Resultados para o tribunal: TRT16

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Cleber Nilson Ferreira Amor…

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CLEBER NILSON FERREIRA AMORIM JUNIOR, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DAVID DE MORAES PENNA RIBEIRO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RURYK BENVINDO DA FONSECA ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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WOLFRAN MARIA NUENS BASTOS, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Norberto Odebre…

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CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11ª Vara Federal De Execuç…

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11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SJMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Martha Christina Rosa Lima

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MARTHA CHRISTINA ROSA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Elias Mouchrek

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FERNANDO ELIAS MOUCHREK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Luis Jaldin Rojas

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JOSE LUIS JALDIN ROJAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multiclinicas-Assistencia M…

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MULTICLINICAS-ASSISTENCIA MEDICA, CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ezequiel Da Silva E Silva x Municipio De Paco Do Lumiar e outros

ID: 335442938

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0018015-96.2024.5.16.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA DE ALMEIDA JORGE TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA BOUSQUET BARRETO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAILTON REVIL LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0018015-96.2024.5.16.0004 AUTOR: EZEQUIEL DA SILVA E SILVA RÉU: SELLIX AMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0018015-96.2024.5.16.0004 AUTOR: EZEQUIEL DA SILVA E SILVA RÉU: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48a0003 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: I. RELATÓRIO. O reclamante ajuizou a presente ação em face de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, respectivamente primeira e segunda reclamadas, pleiteando o recebimento das verbas descritas na petição inicial (Id 441cca1), tendo juntado diversos documentos. Foram apresentadas contestações escritas pelas reclamadas (Id’s e5066d0 e d9a51bf, respectivamente), requerendo em síntese a total improcedência dos pedidos, tendo juntado diversos documentos. Os resumos dos pedidos e das teses da inicial e da defesa serão feitos quando da análise de cada tópico na fundamentação. Valor de alçada fixado conforme inicial. Na audiência de Id 5e05ecd foi dispensada a colheita da prova oral. Em razões finais as partes mantiveram suas posições antagônicas. Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE. LITISPENDÊNCIA. No direito pátrio, estão dispostas no Código de Defesa do Consumidor as normas gerais acerca dos processos coletivos, que, por conseguinte,podem ser utilizadas em outros ramos do direito (art. 117 do CDC). De acordo com o art. 104 do aludido diploma legislativo, o ajuizamento de ação civil pública atinente a direitos coletivos ou difusos não induz litispendência em relação a demandas individuais. Embora o CDC no art. 104 só faça remissão expressa à ausência de litispendência em relação aos incisos I e II do art. 103, que se referem a direitos coletivos e difusos, é preciso analisar a parte final do art. 104. Está disposto que existe a seguinte opção para o legitimado: assim que tomar ciência da ação coletiva,suspender sua ação individual, sob pena de não se aproveitar do resultado da sentença coletiva. Observa-se que a norma não determina que haverá suspensão do processo individual com o ajuizamento da ação coletiva, mas, pelo contrário, autoriza que o substituído até continue sua ação individual, caso deseje.Evidentemente, se é opção do titular do direito suspender ou não sua individual, ouseja, se podem coexistir ação individual e coletiva caso o titular do direito não queria se aproveitar da decisão coletiva, não há litispendência. O processo coletivo é mais uma arma que dispõe a sociedade para a rápida solução do litígio e não pode ser encarado como uma forma de obstar o acesso do titular do direito à Justiça. Não é razoável que uma pessoa capaz não possa exercer seus direitos em Juízo, mas apenas um legitimado coletivo, dispondo, portanto,da vontade e liberdade do titular do direito. Nesse diapasão, como titular do direito, é este quem tem poder de decidir como quer pleitear em Juízo seu direito, com supremacia sobre os legitimados coletivos. Quer se trate de direito individual homogêneo, coletivo ou difuso, não existe litispendência entre ação individual e ação metaindividual. Rejeito, portanto, a preliminar de litispendência. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante alega que foi admitido em 03.04.2023, função de coletor de lixo, remuneração de R$2.373,84 e dispensado sem justa causa em 02.03.2024. Segue narrando que prestava serviços ao 2º reclamado e foi dispensado sem receber suas verbas rescisórias. Pleiteia a condenação dos reclamados, o segundo de forma subsidiária, ao pagamento de salário e verbas rescisórias não pagas oportunamente. A 1ª reclamada alega que efetuou o pagamento a tempo e modo, conforme TRCT e recibo de pagamento constante dos autos sendo salário de fevereiro sob o ID 8dc2b72 e verbas rescisórias sob o ID 6fa0971, além de demais comprovantes trazidos com a defesa. Olhos postos nos documentos e denoto que o reclamante não impugnou sua validade, portanto, comprova o pagamento do salário pleiteado em petição inicial. Quanto ao TRCT juntado não tem o condão de comprovar quitação, haja vista que não foi assinado pelo reclamante, tampouco há demonstração de que os valores se reverteram a seu favor. Inexistindo prova de quitação das obrigações contratuais (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), são julgados PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 02 dias de março de 2024; b) aviso prévio indenizado; c) 13º salário (proporcional); d) férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2023/2024 (proporcionais); e) multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; f) multa do art. 467 da CLT, porque haviam parcelas incontroversas até a data da audiência inaugural. Como obrigação de fazer, condeno a reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). Tudo no limite dos pedidos. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO. O ente público pretende que os pedidos constantes da inicial sejam julgados improcedentes contra si, uma vez que é tomador de serviços e sua responsabilidade foi excluída pelo art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/93. O reclamante assevera que há responsabilidade. Essa magistrada entende que há responsabilidade subsidiária do ente público, independentemente de culpa, com base na teoria do risco proveito. Todavia, recentes decisões do STF em sentido contrário, com força vinculante, alteraram substancialmente a matéria. Como se trata de decisões vinculantes, devem ser obrigatoriamente seguidas, razão pela qual não existe necessidade de expor todos os fundamentos para responsabilidade da administração, pois já foram superados pelo STF. No julgamento da ADC 16, relatada pelo Min. Cezar Peluso, o STF entendeu que a responsabilidade da administração não ocorria automaticamente. O Judiciário Trabalhista, interpretando a decisão, entendeu que poderia haver responsabilidade em caso de culpa da administração na escolha e/ou na fiscalização do contrato. Porém, no julgamento do RE 760.931, publicado no DJE em 11/09/2017, o STF apreciou o paradigma do Tema 246 e entendeu que o simples "inadimplemento dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário". Pela tese aprovada, a responsabilidade não poderia ser reconhecida ou subsidiário simplesmente pela omissão do ente público na fiscalização do contrato. No julgamento da Reclamação 26.175, o STF deixou ainda mais claro seu entendimento. O acórdão deixa evidente que a responsabilização só pode ocorrer quando houver provas da culpa direta da administração, que, ciente da ilegalidade, não tomou as medidas adequadas, ou que tenha concorrido concretamente para inadimplência do contratado. A negligência na fiscalização seria insuficiente para ensejar a responsabilidade solidária ou subsidiária. O TST, inicialmente, vinha corroborando esse entendimento.Contudo, posteriormente, consolidou tese jurídica diversa: “A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação,concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária” (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009). Em outros diversos julgamentos, o TST tem mantido o entendimento, como, por exemplo, no processo TST-ED-E-RR - 925-07.2016.5.05.0281. Particularmente, entendo que a interpretação do TST é contrária ao entendimento majoritário no STF acerca da responsabilidade subsidiária da administração, inclusive quanto ao ônus da prova. Todavia, o TST é responsável pela harmonização da jurisprudência trabalhista. Se o TST, analisando o precedente do STF,conclui que seu alcance é mais restrito, essa posição deve ser seguida pelas demais instâncias. Ressalte-se que, no tema em análise, há grande instabilidade jurisprudencial, inclusive com entendimentos possivelmente contraditórios do TST e do STF, o que dificulta a análise acerca de qual precedente deve ser seguido.Considerando que o entendimento do TST era, aparentemente, contrário ao do STF, o precedente do TST não foi imediatamente seguido. Contudo, diante de sua reiteração, sem que tenha havido firme posicionamento do STF em sentido contrário, deve-se observar a jurisprudência do TST, como explicado acima. Embora entenda que a responsabilização da administração sequer depende da demonstração de culpa, deve-se seguir os precedentes: do STF, que impossibilitou a responsabilidade objetiva da administração (Tema 246 de repercussão geral). Ao julgar o Tem 1118, no RE 1298647, o STF fixou as seguintes teses: · Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.· . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação dequitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Por isso, novamente, adequo o posicionamento, constante de outras sentenças, para seguir a jurisprudência atual do STF. Como seria necessário que a administração fosse notificada, mas tivesse permanecido inerte, mas isso não aconteceu no caso concreto, a responsabilização subsidiária da administração não é possível. Então, julgo improcedentes os pedidos em face do segundo reclamado. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita para o reclamante ante a presunção de hipossuficiência e de estar desempregado e, ainda, em virtude de a autora ter percebido salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários em prol dos advogados dos reclamados, a incidir sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Salariais as parcelas saldo de salário e 13º salário. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 405: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifo acrescido). Assim, em relação à fase pré-judicial, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, e incidem também os juros (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), conforme definido no item 6 do acórdão proferido pelo STF, no julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59. Na fase processual, a partir da citação (que na Justiça do Trabalho confunde-se com a data do ajuizamento), até 29.08.2024, aplica-se a SELIC (que já engloba juros e correção monetária) ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Isso considerando que a lei nº 14.905/2024 foi publicada em 1º.07.2024, de modo que a vigência das alterações por ela promovidas ocorreu a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, conforme art. 5º, II, da referida lei. Tudo conforme decisão no processo nº TST-E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, SDI-1 do TST, publicada em 25.10.2024. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Esta Justiça Laboral é competente apenas para condenar o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho por ora reconhecido. Assim, sobre as verbas deferidas nesta sentença incidirá contribuição fiscal a cargo da reclamada, observando-se as alíquotas, a base de cálculo e o fato gerador definidos em lei, nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST e Provimento 01/96 do CGJT. Contribuições previdenciárias a cargo do reclamado, observando-se as alíquotas previstas em lei, o fato gerador, o salário de contribuição e o teto previdenciário, tudo nos termos da Lei 8212/91, Decreto 3048/91 e Súmula 368/TST. Autorizo as deduções das cotas de IR e INSS da reclamante, nos termos da OJ 363 da SDI-1/TST. Para tanto, observe-se a natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por EZEQUIEL DA SILVA E SILVA, reclamante, em face de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, reclamados, decido, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito,julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar o 1º reclamado nas seguintes verbas: A) Saldo de salário de 02 dias de março de 2024; B) Aviso prévio indenizado; C) 13º salário (proporcional); D) Férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2023/2024 (proporcionais); E) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; F) Multa do art. 467 da CLT; G) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, condeno a 1ª reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Julgo improcedentes os pedidos em relação ao 2º reclamado MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Sentença líquida (planilha de cálculos id 10bacdd). Custas processuais pelo 1º reclamado, no valor de R$ 350,01, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 17.500,54. Intimem-se as partes, registre-se. Nada mais. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA

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Ezequiel Da Silva E Silva x Municipio De Paco Do Lumiar e outros

ID: 335442975

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0018015-96.2024.5.16.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA DE ALMEIDA JORGE TEIXEIRA

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MARIANA BOUSQUET BARRETO DE LIMA

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RAILTON REVIL LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0018015-96.2024.5.16.0004 AUTOR: EZEQUIEL DA SILVA E SILVA RÉU: SELLIX AMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0018015-96.2024.5.16.0004 AUTOR: EZEQUIEL DA SILVA E SILVA RÉU: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48a0003 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: I. RELATÓRIO. O reclamante ajuizou a presente ação em face de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, respectivamente primeira e segunda reclamadas, pleiteando o recebimento das verbas descritas na petição inicial (Id 441cca1), tendo juntado diversos documentos. Foram apresentadas contestações escritas pelas reclamadas (Id’s e5066d0 e d9a51bf, respectivamente), requerendo em síntese a total improcedência dos pedidos, tendo juntado diversos documentos. Os resumos dos pedidos e das teses da inicial e da defesa serão feitos quando da análise de cada tópico na fundamentação. Valor de alçada fixado conforme inicial. Na audiência de Id 5e05ecd foi dispensada a colheita da prova oral. Em razões finais as partes mantiveram suas posições antagônicas. Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE. LITISPENDÊNCIA. No direito pátrio, estão dispostas no Código de Defesa do Consumidor as normas gerais acerca dos processos coletivos, que, por conseguinte,podem ser utilizadas em outros ramos do direito (art. 117 do CDC). De acordo com o art. 104 do aludido diploma legislativo, o ajuizamento de ação civil pública atinente a direitos coletivos ou difusos não induz litispendência em relação a demandas individuais. Embora o CDC no art. 104 só faça remissão expressa à ausência de litispendência em relação aos incisos I e II do art. 103, que se referem a direitos coletivos e difusos, é preciso analisar a parte final do art. 104. Está disposto que existe a seguinte opção para o legitimado: assim que tomar ciência da ação coletiva,suspender sua ação individual, sob pena de não se aproveitar do resultado da sentença coletiva. Observa-se que a norma não determina que haverá suspensão do processo individual com o ajuizamento da ação coletiva, mas, pelo contrário, autoriza que o substituído até continue sua ação individual, caso deseje.Evidentemente, se é opção do titular do direito suspender ou não sua individual, ouseja, se podem coexistir ação individual e coletiva caso o titular do direito não queria se aproveitar da decisão coletiva, não há litispendência. O processo coletivo é mais uma arma que dispõe a sociedade para a rápida solução do litígio e não pode ser encarado como uma forma de obstar o acesso do titular do direito à Justiça. Não é razoável que uma pessoa capaz não possa exercer seus direitos em Juízo, mas apenas um legitimado coletivo, dispondo, portanto,da vontade e liberdade do titular do direito. Nesse diapasão, como titular do direito, é este quem tem poder de decidir como quer pleitear em Juízo seu direito, com supremacia sobre os legitimados coletivos. Quer se trate de direito individual homogêneo, coletivo ou difuso, não existe litispendência entre ação individual e ação metaindividual. Rejeito, portanto, a preliminar de litispendência. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante alega que foi admitido em 03.04.2023, função de coletor de lixo, remuneração de R$2.373,84 e dispensado sem justa causa em 02.03.2024. Segue narrando que prestava serviços ao 2º reclamado e foi dispensado sem receber suas verbas rescisórias. Pleiteia a condenação dos reclamados, o segundo de forma subsidiária, ao pagamento de salário e verbas rescisórias não pagas oportunamente. A 1ª reclamada alega que efetuou o pagamento a tempo e modo, conforme TRCT e recibo de pagamento constante dos autos sendo salário de fevereiro sob o ID 8dc2b72 e verbas rescisórias sob o ID 6fa0971, além de demais comprovantes trazidos com a defesa. Olhos postos nos documentos e denoto que o reclamante não impugnou sua validade, portanto, comprova o pagamento do salário pleiteado em petição inicial. Quanto ao TRCT juntado não tem o condão de comprovar quitação, haja vista que não foi assinado pelo reclamante, tampouco há demonstração de que os valores se reverteram a seu favor. Inexistindo prova de quitação das obrigações contratuais (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), são julgados PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 02 dias de março de 2024; b) aviso prévio indenizado; c) 13º salário (proporcional); d) férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2023/2024 (proporcionais); e) multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; f) multa do art. 467 da CLT, porque haviam parcelas incontroversas até a data da audiência inaugural. Como obrigação de fazer, condeno a reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). Tudo no limite dos pedidos. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO. O ente público pretende que os pedidos constantes da inicial sejam julgados improcedentes contra si, uma vez que é tomador de serviços e sua responsabilidade foi excluída pelo art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/93. O reclamante assevera que há responsabilidade. Essa magistrada entende que há responsabilidade subsidiária do ente público, independentemente de culpa, com base na teoria do risco proveito. Todavia, recentes decisões do STF em sentido contrário, com força vinculante, alteraram substancialmente a matéria. Como se trata de decisões vinculantes, devem ser obrigatoriamente seguidas, razão pela qual não existe necessidade de expor todos os fundamentos para responsabilidade da administração, pois já foram superados pelo STF. No julgamento da ADC 16, relatada pelo Min. Cezar Peluso, o STF entendeu que a responsabilidade da administração não ocorria automaticamente. O Judiciário Trabalhista, interpretando a decisão, entendeu que poderia haver responsabilidade em caso de culpa da administração na escolha e/ou na fiscalização do contrato. Porém, no julgamento do RE 760.931, publicado no DJE em 11/09/2017, o STF apreciou o paradigma do Tema 246 e entendeu que o simples "inadimplemento dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário". Pela tese aprovada, a responsabilidade não poderia ser reconhecida ou subsidiário simplesmente pela omissão do ente público na fiscalização do contrato. No julgamento da Reclamação 26.175, o STF deixou ainda mais claro seu entendimento. O acórdão deixa evidente que a responsabilização só pode ocorrer quando houver provas da culpa direta da administração, que, ciente da ilegalidade, não tomou as medidas adequadas, ou que tenha concorrido concretamente para inadimplência do contratado. A negligência na fiscalização seria insuficiente para ensejar a responsabilidade solidária ou subsidiária. O TST, inicialmente, vinha corroborando esse entendimento.Contudo, posteriormente, consolidou tese jurídica diversa: “A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação,concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária” (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009). Em outros diversos julgamentos, o TST tem mantido o entendimento, como, por exemplo, no processo TST-ED-E-RR - 925-07.2016.5.05.0281. Particularmente, entendo que a interpretação do TST é contrária ao entendimento majoritário no STF acerca da responsabilidade subsidiária da administração, inclusive quanto ao ônus da prova. Todavia, o TST é responsável pela harmonização da jurisprudência trabalhista. Se o TST, analisando o precedente do STF,conclui que seu alcance é mais restrito, essa posição deve ser seguida pelas demais instâncias. Ressalte-se que, no tema em análise, há grande instabilidade jurisprudencial, inclusive com entendimentos possivelmente contraditórios do TST e do STF, o que dificulta a análise acerca de qual precedente deve ser seguido.Considerando que o entendimento do TST era, aparentemente, contrário ao do STF, o precedente do TST não foi imediatamente seguido. Contudo, diante de sua reiteração, sem que tenha havido firme posicionamento do STF em sentido contrário, deve-se observar a jurisprudência do TST, como explicado acima. Embora entenda que a responsabilização da administração sequer depende da demonstração de culpa, deve-se seguir os precedentes: do STF, que impossibilitou a responsabilidade objetiva da administração (Tema 246 de repercussão geral). Ao julgar o Tem 1118, no RE 1298647, o STF fixou as seguintes teses: · Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.· . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação dequitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Por isso, novamente, adequo o posicionamento, constante de outras sentenças, para seguir a jurisprudência atual do STF. Como seria necessário que a administração fosse notificada, mas tivesse permanecido inerte, mas isso não aconteceu no caso concreto, a responsabilização subsidiária da administração não é possível. Então, julgo improcedentes os pedidos em face do segundo reclamado. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita para o reclamante ante a presunção de hipossuficiência e de estar desempregado e, ainda, em virtude de a autora ter percebido salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários em prol dos advogados dos reclamados, a incidir sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Salariais as parcelas saldo de salário e 13º salário. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 405: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifo acrescido). Assim, em relação à fase pré-judicial, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, e incidem também os juros (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), conforme definido no item 6 do acórdão proferido pelo STF, no julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59. Na fase processual, a partir da citação (que na Justiça do Trabalho confunde-se com a data do ajuizamento), até 29.08.2024, aplica-se a SELIC (que já engloba juros e correção monetária) ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Isso considerando que a lei nº 14.905/2024 foi publicada em 1º.07.2024, de modo que a vigência das alterações por ela promovidas ocorreu a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, conforme art. 5º, II, da referida lei. Tudo conforme decisão no processo nº TST-E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, SDI-1 do TST, publicada em 25.10.2024. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Esta Justiça Laboral é competente apenas para condenar o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho por ora reconhecido. Assim, sobre as verbas deferidas nesta sentença incidirá contribuição fiscal a cargo da reclamada, observando-se as alíquotas, a base de cálculo e o fato gerador definidos em lei, nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST e Provimento 01/96 do CGJT. Contribuições previdenciárias a cargo do reclamado, observando-se as alíquotas previstas em lei, o fato gerador, o salário de contribuição e o teto previdenciário, tudo nos termos da Lei 8212/91, Decreto 3048/91 e Súmula 368/TST. Autorizo as deduções das cotas de IR e INSS da reclamante, nos termos da OJ 363 da SDI-1/TST. Para tanto, observe-se a natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por EZEQUIEL DA SILVA E SILVA, reclamante, em face de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, reclamados, decido, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito,julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar o 1º reclamado nas seguintes verbas: A) Saldo de salário de 02 dias de março de 2024; B) Aviso prévio indenizado; C) 13º salário (proporcional); D) Férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2023/2024 (proporcionais); E) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; F) Multa do art. 467 da CLT; G) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, condeno a 1ª reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Julgo improcedentes os pedidos em relação ao 2º reclamado MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Sentença líquida (planilha de cálculos id 10bacdd). Custas processuais pelo 1º reclamado, no valor de R$ 350,01, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 17.500,54. Intimem-se as partes, registre-se. Nada mais. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL DA SILVA E SILVA

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Josue Barros x Agrasty Construcoes Ltda e outros

ID: 315426134

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017747-51.2024.5.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE BARROS

Polo Passivo:

AGRASTY CONSTRUCOES LTDA K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THEMIS GALGANI CARVALHO ALVES

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CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANGELA THOME LOMBARDI CASANOVAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017747-51.2024.5.16.0001 AUTOR: JOSUE BARROS RÉU: K P P CONSTRUCOES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017747-51.2024.5.16.0001 AUTOR: JOSUE BARROS RÉU: K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb2b1f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: I. RELATÓRIO. JOSUE BARROS, com advogado habilitado nos autos (ID f529772), ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e AGRASTY CONSTRUCOES LTDA, relatando, em síntese: que foi contratado pelo 1º reclamado e que prestava serviços à 2ª reclamada; que o vínculo de emprego iniciou em 24.11.2023, na função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 12.09.2024. Segue narrando a 1ª reclamada não cumpria as obrigações do contrato, notadamente registro em CTPS, pagamento de salários, depósitos de FGTS e férias com 1/3. Por fim, informa que foi dispensado sem justa causa e recebeu verbas rescisórias em 25.09.2024, porém não contempla todas as parcelas a que faz jus. Requereu a condenação dos reclamados a procederem à assinatura da CTPS e ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, multas da CLT e reembolso das despesas com viagens e gasolina. Por fim, postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Deu à causa o valor de R$42.141,50. Foram juntados documentos. Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram em juízo, apresentaram contestações e documentos. Em audiência de instrução foram tomados os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas. Encerrada a instrução processual. Razões finais em memoriais pelo autor e 2ª reclamada, em memoriais pela 1ª reclamada. Não foram aceitas as propostas de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O § 1º do artigo 840 da CLT, com a nova redação dada pela Lei n°13.467/2017, traz como requisitos da peça inicial o endereçamento, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura. Convém salientar inicialmente que a norma celetista não exigiu a apresentação de base de cálculo, demonstrativo ou formulário de cálculo pormenorizados, bastando o apontamento do quantum pretendido em relação a cada pedido pronunciado. Analisando os fatos narrados na inicial, percebe-se que a mesma não apresenta qualquer vício. Com efeito, os valores dos pedidos encontram-se perfeitamente delineados, em nada prejudicando a defesa do reclamado, tampouco a apreciação da pretensão obreira por parte deste juízo. Isto posto, rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A legitimidade passiva da reclamada se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, poderá produzir efeitos na órbita jurídica da reclamada, esta é, inegavelmente, parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Ademais, a discussão que avança desta fronteira, sobre a existência ou não de vínculo de emprego ou de responsabilidade, prende-se ao mérito da causa, pelo que, com este deverá ser decidida. Nestes termos é REJEITADA a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A reclamada pede que, em eventual condenação, esta seja limitada aos valores indicados na petição inicial. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Com efeito, os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Não se pode causar prejuízos à parte quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, cogita-se limitar os valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Nesse sentido, o artigo 12, § 2º, da IN n. 41/TST, segundo a qual: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, DICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Portanto, na liquidação dos pedidos, não deve haver limitação aos valores indicados na inicial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 141 do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PARA A PARTE AUTORA. A reclamada suscita esta preliminar, argumentando que a reclamante não comprovou insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo. O art. 98 do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Trata-se de direito concedido às partes integrantes da lide formularem o pedido de concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC, sobre o qual o Juiz, em sede meritória, poderá deferí-lo ou indeferí-lo. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. O reclamante afirma, em síntese: que foi contratado pelo 1º reclamado e que prestava serviços à 2ª reclamada; que o vínculo de emprego iniciou em 24.11.2023, na função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 12.09.2024. Segue narrando a 1ª reclamada não cumpria as obrigações do contrato, notadamente registro em CTPS, pagamento de salários, depósitos de FGTS e férias com 1/3. Por fim, informa que foi dispensado sem justa causa e recebeu verbas rescisórias em 25.09.2024, porém não contempla toas as parcelas a que faz jus. Requereu a condenação dos reclamados a procederem à assinatura da CTPS e ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, multas da CLT e reembolso das despesas com viagens e gasolina. Em sede de defesa a 1ª reclamada reconheceu que houve vínculo de emprego no período de 24/11/2021 a 25/09/2024 e aduz que as obrigações trabalhistas foram quitadas, conforme TRCT juntado. A 2ª reclamada, em sua defesa, afirma que desconhece o reclamante, não possuía vínculo co o mesmo, portanto, não pode ser responsabilizada. Requereram a improcedência dos pedidos do reclamante. É incontroverso que as partes firmaram um contrato de trabalho por prazo indeterminado, com vigência de 24.11.2021 a 25.09.2024, como faz prova o TRCT juntado por ambas as partes. Aliado a isso, o preposto confessou em audiência: “que as reclamadas são parceiras execução de obras, inclusive no interior do estado; que o reclamante foi contratado pela KPP para trabalhar nas obras dessa parceira.”. Dessa forma, reconheço que o vínculo de emprego entre as partes teve início em 24.11.2021, função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 25.09.2024. Como obrigação de fazer, deverá a 1ª reclamada proceder à anotação na CTPS do reclamante constando admissão em 24.11.2021, função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 25.10.2024, considerando-se a projeção ficta do aviso prévio, sob pena de multa de dois salários mínimos e sem prejuízo das anotações pela Secretaria da Vara (art. 39, §2º, da CLT). Inexistindo prova de quitação das obrigações contratuais (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), são julgados PROCEDENTES os pedidos para condenar as reclamadas a pagarem as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado; b) férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2021/2022 (dobradas), 2022/2023 (simples) e 2023/2024 (proporcionais); c) 13º salário do ano de 2023 (integral) e 2024 (proporcional); d) multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; e) multa do art. 467, da CLT, porque haviam parcelas incontroversas até a data da audiência e f) indenização pela não concessão das guias de Seguro-desemprego, a ser liquidado de acordo com os parâmetros legais. Como obrigação de fazer, condeno a reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). No tocante ao pedido de reembolso de despesas, o reclamante não demonstrou que houvesse acordo com as reclamadas neste sentido, tampouco fundamenta sua pretensão com base em norma coletiva que lhe aproveite. Portanto, indefiro o pedido. Tudo no limite dos pedidos. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. Pleiteia o reclamante a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (AGRASTY CONSTRUCOES LTDA), com fundamento na Súmula 331, IV e VI, do C. TST. A 2ª reclamada, por sua vez, entende que não tem responsabilidade, seja pela ausência de vínculo de emprego com o reclamante e que trata-se de terceirização lícita. Apesar de não constar dos autos contrato de prestação de serviços firmado entre a 1ª e o 2º reclamado, a relação havida entre as empresas é fato reconhecido pelos prepostos em depoimento. No caso em exame, a 2ª reclamada tinha o dever de eleger empresa idônea e fiscalizar a regularidade do pagamento dos encargos trabalhistas, dentre os quais se encontram as verbas rescisórias. Nesses termos, a condenação da 1ª reclamada pelo não pagamento dos encargos trabalhistas enseja a responsabilização subsidiária da segunda reclamada com substrato na culpa in vigilando, assim como por culpa in eligendo, pela escolha de empresa que não observou o cumprimento das obrigações trabalhistas. A jurisprudência adota o entendimento de que os serviços prestados, quando necessários para o desenvolvimento econômico da tomadora dos serviços, leva a sua responsabilização pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, afastando a OJ 191 da SBDI-1, assim como o artigo 455 da CLT, e outras modalidades contratuais, nesse sentido, cito as seguintes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTESTERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. INAPLICABILIDADE DA OJ191/SBDI-1/TST. A não-responsabilização do tomador de serviços mantém-se preservada apenas na hipótese do art. 455 da CLT, ou seja, quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico,pactuasse específica obra ou prestação enfocada. Vislumbrada terceirização de serviços pela empresa tomadora, é inaplicável,pela ausência de correlação fático-jurídica, a OJ 191/SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR 1413/2004-019-06-40.0 - 6ª T. - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJ16.04.2009).” Além disso, a responsabilidade da 2ª reclamada encontra amparo legal, ainda, no CC, que consagrou o princípio da função social do contrato, nos termos do art. 461 do CC. Limitando o direito de propriedade, o qual não pode ter um fim em si mesmo, devendo ser expressão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, busca do pleno emprego, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Destaca-se que no mesmo sentido a Lei 6.019/74, dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em seu art. 5º-A. Dessa forma, julga-se procedente o pedido do reclamante em face da segunda reclamada (AGRASTY CONSTRUCOES LTDA), para declarar a responsabilidade subsidiária do mesmo quanto ao pagamento das obrigações de natureza pecuniária objeto da condenação. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita ao reclamante ante a presunção de hipossuficiência e de estar desempregado e, ainda, em virtude de a autora ter percebido salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. Em prol dos advogados dos reclamados, fixo também em percentual de 10% os honorários advocatícios, a incidir sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Salarial a parcela 13º salários. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 405: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifo acrescido). Assim, em relação à fase pré-judicial, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, e incidem também os juros (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), conforme definido no item 6 do acórdão proferido pelo STF, no julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59. Na fase processual, a partir da citação (que na Justiça do Trabalho confunde-se com a data do ajuizamento), até 29.08.2024, aplica-se a SELIC (que já engloba juros e correção monetária) ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Isso considerando que a lei nº 14.905/2024 foi publicada em 1º.07.2024, de modo que a vigência das alterações por ela promovidas ocorreu a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, conforme art. 5º, II, da referida lei. Tudo conforme decisão no processo nº TST-E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, SDI-1 do TST, publicada em 25.10.2024. Autorizo a dedução do que já houver sido pago a idêntico título no TRCT de ID 9b68c5a. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Esta Justiça Laboral é competente apenas para condenar o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho por ora reconhecido. Assim, sobre as verbas deferidas nesta sentença incidirá contribuição fiscal a cargo da reclamada, observando-se as alíquotas, a base de cálculo e o fato gerador definidos em lei, nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST e Provimento 01/96 do CGJT. Contribuições previdenciárias a cargo do reclamado, observando-se as alíquotas previstas em lei, o fato gerador, o salário de contribuição e o teto previdenciário, tudo nos termos da Lei 8212/91, Decreto 3048/91 e Súmula 368/TST. Autorizo as deduções das cotas de IR e INSS da reclamante, nos termos da OJ 363 da SDI-1/TST. Para tanto, observe-se a natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSUE BARROS, reclamante, em face de K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e AGRASTY CONSTRUCOES LTDA, reclamados, decido, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao valores descritos na inicial e impugnação à Justiça Gratuita ao autor e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar as reclamadas a pagarem as seguintes parcelas: A) Aviso prévio indenizado; B) Férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2021/2022 (dobradas), 2022/2023 (simples) e 2023/2024 (proporcionais); C) 13º salário do ano de 2023 (integral) e 2024 (proporcional); D) Multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; E) Multa do art. 467, da CLT; F) Indenização pela não concessão das guias de Seguro-desemprego; G) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, condeno as reclamadas a depositarem na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Liquidação por simples cálculos. Custas processuais pelas reclamadas, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se as partes, registre-se. Nada mais. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGRASTY CONSTRUCOES LTDA - K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

