. DA MULTA EM CASO DE INADIMPLEMENTO Fica estipulada multa de 50% sobre o valor do acordo, em caso de inadimplência, bem como o vencimento antecipado de todas as parcelas subsequentes, inclusive se houver devolução de cheques sem provisão de fundos, sem prejuízo do disposto no art. 891 da CLT, observando-se que a incidência da multa, em caso de inadimplemento parcial, incidirá apenas sobre as parcelas em mora. DA ISENÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA Sem encargos previdenciários, tendo em vista que as partes declaram que as verbas objeto do presente ajuste possuem natureza 100% indenizatórias. Custas processuais no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor total do acordo (R$ 6.000,00), dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC. DA HOMOLOGAÇÃO Considerando que as partes são maiores e capazes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo noticiado pelas partes, considerando-se os termos tratados nos tópicos precedentes, para que surta seus efeitos legais. Retire-se o feito de pauta. Dê-se ciência. PAULO FERNANDO DA SILVA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE OLIVEIRA MATOS

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Felipe Oliveira Matos x Innovatore Engenharia E Construcao Ltda

ID: 276570965

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017608-96.2024.5.16.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

INNOVATORE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE YUMI NAKAMURA KOHAYAKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO SILVA BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR RAMON BORGES SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017608-96.2024.5.16.0002 AUTOR: FELIPE OLIVEIRA MATOS RÉU: INNOVATORE ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017608-96.2024.5.16.0002 AUTOR: FELIPE OLIVEIRA MATOS RÉU: INNOVATORE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12f1a59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DO OBJETO DO ACORDO E DA QUITAÇÃO O objeto do presente ajuste é aquele discriminado na petição de ID d1b2d2e, a ser adimplido no prazo e modo ali estabelecidos, cujo cumprimento implicará na extinção das obrigações como estabelecido no acordo. DA COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO – OBRIGAÇÃO DE PAGAR Fica a parte autora com o prazo de 5 (cinco) dias úteis após o vencimento do prazo para pagamento de cada parcela para noticiar eventual inadimplemento, mediante juntada do extrato bancário, sob pena de se considerar quitada a parcela. DA MULTA EM CASO DE INADIMPLEMENTO Fica estipulada multa de 50% sobre o valor do acordo, em caso de inadimplência, bem como o vencimento antecipado de todas as parcelas subsequentes, inclusive se houver devolução de cheques sem provisão de fundos, sem prejuízo do disposto no art. 891 da CLT, observando-se que a incidência da multa, em caso de inadimplemento parcial, incidirá apenas sobre as parcelas em mora. DA ISENÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA Sem encargos previdenciários, tendo em vista que as partes declaram que as verbas objeto do presente ajuste possuem natureza 100% indenizatórias. Custas processuais no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor total do acordo (R$ 6.000,00), dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC. DA HOMOLOGAÇÃO Considerando que as partes são maiores e capazes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo noticiado pelas partes, considerando-se os termos tratados nos tópicos precedentes, para que surta seus efeitos legais. Retire-se o feito de pauta. Dê-se ciência. PAULO FERNANDO DA SILVA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INNOVATORE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

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Ana Paula Lourenco Rodrigues Neves e outros x Carlos Araujo

ID: 262956742

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Dutra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016586-80.2023.5.16.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOURENCO RODRIGUES NEVES RONALDO ADRIANO BARROS FILHO

Polo Passivo:

CARLOS ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARCELO ALVES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYLENE LEDA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ZILMARIA PAULINO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE DUTRA ATOrd 0016586-80.2023.5.16.0020 AUTOR: RONALDO ADRIANO BARROS FILHO RÉU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE DUTRA ATOrd 0016586-80.2023.5.16.0020 AUTOR: RONALDO ADRIANO BARROS FILHO RÉU: CARLOS ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3081c99 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica do reclamado na petição de Id 930e09c. Em análise dos autos, verifico que no documento de Id 26e3424, há constatação de que a ré tem natureza jurídica de empresário individual. Nesse sentido, é sabido que o empresário individual tem responsabilidade ilimitada pelos atos de seu estabelecimento comercial, decorrendo daí a possibilidade de seus próprios bens pessoais responderem pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Não será o caso, portanto, de desconsideração de sua personalidade, já que seus patrimônios se confundem. É esse, inclusive, o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a saber: EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de empresário individual, sua responsabilidade patrimonial é ilimitada. Dessa forma, os atos executivos podem recair diretamente sobre o patrimônio da pessoa física, sem que haja necessidade de se redirecionar a execução ou desconsiderar a personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-11 - AP: 0002058-69.2015.5.11.0017, Data de Julgamento: 20/04/2017, 3ª Turma) Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Id 930e09c, tendo em vista que o proprietário da pessoa jurídica reclamada, Sr. CARLOS ARAUJO, CPF: 460.121.339-87, já consta do polo passivo e vem sendo executado nestes autos. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se com os bloqueios de valores nas contas bancários dos executados, via SISBAJUD, deduzindo-se o valor remanescente existente nos autos, e até o limite dos cálculos de id f01c3eb. JULIANA OLIVEIRA DE ABREU Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ADRIANO BARROS FILHO

