Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 391 de 470

Envolvidos encontrados nos registros

Cejusc - Fórum Trabalhista …

Envolvido

CEJUSC - FÓRUM TRABALHISTA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dint - Caex

Envolvido

DINT - CAEX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Marcelo Braz Do Nascimento

Envolvido

MARCELO BRAZ DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado Do Mei…

Envolvido

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eit Construcoes Sa Em Recup…

Envolvido

EIT CONSTRUCOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Homero Silva Dantas x Departamento De Estradas De Rodagem Rio Grande Do Norte e outros

ID: 314854832

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-97.2025.5.21.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO SILVA DANTAS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN FELIPE CARDOSO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INGRID DE LIMA BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA CumPrSe 0000146-97.2025.5.21.0020 REQUERENTE: HOMERO SILVA DANTAS REQUERIDO: ESSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA CumPrSe 0000146-97.2025.5.21.0020 REQUERENTE: HOMERO SILVA DANTAS REQUERIDO: ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebcf132 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo de Cumprimento PROVISÓRIO de Sentença na etapa de liquidação. Foi determinado o início da liquidação (#id:df50050). Intimado (#id:5ba6f78), o reclamado ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA apresentou os cálculos de liquidação. Em seguida, o reclamante impugnou a conta do reclamado (#id:5e54125). Os autos foram conclusos. É o breve relatório. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT. A conta foi tornada líquida pelo o reclamado em 19/05/2025. A data de ciência da intimação do reclamado (#id:bdb18d1), confirmada pelo sistema é 09/05/2025, sexta-feira. O reclamado apresentou cálculos de liquidação, por meio de advogado regulamente constituído, em 03/06/2025, terça-feira. A data de ciência da intimação do reclamante (#id:df50050) é o dia 19/05/2025, segunda-feira. O Termo final é em 29/05/2025. Intempestivamente, portanto. Assim, conheço dos cálculos, porque apresentados em tempo e modo. Não conheço da impugnação do reclamante. Decido. I FUNDAMENTOS DA DECISÃO Dos cálculos de liquidação O Acórdão (Documento assinado eletronicamente por INGRID DE LIMA BARBOSA, em 21/02/2025, às 21:47:56 - a8c47d5), Fls.: 232 do PDF completo do processo, estabeleceu que Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para condenar as reclamadas ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento: 1) do vale-alimentação dos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2020; fevereiro, agosto, outubro e dezembro de 2021; e fevereiro, março de 2022, cujos valores correspondentes deverão ser apurados a partir das informações constantes no documento "extrato demonstrativo de créditos do ticket alimentação" (ID. eb71153, fl. 127). E ao final, deduzidos os valores pagos em duplicidade no curso do processo (20/07/2021 - R$ 234,50; 31/05/2022 - R$ 234,50); 2) dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor apurado aos títulos deferidos, em favor do advogado do reclamante. Não há incidência fiscal ou previdenciária por se tratar de verba indenizatória; vencida a Desembargadora Relatora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro que deferia ainda a competência de setembro de 2022 e a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. A liquidação de Sentença foi realizada pelo Pje-Calc. Os títulos liquidados foram: CESTA ALIMENTAÇÃO O Critério de Cálculo e o Fundamentação Legal utilizados foram: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 14/03/2024, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 03/2025.Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 14/03/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Ao auditar a planilha de liquidação, depreendo que estão presentes os parâmetros gerais da condenação. Entendo que o cálculo atende aos critérios estabelecidos pela condenação para a devida homologação. Concluo que os cálculos de liquidação devem ser homologados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, encerrando-se a etapa de liquidação e iniciando-se a etapa de execução. Da atualização de cálculos na etapa de execução do cumprimento de Sentença Por conseguinte, na etapa de execução, destaco ainda que todos os parâmetros de atualização de cálculos estão descritos na Sentença. Ademais, fica estabelecido que deverá a executada atualizar a dívida, em caso de garantia do Juízo, conforme o art. 882 da CLT: Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As atualizações pela Vara do Trabalho deverão seguir o estabelecido pelo Art. 883 da CLT: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. No caso das deduções, os valores eventualmente pagos pelo reclamado doravante serão deduzidos da dívida na data do depósito realizado pela parte executada. Os juros serão aplicados ao saldo devedor, conforme art. 334 do código civil c/c o art. 39, caput e § 1º, da lei 8.177/91, e RRAg-2032-92.2010.5.02.0083, 6ª Turma, TST, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). Observe-se o Tema Repetitivo 667 do STJ em casos de recurso, embargos à execução ou penhora. Nestes Casos, os depósitos judiciais não elidem a mora. Assim, o dinheiro entregue ao credor/exequente será deduzido do montante final e apurado juros sobre o saldo devedor. Fica autorizada a retenção de honorários advocatícios quando dos pagamentos ao reclamante como se dispuser em contrato, o qual deve ser anexados aos autos, conforme Art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 Por fim, as impugnações à presente Sentença de Liquidação serão realizadas somente nos embargos à penhora, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo (Art. 884, § 3º, da CLT). São estes os fundamentos. II DECISÃO Face ao exposto, HOMOLOGO, por Sentença, os cálculos anexados pela empresa ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA (#id:c169e48), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Cálculo atualizado em anexo, já com as deduções determinadas no Acórdão. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que fica INTIMADA a executada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou garantir a execução, devidamente atualizada com juros e correções, sob pena de penhora. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, conforme estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Custas processuais de liquidação de R$ 17,68 (Art. 789-a, IX, da CLT ), dispensadas. Intimem-se. Após, conclusos. GOIANINHA/RN, 02 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOMERO SILVA DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Homero Silva Dantas x Departamento De Estradas De Rodagem Rio Grande Do Norte e outros