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Josue Barros x Agrasty Construcoes Ltda e outros

ID: 315426166

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017747-51.2024.5.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE BARROS

Polo Passivo:

AGRASTY CONSTRUCOES LTDA K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THEMIS GALGANI CARVALHO ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANGELA THOME LOMBARDI CASANOVAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017747-51.2024.5.16.0001 AUTOR: JOSUE BARROS RÉU: K P P CONSTRUCOES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017747-51.2024.5.16.0001 AUTOR: JOSUE BARROS RÉU: K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb2b1f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: I. RELATÓRIO. JOSUE BARROS, com advogado habilitado nos autos (ID f529772), ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e AGRASTY CONSTRUCOES LTDA, relatando, em síntese: que foi contratado pelo 1º reclamado e que prestava serviços à 2ª reclamada; que o vínculo de emprego iniciou em 24.11.2023, na função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 12.09.2024. Segue narrando a 1ª reclamada não cumpria as obrigações do contrato, notadamente registro em CTPS, pagamento de salários, depósitos de FGTS e férias com 1/3. Por fim, informa que foi dispensado sem justa causa e recebeu verbas rescisórias em 25.09.2024, porém não contempla todas as parcelas a que faz jus. Requereu a condenação dos reclamados a procederem à assinatura da CTPS e ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, multas da CLT e reembolso das despesas com viagens e gasolina. Por fim, postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Deu à causa o valor de R$42.141,50. Foram juntados documentos. Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram em juízo, apresentaram contestações e documentos. Em audiência de instrução foram tomados os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas. Encerrada a instrução processual. Razões finais em memoriais pelo autor e 2ª reclamada, em memoriais pela 1ª reclamada. Não foram aceitas as propostas de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O § 1º do artigo 840 da CLT, com a nova redação dada pela Lei n°13.467/2017, traz como requisitos da peça inicial o endereçamento, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura. Convém salientar inicialmente que a norma celetista não exigiu a apresentação de base de cálculo, demonstrativo ou formulário de cálculo pormenorizados, bastando o apontamento do quantum pretendido em relação a cada pedido pronunciado. Analisando os fatos narrados na inicial, percebe-se que a mesma não apresenta qualquer vício. Com efeito, os valores dos pedidos encontram-se perfeitamente delineados, em nada prejudicando a defesa do reclamado, tampouco a apreciação da pretensão obreira por parte deste juízo. Isto posto, rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A legitimidade passiva da reclamada se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, poderá produzir efeitos na órbita jurídica da reclamada, esta é, inegavelmente, parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Ademais, a discussão que avança desta fronteira, sobre a existência ou não de vínculo de emprego ou de responsabilidade, prende-se ao mérito da causa, pelo que, com este deverá ser decidida. Nestes termos é REJEITADA a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A reclamada pede que, em eventual condenação, esta seja limitada aos valores indicados na petição inicial. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Com efeito, os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Não se pode causar prejuízos à parte quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, cogita-se limitar os valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Nesse sentido, o artigo 12, § 2º, da IN n. 41/TST, segundo a qual: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, DICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Portanto, na liquidação dos pedidos, não deve haver limitação aos valores indicados na inicial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 141 do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PARA A PARTE AUTORA. A reclamada suscita esta preliminar, argumentando que a reclamante não comprovou insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo. O art. 98 do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Trata-se de direito concedido às partes integrantes da lide formularem o pedido de concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC, sobre o qual o Juiz, em sede meritória, poderá deferí-lo ou indeferí-lo. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. O reclamante afirma, em síntese: que foi contratado pelo 1º reclamado e que prestava serviços à 2ª reclamada; que o vínculo de emprego iniciou em 24.11.2023, na função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 12.09.2024. Segue narrando a 1ª reclamada não cumpria as obrigações do contrato, notadamente registro em CTPS, pagamento de salários, depósitos de FGTS e férias com 1/3. Por fim, informa que foi dispensado sem justa causa e recebeu verbas rescisórias em 25.09.2024, porém não contempla toas as parcelas a que faz jus. Requereu a condenação dos reclamados a procederem à assinatura da CTPS e ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, multas da CLT e reembolso das despesas com viagens e gasolina. Em sede de defesa a 1ª reclamada reconheceu que houve vínculo de emprego no período de 24/11/2021 a 25/09/2024 e aduz que as obrigações trabalhistas foram quitadas, conforme TRCT juntado. A 2ª reclamada, em sua defesa, afirma que desconhece o reclamante, não possuía vínculo co o mesmo, portanto, não pode ser responsabilizada. Requereram a improcedência dos pedidos do reclamante. É incontroverso que as partes firmaram um contrato de trabalho por prazo indeterminado, com vigência de 24.11.2021 a 25.09.2024, como faz prova o TRCT juntado por ambas as partes. Aliado a isso, o preposto confessou em audiência: “que as reclamadas são parceiras execução de obras, inclusive no interior do estado; que o reclamante foi contratado pela KPP para trabalhar nas obras dessa parceira.”. Dessa forma, reconheço que o vínculo de emprego entre as partes teve início em 24.11.2021, função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 25.09.2024. Como obrigação de fazer, deverá a 1ª reclamada proceder à anotação na CTPS do reclamante constando admissão em 24.11.2021, função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 25.10.2024, considerando-se a projeção ficta do aviso prévio, sob pena de multa de dois salários mínimos e sem prejuízo das anotações pela Secretaria da Vara (art. 39, §2º, da CLT). Inexistindo prova de quitação das obrigações contratuais (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), são julgados PROCEDENTES os pedidos para condenar as reclamadas a pagarem as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado; b) férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2021/2022 (dobradas), 2022/2023 (simples) e 2023/2024 (proporcionais); c) 13º salário do ano de 2023 (integral) e 2024 (proporcional); d) multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; e) multa do art. 467, da CLT, porque haviam parcelas incontroversas até a data da audiência e f) indenização pela não concessão das guias de Seguro-desemprego, a ser liquidado de acordo com os parâmetros legais. Como obrigação de fazer, condeno a reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). No tocante ao pedido de reembolso de despesas, o reclamante não demonstrou que houvesse acordo com as reclamadas neste sentido, tampouco fundamenta sua pretensão com base em norma coletiva que lhe aproveite. Portanto, indefiro o pedido. Tudo no limite dos pedidos. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. Pleiteia o reclamante a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (AGRASTY CONSTRUCOES LTDA), com fundamento na Súmula 331, IV e VI, do C. TST. A 2ª reclamada, por sua vez, entende que não tem responsabilidade, seja pela ausência de vínculo de emprego com o reclamante e que trata-se de terceirização lícita. Apesar de não constar dos autos contrato de prestação de serviços firmado entre a 1ª e o 2º reclamado, a relação havida entre as empresas é fato reconhecido pelos prepostos em depoimento. No caso em exame, a 2ª reclamada tinha o dever de eleger empresa idônea e fiscalizar a regularidade do pagamento dos encargos trabalhistas, dentre os quais se encontram as verbas rescisórias. Nesses termos, a condenação da 1ª reclamada pelo não pagamento dos encargos trabalhistas enseja a responsabilização subsidiária da segunda reclamada com substrato na culpa in vigilando, assim como por culpa in eligendo, pela escolha de empresa que não observou o cumprimento das obrigações trabalhistas. A jurisprudência adota o entendimento de que os serviços prestados, quando necessários para o desenvolvimento econômico da tomadora dos serviços, leva a sua responsabilização pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, afastando a OJ 191 da SBDI-1, assim como o artigo 455 da CLT, e outras modalidades contratuais, nesse sentido, cito as seguintes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTESTERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. INAPLICABILIDADE DA OJ191/SBDI-1/TST. A não-responsabilização do tomador de serviços mantém-se preservada apenas na hipótese do art. 455 da CLT, ou seja, quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico,pactuasse específica obra ou prestação enfocada. Vislumbrada terceirização de serviços pela empresa tomadora, é inaplicável,pela ausência de correlação fático-jurídica, a OJ 191/SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR 1413/2004-019-06-40.0 - 6ª T. - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJ16.04.2009).” Além disso, a responsabilidade da 2ª reclamada encontra amparo legal, ainda, no CC, que consagrou o princípio da função social do contrato, nos termos do art. 461 do CC. Limitando o direito de propriedade, o qual não pode ter um fim em si mesmo, devendo ser expressão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, busca do pleno emprego, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Destaca-se que no mesmo sentido a Lei 6.019/74, dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em seu art. 5º-A. Dessa forma, julga-se procedente o pedido do reclamante em face da segunda reclamada (AGRASTY CONSTRUCOES LTDA), para declarar a responsabilidade subsidiária do mesmo quanto ao pagamento das obrigações de natureza pecuniária objeto da condenação. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita ao reclamante ante a presunção de hipossuficiência e de estar desempregado e, ainda, em virtude de a autora ter percebido salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. Em prol dos advogados dos reclamados, fixo também em percentual de 10% os honorários advocatícios, a incidir sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Salarial a parcela 13º salários. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 405: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifo acrescido). Assim, em relação à fase pré-judicial, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, e incidem também os juros (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), conforme definido no item 6 do acórdão proferido pelo STF, no julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59. Na fase processual, a partir da citação (que na Justiça do Trabalho confunde-se com a data do ajuizamento), até 29.08.2024, aplica-se a SELIC (que já engloba juros e correção monetária) ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Isso considerando que a lei nº 14.905/2024 foi publicada em 1º.07.2024, de modo que a vigência das alterações por ela promovidas ocorreu a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, conforme art. 5º, II, da referida lei. Tudo conforme decisão no processo nº TST-E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, SDI-1 do TST, publicada em 25.10.2024. Autorizo a dedução do que já houver sido pago a idêntico título no TRCT de ID 9b68c5a. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Esta Justiça Laboral é competente apenas para condenar o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho por ora reconhecido. Assim, sobre as verbas deferidas nesta sentença incidirá contribuição fiscal a cargo da reclamada, observando-se as alíquotas, a base de cálculo e o fato gerador definidos em lei, nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST e Provimento 01/96 do CGJT. Contribuições previdenciárias a cargo do reclamado, observando-se as alíquotas previstas em lei, o fato gerador, o salário de contribuição e o teto previdenciário, tudo nos termos da Lei 8212/91, Decreto 3048/91 e Súmula 368/TST. Autorizo as deduções das cotas de IR e INSS da reclamante, nos termos da OJ 363 da SDI-1/TST. Para tanto, observe-se a natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSUE BARROS, reclamante, em face de K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e AGRASTY CONSTRUCOES LTDA, reclamados, decido, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao valores descritos na inicial e impugnação à Justiça Gratuita ao autor e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar as reclamadas a pagarem as seguintes parcelas: A) Aviso prévio indenizado; B) Férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2021/2022 (dobradas), 2022/2023 (simples) e 2023/2024 (proporcionais); C) 13º salário do ano de 2023 (integral) e 2024 (proporcional); D) Multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; E) Multa do art. 467, da CLT; F) Indenização pela não concessão das guias de Seguro-desemprego; G) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, condeno as reclamadas a depositarem na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Liquidação por simples cálculos. Custas processuais pelas reclamadas, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se as partes, registre-se. Nada mais. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE BARROS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Carlos Marcelo Brito Da Conceicao e outros

