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Aide Lemos Soares Da Silva e outros x Fundacao Universidade Estadual Do Piaui Fuespi e outros

ID: 262284989

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000051-04.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AIDE LEMOS SOARES DA SILVA MARCO ANTONIO SOUZA BRITO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO MASCARENHAS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000051-04.2024.5.22.0108 : AIDE LEMOS SOARES DA SILVA : LIMPEL SERVICOS GERAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000051-04.2024.5.22.0108 : AIDE LEMOS SOARES DA SILVA : LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 165ecff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº 0000051-04.2024.5.22.0108 RECLAMANTE: AIDE LEMOS SOARES DA SILVA RECLAMADAS: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA E FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI Ajuizamento: 16/2/2024 Vistos, etc. Relatório AIDE LEMOS SOARES DA SILVA propõe a presente ação em face de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA, ora denominada primeira reclamada, e FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, ora denominada segunda reclamada, pleiteando a responsabilização da segunda reclamada; o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador (aviso prévio; indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS; férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário proporcionais); férias simples acrescidas de um terço; FGTS; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; adicional de insalubridade e diferenças decorrentes dos reflexos de tal verba nos cálculos de outros haveres rescisórios e trabalhistas. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita, além de honorários advocatícios. A parte reclamante alega que teria trabalhado para a reclamada de 1/4/2009 a 30/4/2023 quando teria sido dispensada sem justa causa, sem o recebimento das verbas rescisórias e trabalhistas descritas na petição inicial. Diz que não usufruiu todas as férias a que teria direito e que o FGTS não foi depositado regularmente na conta vinculada. Afirma que trabalhava como auxiliar de serviços gerais e que o exercício dessa função englobava a limpeza e coleta de lixo nas dependências da universidade, abrangendo galerias de esgoto e banheiros de uso coletivo. Defende que tais atividades expõem o trabalhador a riscos biológicos elevados, decorrentes do contato direto e diário com sangue, fezes e urina, e que, portanto, faz jus a adicional de insalubridade de 40% sobre o valor do seu salário. Aduz que a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelas obrigações da primeira reclamada. Em contestação, a primeira reclamada argui, preliminarmente, inexistência de interesse processual e impugna o valor atribuído à causa. No mérito, apresenta prejudicial de prescrição quinquenal. Alega ter admitido o reclamante em 1/4/2009, rescindindo o contrato em 30/4/2023. Afirma que a reclamante não faz jus a adicional de insalubridade, haja vista ter trabalhado como serviços gerais até abril/2018 e que, a partir de maio/2018, passou a exercer a função de braçal; que a segunda reclamada fornecia os EPIs necessários. Impugna todos os pleitos da inicial, sob o fundamento de total quitação. A segunda reclamada, em sua defesa, suscita a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, apresenta prejudicial de prescrição bienal e quinquenal. Nega a existência de responsabilidade subsidiária, sob o fundamento de o Poder Público acompanhar e fiscalizar efetivamente o cumprimento do contrato firmado. As partes produziram prova documental. Determinou-se a realização de perícia, nomeando-se para o mister o Dr. Marco Antônio Souza Brito, sobre cujo laudo a segunda reclamada se manifestou, apesar do prazo concedido para as partes. Rejeitadas todas as propostas de conciliação. Apenas a segunda reclamada apresentou razões finais em memoriais, apesar do prazo concedido para ambas as partes. Fundamentos Preliminares. Carência de ação por ausência de interesse processual e por ilegitimidade passiva ad causam. As condições da ação aferem-se em abstrato, de modo que, havendo resistência à satisfação do suposto direito material que o reclamante entende ter, tem ele a necessidade de vir a Juízo buscar a sua pretensão, vez que o ordenamento jurídico proíbe, em regra, a autotutela; e o meio processual de que a parte reclamante se vale é útil e adequado. Da mesma forma, indicando a reclamante as reclamadas como responsáveis pela suposta violação de seu direito material, são elas legitimadas para figurar no polo passivo da demanda. Não se deve confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, uma vez que na relação jurídica processual, o interesse e a legitimidade são aferidos tão somente de forma abstrata. As alegações da primeira reclamada referem-se à suposta quitação das verbas rescisórias e da segunda reclamada, à existência de relação de emprego e responsabilidade. Trata-se, pois, de questões de mérito e com ele devem ser analisadas. Rejeitam-se, pois, as preliminares. Impugnação ao valor atribuído à causa. A modificação do valor atribuído à reclamação trabalhista proposta pela empregada em nada modificaria o andamento do processo, eis que, de qualquer modo, sempre estará garantida a pluralidade dos graus de jurisdição. As custas ao final fixadas têm como base de cálculo o valor da condenação atribuído pelo Juízo (art. 789, § 2º, “a”), que não guarda, necessariamente, qualquer relação com o valor atribuído à causa pela autora. Assim, com o elevado valor da causa, a única a correr riscos será a reclamante, que, na hipótese de improcedência, em qualquer instância, será a responsável pelo pagamento das custas, nesta hipótese, sim, calculadas sobre o valor por ela atribuído à causa. De qualquer modo, verifica-se que o valor da causa está coerente com o montante dos pedidos líquidos formulados na peça inicial. Mantém-se, pois, o valor atribuído à causa pela reclamante, na inicial, rejeitando-se a preliminar. Mérito. Prescrição quinquenal. Acolhe-se a alegação de prescrição parcial, declarando prescrita a pretensão a créditos exigíveis antes de 16/2/2019, marco inicial do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. Estão atingidos pela prescrição, portanto, os pleitos de depósitos mensais de FGTS referentes aos meses de janeiro/2019 e anteriores e de adicional de insalubridade e respectivos reflexos referentes ao período até 31/1/2019. Não há falar em prescrição da pretensão a créditos dos depósitos de FGTS dos meses de fevereiro/2019 e seguintes, porque tal verba somente se torna exigível a partir do dia 7 do mês subsequente ao de referência, conforme preconizava, à época, o art. 15 da Lei 8.036/1990; de adicional de insalubridade dos meses de fevereiro/2019 e seguintes, porque somente exigíveis a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao de referência (art. 459, § 1.º, CLT); das férias acrescidas de um terço e demais verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas, porque exigíveis apenas após a rescisão contratual, que ocorreu no biênio que sucedeu o ajuizamento da presente ação. Verbas trabalhistas e rescisórias ordinárias. FGTS. Indenização rescisória de 40%. Multas dos arts. 467 e 477. Tutela provisória cautelar. É fato incontroverso que o contrato de trabalho teve início em 1/4/2009 e que houve rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador em 30/4/2023. O documento de pág. 123, assinado pelas partes e trazido aos autos pela parte reclamada, demonstra que a parte reclamada avisou à reclamante da rescisão contratual em 17/2/2023, tratando-se de aviso prévio trabalhado (72 dias), razão pela qual é improcedente o pleito de “indenização do aviso prévio”. A parte reclamada apresentou o TRCT de pág. 121/122, assinado por ambas as partes, do qual consta que a reclamante recebeu o valor líquido de R$ 2.281,64 a título de férias vencidas referentes ao período aquisitivo 2022/2023 e proporcionais acrescidas de um terço, além de décimo terceiro salário proporcional. Diante da prova documental da quitação das verbas rescisórias na forma prevista no art. 477, §§ 2.º e 4.º, da CLT, caberia à reclamante apresentar provas que infirmassem a prova documental apresentada pela parte reclamada. Entretanto, de tal ônus a parte reclamante não se desincumbiu, não apresentando qualquer prova de que, apesar de ter assinado o TRCT, não recebeu a quantia líquida ali especificada. Ressalte-se que não há qualquer alegação na inicial, quanto menos provas, de falsificação de assinatura ou de vícios de vontade no ato da assinatura. Ante o exposto, são improcedentes os pleitos de férias vencidas referentes ao período aquisitivo 2022/2023 e proporcionais acrescidas de um terço, além de décimo terceiro salário proporcional. Os extratos da conta vinculada de FGTS trazidos aos autos por ambas as partes (pág. 12/16 e 137/174) demonstram que não houve recolhimento do FGTS referente aos meses de fevereiro, março e julho a novembro/2019, agosto/2020 e abril/2023, não atingidos pela prescrição, e a parte reclamada, apesar de alegar quitação total dos depósitos do FGTS e da indenização rescisória, não apresenta qualquer prova de tal fato. Ante o exposto, determina-se que a parte reclamada comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos meses de fevereiro, março e julho a novembro/2019, agosto/2020 e abril/2023, acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da reclamante, situação em que a parte reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela parte reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer acima prevista; considerando-se incontroversa a ocorrência de rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador, nos termos do art. 20, da Lei n.º 8.036/1990, deverá ser expedido alvará em favor da reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%), se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Em face do não-pagamento integral e tempestivo da indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, é devida a multa do art. 477, § 8.º, da CLT, no valor de um salário mensal da parte reclamante. Em face da controvérsia instaurada, rejeita-se o pleito de multa do art. 467 da CLT. Quanto ao pedido de tutela provisória de natureza cautelar para bloqueio e transferência de valores da empresa reclamada junto à FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, a serem depositados em uma conta judicial vinculada a este processo, em valores suficientes para a quitação dos pleitos pretendidos na inicial, a parte reclamante não demonstrou a existência de qualquer crédito da reclamada ainda em poder da Entidade Pública. Rejeita-se, portanto, tal pedido. Adicional de insalubridade. Reflexos. A reclamante pretende o recebimento de adicional de insalubridade sob o argumento de que exercia a função de auxiliar de serviços gerais e, no exercício da referida função, fazia a limpeza e coleta de lixo nas dependências da universidade, abrangendo galerias de esgoto e banheiros de uso coletivo. Todavia, a parte reclamada nunca teria pago o adicional de insalubridade. Defende que, por desempenhar tais atividades de limpeza, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, tal como previsto na NR 15, Anexo 14. A parte reclamada impugna o pleito, sob o argumento de que a reclamante só teria trabalhado como serviços gerais até abril/2018 e que, a partir de maio/2018, passou a exercer a função de braçal. Alega que a reclamante sempre laborou com os devidos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) disponibilizados pela segunda reclamada. Pois bem. Fazem jus ao adicional de insalubridade os empregados que laborem em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho (art. 192, CLT). Em cumprimento ao disposto no art. 190 da CLT, a NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, descreve as atividades insalubres, dentre elas encontra-se o trabalho com exposição a agentes biológicos, previsto no anexo 14 da aludida norma. No presente caso, o laudo pericial concluiu que a reclamante, no exercício da atividade de auxiliar de serviços gerais, estava exposta a agentes insalubres ao realizar a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, além de efetuar a coleta de lixo. Segundo o laudo pericial, “(...) A AUTORA Contratada em 01/04/2009 empresa/contratante LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA- CNPJ: 97.336.895/0001-71, endereço RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 595, bairro: ILHOTAS – TERESINA- PI, CEP 64001-550, no cargo SERVENTE DE LIMPEZA [CBO: 5141-20]. Matrícula:02622. Lotada na FUESPI – PI Campus Dep. Jesualdo Cavalcanti – Av. Dom Pedro II, s/nº - Corrente – PI; a. Descrição das atividades: Descrição das atividades: Função: SERVENTE DE LIMPEZA [CBO: 5141-20]. Fontes: depoimento da AUTORA na diligência pericial. Evidências na diligência pericial: Serviços de limpeza, varrição e lavagem de chão; Limpar e arrumar as dependências e instalações do estabelecimento; Coleta e acondicionamento de lixo; Limpeza e higienização dos banheiros de uso coletivo e funcionários; Limpeza de lixeiras (resíduos sólidos); Higienização e assepsia de mobiliários e utensílios das salas; Manusear produtos domissanitários para higienização dos ambientes das salas; Manutenção e conservação de espaços interiores e exteriores das salas, de forma a atender as necessidades de limpeza; NOTA: consta no Registro de Empregado mês/ano: 05/2018 CBO:5141-20 – Braçal[57a29af], porém em depoimento na diligência Pericial a Autora informa que suas atividades continuaram a mesma, nunca realizou atividades de trabalho “BRAÇAL”. Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s. depoimento da AUTORA na diligência pericial: Bota cano curto PVC; Nota: Foi solicitado ao RÉU o fornecimento da Ficha de Controle de entrega de EPI, não foi entregue. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NR 15 – ANEXO nº 14- AGENTES BIOLÓGICOS pleito do AUTORA por Limpeza geral, lavagem, sanitização e higienização das instalações que inclui. Limpeza e higienização no Campus UESPI – Corrente – PI, no corredor, Auditório, quadra de esportes, laboratórios. Usuários entre estudantes, funcionários, administradores em torno de 600 pessoas. Limpeza e higienização de 02 [dois] banheiros/ 6[cinco] vasos sanitários. (...) O ambiente de trabalho da AUTORA registrado nas diligências periciais e depoimento do preposto do RÉU, que diariamente era realizado a higienização das instalações sanitárias de uso público de circulação, e a respectiva coleta de lixo. (...) CONCLUSÃO: Com fundamento na Portaria GM nº 3214, de 08-06-1978, (e alterações no período pleiteado pelo AUTORA), NR 15 - Atividades e Operações Insalubres , atual Portaria MTb nº 806, de 13 de abril de 2022 [D.O.U 13-04-2022]., Anexo 14; Art. 192 da CLT, nos documentos constantes nos autos, e nas evidências registradas durante a diligência pericial constante no item 8, concluo que o AUTORA AIDE LEMOS SOARES DA SILVA, trabalha em atividades e operações que a expõe à insalubridade durante suas atividades laborais de SERVENTE DE LIMPEZA [CBO: 5141-20].” Ressalte-se que a simples entrega de EPIs não isenta a reclamada do pagamento do aludido adicional se não ficar demonstrado que de fato os EPIs eram utilizados de forma correta e que desse uso correto tenha decorrido neutralização dos riscos ou redução deste a níveis toleráveis, o que não restou demonstrado nos presentes autos, haja vista a parte reclamada não ter apresentado as fichas de EPIs comprovando a sua entrega e o seu uso correto. Ademais, inexiste qualquer indício de medidas de proteção coletiva para reduzir os riscos de contágio. A parte reclamada não apresenta a íntegra dos documentos integrantes do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRAs ou de PCMOs, vigentes durante o contrato de trabalho, que, eventualmente, demonstrem a adoção de tais medidas. Nesses termos, considerando-se o teor do anexo 14 da NR-15, da Súmula n.º 448, II, do E. TST e as conclusões do laudo pericial, que avaliou ambiente de trabalho de serviços gerais, conclui-se que a parte reclamante faz jus a adicional de insalubridade em grau máximo que, conforme a referida NR-15, é de 40%. Quanto à base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o valor do salário mínimo, observada a evolução do valor deste no período de referência, vez que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Reclamação Constitucional n.º 6266, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. Condena-se, pois, a parte reclamada a pagar à parte reclamante adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor do salário mínimo mensal, referente ao período de fevereiro/2019 a abril/2023, bem como as diferenças decorrentes dos reflexos do adicional de insalubridade nos cálculos das férias acrescidas de um terço, dos décimos terceiros salários, dos depósitos mensais de FGTS, da indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, referentes ao período de fevereiro/2019 a abril/2023. Não há falar em reflexos do adicional de insalubridade sobre a indenização do aviso prévio, haja vista tratar-se de aviso prévio trabalhado, conforme documento de pág. 123. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada – FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI. A parte reclamante foi empregada da primeira reclamada, a qual foi contratada pela segunda reclamada. O serviço foi realizado, beneficiando-se a segunda reclamada do labor da reclamante, não podendo aquela esquivar-se de sua responsabilidade apenas por ter incluído os custos da mão-de-obra no preço pago pela prestação de serviços à primeira reclamada. Assim, se o contratante deixa de fiscalizar a execução do pacto firmado com a primeira reclamada, no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas desta perante seus empregados que trabalham para o tomador de serviços daquela, deve este arcar com o ônus de sua negligência, responsabilizando-se pelo pagamento dos créditos porventura devidos à reclamante, de forma supletiva. É necessário fiscalizar o prestador de serviço, escolhendo-o dentre os mais aptos financeiramente. Se não o faz, incorre em culpa decorrente da falta do dever de zelo e escolha, devendo, por conseguinte, arcar com o ônus dessa conduta. Embora legítima a contratação da prestação de serviços relacionados à atividade-meio do tomador, persiste, in casu, a responsabilidade subsidiária deste, quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada, caso seja revelada a incapacidade desta em satisfazer economicamente as obrigações trabalhistas assumidas frente ao demandante. Ao contratar empresa inidônea, o Estado assume os riscos do empreendimento, não podendo estes serem repassados ao empregado, o qual só dispõe da força de trabalho que foi colocada a serviço das duas reclamadas. E nem se afirme que não há culpa da segunda reclamada. Ficou provado nos autos que a parte reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada desde o seu início, e quando de sua demissão, não teve suas verbas trabalhistas e rescisórias devidamente quitadas, o que demonstra a omissão da segunda reclamada quanto ao seu dever de fiscalizar a contratada no que tange ao cumprimento de obrigações trabalhistas. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), em seu art. 117, traz a obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos por ela celebrados, através de um representante designado por ela. Em seu § 1º, a lei estabelece que o fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, que fará parte do processo administrativo relacionado ao acompanhamento da execução do contrato, devendo tal fiscalização ser contínua e adotar práticas permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo (art. 169). Assim, dentre os deveres do fiscal do contrato, encontram-se: manter o controle atualizado dos pagamentos e manifestar-se em todos os atos da Administração, relativos à aplicação de penalidades, execução, alteração, reajuste e repactuação dos contratos; participar das negociações contratuais, fornecendo informações sobre a idoneidade da empresa e cumprimento das cláusulas contratuais do instrumento anterior, no caso de prorrogação; zelar pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas contratuais, informando acerca de possíveis irregularidades cometidas na execução de seus termos; realizar o ateste das notas fiscais, faturas e congêneres, declarando a efetiva prestação do serviço, esclarecendo, ainda, se os valores especificados conferem com a documentação comprobatória acostada ao processo em exame (ordens de serviço, relatórios, planilhas, demonstrativos, etc.). O art. 121 da referida lei, a despeito de estabelecer só ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução do contrato, o seu § 2º atribui a Administração Pública responsabilidade subsidiária “pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado”. E o § 3º do mesmo dispositivo elenca as medidas a serem tomadas pela Administração a fim de garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada: exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; condicionar os pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; autorizar a abertura de conta vinculada ao contrato de prestação de serviços, na qual serão feitas as provisões para o pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada; em caso de inadimplemento ou não apresentação de documentos comprobatórios de pagamentos ou apresentação de certidões, efetuar diretamente o pagamento mensal das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado. Portanto, o dever de fiscalizar, por parte da Administração Pública, a execução dos contratos administrativos celebrados por ela com o particular não se resume a um ato de enviar ofício notificando a contratada acerca de falhas e irregularidades na execução do contrato. Na hipótese de não recolhimento regular dos depósitos de FGTS, além do não-pagamento de adicional de insalubridade para as atividades que ensejam tal adicional, como é o caso dos autos, se não tem fatura retida pela Administração Pública, por exemplo, está demonstrado que não houve fiscalização por parte do Ente Público, configurando sua culpa in vigilando. E, nos presentes autos, não há sequer documentos que atestem que a Entidade Pública cumpria suas obrigações legais de fiscalizar a empresa contratada. Ainda que não restasse configurada a culpa da segunda reclamada e embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, ainda assim, subsiste a responsabilidade da segunda reclamada, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, segundo o qual "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos” respondem pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva) e não se verifica, no presente caso, qualquer excludente de nexo causal. A segunda reclamada se beneficiou da prestação de serviços dos empregados da primeira reclamada, por força de contrato havido entre ambas. Ressalte-se que a pretensão da reclamante não é de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, fato que não é objeto de discussão nestes autos, até porque tal reconhecimento seria defeso pelo art. 37, II, da CRFB/88. Desta forma, visando, exclusivamente, a garantir o efetivo cumprimento da sentença, este Juízo reconhece a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, reconhecidas na presente sentença, com fundamento no art. 37, § 6.º, da CRFB/1988, no art. 927 do Código Civil e no art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/21. Parâmetros para os cálculos. Para os cálculos, tomar-se-á por base a evolução salarial registrada na ficha cadastral de pág. 128/129. E, em relação ao adicional de insalubridade, este deverá ser calculado com base no salário mínimo, considerando a evolução deste durante o período trabalhado. Compensação. Dedução. Quanto ao pleito de compensação formulado pela parte reclamada, reconhece-se a improcedência, à vista do art. 369 do CC, segundo o qual, a compensação deve vir acompanhada de descrição circunstanciada e indicação das dívidas líquidas a serem objeto da compensação, o que não ocorreu no presente caso. A compensação requerida de forma genérica não pode ser acolhida pelo juízo. Também não há falar em dedução, porque as verbas objetos da condenação são diversas das que já foram objetos de pagamento. Justiça gratuita. Requerimento formulado por ambas as partes. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte reclamante, não há qualquer prova nos autos de que, à data do ajuizamento da ação, a parte reclamante tivesse renda superior a 40% do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, e a parte reclamada não apresentou qualquer prova capaz de infirmar tal presunção, que milita em favor da pessoa natural, porquanto, para relações jurídicas cíveis, tal presunção se encontra expressa em lei (art. 99, § 3º, do CPC), desvelando-se, dessa forma, a lacuna ontológica do art. 790, § 4º, da CLT, uma vez que, apesar de existir regra específica a tratar do tema, a CLT, com a nova exigência, expressa-se desligada da realidade social que permeia as relações trabalhistas. Concede-se, portanto, o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. A parte reclamada, pessoa jurídica, pleiteia o benefício da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras. Por força do princípio da igualdade, tanto às pessoas físicas, quanto às jurídicas, podem se conceder os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência econômica não pode ser aplicada às pessoas jurídicas, especialmente aquelas que desenvolvem atividade econômica com finalidade lucrativa, porque a situação destas é bem distinta da das pessoas físicas, especialmente os reclamantes na Justiça do Trabalho, via de regra, trabalhadores desempregados. Portanto, para as pessoas jurídicas, a concessão do benefício em questão depende de prova da hipossuficiência econômica, vez que o princípio da igualdade implica no tratamento diferenciado das situações distintas. No presente caso, a reclamada, sociedade empresária, limita-se a declarar que não tem condições de arcar com o pagamento das custas e do depósito recursal, sem apresentar qualquer prova da sua alegada situação econômica precária, não podendo ser considerada como tal balanço patrimonial emitido há mais de três anos, sem maiores explicações sobre rescisões/encerramentos de contratos empresariais, afinal é da rotina de qualquer empresa celebrar, rescindir e encerrar contratos continuamente, sem que isso, por si só, indique dificuldade econômica ou crise financeira. Portanto, não há falar em concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte reclamada, rejeitando-se tal requerimento. Honorários advocatícios. Em atenção ao princípio da sucumbência, espelhado no art. 791-A da CLT, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 133 da CF/88, condena-se a parte reclamada a pagar, ao patrono da parte reclamante, honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Defere-se o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Destaca-se que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, sem modulação de efeitos, foi suspensa a eficácia da seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se incólume o restante do dispositivo legal. Honorários periciais. A parte reclamada foi sucumbente na questão objeto da perícia e, em consequência, deverá arcar com as despesas com honorários periciais, arbitrados em audiência (conforme ata de pág. 270/272), ficando, desde já, intimada para, independentemente de trânsito em julgado, no prazo de 8 (oito) dias, providenciar o depósito judicial do valor de R$ 1.500,00, ainda não depositado, a fim de remunerar o trabalho do perito, ciente, desde já, que a inércia implicará em sequestro do referido valor em seus ativos financeiros por meio do SISBAJUD, devidamente atualizado pela taxa SELIC a partir da data do arbitramento do valor. Efetuado o depósito judicial ou o sequestro do valor, a secretaria deverá providenciar o pagamento ao perito judicial, independentemente de qualquer despacho. Ressalte-se que a determinação supra não prejudica o ressarcimento do referido valor à parte reclamada, à conta dos créditos da União disponibilizados para fazer face às despesas processuais dos beneficiários da Justiça Gratuita, caso a presente sentença seja reformada pelas instâncias superiores no que se refere à questão objeto da perícia. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide este Juízo rejeitar as preliminares arguidas; no mérito, acolher parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescrita a pretensão a créditos objetos da presente ação exigíveis antes de 16/2/2019 e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por AIDE LEMOS SOARES DA SILVA, reclamante, em face de LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA, primeira reclamada, e FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, segunda reclamada, para: 1) determinar que a primeira reclamada comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos meses de fevereiro, março e julho a novembro/2019, agosto/2020 e abril/2023, acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o Juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da reclamante, situação em que a primeira reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. Pelas obrigações de fazer acima fixadas e multas por eventual descumprimento responderá apenas a primeira reclamada, sem qualquer responsabilidade da segunda reclamada, que, entretanto, responderá subsidiariamente pela obrigação do pagamento da indenização substitutiva do FGTS e da indenização rescisória acima prevista. 2) Condenar a primeira reclamada, na condição de responsável principal, e a segunda reclamada, na condição de responsável subsidiária, a pagar à parte reclamante, nos termos e prazos que vierem a ser fixados pelo Juízo da execução, após o trânsito em julgado, o crédito correspondente a: a) multa do art. 477, § 8.º, da CLT, no valor de um salário mensal da parte reclamante; b) adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor do salário mínimo mensal, referente ao período de fevereiro/2019 a abril/2023; c) diferenças decorrentes dos reflexos do adicional de insalubridade nos cálculos das férias acrescidas de um terço, dos décimos terceiros salários, dos depósitos mensais de FGTS, da indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, referentes ao período de fevereiro/2019 a abril/2023; acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, utilizando-se o IPCAe, até o dia anterior ao do ajuizamento da ação e, a partir de então até a data do efetivo pagamento ou garantia por depósito judicial em dinheiro, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), nos termos da decisão do STF proferida em sede das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020. Recolhimentos previdenciários (apenas as contribuições instituídas pelo art. 195, I, “a” e II, da CRFB/1988 – alíquotas do empregado e empregador) incidentes sobre as parcelas objeto da condenação que configurem salário-de-contribuição (art. 28, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.212/91), a cargo das reclamadas, respeitado o benefício de ordem em favor da segunda reclamada, deduzindo-se do valor do crédito da parte reclamante o imposto de renda e a alíquota das contribuições previdenciárias a cargo desta. Defere-se apenas à reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo das reclamadas, respeitado o benefício de ordem em favor da segunda reclamada, em benefício do patrono da parte reclamante; e a cargo da parte reclamante, em favor do patrono da parte reclamada, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pleitos. Liquidação por simples cálculos, cabível apenas após ultimadas as providências relacionadas ao cumprimento das obrigações de fazer acima fixadas. Custas processuais, no montante de R$ 820,00, calculadas sobre o valor de R$ 41.000,00, provisoriamente arbitrado para fins de direito, pelas reclamadas, pro rata, nos termos do art. 789, § 1.º, da CLT, c/c o art. 87 do CPC, ficando a primeira reclamada, desde já, intimada para providenciar e comprovar o recolhimento da sua respectiva cota. A segunda reclamada é isenta do recolhimento da sua cota-parte, por força do disposto no art. 790-A, I, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. A reclamada fica, desde já, intimada para, independentemente de trânsito em julgado, no prazo de 8 (oito) dias, providenciar o depósito judicial do valor de R$ 1.500,00, ainda não depositado a título de honorários periciais, ciente, desde já, que a inércia implicará em sequestro do referido valor em seus ativos financeiros por meio do SISBAJUD, devidamente atualizado pela taxa SELIC a partir da data do arbitramento do valor. Efetuado o depósito judicial ou o sequestro do valor, a secretaria deverá providenciar o pagamento ao perito judicial, independentemente de qualquer despacho. Após o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer descrita no item “1” supra, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8036/1990, a secretaria do juízo deverá expedir alvará em face da Caixa Econômica Federal, em favor da ora reclamante, para fins de saque do FGTS e da indenização rescisória depositados pela parte reclamada, ressalvando-se, desde já, quanto aos depósitos mensais do FGTS, que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a presente ordem de liberação se, na data da expedição do alvará, a reclamante NÃO for optante da sistemática do saque-aniversário, prevista nos arts. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Ademais, oficie-se à Caixa Econômica Federal, na condição de órgão gestor do FGTS, vez que da condenação decorreu reconhecimento de ausência de depósitos de FGTS, valendo a presente sentença assinada eletronicamente como ofício para tais fins. Providências pela secretaria do juízo. Intimem-se as partes, observada a forma eventualmente requerida pelas partes, nas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. Elisabeth Rodrigues Juíza do Trabalho ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AIDE LEMOS SOARES DA SILVA

