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Elaynne Cristina Dantas De Faria x Juízo Da Vara Do Trabalho De Caicó

ID: 317058996

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001094-02.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAICó

Notificação

Advogados:

IGOR CHAVES AYRES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0001094-02.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: ELAYNNE CRISTINA DANTAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0001094-02.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAICÓ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e3e1cd proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA, contra o bloqueio efetivado em suas contas bancárias por ordem da Juíza do Trabalho JANAÍNA VASCO FERNANDES, titular da Vara do Trabalho de Caicó, nos autos da Ação Trabalhista nº 0000149-37.2020.5.21.0017 (ATOrd). Indica como ato coator decisão liminar proferida nos Embargos de Terceiro nº 0000336-69.2025.5.21.0017 (ETCiv), que indeferiu o pedido de imediato desbloqueio dos valores penhorados na ATOrd 0000149-37.2020.5.21.0017. A impetrante sustenta que, na condição de esposa do executado na reclamação trabalhista, sofreu bloqueio judicial de R$20.374,98 em suas contas bancárias. Alega violação à "Impenhorabilidade Absoluta do Salário e da Quantia de Até 40 Salários Mínimos" e à "Presunção de Inocência e à Proteção da Meação". Argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória ora pleiteada, a saber: fumaça do bom direito ("fumus boni iuris", legalmente referida como "probabilidade do direito"), vez que "A Impetrante teve a totalidade de seus recursos financeiros bloqueada. Trata-se de verba alimentar destinada ao seu sustento e, principalmente, de sua filha de apenas dois anos de idade (certidão de nascimento anexa)"; e perigo da demora ("periculum in mora", legalmente referida como "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"), porquanto "Manter o bloqueio integral do salário da mãe é privar a criança do mínimo existencial, violando não apenas a dignidade da Agravante, mas também o Princípio da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente". Com amparo nessas razões, requer: "a) O deferimento do pedido de Justiça Gratuita, conforme declaração anexa, por não possuir condições de arcar com as custas processuais; b) A concessão imediata e inaudita altera pars da MEDIDA LIMINAR, para determinar a expedição de ofício à Autoridade Coatora (Vara do Trabalho de Caicó/RN), ordenando o IMEDIATO DESBLOQUEIO E A LIBERAÇÃO DA INTEGRALIDADE dos valores constritos (R$ 20.374,98) nas contas de titularidade da Impetrante; c) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, que a liminar seja concedida para determinar o desbloqueio de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor, a fim de resguardar a sua meação; d) A notificação da Autoridade Coatora para prestar as informações que julgar necessárias no prazo legal; e) A citação do Litisconsorte Passivo Necessário para, querendo, integrar a lide; f) A intimação do digno representante do Ministério Público do Trabalho para intervir no feito; g) Ao final, que seja julgado totalmente procedente o presente mandado para CONCEDER A SEGURANÇA em definitivo, confirmando a liminar e anulando o ato coator que determinou a constrição sobre os bens da Impetrante, por ser medida da mais lídima e necessária Justiça" Atribui à causa o valor de R$ 20.374,98 (ID. 358ebba). Junta procuração, CNH, CTPS, certidão de casamento, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, além de cópias do ETCiv 0000336-69.2025.5.21.0017 (IDs. d262753 a 6534761). É o que importa relatar. Passo à fundamentação e decisão. O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 delimita o objeto do mandado de segurança: a proteção de direito líquido e certo, devidamente comprovado por prova pré-constituída, ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade. Em face da sua natureza excepcional, o mandado de segurança não se subsume a simples sucedâneo recursal contra decisões interlocutórias - irrecorríveis de imediato (CLT, art. 893, § 1º) -, sob pena de desvirtuamento do próprio objeto do remédio constitucional. Apenas nas hipóteses de flagrante teratologia praticada pela autoridade coatora, comprovada de plano, admite-se a concessão da segurança, na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores: "Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança" (STJ, MS 27348/2021-DF, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023). No caso, a impetrante ataca o bloqueio de R$20.374,98 efetivado nas suas contas bancárias, por decisão exarada na Ação Trabalhista nº 0000149-37.2020.5.21.0017 (ATOrd), que está sendo impugnado nos Embargos de Terceiro nº 0000336-69.2025.5.21.0017 (ETCiv). Neste mandado de segurança, a impetrante indica como ato coator a decisão liminar proferida nos Embargos de Terceiro nº 0000336-69.2025.5.21.0017 (ETCiv), que indeferiu o pedido de imediato desbloqueio dos valores penhorados na ATOrd 0000149-37.2020.5.21.0017, de seguinte teor: "DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA Vistos, etc. Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA requerido por ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA, pleiteando, em síntese, o imediato desbloqueio dos valores indevidamente constritos em seu desfavor, por se tratar de parte manifestamente ilegítima para figurar na execução, sendo terceira estranha à relação jurídica que deu origem ao débito. Ademais, assevera que os valores bloqueados possuem natureza salarial, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, de modo que a manutenção de tal bloqueio de numerários representa grave e ilegal violação ao seu direito de propriedade e à sua dignidade. DECIDE-SE: De conformidade com o art. 674, do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Mais precisamente em se tratando de tutela de urgência em sede de embargos de terceiro, há de se ponderar que o art. 678 do referido diploma legal permite a concessão de liminar quando “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Destarte, a concessão de liminar em sede de Embargos de Terceiro, por força do artigo supracitado, está condicionada à comprovação da legitimidade da posse/propriedade exercida sobre o bem objeto de penhora. Ressalte-se que tal previsão legal pressupõe para todos os efeitos o atendimento dos requisitos gerais previstos no art. 300 do CPC para a, consubstanciados concessão de tutela de urgência na probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e na existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, os fundamentos fático-jurídicos analisados na decisão de ID. a747ab6 do processo principal ATOrd 0000149-37.2020.5.21.0017 por si só afastam a linha argumentativa levada a efeito nos presentes embargos de terceiro. É que se não bastasse o fato incontroverso, inclusive confessado nos referidos embargos de terceiro, no sentido de que são cônjuges FRANCISCO JOB DA SILVA NETO e ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA, cuja responsabilidade pelas dívidas contraídas por aquele é presumida, na forma dos arts. 1.640 e 1.725, do CC, e art. 790, IV, do CPC, o que para todos os efeitos legitima o redirecionamento dos atos executórios em desfavor desta; há de se ponderar, ainda, que não é ordinário que ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA, na condição de operadora de caixa da MG TÊXTIL COMÉRCIO ATACADO E VAREJO CAMA MESA BANHO LTDA - CNPJ: 41.596.380/0001-56, da qual recebe como remuneração o valor correspondente a um salário mínimo, conforme consulta ao PREVJUD, tenha em conta R$ 20.374,98, valor bloqueado nos autos do processo principal ATOrd 0000149-37.2020.5.21.0017, enquanto seu esposo e executado nestes autos FRANCISCO JOB DA SILVA NETO não tenha um centavo em conta. Constata-se, portanto, uma típica hipótese de simulação, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC, eis que não se afigura ordinário que um empresário, que no caso é FRANCISCO JOB DA SILVA NETO, o qual inclusive, na certidão de ID. 79848df do processo principal ATOrd 0000149-37.2020.5.21.0017, confessou que o veículo objeto de constrição havia sido apreendido pela Polícia Federal numa Operação que bloqueou mais de 70 milhões em bens do executado, decorrente de sonegação fiscal, não tenha um centavo em conta, ao passo que sua esposa, que recebe apenas um salário mínimo, tenha R$ 20.374,98. Trata-se de situação manifestamente incongruente e repudiável, a evidenciar claramente que a embargante ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA atua como uma interposta pessoa utilizada por FRANCISCO JOB DA SILVA NETO para ocultar o patrimônio deste e blindá-lo de eventuais penhoras judiciais, o que ocorreu exatamente no caso em tela. Enfim, evidencia-se um patente abuso do direito fundamental à livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170, caput, da CF) inerente ao executado FRANCISCO JOB DA SILVA NETO na condição de empresário (art. 187, do CC), face a inequívoca tentativa em ocultar o seu patrimônio por intermédio de sua esposa e embargante, como medida apta a frustrar a execução contra si direcionada, a revelar uma inequívoca fraude à execução, nos termos do art. 792, do CPC. Há a caracterização, portanto, de uma típica hipótese de responsabilidade solidária no caso em tela, nos termos do art. 942, do CC, por haver um patente conluio entre a embargante ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA e o executado do processo principal ATOrd 0000149-37.2020.5.21.0017, Sr. FRANCISCO JOB DA SILVA NETO, o que é reforçado pela estreita relação familiar mantida entre ambos na condição de cônjuges. Quanto à impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário, há de se registrar, inicialmente, que do mesmo modo que os numerários bancários objeto de bloqueio detêm caráter alimentar, por serem oriundos de salário, o crédito trabalhista pendente de cumprimento também ostenta tal natureza, sendo imprescindível para guarnecer o exequente de garantias mínimas capazes de atender as suas necessidades vitais básicas, nos termos dos arts. 7º, IV, e 100, §1º, da CF, e do art. 186 do CTN. Desse modo, por ser o crédito exequendo de natureza alimentar, inexiste qualquer óbice hábil a importunar o bloqueio realizado, em percentual hábil a não comprometer a subsistência do executado. Isso porque o §2º do art. 833 do CPC evidencia-se inequívoco no sentido de que o regramento delineado no inciso IV do mesmo dispositivo, quanto à impenhorabilidade de subsídios e vencimentos, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Depreende-se, portanto, da interpretação conjugada do inciso IV e do §2º do art. 833 do CPC que, em se tratando de crédito de natureza alimentar, não se afigura absolutamente impenhorável o salário do executado, legitimando, assim, o bloqueio parcial dos proventos recebidos. Superada a análise legal quanto à relativização da penhora incidente sobre verbas de natureza salaria, há de se ponderar no caso em análise que sequer pela moldura fático-jurídica da situação, os valores penhorados não se tratam sob nenhuma perspectiva de verbas de natureza salarial, porque, repise-se, resta patente a simulação operada no presente caso, na medida em que a embargante ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA atua como interposta pessoa do executado FRANCISCO JOB DA SILVA NETO, que utiliza contas bancárias daquela para ocultar e blindar seu patrimônio contra ordens judiciais. Quanto à ausência de citação prévia como óbice à realização do bloqueio, há de se registrar que, muito embora a regra geral seja a adoção de decisões após a realização do contraditório prévio, o sistema processual permite excepcionalmente o exercício do contraditório diferido, sobretudo, porque o processo justo se encontra assentado em diversos princípios e valores, como a tutela efetiva e adequada dos direitos, de modo que a partir de um juízo de ponderação e informado pela máxima da proporcionalidade estes princípios podem legitimamente se sobreporem ao princípio do contraditório prévio, situação ocorrida no caso em tela, na medida em que a citação prévia da embargante poderia ensejar na evasão de numerários como medida a frustrar futura execução contra si perpetrada. Em síntese, a utilização do contraditório diferido se justifica, excepcionalmente, quando da ponderação no caso concreto entre a efetividade da prestação jurisdicional e o contraditório prévio, evidenciar-se com maior importância assegurar uma tutela imediata ao direito vindicado, preservando-se a ampla defesa para um momento posterior, situação justificada nas hipóteses de tutela de urgência, nos termos do art. 9º, I, do CPC, que compreende a tutela antecipada e a cautelar, conforme previsto no art. 294, parágrafo único, do CPC. Nesses termos, revela-se plenamente justificável e em estrita conformidade ao ordenamento jurídico a realização do arresto cautelar promovido em desfavor da embargante, na medida em que se baseou no poder geral de cautela, que, por força dos arts. 765, da CLT, e 139, IV, e 301, do CPC, permite a realização de atos de constrição patrimonial, sem a realização do contraditório prévio, na medida em que, repise-se, os princípios da efetividade e da adequação da tutela executiva no caso em tela se sobrepõem ao contraditório prévio. Assim, amparada em todos os fundamentos acima delineados, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência requerido por ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA, mantendo-se incólume a ordem de penhora de numerários processada, via SISBAJUD, nos autos do processo principal ATOrd 0000149-37.2020.5.21.0017. Superada a apreciação da tutela de urgência, conheço os embargos de terceiro, por restarem satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, mormente, legitimidade ad causam e interesse de agir. Assim sendo, CITE-SE o embargado GUTEMBERG DE SOUSA SILVA, por intermédio dos patronos BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO e FELIPE FONTELES DE SOUSA, para que contestem, caso queiram, os presentes embargos de terceiro, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 679 do CPC. Após, retornem-me conclusos para julgamento. Intime-se. CAICO/RN, 30 de junho de 2025. JANAINA VASCO FERNANDES" (ID. f0a16f5 do ETCiv, fls. 13/16) Pois bem. De plano, o cabimento deste mandado de segurança encontra óbice no entendimento sedimentado na OJ nº 54 da SbDI-II do TST, in verbis: "OJ-SDI2-54 MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade." O prévio ajuizamento dos Embargos de Terceiro nº 0000336-69.2025.5.21.0017 (ETCiv) impede a rediscussão, neste mandado de segurança, das matérias já analisadas e decididas em sede liminar naqueles autos. Ad argumentandum tantum, cabe registrar que o direito defendido pela impetrante carece da liquidez e certeza capazes de autorizar a concessão da segurança. 1) A defesa do direito à meação da esposa do executado é matéria a ser analisada e decidida em embargos de terceiro, na via ordinária, não autorizando o manejo de mandado de segurança, exceto em caso de comprovado abuso, ilegalidade ou teratologia. A existência de instrumento processual adequado, na via ordinária, para a defesa do direito patrimonial da meeira obsta o conhecimento matéria em sede de mandado de segurança, em consonância com o disposto no artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009 e a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". 2) Em relação à impenhorabilidade absoluta de salários, há muito a tese foi superada pela jurisprudência pátria, que se posiciona no sentido de que, com o advento do CPC de 2015, a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e depósitos em caderneta de poupança não é mais absoluta. O § 2º do art. 833 do CPC admite a penhora das verbas de natureza salarial para a satisfação de prestações alimentícias, assim consideradas, dentre outras, as parcelas salariais decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, consoante o art. 100, §1º, da Constituição Federal, o que levou o C. TST a alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II, de forma a esclarecer que sua aplicação se limita ao CPC "de 1973". A fim de garantir também a subsistência da parte executada, a penhora deve observar o limite máximo de 30% da sua remuneração, por aplicação analógica do Decreto nº 4.840/2003 para o pagamento de prestações e dívidas, ou de 50% dos seus ganhos líquidos, na forma do artigo 529, § 3º, do CPC, desde que assegurada a subsistência do devedor e dos seus dependentes, com preservação do mínimo existencial e da dignidade (EREsp 1.582.475/MG - Corte Especial do e. STJ). E no caso dos autos, como destacou a autoridade apontada como coatora, os valores bloqueados (mais de R$20.000,00), por certo, não são provenientes do salário de R$ 1.518,00, como "OPERADOR(A) CAIXA", que a impetrante afere (fl. 19), o que convalida a conclusão de que, efetivamente, as contas da impetrante estão sendo utilizadas para ocultar patrimônio do seu marido. As provas pré-constituídas não evidenciam teratologia ou abuso de poder, sendo incabível o presente mandado de segurança, seja porque o bloqueio está sendo impugnado por embargos de terceiro (TST, SDI-II, OJ 54), seja porque o direito tutelado neste mandamus carece de liquidez e certeza. Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, DENEGANDO A SEGURANÇA, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, combinado com artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em observância ao item I do Tema 21 (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), considerando o salário comprovado nestes autos, não infirmado por contraprova, defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT. Custas processuais de R$407,49, pela impetrante, dispensadas. Dê-se ciência desta decisão à impetrante, por publicação, e ao Juízo da Vara do Trabalho de Caicó, para conhecimento e juntada aos autos da Ação Trabalhista nº 0000149-37.2020.5.21.0017 (ATOrd) e dos Embargos de Terceiro nº 0000336-69.2025.5.21.0017 (ETCiv) Transitada em julgado, arquive-se. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. JOSÉ BARBOSA FILHO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 278093490