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Marcio Barbosa Cardoso x Claudino S A Lojas De Departamentos

ID: 259664137

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Dutra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016364-78.2024.5.16.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO ALMEIDA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE DUTRA ATOrd 0016364-78.2024.5.16.0020 AUTOR: MARCIO BARBOSA CARDOSO RÉU: CLAUDINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE DUTRA ATOrd 0016364-78.2024.5.16.0020 AUTOR: MARCIO BARBOSA CARDOSO RÉU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f958a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, E DO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EXTINGUIR O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, QUANTO AOS CRÉDITOS ANTERIORES A 28/06/2019, E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR MARCIO BARBOSA CARDOSO EM FACE DE CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: reflexos das comissões pagas extrafolha em DSR, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%, referente ao período laboral imprescrito, devendo ser deduzidos os valores sob o mesmo título registrados nos contracheques acostados aos autos = R$ 39.819,86. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA = R$ 3.981,99, A SEREM PAGOS POR AMBAS AS PARTES, FICANDO A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO DO RECLAMANTE EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RETENÇÃO FISCAL, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DA SÚMULA Nº 368 DO C. TST = R$ 908,86 + R$ 7.837,62 (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA, RESPECTIVAMENTE) + IRPF = 6.811,74. CUSTAS PELA RECLAMADA, DE R$ 1.014,61, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE R$ 50.730,61 (ART. 789, I, DA CLT). CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS AO INSS E À CAIXA, PARA OS FINS DE DIREITO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MAURILIO RICARDO NERIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

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Zuleide Rodrigues Dos Santos x Maria De Lourdes Almeida De Souza

ID: 327119884

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016594-17.2024.5.16.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MELHEM IBRAHIM SAAD NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSYKA SANTOS NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KANANDA MAGALHAES SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016594-17.2024.5.16.0022 AUTOR: ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016594-17.2024.5.16.0022 AUTOR: ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b682bf proferida nos autos. PROCESSO: 0016594-17.2024.5.16.0022 RECLAMANTE: ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADA: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE SOUZA DECISÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE SOUZA (Reclamada/Executada) em face de ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS (Reclamante/Exequente). A Reclamada, em suma, sustenta que a notificação inicial foi dirigida a endereço errado. Manifestação da parte contrária (fls. 209/210). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço da exceção de pré-executividade. FUNDAMENTAÇÃO A Reclamada opôs Exceção de pré-executividade (fls. 192/208), por meio da qual alega, em síntese, que a notificação inicial foi dirigida a endereço errado. À análise. Compulsando os autos, verifico que a parte Reclamante indicou na petição inicial o seguinte endereço da Reclamada: No entanto, no cadastramento processual no PJe constou endereço diverso: Esse endereço foi utilizado na notificação inicial (ID ce46b9f): Ausente à audiência, foi declarada a revelia e a confissão ficta da parte Reclamada (ID aff964b) e foi proferida sentença de mérito (ID e8af81a). O mesmo endereço mencionado anteriormente foi utilizado para a notificação da sentença (ID d6d1966) e na notificação do cumprimento da sentença (ID 5710ef9). Acontece que a parte Reclamada, por meio da documentação juntada com a exceção de pré-executividade, demonstra que seu endereço é outro: AVENIDA SÃO LUÍS REI DE FRANÇA, 21, OLHO D’ÁGUA, SÃO LUÍS/MA, CEP 65.065-470. Registro que a Reclamada alegou a nulidade na primeira oportunidade que teve. Com efeito, a Reclamada não foi devidamente citada, causando a nulidade processual. Dessa forma, acolho a exceção de pré-executividade e declaro a nulidade da citação inicial (ID ce46b9f), da audiência inaugural (ID aff964b), consequentemente, da declaração de revelia e da confissão ficta da Reclamada por ausência injustificada à audiência inaugural, e da sentença proferida (ID 5710ef9). DISPOSITIVO Posto isso, DECIDO CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA RECLAMADA, e, no mérito, ACOLHÊ-LA PARA, CHAMANDO O FEITO A ORDEM, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DA RECLAMADA (ID CE46B9F), DA AUDIÊNCIA INAUGURAL (ID AFF964B), CONSEQUENTEMENTE, DA DECLARAÇÃO DE REVELIA E DA CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL, E DA SENTENÇA PROFERIDA (ID 5710EF9) E DETERMINAR A ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PELA SECRETARIA: - RETIFICAR A AUTUAÇÃO PROCESSUAL, CORRIGINDO O ENDEREÇO DA RECLAMADA, CONFORME INFORMAÇÕES DECLARADAS NA PETIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (FL. 192); - DESIGNAR NOVA DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AINDA EM CARÁTER INICIAL (CEJUSC); e - PROCEDER À NOTIFICAÇÃO DAS PARTES, COM AS CAUTELAS DE PRAXE INERENTES À MODALIDADE DA AUDIÊNCIA E AO RITO SUMARÍSSIMO, EM ESPECIAL COM O ESCLARECIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE ENSEJARÁ O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E A AUSÊNCIA DA RECLAMADA IMPORTARÁ NA DECLARAÇÃO DE SUA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo como nele estivesse transcrita. Após, aguarde-se a audiência. SAO LUIS/MA, 15 de julho de 2025. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE SOUZA

