Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 158 de 159

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Aline Furtado Cruz

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Grupo Conceito Fiscal Ltda

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GRUPO CONCEITO FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Cleber Nilson Ferreira Amor…

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CLEBER NILSON FERREIRA AMORIM JUNIOR, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

David De Moraes Penna Ribei…

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DAVID DE MORAES PENNA RIBEIRO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruryk Benvindo Da Fonseca A…

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RURYK BENVINDO DA FONSECA ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wolfran Maria Nuens Bastos,…

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WOLFRAN MARIA NUENS BASTOS, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Norberto Odebre…

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CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11ª Vara Federal De Execuç…

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11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SJMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Martha Christina Rosa Lima

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MARTHA CHRISTINA ROSA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Elias Mouchrek

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FERNANDO ELIAS MOUCHREK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Luis Jaldin Rojas

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JOSE LUIS JALDIN ROJAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multiclinicas-Assistencia M…

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MULTICLINICAS-ASSISTENCIA MEDICA, CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Marcos Silva Moura e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De São Luís

ID: 257599978

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016435-09.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVA MOURA SPK EXCELLENCE SERVICE LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS

Notificação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO MSCiv 0016435-09.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: SPK EXCELLENCE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO MSCiv 0016435-09.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: SPK EXCELLENCE SERVICE LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27f5aaa proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por SPK EXCELLENCE SERVICE LTDA, com supedâneo no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna e no artigo 1º da Lei nº. 12.016/2009, com o fim de cancelar a designação de audiência presencial a ser realizada no dia 28/04/2025 às 10h00 no Processo nº 0016338-40.2024.5.16.0001 ou, alternativamente, para determinar que seja alterada para a modalidade semipresencial, com o envio de link para que participe do referido ato, sob a alegação de que é uma empresa inativa e que não tem condições financeiras de deslocamento do Estado do Paraná para a cidade de São Luis/MA, invocando a Resolução 354/2020, do CNJ e o Ato 001/2025 deste TRT. Pugna que todas as publicações judiciais sejam expedidas exclusivamente em nome do procurador SANDERSON RODRIGO ROSNER, inscrito na OAB/PR 93.994 e JAQUELINE CRISTINE DA SILVA, inscrita na OAB/PR. 102.088, endereços eletrônicos: rosner@meraa.com.br, devendo também as publicações do Diário Oficial da Justiça do Trabalho sair em seu nome, sob pena de nulidade (art. 236, §1º c/c art. 39, ambos do CPC), em consonância com a Súmula 427 do TST. Diz que a decisão impugnada incorreu em cerceamento de defesa e violação do direito constitucional visto que na audiência de conciliação em 15/08/2024 (id b397b07) ficou consignada a realização da audiência de instrução de modo presencial, contudo a impetrante, com a concordância do litisconsorte, fez requerimento em ata para alteração do modo da audiência de presencial para virtual sob a justificativa que é uma empresa que está inapta e o seu sócio e seu procurador residem em Curitiba/PR e não possuem condições financeiras para se deslocarem até São Luis/MA. Contudo, o MM Juízo não se manifestou sobre esse requerimento, motivo pelo qual em 30/08/2024, reiterou o pedido através de petição, ficando sem resposta, pois na decisão proferida em 14/11/2024, somente foi adiada a audiência e designada a perícia. Aduz que em 21/11/2024 fez nova petição, mas o MM Juízo não se manifestou sobre o requerimento, o que gerou a renovação do pedido em 02/12/2024, mas novamente não obteve a prestação jurisdicional quanto ao pleito feito na ata de audiência. Aduz que em 24/01/2025 houve redesignação de audiência de modo presencial, razão pela qual opôs embargos declaratórios, sob a alegativa de omissão, mas os declaratórios foram julgados intempestivos sob o fundamento que a decisão que designou a audiência ocorreu no dia 15/04/2024. Afirma que nos autos não existe nenhuma decisão datada de 15/04/2024, muito menos no ID. b397b07, e que a audiência foi realizada em agosto/2024, logo, o direito do impetrante se deu no momento da negativa da prestação jurisdicional ocorrido na despacho de embargos de embargos de declaração. Alega que a decisão de embargos fere o direito de ampla de defesa e acesso ao Judiciário pois quer participar da audiência, mas a distância entre os estados e os valores de passagens áreas impossibilita a participação presencial no ato. Justifica que a escolha por audiências telepresenciais esta assegurada pelo artigo 3º, da Resolução 354/2020, e nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, e o indeferimento do pedido de realização de audiência telepresencial, somente poderá ocorrer por decisão fundamentada. Aduz que o Ato 001/2025 do TRT 16ª Região, no artigo 2ª determina que todas as audiências sejam realizadas na modalidade presencial, porém prevê que pode ser requerida pelo advogado da parte a modalidade telepresencial ou semipresencial quando justificada a impossibilidade da sua presença. Afirma, também, que a escolha entre audiências virtuais e presenciais deve ser pautada pelas necessidades do caso e pelas preferências das partes envolvidas, mas o MM Juízo não analisou o pedido das partes e sua justificativa. Considera atendidos todos os requisitos para a concessão da medida liminar, haja vista a urgência ou necessidade de uma medida cautelar para evitar prejuízos ou danos irreparáveis e caso a audiência seja realizada, a impetrante não participará do ato (periculum in mora ou o perigo na demora), enquanto que o requisito da probabilidade do direito está demonstrado na previsão contida na disposição da Resolução n.º 314 do CNJ em seu art. 3º, § 3º, bem como no art. 5º, XXXV e LV da CF, que garantem o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, além do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ante o exposto, requer a impetrante: a) a concessão da medida liminar, para que seja suspensa a audiência presencial designada para o dia 28/04/2025 às 10h00 ou, alternativamente, seja alterada a modalidade da audiência para semipresencial com a intimação da impetrante e envio de link para participar da referida audiência. b) a notificação da autoridade coatora para que preste as suas informações, se entender necessário; c) a citação (eletrônica) da parte autora da ação originária para integrar o polo passivo da ação na qualidade de litisconsorte passivo necessário; d) a procedência do pedido, com a concessão do Mandado de Segurança, para invalidar o ato judicial que negou a prestação jurisdicional violando o acesso a justiça indeferindo a alteração da modalidade de audiência presencial para semipresencial; e) Finalmente, a concessão definitiva da segurança, ratificando-se todos os termos da liminar; A autoridade coatora prestou as informações no ID. e2f43c3. É o relatório. O art. 1º da Lei 12.016/2009 dispõe que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Destaco, ainda, por ser medida cautelar requerida, sua concessão exige a presença concomitante dos pressupostos autorizadores, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. Na na ata de audiência realizada em 15.08.2024, o reclamado, ora impetrante, fez o pedido expresso para a realização da audiência na modalidade telepresencial, com base na Resolução 354/do CNJ e art. 185 do CPC, tendo em vista que a empresa encerrou as atividades em São Luís e seu proprietário reside na cidade de Curitiba/PR, não tendo condições de arcar com os custos da viagem, tendo inclusive requerido o benefício da justiça gratuita. O reclamante não faz objeção à audiência ocorrer na modalidade telepresencial. Após reiterados pedidos e opostos os Embargos de declaração, o MM Juízo indeferiu o pedido de realização de audiência telepresencial (ID. 71aca7c). A impetrante SPK EXCELLENCE SERVICE LTDA comprovou que está inativa (Id 4decde3) e está representada pelo sócio PATRICK MICHEL CHANDELIER, residente na Rua José Pereira de Araújo, 71, Capão Raso, Curitiba/PR. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, são dois os pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, que devem ser observados cumulativamente: existência de fundamento relevante e a evidência de risco de a manutenção do ato impugnado importar na ineficácia da medida, caso seja ao final deferida. Os artigos 236, § 3º, 385, § 3º e 453, § 1º, do CPC autorizam a prática de atos processuais por videoconferência, senão vejamos: "Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. (...) § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. (...) Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. (...) § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (...) Art. 453. As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto: (...) § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento." A Resolução 354/2020 do CNJ, que trata da realização de audiência telepresencial, prevê que: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) VI – atos processuais praticados em Pontos de Inclusão Digital, na forma da Resolução CNJ 508/2023. (incluído pela Resolução n. 508, de 22.6.2023) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) (...) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. (...) Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. (...) § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado Por seu turno, neste Tribunal, o Ato GVP/COR TRT 16 Nº 001/2025 estabelece a retomada imediata das audiências na modalidade presencial, ressalvada a faculdade legal de acesso telepresencial dos advogados, bem como as hipóteses legais de impossibilidade de presença de partes e testemunhas (art. 2º). O impetrante é uma empresa inativa e seu representante legal tem residência no estado do Paraná, devendo se deslocar para São Luís, para participar da audiência de instrução. Sem dúvidas, o indeferimento da realização da audiência por videoconferência contraria o Código de Processo Civil, principalmente nas situações em que há necessidade de deslocamento das partes e seus advogados para comparecerem de forma presencial na comarca em que o ato se dará. Nesse cenário, os julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO RECLAMANTE DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. A prova pré constituída nos autos revela que o Impetrante reside a cerca de 896 quilômetros da cidade de Cascavel/PR e não possui condições financeiras de arcar com os custos de deslocamento para participação na audiência inicial de forma presencial . Deste modo, e considerando a regulamentação da realização de audiência por videoconferência, em especial os artigos 236, § 3º, 385, § 3º e 453, § 1º, do CPC, artigos 3º, 4º, § 1º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e artigos 3º e 4º, § 1º, a, do Provimento CGJT nº 1, de 16.03.2021, tem-se que o ato coator, ao indeferir a participação da parte Reclamante na audiência inicial por videoconferência, contraria o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) . Segurança concedida. (TRT-9 - MSCiv: 00018282020245090000, Relator.: ARION MAZURKEVIC, Data de Julgamento: 16/07/2024, Seção Especializada) RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PARTE QUE RESIDE EM ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE TRAMITA A RECLAMAÇÃO. PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A MODALIDADE DE TELEPRESENCIAL. ALEGATIVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA O DESLOCAMENTO . GARANTIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. O Código de Processual Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê a realização de audiência por videoconferência, nos termos do art. 236, § 3º, CPC e art. 385, § 3º, do CPC . Os referidos dispositivos garantem o direito da parte que residir em local diverso daquele em que tramita o processo de ter seu depoimento colhido por meio de videoconferência, de maneira que a realização da audiência telepresencial requerida pela parte hipossuficiente é uma forma de lhe garantir o acesso à justiça com os meios e recursos a ela inerentes, princípio consagrado no art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e provido. (TRT-7 - RORSum: 00005687920235070037, Relator.: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/09/2023) REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E ALTERAÇÃO DE PRESENCIAL PARA TELEPRESENCIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. No caso dos autos, há que se ressaltar o pedido em questão, apresentado 6 dias antes da audiência não se revela exíguo a ponta de obstar que o juízo procedesse à adequação necessária, fosse com eventual redesignação, ou alteração da modalidade de realização da audiência para telepresencial ou mista, de modo que, o seu indeferimento causa demasiado prejuízo a parte ensejando o cercemamento de defesa. Assim, dar-se provimento do apelo obreiro para decretar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão que indeferiu a redesignação da audiência e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda à reabertura da instrução processual, proferindo-se novo julgamento, como se entender de direito. Recurso provido. (TRT-23 - ROT: 00000071920205230036 MT, Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Gab. Des. João Carlos, Data de Publicação: 02/09/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO FORMATO TELEPRESENCIAL. Deferimento da segurança, ante as circunstâncias do processo originário. considerando-se que no processo de origem litigam trabalhador residente nas proximidades da vara do trabalho onde tramita o processo e microempresa localizada no estado de são paulo, onde laborou o autor, bem como o fato de que a audiência inaugural já foi realizada, com sucesso, no formato telepresencial, não se justifica a recusa do juízo de primeiro grau com relação ao pedido da reclamada de que a audiência de instrução seja também realizada de forma virtual, de modo a evitar os altos custos de deslocamento e hospedagem que teria de arcar caso mantida a designação. (TRT-19 - MS: 00001026620235190000, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 05/07/2023) É certo que o magistrado possui ampla liberdade para conduzir a instrução do processo, tendo em vista o poder diretivo que lhe é assegurado pelos art. 765 da CLT c/c art. 371 do CPC, no entanto, essa liberdade não pode impor prejuízos ou onerar demasiadamente as partes do processo, sob pena de ofensa aos comandos insculpidos nos incisos XXXV e LV do artigo 5º da CF/88. Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar pleiteada. De tal forma, DEFIRO a liminar requerida para determinar que o impetrante participe da audiência designada para o dia 28.04.2025, às 10:00 horas, por videoconferência, devendo a ele ser enviado o link para participação no referido ato. Intime-se o impetrante, através de seus procuradores SANDERSON RODRIGO ROSNER, inscrito na OAB/PR 93.994 e JAQUELINE CRISTINE DA SILVA, inscrita na OAB/PR. 102.088. Oficie-se à MM Autoridade Coatora para ciência e cumprimento desta decisão. Notifique-se o litisconsorte necessário para que, querendo, venha integrar a lide, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. SAO LUIS/MA, 15 de abril de 2025. SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPK EXCELLENCE SERVICE LTDA

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Joao Luis Cardoso Barbosa x Esperanca Agropecuaria E Industria Ltda

ID: 323922687

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017402-73.2024.5.16.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS CARDOSO BARBOSA

Polo Passivo:

ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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GILSON FREITAS MARQUES

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ANNA RAFAELA CORREIA MINEIRO