ID: 314854978

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-97.2025.5.21.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO SILVA DANTAS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN FELIPE CARDOSO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INGRID DE LIMA BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA CumPrSe 0000146-97.2025.5.21.0020 REQUERENTE: HOMERO SILVA DANTAS REQUERIDO: ESSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA CumPrSe 0000146-97.2025.5.21.0020 REQUERENTE: HOMERO SILVA DANTAS REQUERIDO: ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebcf132 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo de Cumprimento PROVISÓRIO de Sentença na etapa de liquidação. Foi determinado o início da liquidação (#id:df50050). Intimado (#id:5ba6f78), o reclamado ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA apresentou os cálculos de liquidação. Em seguida, o reclamante impugnou a conta do reclamado (#id:5e54125). Os autos foram conclusos. É o breve relatório. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT. A conta foi tornada líquida pelo o reclamado em 19/05/2025. A data de ciência da intimação do reclamado (#id:bdb18d1), confirmada pelo sistema é 09/05/2025, sexta-feira. O reclamado apresentou cálculos de liquidação, por meio de advogado regulamente constituído, em 03/06/2025, terça-feira. A data de ciência da intimação do reclamante (#id:df50050) é o dia 19/05/2025, segunda-feira. O Termo final é em 29/05/2025. Intempestivamente, portanto. Assim, conheço dos cálculos, porque apresentados em tempo e modo. Não conheço da impugnação do reclamante. Decido. I FUNDAMENTOS DA DECISÃO Dos cálculos de liquidação O Acórdão (Documento assinado eletronicamente por INGRID DE LIMA BARBOSA, em 21/02/2025, às 21:47:56 - a8c47d5), Fls.: 232 do PDF completo do processo, estabeleceu que Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para condenar as reclamadas ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento: 1) do vale-alimentação dos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2020; fevereiro, agosto, outubro e dezembro de 2021; e fevereiro, março de 2022, cujos valores correspondentes deverão ser apurados a partir das informações constantes no documento "extrato demonstrativo de créditos do ticket alimentação" (ID. eb71153, fl. 127). E ao final, deduzidos os valores pagos em duplicidade no curso do processo (20/07/2021 - R$ 234,50; 31/05/2022 - R$ 234,50); 2) dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor apurado aos títulos deferidos, em favor do advogado do reclamante. Não há incidência fiscal ou previdenciária por se tratar de verba indenizatória; vencida a Desembargadora Relatora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro que deferia ainda a competência de setembro de 2022 e a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. A liquidação de Sentença foi realizada pelo Pje-Calc. Os títulos liquidados foram: CESTA ALIMENTAÇÃO O Critério de Cálculo e o Fundamentação Legal utilizados foram: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 14/03/2024, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 03/2025.Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 14/03/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Ao auditar a planilha de liquidação, depreendo que estão presentes os parâmetros gerais da condenação. Entendo que o cálculo atende aos critérios estabelecidos pela condenação para a devida homologação. Concluo que os cálculos de liquidação devem ser homologados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, encerrando-se a etapa de liquidação e iniciando-se a etapa de execução. Da atualização de cálculos na etapa de execução do cumprimento de Sentença Por conseguinte, na etapa de execução, destaco ainda que todos os parâmetros de atualização de cálculos estão descritos na Sentença. Ademais, fica estabelecido que deverá a executada atualizar a dívida, em caso de garantia do Juízo, conforme o art. 882 da CLT: Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As atualizações pela Vara do Trabalho deverão seguir o estabelecido pelo Art. 883 da CLT: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. No caso das deduções, os valores eventualmente pagos pelo reclamado doravante serão deduzidos da dívida na data do depósito realizado pela parte executada. Os juros serão aplicados ao saldo devedor, conforme art. 334 do código civil c/c o art. 39, caput e § 1º, da lei 8.177/91, e RRAg-2032-92.2010.5.02.0083, 6ª Turma, TST, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). Observe-se o Tema Repetitivo 667 do STJ em casos de recurso, embargos à execução ou penhora. Nestes Casos, os depósitos judiciais não elidem a mora. Assim, o dinheiro entregue ao credor/exequente será deduzido do montante final e apurado juros sobre o saldo devedor. Fica autorizada a retenção de honorários advocatícios quando dos pagamentos ao reclamante como se dispuser em contrato, o qual deve ser anexados aos autos, conforme Art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 Por fim, as impugnações à presente Sentença de Liquidação serão realizadas somente nos embargos à penhora, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo (Art. 884, § 3º, da CLT). São estes os fundamentos. II DECISÃO Face ao exposto, HOMOLOGO, por Sentença, os cálculos anexados pela empresa ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA (#id:c169e48), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Cálculo atualizado em anexo, já com as deduções determinadas no Acórdão. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que fica INTIMADA a executada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou garantir a execução, devidamente atualizada com juros e correções, sob pena de penhora. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, conforme estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Custas processuais de liquidação de R$ 17,68 (Art. 789-a, IX, da CLT ), dispensadas. Intimem-se. Após, conclusos. GOIANINHA/RN, 02 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ray Silva Dos Santos x Leonarda Silva Rocha Monteiro Rodrigues e outros

ID: 322439091

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000703-03.2019.5.21.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAY SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES QUEIROZ GALVAO ENERGIA S/A SERCON SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DE OLIVEIRA STANESCU

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO RICARDO DE FREITAS SOBRAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000703-03.2019.5.21.0018 RECLAMANTE: RAY SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000703-03.2019.5.21.0018 RECLAMANTE: RAY SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SERCON SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4068859 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de ID 0467e78 . 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo da sócia da executada, sra. LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES, bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Apesar de regularmente citada, a sócia não apresentou qualquer manifestação ao presente incidente. 4- Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. 5- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 6- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 7- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 8- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 9- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 10- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 11- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 12- No caso dos autos, evidencia-se que a empresa executada SERCON SERVICOS EIRELI, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 13- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face da empresa e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. 14- Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização da sócia LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. 15 - Porém, é de conhecimento do juízo que outras execuções que contra a reclamada e sua sócia ora incluída no polo passivo da demanda não tiveram sucesso, a exemplo dos processos 00465-72.2020.5.21.0042 e 0000059-56.2020.5.21.0008, sendo inócua a tentativa de realização de constrição contra a Sra. LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES sem indícios concretos de bens para serem executados. 16- Assim, fica intimada a parte autora para apresentar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão de crédito. 17 - Saliente-se que o exequente deve indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, não sendo suficiente o requerimento feito de forma genérica no sentido de que sejam efetuadas buscas visando a localização de bens existentes em nome da executada, cabendo à parte a indicação de indícios concretos de bens ou valores para serem executados. 18- Superado o prazo, retornem conclusos. CEARA-MIRIM/RN, 10 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAY SILVA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ray Silva Dos Santos x Leonarda Silva Rocha Monteiro Rodrigues e outros

ID: 322439146

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000703-03.2019.5.21.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAY SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES QUEIROZ GALVAO ENERGIA S/A SERCON SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DE OLIVEIRA STANESCU

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO RICARDO DE FREITAS SOBRAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000703-03.2019.5.21.0018 RECLAMANTE: RAY SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000703-03.2019.5.21.0018 RECLAMANTE: RAY SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SERCON SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4068859 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de ID 0467e78 . 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo da sócia da executada, sra. LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES, bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Apesar de regularmente citada, a sócia não apresentou qualquer manifestação ao presente incidente. 4- Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. 5- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 6- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 7- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 8- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 9- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 10- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 11- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 12- No caso dos autos, evidencia-se que a empresa executada SERCON SERVICOS EIRELI, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 13- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face da empresa e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. 14- Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização da sócia LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. 15 - Porém, é de conhecimento do juízo que outras execuções que contra a reclamada e sua sócia ora incluída no polo passivo da demanda não tiveram sucesso, a exemplo dos processos 00465-72.2020.5.21.0042 e 0000059-56.2020.5.21.0008, sendo inócua a tentativa de realização de constrição contra a Sra. LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES sem indícios concretos de bens para serem executados. 16- Assim, fica intimada a parte autora para apresentar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão de crédito. 17 - Saliente-se que o exequente deve indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, não sendo suficiente o requerimento feito de forma genérica no sentido de que sejam efetuadas buscas visando a localização de bens existentes em nome da executada, cabendo à parte a indicação de indícios concretos de bens ou valores para serem executados. 18- Superado o prazo, retornem conclusos. CEARA-MIRIM/RN, 10 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUEIROZ GALVAO ENERGIA S/A - SERCON SERVICOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gav Pipa Beach Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros x Mercia Cleidiane Da Silva

ID: 261846353

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000420-34.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA GAV2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

MERCIA CLEIDIANE DA SILVA

Notificação

Advogados:

BONNY MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000420-34.2024.5.21.0008 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000420-34.2024.5.21.0008 : GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTROS (1) : MERCIA CLEIDIANE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f803e76 proferida nos autos. 0000420-34.2024.5.21.0008 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. MERCIA CLEIDIANE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 2. GAV2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: MERCIA CLEIDIANE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão que apreciou os embargos de declaração em 04/04/2025, consoante certidão de ID. 2e68976, e Recurso de Revista interposto em 22/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais de 16/04/2025 a 21/04/2025, devido ao Feriado Regimental da Semana Santa (Art. 279 do RI-TRT21) e ao Feriado Nacional de Tiradentes. Representação processual regular (ID. 3246685). Preparo recursal dispensado por ter sido deferida a gratuidade de justiça. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação ao art. 9º da CLT; - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que “em que pese a Reclamante já possuir sua inscrição como pessoa jurídica antes mesmo de iniciar seus trabalhos em prol das Reclamadas, o registro como empresa era um requisito imposto pelas Reclamadas, até mesmo porque o pagamento dos salários apenas ocorria através de emissão de nota fiscal.” Sustenta que “(...) o fato de a Reclamante já possuir CNPJ ativo, tal instrumento era uma imposição da Reclamada, o que evidencia fraude a legislação trabalhista, vez que em que pese a existência do registro como pessoa jurídica, toda a relação de emprego foi realizada sob os moldes do vínculo de emprego, eis que cumprido todos os requisitos para tanto.” Nesse passo, cito trecho do aresto recorrido (ID. 800abb9): “(…) As reclamadas insurgem-se contra a decisão de primeiro grau e, em síntese, centram o inconformismo na tese de que a relação mantida com a reclamante não se enquadra no modelo de um vínculo de emprego, porquanto se trata de contrato de prestação de serviços de natureza cível e, portanto, ausentes os elementos característicos previstos no art. 3º da CLT. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, a fim de que a postulação seja julgada improcedente. (...) Sabe-se que a relação de emprego, para restar configurada, depende necessariamente da existência concomitante dos seguintes elementos fático-jurídicos: pessoalidade, alteridade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade. Dito de outra forma, a relação empregatícia ocorre sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Tais pressupostos estão inseridos nos arts. 2º e 3º da CLT, que assim dispõem: (...) No caso em comento, não há controvérsia acerca da prestação de serviços pela reclamante, fato confirmado em sede de contestação (Id. b326d9d). Todavia, o cerne da questão devolvida no recurso ordinário gira em torno de saber se há elementos, nos autos, que possam conduzir à existência de liame empregatício entre as partes litigantes. Nessa perspectiva, por força do art. 818 da CLT, combinado com o art. 373 do CPC, em se tratando de fato constitutivo de direito alegado, o ônus de comprovar a ocorrência desses requisitos é da parte autora. Sobressai das declarações supracitadas que as testemunhas foram unânimes em afirmar que os captadores poderiam se fazer substituir por outros prestadores de serviços, podendo inclusive trabalhar para outras empresas sem autorização das empresas reclamadas, ademais, não havia controle de jornada ou punições, caso não obtivessem clientela, resultando, patente, portanto, a inexistência de subordinação e pessoalidade na relação jurídica entabulada entre as partes. Portanto, a prova testemunhal já seria, de per si, suficiente à descaracterização do vínculo empregatício, haja vista a inexistência de dois dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT e necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício. (...) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso das reclamadas, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial, resultando prejudicadas as demais insurgências recursais.” Segundo o acórdão regional que apreciou os embargos de declaração (ID. 30d6c72): “(...) Compulsando-se o acórdão, constata-se que houve a apreciação adequada da matéria devolvida ao Tribunal, inclusive com expressa alusão ao ônus probatório. Veja-se que foram expostos com clareza os fundamentos que levaram esta E. Turma a concluir, por maioria, que a reclamante não demonstrou a existência de todos os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a pessoalidade e a subordinação. Com efeito, o conjunto probatório demonstra a ausência de pessoalidade e subordinação na relação travada entre as partes, uma vez que a própria reclamante confessou em seu depoimento não ter obrigação de exclusividade ao exercer suas atividades de captação de clientes para as reclamadas. As testemunhas indicadas pelas reclamadas reforçam tal confissão esclarecendo que a parte autora, por ter CNPJ, podia prestar seus serviços para várias empresas do ramo ao mesmo tempo em que prestava serviços para as reclamadas, sendo assim, poderia fazer parcerias com outros captadores, dividir comissões, sem controle de jornada ou punições, caso não obtivesse clientela. (...) Na verdade, a embargante, insatisfeita com o resultado da lide, busca, através dos respectivos embargos, o reexame da matéria, o que é vedado por meio do instrumento processual em análise. Inviável, nesse quadrante processual, o debate acerca de eventual acerto ou desacerto da decisão combatida, através do revolvimento de fatos e provas ou mesmo da rediscussão sobre a correta ou incorreta análise probatória, uma vez que esse não é o escopo dos declaratórios, unicamente utilizados para correções restritas e pontuais de erros de intelecção, o que não se verificou na situação em realce. (...) Nesse cenário, é hialino que houve pronunciamento acerca da matéria, não havendo vícios na decisão embargada, nem o que ser mais esclarecido ou modificado sobre a questão. Logo, não há porque serem acolhidos os presentes embargos de declaração, tendo em vista a ausência no julgado embargado de quaisquer vícios previstos nos artigos 1.022 do Novo Código de Processo Civil e 897-A da CLT (omissão, contradição e obscuridade). Embargos declaratórios rejeitados.” Firmado no acórdão regional embargado que “o conjunto probatório demonstra a ausência de pessoalidade e subordinação na relação travada entre as partes, uma vez que a própria reclamante confessou em seu depoimento não ter obrigação de exclusividade ao exercer suas atividades de captação de clientes para as reclamadas. As testemunhas indicadas pelas reclamadas reforçam tal confissão esclarecendo que a parte autora, por ter CNPJ, podia prestar seus serviços para várias empresas do ramo ao mesmo tempo em que prestava serviços para as reclamadas, sendo assim, poderia fazer parcerias com outros captadores, dividir comissões, sem controle de jornada ou punições, caso não obtivesse clientela”, premissa fática insuscetível de reexame, em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme exegese da Súmula nº 126 do TST, o não seguimento do Recurso de Revista é medida que se impõe. Portanto, o acolhimento das pretensões da recorrente demandaria, necessariamente, a revisitação do acervo probatório, procedimento expressamente vedado, nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista a que se denega seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (kcar) NATAL/RN, 28 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GAV2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gav Pipa Beach Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros x Mercia Cleidiane Da Silva

ID: 261846385

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000420-34.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA GAV2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

MERCIA CLEIDIANE DA SILVA

Notificação

Advogados:

BONNY MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000420-34.2024.5.21.0008 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000420-34.2024.5.21.0008 : GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTROS (1) : MERCIA CLEIDIANE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f803e76 proferida nos autos. 0000420-34.2024.5.21.0008 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. MERCIA CLEIDIANE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 2. GAV2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: MERCIA CLEIDIANE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão que apreciou os embargos de declaração em 04/04/2025, consoante certidão de ID. 2e68976, e Recurso de Revista interposto em 22/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais de 16/04/2025 a 21/04/2025, devido ao Feriado Regimental da Semana Santa (Art. 279 do RI-TRT21) e ao Feriado Nacional de Tiradentes. Representação processual regular (ID. 3246685). Preparo recursal dispensado por ter sido deferida a gratuidade de justiça. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação ao art. 9º da CLT; - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que “em que pese a Reclamante já possuir sua inscrição como pessoa jurídica antes mesmo de iniciar seus trabalhos em prol das Reclamadas, o registro como empresa era um requisito imposto pelas Reclamadas, até mesmo porque o pagamento dos salários apenas ocorria através de emissão de nota fiscal.” Sustenta que “(...) o fato de a Reclamante já possuir CNPJ ativo, tal instrumento era uma imposição da Reclamada, o que evidencia fraude a legislação trabalhista, vez que em que pese a existência do registro como pessoa jurídica, toda a relação de emprego foi realizada sob os moldes do vínculo de emprego, eis que cumprido todos os requisitos para tanto.” Nesse passo, cito trecho do aresto recorrido (ID. 800abb9): “(…) As reclamadas insurgem-se contra a decisão de primeiro grau e, em síntese, centram o inconformismo na tese de que a relação mantida com a reclamante não se enquadra no modelo de um vínculo de emprego, porquanto se trata de contrato de prestação de serviços de natureza cível e, portanto, ausentes os elementos característicos previstos no art. 3º da CLT. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, a fim de que a postulação seja julgada improcedente. (...) Sabe-se que a relação de emprego, para restar configurada, depende necessariamente da existência concomitante dos seguintes elementos fático-jurídicos: pessoalidade, alteridade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade. Dito de outra forma, a relação empregatícia ocorre sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Tais pressupostos estão inseridos nos arts. 2º e 3º da CLT, que assim dispõem: (...) No caso em comento, não há controvérsia acerca da prestação de serviços pela reclamante, fato confirmado em sede de contestação (Id. b326d9d). Todavia, o cerne da questão devolvida no recurso ordinário gira em torno de saber se há elementos, nos autos, que possam conduzir à existência de liame empregatício entre as partes litigantes. Nessa perspectiva, por força do art. 818 da CLT, combinado com o art. 373 do CPC, em se tratando de fato constitutivo de direito alegado, o ônus de comprovar a ocorrência desses requisitos é da parte autora. Sobressai das declarações supracitadas que as testemunhas foram unânimes em afirmar que os captadores poderiam se fazer substituir por outros prestadores de serviços, podendo inclusive trabalhar para outras empresas sem autorização das empresas reclamadas, ademais, não havia controle de jornada ou punições, caso não obtivessem clientela, resultando, patente, portanto, a inexistência de subordinação e pessoalidade na relação jurídica entabulada entre as partes. Portanto, a prova testemunhal já seria, de per si, suficiente à descaracterização do vínculo empregatício, haja vista a inexistência de dois dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT e necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício. (...) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso das reclamadas, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial, resultando prejudicadas as demais insurgências recursais.” Segundo o acórdão regional que apreciou os embargos de declaração (ID. 30d6c72): “(...) Compulsando-se o acórdão, constata-se que houve a apreciação adequada da matéria devolvida ao Tribunal, inclusive com expressa alusão ao ônus probatório. Veja-se que foram expostos com clareza os fundamentos que levaram esta E. Turma a concluir, por maioria, que a reclamante não demonstrou a existência de todos os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a pessoalidade e a subordinação. Com efeito, o conjunto probatório demonstra a ausência de pessoalidade e subordinação na relação travada entre as partes, uma vez que a própria reclamante confessou em seu depoimento não ter obrigação de exclusividade ao exercer suas atividades de captação de clientes para as reclamadas. As testemunhas indicadas pelas reclamadas reforçam tal confissão esclarecendo que a parte autora, por ter CNPJ, podia prestar seus serviços para várias empresas do ramo ao mesmo tempo em que prestava serviços para as reclamadas, sendo assim, poderia fazer parcerias com outros captadores, dividir comissões, sem controle de jornada ou punições, caso não obtivesse clientela. (...) Na verdade, a embargante, insatisfeita com o resultado da lide, busca, através dos respectivos embargos, o reexame da matéria, o que é vedado por meio do instrumento processual em análise. Inviável, nesse quadrante processual, o debate acerca de eventual acerto ou desacerto da decisão combatida, através do revolvimento de fatos e provas ou mesmo da rediscussão sobre a correta ou incorreta análise probatória, uma vez que esse não é o escopo dos declaratórios, unicamente utilizados para correções restritas e pontuais de erros de intelecção, o que não se verificou na situação em realce. (...) Nesse cenário, é hialino que houve pronunciamento acerca da matéria, não havendo vícios na decisão embargada, nem o que ser mais esclarecido ou modificado sobre a questão. Logo, não há porque serem acolhidos os presentes embargos de declaração, tendo em vista a ausência no julgado embargado de quaisquer vícios previstos nos artigos 1.022 do Novo Código de Processo Civil e 897-A da CLT (omissão, contradição e obscuridade). Embargos declaratórios rejeitados.” Firmado no acórdão regional embargado que “o conjunto probatório demonstra a ausência de pessoalidade e subordinação na relação travada entre as partes, uma vez que a própria reclamante confessou em seu depoimento não ter obrigação de exclusividade ao exercer suas atividades de captação de clientes para as reclamadas. As testemunhas indicadas pelas reclamadas reforçam tal confissão esclarecendo que a parte autora, por ter CNPJ, podia prestar seus serviços para várias empresas do ramo ao mesmo tempo em que prestava serviços para as reclamadas, sendo assim, poderia fazer parcerias com outros captadores, dividir comissões, sem controle de jornada ou punições, caso não obtivesse clientela”, premissa fática insuscetível de reexame, em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme exegese da Súmula nº 126 do TST, o não seguimento do Recurso de Revista é medida que se impõe. Portanto, o acolhimento das pretensões da recorrente demandaria, necessariamente, a revisitação do acervo probatório, procedimento expressamente vedado, nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista a que se denega seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (kcar) NATAL/RN, 28 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MERCIA CLEIDIANE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alianca Home Care Servicos Medicos Ltda x União Federal (Agu)