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Aide Lemos Soares Da Silva e outros x Fundacao Universidade Estadual Do Piaui Fuespi e outros

ID: 262284935

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000051-04.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AIDE LEMOS SOARES DA SILVA MARCO ANTONIO SOUZA BRITO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO MASCARENHAS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000051-04.2024.5.22.0108 : AIDE LEMOS SOARES DA SILVA : LIMPEL SERVICOS GERAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000051-04.2024.5.22.0108 : AIDE LEMOS SOARES DA SILVA : LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 165ecff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº 0000051-04.2024.5.22.0108 RECLAMANTE: AIDE LEMOS SOARES DA SILVA RECLAMADAS: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA E FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI Ajuizamento: 16/2/2024 Vistos, etc. Relatório AIDE LEMOS SOARES DA SILVA propõe a presente ação em face de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA, ora denominada primeira reclamada, e FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, ora denominada segunda reclamada, pleiteando a responsabilização da segunda reclamada; o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador (aviso prévio; indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS; férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário proporcionais); férias simples acrescidas de um terço; FGTS; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; adicional de insalubridade e diferenças decorrentes dos reflexos de tal verba nos cálculos de outros haveres rescisórios e trabalhistas. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita, além de honorários advocatícios. A parte reclamante alega que teria trabalhado para a reclamada de 1/4/2009 a 30/4/2023 quando teria sido dispensada sem justa causa, sem o recebimento das verbas rescisórias e trabalhistas descritas na petição inicial. Diz que não usufruiu todas as férias a que teria direito e que o FGTS não foi depositado regularmente na conta vinculada. Afirma que trabalhava como auxiliar de serviços gerais e que o exercício dessa função englobava a limpeza e coleta de lixo nas dependências da universidade, abrangendo galerias de esgoto e banheiros de uso coletivo. Defende que tais atividades expõem o trabalhador a riscos biológicos elevados, decorrentes do contato direto e diário com sangue, fezes e urina, e que, portanto, faz jus a adicional de insalubridade de 40% sobre o valor do seu salário. Aduz que a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelas obrigações da primeira reclamada. Em contestação, a primeira reclamada argui, preliminarmente, inexistência de interesse processual e impugna o valor atribuído à causa. No mérito, apresenta prejudicial de prescrição quinquenal. Alega ter admitido o reclamante em 1/4/2009, rescindindo o contrato em 30/4/2023. Afirma que a reclamante não faz jus a adicional de insalubridade, haja vista ter trabalhado como serviços gerais até abril/2018 e que, a partir de maio/2018, passou a exercer a função de braçal; que a segunda reclamada fornecia os EPIs necessários. Impugna todos os pleitos da inicial, sob o fundamento de total quitação. A segunda reclamada, em sua defesa, suscita a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, apresenta prejudicial de prescrição bienal e quinquenal. Nega a existência de responsabilidade subsidiária, sob o fundamento de o Poder Público acompanhar e fiscalizar efetivamente o cumprimento do contrato firmado. As partes produziram prova documental. Determinou-se a realização de perícia, nomeando-se para o mister o Dr. Marco Antônio Souza Brito, sobre cujo laudo a segunda reclamada se manifestou, apesar do prazo concedido para as partes. Rejeitadas todas as propostas de conciliação. Apenas a segunda reclamada apresentou razões finais em memoriais, apesar do prazo concedido para ambas as partes. Fundamentos Preliminares. Carência de ação por ausência de interesse processual e por ilegitimidade passiva ad causam. As condições da ação aferem-se em abstrato, de modo que, havendo resistência à satisfação do suposto direito material que o reclamante entende ter, tem ele a necessidade de vir a Juízo buscar a sua pretensão, vez que o ordenamento jurídico proíbe, em regra, a autotutela; e o meio processual de que a parte reclamante se vale é útil e adequado. Da mesma forma, indicando a reclamante as reclamadas como responsáveis pela suposta violação de seu direito material, são elas legitimadas para figurar no polo passivo da demanda. Não se deve confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, uma vez que na relação jurídica processual, o interesse e a legitimidade são aferidos tão somente de forma abstrata. As alegações da primeira reclamada referem-se à suposta quitação das verbas rescisórias e da segunda reclamada, à existência de relação de emprego e responsabilidade. Trata-se, pois, de questões de mérito e com ele devem ser analisadas. Rejeitam-se, pois, as preliminares. Impugnação ao valor atribuído à causa. A modificação do valor atribuído à reclamação trabalhista proposta pela empregada em nada modificaria o andamento do processo, eis que, de qualquer modo, sempre estará garantida a pluralidade dos graus de jurisdição. As custas ao final fixadas têm como base de cálculo o valor da condenação atribuído pelo Juízo (art. 789, § 2º, “a”), que não guarda, necessariamente, qualquer relação com o valor atribuído à causa pela autora. Assim, com o elevado valor da causa, a única a correr riscos será a reclamante, que, na hipótese de improcedência, em qualquer instância, será a responsável pelo pagamento das custas, nesta hipótese, sim, calculadas sobre o valor por ela atribuído à causa. De qualquer modo, verifica-se que o valor da causa está coerente com o montante dos pedidos líquidos formulados na peça inicial. Mantém-se, pois, o valor atribuído à causa pela reclamante, na inicial, rejeitando-se a preliminar. Mérito. Prescrição quinquenal. Acolhe-se a alegação de prescrição parcial, declarando prescrita a pretensão a créditos exigíveis antes de 16/2/2019, marco inicial do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. Estão atingidos pela prescrição, portanto, os pleitos de depósitos mensais de FGTS referentes aos meses de janeiro/2019 e anteriores e de adicional de insalubridade e respectivos reflexos referentes ao período até 31/1/2019. Não há falar em prescrição da pretensão a créditos dos depósitos de FGTS dos meses de fevereiro/2019 e seguintes, porque tal verba somente se torna exigível a partir do dia 7 do mês subsequente ao de referência, conforme preconizava, à época, o art. 15 da Lei 8.036/1990; de adicional de insalubridade dos meses de fevereiro/2019 e seguintes, porque somente exigíveis a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao de referência (art. 459, § 1.º, CLT); das férias acrescidas de um terço e demais verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas, porque exigíveis apenas após a rescisão contratual, que ocorreu no biênio que sucedeu o ajuizamento da presente ação. Verbas trabalhistas e rescisórias ordinárias. FGTS. Indenização rescisória de 40%. Multas dos arts. 467 e 477. Tutela provisória cautelar. É fato incontroverso que o contrato de trabalho teve início em 1/4/2009 e que houve rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador em 30/4/2023. O documento de pág. 123, assinado pelas partes e trazido aos autos pela parte reclamada, demonstra que a parte reclamada avisou à reclamante da rescisão contratual em 17/2/2023, tratando-se de aviso prévio trabalhado (72 dias), razão pela qual é improcedente o pleito de “indenização do aviso prévio”. A parte reclamada apresentou o TRCT de pág. 121/122, assinado por ambas as partes, do qual consta que a reclamante recebeu o valor líquido de R$ 2.281,64 a título de férias vencidas referentes ao período aquisitivo 2022/2023 e proporcionais acrescidas de um terço, além de décimo terceiro salário proporcional. Diante da prova documental da quitação das verbas rescisórias na forma prevista no art. 477, §§ 2.º e 4.º, da CLT, caberia à reclamante apresentar provas que infirmassem a prova documental apresentada pela parte reclamada. Entretanto, de tal ônus a parte reclamante não se desincumbiu, não apresentando qualquer prova de que, apesar de ter assinado o TRCT, não recebeu a quantia líquida ali especificada. Ressalte-se que não há qualquer alegação na inicial, quanto menos provas, de falsificação de assinatura ou de vícios de vontade no ato da assinatura. Ante o exposto, são improcedentes os pleitos de férias vencidas referentes ao período aquisitivo 2022/2023 e proporcionais acrescidas de um terço, além de décimo terceiro salário proporcional. Os extratos da conta vinculada de FGTS trazidos aos autos por ambas as partes (pág. 12/16 e 137/174) demonstram que não houve recolhimento do FGTS referente aos meses de fevereiro, março e julho a novembro/2019, agosto/2020 e abril/2023, não atingidos pela prescrição, e a parte reclamada, apesar de alegar quitação total dos depósitos do FGTS e da indenização rescisória, não apresenta qualquer prova de tal fato. Ante o exposto, determina-se que a parte reclamada comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos meses de fevereiro, março e julho a novembro/2019, agosto/2020 e abril/2023, acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da reclamante, situação em que a parte reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela parte reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer acima prevista; considerando-se incontroversa a ocorrência de rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador, nos termos do art. 20, da Lei n.º 8.036/1990, deverá ser expedido alvará em favor da reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%), se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Em face do não-pagamento integral e tempestivo da indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, é devida a multa do art. 477, § 8.º, da CLT, no valor de um salário mensal da parte reclamante. Em face da controvérsia instaurada, rejeita-se o pleito de multa do art. 467 da CLT. Quanto ao pedido de tutela provisória de natureza cautelar para bloqueio e transferência de valores da empresa reclamada junto à FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, a serem depositados em uma conta judicial vinculada a este processo, em valores suficientes para a quitação dos pleitos pretendidos na inicial, a parte reclamante não demonstrou a existência de qualquer crédito da reclamada ainda em poder da Entidade Pública. Rejeita-se, portanto, tal pedido. Adicional de insalubridade. Reflexos. A reclamante pretende o recebimento de adicional de insalubridade sob o argumento de que exercia a função de auxiliar de serviços gerais e, no exercício da referida função, fazia a limpeza e coleta de lixo nas dependências da universidade, abrangendo galerias de esgoto e banheiros de uso coletivo. Todavia, a parte reclamada nunca teria pago o adicional de insalubridade. Defende que, por desempenhar tais atividades de limpeza, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, tal como previsto na NR 15, Anexo 14. A parte reclamada impugna o pleito, sob o argumento de que a reclamante só teria trabalhado como serviços gerais até abril/2018 e que, a partir de maio/2018, passou a exercer a função de braçal. Alega que a reclamante sempre laborou com os devidos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) disponibilizados pela segunda reclamada. Pois bem. Fazem jus ao adicional de insalubridade os empregados que laborem em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho (art. 192, CLT). Em cumprimento ao disposto no art. 190 da CLT, a NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, descreve as atividades insalubres, dentre elas encontra-se o trabalho com exposição a agentes biológicos, previsto no anexo 14 da aludida norma. No presente caso, o laudo pericial concluiu que a reclamante, no exercício da atividade de auxiliar de serviços gerais, estava exposta a agentes insalubres ao realizar a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, além de efetuar a coleta de lixo. Segundo o laudo pericial, “(...) A AUTORA Contratada em 01/04/2009 empresa/contratante LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA- CNPJ: 97.336.895/0001-71, endereço RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 595, bairro: ILHOTAS – TERESINA- PI, CEP 64001-550, no cargo SERVENTE DE LIMPEZA [CBO: 5141-20]. Matrícula:02622. Lotada na FUESPI – PI Campus Dep. Jesualdo Cavalcanti – Av. Dom Pedro II, s/nº - Corrente – PI; a. Descrição das atividades: Descrição das atividades: Função: SERVENTE DE LIMPEZA [CBO: 5141-20]. Fontes: depoimento da AUTORA na diligência pericial. Evidências na diligência pericial: Serviços de limpeza, varrição e lavagem de chão; Limpar e arrumar as dependências e instalações do estabelecimento; Coleta e acondicionamento de lixo; Limpeza e higienização dos banheiros de uso coletivo e funcionários; Limpeza de lixeiras (resíduos sólidos); Higienização e assepsia de mobiliários e utensílios das salas; Manusear produtos domissanitários para higienização dos ambientes das salas; Manutenção e conservação de espaços interiores e exteriores das salas, de forma a atender as necessidades de limpeza; NOTA: consta no Registro de Empregado mês/ano: 05/2018 CBO:5141-20 – Braçal[57a29af], porém em depoimento na diligência Pericial a Autora informa que suas atividades continuaram a mesma, nunca realizou atividades de trabalho “BRAÇAL”. Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s. depoimento da AUTORA na diligência pericial: Bota cano curto PVC; Nota: Foi solicitado ao RÉU o fornecimento da Ficha de Controle de entrega de EPI, não foi entregue. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NR 15 – ANEXO nº 14- AGENTES BIOLÓGICOS pleito do AUTORA por Limpeza geral, lavagem, sanitização e higienização das instalações que inclui. Limpeza e higienização no Campus UESPI – Corrente – PI, no corredor, Auditório, quadra de esportes, laboratórios. Usuários entre estudantes, funcionários, administradores em torno de 600 pessoas. Limpeza e higienização de 02 [dois] banheiros/ 6[cinco] vasos sanitários. (...) O ambiente de trabalho da AUTORA registrado nas diligências periciais e depoimento do preposto do RÉU, que diariamente era realizado a higienização das instalações sanitárias de uso público de circulação, e a respectiva coleta de lixo. (...) CONCLUSÃO: Com fundamento na Portaria GM nº 3214, de 08-06-1978, (e alterações no período pleiteado pelo AUTORA), NR 15 - Atividades e Operações Insalubres , atual Portaria MTb nº 806, de 13 de abril de 2022 [D.O.U 13-04-2022]., Anexo 14; Art. 192 da CLT, nos documentos constantes nos autos, e nas evidências registradas durante a diligência pericial constante no item 8, concluo que o AUTORA AIDE LEMOS SOARES DA SILVA, trabalha em atividades e operações que a expõe à insalubridade durante suas atividades laborais de SERVENTE DE LIMPEZA [CBO: 5141-20].” Ressalte-se que a simples entrega de EPIs não isenta a reclamada do pagamento do aludido adicional se não ficar demonstrado que de fato os EPIs eram utilizados de forma correta e que desse uso correto tenha decorrido neutralização dos riscos ou redução deste a níveis toleráveis, o que não restou demonstrado nos presentes autos, haja vista a parte reclamada não ter apresentado as fichas de EPIs comprovando a sua entrega e o seu uso correto. Ademais, inexiste qualquer indício de medidas de proteção coletiva para reduzir os riscos de contágio. A parte reclamada não apresenta a íntegra dos documentos integrantes do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRAs ou de PCMOs, vigentes durante o contrato de trabalho, que, eventualmente, demonstrem a adoção de tais medidas. Nesses termos, considerando-se o teor do anexo 14 da NR-15, da Súmula n.º 448, II, do E. TST e as conclusões do laudo pericial, que avaliou ambiente de trabalho de serviços gerais, conclui-se que a parte reclamante faz jus a adicional de insalubridade em grau máximo que, conforme a referida NR-15, é de 40%. Quanto à base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o valor do salário mínimo, observada a evolução do valor deste no período de referência, vez que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Reclamação Constitucional n.º 6266, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. Condena-se, pois, a parte reclamada a pagar à parte reclamante adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor do salário mínimo mensal, referente ao período de fevereiro/2019 a abril/2023, bem como as diferenças decorrentes dos reflexos do adicional de insalubridade nos cálculos das férias acrescidas de um terço, dos décimos terceiros salários, dos depósitos mensais de FGTS, da indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, referentes ao período de fevereiro/2019 a abril/2023. Não há falar em reflexos do adicional de insalubridade sobre a indenização do aviso prévio, haja vista tratar-se de aviso prévio trabalhado, conforme documento de pág. 123. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada – FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI. A parte reclamante foi empregada da primeira reclamada, a qual foi contratada pela segunda reclamada. O serviço foi realizado, beneficiando-se a segunda reclamada do labor da reclamante, não podendo aquela esquivar-se de sua responsabilidade apenas por ter incluído os custos da mão-de-obra no preço pago pela prestação de serviços à primeira reclamada. Assim, se o contratante deixa de fiscalizar a execução do pacto firmado com a primeira reclamada, no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas desta perante seus empregados que trabalham para o tomador de serviços daquela, deve este arcar com o ônus de sua negligência, responsabilizando-se pelo pagamento dos créditos porventura devidos à reclamante, de forma supletiva. É necessário fiscalizar o prestador de serviço, escolhendo-o dentre os mais aptos financeiramente. Se não o faz, incorre em culpa decorrente da falta do dever de zelo e escolha, devendo, por conseguinte, arcar com o ônus dessa conduta. Embora legítima a contratação da prestação de serviços relacionados à atividade-meio do tomador, persiste, in casu, a responsabilidade subsidiária deste, quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada, caso seja revelada a incapacidade desta em satisfazer economicamente as obrigações trabalhistas assumidas frente ao demandante. Ao contratar empresa inidônea, o Estado assume os riscos do empreendimento, não podendo estes serem repassados ao empregado, o qual só dispõe da força de trabalho que foi colocada a serviço das duas reclamadas. E nem se afirme que não há culpa da segunda reclamada. Ficou provado nos autos que a parte reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada desde o seu início, e quando de sua demissão, não teve suas verbas trabalhistas e rescisórias devidamente quitadas, o que demonstra a omissão da segunda reclamada quanto ao seu dever de fiscalizar a contratada no que tange ao cumprimento de obrigações trabalhistas. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), em seu art. 117, traz a obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos por ela celebrados, através de um representante designado por ela. Em seu § 1º, a lei estabelece que o fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, que fará parte do processo administrativo relacionado ao acompanhamento da execução do contrato, devendo tal fiscalização ser contínua e adotar práticas permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo (art. 169). Assim, dentre os deveres do fiscal do contrato, encontram-se: manter o controle atualizado dos pagamentos e manifestar-se em todos os atos da Administração, relativos à aplicação de penalidades, execução, alteração, reajuste e repactuação dos contratos; participar das negociações contratuais, fornecendo informações sobre a idoneidade da empresa e cumprimento das cláusulas contratuais do instrumento anterior, no caso de prorrogação; zelar pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas contratuais, informando acerca de possíveis irregularidades cometidas na execução de seus termos; realizar o ateste das notas fiscais, faturas e congêneres, declarando a efetiva prestação do serviço, esclarecendo, ainda, se os valores especificados conferem com a documentação comprobatória acostada ao processo em exame (ordens de serviço, relatórios, planilhas, demonstrativos, etc.). O art. 121 da referida lei, a despeito de estabelecer só ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução do contrato, o seu § 2º atribui a Administração Pública responsabilidade subsidiária “pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado”. E o § 3º do mesmo dispositivo elenca as medidas a serem tomadas pela Administração a fim de garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada: exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; condicionar os pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; autorizar a abertura de conta vinculada ao contrato de prestação de serviços, na qual serão feitas as provisões para o pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada; em caso de inadimplemento ou não apresentação de documentos comprobatórios de pagamentos ou apresentação de certidões, efetuar diretamente o pagamento mensal das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado. Portanto, o dever de fiscalizar, por parte da Administração Pública, a execução dos contratos administrativos celebrados por ela com o particular não se resume a um ato de enviar ofício notificando a contratada acerca de falhas e irregularidades na execução do contrato. Na hipótese de não recolhimento regular dos depósitos de FGTS, além do não-pagamento de adicional de insalubridade para as atividades que ensejam tal adicional, como é o caso dos autos, se não tem fatura retida pela Administração Pública, por exemplo, está demonstrado que não houve fiscalização por parte do Ente Público, configurando sua culpa in vigilando. E, nos presentes autos, não há sequer documentos que atestem que a Entidade Pública cumpria suas obrigações legais de fiscalizar a empresa contratada. Ainda que não restasse configurada a culpa da segunda reclamada e embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, ainda assim, subsiste a responsabilidade da segunda reclamada, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, segundo o qual "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos” respondem pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva) e não se verifica, no presente caso, qualquer excludente de nexo causal. A segunda reclamada se beneficiou da prestação de serviços dos empregados da primeira reclamada, por força de contrato havido entre ambas. Ressalte-se que a pretensão da reclamante não é de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, fato que não é objeto de discussão nestes autos, até porque tal reconhecimento seria defeso pelo art. 37, II, da CRFB/88. Desta forma, visando, exclusivamente, a garantir o efetivo cumprimento da sentença, este Juízo reconhece a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, reconhecidas na presente sentença, com fundamento no art. 37, § 6.º, da CRFB/1988, no art. 927 do Código Civil e no art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/21. Parâmetros para os cálculos. Para os cálculos, tomar-se-á por base a evolução salarial registrada na ficha cadastral de pág. 128/129. E, em relação ao adicional de insalubridade, este deverá ser calculado com base no salário mínimo, considerando a evolução deste durante o período trabalhado. Compensação. Dedução. Quanto ao pleito de compensação formulado pela parte reclamada, reconhece-se a improcedência, à vista do art. 369 do CC, segundo o qual, a compensação deve vir acompanhada de descrição circunstanciada e indicação das dívidas líquidas a serem objeto da compensação, o que não ocorreu no presente caso. A compensação requerida de forma genérica não pode ser acolhida pelo juízo. Também não há falar em dedução, porque as verbas objetos da condenação são diversas das que já foram objetos de pagamento. Justiça gratuita. Requerimento formulado por ambas as partes. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte reclamante, não há qualquer prova nos autos de que, à data do ajuizamento da ação, a parte reclamante tivesse renda superior a 40% do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, e a parte reclamada não apresentou qualquer prova capaz de infirmar tal presunção, que milita em favor da pessoa natural, porquanto, para relações jurídicas cíveis, tal presunção se encontra expressa em lei (art. 99, § 3º, do CPC), desvelando-se, dessa forma, a lacuna ontológica do art. 790, § 4º, da CLT, uma vez que, apesar de existir regra específica a tratar do tema, a CLT, com a nova exigência, expressa-se desligada da realidade social que permeia as relações trabalhistas. Concede-se, portanto, o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. A parte reclamada, pessoa jurídica, pleiteia o benefício da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras. Por força do princípio da igualdade, tanto às pessoas físicas, quanto às jurídicas, podem se conceder os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência econômica não pode ser aplicada às pessoas jurídicas, especialmente aquelas que desenvolvem atividade econômica com finalidade lucrativa, porque a situação destas é bem distinta da das pessoas físicas, especialmente os reclamantes na Justiça do Trabalho, via de regra, trabalhadores desempregados. Portanto, para as pessoas jurídicas, a concessão do benefício em questão depende de prova da hipossuficiência econômica, vez que o princípio da igualdade implica no tratamento diferenciado das situações distintas. No presente caso, a reclamada, sociedade empresária, limita-se a declarar que não tem condições de arcar com o pagamento das custas e do depósito recursal, sem apresentar qualquer prova da sua alegada situação econômica precária, não podendo ser considerada como tal balanço patrimonial emitido há mais de três anos, sem maiores explicações sobre rescisões/encerramentos de contratos empresariais, afinal é da rotina de qualquer empresa celebrar, rescindir e encerrar contratos continuamente, sem que isso, por si só, indique dificuldade econômica ou crise financeira. Portanto, não há falar em concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte reclamada, rejeitando-se tal requerimento. Honorários advocatícios. Em atenção ao princípio da sucumbência, espelhado no art. 791-A da CLT, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 133 da CF/88, condena-se a parte reclamada a pagar, ao patrono da parte reclamante, honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Defere-se o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Destaca-se que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, sem modulação de efeitos, foi suspensa a eficácia da seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se incólume o restante do dispositivo legal. Honorários periciais. A parte reclamada foi sucumbente na questão objeto da perícia e, em consequência, deverá arcar com as despesas com honorários periciais, arbitrados em audiência (conforme ata de pág. 270/272), ficando, desde já, intimada para, independentemente de trânsito em julgado, no prazo de 8 (oito) dias, providenciar o depósito judicial do valor de R$ 1.500,00, ainda não depositado, a fim de remunerar o trabalho do perito, ciente, desde já, que a inércia implicará em sequestro do referido valor em seus ativos financeiros por meio do SISBAJUD, devidamente atualizado pela taxa SELIC a partir da data do arbitramento do valor. Efetuado o depósito judicial ou o sequestro do valor, a secretaria deverá providenciar o pagamento ao perito judicial, independentemente de qualquer despacho. Ressalte-se que a determinação supra não prejudica o ressarcimento do referido valor à parte reclamada, à conta dos créditos da União disponibilizados para fazer face às despesas processuais dos beneficiários da Justiça Gratuita, caso a presente sentença seja reformada pelas instâncias superiores no que se refere à questão objeto da perícia. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide este Juízo rejeitar as preliminares arguidas; no mérito, acolher parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescrita a pretensão a créditos objetos da presente ação exigíveis antes de 16/2/2019 e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por AIDE LEMOS SOARES DA SILVA, reclamante, em face de LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA, primeira reclamada, e FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, segunda reclamada, para: 1) determinar que a primeira reclamada comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos meses de fevereiro, março e julho a novembro/2019, agosto/2020 e abril/2023, acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o Juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da reclamante, situação em que a primeira reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. Pelas obrigações de fazer acima fixadas e multas por eventual descumprimento responderá apenas a primeira reclamada, sem qualquer responsabilidade da segunda reclamada, que, entretanto, responderá subsidiariamente pela obrigação do pagamento da indenização substitutiva do FGTS e da indenização rescisória acima prevista. 2) Condenar a primeira reclamada, na condição de responsável principal, e a segunda reclamada, na condição de responsável subsidiária, a pagar à parte reclamante, nos termos e prazos que vierem a ser fixados pelo Juízo da execução, após o trânsito em julgado, o crédito correspondente a: a) multa do art. 477, § 8.º, da CLT, no valor de um salário mensal da parte reclamante; b) adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor do salário mínimo mensal, referente ao período de fevereiro/2019 a abril/2023; c) diferenças decorrentes dos reflexos do adicional de insalubridade nos cálculos das férias acrescidas de um terço, dos décimos terceiros salários, dos depósitos mensais de FGTS, da indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, referentes ao período de fevereiro/2019 a abril/2023; acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, utilizando-se o IPCAe, até o dia anterior ao do ajuizamento da ação e, a partir de então até a data do efetivo pagamento ou garantia por depósito judicial em dinheiro, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), nos termos da decisão do STF proferida em sede das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020. Recolhimentos previdenciários (apenas as contribuições instituídas pelo art. 195, I, “a” e II, da CRFB/1988 – alíquotas do empregado e empregador) incidentes sobre as parcelas objeto da condenação que configurem salário-de-contribuição (art. 28, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.212/91), a cargo das reclamadas, respeitado o benefício de ordem em favor da segunda reclamada, deduzindo-se do valor do crédito da parte reclamante o imposto de renda e a alíquota das contribuições previdenciárias a cargo desta. Defere-se apenas à reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo das reclamadas, respeitado o benefício de ordem em favor da segunda reclamada, em benefício do patrono da parte reclamante; e a cargo da parte reclamante, em favor do patrono da parte reclamada, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pleitos. Liquidação por simples cálculos, cabível apenas após ultimadas as providências relacionadas ao cumprimento das obrigações de fazer acima fixadas. Custas processuais, no montante de R$ 820,00, calculadas sobre o valor de R$ 41.000,00, provisoriamente arbitrado para fins de direito, pelas reclamadas, pro rata, nos termos do art. 789, § 1.º, da CLT, c/c o art. 87 do CPC, ficando a primeira reclamada, desde já, intimada para providenciar e comprovar o recolhimento da sua respectiva cota. A segunda reclamada é isenta do recolhimento da sua cota-parte, por força do disposto no art. 790-A, I, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. A reclamada fica, desde já, intimada para, independentemente de trânsito em julgado, no prazo de 8 (oito) dias, providenciar o depósito judicial do valor de R$ 1.500,00, ainda não depositado a título de honorários periciais, ciente, desde já, que a inércia implicará em sequestro do referido valor em seus ativos financeiros por meio do SISBAJUD, devidamente atualizado pela taxa SELIC a partir da data do arbitramento do valor. Efetuado o depósito judicial ou o sequestro do valor, a secretaria deverá providenciar o pagamento ao perito judicial, independentemente de qualquer despacho. Após o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer descrita no item “1” supra, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8036/1990, a secretaria do juízo deverá expedir alvará em face da Caixa Econômica Federal, em favor da ora reclamante, para fins de saque do FGTS e da indenização rescisória depositados pela parte reclamada, ressalvando-se, desde já, quanto aos depósitos mensais do FGTS, que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a presente ordem de liberação se, na data da expedição do alvará, a reclamante NÃO for optante da sistemática do saque-aniversário, prevista nos arts. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Ademais, oficie-se à Caixa Econômica Federal, na condição de órgão gestor do FGTS, vez que da condenação decorreu reconhecimento de ausência de depósitos de FGTS, valendo a presente sentença assinada eletronicamente como ofício para tais fins. Providências pela secretaria do juízo. Intimem-se as partes, observada a forma eventualmente requerida pelas partes, nas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. Elisabeth Rodrigues Juíza do Trabalho ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