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Zuleide Rodrigues Dos Santos x Maria De Lourdes Almeida De Souza

ID: 327119914

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016594-17.2024.5.16.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MELHEM IBRAHIM SAAD NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSYKA SANTOS NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA

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KANANDA MAGALHAES SANTOS

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RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016594-17.2024.5.16.0022 AUTOR: ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016594-17.2024.5.16.0022 AUTOR: ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b682bf proferida nos autos. PROCESSO: 0016594-17.2024.5.16.0022 RECLAMANTE: ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADA: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE SOUZA DECISÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE SOUZA (Reclamada/Executada) em face de ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS (Reclamante/Exequente). A Reclamada, em suma, sustenta que a notificação inicial foi dirigida a endereço errado. Manifestação da parte contrária (fls. 209/210). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço da exceção de pré-executividade. FUNDAMENTAÇÃO A Reclamada opôs Exceção de pré-executividade (fls. 192/208), por meio da qual alega, em síntese, que a notificação inicial foi dirigida a endereço errado. À análise. Compulsando os autos, verifico que a parte Reclamante indicou na petição inicial o seguinte endereço da Reclamada: No entanto, no cadastramento processual no PJe constou endereço diverso: Esse endereço foi utilizado na notificação inicial (ID ce46b9f): Ausente à audiência, foi declarada a revelia e a confissão ficta da parte Reclamada (ID aff964b) e foi proferida sentença de mérito (ID e8af81a). O mesmo endereço mencionado anteriormente foi utilizado para a notificação da sentença (ID d6d1966) e na notificação do cumprimento da sentença (ID 5710ef9). Acontece que a parte Reclamada, por meio da documentação juntada com a exceção de pré-executividade, demonstra que seu endereço é outro: AVENIDA SÃO LUÍS REI DE FRANÇA, 21, OLHO D’ÁGUA, SÃO LUÍS/MA, CEP 65.065-470. Registro que a Reclamada alegou a nulidade na primeira oportunidade que teve. Com efeito, a Reclamada não foi devidamente citada, causando a nulidade processual. Dessa forma, acolho a exceção de pré-executividade e declaro a nulidade da citação inicial (ID ce46b9f), da audiência inaugural (ID aff964b), consequentemente, da declaração de revelia e da confissão ficta da Reclamada por ausência injustificada à audiência inaugural, e da sentença proferida (ID 5710ef9). DISPOSITIVO Posto isso, DECIDO CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA RECLAMADA, e, no mérito, ACOLHÊ-LA PARA, CHAMANDO O FEITO A ORDEM, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DA RECLAMADA (ID CE46B9F), DA AUDIÊNCIA INAUGURAL (ID AFF964B), CONSEQUENTEMENTE, DA DECLARAÇÃO DE REVELIA E DA CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL, E DA SENTENÇA PROFERIDA (ID 5710EF9) E DETERMINAR A ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PELA SECRETARIA: - RETIFICAR A AUTUAÇÃO PROCESSUAL, CORRIGINDO O ENDEREÇO DA RECLAMADA, CONFORME INFORMAÇÕES DECLARADAS NA PETIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (FL. 192); - DESIGNAR NOVA DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AINDA EM CARÁTER INICIAL (CEJUSC); e - PROCEDER À NOTIFICAÇÃO DAS PARTES, COM AS CAUTELAS DE PRAXE INERENTES À MODALIDADE DA AUDIÊNCIA E AO RITO SUMARÍSSIMO, EM ESPECIAL COM O ESCLARECIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE ENSEJARÁ O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E A AUSÊNCIA DA RECLAMADA IMPORTARÁ NA DECLARAÇÃO DE SUA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo como nele estivesse transcrita. Após, aguarde-se a audiência. SAO LUIS/MA, 15 de julho de 2025. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS

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Relva Comercio De Alimentos Ltda e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De São Luís