ID: 260271002

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000402-71.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALIANCA HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000402-71.2025.5.21.0042 : ALIANCA HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA : UNIÃO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000402-71.2025.5.21.0042 : ALIANCA HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da19f8b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A Aliança Home Care Serviços Médicos Ltda ajuizou presente ação declaratória de anulação de auto de infração em face da União Federal (AGU), requerendo tutela de urgência com o fim de sustar autos de infração (nº 22.190.531-6 e nº 22.201.488-1) lavrados em seu desfavor e, consequentemente, as respectivas inscrições em dívidas ativas da União. Decido. Ao ensejo do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), há esclarecer, ainda que rapidamente, o panorama doravante das chamadas tutelas emergenciais. De plano, diferentemente do extinto Código Buzaid (1973), que topologicamente as separava em compartimentos distintos ao longo de seu leito (arts. 273 e 796 e segs, do CPC/1973), o CPC/2015 colaciona todas no seu Livro V, intitulando-o de tutela provisória, gênero do qual são espécies as tutelas de evidência e as de urgências, estas, por seu turno, subdivididas em cautelares ou antecipadas, cabendo ambas nas modalidades antecedentes ou incidentais. As tutelas de urgência, conforme se infere de sua própria nomenclatura, têm em comum visar impedir o perecimento de direito decorrente do tempo para a integral tramitação do processo ("periculum in mora"), sendo inexigível tal requisito relativamente às tutelas de evidência, a teor do art. 311, do NCPC. O legislador de 2015 reuniu os pressupostos para a concessão de ambas as modalidades de tutelas de urgência no art. 300, donde se extrai "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Sem dúvidas, a atual codificação potencializa o denominado sincretismo ou fungibilidade processuais, assim entendidos como os fenômenos pelos quais, num mesmo feito judicial, combinam-se tutelas de cunho cognitivo, executivo e cautelar, tudo com o objetivo de conferir maior economia e efetividade. A propósito, Cândido Rangel Dinamarco: “Apesar das diferenças conceituais relacionadas com a destinação de umas e outras, as antecipações de tutela e as medidas cautelares têm um fortíssimo elemento comum de agregação, que induz a integrá-las numa categoria só – a saber, na categoria das medidas de urgência. No estágio atual do pensamento processualístico, que se endereça a resultados sem se deter em desnecessários pormenores conceituais e puramente acadêmicos, o que importar é pensar nas medidas cautelares e nas antecipatórias de tutela jurisdicional como modos de combate a esse inimigo dos direitos, que é o tempo. Daí legitimar-se o destaque à categoria medidas de urgência, pondo em plano inferior as distinções entre as duas espécies. " (In “Instituições de Direito Processual Civil”, Volume I, Malheiros, 2005, págs. 181/183). Positivação emblemática nesse sentido estava inserida no extinto § 7º, do art. 273, do CPC/1973, segundo o qual, se "o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.”, correspondendo, atualmente, ao parágrafo único do art. 305, do CPC/2015, dispondo que “Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303”. No mesmo sentido, a I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, resultando do enunciado 45, segundo o qual aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade. A despeito de tal unificação, não há confundir as duas modalidades de provimentos emergenciais. A tutela antecipada é medida judicial provisória, satisfativa, cabível em qualquer tipo de procedimento e grau de jurisdição, incluindo a ação rescisória, mas que exige profundidade cognitiva exaustiva, pois, na medida em que são adiantados os próprios efeitos do provimento jurisdicional final, exige-se que o acervo probatório pré-constituído provoque no magistrado a firme convicção na futura coincidência de resultados entre o provimento provisório e o veredicto de mérito. Já as cautelares, para as quais basta a mera aparência do direito, não são, de regra, por isso mesmo, satisfativas, notabilizando-se por seu caráter instrumental, haja vista se prestarem a garantir a futura utilidade do provimento jurisdicional principal, de cognição ou executivo, sem necessidade de identidade de resultados, podendo atingirem decisões díspares. Outrossim, inserta no poder geral de cautela do juiz, tem como traço distintivo da tutela antecipada, ainda, poderem ser concedidas pelo juiz “ex officio”, “inaudita altera parte” ou mediante justificação prévia. O caso em apreço, inequivocamente, veicula pleito de tutela provisória de natureza cautelar, posto que visa não o próprio bem da vida litigado, e sim evitar que eventual veredicto condenatório sofra de inefetividade na sua fase de cumprimento. E, da análise perfunctória do presente caderno processual, não restaram identificados a presença dos elementos autorizadores da concessão da medida antecipatória perseguida. Isso porque, em regra, os autos de infração lavrados pela Fazenda Pública, no exercício de seu Poder de Polícia, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que a sua derrogação exige a apresentação de prova inequívoca de vício apto à lastrear a suspensão de sua exigibilidade. Outrossim, embora a pretensão sob exame objetiva a anulação de auto de infração lavrado no ano de 2021, a parte autora deixou transcorrer quase 04 anos para ajuizar o presente feito, fato este incompatível com o perigo de demora inerente à tutela pretendida. Com efeito, a manifestação da parte contrária, no exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, mostra-se inafastável, carecendo o pleito sob exame, por ora, dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Ante todo o exposto, indefiro a tutela liminar de urgência requerida. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 335 e seguintes do CPC), querendo, contestar, por petição, com as advertências de praxe. Transcorrido o prazo supra e havendo apresentação de defesa escrita, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar réplica nos autos do próprio processo. No mesmo prazo assinado para contestação e réplica, os litigantes deverão informar se existe viabilidade de solução conciliatória da lide, bem assim se pretendem produzir provas em audiência especificando para qual finalidade, sob pena de presumir que desistiram da produção da prova testemunhal e, caso entendam pela produção de prova oral, informem, em petição exclusivamente para esse fim e sob sigilo, os contatos telefônicos e endereços de correio eletrônico (e-mail) das testemunhas. Decorrido o prazo para contestação e réplica, intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, assevero que as inscrições em dívidas ativas oriundas dos autos de infrações objeto da presente ação anulatória, quando somadas (ID. 4089dfe: R$ 72.424,93 e R$ 470.993,07), perfazem o valor total de R$ 543.418,00. Ocorre, todavia, que o autor atribuiu à causa, tão somente, o valor de R$ 100.000,00. Ora, tratando-se de ação que busca a anulação de autos de infração emitidos por auditor fiscal do trabalho, o valor da causa deve corresponder ao montante total dos autos que a autora pretende ver anulados, por analogia ao previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº 6.830/80. Sendo assim, determino, sem prejuízo do supra determinado, com fito no art. 292, § 3º, do CPC, a correção, de ofício, o valor da causa, haja vista não corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, passando a ser de R$ 543.418,00. Exauridas as determinações retro, com ou sem manifestação das partes e Parquet, retornem os autos conclusos. NATAL/RN, 24 de abril de 2025. JOSE MAURICIO PONTES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Garlan De Queiroz Lira x Coletti Locacao De Equipamentos Ltda

ID: 328486454

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000306-61.2025.5.21.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GARLAN DE QUEIROZ LIRA

Polo Passivo:

COLETTI LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO DOMINGUES MARIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATAlc 0000306-61.2025.5.21.0008 RECLAMANTE: GARLAN DE QUEIROZ LIRA RECLAMADO: COLET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATAlc 0000306-61.2025.5.21.0008 RECLAMANTE: GARLAN DE QUEIROZ LIRA RECLAMADO: COLETTI LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 925d80a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, em que são partes GARLAN DE QUEIROZ LIRA, reclamante, e COLETTI LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, reclamada, passou a MM Juíza do Trabalho, NÁGILA NOGUEIRA GOMES, a proferir a seguinte SENTENÇA. I - Relatório Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por GARLAN DE QUEIROZ LIRA em desfavor de COLETTI LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. O reclamante alega que trabalhou para a reclamada no período de 07/01/2013 a 07/03/2018, na função de auxiliar técnico de engenharia, porém a reclamada não realizou a baixa do contrato na CTPS física e digital e no cadastro CNIS/CAGED. Ante a narrativa apresentada, requer a baixa do contrato na CTPS e nos cadastros do CNIS/CAGED. A reclamada, por sua vez, apresentou a defesa escrita de Id. 6702df1, por meio da qual suscitou a preliminar de perda do objeto, pois já teria realizado a baixa do contrato em CTPS. Ao Id. 8d5ecad, o reclamante apresentou cópia da CTPS digital demonstrando que não foi realizada a baixa. Na audiência (Id. 13bd5fe), ausente o reclamado, restou prejudicada a conciliação. Colhido o depoimento do autor e não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas pelo reclamante e prejudicadas pela reclamada. Petição da reclamada ao Id. 7f2088b. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Preliminarmente - Da perda do objeto A reclamada suscita a preliminar de perda superveniente do objeto da ação, pois já teria disponibilizado a chave de acesso, cabendo ao autor dirigir-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para realizar a baixa da CTPS. Esclarece que o eSocial não aceita a data de admissão e demissão por serem anteriores à implementação do sistema de CTPS Digital. Sem razão, todavia. Observa-se da inicial que o pedido da ação é a efetiva baixa do contrato na CTPS física e digital e no cadastro CAGED/CNIS, o que não restou comprovado nos autos, conforme documento de Id. 8d5ecad, sendo necessária, pois, a análise do mérito. Rejeito. Do mérito Aduz o reclamante que laborou para a reclamada no período de 07/01/2013 a 07/03/2018, na função de auxiliar técnico de engenharia, porém não foi realizada a baixa do contrato na CTPS física e digital, tampouco no CNIS/CAGED. Requer, pois, a sua regularização, mediante condenação da reclamada na respectiva obrigação de fazer ou determinação para que a Secretaria da Vara o faça, seja diretamente, seja através da expedição de ofício aos órgãos competentes. A reclamada alegou ter providenciado a baixa, mas que o sistema eSocial não aceita a data de admissão e demissão, por serem anteriores à sua implementação. Informou que o procedimento correto seria o reclamante, com a chave de acesso e cópia do processo, dirigir-se a uma agência da Caixa para formalizar a baixa. De fato, tratando-se de contrato com período de vigência inteiramente anterior à Lei 1.065/2019, não há obrigatoriedade patronal de anotação da CTPS digital através do sistema eSocial. A impossibilidade perpassa não apenas pelo campo da ilegalidade, mas também pela inviabilidade técnica, de lançamento no sistema eSocial de informações de contrato de trabalho cujos eventos são anteriores ao próprio sistema e à atual obrigatoriedade de seu uso. No entanto, remanesce o dever patronal de realização da baixa da CTPS física, o que não restou comprovado nos autos pela reclamada, conforme documento de Id. e4b6a65. No que se refere aos cadastros CNIS/CAGED, a baixa do contrato através do sistema CSE – Conectividade Social da Caixa Econômica Federal é suficiente ao cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista a comunicabilidade entre os sistemas. Na hipótese dos autos, entretanto, apesar da comprovação de realização de baixa pela reclamada, conforme documento de Id. 8c9e8b7, verifica-se que consta no cadastro do obreiro a existência de dois outros vínculos em aberto com a reclamada, um deles em período muito próximo e outro em data semelhante àquele inciado em 07/01/2013 (Id. 8d5ecad), denotando evidente equívoco da reclamada por ocasião do registro, até porque na CTPS física consta a anotação de apenas um deles (Id. e4b6a65). Desse modo, entende-se que o cumprimento da obrigação patronal se deu apenas de forma parcial, cabendo-lhe a realização da baixa no sistema de Conectividade Social dos outros dois contratos registrados, um com data de início em 01/01/2012 e outro em 01/01/2013, bem como de baixa da CTPS física do contrato iniciado em 07/01/2013. Outrossim, esclarece-se ao autor que, remanescendo em aberto o contrato junto ao CNIS após cumpridas as obrigações acima, compete-lhe buscar a regularização administrativa diretamente junto aos órgãos competentes, ou através de ação judicial perante a Justiça Federal ante a patente incompetência desta especializada em determinar à Previdência Social a atualização do CNIS do trabalhador. Da gratuidade da justiça Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, já que preenchidos os requisitos do art.790, § 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial. Dos honorários advocatícios Sendo o autor vitorioso na demanda e não tendo constituído advogado, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. III - Dispositivo Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por GARLAN DE QUEIROZ LIRA em face de COLETTI LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, decido: Rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, julgar procedentes os pedidos para condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente em realizar a baixa da CTPS física do autor, bem como de todos os registros de contrato com o autor ainda pendentes junto ao sistema conectividade da Caixa Econômica Federal. Independentemente do trânsito em julgado, deverá a parte reclamante depositar sua CTPS física na Secretaria da Vara para que a reclamada, no prazo de 10 dias após a sua notificação cumpra a obrigação de fazer acima determinada, sob pena de pagamento de multa pecuniária, ora arbitrada em R$1.518,00, a reverter em favor da parte reclamante. No mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos a baixa dos contratos pendentes no sistema conectividade social da CEF. Deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações, em caso de inércia da reclamada, efetuando as comunicações cabíveis, em conformidade com o artigo 39, §1º da CLT, bem como realizar a baixa das pendências junto ao CAGED, mediante expedição de ofício ao órgão competente. Tratando-se de obrigação de fazer, não há incidência de contribuição fiscal ou previdenciária. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), correspondente a 2% do valor da condenação ora fixado em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), cujo recolhimento deverá ser realizado na forma do art. 789, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLETTI LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ecoenergias Do Brasil Industria E Comercio Ltda x Heriberto Barbosa De Souza

ID: 333134303

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000778-66.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