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000479-40.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8adaa04 proferida nos autos. ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO Recorrido: Advogado(s): OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 08/05/2025, consoante certidão de ID. f8217dc; e recurso de revista interposto em 20/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 8d10049). Preparo satisfeito (ID.ff89c2f, ID. 7351629, ID.b749365 e ID. 4f5ad75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação aos artigos 59, caput e § 6º, 193 e 832 da CLT, e aos artigos 373 e 489 do CPC. - contrariedade à Súmula 364 do TST. A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT-21, sustentando que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto às teses relativas à compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, que, segundo afirma, demonstrariam a legalidade do regime de trabalho adotado, sem extrapolação da jornada semanal. Requer a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao TRT para novo julgamento dos embargos. O órgão julgador, no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, consignou (ID. d01369a): “(...) No caso dos autos, por meio da simples leitura do Acórdão embargado, que reformou a decisão de origem na íntegra, verifica-se ter havido fundamentação adequada, clara e suficiente a respeito das razões pelas quais a decisão deveria ser mantida, inexistindo qualquer contradição interna ou omissão hábil a ser corrigida pela via dos embargos de declaração. Vejamos, com nossos destaques: (...) Desta sorte, verifica-se que, embora estipulada jornada de 12 horas diárias, com previsão de 2 horas destinadas ao intervalo intrajornada, o reclamante, na prática, usufruía apenas 1 hora de descanso. Tal circunstância implica labor além da décima hora diária, em afronta aos limites legais. Cumpre salientar que não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide. Assim, a inconformidade com as razões de decidir desafiam meio processual próprio e específico, diverso dos embargos de declaração. Ressalta-se que os fundamentos adotados no v. Acórdão embargado foram aduzidos de forma clara e suficiente a embasar a decisão, atendendo à exigência de motivação e ao princípio do livre convencimento motivado. Cabe registrar, ainda, que o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos de lei ou argumentos factuais alegados pelas partes, notadamente quando são irrelevantes ao julgamento da matéria de fundo. Houve atendimento à exigência de motivação e foi observado o princípio do livre convencimento motivado, estando plenamente atendidos os arts. 93, IX, que exige a fundamentação da decisão judicial e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que tratam do devido processo legal. Repita-se que a irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a expungir erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte. Rediscutir o tema e obter um novo pronunciamento judicial acerca de matéria já devidamente abordada não é possível em sede de embargos de declaração e por esta Turma, mas tão somente mediante a interposição de recurso próprio, à instância recursal superior. De mais a mais, tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do c. TST. Embargos de declaração rejeitados.” Vislumbra-se a suficiente explicitação pelo órgão julgador dos fundamentos que o levaram a concluir pelo não deferimento da tese da empresa a respeito da existência de compensação da jornada de trabalho do empregado. Verifica-se que o julgado apontou que “não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho”. Posteriormente, ainda acrescenta a informação de que “a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide”. Dessa transcrição, verifica-se que foi expendida larga fundamentação quanto à tese do empregador acerca da compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, de modo que este não foi o entendimento adotado pelo órgão julgador. Assim, não se vislumbra a existência da alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Não é demais aduzir que eventual erro de julgamento não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, assim como esta não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento ao recurso, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Alegação(ões): violação ao artigo 59, caput, §2º e §6º da CLT. A recorrente defende a validade do regime de compensação de jornada praticado por meio de acordo tácito após o término do ACT, com base na escala 2x2 e jornada de 10 horas diárias, sem ultrapassar o limite legal de 44 horas semanais, sendo indevido, por consequência, o pagamento de horas extraordinárias deferido pelo acórdão regional. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. e83fda8): “Inicialmente, nos autos constam documentos que comprovam a contratação para a jornada de oito horas em escala de 4 x 2, conforme documentos de fl.411 - ID d7c433b e fl. 514 - ID 8e92f24, por amostragem. O acordo coletivo que vigorou no período de 20.11.2020 a 20.11.2022 dispõe que a jornada 2 x 2 estipula como objeto da norma coletiva "a regulamentação e implantação da escala de compensação de trabalho 2 x 2 (doze horas de trabalho por doze horas de descanso seguida de 12 horas de trabalho com mais 60 horas de descanso), para os cargos de líder de pátio, fiscal de pátio, atendimento, operador de CCO", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Ainda, os registros comprovam que a partir do ano de 2020 houve alteração na escala, em alguns momentos de 1 x 1 (fl. 522 - ID eb95696) posteriormente para a escala de 2 x 2, com labor em jornada de 12 horas, mesmo após ter findado o acordo coletivo que instituiu esta jornada em escala de 2 x 2. O mesmo acordo coletivo, conforme pontuou a sentença, estabelece que "Este regime de escala contará com dois turnos distintos designados "Turno A" e "Turno B" que terão jornada de 10hs de trabalho por 02 h:00 min de descanso", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Não obstante, em todos os cartões de ponto há registro de que o intervalo a ser cumprido pelo empregado é de apenas uma hora, mesmo que na norma coletiva tenha constado intervalo de 2 horas. Cita-se, por amostragem, o documento de fl. 549 - ID 45b1e94. Assim, tem-se como incontroverso que a jornada correspondente ao módulo 2 x 2, cumprido pelo obreiro, possuía jornada de 12 horas com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Por consequência, conclui-se que foi ultrapassada a jornada de 10 horas de labor, cabendo, portanto, a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, conforme requerido na exordial. Mas não é só. A norma coletiva referida vigorou entre 20.11.2020 e 20.11.2022, não havendo notícias nos autos da celebração de novo acordo coletivo renovando a previsão da escala de compensação de trabalho 2x2, prova que estava ao encargo da reclamada por ser fato obstativo do direito pleiteado pelo reclamante. No que concerne ao período de vigência do ACT que continha a previsão de jornada 2 x 2, esta, sem dúvidas, é válida, tanto que não é contestada pelo obreiro. Lado outro, quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal. Acerca do tema, cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho, verbis: (...) Ademais, vale colacionar a jurisprudência do Colendo TST sobre o tema o qual firmou entendimento no sentido de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva, verbis: (...) Destaca-se a impossibilidade de invocação da ultratividade da norma coletiva com prazo de vigência expirado, pois a aplicabilidade do instituto já foi expressamente vedada pelo §3º, do art. 614, da CLT, bem como pelo julgamento proferido pelo STF na ADPF nº 323. Quanto ao tema, colho precedente da 1ª Turma de Julgamentos do Regional (Recurso Ordinário n.º 0000362-37.2024.5.21.0006, Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, julgado em 4/2/25): (...) Sendo assim, o reclamante faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal, no período de 20.11.2022 a 26.02.2024, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS + 40%, observando-se os controles de ponto do obreiro, a evolução salarial conforme registrada nos contracheques, somada ao adicional de periculosidade deferido nos autos, e divisor 200. Provido o recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária e 44ª semanal, além dos reflexos, nos termos da fundamentação.” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que “quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal”. Acresceu a informação de que “cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho”. Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando-se em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2 pelo período de 20/11/2022 a 26/02/2024; a decisão recorrida, ao deferir as horas extras laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal ao recorrido nesse intervalo de tempo, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A - OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

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ID: 278093529

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000479-40.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8adaa04 proferida nos autos. ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO Recorrido: Advogado(s): OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 08/05/2025, consoante certidão de ID. f8217dc; e recurso de revista interposto em 20/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 8d10049). Preparo satisfeito (ID.ff89c2f, ID. 7351629, ID.b749365 e ID. 4f5ad75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação aos artigos 59, caput e § 6º, 193 e 832 da CLT, e aos artigos 373 e 489 do CPC. - contrariedade à Súmula 364 do TST. A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT-21, sustentando que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto às teses relativas à compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, que, segundo afirma, demonstrariam a legalidade do regime de trabalho adotado, sem extrapolação da jornada semanal. Requer a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao TRT para novo julgamento dos embargos. O órgão julgador, no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, consignou (ID. d01369a): “(...) No caso dos autos, por meio da simples leitura do Acórdão embargado, que reformou a decisão de origem na íntegra, verifica-se ter havido fundamentação adequada, clara e suficiente a respeito das razões pelas quais a decisão deveria ser mantida, inexistindo qualquer contradição interna ou omissão hábil a ser corrigida pela via dos embargos de declaração. Vejamos, com nossos destaques: (...) Desta sorte, verifica-se que, embora estipulada jornada de 12 horas diárias, com previsão de 2 horas destinadas ao intervalo intrajornada, o reclamante, na prática, usufruía apenas 1 hora de descanso. Tal circunstância implica labor além da décima hora diária, em afronta aos limites legais. Cumpre salientar que não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide. Assim, a inconformidade com as razões de decidir desafiam meio processual próprio e específico, diverso dos embargos de declaração. Ressalta-se que os fundamentos adotados no v. Acórdão embargado foram aduzidos de forma clara e suficiente a embasar a decisão, atendendo à exigência de motivação e ao princípio do livre convencimento motivado. Cabe registrar, ainda, que o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos de lei ou argumentos factuais alegados pelas partes, notadamente quando são irrelevantes ao julgamento da matéria de fundo. Houve atendimento à exigência de motivação e foi observado o princípio do livre convencimento motivado, estando plenamente atendidos os arts. 93, IX, que exige a fundamentação da decisão judicial e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que tratam do devido processo legal. Repita-se que a irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a expungir erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte. Rediscutir o tema e obter um novo pronunciamento judicial acerca de matéria já devidamente abordada não é possível em sede de embargos de declaração e por esta Turma, mas tão somente mediante a interposição de recurso próprio, à instância recursal superior. De mais a mais, tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do c. TST. Embargos de declaração rejeitados.” Vislumbra-se a suficiente explicitação pelo órgão julgador dos fundamentos que o levaram a concluir pelo não deferimento da tese da empresa a respeito da existência de compensação da jornada de trabalho do empregado. Verifica-se que o julgado apontou que “não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho”. Posteriormente, ainda acrescenta a informação de que “a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide”. Dessa transcrição, verifica-se que foi expendida larga fundamentação quanto à tese do empregador acerca da compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, de modo que este não foi o entendimento adotado pelo órgão julgador. Assim, não se vislumbra a existência da alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Não é demais aduzir que eventual erro de julgamento não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, assim como esta não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento ao recurso, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Alegação(ões): violação ao artigo 59, caput, §2º e §6º da CLT. A recorrente defende a validade do regime de compensação de jornada praticado por meio de acordo tácito após o término do ACT, com base na escala 2x2 e jornada de 10 horas diárias, sem ultrapassar o limite legal de 44 horas semanais, sendo indevido, por consequência, o pagamento de horas extraordinárias deferido pelo acórdão regional. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. e83fda8): “Inicialmente, nos autos constam documentos que comprovam a contratação para a jornada de oito horas em escala de 4 x 2, conforme documentos de fl.411 - ID d7c433b e fl. 514 - ID 8e92f24, por amostragem. O acordo coletivo que vigorou no período de 20.11.2020 a 20.11.2022 dispõe que a jornada 2 x 2 estipula como objeto da norma coletiva "a regulamentação e implantação da escala de compensação de trabalho 2 x 2 (doze horas de trabalho por doze horas de descanso seguida de 12 horas de trabalho com mais 60 horas de descanso), para os cargos de líder de pátio, fiscal de pátio, atendimento, operador de CCO", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Ainda, os registros comprovam que a partir do ano de 2020 houve alteração na escala, em alguns momentos de 1 x 1 (fl. 522 - ID eb95696) posteriormente para a escala de 2 x 2, com labor em jornada de 12 horas, mesmo após ter findado o acordo coletivo que instituiu esta jornada em escala de 2 x 2. O mesmo acordo coletivo, conforme pontuou a sentença, estabelece que "Este regime de escala contará com dois turnos distintos designados "Turno A" e "Turno B" que terão jornada de 10hs de trabalho por 02 h:00 min de descanso", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Não obstante, em todos os cartões de ponto há registro de que o intervalo a ser cumprido pelo empregado é de apenas uma hora, mesmo que na norma coletiva tenha constado intervalo de 2 horas. Cita-se, por amostragem, o documento de fl. 549 - ID 45b1e94. Assim, tem-se como incontroverso que a jornada correspondente ao módulo 2 x 2, cumprido pelo obreiro, possuía jornada de 12 horas com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Por consequência, conclui-se que foi ultrapassada a jornada de 10 horas de labor, cabendo, portanto, a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, conforme requerido na exordial. Mas não é só. A norma coletiva referida vigorou entre 20.11.2020 e 20.11.2022, não havendo notícias nos autos da celebração de novo acordo coletivo renovando a previsão da escala de compensação de trabalho 2x2, prova que estava ao encargo da reclamada por ser fato obstativo do direito pleiteado pelo reclamante. No que concerne ao período de vigência do ACT que continha a previsão de jornada 2 x 2, esta, sem dúvidas, é válida, tanto que não é contestada pelo obreiro. Lado outro, quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal. Acerca do tema, cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho, verbis: (...) Ademais, vale colacionar a jurisprudência do Colendo TST sobre o tema o qual firmou entendimento no sentido de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva, verbis: (...) Destaca-se a impossibilidade de invocação da ultratividade da norma coletiva com prazo de vigência expirado, pois a aplicabilidade do instituto já foi expressamente vedada pelo §3º, do art. 614, da CLT, bem como pelo julgamento proferido pelo STF na ADPF nº 323. Quanto ao tema, colho precedente da 1ª Turma de Julgamentos do Regional (Recurso Ordinário n.º 0000362-37.2024.5.21.0006, Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, julgado em 4/2/25): (...) Sendo assim, o reclamante faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal, no período de 20.11.2022 a 26.02.2024, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS + 40%, observando-se os controles de ponto do obreiro, a evolução salarial conforme registrada nos contracheques, somada ao adicional de periculosidade deferido nos autos, e divisor 200. Provido o recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária e 44ª semanal, além dos reflexos, nos termos da fundamentação.” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que “quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal”. Acresceu a informação de que “cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho”. Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando-se em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2 pelo período de 20/11/2022 a 26/02/2024; a decisão recorrida, ao deferir as horas extras laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal ao recorrido nesse intervalo de tempo, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO - ACI DO BRASIL S.A

