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Jusenildo Dos Santos Lopes x Juiz Titular Da Vara Do Trabalho De Floriano

ID: 317324094

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete do Desembargador Manoel Edilson Cardoso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082849-21.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUSENILDO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO

Notificação

Advogados:

LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LESSANDRA MACHADO VIEIRA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO MSCiv 0082849-21.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: JUSENILDO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO MSCiv 0082849-21.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: JUSENILDO DOS SANTOS LOPES IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb02d30 proferida nos autos. PROCESSO TRT - MSCiv Nº 0082849-21.2025.5.22.0000 (PJe) IMPETRANTE : JUSENILDO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO : LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS (OAB/PI – 10.727) AUT. COATORA : JUÍZA GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS (TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO) LITISCONSORTE: PIZZA PRIME DELIVERY OSASCO LTDA ADVOGADO : MARCIANO PAULO LEMES (OAB/SP – 251.326) ORIGEM : TRT DA 22ª REGIÃO RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Delibera-se, nesta etapa processual, acerca do pedido de concessão de liminar, formulado em mandado de segurança impetrado por JUSENILDO DOS SANTOS LOPES, com o objetivo de cassar a decisão proferida pela Exma. juíza GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000544-50.2025.5.22.0106, concernente à determinação de suspensão do processo até o julgamento definitivo do recurso extraordinário com Agravo nº 1532603 RG/PR, relativo ao Tema 1.389 de repercussão geral, que suspendeu nacionalmente todos os processos que versem sobre as seguintes questões: a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de fraude em contratos civis de prestação de serviços; a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz da ADPF 324; e o ônus da prova da alegada fraude. O impetrante alega distinção entre o caso concreto e o Tema 1389 do STF. Sustenta que o Tema em comento trata de situações genuínas de “pejotização”, o que difere do caso em análise, em que se discute o vínculo de emprego não reconhecido formalmente. Nesse sentido, sustenta que “O reclamante NÃO possui PJ aberta, tão pouco nenhum CONTRATO FIRMADO com o requerido que pudesse indicar prestação de serviços autônomos menos ainda POUCO POSSUI QUALQUER NOTA FISCAL EMITIDA NA QUAL SE ATESTARIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A RECLAMADA”, inexistindo razões para suspensão do feito. Pontua que estão presentes os requisitos legais à concessão da tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) está evidenciada na distinção do caso em estudo em relação ao Tema 1389 que trata do uso da “pejotização” com fraude e que o perigo da demora (“periculum in mora”) está presente na indefinição de prazo para retomada da tramitação do processo que possui natureza alimentar. Assim, requer o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da decisão que suspendeu o processo, permitindo a sua regular tramitação, confirmando-se, ao final, a concessão da segurança para cassar definitivamente a referida decisão. Juntados instrumento procuratório (ID. d5411cd – Fls.: 25) e documentos. É o quanto basta relatar. DECIDE-SE O PEDIDO LIMINAR. Inicialmente, registre-se que nos autos do processo principal (RT nº 0000544-50.2025.5.22.0106) foi proferida a decisão ora impugnada, em 24.06.2025, com o seguinte teor (ID. d5411cd - Fls.: 177/178): “Vistos. O presente processo versa sobre a controvérsia entre reclamante e reclamada acerca da natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes. A reclamante alega vínculo empregatício, sustentando a presença dos requisitos legais para configuração do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. A reclamada, por sua vez, nega a existência de vínculo empregatício, afirmando que a relação se deu exclusivamente como prestação de serviços autônomos, regida pelo direito civil. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1532603 RG/PR, relativo ao Tema 1.389 de repercussão geral, decidiu pela suspensão nacional de todos os processos que versem sobre as questões ali debatidas: a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de fraude em contratos civis de prestação de serviços; a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz da ADPF 324; e o ônus da prova da alegada fraude. Considerando que a controvérsia da presente ação se enquadra perfeitamente nos temas discutidos pelo STF no âmbito do Tema 1.389 de repercussão geral, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento definitivo do recurso extraordinário mencionado. Retire-se o feito de pauta. Após o término da causa de suspensão, redesigne-se audiência para instrução completa do feito, oitiva de partes, testemunhas e encerramento da instrução. Intimem-se.” Relativamente ao Tema de nº 1389 do STF, de pronto, faz-se oportuno destacar que, de fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria. Também é verdadeiro que houve determinação de suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem da competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de fraude em contratos civis de prestação de serviços; a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz da ADPF 324; e o ônus da prova da alegada fraude, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. Todavia, ao contrário do que defende o impetrante, não há distinção (“distinguishing”) do caso em comento em relação ao Tema 1389 supracitado, visto que há alegação, em sede de contestação (ID. D5411cd – Fls.: 98/106), da prestação de serviços autônomos regida pelo direito civil, o que se enquadra nos temas discutidos pelo STF no âmbito do Tema 1.389 de repercussão geral. Desse modo, a despeito dos argumentos do impetrante, na situação em análise, não se vislumbra ilegalidade na decisão ora questionada. À luz do exposto, por entender ausente o “fumus boni iuris”, e ante a imprescindibilidade da presença simultânea dos dois pressupostos insculpidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, impõe-se indeferir a liminar requerida, à míngua de amparo legal. Encaminhe-se cópia da presente decisão à autoridade apontada como coatora para conhecimento e para prestar as informações que julgar cabíveis, no prazo legal. Proceda-se à notificação da litisconsorte, com as cópias necessárias, para, querendo, manifestar-se acerca do presente “mandamus”. Dê-se ciência ao impetrante, mediante publicação no DJT. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, para os fins de direito. Publique-se. Teresina(PI), 04 de julho de 2025. MANOEL EDILSON CARDOSO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - JUSENILDO DOS SANTOS LOPES

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Marco Antonio Souza Brito e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 338181032

