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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 432 de 470

Francisco Daniel T. Araujo Ltda e outros x Gustavo Lira Formiga e outros

ID: 335382131

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000173-23.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

GUSTAVO LIRA FORMIGA LEONILDO TRAJANO BEZERRA

Acórdão

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA FERROLHO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENAN BARBALHO PENHA URSULINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000173-23.2024.5.21.0018 RECORRENTE: FRANCISCO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000173-23.2024.5.21.0018 RECORRENTE: FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONILDO TRAJANO BEZERRA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000173-23.2024.5.21.0018 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTES: FRANCISCO DANIEL T. ARAÚJO LTDA e FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO Advogado: LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE - RN14395 Advogado: RENAN BARBALHO PENHA URSULINO - RN18569 RECORRIDO: LEONILDO TRAJANO BEZERRA Advogada: MARIANA OLIVEIRA FERROLHO DE CARVALHO - RN13000 RECORRIDO: GUSTAVO LIRA FORMIGA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - O reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e alteridade, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso analisado, a reclamada principal negou a prestação de serviços pelo reclamante, alegando que encerrara suas atividades mais de dois anos antes do período alegado na peça inicial. E o conjunto probatório - depoimentos e documentos nos autos - corrobora os argumentos defensivos e recursais da reclamada no sentido de que o reclamante não lhe prestou serviços no período alegado, mas, sim, para a empresa que lhe sucedeu, que permaneceu utilizando o nome fantasia "Mosaic Engenharia". Em decorrência, deve ser reformada a sentença, afastado o reconhecimento da relação empregatícia e, por conseguinte, julgada improcedente a reclamação trabalhista em relação aos recorrentes. Recurso ordinário conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por FRANCISCO DANIEL T. ARAÚJO LTDA (primeira reclamada, nome fantasia: MOSAIC Engenharia) e por FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO (segundo reclamado), nos autos da reclamação ajuizada por LEONILDO TRAJANO BEZERRA (reclamante), em que também figura Gustavo Lira Formiga (terceiro reclamado), buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho GUSTAVO MUNIZ NUNES, titular da Vara do Trabalho de Ceará Mirim. Em primeira sentença, o Juízo a quo decidiu: "III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por L. T. B. em face de F. D. T. A. L., F. D. T. A. e G. L. F., decido rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos para condenar as reclamadas, solidariamente, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora as seguintes verbas: 1. Aviso prévio indenizado (30 dias); 2. Férias proporcionais na razão de 06/12, acrescidas de 1/3; 3. 13º salário proporcional na razão de 06/12; 4. Multa do art. 467 da CLT; 5. Multa do art. 477, §8º da CLT; 6. Saldo de 30 dias de salário referente a julho de 2023. Condeno a primeira reclamada, ainda, na obrigação de fazer relativa ao recolhimento fundiário de todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. No caso de inércia, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar no valor correspondente ao devido. Para fins de cálculo, deverá ser considerada a remuneração de R$ 1.500,00. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria à expedição do alvará judicial para fins de saque do valor depositado, pelo reclamante. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas deverão ser calculadas observando-se a remuneração os parâmetros descritos na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, o autor juntará sua CTPS perante a Secretaria da Vara, devendo a primeira ré proceder à respectiva anotação em 48 horas, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 01/03/2023, saída em 30/08/2023 (considerada a projeção do aviso prévio), função de "pedreiro", remuneração de R$ 2.500,00 mensais, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c/c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora. Asseguro ao reclamante a gratuidade de justiça. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pela parte nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para os requerimentos de notificações exclusivas em nome dos advogados habilitados. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Antecipo o julgamento para esta data. Intimem-se as partes." (ID. 0ad6c37) Primeiros embargos de declaração interpostos pelos reclamados (ID. 2f1987b), acolhidos para "determinar a exclusão da multa do art. 467 do dispositivo e da planilha de cálculos, mantendo-se incólumes as demais disposições." (ID. 4e3536c). Foi interposto o primeiro recurso ordinário por FRANCISCO DANIEL T. ARAÚJO LTDA e FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO (ID. 553399a), tendo o Acórdão de ID. 27f4e61 decidido nos seguintes moldes: "Ante o exposto, defiro o benefício da justiça gratuita aos recorrentes e, por consequência, rejeito a preliminar de deserção formulada em contrarrazões. Conheço do recurso ordinário. De ofício, reconheço a existência de nulidade processual por violação ao devido processo legal, sendo nulos os atos praticados depois da apresentação da contestação, e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a adoção do procedimento previsto no artigo 339 do CPC, e ulterior prosseguimento do feito, como entender de direito" (fl. 150). Em segunda sentença, o Juízo de origem decidiu: "III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LEONILDO TRAJANO BEZERRA em face de FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA, FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO e GUSTAVO LIRA FORMIGA, decido rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos, para condenar as reclamadas, solidariamente, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora as seguintes verbas: 1. Aviso prévio indenizado (30 dias); 2. Férias proporcionais acrescidas de 1/3; 3. 13º salário proporcional 4. Multa do art. 477, §8º da CLT; 5. Saldo de 30 dias de salário referente a julho de 2023. Condeno a primeira reclamada, ainda, na obrigação de fazer relativa ao recolhimento fundiário de todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. No caso de inércia, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar no valor correspondente ao devido. Para fins de cálculo, deverá ser considerada a remuneração de R$ 1.500,00. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria à expedição do alvará judicial para fins de saque do valor depositado, pelo reclamante. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas deverão ser calculadas observando-se a remuneração os parâmetros descritos na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, o autor juntará sua CTPS perante a Secretaria da Vara, devendo a primeira ré proceder à respectiva anotação em 48 horas, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 01/03/2023, saída em 30/08/2023 (considerada a projeção do aviso prévio), função de "ajudante de pedreiro", remuneração de R$ 1.500,00 mensais, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c /c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora. Asseguro ao reclamante a gratuidade de justiça. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pela parte nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para os requerimentos de notificações exclusivas em nome dos advogados habilitados. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes" (ID. 1b35195) Nas razões recursais, os reclamados/recorrentes renovam o pedido de justiça gratuita, ressaltando que este já foi deferido no Acórdão de ID. 27f4e61. Negam a existência de vínculo empregatício com o reclamante, argumentando que "jamais houve relação de subordinação entre a empresa recorrente e o recorrido, visto que encerrou suas operações em 06/11/2020, tendo sido sucedida pela empresa Aurea Engenharia LTDA". Alegam que "a ausência de subordinação também se demonstra na medida em que o autor fazia parte de uma equipe autônoma, coordenada pelo mestre de obras conhecido como "Berruguinha", contratado para executar parte das obras da Aurea Engenharia", conforme reconhecido pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Acrescentam que o reclamante declarou em Juízo que "foi contratado para trabalhar por terceiro chamado "Toinho", ajudante do mestre de obras, ou seja, sequer foi contratado diretamente pela empresa/reclamada", destacando que "no próprio depoimento o autor sequer faz menção a qualquer forma de controle realizada pela reclamada, o que deflagra que nunca houve subordinação na relação entre reclamante e reclamada". Defendem a impossibilidade de "ajuizamento da ação de forma isolada em face do tomador de serviços, pois envolve aspectos que prejudicam o próprio exercício do direito de defesa" e destaca que, apesar de "dada oportunidade para a parte recorrida proceder com a alteração do polo passivo da demanda, de modo a incluir o terceirizador da mão de obra no processo (...) o recorrido se manteve inerte, propondo a presente demanda de forma isolada em face da tomadora de serviço, o que é expressamente vedado". Com esse argumento, deduzem ser descabida a pena de confissão aplicada na sentença, por desconhecimento dos fatos pelo preposto e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo empregatício (ID. 024ca8a, fls. 247 e seguintes). Contrarrazões pelo reclamante (ID. 4c4dbce, fls. 271 e seguintes), com preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção. Em 28/05/2025, foi proferido despacho por este Relator, convertendo o julgamento em diligência e determinando o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação (ID. b64337a, fl. 280), a qual restou sem êxito, conforme ata de audiência de ID. 43af64d (fl. 288). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE Deserção Em seu recurso, a primeira reclamada e o segundo reclamado renovam o pedido de justiça gratuita, ressaltando já foi deferido no Acórdão de ID. 27f4e61. Nas contrarrazões, o reclamante defende que não deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que a pessoa física recorrente "reside no bairro de Tirol, em Natal/RN, localidade notoriamente reconhecida como de alto padrão socioeconômico (...) região nobre, com elevado custo de vida, circunstância que depõe frontalmente contra a tese de que o recorrente não possui condições de arcar com as despesas do processo" (fl. 272) À análise. No Acórdão de ID. 27f4e61, datado de 24/10/2024, esta 2ª Turma de Julgamentos deferiu o benefício da justiça gratuita aos recorrentes, sendo ressaltado o seguinte: "(...) Quanto à pessoa física, entendo que a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ("Declaração de Ajuste Anual") ano-calendário 2023 e exercício 2024, mostrando um total de rendimentos tributáveis anual de R$ 24.000,00, referentes a trabalho não assalariado (ID. 7115bf2), comprova a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Quanto à pessoa jurídica, concluo que a certidão de baixa de inscrição no CNPJ, emitida pela Receita Federal do Brasil, mostrando a baixa pelo motivo "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" (ID. cfe9940), desde 06/11/2020, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da presente reclamação trabalhista, implica a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula nº 463 do TST, item II ("No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo"). Assim, defiro o benefício da justiça gratuita aos recorrentes, razão pela qual é desnecessária a realização de preparo recursal; por consequência, rejeito a preliminar de deserção, formulada em contrarrazões" (fl. 146/147). Nas contrarrazões ao recurso ora em análise, o autor questiona a justiça gratuita deferida, mas não faz prova da modificação da situação econômica dos recorrentes, razão porque deve ser mantida a gratuidade da justiça deferida. Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Vínculo de emprego Na petição inicial, o reclamante pediu o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa de nome fantasia MOSAIC Engenharia, no cargo de ajudante de pedreiro, em razão de prestação de serviços realizada no período de 01/03/2023 até 30/07/2023, tendo requerido a desconsideração da personalidade jurídica de tal empresa, para responsabilizar os seus supostos sócios, Sr. Francisco Daniel e Sr. Gustavo Lira (ID. ed0004e). Na contestação conjunta apresentada pela primeira reclamada e pelo segundo reclamado (Sr. Francisco Daniel), houve alegação de ilegitimidade passiva, sendo indicada como real empregador (em virtude de sucessão trabalhista), a empresa Áurea Engenharia Ltda, CNPJ 29.474.702/0001-99, de titularidade do Sr. Gustavo Lira (terceiro reclamado). Destacou-se que a primeira reclamada foi encerrada desde 06/11/2020, antes mesmo do alegado período de prestação de serviços: "Conforme será demonstrado, o reclamante indicou, de forma equivocada, a empresa MOSAIC ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ: 24.757.991/0001-10 ao polo passivo da presente ação. A empresa não possui operação desde 06 de novembro de 2020. Ocorre que a empresa foi sucedida pela empresa AUREA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 29.474.702/0001-99, que permanece ativa e tem como seu sócio administrador o litisconsorte GUSTAVO LIRA FORMIGA, conforme indica cartão CNPJ, am anexo." (fls. 54, sublinhado acrescido) (...) "No caso sob análise é evidente que a sucessão empresarial ocorrida não se deu com a finalidade de fraude aos contratos de trabalho, não havendo que se falar em responsabilização da empresa sucedida. Além disso, o sócio da empresa MOSAIC ENGENHARIA LTDA - ME permaneceu na empresa apenas como prestador de serviços de engenharia, não podendo ser responsabilizado por qualquer dívida trabalhista eventualmente contraída pela AUREA ENGENHARIA LTDA, sucessora empresarial. Isto porque a transferência empresarial ocorreu anos antes do próprio início do trabalho desenvolvido pelo reclamante (1º de março de 2023). Desta forma, o reclamante jamais trabalhou em qualquer empreendimento desenvolvido pela empresa MOSAIC ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ: 24.757.991/0001-10, que encerrou suas atividades atividades ainda no ano de 2020." (fl. 56, sublinhado acrescido) Na primeira sentença, proferida em 28/05/2024, o Juízo de origem julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo o vínculo de emprego alegado e condenando os reclamados FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA (primeira reclamada, nome fantasia: MOSAIC Engenharia), FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO (segundo reclamado) e GUSTAVO LIRA FORMIGA (terceiro reclamado), de forma solidária, ao pagamento das verbas rescisórias e contratuais daí decorrentes (fls. 44). Inconformados, FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA e FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO apresentaram seu primeiro recurso ordinário, que, levado a julgamento, esta 2ª Turma de Julgamentos declarou, de ofício, a nulidade processual dos atos praticados após a apresentação da contestação, por constatar que: "(...) Na espécie, o Juízo de origem não abriu o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor pudesse alterar a petição inicial, em vista da indicação, pelo réu originário, do sujeito passivo da relação jurídica discutida, em afronta aos arts. 338 e 339 do CPC, e, por tabela, ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF). Assim, não houve oportunidade para que o autor avaliasse a conveniência de modificação do polo passivo, o que era de suma importância, uma vez que o período de vínculo empregatício alegado na petição inicial é posterior ao encerramento formal das atividades empresariais da primeira reclamada, sendo, porém, compatível com a situação "ativa" do sujeito passivo indicado (ver consulta CNPJ da Áurea Engenharia Ltda, fls. 60). Em vista disso, de ofício (ex officio), reconheço a existência de nulidade processual por violação ao devido processo legal, sendo nulos os atos praticados depois da apresentação da contestação, e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a adoção dos ditames do artigo 339 do CPC, e ulterior prosseguimento do feito, como entender de direito. Ficam prejudicados os argumentos recursais" (fls. 147 e ss). Após o retorno dos autos à origem, o Juízo primário saneou o processo (ID. 2d17ed7, fls. 204/205), e deu sequência aos atos processuais cabíveis, julgando, na sequência, procedente a pretensão inicial, sob os seguintes fundamentos: "REVELIA O terceiro réu, apesar de devidamente notificado (ID. fa2280f) para comparecer à audiência presencial, sob as penas do art. 844 da CLT, não se fez presentes à audiência una. Em razão da ausência do réu à audiência una, apesar de devidamente intimado para prestar depoimento, acato como verídicos os fatos relatados pela parte autora, conforme S. 74 do C. TST. Decreta-se, desta maneira, a revelia do terceiro reclamado. Por outro lado, os dois primeiros réus compareceram à audiência una e apresentaram defesa nos autos. Consoante se verifica do art. 844, §4º, inciso I, da CLT, a revelia não produz os seus efeitos se, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação. Dessa forma, os efeitos da revelia serão aplicados, exceto naquilo em que houver contradição com a defesa dos dois primeiros réus e com a prova constante dos autos. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO A parte reclamante alega que trabalhou para a reclamada, na função de ajudante de pedreiro, de 01/03/2023 a 30/07/2023, com salário quinzenal de R$ 750,00, o que perfazia uma remuneração mensal média de R$ 1.500,00. Foi dispensado sem justa causa e sem perceber o pagamento das verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré, com as devidas anotações em sua CTPS, com data de admissão em 01/03 /2023 e extinção em 30/08/2023, considerando a projeção do aviso prévio, na função de "ajudante de pedreiro", com percepção de R$ 2.500,00 por mês. A primeira e segunda rés alegam que o reclamante foi contratado pelo terceiro réu, de maneira que devem ser excluídas do feito. Defendem, ainda, que o reclamante faz parte da equipe autônoma coordenada pelo Sr. "Verruguinha", sendo que jamais recebeu qualquer ordem direta ou mesmo fiscalização na execução do trabalho pela empresa ou seus prepostos. Aludem que o reclamante fazia parte de uma equipe autônoma de prestação de serviços de engenharia, não havendo que se falar em vínculo com a reclamada principal. Pugnam pela improcedência. O terceiro réu foi revel e confesso quanto à matéria de fato. Passo a apreciar. Para a análise da controvérsia ora posta, tem-se que a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 3.º, considera empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário". Partindo dessa premissa, a pessoalidade, a onerosidade, a continuidade e a subordinação se enquadram como elementos necessários à configuração jurídica da relação de emprego. Délio Maranhão conceitua o contrato de emprego como "o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada" (In Instituições de Direito do Trabalho, 11ª ed., Ed. LTr, São Paulo, 1991, vol. 1, pág. 231). Vê-se, pois, que, para a caracterização da relação de emprego, há que se considerar o conjunto de direitos e obrigações recíprocos, que vincula o trabalhador ao empregador, observadas as normas acima transcritas, de modo que é necessária a presença concomitantemente da pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade. No âmbito do processo do trabalho, tem-se que, admitida a prestação de serviços pela parte reclamada, é seu o ônus de demonstrar que a relação não ocorreu sob o manto da legislação consolidada (inteligência do artigo 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 373, II, do Código de Processo Civil), conforme vasta jurisprudência, in verbis: (...) Em que pese essa dinâmica de distribuição do encargo probatório, há que se pontuar que o julgador deve apreciar toda a prova produzida no processo, independente de quem a tenha produzido, para fins de dirimir a real natureza da relação havida. Com efeito, vê-se que o deslinde da demanda passa, portanto, pela análise das provas produzidas pelas partes, transcrevendo-se, por oportuno, as declarações prestadas em Juízo: DEPOIMENTO DA PARTE RECLAMANTE: "que trabalhou para a reclamada de 1º/03/2023 até 30/07/2023, na função de ajudante de pedreiro; que trabalhou na construção de casas em um condomínio; que quem fazia o pagamento ao depoente era o mestre de obras, conhecido como "berruguinha"; que era o mestre de obras quem dava as ordens; que foi chamado para trabalhar por Toinho, que era ajudante de obras da empresa e conhecido do mestre de obras; que não sabe informar quem chamou Toinho para trabalhar; que não tinha trabalhado antes com este mestre de obras". DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS: "que não sabe informar se o reclamante trabalhou na empresa; que a reclamada construiu obras em um condomínio; que não sabe informar, mas acredita que quem pagava o alojamento dos trabalhadores era o mestre de obras; que não sabe informar se a reclamada fez algum contrato de empreitada com o mestre de obras; que o mestre de obras tinha a sua própria equipe de construção civil; que a reclamada efetuava o pagamento para o mestre de obras e este repassava para a sua equipe de trabalhadores; que não sabe informar se a empresa reclamada tinha algum contrato com o mestre de obras". 1ª Testemunha da parte autora: "que trabalhou para a reclamada Mosaic de 01/03/2023 até 30/07 /2023, na função de pedreiro; que trabalhou junto com o reclamante; que trabalhou na construção de casas em um condomínio; que quem fazia os pagamentos e dava as ordens para o depoente e para o reclamante era o encarregado "Berruguinha"; que foi chamado para trabalhar por Toinho, que era ajudante e conhecia o mestre de obras; que não sabe dizer quem chamou Toinho para trabalhar; que não lembra se nas casas tinha placa de obra; que o depoente não usava farda; que o reclamante as vezes usava farda; que não sabe dizer quem entregou as fardas ao reclamante". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. No presente caso, observo que a reclamada, a despeito de querer se eximir da responsabilidade trabalhista, confirmou que tinha construído obras no condomínio, de maneira que não se desvencilhou do seu ônus probatório.Outrossim, a preposta nada sabia sobre os fatos controvertidos, tal como alegados na contestação. Preconiza o art. 843, parágrafo 1º, da CLT que "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Embora os prepostos não sejam obrigados a presenciar os fatos discutidos em juízo, e nem sequer ser empregados das empresas que representam, devem conhecer os fatos controvertidos. Nos termos do §1º do art. 843 da CLT as declarações dos prepostos obrigam os proponentes. Em consequência o desconhecimento dos fatos se equipara ao não comparecimento em juízo para depor ou a recusar em depor, autorizando a aplicação da sanção processual de confissão, de acordo com o que reza o artigo 386 do CPC. Por fim, a testemunha indicada pelo reclamante confirmou que trabalhou para a reclamada principal, no mesmo período alegado pelo autor, e que ambos prestavam serviços para a ré, confirmando a tese autoral. Nesse sentido, considerando-se que a testemunha ouvida confirmou a tese autoral, bem como que a primeira reclamada admitiu que a empresa era quem construía as obras no condomínio, aliado à ausência de conhecimento da representante da ré quanto aos demais fatos controvertidos, reputo verdadeiros os fatos tais como alegados na exordial, acolho a tese autoral e reconheço o vínculo empregatício entre o primeiro réu e o autor, na função de ajudante de pedreiro, no período de 01/03/2023 a 30/07/2023, quando o autor foi dispensado sem justa causa, sob remuneração média mensal de R$ 1.500,00" (fls. 222 e ss). Neste recurso, os recorrentes negam a existência de vínculo empregatício com o reclamante, argumentando que "jamais houve relação de subordinação entre a empresa recorrente e o recorrido, visto que encerrou suas operações em 06/11/2020, tendo sido sucedida pela empresa Aurea Engenharia LTDA". Alegam que "a ausência de subordinação também se demonstra na medida em que o autor fazia parte de uma equipe autônoma, coordenada pelo mestre de obras conhecido como "Berruguinha", contratado para executar parte das obras da Aurea Engenharia", conforme reconhecido pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Acrescentam que o reclamante declarou em Juízo que "foi contratado para trabalhar por terceiro chamado "Toinho", ajudante do mestre de obras, ou seja, sequer foi contratado diretamente pela empresa/reclamada", destacando que "no próprio depoimento o autor sequer faz menção a qualquer forma de controle realizada pela reclamada, o que deflagra que nunca houve subordinação na relação entre reclamante e reclamada". Defendem a impossibilidade de "ajuizamento da ação de forma isolada em face do tomador de serviços, pois envolve aspectos que prejudicam o próprio exercício do direito de defesa" e destaca que, apesar de "dada oportunidade para a parte recorrida proceder com a alteração do polo passivo da demanda, de modo a incluir o terceirizador da mão de obra no processo (...) o recorrido se manteve inerte, propondo a presente demanda de forma isolada em face da tomadora de serviço, o que é expressamente vedado". Com esse argumento, deduzem ser descabida a pena de confissão aplicada na sentença, por desconhecimento dos fatos pelo preposto e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo empregatício (ID. 024ca8a, fls. 247 e seguintes). Analiso. A CLT não conceitua de forma explícita e direta o vínculo empregatício, limitando-se a definir os sujeitos envolvidos na referida relação, em especial nos seus artigos. 2º e 3º, que possuem o seguinte teor: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". No entanto, a doutrina e a jurisprudência, com base nesses dispositivos legais, conceituam o vínculo empregatício e apontam os pressupostos para a sua configuração: a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade, a subordinação e a alteridade. Esse último pressuposto não é indicado por todos os doutrinadores, mas está claramente presente no art. 2º da CLT, correspondendo ao fato de o risco da atividade econômica ser do empregador. Tais requisitos são cumulativos e essenciais à configuração da relação empregatícia, e a ausência de qualquer um deles importará em outra espécie de relação de trabalho, mas não de emprego nos moldes do artigo 3º da CLT. Na esteira da regra processual quanto ao ônus da prova e considerando a jurisprudência pacificada no âmbito do processo trabalhista, ocorrendo a negativa da prestação de serviços pela empresa (fato que ampara o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício), cabe ao trabalhador o ônus de prova. No caso, os reclamados, em defesa, negaram a prestação de serviços do reclamante em seu favor, alegando que encerraram suas atividades mais de dois anos antes do período alegado na peça inicial. Em reforço argumentativo, acrescentaram que o reclamante trabalhava como profissional autônomo para a Áurea Engenharia, empresa que lhe sucedera no ano de 2020. Realmente, analisando os autos, constata-se que FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA (primeira reclamada, nome fantasia: MOSAIC Engenharia - CNPJ: 24.757.991/0001-10) encerrou suas atividades em 06/11/2020 (ID. 7bd01ae, fl. 59), isto é, 2 anos e 4 meses antes do início do alegado vínculo de emprego deduzido na petição inicial (01/03/2023 até 30/07/2023 - fl. 05). Ao lado disso, tem-se que o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa Áurea Engenharia (CNPJ: 29.474.702/0001-99), cujo sócio é o Sr. Gustavo Lira Formiga (terceiro reclamado), informa que a referida empresa possui como atividade econômica principal a "Construção de edifícios", encontrando-se "ATIVA" desde 18/01/2018 (CNPJ - fl. 60; e QSA - fl. 61). Aqui, vale ressaltar que, de acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa Áurea Engenharia, esta empresa utiliza o seguinte endereço eletrônico: "BRUNO@MOSAICENGENHARIA.COM.BR". Pois bem. Esse cenário de provas corrobora a alegação defensiva de que o reclamante não prestou seus serviços de ajudante de pedreiro diretamente para a reclamada principal, pois esta sequer estava operando no período de 01/03/2023 a 30/07/2023. Tal fato, por si só, exclui a responsabilidade das recorrentes em relação aos direitos trabalhistas postulados nesta reclamação. Em acréscimo, se mostra verossímil a alegação das reclamadas de que a empresa FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA (primeira reclamada, nome fantasia: MOSAIC Engenharia) foi sucedida pela Áurea Engenharia no ano de 2020, já que o encerramento das sua atividades em 06/11/2020 restou devidamente comprovada nos autos, não havendo qualquer indício de fraude de que a baixa da referida empresa ocorreu com o intuito de frustrar os direitos trabalhistas de seus colaboradores. Além disso, vale ressaltar que a empresa Áurea Engenharia permanece até os dias atuais utilizando a denominação MOSAIC ENGENHARIA em suas atividades comerciais, tanto que no cadastro de pessoa jurídica consta como sendo o seu endereço eletrônico "BRUNO@MOSAICENGENHARIA.COM.BR" (fl. 60). Ainda, vejamos os depoimentos das partes e da testemunha ouvida em Juízo: Depoimento pessoal do reclamante: "que trabalhou para a reclamada de 1º/03/2023 até 30/07/2023, na função de ajudante de pedreiro; que trabalhou na construção de casas em um condomínio; que quem fazia o pagamento ao depoente era o mestre de obras, conhecido como "berruguinha"; que era o mestre de obras quem dava as ordens; que foi chamado para trabalhar por Toinho, que era ajudante de obras da empresa e conhecido do mestre de obras; que não sabe informar quem chamou Toinho para trabalhar; que não tinha trabalhado antes com este mestre de obras". Nada mais disse nem lhe foi perguntado" (ID. 485a528, fl. 218 - destaquei). Depoimento pessoal do preposto da reclamada: "que não sabe informar se o reclamante trabalhou na empresa; que a reclamada construiu obras em um condomínio; que não sabe informar, mas acredita que quem pagava o alojamento dos trabalhadores era o mestre de obras; que não sabe informar se a reclamada fez algum contrato de empreitada com o mestre de obras; que o mestre de obras tinha a sua própria equipe de construção civil; que a reclamada efetuava o pagamento para o mestre de obras e este repassava para a sua equipe de trabalhadores; que não sabe informar se a empresa reclamada tinha algum contrato com o mestre de obras". Nada mais disse nem lhe foi perguntado" (ID. 485a528, fl. 218). Testemunha da parte autora: "que trabalhou para a reclamada Mosaic de 01/03/2023 até 30/07/2023, na função de pedreiro; que trabalhou junto com o reclamante; que trabalhou na construção de casas em um condomínio; que quem fazia os pagamentos e dava as ordens para o depoente e para o reclamante era o encarregado "Berruguinha"; que foi chamado para trabalhar por Toinho, que era ajudante e conhecia o mestre de obras; que não sabe dizer quem chamou Toinho para trabalhar; que não lembra se nas casas tinha placa de obra; que o depoente não usava farda; que o reclamante as vezes usava farda; que não sabe dizer quem entregou as fardas ao reclamante". Nada mais disse nem lhe foi perguntado" (ID. 485a528, fl. 219 - destaquei). Como se bem vê, embora a testemunha indicada pelo autor tenha afirmado que "trabalhou para a reclamada Mosaic de 01/03/2023 até 30/07/2023, na função de pedreiro", essa afirmação não é suficiente para comprovar que o vínculo empregatício foi mantido com a primeira reclamada, vez que, conforme referido acima, diante da sucessão entre as empresas, com o trespasse do estabelecimento empresarial, a Áurea Engenharia seguiu utilizando o termo MOSAIC ENGENHARIA em suas relações comerciais. Em complemento, observa-se que, sob o aspecto processual, mesmo sendo assegurada ao reclamante a oportunidade para emendar a petição inicial para inclusão da empresa Áurea Engenharia no polo passivo (v. despacho de ID. 2d17ed7), conforme determinação contida no Acórdão de ID. 27f4e61, o autor permaneceu inerte, prosseguindo-se a marcha do processo sem a referida composição do polo passivo. Diante desse conjunto de provas, forçoso concluir que o reclamante não prestou seus serviços em prol da empresa FRANCISCO DANIEL T. ARAÚJO LTDA, que encerrou suas atividades empresariais mais de 2 anos antes do alegado vínculo de emprego, razão porque dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego do autor com a reclamada principal e, por conseguinte, com o seu sócio, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação a estes. Havendo inversão da sucumbência, condeno o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dos recorrentes, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (percentual arbitrado na sentença - fl. 232), cuja obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da norma legal de regência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de deserção formulada em contrarrazões e conheço do recurso ordinário dos reclamados. No mérito, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da relação empregatícia em relação aos recorrentes e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão deduzida nesta reclamação trabalhista em relação à empresa FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA e seu sócio FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO. E, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% em favor dos patronos dos recorrentes, calculados sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade. Custas pelo autor, dispensadas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção formulada em contrarrazões e conhecer do recurso ordinário dos reclamados. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da relação empregatícia em relação aos recorrentes e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão deduzida nesta reclamação trabalhista em relação à empresa FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA e seu sócio FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO. Condena-se o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% em favor dos patronos dos recorrentes, calculados sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade. Custas pelo autor, dispensadas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONILDO TRAJANO BEZERRA

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Francisco Daniel T. Araujo Ltda e outros x Gustavo Lira Formiga e outros

ID: 335382188

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000173-23.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

GUSTAVO LIRA FORMIGA LEONILDO TRAJANO BEZERRA

Acórdão

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA FERROLHO DE CARVALHO

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RENAN BARBALHO PENHA URSULINO

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LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000173-23.2024.5.21.0018 RECORRENTE: FRANCISCO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000173-23.2024.5.21.0018 RECORRENTE: FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONILDO TRAJANO BEZERRA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000173-23.2024.5.21.0018 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTES: FRANCISCO DANIEL T. ARAÚJO LTDA e FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO Advogado: LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE - RN14395 Advogado: RENAN BARBALHO PENHA URSULINO - RN18569 RECORRIDO: LEONILDO TRAJANO BEZERRA Advogada: MARIANA OLIVEIRA FERROLHO DE CARVALHO - RN13000 RECORRIDO: GUSTAVO LIRA FORMIGA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - O reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e alteridade, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso analisado, a reclamada principal negou a prestação de serviços pelo reclamante, alegando que encerrara suas atividades mais de dois anos antes do período alegado na peça inicial. E o conjunto probatório - depoimentos e documentos nos autos - corrobora os argumentos defensivos e recursais da reclamada no sentido de que o reclamante não lhe prestou serviços no período alegado, mas, sim, para a empresa que lhe sucedeu, que permaneceu utilizando o nome fantasia "Mosaic Engenharia". Em decorrência, deve ser reformada a sentença, afastado o reconhecimento da relação empregatícia e, por conseguinte, julgada improcedente a reclamação trabalhista em relação aos recorrentes. Recurso ordinário conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por FRANCISCO DANIEL T. ARAÚJO LTDA (primeira reclamada, nome fantasia: MOSAIC Engenharia) e por FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO (segundo reclamado), nos autos da reclamação ajuizada por LEONILDO TRAJANO BEZERRA (reclamante), em que também figura Gustavo Lira Formiga (terceiro reclamado), buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho GUSTAVO MUNIZ NUNES, titular da Vara do Trabalho de Ceará Mirim. Em primeira sentença, o Juízo a quo decidiu: "III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por L. T. B. em face de F. D. T. A. L., F. D. T. A. e G. L. F., decido rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos para condenar as reclamadas, solidariamente, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora as seguintes verbas: 1. Aviso prévio indenizado (30 dias); 2. Férias proporcionais na razão de 06/12, acrescidas de 1/3; 3. 13º salário proporcional na razão de 06/12; 4. Multa do art. 467 da CLT; 5. Multa do art. 477, §8º da CLT; 6. Saldo de 30 dias de salário referente a julho de 2023. Condeno a primeira reclamada, ainda, na obrigação de fazer relativa ao recolhimento fundiário de todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. No caso de inércia, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar no valor correspondente ao devido. Para fins de cálculo, deverá ser considerada a remuneração de R$ 1.500,00. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria à expedição do alvará judicial para fins de saque do valor depositado, pelo reclamante. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas deverão ser calculadas observando-se a remuneração os parâmetros descritos na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, o autor juntará sua CTPS perante a Secretaria da Vara, devendo a primeira ré proceder à respectiva anotação em 48 horas, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 01/03/2023, saída em 30/08/2023 (considerada a projeção do aviso prévio), função de "pedreiro", remuneração de R$ 2.500,00 mensais, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c/c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora. Asseguro ao reclamante a gratuidade de justiça. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pela parte nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para os requerimentos de notificações exclusivas em nome dos advogados habilitados. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Antecipo o julgamento para esta data. Intimem-se as partes." (ID. 0ad6c37) Primeiros embargos de declaração interpostos pelos reclamados (ID. 2f1987b), acolhidos para "determinar a exclusão da multa do art. 467 do dispositivo e da planilha de cálculos, mantendo-se incólumes as demais disposições." (ID. 4e3536c). Foi interposto o primeiro recurso ordinário por FRANCISCO DANIEL T. ARAÚJO LTDA e FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO (ID. 553399a), tendo o Acórdão de ID. 27f4e61 decidido nos seguintes moldes: "Ante o exposto, defiro o benefício da justiça gratuita aos recorrentes e, por consequência, rejeito a preliminar de deserção formulada em contrarrazões. Conheço do recurso ordinário. De ofício, reconheço a existência de nulidade processual por violação ao devido processo legal, sendo nulos os atos praticados depois da apresentação da contestação, e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a adoção do procedimento previsto no artigo 339 do CPC, e ulterior prosseguimento do feito, como entender de direito" (fl. 150). Em segunda sentença, o Juízo de origem decidiu: "III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LEONILDO TRAJANO BEZERRA em face de FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA, FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO e GUSTAVO LIRA FORMIGA, decido rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos, para condenar as reclamadas, solidariamente, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora as seguintes verbas: 1. Aviso prévio indenizado (30 dias); 2. Férias proporcionais acrescidas de 1/3; 3. 13º salário proporcional 4. Multa do art. 477, §8º da CLT; 5. Saldo de 30 dias de salário referente a julho de 2023. Condeno a primeira reclamada, ainda, na obrigação de fazer relativa ao recolhimento fundiário de todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. No caso de inércia, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar no valor correspondente ao devido. Para fins de cálculo, deverá ser considerada a remuneração de R$ 1.500,00. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria à expedição do alvará judicial para fins de saque do valor depositado, pelo reclamante. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas deverão ser calculadas observando-se a remuneração os parâmetros descritos na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, o autor juntará sua CTPS perante a Secretaria da Vara, devendo a primeira ré proceder à respectiva anotação em 48 horas, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 01/03/2023, saída em 30/08/2023 (considerada a projeção do aviso prévio), função de "ajudante de pedreiro", remuneração de R$ 1.500,00 mensais, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c /c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora. Asseguro ao reclamante a gratuidade de justiça. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pela parte nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para os requerimentos de notificações exclusivas em nome dos advogados habilitados. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes" (ID. 1b35195) Nas razões recursais, os reclamados/recorrentes renovam o pedido de justiça gratuita, ressaltando que este já foi deferido no Acórdão de ID. 27f4e61. Negam a existência de vínculo empregatício com o reclamante, argumentando que "jamais houve relação de subordinação entre a empresa recorrente e o recorrido, visto que encerrou suas operações em 06/11/2020, tendo sido sucedida pela empresa Aurea Engenharia LTDA". Alegam que "a ausência de subordinação também se demonstra na medida em que o autor fazia parte de uma equipe autônoma, coordenada pelo mestre de obras conhecido como "Berruguinha", contratado para executar parte das obras da Aurea Engenharia", conforme reconhecido pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Acrescentam que o reclamante declarou em Juízo que "foi contratado para trabalhar por terceiro chamado "Toinho", ajudante do mestre de obras, ou seja, sequer foi contratado diretamente pela empresa/reclamada", destacando que "no próprio depoimento o autor sequer faz menção a qualquer forma de controle realizada pela reclamada, o que deflagra que nunca houve subordinação na relação entre reclamante e reclamada". Defendem a impossibilidade de "ajuizamento da ação de forma isolada em face do tomador de serviços, pois envolve aspectos que prejudicam o próprio exercício do direito de defesa" e destaca que, apesar de "dada oportunidade para a parte recorrida proceder com a alteração do polo passivo da demanda, de modo a incluir o terceirizador da mão de obra no processo (...) o recorrido se manteve inerte, propondo a presente demanda de forma isolada em face da tomadora de serviço, o que é expressamente vedado". Com esse argumento, deduzem ser descabida a pena de confissão aplicada na sentença, por desconhecimento dos fatos pelo preposto e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo empregatício (ID. 024ca8a, fls. 247 e seguintes). Contrarrazões pelo reclamante (ID. 4c4dbce, fls. 271 e seguintes), com preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção. Em 28/05/2025, foi proferido despacho por este Relator, convertendo o julgamento em diligência e determinando o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação (ID. b64337a, fl. 280), a qual restou sem êxito, conforme ata de audiência de ID. 43af64d (fl. 288). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE Deserção Em seu recurso, a primeira reclamada e o segundo reclamado renovam o pedido de justiça gratuita, ressaltando já foi deferido no Acórdão de ID. 27f4e61. Nas contrarrazões, o reclamante defende que não deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que a pessoa física recorrente "reside no bairro de Tirol, em Natal/RN, localidade notoriamente reconhecida como de alto padrão socioeconômico (...) região nobre, com elevado custo de vida, circunstância que depõe frontalmente contra a tese de que o recorrente não possui condições de arcar com as despesas do processo" (fl. 272) À análise. No Acórdão de ID. 27f4e61, datado de 24/10/2024, esta 2ª Turma de Julgamentos deferiu o benefício da justiça gratuita aos recorrentes, sendo ressaltado o seguinte: "(...) Quanto à pessoa física, entendo que a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ("Declaração de Ajuste Anual") ano-calendário 2023 e exercício 2024, mostrando um total de rendimentos tributáveis anual de R$ 24.000,00, referentes a trabalho não assalariado (ID. 7115bf2), comprova a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Quanto à pessoa jurídica, concluo que a certidão de baixa de inscrição no CNPJ, emitida pela Receita Federal do Brasil, mostrando a baixa pelo motivo "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" (ID. cfe9940), desde 06/11/2020, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da presente reclamação trabalhista, implica a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula nº 463 do TST, item II ("No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo"). Assim, defiro o benefício da justiça gratuita aos recorrentes, razão pela qual é desnecessária a realização de preparo recursal; por consequência, rejeito a preliminar de deserção, formulada em contrarrazões" (fl. 146/147). Nas contrarrazões ao recurso ora em análise, o autor questiona a justiça gratuita deferida, mas não faz prova da modificação da situação econômica dos recorrentes, razão porque deve ser mantida a gratuidade da justiça deferida. Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Vínculo de emprego Na petição inicial, o reclamante pediu o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa de nome fantasia MOSAIC Engenharia, no cargo de ajudante de pedreiro, em razão de prestação de serviços realizada no período de 01/03/2023 até 30/07/2023, tendo requerido a desconsideração da personalidade jurídica de tal empresa, para responsabilizar os seus supostos sócios, Sr. Francisco Daniel e Sr. Gustavo Lira (ID. ed0004e). Na contestação conjunta apresentada pela primeira reclamada e pelo segundo reclamado (Sr. Francisco Daniel), houve alegação de ilegitimidade passiva, sendo indicada como real empregador (em virtude de sucessão trabalhista), a empresa Áurea Engenharia Ltda, CNPJ 29.474.702/0001-99, de titularidade do Sr. Gustavo Lira (terceiro reclamado). Destacou-se que a primeira reclamada foi encerrada desde 06/11/2020, antes mesmo do alegado período de prestação de serviços: "Conforme será demonstrado, o reclamante indicou, de forma equivocada, a empresa MOSAIC ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ: 24.757.991/0001-10 ao polo passivo da presente ação. A empresa não possui operação desde 06 de novembro de 2020. Ocorre que a empresa foi sucedida pela empresa AUREA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 29.474.702/0001-99, que permanece ativa e tem como seu sócio administrador o litisconsorte GUSTAVO LIRA FORMIGA, conforme indica cartão CNPJ, am anexo." (fls. 54, sublinhado acrescido) (...) "No caso sob análise é evidente que a sucessão empresarial ocorrida não se deu com a finalidade de fraude aos contratos de trabalho, não havendo que se falar em responsabilização da empresa sucedida. Além disso, o sócio da empresa MOSAIC ENGENHARIA LTDA - ME permaneceu na empresa apenas como prestador de serviços de engenharia, não podendo ser responsabilizado por qualquer dívida trabalhista eventualmente contraída pela AUREA ENGENHARIA LTDA, sucessora empresarial. Isto porque a transferência empresarial ocorreu anos antes do próprio início do trabalho desenvolvido pelo reclamante (1º de março de 2023). Desta forma, o reclamante jamais trabalhou em qualquer empreendimento desenvolvido pela empresa MOSAIC ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ: 24.757.991/0001-10, que encerrou suas atividades atividades ainda no ano de 2020." (fl. 56, sublinhado acrescido) Na primeira sentença, proferida em 28/05/2024, o Juízo de origem julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo o vínculo de emprego alegado e condenando os reclamados FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA (primeira reclamada, nome fantasia: MOSAIC Engenharia), FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO (segundo reclamado) e GUSTAVO LIRA FORMIGA (terceiro reclamado), de forma solidária, ao pagamento das verbas rescisórias e contratuais daí decorrentes (fls. 44). Inconformados, FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA e FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO apresentaram seu primeiro recurso ordinário, que, levado a julgamento, esta 2ª Turma de Julgamentos declarou, de ofício, a nulidade processual dos atos praticados após a apresentação da contestação, por constatar que: "(...) Na espécie, o Juízo de origem não abriu o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor pudesse alterar a petição inicial, em vista da indicação, pelo réu originário, do sujeito passivo da relação jurídica discutida, em afronta aos arts. 338 e 339 do CPC, e, por tabela, ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF). Assim, não houve oportunidade para que o autor avaliasse a conveniência de modificação do polo passivo, o que era de suma importância, uma vez que o período de vínculo empregatício alegado na petição inicial é posterior ao encerramento formal das atividades empresariais da primeira reclamada, sendo, porém, compatível com a situação "ativa" do sujeito passivo indicado (ver consulta CNPJ da Áurea Engenharia Ltda, fls. 60). Em vista disso, de ofício (ex officio), reconheço a existência de nulidade processual por violação ao devido processo legal, sendo nulos os atos praticados depois da apresentação da contestação, e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a adoção dos ditames do artigo 339 do CPC, e ulterior prosseguimento do feito, como entender de direito. Ficam prejudicados os argumentos recursais" (fls. 147 e ss). Após o retorno dos autos à origem, o Juízo primário saneou o processo (ID. 2d17ed7, fls. 204/205), e deu sequência aos atos processuais cabíveis, julgando, na sequência, procedente a pretensão inicial, sob os seguintes fundamentos: "REVELIA O terceiro réu, apesar de devidamente notificado (ID. fa2280f) para comparecer à audiência presencial, sob as penas do art. 844 da CLT, não se fez presentes à audiência una. Em razão da ausência do réu à audiência una, apesar de devidamente intimado para prestar depoimento, acato como verídicos os fatos relatados pela parte autora, conforme S. 74 do C. TST. Decreta-se, desta maneira, a revelia do terceiro reclamado. Por outro lado, os dois primeiros réus compareceram à audiência una e apresentaram defesa nos autos. Consoante se verifica do art. 844, §4º, inciso I, da CLT, a revelia não produz os seus efeitos se, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação. Dessa forma, os efeitos da revelia serão aplicados, exceto naquilo em que houver contradição com a defesa dos dois primeiros réus e com a prova constante dos autos. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO A parte reclamante alega que trabalhou para a reclamada, na função de ajudante de pedreiro, de 01/03/2023 a 30/07/2023, com salário quinzenal de R$ 750,00, o que perfazia uma remuneração mensal média de R$ 1.500,00. Foi dispensado sem justa causa e sem perceber o pagamento das verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré, com as devidas anotações em sua CTPS, com data de admissão em 01/03 /2023 e extinção em 30/08/2023, considerando a projeção do aviso prévio, na função de "ajudante de pedreiro", com percepção de R$ 2.500,00 por mês. A primeira e segunda rés alegam que o reclamante foi contratado pelo terceiro réu, de maneira que devem ser excluídas do feito. Defendem, ainda, que o reclamante faz parte da equipe autônoma coordenada pelo Sr. "Verruguinha", sendo que jamais recebeu qualquer ordem direta ou mesmo fiscalização na execução do trabalho pela empresa ou seus prepostos. Aludem que o reclamante fazia parte de uma equipe autônoma de prestação de serviços de engenharia, não havendo que se falar em vínculo com a reclamada principal. Pugnam pela improcedência. O terceiro réu foi revel e confesso quanto à matéria de fato. Passo a apreciar. Para a análise da controvérsia ora posta, tem-se que a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 3.º, considera empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário". Partindo dessa premissa, a pessoalidade, a onerosidade, a continuidade e a subordinação se enquadram como elementos necessários à configuração jurídica da relação de emprego. Délio Maranhão conceitua o contrato de emprego como "o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada" (In Instituições de Direito do Trabalho, 11ª ed., Ed. LTr, São Paulo, 1991, vol. 1, pág. 231). Vê-se, pois, que, para a caracterização da relação de emprego, há que se considerar o conjunto de direitos e obrigações recíprocos, que vincula o trabalhador ao empregador, observadas as normas acima transcritas, de modo que é necessária a presença concomitantemente da pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade. No âmbito do processo do trabalho, tem-se que, admitida a prestação de serviços pela parte reclamada, é seu o ônus de demonstrar que a relação não ocorreu sob o manto da legislação consolidada (inteligência do artigo 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 373, II, do Código de Processo Civil), conforme vasta jurisprudência, in verbis: (...) Em que pese essa dinâmica de distribuição do encargo probatório, há que se pontuar que o julgador deve apreciar toda a prova produzida no processo, independente de quem a tenha produzido, para fins de dirimir a real natureza da relação havida. Com efeito, vê-se que o deslinde da demanda passa, portanto, pela análise das provas produzidas pelas partes, transcrevendo-se, por oportuno, as declarações prestadas em Juízo: DEPOIMENTO DA PARTE RECLAMANTE: "que trabalhou para a reclamada de 1º/03/2023 até 30/07/2023, na função de ajudante de pedreiro; que trabalhou na construção de casas em um condomínio; que quem fazia o pagamento ao depoente era o mestre de obras, conhecido como "berruguinha"; que era o mestre de obras quem dava as ordens; que foi chamado para trabalhar por Toinho, que era ajudante de obras da empresa e conhecido do mestre de obras; que não sabe informar quem chamou Toinho para trabalhar; que não tinha trabalhado antes com este mestre de obras". DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS: "que não sabe informar se o reclamante trabalhou na empresa; que a reclamada construiu obras em um condomínio; que não sabe informar, mas acredita que quem pagava o alojamento dos trabalhadores era o mestre de obras; que não sabe informar se a reclamada fez algum contrato de empreitada com o mestre de obras; que o mestre de obras tinha a sua própria equipe de construção civil; que a reclamada efetuava o pagamento para o mestre de obras e este repassava para a sua equipe de trabalhadores; que não sabe informar se a empresa reclamada tinha algum contrato com o mestre de obras". 1ª Testemunha da parte autora: "que trabalhou para a reclamada Mosaic de 01/03/2023 até 30/07 /2023, na função de pedreiro; que trabalhou junto com o reclamante; que trabalhou na construção de casas em um condomínio; que quem fazia os pagamentos e dava as ordens para o depoente e para o reclamante era o encarregado "Berruguinha"; que foi chamado para trabalhar por Toinho, que era ajudante e conhecia o mestre de obras; que não sabe dizer quem chamou Toinho para trabalhar; que não lembra se nas casas tinha placa de obra; que o depoente não usava farda; que o reclamante as vezes usava farda; que não sabe dizer quem entregou as fardas ao reclamante". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. No presente caso, observo que a reclamada, a despeito de querer se eximir da responsabilidade trabalhista, confirmou que tinha construído obras no condomínio, de maneira que não se desvencilhou do seu ônus probatório.Outrossim, a preposta nada sabia sobre os fatos controvertidos, tal como alegados na contestação. Preconiza o art. 843, parágrafo 1º, da CLT que "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Embora os prepostos não sejam obrigados a presenciar os fatos discutidos em juízo, e nem sequer ser empregados das empresas que representam, devem conhecer os fatos controvertidos. Nos termos do §1º do art. 843 da CLT as declarações dos prepostos obrigam os proponentes. Em consequência o desconhecimento dos fatos se equipara ao não comparecimento em juízo para depor ou a recusar em depor, autorizando a aplicação da sanção processual de confissão, de acordo com o que reza o artigo 386 do CPC. Por fim, a testemunha indicada pelo reclamante confirmou que trabalhou para a reclamada principal, no mesmo período alegado pelo autor, e que ambos prestavam serviços para a ré, confirmando a tese autoral. Nesse sentido, considerando-se que a testemunha ouvida confirmou a tese autoral, bem como que a primeira reclamada admitiu que a empresa era quem construía as obras no condomínio, aliado à ausência de conhecimento da representante da ré quanto aos demais fatos controvertidos, reputo verdadeiros os fatos tais como alegados na exordial, acolho a tese autoral e reconheço o vínculo empregatício entre o primeiro réu e o autor, na função de ajudante de pedreiro, no período de 01/03/2023 a 30/07/2023, quando o autor foi dispensado sem justa causa, sob remuneração média mensal de R$ 1.500,00" (fls. 222 e ss). Neste recurso, os recorrentes negam a existência de vínculo empregatício com o reclamante, argumentando que "jamais houve relação de subordinação entre a empresa recorrente e o recorrido, visto que encerrou suas operações em 06/11/2020, tendo sido sucedida pela empresa Aurea Engenharia LTDA". Alegam que "a ausência de subordinação também se demonstra na medida em que o autor fazia parte de uma equipe autônoma, coordenada pelo mestre de obras conhecido como "Berruguinha", contratado para executar parte das obras da Aurea Engenharia", conforme reconhecido pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Acrescentam que o reclamante declarou em Juízo que "foi contratado para trabalhar por terceiro chamado "Toinho", ajudante do mestre de obras, ou seja, sequer foi contratado diretamente pela empresa/reclamada", destacando que "no próprio depoimento o autor sequer faz menção a qualquer forma de controle realizada pela reclamada, o que deflagra que nunca houve subordinação na relação entre reclamante e reclamada". Defendem a impossibilidade de "ajuizamento da ação de forma isolada em face do tomador de serviços, pois envolve aspectos que prejudicam o próprio exercício do direito de defesa" e destaca que, apesar de "dada oportunidade para a parte recorrida proceder com a alteração do polo passivo da demanda, de modo a incluir o terceirizador da mão de obra no processo (...) o recorrido se manteve inerte, propondo a presente demanda de forma isolada em face da tomadora de serviço, o que é expressamente vedado". Com esse argumento, deduzem ser descabida a pena de confissão aplicada na sentença, por desconhecimento dos fatos pelo preposto e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo empregatício (ID. 024ca8a, fls. 247 e seguintes). Analiso. A CLT não conceitua de forma explícita e direta o vínculo empregatício, limitando-se a definir os sujeitos envolvidos na referida relação, em especial nos seus artigos. 2º e 3º, que possuem o seguinte teor: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". No entanto, a doutrina e a jurisprudência, com base nesses dispositivos legais, conceituam o vínculo empregatício e apontam os pressupostos para a sua configuração: a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade, a subordinação e a alteridade. Esse último pressuposto não é indicado por todos os doutrinadores, mas está claramente presente no art. 2º da CLT, correspondendo ao fato de o risco da atividade econômica ser do empregador. Tais requisitos são cumulativos e essenciais à configuração da relação empregatícia, e a ausência de qualquer um deles importará em outra espécie de relação de trabalho, mas não de emprego nos moldes do artigo 3º da CLT. Na esteira da regra processual quanto ao ônus da prova e considerando a jurisprudência pacificada no âmbito do processo trabalhista, ocorrendo a negativa da prestação de serviços pela empresa (fato que ampara o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício), cabe ao trabalhador o ônus de prova. No caso, os reclamados, em defesa, negaram a prestação de serviços do reclamante em seu favor, alegando que encerraram suas atividades mais de dois anos antes do período alegado na peça inicial. Em reforço argumentativo, acrescentaram que o reclamante trabalhava como profissional autônomo para a Áurea Engenharia, empresa que lhe sucedera no ano de 2020. Realmente, analisando os autos, constata-se que FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA (primeira reclamada, nome fantasia: MOSAIC Engenharia - CNPJ: 24.757.991/0001-10) encerrou suas atividades em 06/11/2020 (ID. 7bd01ae, fl. 59), isto é, 2 anos e 4 meses antes do início do alegado vínculo de emprego deduzido na petição inicial (01/03/2023 até 30/07/2023 - fl. 05). Ao lado disso, tem-se que o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa Áurea Engenharia (CNPJ: 29.474.702/0001-99), cujo sócio é o Sr. Gustavo Lira Formiga (terceiro reclamado), informa que a referida empresa possui como atividade econômica principal a "Construção de edifícios", encontrando-se "ATIVA" desde 18/01/2018 (CNPJ - fl. 60; e QSA - fl. 61). Aqui, vale ressaltar que, de acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa Áurea Engenharia, esta empresa utiliza o seguinte endereço eletrônico: "BRUNO@MOSAICENGENHARIA.COM.BR". Pois bem. Esse cenário de provas corrobora a alegação defensiva de que o reclamante não prestou seus serviços de ajudante de pedreiro diretamente para a reclamada principal, pois esta sequer estava operando no período de 01/03/2023 a 30/07/2023. Tal fato, por si só, exclui a responsabilidade das recorrentes em relação aos direitos trabalhistas postulados nesta reclamação. Em acréscimo, se mostra verossímil a alegação das reclamadas de que a empresa FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA (primeira reclamada, nome fantasia: MOSAIC Engenharia) foi sucedida pela Áurea Engenharia no ano de 2020, já que o encerramento das sua atividades em 06/11/2020 restou devidamente comprovada nos autos, não havendo qualquer indício de fraude de que a baixa da referida empresa ocorreu com o intuito de frustrar os direitos trabalhistas de seus colaboradores. Além disso, vale ressaltar que a empresa Áurea Engenharia permanece até os dias atuais utilizando a denominação MOSAIC ENGENHARIA em suas atividades comerciais, tanto que no cadastro de pessoa jurídica consta como sendo o seu endereço eletrônico "BRUNO@MOSAICENGENHARIA.COM.BR" (fl. 60). Ainda, vejamos os depoimentos das partes e da testemunha ouvida em Juízo: Depoimento pessoal do reclamante: "que trabalhou para a reclamada de 1º/03/2023 até 30/07/2023, na função de ajudante de pedreiro; que trabalhou na construção de casas em um condomínio; que quem fazia o pagamento ao depoente era o mestre de obras, conhecido como "berruguinha"; que era o mestre de obras quem dava as ordens; que foi chamado para trabalhar por Toinho, que era ajudante de obras da empresa e conhecido do mestre de obras; que não sabe informar quem chamou Toinho para trabalhar; que não tinha trabalhado antes com este mestre de obras". Nada mais disse nem lhe foi perguntado" (ID. 485a528, fl. 218 - destaquei). Depoimento pessoal do preposto da reclamada: "que não sabe informar se o reclamante trabalhou na empresa; que a reclamada construiu obras em um condomínio; que não sabe informar, mas acredita que quem pagava o alojamento dos trabalhadores era o mestre de obras; que não sabe informar se a reclamada fez algum contrato de empreitada com o mestre de obras; que o mestre de obras tinha a sua própria equipe de construção civil; que a reclamada efetuava o pagamento para o mestre de obras e este repassava para a sua equipe de trabalhadores; que não sabe informar se a empresa reclamada tinha algum contrato com o mestre de obras". Nada mais disse nem lhe foi perguntado" (ID. 485a528, fl. 218). Testemunha da parte autora: "que trabalhou para a reclamada Mosaic de 01/03/2023 até 30/07/2023, na função de pedreiro; que trabalhou junto com o reclamante; que trabalhou na construção de casas em um condomínio; que quem fazia os pagamentos e dava as ordens para o depoente e para o reclamante era o encarregado "Berruguinha"; que foi chamado para trabalhar por Toinho, que era ajudante e conhecia o mestre de obras; que não sabe dizer quem chamou Toinho para trabalhar; que não lembra se nas casas tinha placa de obra; que o depoente não usava farda; que o reclamante as vezes usava farda; que não sabe dizer quem entregou as fardas ao reclamante". Nada mais disse nem lhe foi perguntado" (ID. 485a528, fl. 219 - destaquei). Como se bem vê, embora a testemunha indicada pelo autor tenha afirmado que "trabalhou para a reclamada Mosaic de 01/03/2023 até 30/07/2023, na função de pedreiro", essa afirmação não é suficiente para comprovar que o vínculo empregatício foi mantido com a primeira reclamada, vez que, conforme referido acima, diante da sucessão entre as empresas, com o trespasse do estabelecimento empresarial, a Áurea Engenharia seguiu utilizando o termo MOSAIC ENGENHARIA em suas relações comerciais. Em complemento, observa-se que, sob o aspecto processual, mesmo sendo assegurada ao reclamante a oportunidade para emendar a petição inicial para inclusão da empresa Áurea Engenharia no polo passivo (v. despacho de ID. 2d17ed7), conforme determinação contida no Acórdão de ID. 27f4e61, o autor permaneceu inerte, prosseguindo-se a marcha do processo sem a referida composição do polo passivo. Diante desse conjunto de provas, forçoso concluir que o reclamante não prestou seus serviços em prol da empresa FRANCISCO DANIEL T. ARAÚJO LTDA, que encerrou suas atividades empresariais mais de 2 anos antes do alegado vínculo de emprego, razão porque dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego do autor com a reclamada principal e, por conseguinte, com o seu sócio, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação a estes. Havendo inversão da sucumbência, condeno o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dos recorrentes, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (percentual arbitrado na sentença - fl. 232), cuja obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da norma legal de regência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de deserção formulada em contrarrazões e conheço do recurso ordinário dos reclamados. No mérito, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da relação empregatícia em relação aos recorrentes e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão deduzida nesta reclamação trabalhista em relação à empresa FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA e seu sócio FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO. E, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% em favor dos patronos dos recorrentes, calculados sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade. Custas pelo autor, dispensadas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção formulada em contrarrazões e conhecer do recurso ordinário dos reclamados. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da relação empregatícia em relação aos recorrentes e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão deduzida nesta reclamação trabalhista em relação à empresa FRANCISCO DANIEL T. ARAUJO LTDA e seu sócio FRANCISCO DANIEL TRIGUEIRO ARAUJO. Condena-se o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% em favor dos patronos dos recorrentes, calculados sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade. Custas pelo autor, dispensadas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LIRA FORMIGA

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ID: 322044114

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000641-26.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A FLAVIO JUSTINO DA FONSECA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A FLAVIO JUSTINO DA FONSECA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000641-26.2024.5.21.0005 RECORRENTE: FLAVIO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000641-26.2024.5.21.0005 RECORRENTE: FLAVIO JUSTINO DA FONSECA E OUTROS (1) RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2f3c7c proferida nos autos. ROT 0000641-26.2024.5.21.0005 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIO JUSTINO DA FONSECA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): CERVEJARIA PETROPOLIS S/A PAULO SANCHES CAMPOI (SP60284) RECURSO DE: FLAVIO JUSTINO DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Decisão publicada em 18/06/2025, conforme certidão Id 75c9705, e recurso apresentado em 01/07/2025, ID. 11fef1c. Representação processual regular (Id. cf98045; bd8df98). Preparo inexigível, ID. 1f3ecca. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante, recorrente, afirma que a prova dos autos comprova o labor além do horário constante nos espelhos de ponto, desincumbindo-se a parte obreira satisfatoriamente do seu ônus probatório. Sustenta que os registros de ponto não refletem a realidade, pois não era admitida a anotação do horário de trabalho de fato desempenhado, conforme comprovado por prova testemunhal. Requer, portanto, que seja declarada a imprestabilidade dos espelhos de ponto. Da mesma forma, alega que a prova testemunhal comprovou que não havia gozo integral do intervalo intrajornada. Sobre os temas, assim constou no acórdão: “(…) Passo à análise. O reclamante foi admitido em 06/02/2018, no cargo de vendedor de comércio varejista (CBO 521110), com data de afastamento em 22/12/2023 (ver CTPS digital, fls. 57). Os cartões de ponto não demonstram horários de entrada e saída uniformes, sendo válidos como meio de prova (ID.a91cae2 - fls. 539 e seguintes), na forma da Súmula no 338 do TST, item III ("Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir"), e revelam que o reclamante: (a) usufruía o intervalo intrajornada mínimo legalmente estabelecido, haja vista a pré-assinalação da pausa, no campo "horário teórico", em conformidade com o art. 74, § 2o, da CLT ("Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso"), o que inclusive constava expressamente nos cartões de ponto, nos quais se encontra a mensagem "Intervalo intrajornada pré assinalado nos termos do parágrafo 2o do artigo 74 da CLT"; (b) quando extrapolava a jornada ordinária, registrava tal ocorrência no ponto eletrônico, usufruindo de regular regime compensatório na modalidade "banco de horas" (por exemplo, em 22/07/2020, há registro de prestação de horas extras, conforme campo "Qtd. BHO 50%" no quantitativo de "01:13", e em 31/07/2020, há registro de uso de 1h32min do banco de horas, conforme campo "Saída Antec.-BH Déb.(UND)", com o valor "01:32", fls. 552); É oportuno acentuar que a presença de horários de entrada e saída uniformes ("horário britânico") somente ocorre quando os registros nos cartões são largamente invariáveis, não bastando a verificação de horários de entrada ou de horários de saída semelhantes, em alguns dias do mês. Diante disso, a semelhança de horários indicada pelo reclamante, nos períodos de 11/10/2019 a 10/11/2019, de 11/02/2020 a 10/03/2020 e de 06/04/2020 a 10/06/2020 (imagem do espelho de ponto inserida na peça recursal, fls. 1.782/1.785), não serve para se concluir pela invalidade dos cartões de ponto. Acrescente-se que a reclamada juntou extrato do banco de horas, trazendo o detalhamento de débitos e créditos, a reforçar a regularidade do regime compensatório (ID. 9353a9d - fls. 596 e seguintes). Além disso, a prova oral não foi capaz de refutar a fidedignidade dos cartões de ponto. (…) Observa-se que o próprio reclamante disse que o supervisor mandava bater o ponto em horário diverso do efetivamente trabalhado, isto é, das 08h/08h30min às 17h/17h30min. Ocorre que a maior parte dos horários de entrada era registrado por volta das 07h30min, contrariando a fala do reclamante. Além disso, apesar de a testemunha ter dito que a empresa determinava que se registrasse o horário de entrada a partir das 07h30min/08h, houve dias em que o reclamante começou a jornada antes das 07h, como, por exemplo, nos dias 24/11/2022 (06h33min) e 30/11/2022 (06h30min) - ID. a91cae2, fl. 582. E, no tocante aos horários de saída, também há diversos dias de registro após as 18h, como, por exemplo, nos dias 18/02/2020 (18h37min) e 21/02/2020 (18h29min) - fl. 547. Em relação ao intervalo, a testemunha, apesar de ter falado que durava de 15 a 30 minutos, também declarou que não havia orientação sobre o tempo máximo e que sequer havia punição se o empregado resolvesse usufruir de 1 hora de intervalo. Oportuno ressaltar, em reforço, que, no trabalho externo (os depoimentos do reclamante e da testemunhas sinalizam que eram vendedores externos) os empregados possuem ampla liberdade para usufruir seu intervalo como melhor lhes aprouver, não sendo crível que o reclamante, por iniciativa própria e sem fiscalização direta ou indireta da reclamada, tenha simplesmente se privado de uma parte do intervalo intrajornada. Por derradeiro, quanto ao pedido subsidiário de pagamento de diferenças de horas extras, a partir dos registros existentes nos cartões de ponto (fls. 1.789), o reclamante simplesmente alegou que haveria erro nos contracheques "no que se refere à base de cálculo (Súmula 264 do C. TST), adicionais e reflexos aqui postulados", no entanto a postulação foi improcedente, o que impõe a rejeição do pedido subsidiário. Diante desse quadro probatório, não cabe condenar a reclamada nos pedidos relativos à jornada de trabalho. Por consequência, ficam prejudicados os argumentos relativos à inaplicabilidade da Súmula no 340 do TST (que trata da base de cálculo das horas extras de empregado comissionista). Recurso não provido, no item." Como se verifica a decisão foi proferida mediante a valoração do conjunto probatório pelo órgão julgador, para concluir pela regularidade dos controles de ponto apresentados pela empresa, consignando que “a prova oral não foi capaz de refutar a fidedignidade dos cartões de ponto”. No que tange ao intervalo intrajornada, a Turma julgadora entendeu que “no trabalho externo (os depoimentos do reclamante e da testemunhas sinalizam que eram vendedores externos) os empregados possuem ampla liberdade para usufruir seu intervalo como melhor lhes aprouver, não sendo crível que o reclamante, por iniciativa própria e sem fiscalização direta ou indireta da reclamada, tenha simplesmente se privado de uma parte do intervalo intrajornada”. Desse modo, a análise dos temas, na forma pretendida pelo recorrente, de que os cartões de ponto são inválidos e de que o reclamante não gozava integralmente do intervalo intrajornda, implicaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Registra-se, por fim, que a análise das questões pertinentes a não incidência da Súmula 340 do TST, como consequência de eventual reforma da decisão recorrida, é de apreciação exclusiva do Colendo TST, uma vez que pressupõe o conhecimento e provimento do recurso de revista, o que exorbita da análise da admissibilidade própria a esta fase processual. Nego seguimento nos temas horas extras e intervalo intrajornada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 464 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante, recorrente, afirma fazer jus ao pagamento de diferenças de remuneração variável, devolução dos valores descontados e diferenças de comissões pelas vendas. Argumenta que “a empresa criava freios eficientes para impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos”. Sobre o tema, a Turma assim julgou: […] Acerca da remuneração variável, a reclamada juntou aos autos o "Histórico de Remuneração Variável" do reclamante (ID. 1147722 - fls. 700 e ss.), a "Política - Remuneração Variável Comercial" (ID. 59effac a ID. bb421a4 - fls. 765 e ss.), o resultado de vendas do reclamante consolidado mês a mês (ID. d3f1370 - fls. 887 e ss.) e o detalhamento das vendas realizadas (ID. 258bd2c - fls. 889 e ss.), além de contracheques em que consta o pagamento das verbas “0120 Produtividade Vendas" e "0172 Comissão de Vendas" (ID. 0c88734 - fls. 620 e ss.). Para melhor análise da controvérsia, o tema será dividido nos três itens de remuneração variável abordados pelo reclamante. Quanto às diferenças de produtividade. Neste item, a alegação recursal de que as alterações de percentuais na apuração da produtividade era ilícita (ou seja, vedada por lei) deve ser rejeitada, porque, a rigor, nada há que impeça a reclamada de modificar metas no curso do contrato, sob pena de engessamento da atividade empresarial e de torná-la impossível. Igualmente, não é vedada a adequação das metas de acordo com as rotas estabelecidas e outros fatores internos, cabendo à administração da empresa adotar os mecanismos necessários para o alcance dos seus objetivos sociais, inclusive direcionar a força de trabalho dos seus empregados para esse fim. Ademais, ilustrativamente, no contracheque de junho/2020, consta o pagamento de "Produtividade Vendas" no montante de R$ 2.288,26 (fls. 636), exatamente o valor que se obtém do somatório das metas segmentadas, existente no "Histórico de Remuneração Variável" do reclamante em maio/2022, pago no mês subsequente (fls. 711 - R$ 335,47 + R$ 420,00 + R$ 336,00 + R$ 144,12 + R$ 168,00 + R$ 280,00 + R$ 144,76 + R$ 140,00 + R$ 140,00 + R$ 179,91), de modo que a prova documental sinaliza o pagamento correto da produtividade, nada havendo a ser deferido, no particular. Quanto às diferenças de comissões. Em primeiro lugar, os percentuais da comissão de venda estão definidos na "Política - Remuneração Variável Comercial" (item 5.7, fls. 839), e diferem dos percentuais que o autor alega serem corretos. Por exemplo, para o "canal de clientes" das lojas de Conveniência (abreviação "Conv.") os percentuais variam entre 0,75% e 2,25%, a depender do produto, enquanto que o reclamante indicou em sua postulação o percentual fixo de 2%, com base em um "manual", que consiste em uma imagem de baixa resolução inserida na petição inicial, sem força probatória, portanto (fls. 26). Em segundo lugar, ilustrativamente, no contracheque de junho/2020, consta o pagamento de "Comissão de Vendas" no montante de R$ 2.947,26 (fls. 636), exatamente o valor que consta do resultado de vendas do reclamante consolidado em maio/2020, pago no mês subsequente (fls. 888, coluna "resgate"; também, fls. 711, rubrica "5000 - Comissão"), o que sinaliza o pagamento correto das comissões de vendas. Finalmente, não se identifica a alegada conduta patronal de criar propositalmente "freios" com o intuito de impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos. Ao revés, a título de ilustração, veja-se que, em alguns meses, houve a diminuição de metas, o que evidentemente facilita o respectivo atingimento e recebimento de comissões: item "Produtos Retornáveis 600 Ml meta em abril/2020: 135,65 meta em maio/2020: 58,46 (fls. 710/711) item "HL Premium + TNT" meta em abril/2023: 135,72 meta em maio/2023: 130,75 (fls. 747/748) Logo, verifica-se que a alteração das metas não visava prejudicar o reclamante, sendo apenas uma estratégia adotada pela empresa em sua política de vendas de acordo com o mês, procedimento perfeitamente lícito. Assim, não há que se falar em diferenças de comissões. Quanto à devolução de valores "descontados". Neste item, a alegação recursal de que a inadimplência não poderia impactar negativamente na apuração do alcance de metas (e consequentemente, na remuneração variável) deve ser rejeitada. Deveras, no legítimo exercício do poder diretivo, a reclamada criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, dentre eles o grau de inadimplência, que não se equipara ao estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento de clientes. Diante desse quadro, ausente qualquer ilegalidade, não há que se falar em devolução de valores "descontados". Recurso não provido, no item.” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, consigna que “a prova documental sinaliza o pagamento correto da produtividade, nada havendo a ser deferido, no particular”. Entendeu também que “não se identifica a alegada conduta patronal de criar propositalmente "freios" com o intuito de impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos. Ao revés, a título de ilustração, veja-se que, em alguns meses, houve a diminuição de metas, o que evidentemente facilita o respectivo atingimento e recebimento de comissões”. E por fim decidiu que a reclamada “no legítimo exercício do poder diretivo, a reclamada criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, dentre eles o grau de inadimplência, que não se equipara ao estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento de clientes”. Ressalta-se que, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pela recorrente de que havia efetiva dedução das comissões dos valores inadimplidos, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Alega que o ônus de demonstrar o justo motivo para a demissão é do empregador e não do empregado, ou seja, sustenta que o ônus probatório da reversão da justa causa é da reclamada. Consta no acórdão: (…) À análise. Inicialmente, observa-se que os detalhes dos fatos narrados no recurso não foram expostos na impugnação à contestação, cujos argumentos foram apresentados de forma genérica, tendo o reclamante alegado apenas que as cartas escritas por empregados da reclamada "podem ter sido escritas por qualquer pessoa, e que não possuem nenhuma garantia de que as informações apresentas nelas são verídicas" (fl. 1.472). O reclamante, porém, não negou que os nomes descritos nessas cartas são de empregados da empresa reclamada. Deveria, já ciente dos documentos, tê-los atacado de forma específica, mas deixou para fazê-lo apenas no recurso. Ademais, conforme informado na sentença, na carta escrita pelo reclamante, ele declarou ter realizado a alteração de endereço solicitada por uma pessoa, a quem denominou de "X", tendo a mesma lhe pedido para fazer um relato de um possível áudio de um motorista, sendo que o reclamante confessou ter pedido ao vendedor Jadson para lhe enviar esse áudio, relatando que o problema de inadimplência do cliente Wallace seria resolvido. O reclamante ainda escreveu ter praticado "uma coisa que nunca deveria ter feito", isto é, se "envolver em uma situação na qual não deveria" (ID. 1927fa3 - fls. 1.355/1.356). Ou seja, o reclamante confessou que pediu ao vendedor Jadson que enviasse um áudio, se passando pelo motorista, tratando da situação referente à inadimplência. E, em seu depoimento, disse que o procedimento tomado pela reclamada para averiguar o ocorrido e que resultou em sua demissão derivou "de uma mudança de cadastro e de uma roteirização errada, após a alteração do endereço" (ID. 6764bb2 - fl. 1.644), sem dizer que essa alteração se deu a pedido do cliente. Além disso, ao depor, ainda disse ter narrado todos os detalhes em áudio que disponibilizaria, o que não foi providenciado. Entre as cartas anexadas aos autos, encontra-se a do Sr. Bruno Henrique, datada de 19.12.2023, onde relata ter solicitado "ao vendedor Flávio para fazer um cadastro no nome do Wallace Rafael" e que o vendedor sempre lhe "falou que a empresa não estava liberando compra no CPF". Todavia, no dia 01 de dezembro foi surpreendido com a "notificação no CPF do Wallace", desconhecendo as "compras no valor de aproximadamente R$ 20.000,00" (ID. 4bf3d55 - fl. 1.351). Não se observa, na carta, pedido de alteração de endereço feito pelo Sr. Bruno, ao contrário do que alega o reclamante no recurso. Outra carta do Sr. José Ubertan, motorista, em que relatou que os pedidos feitos pelo Sr. Wallace eram entregues na Rua Areal, no bairro das Rocas, mas em um determinado dia a entrega, relativa a uma venda do reclamante, estava prevista para ser realizada ao mesmo cliente na Rua Vivaldo Pereira de Araújo, na zona norte, tendo recebido uma ligação do autor, dizendo-lhe que o cadastro era de outra pessoa (Sr. Talles), mas que era para o Sr. José ir para a zona norte, que o reclamante estaria esperando por ele. Ainda declarou que o reclamante o recebeu no local, pegou a nota fiscal e a levou para o Sr. Talles assinar, retornando com o documento assinado (ID. 240e35c - fl. 1.352). O Sr. Josevan também escreveu uma carta, informando que, no dia 23.10.2023, fizeram a entrega destinada ao Sr. Wallace na Rua Vivaldo Pereira de Araújo, sendo que foi o reclamante quem recebeu a mercadoria no local e foi buscar o responsável pelo recebimento para a assinatura do canhoto (ID. 3b5cfcd - fl. 1.353). Finalmente, o vendedor Jadson declarou, também em carta, que recebeu uma ligação do reclamante para ajudá-lo na resolução de uma entrega, solicitando-lhe que enviasse um áudio relatando o problema e se passando por um motorista (ID. 6f516cc - fl. 1.354). Além disso, o reclamante, no depoimento, confessou que estava presente por ocasião do descarregamento da mercadoria, negando apenas que tenha visto o cliente assinando o canhoto (fl. 1.645), sendo que, conforme mencionado na sentença, parece contraditório o reclamante ter ido receber a mercadoria e não ter visto quando o canhoto da nota fiscal foi assinado, em contraposição, aliás, às cartas escritas pelos responsáveis pelas entregas. E, ao contrário do que alega o reclamante, não foi só ele quem sofreu punição pelo episódio. O Sr. Jadson também foi demitido por justa causa pelo mesmo fato, tendo, inclusive, ajuizado reclamação trabalhista (processo no 0000162-33.2024.5.21.0005), porém sem êxito, tanto em primeiro, quanto em segundo grau (acórdão proferido em 04.06.2024, da relatoria do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Junior, da 2a Turma de Julgamentos deste TRT). Conclui-se, portanto, que o reclamante praticou ato de improbidade e agiu com mau procedimento ao alterar endereço de cliente e produzir um áudio que não retrata a realidade, o que é suficiente para quebrar a fidúcia entre as partes e impedir a continuidade da relação de emprego a partir de então, dada a gravidade dos fatos narrados, não havendo necessidade de observar a existência de penalidades anteriores para a aplicação da penalidade de demissão por justa causa. Com relação à imediatidade na dispensa, observa-se que o Sr. Bruno Henrique escreveu a carta relatada anteriormente no dia 19.12.2023, data em que a reclamada tomou conhecimento da situação. As demais declarações, inclusive a do reclamante, foram feitas nos dias seguintes (20 e 22.12). A demissão ocorreu no dia 22.12.2023. Logo, a reclamada agiu com rapidez para solucionar o caso, principalmente porque os atos praticados pelo reclamante assim recomendavam. Diante disso, mantenho a sentença, no particular. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos temas relativos ao pagamento das verbas rescisórias não pagas, em face da demissão por justa causa, e à indenização por danos morais decorrente da alegação da reclamada de fraude na dispensa na referida modalidade." Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, consigna que “o reclamante praticou ato de improbidade e agiu com mau procedimento ao alterar endereço de cliente e produzir um áudio que não retrata a realidade, o que é suficiente para quebrar a fidúcia entre as partes e impedir a continuidade da relação de emprego a partir de então, dada a gravidade dos fatos narrados, não havendo necessidade de observar a existência de penalidades anteriores para a aplicação da penalidade de demissão por justa causa.” Como se percebe, o tema sobre o ônus probatório não foi enfrentado pela Turma julgadora, assim, inexistindo pronunciamento no acórdão quanto ao tema e não tendo o órgão julgador sido instado à manifestação por meio de embargos de declaração, tem-se inviável o seguimento do apelo por ausência do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO O recorrente, reclamante, afirma que “o juízo concedeu parcialmente o referido pleito determinando apenas o pagamento da indenização em valor ínfimo quanto à depreciação e manutenção do veículo”. Não obstante, observa-se que a parte não indica afronta constitucional ou legal, tampouco divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula. Assim, não foram observadas as hipóteses legais de cabimento, conforme delineado no art. 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto ao tema. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O recorrente, reclamante, aduz que, ao manter a indenização deferida na sentença, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a Turma Regional estabeleceu uma quantia insuficiente a reparar o dano moral sofrido, em descompasso aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Suscita a majoração do valor indenizatório. Consta no acórdão: (…) A CLT não trata da matéria e as disposições do direito comum, no particular, não conflitam com qualquer princípio fundamental do Direito do Trabalho, o que autoriza a aplicação subsidiária (CLT, art. 8o, parágrafo único). Assim, aplicando-se os dispositivos do direito comum às hipóteses de acidente de trabalho, conclui-se que, regra geral, a responsabilização do empregador dependerá da existência de culpa (responsabilidade subjetiva)" "Porém, nos casos em que a atividade do empregador resulte naturalmente em risco à saúde ou integridade física do empregado, dispensa-se a apuração de conduta culposa, sendo suficiente a ocorrência do dano e do nexo de causalidade com a atividade profissional (responsabilidade objetiva)" No presente caso, conforme bem realçado na sentença de origem, "o autor comprova, por meio de um boletim de ocorrência, que ocorreu o roubo de sua moto durante seu expediente, conforme consta no id. 7524387. Não bastasse, cabe ao empregador a proteção da integridade física e psíquica do trabalhador, adotando as medidas adequadas para tanto. Portanto, configurado o evento danoso e o nexo causal entre eles e a responsabilidade objetiva, indubitável a responsabilidade civil da reclamada pelos danos ocasionados". Quanto ao valor da indenização fixada, de R$ 3.000,00, verifico que o juízo de origem agiu de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, "de forma a não ser o valor da indenização demasiadamente alto para acarretar um enriquecimento sem causa àquele que o recebe, nem tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga". Portanto, nego provimento a ambos os recursos, no item. O órgão julgador manteve o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00), pontuando que “o juízo de origem agiu de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, "de forma a não ser o valor da indenização demasiadamente alto para acarretar um enriquecimento sem causa àquele que o recebe, nem tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga”. O TST, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório, mas não se vislumbra, no acórdão recorrido, traço de desproporcionalidade. Nesse sentido, seguem decisões proferidas pelo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA PARCIAL DA VISÃO - PENSÃO VITALÍCIA. Na hipótese dos autos, incontroverso que a reclamante perdeu, permanentemente, 80% da visão do olho direito o que gerou uma perda na eficiência visual binocular de 20%, e que "apesar de a reclamante poder continuar a exercer o seu ofício, houve diminuição da capacidade de trabalho da autora para o exercício de outras profissões ". Esta Corte Superior tem entendido que, ainda que o empregado tenha permanecido na mesma função após a lesão, a perda parcial da visão acarreta redução da capacidade laborativa. Assim, ante a diminuição da capacidade laboral, a jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que o trabalhador tem direito à percepção de indenização por danos materiais. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em relação ao tema redução do valor indenizatório, há que se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-468-10.2014.5.05.0195, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSIONISTA PURO. ACORDO COLETIVO. SÚMULA Nº 340 DO TST. ÔNUS DA PROVA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I A III, DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . TRANSPORTE DE VALORES. R$ 10.000,00. ÓBICE DO ART. 896, §7º DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) " COMISSIONISTA PURO. ACORDO COLETIVO. SÚMULA Nº 340 DO TST. ÔNUS DA PROVA ", a parte agravante, em suas razões recursais, não atende aos requisitos exigidos no art. 896, §1º-A, I a III, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso; 2) " INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . TRANSPORTE DE VALORES. R$ 10.000,00 ", o Tribunal Regional consignou que " a prova não deixa dúvida de que os motoristas e entregados eram responsáveis por receber quantias em dinheiro relativas ao pagamento das entregas efetuadas até os anos de 2014, quando o procedimento foi modificado, mas não impediu que alguns clientes novos ainda entregassem dinheiro aos trabalhadores (...) Evidente, portanto, o ato ilícito cometido pela reclamada, que obrigava o trabalhador a conviver com situação de risco, uma vez que, sem a devida segurança, era obrigado a transportar valores recebidos de clientes (...) Considerando o que ficou provado, entendo adequado o importe de R$10.000,00, notadamente diante da longa duração do contrato de trabalho (10 anos) ". Nesse sentido, não se vislumbra ofensa aos dispositivos apontados. A decisão regional apresenta-se de acordo com a jurisprudência adotada por esta Corte Superior, no sentido de se considerar devido o pagamento de compensação por dano moral ao empregado que desempenhe transporte de valores na situação de esta função não configurar a atribuição para a qual foi contratado, diante da exposição indevida à situação de risco. Em relação ao valor arbitrado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte, o que não é o caso do valor da indenização por dano moral deferido ao Reclamante (R$ 10.000,00), diante de todo o exposto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10517-54.2019.5.15.0067, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, fixou a título de indenização por danos morais o valor de R$15.000,00. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11569-58.2017.5.15.0034, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA ENTREGADOR E AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de considerar devido o pagamento de compensação por dano moral ao empregado que desempenhe transporte de valores na situação de esta função não configurar a atribuição para a qual foi contratado. Hipótese dos autos, em que a Reclamada trata-se de empresa de outro setor econômico (distribuidora de bebidas), que não o de segurança e transporte de valores, e o empregado realiza de forma habitual essa atividade, sem a necessária habilitação técnico-profissional. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença e decidiu que o Reclamante faz jus ao pagamento de indenização por < dano moral, por ter realizado transporte de valores ao exercer as funções de motorista entregador e ajudante de entrega. III. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Ressalva de entendimento do Relator. Transcendência não reconhecida. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ocorrência não evidenciada nos autos. II. No caso, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) deferido ao Reclamante não se mostra exorbitante diante das premissas fáticas delimitadas pela Corte Regional. III. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência não reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-48-43.2015.5.23.0106, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2021). Assim sendo, pelo óbice da Súmula 333 do TST e do §7º, do artigo 896, da CLT, inviável o seguimento da revista, no tema. Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 15 da Lei nº 8036/1990. Requer o recorrente o pagamento do FGTS sobre todas as parcelas reclamadas na presente ação. Contudo, o recorrente descurou de dar o imprescindível cumprimento ao encargo processual de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia em relação ao tema, que constitui requisito formal prevista no §1º-A do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento ocasiona o não conhecimento do recurso. Com efeito, não há no correspondente tópico recursal qualquer transcrição do acórdão, não sendo possível, portanto, confrontar a tese regional com os fundamentos invocados nas razões recursais quanto ao tema. Portanto, por não observado o requisito previsto no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos C, XXXV e LXXIV do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 769, 790-B, 791-A e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 389, 404 e 927 do Código Civil. Defende a autora a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor de seu causídico para o percentual de 15%. Além disso, afirma ser indevida a sua condenação ao pagamento dessa parcela ao advogado da parte adversa, ante a sua hipossuficiência e miserabilidade jurídica declarada na petição inicial. O órgão julgador, ao arbitrar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático-probatório dos autos, levando em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado da reclamante e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126, do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sobre o descabimento da revisão dos honorários arbitrados em sede de recurso de revista, colacionam-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (…) OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP " e " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO ", a decisão regional não configura violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte Regional entendeu pela redução do percentual arbitrado em origem, fixando a condenação em 5%. Acrescenta-se que o julgado apresenta contornos fático-jurídicos, o que demandaria, em caso de eventual processamento do recurso, o revolvimento dos fatos e provas colacionados, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, de acordo com a Súmula nº 126 do TST. Em relação ao tema "(...) (Ag-AIRR-10162-60.2021.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO E RUÍDO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível majorar o percentual arbitrado aos honorários advocatícios com base no grau de complexidade da demanda, no trabalho realizado e no valor econômico. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do aludido óbice, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-848-84.2019.5.23.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PRESCRIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (…) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, pois não se verifica contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida. O Colegiado Regional, ao arbitrar os honorários de advogado em 15% sobre o valor da condenação, considerando as peculiaridades da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigido, deu exata subsunção dos fatos ao contido no artigo 791-A da CLT. Nesse contexto, o Colegiado decidiu em consonância a Súmula/TST nº 219, item V. Além disso, inviável o processamento do recurso de revista, porquanto se extrai do acórdão regional que o TRT de origem fixou o percentual dos honorários de advogado a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Desse modo, para que a pretensão recursal fosse acolhida, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RR-10764-18.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS E PPR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329/TST. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmulas 219 e 329/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios em observância à existência de credencial sindical e de declaração de hipossuficiência econômica do Reclamante. Tal decisão mostra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. 2. Ademais, restou mantida a sentença, na qual fixados os honorários advocatícios no percentual de 15%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. Ainda, a questão não restou analisada sob o enfoque da base de cálculo dos honorários advocatícios, carecendo de prequestionamento (S. 297/TST). Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-503-14.2013.5.05.0612, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA.(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional manteve em 15% o percentual a título de honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos: " condizente com o trabalho realizado pelos representantes do autor, com a complexidade da causa e com os percentuais fixados por este Colegiado em ações similares ." Assim, a adoção de percentual diverso nesta fase processual encontra o óbice da Súmula 126/TST, o que torna inviável o destrancamento do recurso de revista, no particular. Logo, a aplicação desse enunciado impede a análise da violação suscitada, e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-10627-28.2016.5.03.0185, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/09/2022). No mais, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao manter a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JUSTINO DA FONSECA - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

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ID: 322044165

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000641-26.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A FLAVIO JUSTINO DA FONSECA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A FLAVIO JUSTINO DA FONSECA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000641-26.2024.5.21.0005 RECORRENTE: FLAVIO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000641-26.2024.5.21.0005 RECORRENTE: FLAVIO JUSTINO DA FONSECA E OUTROS (1) RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2f3c7c proferida nos autos. ROT 0000641-26.2024.5.21.0005 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIO JUSTINO DA FONSECA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): CERVEJARIA PETROPOLIS S/A PAULO SANCHES CAMPOI (SP60284) RECURSO DE: FLAVIO JUSTINO DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Decisão publicada em 18/06/2025, conforme certidão Id 75c9705, e recurso apresentado em 01/07/2025, ID. 11fef1c. Representação processual regular (Id. cf98045; bd8df98). Preparo inexigível, ID. 1f3ecca. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante, recorrente, afirma que a prova dos autos comprova o labor além do horário constante nos espelhos de ponto, desincumbindo-se a parte obreira satisfatoriamente do seu ônus probatório. Sustenta que os registros de ponto não refletem a realidade, pois não era admitida a anotação do horário de trabalho de fato desempenhado, conforme comprovado por prova testemunhal. Requer, portanto, que seja declarada a imprestabilidade dos espelhos de ponto. Da mesma forma, alega que a prova testemunhal comprovou que não havia gozo integral do intervalo intrajornada. Sobre os temas, assim constou no acórdão: “(…) Passo à análise. O reclamante foi admitido em 06/02/2018, no cargo de vendedor de comércio varejista (CBO 521110), com data de afastamento em 22/12/2023 (ver CTPS digital, fls. 57). Os cartões de ponto não demonstram horários de entrada e saída uniformes, sendo válidos como meio de prova (ID.a91cae2 - fls. 539 e seguintes), na forma da Súmula no 338 do TST, item III ("Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir"), e revelam que o reclamante: (a) usufruía o intervalo intrajornada mínimo legalmente estabelecido, haja vista a pré-assinalação da pausa, no campo "horário teórico", em conformidade com o art. 74, § 2o, da CLT ("Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso"), o que inclusive constava expressamente nos cartões de ponto, nos quais se encontra a mensagem "Intervalo intrajornada pré assinalado nos termos do parágrafo 2o do artigo 74 da CLT"; (b) quando extrapolava a jornada ordinária, registrava tal ocorrência no ponto eletrônico, usufruindo de regular regime compensatório na modalidade "banco de horas" (por exemplo, em 22/07/2020, há registro de prestação de horas extras, conforme campo "Qtd. BHO 50%" no quantitativo de "01:13", e em 31/07/2020, há registro de uso de 1h32min do banco de horas, conforme campo "Saída Antec.-BH Déb.(UND)", com o valor "01:32", fls. 552); É oportuno acentuar que a presença de horários de entrada e saída uniformes ("horário britânico") somente ocorre quando os registros nos cartões são largamente invariáveis, não bastando a verificação de horários de entrada ou de horários de saída semelhantes, em alguns dias do mês. Diante disso, a semelhança de horários indicada pelo reclamante, nos períodos de 11/10/2019 a 10/11/2019, de 11/02/2020 a 10/03/2020 e de 06/04/2020 a 10/06/2020 (imagem do espelho de ponto inserida na peça recursal, fls. 1.782/1.785), não serve para se concluir pela invalidade dos cartões de ponto. Acrescente-se que a reclamada juntou extrato do banco de horas, trazendo o detalhamento de débitos e créditos, a reforçar a regularidade do regime compensatório (ID. 9353a9d - fls. 596 e seguintes). Além disso, a prova oral não foi capaz de refutar a fidedignidade dos cartões de ponto. (…) Observa-se que o próprio reclamante disse que o supervisor mandava bater o ponto em horário diverso do efetivamente trabalhado, isto é, das 08h/08h30min às 17h/17h30min. Ocorre que a maior parte dos horários de entrada era registrado por volta das 07h30min, contrariando a fala do reclamante. Além disso, apesar de a testemunha ter dito que a empresa determinava que se registrasse o horário de entrada a partir das 07h30min/08h, houve dias em que o reclamante começou a jornada antes das 07h, como, por exemplo, nos dias 24/11/2022 (06h33min) e 30/11/2022 (06h30min) - ID. a91cae2, fl. 582. E, no tocante aos horários de saída, também há diversos dias de registro após as 18h, como, por exemplo, nos dias 18/02/2020 (18h37min) e 21/02/2020 (18h29min) - fl. 547. Em relação ao intervalo, a testemunha, apesar de ter falado que durava de 15 a 30 minutos, também declarou que não havia orientação sobre o tempo máximo e que sequer havia punição se o empregado resolvesse usufruir de 1 hora de intervalo. Oportuno ressaltar, em reforço, que, no trabalho externo (os depoimentos do reclamante e da testemunhas sinalizam que eram vendedores externos) os empregados possuem ampla liberdade para usufruir seu intervalo como melhor lhes aprouver, não sendo crível que o reclamante, por iniciativa própria e sem fiscalização direta ou indireta da reclamada, tenha simplesmente se privado de uma parte do intervalo intrajornada. Por derradeiro, quanto ao pedido subsidiário de pagamento de diferenças de horas extras, a partir dos registros existentes nos cartões de ponto (fls. 1.789), o reclamante simplesmente alegou que haveria erro nos contracheques "no que se refere à base de cálculo (Súmula 264 do C. TST), adicionais e reflexos aqui postulados", no entanto a postulação foi improcedente, o que impõe a rejeição do pedido subsidiário. Diante desse quadro probatório, não cabe condenar a reclamada nos pedidos relativos à jornada de trabalho. Por consequência, ficam prejudicados os argumentos relativos à inaplicabilidade da Súmula no 340 do TST (que trata da base de cálculo das horas extras de empregado comissionista). Recurso não provido, no item." Como se verifica a decisão foi proferida mediante a valoração do conjunto probatório pelo órgão julgador, para concluir pela regularidade dos controles de ponto apresentados pela empresa, consignando que “a prova oral não foi capaz de refutar a fidedignidade dos cartões de ponto”. No que tange ao intervalo intrajornada, a Turma julgadora entendeu que “no trabalho externo (os depoimentos do reclamante e da testemunhas sinalizam que eram vendedores externos) os empregados possuem ampla liberdade para usufruir seu intervalo como melhor lhes aprouver, não sendo crível que o reclamante, por iniciativa própria e sem fiscalização direta ou indireta da reclamada, tenha simplesmente se privado de uma parte do intervalo intrajornada”. Desse modo, a análise dos temas, na forma pretendida pelo recorrente, de que os cartões de ponto são inválidos e de que o reclamante não gozava integralmente do intervalo intrajornda, implicaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Registra-se, por fim, que a análise das questões pertinentes a não incidência da Súmula 340 do TST, como consequência de eventual reforma da decisão recorrida, é de apreciação exclusiva do Colendo TST, uma vez que pressupõe o conhecimento e provimento do recurso de revista, o que exorbita da análise da admissibilidade própria a esta fase processual. Nego seguimento nos temas horas extras e intervalo intrajornada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 464 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante, recorrente, afirma fazer jus ao pagamento de diferenças de remuneração variável, devolução dos valores descontados e diferenças de comissões pelas vendas. Argumenta que “a empresa criava freios eficientes para impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos”. Sobre o tema, a Turma assim julgou: […] Acerca da remuneração variável, a reclamada juntou aos autos o "Histórico de Remuneração Variável" do reclamante (ID. 1147722 - fls. 700 e ss.), a "Política - Remuneração Variável Comercial" (ID. 59effac a ID. bb421a4 - fls. 765 e ss.), o resultado de vendas do reclamante consolidado mês a mês (ID. d3f1370 - fls. 887 e ss.) e o detalhamento das vendas realizadas (ID. 258bd2c - fls. 889 e ss.), além de contracheques em que consta o pagamento das verbas “0120 Produtividade Vendas" e "0172 Comissão de Vendas" (ID. 0c88734 - fls. 620 e ss.). Para melhor análise da controvérsia, o tema será dividido nos três itens de remuneração variável abordados pelo reclamante. Quanto às diferenças de produtividade. Neste item, a alegação recursal de que as alterações de percentuais na apuração da produtividade era ilícita (ou seja, vedada por lei) deve ser rejeitada, porque, a rigor, nada há que impeça a reclamada de modificar metas no curso do contrato, sob pena de engessamento da atividade empresarial e de torná-la impossível. Igualmente, não é vedada a adequação das metas de acordo com as rotas estabelecidas e outros fatores internos, cabendo à administração da empresa adotar os mecanismos necessários para o alcance dos seus objetivos sociais, inclusive direcionar a força de trabalho dos seus empregados para esse fim. Ademais, ilustrativamente, no contracheque de junho/2020, consta o pagamento de "Produtividade Vendas" no montante de R$ 2.288,26 (fls. 636), exatamente o valor que se obtém do somatório das metas segmentadas, existente no "Histórico de Remuneração Variável" do reclamante em maio/2022, pago no mês subsequente (fls. 711 - R$ 335,47 + R$ 420,00 + R$ 336,00 + R$ 144,12 + R$ 168,00 + R$ 280,00 + R$ 144,76 + R$ 140,00 + R$ 140,00 + R$ 179,91), de modo que a prova documental sinaliza o pagamento correto da produtividade, nada havendo a ser deferido, no particular. Quanto às diferenças de comissões. Em primeiro lugar, os percentuais da comissão de venda estão definidos na "Política - Remuneração Variável Comercial" (item 5.7, fls. 839), e diferem dos percentuais que o autor alega serem corretos. Por exemplo, para o "canal de clientes" das lojas de Conveniência (abreviação "Conv.") os percentuais variam entre 0,75% e 2,25%, a depender do produto, enquanto que o reclamante indicou em sua postulação o percentual fixo de 2%, com base em um "manual", que consiste em uma imagem de baixa resolução inserida na petição inicial, sem força probatória, portanto (fls. 26). Em segundo lugar, ilustrativamente, no contracheque de junho/2020, consta o pagamento de "Comissão de Vendas" no montante de R$ 2.947,26 (fls. 636), exatamente o valor que consta do resultado de vendas do reclamante consolidado em maio/2020, pago no mês subsequente (fls. 888, coluna "resgate"; também, fls. 711, rubrica "5000 - Comissão"), o que sinaliza o pagamento correto das comissões de vendas. Finalmente, não se identifica a alegada conduta patronal de criar propositalmente "freios" com o intuito de impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos. Ao revés, a título de ilustração, veja-se que, em alguns meses, houve a diminuição de metas, o que evidentemente facilita o respectivo atingimento e recebimento de comissões: item "Produtos Retornáveis 600 Ml meta em abril/2020: 135,65 meta em maio/2020: 58,46 (fls. 710/711) item "HL Premium + TNT" meta em abril/2023: 135,72 meta em maio/2023: 130,75 (fls. 747/748) Logo, verifica-se que a alteração das metas não visava prejudicar o reclamante, sendo apenas uma estratégia adotada pela empresa em sua política de vendas de acordo com o mês, procedimento perfeitamente lícito. Assim, não há que se falar em diferenças de comissões. Quanto à devolução de valores "descontados". Neste item, a alegação recursal de que a inadimplência não poderia impactar negativamente na apuração do alcance de metas (e consequentemente, na remuneração variável) deve ser rejeitada. Deveras, no legítimo exercício do poder diretivo, a reclamada criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, dentre eles o grau de inadimplência, que não se equipara ao estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento de clientes. Diante desse quadro, ausente qualquer ilegalidade, não há que se falar em devolução de valores "descontados". Recurso não provido, no item.” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, consigna que “a prova documental sinaliza o pagamento correto da produtividade, nada havendo a ser deferido, no particular”. Entendeu também que “não se identifica a alegada conduta patronal de criar propositalmente "freios" com o intuito de impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos. Ao revés, a título de ilustração, veja-se que, em alguns meses, houve a diminuição de metas, o que evidentemente facilita o respectivo atingimento e recebimento de comissões”. E por fim decidiu que a reclamada “no legítimo exercício do poder diretivo, a reclamada criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, dentre eles o grau de inadimplência, que não se equipara ao estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento de clientes”. Ressalta-se que, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pela recorrente de que havia efetiva dedução das comissões dos valores inadimplidos, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Alega que o ônus de demonstrar o justo motivo para a demissão é do empregador e não do empregado, ou seja, sustenta que o ônus probatório da reversão da justa causa é da reclamada. Consta no acórdão: (…) À análise. Inicialmente, observa-se que os detalhes dos fatos narrados no recurso não foram expostos na impugnação à contestação, cujos argumentos foram apresentados de forma genérica, tendo o reclamante alegado apenas que as cartas escritas por empregados da reclamada "podem ter sido escritas por qualquer pessoa, e que não possuem nenhuma garantia de que as informações apresentas nelas são verídicas" (fl. 1.472). O reclamante, porém, não negou que os nomes descritos nessas cartas são de empregados da empresa reclamada. Deveria, já ciente dos documentos, tê-los atacado de forma específica, mas deixou para fazê-lo apenas no recurso. Ademais, conforme informado na sentença, na carta escrita pelo reclamante, ele declarou ter realizado a alteração de endereço solicitada por uma pessoa, a quem denominou de "X", tendo a mesma lhe pedido para fazer um relato de um possível áudio de um motorista, sendo que o reclamante confessou ter pedido ao vendedor Jadson para lhe enviar esse áudio, relatando que o problema de inadimplência do cliente Wallace seria resolvido. O reclamante ainda escreveu ter praticado "uma coisa que nunca deveria ter feito", isto é, se "envolver em uma situação na qual não deveria" (ID. 1927fa3 - fls. 1.355/1.356). Ou seja, o reclamante confessou que pediu ao vendedor Jadson que enviasse um áudio, se passando pelo motorista, tratando da situação referente à inadimplência. E, em seu depoimento, disse que o procedimento tomado pela reclamada para averiguar o ocorrido e que resultou em sua demissão derivou "de uma mudança de cadastro e de uma roteirização errada, após a alteração do endereço" (ID. 6764bb2 - fl. 1.644), sem dizer que essa alteração se deu a pedido do cliente. Além disso, ao depor, ainda disse ter narrado todos os detalhes em áudio que disponibilizaria, o que não foi providenciado. Entre as cartas anexadas aos autos, encontra-se a do Sr. Bruno Henrique, datada de 19.12.2023, onde relata ter solicitado "ao vendedor Flávio para fazer um cadastro no nome do Wallace Rafael" e que o vendedor sempre lhe "falou que a empresa não estava liberando compra no CPF". Todavia, no dia 01 de dezembro foi surpreendido com a "notificação no CPF do Wallace", desconhecendo as "compras no valor de aproximadamente R$ 20.000,00" (ID. 4bf3d55 - fl. 1.351). Não se observa, na carta, pedido de alteração de endereço feito pelo Sr. Bruno, ao contrário do que alega o reclamante no recurso. Outra carta do Sr. José Ubertan, motorista, em que relatou que os pedidos feitos pelo Sr. Wallace eram entregues na Rua Areal, no bairro das Rocas, mas em um determinado dia a entrega, relativa a uma venda do reclamante, estava prevista para ser realizada ao mesmo cliente na Rua Vivaldo Pereira de Araújo, na zona norte, tendo recebido uma ligação do autor, dizendo-lhe que o cadastro era de outra pessoa (Sr. Talles), mas que era para o Sr. José ir para a zona norte, que o reclamante estaria esperando por ele. Ainda declarou que o reclamante o recebeu no local, pegou a nota fiscal e a levou para o Sr. Talles assinar, retornando com o documento assinado (ID. 240e35c - fl. 1.352). O Sr. Josevan também escreveu uma carta, informando que, no dia 23.10.2023, fizeram a entrega destinada ao Sr. Wallace na Rua Vivaldo Pereira de Araújo, sendo que foi o reclamante quem recebeu a mercadoria no local e foi buscar o responsável pelo recebimento para a assinatura do canhoto (ID. 3b5cfcd - fl. 1.353). Finalmente, o vendedor Jadson declarou, também em carta, que recebeu uma ligação do reclamante para ajudá-lo na resolução de uma entrega, solicitando-lhe que enviasse um áudio relatando o problema e se passando por um motorista (ID. 6f516cc - fl. 1.354). Além disso, o reclamante, no depoimento, confessou que estava presente por ocasião do descarregamento da mercadoria, negando apenas que tenha visto o cliente assinando o canhoto (fl. 1.645), sendo que, conforme mencionado na sentença, parece contraditório o reclamante ter ido receber a mercadoria e não ter visto quando o canhoto da nota fiscal foi assinado, em contraposição, aliás, às cartas escritas pelos responsáveis pelas entregas. E, ao contrário do que alega o reclamante, não foi só ele quem sofreu punição pelo episódio. O Sr. Jadson também foi demitido por justa causa pelo mesmo fato, tendo, inclusive, ajuizado reclamação trabalhista (processo no 0000162-33.2024.5.21.0005), porém sem êxito, tanto em primeiro, quanto em segundo grau (acórdão proferido em 04.06.2024, da relatoria do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Junior, da 2a Turma de Julgamentos deste TRT). Conclui-se, portanto, que o reclamante praticou ato de improbidade e agiu com mau procedimento ao alterar endereço de cliente e produzir um áudio que não retrata a realidade, o que é suficiente para quebrar a fidúcia entre as partes e impedir a continuidade da relação de emprego a partir de então, dada a gravidade dos fatos narrados, não havendo necessidade de observar a existência de penalidades anteriores para a aplicação da penalidade de demissão por justa causa. Com relação à imediatidade na dispensa, observa-se que o Sr. Bruno Henrique escreveu a carta relatada anteriormente no dia 19.12.2023, data em que a reclamada tomou conhecimento da situação. As demais declarações, inclusive a do reclamante, foram feitas nos dias seguintes (20 e 22.12). A demissão ocorreu no dia 22.12.2023. Logo, a reclamada agiu com rapidez para solucionar o caso, principalmente porque os atos praticados pelo reclamante assim recomendavam. Diante disso, mantenho a sentença, no particular. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos temas relativos ao pagamento das verbas rescisórias não pagas, em face da demissão por justa causa, e à indenização por danos morais decorrente da alegação da reclamada de fraude na dispensa na referida modalidade." Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, consigna que “o reclamante praticou ato de improbidade e agiu com mau procedimento ao alterar endereço de cliente e produzir um áudio que não retrata a realidade, o que é suficiente para quebrar a fidúcia entre as partes e impedir a continuidade da relação de emprego a partir de então, dada a gravidade dos fatos narrados, não havendo necessidade de observar a existência de penalidades anteriores para a aplicação da penalidade de demissão por justa causa.” Como se percebe, o tema sobre o ônus probatório não foi enfrentado pela Turma julgadora, assim, inexistindo pronunciamento no acórdão quanto ao tema e não tendo o órgão julgador sido instado à manifestação por meio de embargos de declaração, tem-se inviável o seguimento do apelo por ausência do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO O recorrente, reclamante, afirma que “o juízo concedeu parcialmente o referido pleito determinando apenas o pagamento da indenização em valor ínfimo quanto à depreciação e manutenção do veículo”. Não obstante, observa-se que a parte não indica afronta constitucional ou legal, tampouco divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula. Assim, não foram observadas as hipóteses legais de cabimento, conforme delineado no art. 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto ao tema. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O recorrente, reclamante, aduz que, ao manter a indenização deferida na sentença, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a Turma Regional estabeleceu uma quantia insuficiente a reparar o dano moral sofrido, em descompasso aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Suscita a majoração do valor indenizatório. Consta no acórdão: (…) A CLT não trata da matéria e as disposições do direito comum, no particular, não conflitam com qualquer princípio fundamental do Direito do Trabalho, o que autoriza a aplicação subsidiária (CLT, art. 8o, parágrafo único). Assim, aplicando-se os dispositivos do direito comum às hipóteses de acidente de trabalho, conclui-se que, regra geral, a responsabilização do empregador dependerá da existência de culpa (responsabilidade subjetiva)" "Porém, nos casos em que a atividade do empregador resulte naturalmente em risco à saúde ou integridade física do empregado, dispensa-se a apuração de conduta culposa, sendo suficiente a ocorrência do dano e do nexo de causalidade com a atividade profissional (responsabilidade objetiva)" No presente caso, conforme bem realçado na sentença de origem, "o autor comprova, por meio de um boletim de ocorrência, que ocorreu o roubo de sua moto durante seu expediente, conforme consta no id. 7524387. Não bastasse, cabe ao empregador a proteção da integridade física e psíquica do trabalhador, adotando as medidas adequadas para tanto. Portanto, configurado o evento danoso e o nexo causal entre eles e a responsabilidade objetiva, indubitável a responsabilidade civil da reclamada pelos danos ocasionados". Quanto ao valor da indenização fixada, de R$ 3.000,00, verifico que o juízo de origem agiu de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, "de forma a não ser o valor da indenização demasiadamente alto para acarretar um enriquecimento sem causa àquele que o recebe, nem tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga". Portanto, nego provimento a ambos os recursos, no item. O órgão julgador manteve o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00), pontuando que “o juízo de origem agiu de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, "de forma a não ser o valor da indenização demasiadamente alto para acarretar um enriquecimento sem causa àquele que o recebe, nem tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga”. O TST, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório, mas não se vislumbra, no acórdão recorrido, traço de desproporcionalidade. Nesse sentido, seguem decisões proferidas pelo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA PARCIAL DA VISÃO - PENSÃO VITALÍCIA. Na hipótese dos autos, incontroverso que a reclamante perdeu, permanentemente, 80% da visão do olho direito o que gerou uma perda na eficiência visual binocular de 20%, e que "apesar de a reclamante poder continuar a exercer o seu ofício, houve diminuição da capacidade de trabalho da autora para o exercício de outras profissões ". Esta Corte Superior tem entendido que, ainda que o empregado tenha permanecido na mesma função após a lesão, a perda parcial da visão acarreta redução da capacidade laborativa. Assim, ante a diminuição da capacidade laboral, a jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que o trabalhador tem direito à percepção de indenização por danos materiais. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em relação ao tema redução do valor indenizatório, há que se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-468-10.2014.5.05.0195, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSIONISTA PURO. ACORDO COLETIVO. SÚMULA Nº 340 DO TST. ÔNUS DA PROVA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I A III, DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . TRANSPORTE DE VALORES. R$ 10.000,00. ÓBICE DO ART. 896, §7º DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) " COMISSIONISTA PURO. ACORDO COLETIVO. SÚMULA Nº 340 DO TST. ÔNUS DA PROVA ", a parte agravante, em suas razões recursais, não atende aos requisitos exigidos no art. 896, §1º-A, I a III, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso; 2) " INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . TRANSPORTE DE VALORES. R$ 10.000,00 ", o Tribunal Regional consignou que " a prova não deixa dúvida de que os motoristas e entregados eram responsáveis por receber quantias em dinheiro relativas ao pagamento das entregas efetuadas até os anos de 2014, quando o procedimento foi modificado, mas não impediu que alguns clientes novos ainda entregassem dinheiro aos trabalhadores (...) Evidente, portanto, o ato ilícito cometido pela reclamada, que obrigava o trabalhador a conviver com situação de risco, uma vez que, sem a devida segurança, era obrigado a transportar valores recebidos de clientes (...) Considerando o que ficou provado, entendo adequado o importe de R$10.000,00, notadamente diante da longa duração do contrato de trabalho (10 anos) ". Nesse sentido, não se vislumbra ofensa aos dispositivos apontados. A decisão regional apresenta-se de acordo com a jurisprudência adotada por esta Corte Superior, no sentido de se considerar devido o pagamento de compensação por dano moral ao empregado que desempenhe transporte de valores na situação de esta função não configurar a atribuição para a qual foi contratado, diante da exposição indevida à situação de risco. Em relação ao valor arbitrado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte, o que não é o caso do valor da indenização por dano moral deferido ao Reclamante (R$ 10.000,00), diante de todo o exposto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10517-54.2019.5.15.0067, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, fixou a título de indenização por danos morais o valor de R$15.000,00. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11569-58.2017.5.15.0034, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA ENTREGADOR E AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de considerar devido o pagamento de compensação por dano moral ao empregado que desempenhe transporte de valores na situação de esta função não configurar a atribuição para a qual foi contratado. Hipótese dos autos, em que a Reclamada trata-se de empresa de outro setor econômico (distribuidora de bebidas), que não o de segurança e transporte de valores, e o empregado realiza de forma habitual essa atividade, sem a necessária habilitação técnico-profissional. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença e decidiu que o Reclamante faz jus ao pagamento de indenização por < dano moral, por ter realizado transporte de valores ao exercer as funções de motorista entregador e ajudante de entrega. III. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Ressalva de entendimento do Relator. Transcendência não reconhecida. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ocorrência não evidenciada nos autos. II. No caso, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) deferido ao Reclamante não se mostra exorbitante diante das premissas fáticas delimitadas pela Corte Regional. III. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência não reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-48-43.2015.5.23.0106, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2021). Assim sendo, pelo óbice da Súmula 333 do TST e do §7º, do artigo 896, da CLT, inviável o seguimento da revista, no tema. Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 15 da Lei nº 8036/1990. Requer o recorrente o pagamento do FGTS sobre todas as parcelas reclamadas na presente ação. Contudo, o recorrente descurou de dar o imprescindível cumprimento ao encargo processual de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia em relação ao tema, que constitui requisito formal prevista no §1º-A do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento ocasiona o não conhecimento do recurso. Com efeito, não há no correspondente tópico recursal qualquer transcrição do acórdão, não sendo possível, portanto, confrontar a tese regional com os fundamentos invocados nas razões recursais quanto ao tema. Portanto, por não observado o requisito previsto no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos C, XXXV e LXXIV do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 769, 790-B, 791-A e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 389, 404 e 927 do Código Civil. Defende a autora a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor de seu causídico para o percentual de 15%. Além disso, afirma ser indevida a sua condenação ao pagamento dessa parcela ao advogado da parte adversa, ante a sua hipossuficiência e miserabilidade jurídica declarada na petição inicial. O órgão julgador, ao arbitrar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático-probatório dos autos, levando em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado da reclamante e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126, do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sobre o descabimento da revisão dos honorários arbitrados em sede de recurso de revista, colacionam-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (…) OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP " e " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO ", a decisão regional não configura violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte Regional entendeu pela redução do percentual arbitrado em origem, fixando a condenação em 5%. Acrescenta-se que o julgado apresenta contornos fático-jurídicos, o que demandaria, em caso de eventual processamento do recurso, o revolvimento dos fatos e provas colacionados, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, de acordo com a Súmula nº 126 do TST. Em relação ao tema "(...) (Ag-AIRR-10162-60.2021.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO E RUÍDO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível majorar o percentual arbitrado aos honorários advocatícios com base no grau de complexidade da demanda, no trabalho realizado e no valor econômico. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do aludido óbice, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-848-84.2019.5.23.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PRESCRIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (…) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, pois não se verifica contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida. O Colegiado Regional, ao arbitrar os honorários de advogado em 15% sobre o valor da condenação, considerando as peculiaridades da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigido, deu exata subsunção dos fatos ao contido no artigo 791-A da CLT. Nesse contexto, o Colegiado decidiu em consonância a Súmula/TST nº 219, item V. Além disso, inviável o processamento do recurso de revista, porquanto se extrai do acórdão regional que o TRT de origem fixou o percentual dos honorários de advogado a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Desse modo, para que a pretensão recursal fosse acolhida, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RR-10764-18.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS E PPR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329/TST. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmulas 219 e 329/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios em observância à existência de credencial sindical e de declaração de hipossuficiência econômica do Reclamante. Tal decisão mostra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. 2. Ademais, restou mantida a sentença, na qual fixados os honorários advocatícios no percentual de 15%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. Ainda, a questão não restou analisada sob o enfoque da base de cálculo dos honorários advocatícios, carecendo de prequestionamento (S. 297/TST). Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-503-14.2013.5.05.0612, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA.(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional manteve em 15% o percentual a título de honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos: " condizente com o trabalho realizado pelos representantes do autor, com a complexidade da causa e com os percentuais fixados por este Colegiado em ações similares ." Assim, a adoção de percentual diverso nesta fase processual encontra o óbice da Súmula 126/TST, o que torna inviável o destrancamento do recurso de revista, no particular. Logo, a aplicação desse enunciado impede a análise da violação suscitada, e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-10627-28.2016.5.03.0185, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/09/2022). No mais, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao manter a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JUSTINO DA FONSECA - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

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Marcus Valerio Florencio Abdon x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 317199224

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000385-43.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VALERIO FLORENCIO ABDON

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LOPES DA SILVA NETO

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GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA

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GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000385-43.2025.5.21.0007 RECLAMANTE: MARCUS VALERIO FLORENCIO ABDON RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000385-43.2025.5.21.0007 RECLAMANTE: MARCUS VALERIO FLORENCIO ABDON RECLAMADO: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20f8a1d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. M. V. F. A., devidamente qualificado(a) nos autos, por meio de advogado(a) devidamente constituído(a), propôs reclamação trabalhista contra INTERBRASIL - REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e requereu o pagamento de diferença salarial e seu reflexo nas verbas rescisórias, além das férias + 1/3 do período 2023/2024, indenização pelo aviso prévio trabalhado por prazo superior a 30 (trinta) dias e multa do art. 477 da CLT. Postula, ainda, pela responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Requer a justiça gratuita e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$22.667,40 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). A reclamada principal, a Interbrasil - Representação e Serviços de Mão de Obra Ltda., apresentou sua contestação arguindo prescrição quinquenal, inépcia da inicial e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID 7154152– págs. 298/316). O segundo reclamado suscitou sua ilegitimidade e inexistência de responsabilidade subsidiária. No mérito, pede a improcedência da ação (ID 0837c0b– págs. 272/283). Atos constitutivos, procuração e demais documentos, juntados pelas reclamadas. Não houve conciliação. Em fase instrutória, este Juízo interrogou a preposta do litisconsorte, dispensando a oitiva do reclamante e da reclamada principal. As partes não apresentaram outras provas. Razões finais orais remissivas. (ID 303eb8d– págs. 323/324). O reclamante apresentou réplica às contestações das reclamadas (ID 4603b2f- págs. 328-349). Razões complementares foram apresentadas pela reclamada principal (ID 5dedc9c, págs. 385/391) e pelo reclamante (ID 9ffa2ae, págs. 392/404). Infrutífera a tentativa final de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: Requereu o reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base no que dispõe o Código de Processo Civil - CPC e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No âmbito da justiça especializada trabalhista a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto nos §§ 3° e 4°, art. 790, da CLT, in verbis: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” O(a) reclamante atende aos requisitos legais, mormente em razão do estado declarado na petição inicial, motivo pelo qual concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO: A reclamada principal requereu, oportunamente, a aplicação da prescrição quinquenal. Considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 16.04.2025, tenho como atingidos pelo cutelo prescricional os títulos anteriores a 16.04.2020, julgando-os extintos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A reclamada principal sustenta em sua defesa, preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de diferenças salariais e seus reflexos, sob o fundamento de ausência da indicação da categoria profissional correta, da cláusula e valor do piso salarial que o reclamante entende devidos. Verifico que não houve prejuízo à defesa das reclamadas, uma vez que o reclamante juntou aos autos as convenções coletivas aplicáveis à função de porteiro (IDs 95f3e3f, 3055835 e 1d0a8bf) e promoveu a devida liquidação das diferenças salariais postuladas, conforme descrito nos itens “VI – da diferença salarial – piso salarial estabelecido em convenção coletiva de trabalho” e “X – dos pedidos” da petição inicial, atendendo, assim, aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. DOS LIMITES SUBJETIVOS - LEGITIMIDADE AD CAUSAM: O reclamado litisconsorte suscita a sua ilegitimidade para compor o processo. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade passiva da parte se dá com base nas afirmações do autor na petição inicial. Logo, havendo pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária, faz-se necessária apreciação do mérito da demanda, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Por seu turno, como podemos observar da análise dos autos, é flagrante a inexistência de vínculo empregatício entre o(a) reclamante e o ente litisconsorte, entretanto, é inegável que este obteve benefícios com a prestação dos serviços por parte daquele, independentemente da natureza da relação existente entre o reclamante e a primeira reclamada. É entendimento já solidificado pela jurisprudência que a contratação de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Excepcionam-se ainda, os casos de prestação de serviços de vigilância e conservação e, ainda, aquelas atividades ligadas à atividade-meio da tomadora. Nesses casos, a empresa tomadora fica subsidiariamente responsável por eventuais direitos inadimplidos. É o que se depreende do disposto no Enunciado 331 do C. TST. Evidente que a condenação imposta à empresa interposta cairia no vazio se a responsabilidade recaísse apenas sobre esta, na medida em que houve benefício direcionado também para a tomadora do serviço. E, se por algum motivo a empresa interposta restasse insolvente e inadimplente com suas obrigações, restaria não atingido o principal objetivo da condenação. Inequívoco que essa responsabilização imposta ao tomador dos serviços somente se revestirá de legalidade se houver a participação desta na fase cognitiva da ação. O mesmo entendimento se aplica para as empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, e ainda, até aos órgãos da administração direta da União, Estados, DF e Municípios. É o caso dos autos. Vale ressaltar que a responsabilidade do ente tomador dos serviços tem natureza apenas subsidiária, ou seja, apenas na hipótese do não cumprimento por parte da verdadeira empregadora e responsável direta é que aquela será responsabilizada. Tal responsabilidade decorre não da existência ou inexistência de relação empregatícia entre a tomadora e o empregado, e sim, da culpa in eligendo e in vigilando em relação à empresa interposta que deve possuir higidez financeira suficiente para assumir suas obrigações. Tal circunstância, é claro, deve ser levada em consideração por parte da tomadora dos serviços quando da contração daquela e a execução do contrato deve ser acompanhada de perto. Acrescente-se que a responsabilidade subsidiária se impõe como dever de justiça e observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho considerando que a natureza protetiva da legislação laboral deve ser reforçada por todas as garantias possíveis e legítimas, visando a efetividade de sua aplicação no caso concreto. A fundamentação supra se coloca no plano das hipóteses, visando à garantia do cumprimento da legislação que possui conotação de ordem pública, cogente. Se o(a) reclamado(a) principal tem capacidade financeira e é saudável economicamente, não há razão de existir qualquer preocupação do litisconsorte, acrescentando que o litisconsorte se beneficia diretamente da prestação do labor dos empregados da demandada principal. É de destacar que os elementos trazidos a cotejo sequer contém referência ao contrato firmado entre a reclamada principal e o ente público litisconsorte, o qual não foi juntado ao processo, sem que se saiba a modalidade da contratação, nem a confirmação de preocupação com a técnica a ser realizada e a expertise da contratada, o que atesta a despreocupação quanto ao fator qualidade. Como arremate, a própria preposta do litisconsorte, assessora da procuradoria do ente público, afirmou em audiência não saber a modalidade de licitação adotada para o contrato. Presente, inequivocamente, a culpa in eligendo. Por outro aspecto, nenhum documento que acompanha a defesa do litisconsorte se relaciona com a fiscalização do contrato, como a mesma preposta dizendo não saber quem é o fiscal do contrato e se houve alguma aplicação de penalidade, levando este julgador a acreditar que isso não ocorreu. Culpa in vigilando. No presente caso, portanto, houve a caracterização de todos os elementos necessários a permanência do reclamado litisconsorte no polo passivo da presente demanda, resolvendo este Juízo pela imposição de responsabilidade subsidiária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em relação à condenação porventura imposta à reclamada principal e reconhecida no presente julgado. DO MÉRITO: O reclamante afirma que foi contratado pela reclamada principal em 04.11.2016 para exercer a função de porteiro, que foi demitido sem justa causa em 08.01.2025. Dos autos, consta o registro na CTPS digital (pág. 24), indicando o término do vínculo em 03.03.2025. Consta nos autos a CTPS digital do reclamante, na qual está registrado vínculo empregatício com a reclamada principal no período de 04/07/2016 a 03/03/2025 (pág. 24). A petição inicial está acompanhada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT (págs. 30/31), bem como do termo de aviso prévio (pág. 27). O reclamante pleiteia o pagamento de 18 (dezoito) dias de aviso prévio indenizado, sob o argumento de que, em razão do tempo de serviço prestado à reclamada (de 04/07/2016 a 08/01/2025), faria jus a 54 (cinquenta e quatro) dias de aviso prévio proporcional. Alega, contudo, que deveria cumprir apenas 30 (trinta) dias de aviso prévio trabalhado. Informa que a reclamada, entretanto, exigiu o cumprimento de 48 (quarenta e oito) dias, determinando o encerramento contratual apenas em 24/02/2025, o que motivaria o pedido de indenização pelos 18 (dezoito) dias excedentes. A reclamada principal, por sua vez, nega que o reclamante tenha laborado por período superior a 30 dias após a dispensa. Analiso. A Lei nº 12.506/2011 estabelece que o aviso prévio deve ser concedido com base no tempo de serviço, sendo de 30 (trinta) dias para contratos com até um ano de vínculo, acrescido de três dias por ano completo de trabalho, até o limite de 90 dias. O termo de aviso prévio juntado aos autos foi firmado em 08/01/2025. Considerando a admissão em 04/07/2016, o reclamante faz jus a 54 dias de aviso prévio proporcional, conforme a Lei nº 12.506/2011. Optando pela redução de sete dias consecutivos, conforme art. 488, parágrafo único, da CLT, o período de cumprimento foi de 48 dias. Nesse contexto, adoto o entendimento de que o aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado, não podendo o empregador exigir seu cumprimento além dos 30 dias. “AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. CUMPRIMENTO ALÉM DOS 30 DIAS. DIREITO A INDENIZAÇÃO APENAS PELO PERÍODO EXCEDENTE. Na hipótese dos autos, o Regional verificou que o reclamante optou pela redução de sete dias corridos do aviso-prévio. Contudo, a empregadora exigiu a prestação de serviços por 45 dias. Diante disso, o Regional condenou a reclamada " ao pagamento dos 15 dias de trabalho relativos ao aviso prévio, que deveriam ter sido indenizados e não trabalhados ". O reclamante pretende o recebimento do valor equivalente a 45 dias de aviso-prévio, diante da sua nulidade. O Regional rechaçou a alegação de nulidade do aviso-prévio trabalhado, uma vez que não ficou evidenciado o desrespeito à redução legal ou de dias de trabalho. Com efeito, o Tribunal de origem expressamente consignou que, no caso, " consta no documento do aviso prévio que a autora foi dispensada do trabalho nos últimos sete dias do aviso ". Ressalta-se que o entendimento firmado nesta Corte superior é no sentido de que o aviso-prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado, não podendo o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias, sob pena de pagamento dos dias excedentes. Assim, o Regional, ao concluir que o aviso-prévio trabalhado poderia ter sido exigido por 30 dias, e não por 45 dias, condenando a reclamada ao pagamento de indenização pelo período excedente, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido”. (AIRR-10581-37.2017.5.03.0142, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/6/2021, grifou-se e destacou-se). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/17. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. RESILIÇÃO PELO EMPREGADOR. DIREITO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. O aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011, a qual regulamenta o art. 7º, XXI, da CR/88, aplica-se exclusivamente aos empregados, uma vez que tal instituto está inserido no rol de direitos e garantias mínimas dos trabalhadores urbanos e rurais. Assim, na hipótese de resilição unilateral de iniciativa patronal, somente poderá ser exigido do empregado o cumprimento de 30 dias de labor (aviso prévio clássico mínimo) previsto no art. 487 da CLT. No caso em exame, o empregador exigiu que o empregado trabalhasse o período relativo ao aviso prévio proporcional de 12 (doze dias), que somado ao período de aviso prévio mínimo de 30 (trinta dias), totalizou 42 (quarenta e dois dias). Desse modo, o v. acórdão regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento de indenização referente a doze dias de aviso prévio, decidiu em consonância com a jurisprudência desta c. Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-914-18.2016.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 4/9/2020). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PROPORCIONALIDADE APLICADA SOMENTE EM BENEFÍCIO DO EMPREGADO. A proporcionalidade prevista na Lei 12.506/2011 deve ser aplicada somente em benefício do empregado, em consonância com a intenção do legislador de criar um direito de proteção ao trabalhador. Portanto, a exigência, pelo empregador, de cumprimento do aviso prévio pelo prazo superior a trinta dias, impõe o pagamento dos dias excedentes. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10793-76.2013.5.03.0149, 5ª Turma, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, DEJT 15/2/2019). Ressalte-se que incumbia à Reclamada comprovar a regular concessão do aviso prévio, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a negar genericamente que o reclamante tenha laborado por período não superior a 30 dias após a dispensa, sem apresentar documentos ou provas capazes de sustentar suas alegações. Considerando que o reclamante cumpriu 48 dias de aviso prévio trabalhado, constato que houve extrapolação do limite legal de 30 dias. Assim, são devidos os 18 dias excedentes a título de indenização. Procedente o pedido. No tocante à multa prevista no art. 477 da CLT, verifico que a reclamada procedeu ao pagamento das verbas rescisórias que entendeu devidas, não se constatando mora quanto aos títulos reconhecidos. Assim, julgo improcedente o pedido. Quanto ao pedido de férias, o reclamante alega que não usufruiu do período aquisitivo de 2023/2024, tampouco recebeu a respectiva remuneração acrescida do terço constitucional, requerendo seu pagamento. A reclamada, por sua vez, sustenta que procedeu com a indenização das referidas férias no momento da rescisão contratual. Analiso. Da análise do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, juntado tanto pelo reclamante (ID f0e22c9 - pág. 30/31) quanto pela reclamada (ID 116e75c - pág. 318/319), verifico que consta expressamente a indenização das férias vencidas relativas ao período mencionado, acompanhado do comprovante de pagamento (ID e065316 - pág. 320) Ressalte-se que referidos documentos não foram impugnados pelo autor. Assim, restando comprovado o pagamento das verbas relativas às férias de 2023/2024, improcedente o pedido. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante alega que, entre os anos de 2020 e 2025, percebeu remuneração inferior ao piso salarial estipulado nas convenções coletivas firmadas pelo SINDLIMP/RN, entidade sindical que, segundo sustenta, detém legitimidade para representá-lo. Requer, por conseguinte, o pagamento das diferenças salariais relativas ao período. Em contestação, a reclamada impugna os instrumentos coletivos trazidos aos autos, afirmando que as entidades não representam as partes deste processo. Argumenta que os salários pagos seguiram os pisos estabelecidos nas convenções firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios e o respectivo sindicato patronal, sendo estes os efetivamente aplicáveis, inclusive com previsão expressa no TRCT acostado aos autos. A reclamada, em suas razões finais (págs. 385/391), impugnou a juntada dos documentos identificados dos Ids 44fb43d a 76c1797, realizada pelo reclamante em sede de réplica à contestação, sob o argumento de que a documentação é manifestamente intempestiva, requerendo seu desentranhamento. O reclamante sustentou que a eventual ausência de menção direta à empresa reclamada nas convenções coletivas juntadas não é suficiente para afastar a legitimidade do SINDLIMP/RN para representá-lo. Alega que a atividade preponderante da reclamada é a prestação de serviços de asseio, conservação e limpeza, e que o próprio contrato social da empresa revela uma amplitude genérica de atividades, incluindo funções como porteiros, auxiliares de serviços gerais, vigilantes e jardineiros, o que, segundo afirma, revela tentativa de enquadramento indevido em categoria distinta da sua, contrariando os critérios da CLT para definição de categoria profissional e representatividade sindical. Analiso. Depreende-se que o pedido autoral restringe-se aos reflexos das verbas rescisórias decorrentes da eventual procedência do pleito de diferenças salariais. Contudo, constato a existência de erro material na menção ao ‘aviso prévio sobre o adicional de insalubridade’ no item VII do rol de pedidos da petição inicial (pág. 19), uma vez que, na causa de pedir, o reclamante faz expressa referência ao aviso prévio sobre as diferenças salariais, inclusive com a mesma quantia discriminada à pág. 11 dos autos. Razão pela qual, para fins de análise, considera-se este último como o conteúdo efetivamente postulado. Em decorrência, não há que se falar em desentranhamento dos documentos constantes dos autos sob os Ids 44fb43d (págs. 350/368) e 76c1797 (págs. 369/371), porquanto juntado ao processo durante a instrução processual e assegurado o contraditório à parte contrária, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa, e tais documentos referem-se ao contrato celebrado entre o reclamado litisconsorte e a reclamada principal, bem como ao respectivo aditivo. Compete, assim, a este Juízo a análise da representatividade sindical e da vinculação das partes às normas coletivas invocadas, a fim de verificar a procedência ou não do pedido de diferenças salariais. Sabe-se que a atividade preponderante da empresa é o fator determinante do enquadramento sindical de seus empregados, salvo na hipótese de categoria profissional diferenciada, assim definida em lei. Portanto, como regra, o enquadramento sindical ocorre de acordo com a atividade preponderante do empregador, consoante os arts. 511, §§1º e 2º, 570, 577 e 581, § 2º, da CLT. In casu a empresa tem como objeto social a seleção e agenciamento de mão de obra, compreendendo diversas atividades, dentre outras, a de porteiro, senão vejamos (ID 15c381f - pág. 291): “DO OBJETO CLÁUSULA SEGUNDA. O objeto da empresa é: SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES DE: AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO PREDIAL, AUXILIAR DE CARPINTARIA, AUXILIAR DE CENOGRAFIA, OFFICE BOY, AUXILIAR DE COBRADOR, AUXILIAR DE LIMPEZA, SERVENTE DE HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR, AUXILIAR DE MICROFILMAGEM, CARREGADOR, AUXILIAR DE TOPOGRAFIA, DISCOTECÁRIO, MANDRILHADOR, MATEIRO, OPERADOR DE ILUMINAÇÃO E LAVADOR DE CARRO, PORTEIRO, CONTROLADOR DE PORTEIRAS E PORTEIRO HABILITADO, (...)”. (Nosso Grifo). Assim, entendo pela aplicabilidade das Convenções Coletivas colacionadas aos autos pelo reclamante e que abrangem a categoria dos porteiros, conforme se vê das cláusulas constantes das págs. 121, 130, 152, 162, 186 e 209), julgando procedente as diferenças salariais respeitada a prescrição e seus reflexos sobre o aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, fgts + 40%. Tenho como válido o contrato nos seguintes termos: Admissão: 04.07.2016; Saída: 03.03.2025 (com projeção do aviso prévio); Cargo: porteiro; Salário: Conforme as CCTs; Demissão sem justa causa pelo empregador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - NOVA REGRA LEI 13.467/17: A nova regra para apreciação do direito a honorários advocatícios de sucumbência esta inserida no art. 791-A da CLT, in verbis: “Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção”. Procedentes os honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas ao Escritório Fernandes Silveira Advogados Associados, no importe de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que tange ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, uma vez que o deferimento de tal verba é condicionado à apresentação de defesa, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha este Magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 58, incluindo a análise dos embargos de declaração, a qual possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), os critérios para correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas serão seguidos na presente demanda. Igualmente, serão observados os parâmetros da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Na fase pré-processual, compreendida entre a data de vencimento da obrigação e a propositura da ação, aplicar-se-á o IPCA-E mensalmente, acrescido de juros moratórios equivalentes à TR, conforme determinado no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. Desde a propositura da ação até 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa Selic. Vale ressaltar que a taxa Selic já engloba tanto a correção monetária quanto os juros. Os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei n. 14.905/2024, ou seja, o valor resultante da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se, no entanto, o disposto no §3º da mesma lei, no que tange à aplicação de taxa zero. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Dispõe o mandamento contido no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal acrescido em decorrência da aprovação da E.C. nº 45 cujo teor é o seguinte: "VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir"; Portanto, deverá a reclamada, na qualidade de contribuinte substituta, ainda ser condenada no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas salariais do contrato e ora reconhecidas no presente julgado, descontada a cota parte do empregado, desde que integrantes do salário-de-contribuição, sob pena de execução na forma da Súmula 368 do C. TST. DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE: Deverá as partes observar o disposto no art. 28 da Lei nº 10.833 /2003 e o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho bem como o conteúdo dos provimentos 02 e 03/2006 do TRT da 21ª Região no que tange à retenção e recolhimento das parcelas devidas a título de Imposto de Renda na forma da Súmula 368 do C. TST. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECIDE o Juízo Monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal julgar a Reclamação Trabalhista nº ATOrd 0000385-43.2025.5.21.0007 promovida por M. V. F. A. contra INTERBRASIL - REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando primeiramente a reclamada principal e subsidiariamente o Estado litisconsorte, a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão ou nos termos do art. 100 da CF, as diferenças salariais mais reflexos e a indenização referente a 18 (dezoito) dias excedentes de aviso prévio, no valor de R$ 18.082,42 (dezoito mil, oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme a fundamentação e planilhas de cálculos em anexo, que passam a fazer parte desta conclusão, como se nesta estivessem escritas, nos limites dos pedidos. A demandada deverá, ainda, providenciar as diferenças dos depósitos do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do reclamante, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta r. sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do reclamante, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, ficando a Secretaria desde já autorizada a proceder com a respectiva liberação mediante alvará. Providências pela Secretaria. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, com a redação imposta pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, deverá a parte acionada comprovar, também no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do trânsito em julgado desta sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em face da presente condenação, totalizando o valor de R$ 5.762,91 (cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), já deduzida a parcela contributiva do empregado. Importando ressaltar que o recolhimento deverá ser efetuado e comprovado sua informação por meio da GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048/1999, e ainda a Lei 8.212 /91, com suas alterações posteriores, independentemente do recolhimento pelo GRPS. Em caso de inércia, executam-se, nestes próprios autos, as contribuições previdenciárias devidas, observando-se, quanto à atualização monetária e demais acréscimos, o disposto na legislação previdenciária. Honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante - em favor do escritório FERNANDES SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 18.945.591/0001-35, Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 2230, Conta: 67-2, Operação: 003, no importe de R$ 1.052,67 (mil cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), equivalente ao percentual de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Custas, pela reclamada principal, no valor de R$ 535,24 (quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), calculadas à base de 2% sobre o valor total da condenação. São devidos honorários de sucumbência em favor dos causídicos das partes rés, no valor de R$ 285,49 (duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) para cada um, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, uma vez que o deferimento de tal verba é condicionado à apresentação de defesa, cujas quantias ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006), no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Não havendo pagamento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on-line limitado ao valor da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que foi devidamente assinada. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VALERIO FLORENCIO ABDON

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Marcus Valerio Florencio Abdon x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 317199273

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000385-43.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VALERIO FLORENCIO ABDON

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LOPES DA SILVA NETO

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GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA

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GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000385-43.2025.5.21.0007 RECLAMANTE: MARCUS VALERIO FLORENCIO ABDON RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000385-43.2025.5.21.0007 RECLAMANTE: MARCUS VALERIO FLORENCIO ABDON RECLAMADO: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20f8a1d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. M. V. F. A., devidamente qualificado(a) nos autos, por meio de advogado(a) devidamente constituído(a), propôs reclamação trabalhista contra INTERBRASIL - REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e requereu o pagamento de diferença salarial e seu reflexo nas verbas rescisórias, além das férias + 1/3 do período 2023/2024, indenização pelo aviso prévio trabalhado por prazo superior a 30 (trinta) dias e multa do art. 477 da CLT. Postula, ainda, pela responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Requer a justiça gratuita e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$22.667,40 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). A reclamada principal, a Interbrasil - Representação e Serviços de Mão de Obra Ltda., apresentou sua contestação arguindo prescrição quinquenal, inépcia da inicial e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID 7154152– págs. 298/316). O segundo reclamado suscitou sua ilegitimidade e inexistência de responsabilidade subsidiária. No mérito, pede a improcedência da ação (ID 0837c0b– págs. 272/283). Atos constitutivos, procuração e demais documentos, juntados pelas reclamadas. Não houve conciliação. Em fase instrutória, este Juízo interrogou a preposta do litisconsorte, dispensando a oitiva do reclamante e da reclamada principal. As partes não apresentaram outras provas. Razões finais orais remissivas. (ID 303eb8d– págs. 323/324). O reclamante apresentou réplica às contestações das reclamadas (ID 4603b2f- págs. 328-349). Razões complementares foram apresentadas pela reclamada principal (ID 5dedc9c, págs. 385/391) e pelo reclamante (ID 9ffa2ae, págs. 392/404). Infrutífera a tentativa final de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: Requereu o reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base no que dispõe o Código de Processo Civil - CPC e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No âmbito da justiça especializada trabalhista a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto nos §§ 3° e 4°, art. 790, da CLT, in verbis: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” O(a) reclamante atende aos requisitos legais, mormente em razão do estado declarado na petição inicial, motivo pelo qual concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO: A reclamada principal requereu, oportunamente, a aplicação da prescrição quinquenal. Considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 16.04.2025, tenho como atingidos pelo cutelo prescricional os títulos anteriores a 16.04.2020, julgando-os extintos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A reclamada principal sustenta em sua defesa, preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de diferenças salariais e seus reflexos, sob o fundamento de ausência da indicação da categoria profissional correta, da cláusula e valor do piso salarial que o reclamante entende devidos. Verifico que não houve prejuízo à defesa das reclamadas, uma vez que o reclamante juntou aos autos as convenções coletivas aplicáveis à função de porteiro (IDs 95f3e3f, 3055835 e 1d0a8bf) e promoveu a devida liquidação das diferenças salariais postuladas, conforme descrito nos itens “VI – da diferença salarial – piso salarial estabelecido em convenção coletiva de trabalho” e “X – dos pedidos” da petição inicial, atendendo, assim, aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. DOS LIMITES SUBJETIVOS - LEGITIMIDADE AD CAUSAM: O reclamado litisconsorte suscita a sua ilegitimidade para compor o processo. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade passiva da parte se dá com base nas afirmações do autor na petição inicial. Logo, havendo pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária, faz-se necessária apreciação do mérito da demanda, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Por seu turno, como podemos observar da análise dos autos, é flagrante a inexistência de vínculo empregatício entre o(a) reclamante e o ente litisconsorte, entretanto, é inegável que este obteve benefícios com a prestação dos serviços por parte daquele, independentemente da natureza da relação existente entre o reclamante e a primeira reclamada. É entendimento já solidificado pela jurisprudência que a contratação de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Excepcionam-se ainda, os casos de prestação de serviços de vigilância e conservação e, ainda, aquelas atividades ligadas à atividade-meio da tomadora. Nesses casos, a empresa tomadora fica subsidiariamente responsável por eventuais direitos inadimplidos. É o que se depreende do disposto no Enunciado 331 do C. TST. Evidente que a condenação imposta à empresa interposta cairia no vazio se a responsabilidade recaísse apenas sobre esta, na medida em que houve benefício direcionado também para a tomadora do serviço. E, se por algum motivo a empresa interposta restasse insolvente e inadimplente com suas obrigações, restaria não atingido o principal objetivo da condenação. Inequívoco que essa responsabilização imposta ao tomador dos serviços somente se revestirá de legalidade se houver a participação desta na fase cognitiva da ação. O mesmo entendimento se aplica para as empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, e ainda, até aos órgãos da administração direta da União, Estados, DF e Municípios. É o caso dos autos. Vale ressaltar que a responsabilidade do ente tomador dos serviços tem natureza apenas subsidiária, ou seja, apenas na hipótese do não cumprimento por parte da verdadeira empregadora e responsável direta é que aquela será responsabilizada. Tal responsabilidade decorre não da existência ou inexistência de relação empregatícia entre a tomadora e o empregado, e sim, da culpa in eligendo e in vigilando em relação à empresa interposta que deve possuir higidez financeira suficiente para assumir suas obrigações. Tal circunstância, é claro, deve ser levada em consideração por parte da tomadora dos serviços quando da contração daquela e a execução do contrato deve ser acompanhada de perto. Acrescente-se que a responsabilidade subsidiária se impõe como dever de justiça e observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho considerando que a natureza protetiva da legislação laboral deve ser reforçada por todas as garantias possíveis e legítimas, visando a efetividade de sua aplicação no caso concreto. A fundamentação supra se coloca no plano das hipóteses, visando à garantia do cumprimento da legislação que possui conotação de ordem pública, cogente. Se o(a) reclamado(a) principal tem capacidade financeira e é saudável economicamente, não há razão de existir qualquer preocupação do litisconsorte, acrescentando que o litisconsorte se beneficia diretamente da prestação do labor dos empregados da demandada principal. É de destacar que os elementos trazidos a cotejo sequer contém referência ao contrato firmado entre a reclamada principal e o ente público litisconsorte, o qual não foi juntado ao processo, sem que se saiba a modalidade da contratação, nem a confirmação de preocupação com a técnica a ser realizada e a expertise da contratada, o que atesta a despreocupação quanto ao fator qualidade. Como arremate, a própria preposta do litisconsorte, assessora da procuradoria do ente público, afirmou em audiência não saber a modalidade de licitação adotada para o contrato. Presente, inequivocamente, a culpa in eligendo. Por outro aspecto, nenhum documento que acompanha a defesa do litisconsorte se relaciona com a fiscalização do contrato, como a mesma preposta dizendo não saber quem é o fiscal do contrato e se houve alguma aplicação de penalidade, levando este julgador a acreditar que isso não ocorreu. Culpa in vigilando. No presente caso, portanto, houve a caracterização de todos os elementos necessários a permanência do reclamado litisconsorte no polo passivo da presente demanda, resolvendo este Juízo pela imposição de responsabilidade subsidiária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em relação à condenação porventura imposta à reclamada principal e reconhecida no presente julgado. DO MÉRITO: O reclamante afirma que foi contratado pela reclamada principal em 04.11.2016 para exercer a função de porteiro, que foi demitido sem justa causa em 08.01.2025. Dos autos, consta o registro na CTPS digital (pág. 24), indicando o término do vínculo em 03.03.2025. Consta nos autos a CTPS digital do reclamante, na qual está registrado vínculo empregatício com a reclamada principal no período de 04/07/2016 a 03/03/2025 (pág. 24). A petição inicial está acompanhada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT (págs. 30/31), bem como do termo de aviso prévio (pág. 27). O reclamante pleiteia o pagamento de 18 (dezoito) dias de aviso prévio indenizado, sob o argumento de que, em razão do tempo de serviço prestado à reclamada (de 04/07/2016 a 08/01/2025), faria jus a 54 (cinquenta e quatro) dias de aviso prévio proporcional. Alega, contudo, que deveria cumprir apenas 30 (trinta) dias de aviso prévio trabalhado. Informa que a reclamada, entretanto, exigiu o cumprimento de 48 (quarenta e oito) dias, determinando o encerramento contratual apenas em 24/02/2025, o que motivaria o pedido de indenização pelos 18 (dezoito) dias excedentes. A reclamada principal, por sua vez, nega que o reclamante tenha laborado por período superior a 30 dias após a dispensa. Analiso. A Lei nº 12.506/2011 estabelece que o aviso prévio deve ser concedido com base no tempo de serviço, sendo de 30 (trinta) dias para contratos com até um ano de vínculo, acrescido de três dias por ano completo de trabalho, até o limite de 90 dias. O termo de aviso prévio juntado aos autos foi firmado em 08/01/2025. Considerando a admissão em 04/07/2016, o reclamante faz jus a 54 dias de aviso prévio proporcional, conforme a Lei nº 12.506/2011. Optando pela redução de sete dias consecutivos, conforme art. 488, parágrafo único, da CLT, o período de cumprimento foi de 48 dias. Nesse contexto, adoto o entendimento de que o aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado, não podendo o empregador exigir seu cumprimento além dos 30 dias. “AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. CUMPRIMENTO ALÉM DOS 30 DIAS. DIREITO A INDENIZAÇÃO APENAS PELO PERÍODO EXCEDENTE. Na hipótese dos autos, o Regional verificou que o reclamante optou pela redução de sete dias corridos do aviso-prévio. Contudo, a empregadora exigiu a prestação de serviços por 45 dias. Diante disso, o Regional condenou a reclamada " ao pagamento dos 15 dias de trabalho relativos ao aviso prévio, que deveriam ter sido indenizados e não trabalhados ". O reclamante pretende o recebimento do valor equivalente a 45 dias de aviso-prévio, diante da sua nulidade. O Regional rechaçou a alegação de nulidade do aviso-prévio trabalhado, uma vez que não ficou evidenciado o desrespeito à redução legal ou de dias de trabalho. Com efeito, o Tribunal de origem expressamente consignou que, no caso, " consta no documento do aviso prévio que a autora foi dispensada do trabalho nos últimos sete dias do aviso ". Ressalta-se que o entendimento firmado nesta Corte superior é no sentido de que o aviso-prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado, não podendo o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias, sob pena de pagamento dos dias excedentes. Assim, o Regional, ao concluir que o aviso-prévio trabalhado poderia ter sido exigido por 30 dias, e não por 45 dias, condenando a reclamada ao pagamento de indenização pelo período excedente, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido”. (AIRR-10581-37.2017.5.03.0142, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/6/2021, grifou-se e destacou-se). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/17. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. RESILIÇÃO PELO EMPREGADOR. DIREITO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. O aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011, a qual regulamenta o art. 7º, XXI, da CR/88, aplica-se exclusivamente aos empregados, uma vez que tal instituto está inserido no rol de direitos e garantias mínimas dos trabalhadores urbanos e rurais. Assim, na hipótese de resilição unilateral de iniciativa patronal, somente poderá ser exigido do empregado o cumprimento de 30 dias de labor (aviso prévio clássico mínimo) previsto no art. 487 da CLT. No caso em exame, o empregador exigiu que o empregado trabalhasse o período relativo ao aviso prévio proporcional de 12 (doze dias), que somado ao período de aviso prévio mínimo de 30 (trinta dias), totalizou 42 (quarenta e dois dias). Desse modo, o v. acórdão regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento de indenização referente a doze dias de aviso prévio, decidiu em consonância com a jurisprudência desta c. Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-914-18.2016.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 4/9/2020). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PROPORCIONALIDADE APLICADA SOMENTE EM BENEFÍCIO DO EMPREGADO. A proporcionalidade prevista na Lei 12.506/2011 deve ser aplicada somente em benefício do empregado, em consonância com a intenção do legislador de criar um direito de proteção ao trabalhador. Portanto, a exigência, pelo empregador, de cumprimento do aviso prévio pelo prazo superior a trinta dias, impõe o pagamento dos dias excedentes. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10793-76.2013.5.03.0149, 5ª Turma, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, DEJT 15/2/2019). Ressalte-se que incumbia à Reclamada comprovar a regular concessão do aviso prévio, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a negar genericamente que o reclamante tenha laborado por período não superior a 30 dias após a dispensa, sem apresentar documentos ou provas capazes de sustentar suas alegações. Considerando que o reclamante cumpriu 48 dias de aviso prévio trabalhado, constato que houve extrapolação do limite legal de 30 dias. Assim, são devidos os 18 dias excedentes a título de indenização. Procedente o pedido. No tocante à multa prevista no art. 477 da CLT, verifico que a reclamada procedeu ao pagamento das verbas rescisórias que entendeu devidas, não se constatando mora quanto aos títulos reconhecidos. Assim, julgo improcedente o pedido. Quanto ao pedido de férias, o reclamante alega que não usufruiu do período aquisitivo de 2023/2024, tampouco recebeu a respectiva remuneração acrescida do terço constitucional, requerendo seu pagamento. A reclamada, por sua vez, sustenta que procedeu com a indenização das referidas férias no momento da rescisão contratual. Analiso. Da análise do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, juntado tanto pelo reclamante (ID f0e22c9 - pág. 30/31) quanto pela reclamada (ID 116e75c - pág. 318/319), verifico que consta expressamente a indenização das férias vencidas relativas ao período mencionado, acompanhado do comprovante de pagamento (ID e065316 - pág. 320) Ressalte-se que referidos documentos não foram impugnados pelo autor. Assim, restando comprovado o pagamento das verbas relativas às férias de 2023/2024, improcedente o pedido. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante alega que, entre os anos de 2020 e 2025, percebeu remuneração inferior ao piso salarial estipulado nas convenções coletivas firmadas pelo SINDLIMP/RN, entidade sindical que, segundo sustenta, detém legitimidade para representá-lo. Requer, por conseguinte, o pagamento das diferenças salariais relativas ao período. Em contestação, a reclamada impugna os instrumentos coletivos trazidos aos autos, afirmando que as entidades não representam as partes deste processo. Argumenta que os salários pagos seguiram os pisos estabelecidos nas convenções firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios e o respectivo sindicato patronal, sendo estes os efetivamente aplicáveis, inclusive com previsão expressa no TRCT acostado aos autos. A reclamada, em suas razões finais (págs. 385/391), impugnou a juntada dos documentos identificados dos Ids 44fb43d a 76c1797, realizada pelo reclamante em sede de réplica à contestação, sob o argumento de que a documentação é manifestamente intempestiva, requerendo seu desentranhamento. O reclamante sustentou que a eventual ausência de menção direta à empresa reclamada nas convenções coletivas juntadas não é suficiente para afastar a legitimidade do SINDLIMP/RN para representá-lo. Alega que a atividade preponderante da reclamada é a prestação de serviços de asseio, conservação e limpeza, e que o próprio contrato social da empresa revela uma amplitude genérica de atividades, incluindo funções como porteiros, auxiliares de serviços gerais, vigilantes e jardineiros, o que, segundo afirma, revela tentativa de enquadramento indevido em categoria distinta da sua, contrariando os critérios da CLT para definição de categoria profissional e representatividade sindical. Analiso. Depreende-se que o pedido autoral restringe-se aos reflexos das verbas rescisórias decorrentes da eventual procedência do pleito de diferenças salariais. Contudo, constato a existência de erro material na menção ao ‘aviso prévio sobre o adicional de insalubridade’ no item VII do rol de pedidos da petição inicial (pág. 19), uma vez que, na causa de pedir, o reclamante faz expressa referência ao aviso prévio sobre as diferenças salariais, inclusive com a mesma quantia discriminada à pág. 11 dos autos. Razão pela qual, para fins de análise, considera-se este último como o conteúdo efetivamente postulado. Em decorrência, não há que se falar em desentranhamento dos documentos constantes dos autos sob os Ids 44fb43d (págs. 350/368) e 76c1797 (págs. 369/371), porquanto juntado ao processo durante a instrução processual e assegurado o contraditório à parte contrária, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa, e tais documentos referem-se ao contrato celebrado entre o reclamado litisconsorte e a reclamada principal, bem como ao respectivo aditivo. Compete, assim, a este Juízo a análise da representatividade sindical e da vinculação das partes às normas coletivas invocadas, a fim de verificar a procedência ou não do pedido de diferenças salariais. Sabe-se que a atividade preponderante da empresa é o fator determinante do enquadramento sindical de seus empregados, salvo na hipótese de categoria profissional diferenciada, assim definida em lei. Portanto, como regra, o enquadramento sindical ocorre de acordo com a atividade preponderante do empregador, consoante os arts. 511, §§1º e 2º, 570, 577 e 581, § 2º, da CLT. In casu a empresa tem como objeto social a seleção e agenciamento de mão de obra, compreendendo diversas atividades, dentre outras, a de porteiro, senão vejamos (ID 15c381f - pág. 291): “DO OBJETO CLÁUSULA SEGUNDA. O objeto da empresa é: SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES DE: AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO PREDIAL, AUXILIAR DE CARPINTARIA, AUXILIAR DE CENOGRAFIA, OFFICE BOY, AUXILIAR DE COBRADOR, AUXILIAR DE LIMPEZA, SERVENTE DE HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR, AUXILIAR DE MICROFILMAGEM, CARREGADOR, AUXILIAR DE TOPOGRAFIA, DISCOTECÁRIO, MANDRILHADOR, MATEIRO, OPERADOR DE ILUMINAÇÃO E LAVADOR DE CARRO, PORTEIRO, CONTROLADOR DE PORTEIRAS E PORTEIRO HABILITADO, (...)”. (Nosso Grifo). Assim, entendo pela aplicabilidade das Convenções Coletivas colacionadas aos autos pelo reclamante e que abrangem a categoria dos porteiros, conforme se vê das cláusulas constantes das págs. 121, 130, 152, 162, 186 e 209), julgando procedente as diferenças salariais respeitada a prescrição e seus reflexos sobre o aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, fgts + 40%. Tenho como válido o contrato nos seguintes termos: Admissão: 04.07.2016; Saída: 03.03.2025 (com projeção do aviso prévio); Cargo: porteiro; Salário: Conforme as CCTs; Demissão sem justa causa pelo empregador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - NOVA REGRA LEI 13.467/17: A nova regra para apreciação do direito a honorários advocatícios de sucumbência esta inserida no art. 791-A da CLT, in verbis: “Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção”. Procedentes os honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas ao Escritório Fernandes Silveira Advogados Associados, no importe de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que tange ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, uma vez que o deferimento de tal verba é condicionado à apresentação de defesa, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha este Magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 58, incluindo a análise dos embargos de declaração, a qual possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), os critérios para correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas serão seguidos na presente demanda. Igualmente, serão observados os parâmetros da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Na fase pré-processual, compreendida entre a data de vencimento da obrigação e a propositura da ação, aplicar-se-á o IPCA-E mensalmente, acrescido de juros moratórios equivalentes à TR, conforme determinado no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. Desde a propositura da ação até 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa Selic. Vale ressaltar que a taxa Selic já engloba tanto a correção monetária quanto os juros. Os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei n. 14.905/2024, ou seja, o valor resultante da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se, no entanto, o disposto no §3º da mesma lei, no que tange à aplicação de taxa zero. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Dispõe o mandamento contido no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal acrescido em decorrência da aprovação da E.C. nº 45 cujo teor é o seguinte: "VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir"; Portanto, deverá a reclamada, na qualidade de contribuinte substituta, ainda ser condenada no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas salariais do contrato e ora reconhecidas no presente julgado, descontada a cota parte do empregado, desde que integrantes do salário-de-contribuição, sob pena de execução na forma da Súmula 368 do C. TST. DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE: Deverá as partes observar o disposto no art. 28 da Lei nº 10.833 /2003 e o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho bem como o conteúdo dos provimentos 02 e 03/2006 do TRT da 21ª Região no que tange à retenção e recolhimento das parcelas devidas a título de Imposto de Renda na forma da Súmula 368 do C. TST. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECIDE o Juízo Monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal julgar a Reclamação Trabalhista nº ATOrd 0000385-43.2025.5.21.0007 promovida por M. V. F. A. contra INTERBRASIL - REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando primeiramente a reclamada principal e subsidiariamente o Estado litisconsorte, a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão ou nos termos do art. 100 da CF, as diferenças salariais mais reflexos e a indenização referente a 18 (dezoito) dias excedentes de aviso prévio, no valor de R$ 18.082,42 (dezoito mil, oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme a fundamentação e planilhas de cálculos em anexo, que passam a fazer parte desta conclusão, como se nesta estivessem escritas, nos limites dos pedidos. A demandada deverá, ainda, providenciar as diferenças dos depósitos do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do reclamante, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta r. sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do reclamante, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, ficando a Secretaria desde já autorizada a proceder com a respectiva liberação mediante alvará. Providências pela Secretaria. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, com a redação imposta pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, deverá a parte acionada comprovar, também no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do trânsito em julgado desta sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em face da presente condenação, totalizando o valor de R$ 5.762,91 (cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), já deduzida a parcela contributiva do empregado. Importando ressaltar que o recolhimento deverá ser efetuado e comprovado sua informação por meio da GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048/1999, e ainda a Lei 8.212 /91, com suas alterações posteriores, independentemente do recolhimento pelo GRPS. Em caso de inércia, executam-se, nestes próprios autos, as contribuições previdenciárias devidas, observando-se, quanto à atualização monetária e demais acréscimos, o disposto na legislação previdenciária. Honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante - em favor do escritório FERNANDES SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 18.945.591/0001-35, Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 2230, Conta: 67-2, Operação: 003, no importe de R$ 1.052,67 (mil cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), equivalente ao percentual de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Custas, pela reclamada principal, no valor de R$ 535,24 (quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), calculadas à base de 2% sobre o valor total da condenação. São devidos honorários de sucumbência em favor dos causídicos das partes rés, no valor de R$ 285,49 (duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) para cada um, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, uma vez que o deferimento de tal verba é condicionado à apresentação de defesa, cujas quantias ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006), no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Não havendo pagamento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on-line limitado ao valor da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que foi devidamente assinada. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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Roberto Takeshi Shimada x Roney Rodrigues Goncalves e outros

ID: 322257973

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000465-09.2019.5.21.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TAKESHI SHIMADA

Polo Passivo:

RONEY RODRIGUES GONCALVES SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA BOMFIM BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA

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RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM

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PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA

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RONALDO LEIBOVICH VOLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000465-09.2019.5.21.0042 AGRAVANTE: ROBERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000465-09.2019.5.21.0042 AGRAVANTE: ROBERTO TAKESHI SHIMADA AGRAVADO: RONEY RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000465-09.2019.5.21.0042 (AP) AGRAVANTE: ROBERTO TAKESHI SHIMADA AGRAVANTE Advogados: RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX - MG106383 AGRAVADO: RONEY RODRIGUES GONCALVES , TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA., SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI CURADOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO Advogados: RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM - RN0006119, ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA - RN0007794 AGRAVADO Advogados: GILIANE AGUINEL DE SOUSA - RJ0143816, ISADORA BOMFIM BARROS - RJ215762, RONALDO LEIBOVICH VOLL - RJ0203215, ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA - RJ0136745 AGRAVADO Advogados: PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA - RJ187005 CURADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarou a legitimidade passiva de diretor de empresa em recuperação judicial para responder por crédito trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária. O agravante alegou incompetência da Justiça do Trabalho, inobservância de preceitos legais relacionados à recuperação judicial e à natureza jurídica da empresa (sociedade anônima), bem como inexistência de sua responsabilidade antes da satisfação do crédito exequendo pelos sócios atuais da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se a responsabilidade do diretor pela dívida trabalhista da sociedade devedora é cabível, considerando as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, pois a constrição de bens recairá sobre o patrimônio dos sócios, não afetando o plano de recuperação. A jurisprudência do TST consolidada nesse sentido é ampla. 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível, aplicando-se a "teoria menor", prevista no art. 28, §5º, do CDC, que não exige comprovação de fraude ou abuso de direito, bastando a insolvência da empresa e a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista. 5. A responsabilidade do administrador de sociedade anônima de capital fechado está prevista no art. 158, §2º, da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), mesmo que aquele não possua atribuições estatutárias específicas concernentes ao cumprimento de obrigações legais, como as trabalhistas, para o regular funcionamento da empresa. 6. Mantém-se respeitada a ordem de preferência do art. 10-A da CLT ao se constatar nos autos que o diretor da sociedade, ora executado, ainda ostenta a qualidade de administrador da empresa, conforme documento não impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, pois o referido incidente visa atingir bens de sócios/diretores/administradores da sociedade, que não se comunicam com o patrimônio desta. 2. Para fins de execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa processa-se sob o prisma da "teoria menor", prevista no art. 28, § 5º, do CDC, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade. 3. Os bens do administrador de sociedade anônima de capital fechado, consoante a prefalada "teoria menor", também são alcançados pelo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com observância do art. 158, §2º, da Lei 6.404/76. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 818, II; CPC, art. 371; Lei 6.404/76, art. 158, §2º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 82-A; CF/88, art. 93, IX; art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST sobre competência da Justiça do Trabalho para incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresa em recuperação judicial e sobre a aplicação da "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista. Precedente do TRT-21 sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente ROBERTO TAKESHI SHIMADA, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Natal (ID 42a6e63), que, em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarou a legitimidade passiva do agravante, na qualidade de ex-diretor da empresa devedora principal (Contax S/A, atual Trade Marketing Solutions LTDA), reconhecendo a responsabilidade daquele pelo crédito exequendo. Foram opostos embargos de declaração pelo agravante (ID 205959d), os quais foram acolhidos pelo juízo a quo, para, "suprindo a omissão apontada, esclarecer que a consulta ao sistema SERPRO realizada imediatamente após a instauração do IDPJ registra o embargante como administrador da empresa, e não como retirante", conforme ID b7fd034. Em suas razões de agravo (ID 009ff16), o agravante pleiteia a reforma da supracitada decisão, de modo a excluir sua responsabilidade pelo crédito exequendo, sob a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do Incidente, bem como a inobservância de diversos preceitos legais relacionados com a condição de empresa em recuperação judicial da devedora principal, além da própria natureza jurídica desta (sociedade anônima de capital fechado). Devidamente intimado (ID 9b7a101), o exequente não apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo está tempestivo (conforme "aba de expedientes do PJe", ciência da decisão em 20.03.2025, e agravo protocolado em 01.04.2025 - ID 009ff16). Regular representação do agravante (ID b98ba53). Desnecessária garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT). Matéria delimitada. Conheço do agravo. MÉRITO Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial: Competência e Aplicabilidade. O agravante defende que deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica para sua inclusão na demanda, com esteio (1) na incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 82-A da Lei 11.101/2005; (2) na condição de empresa em recuperação judicial da devedora principal, que obstaria quaisquer procedimentos de expropriação desta e de seus diretores - art. 6º da Lei 11.101/2005; (3) na inexistência de abuso da personalidade jurídica da referida empresa - art. 50 do Código Civil; (4) na ausência de sua responsabilidade quanto ex-diretor, então incumbido com a mera administração da sociedade - Lei 6.404/1976, e no (5) cumprimento da ordem de preferência legal referente ao atingimento dos bens dos sócios atuais - art. 10-A da CLT. O decisum, assim se pronunciou sobre a questão, verbis: De início, quanto à competência desta Justiça Especializada para instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor dos sócios de empresas em recuperação judicial, há que se pontuar que o art. 82-A incluído na Lei n. 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de 2020 não se reporta às empresas em recuperação judicial, mas tão somente às sociedades falidas. Dito isto, à míngua de norma em sentido contrário, prevalece a competência da Justiça do Trabalho a instauração de IDPJ em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, sendo este o entendimento que prevalece, até o momento, no âmbito do TST, como exemplifica o seguinte aresto: A propósito, não houve determinação do TST, nos autos do RR - 761-72.2022.5.06.0000 (tema 26 da tabela de IRR), no sentido de determinar a suspensão dos processos em que se discute tal matéria no âmbito deste TRT21, não havendo, pois, qualquer óbice ao prosseguimento do presente feito. Por outro lado, quanto à alegação de que a instauração do IDPJ só pode ocorrer até a aprovação do plano de recuperação judicial, não assiste razão ao impugnante. Com efeito, tal alegação carece de amparo legal, merecendo registro o fato de que a novação operada pelo plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei n. 11.101/2005) não se presta a proteger o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa recuperanda em relação ao qual a execução passa a ser direcionada. Não custa lembrar que, exceto nos casos de empresário individual (hipótese em que o IDPJ sequer é necessário), o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos seus sócios ou acionistas. Quanto a este aspecto em particular, é certo que as sociedades anônimas, conquanto não possuam sócios, podem ser objeto de IDPJ de modo a atingir os acionistas que possuem efetivo controle sobre a Companhia, mostrando-se cabível, neste caso, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esta teoria, vigente no âmbito do Processo do Trabalho, encontra previsão no art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, o qual permite a desconsideração "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A interpretação que se extrai da enfocada norma é de que não se mostra necessária a prova de abuso da personalidade jurídica, fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade nem dolo ou culpa do administrador para que se busque a satisfação do crédito no patrimônio dos sócios, bastando, para tanto, que a personalidade jurídica da empresa seja, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito. Em outras palavras, na Justiça Laboral, o único requisito para a desconsideração da personalidade jurídica consiste na evidenciada insolvência da empresa executada, como é o caso dos autos, já que restaram frustradas as diligências executórias adotadas em face da empresa reclamada, não sendo necessária a comprovação de fraude. Repise-se que a aplicação do enfocado dispositivo (art. 28, §5º, do CDC) não está condicionada ao tipo societário da empresa, mostrando-se perfeitamente compatível com as sociedades anônimas de capital fechado. A respeito da matéria, colhem-se os seguintes precedentes do STJ, perfeitamente aplicáveis ao caso em apreço: Ainda que assim não fosse, e que se reputasse necessária a comprovação de dolo ou culpa dos administradores como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas, na esteira do art. 158 da Lei n. 6.404/76, não há como se furtar ao fato de que, diante da insolvência da empresa, a presunção de dolo ou culpa milita em favor do exequente. Por fim, tratando da alegação de que o impugnante se enquadra como diretor retirante, o art. 10-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Assim, considerando-se que o impugnante foi destituído em 31/05/2022, após o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 18/06/2019, não há que se falar em ilegitimidade. DIANTE DO EXPOSTO, resolve, este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, rejeitar a impugnação apresentada por ROBERTO TAKESHI SHIMADA, declarando, por conseguinte, a sua legitimidade passiva e reconhecendo judicialmente a sua responsabilidade pelo adimplemento do crédito exequendo. Sem custas. Adiante, em sede dos aclaratórios, o juízo de primeiro grau esposou a seguinte conclusão: Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração apresentados por ROBERTO TAKESHI SHIMADA, para, suprindo a omissão apontada, esclarecer que a consulta ao sistema SERPRO realizada imediatamente após a instauração do IDPJ registra o embargante como administrador da empresa, e não como retirante, como se verifica no ID. 68a1a01, o que dever ser considerado por este Juízo, sobrelevando-se à documentação de ID. 216b374, bem como que, para além do embargante, há registro apenas da empresa ETS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S. A., a qual, no entanto, já se encontra "baixada" (ID. 7eb0004). Passo ao exame. Inicialmente, impende destacar que a Corte Superior Trabalhista possui entendimento sedimentado no sentido de que é regular o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial através da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por esta especializada, o que não atenta contra a competência do juízo universal, à luz do artigo 114, I, da CRFB/88, posto que os bens alcançados pertencem aos mencionados sócios, de onde emerge a ausência de prejuízo para o plano de recuperação judicial respectivo e demais credores, inexistindo prova concreta em sentido diverso nestes autos (artigo 818, II, da CLT). Confira-se os recentes arestos a seguir acerca da matéria em comento: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0012121-57.2016.5.03.0142, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16.02.2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Dessa forma, este Tribunal a quo, ao dar provimento ao recurso de revista da exequente para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para prosseguimento da execução, observou o disposto no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, ao revés da argumentação recursal, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00004408020135050032, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 19.05.2023) Ademais, não se pode perder de vista que a vedação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 82-A, da Lei 11.101/2005, mencionado pelo agravante, diz respeito apenas às sociedades falidas, o que não é o caso da empresa devedora principal desta demanda. Dessarte, à luz do ordenamento jurídico pátrio, é lícita a desconsideração da personalidade jurídica em tela, ainda que originada a partir da empresa reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Portanto, ilesos os artigos 6º, §2º; 49 e 82-A da Lei nº 11.101/05, uma vez que não se vislumbram prejuízos ao patrimônio da pessoa jurídica, tampouco intenta-se expropriação de sócio/administrador de empresa falida. No que concerne especificamente à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nesta demanda, verifica-se que a presente execução teve início ainda nos idos de 2020 e restaram infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida em face da pessoa jurídica executada, malogrando todas as diligências executivas, inclusive as ordens de bloqueio por meio do convênio SisbaJud. Só depois disso foi que o juízo a quo deflagrou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (ID f5ad6a9). A despeito das alegações recursais quanto aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vale destacar que, no Processo do Trabalho, aplica-se a "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica", prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante a mencionada norma - que integra o microssistema de proteção aos direitos de hipossuficientes - "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC), o que se verificou, com clareza, no bojo dos presentes autos, considerando todo o histórico processual. Desse modo, nas ações trabalhistas NÃO PREVALECE a "Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica", corporificada no art. 50 do Código Civil, que exige comprovação do abuso da personalidade jurídica da empresa (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para efeito de redirecionamento da execução aos seus sócios/administradores, inexistindo óbices à deflagração do incidente em questão, conforme reiteradas decisões do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST: AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se exame a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido (TST: Ag-AIRR-10327-26.2018.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28 DO CDC). VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pelas Agravantes, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, II, da CF/88. Agravo conhecido e não provido. (TST: AIRR-0000687-42.2012.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/04/2025) Vale salientar que também se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, sob a premissa da Teoria Menor, em face das sociedades anônimas de capital fechado, regidas pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou esquive-se do devido pagamento. In casu, discute-se a possibilidade de responsabilizar o diretor/administrador da executada (sociedade por ações) pelos débitos trabalhistas consolidados. Nesse sentido, a Lei n.º 6.404/1976, em seu artigo 158, §2º, estatui de forma expressa tal possibilidade, conforme transcrito abaixo: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. Com efeito, os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, tais como os créditos trabalhistas devidos aos seus empregados. Acrescente-se que a empresa executada, como pontua o agravante, é uma sociedade anônima de capital fechado, de modo que não lhe é aplicável a restrição contida no §3º do retrotranscrito dispositivo legal, permanecendo inalterada a responsabilidade do diretor/administrador, mesmo que não ostente atribuições estatutárias específicas atinentes ao cumprimento dos regramentos legais. Esse entendimento é pacífico em ambas as Turmas deste E. TRT-21, como se observa dos arestos abaixo transcritos: Processo. Execução. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Sociedade Anônima. Cabimento. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, cabível a desconsideração da personalidade jurídica de Sociedade Anônima para incluir os seus gestores no polo passivo da execução, depois de esgotadas as tentativas expropriatórias em face da pessoa jurídica. Agravo conhecido e não provido. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000892-57.2018.5.21.0004, Primeira Turma de Julgamento, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, julgamento em 23.07.2024) IDPJ. Inexistência de patrimônio das executadas. Sociedades anônimas de capital fechado. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução em desfavor dos diretores. Verificando-se a insuficiência patrimonial das executadas e a inexistência de bens livres e desembaraçados, além de meios viáveis à satisfação do crédito alimentar deferido na ação trabalhista, tem aplicabilidade a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 28 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito. Tal compreensão aplica-se inclusive às sociedades anônimas de capital fechado, cujo tipo societário aproxima-se da figura da sociedade limitada, sendo cabível a desconsideração para inclusão dos seus gestores no polo passivo da execução. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000878-32.2016.5.21.0008. Primeira Turma de Julgamento, Rel. Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Julgamento em 09.07.2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR - POSSIBILIDADE. Na sociedade anônima fechada, a responsabilização dos administradores da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prescindindo de comprovação de que eles exerceram gestão fraudulenta ou ilícita, uma vez que esta modalidade societária se assemelha à sociedade limitada (pertencente à classe da "sociedade de pessoas", o que autoriza a aplicação das mesmas técnicas jurídicas de responsabilização). Na espécie, a reclamada principal é sociedade anônima fechada, de maneira que se mostra possível a responsabilização dos seus administradores (inclusive dos diretores) com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000435-36.2020.5.21.0010. Segunda Turma de Julgamento, Rel. Des. José Barbosa Filho, julgamento em 31/07/2024) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO COM A EMPRESA EXECUTADA. Em consulta ao sítio da Receita Federal, a Vara do Trabalho de origem identificou a Sra. Luciene como sócia da demandada ACQUA, de forma que não restam dúvidas quanto à inexistência de óbice legal à responsabilização da agravante na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da mencionada empresa. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sociedade anônima fechada, por pertencer à classe das "sociedades de pessoas", prescinde de comprovação de gestão fraudulenta ou ilícita. Agravos de petição conhecidos e desprovidos (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000811-46.2018.5.21.0005. Segunda Turma de Julgamento, Rel. Des. Eridson João Fernandes Medeiros, julgamento em 23.05.2024). De outra banda, o agravante insiste que foi mero diretor da empresa devedora e não mais integra o quadro diretivo da sociedade, sugerindo que o redirecionamento da execução deve ocorrer, primordialmente, em face dos atuais sócios da pessoa jurídica, segundo a ordem legal de preferência estabelecida no art. 10-A do Texto Consolidado, de sorte que a sua responsabilidade subsistiria apenas se o débito trabalhista não houvesse sido satisfeito por aqueles. Entretanto, como bem apontou a sentença, quando da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, foi juntada declaração emitida pelo SERPRO (ID 68a1a01), datada de 04.10.2024, onde se consta que o agravante é sócio administrador da empresa devedora, documento este em tempo algum infirmado pelo agravante, não se verificando, portanto, o alegado desrespeito à supracitada ordem de preferência. Logo, o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica empreendido nestes autos é válido, permitiu o contraditório e observou os ditames legais. Conclui-se, assim, que os argumentos vertidos no agravo não foram aptos a deslegitimar o decisum de origem, que merece ser mantido. O agravo não prospera. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento para declarar a competência desta justiça especializada e determinar o regular prosseguimento desta execução, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para declarar a competência desta justiça especializada e determinar o regular prosseguimento desta execução, nos termos da fundamentação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO TAKESHI SHIMADA

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Roberto Takeshi Shimada x Roney Rodrigues Goncalves e outros

ID: 322258021

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000465-09.2019.5.21.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TAKESHI SHIMADA

Polo Passivo:

RONEY RODRIGUES GONCALVES SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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ISADORA BOMFIM BARROS

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ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA

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RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM

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PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA

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RONALDO LEIBOVICH VOLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000465-09.2019.5.21.0042 AGRAVANTE: ROBERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000465-09.2019.5.21.0042 AGRAVANTE: ROBERTO TAKESHI SHIMADA AGRAVADO: RONEY RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000465-09.2019.5.21.0042 (AP) AGRAVANTE: ROBERTO TAKESHI SHIMADA AGRAVANTE Advogados: RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX - MG106383 AGRAVADO: RONEY RODRIGUES GONCALVES , TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA., SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI CURADOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO Advogados: RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM - RN0006119, ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA - RN0007794 AGRAVADO Advogados: GILIANE AGUINEL DE SOUSA - RJ0143816, ISADORA BOMFIM BARROS - RJ215762, RONALDO LEIBOVICH VOLL - RJ0203215, ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA - RJ0136745 AGRAVADO Advogados: PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA - RJ187005 CURADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarou a legitimidade passiva de diretor de empresa em recuperação judicial para responder por crédito trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária. O agravante alegou incompetência da Justiça do Trabalho, inobservância de preceitos legais relacionados à recuperação judicial e à natureza jurídica da empresa (sociedade anônima), bem como inexistência de sua responsabilidade antes da satisfação do crédito exequendo pelos sócios atuais da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se a responsabilidade do diretor pela dívida trabalhista da sociedade devedora é cabível, considerando as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, pois a constrição de bens recairá sobre o patrimônio dos sócios, não afetando o plano de recuperação. A jurisprudência do TST consolidada nesse sentido é ampla. 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível, aplicando-se a "teoria menor", prevista no art. 28, §5º, do CDC, que não exige comprovação de fraude ou abuso de direito, bastando a insolvência da empresa e a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista. 5. A responsabilidade do administrador de sociedade anônima de capital fechado está prevista no art. 158, §2º, da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), mesmo que aquele não possua atribuições estatutárias específicas concernentes ao cumprimento de obrigações legais, como as trabalhistas, para o regular funcionamento da empresa. 6. Mantém-se respeitada a ordem de preferência do art. 10-A da CLT ao se constatar nos autos que o diretor da sociedade, ora executado, ainda ostenta a qualidade de administrador da empresa, conforme documento não impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, pois o referido incidente visa atingir bens de sócios/diretores/administradores da sociedade, que não se comunicam com o patrimônio desta. 2. Para fins de execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa processa-se sob o prisma da "teoria menor", prevista no art. 28, § 5º, do CDC, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade. 3. Os bens do administrador de sociedade anônima de capital fechado, consoante a prefalada "teoria menor", também são alcançados pelo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com observância do art. 158, §2º, da Lei 6.404/76. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 818, II; CPC, art. 371; Lei 6.404/76, art. 158, §2º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 82-A; CF/88, art. 93, IX; art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST sobre competência da Justiça do Trabalho para incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresa em recuperação judicial e sobre a aplicação da "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista. Precedente do TRT-21 sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente ROBERTO TAKESHI SHIMADA, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Natal (ID 42a6e63), que, em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarou a legitimidade passiva do agravante, na qualidade de ex-diretor da empresa devedora principal (Contax S/A, atual Trade Marketing Solutions LTDA), reconhecendo a responsabilidade daquele pelo crédito exequendo. Foram opostos embargos de declaração pelo agravante (ID 205959d), os quais foram acolhidos pelo juízo a quo, para, "suprindo a omissão apontada, esclarecer que a consulta ao sistema SERPRO realizada imediatamente após a instauração do IDPJ registra o embargante como administrador da empresa, e não como retirante", conforme ID b7fd034. Em suas razões de agravo (ID 009ff16), o agravante pleiteia a reforma da supracitada decisão, de modo a excluir sua responsabilidade pelo crédito exequendo, sob a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do Incidente, bem como a inobservância de diversos preceitos legais relacionados com a condição de empresa em recuperação judicial da devedora principal, além da própria natureza jurídica desta (sociedade anônima de capital fechado). Devidamente intimado (ID 9b7a101), o exequente não apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo está tempestivo (conforme "aba de expedientes do PJe", ciência da decisão em 20.03.2025, e agravo protocolado em 01.04.2025 - ID 009ff16). Regular representação do agravante (ID b98ba53). Desnecessária garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT). Matéria delimitada. Conheço do agravo. MÉRITO Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial: Competência e Aplicabilidade. O agravante defende que deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica para sua inclusão na demanda, com esteio (1) na incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 82-A da Lei 11.101/2005; (2) na condição de empresa em recuperação judicial da devedora principal, que obstaria quaisquer procedimentos de expropriação desta e de seus diretores - art. 6º da Lei 11.101/2005; (3) na inexistência de abuso da personalidade jurídica da referida empresa - art. 50 do Código Civil; (4) na ausência de sua responsabilidade quanto ex-diretor, então incumbido com a mera administração da sociedade - Lei 6.404/1976, e no (5) cumprimento da ordem de preferência legal referente ao atingimento dos bens dos sócios atuais - art. 10-A da CLT. O decisum, assim se pronunciou sobre a questão, verbis: De início, quanto à competência desta Justiça Especializada para instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor dos sócios de empresas em recuperação judicial, há que se pontuar que o art. 82-A incluído na Lei n. 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de 2020 não se reporta às empresas em recuperação judicial, mas tão somente às sociedades falidas. Dito isto, à míngua de norma em sentido contrário, prevalece a competência da Justiça do Trabalho a instauração de IDPJ em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, sendo este o entendimento que prevalece, até o momento, no âmbito do TST, como exemplifica o seguinte aresto: A propósito, não houve determinação do TST, nos autos do RR - 761-72.2022.5.06.0000 (tema 26 da tabela de IRR), no sentido de determinar a suspensão dos processos em que se discute tal matéria no âmbito deste TRT21, não havendo, pois, qualquer óbice ao prosseguimento do presente feito. Por outro lado, quanto à alegação de que a instauração do IDPJ só pode ocorrer até a aprovação do plano de recuperação judicial, não assiste razão ao impugnante. Com efeito, tal alegação carece de amparo legal, merecendo registro o fato de que a novação operada pelo plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei n. 11.101/2005) não se presta a proteger o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa recuperanda em relação ao qual a execução passa a ser direcionada. Não custa lembrar que, exceto nos casos de empresário individual (hipótese em que o IDPJ sequer é necessário), o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos seus sócios ou acionistas. Quanto a este aspecto em particular, é certo que as sociedades anônimas, conquanto não possuam sócios, podem ser objeto de IDPJ de modo a atingir os acionistas que possuem efetivo controle sobre a Companhia, mostrando-se cabível, neste caso, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esta teoria, vigente no âmbito do Processo do Trabalho, encontra previsão no art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, o qual permite a desconsideração "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A interpretação que se extrai da enfocada norma é de que não se mostra necessária a prova de abuso da personalidade jurídica, fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade nem dolo ou culpa do administrador para que se busque a satisfação do crédito no patrimônio dos sócios, bastando, para tanto, que a personalidade jurídica da empresa seja, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito. Em outras palavras, na Justiça Laboral, o único requisito para a desconsideração da personalidade jurídica consiste na evidenciada insolvência da empresa executada, como é o caso dos autos, já que restaram frustradas as diligências executórias adotadas em face da empresa reclamada, não sendo necessária a comprovação de fraude. Repise-se que a aplicação do enfocado dispositivo (art. 28, §5º, do CDC) não está condicionada ao tipo societário da empresa, mostrando-se perfeitamente compatível com as sociedades anônimas de capital fechado. A respeito da matéria, colhem-se os seguintes precedentes do STJ, perfeitamente aplicáveis ao caso em apreço: Ainda que assim não fosse, e que se reputasse necessária a comprovação de dolo ou culpa dos administradores como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas, na esteira do art. 158 da Lei n. 6.404/76, não há como se furtar ao fato de que, diante da insolvência da empresa, a presunção de dolo ou culpa milita em favor do exequente. Por fim, tratando da alegação de que o impugnante se enquadra como diretor retirante, o art. 10-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Assim, considerando-se que o impugnante foi destituído em 31/05/2022, após o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 18/06/2019, não há que se falar em ilegitimidade. DIANTE DO EXPOSTO, resolve, este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, rejeitar a impugnação apresentada por ROBERTO TAKESHI SHIMADA, declarando, por conseguinte, a sua legitimidade passiva e reconhecendo judicialmente a sua responsabilidade pelo adimplemento do crédito exequendo. Sem custas. Adiante, em sede dos aclaratórios, o juízo de primeiro grau esposou a seguinte conclusão: Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração apresentados por ROBERTO TAKESHI SHIMADA, para, suprindo a omissão apontada, esclarecer que a consulta ao sistema SERPRO realizada imediatamente após a instauração do IDPJ registra o embargante como administrador da empresa, e não como retirante, como se verifica no ID. 68a1a01, o que dever ser considerado por este Juízo, sobrelevando-se à documentação de ID. 216b374, bem como que, para além do embargante, há registro apenas da empresa ETS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S. A., a qual, no entanto, já se encontra "baixada" (ID. 7eb0004). Passo ao exame. Inicialmente, impende destacar que a Corte Superior Trabalhista possui entendimento sedimentado no sentido de que é regular o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial através da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por esta especializada, o que não atenta contra a competência do juízo universal, à luz do artigo 114, I, da CRFB/88, posto que os bens alcançados pertencem aos mencionados sócios, de onde emerge a ausência de prejuízo para o plano de recuperação judicial respectivo e demais credores, inexistindo prova concreta em sentido diverso nestes autos (artigo 818, II, da CLT). Confira-se os recentes arestos a seguir acerca da matéria em comento: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0012121-57.2016.5.03.0142, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16.02.2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Dessa forma, este Tribunal a quo, ao dar provimento ao recurso de revista da exequente para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para prosseguimento da execução, observou o disposto no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, ao revés da argumentação recursal, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00004408020135050032, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 19.05.2023) Ademais, não se pode perder de vista que a vedação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 82-A, da Lei 11.101/2005, mencionado pelo agravante, diz respeito apenas às sociedades falidas, o que não é o caso da empresa devedora principal desta demanda. Dessarte, à luz do ordenamento jurídico pátrio, é lícita a desconsideração da personalidade jurídica em tela, ainda que originada a partir da empresa reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Portanto, ilesos os artigos 6º, §2º; 49 e 82-A da Lei nº 11.101/05, uma vez que não se vislumbram prejuízos ao patrimônio da pessoa jurídica, tampouco intenta-se expropriação de sócio/administrador de empresa falida. No que concerne especificamente à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nesta demanda, verifica-se que a presente execução teve início ainda nos idos de 2020 e restaram infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida em face da pessoa jurídica executada, malogrando todas as diligências executivas, inclusive as ordens de bloqueio por meio do convênio SisbaJud. Só depois disso foi que o juízo a quo deflagrou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (ID f5ad6a9). A despeito das alegações recursais quanto aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vale destacar que, no Processo do Trabalho, aplica-se a "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica", prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante a mencionada norma - que integra o microssistema de proteção aos direitos de hipossuficientes - "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC), o que se verificou, com clareza, no bojo dos presentes autos, considerando todo o histórico processual. Desse modo, nas ações trabalhistas NÃO PREVALECE a "Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica", corporificada no art. 50 do Código Civil, que exige comprovação do abuso da personalidade jurídica da empresa (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para efeito de redirecionamento da execução aos seus sócios/administradores, inexistindo óbices à deflagração do incidente em questão, conforme reiteradas decisões do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST: AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se exame a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido (TST: Ag-AIRR-10327-26.2018.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28 DO CDC). VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pelas Agravantes, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, II, da CF/88. Agravo conhecido e não provido. (TST: AIRR-0000687-42.2012.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/04/2025) Vale salientar que também se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, sob a premissa da Teoria Menor, em face das sociedades anônimas de capital fechado, regidas pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou esquive-se do devido pagamento. In casu, discute-se a possibilidade de responsabilizar o diretor/administrador da executada (sociedade por ações) pelos débitos trabalhistas consolidados. Nesse sentido, a Lei n.º 6.404/1976, em seu artigo 158, §2º, estatui de forma expressa tal possibilidade, conforme transcrito abaixo: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. Com efeito, os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, tais como os créditos trabalhistas devidos aos seus empregados. Acrescente-se que a empresa executada, como pontua o agravante, é uma sociedade anônima de capital fechado, de modo que não lhe é aplicável a restrição contida no §3º do retrotranscrito dispositivo legal, permanecendo inalterada a responsabilidade do diretor/administrador, mesmo que não ostente atribuições estatutárias específicas atinentes ao cumprimento dos regramentos legais. Esse entendimento é pacífico em ambas as Turmas deste E. TRT-21, como se observa dos arestos abaixo transcritos: Processo. Execução. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Sociedade Anônima. Cabimento. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, cabível a desconsideração da personalidade jurídica de Sociedade Anônima para incluir os seus gestores no polo passivo da execução, depois de esgotadas as tentativas expropriatórias em face da pessoa jurídica. Agravo conhecido e não provido. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000892-57.2018.5.21.0004, Primeira Turma de Julgamento, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, julgamento em 23.07.2024) IDPJ. Inexistência de patrimônio das executadas. Sociedades anônimas de capital fechado. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução em desfavor dos diretores. Verificando-se a insuficiência patrimonial das executadas e a inexistência de bens livres e desembaraçados, além de meios viáveis à satisfação do crédito alimentar deferido na ação trabalhista, tem aplicabilidade a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 28 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito. Tal compreensão aplica-se inclusive às sociedades anônimas de capital fechado, cujo tipo societário aproxima-se da figura da sociedade limitada, sendo cabível a desconsideração para inclusão dos seus gestores no polo passivo da execução. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000878-32.2016.5.21.0008. Primeira Turma de Julgamento, Rel. Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Julgamento em 09.07.2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR - POSSIBILIDADE. Na sociedade anônima fechada, a responsabilização dos administradores da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prescindindo de comprovação de que eles exerceram gestão fraudulenta ou ilícita, uma vez que esta modalidade societária se assemelha à sociedade limitada (pertencente à classe da "sociedade de pessoas", o que autoriza a aplicação das mesmas técnicas jurídicas de responsabilização). Na espécie, a reclamada principal é sociedade anônima fechada, de maneira que se mostra possível a responsabilização dos seus administradores (inclusive dos diretores) com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000435-36.2020.5.21.0010. Segunda Turma de Julgamento, Rel. Des. José Barbosa Filho, julgamento em 31/07/2024) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO COM A EMPRESA EXECUTADA. Em consulta ao sítio da Receita Federal, a Vara do Trabalho de origem identificou a Sra. Luciene como sócia da demandada ACQUA, de forma que não restam dúvidas quanto à inexistência de óbice legal à responsabilização da agravante na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da mencionada empresa. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sociedade anônima fechada, por pertencer à classe das "sociedades de pessoas", prescinde de comprovação de gestão fraudulenta ou ilícita. Agravos de petição conhecidos e desprovidos (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000811-46.2018.5.21.0005. Segunda Turma de Julgamento, Rel. Des. Eridson João Fernandes Medeiros, julgamento em 23.05.2024). De outra banda, o agravante insiste que foi mero diretor da empresa devedora e não mais integra o quadro diretivo da sociedade, sugerindo que o redirecionamento da execução deve ocorrer, primordialmente, em face dos atuais sócios da pessoa jurídica, segundo a ordem legal de preferência estabelecida no art. 10-A do Texto Consolidado, de sorte que a sua responsabilidade subsistiria apenas se o débito trabalhista não houvesse sido satisfeito por aqueles. Entretanto, como bem apontou a sentença, quando da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, foi juntada declaração emitida pelo SERPRO (ID 68a1a01), datada de 04.10.2024, onde se consta que o agravante é sócio administrador da empresa devedora, documento este em tempo algum infirmado pelo agravante, não se verificando, portanto, o alegado desrespeito à supracitada ordem de preferência. Logo, o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica empreendido nestes autos é válido, permitiu o contraditório e observou os ditames legais. Conclui-se, assim, que os argumentos vertidos no agravo não foram aptos a deslegitimar o decisum de origem, que merece ser mantido. O agravo não prospera. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento para declarar a competência desta justiça especializada e determinar o regular prosseguimento desta execução, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para declarar a competência desta justiça especializada e determinar o regular prosseguimento desta execução, nos termos da fundamentação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONEY RODRIGUES GONCALVES

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Roberto Takeshi Shimada x Roney Rodrigues Goncalves e outros

ID: 322258071

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000465-09.2019.5.21.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TAKESHI SHIMADA

Polo Passivo:

RONEY RODRIGUES GONCALVES SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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ISADORA BOMFIM BARROS

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ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA

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RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM

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PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA

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RONALDO LEIBOVICH VOLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000465-09.2019.5.21.0042 AGRAVANTE: ROBERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000465-09.2019.5.21.0042 AGRAVANTE: ROBERTO TAKESHI SHIMADA AGRAVADO: RONEY RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000465-09.2019.5.21.0042 (AP) AGRAVANTE: ROBERTO TAKESHI SHIMADA AGRAVANTE Advogados: RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX - MG106383 AGRAVADO: RONEY RODRIGUES GONCALVES , TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA., SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI CURADOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO Advogados: RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM - RN0006119, ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA - RN0007794 AGRAVADO Advogados: GILIANE AGUINEL DE SOUSA - RJ0143816, ISADORA BOMFIM BARROS - RJ215762, RONALDO LEIBOVICH VOLL - RJ0203215, ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA - RJ0136745 AGRAVADO Advogados: PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA - RJ187005 CURADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarou a legitimidade passiva de diretor de empresa em recuperação judicial para responder por crédito trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária. O agravante alegou incompetência da Justiça do Trabalho, inobservância de preceitos legais relacionados à recuperação judicial e à natureza jurídica da empresa (sociedade anônima), bem como inexistência de sua responsabilidade antes da satisfação do crédito exequendo pelos sócios atuais da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se a responsabilidade do diretor pela dívida trabalhista da sociedade devedora é cabível, considerando as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, pois a constrição de bens recairá sobre o patrimônio dos sócios, não afetando o plano de recuperação. A jurisprudência do TST consolidada nesse sentido é ampla. 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível, aplicando-se a "teoria menor", prevista no art. 28, §5º, do CDC, que não exige comprovação de fraude ou abuso de direito, bastando a insolvência da empresa e a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista. 5. A responsabilidade do administrador de sociedade anônima de capital fechado está prevista no art. 158, §2º, da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), mesmo que aquele não possua atribuições estatutárias específicas concernentes ao cumprimento de obrigações legais, como as trabalhistas, para o regular funcionamento da empresa. 6. Mantém-se respeitada a ordem de preferência do art. 10-A da CLT ao se constatar nos autos que o diretor da sociedade, ora executado, ainda ostenta a qualidade de administrador da empresa, conforme documento não impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, pois o referido incidente visa atingir bens de sócios/diretores/administradores da sociedade, que não se comunicam com o patrimônio desta. 2. Para fins de execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa processa-se sob o prisma da "teoria menor", prevista no art. 28, § 5º, do CDC, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade. 3. Os bens do administrador de sociedade anônima de capital fechado, consoante a prefalada "teoria menor", também são alcançados pelo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com observância do art. 158, §2º, da Lei 6.404/76. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 818, II; CPC, art. 371; Lei 6.404/76, art. 158, §2º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 82-A; CF/88, art. 93, IX; art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST sobre competência da Justiça do Trabalho para incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresa em recuperação judicial e sobre a aplicação da "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista. Precedente do TRT-21 sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente ROBERTO TAKESHI SHIMADA, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Natal (ID 42a6e63), que, em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarou a legitimidade passiva do agravante, na qualidade de ex-diretor da empresa devedora principal (Contax S/A, atual Trade Marketing Solutions LTDA), reconhecendo a responsabilidade daquele pelo crédito exequendo. Foram opostos embargos de declaração pelo agravante (ID 205959d), os quais foram acolhidos pelo juízo a quo, para, "suprindo a omissão apontada, esclarecer que a consulta ao sistema SERPRO realizada imediatamente após a instauração do IDPJ registra o embargante como administrador da empresa, e não como retirante", conforme ID b7fd034. Em suas razões de agravo (ID 009ff16), o agravante pleiteia a reforma da supracitada decisão, de modo a excluir sua responsabilidade pelo crédito exequendo, sob a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do Incidente, bem como a inobservância de diversos preceitos legais relacionados com a condição de empresa em recuperação judicial da devedora principal, além da própria natureza jurídica desta (sociedade anônima de capital fechado). Devidamente intimado (ID 9b7a101), o exequente não apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo está tempestivo (conforme "aba de expedientes do PJe", ciência da decisão em 20.03.2025, e agravo protocolado em 01.04.2025 - ID 009ff16). Regular representação do agravante (ID b98ba53). Desnecessária garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT). Matéria delimitada. Conheço do agravo. MÉRITO Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial: Competência e Aplicabilidade. O agravante defende que deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica para sua inclusão na demanda, com esteio (1) na incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 82-A da Lei 11.101/2005; (2) na condição de empresa em recuperação judicial da devedora principal, que obstaria quaisquer procedimentos de expropriação desta e de seus diretores - art. 6º da Lei 11.101/2005; (3) na inexistência de abuso da personalidade jurídica da referida empresa - art. 50 do Código Civil; (4) na ausência de sua responsabilidade quanto ex-diretor, então incumbido com a mera administração da sociedade - Lei 6.404/1976, e no (5) cumprimento da ordem de preferência legal referente ao atingimento dos bens dos sócios atuais - art. 10-A da CLT. O decisum, assim se pronunciou sobre a questão, verbis: De início, quanto à competência desta Justiça Especializada para instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor dos sócios de empresas em recuperação judicial, há que se pontuar que o art. 82-A incluído na Lei n. 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de 2020 não se reporta às empresas em recuperação judicial, mas tão somente às sociedades falidas. Dito isto, à míngua de norma em sentido contrário, prevalece a competência da Justiça do Trabalho a instauração de IDPJ em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, sendo este o entendimento que prevalece, até o momento, no âmbito do TST, como exemplifica o seguinte aresto: A propósito, não houve determinação do TST, nos autos do RR - 761-72.2022.5.06.0000 (tema 26 da tabela de IRR), no sentido de determinar a suspensão dos processos em que se discute tal matéria no âmbito deste TRT21, não havendo, pois, qualquer óbice ao prosseguimento do presente feito. Por outro lado, quanto à alegação de que a instauração do IDPJ só pode ocorrer até a aprovação do plano de recuperação judicial, não assiste razão ao impugnante. Com efeito, tal alegação carece de amparo legal, merecendo registro o fato de que a novação operada pelo plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei n. 11.101/2005) não se presta a proteger o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa recuperanda em relação ao qual a execução passa a ser direcionada. Não custa lembrar que, exceto nos casos de empresário individual (hipótese em que o IDPJ sequer é necessário), o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos seus sócios ou acionistas. Quanto a este aspecto em particular, é certo que as sociedades anônimas, conquanto não possuam sócios, podem ser objeto de IDPJ de modo a atingir os acionistas que possuem efetivo controle sobre a Companhia, mostrando-se cabível, neste caso, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esta teoria, vigente no âmbito do Processo do Trabalho, encontra previsão no art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, o qual permite a desconsideração "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A interpretação que se extrai da enfocada norma é de que não se mostra necessária a prova de abuso da personalidade jurídica, fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade nem dolo ou culpa do administrador para que se busque a satisfação do crédito no patrimônio dos sócios, bastando, para tanto, que a personalidade jurídica da empresa seja, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito. Em outras palavras, na Justiça Laboral, o único requisito para a desconsideração da personalidade jurídica consiste na evidenciada insolvência da empresa executada, como é o caso dos autos, já que restaram frustradas as diligências executórias adotadas em face da empresa reclamada, não sendo necessária a comprovação de fraude. Repise-se que a aplicação do enfocado dispositivo (art. 28, §5º, do CDC) não está condicionada ao tipo societário da empresa, mostrando-se perfeitamente compatível com as sociedades anônimas de capital fechado. A respeito da matéria, colhem-se os seguintes precedentes do STJ, perfeitamente aplicáveis ao caso em apreço: Ainda que assim não fosse, e que se reputasse necessária a comprovação de dolo ou culpa dos administradores como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas, na esteira do art. 158 da Lei n. 6.404/76, não há como se furtar ao fato de que, diante da insolvência da empresa, a presunção de dolo ou culpa milita em favor do exequente. Por fim, tratando da alegação de que o impugnante se enquadra como diretor retirante, o art. 10-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Assim, considerando-se que o impugnante foi destituído em 31/05/2022, após o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 18/06/2019, não há que se falar em ilegitimidade. DIANTE DO EXPOSTO, resolve, este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, rejeitar a impugnação apresentada por ROBERTO TAKESHI SHIMADA, declarando, por conseguinte, a sua legitimidade passiva e reconhecendo judicialmente a sua responsabilidade pelo adimplemento do crédito exequendo. Sem custas. Adiante, em sede dos aclaratórios, o juízo de primeiro grau esposou a seguinte conclusão: Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração apresentados por ROBERTO TAKESHI SHIMADA, para, suprindo a omissão apontada, esclarecer que a consulta ao sistema SERPRO realizada imediatamente após a instauração do IDPJ registra o embargante como administrador da empresa, e não como retirante, como se verifica no ID. 68a1a01, o que dever ser considerado por este Juízo, sobrelevando-se à documentação de ID. 216b374, bem como que, para além do embargante, há registro apenas da empresa ETS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S. A., a qual, no entanto, já se encontra "baixada" (ID. 7eb0004). Passo ao exame. Inicialmente, impende destacar que a Corte Superior Trabalhista possui entendimento sedimentado no sentido de que é regular o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial através da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por esta especializada, o que não atenta contra a competência do juízo universal, à luz do artigo 114, I, da CRFB/88, posto que os bens alcançados pertencem aos mencionados sócios, de onde emerge a ausência de prejuízo para o plano de recuperação judicial respectivo e demais credores, inexistindo prova concreta em sentido diverso nestes autos (artigo 818, II, da CLT). Confira-se os recentes arestos a seguir acerca da matéria em comento: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0012121-57.2016.5.03.0142, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16.02.2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Dessa forma, este Tribunal a quo, ao dar provimento ao recurso de revista da exequente para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para prosseguimento da execução, observou o disposto no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, ao revés da argumentação recursal, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00004408020135050032, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 19.05.2023) Ademais, não se pode perder de vista que a vedação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 82-A, da Lei 11.101/2005, mencionado pelo agravante, diz respeito apenas às sociedades falidas, o que não é o caso da empresa devedora principal desta demanda. Dessarte, à luz do ordenamento jurídico pátrio, é lícita a desconsideração da personalidade jurídica em tela, ainda que originada a partir da empresa reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Portanto, ilesos os artigos 6º, §2º; 49 e 82-A da Lei nº 11.101/05, uma vez que não se vislumbram prejuízos ao patrimônio da pessoa jurídica, tampouco intenta-se expropriação de sócio/administrador de empresa falida. No que concerne especificamente à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nesta demanda, verifica-se que a presente execução teve início ainda nos idos de 2020 e restaram infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida em face da pessoa jurídica executada, malogrando todas as diligências executivas, inclusive as ordens de bloqueio por meio do convênio SisbaJud. Só depois disso foi que o juízo a quo deflagrou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (ID f5ad6a9). A despeito das alegações recursais quanto aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vale destacar que, no Processo do Trabalho, aplica-se a "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica", prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante a mencionada norma - que integra o microssistema de proteção aos direitos de hipossuficientes - "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC), o que se verificou, com clareza, no bojo dos presentes autos, considerando todo o histórico processual. Desse modo, nas ações trabalhistas NÃO PREVALECE a "Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica", corporificada no art. 50 do Código Civil, que exige comprovação do abuso da personalidade jurídica da empresa (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para efeito de redirecionamento da execução aos seus sócios/administradores, inexistindo óbices à deflagração do incidente em questão, conforme reiteradas decisões do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST: AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se exame a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido (TST: Ag-AIRR-10327-26.2018.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28 DO CDC). VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pelas Agravantes, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, II, da CF/88. Agravo conhecido e não provido. (TST: AIRR-0000687-42.2012.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/04/2025) Vale salientar que também se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, sob a premissa da Teoria Menor, em face das sociedades anônimas de capital fechado, regidas pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou esquive-se do devido pagamento. In casu, discute-se a possibilidade de responsabilizar o diretor/administrador da executada (sociedade por ações) pelos débitos trabalhistas consolidados. Nesse sentido, a Lei n.º 6.404/1976, em seu artigo 158, §2º, estatui de forma expressa tal possibilidade, conforme transcrito abaixo: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. Com efeito, os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, tais como os créditos trabalhistas devidos aos seus empregados. Acrescente-se que a empresa executada, como pontua o agravante, é uma sociedade anônima de capital fechado, de modo que não lhe é aplicável a restrição contida no §3º do retrotranscrito dispositivo legal, permanecendo inalterada a responsabilidade do diretor/administrador, mesmo que não ostente atribuições estatutárias específicas atinentes ao cumprimento dos regramentos legais. Esse entendimento é pacífico em ambas as Turmas deste E. TRT-21, como se observa dos arestos abaixo transcritos: Processo. Execução. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Sociedade Anônima. Cabimento. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, cabível a desconsideração da personalidade jurídica de Sociedade Anônima para incluir os seus gestores no polo passivo da execução, depois de esgotadas as tentativas expropriatórias em face da pessoa jurídica. Agravo conhecido e não provido. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000892-57.2018.5.21.0004, Primeira Turma de Julgamento, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, julgamento em 23.07.2024) IDPJ. Inexistência de patrimônio das executadas. Sociedades anônimas de capital fechado. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução em desfavor dos diretores. Verificando-se a insuficiência patrimonial das executadas e a inexistência de bens livres e desembaraçados, além de meios viáveis à satisfação do crédito alimentar deferido na ação trabalhista, tem aplicabilidade a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 28 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito. Tal compreensão aplica-se inclusive às sociedades anônimas de capital fechado, cujo tipo societário aproxima-se da figura da sociedade limitada, sendo cabível a desconsideração para inclusão dos seus gestores no polo passivo da execução. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000878-32.2016.5.21.0008. Primeira Turma de Julgamento, Rel. Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Julgamento em 09.07.2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR - POSSIBILIDADE. Na sociedade anônima fechada, a responsabilização dos administradores da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prescindindo de comprovação de que eles exerceram gestão fraudulenta ou ilícita, uma vez que esta modalidade societária se assemelha à sociedade limitada (pertencente à classe da "sociedade de pessoas", o que autoriza a aplicação das mesmas técnicas jurídicas de responsabilização). Na espécie, a reclamada principal é sociedade anônima fechada, de maneira que se mostra possível a responsabilização dos seus administradores (inclusive dos diretores) com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000435-36.2020.5.21.0010. Segunda Turma de Julgamento, Rel. Des. José Barbosa Filho, julgamento em 31/07/2024) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO COM A EMPRESA EXECUTADA. Em consulta ao sítio da Receita Federal, a Vara do Trabalho de origem identificou a Sra. Luciene como sócia da demandada ACQUA, de forma que não restam dúvidas quanto à inexistência de óbice legal à responsabilização da agravante na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da mencionada empresa. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sociedade anônima fechada, por pertencer à classe das "sociedades de pessoas", prescinde de comprovação de gestão fraudulenta ou ilícita. Agravos de petição conhecidos e desprovidos (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000811-46.2018.5.21.0005. Segunda Turma de Julgamento, Rel. Des. Eridson João Fernandes Medeiros, julgamento em 23.05.2024). De outra banda, o agravante insiste que foi mero diretor da empresa devedora e não mais integra o quadro diretivo da sociedade, sugerindo que o redirecionamento da execução deve ocorrer, primordialmente, em face dos atuais sócios da pessoa jurídica, segundo a ordem legal de preferência estabelecida no art. 10-A do Texto Consolidado, de sorte que a sua responsabilidade subsistiria apenas se o débito trabalhista não houvesse sido satisfeito por aqueles. Entretanto, como bem apontou a sentença, quando da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, foi juntada declaração emitida pelo SERPRO (ID 68a1a01), datada de 04.10.2024, onde se consta que o agravante é sócio administrador da empresa devedora, documento este em tempo algum infirmado pelo agravante, não se verificando, portanto, o alegado desrespeito à supracitada ordem de preferência. Logo, o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica empreendido nestes autos é válido, permitiu o contraditório e observou os ditames legais. Conclui-se, assim, que os argumentos vertidos no agravo não foram aptos a deslegitimar o decisum de origem, que merece ser mantido. O agravo não prospera. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento para declarar a competência desta justiça especializada e determinar o regular prosseguimento desta execução, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para declarar a competência desta justiça especializada e determinar o regular prosseguimento desta execução, nos termos da fundamentação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

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Roberto Takeshi Shimada x Roney Rodrigues Goncalves e outros

ID: 322258127

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000465-09.2019.5.21.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TAKESHI SHIMADA

Polo Passivo:

RONEY RODRIGUES GONCALVES SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA BOMFIM BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA

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RONALDO LEIBOVICH VOLL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000465-09.2019.5.21.0042 AGRAVANTE: ROBERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000465-09.2019.5.21.0042 AGRAVANTE: ROBERTO TAKESHI SHIMADA AGRAVADO: RONEY RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000465-09.2019.5.21.0042 (AP) AGRAVANTE: ROBERTO TAKESHI SHIMADA AGRAVANTE Advogados: RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX - MG106383 AGRAVADO: RONEY RODRIGUES GONCALVES , TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA., SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI CURADOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO Advogados: RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM - RN0006119, ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA - RN0007794 AGRAVADO Advogados: GILIANE AGUINEL DE SOUSA - RJ0143816, ISADORA BOMFIM BARROS - RJ215762, RONALDO LEIBOVICH VOLL - RJ0203215, ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA - RJ0136745 AGRAVADO Advogados: PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA - RJ187005 CURADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarou a legitimidade passiva de diretor de empresa em recuperação judicial para responder por crédito trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária. O agravante alegou incompetência da Justiça do Trabalho, inobservância de preceitos legais relacionados à recuperação judicial e à natureza jurídica da empresa (sociedade anônima), bem como inexistência de sua responsabilidade antes da satisfação do crédito exequendo pelos sócios atuais da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se a responsabilidade do diretor pela dívida trabalhista da sociedade devedora é cabível, considerando as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, pois a constrição de bens recairá sobre o patrimônio dos sócios, não afetando o plano de recuperação. A jurisprudência do TST consolidada nesse sentido é ampla. 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível, aplicando-se a "teoria menor", prevista no art. 28, §5º, do CDC, que não exige comprovação de fraude ou abuso de direito, bastando a insolvência da empresa e a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista. 5. A responsabilidade do administrador de sociedade anônima de capital fechado está prevista no art. 158, §2º, da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), mesmo que aquele não possua atribuições estatutárias específicas concernentes ao cumprimento de obrigações legais, como as trabalhistas, para o regular funcionamento da empresa. 6. Mantém-se respeitada a ordem de preferência do art. 10-A da CLT ao se constatar nos autos que o diretor da sociedade, ora executado, ainda ostenta a qualidade de administrador da empresa, conforme documento não impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, pois o referido incidente visa atingir bens de sócios/diretores/administradores da sociedade, que não se comunicam com o patrimônio desta. 2. Para fins de execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa processa-se sob o prisma da "teoria menor", prevista no art. 28, § 5º, do CDC, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade. 3. Os bens do administrador de sociedade anônima de capital fechado, consoante a prefalada "teoria menor", também são alcançados pelo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com observância do art. 158, §2º, da Lei 6.404/76. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 818, II; CPC, art. 371; Lei 6.404/76, art. 158, §2º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 82-A; CF/88, art. 93, IX; art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST sobre competência da Justiça do Trabalho para incidente de desconsideração da personalidade jurídica em empresa em recuperação judicial e sobre a aplicação da "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista. Precedente do TRT-21 sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente ROBERTO TAKESHI SHIMADA, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Natal (ID 42a6e63), que, em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarou a legitimidade passiva do agravante, na qualidade de ex-diretor da empresa devedora principal (Contax S/A, atual Trade Marketing Solutions LTDA), reconhecendo a responsabilidade daquele pelo crédito exequendo. Foram opostos embargos de declaração pelo agravante (ID 205959d), os quais foram acolhidos pelo juízo a quo, para, "suprindo a omissão apontada, esclarecer que a consulta ao sistema SERPRO realizada imediatamente após a instauração do IDPJ registra o embargante como administrador da empresa, e não como retirante", conforme ID b7fd034. Em suas razões de agravo (ID 009ff16), o agravante pleiteia a reforma da supracitada decisão, de modo a excluir sua responsabilidade pelo crédito exequendo, sob a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do Incidente, bem como a inobservância de diversos preceitos legais relacionados com a condição de empresa em recuperação judicial da devedora principal, além da própria natureza jurídica desta (sociedade anônima de capital fechado). Devidamente intimado (ID 9b7a101), o exequente não apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo está tempestivo (conforme "aba de expedientes do PJe", ciência da decisão em 20.03.2025, e agravo protocolado em 01.04.2025 - ID 009ff16). Regular representação do agravante (ID b98ba53). Desnecessária garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT). Matéria delimitada. Conheço do agravo. MÉRITO Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial: Competência e Aplicabilidade. O agravante defende que deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica para sua inclusão na demanda, com esteio (1) na incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 82-A da Lei 11.101/2005; (2) na condição de empresa em recuperação judicial da devedora principal, que obstaria quaisquer procedimentos de expropriação desta e de seus diretores - art. 6º da Lei 11.101/2005; (3) na inexistência de abuso da personalidade jurídica da referida empresa - art. 50 do Código Civil; (4) na ausência de sua responsabilidade quanto ex-diretor, então incumbido com a mera administração da sociedade - Lei 6.404/1976, e no (5) cumprimento da ordem de preferência legal referente ao atingimento dos bens dos sócios atuais - art. 10-A da CLT. O decisum, assim se pronunciou sobre a questão, verbis: De início, quanto à competência desta Justiça Especializada para instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor dos sócios de empresas em recuperação judicial, há que se pontuar que o art. 82-A incluído na Lei n. 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de 2020 não se reporta às empresas em recuperação judicial, mas tão somente às sociedades falidas. Dito isto, à míngua de norma em sentido contrário, prevalece a competência da Justiça do Trabalho a instauração de IDPJ em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, sendo este o entendimento que prevalece, até o momento, no âmbito do TST, como exemplifica o seguinte aresto: A propósito, não houve determinação do TST, nos autos do RR - 761-72.2022.5.06.0000 (tema 26 da tabela de IRR), no sentido de determinar a suspensão dos processos em que se discute tal matéria no âmbito deste TRT21, não havendo, pois, qualquer óbice ao prosseguimento do presente feito. Por outro lado, quanto à alegação de que a instauração do IDPJ só pode ocorrer até a aprovação do plano de recuperação judicial, não assiste razão ao impugnante. Com efeito, tal alegação carece de amparo legal, merecendo registro o fato de que a novação operada pelo plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei n. 11.101/2005) não se presta a proteger o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa recuperanda em relação ao qual a execução passa a ser direcionada. Não custa lembrar que, exceto nos casos de empresário individual (hipótese em que o IDPJ sequer é necessário), o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos seus sócios ou acionistas. Quanto a este aspecto em particular, é certo que as sociedades anônimas, conquanto não possuam sócios, podem ser objeto de IDPJ de modo a atingir os acionistas que possuem efetivo controle sobre a Companhia, mostrando-se cabível, neste caso, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esta teoria, vigente no âmbito do Processo do Trabalho, encontra previsão no art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, o qual permite a desconsideração "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A interpretação que se extrai da enfocada norma é de que não se mostra necessária a prova de abuso da personalidade jurídica, fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade nem dolo ou culpa do administrador para que se busque a satisfação do crédito no patrimônio dos sócios, bastando, para tanto, que a personalidade jurídica da empresa seja, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito. Em outras palavras, na Justiça Laboral, o único requisito para a desconsideração da personalidade jurídica consiste na evidenciada insolvência da empresa executada, como é o caso dos autos, já que restaram frustradas as diligências executórias adotadas em face da empresa reclamada, não sendo necessária a comprovação de fraude. Repise-se que a aplicação do enfocado dispositivo (art. 28, §5º, do CDC) não está condicionada ao tipo societário da empresa, mostrando-se perfeitamente compatível com as sociedades anônimas de capital fechado. A respeito da matéria, colhem-se os seguintes precedentes do STJ, perfeitamente aplicáveis ao caso em apreço: Ainda que assim não fosse, e que se reputasse necessária a comprovação de dolo ou culpa dos administradores como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas, na esteira do art. 158 da Lei n. 6.404/76, não há como se furtar ao fato de que, diante da insolvência da empresa, a presunção de dolo ou culpa milita em favor do exequente. Por fim, tratando da alegação de que o impugnante se enquadra como diretor retirante, o art. 10-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Assim, considerando-se que o impugnante foi destituído em 31/05/2022, após o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 18/06/2019, não há que se falar em ilegitimidade. DIANTE DO EXPOSTO, resolve, este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, rejeitar a impugnação apresentada por ROBERTO TAKESHI SHIMADA, declarando, por conseguinte, a sua legitimidade passiva e reconhecendo judicialmente a sua responsabilidade pelo adimplemento do crédito exequendo. Sem custas. Adiante, em sede dos aclaratórios, o juízo de primeiro grau esposou a seguinte conclusão: Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração apresentados por ROBERTO TAKESHI SHIMADA, para, suprindo a omissão apontada, esclarecer que a consulta ao sistema SERPRO realizada imediatamente após a instauração do IDPJ registra o embargante como administrador da empresa, e não como retirante, como se verifica no ID. 68a1a01, o que dever ser considerado por este Juízo, sobrelevando-se à documentação de ID. 216b374, bem como que, para além do embargante, há registro apenas da empresa ETS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S. A., a qual, no entanto, já se encontra "baixada" (ID. 7eb0004). Passo ao exame. Inicialmente, impende destacar que a Corte Superior Trabalhista possui entendimento sedimentado no sentido de que é regular o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial através da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por esta especializada, o que não atenta contra a competência do juízo universal, à luz do artigo 114, I, da CRFB/88, posto que os bens alcançados pertencem aos mencionados sócios, de onde emerge a ausência de prejuízo para o plano de recuperação judicial respectivo e demais credores, inexistindo prova concreta em sentido diverso nestes autos (artigo 818, II, da CLT). Confira-se os recentes arestos a seguir acerca da matéria em comento: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0012121-57.2016.5.03.0142, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16.02.2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Dessa forma, este Tribunal a quo, ao dar provimento ao recurso de revista da exequente para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para prosseguimento da execução, observou o disposto no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, ao revés da argumentação recursal, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00004408020135050032, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 19.05.2023) Ademais, não se pode perder de vista que a vedação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 82-A, da Lei 11.101/2005, mencionado pelo agravante, diz respeito apenas às sociedades falidas, o que não é o caso da empresa devedora principal desta demanda. Dessarte, à luz do ordenamento jurídico pátrio, é lícita a desconsideração da personalidade jurídica em tela, ainda que originada a partir da empresa reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Portanto, ilesos os artigos 6º, §2º; 49 e 82-A da Lei nº 11.101/05, uma vez que não se vislumbram prejuízos ao patrimônio da pessoa jurídica, tampouco intenta-se expropriação de sócio/administrador de empresa falida. No que concerne especificamente à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nesta demanda, verifica-se que a presente execução teve início ainda nos idos de 2020 e restaram infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida em face da pessoa jurídica executada, malogrando todas as diligências executivas, inclusive as ordens de bloqueio por meio do convênio SisbaJud. Só depois disso foi que o juízo a quo deflagrou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (ID f5ad6a9). A despeito das alegações recursais quanto aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vale destacar que, no Processo do Trabalho, aplica-se a "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica", prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante a mencionada norma - que integra o microssistema de proteção aos direitos de hipossuficientes - "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC), o que se verificou, com clareza, no bojo dos presentes autos, considerando todo o histórico processual. Desse modo, nas ações trabalhistas NÃO PREVALECE a "Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica", corporificada no art. 50 do Código Civil, que exige comprovação do abuso da personalidade jurídica da empresa (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para efeito de redirecionamento da execução aos seus sócios/administradores, inexistindo óbices à deflagração do incidente em questão, conforme reiteradas decisões do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST: AIRR-0000682-03.2022.5.08.0109, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se exame a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido (TST: Ag-AIRR-10327-26.2018.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28 DO CDC). VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pelas Agravantes, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, II, da CF/88. Agravo conhecido e não provido. (TST: AIRR-0000687-42.2012.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/04/2025) Vale salientar que também se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, sob a premissa da Teoria Menor, em face das sociedades anônimas de capital fechado, regidas pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou esquive-se do devido pagamento. In casu, discute-se a possibilidade de responsabilizar o diretor/administrador da executada (sociedade por ações) pelos débitos trabalhistas consolidados. Nesse sentido, a Lei n.º 6.404/1976, em seu artigo 158, §2º, estatui de forma expressa tal possibilidade, conforme transcrito abaixo: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. Com efeito, os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, tais como os créditos trabalhistas devidos aos seus empregados. Acrescente-se que a empresa executada, como pontua o agravante, é uma sociedade anônima de capital fechado, de modo que não lhe é aplicável a restrição contida no §3º do retrotranscrito dispositivo legal, permanecendo inalterada a responsabilidade do diretor/administrador, mesmo que não ostente atribuições estatutárias específicas atinentes ao cumprimento dos regramentos legais. Esse entendimento é pacífico em ambas as Turmas deste E. TRT-21, como se observa dos arestos abaixo transcritos: Processo. Execução. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Sociedade Anônima. Cabimento. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, cabível a desconsideração da personalidade jurídica de Sociedade Anônima para incluir os seus gestores no polo passivo da execução, depois de esgotadas as tentativas expropriatórias em face da pessoa jurídica. Agravo conhecido e não provido. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000892-57.2018.5.21.0004, Primeira Turma de Julgamento, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, julgamento em 23.07.2024) IDPJ. Inexistência de patrimônio das executadas. Sociedades anônimas de capital fechado. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução em desfavor dos diretores. Verificando-se a insuficiência patrimonial das executadas e a inexistência de bens livres e desembaraçados, além de meios viáveis à satisfação do crédito alimentar deferido na ação trabalhista, tem aplicabilidade a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 28 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito. Tal compreensão aplica-se inclusive às sociedades anônimas de capital fechado, cujo tipo societário aproxima-se da figura da sociedade limitada, sendo cabível a desconsideração para inclusão dos seus gestores no polo passivo da execução. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000878-32.2016.5.21.0008. Primeira Turma de Julgamento, Rel. Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Julgamento em 09.07.2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR - POSSIBILIDADE. Na sociedade anônima fechada, a responsabilização dos administradores da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prescindindo de comprovação de que eles exerceram gestão fraudulenta ou ilícita, uma vez que esta modalidade societária se assemelha à sociedade limitada (pertencente à classe da "sociedade de pessoas", o que autoriza a aplicação das mesmas técnicas jurídicas de responsabilização). Na espécie, a reclamada principal é sociedade anônima fechada, de maneira que se mostra possível a responsabilização dos seus administradores (inclusive dos diretores) com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000435-36.2020.5.21.0010. Segunda Turma de Julgamento, Rel. Des. José Barbosa Filho, julgamento em 31/07/2024) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO COM A EMPRESA EXECUTADA. Em consulta ao sítio da Receita Federal, a Vara do Trabalho de origem identificou a Sra. Luciene como sócia da demandada ACQUA, de forma que não restam dúvidas quanto à inexistência de óbice legal à responsabilização da agravante na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da mencionada empresa. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sociedade anônima fechada, por pertencer à classe das "sociedades de pessoas", prescinde de comprovação de gestão fraudulenta ou ilícita. Agravos de petição conhecidos e desprovidos (TRT-21: Agravo de Petição nº 0000811-46.2018.5.21.0005. Segunda Turma de Julgamento, Rel. Des. Eridson João Fernandes Medeiros, julgamento em 23.05.2024). De outra banda, o agravante insiste que foi mero diretor da empresa devedora e não mais integra o quadro diretivo da sociedade, sugerindo que o redirecionamento da execução deve ocorrer, primordialmente, em face dos atuais sócios da pessoa jurídica, segundo a ordem legal de preferência estabelecida no art. 10-A do Texto Consolidado, de sorte que a sua responsabilidade subsistiria apenas se o débito trabalhista não houvesse sido satisfeito por aqueles. Entretanto, como bem apontou a sentença, quando da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, foi juntada declaração emitida pelo SERPRO (ID 68a1a01), datada de 04.10.2024, onde se consta que o agravante é sócio administrador da empresa devedora, documento este em tempo algum infirmado pelo agravante, não se verificando, portanto, o alegado desrespeito à supracitada ordem de preferência. Logo, o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica empreendido nestes autos é válido, permitiu o contraditório e observou os ditames legais. Conclui-se, assim, que os argumentos vertidos no agravo não foram aptos a deslegitimar o decisum de origem, que merece ser mantido. O agravo não prospera. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento para declarar a competência desta justiça especializada e determinar o regular prosseguimento desta execução, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para declarar a competência desta justiça especializada e determinar o regular prosseguimento desta execução, nos termos da fundamentação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI

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