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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 107 de 114

Municipio De Sao Miguel Do Fidalgo x Rosa Luiza De Sousa Domiciano

ID: 257878443

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000594-10.2024.5.22.0107

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO

Polo Passivo:

ROSA LUIZA DE SOUSA DOMICIANO

Notificação

Advogados:

DAVIA ALENCAR DE SOUSA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000594-10.2024.5.22.0107 : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000594-10.2024.5.22.0107 : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO : ROSA LUIZA DE SOUSA DOMICIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00d4d0f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000594-10.2024.5.22.0107 - 1ª TurmaTramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO Advogado(a)(s): GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA, OAB: 5952 MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO, OAB: 0008525 Recorrido(a)(s): 1. ROSA LUIZA DE SOUSA DOMICIANO Advogado(a)(s): DAVIA ALENCAR DE SOUSA DIAS, OAB: 24134 RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id ea21848; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id e4f3f4a). Representação processual regular (Id 4d21747). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.4 DIREITO CIVIL (899) / FATOS JURÍDICOS (7947) / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 362; Súmula nº 382; Súmula nº 308 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). inciso XXIX do artigo 7º; incisos I e III do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 18; artigo 25; artigo 29; inciso I do §4º do artigo 60; artigo 62; alínea "b" do inciso I do §1º do artigo 62; §1º do artigo 169; inciso II do artigo 37; §2º do artigo 37; inciso I do artigo 114; inciso XII do artigo 212-A da CF. - violação do(s) Lei nº 8036/1990, artigo 19-A; Código de Processo Civil, artigo 267, inciso IV. - divergência jurisprudencial O Município de São Miguel do Fidalgo, ora recorrente, sustenta em suas razões recursais que não integra relação jurídica válida com a parte autora, afirmando a ocorrência de transmudação do regime celetista para o estatutário, nos termos da Lei Municipal nº 001/2001, e, por consequência, assegura ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o vínculo é regido por normas de direito público. Aduz, ainda, a incompetência material da Justiça do Trabalho, argumentando que a controvérsia versa sobre relação de natureza jurídico-administrativa, e, portanto, deve ser apreciada pela Justiça Comum, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais com base na Portaria MEC nº 17/2023, sustentando a inconstitucionalidade da norma infralegal por ausência de lei específica que autorize aumento remuneratório, conforme o disposto no art. 212-A, XII, da Constituição Federal (com a redação dada pela EC nº 108/2020). O Município também assegura a inviabilidade orçamentária para a implementação do reajuste requerido pela autora, afirmando que a concessão comprometeria o equilíbrio das contas públicas e violaria os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), além de não observar a necessária prévia dotação orçamentária, o que implicaria afronta ao art. 16 da LRF. No que tange ao FGTS, o recorrente sustenta sua inaplicabilidade, uma vez que o regime estatutário não contempla tal verba, nos termos da Súmula nº 382 do TST. Ainda em sede de preliminar, o Município afirma que a pretensão está fulminada pela prescrição bienal, com fundamento na Súmula nº 308 do TST, e, subsidiariamente, pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. O recorrente também assevera que não há elementos de prova nos autos que demonstrem os valores postulados pela autora, aduzindo que a sentença baseou-se em meras alegações desprovidas de amparo probatório. Por fim, requer a aplicação da sucumbência recíproca, uma vez que a autora não obteve êxito em parte significativa de seus pedidos, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT. Consta do r. Acórdão (Id.5d7f901): "Incompetência da Justiça do Trabalho Como relatado, o ente público renova a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o processo, ante a natureza jurídico-administrativa da relação existente entre as partes (o Município de São Miguel do Fidalgo alega que desde 1997 adotou Regime Jurídico Único, através da Lei nº 111/2011). Sem razão, contudo. É que a só existência de Regime Jurídico Único para os servidores dos Municípios recorrentes não se demonstra suficiente para a declaração de incompetência desta Justiça Especializada. Deveras, na espécie, não há provas no presente feito de que a relação de trabalho existente entre as partes tenha sido regida pelas regras estatutárias. É que o vínculo de natureza pública é formal e exige, além da prévia submissão a concurso público, nomeação específica para assunção de cargo público etc., o que não restou demonstrado na presente reclamação trabalhista. Na espécie, restou incontroverso que a parte reclamante foi admitida pelo Município de Paes Landim em 3/3/1983, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, sem concurso público, na função de Professora, tendo laborado para o referido ente público até 14/9/1997, quando ocorreu a alteração subjetiva do contratante, por força do desmembramento do referido Município, prosseguindo a prestação laboral junto ao novo município de São Miguel do Fidalgo, em 15/09/1997, sem solução de continuidade até a data de sua aposentadoria espontânea em 19/4/2023. Portanto, a hipótese trata de sucessão anômala, de um único contrato que passou a vigorar com o Município emancipado, Município de São Miguel do Fidalgo, em razão do desmembramento do primeiro contratante, Município de Paes Landim. Ademais, a admissão da parte recorrida ocorreu na vigência da Constituição pretérita, e sob a égide da CLT, quando se admitia a admissão do servidor sem prévia submissão a concurso público, reputando-se válido o contrato celebrado com o Município. Dessa forma, ante a ausência de submissão a concurso público, mostra-se impossível a transmudação do regime celetista para o estatutário, na espécie, conforme registrou a sentença a quo. Esta é a orientação contida na Súmula nº 7 deste TRT, segundo a qual "o trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho". Como é cediço, a regra é a contratação nos moldes celetistas, de sorte que a competência para conhecer e julgar o feito é da Justiça Especializada do Trabalho (art. 114 da CF). Ressalte-se que a decisão proferida pelo STF na ADI nº 3.395-6 concluiu que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre a administração pública e os servidores a ela vinculados por típica relação estatutária. Ou seja, a Justiça Especializada só estaria apta a julgar demandas nos casos em que o servidor público estivesse sujeito ao regime celetista e tivesse seu vínculo empregatício reconhecido, o que corresponde ao caso dos autos. Ademais, a competência há que ser reconhecida pelo pedido e causa de pedir, independentemente de a parte demandante ter razão, ou não, no mérito. Portanto, corrobora-se a sentença de primeiro grau que declarou competente esta Justiça do Trabalho para apreciação da lide, nos moldes do art. 114 da CF, cujo campo de abrangência engloba todo e qualquer litígio que envolva as relações de trabalho. Ilegitimidade Passiva O Município recorrente suscita a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao período anterior à criação do ente municipal, em 15/9/1997, quando houve a sua emancipação do Município de Paes Landim. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada para verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas na inicial. No caso, sendo o Município recorrente em inicial pela parte reclamante como beneficiário da prestação de serviços, além de indicado para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam, de modo que a análise da relação jurídica aduzida pela parte autora, e rebatida pela parte demandada, deve ser resolvida quando da apreciação do mérito. Ademais, como bem frisado pela douta sentença recorrida, "com a emancipação política, o novo município assume a responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos empregados do antigo Município que passaram a seu quadro, na forma da OJ 92 da SDI-I do TST". Preliminar rejeitada. MÉRITO Prescrição Bienal e Quinquenal Como prejudiciais de mérito, o Município defende: a) que, tendo ocorrido a transmudacão do regime em 1997, eventual pretensão ao pagamento de direitos oriundos do contrato de trabalho deveria ter sido exercida dentro do prazo bienal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Assim, requer o reconhecimento da prescrição total da pretensão autoral; b)a limitação da condenação ao período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 308 do TST, afastando-se eventuais parcelas pleiteadas fora desse interstício. Sem razão. A irresignação do Município recorrente quanto à aplicação da prescrição bienal, baseada na suposta mudança de regime jurídico de celetista para estatutário e na consequente extinção do vínculo trabalhista, não encontra respaldo nos autos. Como já explicitado, os documentos juntados demonstram a sucessão anômala de um único e ininterrupto contrato de trabalho, sem solução de continuidade, desde a admissão em 3/3/1987 até a sua aposentadoria voluntária em 19/4/2023. A alteração ocorrida em 14/9/1997, decorrente do desmembramento do Município de Paes Landim e consequente transferência do vínculo para o Município de São Miguel do Fidalgo, não enseja a extinção do contrato, mas sim a simples substituição do ente público empregador. Assim, inexiste a interrupção do vínculo laboral necessária para a contagem do prazo prescricional bienal. No que diz respeito à prescrição quinquenal, como bem observado pela douta sentença primária, "das pretensões autorais, esta já foi observada pela parte obreira na própria petição inicial". Destarte, rejeito a prejudicial suscitada. FGTS O Município recorrente insurge-se contra a condenação em FGTS aduzindo que houve transmudação de regime e que a transmudação implica a extinção do contrato de trabalho e a prescrição da pretensão ao FGTS. Conforme já delineado linhas atrás, a relação jurídica entre as partes, sem concurso público, configura vínculo empregatício celetista, mantido ininterruptamente desde 3/3/1983 até a data de sua aposentadoria voluntária (em 19/4/2023), mesmo com a sucessão anômala do Município empregador em 1997. A posterior instituição de regime jurídico único pelo Município não altera a natureza celetista do vínculo, pois não houve concurso público ou nomeação para cargo público, conforme exige a legislação para a configuração de relação estatutária. Igualmente, a arguição de prescrição bienal é improcedente, pois não houve extinção do vínculo empregatício, sendo mantida a relação trabalhista ininterruptamente desde a admissão, inviabilizando a contagem do prazo prescricional mencionado. Como é cediço, é de responsabilidade do empregador apresentar os comprovantes de que efetuou regularmente os depósitos de FGTS, sob pena de sua omissão acarretar a condenação em tais parcelas, por se tratar de fato extintivo do direito vindicado pela parte autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do NCPC). No caso dos autos, o recorrente não comprovou a regular efetivação dos depósitos do FGTS na conta vinculada da parte obreira, ônus que lhe competia. Em defesa, o recorrente limita-se a aduzir que a parte obreira não faz jus aos depósitos de FGTS por estar submetido ao regime estatutário. Porém, conforme fora explicitado alhures, o contrato de trabalho é válido, tendo a parte reclamante sido admitida pelo regime celetista. Não ocorreu a transmudação de regime, a teor da Súmula nº 7 deste TRT22, segundo a qual "o trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho". Por sua vez, a parte autora comprovou nos autos que foi admitida nos quadros no Município reclamado sob o regime da CLT, conforme comprova a CTPS acostada aos autos. Logo, faz jus aos depósitos de FGTS de todo o período não prescrito (3/11/2019 a 19/4/2023), conforme art. 15 da Lei nº 8.036/90. Nega-se provimento ao apelo, no particular. Diferenças Salariais. Magistério. Piso Nacional Em síntese do pleito, aduz a parte reclamante na exordial que não recebeu o piso salarial nacional dos professores do período de janeiro/2022 a abril/2023. Argui que no ano de 2022, o piso nacional sofreu reajuste de 33,24%, passando de R$ 2.886,24, para R$ 3.845,63 aos professores com carga horária de 40h semanais e que, em 2023, houve novo reajuste de 14,95%, fixando o piso em R$ 4.420,55. No entanto, assevera que o Município reclamado, por meio das leis municipais n° 228/2022 e n° 245/2023, reajustou o piso apenas em 20% (R$ 3.463,48) e 7,5% (R$ 3.723,24), respectivamente. Aduz também que, além disso, o Município deixou de observar o nível de progressão na classe, conforme estabelecido na Lei nº 164/2015. Pugna, pois, pelo pagamento das diferenças salariais respectivas. Em defesa, o Município demandado defende a inconstitucionalidade da Portaria nº 17/2023 e necessidade de lei específica para regulamentar o Piso Nacional, consoante exigência do art. 212-A, da Constituição. Assevera que cumpre o piso salarial dos profissionais do magistério, em consonância com a Lei nº 11.738/2008. Aduz, no caso da implementação do novo valor do Piso Nacional haveria impossibilidade de cumprimento em razão de inviabilidade financeira, por ausência de dotação orçamentária, com capacidade de desestabilização das contas públicas municipais. A sentença reconheceu o direito da parte reclamante às diferenças salariais decorrentes da não observância do piso nacional, conforme estabelecido nas Portarias nº 67/2022 e nº 17/2023 do MEC. O Município de São Miguel do Fidalgo insurge-se contra a sentença, reprisando a tese defensiva, em síntese, de inconstitucionalidade das referidas portarias e a impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das diferenças. Analiso. A controvérsia central reside na interpretação e aplicação do art. 212-A da Constituição Federal, que exige lei específica para dispor sobre o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública. O município sustenta que, na ausência desta lei específica, as portarias do MEC carecem de validade. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da ADI nº 4848, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial, e validou a metodologia de atualização anual do piso através de portarias do Ministério da Educação (MEC), desde que baseadas nos parâmetros estabelecidos na própria Lei nº 11.738/2008. Registre-se a jurisprudência do TST com este entendimento, conforme se verifica em diversos acórdãos (TST - RR: 00108028920225150019, Relator.: Liana Chaib, Data de Publicação: 13/02/2025); TST - RR: 00207143020235040101, Relator.: Liana Chaib, Data de Publicação: 05/2/2025) e, ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. ÍNDICES PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. No caso, o Município reclamado aplicou índice menor para reajustar o salário da reclamante, professora, que o previsto em lei federal para o reajuste do piso nacional dos professores. Registrou o Tribunal de origem que , " nos períodos pleiteados (2014, 2015, 2016, 2017 e 2018), os reajustes segundo o Piso Nacional do Magistério foram de 8,32%, 13,01%, 11,36%, 7,64% e 6,81% o que não foi integralmente cumprido pelo Município de Mirassol, uma vez que, a Lei Complementar n.º 3.622/2014 (fl. 310) reajustou os salários em 5,43%, e a Lei Complementar n.º 3.739/2015 (fl. 316) aplicou o percentual de apenas 6,06%, a Lei Complementar n.º 3.887/2016 (fl. 319) aplicou o percentual de apenas 10%, e a Lei Complementar n.º 4.020/2017 (fl. 323) aplicou o percentual de apenas 5%, não sendo juntada aos autos a lei complementar referente ao exercício de 2018. Está mais que evidente a existência de diferenças" . Depreende-se da decisão regional que a legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 3.458/2011) vinculou o reajuste salarial dos professores do magistério ao índice recomendado pela Lei nº 11.738/2008, ressalvando apenas a hipótese de o índice fixado pelo Município ser superior ao federal, quando seria adotado o municipal. Portanto, o Município, por meio de lei complementar, obrigou-se a conceder reajuste salarial aos professores com base no mesmo índice estabelecido em âmbito federal. Nesse contexto, não se cogita de afronta ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional não fixou a remuneração dos professores do Município, mas, ao constatar que os índices concedidos foram inferiores ao reajuste do piso nacional, determinou que o reclamado adotasse o índice definido no âmbito federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-11466-74.2019.5.15.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL LEI Nº 11.738/2008. No caso, os percentuais previstos nas Leis Complementares municipais são inferiores àqueles especificados pela Lei n.º 11.738/2008. O réu aplicou índice menor, para reajustar o salário da autora, deixando de cumprir a regra de reajuste criada através do artigo 79 da Lei Municipal n.º 3.458/2011. Extrai-se da decisão regional que a legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 3.458/2011) vinculou o reajuste salarial dos professores do magistério ao índice recomendado pela Lei nº 11.738/2008, ressalvando apenas que " se o índice de reajuste salarial efetuado pelo município for superior ao fixado para o piso nacional, caso que prevalecerá o reajuste do município ". O Tribunal Regional não fixou a remuneração dos professores do Município, mas, ao constatar que os índices concedidos foram inferiores ao reajuste do piso nacional, determinou que o réu adotasse o índice definido no âmbito federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10523-62.2016.5.15.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE APLICÁVEL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS.Segundo consta do acórdão recorrido, o artigo 79 da Lei Municipal nº 3.458/2011 dispõe que os salários dos professores serão reajustados conforme o índice previsto na legislação federal do Piso Salarial Nacional (Lei nº 11.738/2008), não havendo falar em aplicação dessa lei somente quando o salário base do professor estiver abaixo do aludido piso, razão pela qual a Corte de origem manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas e os reflexos. Ressaltou ainda o Tribunal a quo não se tratar de hipótese em que o Poder Judiciário estaria fixando reajuste geral para os servidores municipais, mas sim de correção de uma distorção causada pelo próprio recorrente, que não observou a legislação por ele mesmo editada nem a legislação federal. Nota-se, portanto, que o Regional simplesmente determinou a aplicação dos índices de reajustes previstos na Legislação Federal, conforme estabelecido na mencionada Lei Municipal, reconhecendo o direito da reclamante às diferenças salariais. Ilesos, nessa esteira, os arts. 2º e 37, X e XIII, da CF e a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11953-25.2016.5.15.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/06/2020). A jurisprudência do TST refuta a tese de que a simples edição de portarias pelo MEC para atualizar o piso seja inconstitucional, considerando-a como exercício regular do poder regulamentar, desde que em consonância com a lei. Registre-se que, ainda que a Lei nº 11.494/2007, que fornecia o critério para o cálculo do reajuste, tenha sido revogada, a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, mantém disposições equivalentes, permitindo a utilização da metodologia empregada pelo MEC na atualização do piso. Destarte, a atualização do piso salarial por portarias do MEC, nos termos das Portarias nº 67/2022 e nº 17/2023, não contraria a Constituição Federal, nem a Lei nº 11.738/2008, tampouco afronta os princípios da legalidade e da autonomia municipal. A alegação de inviabilidade financeira do Município, por si só, não exime o cumprimento da obrigação legal de pagar o piso salarial nacional. A Lei nº 11.738/2008 prevê mecanismos para o caso de dificuldades financeiras dos entes federados, cabendo ao Município buscar os recursos necessários junto ao Ministério da Educação. Não se pode impedir, portanto, o reconhecimento do direito da parte reclamante a alegação de falta de dotação orçamentária, vez que é dever do reclamado a observância às disposições do artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal. Compete ao Ente Público adequar-se às diretrizes estabelecidas no conjunto de normas aplicáveis ao piso salarial do magistério público da educação básica, não se configurando a implementação afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. A manutenção do piso salarial nacional, com a atualização conforme as portarias, se justifica pela proteção do direito social fundamental à valorização dos profissionais do magistério, assegurado pela Constituição Federal e pelo legislador infraconstitucional. Assim, também, é o entendimento deste E. Regional: TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. PROFESSOR.PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. VALOR PREVISTO EM PORTARIA DO MEC. LEGALIDADE.A atualização do piso do magistério é decorrência da aplicabilidade do princípio constitucional social de valorização dos professores da educação básica, uma vez que se trata de um direito social fundamental previsto nos artigos 6º, 205, 206, incisos V e VIII da CF/88. Assim, o salário do professor da rede pública de ensino deve respeitar o piso salarial mínimo nacional, previsto em Portaria Ministerial, nos termos da decisão proferida na ADI 4848 pelo STF. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT-22 - ROT: 0000189-39.2022.5.22.0108, Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, Tribunal Pleno - Gabinete do Desembargador Téssio da Silva Tôrres) Portanto, escorreita a sentença de primeiro grau ao entender que a atualização realizada mediante as portarias do MEC são aplicáveis ao caso, haja vista que não ferem os princípios da legalidade estrita, da autonomia administrativa dos municípios e da responsabilidade fiscal, determinando o pagamento das diferenças salariais entre o valor pago pelo município e o piso nacional atualizado pelas portarias do MEC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do Município, mantendo íntegra a sentença recorrida neste particular. Férias e Gratificação Natalina O Município recorrente entende indevida a condenação em férias e gratificação natalina, nos termos da Súmula nº 363 do C. TST que trata dos efeitos do contrato nulo. Como já visto linhas atrás, a hipótese dos autos se trata de contrato válido, uma vez que o contrato de trabalho se iniciou antes da Constituição de 1988. Nesse contexto, findado o contrato de trabalho em 19/4/2023, com a aposentadoria voluntária da parte reclamante, e inexistindo provas do pagamento das parcelas de férias e 13º salário pleiteado na exordial, ônus que competia à parte demandada, mantém-se a condenação em férias proporcionais + 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. Recurso desprovido. Honorários Advocatícios O Município recorrente requer a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em 5% caso ocorra condenação, e a manutenção da condenação em honorários recíprocos para a parte recorrida, considerando os parâmetros do art. 791-A da CLT. Sem razão. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou expressamente consignado, como regra geral, serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais, como se observa do novel art. 791-A da CLT: "Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos os honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I- o grau de zelo do profissional; II- o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Como visto, após a vigência das alterações implementadas na CLT, o deferimento de honorários advocatícios decorre da mera sucumbência. E ao observar o § 2º do referido art. 791-A, nota-se que o legislador se preocupou em atribuir diferentes percentuais de remuneração ao profissional da advocacia, cuidando de valorar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A presente ação trabalhista ajuizada foi após a vigência da referida legislação e, diante da procedência parcial dos pedidos, tornam-se devidos os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante. Observando-se a hipótese dos autos e o trabalho exigido do profissional na presente demanda, considera-se que a condenação da parte reclamada em honorários advocatícios à base de 15% atende os termos definidos no art. 791-A da CLT. Por outro lado, foi concedida a justiça gratuita à parte reclamante. O art. 791-A, § 4º da CLT previa o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita na seara trabalhista, entretanto, no julgamento da ADI nº 5766, perante o STF, foi reconhecida a inconstitucionalidade desse dispositivo, nestes termos: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER (STF, ADI 5766/DF, Plenário, Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes, julg. 20.10.2021, DJE divulg. em 02.05.2022, pub. 03.05.2022)." Destacam-se, por oportuno, os seguintes trechos do voto do Exmo. Min. Alexandre de Moraes: "Os dois dispositivos, tanto o caput quanto os parágrafos, estão estabelecendo obstáculos à efetiva aplicação do art. 5º, LXXIV (...) Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o § 4º, 791-A, § 4º. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais." Foram opostos embargos de declaração contra essa decisão, mas foram rejeitados. Em decisões anteriores esta magistrada seguia o disposto no art. 791-A, § 4º da CLT no sentido da condenação e suspensão da verba honorária, mas tendo em vista a conclusão da referida ADI no STF, é de se considerar atualmente a isenção total do beneficiário da justiça gratuita no processo do trabalho em relação às despesas processuais. De fato, a Constituição Federal garante em seu art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a concretização deste preceito constitucional se dá quando se assegura integralmente ao hipossuficiente, assim reconhecido em juízo, tal benefício. Portanto, considera-se a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios, pois beneficiária da justiça gratuita. Recurso desprovido, neste tópico. Cumprimento dos Requisitos do art. 93, X, da CF/88 c/c art. 832 da CLT. Advertência. Embargos Protelatórios Cumprindo o acórdão os requisitos dos art. 93, X, da CF e art. 832, da CLT, estando assim fundamentado, a matéria encontra-se toda prequestionada, de modo que é desnecessária apreciação por esta Corte de cada um dos argumentos trazidos ao processo pelas partes, considerando que o artigo 489, §1º do NCPC, cuida apenas daqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Portanto, ficam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração objetivando atrasar a marcha processual porque arrimados, ilustrativamente, na mera ausência de pronunciamento sobre questão incapaz de infirmar a conclusão desse julgado, no falso argumento de contradição com os elementos da prova ou simples intuito de revisão da decisão, poderá ensejar imediata cominação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, sem prejuízo da imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, ilustrativamente, de seus incisos I, III, IV, V, VI e VII do NCPC." (Rela. Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) Não merece processamento o recurso de revista, porquanto inexistem as violações constitucionais e infraconstitucionais apontadas, conforme se infere da análise do acórdão recorrido, o qual encontra-se devidamente fundamentado e alinhado à jurisprudência pacificada deste C. Tribunal Superior do Trabalho, do Supremo Tribunal Federal e à legislação vigente. I – Da alegada incompetência da Justiça do Trabalho (art. 114, I, da CF): A Corte Regional consignou que a reclamante foi admitida antes da promulgação da CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, mantendo contrato celetista ininterrupto, inclusive após a sucessão municipal. Não restou demonstrada a existência de vínculo jurídico-estatutário, sendo, portanto, competente esta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 7 do TRT da 22ª Região, da Súmula 382 do TST, e da jurisprudência pacífica do STF, que excepciona da ADI 3.395/DF os casos de vínculo celetista. II – Da alegada ilegitimidade passiva ad causam: Afastada, com base na teoria da asserção e na OJ nº 92 da SDI-1 do TST, que reconhece a responsabilidade do município sucessor político-administrativo pelos vínculos decorrentes do município de origem. III – Da prescrição bienal e quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 308 do TST): O v. acórdão foi claro ao reconhecer a inexistência de interrupção do vínculo laboral e consequente impossibilidade de contagem da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, foi reconhecida e aplicada conforme a própria exordial, não havendo afronta ao art. 7º, XXIX da CF. IV – Do FGTS – Alegação de inaplicabilidade e prescrição: A condenação encontra-se corretamente fundamentada no art. 15 da Lei nº 8.036/90, diante da natureza celetista do vínculo. Ausência de comprovação de depósitos pela municipalidade, configurando ônus da prova não cumprido, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Não há violação à Súmula 382 do TST, inaplicável ao caso de contrato válido. V – Do piso nacional do magistério – Alegada inconstitucionalidade da Portaria MEC nº 17/2023 e ausência de previsão legal (art. 212-A, XII, da CF): A jurisprudência do STF e deste C. Tribunal é assente na legalidade da Portaria do MEC, com base na Lei nº 11.738/2008, e na validade da metodologia de reajuste do piso nacional. A Portaria não cria novo direito, apenas regulamenta percentual previsto em norma legal anterior. Não se constata afronta aos princípios da legalidade, separação de poderes ou à autonomia administrativa dos municípios. VI – Da alegação de impossibilidade orçamentária e ausência de prévia dotação (art. 169, § 1º, I, CF): A jurisprudência rechaça a alegação genérica de incapacidade financeira como excludente da obrigação de cumprir norma federal cogente, principalmente diante da omissão do ente público em comprovar efetivas medidas de ajuste fiscal ou solicitação de complementação da União, conforme previsão da Lei nº 11.738/2008. VII – Da condenação em férias proporcionais e 13º salário proporcional: A condenação decorre de contrato válido e vigente até a aposentadoria voluntária da autora, não incidindo a Súmula 363 do TST, que trata de contratos nulos. VIII – Dos honorários advocatícios – Inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT: Devidamente observada a jurisprudência do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, garantindo à parte beneficiária da justiça gratuita isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IX – Da ausência de prequestionamento e embargos protelatórios: O acórdão regional atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88 e art. 832 da CLT, com fundamentação clara, coerente e adequada, havendo expressa manifestação sobre todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia. Aplicação correta da advertência legal do art. 1.026, §2º, do CPC. X- Da não observância do art. 896, §1º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho Verifica-se que o recurso de revista interposto não observa a exigência contida no art. 896, §1º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual: “§ 1º - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;” No caso concreto, o recorrente não transcreve, de forma expressa e delimitada, os trechos do acórdão regional que supostamente consubstanciariam o prequestionamento das matérias jurídicas discutidas. Tal omissão impede a verificação da regularidade formal do apelo e a aferição da existência de prequestionamento da matéria, inviabilizando o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto intrínseco essencial à sua admissibilidade, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a mera reprodução de excertos de leis ou jurisprudência dissidente não supre a obrigação legal de indicar o trecho da decisão recorrida, exigência essa de natureza objetiva e autônoma, segundo entendimento do próprio TST (Instrução Normativa nº 23/2003, art. 2º, I, "a"). Diante do exposto, denega-se seguimento ao recurso de revista, por ausência de cumprimento do art. 896, §1º, I, da CLT. Diante de todo o exposto, DENEGUE-SE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, porquanto inexistem violações legais ou constitucionais, tampouco dissenso jurisprudencial apto a viabilizar o prosseguimento do apelo (art. 896 da CLT); bem como por não observância do art. 896, §1º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO

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Municipio De Sao Miguel Do Fidalgo x Rosa Luiza De Sousa Domiciano

ID: 257878463

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000594-10.2024.5.22.0107

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO

Polo Passivo:

ROSA LUIZA DE SOUSA DOMICIANO

Notificação

Advogados:

DAVIA ALENCAR DE SOUSA DIAS

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MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO

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GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000594-10.2024.5.22.0107 : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000594-10.2024.5.22.0107 : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO : ROSA LUIZA DE SOUSA DOMICIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00d4d0f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000594-10.2024.5.22.0107 - 1ª TurmaTramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO Advogado(a)(s): GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA, OAB: 5952 MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO, OAB: 0008525 Recorrido(a)(s): 1. ROSA LUIZA DE SOUSA DOMICIANO Advogado(a)(s): DAVIA ALENCAR DE SOUSA DIAS, OAB: 24134 RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id ea21848; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id e4f3f4a). Representação processual regular (Id 4d21747). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.4 DIREITO CIVIL (899) / FATOS JURÍDICOS (7947) / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 362; Súmula nº 382; Súmula nº 308 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). inciso XXIX do artigo 7º; incisos I e III do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 18; artigo 25; artigo 29; inciso I do §4º do artigo 60; artigo 62; alínea "b" do inciso I do §1º do artigo 62; §1º do artigo 169; inciso II do artigo 37; §2º do artigo 37; inciso I do artigo 114; inciso XII do artigo 212-A da CF. - violação do(s) Lei nº 8036/1990, artigo 19-A; Código de Processo Civil, artigo 267, inciso IV. - divergência jurisprudencial O Município de São Miguel do Fidalgo, ora recorrente, sustenta em suas razões recursais que não integra relação jurídica válida com a parte autora, afirmando a ocorrência de transmudação do regime celetista para o estatutário, nos termos da Lei Municipal nº 001/2001, e, por consequência, assegura ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o vínculo é regido por normas de direito público. Aduz, ainda, a incompetência material da Justiça do Trabalho, argumentando que a controvérsia versa sobre relação de natureza jurídico-administrativa, e, portanto, deve ser apreciada pela Justiça Comum, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais com base na Portaria MEC nº 17/2023, sustentando a inconstitucionalidade da norma infralegal por ausência de lei específica que autorize aumento remuneratório, conforme o disposto no art. 212-A, XII, da Constituição Federal (com a redação dada pela EC nº 108/2020). O Município também assegura a inviabilidade orçamentária para a implementação do reajuste requerido pela autora, afirmando que a concessão comprometeria o equilíbrio das contas públicas e violaria os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), além de não observar a necessária prévia dotação orçamentária, o que implicaria afronta ao art. 16 da LRF. No que tange ao FGTS, o recorrente sustenta sua inaplicabilidade, uma vez que o regime estatutário não contempla tal verba, nos termos da Súmula nº 382 do TST. Ainda em sede de preliminar, o Município afirma que a pretensão está fulminada pela prescrição bienal, com fundamento na Súmula nº 308 do TST, e, subsidiariamente, pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. O recorrente também assevera que não há elementos de prova nos autos que demonstrem os valores postulados pela autora, aduzindo que a sentença baseou-se em meras alegações desprovidas de amparo probatório. Por fim, requer a aplicação da sucumbência recíproca, uma vez que a autora não obteve êxito em parte significativa de seus pedidos, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT. Consta do r. Acórdão (Id.5d7f901): "Incompetência da Justiça do Trabalho Como relatado, o ente público renova a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o processo, ante a natureza jurídico-administrativa da relação existente entre as partes (o Município de São Miguel do Fidalgo alega que desde 1997 adotou Regime Jurídico Único, através da Lei nº 111/2011). Sem razão, contudo. É que a só existência de Regime Jurídico Único para os servidores dos Municípios recorrentes não se demonstra suficiente para a declaração de incompetência desta Justiça Especializada. Deveras, na espécie, não há provas no presente feito de que a relação de trabalho existente entre as partes tenha sido regida pelas regras estatutárias. É que o vínculo de natureza pública é formal e exige, além da prévia submissão a concurso público, nomeação específica para assunção de cargo público etc., o que não restou demonstrado na presente reclamação trabalhista. Na espécie, restou incontroverso que a parte reclamante foi admitida pelo Município de Paes Landim em 3/3/1983, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, sem concurso público, na função de Professora, tendo laborado para o referido ente público até 14/9/1997, quando ocorreu a alteração subjetiva do contratante, por força do desmembramento do referido Município, prosseguindo a prestação laboral junto ao novo município de São Miguel do Fidalgo, em 15/09/1997, sem solução de continuidade até a data de sua aposentadoria espontânea em 19/4/2023. Portanto, a hipótese trata de sucessão anômala, de um único contrato que passou a vigorar com o Município emancipado, Município de São Miguel do Fidalgo, em razão do desmembramento do primeiro contratante, Município de Paes Landim. Ademais, a admissão da parte recorrida ocorreu na vigência da Constituição pretérita, e sob a égide da CLT, quando se admitia a admissão do servidor sem prévia submissão a concurso público, reputando-se válido o contrato celebrado com o Município. Dessa forma, ante a ausência de submissão a concurso público, mostra-se impossível a transmudação do regime celetista para o estatutário, na espécie, conforme registrou a sentença a quo. Esta é a orientação contida na Súmula nº 7 deste TRT, segundo a qual "o trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho". Como é cediço, a regra é a contratação nos moldes celetistas, de sorte que a competência para conhecer e julgar o feito é da Justiça Especializada do Trabalho (art. 114 da CF). Ressalte-se que a decisão proferida pelo STF na ADI nº 3.395-6 concluiu que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre a administração pública e os servidores a ela vinculados por típica relação estatutária. Ou seja, a Justiça Especializada só estaria apta a julgar demandas nos casos em que o servidor público estivesse sujeito ao regime celetista e tivesse seu vínculo empregatício reconhecido, o que corresponde ao caso dos autos. Ademais, a competência há que ser reconhecida pelo pedido e causa de pedir, independentemente de a parte demandante ter razão, ou não, no mérito. Portanto, corrobora-se a sentença de primeiro grau que declarou competente esta Justiça do Trabalho para apreciação da lide, nos moldes do art. 114 da CF, cujo campo de abrangência engloba todo e qualquer litígio que envolva as relações de trabalho. Ilegitimidade Passiva O Município recorrente suscita a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao período anterior à criação do ente municipal, em 15/9/1997, quando houve a sua emancipação do Município de Paes Landim. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada para verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas na inicial. No caso, sendo o Município recorrente em inicial pela parte reclamante como beneficiário da prestação de serviços, além de indicado para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam, de modo que a análise da relação jurídica aduzida pela parte autora, e rebatida pela parte demandada, deve ser resolvida quando da apreciação do mérito. Ademais, como bem frisado pela douta sentença recorrida, "com a emancipação política, o novo município assume a responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos empregados do antigo Município que passaram a seu quadro, na forma da OJ 92 da SDI-I do TST". Preliminar rejeitada. MÉRITO Prescrição Bienal e Quinquenal Como prejudiciais de mérito, o Município defende: a) que, tendo ocorrido a transmudacão do regime em 1997, eventual pretensão ao pagamento de direitos oriundos do contrato de trabalho deveria ter sido exercida dentro do prazo bienal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Assim, requer o reconhecimento da prescrição total da pretensão autoral; b)a limitação da condenação ao período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 308 do TST, afastando-se eventuais parcelas pleiteadas fora desse interstício. Sem razão. A irresignação do Município recorrente quanto à aplicação da prescrição bienal, baseada na suposta mudança de regime jurídico de celetista para estatutário e na consequente extinção do vínculo trabalhista, não encontra respaldo nos autos. Como já explicitado, os documentos juntados demonstram a sucessão anômala de um único e ininterrupto contrato de trabalho, sem solução de continuidade, desde a admissão em 3/3/1987 até a sua aposentadoria voluntária em 19/4/2023. A alteração ocorrida em 14/9/1997, decorrente do desmembramento do Município de Paes Landim e consequente transferência do vínculo para o Município de São Miguel do Fidalgo, não enseja a extinção do contrato, mas sim a simples substituição do ente público empregador. Assim, inexiste a interrupção do vínculo laboral necessária para a contagem do prazo prescricional bienal. No que diz respeito à prescrição quinquenal, como bem observado pela douta sentença primária, "das pretensões autorais, esta já foi observada pela parte obreira na própria petição inicial". Destarte, rejeito a prejudicial suscitada. FGTS O Município recorrente insurge-se contra a condenação em FGTS aduzindo que houve transmudação de regime e que a transmudação implica a extinção do contrato de trabalho e a prescrição da pretensão ao FGTS. Conforme já delineado linhas atrás, a relação jurídica entre as partes, sem concurso público, configura vínculo empregatício celetista, mantido ininterruptamente desde 3/3/1983 até a data de sua aposentadoria voluntária (em 19/4/2023), mesmo com a sucessão anômala do Município empregador em 1997. A posterior instituição de regime jurídico único pelo Município não altera a natureza celetista do vínculo, pois não houve concurso público ou nomeação para cargo público, conforme exige a legislação para a configuração de relação estatutária. Igualmente, a arguição de prescrição bienal é improcedente, pois não houve extinção do vínculo empregatício, sendo mantida a relação trabalhista ininterruptamente desde a admissão, inviabilizando a contagem do prazo prescricional mencionado. Como é cediço, é de responsabilidade do empregador apresentar os comprovantes de que efetuou regularmente os depósitos de FGTS, sob pena de sua omissão acarretar a condenação em tais parcelas, por se tratar de fato extintivo do direito vindicado pela parte autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do NCPC). No caso dos autos, o recorrente não comprovou a regular efetivação dos depósitos do FGTS na conta vinculada da parte obreira, ônus que lhe competia. Em defesa, o recorrente limita-se a aduzir que a parte obreira não faz jus aos depósitos de FGTS por estar submetido ao regime estatutário. Porém, conforme fora explicitado alhures, o contrato de trabalho é válido, tendo a parte reclamante sido admitida pelo regime celetista. Não ocorreu a transmudação de regime, a teor da Súmula nº 7 deste TRT22, segundo a qual "o trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho". Por sua vez, a parte autora comprovou nos autos que foi admitida nos quadros no Município reclamado sob o regime da CLT, conforme comprova a CTPS acostada aos autos. Logo, faz jus aos depósitos de FGTS de todo o período não prescrito (3/11/2019 a 19/4/2023), conforme art. 15 da Lei nº 8.036/90. Nega-se provimento ao apelo, no particular. Diferenças Salariais. Magistério. Piso Nacional Em síntese do pleito, aduz a parte reclamante na exordial que não recebeu o piso salarial nacional dos professores do período de janeiro/2022 a abril/2023. Argui que no ano de 2022, o piso nacional sofreu reajuste de 33,24%, passando de R$ 2.886,24, para R$ 3.845,63 aos professores com carga horária de 40h semanais e que, em 2023, houve novo reajuste de 14,95%, fixando o piso em R$ 4.420,55. No entanto, assevera que o Município reclamado, por meio das leis municipais n° 228/2022 e n° 245/2023, reajustou o piso apenas em 20% (R$ 3.463,48) e 7,5% (R$ 3.723,24), respectivamente. Aduz também que, além disso, o Município deixou de observar o nível de progressão na classe, conforme estabelecido na Lei nº 164/2015. Pugna, pois, pelo pagamento das diferenças salariais respectivas. Em defesa, o Município demandado defende a inconstitucionalidade da Portaria nº 17/2023 e necessidade de lei específica para regulamentar o Piso Nacional, consoante exigência do art. 212-A, da Constituição. Assevera que cumpre o piso salarial dos profissionais do magistério, em consonância com a Lei nº 11.738/2008. Aduz, no caso da implementação do novo valor do Piso Nacional haveria impossibilidade de cumprimento em razão de inviabilidade financeira, por ausência de dotação orçamentária, com capacidade de desestabilização das contas públicas municipais. A sentença reconheceu o direito da parte reclamante às diferenças salariais decorrentes da não observância do piso nacional, conforme estabelecido nas Portarias nº 67/2022 e nº 17/2023 do MEC. O Município de São Miguel do Fidalgo insurge-se contra a sentença, reprisando a tese defensiva, em síntese, de inconstitucionalidade das referidas portarias e a impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das diferenças. Analiso. A controvérsia central reside na interpretação e aplicação do art. 212-A da Constituição Federal, que exige lei específica para dispor sobre o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública. O município sustenta que, na ausência desta lei específica, as portarias do MEC carecem de validade. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da ADI nº 4848, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial, e validou a metodologia de atualização anual do piso através de portarias do Ministério da Educação (MEC), desde que baseadas nos parâmetros estabelecidos na própria Lei nº 11.738/2008. Registre-se a jurisprudência do TST com este entendimento, conforme se verifica em diversos acórdãos (TST - RR: 00108028920225150019, Relator.: Liana Chaib, Data de Publicação: 13/02/2025); TST - RR: 00207143020235040101, Relator.: Liana Chaib, Data de Publicação: 05/2/2025) e, ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. ÍNDICES PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. No caso, o Município reclamado aplicou índice menor para reajustar o salário da reclamante, professora, que o previsto em lei federal para o reajuste do piso nacional dos professores. Registrou o Tribunal de origem que , " nos períodos pleiteados (2014, 2015, 2016, 2017 e 2018), os reajustes segundo o Piso Nacional do Magistério foram de 8,32%, 13,01%, 11,36%, 7,64% e 6,81% o que não foi integralmente cumprido pelo Município de Mirassol, uma vez que, a Lei Complementar n.º 3.622/2014 (fl. 310) reajustou os salários em 5,43%, e a Lei Complementar n.º 3.739/2015 (fl. 316) aplicou o percentual de apenas 6,06%, a Lei Complementar n.º 3.887/2016 (fl. 319) aplicou o percentual de apenas 10%, e a Lei Complementar n.º 4.020/2017 (fl. 323) aplicou o percentual de apenas 5%, não sendo juntada aos autos a lei complementar referente ao exercício de 2018. Está mais que evidente a existência de diferenças" . Depreende-se da decisão regional que a legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 3.458/2011) vinculou o reajuste salarial dos professores do magistério ao índice recomendado pela Lei nº 11.738/2008, ressalvando apenas a hipótese de o índice fixado pelo Município ser superior ao federal, quando seria adotado o municipal. Portanto, o Município, por meio de lei complementar, obrigou-se a conceder reajuste salarial aos professores com base no mesmo índice estabelecido em âmbito federal. Nesse contexto, não se cogita de afronta ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional não fixou a remuneração dos professores do Município, mas, ao constatar que os índices concedidos foram inferiores ao reajuste do piso nacional, determinou que o reclamado adotasse o índice definido no âmbito federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-11466-74.2019.5.15.