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001294-04.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOUZA BRITO MARCOS ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ALEX CAYQUE ALVES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA VITORIA LIMA MORAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001294-04.2024.5.22.0004 AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUSA RÉU: SENDAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001294-04.2024.5.22.0004 AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUSA RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bb0250 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o acima exposto, e considerando o que mais dos autos consta, a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI decide: 1) Rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada; 2) Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO DE SOUSA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para condenar essa a pagar àquele, no prazo de 48 horas, após atualização/liquidação do julgado, os seguintes títulos: 2.1) Adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o salário mínimo vigente à época, de 06/11/2019 a 10/09/2024, com reflexos em horas extras, aviso prévio, saldo de salário, FGTS + 40%, 13º salário e férias + 1/3; 2.2) PLR de 2019 a 2024, a ser apurada em liquidação por artigos; 2.3) Restituição dos seguintes descontos constantes no TRCT: “115.3 Outros Desc. (Desc Multicheque Rotativ)” no valor de R$ 383,80; “115.6 Outros Desc. (Desc Multicheque Rescisã)” no valor de R$ 383,19; “101 Adiantamento Salarial” no valor de R$ 479,15; “105 Empréstimo em Consignação” no valor de R$ 1.927,48 e “115.2 Outros Desc. (Empréstimo Cooperativa)” no valor de R$ 1.019,99; 3) Deferir a gratuidade judiciária à parte autora, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, c/c art. 99, § 3º, do CPC; 4) Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte reclamada, no importe de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos, porém suspender a exigibilidade, diante da gratuidade judiciária deferida; 5) Condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte adversa, ora fixados no importe de 15%, sobre o valor o valor da condenação; 6) Manter os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, em favor do Perito MARCO ANTONIO SOUZA BRITO, a cargo da reclamada, cujo valor já foi depositado pela empresa (ID. 4ecd1cc), ao passo que autoriza-se, de imediato, a liberação do depósito em favor da perito. 7) Autorizar a dedução de valores pagos a idêntico título, mediante comprovação em liquidação de sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. No tocante aos recolhimentos previdenciários, devidos sobre o objeto da condenação, à luz do artigo 114, VIII e IX, da CRFB/88 c/c CLT, nos moldes da Lei n. 10.035/00 e Lei n. 11.457/2007, além do entendimento sedimentado na Súmula n. 368, do C. TST, parcialmente, incumbe a este juízo determinar o seguinte: a) incidem as contribuições sobre todos os títulos objeto da condenação, salvo os que não compõem o conceito de salário-de-contribuição (tais como aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT, multa do art. 467, da CLT, salário-família, indenização substitutiva do PIS e indenização referente ao seguro desemprego), conforme estabelece o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91; b) mesmo havendo reconhecimento de fato gerador, hipótese em que igualmente incidem as contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição do respectivo período empregatício/trabalhado, com ressalva de entendimento pessoal deste magistrado, não deverá ter apuração nesse aspecto; c) responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos é da entidade empregadora, autorizando-se desde já a retenção (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária; d) os valores correspondentes às contribuições incidentes sobre o objeto da condenação serão definidos na fase de liquidação de sentença, nos termos da nova redação dada ao artigo 879 da CLT; e) inocorrendo o recolhimento, de forma espontânea no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, ocorrerá a execução dos respectivos encargos na forma estabelecida no texto do art. 880, da CLT. Diante do entendimento do C. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) e considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/11/2024 (período posterior a 29/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ressalte-se que os juros de mora só serão contabilizados a partir da data do ajuizamento (art. 883 da CLT). O Imposto de Renda deve ser calculado sobre as verbas tributáveis, nos termos da legislação fiscal, porventura incidentes na época do pagamento, devendo a reclamada proceder ao cálculo, recolhimento e demonstrativo da retenção, no prazo de 15 dias a partir desta; não o fazendo, deverá a Secretaria proceder ao cálculo e retenção do crédito do autor. (Lei n. 7.713/88; art. 46, da Lei n. 8.541/92; art. 28, da Lei n. 10.833/2003; Súmula n. 368, do C. TST); não incide imposto de renda, porém, sobre o período de apuração pela taxa legal (SELIC - IPCA), por interpretação analógica da OJ n. 400, da SBDI-1, do C. TST). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, à CEF, à Receita Federal e ao INSS, informando-os dos termos da presente decisão. Com eventual trânsito em julgado desta decisão, ou em havendo reforma garantindo títulos exequíveis, notifique-se a parte credora para atualizar e/ou apresentar a conta de liquidação e dar início à execução, querendo, no prazo de 8 dias (art. 203, § 4º, do CPC; art. 93, XIV, da CRFB/88; art. 6º, do CPC). Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado para os devidos fins (art. 789, § 2º, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Assinatura Eletrônica Art. 205, § 2º, do CPC. ROBERTO WANDERLEY BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Marco Antonio Souza Brito e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 338181072