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0017402-73.2024.5.16.0005 AUTOR: JOAO LUIS CARDOSO BARBOSA RÉU: ESPERANCA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0017402-73.2024.5.16.0005 AUTOR: JOAO LUIS CARDOSO BARBOSA RÉU: ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2085079 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO JOAO LUIS CARDOSO BARBOSA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA, alegando, em resumo, que foi admitido pela Reclamada em 11/09/1986, para exercer o cargo de frentista; que trabalhava de segunda-feira à segunda-feira, de 07:00 às 18:00, com 01 hora intervalo para refeição e descanso; que aos sábados a jornada era das 07:00 às 12:00; que foi dispensado, sem justa causa, em 03/07/2023; que as horas extras laboradas não foram pagas; que havia acúmulo arbitrário de função pelo reclamante, vista que, além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas das quais foi contratado; que a partir de junho de 2012, além da função de bombeiro de abastecimento (frentista), exercia a função de almoxarife e era o único responsável pela manutenção das motosserras; que fazia viagens em prol do empregador, sem receber o respectivo adicional. Pugna pelo pagamento das verbas elencadas na inicial. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificado, o reclamado compareceu à audiência inaugural, tendo apresentado defesa escrita, na qual suscitou a impugnação ao valor da causa. No mérito, argumentou que o autor cumpria a jornada legal de 44h semanais e 220h mensais; que o autor jamais acumulou funções, sendo indevido o adicional postulado; que o autor não realizava viagens em prol da empresa. Impugnou todos os pleitos autorais e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, carta de preposto e documentos. Designada audiência de instrução. Colhidos os depoimentos das partes. Ouvida uma testemunha, pela reclamada. Encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. As propostas conciliatórias restaram rejeitadas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de inépcia da petição inicial A reclamada argui preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que "da narração dos fatos expostos na peça inicial apresentada pelo reclamante não decorrem logicamente seus pedidos", uma vez que o autor "não descreveu de forma clara e objetiva a situação de suposto acúmulo de função". O Direito Processual do Trabalho, informado pelo Princípio da Simplicidade, e com vistas ao que reza o art. 840, §1º, da CLT, já com a redação dada pela Lei 13.467/2017, contenta-se com a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido (certo, determinado e com indicação de seu valor), a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com uma breve análise da petição inicial, constatam-se esses requisitos, sendo a exordial inteligível quanto aos pedidos deduzidos. Assim, a parte Reclamante expôs os fatos dos quais resultariam, em tese, sua pretensão, de forma que qualquer outra discussão a respeito se refere ao mérito da causa. Rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa A reclamada impugna o valor da causa, sob o argumento de que inexiste direito do reclamante. No caso sob análise, o valor da causa foi fixado de acordo com a pretensão jurídica do(a) autor(a), que especificou em sua inicial as verbas pleiteadas e o valor atribuído a cada uma delas, nos termos dos artigos 291 e seguintes, do CPC. Frise-se que não se deve analisar, neste momento, se tais pedidos serão deferidos ou não. Assim, entendo que o valor atribuído à demanda está de acordo com os ditames legais, não merecendo reparos. Demais disso, no processo do trabalho o valor da causa tem o condão, apenas, de fixar o rito – se ordinário ou sumaríssimo, não advindo daí qualquer outra consequência, já que o valor da causa não é critério de fixação da competência, como ocorre no processo civil. Isto posto, rejeito a impugnação. Da prejudicial de prescrição qüinqüenal A presente ação foi ajuizada em 13/12/2024. Assim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, e extingo os pedidos de natureza salarial anteriores a 13/12/2019, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC, eis que fulminados pelo cutelo prescricional. Do mérito propriamente dito No que tange às horas extras, na inicial é relatado que o horário de trabalho do autor seria das 07:00 às 18:00, com 01 hora intervalo para refeição e descanso e aos sábados a jornada seria das 07:00 às 12:00. No que tange à prática de sobrejornada, o ônus processual de demonstrar a sua prática compete ao trabalhador, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não obstante, em diversos documentos, não impugnados, observa-se que a jornada autoral era das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira e das 07:00 às 11:00 aos sábados, com direito ao DSR aos domingos. Entendo que a presunção de veracidade dos documentos juntados com a defesa não restou desconstituída. Dito isto, rejeito o pedido de horas extras. Quanto ao pedido de adicional por acúmulo de função, o autor alega que desenvolvia atividades de pedreiro, carpinteiro, ajudante e operador de martelete. A pergunta que se faz é: essas atividades possuem o condão de configurar o acúmulo de função ou estão dentro dos limites objetivos do contrato de trabalho? É sabido que ao empregador é permitido organizar a produção da maneira que melhor se lhe aprouver, considerando que detém o poder diretivo da relação empregatícia, desde que não descaracterize a natureza do labor prestado pelo empregado ou exija a prestação de serviços distintos daqueles para os quais foi contratado. Com efeito, o fato de o empregado exercer diferentes tarefas somente lhe dá direito ao plus salarial se estas forem incompatíveis com a função originalmente contratada. No presente caso, o reclamante foi contratado como almoxarife, passando, posteriormente, para a função de frentista. Não há nenhuma evidência de que exercesse concomitantemente as duas funções, sendo que o ônus probatório recaia sobre si, ou seja, o autor não demonstrou que havia um dispêndio maior de energia ou um grau não razoável de utilização da sua mão-de-obra. O documento de ID 6a65477, juntado pelo próprio autor, informa que o mesmo exerce a função de Bombeiro de Abastecimento, sendo responsável pelas seguintes atividades: uso de bomba de combustível a diesel, para abastecimento de máquinas e veículos. Logo, não há que se falar em acúmulo de função, razão pela qual rejeito o pedido de adicional pretendido. Quanto ao adicional de viagem, o autor afirmou, na inicial, que “a partir de dezembro de 2019, o reclamante passou a ser designado para realizar viagens para a empresa para a cidade de Belém/PA, ao menos duas vezes por mês, sem receber o adicional devido”. Não há uma mísera prova de tais viagens. Nenhum canhoto de passagem. Nenhuma nota fiscal de restaurante. Nenhum recibo de táxi. Nenhum extrato bancário, demonstrando os pagamentos feitos pela empresa para que o demandante pudesse arcar com os custos das alegadas viagens. O chamado adicional de viagem está previsto na Lei Complementar nº 150/2015 não se aplica a empregados não domésticos. Por outro lado, na inicial o autor fundamenta seu pedido na hipótese de que tais viagens caracterizariam tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4.º, da CLT. Não demonstrou nem a existência de previsão normativa ou contratual estabelecendo a previsão de tal verba e nem a prática propriamente dita das alegadas viagens. Indefiro o pedido. Da assistência judiciária gratuita A Assistência Judiciária Gratuita, de regra, é deferível desde que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. A não concessão do benefício da justiça gratuita é medida excepcional, que na se coaduna com os princípios o Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho, e ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, o autor formula pedido expresso de concessão à assistência judiciária gratuita, presumindo-se que o mesmo esteja desempregado, eis que não há prova de que se encontre percebendo salário superior a 40% do maior benefício previdenciário em vigor no país, nos termos estabelecidos pelo art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Com efeito, a Lei 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada em 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrou em vigor em 17/05/2018, sendo que as normas processuais produzem efeitos imediatos, aplicando-se inclusive aos processos em trâmite. Nos termos da referida lei, o benefício da assistência judiciária gratuita não foi revogado, sendo que a prova da comprovação de recursos para pagamento de custas e despesas processuais se faz com a mera declaração, nos termos da Súmula 463, I, do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Saliente-se, ao final, que a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, não há que se falar em honorários de sucumbência, no esteio do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que dispõe da seguinte forma: § 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa. Dos honorários advocatícios Sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência, eis que em recentíssima decisão, proferida nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF pronunciou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT. Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Referida decisão encontra-se disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista proposta por JOAO LUIS CARDOSO BARBOSA contra ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisium. Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da do art. 99, do NCPC, c/c o art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Custas pelo autor, no valor de R$ 4.582,70, calculadas sobre R$ 229.134,96, valor arbitrado para esse fim. Dispensadas, ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se as partes. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA

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Joao Luis Cardoso Barbosa x Esperanca Agropecuaria E Industria Ltda

ID: 323922725

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017402-73.2024.5.16.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS CARDOSO BARBOSA

Polo Passivo:

ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILSON FREITAS MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANNA RAFAELA CORREIA MINEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0017402-73.2024.5.16.0005 AUTOR: JOAO LUIS CARDOSO BARBOSA RÉU: ESPERANCA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0017402-73.2024.5.16.0005 AUTOR: JOAO LUIS CARDOSO BARBOSA RÉU: ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2085079 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO JOAO LUIS CARDOSO BARBOSA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA, alegando, em resumo, que foi admitido pela Reclamada em 11/09/1986, para exercer o cargo de frentista; que trabalhava de segunda-feira à segunda-feira, de 07:00 às 18:00, com 01 hora intervalo para refeição e descanso; que aos sábados a jornada era das 07:00 às 12:00; que foi dispensado, sem justa causa, em 03/07/2023; que as horas extras laboradas não foram pagas; que havia acúmulo arbitrário de função pelo reclamante, vista que, além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas das quais foi contratado; que a partir de junho de 2012, além da função de bombeiro de abastecimento (frentista), exercia a função de almoxarife e era o único responsável pela manutenção das motosserras; que fazia viagens em prol do empregador, sem receber o respectivo adicional. Pugna pelo pagamento das verbas elencadas na inicial. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificado, o reclamado compareceu à audiência inaugural, tendo apresentado defesa escrita, na qual suscitou a impugnação ao valor da causa. No mérito, argumentou que o autor cumpria a jornada legal de 44h semanais e 220h mensais; que o autor jamais acumulou funções, sendo indevido o adicional postulado; que o autor não realizava viagens em prol da empresa. Impugnou todos os pleitos autorais e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, carta de preposto e documentos. Designada audiência de instrução. Colhidos os depoimentos das partes. Ouvida uma testemunha, pela reclamada. Encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. As propostas conciliatórias restaram rejeitadas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de inépcia da petição inicial A reclamada argui preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que "da narração dos fatos expostos na peça inicial apresentada pelo reclamante não decorrem logicamente seus pedidos", uma vez que o autor "não descreveu de forma clara e objetiva a situação de suposto acúmulo de função". O Direito Processual do Trabalho, informado pelo Princípio da Simplicidade, e com vistas ao que reza o art. 840, §1º, da CLT, já com a redação dada pela Lei 13.467/2017, contenta-se com a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido (certo, determinado e com indicação de seu valor), a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com uma breve análise da petição inicial, constatam-se esses requisitos, sendo a exordial inteligível quanto aos pedidos deduzidos. Assim, a parte Reclamante expôs os fatos dos quais resultariam, em tese, sua pretensão, de forma que qualquer outra discussão a respeito se refere ao mérito da causa. Rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa A reclamada impugna o valor da causa, sob o argumento de que inexiste direito do reclamante. No caso sob análise, o valor da causa foi fixado de acordo com a pretensão jurídica do(a) autor(a), que especificou em sua inicial as verbas pleiteadas e o valor atribuído a cada uma delas, nos termos dos artigos 291 e seguintes, do CPC. Frise-se que não se deve analisar, neste momento, se tais pedidos serão deferidos ou não. Assim, entendo que o valor atribuído à demanda está de acordo com os ditames legais, não merecendo reparos. Demais disso, no processo do trabalho o valor da causa tem o condão, apenas, de fixar o rito – se ordinário ou sumaríssimo, não advindo daí qualquer outra consequência, já que o valor da causa não é critério de fixação da competência, como ocorre no processo civil. Isto posto, rejeito a impugnação. Da prejudicial de prescrição qüinqüenal A presente ação foi ajuizada em 13/12/2024. Assim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, e extingo os pedidos de natureza salarial anteriores a 13/12/2019, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC, eis que fulminados pelo cutelo prescricional. Do mérito propriamente dito No que tange às horas extras, na inicial é relatado que o horário de trabalho do autor seria das 07:00 às 18:00, com 01 hora intervalo para refeição e descanso e aos sábados a jornada seria das 07:00 às 12:00. No que tange à prática de sobrejornada, o ônus processual de demonstrar a sua prática compete ao trabalhador, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não obstante, em diversos documentos, não impugnados, observa-se que a jornada autoral era das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira e das 07:00 às 11:00 aos sábados, com direito ao DSR aos domingos. Entendo que a presunção de veracidade dos documentos juntados com a defesa não restou desconstituída. Dito isto, rejeito o pedido de horas extras. Quanto ao pedido de adicional por acúmulo de função, o autor alega que desenvolvia atividades de pedreiro, carpinteiro, ajudante e operador de martelete. A pergunta que se faz é: essas atividades possuem o condão de configurar o acúmulo de função ou estão dentro dos limites objetivos do contrato de trabalho? É sabido que ao empregador é permitido organizar a produção da maneira que melhor se lhe aprouver, considerando que detém o poder diretivo da relação empregatícia, desde que não descaracterize a natureza do labor prestado pelo empregado ou exija a prestação de serviços distintos daqueles para os quais foi contratado. Com efeito, o fato de o empregado exercer diferentes tarefas somente lhe dá direito ao plus salarial se estas forem incompatíveis com a função originalmente contratada. No presente caso, o reclamante foi contratado como almoxarife, passando, posteriormente, para a função de frentista. Não há nenhuma evidência de que exercesse concomitantemente as duas funções, sendo que o ônus probatório recaia sobre si, ou seja, o autor não demonstrou que havia um dispêndio maior de energia ou um grau não razoável de utilização da sua mão-de-obra. O documento de ID 6a65477, juntado pelo próprio autor, informa que o mesmo exerce a função de Bombeiro de Abastecimento, sendo responsável pelas seguintes atividades: uso de bomba de combustível a diesel, para abastecimento de máquinas e veículos. Logo, não há que se falar em acúmulo de função, razão pela qual rejeito o pedido de adicional pretendido. Quanto ao adicional de viagem, o autor afirmou, na inicial, que “a partir de dezembro de 2019, o reclamante passou a ser designado para realizar viagens para a empresa para a cidade de Belém/PA, ao menos duas vezes por mês, sem receber o adicional devido”. Não há uma mísera prova de tais viagens. Nenhum canhoto de passagem. Nenhuma nota fiscal de restaurante. Nenhum recibo de táxi. Nenhum extrato bancário, demonstrando os pagamentos feitos pela empresa para que o demandante pudesse arcar com os custos das alegadas viagens. O chamado adicional de viagem está previsto na Lei Complementar nº 150/2015 não se aplica a empregados não domésticos. Por outro lado, na inicial o autor fundamenta seu pedido na hipótese de que tais viagens caracterizariam tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4.º, da CLT. Não demonstrou nem a existência de previsão normativa ou contratual estabelecendo a previsão de tal verba e nem a prática propriamente dita das alegadas viagens. Indefiro o pedido. Da assistência judiciária gratuita A Assistência Judiciária Gratuita, de regra, é deferível desde que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. A não concessão do benefício da justiça gratuita é medida excepcional, que na se coaduna com os princípios o Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho, e ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, o autor formula pedido expresso de concessão à assistência judiciária gratuita, presumindo-se que o mesmo esteja desempregado, eis que não há prova de que se encontre percebendo salário superior a 40% do maior benefício previdenciário em vigor no país, nos termos estabelecidos pelo art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Com efeito, a Lei 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada em 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrou em vigor em 17/05/2018, sendo que as normas processuais produzem efeitos imediatos, aplicando-se inclusive aos processos em trâmite. Nos termos da referida lei, o benefício da assistência judiciária gratuita não foi revogado, sendo que a prova da comprovação de recursos para pagamento de custas e despesas processuais se faz com a mera declaração, nos termos da Súmula 463, I, do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Saliente-se, ao final, que a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, não há que se falar em honorários de sucumbência, no esteio do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que dispõe da seguinte forma: § 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa. Dos honorários advocatícios Sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência, eis que em recentíssima decisão, proferida nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF pronunciou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT. Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Referida decisão encontra-se disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista proposta por JOAO LUIS CARDOSO BARBOSA contra ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisium. Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da do art. 99, do NCPC, c/c o art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Custas pelo autor, no valor de R$ 4.582,70, calculadas sobre R$ 229.134,96, valor arbitrado para esse fim. Dispensadas, ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se as partes. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUIS CARDOSO BARBOSA

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Claete Brito Koch e outros x Antonio Coriolano Milhomem Torres Segundo e outros

ID: 326394050

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0028600-82.2007.5.16.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAETE BRITO KOCH LAURENCIA MARIA DOS SANTOS MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO THIAGO SOARES LIMA UNIAO FEDERAL (PGFN) VANUSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA - ME FRANCISCO GOMES BATISTA LOPES & QUIRINO LTDA - ME MARIA DO AMPARO DA SILVA PINHO SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO

Notificação

Advogados:

EVELLYNN LUANN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUTTE LIMA DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAVIKSON GALVAO MEIRELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARLENO DELGADO LEITE