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Deborah Da Cruz Vasconcelos Franca e outros x Urbana Companhia De Servicos Urbanos De Natal

ID: 318781309

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001116-88.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DA CRUZ VASCONCELOS FRANCA JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Acórdão

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0001116-88.2024.5.21.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0001116-88.2024.5.21.0002 RECORRENTE: JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA RECORRIDO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL Recurso Ordinário nº 0001116-88.2024.5.21.0002 (ROPS) Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: José Luciano de Oliveira Advogada: Mylena Fernandes Leite Recorrida: Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. SETOR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL. ADICIONAL INDEVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão da sentença de improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. II. Questão em análise 2. Se o reclamante exerceu suas atividades laborais para a reclamada em condições insalubres, a partir de setembro de 2023, quando a empresa deixou de pagar o adicional de insalubridade. III. Razões de decidir 3. O Julgador não está vinculado às conclusões expostas no laudo pericial, mas o conhecimento técnico do profissional é elemento relevante para o deslinde da controvérsia sobre as condições de trabalho como gari do setor de serviços gerais de modo que elas somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário. A d. Perita concluiu pela inexistência de labor em condições insalubres. O reclamante a partir de setembro de 2023 fazia a limpeza do pátio, da calçada e da área externa do prédio da reclamada, atividades que não se equiparam à coleta de lixo urbano e nem à limpeza das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Indevido o pagamento do adicional de insalubridade. IV. Dispositivo 4.Recurso a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pelo reclamante, JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA, contra a sentença prolatada pela d. Juíza Anne de Carvalho Cavalcanti, Substituta da 2ª Vara do Trabalho de Natal (Id 9fdff28, fls. 264/289), que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta em face da URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL. Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da causa, sob condição de exigibilidade suspensa. O reclamante interpôs recurso ordinário em 28/04/2025 (Id 889c9a4, fls. 293/304). Nas razões recursais, alegou ser devida a reimplementação do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, apontando a previsão expressa na cláusula décima terceira da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada entre o sindicato da categoria profissional e a Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal, na qual ficara estabelecido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a diversas funções, dentre elas, a de gari de coleta e auxiliares de serviços correlatos. Asseverou que a prevalência do laudo pericial fora de encontro aos princípios da força normativa da CCT e da autonomia da vontade coletiva. Salientou que não fora considerada a consolidação do seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Aduziu que na própria cláusula convencional há a previsão de que tal direito deve ser cumprido independentemente do apurado pela SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), de modo que a LTCAT utilizada como parâmetro no parecer do TCE indicado pela Urbana como causa da supressão do direito, não deveria ter sido o único parâmetro considerado para suprimir direitos já reconhecidos. Referiu que a supressão do adicional de insalubridade em grau máximo violara o artigo 468 da CLT, e salientou que constituíra direito adquirido o adicional de insalubridade pago de forma habitual. Apontou cerceamento ao seu direito de defesa em razão da inaplicabilidade da norma coletiva que assegurara o adicional de insalubridade em grau máximo aos garis e auxiliares de serviços correlatos. Suscitou a utilização como prova emprestada do laudo pericial elaborados no processo nº 0000870-68.2024.5.21.0010. A reclamada, Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal, apresentou contrarrazões (Id b122dc3, fls. 319/328). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento Recurso ordinário interposto tempestivamente pelo reclamante em 28/04/2025 (Id 889c9a4, fls. 293/304), após ciência da sentença em 10/04/2025, conforme aba de expedientes do sistema Pje, e, considerando, ainda, a suspensão dos prazos decorrente do feriado da Semana Santa (16 a 18/04/2024) e do Dia de Tiradentes (21/04/2025). Representação regular (Id a7f30ef, fl. 10). Custas processuais inexigíveis, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (Id 9fdff28, fl. 288). Conheço. 2. Mérito. 2.1. O reclamante discute a reimplementação do pagamento do adicional de insalubridade, por não ter havido mudança nas suas atividades habituais a justificar a supressão da verba em setembro/2023 e discorre sobre as atividades exercidas. Na sentença (Id 9fdff28, fls. 286 e ss.), a d. Julgadora expôs os seguintes fundamentos ao analisar a questão: "No presente caso, com o objetivo de aferir a insalubridade no ambiente do trabalho do autor, houve a designação de perito técnico, que, após analisar o ambiente de trabalho, constatou que o in loco autor desenvolve as atividades de limpeza e varrição do pátio externo, capinação e podação de pequeno porte (eventual), varrição do passeio público em frente ao prédio da Reclamada, recolhimento dos resíduos contidos no tambor de lixo azul (localizado na entrada central do prédio) e acondicionamento dos resíduos nas caixas estacionárias armazenadas na parte traseira do pátio. O perito destacou, ainda, que o reclamante utiliza EPIs, os quais neutralizam eventuais agentes insalubres. Analisando, assim, as atividades desenvolvidas pelo autor, o expert concluiu que o obreiro não desempenha atividades enquadradas como insalubres, pois sua rotina laboral não é equiparada à coleta e industrialização de lixo urbano, realizando serviços de limpeza e conservação interna no prédio da Reclamada. (...): [...] Conquanto o Juízo não esteja adstrito do laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento do expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu na hipótese, apesar do esforço argumentativo lançado pelo autor na Impugnação ao laudo pericial (Id. 334C36f). Conquanto o autor tenha lastreado a sua impugnação com jurisprudência dispondo sobre a Súmula 448, II, do TST, que trata da insalubridade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, vê-se que o autor sequer realizava a limpeza dos banheiros onde trabalhava. Além de não descrita no laudo, a testificante ouvida nos autos, que trabalha na mesma função do autor, declarou que não realizava a atividade de limpeza de banheiros, o que foi corroborado pelo autor na própria audiência, (...): [...] A parte autora não apresentou provas suficientes para desconstituir as conclusões do laudo pericial, que se mostra bem fundamentado e coerente com as normas regulamentadoras. Assim, o reclamante no exercício habitual de suas atividades não mantém contato direto com lixo urbano, de modo que suas atividades não se enquadram naquelas descritas no anexo n° 14 da NR 15. De se registrar que é permitida a redução ou supressão do adicional de insalubridade até então pago ao empregado, quando reclassificada ou descaracterizada a insalubridade por ato da autoridade competente, ou cessadas as condições de trabalho insalubres. Tratando-se de salário-condição, não se afigura ilegal tal alteração contratual, a teor da Súmula nº 248 do TST. Desse modo, com arrimo na prova técnica produzida nos autos, rejeito o pedido de adicional de insalubridade, bem como os consectários legais." Na petição inicial (Id a4baf63, fls. 02 e ss.), o reclamante afirma que exerce a função de gari, e relata que, até o mês de agosto de 2023, recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo, razão pela qual entende indevida a supressão do adicional e pretende o restabelecimento do pagamento do benefício em grau máximo. Assevera que o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho, aponta que o trabalho em contato permanente com o lixo urbano enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Na contestação (Id d0df0b4, fls. 40 e ss.), a reclamada argumentou que passa por uma espécie de intervenção judicial sui generis, por meio do processo de execução fiscal nº 0003973-21.2011.4.05.8400, na 6ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, denominada Governança Judicial Compartilhada, com determinação judicial de resolução das questões trazidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE-RN. Disse que o TCE, no relatório de auditoria colacionado, apontara a necessidade de revisão quanto ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade a alguns funcionários, tendo orientado a ser utilizado como parâmetro para os adicionais o Laudo Técnico das Condições Ambientes do Trabalho - LTCAT. Mencionou que com base nessa orientação, observando o LTCAT que expressamente diz: não fazem jus ao adicional de insalubridade, os ocupantes dos cargos de gari, na modalidade de serviços gerais (ambiente principal), que executam serviços de conservação, limpeza e varrição no pátio externo e interno da empresa, limpeza de salas, birôs, armários, mesas - sendo essas as funções desempenhadas pelo reclamante, o adicional fora suprimido. Conforme os artigos 189 e 191, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos; e a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites e tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Na audiência do dia 30/01/2025, o reclamante informou que "trabalha no pátio da empresa, varrendo folhas", e foi designada a elaboração de laudo pericial a fim de apurar as condições de trabalho do autor, necessário ao exame do pedido de adicional de insalubridade (Id 4ae9d17, fls. 218/219). Adiante, na audiência do dia 03/04/2025, foi colhido o depoimento da testemunha indicada pelo reclamante. Em depoimento, disse o seguinte (Id fd57bd1, fls. 275/276): "não é amigo ou parente do autor; trabalha na reclamada desde 2007, na função de gari, internamente, na sede da empresa; trabalha das 11h30min às 18h; o autor trabalha junto ao depoente, mesmo horário, mesma função; na função, o depoente limpa os banheiros da Urbana, recolhe os lixos das salas, varre pátio e quando necessário, leva botijões de água para os setores e fica à disposição para outras necessidades; o autor limpa o pátio e na rua, ele sai e faz limpeza no entorno da empresa, na calçada".Às perguntas da advogada da parte autora, respondeu: "o autor não limpa os banheiros. Nesse momento, inclusive, o autor interrompeu o depoimento para registrar que não limpa banheiros". Às perguntas da advogada da parte ré, respondeu: "na frente da Urbana, ocorreu obra de mobilidade e não sabe a duração." O reclamante e a testemunha por ele indicada confirmaram que o autor não atuara na limpeza de banheiros da reclamada, mas na limpeza do pátio, da calçada e na área externa do prédio da reclamada. No laudo pericial apresentado (Id f776e72, fls. 244 e ss.), esclareceu a expert quanto às atividades desenvolvidas pelo reclamante: "Durante a perícia o reclamante relatou que as atividades exercidas na sua jornada laboral são: Limpeza e varrição do pátio externo, capinação e podação de pequeno porte (eventual), varrição do passeio público em frente ao prédio da reclamada, recolhimento dos resíduos contidos no tambor de lixo azul (localizado na entrada central do prédio) e acondicionamento dos resíduos nas caixas estacionárias armazenada na parte traseira do pátio.." No laudo pericial, constou a entrega dos seguintes equipamentos de proteção individual: "FARDAMENTO, MEIA, CHAPEU COM ABA, PROTETOR SOLAR, SAPATO CA 28513, ÓCULOS DE PROTEÇÃO CA 42717, LUVA DE ALGODÃO CA 34491, BOTINA TIPO B CA 32807, LUVA ALGODÃO 30571, RESPIRADOR PFF CA 29785" (Id f776e72, fls. 251/252). Em respostas aos quesitos, a perita informou que "Não foram encontrados agentes de riscos físicos, químicos e biológicos capazes de trazer danos à saúde do reclamante." (quesito 3 do reclamante), e que "De acordo com as fichas de EPI anexadas aos autos do processo, cabe ressaltar que o Reclamante realizava estas atividades comprovadamente munido de todos EPI's capazes de neutralizar estas eventuais exposições." (quesito 4 do reclamante). Esclareceu também que "O reclamante realiza a limpeza do pátio externo do prédio da reclamada." (quesito 5 da reclamada). A perita concluiu pela salubridade das atividades desempenhadas pelo reclamante: "Face ao pedido do reclamante, as constatações perícias e a legislação Trabalhista pode-se concluir que o autor não desempenha atividades enquadradas como insalubridade de grau máximo, conforme o anexo 14 da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres. A rotina laboral do Gari (Auxiliar de Serviços Gerais) não é equiparada a coleta e industrialização de lixo urbano, pois o mesmo realiza serviços de limpeza e conservação interna no prédio da reclamada. O adicional de insalubridade não está condicionado ao cargo Gari do reclamante, mas sim, as atividades realizadas por este na rotina de trabalho." Importa observar que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Dentro do chamado Sistema da Persuasão Racional ou do convencimento motivado, sua decisão deve ser proferida de forma racional com atenção ao conjunto de provas existente nos autos, de modo que o laudo, peça técnica, é uma parte desse todo. No Anexo 14 da Norma Regulamentadora - 15 da Portaria 3.214 /78 do Ministério do Trabalho, consta: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)." Ora, o lixo coletado pelo empregado, oriundo da limpeza e varrição do pátio externo, da capinação e podação de pequeno porte (eventual), da varrição do passeio público em frente ao prédio da reclamada, do recolhimento dos resíduos contidos no tambor de lixo azul (localizado na entrada central do prédio) e do acondicionamento dos resíduos nas caixas estacionárias armazenada na parte traseira do pátio são equiparados ao lixo doméstico ou de escritório. Assim, não se configura, na situação, a condição insalubre equiparada à coleta do lixo urbano trazida pela Súmula 448, II, TST, sendo indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Ademais, o reclamante alega que houve a suspensão arbitrária do adicional de insalubridade em grau máximo previsto em norma coletiva, ocorre que o autor não juntou aos autos quaisquer normas coletivas. Além disso, no acordo coletivo 2024/2025 trazido aos autos pela reclamada consta previsão de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos empregados nas funções de "gari, gari de poda, gari de entulho, gari de coleta, auxiliares de serviços correlatos, gari de varrição, gari de drenagem, encarregado de turma, motorista de trato, motorista de caçamba, motorista de poliguindaste, e motorista de coletor" desde que as funções fossem exercidas em condições insalubres (Cláusula Décima Terceira, Id a6f70b8, fl. 203). Todavia, na situação dos autos, a perícia técnica atestou o trabalho do reclamante em condições salubres, o que constitui óbice à aplicação do acordo coletivo 2024/2025 firmando entre a Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal e o Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do Estado do Rio Grande do Norte (SINDLIMP). Registre-se, ainda, que no Relatório de Auditoria nº 001/2021, elaborado pelo Tribunal de Contas Estado do RN (Id e43a045, fl. 175, itens 63 , 64 e 65), foi recomendada a revisão dos adicionais de insalubridade percebidos pelos empregados da reclamada, e consignado que "o fato gerador do Adicional de Insalubridade é a efetiva exposição a agentes nocivos, devidamente registrado pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCA) e corroborado pelo Perfil Profissional Profissiográfico (PPP), não sendo motivo suficiente o pagamento desta rubrica somente em função do cargo exercido, mas sim em razão da efetiva exposição a agente nocivo à saúde (químico, físico ou biológico) acima dos limites de tolerância definidos na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Previdência.". O Laudo Técnico das Condições Ambientes do Trabalho (LTCAT) da URBANA, por sua vez, estabelece que os empregados ocupantes do cargo de gari, na modalidade de serviços gerais (ambiente principal), que executam serviços de conservação, limpeza e varrição no pátio externo e interno da empresa, limpeza de salas, birôs, armários, mesas, como é o caso do reclamante, não fazem jus ao adicional de insalubridade. Nesse sentido, o próprio Acordo Coletivo 2024/2025 também estabelece a comprovação do exercício de atividades insalubres para que o empregado faça jus à percepção do adicional, o que, no caso dos autos, foi afastado pela perícia técnica. Outrossim, nas razões recursais o reclamante pediu a juntada aos autos como prova emprestada do laudo pericial produzido no processo sob o nº 0000870-68.2024.5.21.0010 (Id a462b35, fls. 306/314). Conforme o artigo 372 do Código de Processo Civil, a prova emprestada pode ser admitida pelo juiz da instrução dentro dos poderes de direção do processo e a ele é assegurado atribuir a essa prova "o valor que considerar adequado", observado o contraditório. No caso, a prova emprestada é o laudo pericial produzido no processo sob o nº 0000870-68.2024.5.21.0010, apresentado apenas nas razões recursais, sem a observância do contraditório, de modo que, à luz do artigo 372 do Código de Processo Civil, é imprestável. No contexto dos autos, não faz jus o reclamante às diferenças de adicional de insalubridade. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e lhe nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Alpha Latina Servicos Ltda e outros