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001294-04.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOUZA BRITO MARCOS ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ALEX CAYQUE ALVES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA VITORIA LIMA MORAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001294-04.2024.5.22.0004 AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUSA RÉU: SENDAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001294-04.2024.5.22.0004 AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUSA RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bb0250 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o acima exposto, e considerando o que mais dos autos consta, a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI decide: 1) Rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada; 2) Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO DE SOUSA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para condenar essa a pagar àquele, no prazo de 48 horas, após atualização/liquidação do julgado, os seguintes títulos: 2.1) Adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o salário mínimo vigente à época, de 06/11/2019 a 10/09/2024, com reflexos em horas extras, aviso prévio, saldo de salário, FGTS + 40%, 13º salário e férias + 1/3; 2.2) PLR de 2019 a 2024, a ser apurada em liquidação por artigos; 2.3) Restituição dos seguintes descontos constantes no TRCT: “115.3 Outros Desc. (Desc Multicheque Rotativ)” no valor de R$ 383,80; “115.6 Outros Desc. (Desc Multicheque Rescisã)” no valor de R$ 383,19; “101 Adiantamento Salarial” no valor de R$ 479,15; “105 Empréstimo em Consignação” no valor de R$ 1.927,48 e “115.2 Outros Desc. (Empréstimo Cooperativa)” no valor de R$ 1.019,99; 3) Deferir a gratuidade judiciária à parte autora, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, c/c art. 99, § 3º, do CPC; 4) Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte reclamada, no importe de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos, porém suspender a exigibilidade, diante da gratuidade judiciária deferida; 5) Condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte adversa, ora fixados no importe de 15%, sobre o valor o valor da condenação; 6) Manter os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, em favor do Perito MARCO ANTONIO SOUZA BRITO, a cargo da reclamada, cujo valor já foi depositado pela empresa (ID. 4ecd1cc), ao passo que autoriza-se, de imediato, a liberação do depósito em favor da perito. 7) Autorizar a dedução de valores pagos a idêntico título, mediante comprovação em liquidação de sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. No tocante aos recolhimentos previdenciários, devidos sobre o objeto da condenação, à luz do artigo 114, VIII e IX, da CRFB/88 c/c CLT, nos moldes da Lei n. 10.035/00 e Lei n. 11.457/2007, além do entendimento sedimentado na Súmula n. 368, do C. TST, parcialmente, incumbe a este juízo determinar o seguinte: a) incidem as contribuições sobre todos os títulos objeto da condenação, salvo os que não compõem o conceito de salário-de-contribuição (tais como aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT, multa do art. 467, da CLT, salário-família, indenização substitutiva do PIS e indenização referente ao seguro desemprego), conforme estabelece o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91; b) mesmo havendo reconhecimento de fato gerador, hipótese em que igualmente incidem as contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição do respectivo período empregatício/trabalhado, com ressalva de entendimento pessoal deste magistrado, não deverá ter apuração nesse aspecto; c) responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos é da entidade empregadora, autorizando-se desde já a retenção (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária; d) os valores correspondentes às contribuições incidentes sobre o objeto da condenação serão definidos na fase de liquidação de sentença, nos termos da nova redação dada ao artigo 879 da CLT; e) inocorrendo o recolhimento, de forma espontânea no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, ocorrerá a execução dos respectivos encargos na forma estabelecida no texto do art. 880, da CLT. Diante do entendimento do C. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) e considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/11/2024 (período posterior a 29/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ressalte-se que os juros de mora só serão contabilizados a partir da data do ajuizamento (art. 883 da CLT). O Imposto de Renda deve ser calculado sobre as verbas tributáveis, nos termos da legislação fiscal, porventura incidentes na época do pagamento, devendo a reclamada proceder ao cálculo, recolhimento e demonstrativo da retenção, no prazo de 15 dias a partir desta; não o fazendo, deverá a Secretaria proceder ao cálculo e retenção do crédito do autor. (Lei n. 7.713/88; art. 46, da Lei n. 8.541/92; art. 28, da Lei n. 10.833/2003; Súmula n. 368, do C. TST); não incide imposto de renda, porém, sobre o período de apuração pela taxa legal (SELIC - IPCA), por interpretação analógica da OJ n. 400, da SBDI-1, do C. TST). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, à CEF, à Receita Federal e ao INSS, informando-os dos termos da presente decisão. Com eventual trânsito em julgado desta decisão, ou em havendo reforma garantindo títulos exequíveis, notifique-se a parte credora para atualizar e/ou apresentar a conta de liquidação e dar início à execução, querendo, no prazo de 8 dias (art. 203, § 4º, do CPC; art. 93, XIV, da CRFB/88; art. 6º, do CPC). Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado para os devidos fins (art. 789, § 2º, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Assinatura Eletrônica Art. 205, § 2º, do CPC. ROBERTO WANDERLEY BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE SOUSA

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Jose Fernandes De Souza Filho x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro)

ID: 343667680

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000328-10.2025.5.22.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000328-10.2025.5.22.0003 AUTOR: JOSE FERNANDES DE SOUZA FILHO RÉU: SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000328-10.2025.5.22.0003 AUTOR: JOSE FERNANDES DE SOUZA FILHO RÉU: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b48cef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o acima exposto, e considerando o que mais dos autos consta, a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI decide: 1) Rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada; 2) Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOSE FERNANDES DE SOUZA FILHO, reclamante, em face de SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), reclamada, para condenar esta a proceder a inclusão da FCT incorporada (00471 DIF.REMUNERAÇÃO-DECISÃO JUDICIAL) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (006941 ADICIONAL POR TEMPO SERVICO) e de qualificação (002411 GRAT.ESP/QUAL.ADICIONAL-GHA), bem como pagar as parcelas vencidas e os respectivos reflexos nas demais verbas de natureza salarial a serem calculadas a partir de março/2020; 3) Determinar que os valores a título de FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da parte autora, nos termos do Tema nº 68 do C.TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); 4) Deferir a tutela antecipada, com fulcro no art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, para que a reclamada proceda a inclusão da FCT incorporada (00471 DIF.REMUNERAÇÃO-DECISÃO JUDICIAL) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (006941 ADICIONAL POR TEMPO SERVICO) e de qualificação (002411 GRAT.ESP/QUAL.ADICIONAL-GHA), no prazo de 05 dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10 dias, com possibilidade de agravamento por meio de avaliação deste Juízo; 5) Indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita à parte reclamante, neste momento processual (OJ n. 269, da SBDI-1, do TST); 6) Condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte adversa, ora fixados no importe de 5%, sobre o valor o valor da condenação; 7) Autorizar a dedução de valores pagos a idêntico título, mediante comprovação em liquidação de sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. No tocante aos recolhimentos previdenciários, devidos sobre o objeto da condenação, à luz do artigo 114, VIII e IX, da CRFB/88 c/c CLT, nos moldes da Lei n. 10.035/00 e Lei n. 11.457/2007, além do entendimento sedimentado na Súmula n. 368, do C. TST, parcialmente, incumbe a este juízo determinar o seguinte: a) incidem as contribuições sobre todos os títulos objeto da condenação, salvo os que não compõem o conceito de salário-de-contribuição (tais como aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT, multa do art. 467, da CLT, salário-família, indenização substitutiva do PIS e indenização referente ao seguro desemprego), conforme estabelece o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91; b) mesmo havendo reconhecimento de fato gerador, hipótese em que igualmente incidem as contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição do respectivo período empregatício/trabalhado, com ressalva de entendimento pessoal deste magistrado, não deverá ter apuração nesse aspecto; c) responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos é da entidade empregadora, autorizando-se desde já a retenção (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária; d) os valores correspondentes às contribuições incidentes sobre o objeto da condenação serão definidos na fase de liquidação de sentença, nos termos da nova redação dada ao artigo 879 da CLT; e) inocorrendo o recolhimento, de forma espontânea no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, ocorrerá a execução dos respectivos encargos na forma estabelecida no texto do art. 880, da CLT. Diante do entendimento do C. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) e considerando que a presente ação foi ajuizada em 25/03/2025 (período posterior a 29/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ressalte-se que os juros de mora só serão contabilizados a partir da data do ajuizamento (art. 883 da CLT). O Imposto de Renda deve ser calculado sobre as verbas tributáveis, nos termos da legislação fiscal, porventura incidentes na época do pagamento, devendo a reclamada proceder ao cálculo, recolhimento e demonstrativo da retenção, no prazo de 15 dias a partir desta; não o fazendo, deverá a Secretaria proceder ao cálculo e retenção do crédito do autor. (Lei n. 7.713/88; art. 46, da Lei n. 8.541/92; art. 28, da Lei n. 10.833/2003; Súmula n. 368, do C. TST); não incide imposto de renda, porém, sobre o período de apuração pela taxa legal (SELIC - IPCA), por interpretação analógica da OJ n. 400, da SBDI-1, do C. TST). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, à CEF, à Receita Federal e ao INSS, informando-os dos termos da presente decisão. Com eventual trânsito em julgado desta decisão, ou em havendo reforma garantindo títulos exequíveis, notifique-se a parte credora para atualizar e/ou apresentar a conta de liquidação e dar início à execução, querendo, no prazo de 8 dias (art. 203, § 4º, do CPC; art. 93, XIV, da CRFB/88; art. 6º, do CPC). Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado para os devidos fins (art. 789, § 2º, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Assinatura Eletrônica Art. 205, § 2º, do CPC. ROBERTO WANDERLEY BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDES DE SOUZA FILHO