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Itau Unibanco S.A. x Eledilson Dias Almeida

ID: 261960835

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000788-31.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELEDILSON DIAS ALMEIDA

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000788-31.2024.5.22.0003 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELEDILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000788-31.2024.5.22.0003 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELEDILSON DIAS ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2eee74e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000788-31.2024.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA, OAB: 0371300 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 Recorrido(a)(s): 1. ELEDILSON DIAS ALMEIDA Advogado(a)(s): MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA, OAB: 0008719 RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 4acd646; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 0c9ca13). Representação processual regular (Id 4478671). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva. Argumenta que, caso o sindicato delimite o número de empregados beneficiários da ação interposta, a decisão transitada em julgado abarca somente aqueles expressamente indicados, posto que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão deve ser prolatado nos precisos limites do que é proposto, de forma que proferir decisão em desconformidade com os limites da ação também constitui violação ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF), bem como dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por este magistrado quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição." Fundamentos do acórdão recorrido (Id 6f06aea): (...) Na fundamentação do acórdão há a observação de que "a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados nos seqs. 002 e 004, que laboraram para empresa FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, sucedida pela PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., no Estado do Piauí, no período imprescrito até 15/12/2009". Como se vê, não há qualquer limitação no dispositivo do título judicial no tocante à pretensão aos substituídos somente listados com a exordial. Não se desconhece que na fundamentação do acórdão há observação de que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados, porém trata-se de esclarecimento com intuito meramente exemplificativo, tanto que no dispositivo não constou nenhuma limitação da pretensão ao rol de substituídos, sendo certo que é a parte dispositiva o elemento que faz coisa julgada material (CPC, art. 504, I). Demais disso, o MPT destacou na inicial que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" (...) A substituição processual pelo MPT, pelo sindicato ou qualquer outra entidade legitimada é ampla, não exigindo apresentação de rol de substituídos com a petição inicial, conforme decidido pelo STF no RE 883.642/AL, Tema 823, em sessão plenária de 18.06.2015, com trânsito em julgado em 11.08.2015. No precedente o STF fixou tese "no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Extrai-se do precedente que a entidade legitimada para propor a ação coletiva, ao atuar como substituto processual, não está obrigada a apresentar a lista de substituídos, ficando a identificação dos beneficiários da sentença coletiva, em caso de procedência da pretensão, para a fase de liquidação. (...) Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), "escolhendo o sindicato, livremente, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88),depois de transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original" (Ag-AIRR-10780-06.2022.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT27/09/2024). Para o TST, portanto, o sindicato, mas também o MPT ou outra entidade legitimada para a ação coletiva, não está obrigado a apresentar a lista de substituídos. Se o faz, tal lista limita os efeitos subjetivos da coisa julgada. Se não apresenta a lista com a exordial, os beneficiários da coisa julgada serão definidos na fase de liquidação. A dispensa da lista decorre do fato de que, no processo coletivo, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis". Ou seja, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada (Lei 8.078/1990, art. 103, I, II e III). Então não há necessidade de juntada do rol de substituídos em ação em que o sindicato, o MPT ou outra entidade atua como substituto processual, para a tutela coletiva de interesses ou direitos, na medida em que tal exigência não é prevista em lei e a categoria é amplamente substituída pelo ente legitimado para a ação coletiva. (...) Portanto, a faculdade de apresentação da lista de substituídos está assentada na jurisprudência do STF e do TST, cabendo ao sindicato, ao MPT ou a qualquer outra entidade legitimada, e não ao juízo, a escolha de apresentar ou não a lista. No processo coletivo, diferentemente do que ocorre no processo individual, em relação aos seus limites subjetivos, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis", de modo que, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada. Tratando-se de interesses ou direitos difusos (inciso I do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), a coisa julgada será "erga omnes", salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado individual poderá propor outra ação (art. 103, I, da Lei nº 8.078/1990). Sendo os interesses ou direitos coletivos "stricto sensu" (inciso II do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), haverá coisa julgada ultra partes para o grupo, categoria ou classe, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, situação que igualmente autoriza o legitimado individual a propor outra ação (art. 103, I). Quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), sendo o pedido julgado improcedente, poderá o legitimado intentar a ação individual, desde que não tenha ingressado no processo coletivo como litisconsorte (art. 103, § 2º). A coisa julgada terá efeitos "erga omnes" no caso de procedência do pedido (art. 103, III), situação em que o interessado poderá promover a liquidação e/ou execução. Portanto, tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), julgado procedente o pedido objeto da ação coletiva, a decisão aí proferida possui efeito "erga omnes", alcançando todos os integrantes do grupo, categoria ou classe (art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990). Logo, acolhido o pedido na ação coletiva, todos os titulares do direito material, ainda que não tenham participado do processo, serão alcançados pela sentença, sendo inviável limitar os efeitos da coisa julgada àqueles trabalhadores listados exemplificativamente com a exordial. Destarte, não há como vedar a possibilidade de se estender os efeitos da decisão na ação coletiva, ajuizada pelo sindicato, pelo MPT ou por outra entidade legitimada, aos demais membros da categoria profissional, pelo singelo argumento de que determinado trabalhador não integrou o rol de substituídos da ação. Isso porque, insiste-se, não há a necessidade de juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato, o atua como substituto processual. Essa exigência não é prevista em lei e a categoria é representada pelo ente coletivo. Assim, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Reitere-se que não é compulsória nem taxativa a apresentação inicial da relação dos trabalhadores substituídos na ação coletiva. Ao revés, cuida-se de rol meramente exemplificativo, de modo que a decisão ali proferida beneficia a integralidade dos trabalhadores da categoria profissional. Não há como se desviar do fato de que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos ali deferidos serão posteriormente individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença, nos autos da ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Nesse sentido, o empregado, individualmente, tem legitimidade para propor ação executiva com vista à liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, independentemente de figurar ou não na lista de substituídos apresentada pelo sindicato. Ademais, os efeitos da decisão proferida na ação coletiva não se restringe a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. (...) Redator: Des. ARNALDO BOSON PAES Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial [da ACP] que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" . Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesse sentido, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê no julgado a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido" (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Eledilson Dias Almeida

ID: 261960814

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000788-31.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELEDILSON DIAS ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000788-31.2024.5.22.0003 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELEDILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000788-31.2024.5.22.0003 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELEDILSON DIAS ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2eee74e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000788-31.2024.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA, OAB: 0371300 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 Recorrido(a)(s): 1. ELEDILSON DIAS ALMEIDA Advogado(a)(s): MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA, OAB: 0008719 RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 4acd646; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 0c9ca13). Representação processual regular (Id 4478671). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva. Argumenta que, caso o sindicato delimite o número de empregados beneficiários da ação interposta, a decisão transitada em julgado abarca somente aqueles expressamente indicados, posto que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão deve ser prolatado nos precisos limites do que é proposto, de forma que proferir decisão em desconformidade com os limites da ação também constitui violação ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF), bem como dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por este magistrado quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição." Fundamentos do acórdão recorrido (Id 6f06aea): (...) Na fundamentação do acórdão há a observação de que "a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados nos seqs. 002 e 004, que laboraram para empresa FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, sucedida pela PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., no Estado do Piauí, no período imprescrito até 15/12/2009". Como se vê, não há qualquer limitação no dispositivo do título judicial no tocante à pretensão aos substituídos somente listados com a exordial. Não se desconhece que na fundamentação do acórdão há observação de que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados, porém trata-se de esclarecimento com intuito meramente exemplificativo, tanto que no dispositivo não constou nenhuma limitação da pretensão ao rol de substituídos, sendo certo que é a parte dispositiva o elemento que faz coisa julgada material (CPC, art. 504, I). Demais disso, o MPT destacou na inicial que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" (...) A substituição processual pelo MPT, pelo sindicato ou qualquer outra entidade legitimada é ampla, não exigindo apresentação de rol de substituídos com a petição inicial, conforme decidido pelo STF no RE 883.642/AL, Tema 823, em sessão plenária de 18.06.2015, com trânsito em julgado em 11.08.2015. No precedente o STF fixou tese "no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Extrai-se do precedente que a entidade legitimada para propor a ação coletiva, ao atuar como substituto processual, não está obrigada a apresentar a lista de substituídos, ficando a identificação dos beneficiários da sentença coletiva, em caso de procedência da pretensão, para a fase de liquidação. (...) Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), "escolhendo o sindicato, livremente, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88),depois de transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original" (Ag-AIRR-10780-06.2022.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT27/09/2024). Para o TST, portanto, o sindicato, mas também o MPT ou outra entidade legitimada para a ação coletiva, não está obrigado a apresentar a lista de substituídos. Se o faz, tal lista limita os efeitos subjetivos da coisa julgada. Se não apresenta a lista com a exordial, os beneficiários da coisa julgada serão definidos na fase de liquidação. A dispensa da lista decorre do fato de que, no processo coletivo, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis". Ou seja, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada (Lei 8.078/1990, art. 103, I, II e III). Então não há necessidade de juntada do rol de substituídos em ação em que o sindicato, o MPT ou outra entidade atua como substituto processual, para a tutela coletiva de interesses ou direitos, na medida em que tal exigência não é prevista em lei e a categoria é amplamente substituída pelo ente legitimado para a ação coletiva. (...) Portanto, a faculdade de apresentação da lista de substituídos está assentada na jurisprudência do STF e do TST, cabendo ao sindicato, ao MPT ou a qualquer outra entidade legitimada, e não ao juízo, a escolha de apresentar ou não a lista. No processo coletivo, diferentemente do que ocorre no processo individual, em relação aos seus limites subjetivos, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis", de modo que, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada. Tratando-se de interesses ou direitos difusos (inciso I do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), a coisa julgada será "erga omnes", salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado individual poderá propor outra ação (art. 103, I, da Lei nº 8.078/1990). Sendo os interesses ou direitos coletivos "stricto sensu" (inciso II do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), haverá coisa julgada ultra partes para o grupo, categoria ou classe, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, situação que igualmente autoriza o legitimado individual a propor outra ação (art. 103, I). Quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), sendo o pedido julgado improcedente, poderá o legitimado intentar a ação individual, desde que não tenha ingressado no processo coletivo como litisconsorte (art. 103, § 2º). A coisa julgada terá efeitos "erga omnes" no caso de procedência do pedido (art. 103, III), situação em que o interessado poderá promover a liquidação e/ou execução. Portanto, tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), julgado procedente o pedido objeto da ação coletiva, a decisão aí proferida possui efeito "erga omnes", alcançando todos os integrantes do grupo, categoria ou classe (art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990). Logo, acolhido o pedido na ação coletiva, todos os titulares do direito material, ainda que não tenham participado do processo, serão alcançados pela sentença, sendo inviável limitar os efeitos da coisa julgada àqueles trabalhadores listados exemplificativamente com a exordial. Destarte, não há como vedar a possibilidade de se estender os efeitos da decisão na ação coletiva, ajuizada pelo sindicato, pelo MPT ou por outra entidade legitimada, aos demais membros da categoria profissional, pelo singelo argumento de que determinado trabalhador não integrou o rol de substituídos da ação. Isso porque, insiste-se, não há a necessidade de juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato, o atua como substituto processual. Essa exigência não é prevista em lei e a categoria é representada pelo ente coletivo. Assim, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Reitere-se que não é compulsória nem taxativa a apresentação inicial da relação dos trabalhadores substituídos na ação coletiva. Ao revés, cuida-se de rol meramente exemplificativo, de modo que a decisão ali proferida beneficia a integralidade dos trabalhadores da categoria profissional. Não há como se desviar do fato de que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos ali deferidos serão posteriormente individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença, nos autos da ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Nesse sentido, o empregado, individualmente, tem legitimidade para propor ação executiva com vista à liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, independentemente de figurar ou não na lista de substituídos apresentada pelo sindicato. Ademais, os efeitos da decisão proferida na ação coletiva não se restringe a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. (...) Redator: Des. ARNALDO BOSON PAES Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial [da ACP] que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" . Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesse sentido, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê no julgado a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido" (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ELEDILSON DIAS ALMEIDA