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL LEI Nº 11.738/2008. No caso, os percentuais previstos nas Leis Complementares municipais são inferiores àqueles especificados pela Lei n.º 11.738/2008. O réu aplicou índice menor, para reajustar o salário da autora, deixando de cumprir a regra de reajuste criada através do artigo 79 da Lei Municipal n.º 3.458/2011. Extrai-se da decisão regional que a legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 3.458/2011) vinculou o reajuste salarial dos professores do magistério ao índice recomendado pela Lei nº 11.738/2008, ressalvando apenas que " se o índice de reajuste salarial efetuado pelo município for superior ao fixado para o piso nacional, caso que prevalecerá o reajuste do município ". O Tribunal Regional não fixou a remuneração dos professores do Município, mas, ao constatar que os índices concedidos foram inferiores ao reajuste do piso nacional, determinou que o réu adotasse o índice definido no âmbito federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10523-62.2016.5.15.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE APLICÁVEL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS.Segundo consta do acórdão recorrido, o artigo 79 da Lei Municipal nº 3.458/2011 dispõe que os salários dos professores serão reajustados conforme o índice previsto na legislação federal do Piso Salarial Nacional (Lei nº 11.738/2008), não havendo falar em aplicação dessa lei somente quando o salário base do professor estiver abaixo do aludido piso, razão pela qual a Corte de origem manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas e os reflexos. Ressaltou ainda o Tribunal a quo não se tratar de hipótese em que o Poder Judiciário estaria fixando reajuste geral para os servidores municipais, mas sim de correção de uma distorção causada pelo próprio recorrente, que não observou a legislação por ele mesmo editada nem a legislação federal. Nota-se, portanto, que o Regional simplesmente determinou a aplicação dos índices de reajustes previstos na Legislação Federal, conforme estabelecido na mencionada Lei Municipal, reconhecendo o direito da reclamante às diferenças salariais. Ilesos, nessa esteira, os arts. 2º e 37, X e XIII, da CF e a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11953-25.2016.5.15.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/06/2020). A jurisprudência do TST refuta a tese de que a simples edição de portarias pelo MEC para atualizar o piso seja inconstitucional, considerando-a como exercício regular do poder regulamentar, desde que em consonância com a lei. Registre-se que, ainda que a Lei nº 11.494/2007, que fornecia o critério para o cálculo do reajuste, tenha sido revogada, a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, mantém disposições equivalentes, permitindo a utilização da metodologia empregada pelo MEC na atualização do piso. Destarte, a atualização do piso salarial por portarias do MEC, nos termos das Portarias nº 67/2022 e nº 17/2023, não contraria a Constituição Federal, nem a Lei nº 11.738/2008, tampouco afronta os princípios da legalidade e da autonomia municipal. A alegação de inviabilidade financeira do Município, por si só, não exime o cumprimento da obrigação legal de pagar o piso salarial nacional. A Lei nº 11.738/2008 prevê mecanismos para o caso de dificuldades financeiras dos entes federados, cabendo ao Município buscar os recursos necessários junto ao Ministério da Educação. Não se pode impedir, portanto, o reconhecimento do direito da parte reclamante a alegação de falta de dotação orçamentária, vez que é dever do reclamado a observância às disposições do artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal. Compete ao Ente Público adequar-se às diretrizes estabelecidas no conjunto de normas aplicáveis ao piso salarial do magistério público da educação básica, não se configurando a implementação afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. A manutenção do piso salarial nacional, com a atualização conforme as portarias, se justifica pela proteção do direito social fundamental à valorização dos profissionais do magistério, assegurado pela Constituição Federal e pelo legislador infraconstitucional. Assim, também, é o entendimento deste E. Regional: TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. PROFESSOR.PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. VALOR PREVISTO EM PORTARIA DO MEC. LEGALIDADE.A atualização do piso do magistério é decorrência da aplicabilidade do princípio constitucional social de valorização dos professores da educação básica, uma vez que se trata de um direito social fundamental previsto nos artigos 6º, 205, 206, incisos V e VIII da CF/88. Assim, o salário do professor da rede pública de ensino deve respeitar o piso salarial mínimo nacional, previsto em Portaria Ministerial, nos termos da decisão proferida na ADI 4848 pelo STF. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT-22 - ROT: 0000189-39.2022.5.22.0108, Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, Tribunal Pleno - Gabinete do Desembargador Téssio da Silva Tôrres) Portanto, escorreita a sentença de primeiro grau ao entender que a atualização realizada mediante as portarias do MEC são aplicáveis ao caso, haja vista que não ferem os princípios da legalidade estrita, da autonomia administrativa dos municípios e da responsabilidade fiscal, determinando o pagamento das diferenças salariais entre o valor pago pelo município e o piso nacional atualizado pelas portarias do MEC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do Município, mantendo íntegra a sentença recorrida neste particular. Férias e Gratificação Natalina O Município recorrente entende indevida a condenação em férias e gratificação natalina, nos termos da Súmula nº 363 do C. TST que trata dos efeitos do contrato nulo. Como já visto linhas atrás, a hipótese dos autos se trata de contrato válido, uma vez que o contrato de trabalho se iniciou antes da Constituição de 1988. Nesse contexto, findado o contrato de trabalho em 19/4/2023, com a aposentadoria voluntária da parte reclamante, e inexistindo provas do pagamento das parcelas de férias e 13º salário pleiteado na exordial, ônus que competia à parte demandada, mantém-se a condenação em férias proporcionais + 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. Recurso desprovido. Honorários Advocatícios O Município recorrente requer a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em 5% caso ocorra condenação, e a manutenção da condenação em honorários recíprocos para a parte recorrida, considerando os parâmetros do art. 791-A da CLT. Sem razão. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou expressamente consignado, como regra geral, serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais, como se observa do novel art. 791-A da CLT: "Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos os honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I- o grau de zelo do profissional; II- o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Como visto, após a vigência das alterações implementadas na CLT, o deferimento de honorários advocatícios decorre da mera sucumbência. E ao observar o § 2º do referido art. 791-A, nota-se que o legislador se preocupou em atribuir diferentes percentuais de remuneração ao profissional da advocacia, cuidando de valorar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A presente ação trabalhista ajuizada foi após a vigência da referida legislação e, diante da procedência parcial dos pedidos, tornam-se devidos os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante. Observando-se a hipótese dos autos e o trabalho exigido do profissional na presente demanda, considera-se que a condenação da parte reclamada em honorários advocatícios à base de 15% atende os termos definidos no art. 791-A da CLT. Por outro lado, foi concedida a justiça gratuita à parte reclamante. O art. 791-A, § 4º da CLT previa o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita na seara trabalhista, entretanto, no julgamento da ADI nº 5766, perante o STF, foi reconhecida a inconstitucionalidade desse dispositivo, nestes termos: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER (STF, ADI 5766/DF, Plenário, Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes, julg. 20.10.2021, DJE divulg. em 02.05.2022, pub. 03.05.2022)." Destacam-se, por oportuno, os seguintes trechos do voto do Exmo. Min. Alexandre de Moraes: "Os dois dispositivos, tanto o caput quanto os parágrafos, estão estabelecendo obstáculos à efetiva aplicação do art. 5º, LXXIV (...) Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o § 4º, 791-A, § 4º. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais." Foram opostos embargos de declaração contra essa decisão, mas foram rejeitados. Em decisões anteriores esta magistrada seguia o disposto no art. 791-A, § 4º da CLT no sentido da condenação e suspensão da verba honorária, mas tendo em vista a conclusão da referida ADI no STF, é de se considerar atualmente a isenção total do beneficiário da justiça gratuita no processo do trabalho em relação às despesas processuais. De fato, a Constituição Federal garante em seu art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a concretização deste preceito constitucional se dá quando se assegura integralmente ao hipossuficiente, assim reconhecido em juízo, tal benefício. Portanto, considera-se a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios, pois beneficiária da justiça gratuita. Recurso desprovido, neste tópico. Cumprimento dos Requisitos do art. 93, X, da CF/88 c/c art. 832 da CLT. Advertência. Embargos Protelatórios Cumprindo o acórdão os requisitos dos art. 93, X, da CF e art. 832, da CLT, estando assim fundamentado, a matéria encontra-se toda prequestionada, de modo que é desnecessária apreciação por esta Corte de cada um dos argumentos trazidos ao processo pelas partes, considerando que o artigo 489, §1º do NCPC, cuida apenas daqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Portanto, ficam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração objetivando atrasar a marcha processual porque arrimados, ilustrativamente, na mera ausência de pronunciamento sobre questão incapaz de infirmar a conclusão desse julgado, no falso argumento de contradição com os elementos da prova ou simples intuito de revisão da decisão, poderá ensejar imediata cominação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, sem prejuízo da imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, ilustrativamente, de seus incisos I, III, IV, V, VI e VII do NCPC." (Rela. Desembargadora BASILICA ALVES DA SILVA) Não merece processamento o recurso de revista, porquanto inexistem as violações constitucionais e infraconstitucionais apontadas, conforme se infere da análise do acórdão recorrido, o qual encontra-se devidamente fundamentado e alinhado à jurisprudência pacificada deste C. Tribunal Superior do Trabalho, do Supremo Tribunal Federal e à legislação vigente. I – Da alegada incompetência da Justiça do Trabalho (art. 114, I, da CF): A Corte Regional consignou que a reclamante foi admitida antes da promulgação da CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, mantendo contrato celetista ininterrupto, inclusive após a sucessão municipal. Não restou demonstrada a existência de vínculo jurídico-estatutário, sendo, portanto, competente esta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 7 do TRT da 22ª Região, da Súmula 382 do TST, e da jurisprudência pacífica do STF, que excepciona da ADI 3.395/DF os casos de vínculo celetista. II – Da alegada ilegitimidade passiva ad causam: Afastada, com base na teoria da asserção e na OJ nº 92 da SDI-1 do TST, que reconhece a responsabilidade do município sucessor político-administrativo pelos vínculos decorrentes do município de origem. III – Da prescrição bienal e quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 308 do TST): O v. acórdão foi claro ao reconhecer a inexistência de interrupção do vínculo laboral e consequente impossibilidade de contagem da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, foi reconhecida e aplicada conforme a própria exordial, não havendo afronta ao art. 7º, XXIX da CF. IV – Do FGTS – Alegação de inaplicabilidade e prescrição: A condenação encontra-se corretamente fundamentada no art. 15 da Lei nº 8.036/90, diante da natureza celetista do vínculo. Ausência de comprovação de depósitos pela municipalidade, configurando ônus da prova não cumprido, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Não há violação à Súmula 382 do TST, inaplicável ao caso de contrato válido. V – Do piso nacional do magistério – Alegada inconstitucionalidade da Portaria MEC nº 17/2023 e ausência de previsão legal (art. 212-A, XII, da CF): A jurisprudência do STF e deste C. Tribunal é assente na legalidade da Portaria do MEC, com base na Lei nº 11.738/2008, e na validade da metodologia de reajuste do piso nacional. A Portaria não cria novo direito, apenas regulamenta percentual previsto em norma legal anterior. Não se constata afronta aos princípios da legalidade, separação de poderes ou à autonomia administrativa dos municípios. VI – Da alegação de impossibilidade orçamentária e ausência de prévia dotação (art. 169, § 1º, I, CF): A jurisprudência rechaça a alegação genérica de incapacidade financeira como excludente da obrigação de cumprir norma federal cogente, principalmente diante da omissão do ente público em comprovar efetivas medidas de ajuste fiscal ou solicitação de complementação da União, conforme previsão da Lei nº 11.738/2008. VII – Da condenação em férias proporcionais e 13º salário proporcional: A condenação decorre de contrato válido e vigente até a aposentadoria voluntária da autora, não incidindo a Súmula 363 do TST, que trata de contratos nulos. VIII – Dos honorários advocatícios – Inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT: Devidamente observada a jurisprudência do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, garantindo à parte beneficiária da justiça gratuita isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IX – Da ausência de prequestionamento e embargos protelatórios: O acórdão regional atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88 e art. 832 da CLT, com fundamentação clara, coerente e adequada, havendo expressa manifestação sobre todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia. Aplicação correta da advertência legal do art. 1.026, §2º, do CPC. X- Da não observância do art. 896, §1º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho Verifica-se que o recurso de revista interposto não observa a exigência contida no art. 896, §1º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual: “§ 1º - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;” No caso concreto, o recorrente não transcreve, de forma expressa e delimitada, os trechos do acórdão regional que supostamente consubstanciariam o prequestionamento das matérias jurídicas discutidas. Tal omissão impede a verificação da regularidade formal do apelo e a aferição da existência de prequestionamento da matéria, inviabilizando o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto intrínseco essencial à sua admissibilidade, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a mera reprodução de excertos de leis ou jurisprudência dissidente não supre a obrigação legal de indicar o trecho da decisão recorrida, exigência essa de natureza objetiva e autônoma, segundo entendimento do próprio TST (Instrução Normativa nº 23/2003, art. 2º, I, "a"). Diante do exposto, denega-se seguimento ao recurso de revista, por ausência de cumprimento do art. 896, §1º, I, da CLT. Diante de todo o exposto, DENEGUE-SE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, porquanto inexistem violações legais ou constitucionais, tampouco dissenso jurisprudencial apto a viabilizar o prosseguimento do apelo (art. 896 da CLT); bem como por não observância do art. 896, §1º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ROSA LUIZA DE SOUSA DOMICIANO

