Resultados para o tribunal: TRT22

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Jailton Sousa Da Silva x Inovart Mt Construcoes E Acabamentos Ltda e outros

ID: 338680110

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000689-55.2024.5.22.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

INOVART MT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA SERVMIX TECNOLOGIA, ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO

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EDILENE FERNANDES DO AMARAL

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MARCILIO PAULO DE BRITO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000689-55.2024.5.22.0102 RECORRENTE: JAILTON SOUSA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000689-55.2024.5.22.0102 RECORRENTE: JAILTON SOUSA DA SILVA RECORRIDO: INOVART MT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d58813 proferida nos autos. ROT 0000689-55.2024.5.22.0102 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAILTON SOUSA DA SILVA CAMILO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA (PI9269) MARCILIO PAULO DE BRITO E SILVA (PI8990) Recorrido: Advogado(s): INOVART MT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA EDILENE FERNANDES DO AMARAL (MT18369) Recorrido: Advogado(s): SERVMIX TECNOLOGIA, ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO (PA014277) RECURSO DE: JAILTON SOUSA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id ; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id aa18a41). Representação processual regular (Id 52bc66b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): A parte recorrente sustenta violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão regional teria sido omisso quanto à análise de prova testemunhal que descreveria condições sanitárias degradantes no ambiente de trabalho. O r. Acórdão (id. 4b3eeea) consta: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES A decisão embargada conferiu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para, considerando a jornada fixada de 6h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, no período de 15/2/2024 a 11/4/2024, deferir as horas extras que ultrapassarem o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos e com a fundamentação que adotou, aqui referenciada como fundamentação per relationem (ID. 7a81fe6). Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CPC, art. 1.022, e CLT, art. 897-A). A decisão é contraditória quando traz entre si proposições inconciliáveis. É obscura quando for ininteligível. É omissa quando não se manifesta sobre um pedido, sobre argumentos relevantes e sobre questões de ordem pública. A contradição deve ser intrínseca ao próprio julgado. Disso decorre que não pode ser suprida por meio dos embargos de declaração eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência do próprio ou de outro tribunal e muito menos com o entendimento da parte. O embargante alega omissão "em tema relevante com relação a aspecto fático referente ao dano moral em virtude de instalações sanitárias inadequadas" e na análise de "elementos fáticos e probatórios relevantes" (p. 540). Sustenta que o documento denominado de Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho tem vigência de 15/8/2024 a 15/8/2025, apontando tratar-se de período posterior ao término do vínculo do reclamante (15/2/2024 a 11/4/2024), motivo pelo qual defende ser o "documento inservível para comprovar condições sanitárias adequadas no meio ambiente de trabalho no período do vínculo do autor" (p. 541). Conclui o embargante que diante da confissão ficta, da inexistência de "documento válido contemporâneo ao vínculo do autor" e da prova testemunhal, está configurado dano moral em virtude de condições degradantes de trabalho e ausência de instalações sanitárias adequadas. Como se vê, o reclamante pretende uma reanálise do acervo probatório, sob fundamento de omissão no exame de elementos fáticos e probatórios. Todavia, os embargos declaratórios não se prestam a essa finalidade, pois "As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório" (ED-RO-394-17.2018.5.05.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/09/2020). De todo modo, o fato de o laudo de Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho (ID. 0078209) ter vigência pelo período de 15/8/2024 a 15/8/2025, posterior ao encerramento do vínculo do reclamante (15/2/2024 a 11/4/2024), não invalida sua força probatória. Isso porque o laudo descreve e registra instalações e estruturas cuja existência antecedia ao momento da elaboração do documento. A circunstância de o laudo ter vigência no período de 15/8/2024 a 15/8/2025 não autoriza a conclusão de que as instalações nele registradas somente foram disponibilizadas nesse período. O acórdão embargado bem delimitou o acervo probatório, na fração de interesse (p. 533/535): "O reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os atos ilícitos imputados às reclamadas. Isso porque embora aplicada a pena de confissão ficta à primeira reclamada, "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta" (item II da Súmula n.º 74 do TST). [...] No que diz respeito à ausência de instalações sanitárias adequadas, consta na inicial que "a empresa não disponibilizava, na obra em que o reclamante e demais funcionários trabalhavam, banheiros com as instalações sanitárias minimamente dignas para realizar suas necessidades fisiológicas" (p. 8). Ao depor, o reclamante nada relata a respeito das supostas instalações sanitárias inadequadas (Ata, ID. ac0f447, p. 438/439). Apenas o reclamante da RT 0000697-32.2024.5.22.0102 disse que "ficavam em alojamento da 1ª reclamada, por meio de um 'gato' de nome Miro, e que os banheiros seriam sem condições de higiene, e as necessidades seriam feitas em um cano no chão; que não havia vaso sanitário, papel higiênico, pia com sabão para higienização das mãos" (Ata, ID. ac0f447, p. 439). No entanto, a prova documental contraria a tese autoral, pois o relatório técnico sobre condições sanitárias apresentado pela segunda reclamada (ID. 0078209) contém registros fotográficos de banheiros com sanitário, lavatório, cesto, papel higiênico e chuveiro em obras e alojamentos (p. 99/107). Destarte, não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar a ausência de instalações sanitárias adequadas e o não fornecimento de água potável, improcede o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso ordinário desprovido." A decisão encontra-se dentro dos limites em que foi proposta a ação, cumprindo o dever de o julgador e não da parte proceder ao correto enquadramento, explicitando as razões de decidir. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração e respostas aos questionamentos, a partir de suas conclusões, pois o recurso tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. A decisão embargada se manifesta sobre as temáticas invocadas, declinando suas premissas de fato e de direito, de modo coerente, não se exigindo que o julgado aprecie todos e cada um dos argumentos da parte, ainda mais aqueles irrelevantes para a questão. Essa conclusão não se altera com o advento do CPC/2015, pois os argumentos trazidos pela parte embargante, nos capítulos pertinentes, não foram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489). Por outro lado, é garantido ao juízo, que é o destinatário da prova, a devida valoração desta (CPC, art. 370), de sorte a concluir pela procedência ou não dos pedidos, considerados os argumentos das partes, o que foi procedido pela decisão embargada. A decisão embargada adotou entendimento de modo coerente, completo e fundamentado acerca de todo o acervo probatório produzido pelas partes, não se ajustando os embargos de declaração às hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Destarte, fica evidente que o embargante já não pretende o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mas a reforma da decisão por via inidônea, atribuindo aos embargos propósito de recurso típico, incompatível com as especificidades e os objetivos dos embargos de declaração. Ademais, na linha da Súmula n.º 297, item I, do TST, está prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Por fim, nos termos da OJ n.º 118/SBDI-I, havendo na decisão tese explícita sobre a matéria, está atendida a exigência do prequestionamento, sendo desnecessário que haja referência expressa ao dispositivo legal. Embargos de declaração desprovidos. " (RELATOR :DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES) Sem razão. O acórdão embargado expressamente enfrentou a tese relativa à ausência de instalações sanitárias adequadas, examinando a prova oral e documental. A decisão destacou que o próprio reclamante não relatou, em depoimento, qualquer irregularidade nas condições sanitárias, e que a única testemunha que mencionou tais fatos o fez em outro processo. Além disso, o acórdão apontou que os documentos apresentados pela reclamada comprovaram a existência de instalações sanitárias em condições regulares, com registros fotográficos. Assim, não há omissão, mas sim julgamento contrário ao interesse do recorrente, situação que não enseja a reforma por via de embargos declaratórios ou recurso de revista. Ademais, o acórdão adotou fundamentação clara e coerente, conforme exige o art. 93, IX, da CF/88, e promoveu o prequestionamento genérico da matéria, nos termos da OJ 118 da SDI-1 do TST. Por fim, verifica-se que o recurso não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois não há impugnação analítica dos fundamentos adotados na decisão regional, tampouco demonstração específica de contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou dispositivo legal, limitando-se a reiterar tese já examinada e afastada pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório — o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Diante disso, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. O recorrente sustenta que, diante da confissão ficta aplicada à primeira reclamada, devem ser presumidas verdadeiras as alegações iniciais quanto à precariedade das condições sanitárias e ao não fornecimento de água potável. Defende, com base no art. 5º, X, da CF/88 e na Súmula nº 74 do TST, a caracterização de dano extrapatrimonial indenizável. O r. Acórdão (id. 4b3eeea) consta: "DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO O reclamante defende que a confissão ficta aplicada à primeira reclamada faz presumir verdadeiras as alegações de ausência de instalações sanitárias adequadas e de não fornecimento de água potável, acrescentando que a prova oral confirma a tese da inicial. Pede indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 30.000,00 pela ausência de instalações sanitárias adequadas e de R$ 30.000,00 pelo não fornecimento de água potável. A sentença indefere a pretensão, com os seguintes fundamentos: "Dano moral - ausência de instalações sanitárias adequadas e água potável - não caracterização. A parte autora reivindica a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais em face da ausência de fornecimentos de água potável e instalações sanitárias adequadas para uso dos trabalhadores, no importe total de R$ 60.000,00. Traduz-se o dano moral em lesão a atributos íntimos da pessoa, sobre os quais a personalidade é moldada, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios com embasamento objetivo, em conjunto com os subjetivos. Para Carlos Alberto Bittar, danos morais são aqueles que "se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Reparação Civil por Danos Morais, 2ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 31). Com o advento da Constituição Federal de 1988, não restam dúvidas de que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (CF, art. 5°, caput, V e X). A obrigação de reparar o dano moral encontra respaldo, ainda, nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, assim redigidos: [...] Thereza Cristina Gosdal (em Dignidade do Trabalhador: um conceito construído sob o paradigma do trabalho decente e da honra, São Paulo: LTR, 2007, p. 150) afirma que "é preciso recolocar-se o trabalhador no centro do Direito do Trabalho, atribuindo a suas normas sentido e finalidade voltados para a proteção e serviço da pessoa humana. É indispensável atribuir-se ao trabalhador o direito a ser reconhecido como proprietário de sua força de trabalho e detentor de direitos fundamentais, próprios de seu pertencimento à humanidade, de sua honra". Examino. Analisando os elementos probatórios vinculados ao caso concreto, indefiro o pleito de danos morais, pois o obreiro não comprovou as alegações feitas. Não junta qualquer substrato probatório que confirmem suas afirmações, nem por meio documental e nem por via testemunhal. Logo, não há como deferir o pedido de danos morais pelos motivos apontados." Posta a sentença, o reclamante exerceu a função de ajudante de pedreiro no período de 15/2/2024 a 11/4/2024. O inciso V do art. 5º da Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, adicionando o inciso X que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No âmbito do Direito do Trabalho, a matéria está regulada pelo Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (DL n.º 5.452/1943), que trata do "Dano Extrapatrimonial", regulado pelos arts. 223-A a 223-G, incidindo ainda, além das normas constitucionais, as normas civilistas (§ 1º do art. 8º da CLT). Estabelece o art. 223-B da CLT que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existência", acrescentando o art. 223-C que, entre outros, "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". Incidem ainda os arts. 186 e 187 e o caput e o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, fixando o primeiro que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A responsabilidade deriva da violação a direitos gerais de personalidade, que atingem a vida humana em seus múltiplos aspectos, sendo um dano in re ipsa, presumido, que dispensa sua comprovação em juízo, de modo que, havendo ofensa à dignidade do trabalhador, atingindo-a profundamente, estará caracterizado o dano extrapatrimonial. Mas a configuração do dano não reside na simples ocorrência do ilícito, sendo indispensável que o ato se irradie para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante e grave. O reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os atos ilícitos imputados às reclamadas. Isso porque embora aplicada a pena de confissão ficta à primeira reclamada, "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta" (item II da Súmula n.º 74 do TST). Quanto à alegação de não fornecimento de água potável, o autor relata em depoimento que a segunda reclamada disponibilizava bebedouros. Eis o teor do depoimento (Ata, ID. ac0f447, p. 438/439): "Depoimento pessoal da parte reclamante, JAILTON SOUSA DA SILVA: "que trabalhava para a Inovarte de 15/02/2024 a 11/04/2024 , na função de ajudante, que não teve CTPS assinada; que os demais trabalhadores na pauta de hoje, Ailton (irmão do depoente, pedreiro), Donizete e Edmilson (pedreiros) trabalharam na referida obra no mesmo período; que reforça que a prestação de serviço se dava em favor da Servmix, na cidade de Barra do Garça/MT; que haveria uma placa com o nome da 2ª reclamada próximo ao local de onde iam pegar água; que não sabe precisar o número exato de funcionários da 1ª reclamada, mas que seriam muitos, que a obra era de construção de casas e que o depoente e os demais reclamantes da pauta de hoje ficavam responsáveis pelo reboco; que trabalhavam das 06h às 18h, com intervalo de 1 hora de almoço, de segunda a sábado; que se não fosse trabalhar aos sábados seria descontado o dia de trabalho; que como era sem registros, os pagamentos eram feitos em parte na conta do irmão, Sr. Ailton e em parte na conta do Sr. Donizete; que recebia em torno de R$1.400,00; que a água fornecida aos trabalhadores seria pega em torneira do galpão da 2ª reclamada; que o alojamento teria sido fornecido pelo "gato" (intermediador da mão de obra), que não se recorda o nome; que os demais trabalhadores da pauta de hoje também teriam sido chamados a trabalhar por esse "gato"; que no referido alojamento não teria comparecido nenhum representante ou fiscal da 2ª reclamada, e registra que o referido "gato" teria comparecido uma única vez no alojamento; que foram dispensados após um desentendimento com o referido "gato", especificamente quanto ao dia do pagamento, e então o depoente com os demais reclamantes da pauta de hoje resolveram deixar o serviço; que teria recebido apenas os dias trabalhados; que a água fornecida seria de torneira de bebedouro". O reclamante da RT 0000697-32.2024.5.22.0102 confirma que "a água fornecida aos trabalhadores seria pega no refeitório da 2ª reclamada, que seria uma torneira de bebedouro" (Ata, ID. ac0f447, p. 439). No que diz respeito à ausência de instalações sanitárias adequadas, consta na inicial que "a empresa não disponibilizava, na obra em que o reclamante e demais funcionários trabalhavam, banheiros com as instalações sanitárias minimamente dignas para realizar suas necessidades fisiológicas" (p. 8). Ao depor, o reclamante nada relata a respeito das supostas instalações sanitárias inadequadas (Ata, ID. ac0f447, p. 438/439). Apenas o reclamante da RT 0000697-32.2024.5.22.0102 disse que "ficavam em alojamento da 1ª reclamada, por meio de um 'gato' de nome Miro, e que os banheiros seriam sem condições de higiene, e as necessidades seriam feitas em um cano no chão; que não havia vaso sanitário, papel higiênico, pia com sabão para higienização das mãos" (Ata, ID. ac0f447, p. 439). No entanto, a prova documental contraria a tese autoral, pois o relatório técnico sobre condições sanitárias apresentado pela segunda reclamada (ID. 0078209) contém registros fotográficos de banheiros com sanitário, lavatório, cesto, papel higiênico e chuveiro em obras e alojamentos (p. 99/107). Destarte, não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar a ausência de instalações sanitárias adequadas e o não fornecimento de água potável, improcede o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso ordinário desprovido." (RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES) Sem razão. O acórdão regional, com base na Súmula nº 74, II, do TST, consignou expressamente que a confissão ficta admite confronto com a prova documental e pré-constituída nos autos. Nesse sentido, destacou que o relatório técnico apresentado pela reclamada, com registros fotográficos, evidenciou a existência de instalações sanitárias adequadas e fornecimento de água potável. Ademais, o próprio depoimento do reclamante confirma a existência de bebedouros e não relata diretamente condições sanitárias degradantes. Dessa forma, o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a improcedência do pedido de indenização, com base na ausência de prova do ato ilícito e do dano à dignidade do trabalhador, inexistindo afronta ao art. 5º, X, da CF/88 ou contrariedade à Súmula 74 do TST, que foi corretamente aplicada. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme Súmula nº 126 do TST. Ademais, o recurso tampouco atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por não demonstrar de forma analítica a contrariedade entre a decisão recorrida e a jurisprudência invocada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados pelas instâncias ordinárias. Diante disso, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - INOVART MT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA - SERVMIX TECNOLOGIA, ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

