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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 415 de 470

Ornamento Moveis Ltda - Epp e outros x Ornamento Moveis Ltda - Epp e outros

ID: 261181590

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000316-39.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP WELSON LOPES BEZERRA

Polo Passivo:

ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP WELSON LOPES BEZERRA

Acórdão

Advogados:

HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LINCON VICENTE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000316-39.2024.5.21.0009 : WELSON LOPES BEZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000316-39.2024.5.21.0009 : WELSON LOPES BEZERRA E OUTROS (1) : ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000316-39.2024.5.21.0009 (AGrReg em ROT) AGRAVANTE: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP Advogado: HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO - RN0012340 RECORRIDO: WELSON LOPES BEZERRA Advogado: LINCON VICENTE DA SILVA - RN0017878 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. Inexiste nos autos prova cabal quanto à alegada impossibilidade de realização do preparo recursal pela empregadora e, nesse passo, segundo a previsão da Súmula nº 463, II, do Col. TST, de rigor que se mantenha a decisão monocrática que negou os benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental em Recurso Ordinário interposto pela empregadora ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP contra decisão monocrática de ID 16854d9, que manteve o indeferimento da concessão de justiça gratuita exarado no primeiro grau de jurisdição, com os seguintes dizeres: [...] Na hipótese dos autos, a reclamada está representado em juízo por patrono que, segundo se verifica na procuração coligida em ID 022241f, não detém poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica. Foi desatendida, nesse lamiré, a exigência do art. 105, caput, in fine, do CPC. Outrossim, para além das palavras assentadas no apelo, percebe-se que apesar de alegar hipossuficiência, a parte ré não logrou trazer aos autos NENHUM elemento concreto que permita concluir por sua miserabilidade. Com efeito, o balancete e o balanço patrimonial coligidos, respectivamente, em ID 828bb95 e ID 4644177 , além de se referirem à empresa diversa (MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 37.411.327/0001-66, sem haver ali nenhum dado de identificação que permita, efetivamente, concluir que naqueles documentos constam os dados contábeis também da recorrente destes autos), não se encontram assinados pela contadora e se referem a período deveras pretérito, remontando a uma hipotética situação patrimonial dos idos de 2022, o que obviamente não permite que se tenha nenhuma ideia acerca da situação econômico-financeira da insurgente ao tempo da interposição do recurso. Assim, não se verifica nos autos a juntada de nenhum demonstrativo contábil (balanço patrimonial, balancete de verificação, demonstração do resultado do exercício, etc. atuais e devidamente assinados pelo profissional contábil) ou fiscal (relatório SPED, etc.) que pudesse comprovar, com fidedignidade e exatidão, a propalada precariedade financeira e a consequente impossibilidade de realização do preparo recursal. Lado outro, quanto à noticiada recuperação judicial, vê-se que a última decisão de prorrogação do " remonta à outubro "stay period de 2023 - portanto, há muito esgotou-se o prazo de 180 dias ali concedido - não logrando a empresa comprovar, a uma, que ainda está em recuperação judicial e, a duas, que ainda pode legalmente se valer do citado "stay period". Assim, o que se tem é que o arcabouço documental do caderno processual, não permite que se alcance a convicção de que há precariedade econômica da empregadora, razão pela qual este Relator indefere o pedido de Justiça Gratuita tecido pela ré recorrente. Por corolário, não sendo beneficiária da justiça gratuita, exige-se da reclamada preparo como condição de admissibilidade recursal, devendo, portanto, proceder ao recolhimento das custas e do depósito recursal, segundo estabelecem os arts. 789, §1º, e 899, § 1º, da CLT. (ID 16854d9 - fls. 357-358) No desiderato de rediscutir o mérito do decisum retro, a recorrente apresentou, em ID 650635e, "Embargos de Declaração Prequestionadores", os quais, em homenagem ao princípio da fungibilidade e por respeitado o prazo legal, foram recebidos como Agravo Regimental na decisão ID 8a00fd3, conforme previsão do art. 257 do Regimento Interno desta E. Corte Regional e do art. 1.021 do CPC, ocasião em que este Relator concedeu o prazo de 05 para a agravante complementar as razões recursais, a fim de ajustá-las às exigências do Regimento Interno relativamente ao Agravo Regimental, sob pena de não conhecimento. Em resposta, a reclamada apresentou as razões de Agravo Regimental de ID ea073c7, nas quais combateu a decisão monocrática invocando os argumentos já deduzidos no recurso ordinário, no sentido de que faz jus à gratuidade de justiça porque se encontra em recuperação judicial. Intimado em ID 2cba4c2, o agravado não ofertou contraminuta. É o breve relato do pleito. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, pois, consoante aba expedientes do PJe-JT e ID d78895b, a agravante tomou ciência da decisão objurgada no dia 10.12.2024 e, conforme ID 650635e, apresentou os embargos de declaração (que foram recebidos como agravo regimental) aos 18.12.2024 - portanto, dentro do octídio estabelecido no art. 245, caput, do Regimento Interno desta E. Corte Regional; além disso, também dentro do prazo assinalado na decisão ID 8a00fd3 foram apresentadas as razões recursais de ajuste às exigências do Regimento Interno relativamente ao Agravo Regimental (ID ea073c7). Representação regular (procuração em ID 022241f e substabelecimento sem reservas em ID ca0984a). Conheço do Agravo Regimental. MÉRITO Justiça gratuita. Hipossuficiência não provada No recurso ordinário interposto em ID c3561d0 - fl. 276, a reclamada ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP requereu o benefício da justiça gratuita, que lhe fora negado em primeiro grau, consoante sentença em ID 388a813 - fls. 229. De proêmio, ex officio e em necessária retratação, este Relator entende que uma consideração se faz premente. Isso porque na decisão monocrática ID 6854d9 constou que o pedido de justiça gratuita fora deduzido por advogado sem poderes para tanto, não obstante, tal fato não procede, uma vez que o Dr. Herbet Miranda Pereira Filho - OAB/RN nº 12.340, subscritor do recurso, inaugurou sua atuação nestes autos por meio de instrumento de substabelecimento de poderes (ID ca0984a), o qual fora outorgado pelo causídico anterior, Dr. Gabryell Alexandre Costa Pinheiro - OAB/RN nº 19.439, que, segundo a procuração em ID 022241f, detinha sim poderes específicos para "pedir à justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica" (fls. 81). Atendida, nesse passo, a exigência do art. 105, caput, in fine, do CPC. Solvida essa questão, e ingressando propriamente no exame da matéria ventilada no Agravo Regimental, este Desembargador rememora que, a teor do item I da OJ 269 da SDI1 do Col. TST, "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". No presente caso, observo que o pedido de justiça gratuita foi deduzido ainda em sede de contestação, ocasião em que a reclamada invocou todos os fundamentos ora aventados no agravo insistindo, em especial, que o fato de se encontrar em recuperação judicial é o bastante para que se lhe garanta a gratuidade. Quanto ao tema, imperioso estabelecer que a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que a hipossuficiência patronal não pode ser presumida pelo simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. E, para ilustrar esse posicionamento, colho os seguintes arestos do Col. TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2 . Caso em que o recurso ordinário da Reclamada, empresa em recuperação judicial, não foi conhecido, por deserção, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Constou do acórdão regional que " a empresa apenas declara sua insuficiência patrimonial, sem produzir nenhuma prova nesse sentido.". 3. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que, mesmo em caso de empresa em recuperação judicial, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos.Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. 4. Salienta-se que a previsão do artigo 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, somente isenta empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mantendo a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se concedidos os benefícios da justiça gratuita. 5. Desse modo, ausente a comprovação da hipossuficiência financeira, fica inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita e mantida a deserção do recurso ordinário. 6 . Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 0010592-35 .2021.5.03.0107, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 790, § 4º, E 899, § 10, DA CLT, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 - APLICABILIDADE DA SÚMULA NO 463, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA - ART . 896-A, § 1º, IV, DA CLT 1. Trata-se de questão nova acerca de interpretação da legislação apontada, sobre a qual não há jurisprudência consolidada. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . 2. A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. 3 . A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Aplica-se a Súmula no 463, II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 1747720145060017, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) A recuperação judicial, por si só, não garante à empresa a justiça gratuita, pois, a uma, o fato de ser uma recuperação (e não um falência) já denota que o estabelecimento está ativo e com faturamento e, exatamente por isso, a duas, ele pode fazer frente às dívidas extraconcursais (grupo ao qual pertence, por exemplo, as custas devidas nestes autos), ressalvando-se daí apenas o depósito recursal, por haver disposição expressa no art. 899, §10, da CLT. Além disso, no caso concreto destes autos, como já assinalado na decisão objurgada, a última decisão de prorrogação do "stay period" coligida aos autos remonta ao mês de outubro de 2023 - portanto, há muito esgotou-se o prazo de 180 dias ali concedido. Assim, a agravante não logrou sequer comprovar, a uma, que ainda está em recuperação judicial e, a duas, que ainda pode legalmente se valer do citado "stay period". Outrossim, e mais importante, se verifica que não foram trazidos ao caderno processual documentos idôneos a dar conta da situação econômico-financeira da agravante ao tempo de interposição do recurso ordinário. Deveras, nota-se que todas as demonstrações contábeis coligidas aos autos (balancete de junho de 2023 em ID 610851f - fls. 152; balancete de 2022 em ID 828bb95 - fls. 289; balanço patrimonial de 2022 em ID 4644177 - fls. 312; notas em explicativas em ID 6bada27 - fls. 154; notas explicativas em ID f1fe641 - fls. 313) são nominalmente da empresa "MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL", verificando-se que tais demonstrativos não trazendo em si nenhum dado que permita estabelecer que neles se consolidam informações contábeis também da empresa "ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP", ora agravante. Ao revés, todas as notas explicativas juntadas deixam claro que os demonstrativos contábeis são da empresa MADETEX. Ainda que assim não fosse, dentre as citadas demonstrações contábeis subsiste uma sem assinatura de profissional habilitado no Conselho Regional de Contabilidade (ID 828bb95 - fls. 301) e nenhuma delas é contemporânea à interposição do recurso ordinário, observando-se que a "mais recente" remonta a junho de 2023 - portanto, um ano e três meses antes da interposição do apelo. Ora, se a recorrente se encontra em recuperação judicial - e portanto, ainda operando no mercado - é certo que possui faturamento e movimentação financeira atuais e, inclusive, a empresa detém a obrigação de manter escrituração contábil atualizada. Só o fato de se manter cadastralmente ativa na Receita Federal impõe à pessoa jurídica que cumpra obrigações fiscais acessórias, dentre as quais as que comunicam ao Fisco os faturamentos anuais da empresa, bem assim, mesmo que se trate de empresa de pequeno porte, se lhe impõe o dever de manter livro-caixa ou escrituração contábil simplificada, ex vi dos arts. 26 e 27 da Lei nº 123/2006. E todos os supracitados documentos poderiam, por exemplo, ter sido abojados no caderno processual para comprovar a atual situação econômico-financeira da empresa. Mas não o foram. Ademais, em aparte, este Relator não pode deixar de consignar que os citados demonstrativos contábeis (que, independentemente de não poderem ser vinculados à agravante, por terem sido apresentados por esta, pode-se afirmar: foram produzidos no bojo de sua administração) são indicativos de uma técnica de gestão empresarial, para dizer o menos, muito "peculiar" que aparentemente ignora por completo o hodierno postulado da função social das empresas. De fato, olhando grosseiramente tais documentos, chamam a atenção as notas explicativas a indicar que nenhum dos sócios integralizou seu capital social, fato confirmado pelo balancete de 2022 (ID 828bb95 - fls. 302/310). E o citado balancete denota que aqueles mesmos sócios (que, repise-se, não colocaram nem um real de capital na empresa) retiraram dos ativos financeiros da azienda, a título de "adiantamento", o importe de R$1.849.207,39 (R$407.856,96 dos quais só no ano de 2022, período em que o prejuízo apontado no mesmo balancete ficou na casa de treze milhões de reais). Não se tem dúvida de que tais registros indicam, no mínimo, uma gestão empresarial temerária, que ignora a função social da empresa e prioriza a satisfação dos interesses dos sócios, tudo em detrimento dos interesses da própria pessoa jurídica e de todos os seus credores (inclusive os trabalhistas e, principalmente, o Fisco), situação com a qual não pode compactuar o Poder Judiciário. Finda essa consideração - feita como obter dictum, pontue-se - e a partir de tudo o que lhe foi previamente narrado, resta claro que a empresa agravante já teve muitas oportunidades de trazer aos autos os documentos que considerava idôneos a demonstrar a propalada situação de precariedade financeira e de recuperação judicial. Todavia, não o fez. Veja-se: desde a contestação a ré alega que não detém meios de custear a lide e, transcorrida toda a instrução processual, não logrou trazer aos autos elementos idôneos a provar sua alegação Diante desse cenário, tampouco é concebível se cogitar a concessão de qualquer prazo adicional para que seja juntada prova da alegada hipossuficiência patronal, pois a ré já teve diversas oportunidades de produzir prova quanto à matéria e não logrou êxito em fazê-lo. Acolher pleitos desta estirpe, consigne-se, equivale a permitir que o litigante faça prova de suas alegações quando bem quiser, ignorando o sistema de preclusões que rege a marcha processual. Mantém-se, por esses motivos, a decisão agravada em todos os seus termos, determinando à agravante que, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação desta decisão, comprove nos autos o recolhimento do preparo, respeitando o indicado na sentença e a disciplina do art. 899 da CLT, conforme prevê a OJ 269, II, SDI-I, TST, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário patronal, por deserção. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo regimental e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. Determino à agravante que, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta decisão, comprove nos autos o recolhimento do preparo recursal, tudo respeitando o indicado na sentença e a disciplina do art. 899 da CLT, conforme prevê a OJ 269, II, SDI-I, TST, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário patronal, por deserção. Após o trânsito em julgado deste decisum, os autos devem retornar conclusos para deliberação quanto ao recurso ordinário de ID c3561d0 e ao recurso adesivo de ID f8fa06b. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo regimental. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos da fundamentação. Determinar à agravante que, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta decisão, comprove nos autos o recolhimento do preparo recursal, tudo respeitando o indicado na sentença e a disciplina do art. 899 da CLT, conforme prevê a OJ 269, II, SDI-I, TST, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário patronal, por deserção. Após o trânsito em julgado deste decisum, os autos devem retornar conclusos para deliberação quanto ao recurso ordinário de ID c3561d0 e ao recurso adesivo de ID f8fa06b. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELSON LOPES BEZERRA

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Ornamento Moveis Ltda - Epp e outros x Ornamento Moveis Ltda - Epp e outros

ID: 261181628

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000316-39.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP WELSON LOPES BEZERRA

Polo Passivo:

ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP WELSON LOPES BEZERRA

Acórdão

Advogados:

HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LINCON VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000316-39.2024.5.21.0009 : WELSON LOPES BEZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000316-39.2024.5.21.0009 : WELSON LOPES BEZERRA E OUTROS (1) : ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000316-39.2024.5.21.0009 (AGrReg em ROT) AGRAVANTE: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP Advogado: HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO - RN0012340 RECORRIDO: WELSON LOPES BEZERRA Advogado: LINCON VICENTE DA SILVA - RN0017878 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. Inexiste nos autos prova cabal quanto à alegada impossibilidade de realização do preparo recursal pela empregadora e, nesse passo, segundo a previsão da Súmula nº 463, II, do Col. TST, de rigor que se mantenha a decisão monocrática que negou os benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental em Recurso Ordinário interposto pela empregadora ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP contra decisão monocrática de ID 16854d9, que manteve o indeferimento da concessão de justiça gratuita exarado no primeiro grau de jurisdição, com os seguintes dizeres: [...] Na hipótese dos autos, a reclamada está representado em juízo por patrono que, segundo se verifica na procuração coligida em ID 022241f, não detém poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica. Foi desatendida, nesse lamiré, a exigência do art. 105, caput, in fine, do CPC. Outrossim, para além das palavras assentadas no apelo, percebe-se que apesar de alegar hipossuficiência, a parte ré não logrou trazer aos autos NENHUM elemento concreto que permita concluir por sua miserabilidade. Com efeito, o balancete e o balanço patrimonial coligidos, respectivamente, em ID 828bb95 e ID 4644177 , além de se referirem à empresa diversa (MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 37.411.327/0001-66, sem haver ali nenhum dado de identificação que permita, efetivamente, concluir que naqueles documentos constam os dados contábeis também da recorrente destes autos), não se encontram assinados pela contadora e se referem a período deveras pretérito, remontando a uma hipotética situação patrimonial dos idos de 2022, o que obviamente não permite que se tenha nenhuma ideia acerca da situação econômico-financeira da insurgente ao tempo da interposição do recurso. Assim, não se verifica nos autos a juntada de nenhum demonstrativo contábil (balanço patrimonial, balancete de verificação, demonstração do resultado do exercício, etc. atuais e devidamente assinados pelo profissional contábil) ou fiscal (relatório SPED, etc.) que pudesse comprovar, com fidedignidade e exatidão, a propalada precariedade financeira e a consequente impossibilidade de realização do preparo recursal. Lado outro, quanto à noticiada recuperação judicial, vê-se que a última decisão de prorrogação do " remonta à outubro "stay period de 2023 - portanto, há muito esgotou-se o prazo de 180 dias ali concedido - não logrando a empresa comprovar, a uma, que ainda está em recuperação judicial e, a duas, que ainda pode legalmente se valer do citado "stay period". Assim, o que se tem é que o arcabouço documental do caderno processual, não permite que se alcance a convicção de que há precariedade econômica da empregadora, razão pela qual este Relator indefere o pedido de Justiça Gratuita tecido pela ré recorrente. Por corolário, não sendo beneficiária da justiça gratuita, exige-se da reclamada preparo como condição de admissibilidade recursal, devendo, portanto, proceder ao recolhimento das custas e do depósito recursal, segundo estabelecem os arts. 789, §1º, e 899, § 1º, da CLT. (ID 16854d9 - fls. 357-358) No desiderato de rediscutir o mérito do decisum retro, a recorrente apresentou, em ID 650635e, "Embargos de Declaração Prequestionadores", os quais, em homenagem ao princípio da fungibilidade e por respeitado o prazo legal, foram recebidos como Agravo Regimental na decisão ID 8a00fd3, conforme previsão do art. 257 do Regimento Interno desta E. Corte Regional e do art. 1.021 do CPC, ocasião em que este Relator concedeu o prazo de 05 para a agravante complementar as razões recursais, a fim de ajustá-las às exigências do Regimento Interno relativamente ao Agravo Regimental, sob pena de não conhecimento. Em resposta, a reclamada apresentou as razões de Agravo Regimental de ID ea073c7, nas quais combateu a decisão monocrática invocando os argumentos já deduzidos no recurso ordinário, no sentido de que faz jus à gratuidade de justiça porque se encontra em recuperação judicial. Intimado em ID 2cba4c2, o agravado não ofertou contraminuta. É o breve relato do pleito. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, pois, consoante aba expedientes do PJe-JT e ID d78895b, a agravante tomou ciência da decisão objurgada no dia 10.12.2024 e, conforme ID 650635e, apresentou os embargos de declaração (que foram recebidos como agravo regimental) aos 18.12.2024 - portanto, dentro do octídio estabelecido no art. 245, caput, do Regimento Interno desta E. Corte Regional; além disso, também dentro do prazo assinalado na decisão ID 8a00fd3 foram apresentadas as razões recursais de ajuste às exigências do Regimento Interno relativamente ao Agravo Regimental (ID ea073c7). Representação regular (procuração em ID 022241f e substabelecimento sem reservas em ID ca0984a). Conheço do Agravo Regimental. MÉRITO Justiça gratuita. Hipossuficiência não provada No recurso ordinário interposto em ID c3561d0 - fl. 276, a reclamada ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP requereu o benefício da justiça gratuita, que lhe fora negado em primeiro grau, consoante sentença em ID 388a813 - fls. 229. De proêmio, ex officio e em necessária retratação, este Relator entende que uma consideração se faz premente. Isso porque na decisão monocrática ID 6854d9 constou que o pedido de justiça gratuita fora deduzido por advogado sem poderes para tanto, não obstante, tal fato não procede, uma vez que o Dr. Herbet Miranda Pereira Filho - OAB/RN nº 12.340, subscritor do recurso, inaugurou sua atuação nestes autos por meio de instrumento de substabelecimento de poderes (ID ca0984a), o qual fora outorgado pelo causídico anterior, Dr. Gabryell Alexandre Costa Pinheiro - OAB/RN nº 19.439, que, segundo a procuração em ID 022241f, detinha sim poderes específicos para "pedir à justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica" (fls. 81). Atendida, nesse passo, a exigência do art. 105, caput, in fine, do CPC. Solvida essa questão, e ingressando propriamente no exame da matéria ventilada no Agravo Regimental, este Desembargador rememora que, a teor do item I da OJ 269 da SDI1 do Col. TST, "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". No presente caso, observo que o pedido de justiça gratuita foi deduzido ainda em sede de contestação, ocasião em que a reclamada invocou todos os fundamentos ora aventados no agravo insistindo, em especial, que o fato de se encontrar em recuperação judicial é o bastante para que se lhe garanta a gratuidade. Quanto ao tema, imperioso estabelecer que a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que a hipossuficiência patronal não pode ser presumida pelo simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. E, para ilustrar esse posicionamento, colho os seguintes arestos do Col. TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2 . Caso em que o recurso ordinário da Reclamada, empresa em recuperação judicial, não foi conhecido, por deserção, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Constou do acórdão regional que " a empresa apenas declara sua insuficiência patrimonial, sem produzir nenhuma prova nesse sentido.". 3. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que, mesmo em caso de empresa em recuperação judicial, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos.Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. 4. Salienta-se que a previsão do artigo 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, somente isenta empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mantendo a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se concedidos os benefícios da justiça gratuita. 5. Desse modo, ausente a comprovação da hipossuficiência financeira, fica inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita e mantida a deserção do recurso ordinário. 6 . Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 0010592-35 .2021.5.03.0107, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 790, § 4º, E 899, § 10, DA CLT, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 - APLICABILIDADE DA SÚMULA NO 463, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA - ART . 896-A, § 1º, IV, DA CLT 1. Trata-se de questão nova acerca de interpretação da legislação apontada, sobre a qual não há jurisprudência consolidada. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . 2. A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. 3 . A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Aplica-se a Súmula no 463, II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 1747720145060017, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) A recuperação judicial, por si só, não garante à empresa a justiça gratuita, pois, a uma, o fato de ser uma recuperação (e não um falência) já denota que o estabelecimento está ativo e com faturamento e, exatamente por isso, a duas, ele pode fazer frente às dívidas extraconcursais (grupo ao qual pertence, por exemplo, as custas devidas nestes autos), ressalvando-se daí apenas o depósito recursal, por haver disposição expressa no art. 899, §10, da CLT. Além disso, no caso concreto destes autos, como já assinalado na decisão objurgada, a última decisão de prorrogação do "stay period" coligida aos autos remonta ao mês de outubro de 2023 - portanto, há muito esgotou-se o prazo de 180 dias ali concedido. Assim, a agravante não logrou sequer comprovar, a uma, que ainda está em recuperação judicial e, a duas, que ainda pode legalmente se valer do citado "stay period". Outrossim, e mais importante, se verifica que não foram trazidos ao caderno processual documentos idôneos a dar conta da situação econômico-financeira da agravante ao tempo de interposição do recurso ordinário. Deveras, nota-se que todas as demonstrações contábeis coligidas aos autos (balancete de junho de 2023 em ID 610851f - fls. 152; balancete de 2022 em ID 828bb95 - fls. 289; balanço patrimonial de 2022 em ID 4644177 - fls. 312; notas em explicativas em ID 6bada27 - fls. 154; notas explicativas em ID f1fe641 - fls. 313) são nominalmente da empresa "MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL", verificando-se que tais demonstrativos não trazendo em si nenhum dado que permita estabelecer que neles se consolidam informações contábeis também da empresa "ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP", ora agravante. Ao revés, todas as notas explicativas juntadas deixam claro que os demonstrativos contábeis são da empresa MADETEX. Ainda que assim não fosse, dentre as citadas demonstrações contábeis subsiste uma sem assinatura de profissional habilitado no Conselho Regional de Contabilidade (ID 828bb95 - fls. 301) e nenhuma delas é contemporânea à interposição do recurso ordinário, observando-se que a "mais recente" remonta a junho de 2023 - portanto, um ano e três meses antes da interposição do apelo. Ora, se a recorrente se encontra em recuperação judicial - e portanto, ainda operando no mercado - é certo que possui faturamento e movimentação financeira atuais e, inclusive, a empresa detém a obrigação de manter escrituração contábil atualizada. Só o fato de se manter cadastralmente ativa na Receita Federal impõe à pessoa jurídica que cumpra obrigações fiscais acessórias, dentre as quais as que comunicam ao Fisco os faturamentos anuais da empresa, bem assim, mesmo que se trate de empresa de pequeno porte, se lhe impõe o dever de manter livro-caixa ou escrituração contábil simplificada, ex vi dos arts. 26 e 27 da Lei nº 123/2006. E todos os supracitados documentos poderiam, por exemplo, ter sido abojados no caderno processual para comprovar a atual situação econômico-financeira da empresa. Mas não o foram. Ademais, em aparte, este Relator não pode deixar de consignar que os citados demonstrativos contábeis (que, independentemente de não poderem ser vinculados à agravante, por terem sido apresentados por esta, pode-se afirmar: foram produzidos no bojo de sua administração) são indicativos de uma técnica de gestão empresarial, para dizer o menos, muito "peculiar" que aparentemente ignora por completo o hodierno postulado da função social das empresas. De fato, olhando grosseiramente tais documentos, chamam a atenção as notas explicativas a indicar que nenhum dos sócios integralizou seu capital social, fato confirmado pelo balancete de 2022 (ID 828bb95 - fls. 302/310). E o citado balancete denota que aqueles mesmos sócios (que, repise-se, não colocaram nem um real de capital na empresa) retiraram dos ativos financeiros da azienda, a título de "adiantamento", o importe de R$1.849.207,39 (R$407.856,96 dos quais só no ano de 2022, período em que o prejuízo apontado no mesmo balancete ficou na casa de treze milhões de reais). Não se tem dúvida de que tais registros indicam, no mínimo, uma gestão empresarial temerária, que ignora a função social da empresa e prioriza a satisfação dos interesses dos sócios, tudo em detrimento dos interesses da própria pessoa jurídica e de todos os seus credores (inclusive os trabalhistas e, principalmente, o Fisco), situação com a qual não pode compactuar o Poder Judiciário. Finda essa consideração - feita como obter dictum, pontue-se - e a partir de tudo o que lhe foi previamente narrado, resta claro que a empresa agravante já teve muitas oportunidades de trazer aos autos os documentos que considerava idôneos a demonstrar a propalada situação de precariedade financeira e de recuperação judicial. Todavia, não o fez. Veja-se: desde a contestação a ré alega que não detém meios de custear a lide e, transcorrida toda a instrução processual, não logrou trazer aos autos elementos idôneos a provar sua alegação Diante desse cenário, tampouco é concebível se cogitar a concessão de qualquer prazo adicional para que seja juntada prova da alegada hipossuficiência patronal, pois a ré já teve diversas oportunidades de produzir prova quanto à matéria e não logrou êxito em fazê-lo. Acolher pleitos desta estirpe, consigne-se, equivale a permitir que o litigante faça prova de suas alegações quando bem quiser, ignorando o sistema de preclusões que rege a marcha processual. Mantém-se, por esses motivos, a decisão agravada em todos os seus termos, determinando à agravante que, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação desta decisão, comprove nos autos o recolhimento do preparo, respeitando o indicado na sentença e a disciplina do art. 899 da CLT, conforme prevê a OJ 269, II, SDI-I, TST, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário patronal, por deserção. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo regimental e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. Determino à agravante que, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta decisão, comprove nos autos o recolhimento do preparo recursal, tudo respeitando o indicado na sentença e a disciplina do art. 899 da CLT, conforme prevê a OJ 269, II, SDI-I, TST, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário patronal, por deserção. Após o trânsito em julgado deste decisum, os autos devem retornar conclusos para deliberação quanto ao recurso ordinário de ID c3561d0 e ao recurso adesivo de ID f8fa06b. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo regimental. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos da fundamentação. Determinar à agravante que, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta decisão, comprove nos autos o recolhimento do preparo recursal, tudo respeitando o indicado na sentença e a disciplina do art. 899 da CLT, conforme prevê a OJ 269, II, SDI-I, TST, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário patronal, por deserção. Após o trânsito em julgado deste decisum, os autos devem retornar conclusos para deliberação quanto ao recurso ordinário de ID c3561d0 e ao recurso adesivo de ID f8fa06b. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP

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Ornamento Moveis Ltda - Epp e outros x Ornamento Moveis Ltda - Epp e outros

ID: 261181668

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000316-39.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP WELSON LOPES BEZERRA

Polo Passivo:

ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP WELSON LOPES BEZERRA

Acórdão

Advogados:

HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LINCON VICENTE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000316-39.2024.5.21.0009 : WELSON LOPES BEZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000316-39.2024.5.21.0009 : WELSON LOPES BEZERRA E OUTROS (1) : ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000316-39.2024.5.21.0009 (AGrReg em ROT) AGRAVANTE: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP Advogado: HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO - RN0012340 RECORRIDO: WELSON LOPES BEZERRA Advogado: LINCON VICENTE DA SILVA - RN0017878 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. Inexiste nos autos prova cabal quanto à alegada impossibilidade de realização do preparo recursal pela empregadora e, nesse passo, segundo a previsão da Súmula nº 463, II, do Col. TST, de rigor que se mantenha a decisão monocrática que negou os benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental em Recurso Ordinário interposto pela empregadora ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP contra decisão monocrática de ID 16854d9, que manteve o indeferimento da concessão de justiça gratuita exarado no primeiro grau de jurisdição, com os seguintes dizeres: [...] Na hipótese dos autos, a reclamada está representado em juízo por patrono que, segundo se verifica na procuração coligida em ID 022241f, não detém poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica. Foi desatendida, nesse lamiré, a exigência do art. 105, caput, in fine, do CPC. Outrossim, para além das palavras assentadas no apelo, percebe-se que apesar de alegar hipossuficiência, a parte ré não logrou trazer aos autos NENHUM elemento concreto que permita concluir por sua miserabilidade. Com efeito, o balancete e o balanço patrimonial coligidos, respectivamente, em ID 828bb95 e ID 4644177 , além de se referirem à empresa diversa (MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 37.411.327/0001-66, sem haver ali nenhum dado de identificação que permita, efetivamente, concluir que naqueles documentos constam os dados contábeis também da recorrente destes autos), não se encontram assinados pela contadora e se referem a período deveras pretérito, remontando a uma hipotética situação patrimonial dos idos de 2022, o que obviamente não permite que se tenha nenhuma ideia acerca da situação econômico-financeira da insurgente ao tempo da interposição do recurso. Assim, não se verifica nos autos a juntada de nenhum demonstrativo contábil (balanço patrimonial, balancete de verificação, demonstração do resultado do exercício, etc. atuais e devidamente assinados pelo profissional contábil) ou fiscal (relatório SPED, etc.) que pudesse comprovar, com fidedignidade e exatidão, a propalada precariedade financeira e a consequente impossibilidade de realização do preparo recursal. Lado outro, quanto à noticiada recuperação judicial, vê-se que a última decisão de prorrogação do " remonta à outubro "stay period de 2023 - portanto, há muito esgotou-se o prazo de 180 dias ali concedido - não logrando a empresa comprovar, a uma, que ainda está em recuperação judicial e, a duas, que ainda pode legalmente se valer do citado "stay period". Assim, o que se tem é que o arcabouço documental do caderno processual, não permite que se alcance a convicção de que há precariedade econômica da empregadora, razão pela qual este Relator indefere o pedido de Justiça Gratuita tecido pela ré recorrente. Por corolário, não sendo beneficiária da justiça gratuita, exige-se da reclamada preparo como condição de admissibilidade recursal, devendo, portanto, proceder ao recolhimento das custas e do depósito recursal, segundo estabelecem os arts. 789, §1º, e 899, § 1º, da CLT. (ID 16854d9 - fls. 357-358) No desiderato de rediscutir o mérito do decisum retro, a recorrente apresentou, em ID 650635e, "Embargos de Declaração Prequestionadores", os quais, em homenagem ao princípio da fungibilidade e por respeitado o prazo legal, foram recebidos como Agravo Regimental na decisão ID 8a00fd3, conforme previsão do art. 257 do Regimento Interno desta E. Corte Regional e do art. 1.021 do CPC, ocasião em que este Relator concedeu o prazo de 05 para a agravante complementar as razões recursais, a fim de ajustá-las às exigências do Regimento Interno relativamente ao Agravo Regimental, sob pena de não conhecimento. Em resposta, a reclamada apresentou as razões de Agravo Regimental de ID ea073c7, nas quais combateu a decisão monocrática invocando os argumentos já deduzidos no recurso ordinário, no sentido de que faz jus à gratuidade de justiça porque se encontra em recuperação judicial. Intimado em ID 2cba4c2, o agravado não ofertou contraminuta. É o breve relato do pleito. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, pois, consoante aba expedientes do PJe-JT e ID d78895b, a agravante tomou ciência da decisão objurgada no dia 10.12.2024 e, conforme ID 650635e, apresentou os embargos de declaração (que foram recebidos como agravo regimental) aos 18.12.2024 - portanto, dentro do octídio estabelecido no art. 245, caput, do Regimento Interno desta E. Corte Regional; além disso, também dentro do prazo assinalado na decisão ID 8a00fd3 foram apresentadas as razões recursais de ajuste às exigências do Regimento Interno relativamente ao Agravo Regimental (ID ea073c7). Representação regular (procuração em ID 022241f e substabelecimento sem reservas em ID ca0984a). Conheço do Agravo Regimental. MÉRITO Justiça gratuita. Hipossuficiência não provada No recurso ordinário interposto em ID c3561d0 - fl. 276, a reclamada ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP requereu o benefício da justiça gratuita, que lhe fora negado em primeiro grau, consoante sentença em ID 388a813 - fls. 229. De proêmio, ex officio e em necessária retratação, este Relator entende que uma consideração se faz premente. Isso porque na decisão monocrática ID 6854d9 constou que o pedido de justiça gratuita fora deduzido por advogado sem poderes para tanto, não obstante, tal fato não procede, uma vez que o Dr. Herbet Miranda Pereira Filho - OAB/RN nº 12.340, subscritor do recurso, inaugurou sua atuação nestes autos por meio de instrumento de substabelecimento de poderes (ID ca0984a), o qual fora outorgado pelo causídico anterior, Dr. Gabryell Alexandre Costa Pinheiro - OAB/RN nº 19.439, que, segundo a procuração em ID 022241f, detinha sim poderes específicos para "pedir à justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica" (fls. 81). Atendida, nesse passo, a exigência do art. 105, caput, in fine, do CPC. Solvida essa questão, e ingressando propriamente no exame da matéria ventilada no Agravo Regimental, este Desembargador rememora que, a teor do item I da OJ 269 da SDI1 do Col. TST, "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". No presente caso, observo que o pedido de justiça gratuita foi deduzido ainda em sede de contestação, ocasião em que a reclamada invocou todos os fundamentos ora aventados no agravo insistindo, em especial, que o fato de se encontrar em recuperação judicial é o bastante para que se lhe garanta a gratuidade. Quanto ao tema, imperioso estabelecer que a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que a hipossuficiência patronal não pode ser presumida pelo simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. E, para ilustrar esse posicionamento, colho os seguintes arestos do Col. TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2 . Caso em que o recurso ordinário da Reclamada, empresa em recuperação judicial, não foi conhecido, por deserção, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Constou do acórdão regional que " a empresa apenas declara sua insuficiência patrimonial, sem produzir nenhuma prova nesse sentido.". 3. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que, mesmo em caso de empresa em recuperação judicial, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos.Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. 4. Salienta-se que a previsão do artigo 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, somente isenta empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mantendo a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se concedidos os benefícios da justiça gratuita. 5. Desse modo, ausente a comprovação da hipossuficiência financeira, fica inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita e mantida a deserção do recurso ordinário. 6 . Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 0010592-35 .2021.5.03.0107, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 790, § 4º, E 899, § 10, DA CLT, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 - APLICABILIDADE DA SÚMULA NO 463, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA - ART . 896-A, § 1º, IV, DA CLT 1. Trata-se de questão nova acerca de interpretação da legislação apontada, sobre a qual não há jurisprudência consolidada. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . 2. A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. 3 . A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Aplica-se a Súmula no 463, II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 1747720145060017, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) A recuperação judicial, por si só, não garante à empresa a justiça gratuita, pois, a uma, o fato de ser uma recuperação (e não um falência) já denota que o estabelecimento está ativo e com faturamento e, exatamente por isso, a duas, ele pode fazer frente às dívidas extraconcursais (grupo ao qual pertence, por exemplo, as custas devidas nestes autos), ressalvando-se daí apenas o depósito recursal, por haver disposição expressa no art. 899, §10, da CLT. Além disso, no caso concreto destes autos, como já assinalado na decisão objurgada, a última decisão de prorrogação do "stay period" coligida aos autos remonta ao mês de outubro de 2023 - portanto, há muito esgotou-se o prazo de 180 dias ali concedido. Assim, a agravante não logrou sequer comprovar, a uma, que ainda está em recuperação judicial e, a duas, que ainda pode legalmente se valer do citado "stay period". Outrossim, e mais importante, se verifica que não foram trazidos ao caderno processual documentos idôneos a dar conta da situação econômico-financeira da agravante ao tempo de interposição do recurso ordinário. Deveras, nota-se que todas as demonstrações contábeis coligidas aos autos (balancete de junho de 2023 em ID 610851f - fls. 152; balancete de 2022 em ID 828bb95 - fls. 289; balanço patrimonial de 2022 em ID 4644177 - fls. 312; notas em explicativas em ID 6bada27 - fls. 154; notas explicativas em ID f1fe641 - fls. 313) são nominalmente da empresa "MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL", verificando-se que tais demonstrativos não trazendo em si nenhum dado que permita estabelecer que neles se consolidam informações contábeis também da empresa "ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP", ora agravante. Ao revés, todas as notas explicativas juntadas deixam claro que os demonstrativos contábeis são da empresa MADETEX. Ainda que assim não fosse, dentre as citadas demonstrações contábeis subsiste uma sem assinatura de profissional habilitado no Conselho Regional de Contabilidade (ID 828bb95 - fls. 301) e nenhuma delas é contemporânea à interposição do recurso ordinário, observando-se que a "mais recente" remonta a junho de 2023 - portanto, um ano e três meses antes da interposição do apelo. Ora, se a recorrente se encontra em recuperação judicial - e portanto, ainda operando no mercado - é certo que possui faturamento e movimentação financeira atuais e, inclusive, a empresa detém a obrigação de manter escrituração contábil atualizada. Só o fato de se manter cadastralmente ativa na Receita Federal impõe à pessoa jurídica que cumpra obrigações fiscais acessórias, dentre as quais as que comunicam ao Fisco os faturamentos anuais da empresa, bem assim, mesmo que se trate de empresa de pequeno porte, se lhe impõe o dever de manter livro-caixa ou escrituração contábil simplificada, ex vi dos arts. 26 e 27 da Lei nº 123/2006. E todos os supracitados documentos poderiam, por exemplo, ter sido abojados no caderno processual para comprovar a atual situação econômico-financeira da empresa. Mas não o foram. Ademais, em aparte, este Relator não pode deixar de consignar que os citados demonstrativos contábeis (que, independentemente de não poderem ser vinculados à agravante, por terem sido apresentados por esta, pode-se afirmar: foram produzidos no bojo de sua administração) são indicativos de uma técnica de gestão empresarial, para dizer o menos, muito "peculiar" que aparentemente ignora por completo o hodierno postulado da função social das empresas. De fato, olhando grosseiramente tais documentos, chamam a atenção as notas explicativas a indicar que nenhum dos sócios integralizou seu capital social, fato confirmado pelo balancete de 2022 (ID 828bb95 - fls. 302/310). E o citado balancete denota que aqueles mesmos sócios (que, repise-se, não colocaram nem um real de capital na empresa) retiraram dos ativos financeiros da azienda, a título de "adiantamento", o importe de R$1.849.207,39 (R$407.856,96 dos quais só no ano de 2022, período em que o prejuízo apontado no mesmo balancete ficou na casa de treze milhões de reais). Não se tem dúvida de que tais registros indicam, no mínimo, uma gestão empresarial temerária, que ignora a função social da empresa e prioriza a satisfação dos interesses dos sócios, tudo em detrimento dos interesses da própria pessoa jurídica e de todos os seus credores (inclusive os trabalhistas e, principalmente, o Fisco), situação com a qual não pode compactuar o Poder Judiciário. Finda essa consideração - feita como obter dictum, pontue-se - e a partir de tudo o que lhe foi previamente narrado, resta claro que a empresa agravante já teve muitas oportunidades de trazer aos autos os documentos que considerava idôneos a demonstrar a propalada situação de precariedade financeira e de recuperação judicial. Todavia, não o fez. Veja-se: desde a contestação a ré alega que não detém meios de custear a lide e, transcorrida toda a instrução processual, não logrou trazer aos autos elementos idôneos a provar sua alegação Diante desse cenário, tampouco é concebível se cogitar a concessão de qualquer prazo adicional para que seja juntada prova da alegada hipossuficiência patronal, pois a ré já teve diversas oportunidades de produzir prova quanto à matéria e não logrou êxito em fazê-lo. Acolher pleitos desta estirpe, consigne-se, equivale a permitir que o litigante faça prova de suas alegações quando bem quiser, ignorando o sistema de preclusões que rege a marcha processual. Mantém-se, por esses motivos, a decisão agravada em todos os seus termos, determinando à agravante que, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação desta decisão, comprove nos autos o recolhimento do preparo, respeitando o indicado na sentença e a disciplina do art. 899 da CLT, conforme prevê a OJ 269, II, SDI-I, TST, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário patronal, por deserção. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo regimental e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. Determino à agravante que, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta decisão, comprove nos autos o recolhimento do preparo recursal, tudo respeitando o indicado na sentença e a disciplina do art. 899 da CLT, conforme prevê a OJ 269, II, SDI-I, TST, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário patronal, por deserção. Após o trânsito em julgado deste decisum, os autos devem retornar conclusos para deliberação quanto ao recurso ordinário de ID c3561d0 e ao recurso adesivo de ID f8fa06b. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo regimental. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos da fundamentação. Determinar à agravante que, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta decisão, comprove nos autos o recolhimento do preparo recursal, tudo respeitando o indicado na sentença e a disciplina do art. 899 da CLT, conforme prevê a OJ 269, II, SDI-I, TST, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário patronal, por deserção. Após o trânsito em julgado deste decisum, os autos devem retornar conclusos para deliberação quanto ao recurso ordinário de ID c3561d0 e ao recurso adesivo de ID f8fa06b. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP

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Ornamento Moveis Ltda - Epp e outros x Ornamento Moveis Ltda - Epp e outros

ID: 261181727

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000316-39.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP WELSON LOPES BEZERRA

Polo Passivo:

ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP WELSON LOPES BEZERRA

Acórdão

Advogados:

HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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LINCON VICENTE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000316-39.2024.5.21.0009 : WELSON LOPES BEZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000316-39.2024.5.21.0009 : WELSON LOPES BEZERRA E OUTROS (1) : ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000316-39.2024.5.21.0009 (AGrReg em ROT) AGRAVANTE: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP Advogado: HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO - RN0012340 RECORRIDO: WELSON LOPES BEZERRA Advogado: LINCON VICENTE DA SILVA - RN0017878 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. Inexiste nos autos prova cabal quanto à alegada impossibilidade de realização do preparo recursal pela empregadora e, nesse passo, segundo a previsão da Súmula nº 463, II, do Col. TST, de rigor que se mantenha a decisão monocrática que negou os benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental em Recurso Ordinário interposto pela empregadora ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP contra decisão monocrática de ID 16854d9, que manteve o indeferimento da concessão de justiça gratuita exarado no primeiro grau de jurisdição, com os seguintes dizeres: [...] Na hipótese dos autos, a reclamada está representado em juízo por patrono que, segundo se verifica na procuração coligida em ID 022241f, não detém poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica. Foi desatendida, nesse lamiré, a exigência do art. 105, caput, in fine, do CPC. Outrossim, para além das palavras assentadas no apelo, percebe-se que apesar de alegar hipossuficiência, a parte ré não logrou trazer aos autos NENHUM elemento concreto que permita concluir por sua miserabilidade. Com efeito, o balancete e o balanço patrimonial coligidos, respectivamente, em ID 828bb95 e ID 4644177 , além de se referirem à empresa diversa (MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 37.411.327/0001-66, sem haver ali nenhum dado de identificação que permita, efetivamente, concluir que naqueles documentos constam os dados contábeis também da recorrente destes autos), não se encontram assinados pela contadora e se referem a período deveras pretérito, remontando a uma hipotética situação patrimonial dos idos de 2022, o que obviamente não permite que se tenha nenhuma ideia acerca da situação econômico-financeira da insurgente ao tempo da interposição do recurso. Assim, não se verifica nos autos a juntada de nenhum demonstrativo contábil (balanço patrimonial, balancete de verificação, demonstração do resultado do exercício, etc. atuais e devidamente assinados pelo profissional contábil) ou fiscal (relatório SPED, etc.) que pudesse comprovar, com fidedignidade e exatidão, a propalada precariedade financeira e a consequente impossibilidade de realização do preparo recursal. Lado outro, quanto à noticiada recuperação judicial, vê-se que a última decisão de prorrogação do " remonta à outubro "stay period de 2023 - portanto, há muito esgotou-se o prazo de 180 dias ali concedido - não logrando a empresa comprovar, a uma, que ainda está em recuperação judicial e, a duas, que ainda pode legalmente se valer do citado "stay period". Assim, o que se tem é que o arcabouço documental do caderno processual, não permite que se alcance a convicção de que há precariedade econômica da empregadora, razão pela qual este Relator indefere o pedido de Justiça Gratuita tecido pela ré recorrente. Por corolário, não sendo beneficiária da justiça gratuita, exige-se da reclamada preparo como condição de admissibilidade recursal, devendo, portanto, proceder ao recolhimento das custas e do depósito recursal, segundo estabelecem os arts. 789, §1º, e 899, § 1º, da CLT. (ID 16854d9 - fls. 357-358) No desiderato de rediscutir o mérito do decisum retro, a recorrente apresentou, em ID 650635e, "Embargos de Declaração Prequestionadores", os quais, em homenagem ao princípio da fungibilidade e por respeitado o prazo legal, foram recebidos como Agravo Regimental na decisão ID 8a00fd3, conforme previsão do art. 257 do Regimento Interno desta E. Corte Regional e do art. 1.021 do CPC, ocasião em que este Relator concedeu o prazo de 05 para a agravante complementar as razões recursais, a fim de ajustá-las às exigências do Regimento Interno relativamente ao Agravo Regimental, sob pena de não conhecimento. Em resposta, a reclamada apresentou as razões de Agravo Regimental de ID ea073c7, nas quais combateu a decisão monocrática invocando os argumentos já deduzidos no recurso ordinário, no sentido de que faz jus à gratuidade de justiça porque se encontra em recuperação judicial. Intimado em ID 2cba4c2, o agravado não ofertou contraminuta. É o breve relato do pleito. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, pois, consoante aba expedientes do PJe-JT e ID d78895b, a agravante tomou ciência da decisão objurgada no dia 10.12.2024 e, conforme ID 650635e, apresentou os embargos de declaração (que foram recebidos como agravo regimental) aos 18.12.2024 - portanto, dentro do octídio estabelecido no art. 245, caput, do Regimento Interno desta E. Corte Regional; além disso, também dentro do prazo assinalado na decisão ID 8a00fd3 foram apresentadas as razões recursais de ajuste às exigências do Regimento Interno relativamente ao Agravo Regimental (ID ea073c7). Representação regular (procuração em ID 022241f e substabelecimento sem reservas em ID ca0984a). Conheço do Agravo Regimental. MÉRITO Justiça gratuita. Hipossuficiência não provada No recurso ordinário interposto em ID c3561d0 - fl. 276, a reclamada ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP requereu o benefício da justiça gratuita, que lhe fora negado em primeiro grau, consoante sentença em ID 388a813 - fls. 229. De proêmio, ex officio e em necessária retratação, este Relator entende que uma consideração se faz premente. Isso porque na decisão monocrática ID 6854d9 constou que o pedido de justiça gratuita fora deduzido por advogado sem poderes para tanto, não obstante, tal fato não procede, uma vez que o Dr. Herbet Miranda Pereira Filho - OAB/RN nº 12.340, subscritor do recurso, inaugurou sua atuação nestes autos por meio de instrumento de substabelecimento de poderes (ID ca0984a), o qual fora outorgado pelo causídico anterior, Dr. Gabryell Alexandre Costa Pinheiro - OAB/RN nº 19.439, que, segundo a procuração em ID 022241f, detinha sim poderes específicos para "pedir à justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica" (fls. 81). Atendida, nesse passo, a exigência do art. 105, caput, in fine, do CPC. Solvida essa questão, e ingressando propriamente no exame da matéria ventilada no Agravo Regimental, este Desembargador rememora que, a teor do item I da OJ 269 da SDI1 do Col. TST, "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". No presente caso, observo que o pedido de justiça gratuita foi deduzido ainda em sede de contestação, ocasião em que a reclamada invocou todos os fundamentos ora aventados no agravo insistindo, em especial, que o fato de se encontrar em recuperação judicial é o bastante para que se lhe garanta a gratuidade. Quanto ao tema, imperioso estabelecer que a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que a hipossuficiência patronal não pode ser presumida pelo simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. E, para ilustrar esse posicionamento, colho os seguintes arestos do Col. TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2 . Caso em que o recurso ordinário da Reclamada, empresa em recuperação judicial, não foi conhecido, por deserção, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Constou do acórdão regional que " a empresa apenas declara sua insuficiência patrimonial, sem produzir nenhuma prova nesse sentido.". 3. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que, mesmo em caso de empresa em recuperação judicial, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos.Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. 4. Salienta-se que a previsão do artigo 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, somente isenta empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mantendo a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se concedidos os benefícios da justiça gratuita. 5. Desse modo, ausente a comprovação da hipossuficiência financeira, fica inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita e mantida a deserção do recurso ordinário. 6 . Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 0010592-35 .2021.5.03.0107, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 790, § 4º, E 899, § 10, DA CLT, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 - APLICABILIDADE DA SÚMULA NO 463, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA - ART . 896-A, § 1º, IV, DA CLT 1. Trata-se de questão nova acerca de interpretação da legislação apontada, sobre a qual não há jurisprudência consolidada. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . 2. A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. 3 . A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Aplica-se a Súmula no 463, II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 1747720145060017, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) A recuperação judicial, por si só, não garante à empresa a justiça gratuita, pois, a uma, o fato de ser uma recuperação (e não um falência) já denota que o estabelecimento está ativo e com faturamento e, exatamente por isso, a duas, ele pode fazer frente às dívidas extraconcursais (grupo ao qual pertence, por exemplo, as custas devidas nestes autos), ressalvando-se daí apenas o depósito recursal, por haver disposição expressa no art. 899, §10, da CLT. Além disso, no caso concreto destes autos, como já assinalado na decisão objurgada, a última decisão de prorrogação do "stay period" coligida aos autos remonta ao mês de outubro de 2023 - portanto, há muito esgotou-se o prazo de 180 dias ali concedido. Assim, a agravante não logrou sequer comprovar, a uma, que ainda está em recuperação judicial e, a duas, que ainda pode legalmente se valer do citado "stay period". Outrossim, e mais importante, se verifica que não foram trazidos ao caderno processual documentos idôneos a dar conta da situação econômico-financeira da agravante ao tempo de interposição do recurso ordinário. Deveras, nota-se que todas as demonstrações contábeis coligidas aos autos (balancete de junho de 2023 em ID 610851f - fls. 152; balancete de 2022 em ID 828bb95 - fls. 289; balanço patrimonial de 2022 em ID 4644177 - fls. 312; notas em explicativas em ID 6bada27 - fls. 154; notas explicativas em ID f1fe641 - fls. 313) são nominalmente da empresa "MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL", verificando-se que tais demonstrativos não trazendo em si nenhum dado que permita estabelecer que neles se consolidam informações contábeis também da empresa "ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP", ora agravante. Ao revés, todas as notas explicativas juntadas deixam claro que os demonstrativos contábeis são da empresa MADETEX. Ainda que assim não fosse, dentre as citadas demonstrações contábeis subsiste uma sem assinatura de profissional habilitado no Conselho Regional de Contabilidade (ID 828bb95 - fls. 301) e nenhuma delas é contemporânea à interposição do recurso ordinário, observando-se que a "mais recente" remonta a junho de 2023 - portanto, um ano e três meses antes da interposição do apelo. Ora, se a recorrente se encontra em recuperação judicial - e portanto, ainda operando no mercado - é certo que possui faturamento e movimentação financeira atuais e, inclusive, a empresa detém a obrigação de manter escrituração contábil atualizada. Só o fato de se manter cadastralmente ativa na Receita Federal impõe à pessoa jurídica que cumpra obrigações fiscais acessórias, dentre as quais as que comunicam ao Fisco os faturamentos anuais da empresa, bem assim, mesmo que se trate de empresa de pequeno porte, se lhe impõe o dever de manter livro-caixa ou escrituração contábil simplificada, ex vi dos arts. 26 e 27 da Lei nº 123/2006. E todos os supracitados documentos poderiam, por exemplo, ter sido abojados no caderno processual para comprovar a atual situação econômico-financeira da empresa. Mas não o foram. Ademais, em aparte, este Relator não pode deixar de consignar que os citados demonstrativos contábeis (que, independentemente de não poderem ser vinculados à agravante, por terem sido apresentados por esta, pode-se afirmar: foram produzidos no bojo de sua administração) são indicativos de uma técnica de gestão empresarial, para dizer o menos, muito "peculiar" que aparentemente ignora por completo o hodierno postulado da função social das empresas. De fato, olhando grosseiramente tais documentos, chamam a atenção as notas explicativas a indicar que nenhum dos sócios integralizou seu capital social, fato confirmado pelo balancete de 2022 (ID 828bb95 - fls. 302/310). E o citado balancete denota que aqueles mesmos sócios (que, repise-se, não colocaram nem um real de capital na empresa) retiraram dos ativos financeiros da azienda, a título de "adiantamento", o importe de R$1.849.207,39 (R$407.856,96 dos quais só no ano de 2022, período em que o prejuízo apontado no mesmo balancete ficou na casa de treze milhões de reais). Não se tem dúvida de que tais registros indicam, no mínimo, uma gestão empresarial temerária, que ignora a função social da empresa e prioriza a satisfação dos interesses dos sócios, tudo em detrimento dos interesses da própria pessoa jurídica e de todos os seus credores (inclusive os trabalhistas e, principalmente, o Fisco), situação com a qual não pode compactuar o Poder Judiciário. Finda essa consideração - feita como obter dictum, pontue-se - e a partir de tudo o que lhe foi previamente narrado, resta claro que a empresa agravante já teve muitas oportunidades de trazer aos autos os documentos que considerava idôneos a demonstrar a propalada situação de precariedade financeira e de recuperação judicial. Todavia, não o fez. Veja-se: desde a contestação a ré alega que não detém meios de custear a lide e, transcorrida toda a instrução processual, não logrou trazer aos autos elementos idôneos a provar sua alegação Diante desse cenário, tampouco é concebível se cogitar a concessão de qualquer prazo adicional para que seja juntada prova da alegada hipossuficiência patronal, pois a ré já teve diversas oportunidades de produzir prova quanto à matéria e não logrou êxito em fazê-lo. Acolher pleitos desta estirpe, consigne-se, equivale a permitir que o litigante faça prova de suas alegações quando bem quiser, ignorando o sistema de preclusões que rege a marcha processual. Mantém-se, por esses motivos, a decisão agravada em todos os seus termos, determinando à agravante que, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação desta decisão, comprove nos autos o recolhimento do preparo, respeitando o indicado na sentença e a disciplina do art. 899 da CLT, conforme prevê a OJ 269, II, SDI-I, TST, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário patronal, por deserção. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo regimental e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. Determino à agravante que, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta decisão, comprove nos autos o recolhimento do preparo recursal, tudo respeitando o indicado na sentença e a disciplina do art. 899 da CLT, conforme prevê a OJ 269, II, SDI-I, TST, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário patronal, por deserção. Após o trânsito em julgado deste decisum, os autos devem retornar conclusos para deliberação quanto ao recurso ordinário de ID c3561d0 e ao recurso adesivo de ID f8fa06b. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo regimental. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos da fundamentação. Determinar à agravante que, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta decisão, comprove nos autos o recolhimento do preparo recursal, tudo respeitando o indicado na sentença e a disciplina do art. 899 da CLT, conforme prevê a OJ 269, II, SDI-I, TST, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário patronal, por deserção. Após o trânsito em julgado deste decisum, os autos devem retornar conclusos para deliberação quanto ao recurso ordinário de ID c3561d0 e ao recurso adesivo de ID f8fa06b. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELSON LOPES BEZERRA

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Maria Antonia Da Silva x D & L Servicos De Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 335006840

Tribunal: TRT21 Órgão: Posto Avançado de Pau dos Ferros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000537-76.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATOrd 0000537-76.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA ANTONIA DA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATOrd 0000537-76.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA ANTONIA DA SILVA RECLAMADO: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 054a200 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta em 23/05/2025 por MARIA ANTONIA DA SILVA em face de D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e UNIÃO FEDERAL, pleiteando as verbas elencadas na petição inicial. Atribuiu-se à causa o valor de R$9.817,40. A parte Reclamada apresentou defesa (1ª Reclamada – id. ba171b6 , 2ª Reclamada – id. 8fe5a03) e documentos pugnando pela improcedência dos pedidos. Sem provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (id. 0f198ee). Razões finais remissivas. Sem êxito conciliatório. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Limitação do valor da condenação Eventual condenação e execução não estará limitada ao valor atribuído aos pedidos e à causa, uma vez que, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, o pedido deve conter apenas a indicação do valor. Trata-se, portanto, de uma estimativa que não vincula o valor da condenação. Prescrição A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. Ajuizada a Reclamação em 23/05/2025, e, considerando o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritas as pretensões anteriores ao dia 23/05/2020, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a estas, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sendo assim, extingo o pedido, com resolução do mérito, das férias 2017/2018 (pedido 3 da petição inicial). Multa do art. 477 da CLT A parte Reclamante fora dispensada no dia 16/04/2025, conforme TRCT juntado pela Reclamada (id. 3151041). No entanto, recebeu o pagamento das verbas rescisórias no dia 02/05/2025, como comprovado no extrato bancário de id. A83990a. A parte Reclamada não comprovou o pagamento em data distinta da alegada na petição inicial, ônus que lhe cabia (art. 818, II, da CLT). Sendo assim, não respeitado o prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, no valor de R$1.872,71. Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço Requereu a parte Reclamante o recolhimento dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, bem como a indenização de 40% do FGTS. Contestou a Reclamada (id. Ba171b6 – item 4.4) alegando que recolheu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço da parte Reclamante. Ocorre que a Reclamada não apresentou nos autos os comprovantes de depósitos do FGTS. Ademais, a parte Reclamante apresentou extrato (id. 8Bb734c), no qual consta o recolhimento de fevereiro e março de 2025, mas não até o dia 16/04/2025, bem como da indenização de 40%. Vale pontuar que os documentos juntados pela parte Reclamada (ids. 1D62224, 14486ef e c1bc0ff) não comprovam o regular recolhimento das referidas competências e da indenização de 40%. Considerando que a Reclamada alegou que os depósitos foram realizados (fato extintivo do direito) deveria comprovar suas alegações (art. 818, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas). Neste sentido, súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho: É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Desse modo, diante da ausência de comprovantes de recolhimento, julgo procedente o pedido de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos dias faltantes do mês de abril de 2025 e indenização de 40% sobre todo o valor da conta vinculada, devendo ser realizado no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, na conta vinculada da parte Reclamante, sob pena de execução direta. Observe-se as incidências conforme prescrito no art. 15 da Lei n.8.036/90. O recolhimento de todo o período deverá ser efetuado diretamente junto à CEF comprovando-se nos autos, no prazo fixado para o cumprimento desta sentença, sob pena de execução direta. Após, libere-se por alvará. Responsabilidade subsidiária Sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos moldes da Súmula 331, IV do TST. A segunda reclamada defende-se sustentando que não manteve nenhum vínculo contratual direto com o reclamante e, ainda, a impossibilidade de imposição de responsabilidade nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, por não ter sido demonstrada que esta contribui com culpa para o inadimplemento das obrigações postuladas. Decido. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no § 5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Tratando-se o tomador de serviços de ente público integrante da Administração Pública direta e indireta, o item V da Súmula nº 331 do c. TST exige, ainda, para imposição da responsabilização subsidiária, que reste evidenciada a conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, atualmente revogada, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, esclarecendo que a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Neste mesmo sentido caminhou a atual regulamentação da matéria, ao dispor que a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (§ 2º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021). Portanto, tratando-se o tomador de serviço de ente público integrante da Administração Pública direta e indireta, responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Sobre o tema, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante acerca da matéria, tratando, especialmente, acerca do ônus probatório da conduta culposa do ente público, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Portanto, conforme tese vinculante acima transcrita, para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se faz necessária a demonstração, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, não se admitindo a sua responsabilização, exclusivamente, com base na premissa da inversão do ônus da prova. Ainda, observa-se que estará caracterizado o comportamento negligente, entre outras hipóteses, quando o reclamante demonstrar que a Administração Pública permaneceu inerte, mesmo após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. No caso em tela, a segunda reclamada comprovou, mediante a juntada de diversos documentos (apólice de garantia, decisões de imposição de penalidades, pagamento direto aos terceirizados,, entre outros) que realizou regularmente a fiscalização do contrato celebrado com a Primeira Reclamada. Portanto, afasta-se a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada. Assim, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da UNIAO FEDERAL, de modo que improcede a ação em face da Segunda Reclamada. Justiça Gratuita Considerando que a parte Reclamante recebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que não há notícias nos autos de que se encontra empregado recebendo salário superior, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios No caso dos autos, houve sucumbência apenas da Primeira Reclamada, no entanto, a parte Reclamante não fora assistida por Advogado(a). Assim, não há de se falar em pagamento de honorários à parte Reclamante. Com relação à segunda Reclamada, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 5766, arbitro os honorários advocatícios da parte Reclamada em 10% sobre valor da causa. Tal valor, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Compensação e Dedução Autorizo o abatimento dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que não há de se falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). Juros e Correção Monetária Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda Deve a parte Reclamada proceder os recolhimentos previdenciários das parcelas pecuniárias deferidas nesta sentença, na forma do art. 43 da lei 8212/91 e o recolhimento fiscal na forma do art. 12-a da lei 7713/88. O cálculo deverá ser feito mês a mês, de acordo com o regime de competência, nos termos da súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, autorizada a dedução da cota parte autora. Para apuração das contribuições previdenciárias, deve-se atentar para disciplina do art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, devendo ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Registra-se que não se aplica a Lei n. 12.546/2011, tendo em vista que não há de se falar em desoneração da folha de pagamento nos casos de verbas deferidas em sede de ação judicial. Atendendo ao disposto no art. 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, indico que não incidem os recolhimentos, por sua natureza indenizatória, nas seguintes verbas: aviso prévio; férias indenizadas, com 1/3; FGTS e indenização de 40%; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT; compensação por danos morais e materiais; multas normativas; astreintes; indenização de descontos salariais indevidos; e juros de mora (art. 404 do CCB e OJ 400 da SDI1 do TST). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta porMARIA ANTONIA DA SILVA em face de D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e UNIÃO FEDERAL, em face de , decido: - Declarar prescritas as pretensões anteriores ao dia 23/05/2020, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a estas, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sendo assim, extingo o pedido, com resolução do mérito, das férias 2017/2018 (pedido 3 da petição inicial). - Deferir a gratuidade da justiça à parte Reclamante; - Julgar improcedente a ação em face da Segunda Reclamada (União Federal); - Julgar os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a Reclamada a: 1) Pagar a multa do art. 477 da CLT, no valor de R$1.872,71; 2) Recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos dias faltantes do mês de abril de 2025 e indenização de 40% sobre todo o valor da conta vinculada, devendo ser realizado no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, na conta vinculada da parte Reclamante, sob pena de execução direta. Observe-se as incidências conforme prescrito no art. 15 da Lei n.8.036/90. O recolhimento de todo o período deverá ser efetuado diretamente junto à CEF comprovando-se nos autos, no prazo fixado para o cumprimento desta sentença, sob pena de execução direta. Após, libere-se por alvará. - Honorários advocatícios na forma definida na fundamentação. - Tudo na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. - Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos de itens específicos da fundamentação. - Custas pela(s) Reclamada(s), calculadas em 2% com base no valor da condenação que arbitro em R$4.000,00, totalizando o valor de R$200,00. - Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496 §3º do Código de Processo Civil de 2015. - Liquidação por cálculos. - Notifiquem-se as partes. - Intime-se a União, oportunamente, para efeitos do art. 832, §5º, da CLT. - Nada mais. PAU DOS FERROS/RN, 24 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Giovanni Luiz Marques Silva e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 256564922

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-89.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUIZ MARQUES SILVA MARIA DE FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000811-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA DE LIMA : CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000811-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA DE LIMA : CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dfe9a0 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: M. de F. de L., devidamente qualificado, por meio de advogado legalmente habilitado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, alegando contrato de trabalho com a primeira reclamada para exercer a função de faxineiro. Que foi dispensado sem justa causa sem receber as verbas rescisórias. Que havia competências faltantes quanto ao FGTS não depositado. Que os salários eram pagos com atraso. Que não recebia adicional de insalubridade. Pleiteia o pagamento da insalubridade, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Pede a justiça gratuita e os honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 28.716,77 (vinte e oito mil setecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos). A primeira reclamada apresentou defesa escrita pugnando pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (ID 190f2f8 – págs. 92/107). A segunda reclamada também apresentou defesa com prejudicial de prescrição e suscitou a inexistência de responsabilidade subsidiária (ID a735f61 – págs. 316/336). Audiência de conciliação infrutífera no CEJUSC (ID 4bd7244 - págs. 308/309). A reclamante falou sobre a contestação e documentos da reclamada principal (ID 2fe4d23 – págs. 310/315). Em audiência foi colhido o depoimento da reclamante e da preposta da litisconsorte, sendo dispensado o depoimento da reclamada principal. Determinada a realização de perícia técnica (ID 600da56 – págs. 2471/2474). Laudo pericial juntado (ID 43b07a3 – págs. 2482/2490). Impugnação do laudo pela reclamante (ID 8c6ed3f – págs. 2494/2496). Razões finais reiterativas e complementadas com memoriais (Ids 03a21f2 e 1444539 – págs. 2505/2506 e 2507/2511). Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Requereu a parte autora os benefícios da justiça gratuita com base no que dispõe as Leis 1060/50 e 7115/83. No âmbito da justiça especializada trabalhista a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto na lei 5584/70 e no § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso dos autos, a reclamante preenche os requisitos da lei, mormente pelo estado declarado na exordial, pelo que se defere a isenção das despesas processuais. DA PRESCRIÇÃO: A litisconsorte requer a aplicação da prescrição. O contrato ora em discussão vigeu de agosto/2022 a agosto/2024. A presente reclamação foi ajuizada em agosto/2024. Não há prescrição a ser aplicada. DOS LIMITES DO PACTO LABORAL: Aduz a reclamante que trabalhou para a primeira reclamada de 02/08/2022 a 09/08/2024, exercendo a função de faxineiro e percebendo, mensalmente, o valor de R$ 1.470,16 (um mil, quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos), a título de salário. Que foi dispensada sem justa causa. Tais informações não foram impugnadas pela reclamada e foram confirmadas pela anotação na CTPS digital da autora. Nesse diapasão, considero válido e regular o contrato de trabalho nos seguintes termos: Admissão: 02.08.2022; Saída: 09.08.2024 (com a projeção do aviso prévio); Cargo: faxineiro; Salário: R$ 1.470,16 (um mil, quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos), por mês; Dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Deve a reclamada proceder com o registro de baixa do contrato na CTPS digital da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta r. sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da reclamante. No caso de inércia da reclamada, fica a Secretaria da Vara autorizada a fazer a anotação, sem prejuízo de comunicação ao Ministério do Trabalho (CAGED). DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Como podemos observar da análise dos autos, é flagrante a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e a litisconsorte, entretanto, é inegável que este obteve benefícios com a prestação dos serviços por parte daquele, independente da natureza da relação existente entre o reclamante e a primeira reclamada. É entendimento já solidificado pela jurisprudência que contratação de empresa interposta e ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Excepcionam-se ainda os casos de prestação de serviços de vigilância e conservação e, ainda, aquelas atividades ligadas a atividade-meio da tomadora. Nesses casos a empresa tomadora fica subsidiariamente responsável por eventuais direitos inadimplidos. É o que se depreende do disposto no Enunciado 331 do C. TST. Evidente que a condenação imposta à empresa interposta cairia no vazio se a responsabilidade recaísse apenas sobre esta, na medida em que houve benefício direcionado também para a tomadora do serviço. E, se por algum motivo a empresa interposta restasse insolvente e inadimplisse com suas obrigações restaria não atingido o principal objetivo da condenação. Evidente que essa responsabilização imposta ao tomador dos serviços somente se revestiria de legalidade se houvesse a participação desta na fase cognitiva da ação. O mesmo entendimento se aplica para as empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, a, ainda, até aos órgãos da administração direta da União, Estados e Municípios. É o caso dos autos. Vale ressaltar que a responsabilidade do ente tomador dos serviços tem natureza apenas subsidiária, ou seja, apenas na hipótese do não cumprimento por parte da verdadeira empregadora e responsável direta é que aquela será responsabilizada. Tal responsabilidade decorre não da existência ou inexistência de relação empregatícia entre a tomadora e o empregado, e sim, da culpa "in eligendo" e "in vigilando" em relação a empresa interposta que deve possuir higidez financeira bastante para assumir suas obrigações. Tal circunstância, é claro, deve ser levada em consideração por parte da tomadora dos serviços quando da contração daquela e a execução do contrato deve ser acompanhada de perto. Acrescente-se que a responsabilidade subsidiária se impõe como dever de justiça e observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho considerando que a natureza protetiva da legislação laboral deve ser reforçada por todas as garantias possíveis e legítimas, visando a efetividade de sua aplicação no caso concreto. A fundamentação supra se coloca no plano das hipóteses, visando à garantia do cumprimento da legislação que possui conotação de ordem pública, cogente. Se o reclamado principal tem capacidade financeira e é saudável economicamente, não há razão de existir qualquer preocupação na litisconsorte, acrescentando que a litisconsorte se beneficia diretamente da prestação do labor dos empregados da demandada. Observa-se, que a preposta da litisconsorte informou que “a rescisão ocorreu em razão de descumprimento de cláusulas contratuais por parte da reclamada principal”, (…) “mas não sabe dizer se ao final houve a aplicação de alguma penalidade; (…)”. A documentação trazida pela litisconsorte (contrato e relatórios de fiscalização) demonstram que a primeira reclamada foi contratada mediante participação em pregão eletrônico onde é fácil constatar que obteve sucesso em razão do menor preço ofertado, em detrimento da melhor qualidade. Outrossim, a documentação apresentada com intuito de comprovar o dever de fiscalização não atinge o objetivo pretendido eis que se refere a uma irregularidade relativa a fornecimento de vale-transporte e que visivelmente não foi eficiente e eficaz para evitar as irregularidades apontadas nessa demanda. Presente aí a culpa in eligendo. Presente a culpa in vigilando. No presente caso, houve caracterização de todos os elementos necessários a permanência da litisconsorte no polo passivo da presente demanda, resolvendo o Juízo pela imposição de responsabilidade subsidiária contra UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em relação à condenação porventura imposta a reclamada principal e reconhecida no presente julgado. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A reclamante afirma que limpava cerca de 15 salas de aula e 10 banheiros públicos, cada banheiro tinha divisórias para 4 vasos sanitários e 1 para banho, bem como, era responsável pelo recolhimento de lixo urbano. As utilizações dos banheiros não eram restritas, podendo ser utilizadas por um público indeterminado de pessoas, sendo instalações sanitárias de grande circulação. A reclamada contesta afirmando que o reclamante não trabalhava em ambiente insalubre, e forneceu os EPIs que neutralizavam o eventual risco do reclamante. De início, deve-se salientar que cabe ao empregador zelar pela incolumidade física de seus empregados e proporcionar aos mesmos um ambiente de trabalho adequado em todos os sentidos (limpeza, ergonomia, segurança, etc). Essa obrigação está inserida tanto na Constituição Federal quanto nas leis trabalhistas. O artigo 1º, caput, da Constituição de 1988 prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, caput, fala do direito à vida e segurança, e o artigo 6º, caput, qualifica como direito social o trabalho, o lazer e a segurança. No artigo 225, caput, na nossa lei maior garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no inciso V, incumbe ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Portanto, da análise sistemática de todos esses dispositivos da CF, conclui-se que o Estado não admitirá atividades que ponham em risco a vida, a integridade física e a segurança dos indivíduos. Em seu depoimento, disse a reclamante (págs. 1738/1739): “(…) que a depoente foi designada pela reclamada para exercer suas funções no Setor de Aulas 04 do Campus; (…) reclamada; que não sabe informar a quantidade de salas existentes no setor de Aulas 04; (…) que diariamente havia a higienização dos banheiros; que a depoente trabalhava pela manhã com a colega Viviane; que a depoente era responsável por 10 banheiros femininos e a colega Viviane por 10 banheiros masculinos; que concluía seu expediente às 15h00, junto com a colega Viviane; (…) que utilizava água sanitária e sabão líquido na limpeza; que a reclamada forneceu equipamentos de proteção do tipo: fardamento, calçados, luvas e avental; que sempre que recebeu os EPIs assinou os recibos respectivos; que se fosse flagrada sem o uso do equipamento de proteção a encarregada chamava a atenção cobrando a utilização do mesmo; (…)”. Embora na exordial a reclamante alegue que durante sua estada laboral realizava a limpeza de 15 (quinze) salas de aula, em seu depoimento afirmou não saber a quantidade de salas do Setor 4 da UFRN, local onde, diariamente, prestou seus serviços. Em sede de audiência foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o Sr. Expert concluído: “(…) CONCLUSÃO: Anexo Nº 14: Agentes Biológicos, DEVO CONCLUIR QUE A RECLAMANTE NÃO EXERCEU ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE no período que laborou para a Reclamada”. Muito embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do perito na coleta dos dados e seu cotejo e adequação à norma regulamentadora, demonstrando, em análise criteriosa, inclusive com indicação da legislação pertinente, o ambiente de trabalho nocivo ou perigoso do obreiro, é elemento de fundamental para o deslinde da controvérsia. Tão importante que somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em tela. No tocante a discussão levantada na exordial no tocante a questão da grande circulação de pessoas no ambiente onde a reclamante fazia a higienização, já firmei o meu posicionamento. Na ótica deste julgador, a grande circulação ocorre em locais onde não há como definir o número razoável de pessoas que fazem uso daquelas instalações, ou seja, não há um grupo definido ou identificável. Em geral, locais destinados uso público geral como é o exemplo de terminais de passageiros como rodoviárias ou aeroportos, mercados ou feiras públicas, ou seja, onde existam, efetivamente, uma circulação de pessoas indistintamente e de perfis coletivos diferentes e em proporção além do que se considere como “controlável”. Portanto, por esse olhar não há o enquadramento da atividade da autora como insalubre. Desse modo, diante dos elementos constantes destes autos, não se mostrou este Juízo convencido acerca da existência do trabalho insalubre, pelo que julgo improcedente o pedido do adicional de insalubridade. A mesma sorte as suas repercussões legais. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT: A discussão nestes autos também diz respeito ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Embora a reclamante, em sua exordial, tenha informado não ter recebido as verbas rescisórias, não incluiu tais títulos no pedido desta ação. Em sede de réplica, alterou o discurso para dizer que “não houve pagamento tempestivo das verbas rescisórias”. Os documentos de ID 2dbbefb (págs. 36/37), juntados pela própria reclamante, atestam o recebimento dos valores respectivos as verbas rescisórias. Compulsando os autos, vislumbra-se que o fim do contrato se deu em 09.08.2024. Os valores rescisórios foram disponibilizados em 19 e 22.08.2024. Ressalto que o C. TST tem pacificado o entendimento de que é incabível a multa do art. 477, 8º, da CLT quando as parcelas rescisórias são pagas no prazo legal e apenas a homologação é feita tardiamente, porquanto a multa referida no § 8º se aplica à hipótese de descumprimento do disposto no § 6º, o qual apenas se refere ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, in verbis: “(…) PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº 1347-71.2016.5.07.0007, Relatora Min. Delaíde Miranda Arantes; Órgão julgador: 2ª Turma; Publicação no DEJT de 13.03.2020). Assim, o eventual atraso de dias apenas no pagamento das verbas rescisórias, a qual foi feita apenas 01 (um) dias após o decêndio legal, não comporta o pagamento de qualquer multa, eis que confirmado o animus da empresa em realizar o pagamento dos valores a que a reclamante fez jus. Ademais, nenhuma prova trouxe o reclamante de eventual prejuízo em razão do não recebimento do crédito. Improcedente, pois, o pedido. O fato das reclamadas apresentarem suas contestações trouxe a controvérsia aos autos, razão pela qual improcede a multa do art. 467 da CLT. DA REGULARIZAÇÃO DO FGTS E A MULTA DE 40%: Afirma a reclamante que não foram depositadas as competências de março, abril e julho/2024, acrescida da multa de 40%; A reclamada principal diz que os valores foram recolhidos. Entretanto, observando o extrato analítico acostado aos autos pela ré principal, somente o mês de julho/2024 foi efetivamente depositado. No que tange as demais competências do FGTS e a multa não depositadas ao tempo certo, estas devem ser arrecadadas na conta vinculada da reclamante, com base na tese vinculante firmada pelo C. TST. Julgo procedente, pois. Feito o recolhimento fica a Secretaria autorizada a providenciar o correspondente alvará de liberação em favor da reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Alega o autor reiterados atrasos no pagamento dos salários e o não pagamento das verbas rescisórias a ensejar a indenização reclamada. A reclamada contesta dizendo que não existe qualquer comprovação de que os fatos apresentados pela reclamante de fato ocorreram. Note-se que o dano, demonstrado por todas as formas de prova admitidas em direito, deverá ser traduzido em indenização a ser quantificada pelo Juiz, que por sua vez deverá contar com extremo bom senso e levará em consideração as circunstâncias em que ocorreram os fatos, a extensão do dano causado, a pessoa do ofensor e do ofendido e a posição sócio-econômica por eles ocupada no seio da sociedade. Igualmente, a ocorrência do dano indenizável pressupõe a concentração de três fatores básicos, a saber: a ação ou omissão ilícita ou excessiva do ofensor; o efetivo prejuízo causado ao ofendido; e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. Sem um desses elementos, o dano indenizável não resta configurado, valendo a pena ressaltar que a indenização do trabalhador deve ser plena, nela incluindo o dano material, acaso sofrido. Para o caso dos autos, vê-se claramente que não há fundamento fático que dê suporte ao pedido formulado. As verbas rescisórias foram pagas. A alegação de atraso no pagamento dos salários não foi comprovado pela reclamante, nem foram colacionadas provas irrefutáveis de prejuízo da autora ocorrido em relação a alegada demora na quitação salarial mensal. O pedido é improcedente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Em relação a perícia relacionada ao pedido de insalubridade, o reclamante foi sucumbente quanto ao objeto. Fixado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários, em sede de audiência, sendo ressaltado, às partes, que a responsabilidade pelo pagamento final dos honorários é da parte sucumbente quanto ao objeto da perícia (ID 600da56 – pág. 2473). Deferido a parte autora e sucumbente os benefícios da justiça gratuita. Nestes termos, os honorários periciais deverão ser habilitados junto o E. TRT da 21ª Região, após o trânsito em julgado, observando-se a Resolução 247/2019 do CSJT e o Provimento nº 3/2021 da CR TRT21. Caso a Administração limite o pagamento referente ao valor acima fixado, expeça-se certidão de crédito em favor do Sr Perito para que possa adotar as medidas que entender cabíveis para cobrança do valor faltante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A nova regra para apreciação do direito a honorários advocatícios de sucumbência esta inserida no art. 791-A da CLT, in verbis: “Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º - São devidos honorários de sucumbência na reconvenção”. Redação após a declaração de inconstitucionalidade da ADI 5766). Procedentes honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado da reclamante - Dr. Diogo Cunha Lima Marinho, OAB/RN 5939 -, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o montante da condenação atualizado. Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que tange ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha este Magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 58, incluindo a análise dos embargos de declaração, a qual possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), os critérios para correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas serão seguidos na presente demanda. Igualmente, serão observados os parâmetros da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Na fase pré-processual, compreendida entre a data de vencimento da obrigação e a propositura da ação, aplicar-se-á o IPCA-E mensalmente, acrescido de juros moratórios equivalentes à TR, conforme determinado no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. Desde a propositura da ação até 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa Selic. Vale ressaltar que a taxa Selic já engloba tanto a correção monetária quanto os juros. Os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei n. 14.905/2024, ou seja, o valor resultante da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se, no entanto, o disposto no §3º da mesma lei, no que tange à aplicação de taxa zero. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDE o Juízo monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN julgar a reclamação de alçada 0000811-89.2024.5.21.0007, movida por M. de F. de L. contra CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE declarando PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos, condenando primariamente a reclamada e, subsidiariamente, a litisconsorte, na obrigação de fazer de providenciar os depósitos do FGTS remanescentes na conta vinculada da reclamante, com a respectiva liberação mediante alvará, a ser providenciada pela Secretaria, tudo conforme fundamentação que passa a fazer parte desta conclusão como se nela estivesse escrita, nos termos do pedido. Defiro a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais devidos conforme fundamentação Custas, pela parte reclamada principal, de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação. Não havendo o cumprimento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução, somente em relação a reclamada principal. Intimem-se as partes. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Giovanni Luiz Marques Silva e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 256564953

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-89.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUIZ MARQUES SILVA MARIA DE FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000811-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA DE LIMA : CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000811-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA DE LIMA : CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dfe9a0 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: M. de F. de L., devidamente qualificado, por meio de advogado legalmente habilitado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, alegando contrato de trabalho com a primeira reclamada para exercer a função de faxineiro. Que foi dispensado sem justa causa sem receber as verbas rescisórias. Que havia competências faltantes quanto ao FGTS não depositado. Que os salários eram pagos com atraso. Que não recebia adicional de insalubridade. Pleiteia o pagamento da insalubridade, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Pede a justiça gratuita e os honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 28.716,77 (vinte e oito mil setecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos). A primeira reclamada apresentou defesa escrita pugnando pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (ID 190f2f8 – págs. 92/107). A segunda reclamada também apresentou defesa com prejudicial de prescrição e suscitou a inexistência de responsabilidade subsidiária (ID a735f61 – págs. 316/336). Audiência de conciliação infrutífera no CEJUSC (ID 4bd7244 - págs. 308/309). A reclamante falou sobre a contestação e documentos da reclamada principal (ID 2fe4d23 – págs. 310/315). Em audiência foi colhido o depoimento da reclamante e da preposta da litisconsorte, sendo dispensado o depoimento da reclamada principal. Determinada a realização de perícia técnica (ID 600da56 – págs. 2471/2474). Laudo pericial juntado (ID 43b07a3 – págs. 2482/2490). Impugnação do laudo pela reclamante (ID 8c6ed3f – págs. 2494/2496). Razões finais reiterativas e complementadas com memoriais (Ids 03a21f2 e 1444539 – págs. 2505/2506 e 2507/2511). Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Requereu a parte autora os benefícios da justiça gratuita com base no que dispõe as Leis 1060/50 e 7115/83. No âmbito da justiça especializada trabalhista a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto na lei 5584/70 e no § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso dos autos, a reclamante preenche os requisitos da lei, mormente pelo estado declarado na exordial, pelo que se defere a isenção das despesas processuais. DA PRESCRIÇÃO: A litisconsorte requer a aplicação da prescrição. O contrato ora em discussão vigeu de agosto/2022 a agosto/2024. A presente reclamação foi ajuizada em agosto/2024. Não há prescrição a ser aplicada. DOS LIMITES DO PACTO LABORAL: Aduz a reclamante que trabalhou para a primeira reclamada de 02/08/2022 a 09/08/2024, exercendo a função de faxineiro e percebendo, mensalmente, o valor de R$ 1.470,16 (um mil, quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos), a título de salário. Que foi dispensada sem justa causa. Tais informações não foram impugnadas pela reclamada e foram confirmadas pela anotação na CTPS digital da autora. Nesse diapasão, considero válido e regular o contrato de trabalho nos seguintes termos: Admissão: 02.08.2022; Saída: 09.08.2024 (com a projeção do aviso prévio); Cargo: faxineiro; Salário: R$ 1.470,16 (um mil, quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos), por mês; Dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Deve a reclamada proceder com o registro de baixa do contrato na CTPS digital da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta r. sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da reclamante. No caso de inércia da reclamada, fica a Secretaria da Vara autorizada a fazer a anotação, sem prejuízo de comunicação ao Ministério do Trabalho (CAGED). DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Como podemos observar da análise dos autos, é flagrante a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e a litisconsorte, entretanto, é inegável que este obteve benefícios com a prestação dos serviços por parte daquele, independente da natureza da relação existente entre o reclamante e a primeira reclamada. É entendimento já solidificado pela jurisprudência que contratação de empresa interposta e ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Excepcionam-se ainda os casos de prestação de serviços de vigilância e conservação e, ainda, aquelas atividades ligadas a atividade-meio da tomadora. Nesses casos a empresa tomadora fica subsidiariamente responsável por eventuais direitos inadimplidos. É o que se depreende do disposto no Enunciado 331 do C. TST. Evidente que a condenação imposta à empresa interposta cairia no vazio se a responsabilidade recaísse apenas sobre esta, na medida em que houve benefício direcionado também para a tomadora do serviço. E, se por algum motivo a empresa interposta restasse insolvente e inadimplisse com suas obrigações restaria não atingido o principal objetivo da condenação. Evidente que essa responsabilização imposta ao tomador dos serviços somente se revestiria de legalidade se houvesse a participação desta na fase cognitiva da ação. O mesmo entendimento se aplica para as empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, a, ainda, até aos órgãos da administração direta da União, Estados e Municípios. É o caso dos autos. Vale ressaltar que a responsabilidade do ente tomador dos serviços tem natureza apenas subsidiária, ou seja, apenas na hipótese do não cumprimento por parte da verdadeira empregadora e responsável direta é que aquela será responsabilizada. Tal responsabilidade decorre não da existência ou inexistência de relação empregatícia entre a tomadora e o empregado, e sim, da culpa "in eligendo" e "in vigilando" em relação a empresa interposta que deve possuir higidez financeira bastante para assumir suas obrigações. Tal circunstância, é claro, deve ser levada em consideração por parte da tomadora dos serviços quando da contração daquela e a execução do contrato deve ser acompanhada de perto. Acrescente-se que a responsabilidade subsidiária se impõe como dever de justiça e observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho considerando que a natureza protetiva da legislação laboral deve ser reforçada por todas as garantias possíveis e legítimas, visando a efetividade de sua aplicação no caso concreto. A fundamentação supra se coloca no plano das hipóteses, visando à garantia do cumprimento da legislação que possui conotação de ordem pública, cogente. Se o reclamado principal tem capacidade financeira e é saudável economicamente, não há razão de existir qualquer preocupação na litisconsorte, acrescentando que a litisconsorte se beneficia diretamente da prestação do labor dos empregados da demandada. Observa-se, que a preposta da litisconsorte informou que “a rescisão ocorreu em razão de descumprimento de cláusulas contratuais por parte da reclamada principal”, (…) “mas não sabe dizer se ao final houve a aplicação de alguma penalidade; (…)”. A documentação trazida pela litisconsorte (contrato e relatórios de fiscalização) demonstram que a primeira reclamada foi contratada mediante participação em pregão eletrônico onde é fácil constatar que obteve sucesso em razão do menor preço ofertado, em detrimento da melhor qualidade. Outrossim, a documentação apresentada com intuito de comprovar o dever de fiscalização não atinge o objetivo pretendido eis que se refere a uma irregularidade relativa a fornecimento de vale-transporte e que visivelmente não foi eficiente e eficaz para evitar as irregularidades apontadas nessa demanda. Presente aí a culpa in eligendo. Presente a culpa in vigilando. No presente caso, houve caracterização de todos os elementos necessários a permanência da litisconsorte no polo passivo da presente demanda, resolvendo o Juízo pela imposição de responsabilidade subsidiária contra UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em relação à condenação porventura imposta a reclamada principal e reconhecida no presente julgado. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A reclamante afirma que limpava cerca de 15 salas de aula e 10 banheiros públicos, cada banheiro tinha divisórias para 4 vasos sanitários e 1 para banho, bem como, era responsável pelo recolhimento de lixo urbano. As utilizações dos banheiros não eram restritas, podendo ser utilizadas por um público indeterminado de pessoas, sendo instalações sanitárias de grande circulação. A reclamada contesta afirmando que o reclamante não trabalhava em ambiente insalubre, e forneceu os EPIs que neutralizavam o eventual risco do reclamante. De início, deve-se salientar que cabe ao empregador zelar pela incolumidade física de seus empregados e proporcionar aos mesmos um ambiente de trabalho adequado em todos os sentidos (limpeza, ergonomia, segurança, etc). Essa obrigação está inserida tanto na Constituição Federal quanto nas leis trabalhistas. O artigo 1º, caput, da Constituição de 1988 prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, caput, fala do direito à vida e segurança, e o artigo 6º, caput, qualifica como direito social o trabalho, o lazer e a segurança. No artigo 225, caput, na nossa lei maior garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no inciso V, incumbe ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Portanto, da análise sistemática de todos esses dispositivos da CF, conclui-se que o Estado não admitirá atividades que ponham em risco a vida, a integridade física e a segurança dos indivíduos. Em seu depoimento, disse a reclamante (págs. 1738/1739): “(…) que a depoente foi designada pela reclamada para exercer suas funções no Setor de Aulas 04 do Campus; (…) reclamada; que não sabe informar a quantidade de salas existentes no setor de Aulas 04; (…) que diariamente havia a higienização dos banheiros; que a depoente trabalhava pela manhã com a colega Viviane; que a depoente era responsável por 10 banheiros femininos e a colega Viviane por 10 banheiros masculinos; que concluía seu expediente às 15h00, junto com a colega Viviane; (…) que utilizava água sanitária e sabão líquido na limpeza; que a reclamada forneceu equipamentos de proteção do tipo: fardamento, calçados, luvas e avental; que sempre que recebeu os EPIs assinou os recibos respectivos; que se fosse flagrada sem o uso do equipamento de proteção a encarregada chamava a atenção cobrando a utilização do mesmo; (…)”. Embora na exordial a reclamante alegue que durante sua estada laboral realizava a limpeza de 15 (quinze) salas de aula, em seu depoimento afirmou não saber a quantidade de salas do Setor 4 da UFRN, local onde, diariamente, prestou seus serviços. Em sede de audiência foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o Sr. Expert concluído: “(…) CONCLUSÃO: Anexo Nº 14: Agentes Biológicos, DEVO CONCLUIR QUE A RECLAMANTE NÃO EXERCEU ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE no período que laborou para a Reclamada”. Muito embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do perito na coleta dos dados e seu cotejo e adequação à norma regulamentadora, demonstrando, em análise criteriosa, inclusive com indicação da legislação pertinente, o ambiente de trabalho nocivo ou perigoso do obreiro, é elemento de fundamental para o deslinde da controvérsia. Tão importante que somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em tela. No tocante a discussão levantada na exordial no tocante a questão da grande circulação de pessoas no ambiente onde a reclamante fazia a higienização, já firmei o meu posicionamento. Na ótica deste julgador, a grande circulação ocorre em locais onde não há como definir o número razoável de pessoas que fazem uso daquelas instalações, ou seja, não há um grupo definido ou identificável. Em geral, locais destinados uso público geral como é o exemplo de terminais de passageiros como rodoviárias ou aeroportos, mercados ou feiras públicas, ou seja, onde existam, efetivamente, uma circulação de pessoas indistintamente e de perfis coletivos diferentes e em proporção além do que se considere como “controlável”. Portanto, por esse olhar não há o enquadramento da atividade da autora como insalubre. Desse modo, diante dos elementos constantes destes autos, não se mostrou este Juízo convencido acerca da existência do trabalho insalubre, pelo que julgo improcedente o pedido do adicional de insalubridade. A mesma sorte as suas repercussões legais. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT: A discussão nestes autos também diz respeito ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Embora a reclamante, em sua exordial, tenha informado não ter recebido as verbas rescisórias, não incluiu tais títulos no pedido desta ação. Em sede de réplica, alterou o discurso para dizer que “não houve pagamento tempestivo das verbas rescisórias”. Os documentos de ID 2dbbefb (págs. 36/37), juntados pela própria reclamante, atestam o recebimento dos valores respectivos as verbas rescisórias. Compulsando os autos, vislumbra-se que o fim do contrato se deu em 09.08.2024. Os valores rescisórios foram disponibilizados em 19 e 22.08.2024. Ressalto que o C. TST tem pacificado o entendimento de que é incabível a multa do art. 477, 8º, da CLT quando as parcelas rescisórias são pagas no prazo legal e apenas a homologação é feita tardiamente, porquanto a multa referida no § 8º se aplica à hipótese de descumprimento do disposto no § 6º, o qual apenas se refere ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, in verbis: “(…) PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº 1347-71.2016.5.07.0007, Relatora Min. Delaíde Miranda Arantes; Órgão julgador: 2ª Turma; Publicação no DEJT de 13.03.2020). Assim, o eventual atraso de dias apenas no pagamento das verbas rescisórias, a qual foi feita apenas 01 (um) dias após o decêndio legal, não comporta o pagamento de qualquer multa, eis que confirmado o animus da empresa em realizar o pagamento dos valores a que a reclamante fez jus. Ademais, nenhuma prova trouxe o reclamante de eventual prejuízo em razão do não recebimento do crédito. Improcedente, pois, o pedido. O fato das reclamadas apresentarem suas contestações trouxe a controvérsia aos autos, razão pela qual improcede a multa do art. 467 da CLT. DA REGULARIZAÇÃO DO FGTS E A MULTA DE 40%: Afirma a reclamante que não foram depositadas as competências de março, abril e julho/2024, acrescida da multa de 40%; A reclamada principal diz que os valores foram recolhidos. Entretanto, observando o extrato analítico acostado aos autos pela ré principal, somente o mês de julho/2024 foi efetivamente depositado. No que tange as demais competências do FGTS e a multa não depositadas ao tempo certo, estas devem ser arrecadadas na conta vinculada da reclamante, com base na tese vinculante firmada pelo C. TST. Julgo procedente, pois. Feito o recolhimento fica a Secretaria autorizada a providenciar o correspondente alvará de liberação em favor da reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Alega o autor reiterados atrasos no pagamento dos salários e o não pagamento das verbas rescisórias a ensejar a indenização reclamada. A reclamada contesta dizendo que não existe qualquer comprovação de que os fatos apresentados pela reclamante de fato ocorreram. Note-se que o dano, demonstrado por todas as formas de prova admitidas em direito, deverá ser traduzido em indenização a ser quantificada pelo Juiz, que por sua vez deverá contar com extremo bom senso e levará em consideração as circunstâncias em que ocorreram os fatos, a extensão do dano causado, a pessoa do ofensor e do ofendido e a posição sócio-econômica por eles ocupada no seio da sociedade. Igualmente, a ocorrência do dano indenizável pressupõe a concentração de três fatores básicos, a saber: a ação ou omissão ilícita ou excessiva do ofensor; o efetivo prejuízo causado ao ofendido; e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. Sem um desses elementos, o dano indenizável não resta configurado, valendo a pena ressaltar que a indenização do trabalhador deve ser plena, nela incluindo o dano material, acaso sofrido. Para o caso dos autos, vê-se claramente que não há fundamento fático que dê suporte ao pedido formulado. As verbas rescisórias foram pagas. A alegação de atraso no pagamento dos salários não foi comprovado pela reclamante, nem foram colacionadas provas irrefutáveis de prejuízo da autora ocorrido em relação a alegada demora na quitação salarial mensal. O pedido é improcedente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Em relação a perícia relacionada ao pedido de insalubridade, o reclamante foi sucumbente quanto ao objeto. Fixado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários, em sede de audiência, sendo ressaltado, às partes, que a responsabilidade pelo pagamento final dos honorários é da parte sucumbente quanto ao objeto da perícia (ID 600da56 – pág. 2473). Deferido a parte autora e sucumbente os benefícios da justiça gratuita. Nestes termos, os honorários periciais deverão ser habilitados junto o E. TRT da 21ª Região, após o trânsito em julgado, observando-se a Resolução 247/2019 do CSJT e o Provimento nº 3/2021 da CR TRT21. Caso a Administração limite o pagamento referente ao valor acima fixado, expeça-se certidão de crédito em favor do Sr Perito para que possa adotar as medidas que entender cabíveis para cobrança do valor faltante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A nova regra para apreciação do direito a honorários advocatícios de sucumbência esta inserida no art. 791-A da CLT, in verbis: “Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º - São devidos honorários de sucumbência na reconvenção”. Redação após a declaração de inconstitucionalidade da ADI 5766). Procedentes honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado da reclamante - Dr. Diogo Cunha Lima Marinho, OAB/RN 5939 -, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o montante da condenação atualizado. Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que tange ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha este Magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 58, incluindo a análise dos embargos de declaração, a qual possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), os critérios para correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas serão seguidos na presente demanda. Igualmente, serão observados os parâmetros da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Na fase pré-processual, compreendida entre a data de vencimento da obrigação e a propositura da ação, aplicar-se-á o IPCA-E mensalmente, acrescido de juros moratórios equivalentes à TR, conforme determinado no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. Desde a propositura da ação até 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa Selic. Vale ressaltar que a taxa Selic já engloba tanto a correção monetária quanto os juros. Os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei n. 14.905/2024, ou seja, o valor resultante da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se, no entanto, o disposto no §3º da mesma lei, no que tange à aplicação de taxa zero. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDE o Juízo monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN julgar a reclamação de alçada 0000811-89.2024.5.21.0007, movida por M. de F. de L. contra CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE declarando PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos, condenando primariamente a reclamada e, subsidiariamente, a litisconsorte, na obrigação de fazer de providenciar os depósitos do FGTS remanescentes na conta vinculada da reclamante, com a respectiva liberação mediante alvará, a ser providenciada pela Secretaria, tudo conforme fundamentação que passa a fazer parte desta conclusão como se nela estivesse escrita, nos termos do pedido. Defiro a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais devidos conforme fundamentação Custas, pela parte reclamada principal, de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação. Não havendo o cumprimento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução, somente em relação a reclamada principal. Intimem-se as partes. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DE LIMA

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Abdenego Filgueira Da Silva x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 277016177

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000294-35.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN

Notificação

Advogados:

OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000294-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000294-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA RECLAMADO: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 767fb6a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face da ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ter mantido relação de emprego com a primeira reclamada, prestando serviços em benefício da segunda e terceira reclamadas, no período de 25/05/2024 a 28/02/2025, na função de Motorista D, vínculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.396,18. Anexou procuração e documentos. Decisão (Id 42f9d74) deferindo a tutela de urgência de natureza antecipada requerida, referente à liberação do saldo do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego. Autos remetidos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, em atendimento ao pedido formulado pelo reclamante. Contestação apresentada pela primeira reclamada junto ao Id 69a17c8, acompanhada de procuração e documentos. Emenda à petição inicial apresentada pelo reclamante (Id e578f25). Realizada a audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Id fffa9c2), a autocomposição restou frustrada, devolvendo-se os autos a este Juízo. Contestação apresentada pela segunda e terceira reclamada junto ao Id 215e54a. Impugnação às contestações, apresentada, pelo reclamante, junto ao Id 06f8731. Realizada a audiência una (Id e212e11), restou frustrada a tentativa de conciliação, foi colhido o depoimento do preposto da primeira reclamada, indeferida a oitiva de testemunha arrolada pelo reclamante e, após as partes dispensarem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da alegação de conexão com ação coletiva A primeira reclamada suscita, em preliminar, a ocorrência de conexão com ação coletiva autuada sob nº 0000045-88.2025.5.21.0043, promovida pelos Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao e Limpeza Urbana do Estado Do Rio Grande Do Norte - SINDLIMP e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que em tal demanda discute-se a mesma matéria veiculada na presente reclamatória trabalhista, qual seja, o pagamento de verbas decorrentes do encerramento do contrato de prestação de serviços mantido com a Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE/RN, abrangendo todos os trabalhadores vinculados ao mesmo contrato, estando o reclamante listado no rol de substituídos. Pois bem. Diante do disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90 não há que se falar em litispendência, conexão e coisa julgada entre ação individual e ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ante a ausência de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC) entre a ação coletiva e a ação individual. Neste sentido, merecem destaque os arestos a seguir transcritos: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO . COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu o recurso de revista do reclamante por violação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade até o dia 18 .3.2016, como entender de direito. 2 - Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o TRT deu provimento ao recurso da reclamada para julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade, até 18 .3.2016. A Corte Regional afirmou que o acordo homologado judicialmente nos autos da ação coletiva, aos 20.4 .2016, tem força de sentença transitada em julgado, de modo a concluir que há coisa julgada material quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, até 18.3.2016. 4 - Nos termos do art . 104 da Lei n. 8.078/1990 e art. 21 da Lei n . 7.347/1985, não há identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC) entre a ação coletiva e a ação individual, razão por que não se configura a litispendência, tampouco a conexão de causas. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, que se posiciona pela não ocorrência de litispendência e consequente coisa julgada, entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituo processual e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente e a posterior, seja porque o art . 104 da Lei n. 8.078/1990, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais . Julgados. 5 - Irreparável, portanto, a decisão monocrática que consigna não configurar litispendência e consequente coisa julgada entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual e reclamação trabalhista individual, ainda que existente acordo firmado na ação coletiva. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 10003855020195020432, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 18/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A AÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA . POSICIONAMENTO DA SBDI-I DO TST. PRECEDENTE DA 2ª TURMA DESTE REGIONAL. Conforme jurisprudência consolidada da SBDI-I, do C. TST, inexiste litispendência, conexão e coisa julgada entre ação individual e ação coletiva pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ainda que com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, pois, pela dicção do art . 104, do CDC, há a faculdade do autor em ser substituído na ação coletiva. Essa faculdade processual, no entanto, tem consequências jurídicas diversas, onde: 1) o autor que decide suspender a ação individual para aguardar o resultado da ação coletiva, dela se beneficiará em caso de procedência; 2) ao contrário, ao autor que opta por prosseguir com a ação individual não haverá aproveitamento da coisa julgada coletiva, numa expressa exceção à regra geral do Código do Consumidor sobre a extensão subjetiva do julgado, 'in utilibus'. Existência de precedente da 2ª Turma de Julgamentos deste Regional. GRATIFICAÇÃO E ABONO DE FÉRIAS . FORMA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DAS NORMAS INTERNAS PARA OS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ A ALTERAÇÃO. A alteração de normas do regulamento interno modificando a forma de cálculo da gratificação e do abono de férias somente se aplicam aos empregados admitidos após a mudança, uma vez que as condições mais benéficas anteriores à alteração integram o patrimônio jurídico do trabalhador e não são atingidos pela nova norma, em razão da incidência normativa do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CRFB), art . 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, impondo-se a manutenção da sentença. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-21 - ROT: 0001036-52.2023 .5.21.0005, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de JulgamentoGabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO 1. Segundo os artigos 104 da Lei nº 8 .078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz à litispendência para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC). 2 . Quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata, a fim de se admitir o agravo de petição interposto, considerando a natureza terminativa da referida decisão. (TRT-18 - AIAP: 0010613-50.2023.5 .18.0001, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA) Assim, rejeito o pleito de reconhecimento da conexão e remessa dos autos ao Juízo 13ª Vara do Trabalho de Natal, para tramitação conjunta com a demanda coletiva nº 0000045-88.2025.5.21.0043. Da inépcia da petição inicial por ausência de liquidação correta dos pedidos A primeira reclamada sustenta ser inepta a petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria liquidado corretamente os pedidos, apresentando apenas uma indicação de valores genérica, o que representaria violação ao disposto no artigo 840, §1º da CLT. A preliminar não merece acolhimento. Ao contrário do alegado, a prescrição contida no § 1º do art. 840 da CLT não exige que a parte autora promova a sua liquidação para ingressar com a ação, havendo tão somente a necessidade de indicação de valores aos pedidos, o que pode ser feito, até mesmo, por estimativa. Assim, tendo o reclamante atribuído valores a todos os pedidos formulados, não há que se falar em inépcia da petição inicial, impondo-se, igualmente, a rejeição da presente preliminar. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A primeira reclamada suscitou, ainda, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, por ausência de preenchimento dos seus requisitos legais. Sem razão. O benefício da justiça gratuita está assegurado pelo art. 790, §3º, da CLT na Justiça do Trabalho. Ele é concedido a todo aquele que, postulando em juízo, encontrar-se em estado de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, bastando para isso a simples afirmação dessa situação em petição, sob as penas da lei (interpretação do §4º do art. 790 da CLT de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, em aplicação supletiva ao processo do trabalho – art. 15 do CPC), o que foi atendido pelo autor. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com o posicionamento consolidado da jurisprudência do c. TST, como é possível se inferir da leitura da Súmula nº 463, a seguir transcrita: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Destaque-se que a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de refutar a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo reclamante. Pelo exposto, rejeito a impugnação e defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na exordial A reclamada formulou, ainda, pedido de limitação de eventual condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Pois bem, à luz do entendimento mais recente externado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual passo a seguir, os valores indicados na petição inicial são apenas estimativas, não podendo, por conseguinte, vincular nem limitar a condenação, ainda que quantificados sem ressalvas. Nesse sentido, destaco o aresto a seguir transcrito: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Assim, considerando que, em conformidade com os princípios informadores do processo trabalhista, o disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 e jurisprudência mais recente do c. TST, os valores atribuídos aos pedidos constituem mera estimativa, não vinculando nem limitando a condenação, independentemente de qualquer ressalva, indefiro o pleito de limitação da condenação ao valor do pedido, apresentado pela reclamada na sua contestação. MÉRITO Das verbas rescisórias Alega o autor ter sido dispensado, sem justa causa, em 28/02/2024, sem ter recebido corretamente o salário de diversos meses, bem como as verbas rescisórias que lhe eram devidas, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de: 1) salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025, bem como o referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025); 2) depósitos do FGTS do período de agosto/2024 a fevereiro/2025 e multa rescisória de 40%; 3) 13º salário proporcional; 4) férias proporcionais + 1/3; 5) além das multas do art. 477, § 8º e art. 467, ambos da CLT. A reclamada, em síntese, nega o inadimplemento alegado, requerendo o julgamento de improcedência dos pleitos formulados. Decido. O vínculo empregatício, a dispensa imotivada e sua respectiva data restaram incontroversos. Todavia, a reclamada alegou ter efetuado o pagamento de todas as verbas rescisórias pleiteadas. Ocorre que, apesar de tal alegação, não produziu qualquer prova que pudesse atestá-la. As disposições contidas nos arts. 464 e 818, II da CLT impõem ao empregador o ônus probatório acerca dos pagamentos das obrigações trabalhistas. Não demonstrado o efetivo pagamento, presumem-se verdadeiras as alegações autorais e, por conseguinte, o inadimplemento das verbas pleiteadas. Em consequência, considerando a duração do contrato de trabalho, a modalidade de encerramento e a ausência de comprovação de pagamento, são devidas as seguintes verbas postuladas: Salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025;Saldo de salário referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025);Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;13º salário proporcional do ano de 2025;FGTS dos meses de agosto/2024 a fevereiro/2025;Multa rescisória de 40% do FGTS. Tendo em vista o atraso no pagamento do acerto rescisório com base na dispensa sem justa causa, resta configurada a mora patronal, face ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT. Assim, é devida a multa pelo atraso, prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal, conforme pleiteado. Sobre a multa do art. 467 da CLT, embora a reclamada tenha alegado o pagamento das verbas pleiteadas, não trouxe um mínimo elemento de prova capaz de fundamentar a sua alegação. Logo, entendo inexistir controvérsia apta a afastar a penalidade estabelecida no referido dispositivo. Aliás, não é outro o posicionamento consolidado da nossa jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARTIGO 467 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ALEGADAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. MULTA DEVIDA. Na hipótese, a Corte regional entendeu ser devida a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sob o fundamento de que a "mera alegação do pagamento das verbas rescisórias, sem qualquer comprovação a respeito, não tem força para tornar controvertida a pretensão, sob pena de o reclamado locupletar-se da sua própria torpeza, impondo-se o pagamento da multa em questão, a qual deverá ser calculada na forma da lei" . O fato de o reclamado apresentar contestação genérica, no sentido de "que o autor recebeu correta e tempestivamente as parcelas rescisórias a que fazia jus" , desacompanhada de qualquer prova ou recibo que corrobore tal alegação, não atende aos propósitos do artigo 467 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 200698720155040811, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. DEVIDA. A mera impugnação genérica, quanto ao débito, não o torna controvertido, devendo ser ressaltado que, embora a reclamada tenha alegado o pagamento das verbas rescisórias, não fez prova alguma a esse respeito. Assim, exigível a multa do artigo 467, da CLT. Sentença mantida. (TRT-15 - ROT: 00113790220205150128 0011379-02.2020.5.15.0128, Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA, 1ª Câmara, Data de Publicação: 23/07/2021) MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEFESA GENÉRICA. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, a controvérsia acerca do pagamento das verbas rescisórias deve ser séria e fundamentada, não bastando a simples alegação de pagamento, sem a juntada de qualquer documento idôneo a fazer prova de tal alegação, sob pena de frustrar a finalidade da norma. (TRT-18 - ROT: 00102066520195180007 GO 0010206-65.2019.5.18.0007, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª TURMA) Portanto, não tendo a reclamada estabelecido, validamente, controvérsia acerca das verbas pleiteadas, bem como não tendo efetuado o seu respectivo pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, também é devido o pagamento da multa do art. 467, nos termos pleiteados. Na apuração das verbas deve ser considerada a remuneração constante nos contracheques anexados aos autos, no valor mensal de R$ 2.818,72. Do vale alimentação O reclamante alega o inadimplemento do vale alimentação nos meses de maio, junho, setembro, novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, pugnando pela condenação da reclamada ao seu respectivo pagamento. A reclamada, por seu turno, não controverteu o direito do reclamante à percepção da referida verba, afirmando, apenas, que realizou o seu pagamento regularmente. Decido. Analisando, o extrato apresentado pela reclamada junto ao Id 273c654 e pelo próprio reclamante junto ao Id 32d4356, observa-se o registro do pagamento do benefício apenas nos meses de julho/2024, agosto/2024, outubro/2024, novembro/2024 e janeiro/2025, no valor mensal de R$ 684,72. Assim, diante da ausência de comprovação de pagamento nas demais competências postuladas, é de se julgar parcialmente procedente o pleito em epígrafe, a fim de se condenar a reclamada ao pagamento do vale alimentação referente aos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 684,72. Da indenização por dano moral O reclamante alega que o inadimplemento das verbas rescisórias somado à ausência de fornecimento do TRCT, das guias do seguro desemprego e da chave do FGTS, ocasionou-lhe grande abalo psíquico, tendo em vista que ficou totalmente desamparado, sem emprego e sem qualquer rendimento, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Decido. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, via de regra, exige, assim como a responsabilidade civil geral, a prática de ato ilícito pelo empregador, além do dano suportado pelo trabalhador, seja ele de ordem material ou imaterial, e, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido. No caso em epígrafe, os atos ilícitos atribuídos ao empregador pelo reclamante seriam o inadimplemento das verbas rescisórias e a ausência de fornecimento do TRCT, das guias do seguro desemprego e da chave do FGTS. Como se vê, o reclamante alegou apenas de forma genérica abalo psíquico, sem explicitar e, sobretudo, demonstrar, os efetivos danos suportados, o que desautoriza a imposição de qualquer responsabilidade, ainda que tenham restado evidenciados os atos ilícitos atribuídos à empregadora, impondo-se destacar que, neste caso, não se trata de dano in re ipsa. Inclusive, o c. TST, em recente decisão proferida no julgamento do Tema 143 da sua Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a tese vinculante de que “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Neste mesmo norte, merecem destaque as seguintes ementas: DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. O atraso no fornecimento das guias para percepção do seguro-desemprego, por si só, não conduz à conclusão automática de que a conduta do empregador tenha ofendido a intimidade, a honra e a imagem do trabalhador, capaz de ensejar a condenação em danos morais. Para o deferimento da pretensão, é necessária a comprovação objetiva dos danos morais sofridos . No caso, não há elementos de prova que evidenciem prejuízo moral pela demora na entrega das guias, pelo que indevida a reparação postulada. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento. (TRT-9 - RORSum: 00003903720245090653, Relator.: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma) SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 389 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O não fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego acarreta-lhe a obrigação de pagar indenização equivalente. Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO . 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso na entrega das guias do seguro-desemprego não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional . Precedentes. 3. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator. (TST - RR: 14943220135120050, Data de Julgamento: 31/08/2016, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Portanto, não restando demonstrado ou configurado qualquer dano de ordem moral suportado, é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Da responsabilidade subsidiária da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda e terceira, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária destas últimas, nos moldes da Súmula 331, IV do TST. Decido. De início é importante destacar que a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda e terceira reclamada restou incontroversa, diante da ausência de impugnação específica. Da mesma forma, o contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas é atestado pelo instrumento contratual anexado. Portanto, há inequívoca demonstração da terceirização, com prestação de serviços em favor da segunda e terceira reclamada, o que atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Nesse passo, a Súmula 331 do C. TST, em sua atual redação, prescreve que: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atualmente revogado pela Lei nº 14.133/2021), que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante acerca da matéria, tratando, especialmente, acerca do ônus probatório da conduta culposa do ente público, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Portanto, conforme tese vinculante acima transcrita, para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se faz necessária a demonstração, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, não se admitindo a sua responsabilização, exclusivamente, com base na premissa da inversão do ônus da prova. Ainda, observa-se que estará caracterizado o comportamento negligente, entre outras hipóteses, quando o reclamante demonstrar que a Administração Pública permaneceu inerte, mesmo após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. No caso dos autos, contudo, o reclamante não comprovou a efetiva existência do comportamento negligente da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nem apresentou notificação formal e fundamentada, dirigida aos entes públicos reclamados, acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Nessa toada, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a omissão culposa dos entes públicos na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mormente no que tange à relação trabalhista objeto de discussão nos autos. Portanto, considerando a ausência de provas da negligência da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na fiscalização do contrato com a primeira reclamada, em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária destes. Da confirmação da tutela de urgência de natureza antecipada Diante do reconhecimento, em sede de cognição exauriente, da modalidade de encerramento do vínculo empregatício mantido entre as partes (demissão sem justa causa), e das demais condições do contrato de trabalho suscitadas na inicial, confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para habilitação no seguro desemprego e liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Da tutela de urgência de natureza cautelar - Bloqueio de crédito O Reclamante, ainda, formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para bloqueio de eventuais créditos da reclamada principal junto às litisconsortes, a fim de garantir a satisfação das obrigações impostas. Os arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Como se nota, será concedida a tutela de urgência, liminarmente ou mediante justificação prévia, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre de relativa certeza quanto à verdade dos fatos, isto é, supõe-se provada nos autos a matéria fática. Pressupõe prova, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que enseja tutela assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). No caso em tela, entendo que restam presentes os requisitos ensejadores da tutela cautelar requerida pelos reclamantes. A probabilidade do direito se revela no reconhecimento, em sede de cognição exauriente, dos créditos devidos ao reclamante, em decorrência do vínculo empregatício mantido com a reclamada. Por seu turno, o risco concreto ao resultado útil do processo também encontra-se configurado, diante do encerramento do contrato de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas e as diversas ações ajuizadas perante esta Justiça especializada, o que poderá importar em dificuldades no cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas. Desta forma, presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, determinando que as litisconsorte FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promovam o bloqueio de eventuais créditos que detenham da primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI até o limite do valor da condenação, disponibilizando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Registro, por fim, que na fixação dos honorários foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação, juros, correção monetária e contribuição previdenciária Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA-E, acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD), até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, para fins de correção monetária e juros moratórios, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA em desfavor de ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, decido: Rejeitar a impugnação ao pleito de concessão da justiça gratuita, e, por conseguinte, deferir o referido benefício em favor da parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar apenas a primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ao pagamento de: Salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025;Saldo de salário referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025);Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;13º salário proporcional do ano de 2025;FGTS dos meses de agosto/2024 a fevereiro/2025;Multa rescisória de 40% do FGTS;Multa do § 8º do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Vale alimentação referente aos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 684,72. Considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo c. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT/CR nº 4/2019 do e. TRT21, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante. Confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para habilitação no seguro desemprego e liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Ainda, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, determinando que as litisconsorte FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promovam o bloqueio de eventuais créditos que detenham da primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI até o limite do valor da condenação, disponibilizando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Improcedentes os demais pedidos, inclusive o de responsabilização subsidiária das litisconsortes FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciar a exclusão destas do polo passivo da lide. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da condenação. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 680,27, calculadas sobre R$ 34.013,45, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 22 de maio de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI

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Abdenego Filgueira Da Silva x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 277016200

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000294-35.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN

Notificação

Advogados:

OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000294-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000294-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA RECLAMADO: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 767fb6a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face da ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ter mantido relação de emprego com a primeira reclamada, prestando serviços em benefício da segunda e terceira reclamadas, no período de 25/05/2024 a 28/02/2025, na função de Motorista D, vínculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.396,18. Anexou procuração e documentos. Decisão (Id 42f9d74) deferindo a tutela de urgência de natureza antecipada requerida, referente à liberação do saldo do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego. Autos remetidos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, em atendimento ao pedido formulado pelo reclamante. Contestação apresentada pela primeira reclamada junto ao Id 69a17c8, acompanhada de procuração e documentos. Emenda à petição inicial apresentada pelo reclamante (Id e578f25). Realizada a audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Id fffa9c2), a autocomposição restou frustrada, devolvendo-se os autos a este Juízo. Contestação apresentada pela segunda e terceira reclamada junto ao Id 215e54a. Impugnação às contestações, apresentada, pelo reclamante, junto ao Id 06f8731. Realizada a audiência una (Id e212e11), restou frustrada a tentativa de conciliação, foi colhido o depoimento do preposto da primeira reclamada, indeferida a oitiva de testemunha arrolada pelo reclamante e, após as partes dispensarem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da alegação de conexão com ação coletiva A primeira reclamada suscita, em preliminar, a ocorrência de conexão com ação coletiva autuada sob nº 0000045-88.2025.5.21.0043, promovida pelos Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao e Limpeza Urbana do Estado Do Rio Grande Do Norte - SINDLIMP e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que em tal demanda discute-se a mesma matéria veiculada na presente reclamatória trabalhista, qual seja, o pagamento de verbas decorrentes do encerramento do contrato de prestação de serviços mantido com a Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE/RN, abrangendo todos os trabalhadores vinculados ao mesmo contrato, estando o reclamante listado no rol de substituídos. Pois bem. Diante do disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90 não há que se falar em litispendência, conexão e coisa julgada entre ação individual e ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ante a ausência de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC) entre a ação coletiva e a ação individual. Neste sentido, merecem destaque os arestos a seguir transcritos: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO . COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu o recurso de revista do reclamante por violação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade até o dia 18 .3.2016, como entender de direito. 2 - Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o TRT deu provimento ao recurso da reclamada para julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade, até 18 .3.2016. A Corte Regional afirmou que o acordo homologado judicialmente nos autos da ação coletiva, aos 20.4 .2016, tem força de sentença transitada em julgado, de modo a concluir que há coisa julgada material quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, até 18.3.2016. 4 - Nos termos do art . 104 da Lei n. 8.078/1990 e art. 21 da Lei n . 7.347/1985, não há identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC) entre a ação coletiva e a ação individual, razão por que não se configura a litispendência, tampouco a conexão de causas. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, que se posiciona pela não ocorrência de litispendência e consequente coisa julgada, entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituo processual e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente e a posterior, seja porque o art . 104 da Lei n. 8.078/1990, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais . Julgados. 5 - Irreparável, portanto, a decisão monocrática que consigna não configurar litispendência e consequente coisa julgada entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual e reclamação trabalhista individual, ainda que existente acordo firmado na ação coletiva. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 10003855020195020432, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 18/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A AÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA . POSICIONAMENTO DA SBDI-I DO TST. PRECEDENTE DA 2ª TURMA DESTE REGIONAL. Conforme jurisprudência consolidada da SBDI-I, do C. TST, inexiste litispendência, conexão e coisa julgada entre ação individual e ação coletiva pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ainda que com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, pois, pela dicção do art . 104, do CDC, há a faculdade do autor em ser substituído na ação coletiva. Essa faculdade processual, no entanto, tem consequências jurídicas diversas, onde: 1) o autor que decide suspender a ação individual para aguardar o resultado da ação coletiva, dela se beneficiará em caso de procedência; 2) ao contrário, ao autor que opta por prosseguir com a ação individual não haverá aproveitamento da coisa julgada coletiva, numa expressa exceção à regra geral do Código do Consumidor sobre a extensão subjetiva do julgado, 'in utilibus'. Existência de precedente da 2ª Turma de Julgamentos deste Regional. GRATIFICAÇÃO E ABONO DE FÉRIAS . FORMA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DAS NORMAS INTERNAS PARA OS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ A ALTERAÇÃO. A alteração de normas do regulamento interno modificando a forma de cálculo da gratificação e do abono de férias somente se aplicam aos empregados admitidos após a mudança, uma vez que as condições mais benéficas anteriores à alteração integram o patrimônio jurídico do trabalhador e não são atingidos pela nova norma, em razão da incidência normativa do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CRFB), art . 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, impondo-se a manutenção da sentença. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-21 - ROT: 0001036-52.2023 .5.21.0005, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de JulgamentoGabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO 1. Segundo os artigos 104 da Lei nº 8 .078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz à litispendência para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC). 2 . Quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata, a fim de se admitir o agravo de petição interposto, considerando a natureza terminativa da referida decisão. (TRT-18 - AIAP: 0010613-50.2023.5 .18.0001, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA) Assim, rejeito o pleito de reconhecimento da conexão e remessa dos autos ao Juízo 13ª Vara do Trabalho de Natal, para tramitação conjunta com a demanda coletiva nº 0000045-88.2025.5.21.0043. Da inépcia da petição inicial por ausência de liquidação correta dos pedidos A primeira reclamada sustenta ser inepta a petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria liquidado corretamente os pedidos, apresentando apenas uma indicação de valores genérica, o que representaria violação ao disposto no artigo 840, §1º da CLT. A preliminar não merece acolhimento. Ao contrário do alegado, a prescrição contida no § 1º do art. 840 da CLT não exige que a parte autora promova a sua liquidação para ingressar com a ação, havendo tão somente a necessidade de indicação de valores aos pedidos, o que pode ser feito, até mesmo, por estimativa. Assim, tendo o reclamante atribuído valores a todos os pedidos formulados, não há que se falar em inépcia da petição inicial, impondo-se, igualmente, a rejeição da presente preliminar. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A primeira reclamada suscitou, ainda, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, por ausência de preenchimento dos seus requisitos legais. Sem razão. O benefício da justiça gratuita está assegurado pelo art. 790, §3º, da CLT na Justiça do Trabalho. Ele é concedido a todo aquele que, postulando em juízo, encontrar-se em estado de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, bastando para isso a simples afirmação dessa situação em petição, sob as penas da lei (interpretação do §4º do art. 790 da CLT de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, em aplicação supletiva ao processo do trabalho – art. 15 do CPC), o que foi atendido pelo autor. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com o posicionamento consolidado da jurisprudência do c. TST, como é possível se inferir da leitura da Súmula nº 463, a seguir transcrita: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Destaque-se que a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de refutar a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo reclamante. Pelo exposto, rejeito a impugnação e defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na exordial A reclamada formulou, ainda, pedido de limitação de eventual condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Pois bem, à luz do entendimento mais recente externado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual passo a seguir, os valores indicados na petição inicial são apenas estimativas, não podendo, por conseguinte, vincular nem limitar a condenação, ainda que quantificados sem ressalvas. Nesse sentido, destaco o aresto a seguir transcrito: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Assim, considerando que, em conformidade com os princípios informadores do processo trabalhista, o disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 e jurisprudência mais recente do c. TST, os valores atribuídos aos pedidos constituem mera estimativa, não vinculando nem limitando a condenação, independentemente de qualquer ressalva, indefiro o pleito de limitação da condenação ao valor do pedido, apresentado pela reclamada na sua contestação. MÉRITO Das verbas rescisórias Alega o autor ter sido dispensado, sem justa causa, em 28/02/2024, sem ter recebido corretamente o salário de diversos meses, bem como as verbas rescisórias que lhe eram devidas, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de: 1) salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025, bem como o referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025); 2) depósitos do FGTS do período de agosto/2024 a fevereiro/2025 e multa rescisória de 40%; 3) 13º salário proporcional; 4) férias proporcionais + 1/3; 5) além das multas do art. 477, § 8º e art. 467, ambos da CLT. A reclamada, em síntese, nega o inadimplemento alegado, requerendo o julgamento de improcedência dos pleitos formulados. Decido. O vínculo empregatício, a dispensa imotivada e sua respectiva data restaram incontroversos. Todavia, a reclamada alegou ter efetuado o pagamento de todas as verbas rescisórias pleiteadas. Ocorre que, apesar de tal alegação, não produziu qualquer prova que pudesse atestá-la. As disposições contidas nos arts. 464 e 818, II da CLT impõem ao empregador o ônus probatório acerca dos pagamentos das obrigações trabalhistas. Não demonstrado o efetivo pagamento, presumem-se verdadeiras as alegações autorais e, por conseguinte, o inadimplemento das verbas pleiteadas. Em consequência, considerando a duração do contrato de trabalho, a modalidade de encerramento e a ausência de comprovação de pagamento, são devidas as seguintes verbas postuladas: Salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025;Saldo de salário referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025);Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;13º salário proporcional do ano de 2025;FGTS dos meses de agosto/2024 a fevereiro/2025;Multa rescisória de 40% do FGTS. Tendo em vista o atraso no pagamento do acerto rescisório com base na dispensa sem justa causa, resta configurada a mora patronal, face ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT. Assim, é devida a multa pelo atraso, prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal, conforme pleiteado. Sobre a multa do art. 467 da CLT, embora a reclamada tenha alegado o pagamento das verbas pleiteadas, não trouxe um mínimo elemento de prova capaz de fundamentar a sua alegação. Logo, entendo inexistir controvérsia apta a afastar a penalidade estabelecida no referido dispositivo. Aliás, não é outro o posicionamento consolidado da nossa jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARTIGO 467 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ALEGADAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. MULTA DEVIDA. Na hipótese, a Corte regional entendeu ser devida a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sob o fundamento de que a "mera alegação do pagamento das verbas rescisórias, sem qualquer comprovação a respeito, não tem força para tornar controvertida a pretensão, sob pena de o reclamado locupletar-se da sua própria torpeza, impondo-se o pagamento da multa em questão, a qual deverá ser calculada na forma da lei" . O fato de o reclamado apresentar contestação genérica, no sentido de "que o autor recebeu correta e tempestivamente as parcelas rescisórias a que fazia jus" , desacompanhada de qualquer prova ou recibo que corrobore tal alegação, não atende aos propósitos do artigo 467 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 200698720155040811, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. DEVIDA. A mera impugnação genérica, quanto ao débito, não o torna controvertido, devendo ser ressaltado que, embora a reclamada tenha alegado o pagamento das verbas rescisórias, não fez prova alguma a esse respeito. Assim, exigível a multa do artigo 467, da CLT. Sentença mantida. (TRT-15 - ROT: 00113790220205150128 0011379-02.2020.5.15.0128, Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA, 1ª Câmara, Data de Publicação: 23/07/2021) MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEFESA GENÉRICA. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, a controvérsia acerca do pagamento das verbas rescisórias deve ser séria e fundamentada, não bastando a simples alegação de pagamento, sem a juntada de qualquer documento idôneo a fazer prova de tal alegação, sob pena de frustrar a finalidade da norma. (TRT-18 - ROT: 00102066520195180007 GO 0010206-65.2019.5.18.0007, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª TURMA) Portanto, não tendo a reclamada estabelecido, validamente, controvérsia acerca das verbas pleiteadas, bem como não tendo efetuado o seu respectivo pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, também é devido o pagamento da multa do art. 467, nos termos pleiteados. Na apuração das verbas deve ser considerada a remuneração constante nos contracheques anexados aos autos, no valor mensal de R$ 2.818,72. Do vale alimentação O reclamante alega o inadimplemento do vale alimentação nos meses de maio, junho, setembro, novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, pugnando pela condenação da reclamada ao seu respectivo pagamento. A reclamada, por seu turno, não controverteu o direito do reclamante à percepção da referida verba, afirmando, apenas, que realizou o seu pagamento regularmente. Decido. Analisando, o extrato apresentado pela reclamada junto ao Id 273c654 e pelo próprio reclamante junto ao Id 32d4356, observa-se o registro do pagamento do benefício apenas nos meses de julho/2024, agosto/2024, outubro/2024, novembro/2024 e janeiro/2025, no valor mensal de R$ 684,72. Assim, diante da ausência de comprovação de pagamento nas demais competências postuladas, é de se julgar parcialmente procedente o pleito em epígrafe, a fim de se condenar a reclamada ao pagamento do vale alimentação referente aos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 684,72. Da indenização por dano moral O reclamante alega que o inadimplemento das verbas rescisórias somado à ausência de fornecimento do TRCT, das guias do seguro desemprego e da chave do FGTS, ocasionou-lhe grande abalo psíquico, tendo em vista que ficou totalmente desamparado, sem emprego e sem qualquer rendimento, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Decido. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, via de regra, exige, assim como a responsabilidade civil geral, a prática de ato ilícito pelo empregador, além do dano suportado pelo trabalhador, seja ele de ordem material ou imaterial, e, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido. No caso em epígrafe, os atos ilícitos atribuídos ao empregador pelo reclamante seriam o inadimplemento das verbas rescisórias e a ausência de fornecimento do TRCT, das guias do seguro desemprego e da chave do FGTS. Como se vê, o reclamante alegou apenas de forma genérica abalo psíquico, sem explicitar e, sobretudo, demonstrar, os efetivos danos suportados, o que desautoriza a imposição de qualquer responsabilidade, ainda que tenham restado evidenciados os atos ilícitos atribuídos à empregadora, impondo-se destacar que, neste caso, não se trata de dano in re ipsa. Inclusive, o c. TST, em recente decisão proferida no julgamento do Tema 143 da sua Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a tese vinculante de que “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Neste mesmo norte, merecem destaque as seguintes ementas: DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. O atraso no fornecimento das guias para percepção do seguro-desemprego, por si só, não conduz à conclusão automática de que a conduta do empregador tenha ofendido a intimidade, a honra e a imagem do trabalhador, capaz de ensejar a condenação em danos morais. Para o deferimento da pretensão, é necessária a comprovação objetiva dos danos morais sofridos . No caso, não há elementos de prova que evidenciem prejuízo moral pela demora na entrega das guias, pelo que indevida a reparação postulada. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento. (TRT-9 - RORSum: 00003903720245090653, Relator.: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma) SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 389 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O não fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego acarreta-lhe a obrigação de pagar indenização equivalente. Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO . 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso na entrega das guias do seguro-desemprego não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional . Precedentes. 3. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator. (TST - RR: 14943220135120050, Data de Julgamento: 31/08/2016, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Portanto, não restando demonstrado ou configurado qualquer dano de ordem moral suportado, é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Da responsabilidade subsidiária da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda e terceira, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária destas últimas, nos moldes da Súmula 331, IV do TST. Decido. De início é importante destacar que a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda e terceira reclamada restou incontroversa, diante da ausência de impugnação específica. Da mesma forma, o contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas é atestado pelo instrumento contratual anexado. Portanto, há inequívoca demonstração da terceirização, com prestação de serviços em favor da segunda e terceira reclamada, o que atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Nesse passo, a Súmula 331 do C. TST, em sua atual redação, prescreve que: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atualmente revogado pela Lei nº 14.133/2021), que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante acerca da matéria, tratando, especialmente, acerca do ônus probatório da conduta culposa do ente público, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Portanto, conforme tese vinculante acima transcrita, para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se faz necessária a demonstração, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, não se admitindo a sua responsabilização, exclusivamente, com base na premissa da inversão do ônus da prova. Ainda, observa-se que estará caracterizado o comportamento negligente, entre outras hipóteses, quando o reclamante demonstrar que a Administração Pública permaneceu inerte, mesmo após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. No caso dos autos, contudo, o reclamante não comprovou a efetiva existência do comportamento negligente da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nem apresentou notificação formal e fundamentada, dirigida aos entes públicos reclamados, acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Nessa toada, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a omissão culposa dos entes públicos na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mormente no que tange à relação trabalhista objeto de discussão nos autos. Portanto, considerando a ausência de provas da negligência da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na fiscalização do contrato com a primeira reclamada, em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária destes. Da confirmação da tutela de urgência de natureza antecipada Diante do reconhecimento, em sede de cognição exauriente, da modalidade de encerramento do vínculo empregatício mantido entre as partes (demissão sem justa causa), e das demais condições do contrato de trabalho suscitadas na inicial, confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para habilitação no seguro desemprego e liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Da tutela de urgência de natureza cautelar - Bloqueio de crédito O Reclamante, ainda, formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para bloqueio de eventuais créditos da reclamada principal junto às litisconsortes, a fim de garantir a satisfação das obrigações impostas. Os arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Como se nota, será concedida a tutela de urgência, liminarmente ou mediante justificação prévia, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre de relativa certeza quanto à verdade dos fatos, isto é, supõe-se provada nos autos a matéria fática. Pressupõe prova, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que enseja tutela assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). No caso em tela, entendo que restam presentes os requisitos ensejadores da tutela cautelar requerida pelos reclamantes. A probabilidade do direito se revela no reconhecimento, em sede de cognição exauriente, dos créditos devidos ao reclamante, em decorrência do vínculo empregatício mantido com a reclamada. Por seu turno, o risco concreto ao resultado útil do processo também encontra-se configurado, diante do encerramento do contrato de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas e as diversas ações ajuizadas perante esta Justiça especializada, o que poderá importar em dificuldades no cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas. Desta forma, presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, determinando que as litisconsorte FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promovam o bloqueio de eventuais créditos que detenham da primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI até o limite do valor da condenação, disponibilizando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Registro, por fim, que na fixação dos honorários foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação, juros, correção monetária e contribuição previdenciária Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA-E, acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD), até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, para fins de correção monetária e juros moratórios, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA em desfavor de ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, decido: Rejeitar a impugnação ao pleito de concessão da justiça gratuita, e, por conseguinte, deferir o referido benefício em favor da parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar apenas a primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ao pagamento de: Salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025;Saldo de salário referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025);Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;13º salário proporcional do ano de 2025;FGTS dos meses de agosto/2024 a fevereiro/2025;Multa rescisória de 40% do FGTS;Multa do § 8º do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Vale alimentação referente aos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 684,72. Considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo c. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT/CR nº 4/2019 do e. TRT21, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante. Confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para habilitação no seguro desemprego e liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Ainda, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, determinando que as litisconsorte FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promovam o bloqueio de eventuais créditos que detenham da primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI até o limite do valor da condenação, disponibilizando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Improcedentes os demais pedidos, inclusive o de responsabilização subsidiária das litisconsortes FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciar a exclusão destas do polo passivo da lide. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da condenação. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 680,27, calculadas sobre R$ 34.013,45, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 22 de maio de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA

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Randerson Barboza Leonardo Da Silva e outros x Randerson Barboza Leonardo Da Silva e outros

ID: 314508829

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-23.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA WAL MART BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA WAL MART BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONEIDE PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000006-23.2025.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000006-23.2025.5.21.0001 RECORRENTE: RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000006-23.2025.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: WAL MART BRASIL LTDA. (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.) ADVOGADOS: LUCIANO BAUER WIENKE E MARIA APARECIDA PELLEGRINA 2º RECORRENTE: RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA ADVOGADO: RONEIDE PEREIRA DA SILVA RECORRIDOS: AS PARTES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. MANDATO INEXISTENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO SEM QUE A PARTE TENHA JUNTADO PROCURAÇÃO VÁLIDA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO. Foi constatado nos autos que o reclamado juntou aos autos procuração inválida, considerada apócrifa, motivo pelo qual foi concedido prazo de 5 (cinco) dias à parte para regularização, a qual se manifestou discordando da decisão, porém, sem juntar nova procuração do advogado subscritor do recurso, situação em que fica configurada a falha de representação. Recurso ordinário que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. Uma vez não conhecido o recurso ordinário (principal), fica prejudicado o exame do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Recurso do reclamado não conhecido. Recurso do reclamante prejudicado. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e de recurso ordinário adesivo interposto por RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA, contra a sentença (Id. 9b02afa), proferida pela Juíza Marcella Aalves de Vilar, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista, rejeitou a preliminar de inépcia, pronunciou a prescrição parcial, ficando o processo extinto, com resolução de mérito, em relação a todos os créditos do período anterior a 08.2020; e julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal: a) adicional de 20% sobre seu salário a título de diferenças salariais por desvio de função (natureza salarial), com reflexos em aviso prévio (natureza indenizatória), 13º salário (natureza salarial), férias + 1/3 (natureza salarial quando gozadas e natureza indenizatória quando indenizadas) e em FGTS + 40% (natureza indenizatória); devendo os valores relativos ao FGTS (8%) e da indenização rescisória de 40% serem depositados na conta vinculada do reclamante, assim como honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação. Em suas razões recursais (Id. 9f4f604), a recorrente, WMB Supermercados do Brasil Ltda., insurge-se contra a sentença parcialmente procedente, questionando a condenação ao pagamento de diferenças salariais por troca de função/promoção e desvio de função. Alega que a recorrida desempenhou apenas as atividades para as quais foi contratada, conforme sua Ficha de Registro de Empregado, não havendo acúmulo de funções que justifique o pagamento de diferenças salariais. Afirma que, mesmo que se admita o exercício de atividades diversas, o direito trabalhista prevê pagamento por jornada de trabalho, não por funções, e que a remuneração já abrange todas as atividades executadas durante a jornada. Defende a aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT, argumentando que na ausência de prova ou cláusula expressa entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Cita precedentes jurisprudenciais de diversos TRTs que reforçam esse entendimento. Ressalta que, mesmo que as atividades adicionais não fossem inerentes às atribuições da recorrida, não há amparo legal para o pagamento de plus salarial, em razão da impossibilidade material de exercer duas atividades simultaneamente e da ausência de quadro de carreira na empresa, o que torna indevido o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Reafirma que as atividades adicionais, na pior das hipóteses, seriam acessórias, enquadrando-se no "jus variandi" do empregador. Diz que o pedido de diferenças salariais por desvio de função é improcedente por ausência de paradigma para cotejo das atividades e de previsão legal ou convencional para o deferimento do pleito. Cita decisões do TRT da 4ª região que confirmam este entendimento, e destaca que a ausência de quadro de carreira na empresa impede a pretensão de diferenças salariais. Acrescenta que o ex-empregado não demonstrou que as atividades extracontratuais tivessem remuneração superior àquela percebida durante a contratação, nem indicou paradigma para comparação. Requer o provimento do recurso, reformando a sentença para absolver a recorrente do pagamento de diferenças salariais por troca de função/promoção e desvio de função, e seus respectivos reflexos. Em suas razões recursais (Id. db75c6e), o recorrente Randerson Barboza Leonardo da Silva insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Alega que a sentença merece reforma, por divergir das provas e da legislação. Aduz que, desde 01 de dezembro de 2019, exercia a função de Encarregado de Prevenção de Perda, apesar de registrado como Fiscal de Prevenção de Perda, sem receber a remuneração correspondente ao cargo superior. Afirma que essa situação configura desvio de função, caracterizando enriquecimento ilícito da reclamada, nos termos dos artigos 884 do Código Civil e 468 da CLT. Ressalta que a prova testemunhal confirmou o exercício da função de encarregado, mas a sentença condenou a empresa ao pagamento de apenas 20% da diferença salarial. Assevera que a diferença salarial correta seria de R$ 3.257,95 (R$ 5.000,00 - R$ 1.742,05) por mês, totalizando R$ 179.187,25 (R$ 3.257,95 x 55 meses) de dezembro de 2019 a junho de 2024, com as devidas repercussões legais. Requer o conhecimento e provimento do recurso adesivo para que a sentença seja modificada, reconhecendo a procedência integral dos pedidos e o deferimento das verbas elencadas. O reclamado apresentou contrarrazões (Id. 5e68c02). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional Após a distribuição do processo, foi proferida decisão (Id. 51001f9) para o reclamado, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do apelo. Devidamente intimado, o reclamado manifestou-se nos autos (Id. dfc1b03), sem juntar documentos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O Recurso Ordinário interposto pelo reclamado, WMB SUPERMERCADO DO BRASIL LTDA. é tempestivo. Custas recolhidas. Depósito recursal mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT, no valor de R$ 17.073,50, com vigência até 01/04/2028. Analisando a apólice de seguro-garantia juntado pela empresa (Id. 00834ae) verifica-se que há cláusula estabelecendo vigência mínima de 3 anos. Ocorre que a Cláusula 12ª do mesmo documento corresponde a hipótese de renovação automática, independente de pedido de renovação da empresa tomadora (item 12.3). A apólice, portanto, está em sintonia com o art. 2º, inciso XI, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Em adição, observa-se que a reclamada apresentou a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, além da apólice do seguro-garantia, sendo regular o preparo, nos termos do art. 5º, incisos I a III, do Ato Conjunto supracitado. No entanto, a verificação dos demais requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário demonstra que o advogado que firmou as razões recursais, Dr. LUCIANO BAUER WIENKE (OAB/RS nr. 67.897), não tinha procuração válida. Diante deste fato, foi proferido despacho (Id. 51001f9) estabelecendo prazo de 5 (cinco) dias para regularização, cujo teor foi o seguinte (fls. 526 e ss.): Trata-se de recurso ordinário interposto por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal. Compulsando os autos, verifica-se que o substabelecimento anexado pela reclamada (Id. 116e436), a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. LUCIANO BAUER WIENKE (OAB/RS nr. 67.897), foi assinada eletronicamente através da "autoridade certificadora" D4Sign, constando, ainda, que a aludida assinatura se deu "conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2.". Pois bem. Analisando-se os dispositivos legais no qual se fundaram a assinatura do instrumento procuratório, observa-se que a MP 2.200-2/2001 foi alterada pela Lei n 14.063/2020, a qual passou a dispor sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, estabelecendo, em seu art. 2º, as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: "I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo", restando consignado, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º). Não bastasse isso, em consulta realizada em 28.05.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a D4Sign não se encontra na lista, sequer das empresas "em credenciamento". Nos termos do 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, consideram-se assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" (destaques acrescidos). Assim, é imperioso concluir que a procuração (substabelecimento) apresentada pelo(a) recorrente encontra-se irregular, uma vez que a referida "autoridade certificadora" não consta entre as unidades credenciadas, bem como não foi realizada mediante cadastro do signatário no Poder Judiciário, conforme determina a legislação aplicável ao caso. Malgrado a procuração esteja acompanhada de documento complementar que remete a um denominado "Verificador de Autenticidade", e seja possível baixar o documento original e assinado, havendo menção a "link" para que a validação seja feita também no sítio eletrônico do Instituo Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/index.html), ao inserir a versão original da procuração assinada eletronicamente no serviço do ITI não é possível fazer sua validação. Em adição, consta no documento (Id. 116e436, fl. 190), em verdade, que fora assinado e certificado pela própria D4Sign, e não pelo outorgante, apesar de possuir selo de "assinatura eletrônica qualificada". Como se sabe, a procuração consubstancia uma autorização para que determinada pessoa, no caso, o advogado, atue em nome de outra e, juridicamente, como se esta fosse. Assim, é evidente que, devido à sua importância para a segurança de ambas as partes - outorgante e outorgado - e de terceiros perante os quais aquele é representado por este, a procuração deve ser redigida de forma clara e, principalmente, com observância dos requisitos legais. Nesse diapasão, a Resolução CNJ n. 185/2013, que institui o Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, vaticina, em seu art. 4º, § 3º, que os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática, sendo admitidas assinaturas digitais de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização de certificado digital A1 e A3, na forma da normatização do ICP-Brasil e nos termos desta Resolução. Ademais, nos moldes do art. 105 do Código de Processo Civil, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Em adição, estabelece o art. 654 do Código Civil que "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Assim, é requisito mínimo de validade que a procuração seja assinada pelo próprio outorgante, seja física ou eletronicamente, tendo em vista que até mesmo a apresentação de procuração a rogo, mediante aplicação, por analogia, do art. 595 do Código Civil, é aceita apenas caso a pessoa seja analfabeta ou não tenha condições de subscrever o mandato, desde que devidamente justificado nos autos, o que não aconteceu no caso concreto. Impende ressaltar, ademais, que não resultou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Em casos como o presente, esta Relatora perfilhava o entendimento atualmente predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual se reputa inexistente a procuração apócrifa (e, consequentemente, também o substabelecimento dela decorrente), razão pela qual não se aplicaria o disposto na Súmula 383, II, do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, porquanto a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de recurso ordinário, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Todavia, na Sessão Ordinária desta 1ª Turma, realizada na data de 08.04.2025, a 1ª Turma deste Regional sinalizou mudança de entendimento, no julgamento do Processo n. 0001018-06.2024.5.21.0002, no sentido de aplicar, em tais hipóteses, o item II da Súmula 383 do TST, concedendo-se prazo para regularização da representação processual. Portanto, concede-se ao(à) recorrente, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, por defeito de representação, nos termos do dispositivo mencionado. NATAL/RN, 28 de maio de 2025. Em resposta, o reclamado juntou, tempestivamente, petição (Id. dfc1b03), informando que o recurso ordinário foi interposto por intermédio de seus antigos patronos, tempestivamente e com preparo regular, ressaltando que não concorda com o entendimento constante do despacho (acima transcrito) e 'esclareceu' "conforme habilitação requerida sob o Id 007e2b1 e seguintes," que "os novos procuradores da Reclamada já se habilitaram nos autos, também colacionando aos autos procuração e substabelecimentos válidos, sob os Ids eb6b276 e caac3da.", ressaltando o que entende estar devidamente e regularmente representado nos autos. Com efeito, os instrumentos de mandato indicados (Ids eb6b276 e caac3da, fls. 500 a 511), correspondem a procuração do grupo empresarial a que pertence o reclamado concedendo poderes de representação a outros advogados, que não o subscritor do recurso ordinário (Id. 9f4f604), Dr. LUCIANO BAUER WIENKE (OAB/RS nr. 67.897). Assim, a procuração e substabelecimento indicados são inservíveis para validar, ou regularizar, a falha de representação. Portanto, como não foi juntada aos autos procuração válida do subscritor do recurso ordinário interposto pelo reclamado, mesmo após a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para regularização, o recurso ordinário interposto pelo WMB SUPERMERCADO DO BRASIL LTDA. não merece conhecimento, por falha de representação. Por consequência, o recurso ordinário adesivo do reclamante, RANDESRON BARBOZA LEONARDO DA SILVA, fica prejudicado, nos termos do art. 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A parte não trouxe a transcrição do trecho do acórdão regional essencial ao deslinde da controvérsia e na qual repousa a insurgência recursal. Restou desatendido, portanto, o requisito previsto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a parte transcreveu trecho insuficiente da decisão recorrida, a qual não contempla a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. Inadmitido o recurso principal, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo (art. 997, § 2º, III, do CPC). No caso, o recurso de revista do autor não foi admitido, pois não cumpriu a exigência estabelecida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Portanto, o recurso de revista adesivo não poderá ser analisado, devido a sua natureza adesiva, já que sua autonomia está limitada ao mérito do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000368-29.2023.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por falha de representação, e, por consequência, reputo prejudicado o recurso ordinário adesivo do reclamante. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do recurso interposto por WMB SUPERMERCADO DO BRASIL LTDA. por defeito de representação, e reputo prejudicado o recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, RANDESRON BARBOZA LEONARDO DA SILVA, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por WMB SUPERMERCADO DO BRASIL LTDA. por defeito de representação, e reputar prejudicado o recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, RANDESRON BARBOZA LEONARDO DA SILVA, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC., nos termos do voto da Relatora. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA

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