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Jorge Alberto Fiel Araujo x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A

ID: 327855576

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001385-06.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Notificação

Advogados:

JULIETE SILVEIRA DE BRITO

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ALEXANDRA BEZERRA DE BRITO

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LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

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FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO RORSum 0001385-06.2024.5.22.0001 RECORRENTE: JORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO RORSum 0001385-06.2024.5.22.0001 RECORRENTE: JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO RECORRIDO: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d81968c proferida nos autos. RORSum 0001385-06.2024.5.22.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO ALEXANDRA BEZERRA DE BRITO (PI16602) FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS (PI3618) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A JULIETE SILVEIRA DE BRITO (PI11027) LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES (PI5119) RECURSO DE: JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 615aa33; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 176ead5). Representação processual regular (Id d5097bc)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, ao argumento de que teria havido indevida inversão do ônus da prova e negativa do direito à isonomia quanto ao pagamento de auxílio-alimentação, diante da existência de diferenças entre o valor pago a ele e o valor recebido por empregada paradigma. Alega, ainda, que a decisão recorrida teria vinculado o não provimento do pedido à ausência de previsão orçamentária, o que violaria princípios constitucionais. Consta da r. decisão (Id, 9649ad4): "MÉRITO. Auxílio-alimentação - Isonomia. O Excelentíssimo Desembargador Relator (Manoel Edilson Cardoso) assim pronunciou-se: "O reclamante, ora recorrente, insurge-se contra a sentença que indeferiu os pedidos de equiparação do valor do auxílio-alimentação com aquele pago à empregada paradigma, MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS, bem como os efeitos decorrentes. Sustenta que a EMGERPI passou a ser a única empregadora do quadro de pessoal das extintas empresas públicas COHAB e PRODEPI, por força da Lei Complementar Estadual n.º 83/2007, incorporando seus empregados e assumindo a responsabilidade integral pelos contratos de trabalho. Pontua que, embora o reclamante e o paradigma tenham origem em empresas distintas, a equiparação do benefício pleiteado não decorre de identidade funcional, nos moldes do art. 461 da CLT, mas sim da aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação, uma vez que se encontram sob o mesmo empregador e submetido às mesmas condições contratuais, sendo indevida a concessão de valores distintos de auxílio-alimentação para empregados de uma mesma empresa. Ressalta que a cessão funcional da empregada paradigma ao ETIPI não descaracteriza o vínculo empregatício com a EMGERPI, tampouco inviabiliza a comparação com o reclamante, nos termos do item V da Súmula n.º 6 do TST. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinada a equiparação imediata do valor percebido a título de auxílio-alimentação, com a fixação de multa diária equivalente a um salário-mínimo em caso de descumprimento e, por conseguinte, o pagamento das diferenças pretéritas do benefício com os respectivos reflexos legais. Analisa-se. A questão posta nos autos impõe analisar se o recorrente possui direito a perceber o mesmo valor de auxílio-alimentação que a recorrida paga aos demais empregados oriundos das extintas COMDEPI, COHAB, COMEPI e PRODEPI. Restou incontroverso que o recorrente é egresso da COHAB, admitido em 15/3/1985, e que ocupa o cargo de agente administrativo, percebendo o valor de R$ 685,11 (seiscentos e oitenta e cinco reais e onze centavos) a título de auxílio-alimentação (ID. d5c36c1 - Fls.: 69). Por sua vez, a empregada indicada pelo recorrente para demonstrar a disparidade de valores, MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS, exerce o cargo de auxiliar administrativo, sendo oriunda da PRODEPI e recebe R$ 1.100,06 (mil e cem reais e seis centavos) de verba alimentar (ID. 2be9133 - Fls.: 70). Assim relatado na inicial, confirmado em peça de defesa e comprovado por meio dos contracheques apresentados. Também não há dúvidas de que, mesmo provenientes de empresas/órgãos distintos, reclamante e paradigma possuem atualmente a mesma empregadora, considerando que, por força do disposto no art. 68-B, 'caput' e parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n.º 83, de 12/4/2007, todos os empregados das entidades sucedidas (COMDEPI, PRODEPI, COHAB e COMEPI) passaram a integrar o quadro de pessoal da EMGERPI. Há que se definir, nesse contexto, se o recorrente possui direito a perceber o mesmo valor de auxílio-alimentação que a recorrida paga aos demais empregados oriundos das extintas COMDEPI, COHAB, COMEPI e PRODEPI. O art. 461 da CLT, que traça o regramento específico quanto à equiparação salarial, assim dispõe: 'Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.' Extrai-se do tipo legal retro que o pedido de equiparação salarial pressupõe a existência concomitante, dos seguintes requisitos e/ou elementos essenciais, a saber: exercício de idêntica função; mesmo empregador; trabalho de igual valor, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; mesma localidade; não haver diferença temporal superior a dois anos no exercício da função entre paragonado e paradigma. Apreciadas as provas e o regramento legal aplicável à espécie, a magistrada da primeira instância indeferiu o pleito autoral, sob os fundamentos a seguir transcritos (ID. fbe0b16 - Fls.: 317/320 - grifos sublinhados acrescidos): 'Equiparação do auxílio alimentação. A parte reclamante solicita a equiparação do valor de seu auxílio alimentação ao valor recebido pela servidora MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS. Afirma que são servidores da mesma empresa e que recebe auxílio alimentação mensal de R$ 685,11, enquanto a paradigma recebe R$ 1.100,06. A reclamada, em sua defesa, aduz que reclamante e paradigma não são oriundas do mesmo órgão, eis que a parte reclamante é oriunda da COHAB e a paradigma indicada, oriunda da PRODEPI; não desempenham as mesmas atribuições, ocupando funções distintas, além de lotadas em locais diferentes, estando a parte reclamante lotada na INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IMEPI, ao passo que a empregada paradigma cedida para o ETIPI - Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí, o que impede a pretendida equiparação. Pois bem. Sobre o tema da equiparação salarial, o artigo 461 da CLT determina que: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei n.º 5.798, de 31.8.1972) § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017)." Nestes termos, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Nesta senda, tem-se que a equiparação salarial demanda uma série de requisitos, a saber: identidade de função, que não se confunde com identidade de cargo, já que existem empregados com o mesmo cargo e funções diferentes; serviço de igual valor, sendo aquele prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica; prestação de serviço ao mesmo empregador; sendo prestado na mesma localidade (mesmo município), posto que as condições locais podem influir no desnivelamento da remuneração; inexistência de diferença de tempo de serviço entre os empregados da mesma função superior a dois anos. Assim, para fazer jus a equiparação salarial, imperioso se faz que o empregado e o respectivo paradigma (trabalhador ao qual pede equiparação), tenham exercido a mesma função simultaneamente, ou seja, tenham trabalhado ao mesmo tempo na empresa. Ainda sobre o tema, a súmula n.º 6 do C. TST firma o entendimento desta corte acerca da matéria, estando esta superada, em parte, em razão da alteração legislativa ocorrida no ano de 2017, através da Lei n.º 13.467/2017. Nesse sentido, segue aresto deste E. TRT: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA ORGANIZADA EM QUADRO DE CARREIRA. ÓBICE LEGAL. O art. 461, § 2º, da CLT, com nova redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) expressamente exclui o direito à equiparação salarial quando a empresa estiver organizada em quadro de carreira. Recurso ordinário conhecido e improvido (TRT22R/RO 00001524-56.2018.5.22.0004, Relator Francisco Meton Marques de Lima, OJC 1a Turma, Data de julgamento 30/09/2019). Nesta senda, e como restou demonstrado nos autos, em que pese a proximidade no período de contratação entre paragonada e paradigma, reclamante e paradigma: 1. trabalham exercendo atribuições distintas; 2. encontram-se lotadas/cedidas para outros órgãos (IMEPI e ETIPI); 3. são oriundas de órgãos diferentes (COHAB e PRODEPI). Dada, por fim, a natureza da parcela cuja equiparação é pretendida, plenamente aplicável o entendimento acima exposto. Ainda, registre-se que o valor do auxílio alimentação, no caso específico da reclamada, que absorveu vários órgãos, com plano de cargos distintos e normas coletivas distintas, não há como se equiparar valor de auxílio alimentação, se é negociado entre as categorias dos órgãos absorvidos de forma diferenciada. Assim, consoante prova nos autos, como acima analisado, improcedente o pedido de equiparação do valor recebido a título de auxílio-alimentação, eis que reclamante e paradigma não exercem a mesma função e nem tem exercido suas funções no mesmo estabelecimento, nos termos do art. 461 consolidado.' Com a devida vênia, este não se revela o melhor entendimento, haja vista que a pretensão autoral não se volta propriamente ao instituto da equiparação salarial 'stricto sensu'. Na verdade, o reclamante visa concretizar os princípios da isonomia e da não discriminação, no tocante ao pagamento de auxílio-alimentação, em relação aos demais empregados da empresa reclamada. Com efeito, conquanto admita ser a empregadora do reclamante e do 'paradigma', a EMGERPI atribui a diferença de valores pagos a cada um deles, ao fato de que os empregados são oriundos de empresas distintas e encontram-se cedidos para órgãos diversos. Todavia, tal justificativa não se sustenta, considerando que o tratamento diferenciado não está assentado em critérios razoáveis, tampouco obedece ao princípio protetor da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, e da não discriminação, disposto no art. 7º, XXX, também da CF/1988. Cumpre ressaltar que não se trata de permitir a equiparação salarial a empregados oriundos de empresas distintas e regidas por plano de cargos e salários próprios, mas de assegurar-lhes a igualdade de direitos quanto ao valor pago a título de auxílio-alimentação, fazendo cessar ato discriminatório entre empregados que se encontram em igualdade de condições de trabalho e subordinados a um mesmo empregador. Além disso, afigura-se insustentável a alegação da recorrida de que o fato de estarem cedidos para órgãos diferentes retira do obreiro o direito de ver os seus valores de auxílio-alimentação equiparados. Afinal, mesmo ocorrendo a prestação de serviços em órgãos distintos, o empregador permanece sendo a EMGERPI, de quem recebe a remuneração mensal, consoante contracheques acostados aos autos. Ademais, ainda que se tratasse de equiparação salarial (o que não é o caso), nos termos do item V, Súmula n.º 6 do TST, 'A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante'. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o mesmo valor do auxílio-alimentação pago à empregada MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS, observando os reajustes e reposições futuras, bem como a pagar-lhe as diferenças dos valores atrasados, considerando o prazo prescricional declarado pelo juízo primário, sem reflexos, haja vista que a referida parcela não integra a remuneração do obreiro (art. 457, § 2º, da CLT)." Todavia, por maioria, prevaleceu a divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo, nestes termos: Além da disparidade de patrimônio jurídico de cada trabalhador originário de categorias distintas, não se pode esquecer que os empregados de entidades da Administração Indireta, como os da EMGERPI, são submetidos ao princípio da legalidade estrita, significando que não se está tratando de um regime celetista puro, mas sim de um regime incrustado por normas de direito público. Nesse cenário, devem ser consideradas as peculiaridades da natureza jurídica da Administração Indireta, sopesando-as com as características do regime privado. Com efeito, é cristalino que o pagamento da verba em questão, pelo seu óbvio efeito vegetativo no orçamento público, é dessas que sofrem interferência dos institutos de direito público, exigindo-se previsão orçamentária para a realização de despesas públicas, inclusive pela incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do exposto, sendo vedado ao Poder Judiciário criar condições de remuneração ou impor o pagamento de vantagem, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade, conclui-se pela inviabilidade do pleito, razão pela qual deve ser desprovido o recurso." (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Não assiste razão ao recorrente. A matéria foi analisada pelo Tribunal Regional com base nos elementos fáticos constantes dos autos, especialmente quanto às diferenças de função, local de trabalho, origem administrativa distinta entre os empregados e ausência de identidade funcional nos termos do art. 461 da CLT. A fundamentação adotada encontra respaldo não apenas na legislação trabalhista vigente, mas também na jurisprudência consolidada, especialmente no que se refere à inaplicabilidade da equiparação de benefícios entre empregados de categorias distintas e oriundos de órgãos diversos incorporados por empresa pública. Ademais, o acórdão não reconheceu qualquer inversão indevida do ônus da prova, tampouco desrespeitou o contraditório ou a ampla defesa. Ao contrário, destacou a ausência de comprovação dos pressupostos legais necessários à equiparação pleiteada, inclusive à luz da Súmula nº 6 do TST, afastando a aplicação automática dos princípios da isonomia e da não discriminação quando ausentes elementos objetivos que a autorizem. Por fim, não se verifica ofensa literal e direta a dispositivo constitucional ou legal, tampouco divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 896 da CLT. Igualmente, não restou demonstrada a transcendência da matéria recursal, nos termos do art. 896-A da CLT, pois o debate não ultrapassa os limites da causa e não envolve relevante questão de direito com reflexo geral, político, econômico ou social. NEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

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Jorge Alberto Fiel Araujo x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A

ID: 327855616

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001385-06.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

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Advogados:

JULIETE SILVEIRA DE BRITO

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ALEXANDRA BEZERRA DE BRITO

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LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