ID: 332181243

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017232-82.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RELVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA UNIAO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR MSCiv 0017232-82.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: RELVA COMERCIO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR MSCiv 0017232-82.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: RELVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e001e26 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por RELVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, voltando-se contra ato judicial proferido nos autos da ação anulatória nº 0017013-24.2025.5.16.0015 em curso na 5ª Vara do Trabalho de São Luis/MA, por meio do qual foi indeferido pedido de tutela provisória de urgência, voltado à suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº 22.770.993-4, lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão (SRTE/MA), no bojo do processo administrativo nº 14152.088245/2024-15). Sustenta a impetrante ser ilegal a decisão atacada, porquanto indeferiu pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não foi prestada garantia nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Aduz que tal posicionamento viola frontalmente entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e também pelo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não se pode condicionar o acesso à jurisdição ou o deferimento de tutela provisória ao prévio depósito ou caução, sob pena de ferir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Ressalta que o objeto da tutela antecipada requerida não se trata de execução fiscal, mas sim de ação anulatória de auto de infração e penalidade administrativa, situação em que não se aplica a exigência de garantia como condição para suspensão da exigibilidade, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (REsp 962.838/STJ e RE 594.015/STF) Prossegue aduzindo que a decisão impugnada desconsidera os elementos objetivos que evidenciam, com clareza, a probabilidade do direito da impetrante — demonstrado pela documentação anexada e pelas violações administrativas apontadas (como a dupla penalidade pelo mesmo fato gerador, ausência de motivação da decisão administrativa e desproporcionalidade na sanção imposta) — bem como o risco concreto de dano irreparável, diante da iminente inscrição em dívida ativa, restrição creditícia e bloqueios operacionais que colocam em risco a continuidade da atividade empresarial. Destaca ainda, por oportuno, que protocolou na mesma data outra ação anulatória sob nº 0017012-39.2025.5.16.0015 na mesma 5ª Vara do Trabalho, em razão de outro auto de infração acerca da mesma temática e conclusão fora diametralmente oposta à decisão ora debatida, no caso em referência tratava-se matéria exatamente igual nos processos administrativo e judicial e naqueles autos foram deferidos os efeitos da tutela. Conclui afirmando que a autoridade coatora impôs requisito ilegítimo para o exercício regular do direito de ação e de tutela jurisdicional de urgência, razão pela qual se impõe o manejo do presente mandado de segurança, como remédio constitucional cabível para a correção imediata do ato abusivo e ilegal, que representa grave violação a direito líquido e certo seu. Por entender restarem presentes os pressupostos legais, pugna na inicial pela concessão imediata de liminar, para que sejam suspensos os efeitos do Auto de Infração nº 22.770.993-4, inclusive a exigibilidade da multa dele decorrente, bem como qualquer inscrição da empresa em cadastros de inadimplência pública, até o julgamento final da ação anulatória. A parte Impetrante juntou diversos documentos (ID. b4b14fb e seguintes). Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Feito o relato, DECIDO: O mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo legal, vez que a decisão impugnada data de 03/07/2025 (ID. 54112b7 - fls. 31/32) e a impetrante fez uso do writ em 18/07/2025 (fl. 1). É cabível o presente mandamus diante da inexistência de qualquer outro recurso apto a reverter, de forma expedita, o ato inquinado de ilegal praticado pela autoridade coatora, vez que, no momento processual em que foi ajuizado, não cabia qualquer outro recurso. É o caso de aplicar-se a orientação interpretativa dada pelo e. TST e materializada na Súmula n.º 414, II, com a redação dada pela Res. nº 217/2017. À análise. A Segurança comporta pedido liminar quando for relevante o fundamento, e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso venha a ser deferida (art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009). Em outras palavras, são requisitos para a concessão da medida, a presença da plausibilidade do direito tido por violado e o perigo da demora. Consoante relatado, o cerne da questão gravita em torno da pretensa conduta ilegítima do Juízo de 1º grau, que supostamente maculara direito da impetrante quando indeferiu pedido de tutela de urgência que visava a suspensão da exigibilidade do débito oriundo do processo nº 14152.088245/2024-15 (Auto de Infração nº 22.770.993-4), lavrado pela SRTE/MA, bem como que a autoridade administrativa se abstenha de promover qualquer restrição nos órgãos de proteção ao crédito ou cadastros de inadimplentes