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Francisco Conceicao Bernardo x Construtora Rivello Ltda e outros

ID: 280042303

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001295-86.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CONCEICAO BERNARDO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RIVELLO LTDA RL CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO SOARES DE OLIVEIRA MESQUITA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEYLANDERSON GOIS DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALICE POMPEU VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001295-86.2024.5.22.0004 AUTOR: FRANCISCO CONCEICAO BERNARDO RÉU: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001295-86.2024.5.22.0004 AUTOR: FRANCISCO CONCEICAO BERNARDO RÉU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30f1478 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o acima exposto, e considerando o que mais dos autos consta, a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI decide: 1) Indeferir a limitação aos valores dos pedidos, requerida pela segunda reclamada; 2) Rejeitar a preliminar suscitada pela segunda reclamada; 3) Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FRANCISCO CONCEICAO BERNARDO em face de RL CONSTRUTORA LTDA e CONSTRUTORA RIVELLO LTDA, para condenar essas a pagar àquele, de forma solidária, no prazo de 48 horas, após a atualização/liquidação do julgado, conforme o caso, os seguintes títulos, com base na remuneração de R$ 1.433,18: 3.1) Saldo de salário (29 dias); 3.2) Aviso prévio (30 dias); 3.3) 13º salário proporcional de 2024 (10/12); 3.4) Férias proporcionais de 2023/2024 + 1/3 (10/12); 3.5) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; 3.6) Depósitos do FGTS durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, os quais deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da parte autora, nos termos do Tema nº 68 do C.TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), autorizando-se a dedução dos depósitos já efetuados (ID. 9c6a55b - fls. 27); 3.7) Indenização adicional equivalente a um salário mensal do autor, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.238/84; 4) Condenar a primeira reclamada, RL CONSTRUTORA LTDA, a efetuar a baixa na CTPS da parte reclamante (art. 39, § 2º, da CLT), no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, fazendo constar o término contratual em 29/10/2024 (com a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias), sob pena de multa diária de R$: 200,00 (duzentos reais), até o limite de 10 (dez) dias, em favor do(a) Demandante, sujeitando-se à execução para pagamento de quantia certa; ultrapassado tal prazo, deverá a Secretaria proceder às anotações, sem prejuízo da sanção ora imposta (art. 537 e parágrafos, do CPC). 5) Indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita à parte reclamante, neste momento processual (OJ n. 269, da SBDI-1, do TST); 6) Condenar as demandadas ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte demandante, ora fixados no importe de 5%, sobre o valor o valor da condenação; 7) Autorizar a dedução de valores pagos a idêntico título, mediante comprovação em liquidação de sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. No tocante aos recolhimentos previdenciários, devidos sobre o objeto da condenação, à luz do artigo 114, VIII e IX, da CRFB/88 c/c CLT, nos moldes da Lei n. 10.035/00 e Lei n. 11.457/2007, além do entendimento sedimentado na Súmula n. 368, do C. TST, parcialmente, incumbe a este juízo determinar o seguinte: a) incidem as contribuições sobre todos os títulos objeto da condenação, salvo os que não compõem o conceito de salário-de-contribuição (tais como aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT, multa do art. 467, da CLT, salário-família, indenização substitutiva do PIS e indenização referente ao seguro desemprego), conforme estabelece o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91; b) mesmo havendo reconhecimento de fato gerador, hipótese em que igualmente incidem as contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição do respectivo período empregatício/trabalhado, com ressalva de entendimento pessoal deste magistrado, não deverá ter apuração nesse aspecto; c) responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos é da entidade empregadora, autorizando-se desde já a retenção (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária; d) os valores correspondentes às contribuições incidentes sobre o objeto da condenação serão definidos na fase de liquidação de sentença, nos termos da nova redação dada ao artigo 879 da CLT; e) inocorrendo o recolhimento, de forma espontânea no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, ocorrerá a execução dos respectivos encargos na forma estabelecida no texto do art. 880, da CLT. Diante do entendimento do C. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) e considerando que a presente ação foi ajuizada em 07/11/2024 (período posterior a 29/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ressalte-se que os juros de mora só serão contabilizados a partir da data do ajuizamento (art. 883 da CLT). O Imposto de Renda deve ser calculado sobre as verbas tributáveis, nos termos da legislação fiscal, porventura incidentes na época do pagamento, devendo a reclamada proceder ao cálculo, recolhimento e demonstrativo da retenção, no prazo de 15 dias a partir desta; não o fazendo, deverá a Secretaria proceder ao cálculo e retenção do crédito do autor. (Lei n. 7.713/88; art. 46, da Lei n. 8.541/92; art. 28, da Lei n. 10.833/2003; Súmula n. 368, do C. TST); não incide imposto de renda, porém, sobre o período de apuração pela taxa legal (SELIC - IPCA), por interpretação analógica da OJ n. 400, da SBDI-1, do C. TST). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, à CEF, à Receita Federal e ao INSS, informando-os dos termos da presente decisão. Com eventual trânsito em julgado desta decisão, ou em havendo reforma garantindo títulos exequíveis, notifique-se a parte credora para apresentar a conta de liquidação e dar início à execução, querendo, no prazo de 8 dias (art. 203, § 4º, do CPC; art. 93, XIV, da CRFB/88; art. 6º, do CPC). Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado para os devidos fins (art. 789, § 2º, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Assinatura Eletrônica Art. 205, § 2º, do CPC. ROBERTO WANDERLEY BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CONCEICAO BERNARDO

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Francisco Conceicao Bernardo x Construtora Rivello Ltda e outros

