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Cabo Servicos De Telecomunicacoes Ltda x Acj De Agostinho Ltda e outros

ID: 255798644

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000565-11.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ACJ DE AGOSTINHO LTDA DANYELLI TATIANE DA SILVA ARAUJO JANICLEIA B DA SILVA LTDA JANICLEIA BERTO DA SILVA THIAGO P DE CASTRO SERVICOS DE INSTALACAO DE TV POR ASSINATURA - ME THIAGO PEREIRA DE CASTRO

Notificação

Advogados:

CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000565-11.2024.5.21.0002 : CABO SERVICOS DE TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000565-11.2024.5.21.0002 : CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA : DANYELLI TATIANE DA SILVA ARAUJO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a61c400 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000565-11.2024.5.21.0002 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ACJ DE AGOSTINHO LTDA 2. DANYELLI TATIANE DA SILVA ARAUJO 3. JANICLEIA B DA SILVA LTDA 4. JANICLEIA BERTO DA SILVA 5. THIAGO P DE CASTRO SERVICOS DE INSTALACAO DE TV POR ASSINATURA - ME 6. THIAGO PEREIRA DE CASTRO RECURSO DE: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 28/03/2025 (sexta-feira), consoante certidão de ID.ecf3bd1, e recurso interposto em 08/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 5810793, ID.0d6534b e ID.0e68464). Preparo comprovado (custas recolhidas, ID. db942de; depósito recursal substituído por apólice de seguro garantia judicial, a teor do art. 899, §11, da CLT e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, ID. a991fd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 104 e 166 do Código Civil; artigo 4-A da Lei nº 6019/1974. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a litisconsorte contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Aduz que o simples fato de as empresas terem firmado entre si um contrato de prestação de serviços, não autoriza, automaticamente, a declaração da responsabilidade subsidiária, sendo necessário que o trabalhador tenha lhe prestado serviços. Aponta que o recorrido não produziu provas, quanto à prestação de serviços em favor da recorrente e, com isso, negou a referida prestação. Consta no aresto recorrido: “(…)A litisconsorte passiva, em razões recursais, defendeu a ausência da sua responsabilidade subsidiária, afirmando não haver se beneficiado dos serviços da recorrida, "especialmente de forma continuada". Em ordem subsidiária (art. 326 do CPC), postulou a limitação da sua condenação ao período em que a reclamante, "efetivamente" comprovou a prestação de serviços para a recorrente. A sentença recorrida adotou o seguinte julgamento em relação ao tema: "A litisconsorte (CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.) é apresentada como tomadora dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com as demais reclamadas, de modo que seria subsidiariamente responsável pelo crédito reconhecido na presente sentença, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Considerando que a litisconsorte não apresentou resistência aos termos da exordial, além de haver outros elementos que demonstrem a prestação de serviços em favor da CABO (atual ALARES), é de reconhecer que esta era, de fato, a tomadora dos serviços da parte autora. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993). Assim, demonstrado que as reclamadas prestavam serviços em prol da litisconsorte (6ª Reclamada), e não havendo prova de que o labor prestado pelo reclamante se dava em favor de outro tomador que não a CABO, tenho como caracterizada na espécie a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente sentença. Isso porque a litisconsorte incorreu em culpa in vigilando, na medida em que não fiscalizou corretamente as atividades da primeira reclamada acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte desta. Do exposto, condeno a CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. a arcar, de forma subsidiária, com o adimplemento das verbas trabalhistas aqui reconhecidas. De outro lado, quanto aos 1º e 2º Reclamados (THIAGO P DE CASTRO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE TV POR ASSINATURA - ME e T. P. C.), verifico que a instrução não confirmou a existência do grupo econômico alegado na exordial, consoante já assentado em capítulo anterior desta sentença. Em sendo assim, e não comprovada a prestação de serviços em favor da 1ª Reclamada (THIAGO P DE CASTRO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE TV POR ASSINATURA - ME), julgo improcedente o pleito em face desta e, por via de consequência, de seu sócio T. P. C.." Ao apreciar os embargos de declaração, o Juízo de origem trouxe aperfeiçoamento ao decisum original, estabelecendo o que segue: "I) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por DANYELLI TATIANE DA SILVA ARAÚJO, em face de THIAGO P DE CASTRO SERVICOS DE INSTALACAO DE TV POR ASSINATURA - ME, THIAGO PEREIRA DE CASTRO e JANICLEIA BERTO DA SILVA; II) JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por DANYELLI TATIANE DA SILVA ARAÚJO, condenando a reclamada JANICLEIA B DA SILVA LTDA (3ª Reclamada) e, subsidiariamente, a CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT. III) JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por DANYELLI TATIANE DA SILVA ARAÚJO, condenando a reclamada ACJ DE AGOSTINHO LTDA. (5ª Reclamada) e, subsidiariamente, a CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT. " Examina-se. Em se tratando de terceirização de serviços, contratada por empresa particular (hipótese dos autos), incide o entendimento da Súmula 331, IV e VI do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O entendimento da Súmula 331, IV, do TST está em harmonia com a tese de repercussão geral firmada no RE 958252 pelo STF ("É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante") e com a decisão proferida na ADPF 324, julgada procedente "para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado". Registre-se que a responsabilidade subsidiária de empresa particular por obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços contratada, não perpassa pela análise da culpa in vigilando ou in eligendo, nos exatos termos do item IV da Súmula 331 do TST. A análise dessas modalidades de culpa é indispensável quando o contratante e beneficiário dos serviços for órgão público, sujeito à Lei n. 8.666/1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública" - o que não é o caso. Este entendimento também está expresso no art. 5º, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, na redação conferida pela Lei 13.429/2017: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Na hipótese dos autos, a reclamante afirmou, na petição inicial (ID f3ee6be), que iniciou o seu labor para as reclamadas principais "em 01/01/2021, porém só teve sua CTPS assinada em 01 de abril de 2022"; que "apesar de ter havido rescisão contratual com a empresa Janicleia, em 31-12-2022, a reclamante foi contratada pela empresa ACJ de Agostinho, componente do mesmo grupo econômico, laborando até 30 de setembro de 2023, em razão da comunicação, dos primeiros reclamados, de que as operações iriam se encerrar"; e que foi contratada: "(...) pelos primeiros reclamados para exercer a função de vendedor, cujos serviços eram prestados em favor da Alares (antiga Cabo Telecom), neste caso caracterizada como tomadora de serviços. Neste sentido, cabe ao tomador de serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização. Tal dever afigura-se inerente a essa modalidade de contratação, ficando a empresa de terceirização, neste aspecto, sujeita ao exame da Tomadora com a qual guarda uma vinculação jurídica contratual. É de responsabilidade, portanto, do tomador de serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora uma vez que a mesma também se beneficiou diretamente dos serviços prestados de todo o período pelo empregado. Sendo assim, fica evidenciada à obrigatoriedade da Alares em arcar com os prejuízos suportados pelo reclamante. Trata-se, o caso, de responsabilidade subsidiária do condomínio reclamado, nos termos da Súmula 331, inciso IV, do TST, in verbis: TST - Súmula 331- inciso IV. 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. Salienta-se ainda, que a responsabilidade do segundo reclamado decorre da culpa in eligendo, em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a primeira reclamada. Nesse sentido: TST - RECURSO DE REVISTA RR 1454120115050023 (TST) Data de publicação: 08/05/2015 Ementa: RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive os débitos de natureza fiscal (imposto de renda). Recurso de revista conhecido e provido. TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 107991620135180101 (TST) Data de publicação: 13/11/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST. Diante do exposto, faz-se necessária a declaração de solidariedade passiva, com a condenação da Alares, de forma subsidiária, a arcarem com as verbas deferidas no presente processo." A sentença recorrida, no entanto, entendeu do modo seguinte: "3. Do contrato de trabalho firmado com a 3ª Reclamada (JANICLEIA B DA SILVA LTDA) 3.1. Das verbas rescisórias Aduz a reclamante que não recebeu as verbas rescisórias por ocasião de sua dispensa sem justa causa. Da análise dos autos, verifico que a autora laborou em favor da ré no período compreendido entre 01.04.2022 e 31.12.2022, sendo de se presumir que a rescisão contratual decorreu de despedida sem justa causa, pelo empregador, tendo em vista o princípio da presunção da continuidade da relação de emprego. Em sendo assim, e não havendo comprovação do respectivo adimplemento, condeno a ré ao pagamento dos seguintes títulos: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. O extrato analítico do FGTS de fls. 32-33 revela, de outro lado, o recolhimento fundiário quanto ao período contratual, inclusive no que toca à multa rescisória de 40%, pelo que indefiro o pleito no particular. Não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, defiro a multa do art. 477, § 8º, da CLT. (...) 4. Do contrato de trabalho firmado com a 5ª Reclamada (ACJ DE AGOSTINHO LTDA.) 4.1. Das verbas rescisórias Quanto ao contrato de trabalho mantido com a 5ª Reclamada (ACJ DE AGOSTINHO LTDA.), verifico que CTPS da autora revela que esta foi admitida pela ré, em 08.05.2023, tendo a rescisão contratual ocorrido em 30.09.2023. A reclamada, por sua vez, não apresentou defesa nos autos. Desse modo, ante os termos da confissão ficta decorrente do quadro de revelia e do princípio da continuidade da relação de emprego, é de se reconhecer que o pacto laboral havido entre as partes foi rompido sem justa causa, por iniciativa do empregador. Consectário disso, e não havendo comprovação da respectiva quitação, defiro o pagamento dos seguintes títulos: aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. O extrato de fl. 31 indica, ademais, que há competências em aberto quanto ao recolhimento fundiário, pelo que condeno a ré a realizar o pagamento dos valores do FGTS não depositados oportunamente, inclusive quanto à multa rescisória de 40%. Devida, ainda, a multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT, já que não observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias. " Observe-se que o convencimento do Juízo de primeiro grau decorreu da sua cautela em: a) tomar o depoimento pessoal da reclamante (ID 79de7c5); b) conceder prazo à parte autora para juntar documentos relativos ao seu labor "no lapso laboral alegado, como forma de emprestar maior certeza processual"; e c) dar ciência à recorrente do inteiro teor da ata da audiência de ID 79de7c5, na qual foi oportunizado momento para a apresentação de "razões finais em memoriais escritos" - a reclamante juntou documentos, por meio da petição de ID 624bebe, mas a empresa recorrente, regularmente intimada para apresentar razões finais (ID ad9206e), limitou-se a requerer a habilitação nos autos, sem apresentar razões finais (ID 4cc76be). Assim, reputa-se correta a sentença de primeiro grau que, fundamentada não só na confissão ficta, mas, também, nas demais provas, constantes nos autos, entendeu que a parte autora prestou serviços, às empresas Janicleia B da Silva Ltda. e ACJ de Agostinho Ltda. em prol da litisconsorte passiva/recorrente. Nesse cenário, com fundamento na confissão ficta, nos documentos juntados nos autos e na Súmula n. 331, itens IV e VI, do C. TST, deixa-se de acolher: a) o pedido de afastamento da responsabilidade subsidiária da recorrente; o pleito, em ordem subsidiária, para limitar a condenação; e b) o pedido de afastamento da condenação da litisconsorte ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT - "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Recurso desprovido neste tópico.” De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Portanto, os dispositivos infraconstitucionais indicados não servem a viabilizar o seguimento do recurso de revista, tampouco os arestos trazidos para configurar o dissenso jurisprudencial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma Julgadora está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual consignou que a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora decorre da culpa in vigilando, caracterizada pela ausência de fiscalização. No mais, firmado no acórdão que o reclamante prestou serviços à recorrente, premissa fática insuscetível de revisitação em sede de recurso de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, a responsabilidade subsidiária das empresas privadas tomadoras de serviço encontra expressa previsão no art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74, introduzido pela Lei nº 13.429/17, conforme já há muito consagrada na jurisprudência trabalhista, inviabilizando, assim, o seguimento do apelo. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 11 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Sandro Rosemberg Ferreira Da Silva x Eqs Engenharia Ltda

ID: 331719736

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001114-18.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EVELLY TAINA LOPES FERREIRA

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RODRIGO IDALINO DA SILVA

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CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001114-18.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: SANDRO ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001114-18.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: SANDRO ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22131c4 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Sandro Rosemberg Ferreira da Silva em face de EQS Engenharia S.A., na qual o autor pleiteia pagamento das diferenças salariais e reflexos legais sobre tais diferenças, como férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, conforme pisos salariais previstos nas convenções coletivas. Pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 140.836,57. A reclamada apresentou contestação escrita (Id n. 5ddbfb6), na qual impugna todos os pedidos formulados, afirmando que o autor sempre exerceu a função de técnico de operações PL, negando o exercício de atividades próprias do cargo de eletrotécnico, além de impugnar o piso salarial invocado. Contestou também o pedido de justiça gratuita, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Foi realizada audiência de instrução em 17/06/2025 (Id n. 8dd6056), com oitiva de uma testemunha indicada pela reclamada, que afirmou não ter trabalhado diretamente com o autor, desconhecendo sua rotina de trabalho. A parte autora não apresentou testemunhas. As partes dispensaram os depoimentos pessoais e apresentaram razões finais remissivas. As tentativas de conciliação restaram infrutíferas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. Diferenças salariais e reflexos decorrentes O Reclamante alegou, na petição inicial, que durante todo o contrato de trabalho (01/06/2020 a 12/02/2024) exerceu, de fato, a função de eletrotécnico, embora registrado formalmente como técnico em telecomunicações. Pleiteia, portanto, o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação dos pisos previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria, especialmente o valor previsto para a função de eletrotécnico com periculosidade (Grupo VI), bem como os reflexos legais. A Reclamada, por sua vez, sustenta que o Reclamante ocupou, de fato e de direito, a função de "Técnico de Operações PL", com CBO 313105, e que suas atribuições não se confundiriam com aquelas da função de eletrotécnico, conforme previsão da Classificação Brasileira de Ocupações. Entretanto, a tese defensiva não merece prosperar. A Carteira de Trabalho Digital do autor registra expressamente a função de eletrotécnico – CBO 313105 (Id c7c0cd0). O mesmo código está consignado no PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos (id n. 87d283a), o que confirma, de forma documental, o enquadramento do autor na função alegada. Tal CBO é atribuído, nos termos do Ministério do Trabalho, à função de eletrotécnico, cujas atividades descritas se coadunam com a rotina narrada pelo Reclamante: serviços em instalações elétricas de baixa e alta tensão, conforme consta no PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos em que aponta riscos com eletricidade com tensão entre 110 a 380v . Além disso, restou incontroverso que o autor percebia adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário base, verba associada às atividades desempenhadas com exposição a risco elétrico, elemento típico do exercício da função de eletrotécnico. A Reclamada não impugnou especificamente os valores dos pisos salariais previstos nas normas coletivas, tampouco demonstrou o pagamento do piso correspondente à função efetivamente exercida. A Convenção Coletiva de Trabalho de 2020 fixou o piso salarial do Grupo VI – que abrange os eletrotécnicos em condições de periculosidade – no valor de R$ 2.935,19. Em 2021, o piso foi reajustado para R$ 3.090,75, conforme instrumento coletivo registrado sob nº RN000063/2021. No ano de 2022, o valor passou a ser R$ 3.404,70. Em 2023, foi estipulado o valor de R$ 3.626,08 e, finalmente, no ano de 2024, o piso foi fixado em R$ 3.916,17, conforme Convenção Coletiva registrada sob nº RN000083/2024. Contudo, os holerites juntados aos autos revelam que, durante todo o período contratual, o Reclamante recebeu como salário base valores muito inferiores aos pisos estabelecidos para a função que efetivamente desempenhava. Por exemplo, em junho de 2020, seu salário base era de R$ 1.900,00, somado ao adicional de periculosidade de 30%, totalizando R$ 2.470,00 brutos. Tal patamar se manteve com pequenas variações até a rescisão contratual, sendo o último salário registrado em janeiro de 2024 no valor de R$ 2.307,77, ainda inferior ao piso da categoria para eletrotécnicos com periculosidade. Portanto, comprovado que o Reclamante exercia atribuições típicas do cargo de eletrotécnico, e considerando que tanto a CTPS digital quanto o PPP consignam o CBO correspondente à referida função, é devido o pagamento das diferenças salariais, entre o valor recebido e o piso da categoria estipulado nas convenções coletivas, durante todo o contrato de trabalho. Nesse sentido, no acórdão proferido no processo nº 0000453-09.2024.5.21.0013, de relatoria do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, a Corte manteve a condenação da reclamada EQS Engenharia Ltda. ao pagamento de diferenças salariais em razão do pagamento a menor que o piso normativo de eletrotécnico, reconhecendo que, embora o autor estivesse formalmente como “Técnico de Operações PL”, exercia atribuições típicas de eletrotécnico. O julgado destacou a força probatória da anotação na CTPS digital (CBO 313105) e a percepção do adicional de periculosidade, além das atividades descritas no PPP, concluindo que “o conjunto fático probatório só reforça a presunção de veracidade quanto à ocupação de eletrotécnico anotada na carteira de trabalho digital”. Por sua vez, no processo nº 0001308-86.2023.5.21.0024, relatado pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, também no âmbito do TRT da 21ª Região, foi reconhecido o direito do reclamante às diferenças salariais com base no enquadramento funcional como eletrotécnico (Grupo VI), ainda que a reclamada tentasse classificá-lo como técnico de operações PL. A decisão reforça que a função anotada na CTPS prevalece para efeitos salariais, sobretudo quando corroborada por provas documentais e pelo adicional de periculosidade pago habitualmente. Destacou-se que “os holerites indicam a percepção do adicional de periculosidade [...], rubrica que caracteriza a nota distintiva entre o enquadramento na função de eletrotécnico (grupo VI)”. Dessa forma, defiro o pagamento das diferenças salariais entre os valores efetivamente pagos a título de salário base e os pisos convencionais do Grupo VI – eletrotécnico –, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho de 2021 a 2024, com reflexos nas seguintes verbas: adicional de periculosidade, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, e horas extras. Por fim, indefere-se o pleito de multa do art. 477 da CLT, em consonância com o entendimento firmado no Incidente de Recurso de Revista com Repercussão Geral (TST - IRR-164) de que o pagamento parcial ou a menor, dentro do prazo legal, não enseja a penalidade prevista no § 8º do referido artigo (RRAg-0000492-45.2022.5.05.0102, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga). Justiça Gratuita A parte reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência na inicial. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST, bem como da Súmula nº 463, I, e do art. 99, §3º, do CPC, tal declaração goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, é pacífico no âmbito da Justiça do Trabalho que a gratuidade pode ser deferida mesmo quando a remuneração do trabalhador supera 40% do teto do RGPS, desde que haja a declaração formal de insuficiência, conforme a Lei nº 7.115/83. O TST, inclusive, consolidou entendimento nesse sentido no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 21), reconhecendo que a declaração firmada pela parte constitui meio legítimo de prova da insuficiência econômica, bastando para a concessão do benefício, salvo demonstração idônea em contrário, o que não comprovou-se nos autos. Assim, diante da ausência de impugnação válida e do amparo normativo e jurisprudencial, defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Tendo em vista que a reclamada, desde 01 janeiro de 2022 (Id's n. 75c6a13 e c212634, enquadra-se no previsto na lei de desoneração fiscal, a contribuição previdenciária não é devida sobre parcelas de natureza salariais que venham a ser deferidas em juízo, atinentes ao período contratual a partir desta data (01/01/2022), com fulcro no artigo 7º, I, da Lei nº 12.546/2011. Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.500/2014 e suas alterações. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sandro Rosemberg Ferreira da Silva em face de EQS Engenharia S.A., para condenar a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, ao pagamento das diferenças salariais entre os valores efetivamente pagos a título de salário base e os pisos convencionais do Grupo VI – eletrotécnico –, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho de 2021 a 2024, com reflexos nas seguintes verbas: adicional de periculosidade, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, e horas extras. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea. Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora. Determinar que, em sede de liquidação, sejam observados os parâmetros definidos nos fundamentos da sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização definidos conforme a ADC 58 e a Lei nº 14.905/2024. Fixar as custas processuais em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. MACAU/RN, 21 de julho de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA

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Sandro Rosemberg Ferreira Da Silva x Eqs Engenharia Ltda

ID: 331719787

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001114-18.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EVELLY TAINA LOPES FERREIRA

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RODRIGO IDALINO DA SILVA

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CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001114-18.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: SANDRO ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001114-18.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: SANDRO ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22131c4 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Sandro Rosemberg Ferreira da Silva em face de EQS Engenharia S.A., na qual o autor pleiteia pagamento das diferenças salariais e reflexos legais sobre tais diferenças, como férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, conforme pisos salariais previstos nas convenções coletivas. Pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 140.836,57. A reclamada apresentou contestação escrita (Id n. 5ddbfb6), na qual impugna todos os pedidos formulados, afirmando que o autor sempre exerceu a função de técnico de operações PL, negando o exercício de atividades próprias do cargo de eletrotécnico, além de impugnar o piso salarial invocado. Contestou também o pedido de justiça gratuita, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Foi realizada audiência de instrução em 17/06/2025 (Id n. 8dd6056), com oitiva de uma testemunha indicada pela reclamada, que afirmou não ter trabalhado diretamente com o autor, desconhecendo sua rotina de trabalho. A parte autora não apresentou testemunhas. As partes dispensaram os depoimentos pessoais e apresentaram razões finais remissivas. As tentativas de conciliação restaram infrutíferas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. Diferenças salariais e reflexos decorrentes O Reclamante alegou, na petição inicial, que durante todo o contrato de trabalho (01/06/2020 a 12/02/2024) exerceu, de fato, a função de eletrotécnico, embora registrado formalmente como técnico em telecomunicações. Pleiteia, portanto, o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação dos pisos previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria, especialmente o valor previsto para a função de eletrotécnico com periculosidade (Grupo VI), bem como os reflexos legais. A Reclamada, por sua vez, sustenta que o Reclamante ocupou, de fato e de direito, a função de "Técnico de Operações PL", com CBO 313105, e que suas atribuições não se confundiriam com aquelas da função de eletrotécnico, conforme previsão da Classificação Brasileira de Ocupações. Entretanto, a tese defensiva não merece prosperar. A Carteira de Trabalho Digital do autor registra expressamente a função de eletrotécnico – CBO 313105 (Id c7c0cd0). O mesmo código está consignado no PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos (id n. 87d283a), o que confirma, de forma documental, o enquadramento do autor na função alegada. Tal CBO é atribuído, nos termos do Ministério do Trabalho, à função de eletrotécnico, cujas atividades descritas se coadunam com a rotina narrada pelo Reclamante: serviços em instalações elétricas de baixa e alta tensão, conforme consta no PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos em que aponta riscos com eletricidade com tensão entre 110 a 380v . Além disso, restou incontroverso que o autor percebia adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário base, verba associada às atividades desempenhadas com exposição a risco elétrico, elemento típico do exercício da função de eletrotécnico. A Reclamada não impugnou especificamente os valores dos pisos salariais previstos nas normas coletivas, tampouco demonstrou o pagamento do piso correspondente à função efetivamente exercida. A Convenção Coletiva de Trabalho de 2020 fixou o piso salarial do Grupo VI – que abrange os eletrotécnicos em condições de periculosidade – no valor de R$ 2.935,19. Em 2021, o piso foi reajustado para R$ 3.090,75, conforme instrumento coletivo registrado sob nº RN000063/2021. No ano de 2022, o valor passou a ser R$ 3.404,70. Em 2023, foi estipulado o valor de R$ 3.626,08 e, finalmente, no ano de 2024, o piso foi fixado em R$ 3.916,17, conforme Convenção Coletiva registrada sob nº RN000083/2024. Contudo, os holerites juntados aos autos revelam que, durante todo o período contratual, o Reclamante recebeu como salário base valores muito inferiores aos pisos estabelecidos para a função que efetivamente desempenhava. Por exemplo, em junho de 2020, seu salário base era de R$ 1.900,00, somado ao adicional de periculosidade de 30%, totalizando R$ 2.470,00 brutos. Tal patamar se manteve com pequenas variações até a rescisão contratual, sendo o último salário registrado em janeiro de 2024 no valor de R$ 2.307,77, ainda inferior ao piso da categoria para eletrotécnicos com periculosidade. Portanto, comprovado que o Reclamante exercia atribuições típicas do cargo de eletrotécnico, e considerando que tanto a CTPS digital quanto o PPP consignam o CBO correspondente à referida função, é devido o pagamento das diferenças salariais, entre o valor recebido e o piso da categoria estipulado nas convenções coletivas, durante todo o contrato de trabalho. Nesse sentido, no acórdão proferido no processo nº 0000453-09.2024.5.21.0013, de relatoria do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, a Corte manteve a condenação da reclamada EQS Engenharia Ltda. ao pagamento de diferenças salariais em razão do pagamento a menor que o piso normativo de eletrotécnico, reconhecendo que, embora o autor estivesse formalmente como “Técnico de Operações PL”, exercia atribuições típicas de eletrotécnico. O julgado destacou a força probatória da anotação na CTPS digital (CBO 313105) e a percepção do adicional de periculosidade, além das atividades descritas no PPP, concluindo que “o conjunto fático probatório só reforça a presunção de veracidade quanto à ocupação de eletrotécnico anotada na carteira de trabalho digital”. Por sua vez, no processo nº 0001308-86.2023.5.21.0024, relatado pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, também no âmbito do TRT da 21ª Região, foi reconhecido o direito do reclamante às diferenças salariais com base no enquadramento funcional como eletrotécnico (Grupo VI), ainda que a reclamada tentasse classificá-lo como técnico de operações PL. A decisão reforça que a função anotada na CTPS prevalece para efeitos salariais, sobretudo quando corroborada por provas documentais e pelo adicional de periculosidade pago habitualmente. Destacou-se que “os holerites indicam a percepção do adicional de periculosidade [...], rubrica que caracteriza a nota distintiva entre o enquadramento na função de eletrotécnico (grupo VI)”. Dessa forma, defiro o pagamento das diferenças salariais entre os valores efetivamente pagos a título de salário base e os pisos convencionais do Grupo VI – eletrotécnico –, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho de 2021 a 2024, com reflexos nas seguintes verbas: adicional de periculosidade, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, e horas extras. Por fim, indefere-se o pleito de multa do art. 477 da CLT, em consonância com o entendimento firmado no Incidente de Recurso de Revista com Repercussão Geral (TST - IRR-164) de que o pagamento parcial ou a menor, dentro do prazo legal, não enseja a penalidade prevista no § 8º do referido artigo (RRAg-0000492-45.2022.5.05.0102, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga). Justiça Gratuita A parte reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência na inicial. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST, bem como da Súmula nº 463, I, e do art. 99, §3º, do CPC, tal declaração goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, é pacífico no âmbito da Justiça do Trabalho que a gratuidade pode ser deferida mesmo quando a remuneração do trabalhador supera 40% do teto do RGPS, desde que haja a declaração formal de insuficiência, conforme a Lei nº 7.115/83. O TST, inclusive, consolidou entendimento nesse sentido no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 21), reconhecendo que a declaração firmada pela parte constitui meio legítimo de prova da insuficiência econômica, bastando para a concessão do benefício, salvo demonstração idônea em contrário, o que não comprovou-se nos autos. Assim, diante da ausência de impugnação válida e do amparo normativo e jurisprudencial, defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Tendo em vista que a reclamada, desde 01 janeiro de 2022 (Id's n. 75c6a13 e c212634, enquadra-se no previsto na lei de desoneração fiscal, a contribuição previdenciária não é devida sobre parcelas de natureza salariais que venham a ser deferidas em juízo, atinentes ao período contratual a partir desta data (01/01/2022), com fulcro no artigo 7º, I, da Lei nº 12.546/2011. Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.500/2014 e suas alterações. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sandro Rosemberg Ferreira da Silva em face de EQS Engenharia S.A., para condenar a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, ao pagamento das diferenças salariais entre os valores efetivamente pagos a título de salário base e os pisos convencionais do Grupo VI – eletrotécnico –, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho de 2021 a 2024, com reflexos nas seguintes verbas: adicional de periculosidade, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, e horas extras. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea. Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora. Determinar que, em sede de liquidação, sejam observados os parâmetros definidos nos fundamentos da sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização definidos conforme a ADC 58 e a Lei nº 14.905/2024. Fixar as custas processuais em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. MACAU/RN, 21 de julho de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQS ENGENHARIA LTDA