da Administração Pública Federal, até o julgamento final da presente demanda. Como bem destacado pelo Juízo de primeiro grau, dispõe o art. 300 do NCPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A concessão de mandado de segurança cujo objeto é a cassação da ordem que indeferiu a tutela de urgência vindicada somente revela-se possível mediante a demonstração, pelo impetrante, de que a mesma foi indevidamente indeferida. Analiso. Data vênia, na hipótese, quanto a demonstração da presença dos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para a concessão da tutela de urgência, entendo que merece uma melhor análise. Senão vejamos. No caso em apreço, por meio do ato acoimado de ilegal, foi indeferido pedido de tutela de urgência, voltado à suspensão da exigibilidade de débito administrativo referente a multa aplicada em decorrência de infração detectada por auditor-fiscal do trabalho. Na referida decisão, o magistrado prolator indeferiu o pedido de tutela de urgência, com fundamento único na ausência de prévio depósito da quantia imputada ao ora impetrante. Este entendimento, contudo, vem a violar direito líquido e certo da impetrante, visto que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 28, segundo a qual "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário". Ademais, a Súmula nº 247 do extinto TFR já dispunha que "não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980". Não se desconsidera que o fundamento da decisão atacada foi voltado ao indeferimento do pleito de suspensão da exigibilidade do crédito, não se obstando o manejo em si da ação anulatória. Todavia, é preciso observar que o entendimento consolidado deixa entrever que a exigência do depósito implica óbice ao exercício do direito de ação e de defesa. Desta forma, não há como se atribuir apenas ao pedido de tutela de urgência, que visa assegurar a efetividade de uma futura decisão, a exigência do depósito prévio, quando este procedimento também não se coaduna com os princípios do devido processo legal e acesso à Justiça, insertos no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Demais disso, há que se pôr em relevo que o artigo 151 do CTN, em seu inciso II, outorga ao devedor a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito tributário com o depósito do seu montante integral. Não é uma condição indispensável, mas uma dentre várias hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, de suspensão da exigibilidade do crédito, dentre as quais se encontra a concessão de medida liminar em mandado de segurança (IV) e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (V), o que respalda a possibilidade de concessão do pleito de tutela de urgência postulado, sem necessária vinculação a um prévio depósito. Registra-se que, não obstante a multa em questão não constitua crédito tributário, aplica-se o art. 151 do CTN, pois a forma de cobrança da multa administrativa strictu sensu, com inscrição em dívida ativa e obediência aos preceitos da Lei 6.830/80, é a mesma adotada para os créditos tributários. Ultrapassado tal ponto, necessário examinar se há respaldo para a tutela de urgência pretendida nos autos originários. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada com a inicial que indica que os documentos solicitados durante a fiscalização e apontados no auto de infração (iD. b4b14fb) foram enviados pela parte autora à Auditora Fiscal do Trabalho através do e-mail institucional informado na notificação de ID. f6927ca, de modo que não haveria subsídio para a lavratura do auto de infração com fundamento na inércia quanto à entrega da documentação. Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se revela no caso, visto que eventual inscrição em dívida ativa pela ausência de pagamento da multa administrativa (ID’s. 97993d8 e eca72f9) prejudicaria o pleno desempenho das atividades da empresa, pois dificultaria a aquisição de mercadorias e a contratação com o mercado local. Destarte, demonstrado pela exposição de motivos e fundamentos acima os elementos que comprovam a verossimilhança das alegações, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, e servindo-me das disposições do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2019 (Lei do Mandado de Segurança), decido CONCEDER A LIMINAR, para determinar: a) a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 22.770.993-4, inclusive a exigibilidade da multa dele decorrente, bem como qualquer inscrição da empresa em cadastros de inadimplência pública, até o julgamento final da ação anulatória; b) seja oficiado à autoridade apontada como coatora para que ultime as providências relativas ao cumprimento da liminar junto aos autos da da ação anulatória nº 0017013-24.2025.5.16.0015 e para que preste as informações necessárias, no prazo de dez dias, na forma do artigo 7º, I da Lei nº 12.016/2009; c) seja notificado o impetrante do inteiro teor desta decisão e o litisconsorte para, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009, no prazo da lei. d) após, encaminhem-se os autos ao D. representante do Ministério Público para emissão de parecer. SAO LUIS/MA, 22 de julho de 2025. LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RELVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Guilherme De Abreu Marchetti e outros x Rodando Transportes Ltda