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FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO RORSum 0001385-06.2024.5.22.0001 RECORRENTE: JORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO RORSum 0001385-06.2024.5.22.0001 RECORRENTE: JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO RECORRIDO: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d81968c proferida nos autos. RORSum 0001385-06.2024.5.22.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO ALEXANDRA BEZERRA DE BRITO (PI16602) FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS (PI3618) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A JULIETE SILVEIRA DE BRITO (PI11027) LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES (PI5119) RECURSO DE: JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 615aa33; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 176ead5). Representação processual regular (Id d5097bc)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, ao argumento de que teria havido indevida inversão do ônus da prova e negativa do direito à isonomia quanto ao pagamento de auxílio-alimentação, diante da existência de diferenças entre o valor pago a ele e o valor recebido por empregada paradigma. Alega, ainda, que a decisão recorrida teria vinculado o não provimento do pedido à ausência de previsão orçamentária, o que violaria princípios constitucionais. Consta da r. decisão (Id, 9649ad4): "MÉRITO. Auxílio-alimentação - Isonomia. O Excelentíssimo Desembargador Relator (Manoel Edilson Cardoso) assim pronunciou-se: "O reclamante, ora recorrente, insurge-se contra a sentença que indeferiu os pedidos de equiparação do valor do auxílio-alimentação com aquele pago à empregada paradigma, MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS, bem como os efeitos decorrentes. Sustenta que a EMGERPI passou a ser a única empregadora do quadro de pessoal das extintas empresas públicas COHAB e PRODEPI, por força da Lei Complementar Estadual n.º 83/2007, incorporando seus empregados e assumindo a responsabilidade integral pelos contratos de trabalho. Pontua que, embora o reclamante e o paradigma tenham origem em empresas distintas, a equiparação do benefício pleiteado não decorre de identidade funcional, nos moldes do art. 461 da CLT, mas sim da aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação, uma vez que se encontram sob o mesmo empregador e submetido às mesmas condições contratuais, sendo indevida a concessão de valores distintos de auxílio-alimentação para empregados de uma mesma empresa. Ressalta que a cessão funcional da empregada paradigma ao ETIPI não descaracteriza o vínculo empregatício com a EMGERPI, tampouco inviabiliza a comparação com o reclamante, nos termos do item V da Súmula n.º 6 do TST. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinada a equiparação imediata do valor percebido a título de auxílio-alimentação, com a fixação de multa diária equivalente a um salário-mínimo em caso de descumprimento e, por conseguinte, o pagamento das diferenças pretéritas do benefício com os respectivos reflexos legais. Analisa-se. A questão posta nos autos impõe analisar se o recorrente possui direito a perceber o mesmo valor de auxílio-alimentação que a recorrida paga aos demais empregados oriundos das extintas COMDEPI, COHAB, COMEPI e PRODEPI. Restou incontroverso que o recorrente é egresso da COHAB, admitido em 15/3/1985, e que ocupa o cargo de agente administrativo, percebendo o valor de R$ 685,11 (seiscentos e oitenta e cinco reais e onze centavos) a título de auxílio-alimentação (ID. d5c36c1 - Fls.: 69). Por sua vez, a empregada indicada pelo recorrente para demonstrar a disparidade de valores, MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS, exerce o cargo de auxiliar administrativo, sendo oriunda da PRODEPI e recebe R$ 1.100,06 (mil e cem reais e seis centavos) de verba alimentar (ID. 2be9133 - Fls.: 70). Assim relatado na inicial, confirmado em peça de defesa e comprovado por meio dos contracheques apresentados. Também não há dúvidas de que, mesmo provenientes de empresas/órgãos distintos, reclamante e paradigma possuem atualmente a mesma empregadora, considerando que, por força do disposto no art. 68-B, 'caput' e parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n.º 83, de 12/4/2007, todos os empregados das entidades sucedidas (COMDEPI, PRODEPI, COHAB e COMEPI) passaram a integrar o quadro de pessoal da EMGERPI. Há que se definir, nesse contexto, se o recorrente possui direito a perceber o mesmo valor de auxílio-alimentação que a recorrida paga aos demais empregados oriundos das extintas COMDEPI, COHAB, COMEPI e PRODEPI. O art. 461 da CLT, que traça o regramento específico quanto à equiparação salarial, assim dispõe: 'Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.' Extrai-se do tipo legal retro que o pedido de equiparação salarial pressupõe a existência concomitante, dos seguintes requisitos e/ou elementos essenciais, a saber: exercício de idêntica função; mesmo empregador; trabalho de igual valor, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; mesma localidade; não haver diferença temporal superior a dois anos no exercício da função entre paragonado e paradigma. Apreciadas as provas e o regramento legal aplicável à espécie, a magistrada da primeira instância indeferiu o pleito autoral, sob os fundamentos a seguir transcritos (ID. fbe0b16 - Fls.: 317/320 - grifos sublinhados acrescidos): 'Equiparação do auxílio alimentação. A parte reclamante solicita a equiparação do valor de seu auxílio alimentação ao valor recebido pela servidora MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS. Afirma que são servidores da mesma empresa e que recebe auxílio alimentação mensal de R$ 685,11, enquanto a paradigma recebe R$ 1.100,06. A reclamada, em sua defesa, aduz que reclamante e paradigma não são oriundas do mesmo órgão, eis que a parte reclamante é oriunda da COHAB e a paradigma indicada, oriunda da PRODEPI; não desempenham as mesmas atribuições, ocupando funções distintas, além de lotadas em locais diferentes, estando a parte reclamante lotada na INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IMEPI, ao passo que a empregada paradigma cedida para o ETIPI - Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí, o que impede a pretendida equiparação. Pois bem. Sobre o tema da equiparação salarial, o artigo 461 da CLT determina que: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei n.º 5.798, de 31.8.1972) § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017)." Nestes termos, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Nesta senda, tem-se que a equiparação salarial demanda uma série de requisitos, a saber: identidade de função, que não se confunde com identidade de cargo, já que existem empregados com o mesmo cargo e funções diferentes; serviço de igual valor, sendo aquele prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica; prestação de serviço ao mesmo empregador; sendo prestado na mesma localidade (mesmo município), posto que as condições locais podem influir no desnivelamento da remuneração; inexistência de diferença de tempo de serviço entre os empregados da mesma função superior a dois anos. Assim, para fazer jus a equiparação salarial, imperioso se faz que o empregado e o respectivo paradigma (trabalhador ao qual pede equiparação), tenham exercido a mesma função simultaneamente, ou seja, tenham trabalhado ao mesmo tempo na empresa. Ainda sobre o tema, a súmula n.º 6 do C. TST firma o entendimento desta corte acerca da matéria, estando esta superada, em parte, em razão da alteração legislativa ocorrida no ano de 2017, através da Lei n.º 13.467/2017. Nesse sentido, segue aresto deste E. TRT: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA ORGANIZADA EM QUADRO DE CARREIRA. ÓBICE LEGAL. O art. 461, § 2º, da CLT, com nova redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) expressamente exclui o direito à equiparação salarial quando a empresa estiver organizada em quadro de carreira. Recurso ordinário conhecido e improvido (TRT22R/RO 00001524-56.2018.5.22.0004, Relator Francisco Meton Marques de Lima, OJC 1a Turma, Data de julgamento 30/09/2019). Nesta senda, e como restou demonstrado nos autos, em que pese a proximidade no período de contratação entre paragonada e paradigma, reclamante e paradigma: 1. trabalham exercendo atribuições distintas; 2. encontram-se lotadas/cedidas para outros órgãos (IMEPI e ETIPI); 3. são oriundas de órgãos diferentes (COHAB e PRODEPI). Dada, por fim, a natureza da parcela cuja equiparação é pretendida, plenamente aplicável o entendimento acima exposto. Ainda, registre-se que o valor do auxílio alimentação, no caso específico da reclamada, que absorveu vários órgãos, com plano de cargos distintos e normas coletivas distintas, não há como se equiparar valor de auxílio alimentação, se é negociado entre as categorias dos órgãos absorvidos de forma diferenciada. Assim, consoante prova nos autos, como acima analisado, improcedente o pedido de equiparação do valor recebido a título de auxílio-alimentação, eis que reclamante e paradigma não exercem a mesma função e nem tem exercido suas funções no mesmo estabelecimento, nos termos do art. 461 consolidado.' Com a devida vênia, este não se revela o melhor entendimento, haja vista que a pretensão autoral não se volta propriamente ao instituto da equiparação salarial 'stricto sensu'. Na verdade, o reclamante visa concretizar os princípios da isonomia e da não discriminação, no tocante ao pagamento de auxílio-alimentação, em relação aos demais empregados da empresa reclamada. Com efeito, conquanto admita ser a empregadora do reclamante e do 'paradigma', a EMGERPI atribui a diferença de valores pagos a cada um deles, ao fato de que os empregados são oriundos de empresas distintas e encontram-se cedidos para órgãos diversos. Todavia, tal justificativa não se sustenta, considerando que o tratamento diferenciado não está assentado em critérios razoáveis, tampouco obedece ao princípio protetor da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, e da não discriminação, disposto no art. 7º, XXX, também da CF/1988. Cumpre ressaltar que não se trata de permitir a equiparação salarial a empregados oriundos de empresas distintas e regidas por plano de cargos e salários próprios, mas de assegurar-lhes a igualdade de direitos quanto ao valor pago a título de auxílio-alimentação, fazendo cessar ato discriminatório entre empregados que se encontram em igualdade de condições de trabalho e subordinados a um mesmo empregador. Além disso, afigura-se insustentável a alegação da recorrida de que o fato de estarem cedidos para órgãos diferentes retira do obreiro o direito de ver os seus valores de auxílio-alimentação equiparados. Afinal, mesmo ocorrendo a prestação de serviços em órgãos distintos, o empregador permanece sendo a EMGERPI, de quem recebe a remuneração mensal, consoante contracheques acostados aos autos. Ademais, ainda que se tratasse de equiparação salarial (o que não é o caso), nos termos do item V, Súmula n.º 6 do TST, 'A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante'. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o mesmo valor do auxílio-alimentação pago à empregada MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS, observando os reajustes e reposições futuras, bem como a pagar-lhe as diferenças dos valores atrasados, considerando o prazo prescricional declarado pelo juízo primário, sem reflexos, haja vista que a referida parcela não integra a remuneração do obreiro (art. 457, § 2º, da CLT)." Todavia, por maioria, prevaleceu a divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo, nestes termos: Além da disparidade de patrimônio jurídico de cada trabalhador originário de categorias distintas, não se pode esquecer que os empregados de entidades da Administração Indireta, como os da EMGERPI, são submetidos ao princípio da legalidade estrita, significando que não se está tratando de um regime celetista puro, mas sim de um regime incrustado por normas de direito público. Nesse cenário, devem ser consideradas as peculiaridades da natureza jurídica da Administração Indireta, sopesando-as com as características do regime privado. Com efeito, é cristalino que o pagamento da verba em questão, pelo seu óbvio efeito vegetativo no orçamento público, é dessas que sofrem interferência dos institutos de direito público, exigindo-se previsão orçamentária para a realização de despesas públicas, inclusive pela incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do exposto, sendo vedado ao Poder Judiciário criar condições de remuneração ou impor o pagamento de vantagem, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade, conclui-se pela inviabilidade do pleito, razão pela qual deve ser desprovido o recurso." (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Não assiste razão ao recorrente. A matéria foi analisada pelo Tribunal Regional com base nos elementos fáticos constantes dos autos, especialmente quanto às diferenças de função, local de trabalho, origem administrativa distinta entre os empregados e ausência de identidade funcional nos termos do art. 461 da CLT. A fundamentação adotada encontra respaldo não apenas na legislação trabalhista vigente, mas também na jurisprudência consolidada, especialmente no que se refere à inaplicabilidade da equiparação de benefícios entre empregados de categorias distintas e oriundos de órgãos diversos incorporados por empresa pública. Ademais, o acórdão não reconheceu qualquer inversão indevida do ônus da prova, tampouco desrespeitou o contraditório ou a ampla defesa. Ao contrário, destacou a ausência de comprovação dos pressupostos legais necessários à equiparação pleiteada, inclusive à luz da Súmula nº 6 do TST, afastando a aplicação automática dos princípios da isonomia e da não discriminação quando ausentes elementos objetivos que a autorizem. Por fim, não se verifica ofensa literal e direta a dispositivo constitucional ou legal, tampouco divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 896 da CLT. Igualmente, não restou demonstrada a transcendência da matéria recursal, nos termos do art. 896-A da CLT, pois o debate não ultrapassa os limites da causa e não envolve relevante questão de direito com reflexo geral, político, econômico ou social. NEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO

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Itau Unibanco S.A. x Priscila De Cerqueira Carvalho Souza

ID: 335901715

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000547-91.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

PRISCILA DE CERQUEIRA CARVALHO SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCIANE MOURA DO VALE PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AP 0000547-91.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AP 0000547-91.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: PRISCILA DE CERQUEIRA CARVALHO SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5874ec5 proferida nos autos. AP 0000547-91.2023.5.22.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) VIVIANE SILVA PINTO (SP458099) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA DE CERQUEIRA CARVALHO SOUZA FRANCIANE MOURA DO VALE PEREIRA (PI17632) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 03588fa; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 114ef6c). Representação processual regular (Id d60f48c). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - Afirma que o acórdão dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região, ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva (Ação Civil Pública Nº 0002327-86.2011.5.22.0003). Argumenta que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese,decisões proferidas por outros Regionais e Turmas do TST. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. O r.Acórdão (id.db15bfc) consta: "ILEGITIMIDADE ATIVA Trata-se de uma ação de cumprimento de sentença em que a parte autora busca executar os direitos deferidos na ação civil pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003. O dissídio gira em torno da legitimidade da parte autora para propor a presente ação. Analisa-se. Na sentença na ACP nº 0002327-86.2011.5.22.0003 assim ficou decidido: "3.4 JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face das PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (antiga FINIVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.); ESTREL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (UNIBANCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A); e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A para condenar solidariamente os réus, no período de 25/10/2006 a 15/12/2009, observado para os contratos já encerrados a prescrição bienal, no pagamento aos empregados e ex-empregados da primeira ré PROVAR (antiga FIIVEST), no Estado do Piauí, de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta e 4 (quatro) horas extras no sábado, eis que na semana excedentes da 6ª diária e não há trabalho para o bancário no sábado (dia útil não trabalhado), nos dias efetivamente trabalhados, e observado o divisor de 180 (cento e oitenta) mensais e adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com FGTS e multa de 40%, conforme o caso em relação a multa, incidentes sobre essas horas extras. IMPROCEDENTES os demais pedidos." Em acórdão de nosso Regional houve reforma parcial dessa decisão, conforme o dispositivo: "ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho e parcialmente dos apelos dos reclamados, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Parquet para, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários." Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por esta magistrada quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição. Ressalte-se, a propósito, que a coisa julgada na presente demanda estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídica [as vítimas, na dicção da lei 8.078/90], o que será devidamente apurado e individualizado na fase de liquidação, conforme prevê o art. 103, III, c/c art. 97 do CDC, não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto,em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado." (grifou-se). Quanto à menção pelo MPT na referida ação aos empregados no Estado do Piauí e que constou do comando sentencial ali proferido, há de se observar que, quando do ajuizamento da ACP, o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 tinha a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que limitava a eficácia da sentença nesse tipo de ação à competência territorial do órgão prolator, ao contrário da redação original que não previa qualquer limitação. Entretanto, o TST já vinha estabelecendo a distinção entre a limitação prevista pelo art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e os efeitos da decisão previstos no artigo 103 do CDC, concluindo pela impossibilidade de restrição geográfica da decisão proferida em ação civil pública. Esse entendimento tem por escopo evitar a proliferação de sentenças regionalizadas advindas do mesmo fato, sob o risco de esvaziamento da função da tutela protetiva coletiva. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMBARGOS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. EXTENSÃO E QUALIDADE DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS DEFENDIDOS. Embora fixado o entendimento de que "A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97", a doutrina e a jurisprudência vinham se firmando em limitar a extensão territorial pela análise do pedido, distinguindo direitos difusos e coletivos dos direitos individuais homogêneos. Ao traçar a distinção, contudo, quanto à eficácia da sentença proferida na ação civil pública, incumbe verificar que o art. 16 da Lei 7.347/95 vem apenas tratar do fenômeno da coisa julgada, não se referindo à eficácia da sentença, sob pena de trazer ações civis coletivas regionalizadas, fugindo ao escopo da defesa dos interesses metaindividuais. De tal modo, a disciplina dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, regra geral, segue os ditames do art. 103 do CDC, produzindo, em caso de procedência do pedido, efeitos erga omnes nas ações civis públicas que tutelam direitos individuais homogêneos, inclusive, sem limitação territorial. Não há que se confundir, portanto, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, com a limitação da regra de competência ao local do dano, definida na Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-2 desta Corte. Isto porque a extensão da coisa julgada é determinada pelo pedido e não pela competência. Assim, ajuizada a ação perante a Vara do Trabalho de Marabá, e julgada procedente a demanda, a coisa julgada gera efeitos erga omnes, para beneficiar todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação prevista na decisão. Embargos conhecidos e providos (TST, E-RR-0000877-06.2014.5.08.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24.02.2017)." Em seguida a questão chegou ao STF no julgamento em 08.04.2021 do Recurso Extraordinário 1.101.937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), na qual se declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. No presente caso, a ACP transitou em julgado em 27.06.2022, ou seja, em data posterior à citada decisão do STF, ocorrida em 08.04.2021, com repercussão geral, desse modo, não há que se falar em possibilidade de limitar os efeitos da coisa julgada aos empregados relacionados na ação principal. Destarte, todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídica que foi julgada na ACP têm legitimidade para propor a ação executiva. Portanto, nega-se provimento ao recurso." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Sem razão. A controvérsia refere-se à extensão subjetiva da coisa julgada proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento nos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 7.347/85. O acórdão regional, ao manter a legitimidade da exequente, fundamentou-se expressamente na jurisprudência do TST e do STF, notadamente na declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.101.937/SC (Tema 1075 da repercussão geral). Ademais, o próprio TST consolidou entendimento de que, nas ações civis públicas voltadas à tutela de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada opera erga omnes, beneficiando todos os substituídos que se encontrem na mesma situação fático-jurídica dos descritos na ação coletiva, ainda que não individualmente nominados na petição inicial, conforme orientação jurisprudencial constante (v.g. TST, E-RR-0000877-06.2014.5.08.0129). Destaca-se, ainda, que a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada, inclusive com citação da cláusula expressa da petição inicial da ACP, que reconhece a lista de substituídos como meramente exemplificativa. Quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, não restou atendido o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 896 da CLT, tampouco foram preenchidos os requisitos das Súmulas 296 e 337 do TST, uma vez que não foram apresentados arestos válidos, específicos e com identidade fática apta a demonstrar divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do apelo. NEGO seguimento ao recurso de revista. Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial " que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado. Consignou, ademais o acórdão impugnado que os efeitos da decisão decisão proferida na ação coletiva não se restringe a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Frise-se, ainda, que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê nos julgados a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 daquela Corte: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Priscila De Cerqueira Carvalho Souza

ID: 335901934

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000547-91.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