ID: 326315113

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016361-23.2014.5.16.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSIELE MARQUES CARDOSO

Polo Passivo:

CARLOS MARCELO BRITO DA CONCEICAO INACIO PIRES DA CONCEICAO JUNIOR MAFRA CONSTRUCOES, MANUTENCOES E SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

THAYSE DANTAS DE QUEIROGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DYEGO BANDEIRA OLIVEIRA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Pinheiro - (98) 2109-9564 - vtpho@trt16.jus.br AVENIDA PAULO RAMOS, 35, CENTRO, PINHEIRO/M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Pinheiro - (98) 2109-9564 - vtpho@trt16.jus.br AVENIDA PAULO RAMOS, 35, CENTRO, PINHEIRO/MA - CEP: 65200-000. PROCESSO: ATSum 0016361-23.2014.5.16.0005. AUTOR: JOSIELE MARQUES CARDOSO. RÉU: MAFRA CONSTRUCOES, MANUTENCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros (2). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Pinheiro – MA - (98) 2109-9564 Avenida Paulo Ramos, 35, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO Dia 05.08.2025 às 14:00h a 28.08.2025 às 14:00h O Excelentíssimo Senhor Doutor Erico Renato Serra Cordeiro, MMº. Juiz do Trabalho da Vara de Pinheiro-MA do TRT 16ª Região, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiver, que a Vara do Trabalho dePinheiro-MA, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região,levará a Leilão Público, para alienação, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados e descritos nos autos dos processos abaixo no Anexo I que segue. I) DATA DO LEILÃO: O 1º Leilão ocorrerá no dia 05 de agosto de 2025, com início às 14:00h, e término em 08 de agosto de 2025, às 14:00h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído em 2º Leilão, no dia 08 de agosto de 2025, com início às 14:01h, e término em 28 de agosto de 2025, às 14:00h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior a 60% do valor da avaliação, defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC). II) LOCAL: plataforma online www.leilaovip.com.br. III) LEILOEIRO: VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE COSTA FILHO, matrícula 12/96-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Engº. Emiliano Macieira, n. 05, Km 07, Quadra C – Bairro Maracanã, São Luís/MA, telefone (098) 3334-8888, e-mail: contato@hastavip.com.br IV. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 1. Os bens a serem leiloados poderão ser reunidos em lotes, desde que sugerido pelo leiloeiro e autorizado pelo Juiz desta Vara do Trabalho. 2. Os interessados na aquisição dos bens deverão ofertar lances pela Internet através do site www.leilaovip.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 48 horas de antecedência do início do leilão, ressalvada a possibilidade de qualquer inviabilidade técnica. 3. Os lançadores poderão ser representados, desde que o representante seja habilitado por procuração com poderes específicos, sendo que no caso de pessoa jurídica, além desse instrumento procuratório, também deverão ser entregues cópia do contrato social e de eventuais alterações. 4. Estão impedidas de participar do Leilão Público as pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões anteriores, além daquelas definidas em lei. 5. O credor que não requerer perante o juízo da execução a adjudicação dos bens a serem leiloados antes da publicação do Edital, só poderá adquiri-los no Leilão Público na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. 6. Ficam fixados como percentuais mínimos a serem considerados como preço não-vil para lanços relativos aos bens insertos neste Leilão Público os seguintes: I – 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; 6.1 Os percentuais acima poderão ser alterados a critério do Juiz desta Vara do Trabalho ou seu Substituto, levando-se em consideração o montante do crédito a ser garantido através do leilão, e, ainda, as dificuldades encontradas para alienação dos bens ao longo da fase expropriatória; 7. Qualquer lanço em percentuais inferiores aos fixados no item 6 do presente Edital será considerado como preço vil e, por conseguinte, rejeitado, salvo se dentro dos parâmetros fixados pelo Juiz desta Vara do Trabalho ou seu substituto, consoante o disposto no item 6.1 acima. 8. Aceito o lanço, o arrematante recolherá, no ato, a título de sinal e como garantia, parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lanço, além do pagamento da comissão devida ao leiloeiro. 9. O sinal será recolhido através de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução e a respectiva Vara, em agência bancária oficial (CEF ou Banco do Brasil) ou depósito judicial on-line, sendo entregue ao lançador cópia da guia de boleto depósito judicial. 10. A integralização do total do lanço deverá ser feita até o terceiro dia útil seguinte ao do Leilão Público na mesma conta judicial de que fala o item 09 do presente Edital, sob pena de perda, em favor da execução, do sinal dado em garantia, além da perda também do valor da comissão paga ao leiloeiro, ressalvada a hipótese prevista no art. 903, § 5º do Novo CPC (Lei n.º 13.105/2015). 11. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, a ele caberá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do Leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, na forma do § 1º do Art. 892 do Novo CPC (Lei n.º 13.105/2015). 12. Constituirá remuneração do leiloeiro: I – comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante; II – comissão diária de 0,1% (um décimo por cento) do valor de avaliação, pela guarda e conservação dos bens, na forma do art. 789-A, VIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/2002, até o limite de 2% do valor da referida avaliação. III - Na hipótese de pagamento do valor da execução antes da realização da praça ou leilão, o leiloeiro receberá, de forma proporcional ao bem excluído da hasta pública, apenas as despesas que houver efetuado com a remoção, guarda e conservação dos bens, assim como as de edital de divulgação, devidamente comprovadas mediante a exibição da correspondente fatura/nota fiscal, tudo por conta do executado, acrescidas de juros e correção monetária definidos em lei, nos termos cláusula sexta, item 2, inciso I, do contrato. 13. Não é devida comissão ao leiloeiro na hipótese de anulada a arrematação ou se negativo o resultado do Leilão Público. 14. Se anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias depois de recebida a comunicação do Juízo do feito. 15. Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar sua proposta por ocasião do Leilão Público, nunca inferior ao valor da avaliação no primeiro leilão e nunca inferior ao valor mínimo a partir do segundo leilão. 16. O pagamento parcelado será admitido mediante depósito, no ato da arrematação, de sinal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do lanço, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. 17. O saldo do valor da arrematação será recolhido à mesma conta judicial que acolheu o sinal referido no item 17, em parcelas mensais não superiores a 30 (trinta), cuja definição caberá ao Juiz do Núcleo de Pesquisa Patrimonial quando da apreciação da proposta referida no item 17, bem assim no que se refere às datas de pagamento. 18. No caso de arrematação de bens imóveis, os arrematantes/alienantes ficam isentos dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN), sub- rogando-se no preço da arrematação. 19. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. 20. Não estão incluídos no rol das dívidas mencionadas no item 18, as quais ficarão a cargo do arrematante: I - as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; II - as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; III – os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; IV - as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; V - demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 21. Se o imóvel for arrematado durante a locação, o arrematante poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. A denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contado do registro da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e §2º, da Lei 8.245/91. 22. No caso de arrematação de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. 23.1. Não estão incluídas no rol das dívidas mencionadas no item anterior as despesas de transferência, inclusive natureza tributária. O veículo automotor (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares) será entregue ao arrematante no estado em que se encontrar à época da arrematação. 23.2. O prazo para levantamento de gravames porventura existentes sobre o veículo automotor arrematado dependerá de resposta dos órgãos impositores a comunicação expedida pelo juízo desta Vara do Trabalho para seu levantamento. 23. No caso de arrematação de outros bens móveis, o arrematante não será responsabilizado por qualquer dívida e ônus constituídos, salvo aqueles relacionados à transferência dos bens, inclusive de ordem tributária conforme o caso. 24. Compete apenas ao interessado no bem, ou bens, eventual pesquisa de débito junto aos diversos Órgãos. 25. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça do Trabalho e/ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do bem, ou bens, oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição do bem, ou bens, deverá ser dirimida no ato do leilão. 26. A(s) foto(s) que ilustra(m) a descrição do(s) bem(ns) constrito(s) não reflete(m) necessariamente o(s) seu(s) estado(s) atual(is) de conservação. 27. O bem que tenha sido objeto de várias penhoras sujeitar-se-á a uma única venda judicial em Leilão Público Unificado, observada a precedência legal, de acordo com o disposto no Art. 908 do Novo CPC (Lei n.º 13.105/2015). 28. Os bens que não forem objeto de arrematação ao final do Leilão Público Unificado e para os quais tenha havido proposta de desmembramento de lotes, aceita pelo Juiz do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, serão novamente apregoados na mesma data, de forma resumida, mantendo-se o mesmo percentual para o valor do lanço mínimo exigido no item 06. 