ID: 280042314

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001295-86.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CONCEICAO BERNARDO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RIVELLO LTDA RL CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO SOARES DE OLIVEIRA MESQUITA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEYLANDERSON GOIS DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALICE POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001295-86.2024.5.22.0004 AUTOR: FRANCISCO CONCEICAO BERNARDO RÉU: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001295-86.2024.5.22.0004 AUTOR: FRANCISCO CONCEICAO BERNARDO RÉU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30f1478 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o acima exposto, e considerando o que mais dos autos consta, a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI decide: 1) Indeferir a limitação aos valores dos pedidos, requerida pela segunda reclamada; 2) Rejeitar a preliminar suscitada pela segunda reclamada; 3) Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FRANCISCO CONCEICAO BERNARDO em face de RL CONSTRUTORA LTDA e CONSTRUTORA RIVELLO LTDA, para condenar essas a pagar àquele, de forma solidária, no prazo de 48 horas, após a atualização/liquidação do julgado, conforme o caso, os seguintes títulos, com base na remuneração de R$ 1.433,18: 3.1) Saldo de salário (29 dias); 3.2) Aviso prévio (30 dias); 3.3) 13º salário proporcional de 2024 (10/12); 3.4) Férias proporcionais de 2023/2024 + 1/3 (10/12); 3.5) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; 3.6) Depósitos do FGTS durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, os quais deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da parte autora, nos termos do Tema nº 68 do C.TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), autorizando-se a dedução dos depósitos já efetuados (ID. 9c6a55b - fls. 27); 3.7) Indenização adicional equivalente a um salário mensal do autor, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.238/84; 4) Condenar a primeira reclamada, RL CONSTRUTORA LTDA, a efetuar a baixa na CTPS da parte reclamante (art. 39, § 2º, da CLT), no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, fazendo constar o término contratual em 29/10/2024 (com a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias), sob pena de multa diária de R$: 200,00 (duzentos reais), até o limite de 10 (dez) dias, em favor do(a) Demandante, sujeitando-se à execução para pagamento de quantia certa; ultrapassado tal prazo, deverá a Secretaria proceder às anotações, sem prejuízo da sanção ora imposta (art. 537 e parágrafos, do CPC). 5) Indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita à parte reclamante, neste momento processual (OJ n. 269, da SBDI-1, do TST); 6) Condenar as demandadas ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte demandante, ora fixados no importe de 5%, sobre o valor o valor da condenação; 7) Autorizar a dedução de valores pagos a idêntico título, mediante comprovação em liquidação de sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. No tocante aos recolhimentos previdenciários, devidos sobre o objeto da condenação, à luz do artigo 114, VIII e IX, da CRFB/88 c/c CLT, nos moldes da Lei n. 10.035/00 e Lei n. 11.457/2007, além do entendimento sedimentado na Súmula n. 368, do C. TST, parcialmente, incumbe a este juízo determinar o seguinte: a) incidem as contribuições sobre todos os títulos objeto da condenação, salvo os que não compõem o conceito de salário-de-contribuição (tais como aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT, multa do art. 467, da CLT, salário-família, indenização substitutiva do PIS e indenização referente ao seguro desemprego), conforme estabelece o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91; b) mesmo havendo reconhecimento de fato gerador, hipótese em que igualmente incidem as contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição do respectivo período empregatício/trabalhado, com ressalva de entendimento pessoal deste magistrado, não deverá ter apuração nesse aspecto; c) responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos é da entidade empregadora, autorizando-se desde já a retenção (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária; d) os valores correspondentes às contribuições incidentes sobre o objeto da condenação serão definidos na fase de liquidação de sentença, nos termos da nova redação dada ao artigo 879 da CLT; e) inocorrendo o recolhimento, de forma espontânea no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, ocorrerá a execução dos respectivos encargos na forma estabelecida no texto do art. 880, da CLT. Diante do entendimento do C. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) e considerando que a presente ação foi ajuizada em 07/11/2024 (período posterior a 29/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ressalte-se que os juros de mora só serão contabilizados a partir da data do ajuizamento (art. 883 da CLT). O Imposto de Renda deve ser calculado sobre as verbas tributáveis, nos termos da legislação fiscal, porventura incidentes na época do pagamento, devendo a reclamada proceder ao cálculo, recolhimento e demonstrativo da retenção, no prazo de 15 dias a partir desta; não o fazendo, deverá a Secretaria proceder ao cálculo e retenção do crédito do autor. (Lei n. 7.713/88; art. 46, da Lei n. 8.541/92; art. 28, da Lei n. 10.833/2003; Súmula n. 368, do C. TST); não incide imposto de renda, porém, sobre o período de apuração pela taxa legal (SELIC - IPCA), por interpretação analógica da OJ n. 400, da SBDI-1, do C. TST). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, à CEF, à Receita Federal e ao INSS, informando-os dos termos da presente decisão. Com eventual trânsito em julgado desta decisão, ou em havendo reforma garantindo títulos exequíveis, notifique-se a parte credora para apresentar a conta de liquidação e dar início à execução, querendo, no prazo de 8 dias (art. 203, § 4º, do CPC; art. 93, XIV, da CRFB/88; art. 6º, do CPC). Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado para os devidos fins (art. 789, § 2º, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Assinatura Eletrônica Art. 205, § 2º, do CPC. ROBERTO WANDERLEY BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA RIVELLO LTDA

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Marcos Venicius Fernandes Araujo x Luis Pinto De Carvalho

ID: 279661568

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001293-19.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VENICIUS FERNANDES ARAUJO

Polo Passivo:

LUIS PINTO DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

JACKSON PHILLIPE SILVA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001293-19.2024.5.22.0004 AUTOR: MARCOS VENICIUS FERNANDES ARAUJO RÉU: LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001293-19.2024.5.22.0004 AUTOR: MARCOS VENICIUS FERNANDES ARAUJO RÉU: LUIS PINTO DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7799b62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o acima exposto, e considerando o que mais dos autos consta, a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI decide: 1) Indeferir a limitação aos valores dos pedidos, requerida pela reclamada; 2) Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARCOS VENICIUS FERNANDES ARAUJO em face de LUIS PINTO DE CARVALHO, para: 2.1) reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, devendo a reclamada efetuar a anotação na CTPS da parte reclamante (art. 39, § 2º, da CLT), no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, fazendo constar o período contratual de 23/09/2024 a 09/11/2024 (com a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias), a função de Mecânico e a remuneração de R$ 2.060,00, sob pena de multa diária de R$: 200,00 (duzentos reais), até o limite de 10 (dez) dias, em favor do(a) Demandante, sujeitando-se à execução para pagamento de quantia certa; ultrapassado tal prazo, deverá a Secretaria proceder às anotações, sem prejuízo da sanção ora imposta (art. 537 e parágrafos, do CPC); 2.2) condenar a reclamada a pagar, no prazo de 48 horas, após atualização/liquidação do julgado, conforme o caso, os seguintes títulos, observando a remuneração de R$ 2.060,00: 2.2.1) Aviso prévio (30 dias); 2.2.2) 13º salário proporcional de 2024 (2/12); 2.2.3) Férias proporcionais de 2024 + 1/3 (2/12); 2.2.4) Depósitos do FGTS + 40% do período contratual, os quais deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do autor, nos termos do Tema nº 68 do C.TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); 2.2.5) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; 3) Deferir a gratuidade judiciária à parte autora e à parte reclamada, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, c/c art. 99, § 3º, do CPC; 4) Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos, porém suspender a exigibilidade, diante da gratuidade judiciária deferida; 5) Condenar a demandada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte demandante, ora fixados no importe de 5%, sobre o valor o valor da condenação, porém suspender a exigibilidade, diante da gratuidade judiciária deferida; 6) Autorizar a dedução de valores pagos a idêntico título, mediante comprovação em liquidação de sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. No tocante aos recolhimentos previdenciários, devidos sobre o objeto da condenação, à luz do artigo 114, VIII e IX, da CRFB/88 c/c CLT, nos moldes da Lei n. 10.035/00 e Lei n. 11.457/2007, além do entendimento sedimentado na Súmula n. 368, do C. TST, parcialmente, incumbe a este juízo determinar o seguinte: a) incidem as contribuições sobre todos os títulos objeto da condenação, salvo os que não compõem o conceito de salário-de-contribuição (tais como aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT, multa do art. 467, da CLT, salário-família, indenização substitutiva do PIS e indenização referente ao seguro desemprego), conforme estabelece o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91; b) mesmo havendo reconhecimento de fato gerador, hipótese em que igualmente incidem as contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição do respectivo período empregatício/trabalhado, com ressalva de entendimento pessoal deste magistrado, não deverá ter apuração nesse aspecto; c) responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos é da entidade empregadora, autorizando-se desde já a retenção (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária; d) os valores correspondentes às contribuições incidentes sobre o objeto da condenação serão definidos na fase de liquidação de sentença, nos termos da nova redação dada ao artigo 879 da CLT; e) inocorrendo o recolhimento, de forma espontânea no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, ocorrerá a execução dos respectivos encargos na forma estabelecida no texto do art. 880, da CLT. Diante do entendimento do C. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) e considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/11/2024 (período posterior a 29/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ressalte-se que os juros de mora só serão contabilizados a partir da data do ajuizamento (art. 883 da CLT). O Imposto de Renda deve ser calculado sobre as verbas tributáveis, nos termos da legislação fiscal, porventura incidentes na época do pagamento, devendo a reclamada proceder ao cálculo, recolhimento e demonstrativo da retenção, no prazo de 15 dias a partir desta; não o fazendo, deverá a Secretaria proceder ao cálculo e retenção do crédito do autor. (Lei n. 7.713/88; art. 46, da Lei n. 8.541/92; art. 28, da Lei n. 10.833/2003; Súmula n. 368, do C. TST); não incide imposto de renda, porém, sobre o período de apuração pela taxa legal (SELIC - IPCA), por interpretação analógica da OJ n. 400, da SBDI-1, do C. TST). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, à CEF, à Receita Federal e ao INSS, informando-os dos termos da presente decisão. Com eventual trânsito em julgado desta decisão, ou em havendo reforma garantindo títulos exequíveis, notifique-se a parte credora para apresentar a conta de liquidação e dar início à execução, querendo, no prazo de 8 dias (art. 203, § 4º, do CPC; art. 93, XIV, da CRFB/88; art. 6º, do CPC). Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado para os devidos fins (art. 789, § 2º, da CLT), porém isentas (art. 790, § 3º, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Assinatura Eletrônica Art. 205, § 2º, do CPC. ROBERTO WANDERLEY BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VENICIUS FERNANDES ARAUJO

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Marcos Venicius Fernandes Araujo x Luis Pinto De Carvalho

ID: 279661603

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001293-19.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VENICIUS FERNANDES ARAUJO

Polo Passivo:

LUIS PINTO DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

JACKSON PHILLIPE SILVA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001293-19.2024.5.22.0004 AUTOR: MARCOS VENICIUS FERNANDES ARAUJO RÉU: LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001293-19.2024.5.22.0004 AUTOR: MARCOS VENICIUS FERNANDES ARAUJO RÉU: LUIS PINTO DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7799b62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o acima exposto, e considerando o que mais dos autos consta, a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI decide: 1) Indeferir a limitação aos valores dos pedidos, requerida pela reclamada; 2) Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARCOS VENICIUS FERNANDES ARAUJO em face de LUIS PINTO DE CARVALHO, para: 2.1) reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, devendo a reclamada efetuar a anotação na CTPS da parte reclamante (art. 39, § 2º, da CLT), no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, fazendo constar o período contratual de 23/09/2024 a 09/11/2024 (com a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias), a função de Mecânico e a remuneração de R$ 2.060,00, sob pena de multa diária de R$: 200,00 (duzentos reais), até o limite de 10 (dez) dias, em favor do(a) Demandante, sujeitando-se à execução para pagamento de quantia certa; ultrapassado tal prazo, deverá a Secretaria proceder às anotações, sem prejuízo da sanção ora imposta (art. 537 e parágrafos, do CPC); 2.2) condenar a reclamada a pagar, no prazo de 48 horas, após atualização/liquidação do julgado, conforme o caso, os seguintes títulos, observando a remuneração de R$ 2.060,00: 2.2.1) Aviso prévio (30 dias); 2.2.2) 13º salário proporcional de 2024 (2/12); 2.2.3) Férias proporcionais de 2024 + 1/3 (2/12); 2.2.4) Depósitos do FGTS + 40% do período contratual, os quais deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do autor, nos termos do Tema nº 68 do C.TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); 2.2.5) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; 3) Deferir a gratuidade judiciária à parte autora e à parte reclamada, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, c/c art. 99, § 3º, do CPC; 4) Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos, porém suspender a exigibilidade, diante da gratuidade judiciária deferida; 5) Condenar a demandada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte demandante, ora fixados no importe de 5%, sobre o valor o valor da condenação, porém suspender a exigibilidade, diante da gratuidade judiciária deferida; 6) Autorizar a dedução de valores pagos a idêntico título, mediante comprovação em liquidação de sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. No tocante aos recolhimentos previdenciários, devidos sobre o objeto da condenação, à luz do artigo 114, VIII e IX, da CRFB/88 c/c CLT, nos moldes da Lei n. 10.035/00 e Lei n. 11.457/2007, além do entendimento sedimentado na Súmula n. 368, do C. TST, parcialmente, incumbe a este juízo determinar o seguinte: a) incidem as contribuições sobre todos os títulos objeto da condenação, salvo os que não compõem o conceito de salário-de-contribuição (tais como aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT, multa do art. 467, da CLT, salário-família, indenização substitutiva do PIS e indenização referente ao seguro desemprego), conforme estabelece o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91; b) mesmo havendo reconhecimento de fato gerador, hipótese em que igualmente incidem as contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição do respectivo período empregatício/trabalhado, com ressalva de entendimento pessoal deste magistrado, não deverá ter apuração nesse aspecto; c) responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos é da entidade empregadora, autorizando-se desde já a retenção (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária; d) os valores correspondentes às contribuições incidentes sobre o objeto da condenação serão definidos na fase de liquidação de sentença, nos termos da nova redação dada ao artigo 879 da CLT; e) inocorrendo o recolhimento, de forma espontânea no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, ocorrerá a execução dos respectivos encargos na forma estabelecida no texto do art. 880, da CLT. Diante do entendimento do C. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) e considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/11/2024 (período posterior a 29/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ressalte-se que os juros de mora só serão contabilizados a partir da data do ajuizamento (art. 883 da CLT). O Imposto de Renda deve ser calculado sobre as verbas tributáveis, nos termos da legislação fiscal, porventura incidentes na época do pagamento, devendo a reclamada proceder ao cálculo, recolhimento e demonstrativo da retenção, no prazo de 15 dias a partir desta; não o fazendo, deverá a Secretaria proceder ao cálculo e retenção do crédito do autor. (Lei n. 7.713/88; art. 46, da Lei n. 8.541/92; art. 28, da Lei n. 10.833/2003; Súmula n. 368, do C. TST); não incide imposto de renda, porém, sobre o período de apuração pela taxa legal (SELIC - IPCA), por interpretação analógica da OJ n. 400, da SBDI-1, do C. TST). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, à CEF, à Receita Federal e ao INSS, informando-os dos termos da presente decisão. Com eventual trânsito em julgado desta decisão, ou em havendo reforma garantindo títulos exequíveis, notifique-se a parte credora para apresentar a conta de liquidação e dar início à execução, querendo, no prazo de 8 dias (art. 203, § 4º, do CPC; art. 93, XIV, da CRFB/88; art. 6º, do CPC). Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado para os devidos fins (art. 789, § 2º, da CLT), porém isentas (art. 790, § 3º, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Assinatura Eletrônica Art. 205, § 2º, do CPC. ROBERTO WANDERLEY BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS PINTO DE CARVALHO

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Jose Alves De Oliveira Neto x Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros

ID: 277826692

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000899-12.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WEVERTON MACEDO ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000899-12.2024.5.22.0004 AUTOR: JOSE ALVES DE OLIVEIRA NETO RÉU: CENEGED … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000899-12.2024.5.22.0004 AUTOR: JOSE ALVES DE OLIVEIRA NETO RÉU: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 689fdcc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o acima exposto, e considerando o que mais dos autos consta, a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI decide: 1) Indeferir a limitação aos valores dos pedidos, requerida pela reclamada; 2) Rejeitar as preliminares suscitadas pelas reclamadas; 3) Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOSE ALVES DE OLIVEIRA NETO em face de CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A e EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para condenar essas a pagar àquele, essa última de forma subsidiária, no prazo de 48 horas, após a atualização/liquidação do julgado, conforme o caso, os seguintes títulos, com base na evolução salarial da parte autora: 3.1) adicional de periculosidade, no percentual de 30%, calculado sobre o salário-base, bem assim sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-I do TST e o item II da Súmula nº 191 do TST, durante o período contratual, com reflexos no FGTS + 40%, 13º salário e férias + 1/3; 3.2) indenização pelo uso de veículo próprio no desempenho das atividades, desde a admissão até março/2022, no valor mensal de R$ 573,52, autorizando-se o desconto dos períodos de afastamentos como feriados, faltas, licenças e férias, devidamente comprovados nos autos; 3.3) indenização por danos materiais no importe de R$ 13.315,00, referente ao furto da motocicleta; 4) Indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita à parte reclamante, neste momento processual (OJ n. 269, da SBDI-1, do TST); 5) Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos; 6) Condenar as demandadas ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte demandante, ora fixados no importe de 5%, sobre o valor o valor da condenação; 7) Autorizar a dedução de valores pagos a idêntico título, mediante comprovação em liquidação de sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. No tocante aos recolhimentos previdenciários, devidos sobre o objeto da condenação, à luz do artigo 114, VIII e IX, da CRFB/88 c/c CLT, nos moldes da Lei n. 10.035/00 e Lei n. 11.457/2007, além do entendimento sedimentado na Súmula n. 368, do C. TST, parcialmente, incumbe a este juízo determinar o seguinte: a) incidem as contribuições sobre todos os títulos objeto da condenação, salvo os que não compõem o conceito de salário-de-contribuição (tais como aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT, multa do art. 467, da CLT, salário-família, indenização substitutiva do PIS e indenização referente ao seguro desemprego), conforme estabelece o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91; b) mesmo havendo reconhecimento de fato gerador, hipótese em que igualmente incidem as contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição do respectivo período empregatício/trabalhado, com ressalva de entendimento pessoal deste magistrado, não deverá ter apuração nesse aspecto; c) responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos é da entidade empregadora, autorizando-se desde já a retenção (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária; d) os valores correspondentes às contribuições incidentes sobre o objeto da condenação serão definidos na fase de liquidação de sentença, nos termos da nova redação dada ao artigo 879 da CLT; e) inocorrendo o recolhimento, de forma espontânea no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, ocorrerá a execução dos respectivos encargos na forma estabelecida no texto do art. 880, da CLT. Diante do entendimento do C. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), para fins de correção dos débitos trabalhistas, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da demanda até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Quanto ao dano material, os juros de mora serão calculados pela taxa legal (subtração SELIC – IPCA, art. 406, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento e a correção monetária (IPCA) é devida da data do arbitramento ou alteração do valor, nos termos da Súm. n.º 439 do TST. O Imposto de Renda deve ser calculado sobre as verbas tributáveis, nos termos da legislação fiscal, porventura incidentes na época do pagamento, devendo a reclamada proceder ao cálculo, recolhimento e demonstrativo da retenção, no prazo de 15 dias a partir desta; não o fazendo, deverá a Secretaria proceder ao cálculo e retenção do crédito do autor. (Lei n. 7.713/88; art. 46, da Lei n. 8.541/92; art. 28, da Lei n. 10.833/2003; Súmula n. 368, do C. TST); não incide imposto de renda, porém, sobre o período de apuração pela SELIC e pela taxa legal (SELIC - IPCA), por interpretação analógica da OJ n. 400, da SBDI-1, do C. TST). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, à CEF, à Receita Federal e ao INSS, informando-os dos termos da presente decisão. Com eventual trânsito em julgado desta decisão, ou em havendo reforma garantindo títulos exequíveis, notifique-se a parte credora para apresentar a conta de liquidação e dar início à execução, querendo, no prazo de 8 dias (art. 203, § 4º, do CPC; art. 93, XIV, da CRFB/88; art. 6º, do CPC). Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado para os devidos fins (art. 789, § 2º, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Assinatura Eletrônica Art. 205, § 2º, do CPC. ROBERTO WANDERLEY BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DE OLIVEIRA NETO