PRISCILA DE CERQUEIRA CARVALHO SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCIANE MOURA DO VALE PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AP 0000547-91.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AP 0000547-91.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: PRISCILA DE CERQUEIRA CARVALHO SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5874ec5 proferida nos autos. AP 0000547-91.2023.5.22.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) VIVIANE SILVA PINTO (SP458099) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA DE CERQUEIRA CARVALHO SOUZA FRANCIANE MOURA DO VALE PEREIRA (PI17632) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 03588fa; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 114ef6c). Representação processual regular (Id d60f48c). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - Afirma que o acórdão dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região, ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva (Ação Civil Pública Nº 0002327-86.2011.5.22.0003). Argumenta que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese,decisões proferidas por outros Regionais e Turmas do TST. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. O r.Acórdão (id.db15bfc) consta: "ILEGITIMIDADE ATIVA Trata-se de uma ação de cumprimento de sentença em que a parte autora busca executar os direitos deferidos na ação civil pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003. O dissídio gira em torno da legitimidade da parte autora para propor a presente ação. Analisa-se. Na sentença na ACP nº 0002327-86.2011.5.22.0003 assim ficou decidido: "3.4 JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face das PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (antiga FINIVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.); ESTREL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (UNIBANCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A); e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A para condenar solidariamente os réus, no período de 25/10/2006 a 15/12/2009, observado para os contratos já encerrados a prescrição bienal, no pagamento aos empregados e ex-empregados da primeira ré PROVAR (antiga FIIVEST), no Estado do Piauí, de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta e 4 (quatro) horas extras no sábado, eis que na semana excedentes da 6ª diária e não há trabalho para o bancário no sábado (dia útil não trabalhado), nos dias efetivamente trabalhados, e observado o divisor de 180 (cento e oitenta) mensais e adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com FGTS e multa de 40%, conforme o caso em relação a multa, incidentes sobre essas horas extras. IMPROCEDENTES os demais pedidos." Em acórdão de nosso Regional houve reforma parcial dessa decisão, conforme o dispositivo: "ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho e parcialmente dos apelos dos reclamados, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Parquet para, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários." Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por esta magistrada quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição. Ressalte-se, a propósito, que a coisa julgada na presente demanda estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídica [as vítimas, na dicção da lei 8.078/90], o que será devidamente apurado e individualizado na fase de liquidação, conforme prevê o art. 103, III, c/c art. 97 do CDC, não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto,em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado." (grifou-se). Quanto à menção pelo MPT na referida ação aos empregados no Estado do Piauí e que constou do comando sentencial ali proferido, há de se observar que, quando do ajuizamento da ACP, o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 tinha a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que limitava a eficácia da sentença nesse tipo de ação à competência territorial do órgão prolator, ao contrário da redação original que não previa qualquer limitação. Entretanto, o TST já vinha estabelecendo a distinção entre a limitação prevista pelo art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e os efeitos da decisão previstos no artigo 103 do CDC, concluindo pela impossibilidade de restrição geográfica da decisão proferida em ação civil pública. Esse entendimento tem por escopo evitar a proliferação de sentenças regionalizadas advindas do mesmo fato, sob o risco de esvaziamento da função da tutela protetiva coletiva. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMBARGOS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. EXTENSÃO E QUALIDADE DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS DEFENDIDOS. Embora fixado o entendimento de que "A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97", a doutrina e a jurisprudência vinham se firmando em limitar a extensão territorial pela análise do pedido, distinguindo direitos difusos e coletivos dos direitos individuais homogêneos. Ao traçar a distinção, contudo, quanto à eficácia da sentença proferida na ação civil pública, incumbe verificar que o art. 16 da Lei 7.347/95 vem apenas tratar do fenômeno da coisa julgada, não se referindo à eficácia da sentença, sob pena de trazer ações civis coletivas regionalizadas, fugindo ao escopo da defesa dos interesses metaindividuais. De tal modo, a disciplina dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, regra geral, segue os ditames do art. 103 do CDC, produzindo, em caso de procedência do pedido, efeitos erga omnes nas ações civis públicas que tutelam direitos individuais homogêneos, inclusive, sem limitação territorial. Não há que se confundir, portanto, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, com a limitação da regra de competência ao local do dano, definida na Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-2 desta Corte. Isto porque a extensão da coisa julgada é determinada pelo pedido e não pela competência. Assim, ajuizada a ação perante a Vara do Trabalho de Marabá, e julgada procedente a demanda, a coisa julgada gera efeitos erga omnes, para beneficiar todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação prevista na decisão. Embargos conhecidos e providos (TST, E-RR-0000877-06.2014.5.08.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24.02.2017)." Em seguida a questão chegou ao STF no julgamento em 08.04.2021 do Recurso Extraordinário 1.101.937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), na qual se declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. No presente caso, a ACP transitou em julgado em 27.06.2022, ou seja, em data posterior à citada decisão do STF, ocorrida em 08.04.2021, com repercussão geral, desse modo, não há que se falar em possibilidade de limitar os efeitos da coisa julgada aos empregados relacionados na ação principal. Destarte, todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídica que foi julgada na ACP têm legitimidade para propor a ação executiva. Portanto, nega-se provimento ao recurso." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Sem razão. A controvérsia refere-se à extensão subjetiva da coisa julgada proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento nos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 7.347/85. O acórdão regional, ao manter a legitimidade da exequente, fundamentou-se expressamente na jurisprudência do TST e do STF, notadamente na declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.101.937/SC (Tema 1075 da repercussão geral). Ademais, o próprio TST consolidou entendimento de que, nas ações civis públicas voltadas à tutela de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada opera erga omnes, beneficiando todos os substituídos que se encontrem na mesma situação fático-jurídica dos descritos na ação coletiva, ainda que não individualmente nominados na petição inicial, conforme orientação jurisprudencial constante (v.g. TST, E-RR-0000877-06.2014.5.08.0129). Destaca-se, ainda, que a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada, inclusive com citação da cláusula expressa da petição inicial da ACP, que reconhece a lista de substituídos como meramente exemplificativa. Quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, não restou atendido o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 896 da CLT, tampouco foram preenchidos os requisitos das Súmulas 296 e 337 do TST, uma vez que não foram apresentados arestos válidos, específicos e com identidade fática apta a demonstrar divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do apelo. NEGO seguimento ao recurso de revista. Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial " que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado. Consignou, ademais o acórdão impugnado que os efeitos da decisão decisão proferida na ação coletiva não se restringe a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Frise-se, ainda, que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê nos julgados a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 daquela Corte: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DE CERQUEIRA CARVALHO SOUZA

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Itau Unibanco S.A. x Jaqueline Dos Santos Reboucas

ID: 335945771

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001055-37.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA AP 0001055-37.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA AP 0001055-37.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3887ee9 proferida nos autos. AP 0001055-37.2023.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES (BA26432) ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO (BA26548) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) RECURSO DE: JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 4541a68; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id e666bbd). Representação processual regular (Id 854b572). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXVI e XXX do artigo 7º; incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 16 da Lei nº 7347/1985; artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. -Jurisprudência do TST sobre alcance nacional das ações civis públicas - precedentes TST -ARR – 1875-76.2016.5.12.0004 -Tema de Repercussão Geral 1075– RE 1.101.937 A recorrente alega violação aos arts. 7º, incisos XXVI e XXX, e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, porquanto entende ser patente sua legitimidade ativa para promover a execução dos direitos reconhecidos na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003. Aponta, ainda, ofensa: a) ao art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), ao argumento de que o acórdão desconsiderou a eficácia erga omnes da decisão coletiva e limitou indevidamente os efeitos territoriais da coisa julgada, em afronta ao entendimento firmado no Tema 1075 do STF (RE 1.101.937); b) ao arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por não reconhecer a eficácia erga omnes das sentenças coletivas na tutela de interesses individuais homogêneos, como no caso dos autos; Diz, ainda, que há dissídio jurisprudencial, conforme decisões contraditórias entre as turmas do próprio TRT da 22ª Região, o que justificaria o processamento do presente recurso de revista para uniformização da jurisprudência pelo Colendo TST. Requer, diante disso, a reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a extensão nacional da coisa julgada formada na ACP, assegurando a legitimidade ativa dos trabalhadores em idêntica situação jurídica, inclusive de outros estados, para executarem o título coletivo, em especial no caso da trabalhadora recorrente. O r. Acórdão (id. fb43754) consta: "Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam A agravante renova a preliminar de ilegitimidade ativa da agravada para executar o título executivo formado na ação coletiva n. 0002327-86.2011.5.22.0003, argumentando que a eficácia da sentença coletiva é adstrita aos empregados e ex-empregados da reclamada que trabalharam no Estado do Piauí, enquanto a agravada exerceu as suas funções sempre no Estado da Bahia. Destaca que "[...] a condenação proferida em processo coletivo que se pretende executar por meio deste cumprimento de sentença não abrange a agravada, por expressa disposição da coisa julgada, que deve ser respeitada, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 502, do CPC", adicionando que não é possível "após o trânsito em julgado da ação, estender-se esses limites subjetivos assentados na r. decisão, ante óbice dos princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica". Sustenta que a exequente não se encontra no rol dos substituídos constante da inicial da ação coletiva, asseverando que o "[...] Colendo Tribunal Superior do Trabalho, possui o entendimento consolidado no sentido de que, havendo a indicação espontânea de rol de substituídos pelo Parquet/Sindicato quando do ajuizamento da Ação Coletiva, o mesmo DEVERÁ SER OBSERVADO, sob pena de ofensa expressa à coisa julgada e ao devido processo legal". No aspecto, colhe-se da sentença agravada, que apreciou os embargos à execução movidos pelo ITAU UNIBANCO S/A, os seguintes fundamentos (Id. c857b54): [...] O E. TRT da 22ª Região, contudo, tem decidido reiteradamente que a sentença proferida em Ação Civil Pública tem efeito erga omnes, inclusive sem limites territoriais, não se restringindo aos substituídos apresentados com a inicial. [...] O acórdão é claro, inclusive, ao dispor que: "...a Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N. 7.347/1985. Logo, independentemente de haver lista de associados nos autos, a Sentença Coletiva em Ação Civil Público alcança todas as pessoas que se enquadrem na mesma situação jurídica" Adentrando na questão, é pertinente ressaltar inicialmente que a sentença coletiva genérica (aquela que contém condenação em direitos individuais homogêneos) pode ser liquidada em ação individual, de forma independente da ação coletiva de onde emanou o decisum coletivo. Exatamente por isso, vítima que seja abrangida pela sentença genérica pode promover a ação de liquidação e subsequentemente promover a execução, podendo fazê-lo tanto no foro em que foi julgada a ação coletiva quanto no foro do próprio domicílio da vítima. Um autor coletivo qualquer (aquele que ajuizou a ação ou outro autor coletivo legitimado para a defesa de direitos coletivos) também pode promover a ação de liquidação dos valores devidos a cada beneficiário, exercendo substituição processual. Se os beneficiários tiverem domicílio no mesmo foro em que foi proferida a ação coletiva, e se a quantidade de beneficiários não dificultar a produção de provas no procedimento comum da liquidação, esta medida (liquidação) pode ser realizada até mesmo nos autos da própria ação de conhecimento, mas, do contrário, mais adequado é que sejam promovidas várias liquidações, cada uma com uma quantidade de beneficiários adequada para não comprometer a instrução probatória da liquidação. Na sequência, já tendo obtido as liquidações individuais, o mesmo autor coletivo tem legitimidade para promover as execuções nos mesmos autos das liquidações. Também é possível ao autor coletivo referido promover uma só execução (uma tutela coletiva executiva de direitos individuais homogêneos), anexando para tanto as certidões/sentenças logradas nos processos de liquidação. Se for coletiva a execução, ela poderá ser levada a efeito nos mesmos autos da ação coletiva de conhecimento de onde se originou a sentença genérica exequenda. A parte autora destes autos se diz beneficiária de uma sentença genérica originada em ação coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 22ª Região e vem, em ação individual, promover a liquidação da sentença, a fim de obter a quantificação do valor que entende devido, para, na sequência, promover a execução da sentença genérica quanto ao montante apurado. Portanto, constata-se que a via eleita é perfeitamente aplicável à hipótese descrita, sendo o foro de Teresina competente para tanto. Atente-se que a ação de liquidação pode ser instaurada no mesmo foro da ação de conhecimento pertinente ou em outro foro no qual o beneficiário tenha seu domicílio. Onde quer que seja promovida, deve ser submetida a distribuição aleatória do processo, não havendo necessidade de que seja reunida com a ação principal, pois esta já foi encerrada e contém sentença transitada em julgado, não sendo obrigatória a distribuição para o mesmo juízo que tenha proferido a sentença na ação coletiva. Isso por força da nova ordem estabelecida pelo RE 1101937 do STF (Tema de repercussão geral n. 1075), no qual o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, estabelecendo que a sentença na ação civil pública fará coisa julgada para todos (efeito erga omnes), observado o limite da competência territorial do órgão prolator. Conquanto a sentença genérica que ora se pretende executar tenha transitado em julgado em 24/6/2022, portanto, após a fixação do Tema n. 1075, a parte autora da presente ação individual não foi por ela alcançada. Independentemente da nova ordem constitucional, consistente no alcance territorial ampliado das tutelas coletivas, a condenação fixada na decisão exequenda fez referência expressa aos empregados e ex-empregados que atuaram no Estado do Piauí. Para melhor esclarecer a matéria, é pertinente transcrever a conclusão registrada na sentença e no acórdão proferidos na ACP 0002327-86.2011.5.22.0003: SENTENÇA [...] 3. 4. JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face das PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (antiga FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.); ESTREL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (UNIBANCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A); e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A para condenar solidariamente os réus, no período de 25/10/2006 a 15/12/2009, observado para os contratos já encerrados a prescrição bienal, no pagamento aos empregados e ex-empregados da primeira ré PROVAR (antiga FIIVEST), no Estado do Piauí, de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta e 4(quatro) horas extras no sábado, eis que na semana excedentes da 6ª diária e não há trabalho para o bancário no sábado (dia útil não trabalhado), nos dias efetivamente trabalhados, e observado o divisor de 180 (cento e oitenta) mensais e adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com FGTS e multa de 40%, conforme o caso em relação a multa, incidentes sobre essas horas extras. IMPROCEDENTES os demais pedidos [...]. ACÓRDÃO [...] ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho e parcialmente dos apelos dos reclamados, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Parquet para, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários. [...]. Como se extrai das transcrições acima, o acórdão não ampliou a condenação quanto aos limites subjetivos do título executivo, mas sim em relação aos pleitos contemplados na decisão de primeira instância, acrescentando à condenação, além das horas extras conferidas, outros direitos inerentes à categoria dos financiários, elencados no item 2 da petição inicial da Ação Civil Pública. Observa-se, ainda, que o próprio pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho nos autos da ação matriz também fez menção expressa aos empregados e ex-empregados no Estado do Piauí, nos seguintes termos: [...] III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Ministério Público do Trabalho requer a procedência total da presente demanda para que: 1- Seja reconhecido, para fins trabalhistas, o enquadramento da PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, anteriormente denominada FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, no Estado do Piauí, como sociedade de crédito, financiamento e investimento [financeira], até 15/12/2009 e, consequentemente, dos seus empregados e ex- empregados no Estado do Piauí como financiários, abrangendo todo o período do vínculo até 15/12/2009; 2- Seja julgada procedente a presente ação a fim de que as empresas Provar Negócios de Varejo Ltda [Fininvest], Unibanco Participações Societárias S.A. e Itaú Unibanco Holding S.A. sejam condenadas solidariamente a pagar aos empregados e ex- empregados da primeira [Provar/Fininvest] no Estado do Piauí as seguintes verbas previstas nas convenções coletivas de trabalho da categoria dos financiários que vigoraram no período não alcançado pela prescrição, limitado a 15/12/2009, além de outras legalmente devidas, com seus respectivos reflexos nas verbas cabíveis, em obediência às hipóteses, forma de cálculo, percentuais e demais regras previstas nos citados instrumentos normativos [...]. Nesse contexto, infere-se que os efeitos da coisa julgada albergam todos os empregados e ex-empregados da PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, anteriormente denominada FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, que trabalharam no Estado do Piauí, no período compreendido entre 25/10/2006 e 15/12/2009, observada - quanto aos contratos de trabalho de ex-empregados com a primeira reclamada encerrados há mais de dois anos do ajuizamento daquela ACP - a prescrição total/bienal. Assim, considerando que o nome da autora não consta em nenhuma das relações juntadas aos autos, seja aquela elaborada pelo MPT (ids. c67e26a, 36b5b64) ou aquela apresentada pelo executado, não havendo qualquer elemento de prova, ainda que indiciária, de que tenha exercido seu labor no Estado do Piauí, conclui-se ser indevido o processamento da presente ação de execução individual, por não estar a demandante acobertada pela coisa julgada material formada na ação civil pública. Em resumo, a sentença genérica foi expressa em condenar o réu a pagar os direitos nela descritos somente para os empregados do réu no Estado do Piauí. Desse modo, com o trânsito em julgado da sentença e considerando que a coisa julgada é uma garantia constitucional dos jurisdicionados - de sorte que a sentença transitada em julgado alcança somente as partes (incluídas, em determinadas hipóteses, as pessoas de quem as partes sejam substitutas processuais) e as causas de pedir e pedidos que nela tenham sido decididos (ou seja, estabelece limites subjetivos e objetivos, respectivamente, à coisa julgada) - conclui-se que a sentença cuja liquidação ora é pretendida neste feito não beneficia a agravada. Assim, nem o Tema n. 1075, nem a jurisprudência do TST, mesmo após a alteração da OJ 130 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-II, não afastam a necessidade de observar os limites objetivos da coisa julgada, fixados na própria sentença da ação civil pública. Por tais fundamentos, confere-se provimento ao agravo de petição do executado para reformar a decisão de primeiro grau e extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, na forma do art. 485, VI, do CPC, eis que a parte autora não detém legitimidade para postular a execução de título executivo judicial que não lhe beneficia. Prejudicada a apreciação das demais matérias recursais."(RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ) Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque da violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, remanescendo a análise da alegação de violação constitucional. Sustenta, em resumo, a parte reclamante/recorrente que a decisão regional limitou os efeitos da sentença proferida na ACP aos trabalhadores do Estado do Piauí, com base em leitura restritiva do art. 16 da LACP, contudo, a sentença transitou em julgado apenas em 24 de junho de2022, já sob a vigência da repristinação da referida norma, mormente, art. 16, da Lei 7.347/1985, que passou a não mais considerar a limitação territorial. A Turma Revisora, ao exame da prova produzida e tendo em vista as particularidades do caso concreto, observando que a decisão originada na ação coletiva 0002327-86.2011.5.22.0003, a que a parte recorrente pretende, em ação individual, promover a liquidação e ser incluída como exequente, foi ajuizada pelo MPT do Piauí ano de 2011, quando a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 limitava o alcance da sentença coletiva aos limites da competência territorial do juízo prolator, concluiu por extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, na forma do art. 485, VI, do CPC, por inferir que a parte autora não detém legitimidade para postular, em seu proveito, a execução de título executivo judicial que não lhe beneficia. Logo a decisão não negou que sentença coletiva genérica possa vir a ser liquidada em ação individual, consignando, inclusive que esta é independente da ação coletiva de onde emanou o decisum coletivo. Tampouco desconsiderou a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, que estabelecia restrição ao alcance da sentença coletiva (declaração de inconstitucionalidade no julgamento do RE 1.101.937 - Tema 1075, ano de 2021), apenas concluiu que: "a parte autora da presente ação individual não foi alcançada pela sentença coletiva formada na mencionada ACP, pois independentemente do alcance territorial ampliado daquela tutela coletiva, no caso concreto, deve ser observada a especificidade de que a condenação fixada naquela sentença genérica fez referência expressa aos empregados e ex-empregados que atuaram no Estado do Piauí..." E, logo após: "Nesse contexto, considerando que a autora sempre exerceu o seu labor no Estado de Alagoas, conclui-se ser indevido o processamento da presente ação de execução individual, por não estar a demandante acobertada pela coisa julgada material formada na ação civil pública. Destarte, conclui-se que a sentença coletiva em liquidação não beneficia a autora do referido procedimento, ora agravado" Especificamente acerca da violação constitucional, constata-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. A Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e não transgrediu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 7º, incisos XXVI e XXX, e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Esclareça-se, quando à pretensão de viabilização da revista por divergência jurisprudencial, que além do óbice imposto pelo art. 896, § 2º da CLT, que decisões contraditórias entre turmas do próprio TRT da 22ª Região, não autoriza o processamento do apelo, a teor da OJ 111 do TST. Ante o exposto não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS

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Itau Unibanco S.A. x Jaqueline Dos Santos Reboucas

ID: 335945833

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001055-37.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA AP 0001055-37.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA AP 0001055-37.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3887ee9 proferida nos autos. AP 0001055-37.2023.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES (BA26432) ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO (BA26548) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) RECURSO DE: JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 4541a68; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id e666bbd). Representação processual regular (Id 854b572). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXVI e XXX do artigo 7º; incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 16 da Lei nº 7347/1985; artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. -Jurisprudência do TST sobre alcance nacional das ações civis públicas - precedentes TST -ARR – 1875-76.2016.5.12.0004 -Tema de Repercussão Geral 1075– RE 1.101.937 A recorrente alega violação aos arts. 7º, incisos XXVI e XXX, e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, porquanto entende ser patente sua legitimidade ativa para promover a execução dos direitos reconhecidos na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003. Aponta, ainda, ofensa: a) ao art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), ao argumento de que o acórdão desconsiderou a eficácia erga omnes da decisão coletiva e limitou indevidamente os efeitos territoriais da coisa julgada, em afronta ao entendimento firmado no Tema 1075 do STF (RE 1.101.937); b) ao arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por não reconhecer a eficácia erga omnes das sentenças coletivas na tutela de interesses individuais homogêneos, como no caso dos autos; Diz, ainda, que há dissídio jurisprudencial, conforme decisões contraditórias entre as turmas do próprio TRT da 22ª Região, o que justificaria o processamento do presente recurso de revista para uniformização da jurisprudência pelo Colendo TST. Requer, diante disso, a reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a extensão nacional da coisa julgada formada na ACP, assegurando a legitimidade ativa dos trabalhadores em idêntica situação jurídica, inclusive de outros estados, para executarem o título coletivo, em especial no caso da trabalhadora recorrente. O r. Acórdão (id. fb43754) consta: "Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam A agravante renova a preliminar de ilegitimidade ativa da agravada para executar o título executivo formado na ação coletiva n. 0002327-86.2011.5.22.0003, argumentando que a eficácia da sentença coletiva é adstrita aos empregados e ex-empregados da reclamada que trabalharam no Estado do Piauí, enquanto a agravada exerceu as suas funções sempre no Estado da Bahia. Destaca que "[...] a condenação proferida em processo coletivo que se pretende executar por meio deste cumprimento de sentença não abrange a agravada, por expressa disposição da coisa julgada, que deve ser respeitada, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 502, do CPC", adicionando que não é possível "após o trânsito em julgado da ação, estender-se esses limites subjetivos assentados na r. decisão, ante óbice dos princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica". Sustenta que a exequente não se encontra no rol dos substituídos constante da inicial da ação coletiva, asseverando que o "[...] Colendo Tribunal Superior do Trabalho, possui o entendimento consolidado no sentido de que, havendo a indicação espontânea de rol de substituídos pelo Parquet/Sindicato quando do ajuizamento da Ação Coletiva, o mesmo DEVERÁ SER OBSERVADO, sob pena de ofensa expressa à coisa julgada e ao devido processo legal". No aspecto, colhe-se da sentença agravada, que apreciou os embargos à execução movidos pelo ITAU UNIBANCO S/A, os seguintes fundamentos (Id. c857b54): [...] O E. TRT da 22ª Região, contudo, tem decidido reiteradamente que a sentença proferida em Ação Civil Pública tem efeito erga omnes, inclusive sem limites territoriais, não se restringindo aos substituídos apresentados com a inicial. [...] O acórdão é claro, inclusive, ao dispor que: "...a Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N. 7.347/1985. Logo, independentemente de haver lista de associados nos autos, a Sentença Coletiva em Ação Civil Público alcança todas as pessoas que se enquadrem na mesma situação jurídica" Adentrando na questão, é pertinente ressaltar inicialmente que a sentença coletiva genérica (aquela que contém condenação em direitos individuais homogêneos) pode ser liquidada em ação individual, de forma independente da ação coletiva de onde emanou o decisum coletivo. Exatamente por isso, vítima que seja abrangida pela sentença genérica pode promover a ação de liquidação e subsequentemente promover a execução, podendo fazê-lo tanto no foro em que foi julgada a ação coletiva quanto no foro do próprio domicílio da vítima. Um autor coletivo qualquer (aquele que ajuizou a ação ou outro autor coletivo legitimado para a defesa de direitos coletivos) também pode promover a ação de liquidação dos valores devidos a cada beneficiário, exercendo substituição processual. Se os beneficiários tiverem domicílio no mesmo foro em que foi proferida a ação coletiva, e se a quantidade de beneficiários não dificultar a produção de provas no procedimento comum da liquidação, esta medida (liquidação) pode ser realizada até mesmo nos autos da própria ação de conhecimento, mas, do contrário, mais adequado é que sejam promovidas várias liquidações, cada uma com uma quantidade de beneficiários adequada para não comprometer a instrução probatória da liquidação. Na sequência, já tendo obtido as liquidações individuais, o mesmo autor coletivo tem legitimidade para promover as execuções nos mesmos autos das liquidações. Também é possível ao autor coletivo referido promover uma só execução (uma tutela coletiva executiva de direitos individuais homogêneos), anexando para tanto as certidões/sentenças logradas nos processos de liquidação. Se for coletiva a execução, ela poderá ser levada a efeito nos mesmos autos da ação coletiva de conhecimento de onde se originou a sentença genérica exequenda. A parte autora destes autos se diz beneficiária de uma sentença genérica originada em ação coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 22ª Região e vem, em ação individual, promover a liquidação da sentença, a fim de obter a quantificação do valor que entende devido, para, na sequência, promover a execução da sentença genérica quanto ao montante apurado. Portanto, constata-se que a via eleita é perfeitamente aplicável à hipótese descrita, sendo o foro de Teresina competente para tanto. Atente-se que a ação de liquidação pode ser instaurada no mesmo foro da ação de conhecimento pertinente ou em outro foro no qual o beneficiário tenha seu domicílio. Onde quer que seja promovida, deve ser submetida a distribuição aleatória do processo, não havendo necessidade de que seja reunida com a ação principal, pois esta já foi encerrada e contém sentença transitada em julgado, não sendo obrigatória a distribuição para o mesmo juízo que tenha proferido a sentença na ação coletiva. Isso por força da nova ordem estabelecida pelo RE 1101937 do STF (Tema de repercussão geral n. 1075), no qual o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, estabelecendo que a sentença na ação civil pública fará coisa julgada para todos (efeito erga omnes), observado o limite da competência territorial do órgão prolator. Conquanto a sentença genérica que ora se pretende executar tenha transitado em julgado em 24/6/2022, portanto, após a fixação do Tema n. 1075, a parte autora da presente ação individual não foi por ela alcançada. Independentemente da nova ordem constitucional, consistente no alcance territorial ampliado das tutelas coletivas, a condenação fixada na decisão exequenda fez referência expressa aos empregados e ex-empregados que atuaram no Estado do Piauí. Para melhor esclarecer a matéria, é pertinente transcrever a conclusão registrada na sentença e no acórdão proferidos na ACP 0002327-86.2011.5.22.0003: SENTENÇA [...] 3. 4. JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face das PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (antiga FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.); ESTREL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (UNIBANCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A); e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A para condenar solidariamente os réus, no período de 25/10/2006 a 15/12/2009, observado para os contratos já encerrados a prescrição bienal, no pagamento aos empregados e ex-empregados da primeira ré PROVAR (antiga FIIVEST), no Estado do Piauí, de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta e 4(quatro) horas extras no sábado, eis que na semana excedentes da 6ª diária e não há trabalho para o bancário no sábado (dia útil não trabalhado), nos dias efetivamente trabalhados, e observado o divisor de 180 (cento e oitenta) mensais e adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com FGTS e multa de 40%, conforme o caso em relação a multa, incidentes sobre essas horas extras. IMPROCEDENTES os demais pedidos [...]. ACÓRDÃO [...] ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho e parcialmente dos apelos dos reclamados, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Parquet para, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários. [...]. Como se extrai das transcrições acima, o acórdão não ampliou a condenação quanto aos limites subjetivos do título executivo, mas sim em relação aos pleitos contemplados na decisão de primeira instância, acrescentando à condenação, além das horas extras conferidas, outros direitos inerentes à categoria dos financiários, elencados no item 2 da petição inicial da Ação Civil Pública. Observa-se, ainda, que o próprio pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho nos autos da ação matriz também fez menção expressa aos empregados e ex-empregados no Estado do Piauí, nos seguintes termos: [...] III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Ministério Público do Trabalho requer a procedência total da presente demanda para que: 1- Seja reconhecido, para fins trabalhistas, o enquadramento da PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, anteriormente denominada FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, no Estado do Piauí, como sociedade de crédito, financiamento e investimento [financeira], até 15/12/2009 e, consequentemente, dos seus empregados e ex- empregados no Estado do Piauí como financiários, abrangendo todo o período do vínculo até 15/12/2009; 2- Seja julgada procedente a presente ação a fim de que as empresas Provar Negócios de Varejo Ltda [Fininvest], Unibanco Participações Societárias S.A. e Itaú Unibanco Holding S.A. sejam condenadas solidariamente a pagar aos empregados e ex- empregados da primeira [Provar/Fininvest] no Estado do Piauí as seguintes verbas previstas nas convenções coletivas de trabalho da categoria dos financiários que vigoraram no período não alcançado pela prescrição, limitado a 15/12/2009, além de outras legalmente devidas, com seus respectivos reflexos nas verbas cabíveis, em obediência às hipóteses, forma de cálculo, percentuais e demais regras previstas nos citados instrumentos normativos [...]. Nesse contexto, infere-se que os efeitos da coisa julgada albergam todos os empregados e ex-empregados da PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, anteriormente denominada FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, que trabalharam no Estado do Piauí, no período compreendido entre 25/10/2006 e 15/12/2009, observada - quanto aos contratos de trabalho de ex-empregados com a primeira reclamada encerrados há mais de dois anos do ajuizamento daquela ACP - a prescrição total/bienal. Assim, considerando que o nome da autora não consta em nenhuma das relações juntadas aos autos, seja aquela elaborada pelo MPT (ids. c67e26a, 36b5b64) ou aquela apresentada pelo executado, não havendo qualquer elemento de prova, ainda que indiciária, de que tenha exercido seu labor no Estado do Piauí, conclui-se ser indevido o processamento da presente ação de execução individual, por não estar a demandante acobertada pela coisa julgada material formada na ação civil pública. Em resumo, a sentença genérica foi expressa em condenar o réu a pagar os direitos nela descritos somente para os empregados do réu no Estado do Piauí. Desse modo, com o trânsito em julgado da sentença e considerando que a coisa julgada é uma garantia constitucional dos jurisdicionados - de sorte que a sentença transitada em julgado alcança somente as partes (incluídas, em determinadas hipóteses, as pessoas de quem as partes sejam substitutas processuais) e as causas de pedir e pedidos que nela tenham sido decididos (ou seja, estabelece limites subjetivos e objetivos, respectivamente, à coisa julgada) - conclui-se que a sentença cuja liquidação ora é pretendida neste feito não beneficia a agravada. Assim, nem o Tema n. 1075, nem a jurisprudência do TST, mesmo após a alteração da OJ 130 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-II, não afastam a necessidade de observar os limites objetivos da coisa julgada, fixados na própria sentença da ação civil pública. Por tais fundamentos, confere-se provimento ao agravo de petição do executado para reformar a decisão de primeiro grau e extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, na forma do art. 485, VI, do CPC, eis que a parte autora não detém legitimidade para postular a execução de título executivo judicial que não lhe beneficia. Prejudicada a apreciação das demais matérias recursais."(RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ) Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque da violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, remanescendo a análise da alegação de violação constitucional. Sustenta, em resumo, a parte reclamante/recorrente que a decisão regional limitou os efeitos da sentença proferida na ACP aos trabalhadores do Estado do Piauí, com base em leitura restritiva do art. 16 da LACP, contudo, a sentença transitou em julgado apenas em 24 de junho de2022, já sob a vigência da repristinação da referida norma, mormente, art. 16, da Lei 7.347/1985, que passou a não mais considerar a limitação territorial. A Turma Revisora, ao exame da prova produzida e tendo em vista as particularidades do caso concreto, observando que a decisão originada na ação coletiva 0002327-86.2011.5.22.0003, a que a parte recorrente pretende, em ação individual, promover a liquidação e ser incluída como exequente, foi ajuizada pelo MPT do Piauí ano de 2011, quando a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 limitava o alcance da sentença coletiva aos limites da competência territorial do juízo prolator, concluiu por extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, na forma do art. 485, VI, do CPC, por inferir que a parte autora não detém legitimidade para postular, em seu proveito, a execução de título executivo judicial que não lhe beneficia. Logo a decisão não negou que sentença coletiva genérica possa vir a ser liquidada em ação individual, consignando, inclusive que esta é independente da ação coletiva de onde emanou o decisum coletivo. Tampouco desconsiderou a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, que estabelecia restrição ao alcance da sentença coletiva (declaração de inconstitucionalidade no julgamento do RE 1.101.937 - Tema 1075, ano de 2021), apenas concluiu que: "a parte autora da presente ação individual não foi alcançada pela sentença coletiva formada na mencionada ACP, pois independentemente do alcance territorial ampliado daquela tutela coletiva, no caso concreto, deve ser observada a especificidade de que a condenação fixada naquela sentença genérica fez referência expressa aos empregados e ex-empregados que atuaram no Estado do Piauí..." E, logo após: "Nesse contexto, considerando que a autora sempre exerceu o seu labor no Estado de Alagoas, conclui-se ser indevido o processamento da presente ação de execução individual, por não estar a demandante acobertada pela coisa julgada material formada na ação civil pública. Destarte, conclui-se que a sentença coletiva em liquidação não beneficia a autora do referido procedimento, ora agravado" Especificamente acerca da violação constitucional, constata-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. A Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e não transgrediu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 7º, incisos XXVI e XXX, e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Esclareça-se, quando à pretensão de viabilização da revista por divergência jurisprudencial, que além do óbice imposto pelo art. 896, § 2º da CLT, que decisões contraditórias entre turmas do próprio TRT da 22ª Região, não autoriza o processamento do apelo, a teor da OJ 111 do TST. Ante o exposto não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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