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Itau Unibanco S.A. x Erivete Antunes Leite

ID: 322161594

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000575-59.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ERIVETE ANTUNES LEITE

Notificação

Advogados:

TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO

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NATALIA URPIA DE ALMEIDA LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AP 0000575-59.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AP 0000575-59.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: ERIVETE ANTUNES LEITE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b0c29b proferida nos autos. AP 0000575-59.2023.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIVETE ANTUNES LEITE ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO (BA29029) NATALIA URPIA DE ALMEIDA LIMA (BA77135) TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA (BA30723) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) RECURSO DE: ERIVETE ANTUNES LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id c52e3d5; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 3753fc2). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXVI e XXX do artigo 7º; incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 504 do Código de Processo Civil; artigo 16 da Lei nº 7347/1985; artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. - Jurisprudência do TST sobre alcance nacional das ações civis públicas - precedentes TST -ARR – 1875-76.2016.5.12.0004 - Tema de Repercussão Geral 1075– RE 1.101.937 A recorrente alega violação aos arts. 7º, incisos XXVI e XXX, e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, bem como ao art. 504, inciso I, do CPC, porquanto entende ser patente sua legitimidade ativa para promover a execução dos direitos reconhecidos na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003. Aponta, ainda, ofensa: a) ao art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), ao argumento de que o acórdão desconsiderou a eficácia erga omnes da decisão coletiva e limitou indevidamente os efeitos territoriais da coisa julgada, em afronta ao entendimento firmado no Tema 1075 do STF (RE 1.101.937); b) ao art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por não reconhecer a eficácia erga omnes das sentenças coletivas na tutela de interesses individuais homogêneos, como no caso dos autos; c) aos arts. 55, §3º, e 286, III, do CPC, por contrariar o sistema de conexão e prevenção destinado a evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade e efetividade das decisões coletivas. Diz, ainda, que há dissídio jurisprudencial, conforme decisões contraditórias entre as turmas do próprio TRT da 22ª Região, o que justificaria o processamento do presente recurso de revista para uniformização da jurisprudência pelo Colendo TST. Requer, diante disso, a reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a extensão nacional da coisa julgada formada na ACP, assegurando a legitimidade ativa dos trabalhadores em idêntica situação jurídica, inclusive de outros estados, para executarem o título coletivo, em especial no caso da trabalhadora recorrente. Fundamentos do acórdão acerca da matéria objeto da controvérsia (Id 95f9a3e): [...] As decisões citadas transitaram em julgado em 24/06/2022, conforme certidão de ID. ae4dfc2 (fl. 2185) da Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 no Sistema PJe. Feita essa contextualização, o que se depreende é que o comando judicial transitado em julgado abrange os empregados e ex-empregados relacionados nos seqs. 002 e 004 dos autos da ação coletiva. Registre-se que o seq. 002 (constante do ID. 9727dce, fl. 37, da ação coletiva no Sistema PJe) se refere a uma "Relação exemplificativa dos empregados e ex-empregados da Fininvest nos últimos 5 anos.", e o seq. 004 (ID. 999ec3a, fl. 68), diz respeito a uma "Relação de empregados que trabalhavam para a Fininvest em 2009 e que percebiam salários inferiores ao piso da categoria dos financiários." Em suma, a condenação foi expressamente destinada "aos empregados e ex-empregados da primeira ré PROVAR (antiga FININVEST)" "no Estado do Piauí", em observância até da delimitação suscitada pelo MPT em sua petição inicial, o que atrai a incidência de toda concepção sobre o rol de substituídos, afastando, como resultado, de modo absoluto, a aplicação do art. 93, II, do CDC. A propósito, não se pode desconsiderar que referido dispositivo consumerista trata de foro de competência para danos caracterizados além das fronteiras locais, ressalvado o campo de atuação da Justiça Federal, hipótese, portanto, distinta da pretensão de execução de direitos trabalhistas advindos de conduta empreendida nas unidades empresariais de filiais estabelecidas no Estado do Piauí. Checando-se as referidas listas (ID. 264ae2f, fl. 147, e ID. c4dd993, fl. 167, desta ação de cumprimento), verifica-se que nelas não consta o nome da agravada (ERIVETE ANTUNES LEITE). Importante ressaltar também que, segundo a CTPS anexada a estes autos no ID. eb35cc0 (fl. 17), a agravada é empregada da FININVEST desde 10/10/2005, exercendo sua atividade na cidade de Salvador-BA. Logo, é digna de reforma a sentença que rejeitou a ilegitimidade ativa, dado que a laborista exequente, ora agravada, jamais trabalhou em território piauiense, não figurando entre os reconhecidamente substituídos da ação civil pública de origem.[...] (Relator: Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque da violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, remanescendo a análise da alegação de violação constitucional. Sustenta, em resumo, a parte reclamante/recorrente que a decisão regional limitou os efeitos da sentença proferida na ACP aos trabalhadores do Estado do Piauí, com base em leitura restritiva do art. 16 da LACP, contudo, a sentença transitou em julgado apenas em 24 de junho de 2022, já sob a vigência da repristinação da referida norma, mormente, art. 16, da Lei 7.347/1985, que passou a não mais considerar a limitação territorial. A Turma Revisora, ao exame da prova produzida e tendo em vista as particularidades do caso concreto, observando que a decisão originada na ação coletiva 0002327-86.2011.5.22.0003, a que a parte recorrente pretende, em ação individual, promover a liquidação e ser incluída como exequente, foi ajuizada pelo MPT do Piauí ano de 2011, quando a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 limitava o alcance da sentença coletiva aos limites da competência territorial do juízo prolator, concluiu por extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, na forma do art. 485, VI, do CPC, por inferir que a parte autora não detém legitimidade para postular, em seu proveito, a execução de título executivo judicial que não lhe beneficia. Logo a decisão não negou que sentença coletiva genérica possa vir a ser liquidada em ação individual, consignando, inclusive que esta é independente da ação coletiva de onde emanou o decisum coletivo. Tampouco desconsiderou a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, que estabelecia restrição ao alcance da sentença coletiva (declaração de inconstitucionalidade no julgamento do RE 1.101.937 - Tema 1075, ano de 2021), apenas concluiu que: "a decisão regional limitou os efeitos da sentença proferida na ACP aos trabalhadores do Estado do Piauí, com base em leitura restritiva do art. 16 da LACP, contudo, a sentença transitou em julgado apenas em 24 de junho de 2022, já sob a vigência da repristinação da referida norma, mormente, art. 16, da Lei 7.347/1985, que passou a não mais considerar a limitação territorial." E, logo após consignou que: "segundo a CTPS anexada a estes autos no ID. eb35cc0 (fl. 17), a agravada é empregada da FININVEST desde 10/10/2005, exercendo sua atividade na cidade de Salvador-BA. Destarte, conclui-se que a laborista exequente, ora agravada, jamais trabalhou em território piauiense, não figurando entre os reconhecidamente substituídos da ação civil pública de origem" Especificamente acerca da violação constitucional, constata-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. A Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e não transgrediu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 7º, incisos XXVI e XXX, e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Esclareça-se, quando à pretensão de viabilização da revista por divergência jurisprudencial, que além do óbice imposto pelo art. 896, § 2º da CLT, que decisões contraditórias entre turmas do próprio TRT da 22ª Região, não autoriza o processamento do apelo, a teor da OJ 111 do TST. Ante o exposto não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ERIVETE ANTUNES LEITE

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Itau Unibanco S.A. x Erivete Antunes Leite

ID: 322161602

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000575-59.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ERIVETE ANTUNES LEITE

Notificação

Advogados:

TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO

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NATALIA URPIA DE ALMEIDA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AP 0000575-59.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AP 0000575-59.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: ERIVETE ANTUNES LEITE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b0c29b proferida nos autos. AP 0000575-59.2023.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIVETE ANTUNES LEITE ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO (BA29029) NATALIA URPIA DE ALMEIDA LIMA (BA77135) TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA (BA30723) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) RECURSO DE: ERIVETE ANTUNES LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id c52e3d5; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 3753fc2). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXVI e XXX do artigo 7º; incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 504 do Código de Processo Civil; artigo 16 da Lei nº 7347/1985; artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. - Jurisprudência do TST sobre alcance nacional das ações civis públicas - precedentes TST -ARR – 1875-76.2016.5.12.0004 - Tema de Repercussão Geral 1075– RE 1.101.937 A recorrente alega violação aos arts. 7º, incisos XXVI e XXX, e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, bem como ao art. 504, inciso I, do CPC, porquanto entende ser patente sua legitimidade ativa para promover a execução dos direitos reconhecidos na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003. Aponta, ainda, ofensa: a) ao art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), ao argumento de que o acórdão desconsiderou a eficácia erga omnes da decisão coletiva e limitou indevidamente os efeitos territoriais da coisa julgada, em afronta ao entendimento firmado no Tema 1075 do STF (RE 1.101.937); b) ao art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por não reconhecer a eficácia erga omnes das sentenças coletivas na tutela de interesses individuais homogêneos, como no caso dos autos; c) aos arts. 55, §3º, e 286, III, do CPC, por contrariar o sistema de conexão e prevenção destinado a evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade e efetividade das decisões coletivas. Diz, ainda, que há dissídio jurisprudencial, conforme decisões contraditórias entre as turmas do próprio TRT da 22ª Região, o que justificaria o processamento do presente recurso de revista para uniformização da jurisprudência pelo Colendo TST. Requer, diante disso, a reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a extensão nacional da coisa julgada formada na ACP, assegurando a legitimidade ativa dos trabalhadores em idêntica situação jurídica, inclusive de outros estados, para executarem o título coletivo, em especial no caso da trabalhadora recorrente. Fundamentos do acórdão acerca da matéria objeto da controvérsia (Id 95f9a3e): [...] As decisões citadas transitaram em julgado em 24/06/2022, conforme certidão de ID. ae4dfc2 (fl. 2185) da Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 no Sistema PJe. Feita essa contextualização, o que se depreende é que o comando judicial transitado em julgado abrange os empregados e ex-empregados relacionados nos seqs. 002 e 004 dos autos da ação coletiva. Registre-se que o seq. 002 (constante do ID. 9727dce, fl. 37, da ação coletiva no Sistema PJe) se refere a uma "Relação exemplificativa dos empregados e ex-empregados da Fininvest nos últimos 5 anos.", e o seq. 004 (ID. 999ec3a, fl. 68), diz respeito a uma "Relação de empregados que trabalhavam para a Fininvest em 2009 e que percebiam salários inferiores ao piso da categoria dos financiários." Em suma, a condenação foi expressamente destinada "aos empregados e ex-empregados da primeira ré PROVAR (antiga FININVEST)" "no Estado do Piauí", em observância até da delimitação suscitada pelo MPT em sua petição inicial, o que atrai a incidência de toda concepção sobre o rol de substituídos, afastando, como resultado, de modo absoluto, a aplicação do art. 93, II, do CDC. A propósito, não se pode desconsiderar que referido dispositivo consumerista trata de foro de competência para danos caracterizados além das fronteiras locais, ressalvado o campo de atuação da Justiça Federal, hipótese, portanto, distinta da pretensão de execução de direitos trabalhistas advindos de conduta empreendida nas unidades empresariais de filiais estabelecidas no Estado do Piauí. Checando-se as referidas listas (ID. 264ae2f, fl. 147, e ID. c4dd993, fl. 167, desta ação de cumprimento), verifica-se que nelas não consta o nome da agravada (ERIVETE ANTUNES LEITE). Importante ressaltar também que, segundo a CTPS anexada a estes autos no ID. eb35cc0 (fl. 17), a agravada é empregada da FININVEST desde 10/10/2005, exercendo sua atividade na cidade de Salvador-BA. Logo, é digna de reforma a sentença que rejeitou a ilegitimidade ativa, dado que a laborista exequente, ora agravada, jamais trabalhou em território piauiense, não figurando entre os reconhecidamente substituídos da ação civil pública de origem.[...] (Relator: Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque da violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, remanescendo a análise da alegação de violação constitucional. Sustenta, em resumo, a parte reclamante/recorrente que a decisão regional limitou os efeitos da sentença proferida na ACP aos trabalhadores do Estado do Piauí, com base em leitura restritiva do art. 16 da LACP, contudo, a sentença transitou em julgado apenas em 24 de junho de 2022, já sob a vigência da repristinação da referida norma, mormente, art. 16, da Lei 7.347/1985, que passou a não mais considerar a limitação territorial. A Turma Revisora, ao exame da prova produzida e tendo em vista as particularidades do caso concreto, observando que a decisão originada na ação coletiva 0002327-86.2011.5.22.0003, a que a parte recorrente pretende, em ação individual, promover a liquidação e ser incluída como exequente, foi ajuizada pelo MPT do Piauí ano de 2011, quando a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 limitava o alcance da sentença coletiva aos limites da competência territorial do juízo prolator, concluiu por extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, na forma do art. 485, VI, do CPC, por inferir que a parte autora não detém legitimidade para postular, em seu proveito, a execução de título executivo judicial que não lhe beneficia. Logo a decisão não negou que sentença coletiva genérica possa vir a ser liquidada em ação individual, consignando, inclusive que esta é independente da ação coletiva de onde emanou o decisum coletivo. Tampouco desconsiderou a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, que estabelecia restrição ao alcance da sentença coletiva (declaração de inconstitucionalidade no julgamento do RE 1.101.937 - Tema 1075, ano de 2021), apenas concluiu que: "a decisão regional limitou os efeitos da sentença proferida na ACP aos trabalhadores do Estado do Piauí, com base em leitura restritiva do art. 16 da LACP, contudo, a sentença transitou em julgado apenas em 24 de junho de 2022, já sob a vigência da repristinação da referida norma, mormente, art. 16, da Lei 7.347/1985, que passou a não mais considerar a limitação territorial." E, logo após consignou que: "segundo a CTPS anexada a estes autos no ID. eb35cc0 (fl. 17), a agravada é empregada da FININVEST desde 10/10/2005, exercendo sua atividade na cidade de Salvador-BA. Destarte, conclui-se que a laborista exequente, ora agravada, jamais trabalhou em território piauiense, não figurando entre os reconhecidamente substituídos da ação civil pública de origem" Especificamente acerca da violação constitucional, constata-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. A Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e não transgrediu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 7º, incisos XXVI e XXX, e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Esclareça-se, quando à pretensão de viabilização da revista por divergência jurisprudencial, que além do óbice imposto pelo art. 896, § 2º da CLT, que decisões contraditórias entre turmas do próprio TRT da 22ª Região, não autoriza o processamento do apelo, a teor da OJ 111 do TST. Ante o exposto não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Max Jose Almeida Dos Santos x Enesa Engenharia Ltda.

ID: 327525072

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Floriano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000675-25.2025.5.22.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAX JOSE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO CumPrSe 0000675-25.2025.5.22.0106 REQUERENTE: MAX JOSE ALMEIDA DOS SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO CumPrSe 0000675-25.2025.5.22.0106 REQUERENTE: MAX JOSE ALMEIDA DOS SANTOS REQUERIDO: ENESA ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7b32fe proferida nos autos. LFCR DECISÃO Vistos. Intimadas para apresentarem impugnação fundamentada à conta com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, as partes manifestaram-se nos termos abaixo. O autor informa erro no cálculo das verbas pois a contadoria judicial utilizou apenas o salário base e não incluiu a média das variáveis quitadas ao longo do contrato. O acórdão do Recurso Ordinário assim dispôs que para o cálculo das verbas deferidas fosse observada a evolução salarial do reclamante. Vejamos: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o vínculo empregatício do reclamante com ENESA ENGENHARIA S.A., condenando a reclamada a: 1) anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, fazendo constar como data de admissão o dia 7/2/2022 e demissão o dia 19/1/2023 (com a projeção do aviso prévio), a função de montador e a remuneração de R$ 299,37 por dia, acrescida do RSR; 2) deferir ao autor o pagamento de aviso prévio indenizado, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%, a serem calculadas na liquidação, além da multa do art. 477, § 8º, da CLT; 3) pagar horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, com seus consectários legais, considerando-se os seguintes parâmetros: jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h, em três sábados, das 7h às 16h e, em dois domingos por mês, das 7h às 16h, sempre com 1 (uma) hora de jornada intrajornada; o adicional legal; a evolução salarial do reclamante; o divisor 220; o multiplicador 4,2857 semanas por mês, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), parâmetro definido no Tema Repetitivo n.º 2 do IRRs do TST, e os termos da Súmula n.º 264 do TST; autorizada a dedução das horas extras pagas, bem como todos os valores pagos pela empresa uruguaia a título de rescisão contratual e demais verbas equivalentes às ora deferidas; e 4) honorários de advogado em favor do(s) patrono(s) do reclamante no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação monetariamente corrigido, excluindo-se a condenação do autor ao pagamento da referida verba. Imposto de renda e contribuições previdenciárias na forma da legislação vigente. Atualização monetária e juros de mora conforme critérios ora definidos: i) na fase pré-judicial - em conformidade com modulação definida na ADC 58/STF (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral - incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais ("caput" do art. 39 da Lei n.º 8.177/1991), equivalentes à TRD; ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024 - em conformidade com modulação definida na ADC 58/STF (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral - incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora e iii) a partir de 30/8/2024 - em conformidade com os parâmetros definidos na Lei n.º 14.905/2024 - correção monetária pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, do Código Civil, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, § 3º, do Código Civil). Invertem-se os ônus da sucumbência quanto às custas processuais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação para esse fim de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pela parte reclamada. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo que negava provimento ao recurso ordinário, nos termos da declaração de voto que segue. A base de cálculo utilizada pela contadoria judicial foi a determinada no acórdão. No acórdão determinou a anotação na CTPS do autor o valor de R$ 299,37 da remuneração por dia. Multiplicando-se o referido valor por 30 dias, totaliza a importância de R$ 8.981,10. Como no mesmo acórdão foi determinada a observância da evolução salarial, a remuneração dos meses posteriores foram calculadas proporcionalmente. O referido valor de R$ 299,37 foi apontado na inicial pelo autor no tópico V-DO VINCULO DE EMPREGO / CTPS NÃO ASSINADA. Desse modo, verifico que a contadoria adequou a conta de liquidação nos limites definidos na decisão transitada em julgado, razão pela qual correta a base de cálculo definida na planilha. BASE DE CÁLCULO DO FGTS + MULTA DE 40% - EQUIVOCO O autor afirma que ao apurar o FGTS devido ao longo do contrato de trabalho acrescido da multa de 40%, a contadoria utiliza como base de cálculo apenas o salário base, desconsiderando os efetivos valores pagos constantes nos recibos. Todavia, os valores de FGTS + multa de 40% foram calculados pela contadoria observando os valores definidos na decisão transitada em julgado, conforme análise já efetuada no item acima. REFLEXOS/BASE CÁLCULO REFLEXOS FGTS + 40% O autor postula a correção dos valores do FGTS e da multa de 40%. Alega que foram calculados sobre o salário base desconsiderando os reflexos. No entanto, diferentemente do que alega o autor, a contadoria incluiu na planilha do FGTS e multa de 40% os reflexos. Vejamos: Portanto, a contadoria procedeu ao cálculo do FGTS e multa de 40% nos termos requeridos. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT / BASE DE CÁLCULO O autor requer a inclusão na base de cálculo da multa da média das variáveis. Entretanto, não há determinação nos autos para o cumprimento do pedido. Ademais, no próprio dispositivo acima, informa que o valor da multa corresponde ao valor do salário. BASE DE CÁLCULO- JUROS/DEDUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O autor informa que os juros de mora incidem sobre a totalidade das verbas deferidas em sentença, devidamente atualizadas, não existindo regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. No entanto, tal medida é correta, visto que a atualização do crédito devido à Previdência Social obedece lei específica, qual seja, Lei n. 8.177/91. Os juros de mora não devem incidir sobre o valor bruto da condenação visto que a contribuição previdenciária é devida ao INSS e não ao autor, sob pena deste receber juros em cima de parcela que não lhe pertence. Portanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor, não há razão para retificação da conta. A reclamada também manifestou-se quanto aos cálculos da contadoria judicial, o que passo a analisar conforme os tópicos a seguir. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAL A reclamada alega que recolheu as contribuições previdenciárias em decorrência do contrato de trabalho firmado com o reclamante. Requer, portanto, que o cálculo efetuado pela contadoria observe o Acordo de Previdência Social do MERCOSUL. No entanto, não há determinação nos autos para o deferimento do pedido, razão pela qual correta a apuração dos valores da contadoria. A reclamada aponta, ainda, que os valores devidos à título de contribuição previdenciária já foram pagos à previdência uruguaia e são aproveitados pela previdência brasileira, assim, a cobrança acarreta em bis in idem. Inobstante, ainda que haja o aproveitamento das contribuições previdenciárias pagas à previdência uruguaia pela previdência brasileira, os valores apurados pela contadoria restringem-se às verbas não pagas pela reclamada à época do contrato, razão porque não geram duplicidade de pagamento. Desse modo, correta a liquidação. A reclamada relata que, nos termos da OJ 363 da SDI-1 do TST, ainda que o empregador seja o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, tal fato não retira do empregado a sua responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e contribuição previdenciária. No entanto, isto só é possível quando o crédito é disponibilizado ao empregado, o que não é o caso dos autos. Portanto, no caso em tela, o empregador é o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 561a746, eis que conforme os parâmetros estabelecidos na decisão exequenda. Fica intimada a parte executada, através do DeJT (art. 9º da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 513, § 2º, I, CPC), para garantir a execução no prazo legal, sob pena de penhora. Inerte, execute-se. FLORIANO/PI, 16 de julho de 2025. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA LTDA.

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Max Jose Almeida Dos Santos x Enesa Engenharia Ltda.

ID: 327525099

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Floriano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000675-25.2025.5.22.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAX JOSE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO CumPrSe 0000675-25.2025.5.22.0106 REQUERENTE: MAX JOSE ALMEIDA DOS SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO CumPrSe 0000675-25.2025.5.22.0106 REQUERENTE: MAX JOSE ALMEIDA DOS SANTOS REQUERIDO: ENESA ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7b32fe proferida nos autos. LFCR DECISÃO Vistos. Intimadas para apresentarem impugnação fundamentada à conta com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, as partes manifestaram-se nos termos abaixo. O autor informa erro no cálculo das verbas pois a contadoria judicial utilizou apenas o salário base e não incluiu a média das variáveis quitadas ao longo do contrato. O acórdão do Recurso Ordinário assim dispôs que para o cálculo das verbas deferidas fosse observada a evolução salarial do reclamante. Vejamos: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o vínculo empregatício do reclamante com ENESA ENGENHARIA S.A., condenando a reclamada a: 1) anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, fazendo constar como data de admissão o dia 7/2/2022 e demissão o dia 19/1/2023 (com a projeção do aviso prévio), a função de montador e a remuneração de R$ 299,37 por dia, acrescida do RSR; 2) deferir ao autor o pagamento de aviso prévio indenizado, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%, a serem calculadas na liquidação, além da multa do art. 477, § 8º, da CLT; 3) pagar horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, com seus consectários legais, considerando-se os seguintes parâmetros: jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h, em três sábados, das 7h às 16h e, em dois domingos por mês, das 7h às 16h, sempre com 1 (uma) hora de jornada intrajornada; o adicional legal; a evolução salarial do reclamante; o divisor 220; o multiplicador 4,2857 semanas por mês, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), parâmetro definido no Tema Repetitivo n.º 2 do IRRs do TST, e os termos da Súmula n.º 264 do TST; autorizada a dedução das horas extras pagas, bem como todos os valores pagos pela empresa uruguaia a título de rescisão contratual e demais verbas equivalentes às ora deferidas; e 4) honorários de advogado em favor do(s) patrono(s) do reclamante no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação monetariamente corrigido, excluindo-se a condenação do autor ao pagamento da referida verba. Imposto de renda e contribuições previdenciárias na forma da legislação vigente. Atualização monetária e juros de mora conforme critérios ora definidos: i) na fase pré-judicial - em conformidade com modulação definida na ADC 58/STF (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral - incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais ("caput" do art. 39 da Lei n.º 8.177/1991), equivalentes à TRD; ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024 - em conformidade com modulação definida na ADC 58/STF (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral - incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora e iii) a partir de 30/8/2024 - em conformidade com os parâmetros definidos na Lei n.º 14.905/2024 - correção monetária pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, do Código Civil, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, § 3º, do Código Civil). Invertem-se os ônus da sucumbência quanto às custas processuais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação para esse fim de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pela parte reclamada. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo que negava provimento ao recurso ordinário, nos termos da declaração de voto que segue. A base de cálculo utilizada pela contadoria judicial foi a determinada no acórdão. No acórdão determinou a anotação na CTPS do autor o valor de R$ 299,37 da remuneração por dia. Multiplicando-se o referido valor por 30 dias, totaliza a importância de R$ 8.981,10. Como no mesmo acórdão foi determinada a observância da evolução salarial, a remuneração dos meses posteriores foram calculadas proporcionalmente. O referido valor de R$ 299,37 foi apontado na inicial pelo autor no tópico V-DO VINCULO DE EMPREGO / CTPS NÃO ASSINADA. Desse modo, verifico que a contadoria adequou a conta de liquidação nos limites definidos na decisão transitada em julgado, razão pela qual correta a base de cálculo definida na planilha. BASE DE CÁLCULO DO FGTS + MULTA DE 40% - EQUIVOCO O autor afirma que ao apurar o FGTS devido ao longo do contrato de trabalho acrescido da multa de 40%, a contadoria utiliza como base de cálculo apenas o salário base, desconsiderando os efetivos valores pagos constantes nos recibos. Todavia, os valores de FGTS + multa de 40% foram calculados pela contadoria observando os valores definidos na decisão transitada em julgado, conforme análise já efetuada no item acima. REFLEXOS/BASE CÁLCULO REFLEXOS FGTS + 40% O autor postula a correção dos valores do FGTS e da multa de 40%. Alega que foram calculados sobre o salário base desconsiderando os reflexos. No entanto, diferentemente do que alega o autor, a contadoria incluiu na planilha do FGTS e multa de 40% os reflexos. Vejamos: Portanto, a contadoria procedeu ao cálculo do FGTS e multa de 40% nos termos requeridos. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT / BASE DE CÁLCULO O autor requer a inclusão na base de cálculo da multa da média das variáveis. Entretanto, não há determinação nos autos para o cumprimento do pedido. Ademais, no próprio dispositivo acima, informa que o valor da multa corresponde ao valor do salário. BASE DE CÁLCULO- JUROS/DEDUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O autor informa que os juros de mora incidem sobre a totalidade das verbas deferidas em sentença, devidamente atualizadas, não existindo regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. No entanto, tal medida é correta, visto que a atualização do crédito devido à Previdência Social obedece lei específica, qual seja, Lei n. 8.177/91. Os juros de mora não devem incidir sobre o valor bruto da condenação visto que a contribuição previdenciária é devida ao INSS e não ao autor, sob pena deste receber juros em cima de parcela que não lhe pertence. Portanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor, não há razão para retificação da conta. A reclamada também manifestou-se quanto aos cálculos da contadoria judicial, o que passo a analisar conforme os tópicos a seguir. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAL A reclamada alega que recolheu as contribuições previdenciárias em decorrência do contrato de trabalho firmado com o reclamante. Requer, portanto, que o cálculo efetuado pela contadoria observe o Acordo de Previdência Social do MERCOSUL. No entanto, não há determinação nos autos para o deferimento do pedido, razão pela qual correta a apuração dos valores da contadoria. A reclamada aponta, ainda, que os valores devidos à título de contribuição previdenciária já foram pagos à previdência uruguaia e são aproveitados pela previdência brasileira, assim, a cobrança acarreta em bis in idem. Inobstante, ainda que haja o aproveitamento das contribuições previdenciárias pagas à previdência uruguaia pela previdência brasileira, os valores apurados pela contadoria restringem-se às verbas não pagas pela reclamada à época do contrato, razão porque não geram duplicidade de pagamento. Desse modo, correta a liquidação. A reclamada relata que, nos termos da OJ 363 da SDI-1 do TST, ainda que o empregador seja o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, tal fato não retira do empregado a sua responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e contribuição previdenciária. No entanto, isto só é possível quando o crédito é disponibilizado ao empregado, o que não é o caso dos autos. Portanto, no caso em tela, o empregador é o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 561a746, eis que conforme os parâmetros estabelecidos na decisão exequenda. Fica intimada a parte executada, através do DeJT (art. 9º da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 513, § 2º, I, CPC), para garantir a execução no prazo legal, sob pena de penhora. Inerte, execute-se. FLORIANO/PI, 16 de julho de 2025. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAX JOSE ALMEIDA DOS SANTOS