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Jose Alves De Oliveira Neto x Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros

ID: 277826713

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000899-12.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WEVERTON MACEDO ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000899-12.2024.5.22.0004 AUTOR: JOSE ALVES DE OLIVEIRA NETO RÉU: CENEGED … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000899-12.2024.5.22.0004 AUTOR: JOSE ALVES DE OLIVEIRA NETO RÉU: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 689fdcc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o acima exposto, e considerando o que mais dos autos consta, a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI decide: 1) Indeferir a limitação aos valores dos pedidos, requerida pela reclamada; 2) Rejeitar as preliminares suscitadas pelas reclamadas; 3) Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOSE ALVES DE OLIVEIRA NETO em face de CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A e EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para condenar essas a pagar àquele, essa última de forma subsidiária, no prazo de 48 horas, após a atualização/liquidação do julgado, conforme o caso, os seguintes títulos, com base na evolução salarial da parte autora: 3.1) adicional de periculosidade, no percentual de 30%, calculado sobre o salário-base, bem assim sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-I do TST e o item II da Súmula nº 191 do TST, durante o período contratual, com reflexos no FGTS + 40%, 13º salário e férias + 1/3; 3.2) indenização pelo uso de veículo próprio no desempenho das atividades, desde a admissão até março/2022, no valor mensal de R$ 573,52, autorizando-se o desconto dos períodos de afastamentos como feriados, faltas, licenças e férias, devidamente comprovados nos autos; 3.3) indenização por danos materiais no importe de R$ 13.315,00, referente ao furto da motocicleta; 4) Indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita à parte reclamante, neste momento processual (OJ n. 269, da SBDI-1, do TST); 5) Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos; 6) Condenar as demandadas ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte demandante, ora fixados no importe de 5%, sobre o valor o valor da condenação; 7) Autorizar a dedução de valores pagos a idêntico título, mediante comprovação em liquidação de sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. No tocante aos recolhimentos previdenciários, devidos sobre o objeto da condenação, à luz do artigo 114, VIII e IX, da CRFB/88 c/c CLT, nos moldes da Lei n. 10.035/00 e Lei n. 11.457/2007, além do entendimento sedimentado na Súmula n. 368, do C. TST, parcialmente, incumbe a este juízo determinar o seguinte: a) incidem as contribuições sobre todos os títulos objeto da condenação, salvo os que não compõem o conceito de salário-de-contribuição (tais como aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT, multa do art. 467, da CLT, salário-família, indenização substitutiva do PIS e indenização referente ao seguro desemprego), conforme estabelece o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91; b) mesmo havendo reconhecimento de fato gerador, hipótese em que igualmente incidem as contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição do respectivo período empregatício/trabalhado, com ressalva de entendimento pessoal deste magistrado, não deverá ter apuração nesse aspecto; c) responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos é da entidade empregadora, autorizando-se desde já a retenção (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária; d) os valores correspondentes às contribuições incidentes sobre o objeto da condenação serão definidos na fase de liquidação de sentença, nos termos da nova redação dada ao artigo 879 da CLT; e) inocorrendo o recolhimento, de forma espontânea no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, ocorrerá a execução dos respectivos encargos na forma estabelecida no texto do art. 880, da CLT. Diante do entendimento do C. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), para fins de correção dos débitos trabalhistas, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da demanda até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Quanto ao dano material, os juros de mora serão calculados pela taxa legal (subtração SELIC – IPCA, art. 406, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento e a correção monetária (IPCA) é devida da data do arbitramento ou alteração do valor, nos termos da Súm. n.º 439 do TST. O Imposto de Renda deve ser calculado sobre as verbas tributáveis, nos termos da legislação fiscal, porventura incidentes na época do pagamento, devendo a reclamada proceder ao cálculo, recolhimento e demonstrativo da retenção, no prazo de 15 dias a partir desta; não o fazendo, deverá a Secretaria proceder ao cálculo e retenção do crédito do autor. (Lei n. 7.713/88; art. 46, da Lei n. 8.541/92; art. 28, da Lei n. 10.833/2003; Súmula n. 368, do C. TST); não incide imposto de renda, porém, sobre o período de apuração pela SELIC e pela taxa legal (SELIC - IPCA), por interpretação analógica da OJ n. 400, da SBDI-1, do C. TST). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, à CEF, à Receita Federal e ao INSS, informando-os dos termos da presente decisão. Com eventual trânsito em julgado desta decisão, ou em havendo reforma garantindo títulos exequíveis, notifique-se a parte credora para apresentar a conta de liquidação e dar início à execução, querendo, no prazo de 8 dias (art. 203, § 4º, do CPC; art. 93, XIV, da CRFB/88; art. 6º, do CPC). Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado para os devidos fins (art. 789, § 2º, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Assinatura Eletrônica Art. 205, § 2º, do CPC. ROBERTO WANDERLEY BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

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