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CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATSum 0028600-82.2007.5.16.0012 AUTOR: CLAETE BRITO KOCH E OUTROS (4) RÉU: CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATSum 0028600-82.2007.5.16.0012 AUTOR: CLAETE BRITO KOCH E OUTROS (4) RÉU: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27e7d84 proferido nos autos. CERTIFICO / CONCLUSÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que a presente execução decorre de reclamação trabalhista proposta por CLAETE BRITO KOCH em face de CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA – ME pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta e verbas rescisórias. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferida sentença no processo de conhecimento, em novembro de 2007, julgando a pretensão da parte autora procedente em parte. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi celebrado acordo em 04/12/2008, com a presença e assinaturas da reclamante e de seu advogado, Dr. Ravickson Galvão Meireles, e da reclamada representada pela Sra. Maria Raimunda Quirino de Sousa e Francisco Gomes Batista, no qual restou determinado o pagamento, pela reclamada à reclamante, da importância liquida e total de R$ 5.050,00, sendo R$ 300,00, referente à primeira parcela do acordo, no dia 5/12/2008, e as demais 19 parcelas mensais no importe de R$ 250,00, a ser quitado diretamente na Secretaria da executada, com previsão de multa de 50% para a hipótese de inadimplemento, e o cumprimento de obrigação de fazer (baixa da CTPS). CERTIFICO, para os devidos fins, que a empresa LOPES E QUIRINO LTDA peticionou nos autos, em 31/01/2009, para requerer a juntada da 2° parcela do acordo judicial, acompanhada de comprovante assinado pela Sra. Claete Brito Barbosa. CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte autora peticionou em 11/04/2011 informando o descumprimento do acordo entabulado pela reclamada desde janeiro de 2010, quando havia pagado a 14ª parcela, e requerendo a execução do remanescente do acordo. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho em 09/02/2012 determinando a notificação das partes para juntada de comprovantes de pagamento das parcelas já quitadas, remessa dos autos ao Setor de Cálculos para liquidação do saldo remanescente e início da execução em face da empresa reclamada. CERTIFICO, para os devidos fins, que, juntados os cálculos de liquidação novembro de 2012 e notificada para pagar em 04/02/2013, a executada manteve-se inerte, advindo despacho em 18/03/2013 determinando a realização de penhora de valores via BACENJUD e, caso inexitosa a tentativa, a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios da executada, com consequente citação deles e, caso inertes, tentativa de penhora de bens e valores. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada tentativa frustrada de penhora de valores da empresa executada em 17/06/2013, determinada a reunião dos processos 2039/2012; 4174/2012; 2458/2012; 1722/2012; 2042/2012 em 13/08/2013, desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios na execução MARIA DO AMPARO DA SILVA, SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA, os quais eram sócios administradores da empresa executada, com consequente notificação delas. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi celebrado novo acordo em 30/10/2014, com ausência de CLAETE BRITO BARBOSA, e presença e assinatura do Dr(a). Ravickson Galvao Meireles, e presença do executado CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA (CESFINHA) e do seu patrono, no qual restou estabelecido o pagamento à exequente da importância liquida e total de R$ 2.000,00, mediante a entrega de dois cheques de R$ 1.000,00, o primeiro n° 900074, e o segundo n° 900075, ambos da conta n° 01020164-8, agência n°4919, Banco Caixa Econômica Federal, sendo o titular ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES, advogado da reclamado, com a possibilidade de o primeiro ser sacado nesta data e de o segundo ser sacado no dia 01/12/2014, além da previsão de multa de 50% e de aceitação dos sócios da executada de responderem pelo inadimplemento do acordo, além da juntada de procuração por instrumento público da empresa LOPES & QUIRINO LTDA, representada pela sócia MARIA RAIMUNDA QUIRINO DE SOUSA, para o advogado ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho em 09/03/2015 reputando cumprido o acordo entabulado e determinando remessa dos autos para atualização dos cálculos e notificação da empresa recolhimento dos encargos. CERTIFICO, para os devidos fins, que a planilha unificadora dos processos reunidos (598/2007, 1722/2012, 2468/2012 e 4174/2012) foi atualizada em 31/03/2015. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada, em 09/03/2016, a penhora e avaliação de imóvel de propriedade da empresa LOPES & QUIRINO LTDA, qual seja: UM TERRENO nesta cidade situado na Rua Sarda Catarina s/n Bairro Maranhão Novo cadastrado no distrito 01, zona 06, quadra 98, lote 0324 unidade 001, com área de 6.786,00 m2 (seis mil setecentos e oitenta e seis metros quadrados), medindo de frente 78,00 metros (setenta e oito metros) laterais 87,00 metros (oitenta e sete metros) e fundos 78,00 metros (setenta e oito metros) confrontando-se pelo lado direito com a Rua Brigadeiro Haroldo Veloso, lado esquerdo com a Rua D. Ces&lo, fluido com a Rua São Paulo, situada na quadra formadas pelas Ruas Santa Catarina, Haroldo Veloso, São Paulo e Rua D. Cesário, Forma do titulo escritura publica lavrada nas notas do cartório 2° oficio desta comarca L. 42, fis 183 a 183 em 12/01/87, no importe de R$ 2.200.000,00. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho em 16/10/2017 (id. 95689fa) determinando a atualização da planilha unificadora, e a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi atualizada a planilha unificadora (id. 70fb914) em 16/11/2017, contendo os processos 3360/2012, 2039/2012, 2458/2012, 1128/2012, 4174/2012. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram realizadas tentativas frustradas de audiência de conciliação (id. 5715e7f, fb35705 4d9feb7). CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada a atualização da planilha unificadora em 21/02/2020 (id. 86c04f0), contendo os processos 0028600-82.2007, 0188200-13.2005, 2458/2012, 4174/2012. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferida decisão em 16/06/2020 (id. 3bfbdf4) determinando a prática de atos de tentativa de constrição de valores e bens. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram realizados bloqueios de valores em 1) 13/08/2020 (id. 836ffd7) de R$ 612,35, o qual foi liberado em 22/08/2023 (id. 5c73675); 2) 23/08/2020 (id. 311d06b), no valor de R$ 337,55; 3) 01/09/2020 (id. 5db9242), no valor de R$ 321,8; 4) 21/01/2021 (id. 62c2977), no valor de R$ 653,97, tendo as partes executadas sido notificadas dos bloqueio de valores “2 a 4”, com possibilidade de liberação deles para as partes exequentes. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi atualizada a planilha unificadora (id. 3d97a540), com reunião dos processos 0028600-82.2007, 0188200-13.2005, 0036200-57.2007, 0002800-18.2008, 0269000-57.2007. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizado bloqueio de valores em 1) 20/04/2023 (id. d05356f), no montante de R$ 1.162,20, liberado em 22/08/2023 (id. fb70aa6) e 2) 20/04/2023 (id. 5127fe8), no importe de R$ 809,40, com notificação das partes executada e de possível liberação para as partes exequentes. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi atualizada a Planilha Unificadora em 08/12/2023 (id. 1ccefc6), reunidos os processos 0028600-82.2007, 0188200-13.2005, 0036200-57.2007, 0002800-18.2008, 0269000-57.2007. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram realizados bloqueios de valores em; 1) 04/04/2024 (id. 88a26f6), de R$ 3.548,71, com notificação das partes executadas, passível de liberação para as partes exequentes; 2) 17/05/2024 (ids. 5abe3a3 e 7c35eb8), nos valores de, respectivamente, R$ 1.940,25 e R$ 3.437,99, não sendo passíveis de liberação, eis que a notificação (id. c5bd6fe) da parte executada foi realizada com erro material. CERTIFICO, para os devidos fins, que em 26/06/2024 a parte MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO peticionou nos autos (id. 7065c7f) pedindo habilitação no polo ativo da demanda, em razão da reunião, ao piloto, da RT 0188200-13.2005.5.16.0012. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 29/06/2024, a executada SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO peticionou nos autos (id. 38fcbc9) requerendo a exclusão de MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO, e o incidente foi decidido em 29/10/2024, mediante decisão de id. 2a6056a, pelo indeferimento do pedido de exclusão da parte autora. CERTIFICO, para os devidos fins, que ocorreu bloqueio de valores em 24/07/2024 (ids. 53cdcf0 e 829c2c7), nos valores respectivos de R$ 661,01 e R$ 326,48, dos quais as executadas não foram notificadas, não estando aptos à liberação para as partes exequentes. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 02/09/2024, a exequente CLAETE BRITO KOCH peticionou nos autos (id. 0931857) informando o patrocínio Infiel do adv. RAVIKSON GALVÃO MEIREILES, requerendo habilitação de nova patrona, Dra. EVELLYNN LUANN PEREIRA DOBSCHINSKI com exclusão do antigo patrono, e juntando capturas de tela para corroborar tentativas frustradas de agendamento de reunião com Dr. Ravikson para esclarecimento de 14 parcelas recebidas de acordo entabulado (Id. c76ce58 - Pág. 73/75 do PDF) e de pacto firmado em audiência de conciliação em 30/10/2014 sem conhecimento da autora e com certidão de ausência de manifestação sobre descumprimento com consequente conclusão pelo cumprimento, além de informando que houve comunicação do fato no Conselho de Classe. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferida decisão em 29/10/2024 (id. 2a6056a) que, entre outros, 1) Determinou a inclusão das LOPES & QUIRINO LTDA – ME, CNPJ 07.505.274/0001-81, e seus sócios, no polo passivo deste piloto, com realização de tentativa de constrição de valores via SISBAJUD; 2) Determinou a notificação do Dr. RAVIKSON para manifestação sobre a petição de id. 0931857 e postergou para momento oportuno a apreciação do pedido de expedição de ofício à CEF para fins de informar quem recebeu os dois cheques para após elucidação da Ocorrência n.º 70193/2024. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 05/11/2024, o Dr. Ravikson peticionou nos autos (id. 42aff75), afirmando, em suma, que: 1) o nome da autora é o primeiro da lista, por estar em ordem alfabética, e em razão da numeração, e, por isso, sempre será destaque em qualquer acordo, não podendo ser responsabilizado por acordos e recebimentos que a autora tenta atribuir a ele; 2) Em relação ao acordo entabulado em 04/12/2008, afirma que ficou acordado que autora receberia a quantia de R$ 250,00 em 20 parcelas, que o acordo foi assinado pela autora, e que ela deveria se dirigir à secretaria do requerido para recebimento das parcelas; 3) Afirma que a exequente resgatou as parcelas iniciais, e a genitora dela recebeu até a 14° parcela, estando em aberto da 15° até a 20°, mas deixa de apresentar os comprovantes em razão da genitora não ter apresentado à época da execução e em razão do falecimento da dela há mais de 5 anos; 4) Aponta que os valores levantados em razão de 2 cheques emitidos pelo Sr. ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRE, número 900074/75, no valor de R$ 1.000,00 se referem a acordo firmado entre Sr. Antonio e cliente do adv JOSE WILLIAM SILVA FREIRE; 5) Sustenta ausência de provas do recebimento dos valores; estando o incidente pendente de apreciação. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 27/11/2024, a parte CLAETE BRITO KOCH peticionou (id. abca451) informando o andamento da reclamação feita junto à OAB/MA contra o Dr. Ravikson. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 02/12/2024, o sócio executado ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO apresentou Embargos à Execução (id. 1a922e7), sustentando, em suma: 1) Nulidade e cerceamento do direito de defesa, eis que não foi intimado da execução ou do IDPJ, somente tendo ciência da execução quando viu valores bloqueados em sua conta, que não participou do processo de conhecimento e não poderia compor a execução, ainda que tenha composto o quadro societário da executada; 2) Irregularidade na Reunião dos Processos, posto que que as empresas que compõe o polo passivo possuem personalidades jurídicas e sócios distintos; 3) Prescrição Intercorrente, visto que a alteração contratual da executada LOPES E QUIRINO ocorreu há 16 anos, e somente agora o embargante tomou conhecimento da execução, com o bloqueio judicial em suas contas, estando o incidente pendente de julgamento. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 04/12/202, a sócia executada SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO peticionou nos autos (id. f8fb83d) sustentando que sofreu bloqueio de valores indevido, eis que não pode ser responsabilizada pelos débitos da empresa Lopes e Quirino Ltda, e em razão do bloqueio ter recaído sobre verba de natureza salarial, estando pendente de apreciação, embora se trate, em parte, de tese já apreciada, decidida e superada em momento anterior. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram efetivados bloqueios de valores em 18/12/2024: 1) id. cb406cb, no valor de R$ 2.408,62 em conta de ANTONIO CORIOLANO MILHOME e R$ 10.391,69 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA; 2) id. daeb20c, no valor de R$ 13,69 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA; 3) id. b68f22a, no valor de R$ 28,03 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA; 4) id. 9f9ee6f, no valor de R$ 2.500,00 em conta de ANTONIO CORIOLANO MILHOME, e de R$ 6.603,18 em conta de SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAU; 5) id. b9b2a2e, no valor de R$ 65,22 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA, devendo atentar que os executados Antonio Coriolano e Sharanahdya devem considerados notificados em razão das manifestações de ids. 1a922e7 e f8fb83d, e o sócio executado FRANCISCO GOMES BATISTA não foi notificado sobre os bloqueios de valores em suas contas. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho (id. fd66906) em 19/12/2024 recebendo as manifestações de ids. 1a922e7 e f8fb83d como embargos à execução. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 20/01/2025, CLAETE BRITO KOCH apresentou contrarrazões (id. 6e8b332) aos Embargos à Execução, e que, em 21/01/2025, MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO e VANUSA PEREIRA DA SILVA apresentaram impugnações de ids. 75bb880 e 776dd8a aos embargos à execução. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 09/12/2025, foi apresentada minuta de Acordo Extrajudicial (id. b717824) acompanhada do comprovante de id. 53e8492, celebrado entre CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA (CESFINHA), representada por SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA, e LAURÊNCIA MARIA DOS SANTOS, com homologação em 25/02/2025, mediante decisão de id. 29a0e48. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 03/04/2025, a parte CLAETE BRITO KOCH apresentou a petição de id. dff9c64 requerendo a expedição de ofício à CEF para fins de informar quem recebeu os dois cheques; o primeiro cheque de n. 900074 e o segundo cheque de n.° 900075, ambos da conta n° 01020164-8, agência n.° 4919, do Banco Caixa Econômica Federal, sendo o titular Antonio Raimundo Silva Torres, advogado da empresa reclamada. Nesta data faço conclusos os presentes autos ao Sr. Juiz do Trabalho. Imperatriz/MA, 11/07/2025. George de Souza Rodrigues Andrade Analista Judiciário R. H. Diante do quanto certificado, percebe-se a necessidade de saneamento da execução, com vistas a evitar futura arguição de nulidade. Notifiquem-se as respectivas partes executadas para que tomem ciência dos bloqueios de valores de ids. ids. 5abe3a3, 7c35eb8, 53cdcf0, 829c2c7 em suas contas, e, querendo, apresentem impugnações à penhora no prazo de lei. De igual forma, notifique-se o sócio executado FRANCISCO GOMES BATISTA para que tome ciência dos bloqueios de valores de ids. cb406cb, daeb20c, b68f22a, e b9b2a2e, e, querendo, apresente impugnação à penhora no prazo de lei. Postergo a apreciação dos embargos à execução de ids. 1a922e7 e f8fb83d, e das petições de ids. 0931857 e 42aff75, para momento oportuno. Tendo em vista o acordo homologado mediante sentença de id. 29a0e48, proceda-se à atualização da planilha unificadora, verificando-se a possibilidade de exclusão da exequente LAURÊNCIA MARIA DOS SANTOS do processo. Considerando a existência de diversos valores e imóvel penhorados nos autos, e que esta Justiça Especializada tem a conciliação com um dos princípios basilares, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, notificando-se todas as partes para comparecimento, sem se olvidar das cautelas de praxe. Sem prejuízo, e em ato simultâneo, expeça-se ofício à CEF para que, no prazo de 10 dias, informe quem recebeu os cheques de números 900074 e 900075, ambos da conta n° 01020164-8, agência n.° 4919, do Banco Caixa Econômica Federal, sendo o titular Antonio Raimundo Silva Torres, advogado da empresa reclamada, e o valor recebido. Também em ato simultâneo, proceda-se à juntada nestes autos de todo o quadro societário das empresas executadas CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA – ME, CNPJ 05.169.421/0001-64, e LOPES & QUIRINO LTDA – ME, CNPJ 07.505.274/0001-81, dando destaque para a participação dos sócios ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO e SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO. Tudo feito, e realizada a audiência, retornem os autos conclusos para deliberação. IMPERATRIZ/MA, 15 de julho de 2025. MATHEUS BARRETO CAMPELLO BIONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANUSA PEREIRA DA SILVA - MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO - CLAETE BRITO KOCH - LAURENCIA MARIA DOS SANTOS

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Claete Brito Koch e outros x Antonio Coriolano Milhomem Torres Segundo e outros

ID: 326394085

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0028600-82.2007.5.16.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAETE BRITO KOCH LAURENCIA MARIA DOS SANTOS MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO THIAGO SOARES LIMA UNIAO FEDERAL (PGFN) VANUSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA - ME FRANCISCO GOMES BATISTA LOPES & QUIRINO LTDA - ME MARIA DO AMPARO DA SILVA PINHO SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO

Notificação

Advogados:

EVELLYNN LUANN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUTTE LIMA DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAVIKSON GALVAO MEIRELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARLENO DELGADO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATSum 0028600-82.2007.5.16.0012 AUTOR: CLAETE BRITO KOCH E OUTROS (4) RÉU: CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATSum 0028600-82.2007.5.16.0012 AUTOR: CLAETE BRITO KOCH E OUTROS (4) RÉU: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27e7d84 proferido nos autos. CERTIFICO / CONCLUSÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que a presente execução decorre de reclamação trabalhista proposta por CLAETE BRITO KOCH em face de CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA – ME pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta e verbas rescisórias. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferida sentença no processo de conhecimento, em novembro de 2007, julgando a pretensão da parte autora procedente em parte. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi celebrado acordo em 04/12/2008, com a presença e assinaturas da reclamante e de seu advogado, Dr. Ravickson Galvão Meireles, e da reclamada representada pela Sra. Maria Raimunda Quirino de Sousa e Francisco Gomes Batista, no qual restou determinado o pagamento, pela reclamada à reclamante, da importância liquida e total de R$ 5.050,00, sendo R$ 300,00, referente à primeira parcela do acordo, no dia 5/12/2008, e as demais 19 parcelas mensais no importe de R$ 250,00, a ser quitado diretamente na Secretaria da executada, com previsão de multa de 50% para a hipótese de inadimplemento, e o cumprimento de obrigação de fazer (baixa da CTPS). CERTIFICO, para os devidos fins, que a empresa LOPES E QUIRINO LTDA peticionou nos autos, em 31/01/2009, para requerer a juntada da 2° parcela do acordo judicial, acompanhada de comprovante assinado pela Sra. Claete Brito Barbosa. CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte autora peticionou em 11/04/2011 informando o descumprimento do acordo entabulado pela reclamada desde janeiro de 2010, quando havia pagado a 14ª parcela, e requerendo a execução do remanescente do acordo. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho em 09/02/2012 determinando a notificação das partes para juntada de comprovantes de pagamento das parcelas já quitadas, remessa dos autos ao Setor de Cálculos para liquidação do saldo remanescente e início da execução em face da empresa reclamada. CERTIFICO, para os devidos fins, que, juntados os cálculos de liquidação novembro de 2012 e notificada para pagar em 04/02/2013, a executada manteve-se inerte, advindo despacho em 18/03/2013 determinando a realização de penhora de valores via BACENJUD e, caso inexitosa a tentativa, a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios da executada, com consequente citação deles e, caso inertes, tentativa de penhora de bens e valores. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada tentativa frustrada de penhora de valores da empresa executada em 17/06/2013, determinada a reunião dos processos 2039/2012; 4174/2012; 2458/2012; 1722/2012; 2042/2012 em 13/08/2013, desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios na execução MARIA DO AMPARO DA SILVA, SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA, os quais eram sócios administradores da empresa executada, com consequente notificação delas. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi celebrado novo acordo em 30/10/2014, com ausência de CLAETE BRITO BARBOSA, e presença e assinatura do Dr(a). Ravickson Galvao Meireles, e presença do executado CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA (CESFINHA) e do seu patrono, no qual restou estabelecido o pagamento à exequente da importância liquida e total de R$ 2.000,00, mediante a entrega de dois cheques de R$ 1.000,00, o primeiro n° 900074, e o segundo n° 900075, ambos da conta n° 01020164-8, agência n°4919, Banco Caixa Econômica Federal, sendo o titular ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES, advogado da reclamado, com a possibilidade de o primeiro ser sacado nesta data e de o segundo ser sacado no dia 01/12/2014, além da previsão de multa de 50% e de aceitação dos sócios da executada de responderem pelo inadimplemento do acordo, além da juntada de procuração por instrumento público da empresa LOPES & QUIRINO LTDA, representada pela sócia MARIA RAIMUNDA QUIRINO DE SOUSA, para o advogado ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho em 09/03/2015 reputando cumprido o acordo entabulado e determinando remessa dos autos para atualização dos cálculos e notificação da empresa recolhimento dos encargos. CERTIFICO, para os devidos fins, que a planilha unificadora dos processos reunidos (598/2007, 1722/2012, 2468/2012 e 4174/2012) foi atualizada em 31/03/2015. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada, em 09/03/2016, a penhora e avaliação de imóvel de propriedade da empresa LOPES & QUIRINO LTDA, qual seja: UM TERRENO nesta cidade situado na Rua Sarda Catarina s/n Bairro Maranhão Novo cadastrado no distrito 01, zona 06, quadra 98, lote 0324 unidade 001, com área de 6.786,00 m2 (seis mil setecentos e oitenta e seis metros quadrados), medindo de frente 78,00 metros (setenta e oito metros) laterais 87,00 metros (oitenta e sete metros) e fundos 78,00 metros (setenta e oito metros) confrontando-se pelo lado direito com a Rua Brigadeiro Haroldo Veloso, lado esquerdo com a Rua D. Ces&lo, fluido com a Rua São Paulo, situada na quadra formadas pelas Ruas Santa Catarina, Haroldo Veloso, São Paulo e Rua D. Cesário, Forma do titulo escritura publica lavrada nas notas do cartório 2° oficio desta comarca L. 42, fis 183 a 183 em 12/01/87, no importe de R$ 2.200.000,00. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho em 16/10/2017 (id. 95689fa) determinando a atualização da planilha unificadora, e a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi atualizada a planilha unificadora (id. 70fb914) em 16/11/2017, contendo os processos 3360/2012, 2039/2012, 2458/2012, 1128/2012, 4174/2012. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram realizadas tentativas frustradas de audiência de conciliação (id. 5715e7f, fb35705 4d9feb7). CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada a atualização da planilha unificadora em 21/02/2020 (id. 86c04f0), contendo os processos 0028600-82.2007, 0188200-13.2005, 2458/2012, 4174/2012. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferida decisão em 16/06/2020 (id. 3bfbdf4) determinando a prática de atos de tentativa de constrição de valores e bens. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram realizados bloqueios de valores em 1) 13/08/2020 (id. 836ffd7) de R$ 612,35, o qual foi liberado em 22/08/2023 (id. 5c73675); 2) 23/08/2020 (id. 311d06b), no valor de R$ 337,55; 3) 01/09/2020 (id. 5db9242), no valor de R$ 321,8; 4) 21/01/2021 (id. 62c2977), no valor de R$ 653,97, tendo as partes executadas sido notificadas dos bloqueio de valores “2 a 4”, com possibilidade de liberação deles para as partes exequentes. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi atualizada a planilha unificadora (id. 3d97a540), com reunião dos processos 0028600-82.2007, 0188200-13.2005, 0036200-57.2007, 0002800-18.2008, 0269000-57.2007. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizado bloqueio de valores em 1) 20/04/2023 (id. d05356f), no montante de R$ 1.162,20, liberado em 22/08/2023 (id. fb70aa6) e 2) 20/04/2023 (id. 5127fe8), no importe de R$ 809,40, com notificação das partes executada e de possível liberação para as partes exequentes. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi atualizada a Planilha Unificadora em 08/12/2023 (id. 1ccefc6), reunidos os processos 0028600-82.2007, 0188200-13.2005, 0036200-57.2007, 0002800-18.2008, 0269000-57.2007. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram realizados bloqueios de valores em; 1) 04/04/2024 (id. 88a26f6), de R$ 3.548,71, com notificação das partes executadas, passível de liberação para as partes exequentes; 2) 17/05/2024 (ids. 5abe3a3 e 7c35eb8), nos valores de, respectivamente, R$ 1.940,25 e R$ 3.437,99, não sendo passíveis de liberação, eis que a notificação (id. c5bd6fe) da parte executada foi realizada com erro material. CERTIFICO, para os devidos fins, que em 26/06/2024 a parte MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO peticionou nos autos (id. 7065c7f) pedindo habilitação no polo ativo da demanda, em razão da reunião, ao piloto, da RT 0188200-13.2005.5.16.0012. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 29/06/2024, a executada SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO peticionou nos autos (id. 38fcbc9) requerendo a exclusão de MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO, e o incidente foi decidido em 29/10/2024, mediante decisão de id. 2a6056a, pelo indeferimento do pedido de exclusão da parte autora. CERTIFICO, para os devidos fins, que ocorreu bloqueio de valores em 24/07/2024 (ids. 53cdcf0 e 829c2c7), nos valores respectivos de R$ 661,01 e R$ 326,48, dos quais as executadas não foram notificadas, não estando aptos à liberação para as partes exequentes. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 02/09/2024, a exequente CLAETE BRITO KOCH peticionou nos autos (id. 0931857) informando o patrocínio Infiel do adv. RAVIKSON GALVÃO MEIREILES, requerendo habilitação de nova patrona, Dra. EVELLYNN LUANN PEREIRA DOBSCHINSKI com exclusão do antigo patrono, e juntando capturas de tela para corroborar tentativas frustradas de agendamento de reunião com Dr. Ravikson para esclarecimento de 14 parcelas recebidas de acordo entabulado (Id. c76ce58 - Pág. 73/75 do PDF) e de pacto firmado em audiência de conciliação em 30/10/2014 sem conhecimento da autora e com certidão de ausência de manifestação sobre descumprimento com consequente conclusão pelo cumprimento, além de informando que houve comunicação do fato no Conselho de Classe. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferida decisão em 29/10/2024 (id. 2a6056a) que, entre outros, 1) Determinou a inclusão das LOPES & QUIRINO LTDA – ME, CNPJ 07.505.274/0001-81, e seus sócios, no polo passivo deste piloto, com realização de tentativa de constrição de valores via SISBAJUD; 2) Determinou a notificação do Dr. RAVIKSON para manifestação sobre a petição de id. 0931857 e postergou para momento oportuno a apreciação do pedido de expedição de ofício à CEF para fins de informar quem recebeu os dois cheques para após elucidação da Ocorrência n.º 70193/2024. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 05/11/2024, o Dr. Ravikson peticionou nos autos (id. 42aff75), afirmando, em suma, que: 1) o nome da autora é o primeiro da lista, por estar em ordem alfabética, e em razão da numeração, e, por isso, sempre será destaque em qualquer acordo, não podendo ser responsabilizado por acordos e recebimentos que a autora tenta atribuir a ele; 2) Em relação ao acordo entabulado em 04/12/2008, afirma que ficou acordado que autora receberia a quantia de R$ 250,00 em 20 parcelas, que o acordo foi assinado pela autora, e que ela deveria se dirigir à secretaria do requerido para recebimento das parcelas; 3) Afirma que a exequente resgatou as parcelas iniciais, e a genitora dela recebeu até a 14° parcela, estando em aberto da 15° até a 20°, mas deixa de apresentar os comprovantes em razão da genitora não ter apresentado à época da execução e em razão do falecimento da dela há mais de 5 anos; 4) Aponta que os valores levantados em razão de 2 cheques emitidos pelo Sr. ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRE, número 900074/75, no valor de R$ 1.000,00 se referem a acordo firmado entre Sr. Antonio e cliente do adv JOSE WILLIAM SILVA FREIRE; 5) Sustenta ausência de provas do recebimento dos valores; estando o incidente pendente de apreciação. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 27/11/2024, a parte CLAETE BRITO KOCH peticionou (id. abca451) informando o andamento da reclamação feita junto à OAB/MA contra o Dr. Ravikson. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 02/12/2024, o sócio executado ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO apresentou Embargos à Execução (id. 1a922e7), sustentando, em suma: 1) Nulidade e cerceamento do direito de defesa, eis que não foi intimado da execução ou do IDPJ, somente tendo ciência da execução quando viu valores bloqueados em sua conta, que não participou do processo de conhecimento e não poderia compor a execução, ainda que tenha composto o quadro societário da executada; 2) Irregularidade na Reunião dos Processos, posto que que as empresas que compõe o polo passivo possuem personalidades jurídicas e sócios distintos; 3) Prescrição Intercorrente, visto que a alteração contratual da executada LOPES E QUIRINO ocorreu há 16 anos, e somente agora o embargante tomou conhecimento da execução, com o bloqueio judicial em suas contas, estando o incidente pendente de julgamento. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 04/12/202, a sócia executada SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO peticionou nos autos (id. f8fb83d) sustentando que sofreu bloqueio de valores indevido, eis que não pode ser responsabilizada pelos débitos da empresa Lopes e Quirino Ltda, e em razão do bloqueio ter recaído sobre verba de natureza salarial, estando pendente de apreciação, embora se trate, em parte, de tese já apreciada, decidida e superada em momento anterior. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram efetivados bloqueios de valores em 18/12/2024: 1) id. cb406cb, no valor de R$ 2.408,62 em conta de ANTONIO CORIOLANO MILHOME e R$ 10.391,69 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA; 2) id. daeb20c, no valor de R$ 13,69 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA; 3) id. b68f22a, no valor de R$ 28,03 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA; 4) id. 9f9ee6f, no valor de R$ 2.500,00 em conta de ANTONIO CORIOLANO MILHOME, e de R$ 6.603,18 em conta de SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAU; 5) id. b9b2a2e, no valor de R$ 65,22 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA, devendo atentar que os executados Antonio Coriolano e Sharanahdya devem considerados notificados em razão das manifestações de ids. 1a922e7 e f8fb83d, e o sócio executado FRANCISCO GOMES BATISTA não foi notificado sobre os bloqueios de valores em suas contas. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho (id. fd66906) em 19/12/2024 recebendo as manifestações de ids. 1a922e7 e f8fb83d como embargos à execução. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 20/01/2025, CLAETE BRITO KOCH apresentou contrarrazões (id. 6e8b332) aos Embargos à Execução, e que, em 21/01/2025, MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO e VANUSA PEREIRA DA SILVA apresentaram impugnações de ids. 75bb880 e 776dd8a aos embargos à execução. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 09/12/2025, foi apresentada minuta de Acordo Extrajudicial (id. b717824) acompanhada do comprovante de id. 53e8492, celebrado entre CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA (CESFINHA), representada por SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA, e LAURÊNCIA MARIA DOS SANTOS, com homologação em 25/02/2025, mediante decisão de id. 29a0e48. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 03/04/2025, a parte CLAETE BRITO KOCH apresentou a petição de id. dff9c64 requerendo a expedição de ofício à CEF para fins de informar quem recebeu os dois cheques; o primeiro cheque de n. 900074 e o segundo cheque de n.° 900075, ambos da conta n° 01020164-8, agência n.° 4919, do Banco Caixa Econômica Federal, sendo o titular Antonio Raimundo Silva Torres, advogado da empresa reclamada. Nesta data faço conclusos os presentes autos ao Sr. Juiz do Trabalho. Imperatriz/MA, 11/07/2025. George de Souza Rodrigues Andrade Analista Judiciário R. H. Diante do quanto certificado, percebe-se a necessidade de saneamento da execução, com vistas a evitar futura arguição de nulidade. Notifiquem-se as respectivas partes executadas para que tomem ciência dos bloqueios de valores de ids. ids. 5abe3a3, 7c35eb8, 53cdcf0, 829c2c7 em suas contas, e, querendo, apresentem impugnações à penhora no prazo de lei. De igual forma, notifique-se o sócio executado FRANCISCO GOMES BATISTA para que tome ciência dos bloqueios de valores de ids. cb406cb, daeb20c, b68f22a, e b9b2a2e, e, querendo, apresente impugnação à penhora no prazo de lei. Postergo a apreciação dos embargos à execução de ids. 1a922e7 e f8fb83d, e das petições de ids. 0931857 e 42aff75, para momento oportuno. Tendo em vista o acordo homologado mediante sentença de id. 29a0e48, proceda-se à atualização da planilha unificadora, verificando-se a possibilidade de exclusão da exequente LAURÊNCIA MARIA DOS SANTOS do processo. Considerando a existência de diversos valores e imóvel penhorados nos autos, e que esta Justiça Especializada tem a conciliação com um dos princípios basilares, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, notificando-se todas as partes para comparecimento, sem se olvidar das cautelas de praxe. Sem prejuízo, e em ato simultâneo, expeça-se ofício à CEF para que, no prazo de 10 dias, informe quem recebeu os cheques de números 900074 e 900075, ambos da conta n° 01020164-8, agência n.° 4919, do Banco Caixa Econômica Federal, sendo o titular Antonio Raimundo Silva Torres, advogado da empresa reclamada, e o valor recebido. Também em ato simultâneo, proceda-se à juntada nestes autos de todo o quadro societário das empresas executadas CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA – ME, CNPJ 05.169.421/0001-64, e LOPES & QUIRINO LTDA – ME, CNPJ 07.505.274/0001-81, dando destaque para a participação dos sócios ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO e SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO. Tudo feito, e realizada a audiência, retornem os autos conclusos para deliberação. IMPERATRIZ/MA, 15 de julho de 2025. MATHEUS BARRETO CAMPELLO BIONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA - ME - LOPES & QUIRINO LTDA - ME - ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO - SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Consulte Projetos Agricolas Ltda

ID: 280574847

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Estreito Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0016898-31.2024.5.16.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EULAR NICARETTA JUNIOR

Polo Passivo:

CONSULTE PROJETOS AGRICOLAS LTDA

Edital

Advogados:

MARIA GABRIELA SILVA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREITO/MA - CEP: 65975-000. PROCESSO: CartPrecCiv 0016898-31.2024.5.16.0017. AUTOR: EULAR NICARETTA JUNIOR. RÉU: CONSULTE PROJETOS AGRICOLAS LTDA. EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO Dia 03.07.2025 às 10:00h O Excelentíssimo Dr. Carlos Gustavo Brito Castro, Juiz da Vara do Trabalho de Estreito/MA do TRT 16ª Região, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiver, que a Vara do Trabalho de Estreito/MA, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, levará a Leilão Público, para alienação, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados e descritos nos autos dos processos abaixo no Anexo I que segue. DATA DO LEILÃO: Dia 03 de julho de 2025, com início às 10h00min, pelo valor do maior lanço oferecido. LOCAL: plataforma online www.leilaovip.com.br. LEILOEIRO: VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE COSTA FILHO, matrícula 12/96-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Engº. Emiliano Macieira, n. 05, Km 07, Quadra C – Bairro Maracanã, São Luís/MA, telefone (098) 3334-8888, e-mail: contato@hastavip.com.br CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 1. Os bens a serem leiloados poderão ser reunidos em lotes, desde que sugerido pelo leiloeiro e autorizado pelo Juiz desta Vara do Trabalho. 2. Os interessados na aquisição dos bens deverão ofertar lances pela Internet através do site www.leilaovip.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 48 horas de antecedência do início do leilão, ressalvada a possibilidade de qualquer inviabilidade técnica. 3. Os lançadores poderão ser representados, desde que o representante seja habilitado por procuração com poderes específicos, sendo que no caso de pessoa jurídica, além desse instrumento procuratório, também deverão ser entregues cópia do contrato social e de eventuais alterações. 4. Estão impedidas de participar do Leilão Público as pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões anteriores, além daquelas definidas em lei. 5. O credor que não requerer perante o juízo da execução a adjudicação dos bens a serem leiloados antes da publicação do Edital, só poderá adquiri-los no Leilão Público na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. 6. Os percentuais a serem considerados como preço não-vil para lanços relativos aos bens insertos neste Leilão Público ficarão a critério do Juiz desta Vara do Trabalho ou seu Substituto, levando-se em consideração o montante do crédito a ser garantido através do leilão, e, ainda, as dificuldades encontradas para alienação dos bens ao longo da fase expropriatória; 7. Qualquer lanço em percentuais inferiores aos fixados no item 6 do presente Edital será considerado como preço vil e, por conseguinte, rejeitado. 8. Aceito o lanço, o arrematante recolherá, no ato, a título de sinal e como garantia, parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lanço, além do pagamento da comissão devida ao leiloeiro. 9. O sinal será recolhido através de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução e a respectiva Vara, em agência bancária oficial (CEF – Agência 4290 ou BB – Agência 4813) ou depósito judicial on-line, sendo entregue ao lançador cópia da guia de boleto depósito judicial. 10. A integralização do total do lanço deverá ser feita até o terceiro dia útil seguinte ao do Leilão Público na mesma conta judicial de que fala o item 09 do presente Edital, sob pena de perda, em favor da execução, do sinal dado em garantia, além da perda também do valor da comissão paga ao leiloeiro, ressalvada a hipótese prevista no art. 903, § 5º do Novo CPC (Lei n.º 13.105/2015). 11. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, a ele caberá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do Leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, na forma do § 1º do Art. 892 do Novo CPC (Lei n.º 13.105/2015). 12. Constituirá remuneração do leiloeiro: I – comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante; II – comissão diária de 0,1% (um décimo por cento) do valor de avaliação, pela guarda e conservação dos bens, na forma do art. 789-A, VIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/2002, até o limite de 2% do valor da referida avaliação. III - Na hipótese de pagamento do valor da execução antes da realização da praça ou leilão, o leiloeiro receberá, de forma proporcional ao bem excluído da hasta pública, apenas as despesas que houver efetuado com a remoção, guarda e conservação dos bens, assim como as de edital de divulgação, devidamente comprovadas mediante a exibição da correspondente fatura/nota fiscal, tudo por conta do executado, acrescidas de juros e correção monetária definidos em lei, nos termos cláusula sexta, item 2, inciso I, do contrato. 13. Não é devida comissão ao leiloeiro na hipótese de anulada a arrematação ou se negativo o resultado do Leilão Público. 14. Se anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias depois de recebida a comunicação do Juízo do feito. 15. A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. 16. Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar sua proposta por ocasião do Leilão Público, nunca inferior ao valor da avaliação no primeiro leilão e nunca inferior ao valor mínimo a partir do segundo leilão. 17. No caso de arrematação de bens imóveis, os arrematantes/alienantes ficam isentos dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN), sub- rogando-se no preço da arrematação. 18. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. 19. Não estão incluídos no rol das dívidas mencionadas no item 17, as quais ficarão a cargo do arrematante: - as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; - as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis– ITBI; – os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; – as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; - demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 20. Se o imóvel for arrematado durante a locação, o arrematante poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. A denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contado do registro da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e §2º, da Lei 8.245/91. 21. No caso de arrematação de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. 22.1. Não estão incluídas no rol das dívidas mencionadas no item anterior as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. 22.2. O veículo automotor (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares) será entregue ao arrematante no estado em que se encontrar à época da arrematação. 22.3. O prazo para levantamento de gravames porventura existentes sobre o veículo automotor arrematado dependerá de resposta dos órgãos impositores a comunicação expedida pelo juízo desta Vara do Trabalho para seu levantamento. 23. No caso de arrematação de outros bens móveis, o arrematante não será responsabilizado por qualquer dívida e ônus constituídos, salvo aqueles relacionados à transferência dos bens, inclusive de ordem tributária conforme o caso. 24. Compete apenas ao interessado no bem, ou bens, eventual pesquisa de débito junto aos diversos Órgãos. 25. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça do Trabalho e/ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do bem, ou bens, oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição do bem, ou bens, deverá ser dirimida no ato do leilão. 26. A(s) foto(s) que ilustra(m) a descrição do(s) bem(ns) constrito (s) não reflete(m) necessariamente o(s) seu(s) estado(s) atual(is) de conservação. 27. O bem que tenha sido objeto de várias penhoras sujeitar-se-á a uma única venda judicial em Leilão Público Unificado, observada a precedência legal, de acordo com o disposto no Art. 908 do CPC (Lei n.º 13.105/2015). 28. Os bens que não forem objeto de arrematação ao final do Leilão Público Unificado e para os quais tenha havido proposta de desmembramento de lotes, aceita pelo Juiz do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, serão novamente apregoados na mesma data, de forma resumida, mantendo-se o mesmo percentual para o valor do lanço mínimo exigido no item 06. 29. Encerrado o Leilão Público, dos bens arrematados serão emitidas certidões positivas pelo leiloeiro e subscritos pelo arrematante, enquanto que dos bens que não lograram lanço serão emitidas, também pelo leiloeiro, certidões negativas. 30. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro (“Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”). Caso as partes, por qualquer motivo, não venham a ser intimadas da data da realização do Leilão Público, dele ficam cientes pela publicação deste edital, bem como pela sua fixação em lugar costumeiro neste Fórum. Eu, Kerson Silva Castro, Diretor da Vara do Trabalho de Estreito-MA, subscrevi. Publique-se. Estreito/MA, 26 de Maio de 2025. Dr. Carlos Gustavo Brito Castro, Juiz da Vara do Trabalho de Estreito/MA ANEXO I 01) PROCESSO Nº 0016898-31.2024.5.16.0017 Carta Precatória extraída dos autos n. 0000269-29.2018.5.08.0109, da 1ª Vara do Trabalho de Santarém/PA. EXEQUENTE: EULAR NICARETTA JUNIOR, CPF: 177.068.068-39; EXECUTADOS: CONSULTE PROJETOS AGRÍCOLAS LTDA-ME, CNPJ: 08.655.420/0001-18, na pessoa do seu representante legal; ROBERTO CARLOS SARDINHA SOARES JUNIOR, CPF: 963.340.883-00; WANESSA ROCHA DANTAS SARDINHA, CPF: 053.480.963-42; WESLEY BEZERRA BANDEIRA, CPF:006.965.131-02. INTERESSADOS: OCUPANTE DO IMÓVEL; PREFEITURA DE PORTO FRANCO/MA; UNIÃO FEDERAL; INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, CNPJ: 07.237.373/0216-31, na pessoa de seu representante legal (credor hipotecário); 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM/PA, autos n. 0000269-29.2018.5.08.0109; DESCRIÇÃO DO BEM: UMA GLEBA DE TERRAS, COM A ÁREA DE 35,8425HAS, (TRINTA E CINCO HECTARES, OITENTA E QUATRO ARES E VINTE E CINCO CENTIARES), DENOMINADA ``RECANTO DO GUERREIRO`` (R.01), SITUADA NA FAZENDA ''FLORES'', NESTE MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO, DESTE ESTADO, com Limites e Confrontações seguintes: Começa seu perímetro no marco de Coordenadas UTM E 293.333,00 e N 9.309.109,00 cravado na margem esquerda do Ribeirão Gameleira e segue em linha seca limitando com terras de Laudemiro Rodrigues dos Santos nos azimutes e distâncias de 245°45'43 506,66 metros, 224°01'44 444,14 metros e 201°48'32 1.491,51 metros, passando a limitar com terra de Gessé Sabino Leite no azimute e distância de 314°23'49 201,54 metros, passando a limitar com terras de Pedro Rodrigues dos Santos nos azimutes e distância de 25°49'11 1.306,42 metros, 24°10'25 578,75 metros e 76°27'07 597,63 metros, encontrando o Ribeirão Gameleira e segue por ele acima numa extensão de 114,43 metros, encontrando o ponto inicial de partida e fechando seu perímetro com 5.241,08 metros; conforme Memorial Descritivo datado de 07 de junho de 2012, assinado pelo Geólogo Geraldo Fábio E. Rabelo, CREA GO 2146/D Vistos: MA/TO CONFEA 1001783425 INCRA C6B ART n° 00010017834255073510. CONFORME AUTO DE AVALIAÇÃO (ID. 3805bd): As coordenadas -6.247142 e -46.86796, inseridas nos dois aplicativos do Google (o Maps e o Earth), apontam para um imóvel em Porto Franco – MA, próximo das fronteiras com os municípios de São João do Paraíso – MA e Lajeado Novo - MA. O imóvel está localizado, portanto, na região sul do Maranhão, com área total de 35,8425HAS. Trata-se de uma propriedade com área de terra produtiva, com acesso por estrada de piçarra, distante cerca de 15km da BR-226. Não foram constatadas benfeitorias no imóvel objeto de avaliação. Matrícula: 6.881 da Serventia Extrajudicial de Ofício Único de Porto Franco-MA. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se no ID. 3805bd dos autos, bem como no AV.3 da matrícula. Consta, no R.02, HIPOTECA EM 1º GRAU em favor do Banco Nordeste S.A. CONTRIBUINTE: NIRF: 7.709.117-5; INCRA: 950.114.969.699-9 (R.01); Em pesquisa realizada em 2/01/2025, não há débitos fiscais. DEPOSITÁRIO FIEL: Roberto Carlos Sardinha Soares Junior, coexecutado. VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO: R$ 139.112,99, em junho de 2023, a ser atualizado quando do pagamento. TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), correspondente ao valor de avaliação. VALOR DOS LANCES MÍNIMOS DO LEILÃO ÚNICO: R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais), correspondente a 50% do valor de avaliação. Dr. Carlos Gustavo Brito Castro, Juiz da Vara do Trabalho de Estreito/MA ESTREITO/MA, 26 de maio de 2025. CARLOS GUSTAVO BRITO CASTRO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CONSULTE PROJETOS AGRICOLAS LTDA

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A.A.F Odontologia Ltda x Isabela Pinheiro Souza e outros

ID: 317544392

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017082-04.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A.A.F ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ISABELA PINHEIRO SOUZA ISRAEL RODRIGUES DA SILVA NETO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNDIA PREVENTE EMPREENDIMENTOS ODONTOLOGICOS EIRELI - EPP PROSORRISO EMPREENDIMENTOS ODONTOLOGICOS EIRELI - ME VALMIRA SERRA PINHEIRO SOUZA V. S. P. SOUZA - ME

Notificação

Advogados:

HUGO LARANJEIRA FERRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO MSCiv 0017082-04.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: A.A.F ODONTOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO MSCiv 0017082-04.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: A.A.F ODONTOLOGIA LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AÇAILÂNDIA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4eb9f22 proferida nos autos. Decisão Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A.A.F. ODONTOLOGIA LTDA. - ME, representado por seu sócio administrador Alisson Antonio Freitas, contra o ato judicial praticado no processo ATOrd 0016642-13.2018.5.16.0013, decisão de ID a72268d que determinou a inclusão dos seus bens em penhora e nos cadastros do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Inicialmente, requer seja deferida a gratuidade judiciária nos termos do art. 99 do CPC. Informa a impetrante que LUCAS DA SILVA ALVES ajuizou a ATOrd 0016642-13.2018.5.16.0013 em face de PREVENTE EMPREENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI – EPP e PROSORRISO EMPREENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI – ME, empresas franqueadas de uma rede nacional de clínicas odontológicas, com sócios diversos e atividade autônoma. Aduz que na fase de execução não foram localizados bens em nome das executadas originárias e o reclamante pleiteou, na petição de ID. 82085b2, a inclusão da A.A.F ODONTOLOGIA LTDA., no polo passivo, sem qualquer comprovação da ocorrência da sucessão trabalhista ou demonstração de fraude, nos termos do parágrafo único do art. 488-A da CLT. Sustenta a impetrante que a decisão atacada em apenas duas linhas (ID 8234043) reconheceu a sucessão trabalhista e determinou a citação da ora impetrante para, no prazo de 48h, pagar a vultuosa quantia de R$ 88.073,76 (oitenta e oito mil setenta e três reais e setenta e seis centavos), ou garantir a execução, violando frontalmente os arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC e os princípio do contraditório e da ampla defesa, entre outros. Acrescenta que dessa decisão, interpôs embargos de declaração de ID. 290239, alegando a omissa sobre a certidão na qual consta a existência do apartamento em nome da reclamada originária Valmira Serra Pinheiro (ID. 6988a31- fls. 31/32), quitado e avaliado em aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no entanto, os embargos de declaração foram rejeitados (decisão de ID 4d7a214). Ressalta que interpôs novos embargos (ID. bb02689), demonstrando a existência de bens da reclamada originária, livres e que não houve a sucessão trabalhista, fazendo a juntada das notas fiscais de compra de todos os equipamentos e móveis novos feita pela impetrante, nota fiscal do serviço de confecção de fachada, comprovação de financiamento bancário para investimento no negócio e pagamento de taxa de franquia. Alegou ainda que houve um lapso entre reforma predial e instalações, e que a coincidência de ramo de atividade e a identidade visual da loja resultam apenas das imposições contratuais típicas do sistema de franquia ao qual a empresa aderiu, no entanto, a sentença rejeitou os embargos (ID. 4cc59e1). Diz que interpôs o agravo de petição que não foi recebido e após o agravo de instrumento, mas o acórdão de ID. fd62f00 não reconheceu a adequação do agravo de petição posto que a decisão interlocutória de citação prevista no art. 880 da CLT não encerra a execução nem ordena constrição patrimonial. Diz a impetrante que já exauriu todos os meios ordinários sem que suas alegações de nulidade fossem apreciadas, restando a alternativa de impetrar o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição e no art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de trancar a execução e cassar o referido ato coator. Reitera que foi incluída no polo passivo da execução sem qualquer demonstração da sucessão empresarial e sem prévia oitiva e fundamentação idônea, sendo nula a decisão e todos os atos subsequentes requerendo que seja sustada a execução, pois também não foi observada a vedação processual de inclusão da impetrante em fase de execução (art. 513, § 5º do CPC). Diz que o reconhecimento da sucessão trabalhista afrontou diretamente o princípio da execução menos gravosa, consagrado no art. 805 do CPC, haja vista que no despacho de Id 43adaf3 a Magistrada determinou buscas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em face das executadas, o que resultou nas certidões de Id f125d48, e a conversão da penhora do valor de R$ 873,00 (oitocentos e setenta e três reais), e a de Id 4c581e8, dando por infrutíferas as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, no entanto, deixou de determinar as buscas mediante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), e de fazer buscas cartorárias. Afirma que na decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas originalmente executadas, o juízo a quo determinou, sucessivamente, a notificação dos sócios para adimplir a obrigação nos termos do art. 880 da CLT, e, não havendo pagamento, a adoção dos procedimentos BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id d4cd467) e reitera que diante do princípio da cooperação (art. 6º, do CPC) a impetrante apresentou bem da sócia/executadas Valmira Serra Pinheiro, suficiente para o pagamento do valor executado. Por tais razões, requer seja anulada a decisão de penhora de ID a72268d, e a liberação dos valores já retidos. Considera demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC para o provimento da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano e de de difícil reparação, especificando que: a) A probabilidade do direito ou o fundamento relevante está fartamente demonstrado que a decisão carece de fundamentação e ignora documentos que afastam a sucessão trabalhista, violando a CF art. 93 IX, LINDB art. 20 e arts. 10, 11, 371 e 489 § 1º do CPC; b) A empresa foi citada já na fase executiva, contrariando arts. 9º, 10 e 513 § 5º do CPC e a IN 39/2016/TST, que proíbe decisão surpresa e exige observância do contraditório na aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho; c) Princípio da execução menos gravosa pois o juízo não esgotou medidas contra as devedoras originárias nem contra seus sócios, violando CPC art. 805 c/c CLT arts. 769 e 889; d) O perigo de dano ou a ineficácia da medida pleiteada visto que a penhora de contas da impetrante afeta as finanças da empresa e o cumprimento de obrigações trabalhistas, conforme Id 67d7f69, além de prejudicar o pagamento de financiamento bancário junto ao Banco do Nordeste do Brasil. Diante do risco da perpetuação de atos irreversíveis ou de difícil reparação, tais como majoração dos bloqueios judiciais ou eventual levantamento de valores pela parte reclamante, requer a concessão de medida liminar para que seja deferida a suspensão da decisão de ID a72268d, com a consequente liberação dos valores penhorados Ante o exposto, requer a concessão de medida liminar deferindo a suspensão da decisão de ID a72268d, com a consequente liberação dos valores penhorados e exclusão da impetrante do BNDT. No mérito, a manutenção da tutela de urgência e a procedência do pedido, para cassar a decisão de ID a72268d, pois determinou o bloqueio judicial com arrimo em processo que viola direito líquido e certo. O impetrante juntou documentos. A MM Autoridade Coatora prestou as informações. O Mandado de Segurança foi impetrado no prazo legal. Representação regular. É cabível com fulcro no art. 5º, LXIX, da CRFB/88 e art. 1º e seguintes, da Lei nº 12.016/2009, por se tratar de situação que não cabe recurso com efeito suspensivo. Pelo conhecimento. O Mandado de Segurança é ação constitucional destinada a amparar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, da CF/88). Entende-se por ato ilegal aquele contrário ao ordenamento jurídico vigente no país e, por abuso de poder, a extrapolação pela autoridade dos limites previstos nas suas atribuições ou na lei. Segundo a doutrina de Hely Lopes Meireles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. A ação mandamental exige, portanto, prova pré-constituída da liquidez e da certeza do direito perseguido, devendo a inicial vir instruída com todos os documentos essenciais comprobatórios do direito que o impetrante entende lesado, dado sua natureza célere e sumaríssima, incompatível com a dilação probatória. Nesse mesmo contexto, o constitucionalista Flávio Martins, assim expõe em sua obra Curso de Direito Constitucional, p. 988, 8. Ed. SaraivaJur, 2024): " (...) O mandado de segurança visa garantir uma obrigação negativa do Estado para com o cidadão, como desdobramento do princípio da legalidade. Direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, por prova documental, ou seja, pode ser demonstrado no momento da inicial, independentemente de dilação probatória (...)” À análise. A impetrante sustenta que foi incluída no polo passivo da execução sem qualquer demonstração da sucessão empresarial e sem prévia oitiva e fundamentação idônea. Diz que no despacho de Id 43adaf3 a Magistrada determinou buscas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em face das executadas, o que resultou na certidão de Id f125d48, e a conversão da penhora do valor de R$ 873,00 (oitocentos e setenta e três reais) e que a certidão de Id 4c581e8, considerou infrutíferas as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, no entanto, não determinou as buscas no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e nos cartórios. Afirma que na decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas originalmente executadas, o juízo a quo determinou, sucessivamente, a notificação dos sócios para adimplemento da obrigação nos termos do art. 880 da CLT e não havendo pagamento, a adoção dos procedimentos BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id d4cd467). Reitera que apresentou bem da sócia/executadas Valmira Serra Pinheiro (apartamento), suficiente para o pagamento do valor executado. Com o objetivo de afastar o reconhecimento da sucessão trabalhista, juntou as notas fiscais de compras de material, produtos e equipamentos, recibo de pagamento do serviço de montagem e confecção da fachada (ID. bd21196, entre outros) e o comprovante de taxa de franquia (ID. af99d4e). Entretanto, a prova pré-constituída nos autos não demonstram o alegado ato ilegal praticado pela MM Autoridade Coatora. A decisão dos embargos de declaração proferida nos autos principais (cópia no ID. 4cc59e1), consignou expressamente sobre o ponto controvertido da execução que: "(...) Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada, apontando supostas omissões por não terem sido executados bens da primeira reclamada e por não ter sido apresentada resposta sobre alegações decorrentes da Lei 13.966/2019 (Lei de Franquias). Inicialmente, conforme já ressaltado em decisão anterior, este Juízo efetuou todas as medidas ordinárias para a tentativa de localização de bens da primeira executada, restando infrutíferas tais tentativas. Desta feita, ante a ausência de bens desembaraçados do devedor principal a execução deve ser direcionada contra outros devedores, não havendo benefício de ordem ou obrigatoriedade de que a execução passe, em segundo lugar, aos bens dos sócios. Quanto à segunda alegação, é evidente que o contrato de franquia se caracteriza pela transferência, de franqueador para franqueado, do direito de comercializar certo produto, serviço ou tecnologia, sendo que uma das principais características deste contrato é a autonomia jurídica e financeira do franqueado, não havendo interferência na contratação ou demissão de empregados, na gestão do negócio, nas contas da empresa e na fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas. Nessa situação, não há relação direta ou indireta entre o trabalhador contratado pelo franqueado e a empresa franqueadora, não se podendo falar em terceirização de mão de obra nem de vínculo direto dos trabalhadores da franqueada com a empresa franqueadora. No entanto, conforme já delimitado em outras decisões proferidas neste processo, a hipótese dos autos guarda uma particularidade: as signatárias do contrato de franquia não transacionaram apenas sobre exploração de marca e "know how", como é padrão neste tipo de contrato. Houve também transferência do fundo de comércio porque o local onde se instalaram os novos franqueados foi explorado diretamente pela franqueadora sem solução de continuidade. O negócio permaneceu portanto ativo, no mesmo endereço, na mesma atividade comercial, com a mesma marca, mesmos móveis, mesmo maquinário e etc. O fato de ter havido, junto com a transferência do negócio a celebração de contrato de franquia que garantiu ao antigo dono a comercialização dos direitos de uso do modelo de negócio em transações futuras com terceiro, não é capaz de afastar o fato de que na hipótese em comento houve também transferência do empreendimento em si, configurando claramente a hipótese de aplicação do art. 448 da CLT. Ou seja, não se está diante de um contrato de franquia clássico onde uma empresa franqueadora simplesmente admite uma franqueada que se instalará num imóvel novo e dará início a instalação da empresa. Aqui a franqueadora, já explorava o ponto antes da celebração do negócio, e portanto, houve inegável sucessão de empresas além da celebração do contrato de franquia. (...)" Conforme assentado na jurisprudência, o contrato de franquia, a princípio, não constitui óbice ao reconhecimento da sucessão de empregadores, porém desde que fique evidenciada a efetiva transferência de titularidade da unidade econômico-jurídica e a ausência de ruptura na continuidade da atividade empresarial explorada pela franqueada. (...) (TRT-9 - AP: 00005720820155090663, Relator.: MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, Data de Publicação: 15/03/2022) Cabe frisar que o contrato de locação do imóvel feito pelo impetrante em 01.07.2019 (fls. 1270-1273 do PDF) cita o mesmo endereço onde funcionava a primitiva reclamada (Rua São Luís, 97, Centro, Acailândia/MA). Em consonância ao entendimento exposto na decisão impugnada, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE FRANQUIA. CONFIGURAÇÃO. Comprovado que a empresa diversa da empregadora formal da autora passou a desempenhar a mesma atividade empresarial e no mesmo endereço daquela, mesmo que por meio de regular contrato de franquia, aproveitando-se de toda a estrutura, inexorável o reconhecimento da sucessão trabalhista, a teor do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT. Logo, a sucessora passa a ser responsável por todos os débitos relativos aos contratos de trabalho firmados pela sucedida que não sofreram solução de continuidade. (TRT-1 - Agravo de Petição: 00100899020155010491, Relator.: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 17/11/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT 2021-12-01) SUCESSÃO TRABALHISTA - CONTRATO DE FRANQUIA ANTERIOR. Caracterizada a sucessão de empregadores pela transferência do estabelecimento, havendo continuidade na prestação de serviço e exploração do mesmo ramo de negócio, o novo titular da unidade produtiva assume todas as obrigações trabalhistas, presentes, pretéritas e futuras, ainda que em momento anterior à sucessão tenha celebrado contrato de franquia com a empresa sucedida. Aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT. (TRT-3 - RO: 592205 01534-2004-043-03-00-7, Relator.: Anemar Pereira Amaral, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/06/2005,DJMG . Página 10. Boletim: Sim.) Dessa narrativa, conclui-se que o ato impugnado não está eivado de ilegalidade, haja vista que o reconhecimento de sucessão empresarial está devidamente fundamentado, à luz da jurisprudência atinente à espécie. No âmbito da ação de mandado de segurança, a concessão de liminar exige a satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º , inciso III , da Lei n. 12.016 /09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda (periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, Cassio Scarpinella Bueno assinala que "ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido." (A nova lei do mandado de segurança . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64). Diante do exposto, não ficaram configurados os requisitos para o deferimento da medida liminar impostos no art. 7.º , inciso III , da Lei n. 12.016/09, de forma que indefiro o pedido de suspensão da decisão de ID. a72268d, e por consequência, o pedido de liberação dos valores penhorados e a exclusão da impetrante do BNDT. Defiro ao impetrante a gratuidade judiciária nos termos do art. 99 do CPC. Ciência ao impetrante. Oficie-se à MM Autoridade Coatora para ciência desta decisão. Intimem-se os litisconsortes passivos necessários para ciência desta decisão e para que no prazo de 10 (dez), querendo, ingressem no feito, apresentando manifestação. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional do Trabalho para emissão de parecer. SAO LUIS/MA, 04 de julho de 2025. SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.A.F ODONTOLOGIA LTDA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Francinaldo Santos Pinto e outros

ID: 275274728

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Estreito Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017125-94.2019.5.16.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA LIDIA LEANDRO SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO

Polo Passivo:

FRANCINALDO SANTOS PINTO FRANCIS SUPERMERCADO LTDA - ME REGINA DA SILVA RODRIGUES PINTO

Edital

Advogados:

KALIN MACHADO DE ALMEIDA

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PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS

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LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA

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MARIA GABRIELA SILVA PORTELA

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JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES MORAIS

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PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREITO/MA - CEP: 65975-000. PROCESSO: ATSum 0017125-94.2019.5.16.0017. AUTOR: LIDIA LEANDRO SILVA. RÉU: FRANCIS SUPERMERCADO LTDA - ME e outros (2). EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO Dia 23.06.2025 às 10:30h O Excelentíssimo Dr. Carlos Gustavo Brito Castro, MM. Juiz do Trabalho Titular da Vara de Estreito/MA do TRT 16ª Região, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiver, que a Vara do Trabalho de Estreito/MA, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, levará a Leilão Público, para alienação, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados e descritos nos autos dos processos abaixo no Anexo I que segue. DATA DO LEILÃO: Dia 23 de junho de 2025, com início às 10h30min, pelo valor do maior lanço oferecido. LOCAL: plataforma online www.leilaovip.com.br. LEILOEIRO: VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE COSTA FILHO, matrícula 12/96-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Engº. Emiliano Macieira, n. 05, Km 07, Quadra C – Bairro Maracanã, São Luís/MA, telefone (098) 3334-8888, e-mail: contato@hastavip.com.br CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 1. Os bens a serem leiloados poderão ser reunidos em lotes, desde que sugerido pelo leiloeiro e autorizado pelo Juiz desta Vara do Trabalho. 2. Os interessados na aquisição dos bens deverão ofertar lances pela Internet através do site www.leilaovip.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 48 horas de antecedência do início do leilão, ressalvada a possibilidade de qualquer inviabilidade técnica. 3. Os lançadores poderão ser representados, desde que o representante seja habilitado por procuração com poderes específicos, sendo que no caso de pessoa jurídica, além desse instrumento procuratório, também deverão ser entregues cópia do contrato social e de eventuais alterações. 4. Estão impedidas de participar do Leilão Público as pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões anteriores, além daquelas definidas em lei. 5. O credor que não requerer perante o juízo da execução a adjudicação dos bens a serem leiloados antes da publicação do Edital, só poderá adquiri-los no Leilão Público na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. 6. Os percentuais a serem considerados como preço não-vil para lanços relativos aos bens insertos neste Leilão Público ficarão a critério do Juiz desta Vara do Trabalho ou seu Substituto, levando-se em consideração o montante do crédito a ser garantido através do leilão, e, ainda, as dificuldades encontradas para alienação dos bens ao longo da fase expropriatória; 7. Qualquer lanço em percentuais inferiores aos fixados no item 6 do presente Edital será considerado como preço vil e, por conseguinte, rejeitado. 8. Aceito o lanço, o arrematante recolherá, no ato, a título de sinal e como garantia, parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lanço, além do pagamento da comissão devida ao leiloeiro. 9. O sinal será recolhido através de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução e a respectiva Vara, em agência bancária oficial (CEF – Agência 4290 ou BB – Agência 4813) ou depósito judicial on-line, sendo entregue ao lançador cópia da guia de boleto depósito judicial. 10. A integralização do total do lanço deverá ser feita até o terceiro dia útil seguinte ao do Leilão Público na mesma conta judicial de que fala o item 09 do presente Edital, sob pena de perda, em favor da execução, do sinal dado em garantia, além da perda também do valor da comissão paga ao leiloeiro, ressalvada a hipótese prevista no art. 903, § 5º do Novo CPC (Lei n.º 13.105/2015). 11. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, a ele caberá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do Leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, na forma do § 1º do Art. 892 do Novo CPC (Lei n.º 13.105/2015). 12. Constituirá remuneração do leiloeiro: I – comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante; II – comissão diária de 0,1% (um décimo por cento) do valor de avaliação, pela guarda e conservação dos bens, na forma do art. 789-A, VIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/2002, até o limite de 2% do valor da referida avaliação. III - Na hipótese de pagamento do valor da execução antes da realização da praça ou leilão, o leiloeiro receberá, de forma proporcional ao bem excluído da hasta pública, apenas as despesas que houver efetuado com a remoção, guarda e conservação dos bens, assim como as de edital de divulgação, devidamente comprovadas mediante a exibição da correspondente fatura/nota fiscal, tudo por conta do executado, acrescidas de juros e correção monetária definidos em lei, nos termos cláusula sexta, item 2, inciso I, do contrato. 13. Não é devida comissão ao leiloeiro na hipótese de anulada a arrematação ou se negativo o resultado do Leilão Público. 14. Se anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias depois de recebida a comunicação do Juízo do feito. 15. A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. 16. Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar sua proposta por ocasião do Leilão Público, nunca inferior ao valor da avaliação no primeiro leilão e nunca inferior ao valor mínimo a partir do segundo leilão. 17. O parcelamento de arrematação de bens imóveis é disciplinado pela Portaria PGFN nº 79/2014, em especial os artigos abaixo transcritos: Art. 3º: O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (Sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (Quinhentos reais) cada uma. Parágrafo único: O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 4º O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. Parágrafo único. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. [...] Art. 7º Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. [...] Art. 8º Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Parágrafo Único. Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis. Art. 11. Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. §1º O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. §2º Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. §3º Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. §4º Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. Art. 12. O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. §1º O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. [...] Art. 13. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso de arrematação de bens imóveis, os arrematantes/alienantes ficam isentos dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN), sub- rogando-se no preço da arrematação. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. Não estão incluídos no rol das dívidas mencionadas no item 19, as quais ficarão a cargo do arrematante: - as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; - as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis– ITBI; – os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; – as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; - demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. Se o imóvel for arrematado durante a locação, o arrematante poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. A denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contado do registro da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e §2º, da Lei 8.245/91. 23. No caso de arrematação de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. 23.1. Não estão incluídas no rol das dívidas mencionadas no item anterior as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. 23.2. O veículo automotor (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares) será entregue ao arrematante no estado em que se encontrar à época da arrematação. 23.3. O prazo para levantamento de gravames porventura existentes sobre o veículo automotor arrematado dependerá de resposta dos órgãos impositores a comunicação expedida pelo juízo desta Vara do Trabalho para seu levantamento. 24. No caso de arrematação de outros bens móveis, o arrematante não será responsabilizado por qualquer dívida e ônus constituídos, salvo aqueles relacionados à transferência dos bens, inclusive de ordem tributária conforme o caso. 25. Compete apenas ao interessado no bem, ou bens, eventual pesquisa de débito junto aos diversos Órgãos. 26. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça do Trabalho e/ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do bem, ou bens, oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição do bem, ou bens, deverá ser dirimida no ato do leilão. 27. A(s) foto(s) que ilustra(m) a descrição do(s) bem(ns) constrito (s) não reflete(m) necessariamente o(s) seu(s) estado(s) atual(is) de conservação. 28. O bem que tenha sido objeto de várias penhoras sujeitar-se-á a uma única venda judicial em Leilão Público Unificado, observada a precedência legal, de acordo com o disposto no Art. 908 do CPC (Lei n.º 13.105/2015). 29. Os bens que não forem objeto de arrematação ao final do Leilão Público Unificado e para os quais tenha havido proposta de desmembramento de lotes, aceita pelo Juiz do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, serão novamente apregoados na mesma data, de forma resumida, mantendo-se o mesmo percentual para o valor do lanço mínimo exigido no item 06. 30. Encerrado o Leilão Público, dos bens arrematados serão emitidas certidões positivas pelo leiloeiro e subscritos pelo arrematante, enquanto que dos bens que não lograram lanço serão emitidas, também pelo leiloeiro, certidões negativas. 31. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro (“Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”). Caso as partes, por qualquer motivo, não venham a ser intimadas da data da realização do Leilão Público, dele ficam cientes pela publicação deste edital, bem como pela sua fixação em lugar costumeiro neste Fórum. Eu, Kerson Silva Castro, Diretor da Vara do Trabalho de Estreito-MA, subscrevi. Publique-se. Estreito/MA, 20 de maio de 2025. Carlos Gustavo Brito Castro Juiz da Vara do Trabalho de Estreito/MA ANEXO I 01) PROCESSO Nº 0017125-94.2019.5.16.0017 Reclamação Trabalhista EXEQUENTE: LIDIA LEANDRO SILVA, CPF: 622.012.873-76; EXECUTADOS: FRANCIS SUPERMERCADO LTDA - ME, CNPJ: 19.512.645/0001-31, na pessoa do seu representante legal; REGINA DA SILVA RODRIGUES PINTO, CPF: 027.413.633-31; FRANCINALDO SANTOS PINTO, CPF: 923.774.673-34. INTERESSADOS: OCUPANTE DO IMÓVEL; PREFEITURA DE CAMPESTRE DO MARANHÃO/MA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CNPJ: 26.989.715/0001-02, na pessoa de seu representante legal; BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, CNPJ: 07.237.373/0216-31, na pessoa de seu representante legal (credor hipotecário). DESCRIÇÃO DOS BENS: LOTE 1: UM TERRENO SITUADO NA RUA ALAGOAS, N° 113, QUADRA 30, CENTRO, CAMPESTRE DO MARANHÃO – MARANHÃO. INTEGRANTE DA MATRÍCULA 007, LIVRO 2A, FICHA 001, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE OFÍCIO ÚNICO, DE CAMPESTRE DO MARANHÃO. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO – O referido imóvel limita-se, frente com Rua Alagoas com 15,20 metros, fundos com Alonso Ferreira de Sousa com 15,20 metros, lado direito com Conceição Maria Campos Rocha com 26,50 metros, lado esquerdo com Rua Antônio de Aguiar com 26,50 metros totalizando uma área de 402,80 m² (quatrocentos e dois e oitenta metros quadrados) e 83,40 metros lineares de perímetro. Conforme Auto de Avaliação (ID. a01299e): Avaliado por oficial de justiça em R$ 50.000,00. MATRÍCULA: 1.515 da Serventia Extrajudicial de Ofício Único de Campestre do Maranhão/MA. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se no ID. a01299e dos autos, bem como no R.3 da matrícula. Consta, na AV. 02, HIPOTECA EM 1º GRAU em favor do Banco Nordeste S.A. CONTRIBUINTE nº: N/C. Não foi possível apurar a existência de débitos fiscais, sendo ônus do arrematante a verificação perante os órgãos competentes. DEPOSITÁRIO FIEL: n/c. LOTE 2 - UM TERRENO SITUADO NA RUA ONILDO GOMES, N° 106-A, QUADRA 30, CENTRO, CAMPESTRE DO MARANHÃO – MARANHÃO. INTEGRANTE DA MATRÍCULA 007, LIVRO 2A, FICHA 001, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE OFÍCIO ÚNICO, DE CAMPESTRE DO MARANHÃO. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO – O referido imóvel limita-se, frente com Rua Onildo Gomes com 12,00 metros, fundos com Osvaldina Fernandes Carvalho com 12,00 metros, lado direito com Francisca Liane Nascimento Araújo com 17,00 metros, lado esquerdo com Rua Alagoas com 17,00 metros totalizando uma área de 204,00 m² (duzentos e quatro metros quadrados) e 58,00 metros lineares de perímetro. Conforme Auto de Avaliação (ID. a01299e): As avaliações seguiram o método comparativo de preços locais conforme orientação do mercado local, pois ambos os imóveis possuem viabilidade econômica astronômica, sendo que o imóvel de matrícula 1521, uma realidade empreendedora já em pleno funcionamento. MATRÍCULA: 1.521 da Serventia Extrajudicial de Ofício Único de CampestRe do Maranhão/MA. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se no ID. a01299e dos autos, bem como no R.3 da matrícula. Consta, na AV. 02, HIPOTECA EM 1º GRAU em favor do Banco Nordeste S.A. Consta dos autos, ID. a01299e,informação de edificação no imóvel não averbada na matrícula, sendo ônus do arrematante eventual regularização perante os órgãos competentes. CONTRIBUINTE nº: N/C. Não foi possível apurar a existência de débitos fiscais, sendo ônus do arrematante a verificação perante os órgãos competentes. DEPOSITÁRIO FIEL: n/c. VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO: R$ 131.794,39, em outubro de 2024, a ser atualizado quando do pagamento. TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: LOTE 1 - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); LOTE 2 – R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), correspondentes ao valor de avaliação. VALOR DOS LANCES MÍNIMOS DO LEILÃO ÚNICO: LOTE 1 - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); LOTE 2 - R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), correspondentes a 50% do valor de avaliação. Carlos Gustavo Brito Castro Juiz da Vara do Trabalho de Estreito/MA ESTREITO/MA, 20 de maio de 2025. CARLOS GUSTAVO BRITO CASTRO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIS SUPERMERCADO LTDA - ME