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Estado Do Piaui e outros x Maria Elizabete De Oliveira e outros

ID: 261036549

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000539-80.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PIAUI INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDMARA LOPES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000539-80.2024.5.22.0003 : INSTITUTO DE ASSIST E PREVID … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000539-80.2024.5.22.0003 : INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI E OUTROS (1) : MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a856aa8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000539-80.2024.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ESTADO DO PIAUI Advogado(a)(s): Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI 2. MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA 3. TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado(a)(s): EDMARA LOPES DA SILVA, OAB: 0011292 RECURSO DE: ESTADO DO PIAUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id cde5cc2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id a7ca27b). Houve feriado nos dias 03 e 04/03/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais no dia 05/03/2025 (Ato GP nº 04/2025). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente sustenta que o julgado incorreu em mácula ao art. 485, VI, do CPC, pois patente a ilegitimidade do IASPI para figurar no polo passivo da vertente reclamação. Destaca, ainda, que a responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura nos casos de culpa comprovada na fiscalização do contrato, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, o que não restou demonstrado no caso concreto. Requer, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado, com base no art. 485, VI, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito quanto à fundação pública estadual. Consta do acórdão sobre o tema (Id. 15a7012): A questão da legitimidade ativa e passiva para integrar o processo é objeto de regulação no art. 17 do CPC, segundo o qual "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Significa a legitimidade que deve haver um vínculo entre os sujeitos da demanda e da situação jurídica afirmada, emergindo daí a legitimidade para agir, chamada legitimidade "ad causam", abrangendo a ativa e a passiva. Portanto, é a pertinência subjetiva da ação, daí a necessidade de que a parte esteja legitimada, quer dizer, autorizada, por lei, para agir como parte autora ou como parte ré na relação processual. Isso porque ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18), assim como ninguém pode ser demandado se não mantém relação jurídica com a situação afirmada em juízo. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência subjetiva das partes em tese, isto é, tomando-se por verdadeiras todas as asserções ali contidas. Tendo a parte reclamante imputado a responsabilidade subsidiária à entidade pública, resta configurada sua legitimidade passiva "ad causam". Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada.(Desembargador ARNALDO BOSON PAES Relator) Não merece seguimento o recurso de revista. O v. acórdão regional decidiu de forma fundamentada pela legitimidade passiva do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI, com base na teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação — como a legitimidade — se dá à luz das alegações constantes na petição inicial. De acordo com a narrativa da parte autora, o IASPI teria se beneficiado dos serviços prestados pela empresa terceirizada e, portanto, poderia ser responsabilizado de forma subsidiária, ante suposta culpa in vigilando e in eligendo. Nessa linha, a decisão recorrida não viola, de forma direta e literal, quaisquer dispositivos constitucionais, tampouco contraria entendimento consolidado do TST, limitando-se a aplicar entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado acerca da legitimidade passiva à luz da causa de pedir formulada. Ressalte-se que a controvérsia foi resolvida com base em interpretação de normas processuais (teoria da asserção) e nos fatos descritos na inicial, razão pela qual eventual alegação de ofensa constitucional não satisfaz o requisito da ofensa direta, exigido pelo art. 896, §2º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST. Inviável também o processamento do apelo por divergência jurisprudencial, diante da ausência de cotejo analítico válido e específico, na forma do art. 896, §1º-A, III, da CLT, tampouco foram colacionados arestos válidos, provenientes de órgãos autorizados (art. 896, "a", da CLT), e dotados de identidade fática com a hipótese dos autos (Súmulas 23, 296 e 337 do TST). Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista, por ausência dos pressupostos do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 8666/1993; artigos 67 e 78 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. Insurge-se o Estado do Piauí contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Sustenta, para tanto, a existência de mácula aos artigos 5º, II; 22, XXVII; 37, caput, II, §2º e §6º; 97 da CF/88, bem como a violação dos artigos 55, III e XIII; 67; 78 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, além dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. Alega, em síntese, que: a) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária fere o princípio da legalidade, por não haver previsão expressa que ampare a responsabilização da Administração Pública; b) A culpa in vigilando não teria sido demonstrada, e o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, vedaria a responsabilização da Administração pelos encargos trabalhistas da contratada; c) Inverteu-se indevidamente o ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC; d) A condenação contraria os entendimentos firmados nas Súmulas 331, IV e V, e 363 do TST. Eis os fundamentos da decisão recorrida (Id. 15a7012): Caracterizada a culpa da tomadora pela inexistência de acompanhamento, conferência e liquidação das notas fiscais/faturas emitidas pela contratada, com a verificação, a cada realização de pagamento da regularidade fiscal e trabalhista, a exemplo dos pagamentos mensais dos salários, do FGTS, do INSS, entre outros. Assim, a tomadora dos serviços incorreu em conduta culposa ao não utilizar e tornar efetivas as ferramentas legais e contratuais para fiscalizar o contrato. O caso não envolveu mera inversão do ônus da prova em desfavor do ente público, mas de reconhecimento de que, além de o mesmo não ter provado o fato impeditivo do direito do trabalhador, há nos autos elementos comprobatórios de que não houve acompanhamento nem fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando a culpa "in vigilando". O reconhecimento da responsabilidade, ampla e irrestrita sobre todos os prejuízos advindos das ilegalidades trabalhistas, não enseja violação ao art. 97 da Constituição, contrariedade à Súmula Vinculante no 10 ou às decisões adotadas pelo STF no julgamento da ADC no 16 e do RE no 760.931 (inciso VI do § 1o do art. 489 do CPC) No que se refere ao art. 37, II, da Constituição, não se trata de reconhecimento de relação de emprego com a Administração Pública, mas de responsabilidade subsidiária em decorrência da terceirização de serviços, circunstância que afasta a aplicação da Súmula no 363 do TST. Recurso ordinário desprovido.(Desembargador ARNALDO BOSON PAES Relator) Admite-se o recurso de revista interposto, ante possível contrariedade ao Tema 1118 da Repercussão Geral do STF (RE 760.931/DF), que fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador não transfere automaticamente à Administração Pública o encargo pelo seu pagamento. A responsabilidade subsidiária do ente público exige a demonstração de sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” No caso concreto, o acórdão regional reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público IASPI com base na ausência de documentos comprobatórios da efetiva fiscalização do contrato administrativo, atribuindo-lhe, na prática, o ônus da prova para eximir-se da responsabilidade. Tal fundamentação, conforme delineada, revela presunção de culpa por ausência de comprovação, sem indicar, com objetividade, conduta específica de negligência da Administração Pública. Essa lógica decisória, ainda que invocando a Súmula 331, V, do TST, contraria a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118, que exige demonstração concreta de comportamento culposo por parte da Administração, não bastando, para tanto, a inversão do ônus da prova nem presunções genéricas. Presentes, portanto, os requisitos do art. 896, alínea “c”, da CLT, admite-se o recurso de revista, para melhor exame da matéria pela instância superior. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA

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Viacao Santana Ltda x Jose Barbosa Filho

ID: 323750899

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001332-24.2021.5.22.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO SANTANA LTDA

Polo Passivo:

JOSE BARBOSA FILHO

Notificação

Advogados:

RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALAN ALVES SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NUNES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AP 0001332-24.2021.5.22.0003 AGRAVANTE: VIACAO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AP 0001332-24.2021.5.22.0003 AGRAVANTE: VIACAO SANTANA LTDA AGRAVADO: JOSE BARBOSA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5abca66 proferida nos autos. AP 0001332-24.2021.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO SANTANA LTDA MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (PI2209) PEDRO ALAN ALVES SILVA (PI10287) Recorrido: Advogado(s): JOSE BARBOSA FILHO ALBERTO NUNES DOS SANTOS (PI17495) RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA (PI8649) RECURSO DE: VIACAO SANTANA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 90da9c2; recurso apresentado em 05/07/2025 - Id a5c424a). Representação processual regular (Id df6d89c). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A Recorrente aponta violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como da inafastabilidade da jurisdição, ao manter a execução fundada em título judicial baseado em prova emprestada e deixar de analisar a alegação de fato superveniente, conforme previsto no art.5º, LIV, LV e XXXV). A Recorrente alega ausência de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão sobre a existência de fato superveniente e a discussão sobre a validade da prova emprestada, nos termos do art. 93, IX, da CF. Consta do acórdão que apreciou o Recurso Ordinário (Id 5e865d3 }: [...] Como relatado, a agravante alega que a prova emprestada não atendeu aos requisitos necessários. Além disso, diz que o exequente exerceu suas atividades em veículo com ar-condicionado, conforme documento juntado (ID. 194fec5), o que, segundo defende, elimina o contato com o agente físico calor, afastando o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Ao final, defende a improcedência da pretensão executória e, na hipótese de ser mantida a decisão recorrida, requer expressa manifestação sobre a tese, para fins de prequestionamento sobre violação ao disposto nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Pois bem. Não se pode esquecer que, a teor do art. 879, § 1º, da CLT, é vedado às partes, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como discutir questões atinentes à causa principal, e que, consoante art. 884, § 1º, do mesmo Diploma, a matéria de defesa dos embargos à execução é restrita às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida. Restam preclusas as discussões sobre provas na fase executiva de questão já definida no título judicial transitado em julgado, sob pena de violação dos art. 836 e 884, § 1º, da CLT, e ofensa à coisa julgada, cláusula pétrea consagrada no inciso XXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal. A matéria está protegida pelo manto da coisa julgada. Nesse sentido, recente decisão do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional destacou que a forma de cálculo em questão foi elaborada com parâmetros sugeridos pela ora agravante, estando a matéria acobertada pela coisa julgada. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se encontra acobertada pela coisa julgada a matéria discutida na fase de conhecimento, de sorte que ocorrida a preclusão máxima. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-142300-52.1991.5.01.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/06/2023). Portanto, andou bem a decisão recorrida. Nega-se provimento." (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Com relação aos Embargos Declaratórios, transcreve-se o acórdão (Id 2781bb6): Mérito. Antes de adentrar no mérito dos embargos de declaração, o que se fará separadamente, é interessante destacar que, conforme dispõem o art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC e tendo em vista que os embargos de declaração visam esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos existentes no decisum, além de erro material, não se prestam à correção do error in judicando, mas apenas error in procedendo, ou seja, erro na aplicação da norma do processo ou procedimento. Além disso, a omissão consiste na ausência de manifestação do Magistrado acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o juiz se pronunciar de ofício. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios, por sua vez, é aquela referente à existência de afirmações incompatíveis no bojo da decisão, ou seja, quando o julgado faz uma afirmação e ao mesmo tempo a infirma, internamente. Partindo destas considerações iniciais, passa-se a análise dos embargos de declaração. A reclamada, embargante, aponta contradição no acórdão, em relação à abordagem ao artigo 884, § 1º, da CLT por ter sido afirmado no conhecimento que o Juízo de primeiro grau afastou a limitação prevista no artigo e, no mérito, ter sido aplicada a referida limitação. A insurgência do embargante não merece acolhimento judicial. Contudo, a fim de evitar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, presto os seguintes esclarecimentos. O vício de contradição, passível de arguição em embargos de declaração, expressa pertinente reivindicação quando são consignadas na decisão judicial proposições inconciliáveis, ou seja, quando a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. No presente caso, a decisão colegiada regional não admitiu o recurso, no tocante a declaração de inconstitucionalidade do art. 884, § 1º, da CLT, eis que a sentença combatida não foi proferida sob este viés, isto é, a decisão submetida a revisão pelo Tribunal não indeferiu a insurreição ao argumento de que a tese defensiva é limitada aos aspectos versados na CLT. Nesse cenário, por óbvio, falta interesse recursal. Ainda, quanto a afirmação feita na parte da fundamentação do acórdão, tal pronunciamento deve ser compreendido apenas a título argumentativo, sem caráter decisivo, especialmente porque a base da decisão embargada é a proteção da coisa julgada, tendo sido conferida prestação jurisdicional exaustiva, com o enfrentamento de todo o corpo de insurgência fundamentalmente importante para a formação da convicção no temas levantados pelo embargante. Embargos providos tão somente para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo. No tocante às omissões apontadas, é certo que não é possível rediscutir em agravo de petição a validade da prova produzida na fase de conhecimento no intuito de afastar os efeitos da coisa julgada. Ressalta-se que isso é possível pela via adequada, no caso, por meio de ação rescisória. Foi noticiado na sentença recorrida que a reclamada, ora embargante, já ajuizou ação rescisória abordando as mesmas questões aqui suscitadas, tendo sido, inclusive, indeferido o pedido de tutela de urgência que objetivava a suspensão da presente execução (ID ad93794). De tal forma, o título executivo, enquanto não rescindido, mantém-se válido e com força executória. Portanto, andou bem a decisão recorrida, não havendo que se falar também em violação aos dispositivos constitucionais citados. No tocante ao prequestionamento, não é demais mencionar que, consoante inteligência do Enunciado 297, I, da Súmula de Jurisprudência Uniforme do C. TST, e da OJ 118 da SDI-1 do C. TST, adotada teste explícita acerca da matéria devolvida pelo recurso, desnecessária referência expressa de dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância superior. Acórdão ISSO POSTO, acordam os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado." (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do C. TST. Logo, inviável o recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. Conforme consignado no acórdão "Restam preclusas as discussões sobre provas na fase executiva de questão já definida no título judicial transitado em julgado, sob pena de violação dos art. 836 e 884, § 1º, da CLT, e ofensa à coisa julgada, cláusula pétrea consagrada no inciso XXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal." No caso, a matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo mais ser reformada na presente lide, conforme proteção concedida pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 5º, XXXVI da CF/88). Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. A decisão recorrida expôs de forma clara e fundamentada as razões de convencimento do juízo quanto às matérias suscitadas e a dispositivos legais aplicáveis. Nesse contexto, não há como prosperar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, não se verificando violação direta e literal dos dispositivos invocados. Assim, não há falar em ausência de fundamentação, mas tão somente em inconformismo da parte com a solução adotada, o que, por si só, não configura ofensa direta e literal ao aos dispositivos constitucionais invocados. Cabe destacar que, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, é incabível Recurso de Revista em execução de sentença, salvo quando demonstrada ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, o que, conforme visto, não se verifica no presente caso. Assim, nego seguimento ao Recurso de Revista CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BARBOSA FILHO

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Viacao Santana Ltda x Jose Barbosa Filho

ID: 323750941

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001332-24.2021.5.22.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO SANTANA LTDA

Polo Passivo:

JOSE BARBOSA FILHO

Notificação

Advogados:

RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA

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PEDRO ALAN ALVES SILVA

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ALBERTO NUNES DOS SANTOS

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MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AP 0001332-24.2021.5.22.0003 AGRAVANTE: VIACAO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AP 0001332-24.2021.5.22.0003 AGRAVANTE: VIACAO SANTANA LTDA AGRAVADO: JOSE BARBOSA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5abca66 proferida nos autos. AP 0001332-24.2021.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO SANTANA LTDA MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (PI2209) PEDRO ALAN ALVES SILVA (PI10287) Recorrido: Advogado(s): JOSE BARBOSA FILHO ALBERTO NUNES DOS SANTOS (PI17495) RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA (PI8649) RECURSO DE: VIACAO SANTANA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 90da9c2; recurso apresentado em 05/07/2025 - Id a5c424a). Representação processual regular (Id df6d89c). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A Recorrente aponta violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como da inafastabilidade da jurisdição, ao manter a execução fundada em título judicial baseado em prova emprestada e deixar de analisar a alegação de fato superveniente, conforme previsto no art.5º, LIV, LV e XXXV). A Recorrente alega ausência de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão sobre a existência de fato superveniente e a discussão sobre a validade da prova emprestada, nos termos do art. 93, IX, da CF. Consta do acórdão que apreciou o Recurso Ordinário (Id 5e865d3 }: [...] Como relatado, a agravante alega que a prova emprestada não atendeu aos requisitos necessários. Além disso, diz que o exequente exerceu suas atividades em veículo com ar-condicionado, conforme documento juntado (ID. 194fec5), o que, segundo defende, elimina o contato com o agente físico calor, afastando o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Ao final, defende a improcedência da pretensão executória e, na hipótese de ser mantida a decisão recorrida, requer expressa manifestação sobre a tese, para fins de prequestionamento sobre violação ao disposto nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Pois bem. Não se pode esquecer que, a teor do art. 879, § 1º, da CLT, é vedado às partes, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como discutir questões atinentes à causa principal, e que, consoante art. 884, § 1º, do mesmo Diploma, a matéria de defesa dos embargos à execução é restrita às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida. Restam preclusas as discussões sobre provas na fase executiva de questão já definida no título judicial transitado em julgado, sob pena de violação dos art. 836 e 884, § 1º, da CLT, e ofensa à coisa julgada, cláusula pétrea consagrada no inciso XXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal. A matéria está protegida pelo manto da coisa julgada. Nesse sentido, recente decisão do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional destacou que a forma de cálculo em questão foi elaborada com parâmetros sugeridos pela ora agravante, estando a matéria acobertada pela coisa julgada. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se encontra acobertada pela coisa julgada a matéria discutida na fase de conhecimento, de sorte que ocorrida a preclusão máxima. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-142300-52.1991.5.01.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/06/2023). Portanto, andou bem a decisão recorrida. Nega-se provimento." (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Com relação aos Embargos Declaratórios, transcreve-se o acórdão (Id 2781bb6): Mérito. Antes de adentrar no mérito dos embargos de declaração, o que se fará separadamente, é interessante destacar que, conforme dispõem o art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC e tendo em vista que os embargos de declaração visam esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos existentes no decisum, além de erro material, não se prestam à correção do error in judicando, mas apenas error in procedendo, ou seja, erro na aplicação da norma do processo ou procedimento. Além disso, a omissão consiste na ausência de manifestação do Magistrado acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o juiz se pronunciar de ofício. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios, por sua vez, é aquela referente à existência de afirmações incompatíveis no bojo da decisão, ou seja, quando o julgado faz uma afirmação e ao mesmo tempo a infirma, internamente. Partindo destas considerações iniciais, passa-se a análise dos embargos de declaração. A reclamada, embargante, aponta contradição no acórdão, em relação à abordagem ao artigo 884, § 1º, da CLT por ter sido afirmado no conhecimento que o Juízo de primeiro grau afastou a limitação prevista no artigo e, no mérito, ter sido aplicada a referida limitação. A insurgência do embargante não merece acolhimento judicial. Contudo, a fim de evitar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, presto os seguintes esclarecimentos. O vício de contradição, passível de arguição em embargos de declaração, expressa pertinente reivindicação quando são consignadas na decisão judicial proposições inconciliáveis, ou seja, quando a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. No presente caso, a decisão colegiada regional não admitiu o recurso, no tocante a declaração de inconstitucionalidade do art. 884, § 1º, da CLT, eis que a sentença combatida não foi proferida sob este viés, isto é, a decisão submetida a revisão pelo Tribunal não indeferiu a insurreição ao argumento de que a tese defensiva é limitada aos aspectos versados na CLT. Nesse cenário, por óbvio, falta interesse recursal. Ainda, quanto a afirmação feita na parte da fundamentação do acórdão, tal pronunciamento deve ser compreendido apenas a título argumentativo, sem caráter decisivo, especialmente porque a base da decisão embargada é a proteção da coisa julgada, tendo sido conferida prestação jurisdicional exaustiva, com o enfrentamento de todo o corpo de insurgência fundamentalmente importante para a formação da convicção no temas levantados pelo embargante. Embargos providos tão somente para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo. No tocante às omissões apontadas, é certo que não é possível rediscutir em agravo de petição a validade da prova produzida na fase de conhecimento no intuito de afastar os efeitos da coisa julgada. Ressalta-se que isso é possível pela via adequada, no caso, por meio de ação rescisória. Foi noticiado na sentença recorrida que a reclamada, ora embargante, já ajuizou ação rescisória abordando as mesmas questões aqui suscitadas, tendo sido, inclusive, indeferido o pedido de tutela de urgência que objetivava a suspensão da presente execução (ID ad93794). De tal forma, o título executivo, enquanto não rescindido, mantém-se válido e com força executória. Portanto, andou bem a decisão recorrida, não havendo que se falar também em violação aos dispositivos constitucionais citados. No tocante ao prequestionamento, não é demais mencionar que, consoante inteligência do Enunciado 297, I, da Súmula de Jurisprudência Uniforme do C. TST, e da OJ 118 da SDI-1 do C. TST, adotada teste explícita acerca da matéria devolvida pelo recurso, desnecessária referência expressa de dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância superior. Acórdão ISSO POSTO, acordam os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado." (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do C. TST. Logo, inviável o recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. Conforme consignado no acórdão "Restam preclusas as discussões sobre provas na fase executiva de questão já definida no título judicial transitado em julgado, sob pena de violação dos art. 836 e 884, § 1º, da CLT, e ofensa à coisa julgada, cláusula pétrea consagrada no inciso XXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal." No caso, a matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo mais ser reformada na presente lide, conforme proteção concedida pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 5º, XXXVI da CF/88). Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. A decisão recorrida expôs de forma clara e fundamentada as razões de convencimento do juízo quanto às matérias suscitadas e a dispositivos legais aplicáveis. Nesse contexto, não há como prosperar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, não se verificando violação direta e literal dos dispositivos invocados. Assim, não há falar em ausência de fundamentação, mas tão somente em inconformismo da parte com a solução adotada, o que, por si só, não configura ofensa direta e literal ao aos dispositivos constitucionais invocados. Cabe destacar que, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, é incabível Recurso de Revista em execução de sentença, salvo quando demonstrada ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, o que, conforme visto, não se verifica no presente caso. Assim, nego seguimento ao Recurso de Revista CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SANTANA LTDA

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Citrus Alianca Comercio De Frutas Ltda e outros x Lucindo Miguel Mota De Lima

ID: 257878948

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000177-60.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CITRUS ALIANCA COMERCIO DE FRUTAS LTDA ROZELI VIEIRA HORTIFRUTI

Polo Passivo:

LUCINDO MIGUEL MOTA DE LIMA

Notificação

Advogados:

RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA

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MARCELA SOARES CARNEIRO DA CUNHA

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JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000177-60.2024.5.22.0106 : ROZELI VIEIRA HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000177-60.2024.5.22.0106 : ROZELI VIEIRA HORTIFRUTI E OUTROS (1) : LUCINDO MIGUEL MOTA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c209fc proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000177-60.2024.5.22.0106 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ROZELI VIEIRA HORTIFRUTI 2. CITRUS ALIANCA COMERCIO DE FRUTAS LTDA Advogado(a)(s): MARCELA SOARES CARNEIRO DA CUNHA, OAB: 113990 RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA, OAB: 133438 Recorrido(a)(s): 1. LUCINDO MIGUEL MOTA DE LIMA Advogado(a)(s): JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES, OAB: 0015899 RECURSO DE: ROZELI VIEIRA HORTIFRUTI (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id ff6f0fb,6dae5f2; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id f94d8d5). Representação processual regular (Id 1c5fa25; bde101a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 682a456: R$ 20.672,11; Custas fixadas, id 682a456: R$ 413,44; Depósito recursal recolhido no RO, id 9a8e273: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 01287a5; Depósito recursal recolhido no RR, id c53829f: R$ 7.539,00; Custas processuais pagas no RR: id01287a5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigos 2, 44 e 49; incisos II e III do artigo 59; artigos 64, 65 e 66 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 42 do Código de Processo Civil de 2015. As recorrentes impugnam a competência da Vara do Trabalho de Floriano/PI para processar e julgar a ação, apontando: a) Violação literal ao caput do art. 651 da CLT, ao permitir que a ação fosse ajuizada em local diverso da prestação de serviços (Avaí/SP). b) O juízo originário fundamentou a competência com base em interpretação sistemática do art. 651 da CLT, à luz da hipossuficiência do trabalhador e do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Tal interpretação é criticada pelas recorrentes, que argumentam que o processo tramitou integralmente por via virtual, não havendo qualquer dificuldade de acesso à justiça que justificasse a relativização da regra legal. Alegam também violação aos incisos LIII e LIV do art. 5º da Constituição Federal, sustentando que foram processadas e sentenciadas por autoridade incompetente, com consequente ofensa ao princípio do juiz natural e do devido processo legal. Ainda no primeiro capítulo, sustenta-se a Inconstitucionalidade da Súmula 19 do TRT da 22ª Região, que permite o ajuizamento da ação "na localidade que tenha melhores condições de demandar". Essa súmula, segundo as recorrentes, legisla indevidamente, alterando o conteúdo do art. 651 da CLT e infringindo os arts. 2º, 44, 49, XI e 59, II e III, além dos arts. 64, 65 e 66 da Constituição Federal (relativos ao processo legislativo). A interpretação do TRT22 daria ao trabalhador liberdade para escolher o foro conforme sua conveniência, contrariando o sistema de competência legal. Consta do r. acórdão (Id. d6bdc6d) "Na seara trabalhista, via de regra, define-se a competência territorial pelo local da prestação dos serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Dispõe o art. 651 da CLT: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. No caso, o reclamante, em situação de hipossuficiência econômica, tem seu domicílio atual no município de Hugo Napoleão-PI. Neste contexto, desconsiderar tais circunstâncias e aplicar a literalidade da norma legal à espécie, determinando a remessa do feito para uma das Varas do Trabalho da Cidade de Bauru - SP (TRT 15ª Região), contraria a garantia do livre acesso ao Judiciário, prevista no art. 5º, XXXV, da CF/88, uma vez que o direito de ação é uma garantia subjetiva de ordem pública, sendo inclusive um desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana. Vejam também que o texto do art. 651 dita situação de relação de emprego existente e não extinta (localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador), isso porque, à época de sua redação, vigia a regra da estabilidade no emprego. Ademais, o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser interpretado à luz do princípio protetor, que permeia a processualística laboral, extraindo-se da ilação o objetivo da norma que procura facilitar a produção de provas para o trabalhador, preservando o seu acesso ao Judiciário. Ainda que diverso o local da contratação ou da prestação de serviço, em razão do princípio da proteção, competente é a Vara do Trabalho mais acessível ao autor. Esta tese já está consolidada na Súmula nº 19, deste Tribunal, vejamos: "19. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. A determinação da competência territorial prevista no art. 651 da CLT há que se coadunar com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao hipossuficiente, de modo a permitir-lhe que ajuíze a sua ação na localidade que tenha melhores condições de demandar". Por outro lado, verifica-se que não há qualquer prejuízo à parte reclamada quanto ao direito de produzir provas no processo. Assim sendo, inquestionável a competência do juízo a quo para dirimir o litígio em apreço. Por fim, com a institucionalização da Justiça 4.0, pela qual a parte tem o direito de atuar na modalidade à distância, essa discussão perdeu sentido. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso em tal ponto." (Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) As reclamadas alegam violação literal ao art. 651 da CLT, bem como aos arts. 5º, incisos LIII e LIV; 2º; 44; 49, XI; 59, II e III; 64; 65 e 66 da CF, além de insurgência quanto à constitucionalidade da Súmula nº 19 do TRT da 22ª Região. Todavia, conforme registrado no v. acórdão recorrido (Id. d6bdc6d), a controvérsia foi solucionada à luz da interpretação sistemática do art. 651 da CLT, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF) e da proteção ao hipossuficiente. Destacou-se que o reclamante, domiciliado em Hugo Napoleão/PI, ajuizou a demanda de forma eletrônica, sem prejuízo ao contraditório, tampouco à ampla defesa da parte ré. Ressaltou-se, inclusive, que não houve qualquer prejuízo à produção probatória, tampouco violação ao princípio do juiz natural. O entendimento adotado pelo TRT da 22ª Região encontra respaldo na própria jurisprudência consolidada da Corte, a exemplo da Súmula nº 19 daquele Regional, e alinha-se aos princípios que regem o processo do trabalho, notadamente o da proteção à parte hipossuficiente. No que toca à alegada inconstitucionalidade da Súmula nº 19 do TRT da 22ª Região, não há como acolhê-la. Trata-se de entendimento jurisprudencial interno daquela Corte, decorrente da interpretação do art. 651 da CLT à luz dos princípios constitucionais, não havendo qualquer usurpação de competência legislativa, tampouco inovação normativa com força de lei. O mero inconformismo com a hermenêutica adotada não é suficiente para configurar inconstitucionalidade, sobretudo ausente demonstração de afronta direta e literal a norma da Constituição Federal. A jurisprudência do TST, inclusive, admite a relativização do art. 651 da CLT em situações de evidente hipossuficiência, como no caso concreto, afastando qualquer tese de nulidade. A pretensão recursal demandaria interpretação literal e isolada do art. 651 da CLT, em descompasso com a evolução jurisprudencial e doutrinária sobre a matéria, especialmente diante da virtualização dos processos judiciais (Justiça 4.0), o que esvazia o argumento de dificuldade territorial. Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto por Rozeli Vieira Hortifruti – ME e Citrus Aliança Comércio de Frutas EIRELI, quanto ao capítulo que trata da alegada violação ao art. 651 da CLT e dispositivos constitucionais correlatos, bem como à suposta inconstitucionalidade da Súmula nº 19 do TRT da 22ª Região, por ausência dos pressupostos legais do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST. As recorrentes sustentam que o reclamante recebia salário por produção, conforme consta na contestação, e não impugnado pela parte autora. Afirmam que a condenação ao pagamento de horas extras, contudo, foi fixada com base no valor da hora normal + adicional, em desacordo com a OJ nº 235 da SDI-1 do TST, que orienta o pagamento apenas do adicional, em tais casos. Alegam que o juízo de origem e o TRT não aplicaram corretamente a jurisprudência sumulada, contrariando o art. 896-A, §1º, II, da CLT, quanto à transcendência por desrespeito a jurisprudência do TST. Consta do r. Acórdão (Id.be8a1be): "2.3.DAS HORAS EXTRAS Alegou o reclamante, na inicial, que no desempenho de suas atividades laborais, de 12/04/2022 a 22/04/2023, cumpria jornada regular das 07h às 18h, com apenas 30min de intervalo, de segunda à sábado, sem o pagamento de horas extras, pelo que requereu. As reclamadas refutaram os pedidos, asseverando que a jornada laboral do autor era de 44h semanais. Asseveraram que o autor laborava das 08h às 15hs ou 17hs, de segunda a sexta, com intervalo de 1h, e das 08h às 11h/12h aos sábados, a depender dos períodos de safra ou entressafra, bem como da fase ou intensidade da colheita. Pontuou que excepcionalmente o reclamante poderia trabalhar até às 20hs ou 21hs. Apresentou cartões de ponto, bem como os respectivos contracheques, ao passo que anunciou que as horas extras eventualmente extrapoladas foram devidamente pagas ou compensadas. Instou pela improcedência dos pedidos. Na sequência, os reclamados trouxeram aos autos os cartões de ponto, onde vejo a variação dos horários de trabalho registrados, devidamente assinado pelo reclamante, nos quais constam os devidos registros, com observação do descanso intrajornada e concessão de folgas, aos domingos. Cabia ao autor, portanto, afastar a presunção de veracidade da prova, vez que as impugnou, alegando a ilegalidade de sua produção. Durante a instrução, as partes as partes requeiram a utilização dos depoimentos colhidos nos autos do processo nº 173-23.2024.5.22.0106 como prova emprestada, o que foi deferido. Naqueles autos, o reclamante afirmou que registrava apenas o nome no cartão e que os horários de trabalho já vinham previamente anotados por terceiro, sendo as folhas entregues Sra. Rozeli Vieira. Disse que durante o período da colheita da laranja, trabalhava a partir das 7h e, às vezes, encerrava a jornada às 18hs, tal qual afirmado pelo reclamante, neste processo. A a 1ª reclamada, no processo 173-23.2024, por seu turno, confessou que, na época do autor, possuía 22 funcionários. Disse que no período da safra, de agosto a dezembro, as atividades de colheita se intensificam, sendo que as equipes de colhedores são conduzidas e fiscalizadas pela própria depoente, proprietária da 1ª reclamada, que também anota os horários de trabalho dos funcionários, inclusive as pausas concedidas as 9hs e 14hs, de 15 minutos cada, nos turnos da manha e da tarde, colhendo a assinatura deles no momento em que entram no ônibus, fornecido pela empresa para transportá-los ao local de trabalho. Confessou que a 1ª reclamada recolhe os funcionários nos pontos de apoio, no início da jornada, por volta das 6h40/6h50, deixando- os nos mesmos locais no final da jornada, entre 15hs e 15hs50min, podendo se estender ate as 17hs, a depender da parada final de cada um. Esclareceu que os funcionários, ao chegarem no local de trabalho fazem o DDS, ou os diálogos de segurança diários, no momento da Integração, 02 horas antes de começarem o labor, de maneira que podem iniciar o labor, efetivamente, a partir das 7h20, a depender do local, sendo que todos os funcionários trabalham na colheita da laranja e na parte da caixaria. Revelou que a 1ª reclamada não ofereceu folgas compensatórias das horas extras laboradas pelos seus funcionários, tendo sido tais horas pagas. Já a 2ª reclamada afirmou, através do seu preposto, que fiscaliza as atividades dos funcionários terceirizados por meio do fiscal Roberto, gerente agrícola da 2ª reclamada. Por fim, as reclamadas apresentaram uma prova testemunhal. O gerente agrícola da 2ª reclamada, fiscal das atividades da 1ª, disse que funcionários da ª reclamada começavam a trabalhar por volta das 7h, não sabendo informar o horário final do trabalho; que as colheitas na lavoura são finalizadas às 16h ou 17h, conforme registro em ponto e que tais funcionários fazem as colheitas e os carregamentos das frutas nos caminhões da tomadora de serviços. Disse que os referidos caminhões transportam a carga e tem registrados na portaria das fazendas da 2ª reclamada ou nos packing house da empresa, informações como placa, peso e horário de entrada e saída. A testemunha falou que os carregamentos são feitos concomitantemente à colheita uma vez que os caminhões ficam nos locais onde eram efetivamente carregados e onde se dava a colheita, ou seja, no próprio campo, de modo que os caminhões poderiam ser carregados no turno da noite, a depender de safra ou entressafra, ou de problemas no caminhão. Esclareceu que a colheita não ocorre no turno da noite. Estranhamente, a testemunha não soube responder sobre os intervalo das entregas das mercadorias, seja à partir do packing house, seja à partir das lavouras, não sabendo dizer os horários de saída dos caminhões da lavouras ou do parcking house, mesmo a reclamada contendo tais informações, em face dos registros efetuados na portaria. Assim como nos autos do 173-23.2024, 23.2024,ainda que a parte autora não tenha apresentado prova testemunhal, é fácil observar que os cartões de ponto carregam registros de jornada que não condizem com aquela efetivamente cumprida pelo reclamante. O depoimento da primeira reclamada foi crucial para se chegar a essa conclusão: primeiro porque ela admitiu, mesmo tendo negado em momento imediatamente posterior, agindo tão estranhamente quanto a testemunha ouvida, que ela mesmo fazia as anotações dos horários de trabalho dos funcionários; segundo que os horários de trabalho pela proprietária da 1ª reclamada admitidos não se assemelham aos que foram por elas lançados. Enquanto o autor e a 1ª reclamada, na instrução, afirmaram que o labor do empregados se iniciava as 7hs, já que a jornada laboral começava e era anotada quando os funcionários entravam no ônibus fornecido pela prestadora de serviços, englobando os períodos dedicados aos DDS, na Integração, nos cartões de ponto, a jornada inicial lançada muitas vezes o foi após as 8hs. Some-se a isso, o fato da da 1ª reclamada confessar que no período de safra, ou seja, de agosto a dezembro de cada ano, as atividades se intensificavam, o que não restou aferido nos cartões de ponto apresentados, que por sinal, não fazem referência a todo o contrato de trabalho. Fazendo-se a correlação com os contracheques, onde se vê o pagamento de horas extras, inclusive no período de entressafra, cabia a 1ª reclamada trazer os espelhos de ponto, na integralidade, e devidamente organizado para sua conferência e confronto com os valores pagos a igual título. Acrescento que a 2ª reclamada também detinha o controle desses horários já que após a colheita, os funcionários da 1ª se ativavam no encaixotamento das laranjas e carregamento dos caminhões, cujos horários de entrada e saída era assentados na portaria das fazendas ou do pátio da tomadora . Tenho que não apenas a 2ª reclamada omitiu a prova documental da apreciação judicial como o preposto se recusou a dar a informação quando perguntado sobre tais horários de circulação dos caminhões, admitindo as reclamadas que, por vezes, o carregamento das frutas ocorria no turno da noite. A propósito, os vídeos trazidos pelo autor, no processo 173-23.2024, não impugnados pelas as reclamadas e, portanto, presumidamente verdadeiros quanto a origem e o conteúdo, nos termos do artigo 372, CPC, demonstram o trabalho noturno dos carregadores e caixeiros, tendo sido as filmagens feitas diretamente nas fazendas da tomadora dos serviços. Diante do teor do conteúdo da prova emprestada, especialmente os depoimentos os pessoais e considerando que, de acordo com o contrato individual de trabalho firmado entre a 1ª reclamada e a parte autora, o empregado poderia exercer as funções de motorista, colhedor, carregador de citros, nos diversos setores da empresa e tendo em mente os depoimentos colhidos nos autos no processo 175-90.2024.5.22.106, também instruído por essa magistrada, no qual foram abordadas as mesmas questões voltadas contra o polo passivo dessa reclamação - considerando que autor daqueles autos trabalhou com o reclamante para a reclamadas e requereu na reclamação trabalhista que propôs os mesmos pedidos, sob os mesmos fundamentos, não restam dúvidas de que os empregados da 1ª reclamada poderiam ou não acumular funções e ter seus horários de trabalho elastecidos, conforme os interesses de seus empregadores, sempre apontados pela senhora Rozeli, proprietária da 1ª reclamada, como bem frizou a 2ª testemunha apresentada pelas empresas na instrução no processo 175-90.2024. Cabia às reclamadas apresentarem as provas documentais aptas a comprovar a jornada de labor dos empregados, seja porque detinham tais provas, estando aptas a executar o ato processual, seja porque a 1ª reclamada possuía mais de 20 funcionários, obrigando-se a fazer a correta fiscalização e registro, nos termos do artigo celetista nº 74. Tanto neste processo como nos autos das reclamações 173-23.2024 e 175-90.2024, ficou evidente que os horários de trabalho não eram fixos, e dependiam das atividades que exerciam os coletores, acumulando-as ou não com as de caixoteiro ou carregador. Essa definição quanto ao exercício de ambas as atividades, como previsto no contrato individual do trabalho, também dependia das orientações da 1ª reclamada, dos períodos de safra e entressafra, sendo esse um posicionamento unânime entre as partes e testemunhas ouvidas. Então, conforme a interseção das informações constantes nos processos indicados, os coletores e carregadores ou caixoteiros poderiam laborar das 7hs as 19hs, com 01 hora de intervalo, de segunda a sábado, sendo que fixo a jornada laboral do reclamante, respeitados os limites impostos na inicial, das 7hs as 18hs, de segunda a sábado, com 01 hora de intervalo, tornando devidas as horas extras trabalhadas, não pagas e não compensadas. Sobre isso, aplico, por analogia, a sumula 235, C.TST: a limitação da condenação ao adicional de horas extras, quando se impus ao autor trabalho braçal extenuante, desenvolvido a céu aberto, não é razoável e é inconstitucional, porque impõem o pagamento de tarifa menor a jornada extraordinária - considerando o conjunto global de trabalhadores - a quem, ate o máximo limite de suas forças, entrega sua energia de trabalho, submetido a penoso sistema de remuneração, previamente estabelecido, autorizando, concomitantemente, esta leva de empregadores a descumprir a norma estabelecida no artigo 7º, XIII, CF/88 bem como lhes transferindo os benefícios do acréscimo da produção. Nesse passo, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: A) 64 horas extras mensais, com adicional de 50%, relativo a todo o período laborado; bem ainda os reflexos das horas extras deferidas no aviso prévio, férias + 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio indenizado, DSR e no FGTS + 40%.. Para o cálculo das parcelas, utilize-se o salário base médio apontado na inicial, de R$ 1.800,00, vez que o autor recebia por produção, tendo o TRCT apontado somente o valor da ultima remuneração, superior a média apontada na peça de ingresso, respeitados os limites objetivos da lide. Deduza-se do total da condenação os valores pagos, conforme registro nos holerites, a igual título." (Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) As recorrentes alegam ofensa à OJ nº 235 da SDI-I do TST, por entenderem que, sendo o trabalhador remunerado por produção, a condenação ao pagamento de horas extras deveria se limitar ao adicional, e não ao valor integral da hora extraordinária com reflexos, como decidido pelo v. acórdão regional. Todavia, não há como acolher a pretensão recursal. O acórdão recorrido (Id. be8a1be) registra minuciosamente os elementos fáticos que fundamentaram a condenação, destacando: A invalidade dos controles de jornada apresentados pelas rés, diante da ausência de fidedignidade dos registros e da confissão da empregadora de que os horários eram lançados previamente por terceiros; A comprovação de jornadas variáveis, extensas e submetidas à sazonalidade da colheita, com labor eventualmente noturno e sem qualquer compensação regular ou controle adequado; A constatação, com base em prova testemunhal e emprestada de ações conexas, de que os empregados acumulavam funções com sobrecarga física, labor a céu aberto e cumprimento de metas extenuantes em atividades braçais; A inexistência de pagamento proporcional ao efetivo trabalho realizado em sobrejornada, mesmo sob sistema de produção. Assim, o Tribunal Regional afastou a aplicação da OJ nº 235, de forma fundamentada e em caráter excepcional, com apoio nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação ao enriquecimento sem causa, assentando que: “A limitação da condenação ao adicional de horas extras, quando se impõe ao autor trabalho braçal extenuante, desenvolvido a céu aberto, não é razoável e é inconstitucional”. O entendimento regional, portanto, não contraria a OJ 235, mas sim a afasta diante das peculiaridades fáticas robustamente comprovadas, cuja reanálise não é admitida nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Por fim, inexiste tese jurídica nova ou divergência jurisprudencial válida a ser apreciada, não estando caracterizada ofensa direta e literal à jurisprudência consolidada do TST que justifique o seguimento do apelo (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo que trata da alegada violação à OJ nº 235 da SDI-I do TST, por ausência dos pressupostos legais do art. 896 da CLT, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 192 do Código de Processo Civil de 2015. Neste ponto, as recorrentes apontam que a petição inicial fixou o valor da causa em R$ 15.061,50, com valor discriminado de R$ 5.000,00 para horas extras. Contudo, a sentença condenou as recorrentes ao pagamento de R$ 20.672,11, valor superior ao postulado, com base em planilha elaborada pela secretaria da vara, sem contraditório. Afirmam violação literal ao art. 840, § 1º da CLT (que exige liquidação dos pedidos na inicial), bem como aos arts. 141 e 492 do CPC, que vedam julgamento ultra petita. As recorrentes sustentam que a condenação imposta na origem extrapolou os limites do pedido formulado na petição inicial, apontando violação ao art. 840, § 1º da CLT, bem como aos arts. 141 e 492 do CPC, por configurar julgamento ultra petita. Todavia, não se verifica no v. acórdão recorrido (Id. be8a1be) qualquer pronunciamento específico sobre a alegação de condenação em valor superior ao pleiteado, nem sequer houve oposição de embargos de declaração para provocar o necessário prequestionamento da matéria. É pacífico o entendimento do C. TST, consubstanciado na Súmula nº 297, itens I e II, de que é imprescindível o prequestionamento expresso da tese jurídica invocada no Recurso de Revista, inclusive quanto à alegação de afronta a dispositivos legais ou constitucionais. Além disso, a inovação recursal também é obstáculo ao conhecimento da matéria em sede extraordinária. O art. 896 da CLT exige a discussão prévia e efetiva da matéria nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu no caso concreto. As recorrentes não indicaram nem transcreveram os trechos do acórdão regional que demonstrariam, de forma objetiva, a suposta condenação superior ao pedido inicial, deixando de atender ao requisito formal essencial à admissibilidade do Recurso de Revista (art. 896, §1º, da CLT). Assim, ausente o necessário prequestionamento e configurada a inovação recursal, a alegação de julgamento ultra petita não se viabiliza nesta fase processual. Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, no tocante ao capítulo que trata da alegada condenação em valor superior ao postulado na petição inicial, por ausência de prequestionamento (Súmula 297 do TST), inovação recursal, e descumprimento do disposto no art. 896, §1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ROZELI VIEIRA HORTIFRUTI - CITRUS ALIANCA COMERCIO DE FRUTAS LTDA

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Municipio De Sao Miguel Do Fidalgo x Rosa Luiza De Sousa Domiciano

Municipio De Sao Miguel Do Fidalgo x Rosa Luiza De Sousa Domiciano

Itau Unibanco S.A. x Erivete Antunes Leite

Itau Unibanco S.A. x Erivete Antunes Leite

Max Jose Almeida Dos Santos x Enesa Engenharia Ltda.

Max Jose Almeida Dos Santos x Enesa Engenharia Ltda.

Estado Do Piaui e outros x Maria Elizabete De Oliveira e outros

Viacao Santana Ltda x Jose Barbosa Filho

Viacao Santana Ltda x Jose Barbosa Filho

Citrus Alianca Comercio De Frutas Ltda e outros x Lucindo Miguel Mota De Lima