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Jose Pereira De Souza x H. S. Beserra Construc?Es E Servicos Eireli

ID: 334534268

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000657-25.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

H. S. BESERRA CONSTRUC?ES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000657-25.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: H. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000657-25.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: H. S. BESERRA CONSTRUC?ES E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d00041 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, tendo em vista que o presente processo submete-se ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA A reclamada não compareceu à audiência, sendo declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A confissão ficta induz à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte contrária, sendo que a presunção é uma modalidade de prova (art. 212 do CC), razão pela qual deve ser cotejada com as demais provas pré-constituídas existentes nos autos (Súmula 74, II, do TST). DAS VERBAS RESCISÓRIAS Relata o autor, em sua petição inicial, que foi contratado para o exercício da função de gari, em 02 de janeiro de 2025 com salário mensal de R$ 1.839,65, tendo o vínculo encerrado em 31 de março de 2025, ao término do contrato de experiência. Relata que, apesar de a empresa haver emitido o termo de rescisão contratual, indicando o montante de R$ 2.657,16 como verbas rescisórias devidas, apenas a quantia de R$ 1.000,00 foi efetivamente quitada, conforme extrato bancário anexado, restando pendente o pagamento do saldo. Alega, ainda, a ausência de depósitos do FGTS referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, os quais foram constatados pelo autor por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal. Diante da inadimplência da ré quanto às obrigações rescisórias e legais, postula a condenação da reclamada ao pagamento do saldo remanescente das verbas rescisórias no valor de R$ 1.657,16, já descontado o montante adimplido, bem como da multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente a um salário mensal, no valor de R$ 1.839,65, em razão do pagamento intempestivo. Requer, igualmente, a condenação ao pagamento do FGTS não depositado durante o contrato, no montante de R$ 294,34, com a devida atualização monetária, juros e multa, nos termos da Lei 8.036/90. A reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, confissão ficta esta que induz à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte contrária. Dessa feita, diante da revelia e da confissão ficta da reclamada, e, ainda, diante da ausência nos autos de comprovantes de pagamento, julgo procedentes os pedidos da parte autora e condeno a empregadora ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo remanescente das verbas rescisórias, no valor correspondente a R$ 1.657,16; - FGTS relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (a ser recolhido diretamente em conta vinculada em nome do trabalhador); - multa dos art. 477, § 8°, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que o presente processo foi ajuizado em 09/06/2025, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), aplica-se a seguinte regulamentação sobre a matéria da gratuidade: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. -/2017/Lei/L13467.htm#art1(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaquei) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Considerando a declaração de hipossuficiência contida na inicial, cujo documento possui força probante (art. 98, §3º, NCPC), bem como a remuneração indicada, referida situação faz militar a incidência do §3º, da normatização acima, de que a autora não se encontra em condições de arcar com qualquer ônus ou custa processual sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, pelo que DEFIRO o benefício da justiça gratuita à reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum – CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à decisão surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisum, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Nesta senda, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria à reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o reclamante tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Assim, reputo que a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) somente para o patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, haja vista a ausência de advogados constituídos pelas reclamadas nos autos. Os honorários devidos aos patronos da reclamante incidirão sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Tendo em vista que a reclamada não indicou nenhum crédito de natureza trabalhista em face do reclamante, não há valor a se compensar. Da mesma forma, como as parcelas deferidas jamais foram pagas pela empresa ré, não há que se falar em abatimento ou dedução, até mesmo em razão da ausência de contracheques anexados aos autos. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. A superveniência da nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos na ADC 58, a partir de 30/8/2024, sendo agora utilizável o IPCA com índice de correção monetária, observando-se a Súmula 381 do TST acrescido dos juros de 1% ao mês, sem cumulação, a partir de 30/8/2024, pro rata die, nos exatos termos da Súmula 307 do TST. Não há que se falar em aplicação dos juros desde o ajuizamento da ação, uma vez que isso resultaria em cumulação de juros (anatocismo), haja vista que a taxa Selic já traz embutidos os juros moratórios. Contudo, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 passa a ser aplicável a previsão nela contida, razão pela qual são mantidos os critérios da ADC 58 até 29/8/2024 e a partir de 30/8/2024 aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, os cálculos de liquidação deverão observar os seguintes parâmetros: i) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; e ii) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Havendo pedido de danos morais deverá ser observado a súmula n. 439 do TST. Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários e fiscais, observando-se a legislação vigente e considerando-se exclusivamente as verbas de natureza remuneratória, nos termos do art. 114, VIII, da CF e do enunciado 368 da súmula de jurisprudência do C. TST. São autorizadas as deduções e as retenções da cota-parte do reclamante, conforme entendimento jurisprudencial consolidado acima mencionado. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Vale destacar que, nos termos da OJ 382 da SbDI-1 do TST: “A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997”. DA OBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC Registro que em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV do CPC/15, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371 do CPC. Diante disso, ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV do CPC será considerada interposição de recurso meramente protelatório, com as consequências processuais que lhe são próprias, a teor do art. 1.026, §§2º e 3º do CPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. 81 tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos causados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional em virtude da atuação desleal do recorrente. CONCLUSÃO No mérito propriamente dito, decido JULGAR procedentes os pedidos deduzidos por JOSÉ PEREIRA DE SOUZA em face de H. S. BESERRA COSNTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo, para CONDENAR esta a pagar diretamente ao reclamante as seguintes parcelas pecuniárias: a) saldo remanescente das verbas rescisórias, no valor correspondente a R$ 1.657,16; b) FGTS relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (a ser recolhido diretamente em conta vinculada em nome do trabalhador); c) multa dos art. 477, § 8°, da CLT. Decido, por fim, CONDENAR a reclamada em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. A parte reclamada deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários, autorizando-se a dedução da quota parte do reclamante. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, Lei 5.584/70, OJ 304 da SBDI-1 /TST e art. 98 e seguintes, do CPC c/c art. 769, CLT. Custas a cargo da reclamada de 2% da condenação, conforme memorial de cálculos em anexo. Antecipada a publicação da sentença, as partes devem ser intimadas. Inexistindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado. Nada mais. MOSSORO/RN, 24 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA DE SOUZA

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Djoval Valerio Silva x Municipio De Natal e outros

ID: 337752890

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000591-57.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DJOVAL VALERIO SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BRITTO PAIVA

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JOSÉ ESTRELA MARTINS

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ADELIANE ESTRELA MARTINS PIRES

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ADELE ESTRELA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000591-57.2025.5.21.0007 RECLAMANTE: DJOVAL VALERIO SILVA RECLAMADO: URBANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000591-57.2025.5.21.0007 RECLAMANTE: DJOVAL VALERIO SILVA RECLAMADO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3be4c0 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. D. V. S., por meio de advogado legalmente habilitado ingressou com ação contra COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL – URBANA E MUNICÍPIO DE NATAL, pleiteando o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão salarial fixada por meio do Plano Classificação de Cargos e Salários (PCCS) e Acordos Coletivos de Trabalho e auxilio alimentação. Pleiteou a justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou procuração e documentos e deu à causa o valor de R$ 72.266,42 (setenta e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos). A reclamada principal apresentou sua defesa requerendo a improcedência da ação. O município litisconsorte suscitou sua ilegitimidade e requereu a extinção do processo em relação ao ente público, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A matéria veiculada nos autos dispensa a necessidade de produção de prova oral, sendo dispensado o depoimento das partes e a produção de outras provas (ID 83306fa – págs. 711/712). O autor apresentou sua réplica às contestações (ID f55fdcf – págs. 830/844). Razões finais remissivas. Não houve conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Requereu a parte autora os benefícios da justiça gratuita com base no que dispõe as Leis 1060/50 e 7115/83. No âmbito da justiça especializada trabalhista a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto na lei 5584/70 e no § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso dos autos, o reclamante preenche os requisitos da lei, mormente pelo estado declarado na exordial, pelo que se defere a isenção das despesas processuais. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISCONSORTE: O município-litisconsorte alega ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A moderna teoria geral do processo nos ensina que a legitimidade processual, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta). Nessa esteira, a doutrina pátria vem insistindo para que se observe a melhor técnica quando se trata de alegação de inexistência de liame empregatício, ou seja, ausência de relação de emprego. A existência ou não de relação de emprego entre as partes, bem como a responsabilidade do tomador de serviços, pela inadimplência de obrigações trabalhistas por parte do prestador são matérias de mérito não podendo ser apreciadas como condição de ação. Dessa feita, a alegação de que a responsabilidade pelo fato alegado na inicial ser de responsabilidade da primeira reclamada e não das litisconsortes é matéria afeita ao mérito, e no momento oportuno será apreciada. Rejeito a preliminar. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: A reclamante requer em sua peça exordial que seja declarada a responsabilidade subsidiária do município de Natal/RN, haja vista ser o ente público o acionista majoritário e controlador administrativo da reclamada URBANA - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL, considerando, ainda, o estado de insolvência com que se encontra a primeira reclamada. No caso em tela, é incontroverso que a reclamante mantém contrato de trabalho ativo com a URBANA (ver próximo tópico) - sociedade de economia mista - que tem como principal acionista o município de Natal/RN. A participação do litisconsorte nos processos envolvendo a reclamada principal se justifica, por ser fato público e notório que esta se encontra em estado precário, tendo se desfeito de todos os seus bens, sendo o município o gestor financeiro da reclamada através de uma conta única criada para tanto, havendo uma verdadeira e reconhecida confusão patrimonial. Sobre o tema o E. TRT da 21ª Região tem decidido: “Responsabilidade subsidiária do Município - acionista majoritário reclamada URBANA. O Município de Natal é responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela Companhia de Serviços Urbanos de Natal (URBANA), empresa de economia mista municipal, na condição de acionista majoritário, nos termos do artigo 790, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (Proc. TRT RO 0000363-35.2018.5.21.0005; Relator: Desembargador José Barbosa Filho; Data de Julgamento: 13.11.2018). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. SÓCIO MAJORITÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA. Incontroversa a condição do recorrente de acionista majoritário da reclamada principal, e não impugnados os fundamentos do julgado, é cabível o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária (...) (Proc. TRT RO 0000314-97.2018.5.21.0003. TRT 21ª Região. Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos. Data de Julgamento: 13.11.2018)”. No presente caso, houve a caracterização de todos os elementos necessários a permanência da litisconsorte no polo passivo da presente demanda, resolvendo o Juízo pela imposição de responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE NATAL, em relação à condenação porventura imposta a reclamada principal e reconhecida no presente julgado. DA APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO À RECLAMADA: Em sua contestação, a reclamada principal traz ao debate a possibilidade de eventual execução estar sujeita ao regime dos precatórios, eis que totalmente dependente do município de Natal, prestando serviço público essencial e em caráter não concorrencial. De plano, observa-se da mesma contestação a qualificação da ré como sociedade de economia mista. O Estatuto Social trazido a cotejo no ID 0a4a724 – pág. 364, dispõe em seu art. 1º: “A URBANA – Companhia de Serviços Urbanos de Natal, sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica de direito privado, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis”. Às sociedade de economia mista não se aplicam as prerrogativas inerentes à impenhorabilidade do patrimônio público, que justifiquem o regime especial de execução do art. 100 da CF. Nestes termos, indefiro o pedido da reclamada para aplicação do regime de execução por precatório. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO: Arguem as reclamadas a aplicação da prescrição quinquenal aos títulos reclamados. Considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 09.06.2025, tenho como atingidos pelo cutelo prescricional os títulos anteriores a 09.06.2020, nos termos do art. 487, II, do CPC, os quais julgo-os extintos, com resolução do mérito. DO PACTO LABORAL: Alega o reclamante que foi admitido pela reclamada em 10.12.1987, exercendo o cargo de Técnico de Nível H, percebendo atualmente o valor de R$ 12.635,80 (doze mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), de salário base. O contrato permanece ativo. Dos autos consta a anotação do contrato de trabalho em sua CTPS física (ID 105a9a2 – pág. 21). Tenho como válido o contrato nos seguintes termos: Admissão: 10.12.1987; Cargo: Técnico de Nível H; Salário: R$ 12.635,80 (doze mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), de salário base, mensal; DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (PCCS E ACTs): Alega o reclamante que a reclamada principal possui um Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) que dividiu e classificou em 5 (cinco) grupos de trabalho os cargos do pessoal efetivo, estando ele enquadrado no GTNM – Grupo de Trabalho de Nível Médio. Que o PCCS prevê que a cada dois anos de efetivo exercício na empresa o trabalhador tenha direito a progressão salarial, por antiguidade. Que o Acordo Coletivo de 2014/2015 alterou a matriz salarial dos empregados. Que a reclamada principal atrasou a implantação da progressão de nível pelo tempo de serviço do Reclamante, bem como deixou de observar a progressão salarial do PCCS e da ACT vigente a época do pagamento dos salários. Requer o pagamento das diferenças do salário base, do adicional de tempo de serviço, do auxílio alimentação e as diferenças de adicional de insalubridade vencidos e vincendos, bem como a implantação do nível salarial correto conforme o PCCS. A reclamada principal alega que em razão de Termo de Ajuste de Gestão – TAG nº 002/2017, resultante do Processo 005620/2017-TC, firmado entre o Ministério Público de Contas e a Prefeitura de Natal-RN, homologado pelo Tribunal de Contas deste Estado em 10 de agosto de 2017, ocorreu um congelamento das despesas com o pessoal de toda a administração pública direta e indireta do Município de Natal T- RN, o que ocasionou alteração na progressão salarial dos empregados da URBANA. Que o Acordo Coletivo da categoria dos empregados da reclamada, se alinhou às medidas de restrições legais e fiscais, que determinaram a prorrogação das promoções bianuais por 1 ano. Que o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046. Que o enquadramento do reclamante revela-se plenamente compatível com sua trajetória profissional, tempo de serviço e critérios estabelecidos pelo PCCS. Que eventuais atrasos ocorridos foram pagos nos meses subsequentes. Analiso. Extrai-se do disposto no artigo 611-A da CLT, o princípio de prevalência do negociado, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, sobre o legislado, exceto se o objeto negociado for ilícito. Esse é o entendimento jurisprudencial atual, inclusive do TRT 21a Região, vejamos: “A homologação da rescisão prevista em convenção coletiva de trabalho, mesmo após a revogação dos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, mantém sua obrigatoriedade, prevalecendo a norma coletiva sobre a legislação, desde que respeitados os direitos indisponíveis. A negociação coletiva, livremente pactuada, assegura a prevalência das cláusulas convencionais, garantindo segurança jurídica e respeitando a autonomia da vontade coletiva. Jurisprudência relevante citada: ARE nº 1121633/GO (STF)”. (Proc. TRT RTOrd 0000244-58.2024.5.21.0007; Relator: Desembargador: Carlos Newton de Souza Pinto; Órgão Julgador: 2a Turma; Pub. DEJT de 28.04.2025). É de conhecimento geral, em especial no âmbito desta Justiça Especializada do Trabalho deste Estado, a grave crise financeira e gerencial da primeira reclamada, URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL. A Constituição Federal vigente, por meio do art. 7º, inciso VI, dispõe sobre os salários do trabalhador, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (…)”. O E. STF, debruçando-se sobre o Tema 1046, de Repercussão Geral, e em análise do ARE nº 1121633/GO, decidiu: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. In casu específico, vemos que o Acordo Coletivo de Trabalho, por meio da Cláusula Vinte e Sete, fixou a matriz salarial dos empregados da Urbana, com a ressalva constante do parágrafo único quanto a sua aplicabilidade (ID 0d9f597 – págs. 37/38): “Parágrafo Único - As promoções bianuais a serem realizadas nos exercícios 2019 e 2020 serão prorrogadas 01 (um) ano de modo que: (a) não haverão promoções no exercício 2019; (b) os trabalhadores que fariam jus a promoção no exercício 2019 terão suas promoções no exercício 2020; (c) os trabalhadores que fariam jus a promoção no exercício 2020 terão suas promoções no exercício 2021; (d) serão retomadas as condições anteriores de promoção bianual”. Vê-se, pois, que não é a hipótese de diminuição do valor inicialmente acertado, mas tão somente um congelamento na progressão da carreira. Esclareça-se que, não obstante as tratativas envolvendo até mesmo o Tribunal de Contas do Estado em face do excesso de gasto de pessoal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que temos sub examine é uma negociação coletiva com participação dos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional, o que confere ainda maior validade ao citado dispositivo do ACT. Da leitura das fichas financeiras trazidas a cotejo pela reclamada principal, vê-se que não obstante a vigência dos ACTs ocorrer de 01.03 de um ano a 28 ou 29.02 do ano seguinte, em relação ao ano de 2020, a implantação do novo teto não se deu em março, mas em maio/2020, e as diferenças dos meses de março e abril foram pagas em julho/2020 (pág. 813). Em 2021, a nova base foi implantada em julho/2021, enquanto que as diferenças de março a junho foram quitadas em 05 (cinco) parcelas entre agosto e dezembro/2021 (págs. 814/815). Desse modo, considero que os aumentos decorrentes dos Acordos Coletivos de Trabalho foram devidamente observados pela primeira reclamada. A hipótese é de improcedência dos pedidos. DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO: O reclamante denuncia que nos meses de Junho, Julho, Agosto de 2020, Janeiro e Fevereiro de 2021, o pagamento referente ao auxilio alimentação não foi realizado, requerendo, pois, o pagamento retroativo. A reclamada diz que o Acordo Coletivo da categoria dispõe que somente terá direito ao auxilio alimentação os empregados que estiverem prestando serviços efetivamente a Urbana. Que o reclamante foi cedido para a Secretaria de Saúde do município. A reclamada juntou documentação atestando o processo de cessão (ID 8320a90 – pág. 827). Em sua réplica, o reclamante aduz que não obstante a cessão ter sido implementada, esta se deu com ônus para a Urbana. Não há impugnação quanto ao período ou ao ato de cessão. Portanto, incontroverso. Ora, o empregado cedido não estava à disposição da empresa reclamada, razão pela qual ocorreu a supressão do benefício, in casu, o auxilio alimentação, mormente quando esta previsão está contida, explicitamente, no Acordo Coletivo de Trabalho firmado para aquele período abrangido pela cessão, in verbis (ID 72e0664 – pág. 48): . “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE ALIMENTAÇÃO A fim de suprir partes das necessidades nutricionais de seus trabalhadores, a empresa acordante obedecerá a Lei nº 6.321/76, que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), fornecendo aos seus empregados, até o último dia do mês em curso, um vale alimentação, no valor total de R$ 519,78 (quinhentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), líquido sem desconto. PARÁGRAFO ÚNICO - Terão direito a receber o auxilio alimentação todos os empregados que estiverem prestando serviços efetivamente na URBANA, exceto os aprendizes e estagiários”. (nosso grifo) Mantêm-se, pois, a coerência no tocante ao entendimento da prevalência do convencionado ao legislado. O pedido é improcedente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - NOVA REGRA LEI 13.467/17: Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que tange ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no percentual de 5% e incidente sobre o valor da causa, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha esse magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDE o Juízo Monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal, julgar a Reclamação Trabalhista n° 0000591-57.2025.5.21.0007, em que é reclamante D. V. S. e reclamadas URBANA - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL e MUNICÍPIO DE NATAL, declarando a responsabilidade subsidiaria do litisconsorte e, no mais, IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte desta conclusão como se nela estivessem escritas, nos termos do pedido. Concedo a justiça gratuita ao reclamante. São devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no valor de R$ 3.613,32 (três mil, seiscentos e treze reais e trinta e dois centavos), correspondente ao percentual de 5% e incidente sobre o valor da causa, cuja quantia ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.445,33 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), calculadas à base de 2% sobre o valor da causa, as quais ficam dispensadas de recolhimento, ante o deferimento da justiça gratuita. Aplica-se ao presente processo o rito preferencial em razão do que dispõe o Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e Art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Intimem-se as partes. Nada mais. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada. NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DJOVAL VALERIO SILVA

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Andressa Talita Siqueira Da Silva x Municipio De Ipanguacu e outros

ID: 319692786

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000011-97.2025.5.21.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TALITA SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

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MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000011-97.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: ANDRESSA TALITA SIQUEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000011-97.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: ANDRESSA TALITA SIQUEIRA DA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4542cef proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ANDRESSA TALITA SIQUEIRA DA SILVA, qualificado, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE IPANGUACU, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados na peça vestibular. Foi deferido o requerimento autoral de tutela provisória cautelar, com determinação de bloqueio de créditos via SISBAJUD na conta bancária da reclamada PROMOVE ACAO SOCIOCULTURAL. Em audiência una, presentes todas as partes, acompanhadas de seus respectivos advogados. Após infrutífera proposta de conciliação, foram recebidas as contestações, juntamente com documentos anexos. Réplica autoral em seguida. Colhidos os depoimentos das partes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Segunda tentativa conciliatória infrutífera. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o requerimento da ré de notificações exclusivas em nome de seu advogado, Dr. JAIME DA COSTA, inscrito na OAB/SP sob o nº 113.484, nos termos da Súmula nº 427 do TST. JUSTIÇA GRATUITA Impugna a reclamada o pleito autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a parte autora não comprovou a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, terá direito ao benefício da justiça gratuita aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Conforme se verifica na CTPS digital anexada aos autos do processo, a parte autora recebeu como última remuneração valor inferior ao limite determinado pela supramencionada norma. Preliminar que se rejeita. Não havendo nos autos evidência de ter a parte autora alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Assim, preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro o requerimento de justiça gratuita ao reclamante. FORMA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL Alega a parte autora que foi admitida pela reclamada em 27/10/2023, para exercer a função de Fiscal de Vigilancia Sanitária, recebendo como última remuneração o valor de R$ 1.412,00. Relata que o pagamento dos salários sempre ocorria com atrasos e que os salários de setembro e de outubro de 2024 ainda não foram pagos. Ao final de sua exordial, pretende seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 19/12/2024 e a condenação da ré ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: salários de setembro e de outubro de 2024; aviso indenizado (30 dias), saldo de salário (19 dias), férias vencidas simples férias proporcionais (06/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (10/12) de 2024 e multa fundiária de 40% do FGTS. A tese defensiva da reclamada é de negativa de prestação de serviços da parte reclamante em seu favor e de uma possível fraude na contratação por parte do Município de “funcionários fantasmas”. Alega ausência de documentação nos autos que comprove a relação contratual, de modo que é indevida qualquer verba rescisória. Pois bem. Ao contrário do que alegado pela reclamada, a parte reclamante juntou aos autos documentos comprobatórios da relação empregatícia. Nesse contexto, considerando que o adimplemento é fato extintivo do direito do autor, competia à ré comprovar nos autos o pagamento dos salários em dia e, sobretudo, o pagamento dos meses de setembro e outubro, ônus do qual não se desvencilhou. Como é cediço, a configuração da rescisão indireta do pacto laboral é ato extremo e, para seu reconhecimento em Juízo, faz-se necessário a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do trabalhador. Imperioso, assim, o cometimento de uma irregularidade contratual substancial, de gravidade considerável, que impeça a continuidade da relação empregatícia. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as suas obrigações contratuais. No caso dos autos, o atraso no pagamento de salários, por si só, caracteriza falta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante art. 483, “d”, da CLT. Assim, por entender que o desrespeito reiterado do dever constitucional e legal de pagar salários, obrigações decorrentes dos arts. 7º, X e III, da Constituição Federal e 15 da Lei nº 8.036/90, configura descumprimento de obrigação contratual pela reclamada, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Tendo em vista que não houve prestação de serviços pela autora após o dia 19/12/2024 e que há requerimento expresso na inicial de tal data como a do fim do contrato, fixo como término do pacto laboral a data de 19/12/2024. VERBAS RESCISÓRIAS Ante a modalidade de dispensa, considerando a duração do contrato de trabalho e a ausência da prova documental de quitação das verbas requeridas, são devidas as seguintes verbas: 1. Aviso indenizado (33 dias); 2. Saldo de salário (19 dias) 3. Férias vencidas simples férias proporcionais (02/12), ambas acrescidas de 1/3; 4. 13º salário proporcional (10/12) de 2024 (limitado ao pedido); 5. Multa fundiária de 40% do FGTS. As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se a remuneração indicada na CTPS. SALÁRIO RETIDO – TUTELA CAUTELAR – BLOQUEIO DE CRÉDITOS Ante ausência de comprovação de quitação, condeno a ré a pagar a parte autora os salários de setembro e de outubro de 2024. Confirmo a decisão proferida em pedido cautelar, a qual determinou o bloqueio de créditos via SISBAJUD, na conta bancária da reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL. Diante da liberação de valores já determinada nos auots, a contadoria judicial deverá, ao elaborar os cálculos, realizar a dedução dos valores já liberados à parte reclamante. MULTA DO ART. 467 DA CLT Ante o inadimplemento das verbas rescisórias, entendo que a defesa da reclamada foi protelatória, almejando apenas retardar o devido pagamento. Nesta linha de intelecção, não tendo a reclamada providenciado a quitação até o momento da audiência inaugural, afigura-se devida a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Não havendo a reclamada comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6º, do art. 477 da CLT, afigura-se devida a multa estabelecida no respectivo §8º, em valor equivalente ao salário da parte autora, observando-se o somatório das parcelas salariais que a parte trabalhadora percebeu como contraprestação pelos serviços prestados, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no RR-10095-37.2021.5.03.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS Compulsando os autos, verifico que o litisconsorte firmou com a reclamada principal (Organização Social) um contrato de gestão, o qual teria por objeto a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, para a consecução de finalidades de interesse público. Com efeito, pretende o Município, com esse ajuste, transferir para a contratada a responsabilidade constitucional que possui quanto às atribuições que lhe são afetas, consistindo tal fato em verdadeira terceirização. Percebe-se que, apesar da nomenclatura empregada na avença, o que se verifica na prática é uma técnica administrativa com vista ao enxugamento da máquina administrativa, transferindo-se parte dos serviços afetos ao Município a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado. Evidente, portanto, que a situação em nada difere dos contratos de prestação de serviços, em que a pessoa jurídica de direito privado contratada coloca os seus empregados à disposição do contratante, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia da realidade e no art. 9º da CLT, reconheço entre reclamada e litisconsorte verdadeira terceirização de serviços. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, com a redação conferida pela Lei nº. 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a parte reclamante, apesar de contratada pela reclamada principal, despendeu sua energia de trabalho em prol do litisconsorte, não restando dúvidas de que este se beneficiou, efetivamente, do trabalho da parte obreira através de pessoa jurídica interposta, mediante contrato de prestação de serviços ajustado entre as demandadas. É certo, pois, que incumbe à contratante escolher com zelo e cautela a contratada que lhe prestará serviços, analisando sua idoneidade técnica, econômica e financeira, a fim de evitar possível responsabilidade futura, bem como ser diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Atente-se que o julgamento proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não obsta o entendimento ora trilhado no presente decisum, vez que consignado expressamente no voto do ministro César Peluzo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". No presente caso, oportuno registrar que é de conhecimento deste Juízo a existência de ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Ipanguaçu sob o nº 0800899-27.2024.8.20.5163, na qual a primeira ré postula o pagamento no valor total de R$ 2.086.441,53 relativo ao Contrato de Gestão firmado com o Município. Em audiência realizado no processo de nº 0001094-85.2024.5.21.0016, a preposta do Município de Ipanguaçu confirmou a ausência de repasse dos valores do contrato a partir de setembro de 2024: “os repasses da prefeitura foram feitos até setembro, entre os dias 10 e 15; que, após a eleição, a reclamada deixou de pagar os seus funcionários; que a prefeitura não repassou valores à Promove no mês de outubro, pois a empresa não entregou a planilha; que a planilha referente ao mês de outubro somente foi entregue semana passada; que o repasse feito no mês de setembro pela prefeitura se destinou ao pagamento da folha de agosto; que a prefeitura tem ciência dos atrasos de salário, mas atribui tais atrasos à demora da Promove em encaminhar a planilha com a lista dos funcionários para conferência; que não sabe informar se a prefeitura tomou alguma atitude com relação à reclamada principal, a fim de evitar o pagamento de salários em atraso”. Nesse contexto, nos autos da ACP de nº 0001236-89.2024.5.21.0016, o próprio município também confirmou, em resposta a este Juízo, que ainda há trabalhadores da primeira ré prestando serviços em prol da edilidade: “quanto ao item “3”, seguem as listas dos trabalhadores que ainda prestam serviços ao município que possuem vínculo com a Promove Ação Sócio Cultural”. Por outro lado, o MUNICIPIO DE IPANGUACU confirmou o fato de que, “quanto ao item “1”, no que diz respeito a retenção de faturas e o bloqueio dos repasses de quaisquer naturezas a entidades COOPEDU e PROMOVE, o município já confirma que não está fazendo repasse a estas empresas/instituições”. Logo, restou comprovada a ausência de repasses pelo segundo réu de valores contratualmente devidos atinentes ao Contrato de Gestão, sendo imperioso destacar que a ausência de tais repasses prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas, demonstrando de forma inequívoca a conduta culposa do segundo réu. Nesse sentido, já se pronunciou o C. TST, in verbis: I - AGRAVO DA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento do Ente Público, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA", inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo ente público reclamado. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC nº 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, quanto à distribuição do ônus da prova, em que pese o egrégio Tribunal Regional tenha consignado que recai sobre o ente público tal encargo, afirmando que não havia nos autos nenhuma prova quanto a sua efetiva fiscalização, registrou que o Estado do Rio de Janeiro deixou de efetuar os repasses dos valores devidos à primeira reclamada, o que prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas. Dessa forma, tem-se por devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, porquanto efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. A referida decisão, como visto, se encontra em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula nº 331, V, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. No caso, o primeiro juízo de admissibilidade analisou o tema "Responsabilidade subsidiária" em dois tópicos separados: "Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização." e "Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova.", tendo sido admitido o apelo tão somente no tocante à análise quanto ao ônus da prova. Constata-se, contudo, que não se trata de matérias distintas. Dessa forma, reportando-se à fundamentação lançada no recurso de revista, deve ser reconhecida a transcendência da causa, em razão de haver decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC. Não obstante, o egrégio Tribunal Regional consignou que o Estado do Rio de Janeiro deixou de efetuar os repasses dos valores devidos à primeira reclamada, o que prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, deve ser mantida a sua condenação em responsabilidade subsidiária, porquanto efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01010550820205010206, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Assim, em face do reconhecimento da conduta culposa do MUNICIPIO DE IPANGUACU, reconheço, com arrimo no exposto §5º, art. 5º-A da Lei 6.019/74 (com as alterações da Lei 13.429/17 e 13.467/17) e na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização do tomador de serviços, em caráter subsidiário, em relação aos direitos trabalhistas ora deferidos e eventualmente não adimplidos pela reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum – CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à decisão surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisum, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Sobre a normatização acima, em especial o § 4º, tem sido constante e corriqueira a argumentação das partes de haver incompatibilidade com o princípio do acesso à Justiça aos beneficiários da justiça gratuita (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Entendo, entretanto, que a previsão de condenação em honorários sucumbenciais não traz prejuízos ao acesso à justiça, já que, caso devida, só será realizada em sentença, ou seja, sendo preservado o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Por outro lado, assistência jurídica integral e gratuita é no sentido de conduzir meios para quem comprove insuficiência de recursos possa produzir provas e ter assistência técnica de advogado, mas não significa que a parte não terá que arcar com os honorários de sucumbência, que é verba devida ao advogado da parte vencedora, sendo legítima a conformação do preceito feita pelo Legislador. Não há violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais à assistência judiciária e acesso à justiça. Ademais, o pagamento de eventuais honorários será realizado apenas se não houver o deferimento da justiça gratuita, havendo inclusive, limitação temporal, pelo que a regra não agride a Constituição. De modo que entendo válida e constitucional a norma no particular, com as alterações introduzidas pela ADI 5766, julgada pelo Pretório Excelso. Em tal sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR 0002054-06.2017.5.11.0003; Órgão Julgador: 3ª Turma do TST; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; Data de Julgamento: 28/05/2019; Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)”. Por outro lado, voltando aos honorários de sucumbência, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria à reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o reclamante tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Assim, reputo que a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Por fim, quanto à Fazenda Pública, deve-se observar o disposto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC (eis que a presente ação não supera 200 salários mínimos), conforme dispões a Súmula nº 219, VI, do E. TST. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamante, devidos pelas duas reclamadas (5% da primeira e 5% da segunda), haja vista que o presente processo tinha como objeto vários pleitos, e a autora foi vencedora em todos eles. Os honorários devidos aos patronos da reclamante incidirão sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. A superveniência da nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos na ADC 58, a partir de 30/8/2024, sendo agora utilizável o IPCA com índice de correção monetária, observando-se a Súmula 381 do TST acrescido dos juros de 1% ao mês, sem cumulação, a partir de 30/8/2024, pro rata die, nos exatos termos da Súmula 307 do TST. Não há que se falar em aplicação dos juros desde o ajuizamento da ação, uma vez que isso resultaria em cumulação de juros (anatocismo), haja vista que a taxa Selic já traz embutidos os juros moratórios. Contudo, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 passa a ser aplicável a previsão nela contida, razão pela qual são mantidos os critérios da ADC 58 até 29/8/2024 e a partir de 30/8/2024 aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, os cálculos de liquidação deverão observar os seguintes parâmetros: i) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; e ii) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários e fiscais, observando-se a legislação vigente e considerando-se exclusivamente as verbas de natureza remuneratória, nos termos do art. 114, VIII, da CF e do enunciado 368 da súmula de jurisprudência do C. TST. São autorizadas as deduções e as retenções da cota-parte do reclamante, conforme entendimento jurisprudencial consolidado acima mencionado. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Vale destacar que, nos termos da OJ 382 da SbDI-1 do TST: “A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997”. DA OBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC Registro que em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV do CPC/15, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371 do CPC. Diante disso, ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV do CPC será considerada interposição de recurso meramente protelatório, com as consequências processuais que lhe são próprias, a teor do art. 1.026, §§2º e 3º do CPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. 81 tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos causados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional em virtude da atuação desleal do recorrente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Para a compensação, as verbas devem possuir a mesma natureza, o que não ocorre nos autos, pois inexistem créditos em favor da parte reclamada para dar ensejo à compensação nos termos do art. 368 do Código Civil. Fica desde já autorizada a dedução de valores quitados a igual título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por uma das partes. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANDRESSA TALITA SIQUEIRA DA SILVA em face de PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE IPANGUACU, para condenar os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora os seguintes títulos: 1. Aviso indenizado (33 dias); 2. Saldo de salário (19 dias) 3. Férias vencidas simples férias proporcionais (02/12), ambas acrescidas de 1/3; 4. 13º salário proporcional (10/12) de 2024 (limitado ao pedido); 5. Multa fundiária de 40% do FGTS; 6. Multa do art. 467 da CLT; 7. Multa do art. 477, §8º, da CLT. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se a remuneração indicada na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Deverá a ré ainda, após o trânsito em julgado, proceder à escrituração das contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S-2500), à confissão na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e ao recolhimento mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb (inciso I, do parágrafo único do artigo 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024). A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias nestes autos será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado nesta sentença e em seus cálculos anexos. Confirmo a decisão proferida pedido cautelar, a qual determinou o bloqueio de créditos via SISBAJUD na conta bancária da reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL. Diante da liberação de valores já determinada nestes autos, a contadoria judicial deverá, ao elaborar os cálculos, realizar a dedução dos valores já liberados à parte reclamante. Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça. Decido, também, CONDENAR as reclamadas em honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante, no importe de 10% (5% da primeira reclamada e 5% da segunda) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas processuais pela primeira reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. O segundo réu é isento deste recolhimento. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para o requerimento de notificações exclusivas nas pessoas dos advogados indicados nesse decisum. Intimem-se as partes. Intime-se o MPT. ACU/RN, 07 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA TALITA SIQUEIRA DA SILVA