ID: 257567368

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Barra do Corda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016560-78.2024.5.16.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ABREU MARCHETTI LUIS GONSAGA DA SILVA

Polo Passivo:

RODANDO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

TALISSA RABELO MORAES

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GRACIELLY RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Barra do Corda - (98) 2109-9532 - vtbcorda@trt16.jus.br RUA ENFERMEIRA ZIZI, 35, VILA CANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Barra do Corda - (98) 2109-9532 - vtbcorda@trt16.jus.br RUA ENFERMEIRA ZIZI, 35, VILA CANADÁ, BARRA DO CORDA/MA - CEP: 65950-000. PROCESSO: ATOrd 0016560-78.2024.5.16.0010. AUTOR: LUIS GONSAGA DA SILVA. RÉU: RODANDO TRANSPORTES LTDA. DESTINATÁRIO: LUIS GONSAGA DA SILVA Endereço desconhecido CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para tomar ciência : As partes devem ser intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito designado, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Isso posto, sigam os autos ao cumprimento. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ato Ordinatório 02 Certidão 25041417133646900000023789840 Intimação inexitosa do perito Certidão 25041417085317500000023789763 Intimação Intimação 25041417070813200000023789743 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25031421154880700000023536389 Manifestação aos Documentos da Contestação Manifestação 25031213274049900000023510255 Quesitos Assistente - Rodando Transportes x Luis Gonsaga Documento Diverso 25031300082157000000023516553 Juntada de Quesitos - Rodando x Luiz Gonzada Apresentação de Quesitos 25031300080669400000023516552 Intimação Intimação 25030716063197000000023474328 Intimação Intimação 25030716063189600000023474327 Intimação Intimação 25022714513970100000023433903 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022615214916400000023424012 MHT3893 - informações rastreador Documento Diverso 25022609204870400000023417706 Anexo da defesa do ID nº fa70616. Manifestação 25022609200909800000023417700 MHT3893 - informações rastreador_compressed Documento Diverso 25022608473163800000023417064 Anexo da defesa do ID nº fa70616 Manifestação 25022608453756700000023417023 22. TRCT e Chave de Identificação Documento Diverso 25022600161141600000023415614 21. Nota Fiscal Nota Fiscal 25022600160617100000023415613 20. INSS - Comunicação de Resultado de Requerimento e Laudo Médico Documento Diverso 25022600160584200000023415612 19. CTE LUIS 3 Documento Diverso 25022600160271200000023415610 18. CTE LUIS 2 Documento Diverso 25022600160257400000023415609 17. CTE LUIS 1 Documento Diverso 25022600160244500000023415608 16. CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25022600160229600000023415607 15. Atestado, Relatório Médico e Receituário de Controle Especial Documento Diverso 25022600141417900000023415592 14. Recibo de Entrega da CTPS Para Anotações Recibo 25022600141045600000023415587 13. Recibo de Entrega da CTPS Recibo 25022600140972300000023415586 12. Ficha de Inspensão do Veículo Documento Diverso 25022600140891400000023415585 11. Termo de Responsabilidade Documento Diverso 25022600140399500000023415579 10. Termo de Responsabilidade - Jornada Motorista Documento Diverso 25022600140069900000023415577 09. Declaração de Não Opção Pelo Vale-Transporte Documento Diverso 25022600140007000000023415576 08. Contrato Individual de Trabalho Contrato 25022600135923700000023415575 07. Contrato de Trabalho a Título de Experiência Contrato 25022600135452200000023415574 06. Autorização de Descontos Documento Diverso 25022600135323100000023415573 05. Acordo Para Compensação de Horas Documento Diverso 25022600135251900000023415572 04. Ficha de Registro do Trabalhador Ficha de Registro de Empregado 25022600135082600000023415571 03. Ficha de Registro do Empregado Ficha de Registro de Empregado 25022600135020400000023415570 02-video 5ª Parte Documento Diverso 25022600114152000000023415568 02-video 4ª Parte Documento Diverso 25022600095699200000023415543 02-video 3ª Parte Documento Diverso 25022600080807800000023415541 02-video 2ª Parte Documento Diverso 25022600063906500000023415532 02-video 1ª Parte Documento Diverso 25022600042778800000023415507 01. Defesa - Rodando x Luiz Gonsaga Contestação 25022523541854300000023415470 02. Rodando Contrato Social Contrato Social 25022523493618400000023415421 01. Rodando Procuração Procuração 25022523493506700000023415420 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022523481604200000023415391 Notificação Positiva do Reclamado Certidão 25012310052711900000023144241 Intimação Intimação 25010915262877300000023072210 Notificação Notificação 25010915262872500000023072209 Certidão/e-carta Certidão 25010915003705900000023071995 Certidão/audiência Certidão 24121610181828200000022999749 PARTE 2 - PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIARIO 0801448-98.2024.8.10.0027_compressed-2 Prova Emprestada 24121323161990600000022995193 PARTE1 - PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIARIO 0801448-98.2024.8.10.0027_compressed-1 Prova Emprestada 24121323161111200000022995192 LAUDO PERICIAL JUDICIAL PREVIDENCIARIO Documento Diverso 24121323160333700000022995191 DOCUMENTACAO MEDICA - PARTE 6 - LUIS GONZADA DA SILVA Documento Diverso 24121323100734500000022995185 DOCUMENTACAO MEDICA - PARTE 5 - LUIS GONZADA DA SILVA Documento Diverso 24121323095944300000022995184 DOCUMENTACAO MEDICA - PARTE 4 - LUIS GONZADA DA SILVA Documento Diverso 24121323095396500000022995183 DOCUMENTACAO MEDICA - PARTE 3 - LUIS GONZADA DA SILVA Documento Diverso 24121323094822800000022995182 DOCUMENTACAO MEDICA - PARTE 2 - LUIS GONZADA DA SILVA Documento Diverso 24121323094254500000022995181 DOCUMENTACAO MEDICA - PARTE 1 - LUIS GONZADA DA SILVA Documento Diverso 24121323093778000000022995180 REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DO ACIDENTE - ANTONIO VALDEMILSON RODRIGUES DA SILVA Documento Diverso 24121314543987000000022992195 RAI ACIDENTE - LUIS GONSAGA Documento Diverso 24121314543564300000022992194 EXTRATO DO CNIS - LUIS GONSAGA DA SILVA Documento Diverso 24121314541338100000022992192 CAT - LUIS GONSAGA Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 24121323093321500000022995178 DUT - LUIS GONSAGA DA SILVA Documento Diverso 24121314541298300000022992191 CCT_TRANSPORTE_CARGA_2023 a 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121314541198400000022992190 CCT_TRANSPORTE_CARGA_2022 a 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121314541157800000022992189 DECLARACAO DE RESIDENCIA - LUIS GONSAGA DA SILVA Documento Diverso 24121314535540500000022992187 CTPS VINCULO RODANDO - LUIS GONSAGA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121314253205400000022991812 CTPS ANTERIOR - LUIS GONSAGA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121314252884400000022991811 DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA - LUIS GONSAGA DA SILVA Declaração de Hipossuficiência 24121314535467700000022992186 RG - LUIS GONSAGA DA SILVA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121314252251700000022991808 PROCURACAO - LUIS GONSAGA DA SILVA Procuração 24121314252119000000022991807 Petição Inicial Petição Inicial 24121312535342600000022990901 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} BARRA DO CORDA/MA, 15 de abril de 2025. ELIANA REIS VIEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUIS GONSAGA DA SILVA