ID: 276528532

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001012-02.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALPHA LATINA SERVICOS LTDA JEFFERSON MATEUS PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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JOSUE DE SOUZA MARTINS

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0001012-02.2024.5.21.0001 RECORRENTE: OI S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0001012-02.2024.5.21.0001 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JEFFERSON MATEUS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c65b41 proferida nos autos. RORSum 0001012-02.2024.5.21.0001 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL (RN1943) Recorrido: Advogado(s): ALPHA LATINA SERVICOS LTDA JOSUE DE SOUZA MARTINS (RJ164530) Recorrido: Advogado(s): JEFFERSON MATEUS PEREIRA DA SILVA MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM (RN15106) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Ciência do Acórdão em 09/05/2025 (certidão de ID. db178ef) e recurso interposto em 19/05/2025 (ID. 026B62a). Regular a representação processual (ID. 1761598 e 8e4403a). Depósito dispensado na forma do 899, §10 da CLT. Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil; - contrariedade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho; - divergência jurisprudencial. A reclamada, recorrente, rechaça a decisão da Turma Regional que manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte, prolatada na origem. Sobre o tema, a parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Nesse primeiro aspecto meritório, não encontra guarida na prova dos autos a argumentação recursal de que não teria restado demonstrado que a OI efetivamente atuou como tomadora de serviços do autor, de forma exclusiva; na medida em todos os contracheques indicam que os serviços de "porteiro" eram prestados em prol da recorrente (fls. 78/109 - ID. e65aea6), durante todo o período contratual (fl. 19 - ID. 3aedb24). Demonstrada, portanto, a terceirização de serviços entre as reclamadas, deve a tomadora responder subsidiariamente pelo crédito obreiro, inadimplido por sua prestadora de serviços, empregadora do reclamante. Comprovado que o trabalho do autor, como porteiro, beneficiou diretamente a recorrente, tomadora dos seus serviços, estamos diante da hipótese de terceirização de serviços por empresa particular, incidindo a Súmula 331, IV e VI do TST: (…) Cabe ressaltar que a repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1118 (Recurso Extraordinário 1298647) concerne apenas e tão somente aos entes da Administração Pública. Portanto, para a aplicação de responsabilidade subsidiária em entes que não fazem parte da Administração Pública, basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, desde que o tomador de serviços haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não é necessária a demonstração de culpa nem de ilicitude da contratação, portanto. Nesse sentido, inexiste necessidade de contratação direta do reclamante ou que esta tenha diretamente prestado serviços à recorrente; basta que tenha havido a prestação de serviços em benefício do contrato de terceirização firmado entre a empresa prestadora e a empresa tomadora dos serviços. Além disso, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação decorrentes da prestação laboral. Não se trata o presente caso de formação de vínculo de emprego com a tomadora de serviço o que, de fato, não ocorreu; mas, tão somente, sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas por sua contratada, referente especificamente ao contrato firmado entre ambas. Nesse contexto, como já dito, não assiste razão à litisconsorte quanto ao pedido de afastamento da sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ante a manutenção da sua responsabilidade subsidiária. Por fim, quanto ao pedido pela imposição ao obreiro da necessidade de habilitação de seu crédito perante o Juízo recuperacional de sua empregadora, tem-se que este se revela prematuro; sendo próprio do momento executivo do processo, no qual o Juízo examinará as melhores condições para a satisfação do crédito reconhecido no título executivo, dentro do melhor Direito. Pelo exposto, não há razão para reformar a sentença, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.” O órgão julgador, com amparo no conjunto-fático probatório, consignou que a prova dos autos não amparam a tese da empresa OI de que não teria restado demonstrado que efetivamente atuou como tomadora de serviços do autor, de forma exclusiva; vez que todos os contracheques indicam que os serviços de "porteiro" eram prestados em prol da recorrente durante todo o período contratual. Por conseguinte, concluiu existir a responsabilidade subsidiária da recorrente/litisconsorte. Desse modo, a análise do tema, na forma pretendida pela recorrente, no sentido de que o contrato firmado com a reclamada principal foi o de representação comercial, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, II, XXII, XXXVI, LIII e 114 da Constituição da República; - violação aos artigos: 9, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005; - divergência jurisprudencial. Defende a recorrente que a correção monetária e os juros de mora, sobre as parcelas objeto da condenação, devem ser apurados até a data de ingresso do pedido de Recuperação Judicial, ante a expressa previsão legal. Ocorre que a recorrente descurou de dar o imprescindível cumprimento ao encargo processual de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, que constitui requisito formal prevista no §1º-A do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento ocasiona o não conhecimento do recurso. No caso, a transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA, NOS TERMOS DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I, CLT”, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realizar o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, a ré transcreveu trecho do acórdão regional no início das razões recursais, o que prejudica o exigido cotejo analítico entre a decisão regional e a tese defendida pela parte recorrente. 3. Nesse contexto, em virtude do não preenchimento de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000440-77.2021.5.02.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. FGTS . TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . INVIABILIDADE. A transcrição de trechos do acórdão impugnado no início das razões recursais, sem correlacioná-lo com os capítulos impugnados , inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10493-04.2019.5.18.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. 3. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-384-54.2021.5.19.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA . O autor não cumpriu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, do TST, visto que o trecho transcrito não identifica a matéria objeto da controvérsia, deixando o autor de transcrever o trecho do acórdão dos embargos de declaração que esclarece a matéria referente ao intervalo intrajornada. (Ag-AIRR-1678-54.2014.5.03.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente, quanto à nulidade do acórdão regional por violação da cláusula da reserva de plenário, não realizou a transcrição do trecho do acórdão dos embargos de declaração em que teria requerido a manifestação da Corte Regional sobre a matéria. Quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária", verifica-se que a parte não transcreveu o trecho do acórdão que fundamenta o posicionamento do egrégio Tribunal Regional. A transcrição do parágrafo trazido pela parte à fl. 472, não supre a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que esse trecho não demonstra todas as teses jurídicas utilizadas para fundamentar a decisão do v. acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1432-48.2015.5.05.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/11/2018). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MULTA CONVENCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/17 - TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS - ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT A jurisprudência desta Eg. Corte Superior firmou-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início das razões do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Mantém-se o despacho agravado por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002830-66.2017.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição dos acórdãos regionais no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-12850-08.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO PCCS 2008. RECONDUÇÃO AO PCCS 1995. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, quando verificado vício formal, consistente no não atendimento da exigência estabelecida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, capaz de viabilizar a identificação precisa do trecho do acórdão regional que configura o prequestionamento da matéria, para fins de cotejamento analítico das teses jurídicas impugnadas. Assim, a transcrição fragmentada do acórdão recorrido, em relação a todos os capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, que, além de não contemplar a integralidade dos fundamentos adotados no decisum em relação a cada tópico, também se encontra dissociada dos tópicos correspondentes, inviabiliza a promoção de um debate analítico dos trechos destacados, desatendendo, portanto, a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-935-71.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão Regional foi publicada na vigência da Lei nº 13.015/14 e, conforme se verifica das razões de recurso de revista, a reclamada se limitou a transcrever o trecho da decisão recorrida, no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma e, por esse motivo, o referido apelo não alcança conhecimento. Esta Corte Superior vem decidindo que não é válida a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma, sem delimitar quanto ao tema impugnado os trechos específicos que comprovem o prequestionamento da controvérsia indicada. Desse modo, não atendidas as exigências do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, não há como admitir o processamento do recurso de revista e insuscetível de provimento o presente agravo de instrumento. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001225-71.2013.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO APARTADA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISTA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A transcrição de trecho do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada do tópico impugnado no apelo, não supre as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (RRAg-100861-42.2019.5.01.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista, porquanto a parte recorrente não atendeu ao inciso I do §1º-A do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA LATINA SERVICOS LTDA - JEFFERSON MATEUS PEREIRA DA SILVA

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Alpha Latina Servicos Ltda e outros

ID: 276528587

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001012-02.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALPHA LATINA SERVICOS LTDA JEFFERSON MATEUS PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE SOUZA MARTINS

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0001012-02.2024.5.21.0001 RECORRENTE: OI S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0001012-02.2024.5.21.0001 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JEFFERSON MATEUS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c65b41 proferida nos autos. RORSum 0001012-02.2024.5.21.0001 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL (RN1943) Recorrido: Advogado(s): ALPHA LATINA SERVICOS LTDA JOSUE DE SOUZA MARTINS (RJ164530) Recorrido: Advogado(s): JEFFERSON MATEUS PEREIRA DA SILVA MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM (RN15106) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Ciência do Acórdão em 09/05/2025 (certidão de ID. db178ef) e recurso interposto em 19/05/2025 (ID. 026B62a). Regular a representação processual (ID. 1761598 e 8e4403a). Depósito dispensado na forma do 899, §10 da CLT. Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil; - contrariedade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho; - divergência jurisprudencial. A reclamada, recorrente, rechaça a decisão da Turma Regional que manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte, prolatada na origem. Sobre o tema, a parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Nesse primeiro aspecto meritório, não encontra guarida na prova dos autos a argumentação recursal de que não teria restado demonstrado que a OI efetivamente atuou como tomadora de serviços do autor, de forma exclusiva; na medida em todos os contracheques indicam que os serviços de "porteiro" eram prestados em prol da recorrente (fls. 78/109 - ID. e65aea6), durante todo o período contratual (fl. 19 - ID. 3aedb24). Demonstrada, portanto, a terceirização de serviços entre as reclamadas, deve a tomadora responder subsidiariamente pelo crédito obreiro, inadimplido por sua prestadora de serviços, empregadora do reclamante. Comprovado que o trabalho do autor, como porteiro, beneficiou diretamente a recorrente, tomadora dos seus serviços, estamos diante da hipótese de terceirização de serviços por empresa particular, incidindo a Súmula 331, IV e VI do TST: (…) Cabe ressaltar que a repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1118 (Recurso Extraordinário 1298647) concerne apenas e tão somente aos entes da Administração Pública. Portanto, para a aplicação de responsabilidade subsidiária em entes que não fazem parte da Administração Pública, basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, desde que o tomador de serviços haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não é necessária a demonstração de culpa nem de ilicitude da contratação, portanto. Nesse sentido, inexiste necessidade de contratação direta do reclamante ou que esta tenha diretamente prestado serviços à recorrente; basta que tenha havido a prestação de serviços em benefício do contrato de terceirização firmado entre a empresa prestadora e a empresa tomadora dos serviços. Além disso, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação decorrentes da prestação laboral. Não se trata o presente caso de formação de vínculo de emprego com a tomadora de serviço o que, de fato, não ocorreu; mas, tão somente, sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas por sua contratada, referente especificamente ao contrato firmado entre ambas. Nesse contexto, como já dito, não assiste razão à litisconsorte quanto ao pedido de afastamento da sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ante a manutenção da sua responsabilidade subsidiária. Por fim, quanto ao pedido pela imposição ao obreiro da necessidade de habilitação de seu crédito perante o Juízo recuperacional de sua empregadora, tem-se que este se revela prematuro; sendo próprio do momento executivo do processo, no qual o Juízo examinará as melhores condições para a satisfação do crédito reconhecido no título executivo, dentro do melhor Direito. Pelo exposto, não há razão para reformar a sentença, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.” O órgão julgador, com amparo no conjunto-fático probatório, consignou que a prova dos autos não amparam a tese da empresa OI de que não teria restado demonstrado que efetivamente atuou como tomadora de serviços do autor, de forma exclusiva; vez que todos os contracheques indicam que os serviços de "porteiro" eram prestados em prol da recorrente durante todo o período contratual. Por conseguinte, concluiu existir a responsabilidade subsidiária da recorrente/litisconsorte. Desse modo, a análise do tema, na forma pretendida pela recorrente, no sentido de que o contrato firmado com a reclamada principal foi o de representação comercial, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, II, XXII, XXXVI, LIII e 114 da Constituição da República; - violação aos artigos: 9, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005; - divergência jurisprudencial. Defende a recorrente que a correção monetária e os juros de mora, sobre as parcelas objeto da condenação, devem ser apurados até a data de ingresso do pedido de Recuperação Judicial, ante a expressa previsão legal. Ocorre que a recorrente descurou de dar o imprescindível cumprimento ao encargo processual de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, que constitui requisito formal prevista no §1º-A do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento ocasiona o não conhecimento do recurso. No caso, a transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA, NOS TERMOS DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I, CLT”, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realizar o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, a ré transcreveu trecho do acórdão regional no início das razões recursais, o que prejudica o exigido cotejo analítico entre a decisão regional e a tese defendida pela parte recorrente. 3. Nesse contexto, em virtude do não preenchimento de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000440-77.2021.5.02.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. FGTS . TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . INVIABILIDADE. A transcrição de trechos do acórdão impugnado no início das razões recursais, sem correlacioná-lo com os capítulos impugnados , inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10493-04.2019.5.18.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. 3. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-384-54.2021.5.19.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA . O autor não cumpriu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, do TST, visto que o trecho transcrito não identifica a matéria objeto da controvérsia, deixando o autor de transcrever o trecho do acórdão dos embargos de declaração que esclarece a matéria referente ao intervalo intrajornada. (Ag-AIRR-1678-54.2014.5.03.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente, quanto à nulidade do acórdão regional por violação da cláusula da reserva de plenário, não realizou a transcrição do trecho do acórdão dos embargos de declaração em que teria requerido a manifestação da Corte Regional sobre a matéria. Quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária", verifica-se que a parte não transcreveu o trecho do acórdão que fundamenta o posicionamento do egrégio Tribunal Regional. A transcrição do parágrafo trazido pela parte à fl. 472, não supre a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que esse trecho não demonstra todas as teses jurídicas utilizadas para fundamentar a decisão do v. acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1432-48.2015.5.05.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/11/2018). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MULTA CONVENCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/17 - TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS - ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT A jurisprudência desta Eg. Corte Superior firmou-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início das razões do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Mantém-se o despacho agravado por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002830-66.2017.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição dos acórdãos regionais no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-12850-08.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO PCCS 2008. RECONDUÇÃO AO PCCS 1995. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, quando verificado vício formal, consistente no não atendimento da exigência estabelecida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, capaz de viabilizar a identificação precisa do trecho do acórdão regional que configura o prequestionamento da matéria, para fins de cotejamento analítico das teses jurídicas impugnadas. Assim, a transcrição fragmentada do acórdão recorrido, em relação a todos os capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, que, além de não contemplar a integralidade dos fundamentos adotados no decisum em relação a cada tópico, também se encontra dissociada dos tópicos correspondentes, inviabiliza a promoção de um debate analítico dos trechos destacados, desatendendo, portanto, a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-935-71.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão Regional foi publicada na vigência da Lei nº 13.015/14 e, conforme se verifica das razões de recurso de revista, a reclamada se limitou a transcrever o trecho da decisão recorrida, no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma e, por esse motivo, o referido apelo não alcança conhecimento. Esta Corte Superior vem decidindo que não é válida a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma, sem delimitar quanto ao tema impugnado os trechos específicos que comprovem o prequestionamento da controvérsia indicada. Desse modo, não atendidas as exigências do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, não há como admitir o processamento do recurso de revista e insuscetível de provimento o presente agravo de instrumento. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001225-71.2013.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO APARTADA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISTA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A transcrição de trecho do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada do tópico impugnado no apelo, não supre as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (RRAg-100861-42.2019.5.01.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista, porquanto a parte recorrente não atendeu ao inciso I do §1º-A do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Instituto Sagrada Familia x Isabele Tambasco Cavalcante