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Andressa Talita Siqueira Da Silva x Municipio De Ipanguacu e outros

ID: 319692820

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000011-97.2025.5.21.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TALITA SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

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MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000011-97.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: ANDRESSA TALITA SIQUEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000011-97.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: ANDRESSA TALITA SIQUEIRA DA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4542cef proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ANDRESSA TALITA SIQUEIRA DA SILVA, qualificado, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE IPANGUACU, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados na peça vestibular. Foi deferido o requerimento autoral de tutela provisória cautelar, com determinação de bloqueio de créditos via SISBAJUD na conta bancária da reclamada PROMOVE ACAO SOCIOCULTURAL. Em audiência una, presentes todas as partes, acompanhadas de seus respectivos advogados. Após infrutífera proposta de conciliação, foram recebidas as contestações, juntamente com documentos anexos. Réplica autoral em seguida. Colhidos os depoimentos das partes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Segunda tentativa conciliatória infrutífera. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o requerimento da ré de notificações exclusivas em nome de seu advogado, Dr. JAIME DA COSTA, inscrito na OAB/SP sob o nº 113.484, nos termos da Súmula nº 427 do TST. JUSTIÇA GRATUITA Impugna a reclamada o pleito autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a parte autora não comprovou a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, terá direito ao benefício da justiça gratuita aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Conforme se verifica na CTPS digital anexada aos autos do processo, a parte autora recebeu como última remuneração valor inferior ao limite determinado pela supramencionada norma. Preliminar que se rejeita. Não havendo nos autos evidência de ter a parte autora alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Assim, preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro o requerimento de justiça gratuita ao reclamante. FORMA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL Alega a parte autora que foi admitida pela reclamada em 27/10/2023, para exercer a função de Fiscal de Vigilancia Sanitária, recebendo como última remuneração o valor de R$ 1.412,00. Relata que o pagamento dos salários sempre ocorria com atrasos e que os salários de setembro e de outubro de 2024 ainda não foram pagos. Ao final de sua exordial, pretende seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 19/12/2024 e a condenação da ré ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: salários de setembro e de outubro de 2024; aviso indenizado (30 dias), saldo de salário (19 dias), férias vencidas simples férias proporcionais (06/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (10/12) de 2024 e multa fundiária de 40% do FGTS. A tese defensiva da reclamada é de negativa de prestação de serviços da parte reclamante em seu favor e de uma possível fraude na contratação por parte do Município de “funcionários fantasmas”. Alega ausência de documentação nos autos que comprove a relação contratual, de modo que é indevida qualquer verba rescisória. Pois bem. Ao contrário do que alegado pela reclamada, a parte reclamante juntou aos autos documentos comprobatórios da relação empregatícia. Nesse contexto, considerando que o adimplemento é fato extintivo do direito do autor, competia à ré comprovar nos autos o pagamento dos salários em dia e, sobretudo, o pagamento dos meses de setembro e outubro, ônus do qual não se desvencilhou. Como é cediço, a configuração da rescisão indireta do pacto laboral é ato extremo e, para seu reconhecimento em Juízo, faz-se necessário a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do trabalhador. Imperioso, assim, o cometimento de uma irregularidade contratual substancial, de gravidade considerável, que impeça a continuidade da relação empregatícia. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as suas obrigações contratuais. No caso dos autos, o atraso no pagamento de salários, por si só, caracteriza falta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante art. 483, “d”, da CLT. Assim, por entender que o desrespeito reiterado do dever constitucional e legal de pagar salários, obrigações decorrentes dos arts. 7º, X e III, da Constituição Federal e 15 da Lei nº 8.036/90, configura descumprimento de obrigação contratual pela reclamada, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Tendo em vista que não houve prestação de serviços pela autora após o dia 19/12/2024 e que há requerimento expresso na inicial de tal data como a do fim do contrato, fixo como término do pacto laboral a data de 19/12/2024. VERBAS RESCISÓRIAS Ante a modalidade de dispensa, considerando a duração do contrato de trabalho e a ausência da prova documental de quitação das verbas requeridas, são devidas as seguintes verbas: 1. Aviso indenizado (33 dias); 2. Saldo de salário (19 dias) 3. Férias vencidas simples férias proporcionais (02/12), ambas acrescidas de 1/3; 4. 13º salário proporcional (10/12) de 2024 (limitado ao pedido); 5. Multa fundiária de 40% do FGTS. As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se a remuneração indicada na CTPS. SALÁRIO RETIDO – TUTELA CAUTELAR – BLOQUEIO DE CRÉDITOS Ante ausência de comprovação de quitação, condeno a ré a pagar a parte autora os salários de setembro e de outubro de 2024. Confirmo a decisão proferida em pedido cautelar, a qual determinou o bloqueio de créditos via SISBAJUD, na conta bancária da reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL. Diante da liberação de valores já determinada nos auots, a contadoria judicial deverá, ao elaborar os cálculos, realizar a dedução dos valores já liberados à parte reclamante. MULTA DO ART. 467 DA CLT Ante o inadimplemento das verbas rescisórias, entendo que a defesa da reclamada foi protelatória, almejando apenas retardar o devido pagamento. Nesta linha de intelecção, não tendo a reclamada providenciado a quitação até o momento da audiência inaugural, afigura-se devida a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Não havendo a reclamada comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6º, do art. 477 da CLT, afigura-se devida a multa estabelecida no respectivo §8º, em valor equivalente ao salário da parte autora, observando-se o somatório das parcelas salariais que a parte trabalhadora percebeu como contraprestação pelos serviços prestados, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no RR-10095-37.2021.5.03.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS Compulsando os autos, verifico que o litisconsorte firmou com a reclamada principal (Organização Social) um contrato de gestão, o qual teria por objeto a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, para a consecução de finalidades de interesse público. Com efeito, pretende o Município, com esse ajuste, transferir para a contratada a responsabilidade constitucional que possui quanto às atribuições que lhe são afetas, consistindo tal fato em verdadeira terceirização. Percebe-se que, apesar da nomenclatura empregada na avença, o que se verifica na prática é uma técnica administrativa com vista ao enxugamento da máquina administrativa, transferindo-se parte dos serviços afetos ao Município a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado. Evidente, portanto, que a situação em nada difere dos contratos de prestação de serviços, em que a pessoa jurídica de direito privado contratada coloca os seus empregados à disposição do contratante, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia da realidade e no art. 9º da CLT, reconheço entre reclamada e litisconsorte verdadeira terceirização de serviços. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, com a redação conferida pela Lei nº. 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a parte reclamante, apesar de contratada pela reclamada principal, despendeu sua energia de trabalho em prol do litisconsorte, não restando dúvidas de que este se beneficiou, efetivamente, do trabalho da parte obreira através de pessoa jurídica interposta, mediante contrato de prestação de serviços ajustado entre as demandadas. É certo, pois, que incumbe à contratante escolher com zelo e cautela a contratada que lhe prestará serviços, analisando sua idoneidade técnica, econômica e financeira, a fim de evitar possível responsabilidade futura, bem como ser diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Atente-se que o julgamento proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não obsta o entendimento ora trilhado no presente decisum, vez que consignado expressamente no voto do ministro César Peluzo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". No presente caso, oportuno registrar que é de conhecimento deste Juízo a existência de ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Ipanguaçu sob o nº 0800899-27.2024.8.20.5163, na qual a primeira ré postula o pagamento no valor total de R$ 2.086.441,53 relativo ao Contrato de Gestão firmado com o Município. Em audiência realizado no processo de nº 0001094-85.2024.5.21.0016, a preposta do Município de Ipanguaçu confirmou a ausência de repasse dos valores do contrato a partir de setembro de 2024: “os repasses da prefeitura foram feitos até setembro, entre os dias 10 e 15; que, após a eleição, a reclamada deixou de pagar os seus funcionários; que a prefeitura não repassou valores à Promove no mês de outubro, pois a empresa não entregou a planilha; que a planilha referente ao mês de outubro somente foi entregue semana passada; que o repasse feito no mês de setembro pela prefeitura se destinou ao pagamento da folha de agosto; que a prefeitura tem ciência dos atrasos de salário, mas atribui tais atrasos à demora da Promove em encaminhar a planilha com a lista dos funcionários para conferência; que não sabe informar se a prefeitura tomou alguma atitude com relação à reclamada principal, a fim de evitar o pagamento de salários em atraso”. Nesse contexto, nos autos da ACP de nº 0001236-89.2024.5.21.0016, o próprio município também confirmou, em resposta a este Juízo, que ainda há trabalhadores da primeira ré prestando serviços em prol da edilidade: “quanto ao item “3”, seguem as listas dos trabalhadores que ainda prestam serviços ao município que possuem vínculo com a Promove Ação Sócio Cultural”. Por outro lado, o MUNICIPIO DE IPANGUACU confirmou o fato de que, “quanto ao item “1”, no que diz respeito a retenção de faturas e o bloqueio dos repasses de quaisquer naturezas a entidades COOPEDU e PROMOVE, o município já confirma que não está fazendo repasse a estas empresas/instituições”. Logo, restou comprovada a ausência de repasses pelo segundo réu de valores contratualmente devidos atinentes ao Contrato de Gestão, sendo imperioso destacar que a ausência de tais repasses prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas, demonstrando de forma inequívoca a conduta culposa do segundo réu. Nesse sentido, já se pronunciou o C. TST, in verbis: I - AGRAVO DA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento do Ente Público, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA", inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo ente público reclamado. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC nº 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, quanto à distribuição do ônus da prova, em que pese o egrégio Tribunal Regional tenha consignado que recai sobre o ente público tal encargo, afirmando que não havia nos autos nenhuma prova quanto a sua efetiva fiscalização, registrou que o Estado do Rio de Janeiro deixou de efetuar os repasses dos valores devidos à primeira reclamada, o que prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas. Dessa forma, tem-se por devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, porquanto efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. A referida decisão, como visto, se encontra em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula nº 331, V, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. No caso, o primeiro juízo de admissibilidade analisou o tema "Responsabilidade subsidiária" em dois tópicos separados: "Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização." e "Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova.", tendo sido admitido o apelo tão somente no tocante à análise quanto ao ônus da prova. Constata-se, contudo, que não se trata de matérias distintas. Dessa forma, reportando-se à fundamentação lançada no recurso de revista, deve ser reconhecida a transcendência da causa, em razão de haver decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC. Não obstante, o egrégio Tribunal Regional consignou que o Estado do Rio de Janeiro deixou de efetuar os repasses dos valores devidos à primeira reclamada, o que prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, deve ser mantida a sua condenação em responsabilidade subsidiária, porquanto efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01010550820205010206, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Assim, em face do reconhecimento da conduta culposa do MUNICIPIO DE IPANGUACU, reconheço, com arrimo no exposto §5º, art. 5º-A da Lei 6.019/74 (com as alterações da Lei 13.429/17 e 13.467/17) e na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização do tomador de serviços, em caráter subsidiário, em relação aos direitos trabalhistas ora deferidos e eventualmente não adimplidos pela reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum – CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à decisão surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisum, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Sobre a normatização acima, em especial o § 4º, tem sido constante e corriqueira a argumentação das partes de haver incompatibilidade com o princípio do acesso à Justiça aos beneficiários da justiça gratuita (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Entendo, entretanto, que a previsão de condenação em honorários sucumbenciais não traz prejuízos ao acesso à justiça, já que, caso devida, só será realizada em sentença, ou seja, sendo preservado o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Por outro lado, assistência jurídica integral e gratuita é no sentido de conduzir meios para quem comprove insuficiência de recursos possa produzir provas e ter assistência técnica de advogado, mas não significa que a parte não terá que arcar com os honorários de sucumbência, que é verba devida ao advogado da parte vencedora, sendo legítima a conformação do preceito feita pelo Legislador. Não há violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais à assistência judiciária e acesso à justiça. Ademais, o pagamento de eventuais honorários será realizado apenas se não houver o deferimento da justiça gratuita, havendo inclusive, limitação temporal, pelo que a regra não agride a Constituição. De modo que entendo válida e constitucional a norma no particular, com as alterações introduzidas pela ADI 5766, julgada pelo Pretório Excelso. Em tal sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR 0002054-06.2017.5.11.0003; Órgão Julgador: 3ª Turma do TST; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; Data de Julgamento: 28/05/2019; Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)”. Por outro lado, voltando aos honorários de sucumbência, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria à reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o reclamante tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Assim, reputo que a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Por fim, quanto à Fazenda Pública, deve-se observar o disposto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC (eis que a presente ação não supera 200 salários mínimos), conforme dispões a Súmula nº 219, VI, do E. TST. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamante, devidos pelas duas reclamadas (5% da primeira e 5% da segunda), haja vista que o presente processo tinha como objeto vários pleitos, e a autora foi vencedora em todos eles. Os honorários devidos aos patronos da reclamante incidirão sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. A superveniência da nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos na ADC 58, a partir de 30/8/2024, sendo agora utilizável o IPCA com índice de correção monetária, observando-se a Súmula 381 do TST acrescido dos juros de 1% ao mês, sem cumulação, a partir de 30/8/2024, pro rata die, nos exatos termos da Súmula 307 do TST. Não há que se falar em aplicação dos juros desde o ajuizamento da ação, uma vez que isso resultaria em cumulação de juros (anatocismo), haja vista que a taxa Selic já traz embutidos os juros moratórios. Contudo, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 passa a ser aplicável a previsão nela contida, razão pela qual são mantidos os critérios da ADC 58 até 29/8/2024 e a partir de 30/8/2024 aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, os cálculos de liquidação deverão observar os seguintes parâmetros: i) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; e ii) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários e fiscais, observando-se a legislação vigente e considerando-se exclusivamente as verbas de natureza remuneratória, nos termos do art. 114, VIII, da CF e do enunciado 368 da súmula de jurisprudência do C. TST. São autorizadas as deduções e as retenções da cota-parte do reclamante, conforme entendimento jurisprudencial consolidado acima mencionado. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Vale destacar que, nos termos da OJ 382 da SbDI-1 do TST: “A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997”. DA OBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC Registro que em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV do CPC/15, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371 do CPC. Diante disso, ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV do CPC será considerada interposição de recurso meramente protelatório, com as consequências processuais que lhe são próprias, a teor do art. 1.026, §§2º e 3º do CPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. 81 tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos causados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional em virtude da atuação desleal do recorrente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Para a compensação, as verbas devem possuir a mesma natureza, o que não ocorre nos autos, pois inexistem créditos em favor da parte reclamada para dar ensejo à compensação nos termos do art. 368 do Código Civil. Fica desde já autorizada a dedução de valores quitados a igual título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por uma das partes. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANDRESSA TALITA SIQUEIRA DA SILVA em face de PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE IPANGUACU, para condenar os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora os seguintes títulos: 1. Aviso indenizado (33 dias); 2. Saldo de salário (19 dias) 3. Férias vencidas simples férias proporcionais (02/12), ambas acrescidas de 1/3; 4. 13º salário proporcional (10/12) de 2024 (limitado ao pedido); 5. Multa fundiária de 40% do FGTS; 6. Multa do art. 467 da CLT; 7. Multa do art. 477, §8º, da CLT. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se a remuneração indicada na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Deverá a ré ainda, após o trânsito em julgado, proceder à escrituração das contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S-2500), à confissão na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e ao recolhimento mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb (inciso I, do parágrafo único do artigo 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024). A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias nestes autos será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado nesta sentença e em seus cálculos anexos. Confirmo a decisão proferida pedido cautelar, a qual determinou o bloqueio de créditos via SISBAJUD na conta bancária da reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL. Diante da liberação de valores já determinada nestes autos, a contadoria judicial deverá, ao elaborar os cálculos, realizar a dedução dos valores já liberados à parte reclamante. Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça. Decido, também, CONDENAR as reclamadas em honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante, no importe de 10% (5% da primeira reclamada e 5% da segunda) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas processuais pela primeira reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. O segundo réu é isento deste recolhimento. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para o requerimento de notificações exclusivas nas pessoas dos advogados indicados nesse decisum. Intimem-se as partes. Intime-se o MPT. ACU/RN, 07 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Andressa Talita Siqueira Da Silva x Municipio De Ipanguacu e outros

ID: 319692858

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000011-97.2025.5.21.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TALITA SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

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MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000011-97.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: ANDRESSA TALITA SIQUEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000011-97.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: ANDRESSA TALITA SIQUEIRA DA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4542cef proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ANDRESSA TALITA SIQUEIRA DA SILVA, qualificado, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE IPANGUACU, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados na peça vestibular. Foi deferido o requerimento autoral de tutela provisória cautelar, com determinação de bloqueio de créditos via SISBAJUD na conta bancária da reclamada PROMOVE ACAO SOCIOCULTURAL. Em audiência una, presentes todas as partes, acompanhadas de seus respectivos advogados. Após infrutífera proposta de conciliação, foram recebidas as contestações, juntamente com documentos anexos. Réplica autoral em seguida. Colhidos os depoimentos das partes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Segunda tentativa conciliatória infrutífera. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o requerimento da ré de notificações exclusivas em nome de seu advogado, Dr. JAIME DA COSTA, inscrito na OAB/SP sob o nº 113.484, nos termos da Súmula nº 427 do TST. JUSTIÇA GRATUITA Impugna a reclamada o pleito autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a parte autora não comprovou a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, terá direito ao benefício da justiça gratuita aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Conforme se verifica na CTPS digital anexada aos autos do processo, a parte autora recebeu como última remuneração valor inferior ao limite determinado pela supramencionada norma. Preliminar que se rejeita. Não havendo nos autos evidência de ter a parte autora alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Assim, preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro o requerimento de justiça gratuita ao reclamante. FORMA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL Alega a parte autora que foi admitida pela reclamada em 27/10/2023, para exercer a função de Fiscal de Vigilancia Sanitária, recebendo como última remuneração o valor de R$ 1.412,00. Relata que o pagamento dos salários sempre ocorria com atrasos e que os salários de setembro e de outubro de 2024 ainda não foram pagos. Ao final de sua exordial, pretende seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 19/12/2024 e a condenação da ré ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: salários de setembro e de outubro de 2024; aviso indenizado (30 dias), saldo de salário (19 dias), férias vencidas simples férias proporcionais (06/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (10/12) de 2024 e multa fundiária de 40% do FGTS. A tese defensiva da reclamada é de negativa de prestação de serviços da parte reclamante em seu favor e de uma possível fraude na contratação por parte do Município de “funcionários fantasmas”. Alega ausência de documentação nos autos que comprove a relação contratual, de modo que é indevida qualquer verba rescisória. Pois bem. Ao contrário do que alegado pela reclamada, a parte reclamante juntou aos autos documentos comprobatórios da relação empregatícia. Nesse contexto, considerando que o adimplemento é fato extintivo do direito do autor, competia à ré comprovar nos autos o pagamento dos salários em dia e, sobretudo, o pagamento dos meses de setembro e outubro, ônus do qual não se desvencilhou. Como é cediço, a configuração da rescisão indireta do pacto laboral é ato extremo e, para seu reconhecimento em Juízo, faz-se necessário a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do trabalhador. Imperioso, assim, o cometimento de uma irregularidade contratual substancial, de gravidade considerável, que impeça a continuidade da relação empregatícia. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as suas obrigações contratuais. No caso dos autos, o atraso no pagamento de salários, por si só, caracteriza falta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante art. 483, “d”, da CLT. Assim, por entender que o desrespeito reiterado do dever constitucional e legal de pagar salários, obrigações decorrentes dos arts. 7º, X e III, da Constituição Federal e 15 da Lei nº 8.036/90, configura descumprimento de obrigação contratual pela reclamada, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Tendo em vista que não houve prestação de serviços pela autora após o dia 19/12/2024 e que há requerimento expresso na inicial de tal data como a do fim do contrato, fixo como término do pacto laboral a data de 19/12/2024. VERBAS RESCISÓRIAS Ante a modalidade de dispensa, considerando a duração do contrato de trabalho e a ausência da prova documental de quitação das verbas requeridas, são devidas as seguintes verbas: 1. Aviso indenizado (33 dias); 2. Saldo de salário (19 dias) 3. Férias vencidas simples férias proporcionais (02/12), ambas acrescidas de 1/3; 4. 13º salário proporcional (10/12) de 2024 (limitado ao pedido); 5. Multa fundiária de 40% do FGTS. As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se a remuneração indicada na CTPS. SALÁRIO RETIDO – TUTELA CAUTELAR – BLOQUEIO DE CRÉDITOS Ante ausência de comprovação de quitação, condeno a ré a pagar a parte autora os salários de setembro e de outubro de 2024. Confirmo a decisão proferida em pedido cautelar, a qual determinou o bloqueio de créditos via SISBAJUD, na conta bancária da reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL. Diante da liberação de valores já determinada nos auots, a contadoria judicial deverá, ao elaborar os cálculos, realizar a dedução dos valores já liberados à parte reclamante. MULTA DO ART. 467 DA CLT Ante o inadimplemento das verbas rescisórias, entendo que a defesa da reclamada foi protelatória, almejando apenas retardar o devido pagamento. Nesta linha de intelecção, não tendo a reclamada providenciado a quitação até o momento da audiência inaugural, afigura-se devida a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Não havendo a reclamada comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6º, do art. 477 da CLT, afigura-se devida a multa estabelecida no respectivo §8º, em valor equivalente ao salário da parte autora, observando-se o somatório das parcelas salariais que a parte trabalhadora percebeu como contraprestação pelos serviços prestados, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no RR-10095-37.2021.5.03.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS Compulsando os autos, verifico que o litisconsorte firmou com a reclamada principal (Organização Social) um contrato de gestão, o qual teria por objeto a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, para a consecução de finalidades de interesse público. Com efeito, pretende o Município, com esse ajuste, transferir para a contratada a responsabilidade constitucional que possui quanto às atribuições que lhe são afetas, consistindo tal fato em verdadeira terceirização. Percebe-se que, apesar da nomenclatura empregada na avença, o que se verifica na prática é uma técnica administrativa com vista ao enxugamento da máquina administrativa, transferindo-se parte dos serviços afetos ao Município a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado. Evidente, portanto, que a situação em nada difere dos contratos de prestação de serviços, em que a pessoa jurídica de direito privado contratada coloca os seus empregados à disposição do contratante, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia da realidade e no art. 9º da CLT, reconheço entre reclamada e litisconsorte verdadeira terceirização de serviços. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, com a redação conferida pela Lei nº. 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a parte reclamante, apesar de contratada pela reclamada principal, despendeu sua energia de trabalho em prol do litisconsorte, não restando dúvidas de que este se beneficiou, efetivamente, do trabalho da parte obreira através de pessoa jurídica interposta, mediante contrato de prestação de serviços ajustado entre as demandadas. É certo, pois, que incumbe à contratante escolher com zelo e cautela a contratada que lhe prestará serviços, analisando sua idoneidade técnica, econômica e financeira, a fim de evitar possível responsabilidade futura, bem como ser diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Atente-se que o julgamento proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não obsta o entendimento ora trilhado no presente decisum, vez que consignado expressamente no voto do ministro César Peluzo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". No presente caso, oportuno registrar que é de conhecimento deste Juízo a existência de ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Ipanguaçu sob o nº 0800899-27.2024.8.20.5163, na qual a primeira ré postula o pagamento no valor total de R$ 2.086.441,53 relativo ao Contrato de Gestão firmado com o Município. Em audiência realizado no processo de nº 0001094-85.2024.5.21.0016, a preposta do Município de Ipanguaçu confirmou a ausência de repasse dos valores do contrato a partir de setembro de 2024: “os repasses da prefeitura foram feitos até setembro, entre os dias 10 e 15; que, após a eleição, a reclamada deixou de pagar os seus funcionários; que a prefeitura não repassou valores à Promove no mês de outubro, pois a empresa não entregou a planilha; que a planilha referente ao mês de outubro somente foi entregue semana passada; que o repasse feito no mês de setembro pela prefeitura se destinou ao pagamento da folha de agosto; que a prefeitura tem ciência dos atrasos de salário, mas atribui tais atrasos à demora da Promove em encaminhar a planilha com a lista dos funcionários para conferência; que não sabe informar se a prefeitura tomou alguma atitude com relação à reclamada principal, a fim de evitar o pagamento de salários em atraso”. Nesse contexto, nos autos da ACP de nº 0001236-89.2024.5.21.0016, o próprio município também confirmou, em resposta a este Juízo, que ainda há trabalhadores da primeira ré prestando serviços em prol da edilidade: “quanto ao item “3”, seguem as listas dos trabalhadores que ainda prestam serviços ao município que possuem vínculo com a Promove Ação Sócio Cultural”. Por outro lado, o MUNICIPIO DE IPANGUACU confirmou o fato de que, “quanto ao item “1”, no que diz respeito a retenção de faturas e o bloqueio dos repasses de quaisquer naturezas a entidades COOPEDU e PROMOVE, o município já confirma que não está fazendo repasse a estas empresas/instituições”. Logo, restou comprovada a ausência de repasses pelo segundo réu de valores contratualmente devidos atinentes ao Contrato de Gestão, sendo imperioso destacar que a ausência de tais repasses prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas, demonstrando de forma inequívoca a conduta culposa do segundo réu. Nesse sentido, já se pronunciou o C. TST, in verbis: I - AGRAVO DA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento do Ente Público, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA", inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo ente público reclamado. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC nº 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, quanto à distribuição do ônus da prova, em que pese o egrégio Tribunal Regional tenha consignado que recai sobre o ente público tal encargo, afirmando que não havia nos autos nenhuma prova quanto a sua efetiva fiscalização, registrou que o Estado do Rio de Janeiro deixou de efetuar os repasses dos valores devidos à primeira reclamada, o que prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas. Dessa forma, tem-se por devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, porquanto efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. A referida decisão, como visto, se encontra em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula nº 331, V, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. No caso, o primeiro juízo de admissibilidade analisou o tema "Responsabilidade subsidiária" em dois tópicos separados: "Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização." e "Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova.", tendo sido admitido o apelo tão somente no tocante à análise quanto ao ônus da prova. Constata-se, contudo, que não se trata de matérias distintas. Dessa forma, reportando-se à fundamentação lançada no recurso de revista, deve ser reconhecida a transcendência da causa, em razão de haver decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC. Não obstante, o egrégio Tribunal Regional consignou que o Estado do Rio de Janeiro deixou de efetuar os repasses dos valores devidos à primeira reclamada, o que prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, deve ser mantida a sua condenação em responsabilidade subsidiária, porquanto efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01010550820205010206, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Assim, em face do reconhecimento da conduta culposa do MUNICIPIO DE IPANGUACU, reconheço, com arrimo no exposto §5º, art. 5º-A da Lei 6.019/74 (com as alterações da Lei 13.429/17 e 13.467/17) e na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização do tomador de serviços, em caráter subsidiário, em relação aos direitos trabalhistas ora deferidos e eventualmente não adimplidos pela reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum – CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à decisão surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisum, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Sobre a normatização acima, em especial o § 4º, tem sido constante e corriqueira a argumentação das partes de haver incompatibilidade com o princípio do acesso à Justiça aos beneficiários da justiça gratuita (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Entendo, entretanto, que a previsão de condenação em honorários sucumbenciais não traz prejuízos ao acesso à justiça, já que, caso devida, só será realizada em sentença, ou seja, sendo preservado o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Por outro lado, assistência jurídica integral e gratuita é no sentido de conduzir meios para quem comprove insuficiência de recursos possa produzir provas e ter assistência técnica de advogado, mas não significa que a parte não terá que arcar com os honorários de sucumbência, que é verba devida ao advogado da parte vencedora, sendo legítima a conformação do preceito feita pelo Legislador. Não há violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais à assistência judiciária e acesso à justiça. Ademais, o pagamento de eventuais honorários será realizado apenas se não houver o deferimento da justiça gratuita, havendo inclusive, limitação temporal, pelo que a regra não agride a Constituição. De modo que entendo válida e constitucional a norma no particular, com as alterações introduzidas pela ADI 5766, julgada pelo Pretório Excelso. Em tal sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR 0002054-06.2017.5.11.0003; Órgão Julgador: 3ª Turma do TST; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; Data de Julgamento: 28/05/2019; Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)”. Por outro lado, voltando aos honorários de sucumbência, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria à reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o reclamante tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Assim, reputo que a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Por fim, quanto à Fazenda Pública, deve-se observar o disposto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC (eis que a presente ação não supera 200 salários mínimos), conforme dispões a Súmula nº 219, VI, do E. TST. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamante, devidos pelas duas reclamadas (5% da primeira e 5% da segunda), haja vista que o presente processo tinha como objeto vários pleitos, e a autora foi vencedora em todos eles. Os honorários devidos aos patronos da reclamante incidirão sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. A superveniência da nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos na ADC 58, a partir de 30/8/2024, sendo agora utilizável o IPCA com índice de correção monetária, observando-se a Súmula 381 do TST acrescido dos juros de 1% ao mês, sem cumulação, a partir de 30/8/2024, pro rata die, nos exatos termos da Súmula 307 do TST. Não há que se falar em aplicação dos juros desde o ajuizamento da ação, uma vez que isso resultaria em cumulação de juros (anatocismo), haja vista que a taxa Selic já traz embutidos os juros moratórios. Contudo, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 passa a ser aplicável a previsão nela contida, razão pela qual são mantidos os critérios da ADC 58 até 29/8/2024 e a partir de 30/8/2024 aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, os cálculos de liquidação deverão observar os seguintes parâmetros: i) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; e ii) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários e fiscais, observando-se a legislação vigente e considerando-se exclusivamente as verbas de natureza remuneratória, nos termos do art. 114, VIII, da CF e do enunciado 368 da súmula de jurisprudência do C. TST. São autorizadas as deduções e as retenções da cota-parte do reclamante, conforme entendimento jurisprudencial consolidado acima mencionado. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Vale destacar que, nos termos da OJ 382 da SbDI-1 do TST: “A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997”. DA OBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC Registro que em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV do CPC/15, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371 do CPC. Diante disso, ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV do CPC será considerada interposição de recurso meramente protelatório, com as consequências processuais que lhe são próprias, a teor do art. 1.026, §§2º e 3º do CPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. 81 tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos causados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional em virtude da atuação desleal do recorrente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Para a compensação, as verbas devem possuir a mesma natureza, o que não ocorre nos autos, pois inexistem créditos em favor da parte reclamada para dar ensejo à compensação nos termos do art. 368 do Código Civil. Fica desde já autorizada a dedução de valores quitados a igual título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por uma das partes. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANDRESSA TALITA SIQUEIRA DA SILVA em face de PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE IPANGUACU, para condenar os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora os seguintes títulos: 1. Aviso indenizado (33 dias); 2. Saldo de salário (19 dias) 3. Férias vencidas simples férias proporcionais (02/12), ambas acrescidas de 1/3; 4. 13º salário proporcional (10/12) de 2024 (limitado ao pedido); 5. Multa fundiária de 40% do FGTS; 6. Multa do art. 467 da CLT; 7. Multa do art. 477, §8º, da CLT. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se a remuneração indicada na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Deverá a ré ainda, após o trânsito em julgado, proceder à escrituração das contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S-2500), à confissão na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e ao recolhimento mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb (inciso I, do parágrafo único do artigo 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024). A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias nestes autos será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado nesta sentença e em seus cálculos anexos. Confirmo a decisão proferida pedido cautelar, a qual determinou o bloqueio de créditos via SISBAJUD na conta bancária da reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL. Diante da liberação de valores já determinada nestes autos, a contadoria judicial deverá, ao elaborar os cálculos, realizar a dedução dos valores já liberados à parte reclamante. Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça. Decido, também, CONDENAR as reclamadas em honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante, no importe de 10% (5% da primeira reclamada e 5% da segunda) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas processuais pela primeira reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. O segundo réu é isento deste recolhimento. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para o requerimento de notificações exclusivas nas pessoas dos advogados indicados nesse decisum. Intimem-se as partes. Intime-se o MPT. ACU/RN, 07 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE IPANGUACU

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ID: 262776941

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000123-21.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO HAROLDO BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO HAROLDO BASILIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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ALEXANDER HENRIQUE NUNES GURGEL

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000123-21.2024.5.21.0010 : HAROLDO BASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000123-21.2024.5.21.0010 : HAROLDO BASILIO DA SILVA E OUTROS (1) : HAROLDO BASILIO DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário n.º 0000123-21.2024.5.21.0010 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Recorrentes: Haroldo Basílio da Silva; e Companhia Brasileira de Distribuição Advogados: Cristina Daltro Santos Menezes, Alexander Henrique Nunes Gurgel; Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Origem: 6.ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DE CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes. A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, a exclusão da condenação em horas extras, adicional noturno e intervalos não concedidos, entre outros pedidos. O reclamante, por sua vez, recorre acerca do acúmulo de função, multas normativas e base de cálculo das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões centrais em discussão: (i) definir se os valores indicados na inicial são meramente estimativos ou se limitam a condenação; (ii) apurar a validade das provas quanto à extrapolação da jornada e à concessão do intervalo intrajornada; (iii) verificar a existência de acúmulo de função e o consequente direito ao plussalarial; (iv) avaliar a correta aplicação de multas convencionais e a composição da base de cálculo das verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a limitação aos valores da inicial: O artigo 840, §1.º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, exige pedidos certos, determinados e com indicação de valor. Contudo, o TST considera tais valores meramente estimativos, não vinculando a condenação, sob pena de restringir o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). A decisão reafirma esse entendimento, não limitando a condenação aos valores iniciais. 4. Horas extras e intervalos intrajornada: A prova testemunhal não foi apta a atestar a invalidade dos registros contidos nos cartões de ponto. Considerando a fragilidade da prova oral, deve prevalecer as anotações contidas nos registros da jornada, não merecendo acolhida a tese do autor de que havia a determinação do registro da jornada contratada. 5. Adicional noturno: Considerando que houve a reforma da sentença no que pertine à jornada de trabalho arbitrada na origem, por consequência lógica, não cabe o adicional noturno correspondente. 6. Acúmulo de função: Não se constatou o exercício de atividades que extrapolassem a função contratada, sendo as tarefas realizadas compatíveis com o cargo de vendedor, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Inviável o pagamento de plus salarial. 7. Multas convencionais: Constatado o descumprimento de cláusulas contidas na norma coletiva, foram mantidas as multas convencionais, observando-se a reincidência e as previsões das CCT´s. 8. Base de cálculo das horas extras: Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, os prêmios deixaram, de forma expressa, de integrar o salário, nos termos da nova redação dada ao § 2.º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante desprovido. Recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os valores indicados na inicial em reclamações trabalhistas são meramente estimativos, não limitando a condenação. 2. A validade das anotações de ponto somente pode ser afastada por provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. 3. O exercício de atividades compatíveis com o cargo contratado não configura acúmulo de função. 4. Descumprimento de cláusulas normativas enseja a aplicação de multas convencionais, observando-se a reincidência e as disposições das CCT´s. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, e 5º, XXXV; CLT, arts. 74, §2º, 840, §1º, e 456, parágrafo único; CPC, arts. 141 e 492; Súmula 338 do TST; Lei 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, 8.ª T., AIRR 116740320175150077, Rel. João Pedro Silvestrin, DEJT: 23.08.2021. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e HAROLDO BASÍLIO DA SILVA de sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida na reclamação trabalhista proposta pelo segundo recorrente em face da primeira, condenando a reclamada ao pagamento do valor correspondente aos seguintes títulos: "1) diferenças de horas extras com adicional de 60% e reflexos sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%; 2) tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo de uma hora (20 minutos durante dois dias por semana), com o acréscimo do adicional de 60% e reflexos sobre o aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; 3) 15 minutos extras (durante três dias por semana), decorrentes da supressão do intervalo que antecede as horas extras, na forma prevista em CCT, com o acréscimo do adicional de 60% e reflexos sobre o aviso prévio, férias + 1 /3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%; 4) diferenças do adicional noturno previsto no art. 73 da CLT, com reflexos sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%, 5) indenização decorrente da supressão do fornecimento de lanches e, finalmente, 6) multa convencional"; 7) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação (Id. f8a4484 - fls. 648/658). Embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id. 0a419fc - fls. 705/710), os quais foram julgados parcialmente procedentes para, "sanando-se a omissão apontada, determinar que passe a constar na r. sentença, ID f8a4484, o seguinte: 1) a prescrição quinquenal em relação aos créditos anteriores a 04/10/2018 (22/02/2019 menos 141 dias), conforme suspensão extraordinária determinada em lei; 2) à época do pagamento previdenciário deverá ser observado o respectivo recolhimento em guia DARF, pelo código 6092, informando-se as datas de apuração e vencimento, além dos identificadores PIS/NIT/CPF do reclamante e CNPJ da reclamada, quanto às respectivas cotas parte e, finalmente, 3) para fins de apuração das diferenças de horas extras e intervalos suprimidos, deverá ser observado que também integram a remuneração do reclamante os valores correspondentes às rubricas, "COM GARANTIA ESTENDIDA" (Código 3122), "DSR S/ COM GARANTIA" (CÓDIGO 3145), "COM SERVIÇO EXTRA SO" (CÓDIGO 3180) e "DSR SERVIÇO EXTRA SO" (CÓDIGO 3181)" (Id. 4b7d6d1 - fls. 870/874). A reclamada, nas razões recursais, diz que a condenação deve se limitar ao valor indicado no pedido da inicial, em observância ao que dispõem os artigos 141 e 492 do CPC, sustentando que o artigo 840, §1.º, da CLT exige a indicação do valor devido, de modo que não cabe a alteração de valores na liquidação; aduz que a condenação em horas extras favorece o enriquecimento sem causa do reclamante, pois a jornada de trabalho indicada pelo autor é irreal e tem como fundamento apenas a prova oral por ele produzida; alega que os horários lançados nos espelhos de ponto são variáveis, não existindo nenhuma manipulação; aduz que as fichas financeiras juntadas comprovam que as horas extraordinárias foram quitadas, motivo pelo qual não merece prosperar a condenação; pontua que o autor não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças de horas extras, ônus que lhe competia, alegando que não pode haver o deferimento de diferenças de horas extras de forma aleatória e arbitrária, pelo que requer a improcedência do pedido de pagamento de horas extras; embate a condenação pela supressão do intervalo intrajornada, afirmando que o reclamante sempre usufruiu dos referidos períodos de descanso, conforme cartões de ponto; alega que era do autor o ônus de comprovar que não usufruiu do intervalo legal, conforme artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, argumentando que não se desincumbiu, requerendo a improcedência do título; caso mantida a condenação, requer que seja reconhecida a natureza indenizatória do intervalo intrajornada, com a exclusão dos reflexos, sob pena de violação ao § 4.º, do artigo 71, da CLT; diz que o autor não comprovou que havia diferenças quanto ao adicional noturno pago, sendo incabível a condenação no título; sustenta que o adicional noturno não deve ser pago da forma pretendida pelo recorrido, qual seja, até o fim da jornada, haja vista a expressa previsão legal de que se pague o acréscimo tão somente nas horas laboradas das 22h às 5h; aduz que realizou o pagamento dos minutos correspondentes à redução de hora como jornada extraordinária sob a rubrica "hora reduzida noturna" ou "hora noturna", requerendo a improcedência do pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, assim como de horas extraordinárias por hipotética não observação da redução da hora noturna; assevera que foi condenada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanches, durante três dias por semana, sob fundamento de que havia supressão do intervalo para o lanche o qual deveria, segundo as CCTs (Cláusula 44ª; 2018/2020, 2019/2021 e2021/2023), anteceder as horas extras, sendo que alega que não houve desrespeito à nenhuma das cláusulas das convenções coletivas pois, no que se refere às horas extras, todas foram quitadas ou compensadas; pontua que não houve nenhum descumprimento das normas coletivas, afirmando que toda e qualquer hora extra prestada foi adimplida ou compensada, como comprovam os controles de ponto; alega que a quantidade de horas extras apurada pela contadoria está incorreta pois deixou de observar que as horas extras somente seriam devidas caso ultrapassem a jornada de 44 semanal (Id. 18ebdd4 - fls. 711/ 721). De sua parte, o reclamante, no recurso, alega que a instrução processual "corroborou as alegações da inicial, revelando que, além da atividade de vendas, os vendedores da recorrida trabalhavam na organização do estoque, limpavam as prateleiras, organizavam o setor (colocando os produtos em exibição, em "lotes"), testavam os equipamentos junto aos clientes, conduziam os produtos até o carro do cliente, operavam o caixa (apenas para cartões de crédito/débito, nunca em espécie) e tiravam a nota fiscal", comprovando que executava tarefas alheias à atividade de vendedor; diz que era comissionista puro, recebendo apenas por comissão em razão das vendas que realizava, defendendo que "não se trata de mero pedido de plus salarial por acúmulo de função, mas sim de adicional para indenizar o prejuízo remuneratório ao vendedor, causado pelo exercício de tarefas alheias à função de vendedor"; assevera que houve desequilíbrio contratual pois foi retirado dele a oportunidade da realização de vendas, exercendo funções alheias e que não era remunerado por elas, ressaltando a necessidade de aplicação do artigo 8.º da Lei 3.207/1957, por analogia; defende que, ainda que as atividades de emissão de notas fiscais e organização do setor possam ser consideradas afeitas à função de vendedor e, portanto, indiretamente remuneradas pelas comissões sobre as vendas, não há como se afirmar o mesmo quanto a tarefas como inspeção/inventário, limpeza, transporte de mercadorias ao carro do cliente, pelo que requer o pagamento de adicional por acúmulo de função correspondente a 1/10 da remuneração do trabalhador, com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%; diz que, em que pese o reconhecimento, na sentença, do cabimento de multa por descumprimento das normas coletivas, o Juízo determinou uma única multa por CCT, contrariando as cláusulas convencionais que regulam a aplicação das multas; assevera que a multa pode ser aplicada mais de uma vez durante a vigência da norma coletiva, segundo o texto expresso das cláusulas Septuagésima Sexta e Septuagésima Sétima; alega que o entendimento do Juízo de aplicar uma única multa por vigência de Convenção Coletiva nega e torna ineficaz dispositivo convencional que prevê aplicação em dobro da multa em caso de reincidência da empresa; requer a reforma da sentença para deferir a multa coletiva por cada cláusula descumprida no mês da violação, com aplicação em dobro a partir do mês da reincidência na violação à cláusula convencional; afirma que o Juízo de origem acolheu parcialmente os embargos de declaração, determinando que as rubricas COM GARANTIA ESTENDIDA" (Código 3122), "DSR S/ COM GARANTIA" (CÓDIGO 3145), "COM SERVIÇO EXTRA SO" (CÓDIGO 3180) e "DSR SERVIÇO EXTRA SO" (CÓDIGO 3181) integrassem a base de cálculo das diferenças de horas extras e dos intervalos suprimidos, indeferindo, todavia, a pretensão em relação à rubrica PREMIAÇÃO/INCENTI (CÓDIGO 3140), sob o argumento de que os valores pagos sob esse título não integraram a base de cálculo do FGTS; argumenta que a base de cálculo das horas extras deve ser composta por todas as verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula n.º 264 do TST e do artigo 457, §1.º, da CLT; aduz que o fato da rubrica a PREMIAÇÃO/INCENTI (CÓDIGO 3140) não ter integrado a base de cálculo do FGTS caracteriza uma irregularidade perpetrada pela empresa, e não um óbice à integração da rubrica na base de cálculo das horas extras, pontuando que se trata de verba de clara natureza salarial, pelo que requer que seja incluída na base de cálculos das horas extras e intervalos suprimidos; impugna os cálculos de liquidação, alegando que a planilha de cálculos não observou os comandos insertos na sentença dos embargos de declaração, pois não apurou o valor das diferenças de horas extras e intervalos suprimidos de acordo com a nova base de cálculo definida, requerendo a retificação; pretende a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de seu advogado para 15%, alegando que o causídico desenvolveu o trabalho com esmero e dedicação; alega que a atuação do patrono ocorreu não apenas com o ajuizamento da demanda, mas também com apresentação de réplica à contestação, impugnação aos documentos, comparecimento às audiências aprazadas, oferecimento de razões finais, embargos de declaração e recurso ordinário; requer, ainda, a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita (Id. 618ceb8 - fls. 918/929). Há contrarrazões pela reclamada (Id. 3658976 - fls. 932/946) e pelo reclamante (Id. 0c32160 - fls. 947/955). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO. 1. Conhecimento. Merecem conhecimento ambos os recursos, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. Recurso da Reclamada. 2.1. Limitação aos Valores da Inicial. A reclamada diz que a condenação deve se limitar ao valor indicado no pedido da inicial, em observância ao que dispõem os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, sustentando que o artigo 840, §1.º, da CLT exige a indicação do valor devido, de modo que não cabe a alteração de valores na liquidação. Sabe-se que as ações ajuizadas sob o rito ordinário não demandavam a indicação dos pedidos de forma certa, líquida e determinada, pois seriam individualizados na fase de liquidação, sendo que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, no dia 11.11.2017, houve a alteração do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que passou a ter a seguinte redação: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Grifos nossos) § 2º. Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. § 3º. Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, §2º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. A propósito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, à luz dos princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, conforme ementa que segue transcrita: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07.12.2023) Assim, conforme precedente da Corte Superior Trabalhista, os pedidos insertos na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar o montante da condenação arbitrado pelo julgador, não merecendo, pois, acolhida o pedido recursal neste aspecto. Com efeito, a sentença não merece reforma. 2.2. Horas Extras por Extrapolação da Jornada e pela Supressão do Intervalo Intrajornada. A reclamada, nas razões recursais, diz que a condenação em horas extras favorece o enriquecimento sem causa do reclamante, pois a jornada de trabalho indicada pelo autor é irreal e tem como fundamento apenas a prova oral por ele produzida; alega que os horários lançados nos espelhos de ponto são variáveis, não existindo nenhuma manipulação; aduz que as fichas financeiras juntadas comprovam que as horas extraordinárias foram quitadas, motivo pelo qual não merece prosperar a condenação; pontua que o autor não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças de horas extras, ônus que lhe competia, alegando que não pode haver o deferimento de diferenças de horas extras da forma aleatória e arbitrária, pelo que requer a improcedência do pedido de pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada; diz que o reclamante sempre usufruiu dos intervalos intrajornadas, conforme cartões de ponto; alega que era do autor o ônus de comprovar que não usufruiu do descanso legal, conforme artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, argumentando que não se desincumbiu, requerendo a improcedência do título; caso mantida a condenação, requer que seja reconhecida a natureza indenizatória do intervalo de descanso, com a exclusão dos reflexos, sob pena de violação ao § 4.º, do artigo 71, da CLT. Analisando o tema relativo à jornada de trabalho, o Juízo de origem assim definiu (Id. f8a4484 - fls. 652/654): O reclamante sustenta que estava submetido à jornada de trabalho que se estendia das 14h às 22h20, com uma hora de intervalo intrajornada, contudo, havia a extrapolação durante três dias por semana, quando iniciava as atividades uma hora mais cedo e/ou prorrogava a sua permanência na loja reclamada até às 23h00/23h30, sem que registrasse a sobrejornada no controle de ponto. Também acrescenta que, uma ou duas vezes por semana, não conseguia usufruir da totalidade do intervalo intrajornada de 1h, e nesses dias era limitado a apenas 30/40min. Ressalta, por fim, que a reclamada sequer concedia o intervalo de 15min previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, na ocorrência da sobrejornada. Pugna, ao final, pelo pagamento de todas as horas extras e do tempo suprimido dos intervalos, com os reflexos legais. A reclamada, por seu turno, impugna todos os horários apontados na exordial e insiste que durante todo o pacto laboral o reclamante sempre esteve submetido ao "limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, e que o registro de jornada não apresenta qualquer uniformidade ou indício de fraude, sendo que todas as horas extraordinárias eram devidamente anotadas, não havendo qualquer orientação por parte da empregadora em sentido contrário". Assevera, ainda que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. De acordo com a redação do art. 74, §2º da CLT - a qual deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 338 do C. TST - as empresas que detém em seus quadros mais de 20 empregados têm a obrigação de colher o ponto informando a jornada de trabalho. Na hipótese, é certo que a reclamada trouxe à colação as cópias dos cartões de ponto (ID 8abb4c4), porém, não há como olvidar que os horários registrados chegaram a ser contrariados pela prova testemunhal produzida pelo reclamante (ID. ef8e9d3). Deveras, a testemunha interrogada foi clara no sentido de que a jornada de trabalho se estendia, na verdade, das 13h/13h30 até 23h / 23h30, ressalvando, quando ao horário de saída, que era limitado a apenas duas ou três vezes por semana, pois nos demais dias da semana a jornada se encerrava às 22h20. Também esclareceu a testemunha que somente era permitido registrar no ponto o horário de ingresso às 14h00 e a saída às 22h20 e que "apenas algumas horas extras eram registradas no ponto, mormente as horas extras dos finais de semana; Que não havia banco de horas; Que apenas as horas extras registradas no ponto eram pagas". Além disso, pela prova testemunhal, também é possível constatar que o intervalo intrajornada diário mínimo de uma hora era usufruído integralmente apenas em três ou quatro dias por semana. No aspecto, ressaltou a testemunha que, da mesma forma que o reclamante, registrava uma hora de intervalo no ponto, porém, de fato, somente era possível usufruir de apenas 30/40 minutos (em dois ou três dias na semana). Como visto, é de se inferir que os registros não espelham a real jornada de trabalho e, desta forma, não há como atribuir-lhes qualquer força probante, exceto em relação à frequência. Em que pese a possibilidade de compensação da sobrejornada mediante o banco de horas, conforme previsão expressa nas CCTs colacvionadas, é de se ter em mente, todavia, que o pagamento aqui requerido, a título de horas extras, refere-se à sobrejornada não registrada no controle de ponto, o que impossibilitava, assim, o devido controle para fins de compensação ou até mesmo quitação. Por todo o exposto, reconheço a sobrejornada inadimplida e defiro ao reclamante o pagamento dos valores correspondentes, a título de diferenças de horas extras frente aos valores já pagos. Cotejando-se a pretensão autoral com os horários informados pela prova testemunhal, arbitro, para fins de apuração do quantum debeatur, os seguintes parâmetros: 1) 40 minutos extras diários (durante três dias por semana), trabalhados antes do registro do horário de entrada (das 13h20 às 14h) e, 2) 40 minutos diários (durante três dias por semana), referentes à permanência na loja reclamada após o registro de saída no sistema de ponto. Em suma, é devido ao reclamante o pagamento total de 1h20h, limitados a apenas três dias por semana. As horas extras acima deferidas decorrem da extrapolação da 44ª hora semanal (jornada máxima legal) e devem sofrer acréscimo do adicional convencional de 60%. Face a habitualidade da sobrejornada habitual aqui deferida, também torna-se devida a respectiva repercussão sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%, ressaltando-se, ainda, que, em relação à sobrejornada noturna deverá ser observada a redução legal prevista no art. 73, §1º da CLT. Defiro, ainda, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo de uma hora previsto no art. 71 da CLT, com o acréscimo do adicional previsto em CCT de 60%, porém, limitado a apenas 20 minutos diários, durante dois dias por semana. Outrossim, verifico que fora convencionado pelas respectivas categorias a natureza de horas extras ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, passando este último a deter natureza salarial, senão vejamos: "pela não concessão dos intervalos intrajornadas, pagará o empregador as horas extras relativas ao período trabalhado" (Cláusula 58ª; CCTs 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023). Sendo assim, defiro os reflexos do tempo suprimido do intervalo intrajornada, porém, tão somente sobre o DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, descabendo qualquer repercussão sobre o adicional noturno, já que não houve qualquer supressão intervalar após às 22h00. O reclamante também faz jus ao pagamento de 15 minutos diários, durante três dias por semana, já que realmente havia a supressão do intervalo para o lanche, o qual deveria, segundo as CCTs (Cláusula 44ª; 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023), anteceder as horas extras. No aspecto, mais uma vez, deverá ser observada a redução da hora noturna e a incidência de reflexos sobre o DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, haja vista a natureza de horas extras conferida pelas categorias em CCT. Descabe qualquer repercussão das parcelas acima deferidas sobre a PLR, haja vista a sua natureza meramente indenizatória. Por fim, é certo que a Súmula nº 340 do C. TST é clara no sentido de que "o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". Todavia, não há como olvidar que in casu havia o pagamento espontâneo de horas extras acrescidas de adicionais, cuja sistemática adotada, de forma habitual, incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, até por lhe ser mais benéfico e vantajoso. É o que se infere das fichas financeiras colacionadas, a exemplo do contracheque relativo ao mês de abril/2019 (ID f02cd83 - pág. 365 do PDF, ordem crescente), pelo qual observase que o reclamante recebia pagamento de valores sob a rubrica, "1604 Horas Extras 60%". Na inicial, o reclamante alega que foi admitido na reclamada em 04.07.2018, para exercer a função de vendedor, com remuneração na modalidade de comissionista puro, tendo sido dispensado, sem justa causa, em 15.01.2022, com projeção do aviso prévio para 23.02.2022; diz que foi contratado para laborar das 14h às 18h e das 19h às 22h20, com intervalo intrajornada de 1h, em seis dias por semana, sendo que, por três dias na semana, trabalhava uma hora mais cedo (13h) e/ou prorrogava a jornada até 23h/23h30 na empresa, sem a devida anotação do trabalho extra no controle de ponto, por determinação da gerência, totalizando uma média de 6 (seis) horas extras por semana não registradas e, portanto, não pagas, nem compensadas; alega que os registros da jornada não retratam os horários efetivamente realizados, pois trabalhava sem anotação no ponto; informa que desde admissão até a demissão, de uma a duas vezes por semana, gozava somente de 30/40 minutos de intervalo intrajornada (Id. 19787f4 - fls. 02/07). Já a reclamada, na defesa, diz que a jornada de trabalho do autor era das 14h às 22h20, com intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora, em regime de escala de 6 dias de trabalho por 1 de folga, com registro regular da jornada, em horários variados, não havendo qualquer indício de fraude, sendo todas as horas extraordinárias devidamente anotadas, não existindo qualquer orientação por parte da empregadora em sentido contrário; afirma que todas as horas extras prestadas, quando não compensadas, eram devidamente pagas pela reclamada, com os adicionais, integrações e reflexos pertinentes, requerendo a improcedência do pedido (Id. 6699afe - fls. 198/205). Observando-se a legislação vigente no curso do contrato de trabalho havido entre as partes, que perdurou de 07.07.2018 a 23.02.2022 (TRCT de Id. ab6d5f2 - fl. 24), extrai-se que era ônus do empregador que contava com mais de 10 (dez) empregados - até 19.09.2019 - e que conta com 20 (vinte) empregados, depois desta data, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo a se considerar que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade das alegações contidas na inicial, consoante entendimento sedimentado através da Súmula n.º 338, do Tribunal Superior do Trabalho. Da análise dos documentos, verifica-se que a reclamada anexou os registros de frequência referentes ao demandante (Id.´s. 6020d96 e seguintes - fls. 223/323), que não eram britânicos, os quais foram impugnados, sob a alegação de que não retratam a jornada efetivamente realizada (Id. 96483be - fls. 598/612). Como é sabido, os cartões de ponto são os documentos hábeis para provar a jornada de trabalho do empregado, conforme disposto no artigo 74, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que devem prevalecer os horários neles consignados, desde que não padeçam de vícios evidentes ou que não exista prova robusta capaz de infirmá-los. Na hipótese, impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela demandada, atraiu para si o encargo de provar tais alegações, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia demanda o cotejo da prova oral produzida, transcrevendo-se, por oportuno, o teor dos depoimentos prestados especificamente quanto ao tema em questão, in verbis (Id. ef8e9d3 - fls. 620/622): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) Que o depoente batia o ponto via cartão digital; Que não havia compensação das horas extras registradas no ponto, mas recebia o pagamento correspondente; Que o ponto não era registrado corretamente e as horas extras não registradas não eram pagas ou compensadas; Que o depoente estava submetido à jornada das 14h às 22h20 mas, na verdade, o depoente ingressava às 13h e deixava a loja por volta das 23h / 23h30; Que o depoente tinha intervalo intrajornada de 01h mas nem sempre era possível usufruir de sua integralidade. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) ; Que o depoente trabalhou para a reclamada de setembro/2019 a dezembro/2021; Que o depoente sempre trabalhou perante a referida loja, não trabalhando nas demais lojas da empresa; Que o depoente trabalhava como vendedor perante o setor de eletrodomésticos, da mesma forma que o reclamante; Que o depoente estava submetido à mesma jornada / turno do reclamante; Que ambos estavam submetidos à jornada das 14h às 22h; Que o depoente chegava na loja por volta de 13h / 13h30 e deixava o local por volta das 23h / 23h30, sendo que o referido horário de saída só ocorria em média 2x ou 3x por semana, sendo que nos demais dias deixava local às 22h20; Que os horários retro mencionados também eram semelhantes para o reclamante; Que o depoente batia o ponto via cartão / crachá mas o depoente só batia o ponto às 14h; Que, ao chegar na loja, o depoente se dirigia ao salão e só às 14h batia o ponto; Que o depoente batia o ponto de saída e retornava ao trabalho, nos dias em que permanecia na loja até às 23h/23h30; Que apenas algumas horas extras eram registradas no ponto, mormente as horas extras dos finais de semana; Que não havia banco de horas; Que apenas as horas extras registradas no ponto eram pagas; (...) Que a cada 2 ou 3 meses havia o inventário (das 22h até às 04h / 05h do dia seguinte), com a participação do depoente e do reclamante, os quais permaneciam na loja durante todo o tempo; Que nas datas festivas havia horário diferenciado: Blackfriday (no final de semana, de 6a a domingo, das 12h às 06h / 07h do dia seguinte), Pinkfriday (Dia das Mães, só 01 dia, das 12h até 0h30 / 01h30), Queima de Estoque (só 1 dia, das 12h até 0h30 / 01h); Que o depoente e o reclamante tinham a jornada estendidas em todas as datas festivas retro mencionadas; (...) Que não havia intervalo de 15min para o lanche quando havia a prorrogação da jornada diária; Que o intervalo intrajornada de 01h era dificilmente usufruído, apenas 03 ou 04 x por semana, e nos outros dias apenas 30min / 40min de intervalo; Que o reclamante tinha intervalo intrajornada semelhante; Que apenas no início do contrato o depoente teve acesso a alguns espelhos de ponto e nessas ocasiões o depoente nada conferia, apenas assinava; Que não havia compensação da sobrejornada. Analisando o teor dos depoimentos prestados em Juízo, constata-se que as informações prestadas pelo autor e pela testemunha arrolada, de que o reclamante era obrigado a registrar a jornada contratual (14h às 22h20), sendo que trabalhava das 13h até aproximadamente às 23h/23h30, por três dias na semana, sem a possibilidade de marcação do horário efetivamente trabalhado, por imposição da empresa, não se sustenta, tendo em vista que há nos cartões de ponto, ao longo de todo o período imprescrito, diversas marcações nesses horários e, inclusive, antes das 13h e após às 23h, como se constata, a título de exemplo, nos registros dos meses de novembro/2018 (marcação às 23h50 no dia 22.11.2018 e de 23h no dia 23.11.2018); maio/2019 e junho/2019 (marcação às 10h11 no dia 20.05.2019, e de 13h05 no dia 07.06.2019 - Id. 8abb4c4 - fl. 531), agosto/2019 (marcação às 23h33 no dia 09.08.2019, às 13h04 no dia 10.08.2019, e às 23h56 no dia 14.08.2019 - Id.8abb4c4 - fl. 528), novembro/2019 (marcação às 23h no dia 11.05.2019 - Id. 8abb4c4 - fl. 527). Sob essa perspectiva, tem-se que as declarações prestadas pela única testemunha ouvida revelam, a bem da verdade, a validade dos controles de jornada, pois confirmam os horários assinalados nos cartões, que contém, repita-se, diversos registrados antes das 13h e após as 23h, não havendo, pois, como se acolher a tese de que não era permitida a anotação da jornada real exercida, realçando-se que o próprio autor confessou que realizava o registro no sistema via cartão digital, e que recebia o pagamento das horas extras prestadas, sendo certo que a tese de que não podia marcar os cartões fora da jornada contratada das 14h às 22h20, por imposição da empresa, não merece prosperar. Some-se a isso, ainda, que, examinando os cartões de ponto (Id. 6020d96 e seguintes - fl. 223 e seguintes), e as fichas financeiras anexadas (Id. c2bf0f3 e seguintes - fl. 357 e seguinte), verifica-se que havia o cômputo de horas positivas e negativas durante os meses laborados, observando-se também a compensação devidamente autorizada através de acordo firmado entre as partes, conforme item 3 do contrato de trabalho de Id. b3cf2ee (fl. 379), bem como o devido pagamento nos contracheques, o que comprova que eventual trabalho extraordinário prestado, sem a devida compensação, era quitado. Portanto, tem-se que a prova oral colhida não serve para comprovar as alegações trazidas na inicial, prevalecendo, portanto, a prova documental colacionada, em desfavor daquele sobre o qual recai o ônus de invalidá-la. Nesse sentido tem predominado a jurisprudência trabalhista, conforme se vê dos julgados a seguir ementados: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Era do reclamante o ônus de comprovar a existência de horas extras, do qual não se desvencilhou, pois não afastou a validade da prova documental no tema, nem apontou diferenças válidas em seu favor. (TRT 2ª Reg., 17ª T., ROT 1000668-76.2018.5.02.0313, Rel. Álvaro Alves Noga, DEJT 02.07.2020). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, os registros de horário constituem prova pré-constituída da jornada de trabalho cumprida pelo trabalhador, sendo ônus do reclamante, quando os impugna, a produção da prova para infirmá-los em Juízo. Aplicação do art. 818 da CLT. (TRT 4ª Reg., 10ª T., ROT 0020486-52.2017.5.04.0752, Red. Cleusa Regina Halfen, DEJT 30.10.2019). No tocante ao intervalo intrajornada, saliente-se que os cartões de ponto possuem a assinalação dos registros do intervalo de descanso, comprovando que o autor usufruía de, no mínimo, uma hora diariamente, sendo oportuno registrar que o depoimento prestado pela única testemunha ouvida é frágil. Isso porque a testemunha, no tocante ao intervalo intrajornada, apresenta depoimento em dissonância com a tese do próprio autor apresentada na inicial, já que o reclamante informa que, desde admissão até a demissão, usufruía uma ou duas vezes por semana de somente 30/40 minutos de intervalo intrajornada, ao passo que a testemunha alega que a supressão do intervalo ocorria, inclusive, por três vezes por semana, não detendo, pois, confiabilidade o depoimento prestado, não se prestando a confirmar a tese da inicial. Demais disso, no tocante aos registros do intervalo intrajornada, é oportuno mencionar que a testemunha alega que "o intervalo intrajornada de 01h era dificilmente usufruído", e, posteriormente, afirma que era usufruído corretamente por 4 dias da semana, relevando, em verdade, depoimento incoerente no próprio conteúdo, de modo que não é hábil a afastar a validade dos registros de ponto no tocante ao intervalo intrajornada, prevalecendo, desse modo, o entendimento de que restou comprovado, pela prova documental, o gozo de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada diariamente, restando, pois, improcedente o pedido. De mais a mais, saliente-se que o reclamante não demonstrou, nem sequer por amostragem, eventual hora extra prestada e não compensada ou quitada, conforme cartões de ponto e fichas financeiras anexadas, de modo que deve ser reconhecida a quitação. Destarte, merece reforma a sentença neste ponto para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada diária (40 minutos após registro da saída no ponto) e pela supressão do intervalo intrajornada, e seus reflexos legais. 2.3 Da Hora Extra pelo Não Fornecimento de Intervalo para Lanches. A recorrente insurge-se contra a condenação em hora extra pelo não fornecimento de intervalo para lanches, sob a alegação de que não houve desrespeito à nenhuma das cláusulas das convenções coletivas, pontuando que, no que se refere às horas extras, todas foram quitadas ou compensadas. O Juízo de origem, quando da análise do tema, deferiu o pedido contido na inicial nesses termos (Id. f8a4484 - fs. 653/655): O reclamante também faz jus ao pagamento de 15 minutos diários, durante três dias por semana, já que realmente havia a supressão do intervalo para o lanche, o qual deveria, segundo as CCTs (Cláusula 44ª; 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023), anteceder as horas extras. No aspecto, mais uma vez, deverá ser observada a redução da hora noturna e a incidência de reflexos sobre o DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, haja vista a natureza de horas extras conferida pelas categorias em CCT. (...) Ora, a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova que detinha, por força do art. 818, inciso II da CLT. Por sua vez, a única testemunha interrogada confirmou que não havia o fornecimento dos lanches quando da ocorrência da sobrejornada. Pagamento que se impõe, correspondente a R$ 10,00, durante três dias por semana. Da inicial, extrai-se que o autor informa que a reclamada não concedia o intervalo para lanches por ocasião do labor extraordinário, nem disponibilizava o lanche, em flagrante descumprimento à norma coletiva de sua categoria, pelo que requer a condenação em 15 minutos de horas extras, com adicional de 60% e reflexos legais, além do pagamento de R$ 10,00 (dez reais/dia), pelo não fornecimento de lanche (Id. 19787f4 - fl. 8). A reclamada, por sua vez, na defesa, alega que concedia o intervalo em questão, bem como que "disponibilizava alimentação na loja para os funcionários, incluindo o reclamante", reconhecendo, pois, o direito do autor ao título postulado quando havia a extrapolação da jornada, afirmando que cumpria a norma coletiva, pugnando pela improcedência do pedido (Id.6699afe - fl. 206). Analisando as normas coletivas, verifica-se que há a previsão de que "os intervalos de quinze minutos para lanche serão computados como tempo de serviço na jornada do empregado", bem como de que "As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, desde que a prorrogação seja superior a uma hora (Id. ea060ef e seguintes - fl. 60 e seguintes). Para deslinde da causa, houve a oitiva de uma testemunha, transcrevendo-se abaixo os esclarecimentos extraídos acerca do tema (Id.ef8e9d3 - fls. 621/622): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) Que a reclamada não fornecia lanches mas fornecia refeições nas datas festivas; Que não havia intervalo de 15min para o lanche quando havia a prorrogação da jornada diária. Do teor do depoimento colhido, verifica-se que restou comprovado que não era fornecido o intervalo para lanche quando havia a prorrogação da jornada, nem o lanche em questão, o que demonstra que houve o descumprimento da norma coletiva. Além disso, saliente-se que cabia à reclamada comprovar, por meio de prova robusta e convincente, a sua tese de que concedia o referido intervalo, conforme alegado na contestação, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (artigo 818, II, da CLT), o que não se observou, já que não há qualquer prova nesse sentido, de modo que prevalece o entendimento firmado na Origem quanto ao título. Veja-se, pois, quanto ao tema, que a tese recursal é insuficiente para reformar o decisum, notadamente pelo fato de se tratar de tese genérica, que se limita a alegar tão somente o cumprimento das normas coletivas, com o fornecimento do intervalo em questão e do lanche, bem como que quitava as horas extras prestadas, sem indicar, nem mesmo por amostragem, através de tese pormenorizada, um único mês em que concedeu o intervalo de 15 minutos, ou, ainda, que, em que pese ter suprimido, realizou o efetivo pagamento. Demais disso, a reclamada não comprovou, do mesmo modo, sequer que fornecia os lanches, sendo, repita-se, a tese recursal genérica, sem rebater de forma específica os fundamentos da decisão, de modo que não é suficiente para reformar a sentença. Por fim, importa ressaltar que houve a manutenção do julgado, considerando-se que a reclamada confessou, na contestação, que concedia o intervalo de 15 minutos ao autor, quando havia a extrapolação da jornada, reconhecendo, pois, o direito do reclamante ao título, sem qualquer prova do referido fato, de modo que deve prevalecer a condenação em questão e, para fins de liquidação, serem considerados os registros contidos nos cartões de ponto, pois considerados válidos por esta Instância Revisora. Logo, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito do autor ao título em questão, devendo, no entanto, quando da liquidação da parcela, serem considerados os registros contidos nos cartões de ponto, pois considerados válidos. 2.3. Do Adicional Noturno. A recorrente diz que o autor não comprovou que havia diferenças quanto ao adicional noturno pago, sendo incabível a condenação no título; sustenta que o adicional noturno não deve ser pago da forma pretendida pelo recorrido, qual seja, até o fim da jornada, haja vista a expressa previsão legal de que se pague o acréscimo tão somente nas horas laboradas das 22h às 5h; aduz que realizou o pagamento dos minutos correspondentes à redução de hora como jornada extraordinária sob a rubrica "hora reduzida noturna" ou "hora noturna", requerendo a improcedência do pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, assim como de horas extraordinárias por hipotética não observação da redução da hora noturna. Na sentença, o Juízo de origem assim decidiu (Id. f8a4484 - fls. 654/655): O reclamante também requer o pagamento do adicional noturno em relação à jornada que se estendia até às 23h00 /23h30, durante três dias por semana. Deveras, ainda que o reclamante tenha recebido o pagamento do adicional noturno frente à jornada de trabalho registrada no sistema de ponto (ID bc5eda7 e seguintes), segundo os recibos colacionados, é de se ter em mente que ainda remanescem valores inadimplidos decorrentes da jornada extraordinária aqui reconhecida (40 minutos pós registro da saída no ponto e 15 minutos decorrentes da supressão do intervalo para o lanche). Nesse contexto, em atenção ao art. 73 da CLT, mister se faz condenar a reclamada ao pagamento das diferenças dos valores correspondentes, além dos reflexos pertinentes sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%, haja vista a habitualidade da jornada noturna. Nos termos do artigo 73, caput e parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho, é considerado noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, sendo imposta ao empregador a obrigatoriedade de pagamento de adicional de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração para o serviço realizado nesse período. Em relação à parcela ora analisada, tem-se que o reclamante, na inicial, afirmou que foi contratado para laborar das 14h às 18h e das 19h às 22h20, com intervalo intrajornada de 1h, em seis dias por semana, sendo que, por 3 dias na semana, a trabalhar uma hora mais cedo (13h) e/ou prorrogava a jornada até 23h/23h30, sem a anotação nos cartões de ponto, pelo que requer o pagamento de adicional noturno. Consoante já sopesado no tópico precedente, a reclamada anexou os registros de frequência referentes ao demandante (Id. 81e6eac e seguintes - fl. 205 e seguintes), que foram considerados, por esta Instância Recursal, fidedignos para atestar a jornada de trabalho do autor, em razão de ausência de prova robusta apta a afastar a validade dos registros. Ressalte-se que a prova testemunhal colhida alegou que não era permitido o registro após o horário das 22h20, sendo que há diversas marcações, ao longo do contrato de trabalho do autor, nos cartões de ponto do autor, após o referido horário, inclusive após às 23h, como já salientado no tópico precedente, o que demonstra que não havia qualquer impedimento para a anotação do horário final da jornada, que era devidamente assinalado pelo próprio empregado. Logo, considerando que o Juízo de origem deferiu diferenças de horas extras noturnas considerando a jornada por ele arbitrada (40 minutos após o registro da saída no ponto), a qual foi afastada por esta Turma julgadora, por entender que as anotações da hora final da jornada nos cartões de ponto eram fidedignas, não merece prosperar o pleito no ponto, por consequência lógica da improcedência da jornada fixada, de modo que deve ser reformada a sentença para excluir da condenação as horas noturnas considerando a jornada arbitrada na Origem (40 minutos após o registro da saída no ponto). Quanto aos 15 minutos decorrentes da supressão do intervalo para o lanche, não merece qualquer reforma, pois a tese recursal não foi apta a reformar o decisum, conforme já sopesado no tópico precedente, de modo que não merece qualquer reforma no ponto. Por fim, saliente-se que, considerando que restou reconhecido que houve a supressão do intervalo de 15 minutos para lanche, bem como que não há qualquer comprovação de que a supressão foi considerada nos cartões de ponto, e, por consequência lógica, nos pagamentos insertos na ficha financeira, não há como se reconhecer a quitação do título, esclarecendo-se, aqui, o entendimento de que os valores quitados nos contracheques limitando-se às horas extras assinaladas nos cartões de ponto e às horas noturnas correspondentes às referidas anotações. Pelo exposto, merece reforma a sentença no ponto tão somente para julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno e seus reflexos legais considerando a jornada arbitrada na Origem (40 minutos após o registro da saída no ponto). 2.5. Das Multas Normativas. A matéria é objeto de recurso de ambas as partes, razão pela qual será analisada conjuntamente em tópico a seguir. 2.6. Dos Cálculos de Liquidação. O tema é objeto de recurso de ambas as partes, razão pela qual será apreciado, de forma conjunta, em tópico a seguir. 3. Do Recurso do Reclamante. 3.1. Do Acúmulo de Função. O reclamante alega que a instrução processual "corroborou as alegações da inicial, revelando que, além da atividade de vendas, os vendedores da recorrida trabalhavam na organização do estoque, limpavam as prateleiras, organizavam o setor (colocando os produtos em exibição, em "lotes"), testavam os equipamentos junto aos clientes, conduziam os produtos até o carro do cliente, operavam o caixa (apenas para cartões de crédito/débito, nunca em espécie) e tiravam a nota fiscal", comprovando que executava tarefas alheias à atividade de vendedor; diz que era comissionista puro, recebendo apenas por comissão em razão das vendas que realizava, defendendo que "não se trata de mero pedido de plus salarial por acúmulo de função, mas sim de adicional para indenizar o prejuízo remuneratório ao vendedor, causado pelo exercício de tarefas alheias à função de vendedor"; assevera que houve desequilíbrio contratual pois foi retirado dele a oportunidade da realização de vendas, exercendo funções alheias e que não era remunerado por elas, ressaltando a necessidade de aplicação do artigo 8.º da Lei 3.207/1957, por analogia; defende que, ainda que as atividades de emissão de notas fiscais e organização do setor possam ser consideradas afeitas à função de vendedor e, portanto, indiretamente remuneradas pelas comissões sobre as vendas, não há como se afirmar o mesmo quanto a tarefas como inspeção/inventário, limpeza, transporte de mercadorias ao carro do cliente, pelo que requer o pagamento de adicional por acúmulo de função correspondente a 1/10 da remuneração do trabalhador, com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%. A sentença foi proferida nesses termos (Id. f8a4484 - fls. 650/651): O reclamante informa na exordial que trabalhou para a reclamada desde 04/07/2018 até 15/01/2022, quando foi dispensado imotivadamente. Assevera que, embora contratado para exercer a função de vendedor, também "fazia inspeção de produtos (inventário) e organizava o estoque, precificava mercadorias, emitia nota fiscal, operava caixa para cartão de débito/crédito, descarregava e carregava caminhões, limpava gôndolas, testava produtos e deixava mercadorias no estacionamento no carro do cliente, bem como buscava no estoque para entrega ao cliente". E, que, embora presente o acúmulo e/ou desvio de função, jamais chegou a receber qualquer plus salarial, o que ora requer. Em defesa, a reclamada afirma que, "embora o reclamante não tenha informado as diferenças existentes entre as funções mencionadas na petição inicial, se desempenhou atribuições diversas das inerentes à sua função, somente o fez de forma esporádica e dentro das suas atividades contratadas, em serviço compatível com suas condições pessoais, nos termos do artigo 456, da CLT, sem aumento do grau de complexidade do trabalho realizado, não fazendo jus ao percebimento do adicional pleiteado". No cotejo probatório, observo que a única testemunha que veio a Juízo também fora contratada para exercer a função de vendedor, perante a mesma loja onde estava lotado o reclamante, e, ao ser interrogada, afirmou o seguinte: "Que o depoente também fazia outras atividades: organizava o estoque, limpava as prateleiras, organizava o setor (colocando os produtos em exibição, em "lotes"), testava os equipamentos junto aos clientes, conduzia os produtos até o carro do cliente, operava o caixa (apenas para cartões de crédito/débito, nunca em espécie) e tirava a nota fiscal; Que o reclamante também fazia todas essas atribuições" (ata de audiência, ID. ef8e9d3). Pela narrativa acima transcrita é possível identificar que praticamente todas as atividades desenvolvidas são inerentes à função de vendedor pois diretamente associadas ao conjunto de atribuições correspondentes, sendo, assim, plenamente compatíveis. De fato, nos grandes hipermercados, a exemplo da reclamada, os vendedores não chegam a exercer uma única atividade isolada e exclusiva. Em regra, são submetidos a uma gama de tarefas associadas à função contratual, e durante a mesma jornada de trabalho. Ademais, o reclamante sequer fora submetido a algum treinamento específico, ou lhe foi exigida alguma habilidade distinta no momento da contratação para o exercício de outras atividades. Outrossim, sequer lhe foi exigida maior capacidade técnica, responsabilidade pessoal e funcional. Ora, o desvio e/ou acúmulo de função somente se caracteriza nas hipóteses em que as atividades distintas da função contratual chegam a ultrapassar a condição pessoal do trabalhador, caracterizando algum abuso quantitativo, nos termos do art. 456 da CLT. E isso, como visto, não se vislumbra in casu. Realmente, esqueça-se o reclamante que, como todo trabalhador, coloca-se à disposição do empregador, o qual pode se utilizar do jus variandi e, sendo assim, ao firmar o contrato de trabalho com a empresa, obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. Ou seja, a variação de tarefas, por si só, não importa em reconhecimento de acúmulo ou desvio de função, pois encontra-se dentro da perspectiva do jus variandi do empregador. É necessário que a alteração gere desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação às funções previamente ajustadas para que o trabalhador possa fazer jus ao acréscimo salarial, o que não ocorreu na hipótese aqui retratada. Por todo o exposto, deixo de reconhecer o desvio e/ou acúmulo de função e, via de consequência, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes pois, como pedido acessório, seguem a sorte do principal. Inicialmente, há que se pontuar que o acúmulo de função se caracteriza quando o empregado executa, além da atividade para a qual foi contratado, atribuições diversas e mais complexas, gerando o direito ao recebimento de um plus salarial. A Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente no parágrafo único do artigo 456, estabelece que, à falta de prova ou não existindo cláusula expressa a respeito, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, registrando-se que a legislação consolidada não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. Em outras palavras, o dispositivo legal referido admite que o conjunto das atividades que definem uma função pode ser alterado com a supressão de algumas e o acréscimo de outras, sem que isso desfigure a atividade para a qual tenha sido o empregado contratado, desde que essas alterações não impliquem mudança profunda no status da profissão. Como é sabido, é do reclamante o ônus de provar a existência de trabalho em funções diversas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (inteligência do artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 373, I, do Código de Processo Civil), e não da reclamada. Sobre o tema, citam-se julgados do Tribunal Superior do Trabalho, conforme transcrições a seguir: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. In casu, conforme se pode extrair do v. acórdão regional, não há indícios de que as atividades efetivamente desempenhadas pelo obreiro geravam desequilíbrio entre o salário ajustado e realidade vivenciada. Nesse contexto, a decisão regional, tal como posta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem. (TST, 5.ª T., TST, 8.ª T., AIRR 116740320175150077, Rel. Joao Pedro Silvestrin, DEJT: 23.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A Corte Regional consignou que as funções exercidas pelo Reclamante eram realizadas dentro da jornada de trabalho e não lhe exigiam maiores conhecimentos, pois se tratavam de tarefas compatíveis com a sua condição pessoal. Verifica-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, no sentido de que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções e são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Incidência da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, 8.ª T., AIRR 116740320175150077, Rel. Joao Pedro Silvestrin, DEJT: 23.08.2021) Para a solução da demanda, torna-se relevante transcrever o teor dos depoimentos das partes e da testemunha acerca do tema (Id. ef8e9d3 - fls. 621/623): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: Que o depoente trabalhou exclusivamente perante a loja da reclamada situada em Ponta Negra (Hipermercado Extra); Que o depoente trabalhava como vendedor perante o setor de eletro; Que todas as atividades extras narradas na exordial eram desempenhadas, em média, 3x por semana. DEPOIMENTO DA PREPOSTA DA RECLAMADA: Que a depoente é preposta contratada, sem vínculo empregatício com a reclamada; Que a depoente não frequentava a loja onde o reclamante trabalhava; Que o reclamante era vendedor do setor de eletros, e era responsável apenas pela venda de produtos e organizava as gôndolas (se os preços dos produtos fossem alterados, o reclamante imprimia o novo preço e colava nos produtos), fazia a limpeza do setor e organizava todo o mostruário dos produtos; Que, se precisasse, o reclamante podia "passar o cartão"; Que o reclamante não organizava o estoque e nem fazia os cartazes do setor (apenas pendurava os cartazes dos produtos e também colocava os cartazes que ficavam nas prateleiras). TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) Que o depoente trabalhou para a reclamada de setembro/2019 a dezembro/2021; Que o depoente sempre trabalhou perante a referida loja, não trabalhando nas demais lojas da empresa; Que o depoente trabalhava como vendedor perante o setor de eletrodomésticos, da mesma forma que o reclamante; (...) Que o depoente também fazia outras atividades: organizava o estoque, limpava as prateleiras, organizava o setor (colocando os produtos em exibição, em "lotes"), testava os equipamentos junto aos clientes, conduzia os produtos até o carro do cliente, operava o caixa (apenas para cartões de crédito/débito, nunca em espécie) e tirava a nota fiscal; Que o reclamante também fazia todas essas atribuições; Que a cada 2 ou 3 meses havia o inventário (das 22h até às 04h / 05h do dia seguinte), com a participação do depoente e do reclamante, os quais permaneciam na loja durante todo o tempo.(...) Analisando a prova oral, verifica-se que os empregados que exerciam a função de vendedor realizavam atividades vinculadas à função principal de venda, inerentes à função contratada, não havendo, desse modo, provas do desvirtuamento da função contratada, de modo que é forçoso reconhecer que o salário acertado era destinado a remunerar todas as atividades desempenhadas durante a jornada de trabalho. Importa mencionar que as atividades indicadas como incompatíveis não são de maior complexidade técnica, nem exige responsabilidade superior à função principal para a qual foi contratado, o que, por si só, já repele o deferimento de plus salarial, além de serem compatíveis com a condição pessoal e profissional do reclamante, daí porque não desafiam o acréscimo salarial, pois o respectivo exercício já é remunerado pelo salário contratado, conforme dispõe o artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se que o acúmulo de função apenas se caracteriza quando o empregado executa, além da atividade para a qual foi contratado, atribuições diversas e mais complexas, gerando, por isso, o direito ao recebimento de um plus salarial, o que não é o caso dos autos, já que as atividades eram inerentes à função para a qual foi contratado, sendo oportuno repetir, por esclarecedor, que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das atividades desempenhadas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as tarefas executadas pelo empregado durante a jornada de trabalho. Além disso, torna-se relevante mencionar que é lícito ao empregador atribuir outras tarefas ao empregado, por força do jus variandi assegurado pelo artigo 2.º "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho, sem que isso configure acúmulo de função, quando realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, e não demandem maiores conhecimentos, sobretudo quando se tratam de tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado e relacionadas com a função contratada. Nesse mesmo sentido, os julgados abaixo ementados deste Egrégio Regional acerca do tema: ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇOS COMPATÍVEIS PARA A FUNÇÃO CONTRATADA. ART. 456, DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. A figura do alegado "acúmulo de função" está delineada no parágrafo único do art. 456, da CLT. No caso dos autos, o autor postulou o pagamento de adicional por acúmulo de função, mas o exercício das suas atribuições está compatível com o cargo para o qual fora contratado. Mantida a decisão. (TRT 21.ª Reg., 2.ª T., RO 0000255-43.2022.5.21.0012, Rel. Ronaldo Medeiros de Souza, DEJT 10.05.2023) DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o trabalhador obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito. Ademais, a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas pelo obreiro durante a jornada de trabalho. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000192-21.2022.5.21.0011, Rel. Bento Herculano Duarte Neto, DEJT 09.11.2023) Importa mencionar que não se aplica ao caso o artigo 8.º da Lei 3.207/1957 pois a referida lei regulamenta as atividades dos empregados vendedores viajantes ou pracistas, sendo certo que não cabe a sua aplicação, por analogia, para abarcar empregado em situação distinta, pois restrita aos empregados que trabalham em campo, não sendo direcionada para os que trabalham internamente, dentro do estabelecimento da própria empregadora. Nesse contexto, verificando-se que a prova produzida não comprovou o rompimento do equilíbrio contratual inicialmente ajustado pelas partes da relação empregatícia, por não existir evidências de que houve alteração contratual lesiva, bem como de que o empregado exercia atribuições diversas e mais complexas da atividade contratada, a ponto de ensejar o recebimento do correspondente acréscimo salarial, não cabe o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não merecendo reforma a sentença no particular. 3.2. Das Multas Convencionais. O tema é objeto de recurso de ambas as partes, razão pela qual será apreciado conjuntamente neste tópico. O reclamante, no seu recurso, diz que, em que pese o reconhecimento, na sentença, do cabimento de multa por descumprimento das normas coletivas, o Juízo determinou uma única multa por CCT, contrariando as cláusulas convencionais que regulam a aplicação das multas; assevera que a multa pode ser aplicada mais de uma vez durante a vigência da norma coletiva, segundo o texto expresso das cláusulas Septuagésima Sexta e Septuagésima Sétima; alega que o entendimento do Juízo de aplicar uma única multa por vigência de Convenção Coletiva nega e torna ineficaz dispositivo convencional que prevê aplicação em dobro da multa em caso de reincidência da empresa; requer a reforma da sentença para deferir a multa coletiva por cada cláusula descumprida no mês da violação, com aplicação em dobro a partir do mês da reincidência na violação à cláusula convencional. A reclamada, por sua vez, defende que não houve nenhum descumprimento das normas coletivas, afirmando que toda e qualquer hora extra prestada foi adimplida ou compensada, como comprovam os controles de ponto. Na sentença, o tema restou definido nesses termos (Id. f8a4484 - fl. 655): O reclamante pugna pelo pagamento da multa prevista nas CCTs 2017/2018, 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023 c /c o art. 611-A da CLT, em dobro, dado o descumprimento reiterado de diversas cláusulas previstas em quatro das CCTs. Com efeito, como já visto acima (itens IV e VI), a reclamada realmente veio a descumprir as disposições previstas em CCT, pois deixou de conferir ao reclamante o direito de usufruir integralmente do intervalo e também deixou de lhe fornecer os lanches. Via consequência, faz jus o reclamante o pagamento da multa prevista na Cláusula 76ª da CCT 2018/2020 (ID ea060ef) e 77ª das CCTs 2019/2021 (ID 04a0a2b) e 2021/2023 (ID 0c0f5e4), correspondente a 50% do valor do piso salarial da categoria para cada CCT, devendo incidir a dobra quanto às segunda e terceira multas, pela reincidência. Descabe, porém, a multa decorrente do descumprimento da CCT 2017/2018, pois atingida pelo cutelo prescricional. De início, importa transcrever o que dispõe a Cláusula 76ª da CCT 2018/2020 (Id. ea060ef - fl. 68) e 77.ª das CCTs 2019/2021 (Id. 04a0a2b - fl. 86) e 2021/2023 (Id. 0c0f5e4 - fl. 103), que contém a mesma redação, in verbis: Pelo não cumprimento das Cláusulas estabelecidas na presente Convenção, ficam fixadas as seguintes penalidades: a) multa de um piso salarial, aplicável em dobro no caso de reincidência, pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas da presente Convenção, que reverterá em favor dos empregados prejudicados e do sindicato profissional, ficando o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, com exceção do item referente a taxa assistencial e mensalidade sindical, quando a multa reverterá em favor da entidade sindical. b) multas, juros de mora e correção monetária no caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa assistencial estabelecida nesta Convenção, nos termos do art. 600 da CLT. Analisando os autos, verifica-se que restou definido, em tópico precedente, que a empresa reclamada descumpriu a obrigação de concessão do intervalo de 15 minutos para lanche, bem como a de disponibilizar o lanche na extrapolação da jornada. Desse modo, há que se entender que houve descumprimento de disposições normativas, de modo que cabe a incidência das multas convencionais no caso, não merecendo acolhida a tese da defesa. No tocante à alegação do autor de que deve ser aplicada multa por cada cláusula descumprida no mês da violação, não cabe acolhida, pois a norma coletiva é clara ao dispor que cabe a incidência de multa pelo descumprimento de quaisquer cláusulas da norma coletiva, de modo que deve ser observada a incidência da multa por convenção, conforme definido na origem, salientando-se, por oportuno, que o Juízo de origem, inclusive, deferiu a aplicação em dobro da multa no tocante às convenções de 2019/2021 e 2021/2023, por verificar a reincidência, nos exatos termos previstos nas convenções, atendendo, pois, ao pleito do autor nesse sentido. Logo, não merece qualquer reforma a sentença no ponto. 3.3. Da Base de Cálculo das Horas Extras. O recorrente argumenta que a base de cálculo das horas extras deve ser composta por todas as verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula n.º 264 do TST e do artigo 457, §1.º, da CLT; aduz que o fato da rubrica a PREMIAÇÃO/INCENTI (CÓDIGO 3140) não ter integrado a base de cálculo do FGTS caracteriza uma irregularidade perpetrada pela empresa, e não um óbice à integração da rubrica na base de cálculo das horas extras; defende que o título PREMIAÇÃO/INCENTI (CÓDIGO 3140) é verba de natureza salarial, pelo que requer que seja incluída na base de cálculos das horas extras e intervalos suprimidos. A sentença de embargos de declaração determinou que, "para fins de apuração das diferenças de horas extras e intervalos suprimidos, deverá ser observado que também integram a remuneração do reclamante os valores correspondentes às rubricas, "COM GARANTIA ESTENDIDA" (Código 3122), "DSR S/ COM GARANTIA" (CÓDIGO 3145), "COM SERVIÇO EXTRA SO" (CÓDIGO 3180) e "DSR SERVIÇO EXTRA SO" (CÓDIGO 3181)", nesses termos (Id. 4b7d6d1- fls.873/874): Por fim, o reclamante sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade frente à planilha de cálculos que acompanha a r. sentença pois, "ao apurar as horas extras e intervalos suprimidos, a Contadoria considerou apenas as Rubricas 0620 - Comissões e 0501 - DSR (Comissões), olvidando-se de incluir as seguintes rubricas de natureza salarial extraídas das fichas financeiras: 3122 Com Garantia Estendi; 3140 Premiação/Incentiv; 3145 DSR s/ Com Garantia; 3180 Com Serviço Extra So; 3181 DSR Serviço Extra So", o que tem o condão de contrariar a Súmula nº 264 do C. TST e art. 457, §1º da CLT. Com razão, em parte, pois, de acordo com as fichas financeiras colacionadas, houve o somatório dos valores correspondentes para a apuração da base de cálculo do FGTS, à exceção da rubrica PREMIAÇÃO/INCENTI (CÓDIGO 3140). É o que se infere, a título de ilustração, pela ficha financeira relativa a novembro/2018. Neste cenário, merece ser acolhida a alegação autoral para sanar a omissão e/ou obscuridade apontada, ressalvando-se, porém, a exclusão da rubrica, PREMIAÇÃO /INCENTI (CÓDIGO 3140). Procedência parcial dos embargos que se impõe. Há que se ter em mente que, com o advento da Lei n.º 13.467/2017, os prêmios deixaram, de forma expressa, de integrar o salário, nos termos da nova redação dada ao §§ 2.o do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: § 2o. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017). - grifos acrescidos Assim, considerando que o contrato de trabalho teve início em 04.07.2018, após a vigência da Lei n.º 13.467/201, não há como se reconhecer a natureza salarial da parcela denominada "PREMIAÇÃO /INCENTI (CÓDIGO 3140)", não merecendo provimento o recurso, por expressa previsão legal. Logo, não merece qualquer reforma a sentença no ponto. 3.4. Dos Cálculos de Liquidação. O tema é objeto de recurso de ambas as partes, razão pela qual será apreciado de forma conjunta neste tópico. O reclamante impugna os cálculos de liquidação, alegando que a planilha de cálculos não observou os comandos insertos na sentença dos embargos de declaração, pois não apurou o valor das diferenças de horas extras e intervalos suprimidos de acordo com a nova base de cálculo definida, requerendo a retificação. A reclamada diz que a quantidade de horas extras que foram apuradas pela contadoria estão incorretas, pois deixou de observar que as horas extras somente seriam devidas caso ultrapassem a jornada de 44 horas semanais. No tocante à alegação das partes, importa registrar que houve a modificação do decisum por esta Instância Revisora, com a exclusão da condenação em horas extras pela extrapolação da jornada (40 minutos após o registro da saída no ponto), bem como do intervalo intrajornada, de modo que deverá a contadoria da Vara de Origem realizar nova conta de liquidação, observando as modificações determinadas neste acórdão, bem como os parâmetros definidos na Origem, inclusive a base de cálculo das horas extras e os registros assinalados nos cartões de ponto, que foram reputados válidos, razão pela qual eventual insurgência quanto aos cálculos de liquidação deverão ser objeto de impugnação após a confecção da nova planilha de cálculos, no momento oportuno. 3.5. Dos Honorários Advocatícios. O recorrente pretende a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de seu advogado para 15%, alegando que o causídico desenvolveu o trabalho com esmero e dedicação; alega que a atuação do patrono ocorreu não apenas com o ajuizamento da demanda, mas também com apresentação de réplica à contestação, impugnação aos documentos, comparecimento às audiências aprazadas, oferecimento de razões finais, embargos de declaração e recurso ordinário; requer, ainda, a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. O tema restou definido na sentença nesses termos (Id. f8a4484 - fl. 656): Considerando-se a procedência parcial da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência, de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, no percentual de 10% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demanda que envolve média complexidade. Diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, os valores devidos pelo reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais (igualmente no percentual de 10%, a incidir sobre os valores dos pedidos indeferidos), e aqui objeto da condenação, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. De plano, é necessário o registro de que a Lei n.º 13.467/2017 instituiu novo regramento acerca da matéria honorários advocatícios, salientando-se que esta possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidadas na lei anterior (artigo 14 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, tem-se que a alteração em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das lides decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. A mudança tratada foi instituída através da inclusão do artigo 791-A ao texto consolidado, que conta com a seguinte redação: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(Declarado inconstitucional pela ADI 5766) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Note-se que o novo regramento estatui a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente, o que se coaduna, inclusive, com a sistemática prevista pela processualística civil. Assim, considerando a legislação em vigor à época da propositura da ação, e assentada a sucumbência recíproca das partes, é incontroversa a obrigação de ambas quanto ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que não merece reforma a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, em observância ao que dispõe ao artigo 791-A, §4.º, da CLT. No que tange ao percentual de 10% fixado, verifica-se que foi arbitrado considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, reputando-se, pois, adequado ao caso. Isso porque, da análise pormenorizada do processo, verifica-se que a matéria tratada na presente hipótese não demandou a produção de prova mais complexa, como a pericial, não se coadunando o contexto processual com o arbitramento de honorários advocatícios no máximo permitido legalmente, o que seria o caso daquelas ações de alto complexidade, o que não é o caso dos autos, sendo escorreita, portanto, a fixação de honorários no percentual intermediário. Por tudo o que foi dito, considerando a legislação regente da matéria, não cabe a reforma da sentença no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos; nego provimento ao recurso do reclamante; dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de: 1) horas extras por extrapolação da jornada (40 minutos após o registro da saída no ponto) e os reflexos legais 2) intervalo intrajornada e os reflexos legais; 3) adicional noturno correspondente a extrapolação da jornada (40 minutos após o registro da saída no ponto) e reflexos legais. A Contadoria da Vara deverá providenciar nova planilha de cálculos, observando as modificações determinadas neste acórdão, bem como os parâmetros definidos na Origem, inclusive a base de cálculo das horas extras e os registros assinalados nos cartões de ponto. Custas reduzidas para R$200,00, considerando o novo valor da condenação ora arbitrado em R$10.000,00 para fins meramente recursais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de: 1) horas extras por extrapolação da jornada (40 minutos após o registro da saída no ponto) e os reflexos legais 2) intervalo intrajornada e os reflexos legais; 3) adicional noturno correspondente a extrapolação da jornada (40 minutos após o registro da saída no ponto) e reflexos legais. A Contadoria da Vara deverá providenciar nova planilha de cálculos, observando as modificações determinadas neste acórdão, bem como os parâmetros definidos na Origem, inclusive a base de cálculo das horas extras e os registros assinalados nos cartões de ponto. Custas reduzidas para R$ 200,00, considerando o novo valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 para fins meramente recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Convocada a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua relatoria. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Natal/RN, 29 de abril de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAROLDO BASILIO DA SILVA

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ID: 262777022

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000123-21.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO HAROLDO BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO HAROLDO BASILIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CRISTINA DALTRO SANTOS MENEZES

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ALEXANDER HENRIQUE NUNES GURGEL

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000123-21.2024.5.21.0010 : HAROLDO BASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000123-21.2024.5.21.0010 : HAROLDO BASILIO DA SILVA E OUTROS (1) : HAROLDO BASILIO DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário n.º 0000123-21.2024.5.21.0010 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Recorrentes: Haroldo Basílio da Silva; e Companhia Brasileira de Distribuição Advogados: Cristina Daltro Santos Menezes, Alexander Henrique Nunes Gurgel; Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Origem: 6.ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DE CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes. A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, a exclusão da condenação em horas extras, adicional noturno e intervalos não concedidos, entre outros pedidos. O reclamante, por sua vez, recorre acerca do acúmulo de função, multas normativas e base de cálculo das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões centrais em discussão: (i) definir se os valores indicados na inicial são meramente estimativos ou se limitam a condenação; (ii) apurar a validade das provas quanto à extrapolação da jornada e à concessão do intervalo intrajornada; (iii) verificar a existência de acúmulo de função e o consequente direito ao plussalarial; (iv) avaliar a correta aplicação de multas convencionais e a composição da base de cálculo das verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a limitação aos valores da inicial: O artigo 840, §1.º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, exige pedidos certos, determinados e com indicação de valor. Contudo, o TST considera tais valores meramente estimativos, não vinculando a condenação, sob pena de restringir o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). A decisão reafirma esse entendimento, não limitando a condenação aos valores iniciais. 4. Horas extras e intervalos intrajornada: A prova testemunhal não foi apta a atestar a invalidade dos registros contidos nos cartões de ponto. Considerando a fragilidade da prova oral, deve prevalecer as anotações contidas nos registros da jornada, não merecendo acolhida a tese do autor de que havia a determinação do registro da jornada contratada. 5. Adicional noturno: Considerando que houve a reforma da sentença no que pertine à jornada de trabalho arbitrada na origem, por consequência lógica, não cabe o adicional noturno correspondente. 6. Acúmulo de função: Não se constatou o exercício de atividades que extrapolassem a função contratada, sendo as tarefas realizadas compatíveis com o cargo de vendedor, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Inviável o pagamento de plus salarial. 7. Multas convencionais: Constatado o descumprimento de cláusulas contidas na norma coletiva, foram mantidas as multas convencionais, observando-se a reincidência e as previsões das CCT´s. 8. Base de cálculo das horas extras: Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, os prêmios deixaram, de forma expressa, de integrar o salário, nos termos da nova redação dada ao § 2.º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante desprovido. Recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os valores indicados na inicial em reclamações trabalhistas são meramente estimativos, não limitando a condenação. 2. A validade das anotações de ponto somente pode ser afastada por provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. 3. O exercício de atividades compatíveis com o cargo contratado não configura acúmulo de função. 4. Descumprimento de cláusulas normativas enseja a aplicação de multas convencionais, observando-se a reincidência e as disposições das CCT´s. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, e 5º, XXXV; CLT, arts. 74, §2º, 840, §1º, e 456, parágrafo único; CPC, arts. 141 e 492; Súmula 338 do TST; Lei 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, 8.ª T., AIRR 116740320175150077, Rel. João Pedro Silvestrin, DEJT: 23.08.2021. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e HAROLDO BASÍLIO DA SILVA de sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida na reclamação trabalhista proposta pelo segundo recorrente em face da primeira, condenando a reclamada ao pagamento do valor correspondente aos seguintes títulos: "1) diferenças de horas extras com adicional de 60% e reflexos sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%; 2) tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo de uma hora (20 minutos durante dois dias por semana), com o acréscimo do adicional de 60% e reflexos sobre o aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; 3) 15 minutos extras (durante três dias por semana), decorrentes da supressão do intervalo que antecede as horas extras, na forma prevista em CCT, com o acréscimo do adicional de 60% e reflexos sobre o aviso prévio, férias + 1 /3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%; 4) diferenças do adicional noturno previsto no art. 73 da CLT, com reflexos sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%, 5) indenização decorrente da supressão do fornecimento de lanches e, finalmente, 6) multa convencional"; 7) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação (Id. f8a4484 - fls. 648/658). Embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id. 0a419fc - fls. 705/710), os quais foram julgados parcialmente procedentes para, "sanando-se a omissão apontada, determinar que passe a constar na r. sentença, ID f8a4484, o seguinte: 1) a prescrição quinquenal em relação aos créditos anteriores a 04/10/2018 (22/02/2019 menos 141 dias), conforme suspensão extraordinária determinada em lei; 2) à época do pagamento previdenciário deverá ser observado o respectivo recolhimento em guia DARF, pelo código 6092, informando-se as datas de apuração e vencimento, além dos identificadores PIS/NIT/CPF do reclamante e CNPJ da reclamada, quanto às respectivas cotas parte e, finalmente, 3) para fins de apuração das diferenças de horas extras e intervalos suprimidos, deverá ser observado que também integram a remuneração do reclamante os valores correspondentes às rubricas, "COM GARANTIA ESTENDIDA" (Código 3122), "DSR S/ COM GARANTIA" (CÓDIGO 3145), "COM SERVIÇO EXTRA SO" (CÓDIGO 3180) e "DSR SERVIÇO EXTRA SO" (CÓDIGO 3181)" (Id. 4b7d6d1 - fls. 870/874). A reclamada, nas razões recursais, diz que a condenação deve se limitar ao valor indicado no pedido da inicial, em observância ao que dispõem os artigos 141 e 492 do CPC, sustentando que o artigo 840, §1.º, da CLT exige a indicação do valor devido, de modo que não cabe a alteração de valores na liquidação; aduz que a condenação em horas extras favorece o enriquecimento sem causa do reclamante, pois a jornada de trabalho indicada pelo autor é irreal e tem como fundamento apenas a prova oral por ele produzida; alega que os horários lançados nos espelhos de ponto são variáveis, não existindo nenhuma manipulação; aduz que as fichas financeiras juntadas comprovam que as horas extraordinárias foram quitadas, motivo pelo qual não merece prosperar a condenação; pontua que o autor não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças de horas extras, ônus que lhe competia, alegando que não pode haver o deferimento de diferenças de horas extras de forma aleatória e arbitrária, pelo que requer a improcedência do pedido de pagamento de horas extras; embate a condenação pela supressão do intervalo intrajornada, afirmando que o reclamante sempre usufruiu dos referidos períodos de descanso, conforme cartões de ponto; alega que era do autor o ônus de comprovar que não usufruiu do intervalo legal, conforme artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, argumentando que não se desincumbiu, requerendo a improcedência do título; caso mantida a condenação, requer que seja reconhecida a natureza indenizatória do intervalo intrajornada, com a exclusão dos reflexos, sob pena de violação ao § 4.º, do artigo 71, da CLT; diz que o autor não comprovou que havia diferenças quanto ao adicional noturno pago, sendo incabível a condenação no título; sustenta que o adicional noturno não deve ser pago da forma pretendida pelo recorrido, qual seja, até o fim da jornada, haja vista a expressa previsão legal de que se pague o acréscimo tão somente nas horas laboradas das 22h às 5h; aduz que realizou o pagamento dos minutos correspondentes à redução de hora como jornada extraordinária sob a rubrica "hora reduzida noturna" ou "hora noturna", requerendo a improcedência do pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, assim como de horas extraordinárias por hipotética não observação da redução da hora noturna; assevera que foi condenada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanches, durante três dias por semana, sob fundamento de que havia supressão do intervalo para o lanche o qual deveria, segundo as CCTs (Cláusula 44ª; 2018/2020, 2019/2021 e2021/2023), anteceder as horas extras, sendo que alega que não houve desrespeito à nenhuma das cláusulas das convenções coletivas pois, no que se refere às horas extras, todas foram quitadas ou compensadas; pontua que não houve nenhum descumprimento das normas coletivas, afirmando que toda e qualquer hora extra prestada foi adimplida ou compensada, como comprovam os controles de ponto; alega que a quantidade de horas extras apurada pela contadoria está incorreta pois deixou de observar que as horas extras somente seriam devidas caso ultrapassem a jornada de 44 semanal (Id. 18ebdd4 - fls. 711/ 721). De sua parte, o reclamante, no recurso, alega que a instrução processual "corroborou as alegações da inicial, revelando que, além da atividade de vendas, os vendedores da recorrida trabalhavam na organização do estoque, limpavam as prateleiras, organizavam o setor (colocando os produtos em exibição, em "lotes"), testavam os equipamentos junto aos clientes, conduziam os produtos até o carro do cliente, operavam o caixa (apenas para cartões de crédito/débito, nunca em espécie) e tiravam a nota fiscal", comprovando que executava tarefas alheias à atividade de vendedor; diz que era comissionista puro, recebendo apenas por comissão em razão das vendas que realizava, defendendo que "não se trata de mero pedido de plus salarial por acúmulo de função, mas sim de adicional para indenizar o prejuízo remuneratório ao vendedor, causado pelo exercício de tarefas alheias à função de vendedor"; assevera que houve desequilíbrio contratual pois foi retirado dele a oportunidade da realização de vendas, exercendo funções alheias e que não era remunerado por elas, ressaltando a necessidade de aplicação do artigo 8.º da Lei 3.207/1957, por analogia; defende que, ainda que as atividades de emissão de notas fiscais e organização do setor possam ser consideradas afeitas à função de vendedor e, portanto, indiretamente remuneradas pelas comissões sobre as vendas, não há como se afirmar o mesmo quanto a tarefas como inspeção/inventário, limpeza, transporte de mercadorias ao carro do cliente, pelo que requer o pagamento de adicional por acúmulo de função correspondente a 1/10 da remuneração do trabalhador, com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%; diz que, em que pese o reconhecimento, na sentença, do cabimento de multa por descumprimento das normas coletivas, o Juízo determinou uma única multa por CCT, contrariando as cláusulas convencionais que regulam a aplicação das multas; assevera que a multa pode ser aplicada mais de uma vez durante a vigência da norma coletiva, segundo o texto expresso das cláusulas Septuagésima Sexta e Septuagésima Sétima; alega que o entendimento do Juízo de aplicar uma única multa por vigência de Convenção Coletiva nega e torna ineficaz dispositivo convencional que prevê aplicação em dobro da multa em caso de reincidência da empresa; requer a reforma da sentença para deferir a multa coletiva por cada cláusula descumprida no mês da violação, com aplicação em dobro a partir do mês da reincidência na violação à cláusula convencional; afirma que o Juízo de origem acolheu parcialmente os embargos de declaração, determinando que as rubricas COM GARANTIA ESTENDIDA" (Código 3122), "DSR S/ COM GARANTIA" (CÓDIGO 3145), "COM SERVIÇO EXTRA SO" (CÓDIGO 3180) e "DSR SERVIÇO EXTRA SO" (CÓDIGO 3181) integrassem a base de cálculo das diferenças de horas extras e dos intervalos suprimidos, indeferindo, todavia, a pretensão em relação à rubrica PREMIAÇÃO/INCENTI (CÓDIGO 3140), sob o argumento de que os valores pagos sob esse título não integraram a base de cálculo do FGTS; argumenta que a base de cálculo das horas extras deve ser composta por todas as verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula n.º 264 do TST e do artigo 457, §1.º, da CLT; aduz que o fato da rubrica a PREMIAÇÃO/INCENTI (CÓDIGO 3140) não ter integrado a base de cálculo do FGTS caracteriza uma irregularidade perpetrada pela empresa, e não um óbice à integração da rubrica na base de cálculo das horas extras, pontuando que se trata de verba de clara natureza salarial, pelo que requer que seja incluída na base de cálculos das horas extras e intervalos suprimidos; impugna os cálculos de liquidação, alegando que a planilha de cálculos não observou os comandos insertos na sentença dos embargos de declaração, pois não apurou o valor das diferenças de horas extras e intervalos suprimidos de acordo com a nova base de cálculo definida, requerendo a retificação; pretende a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de seu advogado para 15%, alegando que o causídico desenvolveu o trabalho com esmero e dedicação; alega que a atuação do patrono ocorreu não apenas com o ajuizamento da demanda, mas também com apresentação de réplica à contestação, impugnação aos documentos, comparecimento às audiências aprazadas, oferecimento de razões finais, embargos de declaração e recurso ordinário; requer, ainda, a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita (Id. 618ceb8 - fls. 918/929). Há contrarrazões pela reclamada (Id. 3658976 - fls. 932/946) e pelo reclamante (Id. 0c32160 - fls. 947/955). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO. 1. Conhecimento. Merecem conhecimento ambos os recursos, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. Recurso da Reclamada. 2.1. Limitação aos Valores da Inicial. A reclamada diz que a condenação deve se limitar ao valor indicado no pedido da inicial, em observância ao que dispõem os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, sustentando que o artigo 840, §1.º, da CLT exige a indicação do valor devido, de modo que não cabe a alteração de valores na liquidação. Sabe-se que as ações ajuizadas sob o rito ordinário não demandavam a indicação dos pedidos de forma certa, líquida e determinada, pois seriam individualizados na fase de liquidação, sendo que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, no dia 11.11.2017, houve a alteração do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que passou a ter a seguinte redação: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Grifos nossos) § 2º. Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. § 3º. Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, §2º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. A propósito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, à luz dos princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, conforme ementa que segue transcrita: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07.12.2023) Assim, conforme precedente da Corte Superior Trabalhista, os pedidos insertos na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar o montante da condenação arbitrado pelo julgador, não merecendo, pois, acolhida o pedido recursal neste aspecto. Com efeito, a sentença não merece reforma. 2.2. Horas Extras por Extrapolação da Jornada e pela Supressão do Intervalo Intrajornada. A reclamada, nas razões recursais, diz que a condenação em horas extras favorece o enriquecimento sem causa do reclamante, pois a jornada de trabalho indicada pelo autor é irreal e tem como fundamento apenas a prova oral por ele produzida; alega que os horários lançados nos espelhos de ponto são variáveis, não existindo nenhuma manipulação; aduz que as fichas financeiras juntadas comprovam que as horas extraordinárias foram quitadas, motivo pelo qual não merece prosperar a condenação; pontua que o autor não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças de horas extras, ônus que lhe competia, alegando que não pode haver o deferimento de diferenças de horas extras da forma aleatória e arbitrária, pelo que requer a improcedência do pedido de pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada; diz que o reclamante sempre usufruiu dos intervalos intrajornadas, conforme cartões de ponto; alega que era do autor o ônus de comprovar que não usufruiu do descanso legal, conforme artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, argumentando que não se desincumbiu, requerendo a improcedência do título; caso mantida a condenação, requer que seja reconhecida a natureza indenizatória do intervalo de descanso, com a exclusão dos reflexos, sob pena de violação ao § 4.º, do artigo 71, da CLT. Analisando o tema relativo à jornada de trabalho, o Juízo de origem assim definiu (Id. f8a4484 - fls. 652/654): O reclamante sustenta que estava submetido à jornada de trabalho que se estendia das 14h às 22h20, com uma hora de intervalo intrajornada, contudo, havia a extrapolação durante três dias por semana, quando iniciava as atividades uma hora mais cedo e/ou prorrogava a sua permanência na loja reclamada até às 23h00/23h30, sem que registrasse a sobrejornada no controle de ponto. Também acrescenta que, uma ou duas vezes por semana, não conseguia usufruir da totalidade do intervalo intrajornada de 1h, e nesses dias era limitado a apenas 30/40min. Ressalta, por fim, que a reclamada sequer concedia o intervalo de 15min previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, na ocorrência da sobrejornada. Pugna, ao final, pelo pagamento de todas as horas extras e do tempo suprimido dos intervalos, com os reflexos legais. A reclamada, por seu turno, impugna todos os horários apontados na exordial e insiste que durante todo o pacto laboral o reclamante sempre esteve submetido ao "limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, e que o registro de jornada não apresenta qualquer uniformidade ou indício de fraude, sendo que todas as horas extraordinárias eram devidamente anotadas, não havendo qualquer orientação por parte da empregadora em sentido contrário". Assevera, ainda que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. De acordo com a redação do art. 74, §2º da CLT - a qual deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 338 do C. TST - as empresas que detém em seus quadros mais de 20 empregados têm a obrigação de colher o ponto informando a jornada de trabalho. Na hipótese, é certo que a reclamada trouxe à colação as cópias dos cartões de ponto (ID 8abb4c4), porém, não há como olvidar que os horários registrados chegaram a ser contrariados pela prova testemunhal produzida pelo reclamante (ID. ef8e9d3). Deveras, a testemunha interrogada foi clara no sentido de que a jornada de trabalho se estendia, na verdade, das 13h/13h30 até 23h / 23h30, ressalvando, quando ao horário de saída, que era limitado a apenas duas ou três vezes por semana, pois nos demais dias da semana a jornada se encerrava às 22h20. Também esclareceu a testemunha que somente era permitido registrar no ponto o horário de ingresso às 14h00 e a saída às 22h20 e que "apenas algumas horas extras eram registradas no ponto, mormente as horas extras dos finais de semana; Que não havia banco de horas; Que apenas as horas extras registradas no ponto eram pagas". Além disso, pela prova testemunhal, também é possível constatar que o intervalo intrajornada diário mínimo de uma hora era usufruído integralmente apenas em três ou quatro dias por semana. No aspecto, ressaltou a testemunha que, da mesma forma que o reclamante, registrava uma hora de intervalo no ponto, porém, de fato, somente era possível usufruir de apenas 30/40 minutos (em dois ou três dias na semana). Como visto, é de se inferir que os registros não espelham a real jornada de trabalho e, desta forma, não há como atribuir-lhes qualquer força probante, exceto em relação à frequência. Em que pese a possibilidade de compensação da sobrejornada mediante o banco de horas, conforme previsão expressa nas CCTs colacvionadas, é de se ter em mente, todavia, que o pagamento aqui requerido, a título de horas extras, refere-se à sobrejornada não registrada no controle de ponto, o que impossibilitava, assim, o devido controle para fins de compensação ou até mesmo quitação. Por todo o exposto, reconheço a sobrejornada inadimplida e defiro ao reclamante o pagamento dos valores correspondentes, a título de diferenças de horas extras frente aos valores já pagos. Cotejando-se a pretensão autoral com os horários informados pela prova testemunhal, arbitro, para fins de apuração do quantum debeatur, os seguintes parâmetros: 1) 40 minutos extras diários (durante três dias por semana), trabalhados antes do registro do horário de entrada (das 13h20 às 14h) e, 2) 40 minutos diários (durante três dias por semana), referentes à permanência na loja reclamada após o registro de saída no sistema de ponto. Em suma, é devido ao reclamante o pagamento total de 1h20h, limitados a apenas três dias por semana. As horas extras acima deferidas decorrem da extrapolação da 44ª hora semanal (jornada máxima legal) e devem sofrer acréscimo do adicional convencional de 60%. Face a habitualidade da sobrejornada habitual aqui deferida, também torna-se devida a respectiva repercussão sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%, ressaltando-se, ainda, que, em relação à sobrejornada noturna deverá ser observada a redução legal prevista no art. 73, §1º da CLT. Defiro, ainda, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo de uma hora previsto no art. 71 da CLT, com o acréscimo do adicional previsto em CCT de 60%, porém, limitado a apenas 20 minutos diários, durante dois dias por semana. Outrossim, verifico que fora convencionado pelas respectivas categorias a natureza de horas extras ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, passando este último a deter natureza salarial, senão vejamos: "pela não concessão dos intervalos intrajornadas, pagará o empregador as horas extras relativas ao período trabalhado" (Cláusula 58ª; CCTs 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023). Sendo assim, defiro os reflexos do tempo suprimido do intervalo intrajornada, porém, tão somente sobre o DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, descabendo qualquer repercussão sobre o adicional noturno, já que não houve qualquer supressão intervalar após às 22h00. O reclamante também faz jus ao pagamento de 15 minutos diários, durante três dias por semana, já que realmente havia a supressão do intervalo para o lanche, o qual deveria, segundo as CCTs (Cláusula 44ª; 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023), anteceder as horas extras. No aspecto, mais uma vez, deverá ser observada a redução da hora noturna e a incidência de reflexos sobre o DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, haja vista a natureza de horas extras conferida pelas categorias em CCT. Descabe qualquer repercussão das parcelas acima deferidas sobre a PLR, haja vista a sua natureza meramente indenizatória. Por fim, é certo que a Súmula nº 340 do C. TST é clara no sentido de que "o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". Todavia, não há como olvidar que in casu havia o pagamento espontâneo de horas extras acrescidas de adicionais, cuja sistemática adotada, de forma habitual, incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, até por lhe ser mais benéfico e vantajoso. É o que se infere das fichas financeiras colacionadas, a exemplo do contracheque relativo ao mês de abril/2019 (ID f02cd83 - pág. 365 do PDF, ordem crescente), pelo qual observase que o reclamante recebia pagamento de valores sob a rubrica, "1604 Horas Extras 60%". Na inicial, o reclamante alega que foi admitido na reclamada em 04.07.2018, para exercer a função de vendedor, com remuneração na modalidade de comissionista puro, tendo sido dispensado, sem justa causa, em 15.01.2022, com projeção do aviso prévio para 23.02.2022; diz que foi contratado para laborar das 14h às 18h e das 19h às 22h20, com intervalo intrajornada de 1h, em seis dias por semana, sendo que, por três dias na semana, trabalhava uma hora mais cedo (13h) e/ou prorrogava a jornada até 23h/23h30 na empresa, sem a devida anotação do trabalho extra no controle de ponto, por determinação da gerência, totalizando uma média de 6 (seis) horas extras por semana não registradas e, portanto, não pagas, nem compensadas; alega que os registros da jornada não retratam os horários efetivamente realizados, pois trabalhava sem anotação no ponto; informa que desde admissão até a demissão, de uma a duas vezes por semana, gozava somente de 30/40 minutos de intervalo intrajornada (Id. 19787f4 - fls. 02/07). Já a reclamada, na defesa, diz que a jornada de trabalho do autor era das 14h às 22h20, com intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora, em regime de escala de 6 dias de trabalho por 1 de folga, com registro regular da jornada, em horários variados, não havendo qualquer indício de fraude, sendo todas as horas extraordinárias devidamente anotadas, não existindo qualquer orientação por parte da empregadora em sentido contrário; afirma que todas as horas extras prestadas, quando não compensadas, eram devidamente pagas pela reclamada, com os adicionais, integrações e reflexos pertinentes, requerendo a improcedência do pedido (Id. 6699afe - fls. 198/205). Observando-se a legislação vigente no curso do contrato de trabalho havido entre as partes, que perdurou de 07.07.2018 a 23.02.2022 (TRCT de Id. ab6d5f2 - fl. 24), extrai-se que era ônus do empregador que contava com mais de 10 (dez) empregados - até 19.09.2019 - e que conta com 20 (vinte) empregados, depois desta data, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo a se considerar que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade das alegações contidas na inicial, consoante entendimento sedimentado através da Súmula n.º 338, do Tribunal Superior do Trabalho. Da análise dos documentos, verifica-se que a reclamada anexou os registros de frequência referentes ao demandante (Id.´s. 6020d96 e seguintes - fls. 223/323), que não eram britânicos, os quais foram impugnados, sob a alegação de que não retratam a jornada efetivamente realizada (Id. 96483be - fls. 598/612). Como é sabido, os cartões de ponto são os documentos hábeis para provar a jornada de trabalho do empregado, conforme disposto no artigo 74, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que devem prevalecer os horários neles consignados, desde que não padeçam de vícios evidentes ou que não exista prova robusta capaz de infirmá-los. Na hipótese, impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela demandada, atraiu para si o encargo de provar tais alegações, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia demanda o cotejo da prova oral produzida, transcrevendo-se, por oportuno, o teor dos depoimentos prestados especificamente quanto ao tema em questão, in verbis (Id. ef8e9d3 - fls. 620/622): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) Que o depoente batia o ponto via cartão digital; Que não havia compensação das horas extras registradas no ponto, mas recebia o pagamento correspondente; Que o ponto não era registrado corretamente e as horas extras não registradas não eram pagas ou compensadas; Que o depoente estava submetido à jornada das 14h às 22h20 mas, na verdade, o depoente ingressava às 13h e deixava a loja por volta das 23h / 23h30; Que o depoente tinha intervalo intrajornada de 01h mas nem sempre era possível usufruir de sua integralidade. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) ; Que o depoente trabalhou para a reclamada de setembro/2019 a dezembro/2021; Que o depoente sempre trabalhou perante a referida loja, não trabalhando nas demais lojas da empresa; Que o depoente trabalhava como vendedor perante o setor de eletrodomésticos, da mesma forma que o reclamante; Que o depoente estava submetido à mesma jornada / turno do reclamante; Que ambos estavam submetidos à jornada das 14h às 22h; Que o depoente chegava na loja por volta de 13h / 13h30 e deixava o local por volta das 23h / 23h30, sendo que o referido horário de saída só ocorria em média 2x ou 3x por semana, sendo que nos demais dias deixava local às 22h20; Que os horários retro mencionados também eram semelhantes para o reclamante; Que o depoente batia o ponto via cartão / crachá mas o depoente só batia o ponto às 14h; Que, ao chegar na loja, o depoente se dirigia ao salão e só às 14h batia o ponto; Que o depoente batia o ponto de saída e retornava ao trabalho, nos dias em que permanecia na loja até às 23h/23h30; Que apenas algumas horas extras eram registradas no ponto, mormente as horas extras dos finais de semana; Que não havia banco de horas; Que apenas as horas extras registradas no ponto eram pagas; (...) Que a cada 2 ou 3 meses havia o inventário (das 22h até às 04h / 05h do dia seguinte), com a participação do depoente e do reclamante, os quais permaneciam na loja durante todo o tempo; Que nas datas festivas havia horário diferenciado: Blackfriday (no final de semana, de 6a a domingo, das 12h às 06h / 07h do dia seguinte), Pinkfriday (Dia das Mães, só 01 dia, das 12h até 0h30 / 01h30), Queima de Estoque (só 1 dia, das 12h até 0h30 / 01h); Que o depoente e o reclamante tinham a jornada estendidas em todas as datas festivas retro mencionadas; (...) Que não havia intervalo de 15min para o lanche quando havia a prorrogação da jornada diária; Que o intervalo intrajornada de 01h era dificilmente usufruído, apenas 03 ou 04 x por semana, e nos outros dias apenas 30min / 40min de intervalo; Que o reclamante tinha intervalo intrajornada semelhante; Que apenas no início do contrato o depoente teve acesso a alguns espelhos de ponto e nessas ocasiões o depoente nada conferia, apenas assinava; Que não havia compensação da sobrejornada. Analisando o teor dos depoimentos prestados em Juízo, constata-se que as informações prestadas pelo autor e pela testemunha arrolada, de que o reclamante era obrigado a registrar a jornada contratual (14h às 22h20), sendo que trabalhava das 13h até aproximadamente às 23h/23h30, por três dias na semana, sem a possibilidade de marcação do horário efetivamente trabalhado, por imposição da empresa, não se sustenta, tendo em vista que há nos cartões de ponto, ao longo de todo o período imprescrito, diversas marcações nesses horários e, inclusive, antes das 13h e após às 23h, como se constata, a título de exemplo, nos registros dos meses de novembro/2018 (marcação às 23h50 no dia 22.11.2018 e de 23h no dia 23.11.2018); maio/2019 e junho/2019 (marcação às 10h11 no dia 20.05.2019, e de 13h05 no dia 07.06.2019 - Id. 8abb4c4 - fl. 531), agosto/2019 (marcação às 23h33 no dia 09.08.2019, às 13h04 no dia 10.08.2019, e às 23h56 no dia 14.08.2019 - Id.8abb4c4 - fl. 528), novembro/2019 (marcação às 23h no dia 11.05.2019 - Id. 8abb4c4 - fl. 527). Sob essa perspectiva, tem-se que as declarações prestadas pela única testemunha ouvida revelam, a bem da verdade, a validade dos controles de jornada, pois confirmam os horários assinalados nos cartões, que contém, repita-se, diversos registrados antes das 13h e após as 23h, não havendo, pois, como se acolher a tese de que não era permitida a anotação da jornada real exercida, realçando-se que o próprio autor confessou que realizava o registro no sistema via cartão digital, e que recebia o pagamento das horas extras prestadas, sendo certo que a tese de que não podia marcar os cartões fora da jornada contratada das 14h às 22h20, por imposição da empresa, não merece prosperar. Some-se a isso, ainda, que, examinando os cartões de ponto (Id. 6020d96 e seguintes - fl. 223 e seguintes), e as fichas financeiras anexadas (Id. c2bf0f3 e seguintes - fl. 357 e seguinte), verifica-se que havia o cômputo de horas positivas e negativas durante os meses laborados, observando-se também a compensação devidamente autorizada através de acordo firmado entre as partes, conforme item 3 do contrato de trabalho de Id. b3cf2ee (fl. 379), bem como o devido pagamento nos contracheques, o que comprova que eventual trabalho extraordinário prestado, sem a devida compensação, era quitado. Portanto, tem-se que a prova oral colhida não serve para comprovar as alegações trazidas na inicial, prevalecendo, portanto, a prova documental colacionada, em desfavor daquele sobre o qual recai o ônus de invalidá-la. Nesse sentido tem predominado a jurisprudência trabalhista, conforme se vê dos julgados a seguir ementados: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Era do reclamante o ônus de comprovar a existência de horas extras, do qual não se desvencilhou, pois não afastou a validade da prova documental no tema, nem apontou diferenças válidas em seu favor. (TRT 2ª Reg., 17ª T., ROT 1000668-76.2018.5.02.0313, Rel. Álvaro Alves Noga, DEJT 02.07.2020). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, os registros de horário constituem prova pré-constituída da jornada de trabalho cumprida pelo trabalhador, sendo ônus do reclamante, quando os impugna, a produção da prova para infirmá-los em Juízo. Aplicação do art. 818 da CLT. (TRT 4ª Reg., 10ª T., ROT 0020486-52.2017.5.04.0752, Red. Cleusa Regina Halfen, DEJT 30.10.2019). No tocante ao intervalo intrajornada, saliente-se que os cartões de ponto possuem a assinalação dos registros do intervalo de descanso, comprovando que o autor usufruía de, no mínimo, uma hora diariamente, sendo oportuno registrar que o depoimento prestado pela única testemunha ouvida é frágil. Isso porque a testemunha, no tocante ao intervalo intrajornada, apresenta depoimento em dissonância com a tese do próprio autor apresentada na inicial, já que o reclamante informa que, desde admissão até a demissão, usufruía uma ou duas vezes por semana de somente 30/40 minutos de intervalo intrajornada, ao passo que a testemunha alega que a supressão do intervalo ocorria, inclusive, por três vezes por semana, não detendo, pois, confiabilidade o depoimento prestado, não se prestando a confirmar a tese da inicial. Demais disso, no tocante aos registros do intervalo intrajornada, é oportuno mencionar que a testemunha alega que "o intervalo intrajornada de 01h era dificilmente usufruído", e, posteriormente, afirma que era usufruído corretamente por 4 dias da semana, relevando, em verdade, depoimento incoerente no próprio conteúdo, de modo que não é hábil a afastar a validade dos registros de ponto no tocante ao intervalo intrajornada, prevalecendo, desse modo, o entendimento de que restou comprovado, pela prova documental, o gozo de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada diariamente, restando, pois, improcedente o pedido. De mais a mais, saliente-se que o reclamante não demonstrou, nem sequer por amostragem, eventual hora extra prestada e não compensada ou quitada, conforme cartões de ponto e fichas financeiras anexadas, de modo que deve ser reconhecida a quitação. Destarte, merece reforma a sentença neste ponto para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada diária (40 minutos após registro da saída no ponto) e pela supressão do intervalo intrajornada, e seus reflexos legais. 2.3 Da Hora Extra pelo Não Fornecimento de Intervalo para Lanches. A recorrente insurge-se contra a condenação em hora extra pelo não fornecimento de intervalo para lanches, sob a alegação de que não houve desrespeito à nenhuma das cláusulas das convenções coletivas, pontuando que, no que se refere às horas extras, todas foram quitadas ou compensadas. O Juízo de origem, quando da análise do tema, deferiu o pedido contido na inicial nesses termos (Id. f8a4484 - fs. 653/655): O reclamante também faz jus ao pagamento de 15 minutos diários, durante três dias por semana, já que realmente havia a supressão do intervalo para o lanche, o qual deveria, segundo as CCTs (Cláusula 44ª; 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023), anteceder as horas extras. No aspecto, mais uma vez, deverá ser observada a redução da hora noturna e a incidência de reflexos sobre o DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, haja vista a natureza de horas extras conferida pelas categorias em CCT. (...) Ora, a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova que detinha, por força do art. 818, inciso II da CLT. Por sua vez, a única testemunha interrogada confirmou que não havia o fornecimento dos lanches quando da ocorrência da sobrejornada. Pagamento que se impõe, correspondente a R$ 10,00, durante três dias por semana. Da inicial, extrai-se que o autor informa que a reclamada não concedia o intervalo para lanches por ocasião do labor extraordinário, nem disponibilizava o lanche, em flagrante descumprimento à norma coletiva de sua categoria, pelo que requer a condenação em 15 minutos de horas extras, com adicional de 60% e reflexos legais, além do pagamento de R$ 10,00 (dez reais/dia), pelo não fornecimento de lanche (Id. 19787f4 - fl. 8). A reclamada, por sua vez, na defesa, alega que concedia o intervalo em questão, bem como que "disponibilizava alimentação na loja para os funcionários, incluindo o reclamante", reconhecendo, pois, o direito do autor ao título postulado quando havia a extrapolação da jornada, afirmando que cumpria a norma coletiva, pugnando pela improcedência do pedido (Id.6699afe - fl. 206). Analisando as normas coletivas, verifica-se que há a previsão de que "os intervalos de quinze minutos para lanche serão computados como tempo de serviço na jornada do empregado", bem como de que "As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, desde que a prorrogação seja superior a uma hora (Id. ea060ef e seguintes - fl. 60 e seguintes). Para deslinde da causa, houve a oitiva de uma testemunha, transcrevendo-se abaixo os esclarecimentos extraídos acerca do tema (Id.ef8e9d3 - fls. 621/622): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) Que a reclamada não fornecia lanches mas fornecia refeições nas datas festivas; Que não havia intervalo de 15min para o lanche quando havia a prorrogação da jornada diária. Do teor do depoimento colhido, verifica-se que restou comprovado que não era fornecido o intervalo para lanche quando havia a prorrogação da jornada, nem o lanche em questão, o que demonstra que houve o descumprimento da norma coletiva. Além disso, saliente-se que cabia à reclamada comprovar, por meio de prova robusta e convincente, a sua tese de que concedia o referido intervalo, conforme alegado na contestação, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (artigo 818, II, da CLT), o que não se observou, já que não há qualquer prova nesse sentido, de modo que prevalece o entendimento firmado na Origem quanto ao título. Veja-se, pois, quanto ao tema, que a tese recursal é insuficiente para reformar o decisum, notadamente pelo fato de se tratar de tese genérica, que se limita a alegar tão somente o cumprimento das normas coletivas, com o fornecimento do intervalo em questão e do lanche, bem como que quitava as horas extras prestadas, sem indicar, nem mesmo por amostragem, através de tese pormenorizada, um único mês em que concedeu o intervalo de 15 minutos, ou, ainda, que, em que pese ter suprimido, realizou o efetivo pagamento. Demais disso, a reclamada não comprovou, do mesmo modo, sequer que fornecia os lanches, sendo, repita-se, a tese recursal genérica, sem rebater de forma específica os fundamentos da decisão, de modo que não é suficiente para reformar a sentença. Por fim, importa ressaltar que houve a manutenção do julgado, considerando-se que a reclamada confessou, na contestação, que concedia o intervalo de 15 minutos ao autor, quando havia a extrapolação da jornada, reconhecendo, pois, o direito do reclamante ao título, sem qualquer prova do referido fato, de modo que deve prevalecer a condenação em questão e, para fins de liquidação, serem considerados os registros contidos nos cartões de ponto, pois considerados válidos por esta Instância Revisora. Logo, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito do autor ao título em questão, devendo, no entanto, quando da liquidação da parcela, serem considerados os registros contidos nos cartões de ponto, pois considerados válidos. 2.3. Do Adicional Noturno. A recorrente diz que o autor não comprovou que havia diferenças quanto ao adicional noturno pago, sendo incabível a condenação no título; sustenta que o adicional noturno não deve ser pago da forma pretendida pelo recorrido, qual seja, até o fim da jornada, haja vista a expressa previsão legal de que se pague o acréscimo tão somente nas horas laboradas das 22h às 5h; aduz que realizou o pagamento dos minutos correspondentes à redução de hora como jornada extraordinária sob a rubrica "hora reduzida noturna" ou "hora noturna", requerendo a improcedência do pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, assim como de horas extraordinárias por hipotética não observação da redução da hora noturna. Na sentença, o Juízo de origem assim decidiu (Id. f8a4484 - fls. 654/655): O reclamante também requer o pagamento do adicional noturno em relação à jornada que se estendia até às 23h00 /23h30, durante três dias por semana. Deveras, ainda que o reclamante tenha recebido o pagamento do adicional noturno frente à jornada de trabalho registrada no sistema de ponto (ID bc5eda7 e seguintes), segundo os recibos colacionados, é de se ter em mente que ainda remanescem valores inadimplidos decorrentes da jornada extraordinária aqui reconhecida (40 minutos pós registro da saída no ponto e 15 minutos decorrentes da supressão do intervalo para o lanche). Nesse contexto, em atenção ao art. 73 da CLT, mister se faz condenar a reclamada ao pagamento das diferenças dos valores correspondentes, além dos reflexos pertinentes sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%, haja vista a habitualidade da jornada noturna. Nos termos do artigo 73, caput e parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho, é considerado noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, sendo imposta ao empregador a obrigatoriedade de pagamento de adicional de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração para o serviço realizado nesse período. Em relação à parcela ora analisada, tem-se que o reclamante, na inicial, afirmou que foi contratado para laborar das 14h às 18h e das 19h às 22h20, com intervalo intrajornada de 1h, em seis dias por semana, sendo que, por 3 dias na semana, a trabalhar uma hora mais cedo (13h) e/ou prorrogava a jornada até 23h/23h30, sem a anotação nos cartões de ponto, pelo que requer o pagamento de adicional noturno. Consoante já sopesado no tópico precedente, a reclamada anexou os registros de frequência referentes ao demandante (Id. 81e6eac e seguintes - fl. 205 e seguintes), que foram considerados, por esta Instância Recursal, fidedignos para atestar a jornada de trabalho do autor, em razão de ausência de prova robusta apta a afastar a validade dos registros. Ressalte-se que a prova testemunhal colhida alegou que não era permitido o registro após o horário das 22h20, sendo que há diversas marcações, ao longo do contrato de trabalho do autor, nos cartões de ponto do autor, após o referido horário, inclusive após às 23h, como já salientado no tópico precedente, o que demonstra que não havia qualquer impedimento para a anotação do horário final da jornada, que era devidamente assinalado pelo próprio empregado. Logo, considerando que o Juízo de origem deferiu diferenças de horas extras noturnas considerando a jornada por ele arbitrada (40 minutos após o registro da saída no ponto), a qual foi afastada por esta Turma julgadora, por entender que as anotações da hora final da jornada nos cartões de ponto eram fidedignas, não merece prosperar o pleito no ponto, por consequência lógica da improcedência da jornada fixada, de modo que deve ser reformada a sentença para excluir da condenação as horas noturnas considerando a jornada arbitrada na Origem (40 minutos após o registro da saída no ponto). Quanto aos 15 minutos decorrentes da supressão do intervalo para o lanche, não merece qualquer reforma, pois a tese recursal não foi apta a reformar o decisum, conforme já sopesado no tópico precedente, de modo que não merece qualquer reforma no ponto. Por fim, saliente-se que, considerando que restou reconhecido que houve a supressão do intervalo de 15 minutos para lanche, bem como que não há qualquer comprovação de que a supressão foi considerada nos cartões de ponto, e, por consequência lógica, nos pagamentos insertos na ficha financeira, não há como se reconhecer a quitação do título, esclarecendo-se, aqui, o entendimento de que os valores quitados nos contracheques limitando-se às horas extras assinaladas nos cartões de ponto e às horas noturnas correspondentes às referidas anotações. Pelo exposto, merece reforma a sentença no ponto tão somente para julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno e seus reflexos legais considerando a jornada arbitrada na Origem (40 minutos após o registro da saída no ponto). 2.5. Das Multas Normativas. A matéria é objeto de recurso de ambas as partes, razão pela qual será analisada conjuntamente em tópico a seguir. 2.6. Dos Cálculos de Liquidação. O tema é objeto de recurso de ambas as partes, razão pela qual será apreciado, de forma conjunta, em tópico a seguir. 3. Do Recurso do Reclamante. 3.1. Do Acúmulo de Função. O reclamante alega que a instrução processual "corroborou as alegações da inicial, revelando que, além da atividade de vendas, os vendedores da recorrida trabalhavam na organização do estoque, limpavam as prateleiras, organizavam o setor (colocando os produtos em exibição, em "lotes"), testavam os equipamentos junto aos clientes, conduziam os produtos até o carro do cliente, operavam o caixa (apenas para cartões de crédito/débito, nunca em espécie) e tiravam a nota fiscal", comprovando que executava tarefas alheias à atividade de vendedor; diz que era comissionista puro, recebendo apenas por comissão em razão das vendas que realizava, defendendo que "não se trata de mero pedido de plus salarial por acúmulo de função, mas sim de adicional para indenizar o prejuízo remuneratório ao vendedor, causado pelo exercício de tarefas alheias à função de vendedor"; assevera que houve desequilíbrio contratual pois foi retirado dele a oportunidade da realização de vendas, exercendo funções alheias e que não era remunerado por elas, ressaltando a necessidade de aplicação do artigo 8.º da Lei 3.207/1957, por analogia; defende que, ainda que as atividades de emissão de notas fiscais e organização do setor possam ser consideradas afeitas à função de vendedor e, portanto, indiretamente remuneradas pelas comissões sobre as vendas, não há como se afirmar o mesmo quanto a tarefas como inspeção/inventário, limpeza, transporte de mercadorias ao carro do cliente, pelo que requer o pagamento de adicional por acúmulo de função correspondente a 1/10 da remuneração do trabalhador, com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%. A sentença foi proferida nesses termos (Id. f8a4484 - fls. 650/651): O reclamante informa na exordial que trabalhou para a reclamada desde 04/07/2018 até 15/01/2022, quando foi dispensado imotivadamente. Assevera que, embora contratado para exercer a função de vendedor, também "fazia inspeção de produtos (inventário) e organizava o estoque, precificava mercadorias, emitia nota fiscal, operava caixa para cartão de débito/crédito, descarregava e carregava caminhões, limpava gôndolas, testava produtos e deixava mercadorias no estacionamento no carro do cliente, bem como buscava no estoque para entrega ao cliente". E, que, embora presente o acúmulo e/ou desvio de função, jamais chegou a receber qualquer plus salarial, o que ora requer. Em defesa, a reclamada afirma que, "embora o reclamante não tenha informado as diferenças existentes entre as funções mencionadas na petição inicial, se desempenhou atribuições diversas das inerentes à sua função, somente o fez de forma esporádica e dentro das suas atividades contratadas, em serviço compatível com suas condições pessoais, nos termos do artigo 456, da CLT, sem aumento do grau de complexidade do trabalho realizado, não fazendo jus ao percebimento do adicional pleiteado". No cotejo probatório, observo que a única testemunha que veio a Juízo também fora contratada para exercer a função de vendedor, perante a mesma loja onde estava lotado o reclamante, e, ao ser interrogada, afirmou o seguinte: "Que o depoente também fazia outras atividades: organizava o estoque, limpava as prateleiras, organizava o setor (colocando os produtos em exibição, em "lotes"), testava os equipamentos junto aos clientes, conduzia os produtos até o carro do cliente, operava o caixa (apenas para cartões de crédito/débito, nunca em espécie) e tirava a nota fiscal; Que o reclamante também fazia todas essas atribuições" (ata de audiência, ID. ef8e9d3). Pela narrativa acima transcrita é possível identificar que praticamente todas as atividades desenvolvidas são inerentes à função de vendedor pois diretamente associadas ao conjunto de atribuições correspondentes, sendo, assim, plenamente compatíveis. De fato, nos grandes hipermercados, a exemplo da reclamada, os vendedores não chegam a exercer uma única atividade isolada e exclusiva. Em regra, são submetidos a uma gama de tarefas associadas à função contratual, e durante a mesma jornada de trabalho. Ademais, o reclamante sequer fora submetido a algum treinamento específico, ou lhe foi exigida alguma habilidade distinta no momento da contratação para o exercício de outras atividades. Outrossim, sequer lhe foi exigida maior capacidade técnica, responsabilidade pessoal e funcional. Ora, o desvio e/ou acúmulo de função somente se caracteriza nas hipóteses em que as atividades distintas da função contratual chegam a ultrapassar a condição pessoal do trabalhador, caracterizando algum abuso quantitativo, nos termos do art. 456 da CLT. E isso, como visto, não se vislumbra in casu. Realmente, esqueça-se o reclamante que, como todo trabalhador, coloca-se à disposição do empregador, o qual pode se utilizar do jus variandi e, sendo assim, ao firmar o contrato de trabalho com a empresa, obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. Ou seja, a variação de tarefas, por si só, não importa em reconhecimento de acúmulo ou desvio de função, pois encontra-se dentro da perspectiva do jus variandi do empregador. É necessário que a alteração gere desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação às funções previamente ajustadas para que o trabalhador possa fazer jus ao acréscimo salarial, o que não ocorreu na hipótese aqui retratada. Por todo o exposto, deixo de reconhecer o desvio e/ou acúmulo de função e, via de consequência, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes pois, como pedido acessório, seguem a sorte do principal. Inicialmente, há que se pontuar que o acúmulo de função se caracteriza quando o empregado executa, além da atividade para a qual foi contratado, atribuições diversas e mais complexas, gerando o direito ao recebimento de um plus salarial. A Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente no parágrafo único do artigo 456, estabelece que, à falta de prova ou não existindo cláusula expressa a respeito, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, registrando-se que a legislação consolidada não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. Em outras palavras, o dispositivo legal referido admite que o conjunto das atividades que definem uma função pode ser alterado com a supressão de algumas e o acréscimo de outras, sem que isso desfigure a atividade para a qual tenha sido o empregado contratado, desde que essas alterações não impliquem mudança profunda no status da profissão. Como é sabido, é do reclamante o ônus de provar a existência de trabalho em funções diversas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (inteligência do artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 373, I, do Código de Processo Civil), e não da reclamada. Sobre o tema, citam-se julgados do Tribunal Superior do Trabalho, conforme transcrições a seguir: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. In casu, conforme se pode extrair do v. acórdão regional, não há indícios de que as atividades efetivamente desempenhadas pelo obreiro geravam desequilíbrio entre o salário ajustado e realidade vivenciada. Nesse contexto, a decisão regional, tal como posta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem. (TST, 5.ª T., TST, 8.ª T., AIRR 116740320175150077, Rel. Joao Pedro Silvestrin, DEJT: 23.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A Corte Regional consignou que as funções exercidas pelo Reclamante eram realizadas dentro da jornada de trabalho e não lhe exigiam maiores conhecimentos, pois se tratavam de tarefas compatíveis com a sua condição pessoal. Verifica-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, no sentido de que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções e são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Incidência da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, 8.ª T., AIRR 116740320175150077, Rel. Joao Pedro Silvestrin, DEJT: 23.08.2021) Para a solução da demanda, torna-se relevante transcrever o teor dos depoimentos das partes e da testemunha acerca do tema (Id. ef8e9d3 - fls. 621/623): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: Que o depoente trabalhou exclusivamente perante a loja da reclamada situada em Ponta Negra (Hipermercado Extra); Que o depoente trabalhava como vendedor perante o setor de eletro; Que todas as atividades extras narradas na exordial eram desempenhadas, em média, 3x por semana. DEPOIMENTO DA PREPOSTA DA RECLAMADA: Que a depoente é preposta contratada, sem vínculo empregatício com a reclamada; Que a depoente não frequentava a loja onde o reclamante trabalhava; Que o reclamante era vendedor do setor de eletros, e era responsável apenas pela venda de produtos e organizava as gôndolas (se os preços dos produtos fossem alterados, o reclamante imprimia o novo preço e colava nos produtos), fazia a limpeza do setor e organizava todo o mostruário dos produtos; Que, se precisasse, o reclamante podia "passar o cartão"; Que o reclamante não organizava o estoque e nem fazia os cartazes do setor (apenas pendurava os cartazes dos produtos e também colocava os cartazes que ficavam nas prateleiras). TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) Que o depoente trabalhou para a reclamada de setembro/2019 a dezembro/2021; Que o depoente sempre trabalhou perante a referida loja, não trabalhando nas demais lojas da empresa; Que o depoente trabalhava como vendedor perante o setor de eletrodomésticos, da mesma forma que o reclamante; (...) Que o depoente também fazia outras atividades: organizava o estoque, limpava as prateleiras, organizava o setor (colocando os produtos em exibição, em "lotes"), testava os equipamentos junto aos clientes, conduzia os produtos até o carro do cliente, operava o caixa (apenas para cartões de crédito/débito, nunca em espécie) e tirava a nota fiscal; Que o reclamante também fazia todas essas atribuições; Que a cada 2 ou 3 meses havia o inventário (das 22h até às 04h / 05h do dia seguinte), com a participação do depoente e do reclamante, os quais permaneciam na loja durante todo o tempo.(...) Analisando a prova oral, verifica-se que os empregados que exerciam a função de vendedor realizavam atividades vinculadas à função principal de venda, inerentes à função contratada, não havendo, desse modo, provas do desvirtuamento da função contratada, de modo que é forçoso reconhecer que o salário acertado era destinado a remunerar todas as atividades desempenhadas durante a jornada de trabalho. Importa mencionar que as atividades indicadas como incompatíveis não são de maior complexidade técnica, nem exige responsabilidade superior à função principal para a qual foi contratado, o que, por si só, já repele o deferimento de plus salarial, além de serem compatíveis com a condição pessoal e profissional do reclamante, daí porque não desafiam o acréscimo salarial, pois o respectivo exercício já é remunerado pelo salário contratado, conforme dispõe o artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se que o acúmulo de função apenas se caracteriza quando o empregado executa, além da atividade para a qual foi contratado, atribuições diversas e mais complexas, gerando, por isso, o direito ao recebimento de um plus salarial, o que não é o caso dos autos, já que as atividades eram inerentes à função para a qual foi contratado, sendo oportuno repetir, por esclarecedor, que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das atividades desempenhadas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as tarefas executadas pelo empregado durante a jornada de trabalho. Além disso, torna-se relevante mencionar que é lícito ao empregador atribuir outras tarefas ao empregado, por força do jus variandi assegurado pelo artigo 2.º "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho, sem que isso configure acúmulo de função, quando realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, e não demandem maiores conhecimentos, sobretudo quando se tratam de tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado e relacionadas com a função contratada. Nesse mesmo sentido, os julgados abaixo ementados deste Egrégio Regional acerca do tema: ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇOS COMPATÍVEIS PARA A FUNÇÃO CONTRATADA. ART. 456, DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. A figura do alegado "acúmulo de função" está delineada no parágrafo único do art. 456, da CLT. No caso dos autos, o autor postulou o pagamento de adicional por acúmulo de função, mas o exercício das suas atribuições está compatível com o cargo para o qual fora contratado. Mantida a decisão. (TRT 21.ª Reg., 2.ª T., RO 0000255-43.2022.5.21.0012, Rel. Ronaldo Medeiros de Souza, DEJT 10.05.2023) DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o trabalhador obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito. Ademais, a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas pelo obreiro durante a jornada de trabalho. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000192-21.2022.5.21.0011, Rel. Bento Herculano Duarte Neto, DEJT 09.11.2023) Importa mencionar que não se aplica ao caso o artigo 8.º da Lei 3.207/1957 pois a referida lei regulamenta as atividades dos empregados vendedores viajantes ou pracistas, sendo certo que não cabe a sua aplicação, por analogia, para abarcar empregado em situação distinta, pois restrita aos empregados que trabalham em campo, não sendo direcionada para os que trabalham internamente, dentro do estabelecimento da própria empregadora. Nesse contexto, verificando-se que a prova produzida não comprovou o rompimento do equilíbrio contratual inicialmente ajustado pelas partes da relação empregatícia, por não existir evidências de que houve alteração contratual lesiva, bem como de que o empregado exercia atribuições diversas e mais complexas da atividade contratada, a ponto de ensejar o recebimento do correspondente acréscimo salarial, não cabe o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não merecendo reforma a sentença no particular. 3.2. Das Multas Convencionais. O tema é objeto de recurso de ambas as partes, razão pela qual será apreciado conjuntamente neste tópico. O reclamante, no seu recurso, diz que, em que pese o reconhecimento, na sentença, do cabimento de multa por descumprimento das normas coletivas, o Juízo determinou uma única multa por CCT, contrariando as cláusulas convencionais que regulam a aplicação das multas; assevera que a multa pode ser aplicada mais de uma vez durante a vigência da norma coletiva, segundo o texto expresso das cláusulas Septuagésima Sexta e Septuagésima Sétima; alega que o entendimento do Juízo de aplicar uma única multa por vigência de Convenção Coletiva nega e torna ineficaz dispositivo convencional que prevê aplicação em dobro da multa em caso de reincidência da empresa; requer a reforma da sentença para deferir a multa coletiva por cada cláusula descumprida no mês da violação, com aplicação em dobro a partir do mês da reincidência na violação à cláusula convencional. A reclamada, por sua vez, defende que não houve nenhum descumprimento das normas coletivas, afirmando que toda e qualquer hora extra prestada foi adimplida ou compensada, como comprovam os controles de ponto. Na sentença, o tema restou definido nesses termos (Id. f8a4484 - fl. 655): O reclamante pugna pelo pagamento da multa prevista nas CCTs 2017/2018, 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023 c /c o art. 611-A da CLT, em dobro, dado o descumprimento reiterado de diversas cláusulas previstas em quatro das CCTs. Com efeito, como já visto acima (itens IV e VI), a reclamada realmente veio a descumprir as disposições previstas em CCT, pois deixou de conferir ao reclamante o direito de usufruir integralmente do intervalo e também deixou de lhe fornecer os lanches. Via consequência, faz jus o reclamante o pagamento da multa prevista na Cláusula 76ª da CCT 2018/2020 (ID ea060ef) e 77ª das CCTs 2019/2021 (ID 04a0a2b) e 2021/2023 (ID 0c0f5e4), correspondente a 50% do valor do piso salarial da categoria para cada CCT, devendo incidir a dobra quanto às segunda e terceira multas, pela reincidência. Descabe, porém, a multa decorrente do descumprimento da CCT 2017/2018, pois atingida pelo cutelo prescricional. De início, importa transcrever o que dispõe a Cláusula 76ª da CCT 2018/2020 (Id. ea060ef - fl. 68) e 77.ª das CCTs 2019/2021 (Id. 04a0a2b - fl. 86) e 2021/2023 (Id. 0c0f5e4 - fl. 103), que contém a mesma redação, in verbis: Pelo não cumprimento das Cláusulas estabelecidas na presente Convenção, ficam fixadas as seguintes penalidades: a) multa de um piso salarial, aplicável em dobro no caso de reincidência, pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas da presente Convenção, que reverterá em favor dos empregados prejudicados e do sindicato profissional, ficando o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, com exceção do item referente a taxa assistencial e mensalidade sindical, quando a multa reverterá em favor da entidade sindical. b) multas, juros de mora e correção monetária no caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa assistencial estabelecida nesta Convenção, nos termos do art. 600 da CLT. Analisando os autos, verifica-se que restou definido, em tópico precedente, que a empresa reclamada descumpriu a obrigação de concessão do intervalo de 15 minutos para lanche, bem como a de disponibilizar o lanche na extrapolação da jornada. Desse modo, há que se entender que houve descumprimento de disposições normativas, de modo que cabe a incidência das multas convencionais no caso, não merecendo acolhida a tese da defesa. No tocante à alegação do autor de que deve ser aplicada multa por cada cláusula descumprida no mês da violação, não cabe acolhida, pois a norma coletiva é clara ao dispor que cabe a incidência de multa pelo descumprimento de quaisquer cláusulas da norma coletiva, de modo que deve ser observada a incidência da multa por convenção, conforme definido na origem, salientando-se, por oportuno, que o Juízo de origem, inclusive, deferiu a aplicação em dobro da multa no tocante às convenções de 2019/2021 e 2021/2023, por verificar a reincidência, nos exatos termos previstos nas convenções, atendendo, pois, ao pleito do autor nesse sentido. Logo, não merece qualquer reforma a sentença no ponto. 3.3. Da Base de Cálculo das Horas Extras. O recorrente argumenta que a base de cálculo das horas extras deve ser composta por todas as verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula n.º 264 do TST e do artigo 457, §1.º, da CLT; aduz que o fato da rubrica a PREMIAÇÃO/INCENTI (CÓDIGO 3140) não ter integrado a base de cálculo do FGTS caracteriza uma irregularidade perpetrada pela empresa, e não um óbice à integração da rubrica na base de cálculo das horas extras; defende que o título PREMIAÇÃO/INCENTI (CÓDIGO 3140) é verba de natureza salarial, pelo que requer que seja incluída na base de cálculos das horas extras e intervalos suprimidos. A sentença de embargos de declaração determinou que, "para fins de apuração das diferenças de horas extras e intervalos suprimidos, deverá ser observado que também integram a remuneração do reclamante os valores correspondentes às rubricas, "COM GARANTIA ESTENDIDA" (Código 3122), "DSR S/ COM GARANTIA" (CÓDIGO 3145), "COM SERVIÇO EXTRA SO" (CÓDIGO 3180) e "DSR SERVIÇO EXTRA SO" (CÓDIGO 3181)", nesses termos (Id. 4b7d6d1- fls.873/874): Por fim, o reclamante sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade frente à planilha de cálculos que acompanha a r. sentença pois, "ao apurar as horas extras e intervalos suprimidos, a Contadoria considerou apenas as Rubricas 0620 - Comissões e 0501 - DSR (Comissões), olvidando-se de incluir as seguintes rubricas de natureza salarial extraídas das fichas financeiras: 3122 Com Garantia Estendi; 3140 Premiação/Incentiv; 3145 DSR s/ Com Garantia; 3180 Com Serviço Extra So; 3181 DSR Serviço Extra So", o que tem o condão de contrariar a Súmula nº 264 do C. TST e art. 457, §1º da CLT. Com razão, em parte, pois, de acordo com as fichas financeiras colacionadas, houve o somatório dos valores correspondentes para a apuração da base de cálculo do FGTS, à exceção da rubrica PREMIAÇÃO/INCENTI (CÓDIGO 3140). É o que se infere, a título de ilustração, pela ficha financeira relativa a novembro/2018. Neste cenário, merece ser acolhida a alegação autoral para sanar a omissão e/ou obscuridade apontada, ressalvando-se, porém, a exclusão da rubrica, PREMIAÇÃO /INCENTI (CÓDIGO 3140). Procedência parcial dos embargos que se impõe. Há que se ter em mente que, com o advento da Lei n.º 13.467/2017, os prêmios deixaram, de forma expressa, de integrar o salário, nos termos da nova redação dada ao §§ 2.o do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: § 2o. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017). - grifos acrescidos Assim, considerando que o contrato de trabalho teve início em 04.07.2018, após a vigência da Lei n.º 13.467/201, não há como se reconhecer a natureza salarial da parcela denominada "PREMIAÇÃO /INCENTI (CÓDIGO 3140)", não merecendo provimento o recurso, por expressa previsão legal. Logo, não merece qualquer reforma a sentença no ponto. 3.4. Dos Cálculos de Liquidação. O tema é objeto de recurso de ambas as partes, razão pela qual será apreciado de forma conjunta neste tópico. O reclamante impugna os cálculos de liquidação, alegando que a planilha de cálculos não observou os comandos insertos na sentença dos embargos de declaração, pois não apurou o valor das diferenças de horas extras e intervalos suprimidos de acordo com a nova base de cálculo definida, requerendo a retificação. A reclamada diz que a quantidade de horas extras que foram apuradas pela contadoria estão incorretas, pois deixou de observar que as horas extras somente seriam devidas caso ultrapassem a jornada de 44 horas semanais. No tocante à alegação das partes, importa registrar que houve a modificação do decisum por esta Instância Revisora, com a exclusão da condenação em horas extras pela extrapolação da jornada (40 minutos após o registro da saída no ponto), bem como do intervalo intrajornada, de modo que deverá a contadoria da Vara de Origem realizar nova conta de liquidação, observando as modificações determinadas neste acórdão, bem como os parâmetros definidos na Origem, inclusive a base de cálculo das horas extras e os registros assinalados nos cartões de ponto, que foram reputados válidos, razão pela qual eventual insurgência quanto aos cálculos de liquidação deverão ser objeto de impugnação após a confecção da nova planilha de cálculos, no momento oportuno. 3.5. Dos Honorários Advocatícios. O recorrente pretende a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de seu advogado para 15%, alegando que o causídico desenvolveu o trabalho com esmero e dedicação; alega que a atuação do patrono ocorreu não apenas com o ajuizamento da demanda, mas também com apresentação de réplica à contestação, impugnação aos documentos, comparecimento às audiências aprazadas, oferecimento de razões finais, embargos de declaração e recurso ordinário; requer, ainda, a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. O tema restou definido na sentença nesses termos (Id. f8a4484 - fl. 656): Considerando-se a procedência parcial da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência, de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, no percentual de 10% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demanda que envolve média complexidade. Diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, os valores devidos pelo reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais (igualmente no percentual de 10%, a incidir sobre os valores dos pedidos indeferidos), e aqui objeto da condenação, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. De plano, é necessário o registro de que a Lei n.º 13.467/2017 instituiu novo regramento acerca da matéria honorários advocatícios, salientando-se que esta possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidadas na lei anterior (artigo 14 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, tem-se que a alteração em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das lides decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. A mudança tratada foi instituída através da inclusão do artigo 791-A ao texto consolidado, que conta com a seguinte redação: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(Declarado inconstitucional pela ADI 5766) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Note-se que o novo regramento estatui a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente, o que se coaduna, inclusive, com a sistemática prevista pela processualística civil. Assim, considerando a legislação em vigor à época da propositura da ação, e assentada a sucumbência recíproca das partes, é incontroversa a obrigação de ambas quanto ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que não merece reforma a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, em observância ao que dispõe ao artigo 791-A, §4.º, da CLT. No que tange ao percentual de 10% fixado, verifica-se que foi arbitrado considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, reputando-se, pois, adequado ao caso. Isso porque, da análise pormenorizada do processo, verifica-se que a matéria tratada na presente hipótese não demandou a produção de prova mais complexa, como a pericial, não se coadunando o contexto processual com o arbitramento de honorários advocatícios no máximo permitido legalmente, o que seria o caso daquelas ações de alto complexidade, o que não é o caso dos autos, sendo escorreita, portanto, a fixação de honorários no percentual intermediário. Por tudo o que foi dito, considerando a legislação regente da matéria, não cabe a reforma da sentença no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos; nego provimento ao recurso do reclamante; dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de: 1) horas extras por extrapolação da jornada (40 minutos após o registro da saída no ponto) e os reflexos legais 2) intervalo intrajornada e os reflexos legais; 3) adicional noturno correspondente a extrapolação da jornada (40 minutos após o registro da saída no ponto) e reflexos legais. A Contadoria da Vara deverá providenciar nova planilha de cálculos, observando as modificações determinadas neste acórdão, bem como os parâmetros definidos na Origem, inclusive a base de cálculo das horas extras e os registros assinalados nos cartões de ponto. Custas reduzidas para R$200,00, considerando o novo valor da condenação ora arbitrado em R$10.000,00 para fins meramente recursais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de: 1) horas extras por extrapolação da jornada (40 minutos após o registro da saída no ponto) e os reflexos legais 2) intervalo intrajornada e os reflexos legais; 3) adicional noturno correspondente a extrapolação da jornada (40 minutos após o registro da saída no ponto) e reflexos legais. A Contadoria da Vara deverá providenciar nova planilha de cálculos, observando as modificações determinadas neste acórdão, bem como os parâmetros definidos na Origem, inclusive a base de cálculo das horas extras e os registros assinalados nos cartões de ponto. Custas reduzidas para R$ 200,00, considerando o novo valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 para fins meramente recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Convocada a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua relatoria. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Natal/RN, 29 de abril de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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