HERIBERTO BARBOSA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUCAS VALE DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAFAEL BEZERRA MIRANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICTOR TEIXEIRA DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000778-66.2024.5.21.0018 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000778-66.2024.5.21.0018 RECORRENTE: ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: HERIBERTO BARBOSA DE SOUZA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000778-66.2024.5.21.0018 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Ecoenergias do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Advogado: Lucas Vale de Araújo Recorrido: Heriberto Barbosa de Souza Advogados: Ricardo Rafael Bezerra Miranda e outro Origem: Vara do Trabalho de Ceará-Mirim/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa reclamada contra sentença, após intimação eletrônica em 11/12/2024, com recurso protocolizado em 19/12/2024. O recurso foi interposto tempestivamente, contudo, sem comprovação do pagamento do preparo, apesar do requerimento dos benefícios da justiça gratuita, posteriormente denegado. Após o prazo concedido para pagamento das custas processuais e depósito recursal, não houve comprovação do recolhimento, ensejando a deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto pela empresa reclamada deve ser conhecido, diante da falta de comprovação do pagamento do preparo recursal, apesar do requerimento de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi interposto dentro do prazo legal, preenchendo o requisito da tempestividade. 4. Contudo, a empresa recorrente não comprovou o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, mesmo após intimação para fazê-lo, e não houve o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 5. A falta de comprovação do recolhimento do preparo configura deserção, gerando o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: A falta de comprovação do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a sentença oriunda da Vara do Trabalho de Ceará-Mirim/RN (Id. d132ccf; fls. 127/139), que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por HERIBERTO BARBOSA DE SOUZA, julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando a empresa reclamada no pagamento dos seguintes títulos: "1. 23 meses de salários retidos (novembro de 2022 a setembro de 2024); 2. Aviso prévio indenizado de 69 dias; 3. 13ºs salários integrais de 2022 e 2023 e 13 salário proporcional (12/12); 4. Férias em dobro, acrescidas de 1/3 constitucional referentes aos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; 5. Férias simples, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024; 6. Férias proporcionais (4/12), acrescidas de 1/3; 7. Multa do art. 467 da CLT; 8. Multa do art. 477, § 8º da CLT; 9. Horas extras, considerada a redução da hora ficta, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e RSR, para o período de 01/01/2021 até a rescisão contratual; 10. 45 minutos extras por dia, com adicional de 50%, de 01/01/2021 até a rescisão contratual, pela supressão do intervalo intrajornada, de forma indenizada; 11. Adicional noturno de 20% pelo labor realizado das 22 horas às 05 horas, a partir de 01/01/2021 até a rescisão contratual", além do recolhimento do FGTS, acrescido da indenização de 40%, e de custas processuais e honorários advocatícios. Em razões de recurso ordinário (Id. f6c1d35; fls. 240/253), a empresa reclamada alega que faz jus à gratuidade da justiça por se encontrar financeiramente hipossuficiente, comprovando-se pela inatividade empresarial há cerca de uma década, ausência de faturamento, passivo fiscal e situação cadastral inapta na Secretaria de Tributação do Estado. Cita jurisprudência do c. TST e TRT's para comprovar a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meios além do balanço financeiro. Em relação à condenação no pagamento de horas extras pela suposta supressão do intervalo intrajornada, alega que o empregado tinha plena possibilidade de usufruir do descanso, pois trabalhava em local sem fluxo de pessoas e sem fiscalização. Fundamenta o pedido no entendimento de que a simples permanência no local de trabalho não configura, por si só, supressão do direito ao intervalo. Além disso, afirma que a condenação no pagamento de horas extras em razão da hora noturna reduzida também é equivocada, pois a concessão do intervalo intrajornada ajustaria a jornada dentro do limite legal de 12 horas de trabalho efetivo, já que a jornada em escala 12x36, se cumprida em horário noturno, computará, no máximo, 13 horas. Nesse sentido, sustenta que, em jornada 12x36 com intervalo intrajornada concedido, não há direito a horas extras noturnas, mesmo considerando a hora ficta. Ao final, argumenta que os cálculos da liquidação de sentença ultrapassaram os limites dos valores postulados na inicial, contrariando a própria sentença que determinava a limitação aos valores da petição inicial. Indica especificamente as rubricas nas quais houve excesso nos cálculos. Contrarrazões pelo reclamante (Id. bdf7481). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada tomou ciência da sentença no dia 11/12/2024, por meio de intimação no Diário Eletrônico, conforme informação lançada no sistema do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 19/12/2024 (fls. 239), tempestivamente, portanto. Representação regular pelo advogado Lucas Vale de Araújo (Id. f26dac6). Sendo preenchidos os pressupostos recursais acima delineados, e tendo em vista que a empresa reclamada recorrente não comprovou o pagamento do preparo, mas requereu os benefícios da gratuidade de justiça, houve a devida análise e denegação do pleito formulado no recurso, sendo intimada a reclamada recorrente para realizar o recolhimento simples das custas processuais e do depósito recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos da decisão sob Id. d4d6b26 (fls. 304/306). Dado que o prazo transcorreu sem a devida comprovação do pagamento do preparo, impõe-se o não conhecimento do presente apelo. Isso posto, não conheço do recurso ordinário, por deserção. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, por deserção. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERIBERTO BARBOSA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. De A. Da Silva - Racoes x União Federal (Pgfn)