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Guilherme De Abreu Marchetti e outros x Rodando Transportes Ltda

ID: 257567390

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Barra do Corda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016560-78.2024.5.16.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ABREU MARCHETTI LUIS GONSAGA DA SILVA

Polo Passivo:

RODANDO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

TALISSA RABELO MORAES

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GRACIELLY RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Barra do Corda - (98) 2109-9532 - vtbcorda@trt16.jus.br RUA ENFERMEIRA ZIZI, 35, VILA CANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Barra do Corda - (98) 2109-9532 - vtbcorda@trt16.jus.br RUA ENFERMEIRA ZIZI, 35, VILA CANADÁ, BARRA DO CORDA/MA - CEP: 65950-000. PROCESSO: ATOrd 0016560-78.2024.5.16.0010. AUTOR: LUIS GONSAGA DA SILVA. RÉU: RODANDO TRANSPORTES LTDA. DESTINATÁRIO: RODANDO TRANSPORTES LTDA Endereço desconhecido CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para tomar ciência : As partes devem ser intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito designado, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Isso posto, sigam os autos ao cumprimento. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ato Ordinatório 02 Certidão 25041417133646900000023789840 Intimação inexitosa do perito Certidão 25041417085317500000023789763 Intimação Intimação 25041417070813200000023789743 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25031421154880700000023536389 Manifestação aos Documentos da Contestação Manifestação 25031213274049900000023510255 Quesitos Assistente - Rodando Transportes x Luis Gonsaga Documento Diverso 25031300082157000000023516553 Juntada de Quesitos - Rodando x Luiz Gonzada Apresentação de Quesitos 25031300080669400000023516552 Intimação Intimação 25030716063197000000023474328 Intimação Intimação 25030716063189600000023474327 Intimação Intimação 25022714513970100000023433903 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022615214916400000023424012 MHT3893 - informações rastreador Documento Diverso 25022609204870400000023417706 Anexo da defesa do ID nº fa70616. Manifestação 25022609200909800000023417700 MHT3893 - informações rastreador_compressed Documento Diverso 25022608473163800000023417064 Anexo da defesa do ID nº fa70616 Manifestação 25022608453756700000023417023 22. TRCT e Chave de Identificação Documento Diverso 25022600161141600000023415614 21. Nota Fiscal Nota Fiscal 25022600160617100000023415613 20. INSS - Comunicação de Resultado de Requerimento e Laudo Médico Documento Diverso 25022600160584200000023415612 19. CTE LUIS 3 Documento Diverso 25022600160271200000023415610 18. CTE LUIS 2 Documento Diverso 25022600160257400000023415609 17. CTE LUIS 1 Documento Diverso 25022600160244500000023415608 16. CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25022600160229600000023415607 15. Atestado, Relatório Médico e Receituário de Controle Especial Documento Diverso 25022600141417900000023415592 14. Recibo de Entrega da CTPS Para Anotações Recibo 25022600141045600000023415587 13. Recibo de Entrega da CTPS Recibo 25022600140972300000023415586 12. Ficha de Inspensão do Veículo Documento Diverso 25022600140891400000023415585 11. Termo de Responsabilidade Documento Diverso 25022600140399500000023415579 10. Termo de Responsabilidade - Jornada Motorista Documento Diverso 25022600140069900000023415577 09. Declaração de Não Opção Pelo Vale-Transporte Documento Diverso 25022600140007000000023415576 08. Contrato Individual de Trabalho Contrato 25022600135923700000023415575 07. Contrato de Trabalho a Título de Experiência Contrato 25022600135452200000023415574 06. Autorização de Descontos Documento Diverso 25022600135323100000023415573 05. Acordo Para Compensação de Horas Documento Diverso 25022600135251900000023415572 04. Ficha de Registro do Trabalhador Ficha de Registro de Empregado 25022600135082600000023415571 03. Ficha de Registro do Empregado Ficha de Registro de Empregado 25022600135020400000023415570 02-video 5ª Parte Documento Diverso 25022600114152000000023415568 02-video 4ª Parte Documento Diverso 25022600095699200000023415543 02-video 3ª Parte Documento Diverso 25022600080807800000023415541 02-video 2ª Parte Documento Diverso 25022600063906500000023415532 02-video 1ª Parte Documento Diverso 25022600042778800000023415507 01. Defesa - Rodando x Luiz Gonsaga Contestação 25022523541854300000023415470 02. Rodando Contrato Social Contrato Social 25022523493618400000023415421 01. Rodando Procuração Procuração 25022523493506700000023415420 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022523481604200000023415391 Notificação Positiva do Reclamado Certidão 25012310052711900000023144241 Intimação Intimação 25010915262877300000023072210 Notificação Notificação 25010915262872500000023072209 Certidão/e-carta Certidão 25010915003705900000023071995 Certidão/audiência Certidão 24121610181828200000022999749 PARTE 2 - PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIARIO 0801448-98.2024.8.10.0027_compressed-2 Prova Emprestada 24121323161990600000022995193 PARTE1 - PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIARIO 0801448-98.2024.8.10.0027_compressed-1 Prova Emprestada 24121323161111200000022995192 LAUDO PERICIAL JUDICIAL PREVIDENCIARIO Documento Diverso 24121323160333700000022995191 DOCUMENTACAO MEDICA - PARTE 6 - LUIS GONZADA DA SILVA Documento Diverso 24121323100734500000022995185 DOCUMENTACAO MEDICA - PARTE 5 - LUIS GONZADA DA SILVA Documento Diverso 24121323095944300000022995184 DOCUMENTACAO MEDICA - PARTE 4 - LUIS GONZADA DA SILVA Documento Diverso 24121323095396500000022995183 DOCUMENTACAO MEDICA - PARTE 3 - LUIS GONZADA DA SILVA Documento Diverso 24121323094822800000022995182 DOCUMENTACAO MEDICA - PARTE 2 - LUIS GONZADA DA SILVA Documento Diverso 24121323094254500000022995181 DOCUMENTACAO MEDICA - PARTE 1 - LUIS GONZADA DA SILVA Documento Diverso 24121323093778000000022995180 REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DO ACIDENTE - ANTONIO VALDEMILSON RODRIGUES DA SILVA Documento Diverso 24121314543987000000022992195 RAI ACIDENTE - LUIS GONSAGA Documento Diverso 24121314543564300000022992194 EXTRATO DO CNIS - LUIS GONSAGA DA SILVA Documento Diverso 24121314541338100000022992192 CAT - LUIS GONSAGA Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 24121323093321500000022995178 DUT - LUIS GONSAGA DA SILVA Documento Diverso 24121314541298300000022992191 CCT_TRANSPORTE_CARGA_2023 a 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121314541198400000022992190 CCT_TRANSPORTE_CARGA_2022 a 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24121314541157800000022992189 DECLARACAO DE RESIDENCIA - LUIS GONSAGA DA SILVA Documento Diverso 24121314535540500000022992187 CTPS VINCULO RODANDO - LUIS GONSAGA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121314253205400000022991812 CTPS ANTERIOR - LUIS GONSAGA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121314252884400000022991811 DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA - LUIS GONSAGA DA SILVA Declaração de Hipossuficiência 24121314535467700000022992186 RG - LUIS GONSAGA DA SILVA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121314252251700000022991808 PROCURACAO - LUIS GONSAGA DA SILVA Procuração 24121314252119000000022991807 Petição Inicial Petição Inicial 24121312535342600000022990901 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} BARRA DO CORDA/MA, 15 de abril de 2025. ELIANA REIS VIEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RODANDO TRANSPORTES LTDA

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Francinete Da Conceicao x Martins E Reis Ltda

ID: 316966914

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Barra do Corda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016209-71.2025.5.16.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MARTINS E REIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA IZABELE MARTINS DE OLIVEIRA

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THAINAR DO NASCIMENTO LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA ATSum 0016209-71.2025.5.16.0010 AUTOR: FRANCINETE DA CONCEICAO RÉU: MARTINS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA ATSum 0016209-71.2025.5.16.0010 AUTOR: FRANCINETE DA CONCEICAO RÉU: MARTINS E REIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1b1b74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, E DO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, RECONHECER DE OFÍCIO A INÉPCIA DA INICIAL PARA DECLARAR EXTINTOS, SEM EXAME DO MÉRITO, OS PEDIDOS REFERENTES A HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA; ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EXTINGUIR O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, QUANTO AOS CRÉDITOS ANTERIORES A 13/05/2020 E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS NA PRESENTE AÇÃO TRABALHISTA, MOVIDA POR FRANCINETE DA CONCEICAO EM FACE DE MARTINS E REIS LTDA, PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: saldo de salário de 29 dias = R$ 1.592,55; 13º salário proporcional de 2020 (8/12 avos) e 2024 (2/12 avos) e integral de 2021 a 2023 = R$ 5.682,05; férias integrais com 1/3 de 2022/2023 e 2023/2024 = R$ 4.264,76; FGTS com a multa de 40% referente a todo o período contratual imprescrito, com a dedução dos valores fundiários já recolhidos (Id. 4a014ea) = R$ 1.944,89; multa do art. 467 da CLT = R$ 3.403.07; multa do art. 477, § 8º, da CLT = R$ 1.599,28. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR AMBAS AS PARTES, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA = R$ 1.848,66, FICANDO A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO DA RECLAMANTE EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RETENÇÃO FISCAL SOBRE, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DA SÚMULA Nº 368 DO C. TST = R$ 448,20 + R$ 2.317,53 (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA RECLAMANTE E DA PARTE RECLAMADA, RESPECTIVAMENTE). CUSTAS PELA RECLAMADA, DE R$ 444,09, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE R$ 22.204,59 (ART. 789, I, E 790-A, DA CLT). CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS À CAIXA E AO INSS, PARA OS FINS DE DIREITO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MAURILIO RICARDO NERIS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTINS E REIS LTDA

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