29. Encerrado o Leilão Público, dos bens arrematados serão emitidas certidões positivas pelo leiloeiro e subscritos pelo arrematante, enquanto que dos bens que não lograram lanço serão emitidas, também pelo leiloeiro, certidões negativas. 30. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro (“Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”). Caso as partes, por qualquer motivo, não venham a ser intimadas da data da realização do Leilão Público, dele ficam cientes pela publicação deste edital, bem como pela sua fixação em lugar costumeiro neste Fórum. ANEXO I 1) PROCESSO Nº: 0016361-23.2014.5.16.0005 Reclamação Trabalhista EXEQUENTE: ● JOSIELE MARQUES CARDOSO, CPF n° 061.619.243-66; EXECUTADO: ● MAFRA MANUT SERV CONSERV E LIMP LTDA, CNPJ: 08.779.593/0001-48, na pessoa de seu representante legal; ● INACIO PIRES DA CONCEICAO JUNIOR, CPF: 742.719.203-63; ● CARLOS MARCELO BRITO DA CONCEICAO, CPF: 692.375.813-00; INTERESSADOS:  BANCO BRADESCO S/A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, na pessoa de seu representante legal; (credor fiduciário)  1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA, processos nº 0016228-22.2016.5.16.0001, 0017373-21.2013.5.16.0001, 0016806-53.2014.5.16.0001, 0017954-02.2014.5.16.0001, 0016065- 76.2015.5.16.0001, 0016226-86.2015.5.16.0001;  103ª VARA DO TRABALHO DE PICOS/PI, processo nº 0000560-96.2014.5.22.0103;  7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA, processos nº 0002071-66.2013.5.22.0103, 0016784-92.2015.5.16, 0016472-19.2015.5.16.0022;  6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA, processos nº 0017715-84.2013.5.16.0016, 0017034-46.2015.5.16.0016;  4ª VARA DE EXECUÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO LUÍS/MA, processo nº 18212- 66.2017.4.01.3700;  VARA DO TRABALHO DE CAXIAS/MA, processos nº 0017054-92.2014.5.16.0009, 001742- 33.2014.5.16.0009, 0017055-77.2014.5.16.0009, 0017053-10.2014.5.16.0009, 0089300- 57.2012.5.16.0009, 0017298-21.2014.5.16.0009;  3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA/PA, processos nº 0001688-82.2017.5.08.0121, 0001125-54.2018.5.08.0121, 0000597-20.2018.5.08.0121;  3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA, processo nº 0000399-12.2019.5.08.0003;  11ª VARA FEDERAL DE SÃO LUÍS/MA, processo nº 74695-87.2015.4.01.3700;  2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA, processos nº 0017783-08.2015.5.16.0002, 001603079.2016.5.16.0002, 0018038-63.2015.5.16.0002, 00168661-64.2015.5.16.0002, 0017743- 94.2013.5.16.0002;  1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA, processo nº 0000785-16.2017.5.08.0002;  1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, processo nº 0016936- 49.2015.5.16.0020;  7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA, processo nº 000055213.2017.5.08.0004;  4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA, processos nº 0017236-30.2013.5.16.0004, 0016447-50.2021.5.16.0004;  1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS/MA, processos nº 0016868-75.2014.5.16.0007, 0016870-45.2014.5.16.0007; DESCRIÇÃO DO(S) BENS: OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO PLENO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO À AV. KENNEDY, S/N, o qual tem as seguintes dimensões, limites e área: Do ponto A ao B, frente ao Oeste, com ângulo de 60º30’ graus, mede 15,50m, e limita-se com a Avenida Kennedy; do ponto B ao C, lateral ao Norte, com ângulo interno de 73º30’ graus, mede 23,00m, e limita0se com a Rua São Luís, bairro Coreia; do ponto C ao D, lateral ao Sul, com ângulo interno de 38º00 graus, mede 24,00m e limita-se com a Casa nº 01, da Avenida Kennedy. O terreno acima descrito tem as configurações geométricas de um escaleno e área de 174,37 m². Informações do auto de avaliação (ID e3be031): Imóvel à Avenida Kennedy, 001, Guaxenduba, Coreia. Matrícula: Nº: 1.054 do Cartório de Registro de Imóveis de Anapurus/MA. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se no ID e3be031 dos autos bem como na AV. 22 da matrícula. Consta na R. 05 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, que tem como credor Banco Bradesco S/A e devedor Mafra Manutenção Serviços de Conservação e Limpeza Ltda., Carlos Marcelo Brito da Conceição e Inácio Pires da Conceição Júnior. Consta na AV. 09 – PENHORA derivada do processo nº 0016228- 22.2016.5.16.0001 da 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta na AV. 10 – PENHORA, derivada dos autos nº 0000560-96.2014.5.22.0103 da 103ª Vara de Trabalho de Picos/PI. Consta na R. 11 – PENHORA, derivada dos autos nº 0017373-21.2013.5.16.0001, 0016806-53.2014.5.16.0001, 0017954- 02.2014.5.16.0001 e 0016065-76.2015.5.16.0001 da 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta na AV. 12 – PENHORA, derivada dos autos nº 0002071-66.2013.5.22.0103 da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta na AV. 13 – PENHORA, derivada dos autos nº 0016784-92.2015.5.16 da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta na AV. 14 – PENHORA, derivada dos autos nº 0017715- 84.2013.5.16.0016 da 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA . Consta na AV. 15 – PENHORA, derivada dos autos nº 18212-66.2017.4.01.3700 da 4ª Vara de Execução da Justiça Federal de São Luís/MA. Consta na AV. 16 – PENHORA, derivado dos autos nº 0017054-92.2014.5.16.0009 da Vara do Trabalho de Caxias/MA. Consta na AV. 17 – PENHORA, derivada dos autos nº 001742-33.2014.5.16.0009 da Vara do Trabalho de Caxias/MA. Consta na AV. 18 – PENHORA, derivada dos autos nº 0017055- 77.2014.5.16.0009 da Vara do Trabalho de Caxias/MA. Consta na AV. 19 – PENHORA, derivada dos autos nº 0016226-86.2015.5.16.0001 da 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta na AV. 20 – PENHORA, derivada dos autos nº 0017053-10.2014.5.16.0009 da Vara do Trabalho de Caxias/MA. Consta na AV. 23 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivado dos autos nº 0016472- 19.2015.5.16.0022 da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta na AV. 24 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivado dos autos nº 0001688-82.2017.5.08.0121 da 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua/PA. Consta na AV. 25 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 0001125- 54.2018.5.08.0121 da 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua/PA. Consta na AV. 26 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivado dos autos nº 0000597-20.2018.5.08.0121 da 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua/PA. Consta na AV. 27 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivado dos autos nº 0000399-12.2019.5.08.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Belém/PA. Consta na AV. 28 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivado dos autos nº 74695-87.2015.4.01.3700 da 11ª Vara Federal de São Luís/MA. Consta na AV. 29 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 0017783- 08.2015.5.16.0002 da 2ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta na AV. 30 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 0000785-16.2017.5.08.0002 da 1ª Vara do Trabalho de Belém/PA. Consta na AV. 31 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 0089300- 57.2012.5.16.0009 da 1ª Vara do Trabalho de Caxias/MA. Consta na AV. 32 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 0016936-49.2015.5.16.0020 da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Dutra/MA. Consta na AV. 33 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 0017298- 21.2014.5.16.0009 da 1ª Vara do Trabalho de Caxias/MA. Consta na AV. 34 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 001603079.2016.5.16.0002 da 2ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta na AV. 35 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 000055213.2017.5.08.0004 da 7ª Vara do Trabalho de Belém/PA. Consta na AV. 36 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 0018038-63.2015.5.16.0002 da 2ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta na AV. 37 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 0017034-46.2015.5.16.0016 da 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta na AV. 38 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 0017743-94.2013.5.16.0002 da 2ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta na AV. 39 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 0017236-30.2013.5.16.0004 da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta na AV. 40 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 0016868-75.2014.5.16.0007 da 1ª Vara do Trabalho de Santa Inês/MA. Consta na AV. 41 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 00168661-64.2015.5.16.0002 da 2ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta na AV. 42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 0001688-82.2017.5.08.0121 da 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua/PA. Consta na AV. 43 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 0016870-45.2014.5.16.0007 da 1ª Vara do Trabalho de Santa Inês/MA. Consta na AV. 44 – INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 0016447-50.2021.5.16.0004 da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. CONTRIBUINTE nº N/C: Não foi possível apurar a existência de débitos fiscais, sendo ônus do arrematante a verificação perante os órgãos competentes. DEPOSITÁRIO FIEL: Inacio Pires Da Conceicao Junior, CPF: 742.719.203-63. VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO: R$ 21.736,80, em Dezembro de 2014, a ser atualizado até a data da arrematação, ID. 76a5fcf. TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 719.239,16 (setecentos e dezenove mil duzentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), atualizado pela Tabela Prática do TJ/MA1, para maio de 2025. VALOR DE LANCE DO 02º LEILÃO: R$ 431.543,50 (quatrocentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) correspondente 60% do valor da avaliação atualizado. Erico Renato Serra Cordeiro Juiz da Vara do Trabalho de Pinheiro-MA PINHEIRO/MA, 15 de julho de 2025. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - JOSIELE MARQUES CARDOSO

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