ID: 321363313

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000150-85.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SAGRADA FAMILIA

Polo Passivo:

ISABELE TAMBASCO CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS

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RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000150-85.2025.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000150-85.2025.5.21.0004 RECORRENTE: INSTITUTO SAGRADA FAMILIA RECORRIDO: ISABELE TAMBASCO CAVALCANTE Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000150-85.2025.5.21.0004 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA ADVOGADO: RAFAEL PONTES VITAL - OAB: PB15534 RECORRIDA: ISABELE TAMBASCO CAVALCANTE ADVOGADO: BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS - OAB: RN16888 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. Concedido prazo para a comprovar nos autos o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, o recorrente quedou-se inerte. Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário do reclamado por deserção, cabendo destacar que não foi apresentado qualquer documento apto a demonstrar a alegada insuficiência de recursos, razão pela qual se conclui pelo indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: RORSum 0001043-32.2023.5.21.0009, RORSum 0000544-21.2023.5.21.0018, RORSum 0000158-33.2023.5.21.0004 e ROT 0000203-45.2021.5.21.0024. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA, contra a sentença de Id. 6ce9482, proferida pela Exma. Juíza Luiza Eugenia Pereira Arraes, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ISABELE TAMBASCO CAVALCANTE, rejeitou a preliminar suscitada, deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) dezembro/2024 e janeiro/2025; b) saldo de salário de fevereiro de 2025 (13 dias); c) aviso prévio indenizado (30 dias); d) 13º salário proporcional de 2024 (11/12) e 2025 (03/12); e) férias simples 2024/205 e proporcionais (02/12), todas acrescidas do terço constitucional; f) seguro-desemprego indenizado (04 parcelas) g) multa do art. 467 da CLT; h) multa do §8º do art. 477 da CLT; i) multa convencional de R$9.000,00; j) uma hora extra por dia, de segunda a sexta, para a prestação de labor em domicílio ao longo do período laborado de 01/02/2024 a 13/02/2025, com adicional de 50% e reflexos sobre 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e RSR; k) 06 horas extras pela festa de São João no ano de 2024, incluindo a preparação; 05 horas extras pelo dia das mães no ano de 2024, o que já inclui o labor do dia anterior; 04 horas extras pelo dia dos pais no ano de 2024; o que já inclui o labor do dia anterior; e 08 horas extras pelos eventos literários e feiras de ciências ocorridos no ano de 2024; todas com adicional de 50% e reflexos sobre 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e RSR; l) indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. 3. Condenar a ré a realizar o recolhimento fundiário em aberto acompanhado da multa de 40%, na conta vinculada da parte obreira, no prazo de 20 dias, após o trânsito em julgado, pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00. 4. Condenar a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% em favor do patrono da autora. 5. Condenar a reclamada em obrigação de fazer, que consiste em promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como saída a data de 17/03/2025, com a projeção do aviso prévio, no prazo de quinze dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 500,00, em favor do reclamante. Em caso de descumprimento por parte da empregadora, a providência acima caberá à Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo de aplicação da multa acima referida. Em suas razões recursais (Id. 9f122d9), o reclamada requer, inicialmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que está passando por delicada situação financeira em razão da inadimplência de pais de alunos, das diversas ações trabalhistas nas quais está sendo demandada e da execução fiscal pela qual vem passando. Acrescenta que é instituição sem fins lucrativos e que o extrato bancário zerado anexado junto ao recurso comprova a ausência de movimentação financeira, motivos pelos quais requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção das custas e do depósito recursal. Suscita, ainda, preliminar de inépcia da petição inicial, asseverando que "a petição inicial apresentou pedidos genéricos, ilíquidos e indeterminados, impossibilitando a análise da extensão do direito vindicado" e que a existência de uma planilha externa à petição inicial não supre a falta de certeza, determinação e indicação do valor na própria peça vestibular, porquanto "dificulta a compreensão dos pedidos e o exercício do contraditório pela parte Reclamada". Requer a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, propriamente dito, insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta da autora, aduzindo que a reclamante não cumpriu o seu ônus de comprovar a alegada ausência de recolhimento do FGTS, uma vez que não anexou o extrato da sua conta vinculada. Discute, outrossim, a aplicabilidade das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, sustentando que apresentou contestação e, portanto, as parcelas não seriam incontroversas, e que a rescisão da reclamante somente foi reconhecida em Juízo, de modo que seriam incabíveis as aludidas penalidades. Impugna o deferimento do pleito relativo às horas extras, alegando que teria sido comprovado na instrução processual que não havia nenhuma exigência de realização de tarefas no domicílio da reclamante e que a própria autora teria confessado que havia disponibilidade semanal para realização das atividades de planejamento e correção dos relatórios na própria escola, com "tempo disponível, remunerado, para o desempenho dessas tarefas, afastando-se qualquer alegação de necessidade de labor suplementar em casa", o que teria sido corroborado pelo depoimento da testemunha trazida pela reclamante. Afirma, ademais, que os eventos festivos escolares eram realizados no horário normal de aula, e somente às vezes havia a necessidade de ultrapassar tal horário, conforme teria sido comprovado pelo depoimento do preposto da recorrente e da testemunha trazida pela autora. Pede, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Recorre, também, da condenação ao pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego, aduzindo que "a indenização substitutiva somente é devida na hipótese em que reste comprovado nos autos que a parte autora tentou se habilitar junto ao órgão competente e teve o benefício indevidamente negado", o que não teria ocorrido, no caso, motivo pelo qual pede a modificação do julgado para afastar a referida indenização e determinar a expedição de alvará para habilitação da autora no programa do seguro desemprego. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento da indenização por dano moral, defendendo que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação da lesão extrapatrimonial, como "constrangimento, humilhação pública, prejuízo à subsistência ou qualquer situação excepcional que extrapole o mero descumprimento contratual", ônus do qual a reclamante não teria se desonerado. Pede, portanto, a reforma da sentença para excluir tal condenação. A reclamante apresentou contrarrazões (Id. 036f913), suscitando preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de representatividade, em razão de não terem sido anexados aos autos os atos constitutivos. Na decisão de Id. 483697f, esta Relatora indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamado, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. O prazo decorreu in albis. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO. Recurso ordinário interposto tempestivamente. A representação está regular, porquanto, embora a procuração juntada com pelo recorrente tenha sido assinada com plataforma Zapsign, e esta Desembargadora Relatora entenda que se trata de procuração apócrifa, o advogado subscritor das razões recursais possui mandato tácito ou apud acta, uma vez que representou o reclamado em audiência, conforme ata de Id. f1353e0. Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões pela reclamante, pelos motivos acima expostos. Todavia, não merece conhecimento o apelo, em razão da deserção. Na decisão de Id. 483697f, esta Relatora indeferiu a justiça gratuita ao reclamado e concedeu-lhe o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, destacando a necessidade de comprovação da parte que não possui condições suficientes para adimplir as despesas processuais, segundo a legislação trabalhista sobre a matéria (caput e parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT), senão vejamos: [...] Decide-se. Sabe-se que o pedido de justiça gratuita, quando realizado na fase recursal, deve observar o prazo alusivo ao recurso, conforme entendimento sedimentado na OJ n° 269 da SbDI-I do c. TST. Assim, constata-se, de plano, a adequação do momento processual do pleito ora em análise. Acerca da matéria dispõe o art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º, da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (grifos acrescidos). O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, pelo Estado, depende de comprovação de insuficiência de recursos (CRFB, art. 5º, LXXIV). No mesmo sentido, o § 4º do art. 790 da CLT antes transcrito, incluído pela Lei n. 13.467/2017. Não há dúvidas de que a norma vigente exige a efetiva demonstração de que a parte não possui condições suficientes para adimplir com as despesas processuais, a fim de que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Colaciona-se, nesse sentido, a Súmula nº 463 do c. TST: SÚMULA Nº 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - (omissis); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, o recorrente não apresentou elementos de prova que pudessem comprovar de forma inequívoca a alegada insuficiência de recursos financeiros, como demonstrações contábeis ou declarações de imposto de renda, não sendo suficiente para tal mister a mera declaração formulada pela parte em sede de recurso ordinário, acompanhada de documentos que não comprovam cabalmente a sua situação de hipossuficiência econômica. Ora, meramente os fatos de estar sendo demandado em outras ações trabalhistas e de possuir débitos perante o fisco não é suficiente para caracterizar a insuficiência de recursos da empresa. Ademais, o extrato bancário sem movimento de uma única conta do recorrente, sem nem mesmo a comprovação de que não possui outras contas bancárias, também não é autoriza o deferimento da benesse requerida. Ademais, no tocante a alegação de que se trata de entidade sem fins lucrativos, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT, "o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte", não havendo falar em isenção do depósito recursal em tal hipótese. Portanto, inexistindo nos autos prova robusta que evidencie a propalada incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo reclamado. No entanto, tem-se que o recurso ordinário interposto não pode ser imediatamente declarado deserto, sendo necessário abrir oportunidade para que a recorrente proceda ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, e do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, respectivamente: § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Dessa forma, considerando a prerrogativa inserida nos dispositivos acima mencionados, bem como o disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias para que o recorrente, INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA, comprove nos autos o efetivo recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. No entanto, em que pese a concessão do referido prazo para a comprovação do preparo recursal, o reclamado não procedeu à juntada do depósito recursal, tampouco comprovou o recolhimento das custas processuais. Assim, diante do exposto, e considerando-se que o reclamado não comprovou nos autos o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não obstante regularmente intimado para tal mister, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, por deserção. Nesse sentido é o entendimento de ambas as Turmas deste Regional, conforme as seguintes ementas: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO. Negado o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal, foi concedido à recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para realizar o preparo, conforme disposto na OJ n. 269 da SBDI-I do C. TST. Entretanto, verifica-se que a parte deixou transcorrer o prazo de que dispunha para efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal. Em razão disso, não deve ser conhecido o recurso ordinário, porquanto deserto. (TRT21 - 2ª Turma. RORSum: 0001043-32.2023.5.21.0009. Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. DJEN: 05.08.2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. O deferimento do benefício da justiça gratuita pressupõe a efetiva demonstração de que a parte não possui condições suficientes para adimplir com as despesas processuais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, considerando que as custas processuais e o depósito recursal não foram recolhidos nos autos pela reclamada, mesmo após a concessão de prazo para tal mister, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção. Precedentes: RORSum: 0000371-13.2022.5.21.0024; RORSum: 0000158-33.2023.5.21.0004; ROT: 0000675-66.2022.5.21.0006 e ROT: 0000365-45.2022.5.21.0011. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000544-21.2023.5.21.0018. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Data de Julgamento: 28.02.2023. DJEN: 08.05.2024). Deserção. Não conhecimento do recurso. Há manifesta deserção do recurso quando a parte, mesmo após o indeferimento do pedido da justiça gratuita e da intimação para efetuar o recolhimento das custas processuais, não realiza a regularização do preparo recursal, mantendo-se inerte. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum: 0000158-33.2023.5.21.0004. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DEJT: 19.07.2023) PEDIDO DE GRATUITA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. PRAZO. PREPARO NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário, de modo que, o não cumprimento da obrigação pela parte, mesmo após provocada, constitui obstáculo à análise de suas razões, por deserção. (TRT21 - 2ª Turma. ROT: 0000203-45.2021.5.21.0024. Redator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. DEJT: 15.09.2022). Logo, por todo o exposto, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto por INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA, por deserção, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA, por deserção, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SAGRADA FAMILIA

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Instituto Sagrada Familia x Isabele Tambasco Cavalcante

ID: 321363365

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000150-85.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SAGRADA FAMILIA

Polo Passivo:

ISABELE TAMBASCO CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000150-85.2025.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000150-85.2025.5.21.0004 RECORRENTE: INSTITUTO SAGRADA FAMILIA RECORRIDO: ISABELE TAMBASCO CAVALCANTE Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000150-85.2025.5.21.0004 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA ADVOGADO: RAFAEL PONTES VITAL - OAB: PB15534 RECORRIDA: ISABELE TAMBASCO CAVALCANTE ADVOGADO: BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS - OAB: RN16888 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. Concedido prazo para a comprovar nos autos o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, o recorrente quedou-se inerte. Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário do reclamado por deserção, cabendo destacar que não foi apresentado qualquer documento apto a demonstrar a alegada insuficiência de recursos, razão pela qual se conclui pelo indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: RORSum 0001043-32.2023.5.21.0009, RORSum 0000544-21.2023.5.21.0018, RORSum 0000158-33.2023.5.21.0004 e ROT 0000203-45.2021.5.21.0024. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA, contra a sentença de Id. 6ce9482, proferida pela Exma. Juíza Luiza Eugenia Pereira Arraes, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ISABELE TAMBASCO CAVALCANTE, rejeitou a preliminar suscitada, deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) dezembro/2024 e janeiro/2025; b) saldo de salário de fevereiro de 2025 (13 dias); c) aviso prévio indenizado (30 dias); d) 13º salário proporcional de 2024 (11/12) e 2025 (03/12); e) férias simples 2024/205 e proporcionais (02/12), todas acrescidas do terço constitucional; f) seguro-desemprego indenizado (04 parcelas) g) multa do art. 467 da CLT; h) multa do §8º do art. 477 da CLT; i) multa convencional de R$9.000,00; j) uma hora extra por dia, de segunda a sexta, para a prestação de labor em domicílio ao longo do período laborado de 01/02/2024 a 13/02/2025, com adicional de 50% e reflexos sobre 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e RSR; k) 06 horas extras pela festa de São João no ano de 2024, incluindo a preparação; 05 horas extras pelo dia das mães no ano de 2024, o que já inclui o labor do dia anterior; 04 horas extras pelo dia dos pais no ano de 2024; o que já inclui o labor do dia anterior; e 08 horas extras pelos eventos literários e feiras de ciências ocorridos no ano de 2024; todas com adicional de 50% e reflexos sobre 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e RSR; l) indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. 3. Condenar a ré a realizar o recolhimento fundiário em aberto acompanhado da multa de 40%, na conta vinculada da parte obreira, no prazo de 20 dias, após o trânsito em julgado, pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00. 4. Condenar a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% em favor do patrono da autora. 5. Condenar a reclamada em obrigação de fazer, que consiste em promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como saída a data de 17/03/2025, com a projeção do aviso prévio, no prazo de quinze dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 500,00, em favor do reclamante. Em caso de descumprimento por parte da empregadora, a providência acima caberá à Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo de aplicação da multa acima referida. Em suas razões recursais (Id. 9f122d9), o reclamada requer, inicialmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que está passando por delicada situação financeira em razão da inadimplência de pais de alunos, das diversas ações trabalhistas nas quais está sendo demandada e da execução fiscal pela qual vem passando. Acrescenta que é instituição sem fins lucrativos e que o extrato bancário zerado anexado junto ao recurso comprova a ausência de movimentação financeira, motivos pelos quais requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção das custas e do depósito recursal. Suscita, ainda, preliminar de inépcia da petição inicial, asseverando que "a petição inicial apresentou pedidos genéricos, ilíquidos e indeterminados, impossibilitando a análise da extensão do direito vindicado" e que a existência de uma planilha externa à petição inicial não supre a falta de certeza, determinação e indicação do valor na própria peça vestibular, porquanto "dificulta a compreensão dos pedidos e o exercício do contraditório pela parte Reclamada". Requer a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, propriamente dito, insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta da autora, aduzindo que a reclamante não cumpriu o seu ônus de comprovar a alegada ausência de recolhimento do FGTS, uma vez que não anexou o extrato da sua conta vinculada. Discute, outrossim, a aplicabilidade das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, sustentando que apresentou contestação e, portanto, as parcelas não seriam incontroversas, e que a rescisão da reclamante somente foi reconhecida em Juízo, de modo que seriam incabíveis as aludidas penalidades. Impugna o deferimento do pleito relativo às horas extras, alegando que teria sido comprovado na instrução processual que não havia nenhuma exigência de realização de tarefas no domicílio da reclamante e que a própria autora teria confessado que havia disponibilidade semanal para realização das atividades de planejamento e correção dos relatórios na própria escola, com "tempo disponível, remunerado, para o desempenho dessas tarefas, afastando-se qualquer alegação de necessidade de labor suplementar em casa", o que teria sido corroborado pelo depoimento da testemunha trazida pela reclamante. Afirma, ademais, que os eventos festivos escolares eram realizados no horário normal de aula, e somente às vezes havia a necessidade de ultrapassar tal horário, conforme teria sido comprovado pelo depoimento do preposto da recorrente e da testemunha trazida pela autora. Pede, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Recorre, também, da condenação ao pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego, aduzindo que "a indenização substitutiva somente é devida na hipótese em que reste comprovado nos autos que a parte autora tentou se habilitar junto ao órgão competente e teve o benefício indevidamente negado", o que não teria ocorrido, no caso, motivo pelo qual pede a modificação do julgado para afastar a referida indenização e determinar a expedição de alvará para habilitação da autora no programa do seguro desemprego. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento da indenização por dano moral, defendendo que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação da lesão extrapatrimonial, como "constrangimento, humilhação pública, prejuízo à subsistência ou qualquer situação excepcional que extrapole o mero descumprimento contratual", ônus do qual a reclamante não teria se desonerado. Pede, portanto, a reforma da sentença para excluir tal condenação. A reclamante apresentou contrarrazões (Id. 036f913), suscitando preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de representatividade, em razão de não terem sido anexados aos autos os atos constitutivos. Na decisão de Id. 483697f, esta Relatora indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamado, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. O prazo decorreu in albis. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO. Recurso ordinário interposto tempestivamente. A representação está regular, porquanto, embora a procuração juntada com pelo recorrente tenha sido assinada com plataforma Zapsign, e esta Desembargadora Relatora entenda que se trata de procuração apócrifa, o advogado subscritor das razões recursais possui mandato tácito ou apud acta, uma vez que representou o reclamado em audiência, conforme ata de Id. f1353e0. Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões pela reclamante, pelos motivos acima expostos. Todavia, não merece conhecimento o apelo, em razão da deserção. Na decisão de Id. 483697f, esta Relatora indeferiu a justiça gratuita ao reclamado e concedeu-lhe o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, destacando a necessidade de comprovação da parte que não possui condições suficientes para adimplir as despesas processuais, segundo a legislação trabalhista sobre a matéria (caput e parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT), senão vejamos: [...] Decide-se. Sabe-se que o pedido de justiça gratuita, quando realizado na fase recursal, deve observar o prazo alusivo ao recurso, conforme entendimento sedimentado na OJ n° 269 da SbDI-I do c. TST. Assim, constata-se, de plano, a adequação do momento processual do pleito ora em análise. Acerca da matéria dispõe o art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º, da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (grifos acrescidos). O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, pelo Estado, depende de comprovação de insuficiência de recursos (CRFB, art. 5º, LXXIV). No mesmo sentido, o § 4º do art. 790 da CLT antes transcrito, incluído pela Lei n. 13.467/2017. Não há dúvidas de que a norma vigente exige a efetiva demonstração de que a parte não possui condições suficientes para adimplir com as despesas processuais, a fim de que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Colaciona-se, nesse sentido, a Súmula nº 463 do c. TST: SÚMULA Nº 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - (omissis); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, o recorrente não apresentou elementos de prova que pudessem comprovar de forma inequívoca a alegada insuficiência de recursos financeiros, como demonstrações contábeis ou declarações de imposto de renda, não sendo suficiente para tal mister a mera declaração formulada pela parte em sede de recurso ordinário, acompanhada de documentos que não comprovam cabalmente a sua situação de hipossuficiência econômica. Ora, meramente os fatos de estar sendo demandado em outras ações trabalhistas e de possuir débitos perante o fisco não é suficiente para caracterizar a insuficiência de recursos da empresa. Ademais, o extrato bancário sem movimento de uma única conta do recorrente, sem nem mesmo a comprovação de que não possui outras contas bancárias, também não é autoriza o deferimento da benesse requerida. Ademais, no tocante a alegação de que se trata de entidade sem fins lucrativos, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT, "o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte", não havendo falar em isenção do depósito recursal em tal hipótese. Portanto, inexistindo nos autos prova robusta que evidencie a propalada incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo reclamado. No entanto, tem-se que o recurso ordinário interposto não pode ser imediatamente declarado deserto, sendo necessário abrir oportunidade para que a recorrente proceda ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, e do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, respectivamente: § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Dessa forma, considerando a prerrogativa inserida nos dispositivos acima mencionados, bem como o disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias para que o recorrente, INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA, comprove nos autos o efetivo recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. No entanto, em que pese a concessão do referido prazo para a comprovação do preparo recursal, o reclamado não procedeu à juntada do depósito recursal, tampouco comprovou o recolhimento das custas processuais. Assim, diante do exposto, e considerando-se que o reclamado não comprovou nos autos o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não obstante regularmente intimado para tal mister, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, por deserção. Nesse sentido é o entendimento de ambas as Turmas deste Regional, conforme as seguintes ementas: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO. Negado o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal, foi concedido à recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para realizar o preparo, conforme disposto na OJ n. 269 da SBDI-I do C. TST. Entretanto, verifica-se que a parte deixou transcorrer o prazo de que dispunha para efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal. Em razão disso, não deve ser conhecido o recurso ordinário, porquanto deserto. (TRT21 - 2ª Turma. RORSum: 0001043-32.2023.5.21.0009. Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. DJEN: 05.08.2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. O deferimento do benefício da justiça gratuita pressupõe a efetiva demonstração de que a parte não possui condições suficientes para adimplir com as despesas processuais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, considerando que as custas processuais e o depósito recursal não foram recolhidos nos autos pela reclamada, mesmo após a concessão de prazo para tal mister, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção. Precedentes: RORSum: 0000371-13.2022.5.21.0024; RORSum: 0000158-33.2023.5.21.0004; ROT: 0000675-66.2022.5.21.0006 e ROT: 0000365-45.2022.5.21.0011. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000544-21.2023.5.21.0018. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Data de Julgamento: 28.02.2023. DJEN: 08.05.2024). Deserção. Não conhecimento do recurso. Há manifesta deserção do recurso quando a parte, mesmo após o indeferimento do pedido da justiça gratuita e da intimação para efetuar o recolhimento das custas processuais, não realiza a regularização do preparo recursal, mantendo-se inerte. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum: 0000158-33.2023.5.21.0004. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DEJT: 19.07.2023) PEDIDO DE GRATUITA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. PRAZO. PREPARO NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário, de modo que, o não cumprimento da obrigação pela parte, mesmo após provocada, constitui obstáculo à análise de suas razões, por deserção. (TRT21 - 2ª Turma. ROT: 0000203-45.2021.5.21.0024. Redator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. DEJT: 15.09.2022). Logo, por todo o exposto, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto por INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA, por deserção, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por INSTITUTO SAGRADA FAMÍLIA, por deserção, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABELE TAMBASCO CAVALCANTE

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Cynthia Raquel Bezerra Goncalves x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 261828074

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000763-27.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA RAQUEL BEZERRA GONCALVES

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000763-27.2024.5.21.0009 : CYNTHIA RAQUEL BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000763-27.2024.5.21.0009 : CYNTHIA RAQUEL BEZERRA GONCALVES : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PROCESSO nº 0000763-27.2024.5.21.0009 (RORSum) RECORRENTE: CYNTHIA RAQUEL BEZERRA GONCALVES RECORRENTE Advogados: RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB - RN0008699 RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RECORRIDO Advogados: DANIEL CIDRAO FROTA - CE0019976 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamante, CYNTHIA RAQUEL BEZERRA GONCALVES, contra a sentença de ID 4e607fd de lavra do MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal, em procedimento sumaríssimo, que declarou a parcial procedência das pretensões deduzidas contra EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, reclamada, na presente reclamação trabalhista. A decisão condenou a ré ao pagamento dos seguintes títulos: 1. comissão por procedimentos prestados - Clinic Farma, no valor de R$ 110,00; 2. gratificação de função, no valor de R$ 787,78; 3. adicional de insalubridade, no valor de R$ 282,40, e reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido da multa de 40%. 4. adicional por cada quinquênio de efetivo serviço prestado na empresa, no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre a remuneração mensal da empregada, nos termos da cláusula 13ª do ACT 2023/2025, descontados os valores já pagos sob a rubrica "quinquênios", conforme contracheques juntados aos autos. No recurso ordinário de ID a18bd29, a reclamante questiona o indeferimento do pedido de horas extras. Afirma que a autora não pretendeu o pagamento de horas não quitadas, mas, sim, das horas que teriam sido realizadas em forma de plantão, quando não mais existia regulamentação em norma coletiva do instituto, devendo, essa jornada, ser considerada como extraordinária. Assevera que a empresa não teria impugnado os documentos juntados na inicial, que indicavam os dias e horários que autora realizou plantão após a vigência da ACT que o previa. Pede, também, a reforma para o reconhecimento do desvio de função. Entende que seu depoimento pessoal e o do preposto teriam demonstrado que exercia tarefas fora de seu escopo, que teriam expressa vedação na ACT mencionada. Pede diferenças salariais. Contrarrazões foram ofertadas pela ré em ID d0b2b89. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência da sentença em 30.10.2024 - ID 140ed8c, protocolo do recurso em 04.11.2024 - ID a18bd29); representação regular (procuração em ID b0a381a); custas e depósito recursal inexigíveis. Conheço do apelo. MÉRITO Horas extras - plantões A reclamante questiona o indeferimento do pedido de horas extras. Afirma que a autora não pretendeu o pagamento de horas não quitadas, mas, sim, das horas que teriam sido realizadas em forma de plantão, quando não mais existia regulamentação em norma coletiva do instituto, devendo, essa jornada, ser considerada como extraordinária. Assevera que a empresa não teria impugnado os documentos juntados na inicial, que indicavam os dias e horários que autora realizou plantão após a vigência da ACT que o previa. A sentença (ID 4e607fd), sobre as horas extras, ponderou: "Em relação à tese autoral de que, no período vindicado, era aplicada CCT que não previa o labor por plantões, como era previsto na ACT vigente até maio de 2022, e utilizada pela ré em período posterior, a demandada nada referiu em sua contestação, restando incontroverso que eram realizados plantões em sábados, domingos e feriados, sem o pagamento diferencial à jornada. De revés, a ré apenas defendeu que a jornada semanal não era excedida. Tal defesa atrai a veracidade da tese autoral quanto ao modo de remuneração dos plantões, que deve ser como se fossem parte da jornada semanal de trabalho. Os controles de frequência juntados aos autos são válidos, não apresentando horários britânicos. Um cotejo entre os plantões indicados na exordial e aqueles indicados nos cartões de ponto revela que a autora indica labor em dias não trabalhados, e em jornadas não condizentes com aquelas apontadas nos controles de frequência. Assim, competia à autora desconstituir a validade dos registros nos cartões de ponto (artigo 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido. Os reflexos seguem igual sorte" Apesar da argumentação recursal, não vislumbro equívocos no entendimento emanado pelo magistrado de origem. Considerando se tratar a questão de horas extras, caberia, em primeiro momento, pelas disposições legais e sumuladas sobre o assunto, à ex-empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho da obreira, com a apresentação dos respectivos cartões de ponto, inclusive em relação aos plantões. A reclamada, então, juntou aos autos os registros de horários de sua empregada (ID 075b7b0, 6aa828e, 81ff320, 3c8f5d9), notando-se, após sua análise, pela inocorrência de incoerências formais, de modo que são as informações neles contidas consideradas presumidamente válidas. Como apontado na sentença, não se nega que tenha a empregada cumprido escala de plantões, tanto que é possível vislumbrar a sua ocorrência pela análise dos registros de jornada, não tendo a empresa, inclusive, apresentado impugnação ao modo de remuneração do título, que era considerado como parte da jornada semanal, sem acréscimo do adicional para horas extras. Veja-se, entretanto, que os cartões de ponto colecionados gozam de presunção de veracidade, de modo que os dias indicados na inicial como momentos em que realizados plantões não encontram amparo nos documentos colecionados, nas datas indicadas pela obreira. Ademias, para o momento posterior à validade do ACT, há a verificação que a empregada gozava de folgas compensatórias por eventual cumprimento de jornada diária superior à previsão contratual. Desta forma, não há como se deferir horas extras, uma vez que a os horários foram devidamente anotados, havendo diversos pagamentos de horas extras nos contracheques juntados e a compensação de jornada nos cartões de ponto, o que se afasta da tese da inicial. Esclareça-se que o depoimento pessoal da obreira não se presta ao fim buscado, de comprovar sua própria tese. Caberia a ela a realização de construção probatória adequada e suficientemente robusta, capaz de afastar a veracidade da documentação apresentada pela empresa, encargo ao qual não se desincumbiu. Necessário pontuar, ainda, que ao caso, deve ser prestigiado o princípio da imediatidade que privilegia a impressão pessoal do magistrado que realizou a instrução e que manteve contato pessoal com as partes e testemunhas, pois apenas ele teve a possibilidade de avaliar em primeira mão a credibilidade dos depoentes, pelo que não há o que se alterar sobre o tema. Assim, diante da prova documental sólida, competia à reclamante a desconstituição dos cartões em questão, bem como das demais informações constantes no feito, na forma do Art. 373 do CPC e do Art. 818 da CLT, o que não realizou a contento. Por esses termos, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Assim, nego provimento ao recurso da reclamante. Desvio de função Em seu apelo, a reclamante pede que seja reconhecida a diferença salarial decorrente do desvio de função. Afirma que em suas atividades exerceu de "forma contínua e reiterada, a organização e separação de produtos vencidos e avariados, não apenas restritos aos medicamentos controlados", afrontando a vedação contida na cláusula 28, § 5º, do ACT. Pede diferenças salariais. Com relação ao desvio de função, a sentença assim se manifestou (ID 4e607fd): "Alega a reclamante que estava encarregada de tarefas além daquelas para as quais fora contratada, incluindo o processo de organização e separação de vencidos e avariados, tendo a reclamada descumprido a cláusula 28ª do ACT da categoria, motivo pelo qual requer a condenação da demandada ao pagamento de adicional por desvio de função. Em contestação, a reclamada defende que a referida cláusula convencional veda a "segregação, organização e separação de vencidos e avariados QUE NÃO SEJAM aqueles do armário de medicamentos controlados e termolábeis", conforme o §5º da própria ACT invocada. Pugna pela improcedência do pedido. O ACT invocado veda o desvio de função e estabelece a responsabilidade do farmacêutico, conforme o §5º da cláusula 28: (...) Em audiência de instrução, ouvidas as partes, cada uma defendeu a tese respectiva, sem trazer testemunhas que confirmassem ou negassem o desvio de função. Assim, considerando que era ônus da autora provar sua alegação, por se tratar de fato constitutivo de direito, julgo improcedente o pedido." Inicialmente, importante destacar que o desempenho de funções diversas das contratadas, por si só, não é motivo suficiente para ensejar o reconhecimento de desvio de função com o eventual incremento salarial. Tão pouco, a mera alegação de descumprimento da ACT, sem a juntada de qualquer prova, é capaz de confirmar que a empresa violava previsões normativas. Destaca-se que sendo a CTPS obreira devidamente assinada, as informações contidas neste documento se revestem de presunção relativa de veracidade, pelo que competiria a trabalhadora o ônus probatório de demonstrar a incorreção das assinalações ou o desvio de tarefas, na forma do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC . Como trazido pela recorrente, de fato, há previsão na ACT (cláusula 28, §5º) que impediria que o farmacêutico realizasse "a emissão de Nota fiscal, Segregação, organização e separação de vencidos e avariados, mantendo a sua responsabilidade, apenas na retirada de vencidos e avariados do armário de medicamentos controlados e termolábeis, bem como a supervisão de todo processo". Ocorre que, como bem interpretado pela sentença e pela empresa, não poderia a obreira realizar estas atividades em armários que não fossem de medicamentos controlados e termolábeis, sendo seu, o ônus probatório de demonstrar que a empresa descumpria a respectiva previsão, determinando que ela realizasse essas tarefas em outros locais da farmácia. Veja-se, que para a condenação, não bastam meros indícios no sentido da tese autoral, sendo, em verdade, necessária a robusta demonstração de que os termos contidos na CTPS (que era farmacêutica, realizando atividades apenas de seu cargo) não representam a realidade experimentada pelas partes. Na situação trazida, então, a empregada não junta ao feito qualquer comprovante de sua tese, buscando a reforma da sentença apenas pela força de seu depoimento pessoal, que não pode ser utilizado para o fim pretendido, já que não possui o valor probante esperado, uma vez que apenas reproduz a tese da inicial. Tanto é assim, que tenta distorcer os termos do depoimento do preposto da ré, que, tão somente, confirma o alegado pela defesa. Nestes termos, não se desincumbiu satisfatoriamente, a obreira, de seu encargo probatório, correta a sentença de origem sobre o tema. Nego, portanto, provimento ao recurso, no ponto. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CRFB/1988. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso da reclamante. No mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da condenação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Desembargador José Barbosa Filho, que dava parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças relativas aos plantões de doze horas, realizados no período de junho/2022 até maio/2023, a serem apuradas conforme cartões de ponto, com reflexos apenas em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Obs.: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Justificativa de voto pelo Desembargador José Barbosa Filho. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSÉ BARBOSA FILHO / Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DIVERGÊNCIA PARCIAL. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças relativas aos plantões de doze horas, realizados no período de junho/2022 até maio/2023, a serem apurados conforme cartões de ponto, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Custas fixadas em R$ 250,00, calculadas sobre R$ 12.500,00, novo valor arbitrado à condenação para fins recursais. Horas extras (plantões) Divergência. A reclamante vindicou o pagamento de plantões como horas extras, no período de junho/2022 até maio/2023, apresentando a seguinte causa de pedir: "Desde a entrada da reclamante na empresa, até o mês de junho de 2022, a empresa demandada mantinha, com o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte - SINFARN, acordo coletivo de trabalho. Nestes restava registrado que a jornada regular do profissional farmacêutico se daria de segunda a sexta feira e o labor realizado em sábados, domingos e feriados, seria remunerado como plantão. Para tanto estabelecia valores fixos como contraprestação ao labor nestas datas. [...] Veja D. juízo que após o vencimento do mencionado Acordo Coletivo de Trabalho em junho de 2022 a empresa reclamada optou por não o renovar e passar a seguir os ditames previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, Nesta ótica, considerando que a CCT da categoria não previa a figura do plantonista neste período, o labor executado nestes momentos deveria ser remunerado como hora extra. A empresa, todavia, prosseguiu com a aplicação da figura do plantão, pagando um valor fixo pelo dia de trabalho, fato que gerou prejuízo a trabalhadora, já que o valor ajustado para o plantão era significativamente menor do que se a remuneração se desse como horas extras, sendo direito da reclamante a percepção das diferenças apuradas, devidamente acrescidas dos reflexos nas demais verbas contratuais." (fls. 05 e seguintes) Para melhor compreensão, veja-se a cláusula 21ª do ACT 2020/2022, que previa a figura do plantonista: "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PLANTÕES Restou convencionada a instituição da figura do plantonista farmacêutico, no âmbito dos estabelecimentos que possuem Assistência Farmacêutica Plena, cuja jornada de trabalho aos sábados, domingos e feriados será de, no mínimo, 4 horas e, no máximo, 12 horas, sendo a hora trabalhada remunerada R$ 26,70 (INPC). Parágrafo 1º: Os farmacêuticos poderão laborar em regime de plantão, respeitando-se o intervalo Inter jornada mínimo de 11 horas e o descanso semanal remunerado de 24 horas, conforme escala de revezamento, nos moldes dos artigos 67 e 386 da Consolidação das Leis Trabalhistas." - (fls. 15) Registre-se que na CCT 2022/2024, não há menção à remuneração específica (pagamento de hora trabalhada tabelada) para a figura do plantonista (ID. 496467f). Na contestação, a reclamada defendeu que "a Reclamante falta completamente com a verdade num tentativa de induzir este Juízo ao erro que beira a má-fé, pois MENTE sobre sua jornada de trabalho"; para esclarecer em que consistiria a "mentira", explicou que na escala de plantões da reclamada há três jornadas aplicáveis, "a saber, plantão de 12 horas, ou 8 horas ou 6 horas, sendo que, durante o período alegado pela Recamante [sic], conforme cartões de ponto anexo, a Reclamante realizava plantões de 6 horas somente" (fls. 182, maiúsculas no original). Nesse diapasão, reiterou que "não se verifica nos autos nenhuma prova que demonstre as alegações ventiladas na exordial autoral quanto ao cumprimento de plantões de 12 horas" (fls. 183). Como se vê, a defesa não refutou os argumentos da petição inicial quanto à circunstância de que, a partir de 01/06/2022, a norma coletiva aplicável à relação de trabalho (CCT 2022/2024) não continha qualquer cláusula acerca de remuneração específica de plantões, os quais deveriam, então, ser considerados como tempo de serviço efetivo e computados na jornada para fins de apuração de horas extras, sendo inviável manter a forma de pagamento anterior, baseada em norma coletiva de vigência expirada (ACT 2020/2022). Nesta perspectiva, veja-se que o cartão de ponto registra a prestação de plantões de doze horas no período vindicado, por exemplo, em 22/01/2023 (fls. 309) e em 23/04/2023 (fls. 311), o que permite repelir o argumento de defesa de que a reclamante "nunca" atuou em plantão de 12 horas. Oportuno dizer que a prova oral teve por objeto apenas o tema "desvio funcional" (fls. 342), sem qualquer incursão sobre o tema "plantões". Evidente que, havendo cartões de ponto válidos como meio de prova (fls. 293 e seguintes), as diferenças relativas aos plantões de doze horas devem ser apuradas conforme tais documentos. As eventuais folgas compensatórias de jornada, mencionadas pelo Excelentíssimo Relator em seu voto, com a devida vênia, não dizem respeito aos plantões, porque, como visto, restou incontroverso que, no período vindicado, eles tinham remuneração específica, sendo contabilizados em separado da jornada de trabalho. Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças relativas aos plantões de doze horas, realizados no período de junho/2022 até maio/2023, a serem apuradas conforme cartões de ponto, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Considerando que as horas extras deferidas não possuem habitualidade, não há reflexos em repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula nº 172 do TST ("Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas"). Custas fixadas em R$ 250,00, calculadas sobre R$ 12.500,00, novo valor arbitrado à condenação para fins recursais. Quanto aos demais temas, acompanho o Relator. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CYNTHIA RAQUEL BEZERRA GONCALVES

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Cynthia Raquel Bezerra Goncalves x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 261828106

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000763-27.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA RAQUEL BEZERRA GONCALVES

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000763-27.2024.5.21.0009 : CYNTHIA RAQUEL BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000763-27.2024.5.21.0009 : CYNTHIA RAQUEL BEZERRA GONCALVES : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PROCESSO nº 0000763-27.2024.5.21.0009 (RORSum) RECORRENTE: CYNTHIA RAQUEL BEZERRA GONCALVES RECORRENTE Advogados: RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB - RN0008699 RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RECORRIDO Advogados: DANIEL CIDRAO FROTA - CE0019976 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamante, CYNTHIA RAQUEL BEZERRA GONCALVES, contra a sentença de ID 4e607fd de lavra do MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal, em procedimento sumaríssimo, que declarou a parcial procedência das pretensões deduzidas contra EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, reclamada, na presente reclamação trabalhista. A decisão condenou a ré ao pagamento dos seguintes títulos: 1. comissão por procedimentos prestados - Clinic Farma, no valor de R$ 110,00; 2. gratificação de função, no valor de R$ 787,78; 3. adicional de insalubridade, no valor de R$ 282,40, e reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido da multa de 40%. 4. adicional por cada quinquênio de efetivo serviço prestado na empresa, no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre a remuneração mensal da empregada, nos termos da cláusula 13ª do ACT 2023/2025, descontados os valores já pagos sob a rubrica "quinquênios", conforme contracheques juntados aos autos. No recurso ordinário de ID a18bd29, a reclamante questiona o indeferimento do pedido de horas extras. Afirma que a autora não pretendeu o pagamento de horas não quitadas, mas, sim, das horas que teriam sido realizadas em forma de plantão, quando não mais existia regulamentação em norma coletiva do instituto, devendo, essa jornada, ser considerada como extraordinária. Assevera que a empresa não teria impugnado os documentos juntados na inicial, que indicavam os dias e horários que autora realizou plantão após a vigência da ACT que o previa. Pede, também, a reforma para o reconhecimento do desvio de função. Entende que seu depoimento pessoal e o do preposto teriam demonstrado que exercia tarefas fora de seu escopo, que teriam expressa vedação na ACT mencionada. Pede diferenças salariais. Contrarrazões foram ofertadas pela ré em ID d0b2b89. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência da sentença em 30.10.2024 - ID 140ed8c, protocolo do recurso em 04.11.2024 - ID a18bd29); representação regular (procuração em ID b0a381a); custas e depósito recursal inexigíveis. Conheço do apelo. MÉRITO Horas extras - plantões A reclamante questiona o indeferimento do pedido de horas extras. Afirma que a autora não pretendeu o pagamento de horas não quitadas, mas, sim, das horas que teriam sido realizadas em forma de plantão, quando não mais existia regulamentação em norma coletiva do instituto, devendo, essa jornada, ser considerada como extraordinária. Assevera que a empresa não teria impugnado os documentos juntados na inicial, que indicavam os dias e horários que autora realizou plantão após a vigência da ACT que o previa. A sentença (ID 4e607fd), sobre as horas extras, ponderou: "Em relação à tese autoral de que, no período vindicado, era aplicada CCT que não previa o labor por plantões, como era previsto na ACT vigente até maio de 2022, e utilizada pela ré em período posterior, a demandada nada referiu em sua contestação, restando incontroverso que eram realizados plantões em sábados, domingos e feriados, sem o pagamento diferencial à jornada. De revés, a ré apenas defendeu que a jornada semanal não era excedida. Tal defesa atrai a veracidade da tese autoral quanto ao modo de remuneração dos plantões, que deve ser como se fossem parte da jornada semanal de trabalho. Os controles de frequência juntados aos autos são válidos, não apresentando horários britânicos. Um cotejo entre os plantões indicados na exordial e aqueles indicados nos cartões de ponto revela que a autora indica labor em dias não trabalhados, e em jornadas não condizentes com aquelas apontadas nos controles de frequência. Assim, competia à autora desconstituir a validade dos registros nos cartões de ponto (artigo 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido. Os reflexos seguem igual sorte" Apesar da argumentação recursal, não vislumbro equívocos no entendimento emanado pelo magistrado de origem. Considerando se tratar a questão de horas extras, caberia, em primeiro momento, pelas disposições legais e sumuladas sobre o assunto, à ex-empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho da obreira, com a apresentação dos respectivos cartões de ponto, inclusive em relação aos plantões. A reclamada, então, juntou aos autos os registros de horários de sua empregada (ID 075b7b0, 6aa828e, 81ff320, 3c8f5d9), notando-se, após sua análise, pela inocorrência de incoerências formais, de modo que são as informações neles contidas consideradas presumidamente válidas. Como apontado na sentença, não se nega que tenha a empregada cumprido escala de plantões, tanto que é possível vislumbrar a sua ocorrência pela análise dos registros de jornada, não tendo a empresa, inclusive, apresentado impugnação ao modo de remuneração do título, que era considerado como parte da jornada semanal, sem acréscimo do adicional para horas extras. Veja-se, entretanto, que os cartões de ponto colecionados gozam de presunção de veracidade, de modo que os dias indicados na inicial como momentos em que realizados plantões não encontram amparo nos documentos colecionados, nas datas indicadas pela obreira. Ademias, para o momento posterior à validade do ACT, há a verificação que a empregada gozava de folgas compensatórias por eventual cumprimento de jornada diária superior à previsão contratual. Desta forma, não há como se deferir horas extras, uma vez que a os horários foram devidamente anotados, havendo diversos pagamentos de horas extras nos contracheques juntados e a compensação de jornada nos cartões de ponto, o que se afasta da tese da inicial. Esclareça-se que o depoimento pessoal da obreira não se presta ao fim buscado, de comprovar sua própria tese. Caberia a ela a realização de construção probatória adequada e suficientemente robusta, capaz de afastar a veracidade da documentação apresentada pela empresa, encargo ao qual não se desincumbiu. Necessário pontuar, ainda, que ao caso, deve ser prestigiado o princípio da imediatidade que privilegia a impressão pessoal do magistrado que realizou a instrução e que manteve contato pessoal com as partes e testemunhas, pois apenas ele teve a possibilidade de avaliar em primeira mão a credibilidade dos depoentes, pelo que não há o que se alterar sobre o tema. Assim, diante da prova documental sólida, competia à reclamante a desconstituição dos cartões em questão, bem como das demais informações constantes no feito, na forma do Art. 373 do CPC e do Art. 818 da CLT, o que não realizou a contento. Por esses termos, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Assim, nego provimento ao recurso da reclamante. Desvio de função Em seu apelo, a reclamante pede que seja reconhecida a diferença salarial decorrente do desvio de função. Afirma que em suas atividades exerceu de "forma contínua e reiterada, a organização e separação de produtos vencidos e avariados, não apenas restritos aos medicamentos controlados", afrontando a vedação contida na cláusula 28, § 5º, do ACT. Pede diferenças salariais. Com relação ao desvio de função, a sentença assim se manifestou (ID 4e607fd): "Alega a reclamante que estava encarregada de tarefas além daquelas para as quais fora contratada, incluindo o processo de organização e separação de vencidos e avariados, tendo a reclamada descumprido a cláusula 28ª do ACT da categoria, motivo pelo qual requer a condenação da demandada ao pagamento de adicional por desvio de função. Em contestação, a reclamada defende que a referida cláusula convencional veda a "segregação, organização e separação de vencidos e avariados QUE NÃO SEJAM aqueles do armário de medicamentos controlados e termolábeis", conforme o §5º da própria ACT invocada. Pugna pela improcedência do pedido. O ACT invocado veda o desvio de função e estabelece a responsabilidade do farmacêutico, conforme o §5º da cláusula 28: (...) Em audiência de instrução, ouvidas as partes, cada uma defendeu a tese respectiva, sem trazer testemunhas que confirmassem ou negassem o desvio de função. Assim, considerando que era ônus da autora provar sua alegação, por se tratar de fato constitutivo de direito, julgo improcedente o pedido." Inicialmente, importante destacar que o desempenho de funções diversas das contratadas, por si só, não é motivo suficiente para ensejar o reconhecimento de desvio de função com o eventual incremento salarial. Tão pouco, a mera alegação de descumprimento da ACT, sem a juntada de qualquer prova, é capaz de confirmar que a empresa violava previsões normativas. Destaca-se que sendo a CTPS obreira devidamente assinada, as informações contidas neste documento se revestem de presunção relativa de veracidade, pelo que competiria a trabalhadora o ônus probatório de demonstrar a incorreção das assinalações ou o desvio de tarefas, na forma do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC . Como trazido pela recorrente, de fato, há previsão na ACT (cláusula 28, §5º) que impediria que o farmacêutico realizasse "a emissão de Nota fiscal, Segregação, organização e separação de vencidos e avariados, mantendo a sua responsabilidade, apenas na retirada de vencidos e avariados do armário de medicamentos controlados e termolábeis, bem como a supervisão de todo processo". Ocorre que, como bem interpretado pela sentença e pela empresa, não poderia a obreira realizar estas atividades em armários que não fossem de medicamentos controlados e termolábeis, sendo seu, o ônus probatório de demonstrar que a empresa descumpria a respectiva previsão, determinando que ela realizasse essas tarefas em outros locais da farmácia. Veja-se, que para a condenação, não bastam meros indícios no sentido da tese autoral, sendo, em verdade, necessária a robusta demonstração de que os termos contidos na CTPS (que era farmacêutica, realizando atividades apenas de seu cargo) não representam a realidade experimentada pelas partes. Na situação trazida, então, a empregada não junta ao feito qualquer comprovante de sua tese, buscando a reforma da sentença apenas pela força de seu depoimento pessoal, que não pode ser utilizado para o fim pretendido, já que não possui o valor probante esperado, uma vez que apenas reproduz a tese da inicial. Tanto é assim, que tenta distorcer os termos do depoimento do preposto da ré, que, tão somente, confirma o alegado pela defesa. Nestes termos, não se desincumbiu satisfatoriamente, a obreira, de seu encargo probatório, correta a sentença de origem sobre o tema. Nego, portanto, provimento ao recurso, no ponto. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CRFB/1988. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso da reclamante. No mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da condenação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Desembargador José Barbosa Filho, que dava parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças relativas aos plantões de doze horas, realizados no período de junho/2022 até maio/2023, a serem apuradas conforme cartões de ponto, com reflexos apenas em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Obs.: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Justificativa de voto pelo Desembargador José Barbosa Filho. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSÉ BARBOSA FILHO / Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DIVERGÊNCIA PARCIAL. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças relativas aos plantões de doze horas, realizados no período de junho/2022 até maio/2023, a serem apurados conforme cartões de ponto, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Custas fixadas em R$ 250,00, calculadas sobre R$ 12.500,00, novo valor arbitrado à condenação para fins recursais. Horas extras (plantões) Divergência. A reclamante vindicou o pagamento de plantões como horas extras, no período de junho/2022 até maio/2023, apresentando a seguinte causa de pedir: "Desde a entrada da reclamante na empresa, até o mês de junho de 2022, a empresa demandada mantinha, com o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte - SINFARN, acordo coletivo de trabalho. Nestes restava registrado que a jornada regular do profissional farmacêutico se daria de segunda a sexta feira e o labor realizado em sábados, domingos e feriados, seria remunerado como plantão. Para tanto estabelecia valores fixos como contraprestação ao labor nestas datas. [...] Veja D. juízo que após o vencimento do mencionado Acordo Coletivo de Trabalho em junho de 2022 a empresa reclamada optou por não o renovar e passar a seguir os ditames previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, Nesta ótica, considerando que a CCT da categoria não previa a figura do plantonista neste período, o labor executado nestes momentos deveria ser remunerado como hora extra. A empresa, todavia, prosseguiu com a aplicação da figura do plantão, pagando um valor fixo pelo dia de trabalho, fato que gerou prejuízo a trabalhadora, já que o valor ajustado para o plantão era significativamente menor do que se a remuneração se desse como horas extras, sendo direito da reclamante a percepção das diferenças apuradas, devidamente acrescidas dos reflexos nas demais verbas contratuais." (fls. 05 e seguintes) Para melhor compreensão, veja-se a cláusula 21ª do ACT 2020/2022, que previa a figura do plantonista: "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PLANTÕES Restou convencionada a instituição da figura do plantonista farmacêutico, no âmbito dos estabelecimentos que possuem Assistência Farmacêutica Plena, cuja jornada de trabalho aos sábados, domingos e feriados será de, no mínimo, 4 horas e, no máximo, 12 horas, sendo a hora trabalhada remunerada R$ 26,70 (INPC). Parágrafo 1º: Os farmacêuticos poderão laborar em regime de plantão, respeitando-se o intervalo Inter jornada mínimo de 11 horas e o descanso semanal remunerado de 24 horas, conforme escala de revezamento, nos moldes dos artigos 67 e 386 da Consolidação das Leis Trabalhistas." - (fls. 15) Registre-se que na CCT 2022/2024, não há menção à remuneração específica (pagamento de hora trabalhada tabelada) para a figura do plantonista (ID. 496467f). Na contestação, a reclamada defendeu que "a Reclamante falta completamente com a verdade num tentativa de induzir este Juízo ao erro que beira a má-fé, pois MENTE sobre sua jornada de trabalho"; para esclarecer em que consistiria a "mentira", explicou que na escala de plantões da reclamada há três jornadas aplicáveis, "a saber, plantão de 12 horas, ou 8 horas ou 6 horas, sendo que, durante o período alegado pela Recamante [sic], conforme cartões de ponto anexo, a Reclamante realizava plantões de 6 horas somente" (fls. 182, maiúsculas no original). Nesse diapasão, reiterou que "não se verifica nos autos nenhuma prova que demonstre as alegações ventiladas na exordial autoral quanto ao cumprimento de plantões de 12 horas" (fls. 183). Como se vê, a defesa não refutou os argumentos da petição inicial quanto à circunstância de que, a partir de 01/06/2022, a norma coletiva aplicável à relação de trabalho (CCT 2022/2024) não continha qualquer cláusula acerca de remuneração específica de plantões, os quais deveriam, então, ser considerados como tempo de serviço efetivo e computados na jornada para fins de apuração de horas extras, sendo inviável manter a forma de pagamento anterior, baseada em norma coletiva de vigência expirada (ACT 2020/2022). Nesta perspectiva, veja-se que o cartão de ponto registra a prestação de plantões de doze horas no período vindicado, por exemplo, em 22/01/2023 (fls. 309) e em 23/04/2023 (fls. 311), o que permite repelir o argumento de defesa de que a reclamante "nunca" atuou em plantão de 12 horas. Oportuno dizer que a prova oral teve por objeto apenas o tema "desvio funcional" (fls. 342), sem qualquer incursão sobre o tema "plantões". Evidente que, havendo cartões de ponto válidos como meio de prova (fls. 293 e seguintes), as diferenças relativas aos plantões de doze horas devem ser apuradas conforme tais documentos. As eventuais folgas compensatórias de jornada, mencionadas pelo Excelentíssimo Relator em seu voto, com a devida vênia, não dizem respeito aos plantões, porque, como visto, restou incontroverso que, no período vindicado, eles tinham remuneração específica, sendo contabilizados em separado da jornada de trabalho. Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças relativas aos plantões de doze horas, realizados no período de junho/2022 até maio/2023, a serem apuradas conforme cartões de ponto, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Considerando que as horas extras deferidas não possuem habitualidade, não há reflexos em repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula nº 172 do TST ("Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas"). Custas fixadas em R$ 250,00, calculadas sobre R$ 12.500,00, novo valor arbitrado à condenação para fins recursais. Quanto aos demais temas, acompanho o Relator. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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