ID: 315507707

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000491-90.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. DE A. DA SILVA - RACOES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO LIMA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000491-90.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: F. DE A. DA SILVA - RACOES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000491-90.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: F. DE A. DA SILVA - RACOES RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 039e81c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO F. DE A. DA SILVA - RACOES ajuíza ação anulatória de auto de infração em desfavor de UNIÃO FEDERAL., todos qualificados nos autos. Narra, em suma, que o auto de infração lavrado por Auditor do Trabalho (auto nº 22.055.654-7) é nulo. Após exposição fática e jurídica, postula as medidas constantes na petição inicial. Junta documentos. Em sua contestação, por outro lado, a ré entende como válido o auto de infração lavrado, defendendo sua veracidade, legitimidade e pertinência. Pugna pela improcedência do pedido. Tutela de Urgência indeferida, conforme decisão de ID e5622cb. Em audiência, a parte autora reiterou a manifestação aos documentos já anexada aos autos. Em seguida, as partes declararam não ter outras provas a produzir. Razões finais em memoriais. Derradeira proposta de conciliação inexitosa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Cuida-se de ação anulatória proposta por microempresa em face da União Federal, com o objetivo de declarar a nulidade do Auto de Infração n.º 22.055.654-7, lavrado pela Auditoria Fiscal do Trabalho em razão da suposta inobservância do dever de comunicação ao sindicato laboral quanto a acordo individual de suspensão de contrato de trabalho, firmado durante o período de vigência da Medida Provisória n.º 936/2020 (convertida na Lei n.º 14.020/2020). O valor da multa administrativa aplicada foi originariamente fixado em R$ 15.323,04 e, em razão de atualizações posteriores, atingiu o montante de R$ 27.339,93. A controvérsia reside na legalidade da penalidade imposta, diante da ausência de comunicação sindical no prazo legalmente previsto, bem como na validade do critério jurídico adotado para o arbitramento da referida multa. A empresa autora não nega o fato apontado no auto, mas sustenta que não há previsão legal de sanção para a conduta imputada, além de afirmar que a finalidade da norma foi plenamente atingida, pois a trabalhadora permanece contratada e registrada até os dias atuais, o que evidencia a boa-fé do empregador. Inicialmente, cumpre reconhecer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6363, assentou que a comunicação ao sindicato prevista no art. 11, § 4º, da MP 936/2020 (e posteriormente no art. 12, § 4º, da Lei 14.020/2020) possui natureza meramente informativa e acessória, não sendo condição de validade dos acordos individuais celebrados entre empregador e empregado. O Plenário, por maioria, afastou a tese da obrigatoriedade de manifestação sindical como condição resolutiva de eficácia do negócio jurídico, conferindo segurança jurídica aos ajustes realizados naquele contexto de calamidade pública. Dentre os fundamentos prevalentes, destaca-se o voto do Ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual a imposição de condicionamento sindical comprometeria a eficácia da medida emergencial e geraria grave insegurança jurídica, prejudicando inclusive a preservação dos vínculos de emprego — que era precisamente o objetivo da norma. Nesse contexto, a jurisprudência trabalhista tem compreendido que a falha na comunicação ao sindicato acerca dos acordos para a suspensão do contrato de trabalho de que trata a Lei 14.020/2020 não constutui infração passível de incidência de multa, in verbis: "AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. A ausência ou falha na posterior comunicação ao Sindicato prevista no art. 12, § 4º, da Lei 14.020/2020 não se enquadra nos descumprimentos previstos no art. 14 da aludida Lei, não subsistindo o Auto de Infração que impõe ao empregador penalidade com base no referido dispositivo." (TRT da 4ª Região, ROT: 0020484-67.2023.5.04.0301, 5ª Turma, julgado em 23/09/2024) Ainda que se entenda que a obrigação de comunicação ao sindicato subsistia como dever acessório, é imperioso reconhecer que a legislação de regência (Lei nº 14.020/2020) não cominou qualquer penalidade administrativa para o seu descumprimento. Ausente a previsão expressa de sanção, incide o princípio da legalidade estrita, basilar no direito administrativo sancionador, conforme dispõe o art. 5º, II, da Constituição Federal: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Corolário desse princípio é o da tipicidade, segundo o qual a sanção administrativa só pode ser imposta se houver norma legal clara que a preveja para determinada conduta, sendo inadmissível a analogia em prejuízo do administrado — analogia in malam partem, vedada por jurisprudência pacífica. No presente caso, a Chefe do NEMUR (Núcleo de Multas e Recursos) na Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte, ao proferir decisão (fls. 221), indicou como base legal para aplicação da multa o art. 25 da Lei nº 7.998/1990, que dispõe sobre penalidades no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, inclusive para o fornecimento de informações falsas ou omissas relativas ao benefício. Tal dispositivo foi invocado por força do art. 14 da MP 936/2020, que remete genericamente às sanções previstas na Lei 7.998/90 em caso de descumprimento das disposições da medida. Contudo, a infração imputada — consistente unicamente na ausência de comunicação ao sindicato — não se confunde, nem materialmente, nem juridicamente, com as hipóteses sancionáveis ali previstas, voltadas à proteção dos recursos públicos vinculados ao pagamento de benefícios. O auto de infração não aponta omissão de informações ao sistema do BEm (Benefício Emergencial) ou fraude no acesso ao seguro-desemprego, mas tão somente a inobservância de um dever de comunicação de natureza formal, sem prejuízo efetivo à trabalhadora. Logo, a aplicação da multa com base no art. 25 da Lei 7.998/90 configura indevida analogia, utilizada para suprir lacuna legal não autorizada, em clara ofensa ao devido processo legal substantivo (CF, art. 5º, LIV). A ilegalidade da penalidade é, portanto, dupla: reside, de um lado, na inexistência de sanção específica prevista para o descumprimento da obrigação acessória; de outro, na utilização de dispositivo legal inadequado, cuja aplicação ao caso concreto somente seria possível por meio de analogia vedada. Trata-se de vício insanável, que compromete a validade do auto de infração em sua essência. Acrescente-se a isso o contexto fático: a empresa autuada, microempresa, manteve o vínculo empregatício com sua única funcionária durante e após o período da pandemia, alcançando, assim, o escopo social da norma. A conduta da autora não revelou má-fé, tampouco houve prejuízo à trabalhadora. A autuação, sob tais circunstâncias, revela-se desproporcional e desarrazoada, violando também os princípios da razoabilidade, da economicidade e da função social da atividade empresarial (CF, art. 170, caput e incisos III e IX). Ressalte-se, ademais, que a Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, consagra tratamento diferenciado e favorecido a esses entes, inclusive no âmbito administrativo e fiscal, o que reforça a necessidade de interpretação restritiva de normas sancionatórias aplicadas contra microempresas, em respeito ao princípio da proporcionalidade e à função constitucional de incentivo à livre iniciativa. Dessa forma, resta evidente que o auto de infração lavrado com base no art. 25 da Lei 7.998/1990, para sancionar a ausência de comunicação ao sindicato prevista no art. 12, § 4º, da Lei 14.020/2020, padece de vício de legalidade formal e material, uma vez que a ausência de previsão legal específica para a penalidade não pode ser suprida por atos infralegais nem por interpretações ampliativas por parte da Administração Pública, razão pela qual deve ser declarado nulo, com a consequente inexistência de obrigação jurídica de pagamento da multa aplicada. Por todos esses fundamentos, julga-se procedente a pretensão formulada pela parte autora, determinando-se, ainda, a adoção das providências administrativas necessárias à baixa da multa no sistema de cobrança da União, especialmente junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de assegurar a efetividade da presente decisão e evitar restrições indevidas à parte autora, declarando-se a nulidade do Auto de Infração nº 22.055.654-7, bem como a inexigibilidade da multa dele decorrente, por ausência de previsão legal de penalidade específica e por violação aos princípios constitucionais da legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade. DO PEDIDO LIMINAR Após análise mais aprofundada da lide, vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência inicialmente indeferida, razão pela qual defiro o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da multa discutida nos autos, nos termos pretendidos pela parte autora, enquanto não transitar em julgado a presente decisão que declara nulo o auto de infração. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO INTERTEMPORAL A autora, qualificada como microempresa, postula a isenção das despesas processuais, alegando hipossuficiência econômica, o que a impediria de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Fundamenta seu pleito nos artigos 790, §4º, da CLT, e 98 do CPC, bem como na Súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Para tanto, a parte autora acosta aos autos documentos que visam comprovar a alegada dificuldade financeira. A análise dos autos revela que a pretensão merece acolhimento. A condição de microempresa, por si só, já aponta para uma estrutura empresarial reduzida. Contudo, a requerente foi além, anexando provas robustas de sua precária situação financeira. Destacam-se os seguintes documentos: Extratos Bancários: Os extratos da conta corrente da empresa junto ao Itaú Unibanco S.A. demonstram saldo devedor expressivo e recorrente nos meses de fevereiro, março e abril de 2025, culminando em um saldo negativo de R$ 29.952,83 (Fls. 28-31). Inscrição em Cadastro de Inadimplentes: A consulta à base de dados do Serasa/SPC evidencia a existência de um débito em nome da empresa, incluído em 18/03/2025 (Fls. 32-33). Notificação Extrajudicial de Dívida: Consta, ainda, uma notificação extrajudicial enviada pelo Itaú Unibanco S.A. em 17/03/2025, referente a pendências financeiras (Fls. 42-43). Balanço Patrimonial: Os demonstrativos contábeis, como o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do exercício de 2024, corroboram a tese de dificuldade financeira, indicando um resultado deficitário no período (Fls. 20-27) O conjunto probatório, portanto, é suficiente para demonstrar que a empresa enfrenta severas dificuldades de liquidez, sendo inequívoco que o pagamento das custas e demais despesas processuais comprometeria a continuidade de suas atividades empresariais. Diante do exposto, restando comprovada a insuficiência de recursos, Julgo PROCEDENTE o pedido e concedo à empresa reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT e do art. 99 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum – CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à decisão surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisum, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Nesta senda, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria à reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o reclamante tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Assim, fixo honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, para o patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. DA OBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC Registro que em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV do CPC/15, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371 do CPC. Diante disso, ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV do CPC será considerada interposição de recurso meramente protelatório, com as consequências processuais que lhe são próprias, a teor do art. 1.026, §§2º e 3º do CPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. 81 tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos causados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional em virtude da atuação desleal do recorrente. CONCLUSÃO No mérito propriamente dito, decido JULGAR procedentes os pedidos deduzidos por F. DE A. DA SILVA – RAÇÕES em face de UNIÃO FEDERAL, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 22.055.654-7, bem como a inexigibilidade da multa dele decorrente, por ausência de previsão legal de penalidade específica e por violação aos princípios constitucionais da legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade. Determino, ainda, a adoção das providências administrativas necessárias à baixa da multa no sistema de cobrança da União, especialmente junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de assegurar a efetividade da presente decisão e evitar restrições indevidas à parte autora. Defiro, também, o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da multa discutida nos autos, nos termos pretendidos pela parte autora, enquanto não transitar em julgado a presente decisão que declara nulo o auto de infração. Decido, por fim, CONDENAR a reclamada em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. Defiro o benefício da justiça gratuita à empresa reclamante. Custas a cargo da reclamada, porém, dispensadas por se tratar de Ente Público. Intimem-se. Inexistindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado. Nada mais. MOSSORO/RN, 02 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - F. DE A. DA SILVA - RACOES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4696 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes