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Willian Rafael Santos Oliveira x Consorcio Aguas De Serido - Ankara-Occ-Vipetro-Hl

ID: 337551395

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000340-33.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RAFAEL SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO AGUAS DE SERIDO - ANKARA-OCC-VIPETRO-HL

Notificação

Advogados:

FLAVIA MAIA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000340-33.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: WILLIAN RAFAEL SANTOS OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000340-33.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: WILLIAN RAFAEL SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: CONSORCIO AGUAS DE SERIDO - ANKARA-OCC-VIPETRO-HL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 559dec3 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO WILLIAN RAFAEL SANTOS OLIVEIRA, qualificado, ajuizou a reclamação trabalhista em face de CONSORCIO ÁGUAS DE SERIDO, empresa com a qual manteve relação de emprego no período de 18/12/2023 a 12/12/2024, vínculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas nas exordiais. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.750,45. Anexou instrumentos de mandato e documentos. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Em audiência, as partes presentes declararam não ter provas orais a produzir, ficando encerrada a instrução processual. Concedido prazo para juntada de carta de preposição e apresentação de razões finais. Frustrada as propostas de conciliação, foram os autos conclusos para julgamento. Registro que a identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF por meio do sistema PJe. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de inépcia da inicial A preliminar suscitada não encontra respaldo diante do que estatui o art. 840, § 1º da CLT, exigente de uma simples (mas lógica) exposição dos fatos. Não se vislumbra quebra desse critério de mínima coerência na exposição do autor, dentro dos parâmetros da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos valores das verbas, a lei não exige que seja apresentada planilha detalhada, mas que sejam indicadas as quantias devidas para cada pedido, com fez a autora, inexistindo inépcia a declarar. Da limitação aos valores indicados na inicial Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. Rejeito a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na inicial Impugnação ao pedido de justiça gratuita Foi suscitada como matéria de defesa a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem razão. O benefício da justiça gratuita está assegurado pelo art. 790 da CLT na Justiça do Trabalho, não se confundindo com a assistência judiciária prestada pelo sindicato (Lei nº 5584/70). Ele é concedido a todo aquele que, postulando em juízo, encontrar-se em estado de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, bastando para isso a simples afirmação dessa situação em petição, sob as penas da lei (interpretação do §4º do art. 790 da CLT de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, em aplicação supletiva ao processo do trabalho – art. 15 do CPC), o que foi atendido pela parte autora. Não há qualquer prova nos autos em sentido contrário. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: (...) II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido. (TST-RR-1000683-69.2018.5.02.0014, 3ª Turma, Ministro Relator: ALEXANDRE AGRA BELMONTE, Data do julgamento: 9 de outubro de 2019). Pelo exposto, rejeito a impugnação e defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Da dispensa e verbas rescisórias O reclamante alega ter sido contratado em 18/12/2023 pelo Consórcio Águas de Seridó como servente de obras, com jornada de segunda a sábado e salário de R$ 1.504,58. Em 21/01/2024, sofreu um acidente de moto, passou por cirurgia e ficou afastado por mais de 15 dias, passando a receber auxílio-doença do INSS. Mesmo ainda em período de prorrogação do benefício, ao se apresentar à empresa em 12/12/2024, foi submetido a exames e surpreendido com exame demissional, sendo dispensado sem justa causa. No entanto, em 24/12/2024, teve novo pedido de prorrogação do benefício concedido até 31/03/2025, e continua incapaz de trabalhar, conforme atestado médico de 28/03/2025. Alega que a demissão foi arbitrária, pois ocorreu durante o gozo de benefício previdenciário, e por isso ajuizou reclamação trabalhista requerendo indenização por danos morais e o pagamento das verbas rescisórias. A defesa sustenta a legalidade da demissão que ocorreu após ter cessado o gozo do auxílio doença pelo autor, conforme extrato previdenciário juntado aos autos. Diz ainda que quando o autor retornou a empresa para assumir suas atividades laborais, o exame médico constatou sua aptidão para o trabalho. Sustenta ao fim a integral quitação das verbas rescisórias nos valores retratados no TRCT de ID 48ebe9e. O ônus da prova da discriminação no ato da demissão é do empregado, que precisa demonstrar a existência de motivação espúria. Este entendimento busca encontrar equilíbrio entre a proteção ao trabalhador e a necessidade de evitar demandas infundadas, e exige do trabalhador que apresente, ao menos, indícios de discriminação, para então inverter o ônus da prova. Mesmo na alegação de dispensa em momento de fragilidade e inaptidão para o trabalho, a simples concessão de novo benefício logo após a dispensa não é suficiente, por si só, para configurar a dispensa discriminatória. O empregado precisará demonstrar, por outros meios de prova, o nexo causal entre a ação e a dispensa. Nesta lide em particular os documentos colacionados aos autos, particularmente o extrato previdenciário de ID cb73fa6, demonstra que o benefício previdenciário do reclamante cessou em 17/11/2024. Novo benefício só foi concedido pelo INSS em 24/12/2024 (ID a9bb937). O autor sequer demonstrou que a empresa tinha conhecimento da nova solicitação de auxílio doença. Os tribunais trabalhistas tem entendimento consentâneo com o raciocínio exposto, como nos julgados cujas ementas transcrevo: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. A dispensa sem justa causa é considerada direito potestativo do empregador. Compete ao trabalhador comprovar que a dispensa ocorreu de forma discriminatória na forma do artigo 818, I, da CLT, encargo do qual não se desfez o autor. (TRT-3 - ROT: 00102210720245030062, Relator.: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho, Data de Julgamento: 21/08/2024, Nona Turma) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA - Alegada dispensa discriminatória, recai sobre a parte autora o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. In casu, as provas constantes dos autos não foram suficientes para demonstrar os fatos lesivos declinados na exordial, consistentes na suposta dispensa discriminatória que alega o reclamante ter sido vítima. Recurso conhecido e não provido. (TRT-16 0016657-18.2019.5.16 .0022, Relator.: ILKA ESDRA SILVA ARAUJO, Data de Publicação: 31/03/2023) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há falar-se em dispensa discriminatória, tampouco em direito à reintegração quando não consta nos autos qualquer registro de que a empregadora tenha tido conhecimento a respeito da continuidade da enfermidade da reclamante à época de sua demissão, de modo a maliciosamente promover a demissão da obreira indevidamente, uma vez que esta não mais se encontrava em gozo de auxílio doença, o qual, sequer mantinha relação com o seu labor. (TRT-21 0000194-93.2019.5.21.0011. Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, Data de Publicação: 29/04/2020) A parte autora não conseguiu comprovar a veracidade de sua narrativa. Dessa forma, inviável o reconhecimento de que a sua demissão foi discriminatória. Improvada a prática de ilegalidade pela empresa, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Doutra sorte, a rescisão por iniciativa da empresa é incontroversa pois admitida na defesa e comprovada no documento de ID 70dee0f. Porém a alegada quitação rescisória restou improvada por ausente dos autos os documentos comprobatórios de pagamento direto a autora (como exige o art. 464 da CLT) ou depósito em conta de sua titularidade. Considerando a duração do contrato, o tempo de suspensão pelo gozo do auxílio doença, e a modalidade de dispensa incontroversa, são devidos a parte autora os seguintes títulos: saldo de salário;aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço;13º salário proporcional;férias proporcionais acrescidas de 1/3;FGTS + 40% compensando o valor recolhidoMulta por mora rescisória, art. 477 da CLT. Em relação à documentação rescisória decorrente da rescisão imotivada por parte da reclamante e visando otimizar a prestação judicial, à presente decisão será dada força de alvará para fins de apresentação de cópia do documento à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que o empregado possa efetuar o saque dos valores existentes a título de depósitos fundiários em sua conta vinculada. Na apuração das verbas deferidas considere-se a remuneração registrada na carteira de trabalho e nos contracheques colacionados aos autos Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atribuído a causa, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Juros e Correção Monetária O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021, manteve, por maioria o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, cujo dispositivo ora transcrevo: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” O STF reafirmou seu entendimento, dentro dos parâmetros que já havia decidido nas ADIs 4.425 e 4.357, declarando a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial, que trata dos índices de poupança) para correção dos débitos alimentares. O mesmo entendimento também já tinha sido proclamado no RE 870.947, com repercussão geral. Citadas ações envolviam dois pedidos: nas ADCs, de declaração de constitucionalidade do artigo 879, §7º, da CLT; nas ADIs, o pedido de declaração de inconstitucionalidade. Entretanto, a proposta defendida pelo relator no plenário adotou uma terceira linha de intelecção e, inovando no entendimento seguido pelo STF, atingiu também o artigo 883 da CLT, ao estabelecer a incidência da SELIC após a data do ajuizamento da ação e afastando os juros de mora à base de 12% a.a. O Banco Central do Brasil, em seu site oficial, define o IPCA nos seguintes termos: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com coleta, em geral, do dia 1 a 30 do mês de referência. O IPCA é o índice de referência do sistema de metas para a inflação e mede o preço de uma cesta de consumo representativa para famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos, em 13 áreas geográficas [...] O Banco Central trabalha para que a inflação anual, medida pelo IPCA, se situe em torno do centro da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). (Disponível em: acesso em 19/01/2021) Por sua vez, a SELIC é definida como a taxa básica de juros da economia: “A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia” (Disponível em < https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/taxaselic> acesso em 19/01/2021). Sabe-se que a correção (ou atualização) monetária reflete os ajustes financeiros da nossa moeda (real) em relação às demais moedas e à inflação, de forma a compensar, com os reajustes, a perda econômica. Em contrapartida a este cenário, como se observa das definições expostas, a SELIC não representa tal reajuste, porquanto não mede a perda econômica da moeda. Desta forma, a Selic não é índice de correção monetária, mas taxa de juros utilizada em empréstimos de instituições financeiras. Neste contexto, a adoção da SELIC implica em condição mais prejudicial do que a aplicação da TR mais os juros moratórios mensais de 1%. No entanto, além de não representar a recomposição do crédito trabalhista, a aplicação da Selic afasta a incidência de juros moratórios. O artigo 883 da CLT, citado acima, trata dos juros de mora, conforme reproduzido: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Os juros citados pelo artigo seguiam, até então, a redação do artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91: “§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação”. Consoante aduzido acima, os dispositivos ora reproduzidos, embora não fossem objeto das ADCs e das ADIs, foram diretamente atingidos por ela. A mesma sistemática de juros de 1% ao mês, mais a correção monetária, é adotada pelo artigo 600 da CLT, assim como pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º da Lei nº 5.421/1968 (que regulamenta as medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional). Mencionados dispositivos evidenciam a intangibilidade e subsistência dos juros de mora de 1% ao mês. Não há lógica e razoabilidade na admissibilidade de que os créditos trabalhistas, com natureza alimentar, sigam padrão diversos de créditos tributários ou de dívida ativa da União, além de se confundir os índices de correção monetária com índices de juros de mora. Feitas estas considerações, deve-se considerar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 4º, estabelece que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, acrescendo ao artigo 6º que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nos conceitos dos artigos incluem-se a insuficiência dos juros e a necessidade de sua recomposição. Neste cenário, o artigo 404, parágrafo único, do Código Civil estabelece que “Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”. De mais a mais, o artigo 491 do CPC, em suplementação ao artigo 832 da CLT, dispõe que, ainda que diante de pedido genérico, ou seja, independente de pedido específico, o julgado deve conter a extensão da obrigação, o índice de correção monetária e a taxa de juros. Desta feita, o juiz deve incluir, ex officio, na sentença a correção monetária e os juros, aplicando-se o mesmo posicionamento à indenização suplementar, quando necessária. O artigo 404, parágrafo único, do Código Civil deve ser interpretado à luz do princípio restitutio in integrum, consoante o qual aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo integralmente (artigo 927 c/c artigo 944, ambos do CC), impondo-se a reposição ao estado anterior. Ante às exposições feitas, após a decisão proferida pelo STF em 18/12/2020, incidem os seguintes acréscimos: i) No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês; ii) Após o ajuizamento da ação, visto que, no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor, a atualização pela SELIC, sem a incidência de outros juros; iii) Juros compensatórios, correspondente a taxa de 1% ao mês, com fundamento no artigo 404 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN, a incidir a partir do ajuizamento da ação (aplicados subsidiariamente por força do artigo 8º, §1º, da CLT), consoante artigo 883 da CLT. Tudo conforme entendimento consubstanciado na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021. Nos cálculos de liquidação, as parcelas devem ser calculadas à parte, demonstrando que os critérios de atualização não se confundem com os juros compensatórios, não havendo ofensa à decisão proferida pelo STF. Das Contribuições Fiscais e Previdenciárias. Deverá a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais, a incidirem sobre as parcelas tributáveis (art. 114, VII, CF; art. 876, CLT e Súmula 368/TST, OJ 363/SDI 1 do TST). Autoriza-se a retenção das cotas-partes da parte autora. Para fins do artigo 832/CLT, a natureza das parcelas deverá observar o artigo 28, da Lei 8.213/91. A retenção fiscal da cota-parte do autor deverá observar o regime de competência, porque esta é a única interpretação do art. 46, da Lei 8.541/92 compatível com os princípios da isonomia e da capacidade tributária. Este entendimento é corroborado por consolidada jurisprudência do STJ e pelo Ato Declaratório 1/2009 da PGFN. No mesmo sentido é a Instrução Normativa RFB 1.127, publicada no Diário Oficial da União de 07.02.2011. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista 0001065-54.2024.5.21.0042 proposta por WILLIAN RAFAEL SANTOS OLIVEIRA, em face de CONSORCIO ÁGUAS DE SERIDO, decido; Afastar as preliminares arguidas. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de: Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Por conseguinte, condenar o reclamado ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário;aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço;13º salário proporcional;férias proporcionais acrescidas de 1/3;FGTS + 40% compensando o valor recolhidoMulta por mora rescisória, art. 477 da CLT. Em relação à documentação rescisória decorrente da rescisão imotivada por parte da reclamante e visando otimizar a prestação judicial, à presente decisão será dada força de alvará para fins de apresentação de cópia do documento à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que o empregado possa efetuar o saque dos valores existentes a título de depósitos fundiários em sua conta vinculada. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Sobre a condenação incidem juros de mora a partir do ajuizamento e correção monetária, conforme entendimento vinculante estabelecido nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021 do STF. Recolhimento das contribuições fiscais nos termos da Súmula 368 do TST e incidência do imposto de renda sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.500, de 19 de novembro de 2014 e demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Custas, pelo reclamado, no valor equivalente a 2% do valor atribuído à condenação e conforme planilha de cálculos anexa - integrante da presente sentença para todos os fins de direito. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN RAFAEL SANTOS OLIVEIRA

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Willian Rafael Santos Oliveira x Consorcio Aguas De Serido - Ankara-Occ-Vipetro-Hl

ID: 337551430

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000340-33.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RAFAEL SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO AGUAS DE SERIDO - ANKARA-OCC-VIPETRO-HL

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Advogados:

FLAVIA MAIA FERNANDES

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000340-33.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: WILLIAN RAFAEL SANTOS OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000340-33.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: WILLIAN RAFAEL SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: CONSORCIO AGUAS DE SERIDO - ANKARA-OCC-VIPETRO-HL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 559dec3 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO WILLIAN RAFAEL SANTOS OLIVEIRA, qualificado, ajuizou a reclamação trabalhista em face de CONSORCIO ÁGUAS DE SERIDO, empresa com a qual manteve relação de emprego no período de 18/12/2023 a 12/12/2024, vínculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas nas exordiais. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.750,45. Anexou instrumentos de mandato e documentos. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Em audiência, as partes presentes declararam não ter provas orais a produzir, ficando encerrada a instrução processual. Concedido prazo para juntada de carta de preposição e apresentação de razões finais. Frustrada as propostas de conciliação, foram os autos conclusos para julgamento. Registro que a identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF por meio do sistema PJe. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de inépcia da inicial A preliminar suscitada não encontra respaldo diante do que estatui o art. 840, § 1º da CLT, exigente de uma simples (mas lógica) exposição dos fatos. Não se vislumbra quebra desse critério de mínima coerência na exposição do autor, dentro dos parâmetros da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos valores das verbas, a lei não exige que seja apresentada planilha detalhada, mas que sejam indicadas as quantias devidas para cada pedido, com fez a autora, inexistindo inépcia a declarar. Da limitação aos valores indicados na inicial Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. Rejeito a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na inicial Impugnação ao pedido de justiça gratuita Foi suscitada como matéria de defesa a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem razão. O benefício da justiça gratuita está assegurado pelo art. 790 da CLT na Justiça do Trabalho, não se confundindo com a assistência judiciária prestada pelo sindicato (Lei nº 5584/70). Ele é concedido a todo aquele que, postulando em juízo, encontrar-se em estado de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, bastando para isso a simples afirmação dessa situação em petição, sob as penas da lei (interpretação do §4º do art. 790 da CLT de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, em aplicação supletiva ao processo do trabalho – art. 15 do CPC), o que foi atendido pela parte autora. Não há qualquer prova nos autos em sentido contrário. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: (...) II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido. (TST-RR-1000683-69.2018.5.02.0014, 3ª Turma, Ministro Relator: ALEXANDRE AGRA BELMONTE, Data do julgamento: 9 de outubro de 2019). Pelo exposto, rejeito a impugnação e defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Da dispensa e verbas rescisórias O reclamante alega ter sido contratado em 18/12/2023 pelo Consórcio Águas de Seridó como servente de obras, com jornada de segunda a sábado e salário de R$ 1.504,58. Em 21/01/2024, sofreu um acidente de moto, passou por cirurgia e ficou afastado por mais de 15 dias, passando a receber auxílio-doença do INSS. Mesmo ainda em período de prorrogação do benefício, ao se apresentar à empresa em 12/12/2024, foi submetido a exames e surpreendido com exame demissional, sendo dispensado sem justa causa. No entanto, em 24/12/2024, teve novo pedido de prorrogação do benefício concedido até 31/03/2025, e continua incapaz de trabalhar, conforme atestado médico de 28/03/2025. Alega que a demissão foi arbitrária, pois ocorreu durante o gozo de benefício previdenciário, e por isso ajuizou reclamação trabalhista requerendo indenização por danos morais e o pagamento das verbas rescisórias. A defesa sustenta a legalidade da demissão que ocorreu após ter cessado o gozo do auxílio doença pelo autor, conforme extrato previdenciário juntado aos autos. Diz ainda que quando o autor retornou a empresa para assumir suas atividades laborais, o exame médico constatou sua aptidão para o trabalho. Sustenta ao fim a integral quitação das verbas rescisórias nos valores retratados no TRCT de ID 48ebe9e. O ônus da prova da discriminação no ato da demissão é do empregado, que precisa demonstrar a existência de motivação espúria. Este entendimento busca encontrar equilíbrio entre a proteção ao trabalhador e a necessidade de evitar demandas infundadas, e exige do trabalhador que apresente, ao menos, indícios de discriminação, para então inverter o ônus da prova. Mesmo na alegação de dispensa em momento de fragilidade e inaptidão para o trabalho, a simples concessão de novo benefício logo após a dispensa não é suficiente, por si só, para configurar a dispensa discriminatória. O empregado precisará demonstrar, por outros meios de prova, o nexo causal entre a ação e a dispensa. Nesta lide em particular os documentos colacionados aos autos, particularmente o extrato previdenciário de ID cb73fa6, demonstra que o benefício previdenciário do reclamante cessou em 17/11/2024. Novo benefício só foi concedido pelo INSS em 24/12/2024 (ID a9bb937). O autor sequer demonstrou que a empresa tinha conhecimento da nova solicitação de auxílio doença. Os tribunais trabalhistas tem entendimento consentâneo com o raciocínio exposto, como nos julgados cujas ementas transcrevo: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. A dispensa sem justa causa é considerada direito potestativo do empregador. Compete ao trabalhador comprovar que a dispensa ocorreu de forma discriminatória na forma do artigo 818, I, da CLT, encargo do qual não se desfez o autor. (TRT-3 - ROT: 00102210720245030062, Relator.: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho, Data de Julgamento: 21/08/2024, Nona Turma) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA - Alegada dispensa discriminatória, recai sobre a parte autora o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. In casu, as provas constantes dos autos não foram suficientes para demonstrar os fatos lesivos declinados na exordial, consistentes na suposta dispensa discriminatória que alega o reclamante ter sido vítima. Recurso conhecido e não provido. (TRT-16 0016657-18.2019.5.16 .0022, Relator.: ILKA ESDRA SILVA ARAUJO, Data de Publicação: 31/03/2023) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há falar-se em dispensa discriminatória, tampouco em direito à reintegração quando não consta nos autos qualquer registro de que a empregadora tenha tido conhecimento a respeito da continuidade da enfermidade da reclamante à época de sua demissão, de modo a maliciosamente promover a demissão da obreira indevidamente, uma vez que esta não mais se encontrava em gozo de auxílio doença, o qual, sequer mantinha relação com o seu labor. (TRT-21 0000194-93.2019.5.21.0011. Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, Data de Publicação: 29/04/2020) A parte autora não conseguiu comprovar a veracidade de sua narrativa. Dessa forma, inviável o reconhecimento de que a sua demissão foi discriminatória. Improvada a prática de ilegalidade pela empresa, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Doutra sorte, a rescisão por iniciativa da empresa é incontroversa pois admitida na defesa e comprovada no documento de ID 70dee0f. Porém a alegada quitação rescisória restou improvada por ausente dos autos os documentos comprobatórios de pagamento direto a autora (como exige o art. 464 da CLT) ou depósito em conta de sua titularidade. Considerando a duração do contrato, o tempo de suspensão pelo gozo do auxílio doença, e a modalidade de dispensa incontroversa, são devidos a parte autora os seguintes títulos: saldo de salário;aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço;13º salário proporcional;férias proporcionais acrescidas de 1/3;FGTS + 40% compensando o valor recolhidoMulta por mora rescisória, art. 477 da CLT. Em relação à documentação rescisória decorrente da rescisão imotivada por parte da reclamante e visando otimizar a prestação judicial, à presente decisão será dada força de alvará para fins de apresentação de cópia do documento à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que o empregado possa efetuar o saque dos valores existentes a título de depósitos fundiários em sua conta vinculada. Na apuração das verbas deferidas considere-se a remuneração registrada na carteira de trabalho e nos contracheques colacionados aos autos Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atribuído a causa, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Juros e Correção Monetária O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021, manteve, por maioria o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, cujo dispositivo ora transcrevo: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” O STF reafirmou seu entendimento, dentro dos parâmetros que já havia decidido nas ADIs 4.425 e 4.357, declarando a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial, que trata dos índices de poupança) para correção dos débitos alimentares. O mesmo entendimento também já tinha sido proclamado no RE 870.947, com repercussão geral. Citadas ações envolviam dois pedidos: nas ADCs, de declaração de constitucionalidade do artigo 879, §7º, da CLT; nas ADIs, o pedido de declaração de inconstitucionalidade. Entretanto, a proposta defendida pelo relator no plenário adotou uma terceira linha de intelecção e, inovando no entendimento seguido pelo STF, atingiu também o artigo 883 da CLT, ao estabelecer a incidência da SELIC após a data do ajuizamento da ação e afastando os juros de mora à base de 12% a.a. O Banco Central do Brasil, em seu site oficial, define o IPCA nos seguintes termos: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com coleta, em geral, do dia 1 a 30 do mês de referência. O IPCA é o índice de referência do sistema de metas para a inflação e mede o preço de uma cesta de consumo representativa para famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos, em 13 áreas geográficas [...] O Banco Central trabalha para que a inflação anual, medida pelo IPCA, se situe em torno do centro da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). (Disponível em: acesso em 19/01/2021) Por sua vez, a SELIC é definida como a taxa básica de juros da economia: “A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia” (Disponível em < https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/taxaselic> acesso em 19/01/2021). Sabe-se que a correção (ou atualização) monetária reflete os ajustes financeiros da nossa moeda (real) em relação às demais moedas e à inflação, de forma a compensar, com os reajustes, a perda econômica. Em contrapartida a este cenário, como se observa das definições expostas, a SELIC não representa tal reajuste, porquanto não mede a perda econômica da moeda. Desta forma, a Selic não é índice de correção monetária, mas taxa de juros utilizada em empréstimos de instituições financeiras. Neste contexto, a adoção da SELIC implica em condição mais prejudicial do que a aplicação da TR mais os juros moratórios mensais de 1%. No entanto, além de não representar a recomposição do crédito trabalhista, a aplicação da Selic afasta a incidência de juros moratórios. O artigo 883 da CLT, citado acima, trata dos juros de mora, conforme reproduzido: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Os juros citados pelo artigo seguiam, até então, a redação do artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91: “§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação”. Consoante aduzido acima, os dispositivos ora reproduzidos, embora não fossem objeto das ADCs e das ADIs, foram diretamente atingidos por ela. A mesma sistemática de juros de 1% ao mês, mais a correção monetária, é adotada pelo artigo 600 da CLT, assim como pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º da Lei nº 5.421/1968 (que regulamenta as medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional). Mencionados dispositivos evidenciam a intangibilidade e subsistência dos juros de mora de 1% ao mês. Não há lógica e razoabilidade na admissibilidade de que os créditos trabalhistas, com natureza alimentar, sigam padrão diversos de créditos tributários ou de dívida ativa da União, além de se confundir os índices de correção monetária com índices de juros de mora. Feitas estas considerações, deve-se considerar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 4º, estabelece que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, acrescendo ao artigo 6º que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nos conceitos dos artigos incluem-se a insuficiência dos juros e a necessidade de sua recomposição. Neste cenário, o artigo 404, parágrafo único, do Código Civil estabelece que “Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”. De mais a mais, o artigo 491 do CPC, em suplementação ao artigo 832 da CLT, dispõe que, ainda que diante de pedido genérico, ou seja, independente de pedido específico, o julgado deve conter a extensão da obrigação, o índice de correção monetária e a taxa de juros. Desta feita, o juiz deve incluir, ex officio, na sentença a correção monetária e os juros, aplicando-se o mesmo posicionamento à indenização suplementar, quando necessária. O artigo 404, parágrafo único, do Código Civil deve ser interpretado à luz do princípio restitutio in integrum, consoante o qual aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo integralmente (artigo 927 c/c artigo 944, ambos do CC), impondo-se a reposição ao estado anterior. Ante às exposições feitas, após a decisão proferida pelo STF em 18/12/2020, incidem os seguintes acréscimos: i) No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês; ii) Após o ajuizamento da ação, visto que, no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor, a atualização pela SELIC, sem a incidência de outros juros; iii) Juros compensatórios, correspondente a taxa de 1% ao mês, com fundamento no artigo 404 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN, a incidir a partir do ajuizamento da ação (aplicados subsidiariamente por força do artigo 8º, §1º, da CLT), consoante artigo 883 da CLT. Tudo conforme entendimento consubstanciado na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021. Nos cálculos de liquidação, as parcelas devem ser calculadas à parte, demonstrando que os critérios de atualização não se confundem com os juros compensatórios, não havendo ofensa à decisão proferida pelo STF. Das Contribuições Fiscais e Previdenciárias. Deverá a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais, a incidirem sobre as parcelas tributáveis (art. 114, VII, CF; art. 876, CLT e Súmula 368/TST, OJ 363/SDI 1 do TST). Autoriza-se a retenção das cotas-partes da parte autora. Para fins do artigo 832/CLT, a natureza das parcelas deverá observar o artigo 28, da Lei 8.213/91. A retenção fiscal da cota-parte do autor deverá observar o regime de competência, porque esta é a única interpretação do art. 46, da Lei 8.541/92 compatível com os princípios da isonomia e da capacidade tributária. Este entendimento é corroborado por consolidada jurisprudência do STJ e pelo Ato Declaratório 1/2009 da PGFN. No mesmo sentido é a Instrução Normativa RFB 1.127, publicada no Diário Oficial da União de 07.02.2011. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista 0001065-54.2024.5.21.0042 proposta por WILLIAN RAFAEL SANTOS OLIVEIRA, em face de CONSORCIO ÁGUAS DE SERIDO, decido; Afastar as preliminares arguidas. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de: Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Por conseguinte, condenar o reclamado ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário;aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço;13º salário proporcional;férias proporcionais acrescidas de 1/3;FGTS + 40% compensando o valor recolhidoMulta por mora rescisória, art. 477 da CLT. Em relação à documentação rescisória decorrente da rescisão imotivada por parte da reclamante e visando otimizar a prestação judicial, à presente decisão será dada força de alvará para fins de apresentação de cópia do documento à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que o empregado possa efetuar o saque dos valores existentes a título de depósitos fundiários em sua conta vinculada. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Sobre a condenação incidem juros de mora a partir do ajuizamento e correção monetária, conforme entendimento vinculante estabelecido nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021 do STF. Recolhimento das contribuições fiscais nos termos da Súmula 368 do TST e incidência do imposto de renda sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.500, de 19 de novembro de 2014 e demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Custas, pelo reclamado, no valor equivalente a 2% do valor atribuído à condenação e conforme planilha de cálculos anexa - integrante da presente sentença para todos os fins de direito. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO AGUAS DE SERIDO - ANKARA-OCC-VIPETRO-HL

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Guilherme Jose Dos Santos Quirino x Carlos Eduardo Silva De Gois e outros

ID: 339024297

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-70.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOSE DOS SANTOS QUIRINO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE GOIS CID MEDEIROS DA SILVA CLAUDIO MEDEIROS NKSAT RASTREAMENTO VEICULAR LTDA

Notificação

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000538-70.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: GUILHERME JOSE DOS SANTOS QUIRINO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000538-70.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: GUILHERME JOSE DOS SANTOS QUIRINO RECLAMADO: NKSAT RASTREAMENTO VEICULAR LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccb31ad proferida nos autos. SENTENÇA 1 RELATÓRIO. GUILHERME JOSE DOS SANTOS QUIRINO ajuizou ação trabalhista em face de NKSAT RASTREAMENTO VEICULAR LTDA, CLAUDIO MEDEIROS, CID MEDEIROS DA SILVA e CARLOS EDUARDO SILVA DE GOIS. Formulou as pretensões elencadas na petição inicial. Juntou documentos. Regularmente notificados, os Reclamados, apresentaram defesa oral negando os fatos narrados. Requereram, ainda, a declaração de improcedência da ação. Juntou documentos. Foram oportunizadas vistas à parte demandante. Em audiência, presentes as partes, foram colhidos os depoimentos das partes. Sem outras provas a produzir, a instrução processual foi encerrada. Tentativas conciliatórias a tempo e modo infrutíferas. Razões finais orais remissivas, facultada sua apresentação por memoriais. Em síntese, é o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA O processo judicial no sistema PJE sujeita-se a notificações e publicações geradas automaticamente, sem intervenção da serventia judicial, sendo faculdade da parte cadastrar nos autos eletrônicos todos os advogados a quem pretende a destinação das comunicações processuais. Ressalto, ainda, que mesmo o advogado não cadastrado pode acessar o processo através da "consulta a processo de terceiros", a qual possibilita a visualização dos autos por advogado habilitado no PJe, prescindindo de cadastramento nos autos eletrônicos. Desta forma, indefiro. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Reclamante pede o reconhecimento do vínculo de emprego. Afirmou que foi contratado em 04 de setembro de 2023 para exercer a função de instalador de rastreadores veiculares, recebendo um salário mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), e que foi demitido sem justa causa em 04 de abril de 2025, sem o pagamento das verbas rescisórias. Sustentou que, apesar de a relação de trabalho preencher todos os requisitos de um vínculo de emprego, foi forçado a assinar um contrato de prestação de serviços como forma de mascarar seus direitos e que o contrato de prestação de serviços (ID. 9170043, fls. 22 do PDF) era uma fraude. Em defesa oral, registrada na ata da audiência, os Reclamados admitiram a prestação de serviços, mas negaram o vínculo de emprego, afirmando que o Reclamante era um trabalhador autônomo contratado em fevereiro de 2024. Confirmaram o pagamento fixo mensal, o controle de horário e jornada de segunda a sexta, o fornecimento de ordens de serviço e o uso de uniforme pela parte Autora A existência de relação de emprego é aferida pela constatação da presença dos elementos fático-jurídicos sobre os quais se assenta (art. 3º, da CLT). Ou seja, para que se configure a existência de relação de emprego doméstico, é necessário existir trabalho prestado por pessoa física, que labore de modo pessoal e contínuo, com onerosidade e mediante subordinação. O Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da proteção, de onde decorrem a tutela ao empregado e a presunção de que as relações de trabalho apresentam natureza de vínculo empregatício. Destarte, apenas excepcionalmente o trabalho prestado assumirá natureza diversa. Por conseguinte, admitindo a prestação laboral, mas negando-lhe o caráter empregatício, a reclamada assumiu para si o ônus de demonstrar não se tratar de vínculo empregatício. Deste ônus, contudo, a reclamada não se desincumbiu a contento, já que a prova produzida nos autos é insuficiente para formar convencimento acerca da existência de autonomia ou da impessoalidade. A lei trabalhista, em seu artigo 3º, define como empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O elemento central que distingue o empregado do trabalhador autônomo é a subordinação jurídica, que se traduz no poder do empregador de dirigir, coordenar, fiscalizar e controlar a prestação dos serviços. Neste caso, os próprios Reclamados, em depoimento pessoal registrado na ata de audiência (ID. a44cbf5, fls. 97 do PDF), fizeram uma confissão que elimina qualquer dúvida sobre a existência de subordinação: "(...) que o reclamante tinha que cumprir uma agenda de instalações e manutenção de rastreamentos; que essa agenda estava no WhatsApp; que pelo WhatsApp o reclamante recebia a relação do que tinha que fazer, os horários e endereços; (...) que o reclamante usava uniforme com a logomarca da empresa." Essa confissão é confirmada pelas conversas de WhatsApp juntadas pelo Reclamante (ID. 35f2264, fls. 46-54 do PDF), que demonstram o envio de ordens diretas de serviço, endereços de clientes e controle sobre a execução das tarefas. A conversa sobre a necessidade de apresentar atestados para justificar faltas, sob pena de desconto (ID. 35f2264, fls. 47 do PDF), é a prova cabal da ausência de autonomia. A onerosidade é incontroversa, confirmada pelo pagamento de salário fixo mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme admitido em audiência e comprovado pelos extratos (ID. b8944ab, fls. 27 do PDF). A não eventualidade está clara na rotina de trabalho contínua, e a pessoalidade na execução do serviço pelo próprio Reclamante. A foto com o uniforme da empresa (ID. 732a366, fls. 55 do PDF) completa o quadro de integração do trabalhador à estrutura da Reclamada. Diante de tantas provas, o contrato de prestação de serviços é evidentemente nulo, pois foi utilizado com o claro objetivo de fraudar a aplicação da legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT. Prevalece, assim, o princípio da primazia da realidade. Portanto, declaro a nulidade do contrato de prestação de serviços e reconheço a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada NKSAT RASTREAMENTO VEICULAR LTDA. Quanto ao período contratual, o Reclamante afirma que o trabalho iniciou em 04/09/2023. A Reclamada sustenta que o início se deu em fevereiro de 2024. Os comprovantes de pagamento juntados pelo autor (ID. b8944ab, fls. 27 e 30 do PDF) mostram transferências realizadas pela empresa já em setembro e outubro de 2023, o que valida a data informada na petição inicial. Assim, reconheço que o contrato de trabalho foi de 04 de setembro de 2023 a 04 de abril de 2025. Como consequência do reconhecimento do vínculo, a Reclamada NKSAT RASTREAMENTO VEICULAR LTDA deverá proceder à anotação do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do Reclamante, fazendo constar a data de admissão em 04/09/2023, a função de "Instalador de Rastreadores" e o salário de R$ 1.800,00 ua(mil e oitocentos reais). Os reclamados admitiram que o encerramento da relação aconteceu por sua iniciativa, ou seja, a dispensa do reclamante aconteceu sem justa causa. Assim, projeta-se o término da relação para o dia 07/05/2025, em face do aviso prévio. Para tanto, após o trânsito em julgado, o Reclamado deverá ser notificado para efetuar o registro na CTPS Digital do obreiro, considerando a Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e arts. 14 a 16 da CLT, devendo comprovar no prazo de 10 dias. Destaco que a anotação na CTPS Digital requer os registros via e-social e GFIP a fim de que não haja pendências que prejudiquem o autor. Portanto, no mesmo prazo deverá o Reclamado apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de multa de R$2.000,00, a ser convertida em favor da parte Reclamante.. No caso de inércia da Reclamada, deverá a secretaria da Vara efetuar registro de anotação na CTPS física, devendo a parte Reclamante ser notificada para, no prazo de 10 dias, depositá-la na Secretaria da Vara a fim de viabilizar seu registro; ou mesmo efetuar a anotação da CTPS digital, se isso já for possível pelos atuais sistemas desta Justiça Especializada. Após, dou força de ofício à presente decisão para que a Secretaria do Trabalho vinculada ao Ministério da Economia via SEI, para que viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho indicando CPF e PIS, do(a) autor(a), dados da, CNPJ da Reclamada e período contratual, podendo essa determinação ser suprimida por meios mais modernos de anotação. Considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, a parte Reclamante, fica desde já advertida, que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). DAS VERBAS RESCISÓRIAS Ausente qualquer comprovação de quitação, devem haver a condenação das reclamadas no pagamento de a) Saldo de salário (4 dias); b) Aviso prévio indenizado (33 dias); c) Férias vencidas 2023/2024 e proporcionais, acrescidas de 1/3; f) 13º salários proporcionais e integral. Durante todo o contrato, não houve depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim, condeno a reclamada a depositar em conta vinculada os valores correspondentes ao FGTS (8%) de todo o período contratual, incidentes sobre as parcelas salariais pagas e as deferidas nesta sentença, acrescidos da multa de 40% sobre o montante total. A ausência de registro impediu o Reclamante de solicitar o seguro-desemprego. A Reclamada deve fornecer as guias necessárias ou indenizar o prejuízo correspondente (Súmula 389, II, TST). Assim, determino que a Reclamada entregue as guias para habilitação no programa do seguro-desemprego. Caso a Reclamada não cumpra esta obrigação no prazo estipulado, ou caso a habilitação ao benefício se torne inviável por culpa da empregadora, a obrigação de fazer será convertida em obrigação de pagar indenização substitutiva, correspondente ao valor das parcelas a que o Reclamante teria direito, conforme Súmula 389, II, do TST. DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1389 DO STF (DISTINGUISHING). O Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 63.858/SP, determinou a suspensão nacional dos processos que discutam a matéria do Tema 1389 da Repercussão Geral, que trata da licitude da contratação de autônomos e da configuração de fraude em contratos de natureza cível/comercial. Os Reclamados não requereram a suspensão, mas este juízo analisa a questão de ofício, para afastá-la. A controvérsia central do Tema 1389 reside na análise de um contrato de natureza civil/comercial formalmente estabelecido, buscando-se definir se ele é lícito ou se mascara uma relação de emprego, fenômeno conhecido como "pejotização". No entanto, o presente caso possui uma particularidade que o distingue (distinguishing) da situação geral. As provas, especialmente os comprovantes de pagamento (ID. b8944ab), demonstram que a relação de trabalho iniciou em setembro de 2023. O contrato de prestação de serviços, por sua vez, só foi assinado meses depois, em fevereiro de 2024. Isso significa que, no início da relação, não havia sequer um contrato de natureza civil a ser discutido. Havia uma relação de trabalho puramente fática, que, como já analisado, preenchia desde o primeiro dia os requisitos do vínculo empregatício. O contrato escrito foi, portanto, um ato posterior forjado para dar aparência de legalidade a uma contratação sem registro em CTPS que já estava em pleno curso, tratando-se de um negócio jurídico simulado para encobrir a relação de emprego preexistente. Ademais, não se trata de um caso de "pejotização", em que se exige que o trabalhador constitua uma pessoa jurídica. Trata-se de um clássico vínculo com pessoa física sem a devida anotação em carteira. Portanto, a discussão aqui não é sobre a validade de um contrato civil, mas sobre a ausência de registro de um contrato de trabalho que já existia na prática. Por essa razão, o caso não se amolda à hipótese de suspensão obrigatória. DAS HORAS EXTRAS O Reclamante alegou que trabalhava aos sábados, mas não produziu nenhuma prova desse fato. Os Reclamados negaram. O ônus da prova era do autor, que dele não se desincumbiu, inclusive dispensando a oitiva de sua testemunha. Indefiro, portanto, o pedido de pagamento de horas extras referentes aos sábados. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (USO DE MOTOCICLETA) O adicional de periculosidade é um pagamento extra garantido a trabalhadores que atuam em atividades de risco, como o uso de motocicleta em serviço. O artigo 193, § 4º, da CLT, estabelece que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." No caso em análise, é incontroverso que o Reclamante utilizava motocicleta para realizar suas atividades externas de instalação, fato admitido pela Reclamada em audiência. O uso de motocicleta para deslocamento do reclamante no desenvolvimento de suas atividades laborais é incontroverso. Torna-se irrelevante a discussão se havia ou não a exigência da reclamada quanto ao uso da motocicleta, pois, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, requer-se apenas a realização das atividades de trabalho com a utilização deste veículo. É indiscutível que o trabalho desempenhado pelo empregado em motocicleta confere vantagem ao empregador, eis que, face à rapidez e flexibilidade do veículo, reduz despesas e tempo no fornecimento de bens e serviços, ao passo que sujeita o trabalhador a notório risco na condução da moto. Referida atividade é tratada como perigosa desde a vigência da Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o §4º ao artigo 193 da CLT. Em consonância com a hodierna legislação, o MTE regulamentou a matéria, no anexo 5 da NR-16, por meio da Portaria 1.565/2014, publicada no D.O.U. de 14.10.2014: "1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." Prescinde de perícia a constatação da atividade perigosa, porque assim já estabelecida pelo legislador ordinário. Em observância ao que se depreende do art. 193, § 4º, da CLT, entendo que a simples utilização de motocicleta em vias públicas de maneira regular, em decorrência da execução das atividades laborais inerentes à função exercida pelo autor, configura atividade perigosa e, portanto, enseja o direito à percepção do adicional de periculosidade. Do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30%, a ser calculado sobre o salário-base de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), durante todo o período do contrato (04/09/2023 a 04/04/2025). Ante a habitualidade, são devidos os reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (ALUGUEL E DEPRECIAÇÃO). O Reclamante pede indenização pelo aluguel e pela depreciação de uma motocicleta que alega ser de sua propriedade e que era utilizada para o trabalho. Quanto ao aluguel, o pedido é improcedente. Não há nos autos qualquer prova de que tenha havido um acordo, verbal ou escrito, para o pagamento de um valor locatício. Pelo contrário, o próprio Reclamante confessou em audiência que a empresa já arcava com os custos de combustível e manutenção. Assim, Quanto à depreciação e desgaste, a situação é diferente. Pelo princípio da alteridade, que rege o direito do trabalho, os riscos e os custos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (art. 2º da CLT), o que inclui o desgaste das ferramentas de trabalho do empregado, quando indispensáveis ao serviço. O Reclamante juntou documento de um veículo em seu nome (ID. d2f2034) e confessou ter pego um empréstimo para comprar uma moto, o que torna verossímil a alegação de que também utilizava veículo próprio. Diante da dificuldade de calcular com exatidão o desgaste, mas considerando o valor de mercado do veículo informado na inicial, de R$ 11.435,00 (onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) (ID. 7d8089b, fls. 67 do PDF), e aplicando o princípio da razoabilidade, no qual, dentre outros, observo o tempo em que o veículo esteve a disposição do trabalho ao empregador, arbitro uma indenização compensatória pela manutenção e desgaste no valor equivalente à 10% do valor da motocicleta, totalizando R$ 1.435,00 (mil e quatrocentos e trinta e cinco reais). G. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O artigo 477, § 8º, da CLT, prevê multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Como a quitação não ocorreu no prazo legal, a multa é devida, mesmo com o reconhecimento do vínculo em juízo (Súmula 462, TST). Já a multa do artigo 467 da CLT incide sobre o não pagamento, em audiência, da parte incontroversa das verbas rescisórias. No presente caso, a principal tese de defesa foi a negação do próprio vínculo empregatício. Havendo controvérsia fundada sobre a existência da relação de emprego, todas as verbas rescisórias dela decorrentes se tornam controvertidas, não havendo "parte incontroversa" a ser paga na primeira audiência. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT. DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. O Reclamante pede a responsabilização de todos os Reclamados pelos créditos trabalhistas. O quadro societário da empresa NKSAT RASTREAMENTO VEICULAR LTDA (ID. b736b1f, fls. 76 do PDF) indica como sócios formais os senhores CID MEDEIROS DA SILVA e CARLOS EDUARDO SILVA DE GOIS. As provas dos autos, como as conversas de WhatsApp e a sua atuação como preposto, demonstram que o senhor CLAUDIO MEDEIROS também atuava como gestor e sócio de fato. Quanto à responsabilidade solidária dos sócios, todavia, o art. 265 do Código Civil de 2003 estabelece que ela não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes. O ordenamento jurídico pátrio, embora preveja a responsabilidade solidária para os casos de empresas integrantes do mesmo grupo econômico (artigo 2 o , § 2 o , CLT), não o faz em relação aos sócios, em relação aos quais é cabível a responsabilidade subsidiária. Assim, em que pese os termos da defesa, não há que se falar em responsabilidade solidária dos sócios da empresa Reclamada, tão-somente em responsabilidade subsidiária. Tal condenação, tendo em vista que constitui condenação menos gravosa àquela requerida pelo reclamante, não caracteriza julgamento ultra ou extra petita, e esse é o entendimento do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verifica-se, in casu¸ que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Isso porque não incorre em julgamento ultra ou extra petita a decisão que afasta a responsabilidade solidária e imputa à reclamada a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, tendo em vista que constitui condenação menos gravosa àquela requerida pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...) (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-101836-70.2017.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2024). Assim, defiro parcialmente o pedido para declarar a responsabilidade principal da empresa e subsidiária dos sócios de todos os Reclamados (NKSAT RASTREAMENTO VEICULAR LTDA, CLAUDIO MEDEIROS, CID MEDEIROS DA SILVA e CARLOS EDUARDO SILVA DE GOIS) pelo pagamento de todas as verbas deferidas nesta sentença. DA COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO (ART. 368/CC). Em homenagem ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884/CC), determino o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os títulos ora deferidos, mensalmente. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo em vista que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defiro o requerimento de gratuidade da justiça (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial dos pedidos da presente demanda em face da reclamada principal, da qual decorre a sucumbência da parte reclamada, e considerando ainda o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da ação, e o tempo exigido despendido, em conformidade com o § 2º do artigo 791-A da CLT, defiro aos advogados da parte autora honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, a serem pagos pela parte demandada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021. DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Deverá a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais, a incidirem sobre as parcelas tributáveis (art. 114, VII, CF; art. 876, CLT e Súmula 368/TST, OJ 363/SDI 1 do TST). Autoriza-se a retenção das cotas-partes da parte autora. Para fins do artigo 832/CLT, a natureza das parcelas deverá observar o artigo 28, da Lei 8.213/91. A retenção fiscal da cota-parte do autor deverá observar o regime de competência, porque esta é a única interpretação do art. 46, da Lei 8.541/92 compatível com os princípios da isonomia e da capacidade tributária. Este entendimento é corroborado por consolidada jurisprudência do STJ e pelo Ato Declaratório 1/2009 da PGFN. No mesmo sentido é a Instrução Normativa RFB 1.127, publicada no Diário Oficial da União de 07.02.2011. Será obrigatória, pela reclamada, a comprovação da escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas, pela reclamada, no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, e comprovadas nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC. A comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. 3 DISPOSITIVO. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, na ação trabalhista proposta por GUILHERME JOSE DOS SANTOS QUIRINO em face de NKSAT RASTREAMENTO VEICULAR LTDA, CLAUDIO MEDEIROS, CID MEDEIROS DA SILVA e CARLOS EDUARDO SILVA DE GOIS, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal: Declarar a existência de vínculo empregatício entre a parte autora e a reclamada, no período de 04/09/2023 a 07/05/2025;Acolher parcialmente as pretensões deduzidas em petição inicial e condenar NKSAT RASTREAMENTO VEICULAR LTDA e subsidiariamente CLAUDIO MEDEIROS, CID MEDEIROS DA SILVA e CARLOS EDUARDO SILVA DE GOIS ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e de pagar, acrescidas de juros e atualização monetária, conforme fundamentação e planilha anexa, que são partes integrantes do decisum: a) Anotar a CTPS do Reclamante, fazendo constar admissão em 04/09/2023, função de "Instalador de Rastreadores", salário de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), e data de saída em 07/05/2025 (considerando a projeção do aviso prévio), no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa. b) Entregar ao Reclamante as guias para habilitação no seguro-desemprego, no mesmo prazo, e, caso a habilitação se torne inviável por culpa dos empregadores, a obrigação será convertida em indenização substitutiva equivalente. PAGAR: a) Saldo de salário (4 dias); b) Aviso prévio indenizado (33 dias); c) Férias vencidas 2023/2024 e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salários proporcionais e integral e) Adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base) e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; f) Indenização por depreciação e desgaste da motocicleta; g) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; h) FGTS (8%) sobre as parcelas salariais de todo o contrato, a ser depositado em conta vinculada, acrescido da multa de 40%. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento de contribuições fiscais e previdenciárias, autorizada a retenção da cota da parte autora. Deverá, ainda, comprovar da escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas, pela reclamada, no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, e comprovadas nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incumbe à devedora principal cumprir voluntariamente as obrigações indicadas neste título, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgadoe à devedora subsidiária, a contar do momento em que intimada para cumprimento, independentemente de ulterior intimação. Custas, pela parte reclamada, conforme planilha anexa, em importe correspondente a 2% sobre o valor da condenação. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11. Desnecessária a intimação da Fazenda Nacional, considerando os termos da Portaria 435/2010, do Ministério da Fazenda. Caso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea "b". Cientes as partes (Súmula 197/TST). Caso a sentença de mérito seja disponibilizada antes da data aprazada ou após o prazo de 48 horas previsto na Súmula 197, do C. TST, dê-se ciência. Alerte-se que a intimação antes da data aprazada para julgamento apenas tem o condão de antecipar o dies a quo do prazo recursal, não afastando, caso não ocorra esta notificação a contento, a intimação a que já estão sujeitas as partes nos termos daquela súmula. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. ALINE FABIANA CAMPOS PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME JOSE DOS SANTOS QUIRINO

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Nailda Da Silva Santos x A R Locacao E Servicos Ltda e outros

ID: 339128149

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001047-20.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAILDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

A R LOCACAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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MANOEL MACHADO JUNIOR

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EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0001047-20.2024.5.21.0014 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0001047-20.2024.5.21.0014 RECORRENTE: NAILDA DA SILVA SANTOS RECORRIDO: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0001047-20.2024.5.21.0014 (RORSum) Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Nailda da Silva Santos Advogado: Manoel Machado Júnior Recorrido: A R Locação e Serviços Ltda. Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS Advogado: Emerson Alexandre Borba Vilar Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhadora contra sentença que afastou a responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública tomador de serviços e indeferiu o pedido de pagamento de salário-família. A decisão de primeira instância fundamentou-se na suposta comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços e na ausência de prova, pela empregada, do cumprimento dos requisitos para a percepção do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (a) definir se a comprovação de fiscalização meramente formal do contrato de terceirização, sem a verificação efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas, é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, considerando a tese fixada pelo e. STF no RE 1.298.647 (Tema 1118); e (b) estabelecer se compete à empregada o ônus de provar a entrega à empregadora de toda a documentação legalmente exigida para o recebimento do salário-família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas não é automática, mas decorre da comprovação da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço (culpa in vigilando), conforme entendimento do e. STF (ADC 16 e RE 760.931) e do c. TST (Súmula nº 331, V). 4. A tese de repercussão geral fixada no RE 1.298.647 (Tema 1118/STF) estabelece que o ônus de comprovar a conduta negligente da Administração Pública é da parte autora, sendo vedada a responsabilização baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. 5. A fiscalização que exime o ente público de responsabilidade deve ser efetiva e material, não bastando a apresentação de documentos protocolares que não demonstrem a vigilância sobre o adimplemento de verbas trabalhistas. O inadimplemento de obrigações basilares e de fácil constatação, como os recolhimentos do FGTS, constitui prova da falha na fiscalização. 6. A omissão do tomador de serviços em adotar medidas preventivas e fiscalizatórias eficazes, como as previstas na Lei de Licitações, configura o nexo de causalidade entre a sua conduta culposa e o dano sofrido pelo trabalhador, justificando a condenação subsidiária com base no acervo probatório, e não em mera presunção. 7. O pagamento do salário-família condiciona-se à apresentação, pelo empregado, da certidão de nascimento do filho, do atestado anual de vacinação e do comprovante de frequência escolar, conforme o art. 67 da Lei nº 8.213/1991. 8. Compete ao empregado o ônus de comprovar que forneceu ao empregador toda a documentação exigida pela legislação para a percepção do salário-família, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), não sendo a revelia da empregadora principal suficiente para isentá-lo de tal prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços resta configurada quando a prova dos autos demonstra que a fiscalização do contrato foi meramente formal e ineficaz para assegurar o adimplemento de obrigações trabalhistas essenciais, caracterizando a culpa in vigilando. 2. A comprovação do inadimplemento de verbas de fácil apuração, como o FGTS, evidencia a falha na fiscalização e demonstra o nexo de causalidade entre a omissão do ente público e o prejuízo do trabalhador, afastando a hipótese de responsabilização automática ou por simples inversão do ônus da prova, em linha com o decidido pelo e. STF no RE 1.298.647. 3. O direito ao recebimento do salário-família exige a comprovação, por parte do empregado, da entrega de toda a documentação prevista no art. 67 da Lei nº 8.213/1991 ao empregador, sendo seu o ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito. Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, arts. 37, XXI, e 175; Lei nº 14.133/2021, arts. 117 e 121; Lei nº 8.666/1993, arts. 67 e 71, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 65 e 67; Lei nº 6.019/1974, arts. 4º-B e 5º-A, § 3º; CLT, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.298.647/SP (Tema 1118); STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, ADC 16; TST, Súmula nº 331, V; TST, AIRR-0001071-65.2022.5.12.0015. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por NAILDA DA SILVA SANTOS contra a sentença oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. aadafcc; fls. 316/334), que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista promovida em face de A R LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, condenando a empresa reclamada principal no pagamento dos seguintes títulos: "Saldo de salário; Aviso prévio indenizado proporcional integrativo; Férias em dobro, simples e proporcionais +1/3; 13º salário 2024; Penalidades dos arts. 467 e 477, ambos da CLT", além do recolhimento do FGTS acrescido da indenização de 40%. Impôs também condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Em razões de recurso ordinário (Id. 19908c1; fls. 356/368), a reclamante se insurge primeiramente contra o afastamento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Sustenta que, por ter se beneficiado diretamente dos seus serviços, a tomadora é automaticamente corresponsável pelas dívidas trabalhistas. Afirma que a fiscalização realizada pela PETROBRAS não foi eficaz, pois deveria implicar não apenas na análise de documentos, mas também na retenção de valores para garantir o pagamento dos direitos dos terceirizados. Alega, ainda, que o ônus de provar a fiscalização efetiva é da Administração Pública, e não do trabalhador. Por fim, aponta uma contradição na sentença, que apesar de afastar a responsabilidade, determinou o bloqueio de créditos da reclamada principal junto à litisconsorte. Além disso, alega que o capítulo da sentença, em que foi indeferido o pagamento da cota do salário-família, deve ser reformado. Nesse sentido, assevera que preenchia os requisitos legais para o recebimento do benefício, pois possuía filho menor de 14 anos, conforme certidão de nascimento juntada aos autos. Afirma que, ao contrário do fundamentado na decisão, apresentou toda a documentação exigida à empresa reclamada principal, mas esta não efetuou o devido pagamento. Contrarrazões apresentadas pela reclamada litisconsorte (Id. 8d7ba06). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamante tomou ciência da sentença em 25/03/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme informação lançada no sistema do PJE. Interpôs o presente recurso ordinário em 25/03/2025 (fls. 355), tempestivamente, portanto, ante a dicção do art. 218, § 4º, do CPC, no sentido de que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". Preparo inexigível. Representação regular pelo advogado Manoel Machado Júnior (Id. 1758f7d). Conheço. 2. MÉRITO A reclamante, ora recorrente, insurge-se primeiramente contra o afastamento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte recorrida. Sustenta que, por ter se beneficiado diretamente dos seus serviços, a tomadora é automaticamente corresponsável pelas dívidas trabalhistas. Afirma que a fiscalização realizada pela PETROBRAS, não foi eficaz, pois deveria implicar não apenas na análise de documentos, mas também na retenção de valores para garantir o pagamento dos direitos dos terceirizados. Alega, ainda, que o ônus de provar a fiscalização efetiva é da Administração Pública, e não do trabalhador. Por fim, aponta uma contradição na sentença, que apesar de afastar a responsabilidade, determinou o bloqueio de créditos da reclamada principal junto à litisconsorte. Ao exame. Na sentença, em relação ao tema, o d. julgador fundamentou: "[...]. Os documentos existentes nos autos, especificamente as cartas de cobrança, comprovam a existência de fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas da reclamada, não tendo sido a omissão da fiscalização (ou qualquer atitude comissiva da PETROBRÁS) que implicou no inadimplemento das verbas do reclamante, sendo tal ato atribuível exclusivamente à reclamada principal, pois é dela o risco do negócio. Aliás, foi a PETROBRÁS quem juntou o comprovante de depósito das verbas rescisórias do reclamante. Negar a existência de fiscalização pela litisconsorte, é atribuir-lhe uma responsabilidade a qualquer custo, quase responsabilidade objetiva por risco integral, o que não te pertinência em matéria de responsabilidade contratual. [...]. A tese central da PETROBRÁS não era de sua total irresponsabilidade, mas, ao contrário, que procedia com fiscalizações, tendo apresentado elementos nesse sentido. Atente-se que não pode ser exigido dela fiscalizar TODOS os contratos e tampouco restou demonstrado que o reclamante ou qualquer outro empregado denunciou a ela alguma irregularidade. O caso dos autos, não apresenta qualquer elemento fático ou jurídico diferenciador, que possa justificar a inaplicabilidade da tese firmada pelo STF. Dessa forma, tem-se que a PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS não é responsável subsidiária pela satisfação dos créditos reconhecidos na presente decisão, incluindo-se os previdenciários e fiscais" (fls. 322/323). Pois bem. Ficou evidenciado nos autos que a sociedade de economia mista recorrida contratou a empresa reclamada principal para a prestação de serviços continuados (Id. 2a0b347; fls. 143 e ss.). A litisconsorte passiva é uma entidade integrante da Administração indireta, como é de conhecimento geral. No âmbito da Administração Pública, a terceirização é admitida por meio de concessão, permissão ou contratação, realizada mediante procedimento licitatório, conforme estabelecido nos artigos 37, inciso XXI, e 175 da Constituição da República. Contudo, essa forma de contratação não exime o ente público da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas que eventualmente não sejam cumpridas pela empresa contratada. Desse modo, a responsabilidade subsidiária do ente público pode emergir da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços ou da falta de vigilância na execução do contrato. Esse é o entendimento cristalizado no item V da Súmula 331/TST, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa quanto aos procedimentos estabelecidos na Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço como empregadora. A obrigação legal de fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais tem um propósito claro: evitar o recorrente desrespeito ao mínimo existencial dos trabalhadores. Embora seja inegável que tenha sido realizado o procedimento licitatório adequado para a escolha da empresa prestadora de serviços, não se pode ignorar que apenas metade do dever legal foi cumprida, uma vez que a Lei de Licitações também estabelece expressamente a responsabilidade do ente público pela fiscalização contratual. A respeito do tema, é de bom alvitre lembrar os ditames constantes do art. 67 da antiga Lei 8.666/1993, o qual determinava o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por um representante da Administração especialmente designado. Com a nova Lei de Licitações, essa obrigação foi reafirmada e detalhada. O art. 121 da Lei 14.133/2021 dispõe que a Administração Pública, nas contratações de serviços contínuos, responderá subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devidos em razão do contrato, caso fique comprovado que houve falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De sua vez, o art. 117 reforça a necessidade de o ente público acompanhar de forma diligente o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ao designar um ou mais fiscais do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução. Já o § 3º do art. 121 faculta à Administração adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado, como efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas e condicionar os repasses à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, mitigando riscos de inadimplência que possam afetar os direitos dos trabalhadores. Além disso, a nova legislação estabelece mecanismos mais rigorosos para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos. Dessa forma, busca-se assegurar maior controle sobre a execução dos contratos, evitando surpresas relacionadas a eventuais inadimplências. Nesta condição, até por força do contrato celebrado entre as reclamadas, era obrigação da parte litisconsorte recorrida diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa empregadora. Assim, o contratante deve agir da forma mais acautelatória possível, com o efetivo acompanhamento mensal dos repasses salariais da entidade contratada em favor dos seus empregados, sem embargo, outrossim, de acompanhar os recolhimentos devidos de valores referentes ao FGTS e às verbas de natureza previdenciária. Se não o faz, incorre em culpa in vigilando. É importante salientar que a decisão proferida pelo egrégio STF no âmbito da ADC 16, por meio da qual foi reputado constitucional o art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/1993 - correspondente ao art. 121, § 1º, da atual Lei 14.133/2021 -, não torna juridicamente impossível a responsabilização do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, desde que verificada a culpa in vigilando do tomador. Nesse diapasão, o entendimento do excelso STF no julgamento do RE 760.931 não modificou a jurisprudência pátria já sedimentada, posto que a tese de repercussão geral ali adotada explana que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." É dizer: a decisão, com repercussão geral reconhecida, veda a responsabilização automática da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador contratado, todavia não proíbe a decretação de responsabilidade subsidiária em decorrência da falta de fiscalização da execução do contrato pelo Poder Público contratante. Ressalte-se que o item V da Súmula 331/TST traduz o entendimento dominante nos tribunais a respeito da terceirização com suporte na supracitada decisão do e. Supremo Tribunal Federal. Nesse item sumular, impõe-se aos entes integrantes da Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas oriundas de contratos de prestação de serviços e não adimplidas pelo contratado, desde que evidenciada a sua conduta culposa no concernente à fiscalização das obrigações do contratado como empregador. Nesse contexto, exsurge questão relacionada ao ônus probatório da fiscalização, tendo em vista que, em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.298.647/SP (caso paradigma do tema 1118), dando-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e fixando a seguinte tese de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (DJE 24/02/2025). Assim, o novo entendimento ajusta o item V da Súmula 331 do colendo TST, ao impor que a responsabilidade subsidiária do ente público somente será reconhecida mediante a demonstração inequívoca de sua conduta negligente - isto é, da omissão ou falha na fiscalização e na adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas -, afastando a presunção automática decorrente da inversão do ônus da prova. Por conseguinte, a Administração Pública - tanto direta quanto indireta - somente responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada, se ficar comprovada a existência de conduta culposa ou negligente. Ou seja, a mera inversão do ônus da prova não basta para atribuir a responsabilidade; é imprescindível que a parte reclamante demonstre, de forma efetiva, o nexo de causalidade entre a omissão (ou ação inadequada) do ente público e o prejuízo sofrido. No presente caso, esse nexo ficou evidente, uma vez que, de acordo com o item 4 da supracitada tese de repercussão geral, em contratos de terceirização, cabe à Administração adotar medidas preventivas, tais como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado, compatível com o número de empregados, e condicionar o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme a nova Lei de Licitações. Em análise dos autos, verifica-se que a litisconsorte recorrida não agiu para efetivar o cumprimento das medidas preventivas exigidas nos contratos de terceirização. Com efeito, a documentação anexada pela PETROBRAS com vistas a comprovar sua fiscalização (fls. 269 e segs.) é limitada à comunicação de pendência de documentos, solicitação de esclarecimentos, ausência de reabastecimento de itens contratuais e multa aplicada em razão da falta de acompanhamento diário dos parâmetros de potabilidade da água ofertada nas instalações, assim como da falha na comprovação da limpeza e higienização mensal dos bebedouros. Não ficou evidenciada, assim, nenhuma medida proativa com o objetivo de garantir o efetivo adimplemento das verbas trabalhistas da reclamante, deferidas pelo juízo de primeira instância. Até mesmo o comprovante de depósito das verbas rescisórias da reclamante recorrente, referido na sentença, não se vislumbra nos autos. Dessa forma, fica evidenciado que não foram adotadas as providências indispensáveis para a salvaguarda dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Conforme o item 4 da tese firmada no julgamento do RE 1.298.647 pela Corte Suprema, é imperativo que, nos contratos de terceirização, a Administração Pública: (I) exija da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (II) adote medidas que assegurem o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. Assim, no caso dos autos, não se trata de mera inversão do ônus probatório ou de responsabilização automática, uma vez que a responsabilização da PETROBRAS é baseada na análise do conjunto fático-probatório, que revelou a ineficácia dos documentos juntados para comprovar a efetiva fiscalização do contrato, caracterizando-se a omissão culposa da tomadora de serviços. O inadimplemento de verbas basilares do contrato de trabalho, como o saldo de salário, as férias e, de forma ainda mais contundente, a ausência dos recolhimentos do FGTS, constitui fato incontroverso e suficiente para gerar a evidência da falha na fiscalização. Com efeito, a fiscalização que se exige da Administração Pública não é meramente formal ou protocolar. Não basta verificar a regularidade fiscal da contratada no início do pacto ou solicitar documentos de forma genérica. É imperioso que a vigilância seja efetiva e material, aferindo, no curso do contrato, o fiel cumprimento das principais obrigações trabalhistas e previdenciárias. A própria recorrida admite, na contestação (Id. 312bb58), ter juntado documentos que, em sua visão, comprovariam a fiscalização. Ocorre que tais documentos, embora existentes, se mostraram ineficazes para o fim a que se destinavam. A fiscalização comprovada nos autos não se voltou à cobrança de correções, por parte da empresa terceirizada, em relação ao inadimplemento das verbas impostas na condenação. Além da cobrança, também cabia o pagamento direto, a imposição de multas e a paralisação dos repasses, como explicitado na nova Lei de Licitações. Ora, a culpa in vigilando da Administração resta caracterizada justamente quando, mesmo diante da possibilidade de fiscalizar, omite-se ou o faz de maneira deficiente, permitindo que a empresa contratada descumpra suas obrigações. A ausência de recolhimento de FGTS, por exemplo, é falta grave e de fácil constatação mediante a simples solicitação dos extratos analíticos das contas vinculadas dos empregados. A falha em detectar e coibir tal prática denota, inequivocamente, a negligência da tomadora de serviços. Dessa forma, a conduta culposa da PETROBRAS e o nexo de causalidade com o dano sofrido pela reclamante recorrente estão devidamente configurados. A omissão na fiscalização (culpa) permitiu que o inadimplemento da prestadora de serviços (causa) resultasse em prejuízo direto ao trabalhador (dano). Portanto, a falta das providências exigidas na atual Lei de Licitações demonstra a inércia administrativa no sentido de adotar as medidas legalmente cabíveis de fiscalização (culpa in vigilando), o que reforça a necessidade de se impor a responsabilidade subsidiária à parte litisconsorte. Resta, portanto, incólume o item 1 da tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema no RE 1.298.647, visto que a condenação subsidiária imposta nestes autos não é amparada na premissa da inversão do ônus da prova. Ficou claramente comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva do poder público. Assim, em razão do descumprimento dos requisitos legais e contratuais, e considerando a falha em demonstrar a implementação dos controles exigidos pela Lei de Licitações para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, impõe-se a condenação subsidiária da PETROBRAS, em consonância com o entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Sentença que se reforma, em relação ao tema. Além disso, a reclamante recorrente alega que o capítulo da sentença, em que foi indeferido o pagamento da cota do salário-família, deve ser reformado. Nesse sentido, assevera que preenchia os requisitos legais para o recebimento do benefício, pois possuía filho menor de 14 anos, conforme certidão de nascimento juntada aos autos. Afirma que, ao contrário do fundamentado na decisão, apresentou toda a documentação exigida à reclamada principal, mas esta não efetuou o devido pagamento. Na sentença, ficou decidido: "Em que pese os efeitos da revelia, o entendimento consolidado da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que é do empregado o ônus de comprovar que forneceu à empresa os documentos exigidos pela Legislação Previdenciária para percepção do salário-família (prova da existência de filhos menores de quatorze anos, apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória e do comprovante de frequência escolar), por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No particular, a autora não fez tal comprovação. Portanto, não é devida a condenação da reclamada ao pagamento de salário família" (fls. 319/320). Correto o decisum. O salário-família é um benefício previdenciário, pago pelo empregador, devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.213/1991. Para a sua concessão, o art. 67 da mesma lei estabelece que o pagamento está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, além da apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado. A jurisprudência prevalecente no colendo TST firmou-se, no sentido de que o ônus de comprovar a apresentação de tais documentos ao empregador é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Nesse sentido, veja-se o recente precedente da 8ª Turma daquela Corte Superior: "SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. ARTIGO 67 DA LEI 8.213/91. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dispõe o artigo 67 da Lei 8.213/91 que "O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento". Dessa forma, o reclamante somente terá direito ao referido benefício caso apresente os citados documentos. Julgados. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que rejeitou o pedido de salário-família, pois entendeu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovante de frequência escolar do filho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001071-65.2022.5.12.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/03/2025). No caso dos autos, a reclamante, ora recorrente, limita-se a alegar que entregou a documentação necessária à empregadora. Contudo, não produziu nenhuma prova de suas alegações. A mera juntada da certidão de nascimento da filha com a petição inicial não é suficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais perante o empregador no momento oportuno. Cabia à autora demonstrar, por qualquer meio de prova admitido em direito, que apresentou não apenas a certidão de nascimento, mas também os comprovantes anuais de vacinação e de frequência escolar à reclamada durante a vigência do contrato de trabalho. Ainda que se considerem os efeitos da revelia da empresa reclamada principal, tal fato, por si só, não isenta a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando a legislação impõe requisitos específicos para a concessão do benefício, como no caso em tela. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e pode ser elidida por outros elementos dos autos e pela própria disciplina legal da matéria. Dessa forma, não tendo a reclamante recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de pagamento do salário-família é medida que se impõe. Recurso ordinário em procedimento sumaríssimo conhecido e provido parcialmente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para decretar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS pelas verbas integrantes da condenação. Mantidos os valores originariamente fixados para a condenação e as custas processuais. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para decretar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS pelas verbas integrantes da condenação. Mantidos os valores originariamente fixados para a condenação e as custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A R LOCACAO E SERVICOS LTDA

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Nailda Da Silva Santos x A R Locacao E Servicos Ltda e outros

ID: 339128073

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001047-20.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAILDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

A R LOCACAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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MANOEL MACHADO JUNIOR

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EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0001047-20.2024.5.21.0014 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0001047-20.2024.5.21.0014 RECORRENTE: NAILDA DA SILVA SANTOS RECORRIDO: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0001047-20.2024.5.21.0014 (RORSum) Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Nailda da Silva Santos Advogado: Manoel Machado Júnior Recorrido: A R Locação e Serviços Ltda. Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS Advogado: Emerson Alexandre Borba Vilar Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhadora contra sentença que afastou a responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública tomador de serviços e indeferiu o pedido de pagamento de salário-família. A decisão de primeira instância fundamentou-se na suposta comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços e na ausência de prova, pela empregada, do cumprimento dos requisitos para a percepção do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (a) definir se a comprovação de fiscalização meramente formal do contrato de terceirização, sem a verificação efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas, é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, considerando a tese fixada pelo e. STF no RE 1.298.647 (Tema 1118); e (b) estabelecer se compete à empregada o ônus de provar a entrega à empregadora de toda a documentação legalmente exigida para o recebimento do salário-família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas não é automática, mas decorre da comprovação da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço (culpa in vigilando), conforme entendimento do e. STF (ADC 16 e RE 760.931) e do c. TST (Súmula nº 331, V). 4. A tese de repercussão geral fixada no RE 1.298.647 (Tema 1118/STF) estabelece que o ônus de comprovar a conduta negligente da Administração Pública é da parte autora, sendo vedada a responsabilização baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. 5. A fiscalização que exime o ente público de responsabilidade deve ser efetiva e material, não bastando a apresentação de documentos protocolares que não demonstrem a vigilância sobre o adimplemento de verbas trabalhistas. O inadimplemento de obrigações basilares e de fácil constatação, como os recolhimentos do FGTS, constitui prova da falha na fiscalização. 6. A omissão do tomador de serviços em adotar medidas preventivas e fiscalizatórias eficazes, como as previstas na Lei de Licitações, configura o nexo de causalidade entre a sua conduta culposa e o dano sofrido pelo trabalhador, justificando a condenação subsidiária com base no acervo probatório, e não em mera presunção. 7. O pagamento do salário-família condiciona-se à apresentação, pelo empregado, da certidão de nascimento do filho, do atestado anual de vacinação e do comprovante de frequência escolar, conforme o art. 67 da Lei nº 8.213/1991. 8. Compete ao empregado o ônus de comprovar que forneceu ao empregador toda a documentação exigida pela legislação para a percepção do salário-família, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), não sendo a revelia da empregadora principal suficiente para isentá-lo de tal prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços resta configurada quando a prova dos autos demonstra que a fiscalização do contrato foi meramente formal e ineficaz para assegurar o adimplemento de obrigações trabalhistas essenciais, caracterizando a culpa in vigilando. 2. A comprovação do inadimplemento de verbas de fácil apuração, como o FGTS, evidencia a falha na fiscalização e demonstra o nexo de causalidade entre a omissão do ente público e o prejuízo do trabalhador, afastando a hipótese de responsabilização automática ou por simples inversão do ônus da prova, em linha com o decidido pelo e. STF no RE 1.298.647. 3. O direito ao recebimento do salário-família exige a comprovação, por parte do empregado, da entrega de toda a documentação prevista no art. 67 da Lei nº 8.213/1991 ao empregador, sendo seu o ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito. Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, arts. 37, XXI, e 175; Lei nº 14.133/2021, arts. 117 e 121; Lei nº 8.666/1993, arts. 67 e 71, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 65 e 67; Lei nº 6.019/1974, arts. 4º-B e 5º-A, § 3º; CLT, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.298.647/SP (Tema 1118); STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, ADC 16; TST, Súmula nº 331, V; TST, AIRR-0001071-65.2022.5.12.0015. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por NAILDA DA SILVA SANTOS contra a sentença oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. aadafcc; fls. 316/334), que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista promovida em face de A R LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, condenando a empresa reclamada principal no pagamento dos seguintes títulos: "Saldo de salário; Aviso prévio indenizado proporcional integrativo; Férias em dobro, simples e proporcionais +1/3; 13º salário 2024; Penalidades dos arts. 467 e 477, ambos da CLT", além do recolhimento do FGTS acrescido da indenização de 40%. Impôs também condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Em razões de recurso ordinário (Id. 19908c1; fls. 356/368), a reclamante se insurge primeiramente contra o afastamento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Sustenta que, por ter se beneficiado diretamente dos seus serviços, a tomadora é automaticamente corresponsável pelas dívidas trabalhistas. Afirma que a fiscalização realizada pela PETROBRAS não foi eficaz, pois deveria implicar não apenas na análise de documentos, mas também na retenção de valores para garantir o pagamento dos direitos dos terceirizados. Alega, ainda, que o ônus de provar a fiscalização efetiva é da Administração Pública, e não do trabalhador. Por fim, aponta uma contradição na sentença, que apesar de afastar a responsabilidade, determinou o bloqueio de créditos da reclamada principal junto à litisconsorte. Além disso, alega que o capítulo da sentença, em que foi indeferido o pagamento da cota do salário-família, deve ser reformado. Nesse sentido, assevera que preenchia os requisitos legais para o recebimento do benefício, pois possuía filho menor de 14 anos, conforme certidão de nascimento juntada aos autos. Afirma que, ao contrário do fundamentado na decisão, apresentou toda a documentação exigida à empresa reclamada principal, mas esta não efetuou o devido pagamento. Contrarrazões apresentadas pela reclamada litisconsorte (Id. 8d7ba06). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamante tomou ciência da sentença em 25/03/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme informação lançada no sistema do PJE. Interpôs o presente recurso ordinário em 25/03/2025 (fls. 355), tempestivamente, portanto, ante a dicção do art. 218, § 4º, do CPC, no sentido de que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". Preparo inexigível. Representação regular pelo advogado Manoel Machado Júnior (Id. 1758f7d). Conheço. 2. MÉRITO A reclamante, ora recorrente, insurge-se primeiramente contra o afastamento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte recorrida. Sustenta que, por ter se beneficiado diretamente dos seus serviços, a tomadora é automaticamente corresponsável pelas dívidas trabalhistas. Afirma que a fiscalização realizada pela PETROBRAS, não foi eficaz, pois deveria implicar não apenas na análise de documentos, mas também na retenção de valores para garantir o pagamento dos direitos dos terceirizados. Alega, ainda, que o ônus de provar a fiscalização efetiva é da Administração Pública, e não do trabalhador. Por fim, aponta uma contradição na sentença, que apesar de afastar a responsabilidade, determinou o bloqueio de créditos da reclamada principal junto à litisconsorte. Ao exame. Na sentença, em relação ao tema, o d. julgador fundamentou: "[...]. Os documentos existentes nos autos, especificamente as cartas de cobrança, comprovam a existência de fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas da reclamada, não tendo sido a omissão da fiscalização (ou qualquer atitude comissiva da PETROBRÁS) que implicou no inadimplemento das verbas do reclamante, sendo tal ato atribuível exclusivamente à reclamada principal, pois é dela o risco do negócio. Aliás, foi a PETROBRÁS quem juntou o comprovante de depósito das verbas rescisórias do reclamante. Negar a existência de fiscalização pela litisconsorte, é atribuir-lhe uma responsabilidade a qualquer custo, quase responsabilidade objetiva por risco integral, o que não te pertinência em matéria de responsabilidade contratual. [...]. A tese central da PETROBRÁS não era de sua total irresponsabilidade, mas, ao contrário, que procedia com fiscalizações, tendo apresentado elementos nesse sentido. Atente-se que não pode ser exigido dela fiscalizar TODOS os contratos e tampouco restou demonstrado que o reclamante ou qualquer outro empregado denunciou a ela alguma irregularidade. O caso dos autos, não apresenta qualquer elemento fático ou jurídico diferenciador, que possa justificar a inaplicabilidade da tese firmada pelo STF. Dessa forma, tem-se que a PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS não é responsável subsidiária pela satisfação dos créditos reconhecidos na presente decisão, incluindo-se os previdenciários e fiscais" (fls. 322/323). Pois bem. Ficou evidenciado nos autos que a sociedade de economia mista recorrida contratou a empresa reclamada principal para a prestação de serviços continuados (Id. 2a0b347; fls. 143 e ss.). A litisconsorte passiva é uma entidade integrante da Administração indireta, como é de conhecimento geral. No âmbito da Administração Pública, a terceirização é admitida por meio de concessão, permissão ou contratação, realizada mediante procedimento licitatório, conforme estabelecido nos artigos 37, inciso XXI, e 175 da Constituição da República. Contudo, essa forma de contratação não exime o ente público da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas que eventualmente não sejam cumpridas pela empresa contratada. Desse modo, a responsabilidade subsidiária do ente público pode emergir da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços ou da falta de vigilância na execução do contrato. Esse é o entendimento cristalizado no item V da Súmula 331/TST, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa quanto aos procedimentos estabelecidos na Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço como empregadora. A obrigação legal de fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais tem um propósito claro: evitar o recorrente desrespeito ao mínimo existencial dos trabalhadores. Embora seja inegável que tenha sido realizado o procedimento licitatório adequado para a escolha da empresa prestadora de serviços, não se pode ignorar que apenas metade do dever legal foi cumprida, uma vez que a Lei de Licitações também estabelece expressamente a responsabilidade do ente público pela fiscalização contratual. A respeito do tema, é de bom alvitre lembrar os ditames constantes do art. 67 da antiga Lei 8.666/1993, o qual determinava o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por um representante da Administração especialmente designado. Com a nova Lei de Licitações, essa obrigação foi reafirmada e detalhada. O art. 121 da Lei 14.133/2021 dispõe que a Administração Pública, nas contratações de serviços contínuos, responderá subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devidos em razão do contrato, caso fique comprovado que houve falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De sua vez, o art. 117 reforça a necessidade de o ente público acompanhar de forma diligente o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ao designar um ou mais fiscais do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução. Já o § 3º do art. 121 faculta à Administração adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado, como efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas e condicionar os repasses à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, mitigando riscos de inadimplência que possam afetar os direitos dos trabalhadores. Além disso, a nova legislação estabelece mecanismos mais rigorosos para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos. Dessa forma, busca-se assegurar maior controle sobre a execução dos contratos, evitando surpresas relacionadas a eventuais inadimplências. Nesta condição, até por força do contrato celebrado entre as reclamadas, era obrigação da parte litisconsorte recorrida diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa empregadora. Assim, o contratante deve agir da forma mais acautelatória possível, com o efetivo acompanhamento mensal dos repasses salariais da entidade contratada em favor dos seus empregados, sem embargo, outrossim, de acompanhar os recolhimentos devidos de valores referentes ao FGTS e às verbas de natureza previdenciária. Se não o faz, incorre em culpa in vigilando. É importante salientar que a decisão proferida pelo egrégio STF no âmbito da ADC 16, por meio da qual foi reputado constitucional o art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/1993 - correspondente ao art. 121, § 1º, da atual Lei 14.133/2021 -, não torna juridicamente impossível a responsabilização do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, desde que verificada a culpa in vigilando do tomador. Nesse diapasão, o entendimento do excelso STF no julgamento do RE 760.931 não modificou a jurisprudência pátria já sedimentada, posto que a tese de repercussão geral ali adotada explana que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." É dizer: a decisão, com repercussão geral reconhecida, veda a responsabilização automática da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador contratado, todavia não proíbe a decretação de responsabilidade subsidiária em decorrência da falta de fiscalização da execução do contrato pelo Poder Público contratante. Ressalte-se que o item V da Súmula 331/TST traduz o entendimento dominante nos tribunais a respeito da terceirização com suporte na supracitada decisão do e. Supremo Tribunal Federal. Nesse item sumular, impõe-se aos entes integrantes da Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas oriundas de contratos de prestação de serviços e não adimplidas pelo contratado, desde que evidenciada a sua conduta culposa no concernente à fiscalização das obrigações do contratado como empregador. Nesse contexto, exsurge questão relacionada ao ônus probatório da fiscalização, tendo em vista que, em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.298.647/SP (caso paradigma do tema 1118), dando-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e fixando a seguinte tese de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (DJE 24/02/2025). Assim, o novo entendimento ajusta o item V da Súmula 331 do colendo TST, ao impor que a responsabilidade subsidiária do ente público somente será reconhecida mediante a demonstração inequívoca de sua conduta negligente - isto é, da omissão ou falha na fiscalização e na adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas -, afastando a presunção automática decorrente da inversão do ônus da prova. Por conseguinte, a Administração Pública - tanto direta quanto indireta - somente responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada, se ficar comprovada a existência de conduta culposa ou negligente. Ou seja, a mera inversão do ônus da prova não basta para atribuir a responsabilidade; é imprescindível que a parte reclamante demonstre, de forma efetiva, o nexo de causalidade entre a omissão (ou ação inadequada) do ente público e o prejuízo sofrido. No presente caso, esse nexo ficou evidente, uma vez que, de acordo com o item 4 da supracitada tese de repercussão geral, em contratos de terceirização, cabe à Administração adotar medidas preventivas, tais como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado, compatível com o número de empregados, e condicionar o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme a nova Lei de Licitações. Em análise dos autos, verifica-se que a litisconsorte recorrida não agiu para efetivar o cumprimento das medidas preventivas exigidas nos contratos de terceirização. Com efeito, a documentação anexada pela PETROBRAS com vistas a comprovar sua fiscalização (fls. 269 e segs.) é limitada à comunicação de pendência de documentos, solicitação de esclarecimentos, ausência de reabastecimento de itens contratuais e multa aplicada em razão da falta de acompanhamento diário dos parâmetros de potabilidade da água ofertada nas instalações, assim como da falha na comprovação da limpeza e higienização mensal dos bebedouros. Não ficou evidenciada, assim, nenhuma medida proativa com o objetivo de garantir o efetivo adimplemento das verbas trabalhistas da reclamante, deferidas pelo juízo de primeira instância. Até mesmo o comprovante de depósito das verbas rescisórias da reclamante recorrente, referido na sentença, não se vislumbra nos autos. Dessa forma, fica evidenciado que não foram adotadas as providências indispensáveis para a salvaguarda dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Conforme o item 4 da tese firmada no julgamento do RE 1.298.647 pela Corte Suprema, é imperativo que, nos contratos de terceirização, a Administração Pública: (I) exija da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (II) adote medidas que assegurem o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. Assim, no caso dos autos, não se trata de mera inversão do ônus probatório ou de responsabilização automática, uma vez que a responsabilização da PETROBRAS é baseada na análise do conjunto fático-probatório, que revelou a ineficácia dos documentos juntados para comprovar a efetiva fiscalização do contrato, caracterizando-se a omissão culposa da tomadora de serviços. O inadimplemento de verbas basilares do contrato de trabalho, como o saldo de salário, as férias e, de forma ainda mais contundente, a ausência dos recolhimentos do FGTS, constitui fato incontroverso e suficiente para gerar a evidência da falha na fiscalização. Com efeito, a fiscalização que se exige da Administração Pública não é meramente formal ou protocolar. Não basta verificar a regularidade fiscal da contratada no início do pacto ou solicitar documentos de forma genérica. É imperioso que a vigilância seja efetiva e material, aferindo, no curso do contrato, o fiel cumprimento das principais obrigações trabalhistas e previdenciárias. A própria recorrida admite, na contestação (Id. 312bb58), ter juntado documentos que, em sua visão, comprovariam a fiscalização. Ocorre que tais documentos, embora existentes, se mostraram ineficazes para o fim a que se destinavam. A fiscalização comprovada nos autos não se voltou à cobrança de correções, por parte da empresa terceirizada, em relação ao inadimplemento das verbas impostas na condenação. Além da cobrança, também cabia o pagamento direto, a imposição de multas e a paralisação dos repasses, como explicitado na nova Lei de Licitações. Ora, a culpa in vigilando da Administração resta caracterizada justamente quando, mesmo diante da possibilidade de fiscalizar, omite-se ou o faz de maneira deficiente, permitindo que a empresa contratada descumpra suas obrigações. A ausência de recolhimento de FGTS, por exemplo, é falta grave e de fácil constatação mediante a simples solicitação dos extratos analíticos das contas vinculadas dos empregados. A falha em detectar e coibir tal prática denota, inequivocamente, a negligência da tomadora de serviços. Dessa forma, a conduta culposa da PETROBRAS e o nexo de causalidade com o dano sofrido pela reclamante recorrente estão devidamente configurados. A omissão na fiscalização (culpa) permitiu que o inadimplemento da prestadora de serviços (causa) resultasse em prejuízo direto ao trabalhador (dano). Portanto, a falta das providências exigidas na atual Lei de Licitações demonstra a inércia administrativa no sentido de adotar as medidas legalmente cabíveis de fiscalização (culpa in vigilando), o que reforça a necessidade de se impor a responsabilidade subsidiária à parte litisconsorte. Resta, portanto, incólume o item 1 da tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema no RE 1.298.647, visto que a condenação subsidiária imposta nestes autos não é amparada na premissa da inversão do ônus da prova. Ficou claramente comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva do poder público. Assim, em razão do descumprimento dos requisitos legais e contratuais, e considerando a falha em demonstrar a implementação dos controles exigidos pela Lei de Licitações para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, impõe-se a condenação subsidiária da PETROBRAS, em consonância com o entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Sentença que se reforma, em relação ao tema. Além disso, a reclamante recorrente alega que o capítulo da sentença, em que foi indeferido o pagamento da cota do salário-família, deve ser reformado. Nesse sentido, assevera que preenchia os requisitos legais para o recebimento do benefício, pois possuía filho menor de 14 anos, conforme certidão de nascimento juntada aos autos. Afirma que, ao contrário do fundamentado na decisão, apresentou toda a documentação exigida à reclamada principal, mas esta não efetuou o devido pagamento. Na sentença, ficou decidido: "Em que pese os efeitos da revelia, o entendimento consolidado da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que é do empregado o ônus de comprovar que forneceu à empresa os documentos exigidos pela Legislação Previdenciária para percepção do salário-família (prova da existência de filhos menores de quatorze anos, apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória e do comprovante de frequência escolar), por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No particular, a autora não fez tal comprovação. Portanto, não é devida a condenação da reclamada ao pagamento de salário família" (fls. 319/320). Correto o decisum. O salário-família é um benefício previdenciário, pago pelo empregador, devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.213/1991. Para a sua concessão, o art. 67 da mesma lei estabelece que o pagamento está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, além da apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado. A jurisprudência prevalecente no colendo TST firmou-se, no sentido de que o ônus de comprovar a apresentação de tais documentos ao empregador é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Nesse sentido, veja-se o recente precedente da 8ª Turma daquela Corte Superior: "SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. ARTIGO 67 DA LEI 8.213/91. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dispõe o artigo 67 da Lei 8.213/91 que "O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento". Dessa forma, o reclamante somente terá direito ao referido benefício caso apresente os citados documentos. Julgados. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que rejeitou o pedido de salário-família, pois entendeu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovante de frequência escolar do filho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001071-65.2022.5.12.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/03/2025). No caso dos autos, a reclamante, ora recorrente, limita-se a alegar que entregou a documentação necessária à empregadora. Contudo, não produziu nenhuma prova de suas alegações. A mera juntada da certidão de nascimento da filha com a petição inicial não é suficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais perante o empregador no momento oportuno. Cabia à autora demonstrar, por qualquer meio de prova admitido em direito, que apresentou não apenas a certidão de nascimento, mas também os comprovantes anuais de vacinação e de frequência escolar à reclamada durante a vigência do contrato de trabalho. Ainda que se considerem os efeitos da revelia da empresa reclamada principal, tal fato, por si só, não isenta a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando a legislação impõe requisitos específicos para a concessão do benefício, como no caso em tela. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e pode ser elidida por outros elementos dos autos e pela própria disciplina legal da matéria. Dessa forma, não tendo a reclamante recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de pagamento do salário-família é medida que se impõe. Recurso ordinário em procedimento sumaríssimo conhecido e provido parcialmente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para decretar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS pelas verbas integrantes da condenação. Mantidos os valores originariamente fixados para a condenação e as custas processuais. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para decretar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS pelas verbas integrantes da condenação. Mantidos os valores originariamente fixados para a condenação e as custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAILDA DA SILVA SANTOS

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Nailda Da Silva Santos x A R Locacao E Servicos Ltda e outros

ID: 339128210

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001047-20.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAILDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

A R LOCACAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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MANOEL MACHADO JUNIOR

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EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0001047-20.2024.5.21.0014 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0001047-20.2024.5.21.0014 RECORRENTE: NAILDA DA SILVA SANTOS RECORRIDO: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0001047-20.2024.5.21.0014 (RORSum) Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Nailda da Silva Santos Advogado: Manoel Machado Júnior Recorrido: A R Locação e Serviços Ltda. Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS Advogado: Emerson Alexandre Borba Vilar Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhadora contra sentença que afastou a responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública tomador de serviços e indeferiu o pedido de pagamento de salário-família. A decisão de primeira instância fundamentou-se na suposta comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços e na ausência de prova, pela empregada, do cumprimento dos requisitos para a percepção do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (a) definir se a comprovação de fiscalização meramente formal do contrato de terceirização, sem a verificação efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas, é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, considerando a tese fixada pelo e. STF no RE 1.298.647 (Tema 1118); e (b) estabelecer se compete à empregada o ônus de provar a entrega à empregadora de toda a documentação legalmente exigida para o recebimento do salário-família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas não é automática, mas decorre da comprovação da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço (culpa in vigilando), conforme entendimento do e. STF (ADC 16 e RE 760.931) e do c. TST (Súmula nº 331, V). 4. A tese de repercussão geral fixada no RE 1.298.647 (Tema 1118/STF) estabelece que o ônus de comprovar a conduta negligente da Administração Pública é da parte autora, sendo vedada a responsabilização baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. 5. A fiscalização que exime o ente público de responsabilidade deve ser efetiva e material, não bastando a apresentação de documentos protocolares que não demonstrem a vigilância sobre o adimplemento de verbas trabalhistas. O inadimplemento de obrigações basilares e de fácil constatação, como os recolhimentos do FGTS, constitui prova da falha na fiscalização. 6. A omissão do tomador de serviços em adotar medidas preventivas e fiscalizatórias eficazes, como as previstas na Lei de Licitações, configura o nexo de causalidade entre a sua conduta culposa e o dano sofrido pelo trabalhador, justificando a condenação subsidiária com base no acervo probatório, e não em mera presunção. 7. O pagamento do salário-família condiciona-se à apresentação, pelo empregado, da certidão de nascimento do filho, do atestado anual de vacinação e do comprovante de frequência escolar, conforme o art. 67 da Lei nº 8.213/1991. 8. Compete ao empregado o ônus de comprovar que forneceu ao empregador toda a documentação exigida pela legislação para a percepção do salário-família, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), não sendo a revelia da empregadora principal suficiente para isentá-lo de tal prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços resta configurada quando a prova dos autos demonstra que a fiscalização do contrato foi meramente formal e ineficaz para assegurar o adimplemento de obrigações trabalhistas essenciais, caracterizando a culpa in vigilando. 2. A comprovação do inadimplemento de verbas de fácil apuração, como o FGTS, evidencia a falha na fiscalização e demonstra o nexo de causalidade entre a omissão do ente público e o prejuízo do trabalhador, afastando a hipótese de responsabilização automática ou por simples inversão do ônus da prova, em linha com o decidido pelo e. STF no RE 1.298.647. 3. O direito ao recebimento do salário-família exige a comprovação, por parte do empregado, da entrega de toda a documentação prevista no art. 67 da Lei nº 8.213/1991 ao empregador, sendo seu o ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito. Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, arts. 37, XXI, e 175; Lei nº 14.133/2021, arts. 117 e 121; Lei nº 8.666/1993, arts. 67 e 71, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 65 e 67; Lei nº 6.019/1974, arts. 4º-B e 5º-A, § 3º; CLT, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.298.647/SP (Tema 1118); STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, ADC 16; TST, Súmula nº 331, V; TST, AIRR-0001071-65.2022.5.12.0015. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por NAILDA DA SILVA SANTOS contra a sentença oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. aadafcc; fls. 316/334), que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista promovida em face de A R LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, condenando a empresa reclamada principal no pagamento dos seguintes títulos: "Saldo de salário; Aviso prévio indenizado proporcional integrativo; Férias em dobro, simples e proporcionais +1/3; 13º salário 2024; Penalidades dos arts. 467 e 477, ambos da CLT", além do recolhimento do FGTS acrescido da indenização de 40%. Impôs também condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Em razões de recurso ordinário (Id. 19908c1; fls. 356/368), a reclamante se insurge primeiramente contra o afastamento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Sustenta que, por ter se beneficiado diretamente dos seus serviços, a tomadora é automaticamente corresponsável pelas dívidas trabalhistas. Afirma que a fiscalização realizada pela PETROBRAS não foi eficaz, pois deveria implicar não apenas na análise de documentos, mas também na retenção de valores para garantir o pagamento dos direitos dos terceirizados. Alega, ainda, que o ônus de provar a fiscalização efetiva é da Administração Pública, e não do trabalhador. Por fim, aponta uma contradição na sentença, que apesar de afastar a responsabilidade, determinou o bloqueio de créditos da reclamada principal junto à litisconsorte. Além disso, alega que o capítulo da sentença, em que foi indeferido o pagamento da cota do salário-família, deve ser reformado. Nesse sentido, assevera que preenchia os requisitos legais para o recebimento do benefício, pois possuía filho menor de 14 anos, conforme certidão de nascimento juntada aos autos. Afirma que, ao contrário do fundamentado na decisão, apresentou toda a documentação exigida à empresa reclamada principal, mas esta não efetuou o devido pagamento. Contrarrazões apresentadas pela reclamada litisconsorte (Id. 8d7ba06). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamante tomou ciência da sentença em 25/03/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme informação lançada no sistema do PJE. Interpôs o presente recurso ordinário em 25/03/2025 (fls. 355), tempestivamente, portanto, ante a dicção do art. 218, § 4º, do CPC, no sentido de que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". Preparo inexigível. Representação regular pelo advogado Manoel Machado Júnior (Id. 1758f7d). Conheço. 2. MÉRITO A reclamante, ora recorrente, insurge-se primeiramente contra o afastamento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte recorrida. Sustenta que, por ter se beneficiado diretamente dos seus serviços, a tomadora é automaticamente corresponsável pelas dívidas trabalhistas. Afirma que a fiscalização realizada pela PETROBRAS, não foi eficaz, pois deveria implicar não apenas na análise de documentos, mas também na retenção de valores para garantir o pagamento dos direitos dos terceirizados. Alega, ainda, que o ônus de provar a fiscalização efetiva é da Administração Pública, e não do trabalhador. Por fim, aponta uma contradição na sentença, que apesar de afastar a responsabilidade, determinou o bloqueio de créditos da reclamada principal junto à litisconsorte. Ao exame. Na sentença, em relação ao tema, o d. julgador fundamentou: "[...]. Os documentos existentes nos autos, especificamente as cartas de cobrança, comprovam a existência de fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas da reclamada, não tendo sido a omissão da fiscalização (ou qualquer atitude comissiva da PETROBRÁS) que implicou no inadimplemento das verbas do reclamante, sendo tal ato atribuível exclusivamente à reclamada principal, pois é dela o risco do negócio. Aliás, foi a PETROBRÁS quem juntou o comprovante de depósito das verbas rescisórias do reclamante. Negar a existência de fiscalização pela litisconsorte, é atribuir-lhe uma responsabilidade a qualquer custo, quase responsabilidade objetiva por risco integral, o que não te pertinência em matéria de responsabilidade contratual. [...]. A tese central da PETROBRÁS não era de sua total irresponsabilidade, mas, ao contrário, que procedia com fiscalizações, tendo apresentado elementos nesse sentido. Atente-se que não pode ser exigido dela fiscalizar TODOS os contratos e tampouco restou demonstrado que o reclamante ou qualquer outro empregado denunciou a ela alguma irregularidade. O caso dos autos, não apresenta qualquer elemento fático ou jurídico diferenciador, que possa justificar a inaplicabilidade da tese firmada pelo STF. Dessa forma, tem-se que a PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS não é responsável subsidiária pela satisfação dos créditos reconhecidos na presente decisão, incluindo-se os previdenciários e fiscais" (fls. 322/323). Pois bem. Ficou evidenciado nos autos que a sociedade de economia mista recorrida contratou a empresa reclamada principal para a prestação de serviços continuados (Id. 2a0b347; fls. 143 e ss.). A litisconsorte passiva é uma entidade integrante da Administração indireta, como é de conhecimento geral. No âmbito da Administração Pública, a terceirização é admitida por meio de concessão, permissão ou contratação, realizada mediante procedimento licitatório, conforme estabelecido nos artigos 37, inciso XXI, e 175 da Constituição da República. Contudo, essa forma de contratação não exime o ente público da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas que eventualmente não sejam cumpridas pela empresa contratada. Desse modo, a responsabilidade subsidiária do ente público pode emergir da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços ou da falta de vigilância na execução do contrato. Esse é o entendimento cristalizado no item V da Súmula 331/TST, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa quanto aos procedimentos estabelecidos na Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço como empregadora. A obrigação legal de fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais tem um propósito claro: evitar o recorrente desrespeito ao mínimo existencial dos trabalhadores. Embora seja inegável que tenha sido realizado o procedimento licitatório adequado para a escolha da empresa prestadora de serviços, não se pode ignorar que apenas metade do dever legal foi cumprida, uma vez que a Lei de Licitações também estabelece expressamente a responsabilidade do ente público pela fiscalização contratual. A respeito do tema, é de bom alvitre lembrar os ditames constantes do art. 67 da antiga Lei 8.666/1993, o qual determinava o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por um representante da Administração especialmente designado. Com a nova Lei de Licitações, essa obrigação foi reafirmada e detalhada. O art. 121 da Lei 14.133/2021 dispõe que a Administração Pública, nas contratações de serviços contínuos, responderá subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devidos em razão do contrato, caso fique comprovado que houve falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De sua vez, o art. 117 reforça a necessidade de o ente público acompanhar de forma diligente o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ao designar um ou mais fiscais do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução. Já o § 3º do art. 121 faculta à Administração adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado, como efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas e condicionar os repasses à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, mitigando riscos de inadimplência que possam afetar os direitos dos trabalhadores. Além disso, a nova legislação estabelece mecanismos mais rigorosos para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos. Dessa forma, busca-se assegurar maior controle sobre a execução dos contratos, evitando surpresas relacionadas a eventuais inadimplências. Nesta condição, até por força do contrato celebrado entre as reclamadas, era obrigação da parte litisconsorte recorrida diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa empregadora. Assim, o contratante deve agir da forma mais acautelatória possível, com o efetivo acompanhamento mensal dos repasses salariais da entidade contratada em favor dos seus empregados, sem embargo, outrossim, de acompanhar os recolhimentos devidos de valores referentes ao FGTS e às verbas de natureza previdenciária. Se não o faz, incorre em culpa in vigilando. É importante salientar que a decisão proferida pelo egrégio STF no âmbito da ADC 16, por meio da qual foi reputado constitucional o art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/1993 - correspondente ao art. 121, § 1º, da atual Lei 14.133/2021 -, não torna juridicamente impossível a responsabilização do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, desde que verificada a culpa in vigilando do tomador. Nesse diapasão, o entendimento do excelso STF no julgamento do RE 760.931 não modificou a jurisprudência pátria já sedimentada, posto que a tese de repercussão geral ali adotada explana que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." É dizer: a decisão, com repercussão geral reconhecida, veda a responsabilização automática da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador contratado, todavia não proíbe a decretação de responsabilidade subsidiária em decorrência da falta de fiscalização da execução do contrato pelo Poder Público contratante. Ressalte-se que o item V da Súmula 331/TST traduz o entendimento dominante nos tribunais a respeito da terceirização com suporte na supracitada decisão do e. Supremo Tribunal Federal. Nesse item sumular, impõe-se aos entes integrantes da Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas oriundas de contratos de prestação de serviços e não adimplidas pelo contratado, desde que evidenciada a sua conduta culposa no concernente à fiscalização das obrigações do contratado como empregador. Nesse contexto, exsurge questão relacionada ao ônus probatório da fiscalização, tendo em vista que, em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.298.647/SP (caso paradigma do tema 1118), dando-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e fixando a seguinte tese de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (DJE 24/02/2025). Assim, o novo entendimento ajusta o item V da Súmula 331 do colendo TST, ao impor que a responsabilidade subsidiária do ente público somente será reconhecida mediante a demonstração inequívoca de sua conduta negligente - isto é, da omissão ou falha na fiscalização e na adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas -, afastando a presunção automática decorrente da inversão do ônus da prova. Por conseguinte, a Administração Pública - tanto direta quanto indireta - somente responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada, se ficar comprovada a existência de conduta culposa ou negligente. Ou seja, a mera inversão do ônus da prova não basta para atribuir a responsabilidade; é imprescindível que a parte reclamante demonstre, de forma efetiva, o nexo de causalidade entre a omissão (ou ação inadequada) do ente público e o prejuízo sofrido. No presente caso, esse nexo ficou evidente, uma vez que, de acordo com o item 4 da supracitada tese de repercussão geral, em contratos de terceirização, cabe à Administração adotar medidas preventivas, tais como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado, compatível com o número de empregados, e condicionar o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme a nova Lei de Licitações. Em análise dos autos, verifica-se que a litisconsorte recorrida não agiu para efetivar o cumprimento das medidas preventivas exigidas nos contratos de terceirização. Com efeito, a documentação anexada pela PETROBRAS com vistas a comprovar sua fiscalização (fls. 269 e segs.) é limitada à comunicação de pendência de documentos, solicitação de esclarecimentos, ausência de reabastecimento de itens contratuais e multa aplicada em razão da falta de acompanhamento diário dos parâmetros de potabilidade da água ofertada nas instalações, assim como da falha na comprovação da limpeza e higienização mensal dos bebedouros. Não ficou evidenciada, assim, nenhuma medida proativa com o objetivo de garantir o efetivo adimplemento das verbas trabalhistas da reclamante, deferidas pelo juízo de primeira instância. Até mesmo o comprovante de depósito das verbas rescisórias da reclamante recorrente, referido na sentença, não se vislumbra nos autos. Dessa forma, fica evidenciado que não foram adotadas as providências indispensáveis para a salvaguarda dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Conforme o item 4 da tese firmada no julgamento do RE 1.298.647 pela Corte Suprema, é imperativo que, nos contratos de terceirização, a Administração Pública: (I) exija da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (II) adote medidas que assegurem o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. Assim, no caso dos autos, não se trata de mera inversão do ônus probatório ou de responsabilização automática, uma vez que a responsabilização da PETROBRAS é baseada na análise do conjunto fático-probatório, que revelou a ineficácia dos documentos juntados para comprovar a efetiva fiscalização do contrato, caracterizando-se a omissão culposa da tomadora de serviços. O inadimplemento de verbas basilares do contrato de trabalho, como o saldo de salário, as férias e, de forma ainda mais contundente, a ausência dos recolhimentos do FGTS, constitui fato incontroverso e suficiente para gerar a evidência da falha na fiscalização. Com efeito, a fiscalização que se exige da Administração Pública não é meramente formal ou protocolar. Não basta verificar a regularidade fiscal da contratada no início do pacto ou solicitar documentos de forma genérica. É imperioso que a vigilância seja efetiva e material, aferindo, no curso do contrato, o fiel cumprimento das principais obrigações trabalhistas e previdenciárias. A própria recorrida admite, na contestação (Id. 312bb58), ter juntado documentos que, em sua visão, comprovariam a fiscalização. Ocorre que tais documentos, embora existentes, se mostraram ineficazes para o fim a que se destinavam. A fiscalização comprovada nos autos não se voltou à cobrança de correções, por parte da empresa terceirizada, em relação ao inadimplemento das verbas impostas na condenação. Além da cobrança, também cabia o pagamento direto, a imposição de multas e a paralisação dos repasses, como explicitado na nova Lei de Licitações. Ora, a culpa in vigilando da Administração resta caracterizada justamente quando, mesmo diante da possibilidade de fiscalizar, omite-se ou o faz de maneira deficiente, permitindo que a empresa contratada descumpra suas obrigações. A ausência de recolhimento de FGTS, por exemplo, é falta grave e de fácil constatação mediante a simples solicitação dos extratos analíticos das contas vinculadas dos empregados. A falha em detectar e coibir tal prática denota, inequivocamente, a negligência da tomadora de serviços. Dessa forma, a conduta culposa da PETROBRAS e o nexo de causalidade com o dano sofrido pela reclamante recorrente estão devidamente configurados. A omissão na fiscalização (culpa) permitiu que o inadimplemento da prestadora de serviços (causa) resultasse em prejuízo direto ao trabalhador (dano). Portanto, a falta das providências exigidas na atual Lei de Licitações demonstra a inércia administrativa no sentido de adotar as medidas legalmente cabíveis de fiscalização (culpa in vigilando), o que reforça a necessidade de se impor a responsabilidade subsidiária à parte litisconsorte. Resta, portanto, incólume o item 1 da tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema no RE 1.298.647, visto que a condenação subsidiária imposta nestes autos não é amparada na premissa da inversão do ônus da prova. Ficou claramente comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva do poder público. Assim, em razão do descumprimento dos requisitos legais e contratuais, e considerando a falha em demonstrar a implementação dos controles exigidos pela Lei de Licitações para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, impõe-se a condenação subsidiária da PETROBRAS, em consonância com o entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Sentença que se reforma, em relação ao tema. Além disso, a reclamante recorrente alega que o capítulo da sentença, em que foi indeferido o pagamento da cota do salário-família, deve ser reformado. Nesse sentido, assevera que preenchia os requisitos legais para o recebimento do benefício, pois possuía filho menor de 14 anos, conforme certidão de nascimento juntada aos autos. Afirma que, ao contrário do fundamentado na decisão, apresentou toda a documentação exigida à reclamada principal, mas esta não efetuou o devido pagamento. Na sentença, ficou decidido: "Em que pese os efeitos da revelia, o entendimento consolidado da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que é do empregado o ônus de comprovar que forneceu à empresa os documentos exigidos pela Legislação Previdenciária para percepção do salário-família (prova da existência de filhos menores de quatorze anos, apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória e do comprovante de frequência escolar), por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No particular, a autora não fez tal comprovação. Portanto, não é devida a condenação da reclamada ao pagamento de salário família" (fls. 319/320). Correto o decisum. O salário-família é um benefício previdenciário, pago pelo empregador, devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.213/1991. Para a sua concessão, o art. 67 da mesma lei estabelece que o pagamento está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, além da apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado. A jurisprudência prevalecente no colendo TST firmou-se, no sentido de que o ônus de comprovar a apresentação de tais documentos ao empregador é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Nesse sentido, veja-se o recente precedente da 8ª Turma daquela Corte Superior: "SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. ARTIGO 67 DA LEI 8.213/91. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dispõe o artigo 67 da Lei 8.213/91 que "O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento". Dessa forma, o reclamante somente terá direito ao referido benefício caso apresente os citados documentos. Julgados. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que rejeitou o pedido de salário-família, pois entendeu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovante de frequência escolar do filho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001071-65.2022.5.12.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/03/2025). No caso dos autos, a reclamante, ora recorrente, limita-se a alegar que entregou a documentação necessária à empregadora. Contudo, não produziu nenhuma prova de suas alegações. A mera juntada da certidão de nascimento da filha com a petição inicial não é suficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais perante o empregador no momento oportuno. Cabia à autora demonstrar, por qualquer meio de prova admitido em direito, que apresentou não apenas a certidão de nascimento, mas também os comprovantes anuais de vacinação e de frequência escolar à reclamada durante a vigência do contrato de trabalho. Ainda que se considerem os efeitos da revelia da empresa reclamada principal, tal fato, por si só, não isenta a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando a legislação impõe requisitos específicos para a concessão do benefício, como no caso em tela. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e pode ser elidida por outros elementos dos autos e pela própria disciplina legal da matéria. Dessa forma, não tendo a reclamante recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de pagamento do salário-família é medida que se impõe. Recurso ordinário em procedimento sumaríssimo conhecido e provido parcialmente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para decretar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS pelas verbas integrantes da condenação. Mantidos os valores originariamente fixados para a condenação e as custas processuais. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para decretar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS pelas verbas integrantes da condenação. Mantidos os valores originariamente fixados para a condenação e as custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Municipio De Natal e outros x Jose Arnor Venancio Da Silva

ID: 321424396

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001155-61.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Polo Passivo:

JOSE ARNOR VENANCIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSÉ ESTRELA MARTINS

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ADELIANE ESTRELA MARTINS PIRES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BRITTO PAIVA

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ADELE ESTRELA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0001155-61.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0001155-61.2024.5.21.0010 RECORRENTE: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ARNOR VENANCIO DA SILVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0001155-61.2024.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL 2ª RECORRENTE: URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL RECORRIDO: JOSÉ ARNOR VENÂNCIO DA SILVA ADVOGADOS: ADELIANE ESTRELA MARTINS PIRES - RN0007818, RODRIGO DE BRITTO PAIVA - RN0005303, ADELE ESTRELA MARTINS - RN0005961, JOSÉ ESTRELA MARTINS - RN1360 ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial de forma não concorrencial, como é o caso da URBANA, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, sendo-lhe aplicável a isenção de preparo e o regime de precatórios instituído pelo art. 100 da Constituição Federal, segundo a jurisprudência dominante do C. TST e recentes decisões do STF, em casos similares. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ALCANCE ERGA OMNES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Houve homologação judicial de acordo em reclamação pré-processual coletiva (RPP nº 0000789-57.2023.5.21.0042) no qual o Sindicato e a Reclamada pactuaram o pagamento de verbas rescisórias e a regularização do FGTS, tendo os substituídos "dado quitação do objeto da mediação (rescisão) e do extinto contrato de trabalho", sem qualquer ressalva. Esse acordo, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, converte-se em decisão irrecorrível com força de coisa julgada material, alcance que se estende a todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho extinto. Na hipótese, figurando o reclamante na lista dos trabalhadores substituídos, descabida, portanto, a propositura de nova reclamação para discutir diferenças salariais referentes ao mesmo período, sob pena de ofensa ao art. 485, V, do CPC, e à Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-II do TST. Recurso conhecido e provido para extinguir o feito sem resolução de mérito. Prejudicado o recurso do Município. Precedente deste Regional: 0000027-96.2025.5.21.0001. Recurso da reclamada conhecido e provido. Prejudicado o recurso do Município. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por MUNICÍPIO DE NATAL e URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL contra a sentença prolatada pela Exma. Juíza Symeia Simiao da Rocha, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ ARNOR VENANCIO DA SILVA. O juízo de origem decidiu "3.1. Rejeitar a preliminar de coisa julgada; 3.2. Acolher a prejudicial de mérito de prescrição parcial para extinguir com resolução do mérito as pretensões com exigibilidade anterior a 29/12/2019; 3.3. Deferir o pedido de aplicação à reclamada principal do regime de execução de dívidas aplicado à Fazenda Pública, mormente quanto ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF, bem como isenção tributária; 3.4. Julgar PROCEDENTE, em parte, as postulações formuladas por JOSÉ ARNOR VENÂNCIO DA SILVA, para condenar URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL, de forma principal e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE NATAL a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$33.863,06 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e seis centavos) referente aos seguintes títulos: diferenças salariais referentes ao período imprescrito, resultantes da não aplicação correta da progressão de nível salarial prevista no PCCS e dos reajustes salariais constantes nos ACT's; reflexos das diferenças salariais em décimos terceiros salários, férias e terço constitucional, FGTS e multa de 40% - sendo R$30.990,53 para pagamento direto e R$2.872,53 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$3.386,31 (três mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$10.043,52 (dez mil e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, consoante planilha descritiva em anexo." Ao final, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante (Id. 5ba024d). O Município de Natal recorre ordinariamente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, argumentando que a Urbana é integrante da Administração Pública Indireta, sem relação de dependência a respaldar a condenação (Id. 358a425). Em razões recursais (Id. 75b9416), a primeira reclamada, preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destacando sua condição de sociedade de economia mista dependente de repasses públicos e com incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Sustenta a ocorrência de coisa julgada, uma vez que o reclamante foi substituído em ação coletiva anterior (RPP nº 0000789-57.2023.5.21.0042), na qual houve acordo com quitação geral do extinto contrato de trabalho, o que impediria a propositura da presente ação individual, conforme artigo 485, inciso V, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-II do TST. No tocante às diferenças salariais, afirma que o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) nº 002/2017, homologado pelo TCE/RN, bem como o Decreto Municipal nº 11.319/2017, impediram a concessão de progressões salariais e impuseram congelamento das despesas com pessoal, com posterior incorporação dessa restrição aos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, em atenção ao Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF. Argumenta que todas as medidas foram adotadas com respaldo legal e que eventual diferença de salário base foi paga nos meses subsequentes, conforme comprovado nos autos. Destaca, ainda, que a empresa encontra-se submetida a Governança Judicial Compartilhada, que impõe a necessidade de autorização judicial para qualquer aumento de despesas com pessoal, inclusive os decorrentes de decisões judiciais. O reclamante apresentou contrarrazões (Id.8a784de). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, considerando o disposto no parágrafo único do art. 178 do CPC ("A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público"). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL Recurso ordinário do segundo reclamado interposto tempestivamente. Representação regular, nos termos da Súmula 436 do TST. Preparo dispensado (CLT, art. 790-A, I). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. O presente caso não se enquadra na hipótese de remessa necessária, porquanto a condenação foi líquida e inferior ao patamar fixado no art. 496, §3º, inciso III, do CPC, aplicável subsidiariamente. ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO DA URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL Recurso ordinário da primeira reclamada interposto tempestivamente. Representação regular. Quanto ao preparo, a recorrente sustenta fazer jus à isenção do pagamento de custas e depósito recursal, sob o argumento de que faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, por não ter como objetivo a obtenção de lucros, mas tão somente a prestação de serviço público essencial. Apesar de a questão não estar totalmente sedimentada no âmbito do C. TST, a jurisprudência dominante e recente naquela Corte tem compreendido - com base no decidido pelo STF no RE nº 599.628 - Tema 253 ("os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas") - que as sociedades de economia mista que prestam serviços essenciais e sem concorrência, devem gozar das prerrogativas previstas no Ordenamento Jurídico em favor da Fazenda Pública. Nesse sentido, decisões da SDI-2 do TST e da 3ª Turma do TST, respectivamente: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, INCISO V, DO CPC DE 2015. CAGEPA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL. VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, INCISO II, E § 2º, DA CF/88. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC, objetivando desconstituir do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região , na parte em que concedeu à reclamada, ora ré, os privilégios inerentes à Fazenda Pública, sustentando violação manifesta perpetrada ao art. 173, § 1º, inciso II, e § 2º, da CF/88, a CAGEPA tem como principal acionista o Governo do Estado, titular de 99,9% de seu capital, tendo, sem dúvida alguma, o seu capital integralizado exclusivamente por entes estatais, além de executar serviço público, inobstante sua constituição de pessoa jurídica de direito privado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628-RG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Rel. Atual. Min. MIN. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/10/2011), Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, em que se discutiu a aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, firmou o entendimento de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". 3. Seguindo essa linha de entendimento, esta c. Corte definiu, no caso dos autos e em casos análogos, que a execução deve ser realizada pelo regime de precatórios quando se trata de sociedade de economia mista que realiza atividade típica de estado, com capital majoritariamente público, em regime não concorrencial, e sem o objetivo de distribuição de lucros e dividendos. 4. Sendo essa precisamente a hipótese na qual se insere a ré, devem-lhe ser aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, sujeitando-se a execução ao regime de precatório, contexto no qual se materializa a almejada violação do art. 173, §1º, II, e §2º, ambos da CF, mantendo-se íntegro o acórdão rescindendo. Recurso ordinário conhecido e desprovido (TST, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, RO-64-32.2017.5.13.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019). (...) II - RECURSO DE REVISTA . CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta e. Turma era de que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, sociedade de economia mista, por ser pessoa de direito público privado que exerce atividade econômica com cobrança de tarifas de água e esgoto à população, embora desenvolva atividade relevante e de caráter social, não se enquadrava no conceito de Fazenda Pública para o gozo das prerrogativas do Decreto-lei nº 779/69 e da Lei 9.494/97, nos exatos termos da Súmula nº 170 desta Corte Superior e do artigo 173, §1º, II, e §2º, da Constituição da República. Entretanto, em sessão realizada no dia 8/8/2018, ao julgar o AIRR-131227-19.2014.5.13.0008, prevaleceu o voto por mim relatado, em que foram citadas diversas decisões do E. Supremo Tribunal Federal de que, no caso específico da CAGEPA devem ser aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, em razão de se tratar de sociedade de economia mista que realiza atividade típica de estado, com capital quase majoritariamente público (99,9%), em regime não concorrencial. Para dar efetividade ao atual entendimento desta e. Turma e da E. Corte Suprema, deve-se considerar que, no caso específico da CAGEPA, em razão da aplicação das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, é desnecessário o pagamento do depósito recursal e das custas processuais para interposição do recurso ordinário e demais recursos. Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Recurso de revista não conhecido. (TST, ARR-1609-56.2016.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2019). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, no julgamento da ADPF nº 556/RN, entendeu ser aplicável o regime de precatórios à CAERN, sociedade que, a exemplo da agravante, possui participação majoritária de ente público local. Na decisão, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, restou destacado que a constrição judicial sobre o patrimônio público de empresa estatal, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, afronta à legalidade orçamentária, à separação funcional de poderes e à continuidade da prestação dos serviços públicos. Eis a ementa do julgamento: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN. (ADPF 556, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020) No caso dos autos, verifica-se que a recorrente é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial, cuja finalidade é exercer, com exclusividade, serviços de limpeza urbana no município de Natal. O ente público acionista detém 99,96% do capital social da empresa, conforme registro de fl. 313 (Id. 64d6d50). Dentre as atividades desenvolvidas pela empresa, destacam-se a coleta de lixo doméstico/industrial e o tratamento dos resíduos sólidos, nos termos do art. 42 da Lei Complementar Municipal n° 141, de 28 de agosto de 2014, o que evidencia, assim, a natureza essencial do serviço prestado. Ademais, extrai-se do Estatuto Social da URBANA (Id. 5792a05) que ela conta com recursos financeiros do orçamento municipal para subsidiar suas atividades e que "não haverá distribuição do dividendo obrigatório" (art. 36). As demonstrações contábeis juntadas ao caderno processual comprovam a inexistência de distribuição de lucros entre os acionistas da executada, bem como demonstram a efetiva subvenção do custo operacional da agravante através de recursos do Tesouro Municipal. Diante desse quadro fático, considerando que a URBANA é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, deve ser equiparada à fazenda pública, o que torna desnecessário o pagamento do depósito recursal e das custas processuais para interposição do recurso ordinário e demais recursos, conforme a jurisprudência dominante do C. TST e do E. STF. Logo, o recurso ordinário alcança conhecimento, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Dada a prejudicialidade das matérias, será primeiramente analisado o recurso ordinário da primeira reclamada. PRELIMINAR COISA JULGADA A reclamada sustenta que houve coisa julgada, uma vez que o reclamante foi substituído em ação coletiva anterior, a saber, RPP nº 0000789-57.2023.5.21.0042, na qual houve acordo com quitação geral do extinto contrato de trabalho, o que impediria a propositura da presente ação individual, conforme artigo 485, inciso V, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-II do TST. A d. Magistrada sentenciante afastou a ocorrência de coisa julgada sob os seguintes fundamentos: 2.5. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA A reclamada URBANA alega a ocorrência de coisa julgada, sustentando que o reclamante, em acordo homologado na RPP nº 0000789-57.2023.5.21.0042, deu quitação geral ao extinto contrato de trabalho. Analiso. A ata de audiência do processo 0000789-57.2023.5.21.0042 (ID "2f9f3dd") demonstra que o acordo homologado se referia exclusivamente às verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, adicionais, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%), sem qualquer menção às diferenças salariais objeto da presente ação. A cláusula de quitação, embora utilize a expressão "extinto contrato de trabalho", deve ser interpretada restritivamente, considerando-se o contexto do acordo e os títulos especificamente abrangidos. A jurisprudência majoritária do TST indica que a quitação em acordo homologado judicialmente tem eficácia liberatória apenas para as parcelas especificamente consignadas, não impedindo a discussão posterior de outras verbas não contempladas, especialmente diferenças salariais, como neste caso. A alegação da reclamada de quitação ampla e geral do contrato, portanto, não se sustenta. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais em razão de suposta não observância das progressões por antiguidade do Plano de Cargos e Salários (Id. e0c36c3). Em contestação, a reclamada invocou a ocorrência de coisa julgada, em razão da celebração de acordo nos autos do processo 0000789-57.2023.5.21.0042, através do qual o Sindicato dos Trabalhadores deu plena e geral quitação aos contratos de trabalho. Nos autos da Reclamação Pré-Processual autuada sob o número 0000789-57.2023.5.21.0042, o Sindlimp e a Urbana celebraram acordo para pagamento das verbas rescisórias e regularização dos depósitos do FGTS, de outro lado os substituídos deram quitação da rescisão e do extinto contrato de trabalho. Assim constou em ata (Id. 2f9f3dd): Após as discussões prévias, chegaram a um composição nos seguintes termos: Serão pagos os valores rescisórios devidos a cada um dos substituídos relacionados, computando-se: Saldo salário; Aviso prévio indenizado; Adicional de insalubridade; Vale alimentação; Férias vencidas + 1/3 constitucional de férias vencidas não gozadas; Férias proporcionais + 1/3 constitucional de férias proporcionais; 13º salário proporcional; com transferência para conta de cada um dos substituídos; Considerando que nesta oportunidade ficou constatado por ambos os mediandos, alguns equívocos nos valores aqui pagos, resultantes de reflexos, fica garantido ao SINDLIMP apresentar as referidas diferenças até a data de 27/10/2023, de forma preclusiva, para a complementação dos valores devidos pelo Juízo. A URBANA, no prazo máximo de 30 dias corridos, garantirá a integralidade dos depósitos de FGTS relativos aos últimos cinco anos de labor, que serão depositados diretamente pela URBANA, ou seja, sem utilização dos valores depositados em Juízo. A URBANA também se compromete a informar ao Juízo os valores relativos a multa de 40% de cada substituído listado, até o dia 30 de novembro de 2023, com as respectivas guias de recolhimento para que o juízo disponibilize esses valores, junto com as guias de recolhimento, a fim de que a CAIXA deposite em cada conta vinculada. Em seguida a Secretaria do CEJUSC expedirá o respectivo alvará para liberação aos substituídos. Os substituídos dão quitação do objeto da presente mediação (rescisão) e do extinto contrato de trabalho, que foram objeto de discussão e acordo nesta mediação e, ainda, pelos 40% da multa do FGTS, e do FGTS relativo aos últimos cinco anos de trabalho. Os substituídos listados foram esclarecidos e devidamente acompanhados pelo seu Sindicato, com relação às consequências da cláusula acima, no tocante à quitação do extinto contrato de trabalho e expressaram sua concordância. (grifos presentes no original) O reclamante constava da lista de trabalhadores substituídos (Id. 0108d06 / fl. 409) e recebeu o montante de R$ 63.520,55, conforme decisão presente ao Id. 2a265a3 / fl. 412. Pois bem. O acordo foi celebrado entre a reclamada e o sindicato representativo da categoria profissional atuando como substituto processual. O instituto da substituição processual pelo sindicato é autorizado pela regra disposta no inciso III do art. 8º da Constituição Federal de 1988 que dispõe que cabe a eles "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria". Nesses casos, o sindicato atua em nome próprio para defender direito alheio, enquadrando-se como uma exceção à regra contida no art. 18 do CPC/15. O art. 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que o acordo homologado em juízo produz efeitos de decisão irrecorrível. Portanto, obriga às partes que o firmaram e, por conseguinte, extingue a lide com resolução meritória. Com efeito, gozando de status de sentença de mérito transitada em julgado, o acordo judicial somente pode sofrer alteração mediante ação rescisória e nas hipóteses legais taxativas, consoante inteligência da Súmula n. 259 do Tribunal Superior do Trabalho. Da atenta leitura da referida ata, observa-se que constou "os substituídos dão quitação do objeto da presente mediação (rescisão) e do extinto contrato de trabalho", tendo sido registrado logo em seguida que "Os substituídos listados foram esclarecidos e devidamente acompanhados pelo seu Sindicato, com relação às consequências da cláusula acima, no tocante à quitação do extinto contrato de trabalho e expressaram sua concordância". Ora, ao contrário do decidido na origem, restou expressamente registrada em ata a quitação da rescisão E do extinto contrato de trabalho, esclarecendo-se aos trabalhadores substituídos a extensão da referida cláusula e suas consequências. Inexiste margem interpretativa para afastar a quitação geral do contrato de trabalho. A quitação ali constante não se restringiu às verbas rescisórias. Dessa forma, considerando que o acordo homologado em Juízo no processo n. 0000789-57.2023.5.21.0042 promoveu a geral e plena quitação de todas as parcelas oriundas dos extintos contratos de trabalho dos substituídos, torna-se inviável o exame meritório dos pedidos contidos na presente ação, porquanto decorrem do mesmo contrato de trabalho e, portanto, abrangidos pela coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC, ainda que se refiram a direitos não consignados expressamente no termo conciliatório. Nesse contexto, resta evidente a quitação plena e ampla do extinto contrato de trabalho do reclamante, atraindo, assim, a inteligência do enunciado da OJ n° 132 da SBDI-II do TST, in verbis: 132. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004) Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista. No caso, restou incontroversa a conciliação realizada entre as partes, bem como a quitação plena e ampla, sem qualquer ressalva. Logo, não é possível examinar a pretensão autoral, pois oriunda do extinto contrato de trabalho, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse mesmo sentido, já decidiu este Regional, em recentíssimo julgado, em processo análogo envolvendo o mesmo objeto e a mesma reclamada, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na coisa julgada, em razão de acordo homologado em processo anterior, referente ao mesmo contrato de trabalho. O recurso busca o afastamento da extinção e a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, argumentando que o acordo homologado não abrangeu as verbas pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo homologado em processo anterior, que extinguiu o contrato de trabalho, configura coisa julgada, impedindo a rediscussão das verbas pleiteadas neste processo; (ii) estabelecer se a amplitude do acordo homologado abrange as diferenças salariais e demais parcelas reivindicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo homologado judicialmente em processo anterior, que extinguiu o contrato de trabalho, possui força de decisão irrecorrível, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT e Súmula nº 100 do TST. 4. A jurisprudência pacífica considera que a quitação ampla e irrestrita, sem ressalvas, em acordo homologado, abrange todas as verbas referentes ao contrato de trabalho extinto, gerando coisa julgada. A interpretação do acordo deve considerar o contexto fático e a intenção das partes, observando o princípio da boa-fé. 5. Apesar da alegação de que o acordo anterior não abrangeu as verbas postuladas neste processo, a análise do referido acordo demonstra quitação ampla e geral, sem ressalvas, incluindo todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho extinto. O fato do reclamante ter recebido os valores do acordo anterior demonstra sua concordância com os termos do acordo, inviabilizando a rediscussão das verbas. 6. A jurisprudência citada demonstra a impossibilidade de rediscutir em nova ação judicial as verbas já quitadas em acordo homologado judicialmente, exceto por meio de ação rescisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O acordo homologado judicialmente que extingue o contrato de trabalho, com quitação ampla e irrestrita, sem ressalvas, impede a rediscussão de quaisquer verbas decorrentes do mesmo contrato de trabalho, gerando coisa julgada material. 2. A interpretação da extensão de um acordo homologado deve ser feita com base nos princípios da boa-fé e considerando a intenção das partes, aferida pelo contexto fático. Dispositivos relevantes citados: Art. 485, V, do CPC; art. 831, parágrafo único, da CLT; Súmula nº 100 do TST; art. 422 do Código Civil; art. 93, IX, da CF/88; OJ nº 132 da SDI-2-TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes citados no acórdão, tais como, TRT-18 - ROT: 00103938620225180001; TRT-2 - ROT: 10011379320175020431; e outros precedentes não identificados no documento. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000027-96.2025.5.21.0001. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 28/05/2025) Destarte, dou provimento ao recurso da reclamada para extinguir os pedidos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada. Invertido o ônus da sucumbência, tem-se que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, na esteira do que restou decidido pelo Pretório Excelso na ADI 5766, na qual foi declarada a inconstitucionalidade apenas parcial do §4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida, em razão disso, a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Isso porque entendeu o STF que não é possível a compensação de créditos alimentares trabalhistas da parte reclamante para o respectivo pagamento, porquanto a exigibilidade da verba honorária não pode estar condicionada ao recebimento de verba de caráter alimentar, ou seja, destinada à manutenção do trabalhador. Dessa forma, inverto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, agora a cargo do reclamante e no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa na peça inicial, em favor dos advogados dos reclamados, por atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Prejudicado os demais tópicos recursais e o recurso ordinário do Município de Natal. Recurso provido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos recursos ordinários interpostos por MUNICÍPIO DE NATAL e URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL, acolho a preliminar de coisa julgada suscitada pela primeira reclamada para extinguir os pedidos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, e, em consequência, inverto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, agora a cargo do reclamante e no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa na peça inicial, em favor dos advogados dos reclamados, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda, nos termos da fundamentação. Prejudicados os demais tópicos recursais e o recurso ordinário do Município de Natal. Custas processuais, em reversão, pela parte reclamante a razão de 2% do valor arbitrado à causa, porém dispensadas, com base no art. 790-A da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE NATAL. Por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que não concedia as benesses da Fazenda Pública à empresa, e determinava a intimação da ré, Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal, para comprovar o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, consoante o disposto no §2º, do art. 101, do CPC. Por unanimidade, acolher a preliminar de coisa julgada suscitada pela primeira reclamada para extinguir os pedidos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, e, em consequência, inverter a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, agora a cargo do reclamante e no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa na peça inicial, em favor dos advogados dos reclamados, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda, nos termos do voto da Relatora. Prejudicados os demais tópicos recursais e o recurso ordinário do Município de Natal. Custas processuais, em reversão, pela parte reclamante a razão de 2% do valor arbitrado à causa, porém dispensadas, com base no art. 790-A da CLT. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pelo advogado de JOSÉ ARNOR VENANCIO DA SILVA, DR. RODRIGO DE BRITTO PAIVA. Justificativa de voto vencido pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 08 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges Divergência Parcial Prerrogativas de Fazenda Pública A ré tem natureza de sociedade de economia mista, tendo sido criada e instituída pela Lei Municipal nº 2.659/1979, com 51% do capital integralizado por bens e com parte significativa dele de origem pública. Porém, além de prestar o serviço essencial de limpeza de vias públicas e coleta regular e destinação de lixo domiciliar, pelos quais, recebe diretamente a Taxa de Limpeza Urbana, ela também desenvolve atividades como a coleta de resíduos sólidos especiais (ex.: poda de árvores, entulhos etc.), e a comercialização de resíduos sólidos, tratados ou industrializados por ela, das quais aufere receitas próprias, prestando também serviços úteis à sociedade com cobrança por eles, bem como recebe as multas que aplicar em decorrência da fiscalização do cumprimento das normas de limpeza. Entendo que a ré não logrou demonstrar que faz jus, pela sua própria natureza, à "gratuidade judiciária", e nem que a insuficiência de recursos que justifique a concessão dos benefícios da "justiça gratuita" em seu favor, não sendo possível presumir a incapacidade financeira da empregadora. Coisa julgada Acompanho a Relatora Contrato de trabalho de 06/06/1986 a 10/10/2023 (ID. 16439ea - fl. 15). Mediação pré-processual (ID. 2f9f3dd - fl. 407): "os substituídos dão quitação do objeto da presente mediação (rescisão) e do extinto contrato de trabalho, que foram objeto de discussão e acordo nesta mediação e, ainda, pelos 40% da multa do FGTS, e do FGTS relativo aos últimos cinco anos de trabalho". O autor foi listado como substituído no acordo coletivo (ID. 0108d06 - fl. 409) e como beneficiário da liberação de valor em conta judicial (ID. 2a265a3 - fl. 412). Quanto ao mérito, caso superado o conhecimento, acompanho o voto da Relatora. CONCLUSÃO Determino a intimação da ré, Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal, para comprovar o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, consoante o disposto no §2º, do art. 101, do CPC. Superado o conhecimento, acompanho a Relatora quanto ao mérito. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARNOR VENANCIO DA SILVA

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Farage Kouri e outros x Juízo Da 9ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 328818167

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000457-51.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FARAGE KOURI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RUDNEI MENDES

Polo Passivo:

JUíZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

Advogados:

FULVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA TANAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS MSCiv 0000457-51.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: FARAGE KOURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS MSCiv 0000457-51.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: FARAGE KOURI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Mandado de Segurança nº 0000457-51.2025.5.21.0000 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Impetrante: Farage Kouri Advogada: Fúlvia Figueiredo Oliveira Tanaka Autoridade Coatora: Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN Litisconsortes: Rudnei Mendes e outros Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. **I. CASO EM EXAME** 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que, em execução trabalhista, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e de cartões de crédito do impetrante, com base no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da ineficácia das medidas executivas típicas. O impetrante alega excesso na determinação de atos executórios atípicos, violando o seu direito de ir e vir. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou as medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista, considerando a ineficácia das medidas executivas típicas e a alegada violação de direitos fundamentais. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O art. 139, inciso IV, do CPC autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que versem sobre prestação pecuniária, abrangendo medidas atípicas, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O excelso Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, afirmando a possibilidade de adoção de medidas atípicas na execução, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e as garantias fundamentais. 5. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite a adoção de medidas atípicas, como a suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito, quando esgotadas as medidas executivas típicas sem sucesso, para garantir a efetividade da decisão judicial. 6. No caso concreto, as medidas executivas típicas se revelaram infrutíferas após anos de execução, justificando a adoção das medidas atípicas como último recurso para garantir o cumprimento da obrigação. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 6. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. É legal a utilização de medidas coercitivas atípicas na execução, nos termos do art. 139, IV, do CPC, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não haja violação de direitos fundamentais. 2. A adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito, é cabível quando esgotadas todas as medidas executivas típicas sem êxito, visando garantir a efetividade da decisão judicial. 3. A mera alegação de impossibilidade financeira não impede a aplicação de medidas coercitivas atípicas, especialmente quando há prova de inércia do devedor na busca de solução para o cumprimento de obrigação. Dispositivos relevantes citados: art. 139, inciso IV, do CPC; art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal; Lei nº 12.016/09. Jurisprudência relevante citada: e. STF, ADI 5941; c. TST, Súmula/Orientação Jurisprudencial pertinente. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FARAGE KOURI contra decisão da Exma. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a qual, nos autos da reclamação trabalhista nº 0001606-70.2016.5.21.0009, ajuizada em seu desfavor por RUDNEI MENDES E OUTROS (11), após ponderar que se levou a efeito medidas executivas típicas, as quais restaram infrutíferas, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, bem como a suspensão dos cartões de crédito, como determinações tendentes a compelir o devedor a pagar, por aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega o impetrante, em síntese, que houve excesso na determinação de atos executórios atípicos por parte da autoridade coatora, limitando, entre outros pontos, o exercício do seu direito de ir e vir, com o bloqueio de passaporte e CNH. Requer, enfim, que "(...) o pedido liminar seja acolhido e que seja revertida a decisão presente no ID. 3638404 dos autos 0001606-70.2016.5.21.0009, bem como sejam desbloqueados e revertidos os atos executórios já praticados junto àquele processo judicial, com a devida informação e emissão de ofícios aos órgãos que já procederam com a execução das medidas determinadas."(ID. a194f8c, fls. 16). Na decisão de ID. 6841ec8 (fls. 46/59), este Desembargador Relator indeferiu o pleito liminar. O impetrante interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento (acórdão - ID. 3c793df), tendo, em seguida, interposto recurso ordinário, ao qual foi negado seguimento, conforme decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste e. TRT da 21ª Região (decisão - ID. 14feffb). A d. representante do Parquet apresentou parecer, opinando "(...) pela denegação da segurança vindicada." (ID. 444b777). É o relatório. VOTO 1. CABIMENTO DO WRIT Mandado de Segurança apresentado em conformidade com a Lei nº 12.016/09 e em consonância com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Considerando-se que a decisão objeto do mandado de segurança foi proferida em 03/02/2025 (ID. a13838c), e a impetração do mandamus se deu em 12/03/2025, revela-se a observância ao prazo decadencial de 120 dias. Representação regular. Admite-se, pois, o mandado de segurança. 2. MÉRITO Seguindo na análise, e em linha com o parecer exarado pela respeitável integrante do Ministério Público do Trabalho, é de se manter o entendimento exposto na decisão de ID. 6841ec8, denegando-se a segurança pleiteada pelo Sr. FARAGE KOURI. Quando do indeferimento da medida liminar, assim decidi: "(...) Registre-se, inicialmente, que o impetrante indica, como ato coator, o despacho a seguir transcrito, datado de 03/02/2025. Vejamos: "DECISÃO Vistos, etc. O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal informou acerca da inexistência de valores disponíveis nos autos da RT 314-25.2017.5.21.0006, nos quais o crédito do reclamante RUDNEI está habilitado. Observo, contudo, que o processo falimentar se encerrou e nada impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios. Tendo sido adotadas as medidas executivas típicas e tendo tais providências se revelado infrutíferas, mostra-se possível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte dos executados FARAGE KOURI, CPF: 199.055.489-04, ALEXANDRE KOURI, CPF: 031.130.989-55, CICERO ALBERTO FERNANDES DOS SANTOS, CPF: 494.354.509-20, FABIANA PEREIRA DE ANDRADE, CPF: 011.385.254-13, bem como a suspensão dos cartões de crédito dos executados, como determinação tendente a compelir o devedor a pagar, por aplicação do art. 139, IV, do CPC, dispositivo que confere ao Juízo o poder de, na direção do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalto, ainda, que o STF reconheceu a validade das medidas atípicas coercitivas para assegurar cumprimento de ordem judicial, conforme julgamento da ADI 5941. Diligencie a Secretaria junto ao DETRAN e à PF, para o cumprimento da presente decisão, utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis. Defiro, por fim, a imediata suspensão dos cartões de crédito do executado e, para tanto, ATRIBUO FORÇA DE OFÍCIO ao presente Despacho para determinar ao representante legal do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, ou a quem as suas vezes fizer, que providencie a imediata suspensão de TODO QUALQUER CARTÃO DE CRÉDITO, emitido por qualquer instituição financeira, em nome de FARAGE KOURI, CPF: 199.055.489-04, ALEXANDRE KOURI, CPF: 031.130.989-55, CICERO ALBERTOFERNANDES DOS SANTOS, CPF: 494.354.509-20, FABIANA PEREIRA DE ANDRADE, CPF: 011.385.254-13), até posterior deliberação. Encaminhe-se cópia deste Ofício diretamente ao seu destinatário (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN), via Protocolo Digital, utilizando-se do seguinte endereço eletrônico: https://protocolodigital.bcb.gov. br/protocolo/login. CUMPRA-SE. Após o cumprimento das diligências, dê-se ciência aos executados e aguarde-se pelo prazo de 90 dias. Sem pagamento ou acordo, ou eventual manifestação, voltem os autos conclusos para novas determinações. Cumpra-se. NATAL/RN, 03 de fevereiro de 2025. ALINE FABIANA CAMPOS PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta" Em 05/02/2025, o ora impetrante apresentou pedido de reconsideração (ID. db8cd57), o qual foi negado pela decisão de ID. 3419d84. Passando a tratar mais especificamente do caso, a controvérsia reside em observar se há ilegalidade na decisão que determinou as suspensões da carteira nacional de habilitação - CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do impetrante. Decerto que o propósito da decisão enfrentada é garantir a efetividade da prestação jurisdicional, tendo a moderna processualística ampliado a possibilidade de imposição de medidas coercitivas, com base no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 139 do Código de Processo Civil - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" O referido artigo, por óbvio, pode ensejar medidas atípicas, ainda incipientes no cotidiano jurídico, levando a crer que o Juízo da Execução, antes de lançar mão de tais medidas, já teria exaurido todas as outras cabíveis, evitando, assim, a frustração do resultado concreto da atividade jurisdicional. O colendo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5941, de relatoria do Min. Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, posicionando-se no sentido de que a aplicação concreta das medidas atípicas é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme ementa abaixo transcrita: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes "de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional - do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE ." (STF. ADI 5941. Rel. Min. Luiz Fux. Data de publicação: 28/04/2023. Destaque acrescentado). Como pontuado na decisão enfrentada, a Exma. Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Natal menciona o encerramento do processo falimentar, restando inócuo o processamento da execução em desfavor dos sócios, não obstante tenham "(...) sido adotadas as medidas executivas típicas e tendo tais providências se revelado infrutíferas." (ID. a13838cs). Só a partir daí, advieram as medidas coercitivas objeto do presente mandado de segurança. Registre-se que se trata de uma execução que perdura, sem êxito, há aproximadamente 08 (oito) anos, desde idos de 2017. Este Desembargador Relator, inclusive, compulsou os autos da Reclamação Trabalhista nº 0001606-70.2016.5.21.0009, e pôde observar que, em 16/02/2017, realizou-se acordo (ID. 84e9767 daqueles autos) junto ao CEJUSC/NATAL, sem que o mesmo tenha sido honrado pelo polo demandado. Outras tentativas de conciliações foram empreendidas, sem êxito, chegando ao ponto de o exequente peticionar, em 18/07/2018, desistindo de novas tentativas, "(...) tendo em vista que a empresa não vem cumprindo os novos acordos, a exemplo do processo: 0001546-24.2016.5.21.0001." (ID. 3ab618b). Ainda é de se registrar que, em 10/10/2018, sucedeu-se, sem resultado proveitoso em favor do reclamante, o pedido de execução em face dos demais reclamados, pessoas físicas (ID. f902561). Consta dos autos, inclusive, despacho deste Desembargador, proferido em 28/12/2023, na condição de Presidente e Corregedor, informando às Varas do trabalho do encerramento da falência da empresa R. M. NOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ID. dc9a3c0). Enfim, ainda me reportando aos autos principais, registro o despacho de ID. 8a9d3e9, de 13/06/2024, onde a d. Magistrada determina que seja oficiado o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal acerca da existência de crédito "(...) junto aos autos da execução 0000314-25.2017.5.21.0006, em trâmite na 6ª VT Natal, e com investigação e atos executivos mais avançados." Como resposta, adveio o ofício de ID. e050ad8, de 06/11/2024, informando que "(...) não há previsão de disponibilização de recursos financeiros ao processo 0001606-70.2016.5.21.0009, pois inexiste penhora sobejante nos autos." (ID. e050ad8). Diante do contexto delineado, ou seja, demonstrada a inocuidade da execução levada a efeito pelo d. Juízo a quo, com "investigação e atos executivos mais avançados" sem resultados positivos, a medida atacada foi a última disponível para a efetiva concretização do direito reconhecido. A esse respeito, a SDI-2 do c. TST tem decidido em conformidade com a orientação do STF, especialmente quando já esgotados todos os meios executivos, como se verifica, v.g, na ementa representativa do tema, a seguir transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS CARTÕES. INAÇÃO DO DEVEDOR. EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, em execução, determinou a suspensão dos cartões de crédito do executado e a proibição de emissão de novos cartões. 2. Esta Subseção tem admitido o cabimento da ação mandamental impetrada contra ato praticado no âmbito da execução, a despeito do cabimento de recurso, quando passível de causar grave prejuízo, circunstância que, segundo alegado, teria ocorrido no presente feito. 3. É de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos da ADI n.º 5941 (ata de julgamento publicada no DJE de 10/2/2023), reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC de 2015, entre outros, que autorizam medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. 4. A jurisprudência desta Corte já admitia a adoção das medidas atípicas previstas no referido dispositivo legal, não obstante a necessidade de observância, pelo magistrado, dos parâmetros necessários de adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas tais como suspensão da CNH e do passaporte do devedor, frente às causas que sustentam a insolvência do executado. E, com essas balizas, firmou-se o entendimento no sentido de reconhecer que a mera insolvência do devedor não basta para autorizar o uso de medidas atípicas de execução fundamentadas no art. 139, IV, do CPC de 2015. 5. O caso concreto, todavia, não retrata a situação de que o ato coator tenha decorrido da mera insolvência. Com efeito, a ordem de suspensão dos cartões de crédito e de proibição de emissão de outros novos afigura-se ponderada diante das circunstâncias, sendo certo afirmar que a Reclamação Trabalhista já tramita há cinco anos, e nesse curso, foram tentados todos os meios executivos usuais (penhoras, SisbaJud, inscrição no SERASA, CNIB, etc), sem sucesso. Além disso, o impetrante não manifestou, conforme consignado no acórdão regional, interesse algum em efetuar o pagamento da dívida. Ora, a inação do devedor acena para a possibilidade de adoção de medida atípica, capaz, pois, de fomentar o seu interesse na busca por alternativas para o adimplemento da obrigação. Desse modo, tem-se que a aparente apatia do impetrante não se coaduna, portanto, com os fins do processo, que, ao final e ao cabo, é alcançar a efetividade da decisão judicial. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-838-97.2022.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/06/2023)". Faço apenas mais três registros finais, no sentido de que a doença do impetrante (neoplasia de cólon), apontada no relatório médico de ID. 6b362e4 como objeto de cirurgia, sem intercorrência, com alta em 03/05/2022, não tem o condão de alterar o posicionamento favorável ao bloqueio da CNH. Enfim, registro o posicionamento materializado no Mandado de Segurança nº 0000339-22.2018.5.21.0000, de minha relatoria, onde o impetrante era motorista de Uber, e, por óbvio, a CNH era essencial para a sua atividade laboral. Ademais, alegação de impossibilidade de sair do País, por sua vez, vai de encontro ao alegado estado de hipossuficiência. Ante o exposto, não se observando a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a liminar pleiteada." Por tais razões, mantenho o entendimento exposto quando do indeferimento do pedido liminar, denegando a segurança pleiteada. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, denego a segurança pleiteada. Sem condenação em custas processuais, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. É como voto. Isto posto, na 5ª sessão ordinária realizada nesta data, de forma presencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges e Bento Herculano Duarte Neto, ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Antonio Gleydson Gadelha de Moura. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, denegar a segurança pleiteada. Vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza que concedia a segurança, ordenando a liberação da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do impetrante. Sem condenação em custas processuais, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. Sala das Sessões, 17 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza VOTO DIVERGENTE Divirjo do voto do e. Relator e concedo a segurança, ordenando a liberação da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do impetrante. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", sendo admitida, dentre essas medidas, a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. Esse entendimento tem amparo nos seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrando contra ato de Juízo de primeira instância que, na execução movida no feito originário, determinou a suspensão da CNH do executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução. Com efeito, não obstante assinalado, pela autoridade coatora, a utilização de diversas medidas executivas típicas ou tradicionais, inexiste indicação de elementos - de conteúdo probatório ou indiciário - que revelem que o executado ostente capacidade financeira para adimplir a obrigação contida no título executivo e não o faz com ardil ou dissimulação, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão de sua CNH, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido." (ROT-11629-30.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 7/10/2022.) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo da 3.ª Vara do Trabalho de Salvador, que, na fase de execução, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0008501-32.2004.5.05.0003, determinou a suspensão da carteira de habilitação e passaporte do impetrante-paciente. 2. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Considerando-se que a insurgência do impetrante volta-se contra ato coator em que determinada, concomitantemente, a retenção do passaporte e da CNH' s, é admissível a presente ação mandamental, nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 12.016/2009. Precedentes da SBDI-1I. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo , sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5.º, XV, da CF. 4. In casu , não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que o impetrante possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos do impetrante e a satisfação dos créditos trabalhista. Assim, a determinação de suspensão do passaporte e CNH revela-se abusiva. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do impetrante. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança." (ROT-259-97.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 9/9/2022.) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. I. Consoante art. 492 do CPC de 2015, 'é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado '. II. A prestação jurisdicional deve observar o princípio da adstrição, que norteia todo o sistema processual brasileiro, não sendo dado ao julgador proferir decisão que extrapole os limites postos pelos fatos e teses articulados pelos litigantes. III. No caso vertente, todavia, confrontando as causas de pedir e pedidos da inicial, verifica-se a impertinência da irresignação da parte impetrante, tendo a decisão impugnada se mantido dentro desses marcos, não padecendo de vício nenhum que a pudesse tornar nula. IV . Preliminar ao mérito rejeitada. 2. EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 489, PARÁGRAFO 1.º , DO CPC DE 2015 E 832 DA CLT. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto no art. 139, IV, do CPC de 2015 , ' o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária '. Todavia, dentro de um estado democrático de direito, necessária se faz a correta fundamentação das decisões judiciais, sob pena de arbitrariedade, na forma dos arts. 93, IX , da Constituição da República, 489, parágrafo 1.º , do CPC de 2015 e 832 da CLT. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do sócio executado, ante o mero inadimplemento do devedor nos autos da execução. III. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em sede de decisão unipessoal, deferiu a liminar pleiteada para determinar a imediata liberação do bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que, 'apesar de a execução ser realizada no interesse do credor, não se podem tomar medidas que não guardem relação com o recebimento da parcela trabalhista. A suspensão da CNH não guarda relação com a natureza creditícia e importa violação dos direitos fundamentais, ferindo a dignidade humana do executado, o que não pode ser aquiescido por este Tribunal'. Posteriormente, a 2.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, à unanimidade, julgou procedente o Mandado de Segurança, ratificando a liminar deferida a fim de assegurar ao impetrante a liberação do bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação. IV. Dessa decisão, valeu-se o litisconsorte, Guilherme Barbosa de Souza, exequente nos autos da ação n.º 0012146-64.2015.5.15.0015, a qual fora, por determinação do juízo de origem, unificada aos autos da ação matriz 11488-51.2015.5.15.0076, do vertente Recurso Ordinário, aduzindo, em síntese, que a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, no caso, é medida razoável e proporcional. Pleiteia a reforma do acórdão recorrido, com o reestabelecimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Impetrante. V. No que tange ao cabimento do mandado de segurança, verifica-se que a decisão ora atacada é, por si só, capaz de ocasionar efeitos extraprocessuais lesivos ao patrimônio jurídico do impetrante. Assim, com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ação matriz, admite-se a impetração do mandado de segurança. VI. No que concerne ao mérito da demanda, conforme se extrai da jurisprudência desta SBDI-1I, a mera insolvência do devedor ou o insucesso dos demais meios executivos não se mostra suficiente para autorizar a adoção das medidas executivas atípicas, sendo necessária, via de regra, a existência de provas ou indícios no sentido de que o devedor, embora tenha patrimônio suficiente para prover a execução, utiliza-se de técnicas e meios ardilosos para ocultar o seu patrimônio, decorrendo daí sua utilidade para satisfação do crédito exequendo. VII. No caso dos autos, ao adotar as medidas judiciais atípicas, o ato coator foi fundamentado, tão somente, no mero inadimplemento do devedor e no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, o que, por si só, reitera-se, não autoriza a apreensão/ suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. VIII. Assim, tendo a autoridade se eximido de demonstrar as razões de fato e de direito que, sob esta ótica, justificassem a adoção de tais medidas, o ato impugnado se reveste de ilegalidade. IX. Via de consequência , há de se manter a decisão do Tribunal de origem por fundamento diverso. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento." (RO-7481-45.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 2/9/2022.) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. ARTS. 8.º E 139, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que, com amparo no art. 139, IV, do CPC de 2015, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado, porque não encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. 2 - Observa-se que a medida é desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas, pois não há garantia de que a restrição dos direitos, determinada pela autoridade coatora, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado viabilizará a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista. Não se percebe a aventada relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva pleiteada pela reclamante e credora das verbas trabalhistas e o pagamento da dívida. 3 - Constatada ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Manutenção da decisão da Corte de origem. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-1412-96.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/3/2021.) NATAL/RN, 17 de julho de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FARAGE KOURI

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Francisco Daniel T. Araujo Ltda e outros x Gustavo Lira Formiga e outros

ID: 335382024

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000173-23.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

GUSTAVO LIRA FORMIGA LEONILDO TRAJANO BEZERRA

Acórdão

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA FERROLHO DE CARVALHO

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RENAN BARBALHO PENHA URSULINO

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LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000173-23.2024.5.21.0018 RECORRENTE: FRANCISCO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000173-23.2024.5.21.0018 RECORRENTE: FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONILDO TRAJANO BEZERRA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000173-23.2024.5.21.0018 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTES: FRANCISCO DANIEL T. ARAÚJO LTDA e FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO Advogado: LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE - RN14395 Advogado: RENAN BARBALHO PENHA URSULINO - RN18569 RECORRIDO: LEONILDO TRAJANO BEZERRA Advogada: MARIANA OLIVEIRA FERROLHO DE CARVALHO - RN13000 RECORRIDO: GUSTAVO LIRA FORMIGA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - O reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e alteridade, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso analisado, a reclamada principal negou a prestação de serviços pelo reclamante, alegando que encerrara suas atividades mais de dois anos antes do período alegado na peça inicial. E o conjunto probatório - depoimentos e documentos nos autos - corrobora os argumentos defensivos e recursais da reclamada no sentido de que o reclamante não lhe prestou serviços no período alegado, mas, sim, para a empresa que lhe sucedeu, que permaneceu utilizando o nome fantasia "Mosaic Engenharia". Em decorrência, deve ser reformada a sentença, afastado o reconhecimento da relação empregatícia e, por conseguinte, julgada improcedente a reclamação trabalhista em relação aos recorrentes. Recurso ordinário conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por FRANCISCO DANIEL T. ARAÚJO LTDA (primeira reclamada, nome fantasia: MOSAIC Engenharia) e por FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO (segundo reclamado), nos autos da reclamação ajuizada por LEONILDO TRAJANO BEZERRA (reclamante), em que também figura Gustavo Lira Formiga (terceiro reclamado), buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho GUSTAVO MUNIZ NUNES, titular da Vara do Trabalho de Ceará Mirim. Em primeira sentença, o Juízo a quo decidiu: "III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por L. T. B. em face de F. D. T. A. L., F. D. T. A. e G. L. F., decido rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos para condenar as reclamadas, solidariamente, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora as seguintes verbas: 1. Aviso prévio indenizado (30 dias); 2. Férias proporcionais na razão de 06/12, acrescidas de 1/3; 3. 13º salário proporcional na razão de 06/12; 4. Multa do art. 467 da CLT; 5. Multa do art. 477, §8º da CLT; 6. Saldo de 30 dias de salário referente a julho de 2023. Condeno a primeira reclamada, ainda, na obrigação de fazer relativa ao recolhimento fundiário de todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. No caso de inércia, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar no valor correspondente ao devido. Para fins de cálculo, deverá ser considerada a remuneração de R$ 1.500,00. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria à expedição do alvará judicial para fins de saque do valor depositado, pelo reclamante. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas deverão ser calculadas observando-se a remuneração os parâmetros descritos na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, o autor juntará sua CTPS perante a Secretaria da Vara, devendo a primeira ré proceder à respectiva anotação em 48 horas, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 01/03/2023, saída em 30/08/2023 (considerada a projeção do aviso prévio), função de "pedreiro", remuneração de R$ 2.500,00 mensais, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c/c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora. Asseguro ao reclamante a gratuidade de justiça. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pela parte nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para os requerimentos de notificações exclusivas em nome dos advogados habilitados. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Antecipo o julgamento para esta data. Intimem-se as partes." (ID. 0ad6c37) Primeiros embargos de declaração interpostos pelos reclamados (ID. 2f1987b), acolhidos para "determinar a exclusão da multa do art. 467 do dispositivo e da planilha de cálculos, mantendo-se incólumes as demais disposições." (ID. 4e3536c). Foi interposto o primeiro recurso ordinário por FRANCISCO DANIEL T. ARAÚJO LTDA e FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO (ID. 553399a), tendo o Acórdão de ID. 27f4e61 decidido nos seguintes moldes: "Ante o exposto, defiro o benefício da justiça gratuita aos recorrentes e, por consequência, rejeito a preliminar de deserção formulada em contrarrazões. Conheço do recurso ordinário. De ofício, reconheço a existência de nulidade processual por violação ao devido processo legal, sendo nulos os atos praticados depois da apresentação da contestação, e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a adoção do procedimento previsto no artigo 339 do CPC, e ulterior prosseguimento do feito, como entender de direito" (fl. 150). Em segunda sentença, o Juízo de origem decidiu: "III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LEONILDO TRAJANO BEZERRA em face de FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA, FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO e GUSTAVO LIRA FORMIGA, decido rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos, para condenar as reclamadas, solidariamente, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora as seguintes verbas: 1. Aviso prévio indenizado (30 dias); 2. Férias proporcionais acrescidas de 1/3; 3. 13º salário proporcional 4. Multa do art. 477, §8º da CLT; 5. Saldo de 30 dias de salário referente a julho de 2023. Condeno a primeira reclamada, ainda, na obrigação de fazer relativa ao recolhimento fundiário de todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. No caso de inércia, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar no valor correspondente ao devido. Para fins de cálculo, deverá ser considerada a remuneração de R$ 1.500,00. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria à expedição do alvará judicial para fins de saque do valor depositado, pelo reclamante. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas deverão ser calculadas observando-se a remuneração os parâmetros descritos na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, o autor juntará sua CTPS perante a Secretaria da Vara, devendo a primeira ré proceder à respectiva anotação em 48 horas, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 01/03/2023, saída em 30/08/2023 (considerada a projeção do aviso prévio), função de "ajudante de pedreiro", remuneração de R$ 1.500,00 mensais, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c /c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora. Asseguro ao reclamante a gratuidade de justiça. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pela parte nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para os requerimentos de notificações exclusivas em nome dos advogados habilitados. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes" (ID. 1b35195) Nas razões recursais, os reclamados/recorrentes renovam o pedido de justiça gratuita, ressaltando que este já foi deferido no Acórdão de ID. 27f4e61. Negam a existência de vínculo empregatício com o reclamante, argumentando que "jamais houve relação de subordinação entre a empresa recorrente e o recorrido, visto que encerrou suas operações em 06/11/2020, tendo sido sucedida pela empresa Aurea Engenharia LTDA". Alegam que "a ausência de subordinação também se demonstra na medida em que o autor fazia parte de uma equipe autônoma, coordenada pelo mestre de obras conhecido como "Berruguinha", contratado para executar parte das obras da Aurea Engenharia", conforme reconhecido pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Acrescentam que o reclamante declarou em Juízo que "foi contratado para trabalhar por terceiro chamado "Toinho", ajudante do mestre de obras, ou seja, sequer foi contratado diretamente pela empresa/reclamada", destacando que "no próprio depoimento o autor sequer faz menção a qualquer forma de controle realizada pela reclamada, o que deflagra que nunca houve subordinação na relação entre reclamante e reclamada". Defendem a impossibilidade de "ajuizamento da ação de forma isolada em face do tomador de serviços, pois envolve aspectos que prejudicam o próprio exercício do direito de defesa" e destaca que, apesar de "dada oportunidade para a parte recorrida proceder com a alteração do polo passivo da demanda, de modo a incluir o terceirizador da mão de obra no processo (...) o recorrido se manteve inerte, propondo a presente demanda de forma isolada em face da tomadora de serviço, o que é expressamente vedado". Com esse argumento, deduzem ser descabida a pena de confissão aplicada na sentença, por desconhecimento dos fatos pelo preposto e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo empregatício (ID. 024ca8a, fls. 247 e seguintes). Contrarrazões pelo reclamante (ID. 4c4dbce, fls. 271 e seguintes), com preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção. Em 28/05/2025, foi proferido despacho por este Relator, convertendo o julgamento em diligência e determinando o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação (ID. b64337a, fl. 280), a qual restou sem êxito, conforme ata de audiência de ID. 43af64d (fl. 288). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE Deserção Em seu recurso, a primeira reclamada e o segundo reclamado renovam o pedido de justiça gratuita, ressaltando já foi deferido no Acórdão de ID. 27f4e61. Nas contrarrazões, o reclamante defende que não deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que a pessoa física recorrente "reside no bairro de Tirol, em Natal/RN, localidade notoriamente reconhecida como de alto padrão socioeconômico (...) região nobre, com elevado custo de vida, circunstância que depõe frontalmente contra a tese de que o recorrente não possui condições de arcar com as despesas do processo" (fl. 272) À análise. No Acórdão de ID. 27f4e61, datado de 24/10/2024, esta 2ª Turma de Julgamentos deferiu o benefício da justiça gratuita aos recorrentes, sendo ressaltado o seguinte: "(...) Quanto à pessoa física, entendo que a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ("Declaração de Ajuste Anual") ano-calendário 2023 e exercício 2024, mostrando um total de rendimentos tributáveis anual de R$ 24.000,00, referentes a trabalho não assalariado (ID. 7115bf2), comprova a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Quanto à pessoa jurídica, concluo que a certidão de baixa de inscrição no CNPJ, emitida pela Receita Federal do Brasil, mostrando a baixa pelo motivo "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" (ID. cfe9940), desde 06/11/2020, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da presente reclamação trabalhista, implica a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula nº 463 do TST, item II ("No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo"). Assim, defiro o benefício da justiça gratuita aos recorrentes, razão pela qual é desnecessária a realização de preparo recursal; por consequência, rejeito a preliminar de deserção, formulada em contrarrazões" (fl. 146/147). Nas contrarrazões ao recurso ora em análise, o autor questiona a justiça gratuita deferida, mas não faz prova da modificação da situação econômica dos recorrentes, razão porque deve ser mantida a gratuidade da justiça deferida. Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Vínculo de emprego Na petição inicial, o reclamante pediu o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa de nome fantasia MOSAIC Engenharia, no cargo de ajudante de pedreiro, em razão de prestação de serviços realizada no período de 01/03/2023 até 30/07/2023, tendo requerido a desconsideração da personalidade jurídica de tal empresa, para responsabilizar os seus supostos sócios, Sr. Francisco Daniel e Sr. Gustavo Lira (ID. ed0004e). Na contestação conjunta apresentada pela primeira reclamada e pelo segundo reclamado (Sr. Francisco Daniel), houve alegação de ilegitimidade passiva, sendo indicada como real empregador (em virtude de sucessão trabalhista), a empresa Áurea Engenharia Ltda, CNPJ 29.474.702/0001-99, de titularidade do Sr. Gustavo Lira (terceiro reclamado). Destacou-se que a primeira reclamada foi encerrada desde 06/11/2020, antes mesmo do alegado período de prestação de serviços: "Conforme será demonstrado, o reclamante indicou, de forma equivocada, a empresa MOSAIC ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ: 24.757.991/0001-10 ao polo passivo da presente ação. A empresa não possui operação desde 06 de novembro de 2020. Ocorre que a empresa foi sucedida pela empresa AUREA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 29.474.702/0001-99, que permanece ativa e tem como seu sócio administrador o litisconsorte GUSTAVO LIRA FORMIGA, conforme indica cartão CNPJ, am anexo." (fls. 54, sublinhado acrescido) (...) "No caso sob análise é evidente que a sucessão empresarial ocorrida não se deu com a finalidade de fraude aos contratos de trabalho, não havendo que se falar em responsabilização da empresa sucedida. Além disso, o sócio da empresa MOSAIC ENGENHARIA LTDA - ME permaneceu na empresa apenas como prestador de serviços de engenharia, não podendo ser responsabilizado por qualquer dívida trabalhista eventualmente contraída pela AUREA ENGENHARIA LTDA, sucessora empresarial. Isto porque a transferência empresarial ocorreu anos antes do próprio início do trabalho desenvolvido pelo reclamante (1º de março de 2023). Desta forma, o reclamante jamais trabalhou em qualquer empreendimento desenvolvido pela empresa MOSAIC ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ: 24.757.991/0001-10, que encerrou suas atividades atividades ainda no ano de 2020." (fl. 56, sublinhado acrescido) Na primeira sentença, proferida em 28/05/2024, o Juízo de origem julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo o vínculo de emprego alegado e condenando os reclamados FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA (primeira reclamada, nome fantasia: MOSAIC Engenharia), FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO (segundo reclamado) e GUSTAVO LIRA FORMIGA (terceiro reclamado), de forma solidária, ao pagamento das verbas rescisórias e contratuais daí decorrentes (fls. 44). Inconformados, FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA e FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO apresentaram seu primeiro recurso ordinário, que, levado a julgamento, esta 2ª Turma de Julgamentos declarou, de ofício, a nulidade processual dos atos praticados após a apresentação da contestação, por constatar que: "(...) Na espécie, o Juízo de origem não abriu o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor pudesse alterar a petição inicial, em vista da indicação, pelo réu originário, do sujeito passivo da relação jurídica discutida, em afronta aos arts. 338 e 339 do CPC, e, por tabela, ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF). Assim, não houve oportunidade para que o autor avaliasse a conveniência de modificação do polo passivo, o que era de suma importância, uma vez que o período de vínculo empregatício alegado na petição inicial é posterior ao encerramento formal das atividades empresariais da primeira reclamada, sendo, porém, compatível com a situação "ativa" do sujeito passivo indicado (ver consulta CNPJ da Áurea Engenharia Ltda, fls. 60). Em vista disso, de ofício (ex officio), reconheço a existência de nulidade processual por violação ao devido processo legal, sendo nulos os atos praticados depois da apresentação da contestação, e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a adoção dos ditames do artigo 339 do CPC, e ulterior prosseguimento do feito, como entender de direito. Ficam prejudicados os argumentos recursais" (fls. 147 e ss). Após o retorno dos autos à origem, o Juízo primário saneou o processo (ID. 2d17ed7, fls. 204/205), e deu sequência aos atos processuais cabíveis, julgando, na sequência, procedente a pretensão inicial, sob os seguintes fundamentos: "REVELIA O terceiro réu, apesar de devidamente notificado (ID. fa2280f) para comparecer à audiência presencial, sob as penas do art. 844 da CLT, não se fez presentes à audiência una. Em razão da ausência do réu à audiência una, apesar de devidamente intimado para prestar depoimento, acato como verídicos os fatos relatados pela parte autora, conforme S. 74 do C. TST. Decreta-se, desta maneira, a revelia do terceiro reclamado. Por outro lado, os dois primeiros réus compareceram à audiência una e apresentaram defesa nos autos. Consoante se verifica do art. 844, §4º, inciso I, da CLT, a revelia não produz os seus efeitos se, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação. Dessa forma, os efeitos da revelia serão aplicados, exceto naquilo em que houver contradição com a defesa dos dois primeiros réus e com a prova constante dos autos. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO A parte reclamante alega que trabalhou para a reclamada, na função de ajudante de pedreiro, de 01/03/2023 a 30/07/2023, com salário quinzenal de R$ 750,00, o que perfazia uma remuneração mensal média de R$ 1.500,00. Foi dispensado sem justa causa e sem perceber o pagamento das verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré, com as devidas anotações em sua CTPS, com data de admissão em 01/03 /2023 e extinção em 30/08/2023, considerando a projeção do aviso prévio, na função de "ajudante de pedreiro", com percepção de R$ 2.500,00 por mês. A primeira e segunda rés alegam que o reclamante foi contratado pelo terceiro réu, de maneira que devem ser excluídas do feito. Defendem, ainda, que o reclamante faz parte da equipe autônoma coordenada pelo Sr. "Verruguinha", sendo que jamais recebeu qualquer ordem direta ou mesmo fiscalização na execução do trabalho pela empresa ou seus prepostos. Aludem que o reclamante fazia parte de uma equipe autônoma de prestação de serviços de engenharia, não havendo que se falar em vínculo com a reclamada principal. Pugnam pela improcedência. O terceiro réu foi revel e confesso quanto à matéria de fato. Passo a apreciar. Para a análise da controvérsia ora posta, tem-se que a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 3.º, considera empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário". Partindo dessa premissa, a pessoalidade, a onerosidade, a continuidade e a subordinação se enquadram como elementos necessários à configuração jurídica da relação de emprego. Délio Maranhão conceitua o contrato de emprego como "o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada" (In Instituições de Direito do Trabalho, 11ª ed., Ed. LTr, São Paulo, 1991, vol. 1, pág. 231). Vê-se, pois, que, para a caracterização da relação de emprego, há que se considerar o conjunto de direitos e obrigações recíprocos, que vincula o trabalhador ao empregador, observadas as normas acima transcritas, de modo que é necessária a presença concomitantemente da pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade. No âmbito do processo do trabalho, tem-se que, admitida a prestação de serviços pela parte reclamada, é seu o ônus de demonstrar que a relação não ocorreu sob o manto da legislação consolidada (inteligência do artigo 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 373, II, do Código de Processo Civil), conforme vasta jurisprudência, in verbis: (...) Em que pese essa dinâmica de distribuição do encargo probatório, há que se pontuar que o julgador deve apreciar toda a prova produzida no processo, independente de quem a tenha produzido, para fins de dirimir a real natureza da relação havida. Com efeito, vê-se que o deslinde da demanda passa, portanto, pela análise das provas produzidas pelas partes, transcrevendo-se, por oportuno, as declarações prestadas em Juízo: DEPOIMENTO DA PARTE RECLAMANTE: "que trabalhou para a reclamada de 1º/03/2023 até 30/07/2023, na função de ajudante de pedreiro; que trabalhou na construção de casas em um condomínio; que quem fazia o pagamento ao depoente era o mestre de obras, conhecido como "berruguinha"; que era o mestre de obras quem dava as ordens; que foi chamado para trabalhar por Toinho, que era ajudante de obras da empresa e conhecido do mestre de obras; que não sabe informar quem chamou Toinho para trabalhar; que não tinha trabalhado antes com este mestre de obras". DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS: "que não sabe informar se o reclamante trabalhou na empresa; que a reclamada construiu obras em um condomínio; que não sabe informar, mas acredita que quem pagava o alojamento dos trabalhadores era o mestre de obras; que não sabe informar se a reclamada fez algum contrato de empreitada com o mestre de obras; que o mestre de obras tinha a sua própria equipe de construção civil; que a reclamada efetuava o pagamento para o mestre de obras e este repassava para a sua equipe de trabalhadores; que não sabe informar se a empresa reclamada tinha algum contrato com o mestre de obras". 1ª Testemunha da parte autora: "que trabalhou para a reclamada Mosaic de 01/03/2023 até 30/07 /2023, na função de pedreiro; que trabalhou junto com o reclamante; que trabalhou na construção de casas em um condomínio; que quem fazia os pagamentos e dava as ordens para o depoente e para o reclamante era o encarregado "Berruguinha"; que foi chamado para trabalhar por Toinho, que era ajudante e conhecia o mestre de obras; que não sabe dizer quem chamou Toinho para trabalhar; que não lembra se nas casas tinha placa de obra; que o depoente não usava farda; que o reclamante as vezes usava farda; que não sabe dizer quem entregou as fardas ao reclamante". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. No presente caso, observo que a reclamada, a despeito de querer se eximir da responsabilidade trabalhista, confirmou que tinha construído obras no condomínio, de maneira que não se desvencilhou do seu ônus probatório.Outrossim, a preposta nada sabia sobre os fatos controvertidos, tal como alegados na contestação. Preconiza o art. 843, parágrafo 1º, da CLT que "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Embora os prepostos não sejam obrigados a presenciar os fatos discutidos em juízo, e nem sequer ser empregados das empresas que representam, devem conhecer os fatos controvertidos. Nos termos do §1º do art. 843 da CLT as declarações dos prepostos obrigam os proponentes. Em consequência o desconhecimento dos fatos se equipara ao não comparecimento em juízo para depor ou a recusar em depor, autorizando a aplicação da sanção processual de confissão, de acordo com o que reza o artigo 386 do CPC. Por fim, a testemunha indicada pelo reclamante confirmou que trabalhou para a reclamada principal, no mesmo período alegado pelo autor, e que ambos prestavam serviços para a ré, confirmando a tese autoral. Nesse sentido, considerando-se que a testemunha ouvida confirmou a tese autoral, bem como que a primeira reclamada admitiu que a empresa era quem construía as obras no condomínio, aliado à ausência de conhecimento da representante da ré quanto aos demais fatos controvertidos, reputo verdadeiros os fatos tais como alegados na exordial, acolho a tese autoral e reconheço o vínculo empregatício entre o primeiro réu e o autor, na função de ajudante de pedreiro, no período de 01/03/2023 a 30/07/2023, quando o autor foi dispensado sem justa causa, sob remuneração média mensal de R$ 1.500,00" (fls. 222 e ss). Neste recurso, os recorrentes negam a existência de vínculo empregatício com o reclamante, argumentando que "jamais houve relação de subordinação entre a empresa recorrente e o recorrido, visto que encerrou suas operações em 06/11/2020, tendo sido sucedida pela empresa Aurea Engenharia LTDA". Alegam que "a ausência de subordinação também se demonstra na medida em que o autor fazia parte de uma equipe autônoma, coordenada pelo mestre de obras conhecido como "Berruguinha", contratado para executar parte das obras da Aurea Engenharia", conforme reconhecido pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Acrescentam que o reclamante declarou em Juízo que "foi contratado para trabalhar por terceiro chamado "Toinho", ajudante do mestre de obras, ou seja, sequer foi contratado diretamente pela empresa/reclamada", destacando que "no próprio depoimento o autor sequer faz menção a qualquer forma de controle realizada pela reclamada, o que deflagra que nunca houve subordinação na relação entre reclamante e reclamada". Defendem a impossibilidade de "ajuizamento da ação de forma isolada em face do tomador de serviços, pois envolve aspectos que prejudicam o próprio exercício do direito de defesa" e destaca que, apesar de "dada oportunidade para a parte recorrida proceder com a alteração do polo passivo da demanda, de modo a incluir o terceirizador da mão de obra no processo (...) o recorrido se manteve inerte, propondo a presente demanda de forma isolada em face da tomadora de serviço, o que é expressamente vedado". Com esse argumento, deduzem ser descabida a pena de confissão aplicada na sentença, por desconhecimento dos fatos pelo preposto e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo empregatício (ID. 024ca8a, fls. 247 e seguintes). Analiso. A CLT não conceitua de forma explícita e direta o vínculo empregatício, limitando-se a definir os sujeitos envolvidos na referida relação, em especial nos seus artigos. 2º e 3º, que possuem o seguinte teor: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". No entanto, a doutrina e a jurisprudência, com base nesses dispositivos legais, conceituam o vínculo empregatício e apontam os pressupostos para a sua configuração: a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade, a subordinação e a alteridade. Esse último pressuposto não é indicado por todos os doutrinadores, mas está claramente presente no art. 2º da CLT, correspondendo ao fato de o risco da atividade econômica ser do empregador. Tais requisitos são cumulativos e essenciais à configuração da relação empregatícia, e a ausência de qualquer um deles importará em outra espécie de relação de trabalho, mas não de emprego nos moldes do artigo 3º da CLT. Na esteira da regra processual quanto ao ônus da prova e considerando a jurisprudência pacificada no âmbito do processo trabalhista, ocorrendo a negativa da prestação de serviços pela empresa (fato que ampara o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício), cabe ao trabalhador o ônus de prova. No caso, os reclamados, em defesa, negaram a prestação de serviços do reclamante em seu favor, alegando que encerraram suas atividades mais de dois anos antes do período alegado na peça inicial. Em reforço argumentativo, acrescentaram que o reclamante trabalhava como profissional autônomo para a Áurea Engenharia, empresa que lhe sucedera no ano de 2020. Realmente, analisando os autos, constata-se que FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA (primeira reclamada, nome fantasia: MOSAIC Engenharia - CNPJ: 24.757.991/0001-10) encerrou suas atividades em 06/11/2020 (ID. 7bd01ae, fl. 59), isto é, 2 anos e 4 meses antes do início do alegado vínculo de emprego deduzido na petição inicial (01/03/2023 até 30/07/2023 - fl. 05). Ao lado disso, tem-se que o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa Áurea Engenharia (CNPJ: 29.474.702/0001-99), cujo sócio é o Sr. Gustavo Lira Formiga (terceiro reclamado), informa que a referida empresa possui como atividade econômica principal a "Construção de edifícios", encontrando-se "ATIVA" desde 18/01/2018 (CNPJ - fl. 60; e QSA - fl. 61). Aqui, vale ressaltar que, de acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa Áurea Engenharia, esta empresa utiliza o seguinte endereço eletrônico: "BRUNO@MOSAICENGENHARIA.COM.BR". Pois bem. Esse cenário de provas corrobora a alegação defensiva de que o reclamante não prestou seus serviços de ajudante de pedreiro diretamente para a reclamada principal, pois esta sequer estava operando no período de 01/03/2023 a 30/07/2023. Tal fato, por si só, exclui a responsabilidade das recorrentes em relação aos direitos trabalhistas postulados nesta reclamação. Em acréscimo, se mostra verossímil a alegação das reclamadas de que a empresa FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA (primeira reclamada, nome fantasia: MOSAIC Engenharia) foi sucedida pela Áurea Engenharia no ano de 2020, já que o encerramento das sua atividades em 06/11/2020 restou devidamente comprovada nos autos, não havendo qualquer indício de fraude de que a baixa da referida empresa ocorreu com o intuito de frustrar os direitos trabalhistas de seus colaboradores. Além disso, vale ressaltar que a empresa Áurea Engenharia permanece até os dias atuais utilizando a denominação MOSAIC ENGENHARIA em suas atividades comerciais, tanto que no cadastro de pessoa jurídica consta como sendo o seu endereço eletrônico "BRUNO@MOSAICENGENHARIA.COM.BR" (fl. 60). Ainda, vejamos os depoimentos das partes e da testemunha ouvida em Juízo: Depoimento pessoal do reclamante: "que trabalhou para a reclamada de 1º/03/2023 até 30/07/2023, na função de ajudante de pedreiro; que trabalhou na construção de casas em um condomínio; que quem fazia o pagamento ao depoente era o mestre de obras, conhecido como "berruguinha"; que era o mestre de obras quem dava as ordens; que foi chamado para trabalhar por Toinho, que era ajudante de obras da empresa e conhecido do mestre de obras; que não sabe informar quem chamou Toinho para trabalhar; que não tinha trabalhado antes com este mestre de obras". Nada mais disse nem lhe foi perguntado" (ID. 485a528, fl. 218 - destaquei). Depoimento pessoal do preposto da reclamada: "que não sabe informar se o reclamante trabalhou na empresa; que a reclamada construiu obras em um condomínio; que não sabe informar, mas acredita que quem pagava o alojamento dos trabalhadores era o mestre de obras; que não sabe informar se a reclamada fez algum contrato de empreitada com o mestre de obras; que o mestre de obras tinha a sua própria equipe de construção civil; que a reclamada efetuava o pagamento para o mestre de obras e este repassava para a sua equipe de trabalhadores; que não sabe informar se a empresa reclamada tinha algum contrato com o mestre de obras". Nada mais disse nem lhe foi perguntado" (ID. 485a528, fl. 218). Testemunha da parte autora: "que trabalhou para a reclamada Mosaic de 01/03/2023 até 30/07/2023, na função de pedreiro; que trabalhou junto com o reclamante; que trabalhou na construção de casas em um condomínio; que quem fazia os pagamentos e dava as ordens para o depoente e para o reclamante era o encarregado "Berruguinha"; que foi chamado para trabalhar por Toinho, que era ajudante e conhecia o mestre de obras; que não sabe dizer quem chamou Toinho para trabalhar; que não lembra se nas casas tinha placa de obra; que o depoente não usava farda; que o reclamante as vezes usava farda; que não sabe dizer quem entregou as fardas ao reclamante". Nada mais disse nem lhe foi perguntado" (ID. 485a528, fl. 219 - destaquei). Como se bem vê, embora a testemunha indicada pelo autor tenha afirmado que "trabalhou para a reclamada Mosaic de 01/03/2023 até 30/07/2023, na função de pedreiro", essa afirmação não é suficiente para comprovar que o vínculo empregatício foi mantido com a primeira reclamada, vez que, conforme referido acima, diante da sucessão entre as empresas, com o trespasse do estabelecimento empresarial, a Áurea Engenharia seguiu utilizando o termo MOSAIC ENGENHARIA em suas relações comerciais. Em complemento, observa-se que, sob o aspecto processual, mesmo sendo assegurada ao reclamante a oportunidade para emendar a petição inicial para inclusão da empresa Áurea Engenharia no polo passivo (v. despacho de ID. 2d17ed7), conforme determinação contida no Acórdão de ID. 27f4e61, o autor permaneceu inerte, prosseguindo-se a marcha do processo sem a referida composição do polo passivo. Diante desse conjunto de provas, forçoso concluir que o reclamante não prestou seus serviços em prol da empresa FRANCISCO DANIEL T. ARAÚJO LTDA, que encerrou suas atividades empresariais mais de 2 anos antes do alegado vínculo de emprego, razão porque dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego do autor com a reclamada principal e, por conseguinte, com o seu sócio, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação a estes. Havendo inversão da sucumbência, condeno o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dos recorrentes, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (percentual arbitrado na sentença - fl. 232), cuja obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da norma legal de regência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de deserção formulada em contrarrazões e conheço do recurso ordinário dos reclamados. No mérito, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da relação empregatícia em relação aos recorrentes e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão deduzida nesta reclamação trabalhista em relação à empresa FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA e seu sócio FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO. E, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% em favor dos patronos dos recorrentes, calculados sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade. Custas pelo autor, dispensadas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção formulada em contrarrazões e conhecer do recurso ordinário dos reclamados. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da relação empregatícia em relação aos recorrentes e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão deduzida nesta reclamação trabalhista em relação à empresa FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA e seu sócio FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO. Condena-se o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% em favor dos patronos dos recorrentes, calculados sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade. Custas pelo autor, dispensadas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA

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Francisco Daniel T. Araujo Ltda e outros x Gustavo Lira Formiga e outros

ID: 335382078

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000173-23.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

GUSTAVO LIRA FORMIGA LEONILDO TRAJANO BEZERRA

Acórdão

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA FERROLHO DE CARVALHO

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RENAN BARBALHO PENHA URSULINO

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LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000173-23.2024.5.21.0018 RECORRENTE: FRANCISCO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000173-23.2024.5.21.0018 RECORRENTE: FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONILDO TRAJANO BEZERRA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000173-23.2024.5.21.0018 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTES: FRANCISCO DANIEL T. ARAÚJO LTDA e FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO Advogado: LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE - RN14395 Advogado: RENAN BARBALHO PENHA URSULINO - RN18569 RECORRIDO: LEONILDO TRAJANO BEZERRA Advogada: MARIANA OLIVEIRA FERROLHO DE CARVALHO - RN13000 RECORRIDO: GUSTAVO LIRA FORMIGA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - O reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e alteridade, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso analisado, a reclamada principal negou a prestação de serviços pelo reclamante, alegando que encerrara suas atividades mais de dois anos antes do período alegado na peça inicial. E o conjunto probatório - depoimentos e documentos nos autos - corrobora os argumentos defensivos e recursais da reclamada no sentido de que o reclamante não lhe prestou serviços no período alegado, mas, sim, para a empresa que lhe sucedeu, que permaneceu utilizando o nome fantasia "Mosaic Engenharia". Em decorrência, deve ser reformada a sentença, afastado o reconhecimento da relação empregatícia e, por conseguinte, julgada improcedente a reclamação trabalhista em relação aos recorrentes. Recurso ordinário conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por FRANCISCO DANIEL T. ARAÚJO LTDA (primeira reclamada, nome fantasia: MOSAIC Engenharia) e por FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO (segundo reclamado), nos autos da reclamação ajuizada por LEONILDO TRAJANO BEZERRA (reclamante), em que também figura Gustavo Lira Formiga (terceiro reclamado), buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho GUSTAVO MUNIZ NUNES, titular da Vara do Trabalho de Ceará Mirim. Em primeira sentença, o Juízo a quo decidiu: "III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por L. T. B. em face de F. D. T. A. L., F. D. T. A. e G. L. F., decido rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos para condenar as reclamadas, solidariamente, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora as seguintes verbas: 1. Aviso prévio indenizado (30 dias); 2. Férias proporcionais na razão de 06/12, acrescidas de 1/3; 3. 13º salário proporcional na razão de 06/12; 4. Multa do art. 467 da CLT; 5. Multa do art. 477, §8º da CLT; 6. Saldo de 30 dias de salário referente a julho de 2023. Condeno a primeira reclamada, ainda, na obrigação de fazer relativa ao recolhimento fundiário de todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. No caso de inércia, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar no valor correspondente ao devido. Para fins de cálculo, deverá ser considerada a remuneração de R$ 1.500,00. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria à expedição do alvará judicial para fins de saque do valor depositado, pelo reclamante. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas deverão ser calculadas observando-se a remuneração os parâmetros descritos na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, o autor juntará sua CTPS perante a Secretaria da Vara, devendo a primeira ré proceder à respectiva anotação em 48 horas, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 01/03/2023, saída em 30/08/2023 (considerada a projeção do aviso prévio), função de "pedreiro", remuneração de R$ 2.500,00 mensais, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c/c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora. Asseguro ao reclamante a gratuidade de justiça. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pela parte nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para os requerimentos de notificações exclusivas em nome dos advogados habilitados. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Antecipo o julgamento para esta data. Intimem-se as partes." (ID. 0ad6c37) Primeiros embargos de declaração interpostos pelos reclamados (ID. 2f1987b), acolhidos para "determinar a exclusão da multa do art. 467 do dispositivo e da planilha de cálculos, mantendo-se incólumes as demais disposições." (ID. 4e3536c). Foi interposto o primeiro recurso ordinário por FRANCISCO DANIEL T. ARAÚJO LTDA e FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO (ID. 553399a), tendo o Acórdão de ID. 27f4e61 decidido nos seguintes moldes: "Ante o exposto, defiro o benefício da justiça gratuita aos recorrentes e, por consequência, rejeito a preliminar de deserção formulada em contrarrazões. Conheço do recurso ordinário. De ofício, reconheço a existência de nulidade processual por violação ao devido processo legal, sendo nulos os atos praticados depois da apresentação da contestação, e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a adoção do procedimento previsto no artigo 339 do CPC, e ulterior prosseguimento do feito, como entender de direito" (fl. 150). Em segunda sentença, o Juízo de origem decidiu: "III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LEONILDO TRAJANO BEZERRA em face de FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA, FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO e GUSTAVO LIRA FORMIGA, decido rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos, para condenar as reclamadas, solidariamente, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora as seguintes verbas: 1. Aviso prévio indenizado (30 dias); 2. Férias proporcionais acrescidas de 1/3; 3. 13º salário proporcional 4. Multa do art. 477, §8º da CLT; 5. Saldo de 30 dias de salário referente a julho de 2023. Condeno a primeira reclamada, ainda, na obrigação de fazer relativa ao recolhimento fundiário de todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. No caso de inércia, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar no valor correspondente ao devido. Para fins de cálculo, deverá ser considerada a remuneração de R$ 1.500,00. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria à expedição do alvará judicial para fins de saque do valor depositado, pelo reclamante. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas deverão ser calculadas observando-se a remuneração os parâmetros descritos na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, o autor juntará sua CTPS perante a Secretaria da Vara, devendo a primeira ré proceder à respectiva anotação em 48 horas, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 01/03/2023, saída em 30/08/2023 (considerada a projeção do aviso prévio), função de "ajudante de pedreiro", remuneração de R$ 1.500,00 mensais, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c /c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora. Asseguro ao reclamante a gratuidade de justiça. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pela parte nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para os requerimentos de notificações exclusivas em nome dos advogados habilitados. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes" (ID. 1b35195) Nas razões recursais, os reclamados/recorrentes renovam o pedido de justiça gratuita, ressaltando que este já foi deferido no Acórdão de ID. 27f4e61. Negam a existência de vínculo empregatício com o reclamante, argumentando que "jamais houve relação de subordinação entre a empresa recorrente e o recorrido, visto que encerrou suas operações em 06/11/2020, tendo sido sucedida pela empresa Aurea Engenharia LTDA". Alegam que "a ausência de subordinação também se demonstra na medida em que o autor fazia parte de uma equipe autônoma, coordenada pelo mestre de obras conhecido como "Berruguinha", contratado para executar parte das obras da Aurea Engenharia", conforme reconhecido pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Acrescentam que o reclamante declarou em Juízo que "foi contratado para trabalhar por terceiro chamado "Toinho", ajudante do mestre de obras, ou seja, sequer foi contratado diretamente pela empresa/reclamada", destacando que "no próprio depoimento o autor sequer faz menção a qualquer forma de controle realizada pela reclamada, o que deflagra que nunca houve subordinação na relação entre reclamante e reclamada". Defendem a impossibilidade de "ajuizamento da ação de forma isolada em face do tomador de serviços, pois envolve aspectos que prejudicam o próprio exercício do direito de defesa" e destaca que, apesar de "dada oportunidade para a parte recorrida proceder com a alteração do polo passivo da demanda, de modo a incluir o terceirizador da mão de obra no processo (...) o recorrido se manteve inerte, propondo a presente demanda de forma isolada em face da tomadora de serviço, o que é expressamente vedado". Com esse argumento, deduzem ser descabida a pena de confissão aplicada na sentença, por desconhecimento dos fatos pelo preposto e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo empregatício (ID. 024ca8a, fls. 247 e seguintes). Contrarrazões pelo reclamante (ID. 4c4dbce, fls. 271 e seguintes), com preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção. Em 28/05/2025, foi proferido despacho por este Relator, convertendo o julgamento em diligência e determinando o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação (ID. b64337a, fl. 280), a qual restou sem êxito, conforme ata de audiência de ID. 43af64d (fl. 288). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE Deserção Em seu recurso, a primeira reclamada e o segundo reclamado renovam o pedido de justiça gratuita, ressaltando já foi deferido no Acórdão de ID. 27f4e61. Nas contrarrazões, o reclamante defende que não deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que a pessoa física recorrente "reside no bairro de Tirol, em Natal/RN, localidade notoriamente reconhecida como de alto padrão socioeconômico (...) região nobre, com elevado custo de vida, circunstância que depõe frontalmente contra a tese de que o recorrente não possui condições de arcar com as despesas do processo" (fl. 272) À análise. No Acórdão de ID. 27f4e61, datado de 24/10/2024, esta 2ª Turma de Julgamentos deferiu o benefício da justiça gratuita aos recorrentes, sendo ressaltado o seguinte: "(...) Quanto à pessoa física, entendo que a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ("Declaração de Ajuste Anual") ano-calendário 2023 e exercício 2024, mostrando um total de rendimentos tributáveis anual de R$ 24.000,00, referentes a trabalho não assalariado (ID. 7115bf2), comprova a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Quanto à pessoa jurídica, concluo que a certidão de baixa de inscrição no CNPJ, emitida pela Receita Federal do Brasil, mostrando a baixa pelo motivo "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" (ID. cfe9940), desde 06/11/2020, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da presente reclamação trabalhista, implica a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula nº 463 do TST, item II ("No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo"). Assim, defiro o benefício da justiça gratuita aos recorrentes, razão pela qual é desnecessária a realização de preparo recursal; por consequência, rejeito a preliminar de deserção, formulada em contrarrazões" (fl. 146/147). Nas contrarrazões ao recurso ora em análise, o autor questiona a justiça gratuita deferida, mas não faz prova da modificação da situação econômica dos recorrentes, razão porque deve ser mantida a gratuidade da justiça deferida. Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Vínculo de emprego Na petição inicial, o reclamante pediu o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa de nome fantasia MOSAIC Engenharia, no cargo de ajudante de pedreiro, em razão de prestação de serviços realizada no período de 01/03/2023 até 30/07/2023, tendo requerido a desconsideração da personalidade jurídica de tal empresa, para responsabilizar os seus supostos sócios, Sr. Francisco Daniel e Sr. Gustavo Lira (ID. ed0004e). Na contestação conjunta apresentada pela primeira reclamada e pelo segundo reclamado (Sr. Francisco Daniel), houve alegação de ilegitimidade passiva, sendo indicada como real empregador (em virtude de sucessão trabalhista), a empresa Áurea Engenharia Ltda, CNPJ 29.474.702/0001-99, de titularidade do Sr. Gustavo Lira (terceiro reclamado). Destacou-se que a primeira reclamada foi encerrada desde 06/11/2020, antes mesmo do alegado período de prestação de serviços: "Conforme será demonstrado, o reclamante indicou, de forma equivocada, a empresa MOSAIC ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ: 24.757.991/0001-10 ao polo passivo da presente ação. A empresa não possui operação desde 06 de novembro de 2020. Ocorre que a empresa foi sucedida pela empresa AUREA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 29.474.702/0001-99, que permanece ativa e tem como seu sócio administrador o litisconsorte GUSTAVO LIRA FORMIGA, conforme indica cartão CNPJ, am anexo." (fls. 54, sublinhado acrescido) (...) "No caso sob análise é evidente que a sucessão empresarial ocorrida não se deu com a finalidade de fraude aos contratos de trabalho, não havendo que se falar em responsabilização da empresa sucedida. Além disso, o sócio da empresa MOSAIC ENGENHARIA LTDA - ME permaneceu na empresa apenas como prestador de serviços de engenharia, não podendo ser responsabilizado por qualquer dívida trabalhista eventualmente contraída pela AUREA ENGENHARIA LTDA, sucessora empresarial. Isto porque a transferência empresarial ocorreu anos antes do próprio início do trabalho desenvolvido pelo reclamante (1º de março de 2023). Desta forma, o reclamante jamais trabalhou em qualquer empreendimento desenvolvido pela empresa MOSAIC ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ: 24.757.991/0001-10, que encerrou suas atividades atividades ainda no ano de 2020." (fl. 56, sublinhado acrescido) Na primeira sentença, proferida em 28/05/2024, o Juízo de origem julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo o vínculo de emprego alegado e condenando os reclamados FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA (primeira reclamada, nome fantasia: MOSAIC Engenharia), FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO (segundo reclamado) e GUSTAVO LIRA FORMIGA (terceiro reclamado), de forma solidária, ao pagamento das verbas rescisórias e contratuais daí decorrentes (fls. 44). Inconformados, FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA e FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO apresentaram seu primeiro recurso ordinário, que, levado a julgamento, esta 2ª Turma de Julgamentos declarou, de ofício, a nulidade processual dos atos praticados após a apresentação da contestação, por constatar que: "(...) Na espécie, o Juízo de origem não abriu o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor pudesse alterar a petição inicial, em vista da indicação, pelo réu originário, do sujeito passivo da relação jurídica discutida, em afronta aos arts. 338 e 339 do CPC, e, por tabela, ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF). Assim, não houve oportunidade para que o autor avaliasse a conveniência de modificação do polo passivo, o que era de suma importância, uma vez que o período de vínculo empregatício alegado na petição inicial é posterior ao encerramento formal das atividades empresariais da primeira reclamada, sendo, porém, compatível com a situação "ativa" do sujeito passivo indicado (ver consulta CNPJ da Áurea Engenharia Ltda, fls. 60). Em vista disso, de ofício (ex officio), reconheço a existência de nulidade processual por violação ao devido processo legal, sendo nulos os atos praticados depois da apresentação da contestação, e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a adoção dos ditames do artigo 339 do CPC, e ulterior prosseguimento do feito, como entender de direito. Ficam prejudicados os argumentos recursais" (fls. 147 e ss). Após o retorno dos autos à origem, o Juízo primário saneou o processo (ID. 2d17ed7, fls. 204/205), e deu sequência aos atos processuais cabíveis, julgando, na sequência, procedente a pretensão inicial, sob os seguintes fundamentos: "REVELIA O terceiro réu, apesar de devidamente notificado (ID. fa2280f) para comparecer à audiência presencial, sob as penas do art. 844 da CLT, não se fez presentes à audiência una. Em razão da ausência do réu à audiência una, apesar de devidamente intimado para prestar depoimento, acato como verídicos os fatos relatados pela parte autora, conforme S. 74 do C. TST. Decreta-se, desta maneira, a revelia do terceiro reclamado. Por outro lado, os dois primeiros réus compareceram à audiência una e apresentaram defesa nos autos. Consoante se verifica do art. 844, §4º, inciso I, da CLT, a revelia não produz os seus efeitos se, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação. Dessa forma, os efeitos da revelia serão aplicados, exceto naquilo em que houver contradição com a defesa dos dois primeiros réus e com a prova constante dos autos. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO A parte reclamante alega que trabalhou para a reclamada, na função de ajudante de pedreiro, de 01/03/2023 a 30/07/2023, com salário quinzenal de R$ 750,00, o que perfazia uma remuneração mensal média de R$ 1.500,00. Foi dispensado sem justa causa e sem perceber o pagamento das verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré, com as devidas anotações em sua CTPS, com data de admissão em 01/03 /2023 e extinção em 30/08/2023, considerando a projeção do aviso prévio, na função de "ajudante de pedreiro", com percepção de R$ 2.500,00 por mês. A primeira e segunda rés alegam que o reclamante foi contratado pelo terceiro réu, de maneira que devem ser excluídas do feito. Defendem, ainda, que o reclamante faz parte da equipe autônoma coordenada pelo Sr. "Verruguinha", sendo que jamais recebeu qualquer ordem direta ou mesmo fiscalização na execução do trabalho pela empresa ou seus prepostos. Aludem que o reclamante fazia parte de uma equipe autônoma de prestação de serviços de engenharia, não havendo que se falar em vínculo com a reclamada principal. Pugnam pela improcedência. O terceiro réu foi revel e confesso quanto à matéria de fato. Passo a apreciar. Para a análise da controvérsia ora posta, tem-se que a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 3.º, considera empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário". Partindo dessa premissa, a pessoalidade, a onerosidade, a continuidade e a subordinação se enquadram como elementos necessários à configuração jurídica da relação de emprego. Délio Maranhão conceitua o contrato de emprego como "o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada" (In Instituições de Direito do Trabalho, 11ª ed., Ed. LTr, São Paulo, 1991, vol. 1, pág. 231). Vê-se, pois, que, para a caracterização da relação de emprego, há que se considerar o conjunto de direitos e obrigações recíprocos, que vincula o trabalhador ao empregador, observadas as normas acima transcritas, de modo que é necessária a presença concomitantemente da pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade. No âmbito do processo do trabalho, tem-se que, admitida a prestação de serviços pela parte reclamada, é seu o ônus de demonstrar que a relação não ocorreu sob o manto da legislação consolidada (inteligência do artigo 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 373, II, do Código de Processo Civil), conforme vasta jurisprudência, in verbis: (...) Em que pese essa dinâmica de distribuição do encargo probatório, há que se pontuar que o julgador deve apreciar toda a prova produzida no processo, independente de quem a tenha produzido, para fins de dirimir a real natureza da relação havida. Com efeito, vê-se que o deslinde da demanda passa, portanto, pela análise das provas produzidas pelas partes, transcrevendo-se, por oportuno, as declarações prestadas em Juízo: DEPOIMENTO DA PARTE RECLAMANTE: "que trabalhou para a reclamada de 1º/03/2023 até 30/07/2023, na função de ajudante de pedreiro; que trabalhou na construção de casas em um condomínio; que quem fazia o pagamento ao depoente era o mestre de obras, conhecido como "berruguinha"; que era o mestre de obras quem dava as ordens; que foi chamado para trabalhar por Toinho, que era ajudante de obras da empresa e conhecido do mestre de obras; que não sabe informar quem chamou Toinho para trabalhar; que não tinha trabalhado antes com este mestre de obras". DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS: "que não sabe informar se o reclamante trabalhou na empresa; que a reclamada construiu obras em um condomínio; que não sabe informar, mas acredita que quem pagava o alojamento dos trabalhadores era o mestre de obras; que não sabe informar se a reclamada fez algum contrato de empreitada com o mestre de obras; que o mestre de obras tinha a sua própria equipe de construção civil; que a reclamada efetuava o pagamento para o mestre de obras e este repassava para a sua equipe de trabalhadores; que não sabe informar se a empresa reclamada tinha algum contrato com o mestre de obras". 1ª Testemunha da parte autora: "que trabalhou para a reclamada Mosaic de 01/03/2023 até 30/07 /2023, na função de pedreiro; que trabalhou junto com o reclamante; que trabalhou na construção de casas em um condomínio; que quem fazia os pagamentos e dava as ordens para o depoente e para o reclamante era o encarregado "Berruguinha"; que foi chamado para trabalhar por Toinho, que era ajudante e conhecia o mestre de obras; que não sabe dizer quem chamou Toinho para trabalhar; que não lembra se nas casas tinha placa de obra; que o depoente não usava farda; que o reclamante as vezes usava farda; que não sabe dizer quem entregou as fardas ao reclamante". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. No presente caso, observo que a reclamada, a despeito de querer se eximir da responsabilidade trabalhista, confirmou que tinha construído obras no condomínio, de maneira que não se desvencilhou do seu ônus probatório.Outrossim, a preposta nada sabia sobre os fatos controvertidos, tal como alegados na contestação. Preconiza o art. 843, parágrafo 1º, da CLT que "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Embora os prepostos não sejam obrigados a presenciar os fatos discutidos em juízo, e nem sequer ser empregados das empresas que representam, devem conhecer os fatos controvertidos. Nos termos do §1º do art. 843 da CLT as declarações dos prepostos obrigam os proponentes. Em consequência o desconhecimento dos fatos se equipara ao não comparecimento em juízo para depor ou a recusar em depor, autorizando a aplicação da sanção processual de confissão, de acordo com o que reza o artigo 386 do CPC. Por fim, a testemunha indicada pelo reclamante confirmou que trabalhou para a reclamada principal, no mesmo período alegado pelo autor, e que ambos prestavam serviços para a ré, confirmando a tese autoral. Nesse sentido, considerando-se que a testemunha ouvida confirmou a tese autoral, bem como que a primeira reclamada admitiu que a empresa era quem construía as obras no condomínio, aliado à ausência de conhecimento da representante da ré quanto aos demais fatos controvertidos, reputo verdadeiros os fatos tais como alegados na exordial, acolho a tese autoral e reconheço o vínculo empregatício entre o primeiro réu e o autor, na função de ajudante de pedreiro, no período de 01/03/2023 a 30/07/2023, quando o autor foi dispensado sem justa causa, sob remuneração média mensal de R$ 1.500,00" (fls. 222 e ss). Neste recurso, os recorrentes negam a existência de vínculo empregatício com o reclamante, argumentando que "jamais houve relação de subordinação entre a empresa recorrente e o recorrido, visto que encerrou suas operações em 06/11/2020, tendo sido sucedida pela empresa Aurea Engenharia LTDA". Alegam que "a ausência de subordinação também se demonstra na medida em que o autor fazia parte de uma equipe autônoma, coordenada pelo mestre de obras conhecido como "Berruguinha", contratado para executar parte das obras da Aurea Engenharia", conforme reconhecido pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Acrescentam que o reclamante declarou em Juízo que "foi contratado para trabalhar por terceiro chamado "Toinho", ajudante do mestre de obras, ou seja, sequer foi contratado diretamente pela empresa/reclamada", destacando que "no próprio depoimento o autor sequer faz menção a qualquer forma de controle realizada pela reclamada, o que deflagra que nunca houve subordinação na relação entre reclamante e reclamada". Defendem a impossibilidade de "ajuizamento da ação de forma isolada em face do tomador de serviços, pois envolve aspectos que prejudicam o próprio exercício do direito de defesa" e destaca que, apesar de "dada oportunidade para a parte recorrida proceder com a alteração do polo passivo da demanda, de modo a incluir o terceirizador da mão de obra no processo (...) o recorrido se manteve inerte, propondo a presente demanda de forma isolada em face da tomadora de serviço, o que é expressamente vedado". Com esse argumento, deduzem ser descabida a pena de confissão aplicada na sentença, por desconhecimento dos fatos pelo preposto e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo empregatício (ID. 024ca8a, fls. 247 e seguintes). Analiso. A CLT não conceitua de forma explícita e direta o vínculo empregatício, limitando-se a definir os sujeitos envolvidos na referida relação, em especial nos seus artigos. 2º e 3º, que possuem o seguinte teor: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". No entanto, a doutrina e a jurisprudência, com base nesses dispositivos legais, conceituam o vínculo empregatício e apontam os pressupostos para a sua configuração: a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade, a subordinação e a alteridade. Esse último pressuposto não é indicado por todos os doutrinadores, mas está claramente presente no art. 2º da CLT, correspondendo ao fato de o risco da atividade econômica ser do empregador. Tais requisitos são cumulativos e essenciais à configuração da relação empregatícia, e a ausência de qualquer um deles importará em outra espécie de relação de trabalho, mas não de emprego nos moldes do artigo 3º da CLT. Na esteira da regra processual quanto ao ônus da prova e considerando a jurisprudência pacificada no âmbito do processo trabalhista, ocorrendo a negativa da prestação de serviços pela empresa (fato que ampara o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício), cabe ao trabalhador o ônus de prova. No caso, os reclamados, em defesa, negaram a prestação de serviços do reclamante em seu favor, alegando que encerraram suas atividades mais de dois anos antes do período alegado na peça inicial. Em reforço argumentativo, acrescentaram que o reclamante trabalhava como profissional autônomo para a Áurea Engenharia, empresa que lhe sucedera no ano de 2020. Realmente, analisando os autos, constata-se que FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA (primeira reclamada, nome fantasia: MOSAIC Engenharia - CNPJ: 24.757.991/0001-10) encerrou suas atividades em 06/11/2020 (ID. 7bd01ae, fl. 59), isto é, 2 anos e 4 meses antes do início do alegado vínculo de emprego deduzido na petição inicial (01/03/2023 até 30/07/2023 - fl. 05). Ao lado disso, tem-se que o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa Áurea Engenharia (CNPJ: 29.474.702/0001-99), cujo sócio é o Sr. Gustavo Lira Formiga (terceiro reclamado), informa que a referida empresa possui como atividade econômica principal a "Construção de edifícios", encontrando-se "ATIVA" desde 18/01/2018 (CNPJ - fl. 60; e QSA - fl. 61). Aqui, vale ressaltar que, de acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa Áurea Engenharia, esta empresa utiliza o seguinte endereço eletrônico: "BRUNO@MOSAICENGENHARIA.COM.BR". Pois bem. Esse cenário de provas corrobora a alegação defensiva de que o reclamante não prestou seus serviços de ajudante de pedreiro diretamente para a reclamada principal, pois esta sequer estava operando no período de 01/03/2023 a 30/07/2023. Tal fato, por si só, exclui a responsabilidade das recorrentes em relação aos direitos trabalhistas postulados nesta reclamação. Em acréscimo, se mostra verossímil a alegação das reclamadas de que a empresa FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA (primeira reclamada, nome fantasia: MOSAIC Engenharia) foi sucedida pela Áurea Engenharia no ano de 2020, já que o encerramento das sua atividades em 06/11/2020 restou devidamente comprovada nos autos, não havendo qualquer indício de fraude de que a baixa da referida empresa ocorreu com o intuito de frustrar os direitos trabalhistas de seus colaboradores. Além disso, vale ressaltar que a empresa Áurea Engenharia permanece até os dias atuais utilizando a denominação MOSAIC ENGENHARIA em suas atividades comerciais, tanto que no cadastro de pessoa jurídica consta como sendo o seu endereço eletrônico "BRUNO@MOSAICENGENHARIA.COM.BR" (fl. 60). Ainda, vejamos os depoimentos das partes e da testemunha ouvida em Juízo: Depoimento pessoal do reclamante: "que trabalhou para a reclamada de 1º/03/2023 até 30/07/2023, na função de ajudante de pedreiro; que trabalhou na construção de casas em um condomínio; que quem fazia o pagamento ao depoente era o mestre de obras, conhecido como "berruguinha"; que era o mestre de obras quem dava as ordens; que foi chamado para trabalhar por Toinho, que era ajudante de obras da empresa e conhecido do mestre de obras; que não sabe informar quem chamou Toinho para trabalhar; que não tinha trabalhado antes com este mestre de obras". Nada mais disse nem lhe foi perguntado" (ID. 485a528, fl. 218 - destaquei). Depoimento pessoal do preposto da reclamada: "que não sabe informar se o reclamante trabalhou na empresa; que a reclamada construiu obras em um condomínio; que não sabe informar, mas acredita que quem pagava o alojamento dos trabalhadores era o mestre de obras; que não sabe informar se a reclamada fez algum contrato de empreitada com o mestre de obras; que o mestre de obras tinha a sua própria equipe de construção civil; que a reclamada efetuava o pagamento para o mestre de obras e este repassava para a sua equipe de trabalhadores; que não sabe informar se a empresa reclamada tinha algum contrato com o mestre de obras". Nada mais disse nem lhe foi perguntado" (ID. 485a528, fl. 218). Testemunha da parte autora: "que trabalhou para a reclamada Mosaic de 01/03/2023 até 30/07/2023, na função de pedreiro; que trabalhou junto com o reclamante; que trabalhou na construção de casas em um condomínio; que quem fazia os pagamentos e dava as ordens para o depoente e para o reclamante era o encarregado "Berruguinha"; que foi chamado para trabalhar por Toinho, que era ajudante e conhecia o mestre de obras; que não sabe dizer quem chamou Toinho para trabalhar; que não lembra se nas casas tinha placa de obra; que o depoente não usava farda; que o reclamante as vezes usava farda; que não sabe dizer quem entregou as fardas ao reclamante". Nada mais disse nem lhe foi perguntado" (ID. 485a528, fl. 219 - destaquei). Como se bem vê, embora a testemunha indicada pelo autor tenha afirmado que "trabalhou para a reclamada Mosaic de 01/03/2023 até 30/07/2023, na função de pedreiro", essa afirmação não é suficiente para comprovar que o vínculo empregatício foi mantido com a primeira reclamada, vez que, conforme referido acima, diante da sucessão entre as empresas, com o trespasse do estabelecimento empresarial, a Áurea Engenharia seguiu utilizando o termo MOSAIC ENGENHARIA em suas relações comerciais. Em complemento, observa-se que, sob o aspecto processual, mesmo sendo assegurada ao reclamante a oportunidade para emendar a petição inicial para inclusão da empresa Áurea Engenharia no polo passivo (v. despacho de ID. 2d17ed7), conforme determinação contida no Acórdão de ID. 27f4e61, o autor permaneceu inerte, prosseguindo-se a marcha do processo sem a referida composição do polo passivo. Diante desse conjunto de provas, forçoso concluir que o reclamante não prestou seus serviços em prol da empresa FRANCISCO DANIEL T. ARAÚJO LTDA, que encerrou suas atividades empresariais mais de 2 anos antes do alegado vínculo de emprego, razão porque dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego do autor com a reclamada principal e, por conseguinte, com o seu sócio, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação a estes. Havendo inversão da sucumbência, condeno o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dos recorrentes, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (percentual arbitrado na sentença - fl. 232), cuja obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da norma legal de regência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de deserção formulada em contrarrazões e conheço do recurso ordinário dos reclamados. No mérito, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da relação empregatícia em relação aos recorrentes e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão deduzida nesta reclamação trabalhista em relação à empresa FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA e seu sócio FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO. E, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% em favor dos patronos dos recorrentes, calculados sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade. Custas pelo autor, dispensadas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção formulada em contrarrazões e conhecer do recurso ordinário dos reclamados. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da relação empregatícia em relação aos recorrentes e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão deduzida nesta reclamação trabalhista em relação à empresa FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA e seu sócio FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO. Condena-se o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% em favor dos patronos dos recorrentes, calculados sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade. Custas pelo autor, dispensadas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO

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