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ID: 325493768

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016204-89.2024.5.16.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016204-89.2024.5.16.0008 RECORRENTE: PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016204-89.2024.5.16.0008 RECORRENTE: PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ef3fc8 proferida nos autos. ROT 0016204-89.2024.5.16.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A WILSON BELCHIOR (CE17314) Recorrente: Advogado(s): 2. PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A WILSON BELCHIOR (CE17314) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id b3b2f4e; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d6be567). Representação processual regular (Id 5825826). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3d30495; 24f153; 62d4194; Custas processuais pagas no RR: id6788aa1; 34e5cb9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 442 e 466, §1º, da CLT; 2º e 5º da Lei nº 3.207/57; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e objeto de troca. Alega, em suma, que só se considera as vendas realizadas pelos vendedores quando faturadas e liquidadas. Que tal regra vem expressa no artigo 466, §1º da CLT, inexistindo qualquer prejuízo ao recorrido no aspecto. Que, nesse sentido, até a consumação da obrigação pela tradição, não há fechamento de caixa, existindo, dessa forma, mera expectativa de direito. Entende que não há motivos para que se exija o pagamento de comissão sobre eventuais cancelamentos, vez que se trata de verdadeira expectativa de venda nestes casos, sendo caráter decorrente do principal. Ressalta que conforme o art. 2º da Lei nº 3.207/57, as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas; que, havendo chancela legal para o cancelamento de compras, não há ilegalidade no estorno das comissões, que sequer poderiam se considerar devidas, posto que invalidado o próprio negócio jurídico por fato não imputável ao empregador. Transcreve aresto(s) para confronto de teses. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças de comissões pelas vendas canceladas e objeto de troca Alega a reclamada que, havendo chancela legal para o cancelamento de compras, presumidamente realizado dentro dos parâmetros legais, de fato não há ilegalidade no estorno das comissões, que sequer poderiam se considerar devidas, posto que invalidado o próprio negócio jurídico por fato não imputável ao empregador. Contudo, razão não lhe assiste. Dispõe o artigo 2º da Lei 3.207/57, que: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Como se pode ver, o artigo é claro ao declarar que as comissões são devidas sobre as vendas realizadas. Com efeito, não impõe condição para depois da venda (como cancelamento, troca etc), para a concessão das comissões sobre as vendas. A transação a que se refere o art. 466, CLT é simplesmente, a venda dos produtos. O contrato de compra e venda, nos termos do Direito Civil, é consensual, ou seja, aperfeiçoa-se com a manifestação de vontade e não com a entrega da coisa. Sobre o tema, recentemente a 1ª Turma deste Regional julgou caso semelhante: "EMENTA:... COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. Segundo entendimento do C.TST, a comissão é devida ao empregado depois de ultimada a transação, ou seja, finalizada a venda, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores, alheios à responsabilidade do empregado. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO. VALORES PREVIAMENTE ANTECIPADOS. NÃO CABIMENTO. Considerando que os demonstrativos de pagamento apresentados pela reclamada comprovam que os descontos realizados nos contracheques a título de "prêmio antecipado", referem-se ao correspondente adiantamento da parcela referida, que era posteriormente compensado, é indevida a restituição pretendida pelo autor. Recursos ordinários conhecidos e improvidos" (PROCESSO nº 0016153-61.2022.5.16.0004 ROT) . Assim, mantém-se a sentença recorrida neste ponto". Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o Incidente de Recurso Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho – IRR RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema nº 65): “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”, não comportando seguimento o recurso por incidir à hipótese a Súmula 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Ante o exposto, denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 6b8c171; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id d61a910). Representação processual regular (Id 69a865c). Preparo dispensado (Id 7b15fa3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X, da CF. - violação dos arts. 2º ,457 e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte autora alega que comissão e prêmio compõe o salário, e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão e prêmios, constitui um desconto indevido do salário o que é vedado pela Constituição da República, a qual insere como um dos direitos sociais dos trabalhadores a proteção ao salário, violando ainda os artigos 464 e 457 da CLT. Destaca que a decisão recorrida é no sentido de que a comissão e prêmios deve incidir apenas sobre o valor do produto a vista, não incidindo sobre os juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas. Requer o pagamento das diferenças de comissões e prêmios sobre as vendas parceladas ao Recorrente, nos termos da petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças de comissões decorrentes de vendas a prazo A reclamante requer a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o pagamento das diferenças de comissões devidas em razão das vendas parceladas. Ao exame. Quanto ao cômputo das vendas financiadas/parceladas, o vendedor há de receber tão somente pelo valor apropriado pela reclamada e sobre o qual ela teve lucro, ou seja, pelo valor à vista. No caso dos vendedores, não se extrai do art. 2º da Lei n. 3.207/57 o direito à incidência de comissão sobre juros e taxas de financiamento, pois estes remuneram a operação de crédito. As comissões são calculadas, portanto, com base no preço dado aos produtos. Nesse sentido, precedente do C. TST: "(...). COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada 'venda auferida', e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido."(RR - 1517-20.2014.5.03.0138, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data DEJT 17/02/2017) Pelo exposto, mantém-se a sentença, que indeferiu o pedido de diferenças de comissões fundada na incidência da parcela sobre o valor acrescido nas vendas financiadas". À vista dos fundamentos adotados na decisão recorrida, entendo que a Recorrente logrou demonstrar divergência apta a ensejar o seguimento do recurso diante das jurisprudências colacionadas, cito, por todos, o julgado oriundo do TRT 4ª Região, nos autos do processo 0000926-33.2011.5.04.0721, proferido no seguinte sentido: “1.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA DEPRECIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS. Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, apuradas pela incidência das mesmas pelo valor total das vendas, incluindo os encargos financeiros das vendas efetuadas a prazo, de todo o período contratual, bem como pela não depreciação das notas fiscais. Alega ter sido contratado pela reclamada para desempenhar a função de vendedor, tendo como remuneração o percentual de 1,2% de comissão sobre as vendas efetuadas mais descansos semanais remunerados por mês. Assevera que não havia qualquer discriminação no seu contrato de trabalho no sentido de que a comissão deveria incidir somente pelo valor à vista ou de que não incidiria sobre os encargos financeiros. Afirma que houve a depreciação das notas fiscais pela diminuição do valor do produto vendido tanto nas vendas à vista como a prazo, gerando em redução indevida do seu salário. Com razão parcial. Conforme contrato de trabalho da fl. 17 o reclamante foi admitido em 14.02.06, no cargo de vendedor, mediante o pagamento do percentual de 1,2% de comissão sobre as vendas efetuadas mais descansos semanais remunerados por mês. No laudo pericial contábil das fls. 1098/1111, na resposta dada ao quesito nº 4 (fl. 1100), constata-se que a comissão paga ao reclamante incidia somente sobre o valor da venda sem o valor dos encargos por financiamento. Entende-se que a redução do valor de incidência do percentual de comissões para a venda a prazo, pela exclusão dos juros ou demais encargos financeiros, importou em redução salarial ao reclamante, configurando-se em alteração contratual nula, nos termos do disposto no art. 468 da CLT, em face da disposição contratual firmada por ocasião da admissão. Destarte, considerando-se que o valor dos encargos por financiamento são cobrados dos clientes, deve, então, fazer parte da base de cálculo das comissões. No que diz respeito à alegada depreciação das notas fiscais, mantém-se o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que considerada a possibilidade de o valor da mercadoria à vista ser um, e de na nota fiscal constar valor menor, não se verifica qualquer irregularidade, pois é prática corrente no comércio que produtos comprados à vista, contem com desconto especial e que diminuem ainda mais o preço fixado em encartes ou tabelas como à vista, efetivamente, autorizados pelos gerentes das lojas, com a intenção de captar clientes da concorrência e, desde que não seja desleal, é considerada prática lícita e bem vista pelos consumidores. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no aspecto, para, pronunciando a prescrição das parcelas anteriores a 03.11.06, condenar a reclamada, com juros e correção monetária, cujos critérios devem ser definidos na fase de execução, autorizado o procedimento dos descontos previdenciários e fiscais, determinando-se a aplicação das Súmulas nºs 26 e 53 deste E. TRT quanto ao seu critério de cálculo, ao pagamento de diferenças de comissões, apuradas pela incidência destas pelo valor total das vendas, incluindo os encargos financeiros das vendas efetuadas à prazo, de todo o período contratual, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e rescisão contratual, revertendo-se à reclamada o encargo dos honorários periciais contábeis.” Ante o exposto, tendo em vista a necessidade de pacificação da jurisprudência, entendo prudente o SEGUIMENTO do recurso por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 28 do TRT da 18ª Região. - violação do art. 7º, VII e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º, 457, 462, 464, 466, 818, da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC; 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. A reclamante alega que o acórdão recorrido decidiu no sentido de que os prêmios devem incidir apenas sobre o valor das vendas faturadas, não incidindo sobre as vendas concretizadas pela Recorrente, na ocorrência de cancelamentos, troca por outro vendedor, bem como daquelas que não foram faturadas. Sustenta que é nítida a ofensa do acórdão recorrido, que manteve a r. Sentença, afastou a aplicação do artigo 400 do CPC e entendeu como sendo do Recorrente o ônus de prova quanto ao pagamento incorreto do prêmio estímulo. Acrescenta que, pelos princípios do ônus de prova, bem como da disponibilidade e da aptidão para a prova e a fim de cumprir o disposto no artigo 464 da CT, a empresa deve apresentar os recibos salariais, bem como todos os documentos que serviram de base para apuração e pagamento de quaisquer valores. Pede a reforma do julgado, a fim de que sejam deferidas à recorrente as diferenças de premiação pela incidência das vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, nos termos da inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Do prêmio meta A autora/recorrente alega que a reclamada não coligiu ao feito nenhum documento comprovando qual era o valor da meta mensal para cada mês laborado e sob qual importância a título de vendas total no mês foi calculado os prêmios a título de meta, de maneira que atraiu para si os efeitos da pena de aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 400 do CPC, conforme parâmetros elencados na exordial. Sem razão. A reclamada, além de ter explanado na contestação sobre os critérios para atingimento das metas, apresentou os mapas de vendas do colaborador, nos quais há especificação dos produtos vendidos, quantidade, valor da venda e percentual, valor da comissão, vendas canceladas, dentre outros, assim como juntou os contracheques da reclamante (docs anexados à defesa) os quais comprovam pagamento de prêmios. Todavia, a reclamante não se desvencilhou de seu ônus processual de comprovar a ocorrência de diferenças a pagar a título de prêmios (art. 818, I, da CLT), ainda que por amostragem, o que seria plenamente possível com os dados fornecidos, não havendo que se falar nos efeitos do art. 400 do CPC. Isto posto, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de prêmios". No caso em apreço, entendo correto o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, não ensejando o seguimento da revista na forma pretendida pelo Recorrente, com fulcro em qualquer das disposições do art. 896 da CLT. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, o contorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Assim, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico, de contrariedade a súmulas e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII e 7º, X e XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 62, II, 74, 457, 464, da CLT. - divergência jurisprudencial. A reclamante afirma que restou comprovado, tanto através de documentos, quanto pela prova oral, que o Recorrente tinha sua jornada pré-estabelecida e fiscalizada. Todavia, este Regional considerou que o Recorrente estava inserido na exceção do art. 62, II da CLT, mantendo a r. sentença para considerar cargo de confiança as atividades exercidas pelo Recorrente. Destaca que durante todo o período em que exerceu o cargo de gerente, teve jornada de trabalho fixada e fiscalizada pela Recorrente, além de jamais ter detido poderes próprios de um cargo de confiança. Assevera que jamais gozou de qualquer tipo de autonomia para administrar a loja, encontrando-se cotidianamente subordinado ao Regional e a toda sua equipe, composta de diversos auxiliares, dos quais seguia ordens de toda natureza, inclusive relativas a advertências, admissão e dispensa de empregados, troca de produtos, descontos em preços, liberação de valores para manutenção da filial, crediário, treinamento de vendedores, dentre inúmeras outras que se relacionavam ao cotidiano da filial. Portanto, durante o período que cumpriu o cargo de gerente trainee e gerente de loja, levava suas atividades a efeito nos exatos dias e horários consignados na peça de ingresso, sendo cotidianamente fiscalizado, por diversos meios, quanto ao cumprimento da aludida jornada. Além disso, aduz que a Recorrida não comprovou que o salário da Recorrente, quando classificada como gerente, era superior em pelo menos 40% ao pago aos demais empregados, razão pela qual entende que não poderia ter sido aplicada a exceção contida no artigo 62, II, da CLT. Pede, desse modo, que seja a Recorrida condenada no pagamento das horas extraordinárias constantes nos espelhos de ponto e não quitadas, bem como no pagamento, a título de horas extras, dos intervalos intrajornada e interjornada não gozado na integralidade, conforme se apurar dos espelhos de ponto; tudo, devidamente acrescido do adicional convencional, e ante a habitualidade, seus respectivos reflexos, na forma pleiteada na exordial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao período em que exerceu a função de gerente, nos termos do art. 62, II, da CLT, os exercentes de cargo de gestão, os diretores e os chefes de departamento ou filial, não estarão abrangidos pelas normas de controle de jornada desde que exerçam função de comando e quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Conforme se observa os contracheques de ID. 9860278 comprovam que, a partir de agosto de 2021 (fls. 545), quando passou a constar a alteração do cargo da reclamante de vendedora para gerente, houve um considerável aumento no salário fixo e na remuneração da obreira, superior a 40% da média salarial percebida na época em que atuava como vendedora. Dessa forma, durante o período em que exerceu a função de gerente, a autora se enquadrava na exceção prevista no art. 62, II, da CLT não estando, portanto, abrangida pela norma de controle de jornada. Logo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de domingos e feriados trabalhados, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada suprimidos e repercussão de tais parcelas DSR, saldo de salários, gratificações natalinas, férias mais 1/3 e FGTS". Observa-se que o recurso de revista carece do necessário prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo Acórdão recorrido nos moldes da argumentação do recorrente. Assim, inviável a análise do recurso nesta parte, ante o óbice da Súmula nº 297 do TST. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (ncmsr) SAO LUIS/MA, 14 de julho de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES - MAGAZINE LUIZA S/A

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ID: 325493811

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016204-89.2024.5.16.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016204-89.2024.5.16.0008 RECORRENTE: PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016204-89.2024.5.16.0008 RECORRENTE: PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ef3fc8 proferida nos autos. ROT 0016204-89.2024.5.16.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A WILSON BELCHIOR (CE17314) Recorrente: Advogado(s): 2. PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A WILSON BELCHIOR (CE17314) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id b3b2f4e; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d6be567). Representação processual regular (Id 5825826). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3d30495; 24f153; 62d4194; Custas processuais pagas no RR: id6788aa1; 34e5cb9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 442 e 466, §1º, da CLT; 2º e 5º da Lei nº 3.207/57; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e objeto de troca. Alega, em suma, que só se considera as vendas realizadas pelos vendedores quando faturadas e liquidadas. Que tal regra vem expressa no artigo 466, §1º da CLT, inexistindo qualquer prejuízo ao recorrido no aspecto. Que, nesse sentido, até a consumação da obrigação pela tradição, não há fechamento de caixa, existindo, dessa forma, mera expectativa de direito. Entende que não há motivos para que se exija o pagamento de comissão sobre eventuais cancelamentos, vez que se trata de verdadeira expectativa de venda nestes casos, sendo caráter decorrente do principal. Ressalta que conforme o art. 2º da Lei nº 3.207/57, as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas; que, havendo chancela legal para o cancelamento de compras, não há ilegalidade no estorno das comissões, que sequer poderiam se considerar devidas, posto que invalidado o próprio negócio jurídico por fato não imputável ao empregador. Transcreve aresto(s) para confronto de teses. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças de comissões pelas vendas canceladas e objeto de troca Alega a reclamada que, havendo chancela legal para o cancelamento de compras, presumidamente realizado dentro dos parâmetros legais, de fato não há ilegalidade no estorno das comissões, que sequer poderiam se considerar devidas, posto que invalidado o próprio negócio jurídico por fato não imputável ao empregador. Contudo, razão não lhe assiste. Dispõe o artigo 2º da Lei 3.207/57, que: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Como se pode ver, o artigo é claro ao declarar que as comissões são devidas sobre as vendas realizadas. Com efeito, não impõe condição para depois da venda (como cancelamento, troca etc), para a concessão das comissões sobre as vendas. A transação a que se refere o art. 466, CLT é simplesmente, a venda dos produtos. O contrato de compra e venda, nos termos do Direito Civil, é consensual, ou seja, aperfeiçoa-se com a manifestação de vontade e não com a entrega da coisa. Sobre o tema, recentemente a 1ª Turma deste Regional julgou caso semelhante: "EMENTA:... COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. Segundo entendimento do C.TST, a comissão é devida ao empregado depois de ultimada a transação, ou seja, finalizada a venda, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores, alheios à responsabilidade do empregado. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO. VALORES PREVIAMENTE ANTECIPADOS. NÃO CABIMENTO. Considerando que os demonstrativos de pagamento apresentados pela reclamada comprovam que os descontos realizados nos contracheques a título de "prêmio antecipado", referem-se ao correspondente adiantamento da parcela referida, que era posteriormente compensado, é indevida a restituição pretendida pelo autor. Recursos ordinários conhecidos e improvidos" (PROCESSO nº 0016153-61.2022.5.16.0004 ROT) . Assim, mantém-se a sentença recorrida neste ponto". Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o Incidente de Recurso Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho – IRR RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema nº 65): “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”, não comportando seguimento o recurso por incidir à hipótese a Súmula 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Ante o exposto, denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 6b8c171; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id d61a910). Representação processual regular (Id 69a865c). Preparo dispensado (Id 7b15fa3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X, da CF. - violação dos arts. 2º ,457 e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte autora alega que comissão e prêmio compõe o salário, e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão e prêmios, constitui um desconto indevido do salário o que é vedado pela Constituição da República, a qual insere como um dos direitos sociais dos trabalhadores a proteção ao salário, violando ainda os artigos 464 e 457 da CLT. Destaca que a decisão recorrida é no sentido de que a comissão e prêmios deve incidir apenas sobre o valor do produto a vista, não incidindo sobre os juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas. Requer o pagamento das diferenças de comissões e prêmios sobre as vendas parceladas ao Recorrente, nos termos da petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças de comissões decorrentes de vendas a prazo A reclamante requer a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o pagamento das diferenças de comissões devidas em razão das vendas parceladas. Ao exame. Quanto ao cômputo das vendas financiadas/parceladas, o vendedor há de receber tão somente pelo valor apropriado pela reclamada e sobre o qual ela teve lucro, ou seja, pelo valor à vista. No caso dos vendedores, não se extrai do art. 2º da Lei n. 3.207/57 o direito à incidência de comissão sobre juros e taxas de financiamento, pois estes remuneram a operação de crédito. As comissões são calculadas, portanto, com base no preço dado aos produtos. Nesse sentido, precedente do C. TST: "(...). COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada 'venda auferida', e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido."(RR - 1517-20.2014.5.03.0138, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data DEJT 17/02/2017) Pelo exposto, mantém-se a sentença, que indeferiu o pedido de diferenças de comissões fundada na incidência da parcela sobre o valor acrescido nas vendas financiadas". À vista dos fundamentos adotados na decisão recorrida, entendo que a Recorrente logrou demonstrar divergência apta a ensejar o seguimento do recurso diante das jurisprudências colacionadas, cito, por todos, o julgado oriundo do TRT 4ª Região, nos autos do processo 0000926-33.2011.5.04.0721, proferido no seguinte sentido: “1.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA DEPRECIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS. Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, apuradas pela incidência das mesmas pelo valor total das vendas, incluindo os encargos financeiros das vendas efetuadas a prazo, de todo o período contratual, bem como pela não depreciação das notas fiscais. Alega ter sido contratado pela reclamada para desempenhar a função de vendedor, tendo como remuneração o percentual de 1,2% de comissão sobre as vendas efetuadas mais descansos semanais remunerados por mês. Assevera que não havia qualquer discriminação no seu contrato de trabalho no sentido de que a comissão deveria incidir somente pelo valor à vista ou de que não incidiria sobre os encargos financeiros. Afirma que houve a depreciação das notas fiscais pela diminuição do valor do produto vendido tanto nas vendas à vista como a prazo, gerando em redução indevida do seu salário. Com razão parcial. Conforme contrato de trabalho da fl. 17 o reclamante foi admitido em 14.02.06, no cargo de vendedor, mediante o pagamento do percentual de 1,2% de comissão sobre as vendas efetuadas mais descansos semanais remunerados por mês. No laudo pericial contábil das fls. 1098/1111, na resposta dada ao quesito nº 4 (fl. 1100), constata-se que a comissão paga ao reclamante incidia somente sobre o valor da venda sem o valor dos encargos por financiamento. Entende-se que a redução do valor de incidência do percentual de comissões para a venda a prazo, pela exclusão dos juros ou demais encargos financeiros, importou em redução salarial ao reclamante, configurando-se em alteração contratual nula, nos termos do disposto no art. 468 da CLT, em face da disposição contratual firmada por ocasião da admissão. Destarte, considerando-se que o valor dos encargos por financiamento são cobrados dos clientes, deve, então, fazer parte da base de cálculo das comissões. No que diz respeito à alegada depreciação das notas fiscais, mantém-se o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que considerada a possibilidade de o valor da mercadoria à vista ser um, e de na nota fiscal constar valor menor, não se verifica qualquer irregularidade, pois é prática corrente no comércio que produtos comprados à vista, contem com desconto especial e que diminuem ainda mais o preço fixado em encartes ou tabelas como à vista, efetivamente, autorizados pelos gerentes das lojas, com a intenção de captar clientes da concorrência e, desde que não seja desleal, é considerada prática lícita e bem vista pelos consumidores. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no aspecto, para, pronunciando a prescrição das parcelas anteriores a 03.11.06, condenar a reclamada, com juros e correção monetária, cujos critérios devem ser definidos na fase de execução, autorizado o procedimento dos descontos previdenciários e fiscais, determinando-se a aplicação das Súmulas nºs 26 e 53 deste E. TRT quanto ao seu critério de cálculo, ao pagamento de diferenças de comissões, apuradas pela incidência destas pelo valor total das vendas, incluindo os encargos financeiros das vendas efetuadas à prazo, de todo o período contratual, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e rescisão contratual, revertendo-se à reclamada o encargo dos honorários periciais contábeis.” Ante o exposto, tendo em vista a necessidade de pacificação da jurisprudência, entendo prudente o SEGUIMENTO do recurso por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 28 do TRT da 18ª Região. - violação do art. 7º, VII e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º, 457, 462, 464, 466, 818, da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC; 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. A reclamante alega que o acórdão recorrido decidiu no sentido de que os prêmios devem incidir apenas sobre o valor das vendas faturadas, não incidindo sobre as vendas concretizadas pela Recorrente, na ocorrência de cancelamentos, troca por outro vendedor, bem como daquelas que não foram faturadas. Sustenta que é nítida a ofensa do acórdão recorrido, que manteve a r. Sentença, afastou a aplicação do artigo 400 do CPC e entendeu como sendo do Recorrente o ônus de prova quanto ao pagamento incorreto do prêmio estímulo. Acrescenta que, pelos princípios do ônus de prova, bem como da disponibilidade e da aptidão para a prova e a fim de cumprir o disposto no artigo 464 da CT, a empresa deve apresentar os recibos salariais, bem como todos os documentos que serviram de base para apuração e pagamento de quaisquer valores. Pede a reforma do julgado, a fim de que sejam deferidas à recorrente as diferenças de premiação pela incidência das vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, nos termos da inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Do prêmio meta A autora/recorrente alega que a reclamada não coligiu ao feito nenhum documento comprovando qual era o valor da meta mensal para cada mês laborado e sob qual importância a título de vendas total no mês foi calculado os prêmios a título de meta, de maneira que atraiu para si os efeitos da pena de aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 400 do CPC, conforme parâmetros elencados na exordial. Sem razão. A reclamada, além de ter explanado na contestação sobre os critérios para atingimento das metas, apresentou os mapas de vendas do colaborador, nos quais há especificação dos produtos vendidos, quantidade, valor da venda e percentual, valor da comissão, vendas canceladas, dentre outros, assim como juntou os contracheques da reclamante (docs anexados à defesa) os quais comprovam pagamento de prêmios. Todavia, a reclamante não se desvencilhou de seu ônus processual de comprovar a ocorrência de diferenças a pagar a título de prêmios (art. 818, I, da CLT), ainda que por amostragem, o que seria plenamente possível com os dados fornecidos, não havendo que se falar nos efeitos do art. 400 do CPC. Isto posto, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de prêmios". No caso em apreço, entendo correto o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, não ensejando o seguimento da revista na forma pretendida pelo Recorrente, com fulcro em qualquer das disposições do art. 896 da CLT. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, o contorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Assim, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico, de contrariedade a súmulas e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII e 7º, X e XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 62, II, 74, 457, 464, da CLT. - divergência jurisprudencial. A reclamante afirma que restou comprovado, tanto através de documentos, quanto pela prova oral, que o Recorrente tinha sua jornada pré-estabelecida e fiscalizada. Todavia, este Regional considerou que o Recorrente estava inserido na exceção do art. 62, II da CLT, mantendo a r. sentença para considerar cargo de confiança as atividades exercidas pelo Recorrente. Destaca que durante todo o período em que exerceu o cargo de gerente, teve jornada de trabalho fixada e fiscalizada pela Recorrente, além de jamais ter detido poderes próprios de um cargo de confiança. Assevera que jamais gozou de qualquer tipo de autonomia para administrar a loja, encontrando-se cotidianamente subordinado ao Regional e a toda sua equipe, composta de diversos auxiliares, dos quais seguia ordens de toda natureza, inclusive relativas a advertências, admissão e dispensa de empregados, troca de produtos, descontos em preços, liberação de valores para manutenção da filial, crediário, treinamento de vendedores, dentre inúmeras outras que se relacionavam ao cotidiano da filial. Portanto, durante o período que cumpriu o cargo de gerente trainee e gerente de loja, levava suas atividades a efeito nos exatos dias e horários consignados na peça de ingresso, sendo cotidianamente fiscalizado, por diversos meios, quanto ao cumprimento da aludida jornada. Além disso, aduz que a Recorrida não comprovou que o salário da Recorrente, quando classificada como gerente, era superior em pelo menos 40% ao pago aos demais empregados, razão pela qual entende que não poderia ter sido aplicada a exceção contida no artigo 62, II, da CLT. Pede, desse modo, que seja a Recorrida condenada no pagamento das horas extraordinárias constantes nos espelhos de ponto e não quitadas, bem como no pagamento, a título de horas extras, dos intervalos intrajornada e interjornada não gozado na integralidade, conforme se apurar dos espelhos de ponto; tudo, devidamente acrescido do adicional convencional, e ante a habitualidade, seus respectivos reflexos, na forma pleiteada na exordial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao período em que exerceu a função de gerente, nos termos do art. 62, II, da CLT, os exercentes de cargo de gestão, os diretores e os chefes de departamento ou filial, não estarão abrangidos pelas normas de controle de jornada desde que exerçam função de comando e quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Conforme se observa os contracheques de ID. 9860278 comprovam que, a partir de agosto de 2021 (fls. 545), quando passou a constar a alteração do cargo da reclamante de vendedora para gerente, houve um considerável aumento no salário fixo e na remuneração da obreira, superior a 40% da média salarial percebida na época em que atuava como vendedora. Dessa forma, durante o período em que exerceu a função de gerente, a autora se enquadrava na exceção prevista no art. 62, II, da CLT não estando, portanto, abrangida pela norma de controle de jornada. Logo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de domingos e feriados trabalhados, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada suprimidos e repercussão de tais parcelas DSR, saldo de salários, gratificações natalinas, férias mais 1/3 e FGTS". Observa-se que o recurso de revista carece do necessário prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo Acórdão recorrido nos moldes da argumentação do recorrente. Assim, inviável a análise do recurso nesta parte, ante o óbice da Súmula nº 297 do TST. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (ncmsr) SAO LUIS/MA, 14 de julho de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A - PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES

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