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Jailton Sousa Da Silva x Inovart Mt Construcoes E Acabamentos Ltda e outros

ID: 338680167

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000689-55.2024.5.22.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

INOVART MT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA SERVMIX TECNOLOGIA, ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA

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WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO

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EDILENE FERNANDES DO AMARAL

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MARCILIO PAULO DE BRITO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000689-55.2024.5.22.0102 RECORRENTE: JAILTON SOUSA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000689-55.2024.5.22.0102 RECORRENTE: JAILTON SOUSA DA SILVA RECORRIDO: INOVART MT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d58813 proferida nos autos. ROT 0000689-55.2024.5.22.0102 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAILTON SOUSA DA SILVA CAMILO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA (PI9269) MARCILIO PAULO DE BRITO E SILVA (PI8990) Recorrido: Advogado(s): INOVART MT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA EDILENE FERNANDES DO AMARAL (MT18369) Recorrido: Advogado(s): SERVMIX TECNOLOGIA, ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO (PA014277) RECURSO DE: JAILTON SOUSA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id ; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id aa18a41). Representação processual regular (Id 52bc66b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): A parte recorrente sustenta violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão regional teria sido omisso quanto à análise de prova testemunhal que descreveria condições sanitárias degradantes no ambiente de trabalho. O r. Acórdão (id. 4b3eeea) consta: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES A decisão embargada conferiu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para, considerando a jornada fixada de 6h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, no período de 15/2/2024 a 11/4/2024, deferir as horas extras que ultrapassarem o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos e com a fundamentação que adotou, aqui referenciada como fundamentação per relationem (ID. 7a81fe6). Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CPC, art. 1.022, e CLT, art. 897-A). A decisão é contraditória quando traz entre si proposições inconciliáveis. É obscura quando for ininteligível. É omissa quando não se manifesta sobre um pedido, sobre argumentos relevantes e sobre questões de ordem pública. A contradição deve ser intrínseca ao próprio julgado. Disso decorre que não pode ser suprida por meio dos embargos de declaração eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência do próprio ou de outro tribunal e muito menos com o entendimento da parte. O embargante alega omissão "em tema relevante com relação a aspecto fático referente ao dano moral em virtude de instalações sanitárias inadequadas" e na análise de "elementos fáticos e probatórios relevantes" (p. 540). Sustenta que o documento denominado de Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho tem vigência de 15/8/2024 a 15/8/2025, apontando tratar-se de período posterior ao término do vínculo do reclamante (15/2/2024 a 11/4/2024), motivo pelo qual defende ser o "documento inservível para comprovar condições sanitárias adequadas no meio ambiente de trabalho no período do vínculo do autor" (p. 541). Conclui o embargante que diante da confissão ficta, da inexistência de "documento válido contemporâneo ao vínculo do autor" e da prova testemunhal, está configurado dano moral em virtude de condições degradantes de trabalho e ausência de instalações sanitárias adequadas. Como se vê, o reclamante pretende uma reanálise do acervo probatório, sob fundamento de omissão no exame de elementos fáticos e probatórios. Todavia, os embargos declaratórios não se prestam a essa finalidade, pois "As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório" (ED-RO-394-17.2018.5.05.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/09/2020). De todo modo, o fato de o laudo de Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho (ID. 0078209) ter vigência pelo período de 15/8/2024 a 15/8/2025, posterior ao encerramento do vínculo do reclamante (15/2/2024 a 11/4/2024), não invalida sua força probatória. Isso porque o laudo descreve e registra instalações e estruturas cuja existência antecedia ao momento da elaboração do documento. A circunstância de o laudo ter vigência no período de 15/8/2024 a 15/8/2025 não autoriza a conclusão de que as instalações nele registradas somente foram disponibilizadas nesse período. O acórdão embargado bem delimitou o acervo probatório, na fração de interesse (p. 533/535): "O reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os atos ilícitos imputados às reclamadas. Isso porque embora aplicada a pena de confissão ficta à primeira reclamada, "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta" (item II da Súmula n.º 74 do TST). [...] No que diz respeito à ausência de instalações sanitárias adequadas, consta na inicial que "a empresa não disponibilizava, na obra em que o reclamante e demais funcionários trabalhavam, banheiros com as instalações sanitárias minimamente dignas para realizar suas necessidades fisiológicas" (p. 8). Ao depor, o reclamante nada relata a respeito das supostas instalações sanitárias inadequadas (Ata, ID. ac0f447, p. 438/439). Apenas o reclamante da RT 0000697-32.2024.5.22.0102 disse que "ficavam em alojamento da 1ª reclamada, por meio de um 'gato' de nome Miro, e que os banheiros seriam sem condições de higiene, e as necessidades seriam feitas em um cano no chão; que não havia vaso sanitário, papel higiênico, pia com sabão para higienização das mãos" (Ata, ID. ac0f447, p. 439). No entanto, a prova documental contraria a tese autoral, pois o relatório técnico sobre condições sanitárias apresentado pela segunda reclamada (ID. 0078209) contém registros fotográficos de banheiros com sanitário, lavatório, cesto, papel higiênico e chuveiro em obras e alojamentos (p. 99/107). Destarte, não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar a ausência de instalações sanitárias adequadas e o não fornecimento de água potável, improcede o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso ordinário desprovido." A decisão encontra-se dentro dos limites em que foi proposta a ação, cumprindo o dever de o julgador e não da parte proceder ao correto enquadramento, explicitando as razões de decidir. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração e respostas aos questionamentos, a partir de suas conclusões, pois o recurso tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. A decisão embargada se manifesta sobre as temáticas invocadas, declinando suas premissas de fato e de direito, de modo coerente, não se exigindo que o julgado aprecie todos e cada um dos argumentos da parte, ainda mais aqueles irrelevantes para a questão. Essa conclusão não se altera com o advento do CPC/2015, pois os argumentos trazidos pela parte embargante, nos capítulos pertinentes, não foram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489). Por outro lado, é garantido ao juízo, que é o destinatário da prova, a devida valoração desta (CPC, art. 370), de sorte a concluir pela procedência ou não dos pedidos, considerados os argumentos das partes, o que foi procedido pela decisão embargada. A decisão embargada adotou entendimento de modo coerente, completo e fundamentado acerca de todo o acervo probatório produzido pelas partes, não se ajustando os embargos de declaração às hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Destarte, fica evidente que o embargante já não pretende o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mas a reforma da decisão por via inidônea, atribuindo aos embargos propósito de recurso típico, incompatível com as especificidades e os objetivos dos embargos de declaração. Ademais, na linha da Súmula n.º 297, item I, do TST, está prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Por fim, nos termos da OJ n.º 118/SBDI-I, havendo na decisão tese explícita sobre a matéria, está atendida a exigência do prequestionamento, sendo desnecessário que haja referência expressa ao dispositivo legal. Embargos de declaração desprovidos. " (RELATOR :DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES) Sem razão. O acórdão embargado expressamente enfrentou a tese relativa à ausência de instalações sanitárias adequadas, examinando a prova oral e documental. A decisão destacou que o próprio reclamante não relatou, em depoimento, qualquer irregularidade nas condições sanitárias, e que a única testemunha que mencionou tais fatos o fez em outro processo. Além disso, o acórdão apontou que os documentos apresentados pela reclamada comprovaram a existência de instalações sanitárias em condições regulares, com registros fotográficos. Assim, não há omissão, mas sim julgamento contrário ao interesse do recorrente, situação que não enseja a reforma por via de embargos declaratórios ou recurso de revista. Ademais, o acórdão adotou fundamentação clara e coerente, conforme exige o art. 93, IX, da CF/88, e promoveu o prequestionamento genérico da matéria, nos termos da OJ 118 da SDI-1 do TST. Por fim, verifica-se que o recurso não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois não há impugnação analítica dos fundamentos adotados na decisão regional, tampouco demonstração específica de contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou dispositivo legal, limitando-se a reiterar tese já examinada e afastada pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório — o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Diante disso, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. O recorrente sustenta que, diante da confissão ficta aplicada à primeira reclamada, devem ser presumidas verdadeiras as alegações iniciais quanto à precariedade das condições sanitárias e ao não fornecimento de água potável. Defende, com base no art. 5º, X, da CF/88 e na Súmula nº 74 do TST, a caracterização de dano extrapatrimonial indenizável. O r. Acórdão (id. 4b3eeea) consta: "DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO O reclamante defende que a confissão ficta aplicada à primeira reclamada faz presumir verdadeiras as alegações de ausência de instalações sanitárias adequadas e de não fornecimento de água potável, acrescentando que a prova oral confirma a tese da inicial. Pede indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 30.000,00 pela ausência de instalações sanitárias adequadas e de R$ 30.000,00 pelo não fornecimento de água potável. A sentença indefere a pretensão, com os seguintes fundamentos: "Dano moral - ausência de instalações sanitárias adequadas e água potável - não caracterização. A parte autora reivindica a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais em face da ausência de fornecimentos de água potável e instalações sanitárias adequadas para uso dos trabalhadores, no importe total de R$ 60.000,00. Traduz-se o dano moral em lesão a atributos íntimos da pessoa, sobre os quais a personalidade é moldada, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios com embasamento objetivo, em conjunto com os subjetivos. Para Carlos Alberto Bittar, danos morais são aqueles que "se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Reparação Civil por Danos Morais, 2ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 31). Com o advento da Constituição Federal de 1988, não restam dúvidas de que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (CF, art. 5°, caput, V e X). A obrigação de reparar o dano moral encontra respaldo, ainda, nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, assim redigidos: [...] Thereza Cristina Gosdal (em Dignidade do Trabalhador: um conceito construído sob o paradigma do trabalho decente e da honra, São Paulo: LTR, 2007, p. 150) afirma que "é preciso recolocar-se o trabalhador no centro do Direito do Trabalho, atribuindo a suas normas sentido e finalidade voltados para a proteção e serviço da pessoa humana. É indispensável atribuir-se ao trabalhador o direito a ser reconhecido como proprietário de sua força de trabalho e detentor de direitos fundamentais, próprios de seu pertencimento à humanidade, de sua honra". Examino. Analisando os elementos probatórios vinculados ao caso concreto, indefiro o pleito de danos morais, pois o obreiro não comprovou as alegações feitas. Não junta qualquer substrato probatório que confirmem suas afirmações, nem por meio documental e nem por via testemunhal. Logo, não há como deferir o pedido de danos morais pelos motivos apontados." Posta a sentença, o reclamante exerceu a função de ajudante de pedreiro no período de 15/2/2024 a 11/4/2024. O inciso V do art. 5º da Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, adicionando o inciso X que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No âmbito do Direito do Trabalho, a matéria está regulada pelo Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (DL n.º 5.452/1943), que trata do "Dano Extrapatrimonial", regulado pelos arts. 223-A a 223-G, incidindo ainda, além das normas constitucionais, as normas civilistas (§ 1º do art. 8º da CLT). Estabelece o art. 223-B da CLT que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existência", acrescentando o art. 223-C que, entre outros, "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". Incidem ainda os arts. 186 e 187 e o caput e o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, fixando o primeiro que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A responsabilidade deriva da violação a direitos gerais de personalidade, que atingem a vida humana em seus múltiplos aspectos, sendo um dano in re ipsa, presumido, que dispensa sua comprovação em juízo, de modo que, havendo ofensa à dignidade do trabalhador, atingindo-a profundamente, estará caracterizado o dano extrapatrimonial. Mas a configuração do dano não reside na simples ocorrência do ilícito, sendo indispensável que o ato se irradie para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante e grave. O reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os atos ilícitos imputados às reclamadas. Isso porque embora aplicada a pena de confissão ficta à primeira reclamada, "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta" (item II da Súmula n.º 74 do TST). Quanto à alegação de não fornecimento de água potável, o autor relata em depoimento que a segunda reclamada disponibilizava bebedouros. Eis o teor do depoimento (Ata, ID. ac0f447, p. 438/439): "Depoimento pessoal da parte reclamante, JAILTON SOUSA DA SILVA: "que trabalhava para a Inovarte de 15/02/2024 a 11/04/2024 , na função de ajudante, que não teve CTPS assinada; que os demais trabalhadores na pauta de hoje, Ailton (irmão do depoente, pedreiro), Donizete e Edmilson (pedreiros) trabalharam na referida obra no mesmo período; que reforça que a prestação de serviço se dava em favor da Servmix, na cidade de Barra do Garça/MT; que haveria uma placa com o nome da 2ª reclamada próximo ao local de onde iam pegar água; que não sabe precisar o número exato de funcionários da 1ª reclamada, mas que seriam muitos, que a obra era de construção de casas e que o depoente e os demais reclamantes da pauta de hoje ficavam responsáveis pelo reboco; que trabalhavam das 06h às 18h, com intervalo de 1 hora de almoço, de segunda a sábado; que se não fosse trabalhar aos sábados seria descontado o dia de trabalho; que como era sem registros, os pagamentos eram feitos em parte na conta do irmão, Sr. Ailton e em parte na conta do Sr. Donizete; que recebia em torno de R$1.400,00; que a água fornecida aos trabalhadores seria pega em torneira do galpão da 2ª reclamada; que o alojamento teria sido fornecido pelo "gato" (intermediador da mão de obra), que não se recorda o nome; que os demais trabalhadores da pauta de hoje também teriam sido chamados a trabalhar por esse "gato"; que no referido alojamento não teria comparecido nenhum representante ou fiscal da 2ª reclamada, e registra que o referido "gato" teria comparecido uma única vez no alojamento; que foram dispensados após um desentendimento com o referido "gato", especificamente quanto ao dia do pagamento, e então o depoente com os demais reclamantes da pauta de hoje resolveram deixar o serviço; que teria recebido apenas os dias trabalhados; que a água fornecida seria de torneira de bebedouro". O reclamante da RT 0000697-32.2024.5.22.0102 confirma que "a água fornecida aos trabalhadores seria pega no refeitório da 2ª reclamada, que seria uma torneira de bebedouro" (Ata, ID. ac0f447, p. 439). No que diz respeito à ausência de instalações sanitárias adequadas, consta na inicial que "a empresa não disponibilizava, na obra em que o reclamante e demais funcionários trabalhavam, banheiros com as instalações sanitárias minimamente dignas para realizar suas necessidades fisiológicas" (p. 8). Ao depor, o reclamante nada relata a respeito das supostas instalações sanitárias inadequadas (Ata, ID. ac0f447, p. 438/439). Apenas o reclamante da RT 0000697-32.2024.5.22.0102 disse que "ficavam em alojamento da 1ª reclamada, por meio de um 'gato' de nome Miro, e que os banheiros seriam sem condições de higiene, e as necessidades seriam feitas em um cano no chão; que não havia vaso sanitário, papel higiênico, pia com sabão para higienização das mãos" (Ata, ID. ac0f447, p. 439). No entanto, a prova documental contraria a tese autoral, pois o relatório técnico sobre condições sanitárias apresentado pela segunda reclamada (ID. 0078209) contém registros fotográficos de banheiros com sanitário, lavatório, cesto, papel higiênico e chuveiro em obras e alojamentos (p. 99/107). Destarte, não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar a ausência de instalações sanitárias adequadas e o não fornecimento de água potável, improcede o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso ordinário desprovido." (RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES) Sem razão. O acórdão regional, com base na Súmula nº 74, II, do TST, consignou expressamente que a confissão ficta admite confronto com a prova documental e pré-constituída nos autos. Nesse sentido, destacou que o relatório técnico apresentado pela reclamada, com registros fotográficos, evidenciou a existência de instalações sanitárias adequadas e fornecimento de água potável. Ademais, o próprio depoimento do reclamante confirma a existência de bebedouros e não relata diretamente condições sanitárias degradantes. Dessa forma, o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a improcedência do pedido de indenização, com base na ausência de prova do ato ilícito e do dano à dignidade do trabalhador, inexistindo afronta ao art. 5º, X, da CF/88 ou contrariedade à Súmula 74 do TST, que foi corretamente aplicada. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme Súmula nº 126 do TST. Ademais, o recurso tampouco atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por não demonstrar de forma analítica a contrariedade entre a decisão recorrida e a jurisprudência invocada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados pelas instâncias ordinárias. Diante disso, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON SOUSA DA SILVA

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Edilson Dos Santos Nascimento x A O Apoio Operacional Ltda e outros

ID: 336449689

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000636-80.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

A O APOIO OPERACIONAL LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALTIVO AQUINO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000636-80.2024.5.22.0003 AUTOR: EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: A O AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000636-80.2024.5.22.0003 AUTOR: EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: A O APOIO OPERACIONAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed7a070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO 2.1.1 PISO DA CATEGORIA O autor alega que durante todo o contrato de trabalho, de 13/04/2022 a 12/12/2023, laborou como vendedor externo e, porque deveria haver a “aplicação das convenções coletivas da SEVVPROPI”, seria-lhe devido um “piso salarial mínimo […] de R$ 2.745,33” (ID cfac471, fl. 12/13), que, todavia, não foi observado pelas reclamadas. Em sua defesa, a empresa RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) impugna a “CCT juntada pelo autor, eis que não aplicável ao contrato de trabalho”, Alega que a “CCT juntada pelo reclamante tem como sindicato patronal o SINDICATO DAS IND QUÍMICAS E FARM NO ESTADO DO PIAUI, que não é o da categoria da ora reclamada, e como sindicato obreiro o SIND.DOS EMP. VEND. VIAJ. DO COM. PROP, PROP.VEND.VEND.DE PROD. FARM. NO ESTADO DO PIAUÍ, que também não é da categoria do reclamante” (ID eed21d2, fl. 320) Ao se manifestar sobre a defesa e documentos (ID 60088c0), o autor, renovando os fundamentos da inicial, socorre-se mais uma vez da Súmula 141 do E. TRT da 4ª Região, segundo a qual: Aplicam-se as normas coletivas da categoria diferenciada, ainda que o empregador não tenha participado da negociação coletiva”. Sem razão o autor. No caso, é incontroverso que o autor foi contratado e sempre desempenhou as suas atividades como “VENDEDOR DE COMERCIO VAREJISTA” (CTPS, ID 8e57d53). Dito isso, não é demais lembrar que, como regra, o enquadramento sindical decorre da atividade econômica preponderante do empregador, salvo hipótese de categoria profissional diferenciada. No tocante às categorias diferenciadas, deve ser observada a Súmula 374 do TST, segundo a qual o empregado só faz jus às vantagens previstas em instrumento coletivo se o empregador foi representado na negociação respectiva. No caso, como já dito, é incontroverso que o autor era vendedor, profissão que se cinge em categoria diferenciada, nos termos da Lei 3.207/1957. Dito isso, ressalto que o piso salarial pretendido pelo reclamante foi acordado nas convenções coletivas firmadas entre o “SIND.DOS EMP.VEND.VIAJ.DO COM.PROP, PROP.VEND.VEND.DE PROD.FARM.NO EST.DO.PI.” - SEVVPROPI e o SINDICATO DAS IND QUÍMICAS E FARM NO ESTADO DO PIAUI (ID 22e5e14 e ID de842de). Sucede que a atividade principal da A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e da RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), empresas que o contrataram, é “Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificado”. Logo, essas empresas não são representadas pelo SINDICATO DAS IND QUÍMICAS E FARM NO ESTADO DO PIAUI, signatário das CCTs reclamadas pelo autor. Assim, à luz da Súmula 374/TST, a “convenções coletivas da SEVVPROPI” não se aplicam ao contrato de trabalho do autor. Isso registrado, rejeito o pedido de diferenças do piso da categoria. 2.1.2 ACÚMULO DE FUNÇÃO (VENDEDOR E PROMOTOR DE VENDAS) Diz o autor que “sempre exerceu a função de vendedor cumulado com promotor de vendas”, porque, mesmo existindo promotores de venda na empresa, ele ainda assim “realizava […] tarefas exclusivas do promotor de vendas: arrumação de sessão; ação de merchandising; trocas e verificação de avarias de produtos; verificação de validade dos produtos; espaço em gôndolas; contagem da quantidade dos produtos; limpeza do stand, etc” (ID cfac471, fl. 17). Negando o alegado acúmulo, a empresa RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) diz que a “pré e pós venda é parte integrante do contrato de trabalho do reclamante como vendedor” e que “Promoção de vendas é e sempre será atividade complementar ao cargo de vendedor, eis que COMPLETAMENTE COMPATÍVEL com a capacidade profissional do autor” (ID eed21d2). Com efeito, para caracterizar o acúmulo de função se faz necessário que, além das atribuições afetas ao cargo ocupado, o trabalhador desempenhe outras atividades distintas daquela para a qual foi contratado ou passe a desenvolver atividades estranhas ao pacto laboral. O art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Pois bem. A testemunha obreira disse que “na rota do depoente não havia promotor de vendas e nem na do reclamante” e que “na empresa existem promotores de vendas, disponibilizados para atender clientes de grande poste, grandes lojas” (ID 6ca46af). Ora, não bastasse essa testemunha ter sido ouvida apenas como informante, observo que suas declarações não evidenciam que o autor tenha exercido qualquer outra atividade diferente de um vendedor/promotor de vendas (ou função equivalente) capaz de desequilibrar o pacto originalmente firmado, sobretudo porque essas atribuições eram inerentes ao seu cargo. Assim, não se caracteriza em acúmulo de função o simples fato de eventualmente o trabalhador ter de realizar pequenas tarefas não vinculada às suas atribuições, de modo que a remuneração do cargo é suficiente como contraprestação para tais atribuições. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de condenação da reclamada no pagamento de acúmulo de função. Em tempo, porque rejeitado o pedido do autor nesse particular, despiciendo o exame da contradita da testemunha patronal. 2.1.3 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (USO DE MOTOCICLETA) O reclamante postula o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que, como vendedor externo, utilizava motocicleta, que era essencial para sua atividade. Em contestação a empresa RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) diz que “NÃO há uma linha sequer no contrato de trabalho do autor que determine a utilização de motocicleta para o exercício de suas atividades laborais” e que “JAMAIS determinou que o reclamante utilizasse motocicleta para realizar suas atividades (ID eed21d2, fl. 324). Esta defesa enviesada não afasta a circunstância juridicamente relevante: a reclamada não nega o necessário uso de motocicleta pelo autor, que, aliás, era indispensável para o desempenho de suas atividades. Prosseguindo, a reclamada diz que “devido à nulidade da Portaria MTE n.º 1.565 de 13 de outubro de 2014, o adicional de periculosidade, decorrente do labor com motocicleta, instituído pela Lei nº12.997/2014, não foi ainda devidamente regulamentado, o que leva à conclusão de que o Reclamante não realizou atividade ou operação perigosa”. (ID eed21d2, fl. 324). Assim, concluiu esta reclamada que o autor “não faz jus a percepção de adicional de periculosidade, conforme Norma Regulamentadora 16 da Portaria MTb 3.214/78” (ID eed21d2, fl. 324). Com efeito, o art. 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador. Na situação versada nos autos, é incontroverso que havia deslocamento diário para venda a clientes em Teresina e nas cidades em que a reclamante atuava, o que inquestionavelmente submetia o(a) trabalhador(a) a um risco mais elevado de acidentes. Sobre tal matéria, este Juízo, em consonância com a jurisprudência majoritária do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, rejeitava o pedido de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi declarada nula por decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1027421-98.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assim, por essa ótica, o direito ao recebimento do referido adicional estava suspenso, porque ausente regulamentação vigente. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA 1. O art. 193, "caput", da CLT condicionou a sua validade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual os empregados não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade. 2. A Portaria MTE nº 1.565/2014 (ANEXO V DA NR 16 – ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA) foi recentemente declarada nula, de forma que a referida regulamentação do art. 193 deixou de existir. Nessa toada, desapareceu o indispensável fundamento jurídico à condenação ao pagamento do adicional pleiteado. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, para excluir da condenação o adicional de periculosidade. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-624-36.2019.5.21.0014, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/09/2023). Entretanto, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0081569-83.2023.5.22.0000, referente ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, este Tribunal Regional do Trabalho reconheceu que referido dispositivo legal é autoaplicável, sendo dispensável a edição de regulamentação administrativa para a sua eficácia, e fixou a tese abaixo transcrita. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997 /2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade. Ressalto que, embora o referido incidente ainda esteja pendente de julgamento no C.TST, os recursos na Justiça do Trabalho possuem efeito meramente devolutivo, de modo que a decisão proferida por este Regional no julgamento da matéria em questão deve ser observada, uma vez que não compete a esse julgador agir em total afronta e oposição à tese sedimentada perante este Regional, e postergar a prestação jurisdicional às partes peticionantes. Desse modo, considerando que nas atividades para a reclamada o autor fazia o uso (indispensável) de motocicleta, condeno a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% e seus reflexos (incluindo FGTS+ 40%), nos termos da inicial. Em tempo, destacando que prova oral não relevava para o deslinde desse pedido, também resta despiciendo o exame da contradita da testemunha patronal. Prosseguindo, em razão do acolhimento do pedido de adicional de periculosidade, é necessária retificação e/ou entrega de novo PPP ao autor: Nesse sentido: “[…] II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido ao empregado dispensado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). A constatação de que o trabalhador fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade traz como consectário lógico a condenação da empresa na obrigação de fazer concernente à retificação e entrega do PPP ao reclamante. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser suprida de ofício pelo juiz. Nesse contexto, ainda que, conforme consignado pelo acórdão regional, não haja pedido expresso na inicial relativo à entrega do PPP, não há se falar em julgamento ultra petita no presente caso, restando incólume o art. 141 do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RRAg - 12260-69.2017.5.15.0132 , Relator Ministro: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Data de Julgamento: 30/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024, destaquei) “[…] a jurisprudência iterativa dessa Corte palmilha no sentido de que o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de insalubridade enseja, como consequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do PPP. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao julgar improcedente o pedido de entrega do PPP, não obstante haja reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, proferiu decisão que diverge da jurisprudência dessa Corte Superior e viola o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 338-20.2015.5.17.0011 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024, destaquei) Isto posto, acolho o pedido do autor de “retificação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (durante toda sua contratualidade)”. 2.1.4 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. “COMISSÃO” E “PRODUTIVIDADE”. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. Sobre a “PRODUTIVIDADE”, o autor diz que ela tem “natureza nitidamente salarial, não apenas pela habitualidade com que foram pagas, mas também em razão da finalidade de retribuir o trabalho da parte” (ID cfac471, fl. 17). E sobre comissões, o autor diz que sua remuneração “era composta por uma parte fixa e outra variável, esta última era paga sempre que atingida parcial ou totalmente as metas e os objetivos estipulados”. Mas disse que “a Reclamada desenvolveu atos que causaram prejuízos na remuneração variável […] na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), média mensal” (ID cfac471. fl. 21). Na defesa, a RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) alega que o autor “recebia a média de produtividade e premiação, corretamente”, que “a produtividade variada estabelecida e paga pela empresa era à título de premiação, nos exatos molde do art. 457, §2º e §4º da CLT, NÃO integrando a remuneração do reclamante” e que as “regras para recebimento de produtividade eram de ciência de todos, inclusive do reclamante” (ID eed21d2, fl. 320). Quanto às comissões, a mesma reclamada, alegando que “as vendas do autor foram com nota fiscal e devidamente registradas”, nega a existência de “comissão retida, não paga ou paga a menor, bem como, vendas sem nota fiscal e diferença de comissão” (ID eed21d2, fl. 320). Como se vê, são duas verbas distintas: comissão e prêmios. E isso está evidenciado nos holerites (ID c394bb4) que discriminam os pagamentos de duas rubricas: “Comissões” (Código 152) e “Produtividade” (Código 293) ou “Produtividade Vendas” (Código 317). Isso registrado, eis o depoimento do preposto da RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada): “o reclamante recebia comissão sobre as vendas de acordo com a forma que ele vende; se a venda for à vista a comissão é de 1% e se for a prazo (no boleto) é de 0,25% até 1%; pago na folha de pagamento; havia também prêmios, por exemplo, se o vendedor tivesse que atender 200 PDVs (ponto de venda) em um mês e conseguisse atender 160 ele recebia R$487,00 e se passasse de 160 seria um valor maior proporcional, sendo que o mínimo era esse de R$487,00 se atingisse esse mínimo de 160 “ (ID 6ca46af, fl. 582). Porque confessado o pagamento de “comissão sobre as venda de acordo com a forma”, e porque também confessado o pagamento de “prêmios” caso o reclamante atingisse determinada meta, então cabe à reclamada provar o pagamento escorreito tanto comissões, à luz das vendas realizadas, quanto dos “prêmios”, à luz das metas estipuladas que, ressalto, deveriam ser de conhecimento do autor. Em relação às comissões, lembro que a Convenção 95 da OIT dispõe que, se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar (art. 14, I, b). Logo, se é obrigação do empregador informar o empregado de maneira apropriada e facilmente compreensível os elementos que constituem a parte do salário suscetível de variação, com maior razão o empregador também deverá provar que o pagamento foi realizado corretamente se demandado em juízo. Mas desse ônus a reclamada não se desincumbiu. Nenhuma das reclamadas colacionou regramento a esse respeito, tampouco extrato/relatório de vendas a partir de que se poderia apontar eventuais diferenças no pagamento das comissões. A rubrica “Comissões” (Código 152)” evidencia o seu pagamento, mas não demonstra que, conforme ajustado, tenha sido paga corretamente. E esse ônus, em razão da natureza variável da verba, é do empregador. Assim, acolho o pedido de diferenças de comissões (e reflexos) no valor de R$ 2.000,00 mensais, conforme inicial. Em tempo, uma vez acolhido o pedido relativo às comissões, resta evidenciado que não teve relevância para a apreciação da matéria a “produção de prova pericial” alegada pelo autor. Logo, prejudicado os protestos do autor a esse respeito. Prosseguindo, em relação aos prêmios, eis o disposto no art. 457, §2º e §4º da CLT: “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. [...] § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades” (destaquei) Como se vê, “prêmios”, são verbas que, por liberalidade do empregador, são pagas “em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado”, não integram a remuneração obreira. No caso, entretanto, a reclamada nada provou sobre as metas/condições que ensejaram o pagamento da “produtividade”. Dessa circunstância emerge que a tal “Produtividade (Código 293)” ou “Produtividade Vendas” (Código 317) nada mais era que uma retribuição pela atividade do reclamante, uma vez que para o pagamento de ambas não se exigia (ou pelo menos não restou demonstrado) nenhum “desempenho superior ao ordinariamente esperado”. Portanto, a rubrica “Produtividade (Código 293)” ou “Produtividade Vendas” (Código 317) não têm, ao contrário do que alegou a reclamada, natureza de prêmio: ambas são salário e por isso devem integrar a remuneração obreira. Assim, acolho o pedido de integração da “produtividade” à remuneração do autor. Uma vez acolhido o pedido relativo aos “prêmios”, resta evidenciado que não teve relevância para a apreciação da matéria a “produção de prova pericial” alegada pelo autor. Logo, prejudicado os protestos do autor a esse respeito. 2.1.5 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (E REFLEXOS) Pugna o autor pelo pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, alegando que trabalhava “de segunda a sexta-feira, durante toda sua contratualidade […] das 07:00/07:30 (sete horas/sete horas e trinta minutos) às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), sempre com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso”; que “laborou em todos os sábados de cada mês […] das 07:00/07:30 (sete horas/sete horas e trinta minutos) às 14:00 (catorze horas), sem intervalo para refeição e descanso”; que, “em razão de atingimento de metas, laborou no último dia útil de cada mês […] das 07:00/07:30 (sete horas/sete horas e trinta minutos) às 23:00 (vinte e três horas), sem intervalo para refeição e descanso” e que não “lhe foi permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada” (ID cfac471). Colacionando os registros de jornada (ID 50da81c), o “acordo individual de banco de horas” (ID 89296e8e, fls. 380/381) o “acordo de compensação de horas de trabalho” (ID 89296e8, fl. 383), as reclamadas impugnaram a narrativa obreira. Ao se manifestar sobre a defesa e documentos, o reclamante, sem apresentar diferenças, suscitou a invalidade de tais registros, alegando serem “britânicos” e alegando que a reclamada não permitia a correta anotação de sua jornada. Sem razão o autor. Os registros de jornada (ID 50da81c) trazem marcações de entrada e de saída com horários variados. Assim, ao contrário do que o autor alegou, não há falar que “foram anotados horários totalmente britânicos”. E sobre a alegada impossibilidade de marcar corretamente a jornada, a prova oral não socorre ao reclamante. É bem verdade que a testemunha do reclamante ratificou a narrativa da inicial (ID 6ca46af, fls. 585/587). Sucede que tal testemunha foi ouvida apenas como informante, uma vez que ele “exercia a mesma função na reclamada e a ação por ele ajuizada tem objetos semelhantes ao da presente” (ID 6ca46af, fl. 585). E em que pese os protestos do autor, o depoimento desta testemunha deve ser, de fato, afastado. Explico. O TST tem firme entendimento de que “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador” (SUM-357). Contudo, se a testemunha trazida pelo reclamante também litiga contra a reclamada em ação com idêntico objeto, então, a princípio, seria possível um litisconsórcio ativo. Porém, um litisconsorte não pode testemunhar em favor de outro, porque, do contrário, estaria testemunhando para si mesmo. Assim, sem olvidar que o empregado do reclamado não é suspeito pelo simples fato de ser empregado, no caso específico dos autos, como a testemunha litiga contra o empregador com ação de mesmo objeto, é inafastável a sua suspeição. E sendo suspeita a testemunha obreira, resta que a prova oral não lhe assiste quanto à invalidade dos registros de jornada. Superada a alegação de invalidade de tais registros, lembro ainda do “acordo individual de banco de horas” (ID 89296e8e, fls. 380/381) e do “acordo de compensação de horas de trabalho” (ID 89296e8, fl. 383), que não foram impugnados pelo autor. Assim, porque discriminado o pagamento de “Horas extras 50%” em seus holerites (ID c394bb4), competia ao autor apontar diferenças (de horas extras não pagas e/ou não compensadas). Mas desse ônus ele não se desincumbiu. Isto posto, rejeito o pedido de horas extras (e reflexos). Em relação ao intervalo intrajornada, o autor não tem melhor sorte. Não bastasse os registros de jornada contemplarem a permitida pré-anotação desse intervalo, lembro que, sendo vendedor externo, competia ao reclamante provar a não fruição do intervalo intrajornada. Nesse sentido: “[…] II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, salvo prova em contrário, os empregados que realizam trabalho externo possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada. Nessas situações, o ônus probatório acerca de eventual impossibilidade de gozo do intervalo intrajornada é do próprio empregado. Em tal contexto, o Tribunal Regional, ao atribuir o ônus probatório acerca da irregular fruição da pauta intrajornada ao Reclamante, proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 896, § 7º, da CLT e S. 333/TST). […]” (RRAg - 0100911-66.2021.5.01.0281 , Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Data de Julgamento: 04/06/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2025, destaquei)” “[…] INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. No caso dos autos, registrou o TRT que a parte reclamante trabalhava externamente, razão pela qual determinou que se deve presumir que havia autonomia na escolha do horário e local de refeição. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fruição do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo, caso da parte autora, é presumido, cabendo a ela comprovar a não fruição. Logo, não há como atribuir à reclamada o ônus de provar a concessão regular da pausa intervalar, como pretende a recorrente. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. […]” (RRAg - 10379-41.2013.5.06.0102 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/05/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2025, destaquei) Contudo, porque estéril a prova oral nesse particular, vejo que do seu ônus o reclamante não se desincumbiu. Do exposto, rejeito o pedido de intervalo intrajornada e reflexos. 2.1.6 DOS INDEVIDOS DESCONTOS NO TRCT Aditando a inicial, o autor diz que, sem justificativa, foi-lhe descontado das verbas rescisórias o “líquido de férias no valor de R$ 2.305,00” (ID 4dc5551, fl. 284). Defendendo-se, a empresa RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) afirma: “O montante de R$2.305,00 da rubrica 115.33 se refere a desconto meramente contábil no TRCT, tendo em vista que, conforme rubricas 95.43 e 63, os valores foram creditados nos devidos campos e deduzidos no campo abaixo. Isto se deve ao fato do reclamante já ter recebido o 13º salário, primeiras e segundas parcelas, nos meses próprios, conforme determina a legislação vigente. Note-se que NÃO houve desconto do valor, ou seja, o autor não teve prejuízo ou redução das verbas rescisórias, eis que teve crédito no campo superior do TRCT e dedução no campo inferior somente para que contabilmente fosse inserido no TRCT do reclamante a verba já quitada anteriormente.” (ID 93589c1). No TRCT consta crédito de R$2.131,09 a título de “63 13º Salário Proporcional 11/12 avos”, crédito de R$173,91 a título de “95.46 Diferença 13º salário pago” e desconto de R$2.305,00 a título de “115.33 Rescisão desconto 13º salário” (ID 338b17f e ID 1ac2b7). Não há dúvida de que matematicamente esses valores se equivalem e isso, segundo a reclamada, “se deve ao fato do reclamante já ter recebido o 13º salário, primeiras e segundas parcelas, nos meses próprios”. Pois bem. Segundo a Lei nº 4.749/65, o 13º salário deve ser pago “pelo empregador até o dia 20 de dezembro” (art. 1º), sendo que até “novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação […] de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior” (art. 2º). Ou seja, o empregador paga uma primeira parcela do 13º salário até novembro de cada ano e depois paga a segunda parcela até 20 de dezembro desse mesmo ano. No caso dos autos, como o reclamante foi avisado da dispensa em 12/12/2023, ele já deveria ter recebido ao menos a 1ª parcela do 13º salário referente ao ano de 2023. E isso foi feito: em novembro de 2023 ele recebeu o “Adiantamento de 13º salário” no valor R$ 1.159,70 (ID c394bb4, fl. 365). Todavia não restou provado o pagamento da 2ª parcela do 13º salário referente ao ano de 2023. Assim, porque lançados no TRCT créditos de R$2.131,09 a título de “63 13º Salário Proporcional 11/12 avos” e de R$173,91 a título de “95.46 Diferença 13º salário pago”, seria correto a reclamada descontar desses valores apenas os R$1.159,70 relativos ao “Adiantamento de 13º salário” pagos em novembro. Sucede que, no caso dos autos, a reclamada promoveu um desconto de R$2.305,00, cujo pagamento não restou comprovado em sua totalidade. No caso, para que a reclamada fizesse transitar no TRCT tais valores a fim de, conforme alega, promover apenas um “desconto meramente contábil”, deveria ter havido o efetivo e integral pagamento, que, contudo, não restou provado nos autos. Logo, porque comprovado o pagamento de apenas R$1.159,70, que são relativos ao “Adiantamento de 13º salário” realizado em novembro 2023 (ID c394bb4, fl. 365), resta indevido (e por isso deve ser restituído ao reclamante) o desconto de R$1.145,30, que corresponde a diferença entre R$2.305,00 (total de créditos lançados no TRCT a título de 13º salário) e R$1.159,70 (valor comprovadamente pago a título de adiantamento do 13º salário). Isto posto acolho parcialmente o pedido do autor de restituição de descontos indevidos. 2.1.7. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Como visto ao norte, o autor move a presente ação em desfavor de 5 empresas - A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada), RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada), SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada) e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada) – e cada delas apresentou sua própria defesa. Da defesa apresentada por A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) extraio o seguinte: “Esta Reclamada é uma empresa especializada em fornecimento de mão de obra para outras empresas por meio de contrato de terceirização e tinha um contrato de terceirização de mão-de-obra com uma empresa do ramo de comércio de bebidas qual seja, a 4ª Reclamada (Sete Cidades). A única relação que esta Contestante teve na época em que foi empregadora do Reclamante, foi fornecer mão-de-obra terceirizada para a 4ª Reclamada, ora tomadora de serviços. Esta Contestante encerrou seu contrato de terceirização com a revenda de bebidas, por questões comerciais não teve a renovação do contrato, sendo então que outra empresa prestadora de serviços, a 2ª Reclamada (RDG RJ) foi contratada pela Tomadora para prestar os serviços que antes a Contestante prestava, qual seja, fornecer a mão-de-obra para a tomadora. Essa nova prestadora de serviços ofertou as vagas que tinha para alguns empregados da Contestante, que, mediante concordância tácita passaram a ser empregados da nova prestadora de serviços. Trata-se tão somente de encerramento de um contrato de terceirização de mão-de-obra com uma prestadora de serviços, ora Contestante e início de outro contrato de terceirização com uma outra empresa prestadora de serviços, que apenas aproveitou a mãode-obra da desta contestante. Portanto, não se trata de sucessão empresarial nos termos do artigo 10 e 448 da CLT, nem fraude e muito menos Grupo Econômico. […] esta Reclamada é empresa especializada em terceirização, fornecendo mão-de-obra terceirizada para outras empresas mediante contrato civil de terceirização. Esta Reclamada teve contrato de terceirização com a 4ª Reclamada (Sete Cidades), sendo a Sete Cidades a TOMADORA de serviços e, em caso de culpa in vigilando e in eligendo, nos termos da Súmula 331 do C. TST, a responsável subsidiária. Frisa-se, a Contestante JAMAIS prestou serviços para a 5ª Reclamada. Não teve contrato de nenhuma espécie com a 5ª Reclamada e seus empregados jamais prestaram serviços para a 5ª Reclamada. […] O Reclamante foi contratado em 13/04/2022 para exercer a função de vendedor. Foi transferido para a RDG RJ (nova prestadora de serviços contratada) em 01/04/2023, com garantia de todos os direitos adquiridos” (ID 183634a, fls. 418/420, destaquei). Isso registrado, eis a defesa apresentada pela RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) “[…] esta Reclamada é uma empresa especializada em fornecimento de mão-de-obra para outras empresas por meio de contrato de terceirização. Sendo que, quando foi empregadora do Reclamante, a ora reclamada forneceu mão-de-obra terceirizada para uma revenda de bebidas na região. 2.5 Antes desta Contestante ser contratada para fornecer mão-de-obra terceirizada, tem conhecimento que outra empresa prestava esse serviço mediante contratação de serviços terceirizados, e que, por motivos alheios ao conhecimento desta Contestante, encerrou seu contrato de terceirização o qual foi assumido por esta Contestante. Trata-se tão somente de encerramento de um contrato de terceirização de mão-de-obra e inicio de outro com outra empresa, que apenas aproveitou a mão-de-obra da antiga prestadora, sem que isso configure sucessão empresarial, fraude ou Grupo Econômico. […] Com efeito, o reclamante foi admitido aos serviços da ré, em 13-04-2022 para exercer a função de VENDEDOR. Foi dispensado imotivadamente em 12-12-2023” (ID eed21d2, fl. 317, destaquei). Como se vê, as empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) admitem que contrataram o autor em 13/04/2022 e que ele foi “transferido”, daquela para esta, em 01/04/2023. Referida “transferência” do reclamante e esta peculiar relação entres essas empresas, é evidenciada na CTPS: “Contratos de Trabalho 13/04/2022 – 12/12/2023 Data da projeção do aviso prévio indenizado: 14/01/2024 RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA CNPJ RAIZ: 49.883.296 Endereço: RUA ERNE S/N QUADRA137 LOTE Ocupação 521110 - VENDEDOR DE COMERCIO VAREJISTA Tipo de contrato: Prazo indeterminado Tipo de admissão: Transferência de empresa do mesmo grupo econômico […] Relação de trabalho: Empregado […] Anotações: […] 13/04/2022 - Transferência de empresa do mesmo grupo econômico” (ID 8e57d53, fl. 46, destaquei) Assim, dos autos emerge que as empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), se não se confundem, ao menos compõem um só grupo econômico e, por isso, devem responsabilizar-se de forma solidária. Avançando, da defesa apresentada pela empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada) extraio o seguinte: “[…] a Contestante celebrou com a 1ª Reclamada (A O APOIO) e 2ª Reclamada (RDG) contrato específico para execução de mão-de-obra, o que não é vedado por lei. Sendo assim, pode-se facilmente concluir que a Contestante ocupava, tão somente, a posição tomadora, não lhe dizendo respeito sequer qual ou quais empregados da 1ª Reclamada (A O APOIO) e 2ª Reclamada (RDG) eram designados para a prestação dos serviços contratados. Portanto, não deverá ser imputada à Contestante, qualquer responsabilidade por eventual inadimplemento de créditos trabalhistas cometidos pela 1ª Reclamada (A O APOIO) e 2ª Reclamada (RDG), especialmente de maneira genérica. O contrato que firmaram a Contestante e a 1ª Reclamada (A O APOIO) e 2ª Reclamada (RDG) é de natureza civil e não trabalhista e, não havendo lei que estabeleça a responsabilidade da Contestante e bem como não tendo os celebrantes do contrato para a realização de serviços específicos terceirizados estipulado essa responsabilidade, na modalidade que fosse, não pode haver condenação solidária em desfavor da Contestante. O Reclamante, repisa-se, jamais prestou serviços sob o controle/subordinação da tomadora, razão pela qual esta não detém prova documental, acerca do período laboral em discussão e deve ser considerada, por tanto, responsável subsidiária apenas, em caso de condenação.” […] as Reclamadas não formam entre si, Grupo Econômico Empresarial, vez que, não possuem mesma direção, tampouco mesma gerência, administração, ou ainda, comunhão de interesses.” (ID bdf303d, fls. 455/454). Assim, emerge incontroverso que o reclamante foi contratado por A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), mas laborou em favor de SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada), empresa tomadora dos serviços. Pois bem. Na inicial, o reclamante, dizendo apenas que “a primeira e segunda reclamadas (A O APOIO OPERACIONAL LTDA e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA) prestam seus serviços para a empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA […]” (ID cfac471, fl. 12), não expôs as razões pelas quais essas três empresas integrariam o mesmo grupo econômico ou porque de outra forma elas seriam solidariamente responsáveis. Assim, evidenciado apenas que a empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada) contratou as empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), dos autos emerge somente uma relação de prestação de serviços terceirizados. Dito isso, ressalto que à luz do julgamento do RE 958.252 (tema 725) e da ADPF 324-DF, não obstante os incisos IV e VI da SUM-331 tenham sido declarados inconstitucionais, foi mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelo descumprimento das normas trabalhistas (e obrigações previdenciárias). Nesse mesmo sentido, o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, dispõe: “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991”. Portanto, a empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada), que contratou os serviços das empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), deve responder subsidiariamente pelo descumprimento das obrigações trabalhistas (e obrigações previdenciárias, conforme art. 31 da Lei 8.212/1991). Avançando, diz o autor que a empresa “SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA […] se localiza no mesmo endereço da SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA” e que “ambas as empresas têm como único proprietário a pessoa de CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO” (ID cfac471, fl. 12). Fincada a responsabilidade subsidiária da empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada) em relação às empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), examino a natureza da responsabilidade entre aquela primeira e a empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada). Conforme ato constitutivo, a empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) é sediada na “Rodovia Presidente Dutra, nº. 0 – KM 154,7 – CEP: 12.240-420 – Jardim das Indústrias em São José dos Campos, Estado de São Paulo” (ID 7f8326b, fl. 291) e tem como único sócio “CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO” (ID 7f8326b, fl. 292), que é quem a administra. Por sua vez a empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada) é sediada na “Rua Riachuelo, S/N – Lote 000013 – CEP: 64.019-718 – Tabuleta em Teresina, Estado do Piauí” (ID 51a827b, fl. 300) e tem como sócios aquela empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) e novamente “CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO” (ID 51a827b, fl. 301). Como se vê, CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO, que é o único sócio da empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada), é também, juntamento com sua própria empresa (constituído só por ele), sócio da empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada). Ou seja, ao fim e ao cabo as empresas somente orbitam em torno de CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO, porque ele é o único sócio da SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) e ambos são os únicos dois sócios da SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada). Ademais, se a empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) integra o quadro societária da SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada), então não há negar que aquela exerce controle sobre esta. Assim, seja por confusão patrimonial, seja por formação de grupo econômico, é solidária a responsabilidade entre as empresas SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada) e SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada). Por fim, a empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada), segundo o autor, forma grupo econômico porque o endereço eletrônico da empresa A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) é “DRE_SENDE@CERVEJAIMPERIO.COM.BR” e porque “da página do Instagram do Grupo Sabedoria, verifica-se a prática de vendas de bebidas da marca IMPÉRIO, que era objeto de venda do reclamante” (ID cfac471, fl. 13). Sem razão. Eis a defesa apresentada por CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada): “[…] nunca contratou nenhuma demais reclamadas para lhe prestar qualquer tipo de serviço e nem mesmo conhece o reclamante. […] a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada), como é natural em se tratando de uma fábrica de bebidas, possui relação comercial com diferentes empresas atacadistas espalhadas pelo país para o fim de levar seu produto a empresas distribuidoras que, por sua vez, levam o produto ao comércio varejista. A relação entre as Cervejaria e as atacadistas se trata de revenda e distribuição de cervejas, típica de contratos de natureza civil-comercial, estando devidamente regulamentada no Código Civil em seu art. 710 e seguintes, porém a simples distribuição e/ou venda de produtos da CERVEJARIA no varejo não se confunde com grupo econômico, pois, se fosse assim, toda produtora de bebidas seria responsável solidária ou subsidiariamente com todo supermercado ou comércio local que comercializasse seus produtos, o que seria absurdo.” (ID 96487a, fls. 462/463, destaquei). Como se vê, a empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada) não tem relação nenhuma com as demais reclamadas, exceto fabricar um produto que é vendido pelas empresas SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) e SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada), que, para tanto, contratam os serviços terceirizados prestados pelas empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), que, ao final, contratam o reclamante. Assim, responsabilidade nenhuma remanesce à empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada). Portanto, não havendo falar em grupo econômico entre as 5 reclamadas, acolho parcialmente o pedido do autor nesse particular para: i) reconhecer a responsabilidade solidária entre as empresas que admitiram o autor, A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada); ii) reconhecer a responsabilidade solidária entre as empresas SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) e SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada); iii) reconhecer a responsabilidade subsidiária entre essas e aquelas, uma vez que se trata de contratação terceirizada de mão de obra e, por fim, iv) afastar qualquer responsabilidade da empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada). 2.1.8 LIQUIDAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como considerando as modificações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024 ao Código Civil, os critérios para atualização do débito serão os seguintes: i) Na fase pré-judicial, adotar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); ii) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplicar-se-á apenas a taxa SELIC da Receita Federal como índice de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; iii) A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, utilizar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1.º e 3.º do Código Civil); e Nos termos do art. 832, § 3.º, da CLT, as bases de cálculo para fins de IR e contribuição previdenciária observarão as disposições da Lei n.º 7.713/1988, da Lei n.º 8.212/1991 e do Decreto n.º 3.048/1999 – sem prejuízo da aplicação das regras legais vigentes por ocasião da liquidação. As contribuições previdenciárias, incluindo juros, multa e correção monetária, serão calculadas na forma das Súmulas 368 e 454 do C. TST. 2.1.9 DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, posto que preenche os requisitos elencados no artigo 790, §3º, da CLT, conforme nova redação dada pela Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017. 2.1.10 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, o que faço com fundamento na redação do artigo 791-A, §1º da CLT, incorporado pela Lei 13.467/2017. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, o que faço com fundamento na redação do artigo 791-A, §1º da CLT, incorporado pela Lei 13.467/2017. No entanto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais recíprocos ficará suspensa pelo prazo de dois anos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT, com a exclusão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. O referido dispositivo da CLT passou a ter a seguinte redação: Art. 791-A (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as o obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Diante da decisão proferida pelo E. STF, o C. TST uniformizou sua jurisprudência no sentido de que o(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça pode ser condenado(a) em honorários sucumbenciais, mas que a exigibilidade de tal obrigação deverá ser suspensa, até que se demonstre a superação da situação de miserabilidade: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-148-74.2019.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). No caso, porque deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, os honorários advocatícias devidos pelo reclamante ficarão em condição de inexigibilidade (art. 791-A, parágrafo 4º, CLT). DELANO SERRA COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA - A O APOIO OPERACIONAL LTDA - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Edilson Dos Santos Nascimento x A O Apoio Operacional Ltda e outros

ID: 336449734

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000636-80.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

A O APOIO OPERACIONAL LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALTIVO AQUINO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000636-80.2024.5.22.0003 AUTOR: EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: A O AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000636-80.2024.5.22.0003 AUTOR: EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: A O APOIO OPERACIONAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed7a070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO 2.1.1 PISO DA CATEGORIA O autor alega que durante todo o contrato de trabalho, de 13/04/2022 a 12/12/2023, laborou como vendedor externo e, porque deveria haver a “aplicação das convenções coletivas da SEVVPROPI”, seria-lhe devido um “piso salarial mínimo […] de R$ 2.745,33” (ID cfac471, fl. 12/13), que, todavia, não foi observado pelas reclamadas. Em sua defesa, a empresa RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) impugna a “CCT juntada pelo autor, eis que não aplicável ao contrato de trabalho”, Alega que a “CCT juntada pelo reclamante tem como sindicato patronal o SINDICATO DAS IND QUÍMICAS E FARM NO ESTADO DO PIAUI, que não é o da categoria da ora reclamada, e como sindicato obreiro o SIND.DOS EMP. VEND. VIAJ. DO COM. PROP, PROP.VEND.VEND.DE PROD. FARM. NO ESTADO DO PIAUÍ, que também não é da categoria do reclamante” (ID eed21d2, fl. 320) Ao se manifestar sobre a defesa e documentos (ID 60088c0), o autor, renovando os fundamentos da inicial, socorre-se mais uma vez da Súmula 141 do E. TRT da 4ª Região, segundo a qual: Aplicam-se as normas coletivas da categoria diferenciada, ainda que o empregador não tenha participado da negociação coletiva”. Sem razão o autor. No caso, é incontroverso que o autor foi contratado e sempre desempenhou as suas atividades como “VENDEDOR DE COMERCIO VAREJISTA” (CTPS, ID 8e57d53). Dito isso, não é demais lembrar que, como regra, o enquadramento sindical decorre da atividade econômica preponderante do empregador, salvo hipótese de categoria profissional diferenciada. No tocante às categorias diferenciadas, deve ser observada a Súmula 374 do TST, segundo a qual o empregado só faz jus às vantagens previstas em instrumento coletivo se o empregador foi representado na negociação respectiva. No caso, como já dito, é incontroverso que o autor era vendedor, profissão que se cinge em categoria diferenciada, nos termos da Lei 3.207/1957. Dito isso, ressalto que o piso salarial pretendido pelo reclamante foi acordado nas convenções coletivas firmadas entre o “SIND.DOS EMP.VEND.VIAJ.DO COM.PROP, PROP.VEND.VEND.DE PROD.FARM.NO EST.DO.PI.” - SEVVPROPI e o SINDICATO DAS IND QUÍMICAS E FARM NO ESTADO DO PIAUI (ID 22e5e14 e ID de842de). Sucede que a atividade principal da A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e da RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), empresas que o contrataram, é “Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificado”. Logo, essas empresas não são representadas pelo SINDICATO DAS IND QUÍMICAS E FARM NO ESTADO DO PIAUI, signatário das CCTs reclamadas pelo autor. Assim, à luz da Súmula 374/TST, a “convenções coletivas da SEVVPROPI” não se aplicam ao contrato de trabalho do autor. Isso registrado, rejeito o pedido de diferenças do piso da categoria. 2.1.2 ACÚMULO DE FUNÇÃO (VENDEDOR E PROMOTOR DE VENDAS) Diz o autor que “sempre exerceu a função de vendedor cumulado com promotor de vendas”, porque, mesmo existindo promotores de venda na empresa, ele ainda assim “realizava […] tarefas exclusivas do promotor de vendas: arrumação de sessão; ação de merchandising; trocas e verificação de avarias de produtos; verificação de validade dos produtos; espaço em gôndolas; contagem da quantidade dos produtos; limpeza do stand, etc” (ID cfac471, fl. 17). Negando o alegado acúmulo, a empresa RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) diz que a “pré e pós venda é parte integrante do contrato de trabalho do reclamante como vendedor” e que “Promoção de vendas é e sempre será atividade complementar ao cargo de vendedor, eis que COMPLETAMENTE COMPATÍVEL com a capacidade profissional do autor” (ID eed21d2). Com efeito, para caracterizar o acúmulo de função se faz necessário que, além das atribuições afetas ao cargo ocupado, o trabalhador desempenhe outras atividades distintas daquela para a qual foi contratado ou passe a desenvolver atividades estranhas ao pacto laboral. O art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Pois bem. A testemunha obreira disse que “na rota do depoente não havia promotor de vendas e nem na do reclamante” e que “na empresa existem promotores de vendas, disponibilizados para atender clientes de grande poste, grandes lojas” (ID 6ca46af). Ora, não bastasse essa testemunha ter sido ouvida apenas como informante, observo que suas declarações não evidenciam que o autor tenha exercido qualquer outra atividade diferente de um vendedor/promotor de vendas (ou função equivalente) capaz de desequilibrar o pacto originalmente firmado, sobretudo porque essas atribuições eram inerentes ao seu cargo. Assim, não se caracteriza em acúmulo de função o simples fato de eventualmente o trabalhador ter de realizar pequenas tarefas não vinculada às suas atribuições, de modo que a remuneração do cargo é suficiente como contraprestação para tais atribuições. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de condenação da reclamada no pagamento de acúmulo de função. Em tempo, porque rejeitado o pedido do autor nesse particular, despiciendo o exame da contradita da testemunha patronal. 2.1.3 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (USO DE MOTOCICLETA) O reclamante postula o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que, como vendedor externo, utilizava motocicleta, que era essencial para sua atividade. Em contestação a empresa RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) diz que “NÃO há uma linha sequer no contrato de trabalho do autor que determine a utilização de motocicleta para o exercício de suas atividades laborais” e que “JAMAIS determinou que o reclamante utilizasse motocicleta para realizar suas atividades (ID eed21d2, fl. 324). Esta defesa enviesada não afasta a circunstância juridicamente relevante: a reclamada não nega o necessário uso de motocicleta pelo autor, que, aliás, era indispensável para o desempenho de suas atividades. Prosseguindo, a reclamada diz que “devido à nulidade da Portaria MTE n.º 1.565 de 13 de outubro de 2014, o adicional de periculosidade, decorrente do labor com motocicleta, instituído pela Lei nº12.997/2014, não foi ainda devidamente regulamentado, o que leva à conclusão de que o Reclamante não realizou atividade ou operação perigosa”. (ID eed21d2, fl. 324). Assim, concluiu esta reclamada que o autor “não faz jus a percepção de adicional de periculosidade, conforme Norma Regulamentadora 16 da Portaria MTb 3.214/78” (ID eed21d2, fl. 324). Com efeito, o art. 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador. Na situação versada nos autos, é incontroverso que havia deslocamento diário para venda a clientes em Teresina e nas cidades em que a reclamante atuava, o que inquestionavelmente submetia o(a) trabalhador(a) a um risco mais elevado de acidentes. Sobre tal matéria, este Juízo, em consonância com a jurisprudência majoritária do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, rejeitava o pedido de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi declarada nula por decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1027421-98.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assim, por essa ótica, o direito ao recebimento do referido adicional estava suspenso, porque ausente regulamentação vigente. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA 1. O art. 193, "caput", da CLT condicionou a sua validade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual os empregados não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade. 2. A Portaria MTE nº 1.565/2014 (ANEXO V DA NR 16 – ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA) foi recentemente declarada nula, de forma que a referida regulamentação do art. 193 deixou de existir. Nessa toada, desapareceu o indispensável fundamento jurídico à condenação ao pagamento do adicional pleiteado. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, para excluir da condenação o adicional de periculosidade. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-624-36.2019.5.21.0014, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/09/2023). Entretanto, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0081569-83.2023.5.22.0000, referente ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, este Tribunal Regional do Trabalho reconheceu que referido dispositivo legal é autoaplicável, sendo dispensável a edição de regulamentação administrativa para a sua eficácia, e fixou a tese abaixo transcrita. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997 /2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade. Ressalto que, embora o referido incidente ainda esteja pendente de julgamento no C.TST, os recursos na Justiça do Trabalho possuem efeito meramente devolutivo, de modo que a decisão proferida por este Regional no julgamento da matéria em questão deve ser observada, uma vez que não compete a esse julgador agir em total afronta e oposição à tese sedimentada perante este Regional, e postergar a prestação jurisdicional às partes peticionantes. Desse modo, considerando que nas atividades para a reclamada o autor fazia o uso (indispensável) de motocicleta, condeno a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% e seus reflexos (incluindo FGTS+ 40%), nos termos da inicial. Em tempo, destacando que prova oral não relevava para o deslinde desse pedido, também resta despiciendo o exame da contradita da testemunha patronal. Prosseguindo, em razão do acolhimento do pedido de adicional de periculosidade, é necessária retificação e/ou entrega de novo PPP ao autor: Nesse sentido: “[…] II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido ao empregado dispensado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). A constatação de que o trabalhador fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade traz como consectário lógico a condenação da empresa na obrigação de fazer concernente à retificação e entrega do PPP ao reclamante. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser suprida de ofício pelo juiz. Nesse contexto, ainda que, conforme consignado pelo acórdão regional, não haja pedido expresso na inicial relativo à entrega do PPP, não há se falar em julgamento ultra petita no presente caso, restando incólume o art. 141 do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RRAg - 12260-69.2017.5.15.0132 , Relator Ministro: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Data de Julgamento: 30/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024, destaquei) “[…] a jurisprudência iterativa dessa Corte palmilha no sentido de que o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de insalubridade enseja, como consequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do PPP. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao julgar improcedente o pedido de entrega do PPP, não obstante haja reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, proferiu decisão que diverge da jurisprudência dessa Corte Superior e viola o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 338-20.2015.5.17.0011 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024, destaquei) Isto posto, acolho o pedido do autor de “retificação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (durante toda sua contratualidade)”. 2.1.4 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. “COMISSÃO” E “PRODUTIVIDADE”. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. Sobre a “PRODUTIVIDADE”, o autor diz que ela tem “natureza nitidamente salarial, não apenas pela habitualidade com que foram pagas, mas também em razão da finalidade de retribuir o trabalho da parte” (ID cfac471, fl. 17). E sobre comissões, o autor diz que sua remuneração “era composta por uma parte fixa e outra variável, esta última era paga sempre que atingida parcial ou totalmente as metas e os objetivos estipulados”. Mas disse que “a Reclamada desenvolveu atos que causaram prejuízos na remuneração variável […] na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), média mensal” (ID cfac471. fl. 21). Na defesa, a RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) alega que o autor “recebia a média de produtividade e premiação, corretamente”, que “a produtividade variada estabelecida e paga pela empresa era à título de premiação, nos exatos molde do art. 457, §2º e §4º da CLT, NÃO integrando a remuneração do reclamante” e que as “regras para recebimento de produtividade eram de ciência de todos, inclusive do reclamante” (ID eed21d2, fl. 320). Quanto às comissões, a mesma reclamada, alegando que “as vendas do autor foram com nota fiscal e devidamente registradas”, nega a existência de “comissão retida, não paga ou paga a menor, bem como, vendas sem nota fiscal e diferença de comissão” (ID eed21d2, fl. 320). Como se vê, são duas verbas distintas: comissão e prêmios. E isso está evidenciado nos holerites (ID c394bb4) que discriminam os pagamentos de duas rubricas: “Comissões” (Código 152) e “Produtividade” (Código 293) ou “Produtividade Vendas” (Código 317). Isso registrado, eis o depoimento do preposto da RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada): “o reclamante recebia comissão sobre as vendas de acordo com a forma que ele vende; se a venda for à vista a comissão é de 1% e se for a prazo (no boleto) é de 0,25% até 1%; pago na folha de pagamento; havia também prêmios, por exemplo, se o vendedor tivesse que atender 200 PDVs (ponto de venda) em um mês e conseguisse atender 160 ele recebia R$487,00 e se passasse de 160 seria um valor maior proporcional, sendo que o mínimo era esse de R$487,00 se atingisse esse mínimo de 160 “ (ID 6ca46af, fl. 582). Porque confessado o pagamento de “comissão sobre as venda de acordo com a forma”, e porque também confessado o pagamento de “prêmios” caso o reclamante atingisse determinada meta, então cabe à reclamada provar o pagamento escorreito tanto comissões, à luz das vendas realizadas, quanto dos “prêmios”, à luz das metas estipuladas que, ressalto, deveriam ser de conhecimento do autor. Em relação às comissões, lembro que a Convenção 95 da OIT dispõe que, se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar (art. 14, I, b). Logo, se é obrigação do empregador informar o empregado de maneira apropriada e facilmente compreensível os elementos que constituem a parte do salário suscetível de variação, com maior razão o empregador também deverá provar que o pagamento foi realizado corretamente se demandado em juízo. Mas desse ônus a reclamada não se desincumbiu. Nenhuma das reclamadas colacionou regramento a esse respeito, tampouco extrato/relatório de vendas a partir de que se poderia apontar eventuais diferenças no pagamento das comissões. A rubrica “Comissões” (Código 152)” evidencia o seu pagamento, mas não demonstra que, conforme ajustado, tenha sido paga corretamente. E esse ônus, em razão da natureza variável da verba, é do empregador. Assim, acolho o pedido de diferenças de comissões (e reflexos) no valor de R$ 2.000,00 mensais, conforme inicial. Em tempo, uma vez acolhido o pedido relativo às comissões, resta evidenciado que não teve relevância para a apreciação da matéria a “produção de prova pericial” alegada pelo autor. Logo, prejudicado os protestos do autor a esse respeito. Prosseguindo, em relação aos prêmios, eis o disposto no art. 457, §2º e §4º da CLT: “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. [...] § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades” (destaquei) Como se vê, “prêmios”, são verbas que, por liberalidade do empregador, são pagas “em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado”, não integram a remuneração obreira. No caso, entretanto, a reclamada nada provou sobre as metas/condições que ensejaram o pagamento da “produtividade”. Dessa circunstância emerge que a tal “Produtividade (Código 293)” ou “Produtividade Vendas” (Código 317) nada mais era que uma retribuição pela atividade do reclamante, uma vez que para o pagamento de ambas não se exigia (ou pelo menos não restou demonstrado) nenhum “desempenho superior ao ordinariamente esperado”. Portanto, a rubrica “Produtividade (Código 293)” ou “Produtividade Vendas” (Código 317) não têm, ao contrário do que alegou a reclamada, natureza de prêmio: ambas são salário e por isso devem integrar a remuneração obreira. Assim, acolho o pedido de integração da “produtividade” à remuneração do autor. Uma vez acolhido o pedido relativo aos “prêmios”, resta evidenciado que não teve relevância para a apreciação da matéria a “produção de prova pericial” alegada pelo autor. Logo, prejudicado os protestos do autor a esse respeito. 2.1.5 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (E REFLEXOS) Pugna o autor pelo pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, alegando que trabalhava “de segunda a sexta-feira, durante toda sua contratualidade […] das 07:00/07:30 (sete horas/sete horas e trinta minutos) às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), sempre com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso”; que “laborou em todos os sábados de cada mês […] das 07:00/07:30 (sete horas/sete horas e trinta minutos) às 14:00 (catorze horas), sem intervalo para refeição e descanso”; que, “em razão de atingimento de metas, laborou no último dia útil de cada mês […] das 07:00/07:30 (sete horas/sete horas e trinta minutos) às 23:00 (vinte e três horas), sem intervalo para refeição e descanso” e que não “lhe foi permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada” (ID cfac471). Colacionando os registros de jornada (ID 50da81c), o “acordo individual de banco de horas” (ID 89296e8e, fls. 380/381) o “acordo de compensação de horas de trabalho” (ID 89296e8, fl. 383), as reclamadas impugnaram a narrativa obreira. Ao se manifestar sobre a defesa e documentos, o reclamante, sem apresentar diferenças, suscitou a invalidade de tais registros, alegando serem “britânicos” e alegando que a reclamada não permitia a correta anotação de sua jornada. Sem razão o autor. Os registros de jornada (ID 50da81c) trazem marcações de entrada e de saída com horários variados. Assim, ao contrário do que o autor alegou, não há falar que “foram anotados horários totalmente britânicos”. E sobre a alegada impossibilidade de marcar corretamente a jornada, a prova oral não socorre ao reclamante. É bem verdade que a testemunha do reclamante ratificou a narrativa da inicial (ID 6ca46af, fls. 585/587). Sucede que tal testemunha foi ouvida apenas como informante, uma vez que ele “exercia a mesma função na reclamada e a ação por ele ajuizada tem objetos semelhantes ao da presente” (ID 6ca46af, fl. 585). E em que pese os protestos do autor, o depoimento desta testemunha deve ser, de fato, afastado. Explico. O TST tem firme entendimento de que “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador” (SUM-357). Contudo, se a testemunha trazida pelo reclamante também litiga contra a reclamada em ação com idêntico objeto, então, a princípio, seria possível um litisconsórcio ativo. Porém, um litisconsorte não pode testemunhar em favor de outro, porque, do contrário, estaria testemunhando para si mesmo. Assim, sem olvidar que o empregado do reclamado não é suspeito pelo simples fato de ser empregado, no caso específico dos autos, como a testemunha litiga contra o empregador com ação de mesmo objeto, é inafastável a sua suspeição. E sendo suspeita a testemunha obreira, resta que a prova oral não lhe assiste quanto à invalidade dos registros de jornada. Superada a alegação de invalidade de tais registros, lembro ainda do “acordo individual de banco de horas” (ID 89296e8e, fls. 380/381) e do “acordo de compensação de horas de trabalho” (ID 89296e8, fl. 383), que não foram impugnados pelo autor. Assim, porque discriminado o pagamento de “Horas extras 50%” em seus holerites (ID c394bb4), competia ao autor apontar diferenças (de horas extras não pagas e/ou não compensadas). Mas desse ônus ele não se desincumbiu. Isto posto, rejeito o pedido de horas extras (e reflexos). Em relação ao intervalo intrajornada, o autor não tem melhor sorte. Não bastasse os registros de jornada contemplarem a permitida pré-anotação desse intervalo, lembro que, sendo vendedor externo, competia ao reclamante provar a não fruição do intervalo intrajornada. Nesse sentido: “[…] II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, salvo prova em contrário, os empregados que realizam trabalho externo possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada. Nessas situações, o ônus probatório acerca de eventual impossibilidade de gozo do intervalo intrajornada é do próprio empregado. Em tal contexto, o Tribunal Regional, ao atribuir o ônus probatório acerca da irregular fruição da pauta intrajornada ao Reclamante, proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 896, § 7º, da CLT e S. 333/TST). […]” (RRAg - 0100911-66.2021.5.01.0281 , Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Data de Julgamento: 04/06/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2025, destaquei)” “[…] INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. No caso dos autos, registrou o TRT que a parte reclamante trabalhava externamente, razão pela qual determinou que se deve presumir que havia autonomia na escolha do horário e local de refeição. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fruição do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo, caso da parte autora, é presumido, cabendo a ela comprovar a não fruição. Logo, não há como atribuir à reclamada o ônus de provar a concessão regular da pausa intervalar, como pretende a recorrente. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. […]” (RRAg - 10379-41.2013.5.06.0102 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/05/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2025, destaquei) Contudo, porque estéril a prova oral nesse particular, vejo que do seu ônus o reclamante não se desincumbiu. Do exposto, rejeito o pedido de intervalo intrajornada e reflexos. 2.1.6 DOS INDEVIDOS DESCONTOS NO TRCT Aditando a inicial, o autor diz que, sem justificativa, foi-lhe descontado das verbas rescisórias o “líquido de férias no valor de R$ 2.305,00” (ID 4dc5551, fl. 284). Defendendo-se, a empresa RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) afirma: “O montante de R$2.305,00 da rubrica 115.33 se refere a desconto meramente contábil no TRCT, tendo em vista que, conforme rubricas 95.43 e 63, os valores foram creditados nos devidos campos e deduzidos no campo abaixo. Isto se deve ao fato do reclamante já ter recebido o 13º salário, primeiras e segundas parcelas, nos meses próprios, conforme determina a legislação vigente. Note-se que NÃO houve desconto do valor, ou seja, o autor não teve prejuízo ou redução das verbas rescisórias, eis que teve crédito no campo superior do TRCT e dedução no campo inferior somente para que contabilmente fosse inserido no TRCT do reclamante a verba já quitada anteriormente.” (ID 93589c1). No TRCT consta crédito de R$2.131,09 a título de “63 13º Salário Proporcional 11/12 avos”, crédito de R$173,91 a título de “95.46 Diferença 13º salário pago” e desconto de R$2.305,00 a título de “115.33 Rescisão desconto 13º salário” (ID 338b17f e ID 1ac2b7). Não há dúvida de que matematicamente esses valores se equivalem e isso, segundo a reclamada, “se deve ao fato do reclamante já ter recebido o 13º salário, primeiras e segundas parcelas, nos meses próprios”. Pois bem. Segundo a Lei nº 4.749/65, o 13º salário deve ser pago “pelo empregador até o dia 20 de dezembro” (art. 1º), sendo que até “novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação […] de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior” (art. 2º). Ou seja, o empregador paga uma primeira parcela do 13º salário até novembro de cada ano e depois paga a segunda parcela até 20 de dezembro desse mesmo ano. No caso dos autos, como o reclamante foi avisado da dispensa em 12/12/2023, ele já deveria ter recebido ao menos a 1ª parcela do 13º salário referente ao ano de 2023. E isso foi feito: em novembro de 2023 ele recebeu o “Adiantamento de 13º salário” no valor R$ 1.159,70 (ID c394bb4, fl. 365). Todavia não restou provado o pagamento da 2ª parcela do 13º salário referente ao ano de 2023. Assim, porque lançados no TRCT créditos de R$2.131,09 a título de “63 13º Salário Proporcional 11/12 avos” e de R$173,91 a título de “95.46 Diferença 13º salário pago”, seria correto a reclamada descontar desses valores apenas os R$1.159,70 relativos ao “Adiantamento de 13º salário” pagos em novembro. Sucede que, no caso dos autos, a reclamada promoveu um desconto de R$2.305,00, cujo pagamento não restou comprovado em sua totalidade. No caso, para que a reclamada fizesse transitar no TRCT tais valores a fim de, conforme alega, promover apenas um “desconto meramente contábil”, deveria ter havido o efetivo e integral pagamento, que, contudo, não restou provado nos autos. Logo, porque comprovado o pagamento de apenas R$1.159,70, que são relativos ao “Adiantamento de 13º salário” realizado em novembro 2023 (ID c394bb4, fl. 365), resta indevido (e por isso deve ser restituído ao reclamante) o desconto de R$1.145,30, que corresponde a diferença entre R$2.305,00 (total de créditos lançados no TRCT a título de 13º salário) e R$1.159,70 (valor comprovadamente pago a título de adiantamento do 13º salário). Isto posto acolho parcialmente o pedido do autor de restituição de descontos indevidos. 2.1.7. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Como visto ao norte, o autor move a presente ação em desfavor de 5 empresas - A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada), RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada), SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada) e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada) – e cada delas apresentou sua própria defesa. Da defesa apresentada por A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) extraio o seguinte: “Esta Reclamada é uma empresa especializada em fornecimento de mão de obra para outras empresas por meio de contrato de terceirização e tinha um contrato de terceirização de mão-de-obra com uma empresa do ramo de comércio de bebidas qual seja, a 4ª Reclamada (Sete Cidades). A única relação que esta Contestante teve na época em que foi empregadora do Reclamante, foi fornecer mão-de-obra terceirizada para a 4ª Reclamada, ora tomadora de serviços. Esta Contestante encerrou seu contrato de terceirização com a revenda de bebidas, por questões comerciais não teve a renovação do contrato, sendo então que outra empresa prestadora de serviços, a 2ª Reclamada (RDG RJ) foi contratada pela Tomadora para prestar os serviços que antes a Contestante prestava, qual seja, fornecer a mão-de-obra para a tomadora. Essa nova prestadora de serviços ofertou as vagas que tinha para alguns empregados da Contestante, que, mediante concordância tácita passaram a ser empregados da nova prestadora de serviços. Trata-se tão somente de encerramento de um contrato de terceirização de mão-de-obra com uma prestadora de serviços, ora Contestante e início de outro contrato de terceirização com uma outra empresa prestadora de serviços, que apenas aproveitou a mãode-obra da desta contestante. Portanto, não se trata de sucessão empresarial nos termos do artigo 10 e 448 da CLT, nem fraude e muito menos Grupo Econômico. […] esta Reclamada é empresa especializada em terceirização, fornecendo mão-de-obra terceirizada para outras empresas mediante contrato civil de terceirização. Esta Reclamada teve contrato de terceirização com a 4ª Reclamada (Sete Cidades), sendo a Sete Cidades a TOMADORA de serviços e, em caso de culpa in vigilando e in eligendo, nos termos da Súmula 331 do C. TST, a responsável subsidiária. Frisa-se, a Contestante JAMAIS prestou serviços para a 5ª Reclamada. Não teve contrato de nenhuma espécie com a 5ª Reclamada e seus empregados jamais prestaram serviços para a 5ª Reclamada. […] O Reclamante foi contratado em 13/04/2022 para exercer a função de vendedor. Foi transferido para a RDG RJ (nova prestadora de serviços contratada) em 01/04/2023, com garantia de todos os direitos adquiridos” (ID 183634a, fls. 418/420, destaquei). Isso registrado, eis a defesa apresentada pela RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) “[…] esta Reclamada é uma empresa especializada em fornecimento de mão-de-obra para outras empresas por meio de contrato de terceirização. Sendo que, quando foi empregadora do Reclamante, a ora reclamada forneceu mão-de-obra terceirizada para uma revenda de bebidas na região. 2.5 Antes desta Contestante ser contratada para fornecer mão-de-obra terceirizada, tem conhecimento que outra empresa prestava esse serviço mediante contratação de serviços terceirizados, e que, por motivos alheios ao conhecimento desta Contestante, encerrou seu contrato de terceirização o qual foi assumido por esta Contestante. Trata-se tão somente de encerramento de um contrato de terceirização de mão-de-obra e inicio de outro com outra empresa, que apenas aproveitou a mão-de-obra da antiga prestadora, sem que isso configure sucessão empresarial, fraude ou Grupo Econômico. […] Com efeito, o reclamante foi admitido aos serviços da ré, em 13-04-2022 para exercer a função de VENDEDOR. Foi dispensado imotivadamente em 12-12-2023” (ID eed21d2, fl. 317, destaquei). Como se vê, as empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) admitem que contrataram o autor em 13/04/2022 e que ele foi “transferido”, daquela para esta, em 01/04/2023. Referida “transferência” do reclamante e esta peculiar relação entres essas empresas, é evidenciada na CTPS: “Contratos de Trabalho 13/04/2022 – 12/12/2023 Data da projeção do aviso prévio indenizado: 14/01/2024 RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA CNPJ RAIZ: 49.883.296 Endereço: RUA ERNE S/N QUADRA137 LOTE Ocupação 521110 - VENDEDOR DE COMERCIO VAREJISTA Tipo de contrato: Prazo indeterminado Tipo de admissão: Transferência de empresa do mesmo grupo econômico […] Relação de trabalho: Empregado […] Anotações: […] 13/04/2022 - Transferência de empresa do mesmo grupo econômico” (ID 8e57d53, fl. 46, destaquei) Assim, dos autos emerge que as empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), se não se confundem, ao menos compõem um só grupo econômico e, por isso, devem responsabilizar-se de forma solidária. Avançando, da defesa apresentada pela empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada) extraio o seguinte: “[…] a Contestante celebrou com a 1ª Reclamada (A O APOIO) e 2ª Reclamada (RDG) contrato específico para execução de mão-de-obra, o que não é vedado por lei. Sendo assim, pode-se facilmente concluir que a Contestante ocupava, tão somente, a posição tomadora, não lhe dizendo respeito sequer qual ou quais empregados da 1ª Reclamada (A O APOIO) e 2ª Reclamada (RDG) eram designados para a prestação dos serviços contratados. Portanto, não deverá ser imputada à Contestante, qualquer responsabilidade por eventual inadimplemento de créditos trabalhistas cometidos pela 1ª Reclamada (A O APOIO) e 2ª Reclamada (RDG), especialmente de maneira genérica. O contrato que firmaram a Contestante e a 1ª Reclamada (A O APOIO) e 2ª Reclamada (RDG) é de natureza civil e não trabalhista e, não havendo lei que estabeleça a responsabilidade da Contestante e bem como não tendo os celebrantes do contrato para a realização de serviços específicos terceirizados estipulado essa responsabilidade, na modalidade que fosse, não pode haver condenação solidária em desfavor da Contestante. O Reclamante, repisa-se, jamais prestou serviços sob o controle/subordinação da tomadora, razão pela qual esta não detém prova documental, acerca do período laboral em discussão e deve ser considerada, por tanto, responsável subsidiária apenas, em caso de condenação.” […] as Reclamadas não formam entre si, Grupo Econômico Empresarial, vez que, não possuem mesma direção, tampouco mesma gerência, administração, ou ainda, comunhão de interesses.” (ID bdf303d, fls. 455/454). Assim, emerge incontroverso que o reclamante foi contratado por A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), mas laborou em favor de SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada), empresa tomadora dos serviços. Pois bem. Na inicial, o reclamante, dizendo apenas que “a primeira e segunda reclamadas (A O APOIO OPERACIONAL LTDA e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA) prestam seus serviços para a empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA […]” (ID cfac471, fl. 12), não expôs as razões pelas quais essas três empresas integrariam o mesmo grupo econômico ou porque de outra forma elas seriam solidariamente responsáveis. Assim, evidenciado apenas que a empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada) contratou as empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), dos autos emerge somente uma relação de prestação de serviços terceirizados. Dito isso, ressalto que à luz do julgamento do RE 958.252 (tema 725) e da ADPF 324-DF, não obstante os incisos IV e VI da SUM-331 tenham sido declarados inconstitucionais, foi mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelo descumprimento das normas trabalhistas (e obrigações previdenciárias). Nesse mesmo sentido, o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, dispõe: “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991”. Portanto, a empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada), que contratou os serviços das empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), deve responder subsidiariamente pelo descumprimento das obrigações trabalhistas (e obrigações previdenciárias, conforme art. 31 da Lei 8.212/1991). Avançando, diz o autor que a empresa “SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA […] se localiza no mesmo endereço da SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA” e que “ambas as empresas têm como único proprietário a pessoa de CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO” (ID cfac471, fl. 12). Fincada a responsabilidade subsidiária da empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada) em relação às empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), examino a natureza da responsabilidade entre aquela primeira e a empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada). Conforme ato constitutivo, a empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) é sediada na “Rodovia Presidente Dutra, nº. 0 – KM 154,7 – CEP: 12.240-420 – Jardim das Indústrias em São José dos Campos, Estado de São Paulo” (ID 7f8326b, fl. 291) e tem como único sócio “CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO” (ID 7f8326b, fl. 292), que é quem a administra. Por sua vez a empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada) é sediada na “Rua Riachuelo, S/N – Lote 000013 – CEP: 64.019-718 – Tabuleta em Teresina, Estado do Piauí” (ID 51a827b, fl. 300) e tem como sócios aquela empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) e novamente “CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO” (ID 51a827b, fl. 301). Como se vê, CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO, que é o único sócio da empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada), é também, juntamento com sua própria empresa (constituído só por ele), sócio da empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada). Ou seja, ao fim e ao cabo as empresas somente orbitam em torno de CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO, porque ele é o único sócio da SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) e ambos são os únicos dois sócios da SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada). Ademais, se a empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) integra o quadro societária da SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada), então não há negar que aquela exerce controle sobre esta. Assim, seja por confusão patrimonial, seja por formação de grupo econômico, é solidária a responsabilidade entre as empresas SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada) e SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada). Por fim, a empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada), segundo o autor, forma grupo econômico porque o endereço eletrônico da empresa A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) é “DRE_SENDE@CERVEJAIMPERIO.COM.BR” e porque “da página do Instagram do Grupo Sabedoria, verifica-se a prática de vendas de bebidas da marca IMPÉRIO, que era objeto de venda do reclamante” (ID cfac471, fl. 13). Sem razão. Eis a defesa apresentada por CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada): “[…] nunca contratou nenhuma demais reclamadas para lhe prestar qualquer tipo de serviço e nem mesmo conhece o reclamante. […] a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada), como é natural em se tratando de uma fábrica de bebidas, possui relação comercial com diferentes empresas atacadistas espalhadas pelo país para o fim de levar seu produto a empresas distribuidoras que, por sua vez, levam o produto ao comércio varejista. A relação entre as Cervejaria e as atacadistas se trata de revenda e distribuição de cervejas, típica de contratos de natureza civil-comercial, estando devidamente regulamentada no Código Civil em seu art. 710 e seguintes, porém a simples distribuição e/ou venda de produtos da CERVEJARIA no varejo não se confunde com grupo econômico, pois, se fosse assim, toda produtora de bebidas seria responsável solidária ou subsidiariamente com todo supermercado ou comércio local que comercializasse seus produtos, o que seria absurdo.” (ID 96487a, fls. 462/463, destaquei). Como se vê, a empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada) não tem relação nenhuma com as demais reclamadas, exceto fabricar um produto que é vendido pelas empresas SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) e SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada), que, para tanto, contratam os serviços terceirizados prestados pelas empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), que, ao final, contratam o reclamante. Assim, responsabilidade nenhuma remanesce à empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada). Portanto, não havendo falar em grupo econômico entre as 5 reclamadas, acolho parcialmente o pedido do autor nesse particular para: i) reconhecer a responsabilidade solidária entre as empresas que admitiram o autor, A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada); ii) reconhecer a responsabilidade solidária entre as empresas SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) e SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada); iii) reconhecer a responsabilidade subsidiária entre essas e aquelas, uma vez que se trata de contratação terceirizada de mão de obra e, por fim, iv) afastar qualquer responsabilidade da empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada). 2.1.8 LIQUIDAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como considerando as modificações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024 ao Código Civil, os critérios para atualização do débito serão os seguintes: i) Na fase pré-judicial, adotar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); ii) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplicar-se-á apenas a taxa SELIC da Receita Federal como índice de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; iii) A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, utilizar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1.º e 3.º do Código Civil); e Nos termos do art. 832, § 3.º, da CLT, as bases de cálculo para fins de IR e contribuição previdenciária observarão as disposições da Lei n.º 7.713/1988, da Lei n.º 8.212/1991 e do Decreto n.º 3.048/1999 – sem prejuízo da aplicação das regras legais vigentes por ocasião da liquidação. As contribuições previdenciárias, incluindo juros, multa e correção monetária, serão calculadas na forma das Súmulas 368 e 454 do C. TST. 2.1.9 DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, posto que preenche os requisitos elencados no artigo 790, §3º, da CLT, conforme nova redação dada pela Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017. 2.1.10 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, o que faço com fundamento na redação do artigo 791-A, §1º da CLT, incorporado pela Lei 13.467/2017. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, o que faço com fundamento na redação do artigo 791-A, §1º da CLT, incorporado pela Lei 13.467/2017. No entanto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais recíprocos ficará suspensa pelo prazo de dois anos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT, com a exclusão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. O referido dispositivo da CLT passou a ter a seguinte redação: Art. 791-A (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as o obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Diante da decisão proferida pelo E. STF, o C. TST uniformizou sua jurisprudência no sentido de que o(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça pode ser condenado(a) em honorários sucumbenciais, mas que a exigibilidade de tal obrigação deverá ser suspensa, até que se demonstre a superação da situação de miserabilidade: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-148-74.2019.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). No caso, porque deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, os honorários advocatícias devidos pelo reclamante ficarão em condição de inexigibilidade (art. 791-A, parágrafo 4º, CLT). DELANO SERRA COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO

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Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Gilvan Da Paz Silva

ID: 338600881

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000664-24.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

GILVAN DA PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KETHLEN MESSIAS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LOPES MAZZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 RECORRENTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVAN DA PAZ SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4efe0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) Recorrente: Advogado(s): 2. FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): GILVAN DA PAZ SILVA KETHLEN MESSIAS DA SILVA (PI23722) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) RECURSO DE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 50be7eb; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id a32d92c). Representação processual regular (Id 5a1a7ca; a42792d). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o acórdão afronta o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e o artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a empresa encontra-se em recuperação judicial e, por essa razão, não poderia ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Complementa que tal condenação também viola o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do TST. Além disso, aponta o descumprimento, ainda que por via transversa, do que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766/DF, tendo em vista que a decisão colegiada deferiu o pagamento de honorários sucumbenciais mesmo ciente de que a empresa é beneficiária da gratuidade de justiça em razão da recuperação judicial. Por fim, sustenta que o julgamento deve observar os limites da demanda fixados pelas partes, sendo incabível condenação em valor superior ao postulado, especialmente em processos submetidos ao rito sumaríssimo. O r. Acórdão (id. e261b87) consta: "MÉRITO EIS AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO, AS QUAIS MANTENHO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: " (...) Recuperação Judicial A primeira reclamada noticiou que está em recuperação judicial e fez prova do deferimento do pedido. A recuperação judicial e a falência afetam todos os créditos, mesmo os trabalhistas, só estando excluídas do alcance da Lei de Falência e Recuperação Judicial as execuções fiscais. No entanto, nos termos do art. 49 da LFR, e quando se trata de recuperação judicial, os créditos trabalhistas podem ser divididos em dois grupos, a gerarem dois tipos diversos de procedimento: aqueles existentes na data do pedido de recuperação judicial e aqueles surgidos posteriormente à data do pedido de recuperação. É que, na recuperação, a empresa continua funcionando normalmente. Logo, se se tratar de crédito trabalhista surgido depois do incurso na recuperação, a reclamação trabalhista não deve nenhuma satisfação ao juízo da recuperação judicial, pois, afinal, a empresa continua funcionando normalmente. Porém, se se cuidar de crédito trabalhista anterior à decretação de recuperação, a reclamação trabalhista só pode prosseguir até a liquidação do quantum debeatur. No caso dos autos, o pedido de recuperação foi deferido pelo juízo competente em 04/04/2023 (a despeito de não estar nos autos, o juízo tem conhecimento pela prova juntada em outros processos contra as mesmas reclamadas - regra da conexão). A parte reclamante, por sua vez, manteve vínculo até 31/01 /2023. Logo, a ação trabalhista envolve créditos anteriores ao pedido de recuperação e, portanto, submetidos a seu procedimento. Isto posto, define-se que a presente ação trabalhista se processará até a liquidação do montante condenatório, se for o caso, quando então se remeterá, por ofício, o quantum exequendo do crédito laboral ao juízo da recuperação (LFR, art. 49; Prov. CGJT n. 01/2012, art. 1º). Preliminar de Limitação da Condenação à Quantificação dos Pedidos Ambas as reclamadas suscitam preliminar de limitação da condenação ao que foi quantificado na exordial. Sem razão. A quantificação dos pleitos, na inicial, é apenas uma referência para efeito de definição do rito, a que o juiz se serve também para fins de fixar a alçada. A fase de liquidação faz parte e é intrínseca ao processo do trabalho, e será realizada em tempo oportuno, se for o caso. Preliminar rejeitada. (...) Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam A primeira reclamada alega ilegitimidade passiva da segunda reclamada, ao argumento de que aquela não mantém vínculo de emprego para com o reclamante e não deveria ser acionada. Por sua vez, aduz que a relação entre as duas é meramente cível. Ademais, alega que, pelo contrato de prestação de serviços, a empregadora se comprometeu a assumir todo o débito trabalhista e previdenciário. Sem razão. De início, a parte não pode pleitear direito alheio, mas, tratando-se de questão de ordem pública, analisa-se. A doutrina é pacífica quanto a esse assunto. Aplica-se ao processo do trabalho, bem como ao rito civil, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas, a priori, com base nas afirmações do autor, constantes da petição inicial. Se da análise da causa de pedir e do pedido se afere, em abstrato, o direcionamento adequado da ação em face do réu, restará preenchida a condição da ação relativa à legitimidade. A aferição da legitimidade, portanto, independe de produção de provas para tanto ou da análise do caso concreto, e é feita unicamente sob a ótica do autor. Se o autor é empregado de uma das empresas reclamadas e há uma alegada relação de terceirização entre o reclamante, a empregadora e uma terceira empresa, tomadora da mão-de-obra daquela, mostra-se adequada a pertinência subjetiva da demanda, pois quem aufere o proveito do trabalho humano é responsável pelo seu pagamento. Por outro lado, prosseguindo-se com o feito, se se verifica que, no caso concreto, a parte suscitante não teria responsabilidade no conflito, o juízo já terá adentrado ao mérito, passando então a questão à seara meritória, e não mais às condições da ação; estas, já superadas. Neste caso, proceder-se-á ao julgamento da demanda, por improcedente, quanto à suscitante, e não ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade. Rejeitada a preliminar. (...) Garantia de Emprego e Verbas Devidas A parte autora aduziu a existência de vínculo para com a primeira reclamada, Alexandria Indústria de Geradores S/A, no período de 20/06/2022 a 31/01/2023, na função de servente de pedreiro, com remuneração última de R$1.456,55, prestando serviços à segunda reclamada, Faro Itaqui Locação e Soluções em Energia Solar LTDA, tendo sido dispensada sem justa causa, sem receber suas verbas rescisórias. Que atuou na construção e montagem da Usina Fotovoltaica Pedra do Sal II, III e IV, BR 135, no Município de Colônia do Gurgueia-PI. Pede as verbas rescisórias que aponta, quais sejam, saldo salarial (todo o mês de jan/23), mais aviso, férias e décimo proporcionais, FGTS e multa de 40% de todo o período, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, além das que mais estiverem no TRCT (há outros pleitos, ineptos, conforme tópico anterior). Pede, ainda, entrega das guias do seguro, baixa da CTPS, condenação subsidiária da segunda empresa, gratuidade e honorários. A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação, e que não os individualizou porque o processo falimentar não teria chegado em tal fase. No mais, insurge-se contra o cabimento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, entendendo que se a empresa entrou em recuperação não pode sofrer acúmulo de dívida, e que não cabe de toda a forma a incidência das multas, eis que impedida de pagar. A segunda reclamada, na contestação, afirmou, em suma, que mantém apenas uma relação de natureza cível com a empregadora, não tendo qualquer responsabilidade para com o feito. Que se coloca como dona da obra, nos termos da OJ 191/SbDI-1/TST, isentando-se de responder quanto aos direitos trabalhistas. Como se depreende dos argumentos de defesa, têm-se por incontroversos os fatos narrados na peça inicial (período, função, terceirização, modalidade rescisória e não quitação). Fixa-se também a remuneração última, até porque confirmada no TRCT (fl. 24); que, aliás, fixa remuneração até maior (R$2.097,83). Ato contínuo, é de rigor deferir as verbas pleiteadas: saldo salarial (todo o mês de jan/23), mais aviso de 30 dias, férias e décimo proporcionais, FGTS e multa de 40% de todo o período, e multa do art. 477 da CLT, além das verbas que mais estiverem no TRCT, conforme pleiteado. O deferimento fundamenta-se na regra segundo a qual é do empregador o ônus de provar a quitação das verbas salariais. Trata-se de hipótese legal de inversão do ônus da prova (CLT, art. 464). Como a parte reclamada não comprovou o pagamento integral dos direitos pleiteados na ação enumerados acima, é de rigor a condenação. Férias concedidas nos termos do art. 130 e art. 132 da CLT, com terço, nos termos da lei. Décimo concedido nos termos da Lei 4.090/62. FGTS e multa rescisória concedidos nos termos da Lei do FGTS (arts. 15 e 18, §1º). Aviso-prévio concedido na forma da Lei 12.506/2011 e NT n. 184/MTE. O período de aviso-prévio será considerado para todos os efeitos contratuais, incluindo os de projeção do término do contrato de trabalho e subsequente rescisão. Quanto à recuperação, no caso da multa do art. 467 da CLT, o pagamento requer a admissão de dívida em juízo, ainda que parcial, por parte da reclamada, de modo que, sobre a parcela incontroversa, venha a empresa a incidir na obrigação de pagar com acréscimo de 50%. Segundo a jurisprudência sumulada do TST (Sum. 388), é posto de forma taxativa que a multa só não incide quando se trata de massa falida. Em seus julgados, nos casos de recuperação, o TST aparentemente tem deferido a multa, sem fazer distinções, ao argumento de que "o fato de a exempregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho" (TST RR 1000159-73.2012.5.02.0502. Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 7ªT. DEJT 13/03/2015). Ocorre que o fato de estar em recuperação, cria, sim, embaraços a quaisquer pagamentos espontâneos, vez que existe um rol de credores cuja preferência é decidida pelo juízo universal, e não pelo trabalhista. Trata-se de comando legal. O entendimento do TST só estaria correto se se cuidasse de créditos constituídos após o incurso na recuperação judicial, porque, como já explicado em linhas anteriores nesta decisão, a empresa continua funcionando normalmente. Há que se fazer distinções, portanto, também nesta seara da multa do art. 467, quanto a serem os créditos anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação. No caso concreto, o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, e não após. Logo, por interpretação lógica e combinada da legislação nacional, conclui-se não ser possível exigir da reclamada o pagamento da dívida em audiência, inobstante reconhecida, não incidindo, assim, a multa do art. 467 da CLT. Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. Quanto ao seguro-desemprego, a priori o que se defere ao trabalhador é o direito à habilitação no programa, porque a não-liberação das guias impede-lhe o direito de requerer, e não de receber o seguro, muito menos na quantidade máxima de parcelas. O direito à indenização substitutiva eventualmente surgirá em caso de negativa do benefício, se for o caso. Para o cálculo, observar-se-á o salário declinado no TRCT (fls. 19 /20 R$1.491,44). Defere-se à empresa o direito à dedução de verbas já pagas a igual título eventualmente comprovadas até antes da liquidação do julgado, para o que de já se encontra intimada. Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Ressalte-se, também, que previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). Justiça Gratuita Concedem-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 790, §3º, art. 790-A, caput, da CLT. Honorários Advocatícios Concedem-se à parte reclamante os honorários advocatícios, tendo em vista estar acompanhada por causídico, a teor dos arts. 133 da CF, 85 do nCPC e 23 do Estatuto da OAB, arts. 389 e 404 do CC/2002, e Enunciado nº 79, aprovado na 1ª jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, dispositivos os quais este juízo já seguia, antes mesmo da reforma. Agora, tanto mais os honorários devem ser concedidos, eis que a Lei da Reforma Trabalhista consagrou na CLT o requisito da mera sucumbência (art. 791-A). Deferem-se honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação apurado em liquidação de sentença." Também mantida a sentença proferida em sede de embargos declaratórios por seus próprios fundamentos: "SENTENÇA de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Nos autos da vertente Reclamação Trabalhista em que GILVAN DA PAZ SILVA contende com ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A e FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA, a primeira reclamada opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito apreciada na causa (multa do art. 477 e honorários advocatícios patronais). A segunda reclamada também opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito apreciada na causa (multa do art. 477 e responsabilidade subsidiária). Por fim, a parte reclamante também opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito (declaração de inépcia de parte dos pedidos). Requerem saneamento dos vícios apontados e impressão de efeito modificativo ao julgado. Distribuídos para julgamento. Propiciado o contraditório. É o relatório. Decide-se. (...) Mérito Com parcial razão as reclamadas. Em sede de embargos de declaração, há omissão quando determinado pedido não tiver seu mérito apreciado, se não restou prejudicado em preliminar de mérito. Há contradição quando houver desencontro entre trechos da fundamentação da sentença, e não entre a sentença e o conjunto fático-probatório dos autos cuja análise a parte eventualmente entenda que deveria ter sido feita de outro modo. No caso dos autos, com relação aos embargos da primeira reclamada, no que concerne à multa do art. 477 da CLT, inexiste qualquer vício relativo a omissão ou contradição no julgado. A matéria suscitada foi apreciada e a sentença está sobejamente fundamentada. A multa é devida pelo atraso na quitação, não interessando se a verba está ou não no TRCT (até porque o trabalhador não recebeu o que dali consta) ou se a empresa está ou não em recuperação. Se houve atraso, é devida a multa. Com relação aos honorários advocatícios patronais, houve, de fato, omissão na apreciação do tema, o que se corrige, a seguir. "Honorários Advocatícios Patronais O art. 791-A, incluído pela Lei da Reforma Trabalhista, ao consagrar na CLT o princípio da sucumbência, concebeu automaticamente honorários advocatícios também para o advogado da parte reclamada, em caso de sucumbência total, recíproca ou parcial. Sobre isto, contudo, cabe um exercício de jurisdição constitucional. O processo do trabalho é constituído de um sistema destinado garantir o acesso à Justiça do hipossuficiente e a fazer valer direitos sociais daquele que, no plano material, é a parte econômica e intelectualmente frágil na relação jurídica trabalhista. O processo do trabalho se insere dentro de um panorama social em que se verifica, de regra, o "pequeno" litigando contra o "grande", ou seja, o hipossuficiente fazendo valer seus direitos contra o detentor do poder econômico. Por conta disso é que, visando a efetivar o princípio constitucional da isonomia (material, e não apenas formal), jamais se cogitou de trabalhador sendo penalizado a pagar honorários para advogado de empresa porque ajuizou ação trabalhista para pleitear os direitos que deveria ter recebido durante o contrato de trabalho. Isto não se coaduna com a principiologia constitucional (art. 1º, III e IV, art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, arts. 6º a 11, dentre outros) nem com a própria principiologia do Direito do Trabalho, e distorções casuísticas pontuais (o alegado fato de existirem ações aventureiras) não podem desconstruir toda a principiologia citada. É uma questão de sistema. Sistema este que a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro cuidou de estruturar: "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige" (art. 5º). Condenar um trabalhador em honorários advocatícios sucumbenciais significa deformar todo o sistema trabalhista, não só processual, mas material, contrariar a principiologia constitucional, prestigiar o descumprimento da lei trabalhista e favorecer, assim, a torpeza do mal pagador. É dizer: o empregador pode até não pagar - ou pagar mal - os direitos de seus empregados que só tem a ganhar: se o empregado não o acionar judicialmente, lucrará com o descumprimento da lei (e nem se fale de intervenção do sindicato, ente que o reformista tratou de enfraquecer); se o trabalhador procurar a Justiça para fazer valer sua verba alimentar, fatalmente incorrerá na obrigação de pagar honorários para o advogado da empresa por ter pedido algo a mais ou errado na mensuração do pedido - sendo que o hipossuficiente o é também intelectualmente, e a petição inicial trabalhista é simplória, facultando-se ao empregado o jus postulandi, e não se lhe exigindo conhecimento jurídico dos fatos (ainda quando acompanhado de advogado, pois quem narra os fatos a este é o empregado). A reforma imputa ainda ao trabalhador um viés financeiro ao risco de não conseguir provar o alegado, ainda que verdadeiro. E mais, a condenação em honorários, diz a reforma, será descontada dos créditos trabalhistas na mesma ação (ou em outra!), ou seja, será descontada dos créditos que o trabalhador não recebeu durante o contrato e que "acertou" ao pedir. Trata-se de um total incentivo ao descumprimento da lei trabalhista. Evidente que se cuida de alteração legal francamente voltada a desequilibrar as relações de trabalho (a pretexto justamente do inverso), cuidando-se de claro retrocesso. É até possível vislumbrar a aplicação do art. 791-A para empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - referência colocada pela própria reforma (CLT, art. 444, p. único) - porque este tem melhor noção de seus direitos e da narrativa dos fatos (seja no exercício do jus postulandi, seja quando da contratação de seu advogado), podendo-se dizer que a hipossuficiência, aqui, é apenas parcial, ou relativa. Aceita-se tal referência. Entretanto, para os demais empregados, mormente para aqueles beneficiários da gratuidade judiciária, é inconcebível a aplicação do art. 791-A da CLT, por entendê-lo incompatível com a Constituição Federal e os princípios basilares do Direito do Trabalho. Dessarte, não se concedem honorários advocatícios patronais." Suprida a omissão. Com relação aos embargos da segunda reclamada, no que concerne à multa do art. 477, repisa-se o já mencionado acima. Quanto à responsabilidade subsidiária, a sentença está fundamentada quanto ao viés da terceirização, mas, de fato, a reclamada suscitou também o tema da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que não foi apreciado, o que se corrige, a seguir. "Da Responsabilidade Trabalhista das Empresas Analisando-se o caso dos autos, em tese tratar-se-ia de, não de prestação de serviços propriamente dita, mas de empreitada. Na empreitada, o dono da obra não responde, salvo se construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Veja-se que a CLT resguardou o trabalhador imputando responsabilização apenas ao empreiteiro (CLT, art. 455), mas não ao dono da obra. Quando se trata de empreitada, em regra incide o art. 71, §1º, da Lei de Licitações, sem o viés da Sum. 331/TST, não porque o STF assim tenha decidido, nos termos do RE 760.931 (Relatora Min. Rosa Weber. Redator para acórdão Min. Luiz Fux. Pleno. Djulgto 30/03/2017) - visto que a decisão ali deve ser interpretada - mas porque não seria caso de terceirização. Há, porém, um detalhe hermenêutico que deve ser desenvolvido. Quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, um cidadão que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Já quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva da situação em que o dono da obra é construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. É o caso da Faro Itaqui, que atua mercadologicamente no ramo que subcontratou, não podendo se enquadrar, portanto, na condição de dona dobra para se furtar maliciosamente de responder pelas dívidas trabalhistas de quem escolheu para contratar feitura de obra que era de sua responsabilidade. No Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST." Suprida a omissão. Por fim, com relação aos embargos da parte reclamante, a sentença está clara e suficientemente fundamentada. Quaisquer pleitos que apareçam na exordial desacompanhados de causa de pedir devem ser considerados ineptos, justamente para que não haja o efeito oposto: o juiz não se pronunciar e a parte embargar. Se os pleitos não têm relação com a demanda ou não são queridos pelo autor, não devem nem ser citados. Quanto às horas extras, se foram arroladas apenas porque constam do TRCT, a sentença já deixou claro que são devidas as parcelas deferidas, "além das verbas que mais estiverem no TRCT". O que se julgou inepto é o tema jurídico "horas extras", mas os valores constantes do TRCT a todo título são devido (caso em que não se discute o tema "horas extras", mas a quitação). Nos termos do art. 897-A da CLT, e considerando que os embargos de declaração têm natureza de ação incidental, embora o ordenamento jurídico processual lhe empreste feição recursal, julgam-se-lhes improcedentes os da parte autora e parcialmente procedentes os das reclamadas, sanando-se as omissões apontadas, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." Analisando detidamente o caderno processual, entendo que a sentença, complementada pela sentença de embargos declaratórios, está em perfeita consonância com as provas dos autos. Logo, pelo exposto, nego provimento aos recursos ordinários,mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, amparado na faculdade prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT. " (RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) Sem razão. Quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a decisão regional adotou fundamentação adequada, distinguindo os efeitos da recuperação judicial sobre as obrigações da empregadora. Reconheceu-se a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT no caso concreto — crédito anterior ao deferimento da recuperação — em linha com o entendimento da Súmula 388 do TST. Por outro lado, manteve-se a multa do art. 477 da CLT, corretamente, por possuir fato gerador objetivo: o inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal. A jurisprudência do TST tem assentado que a recuperação judicial não impede, por si só, a imposição da multa do art. 477 da CLT, especialmente quando demonstrado o atraso no pagamento, como no caso concreto. Quanto à alegada afronta à decisão do STF na ADI 5766/DF, também não prospera. O Tribunal Regional reconheceu o cabimento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante, sem imputar à empresa condenação incompatível com sua condição de recuperanda e sem desconsiderar eventual gratuidade judicial. O fundamento adotado é compatível com a legislação vigente e com a interpretação sistemática da matéria (CLT, art. 791-A; CPC, arts. 85 e 98). No tocante à suposta extrapolação dos limites da demanda, o Tribunal de origem esclareceu que os pedidos foram julgados conforme os parâmetros fixados na petição inicial e os valores indicados no TRCT. Não se trata de condenação ultra petita, mas de mera liquidação posterior conforme as rubricas reconhecidas. A fixação do rito sumaríssimo não impede a apuração de valores superiores aos estimados inicialmente, desde que respeitados os pedidos formulados. O recurso, portanto, não logra demonstrar violação literal de dispositivo constitucional ou legal, tampouco contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do TST, nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, eventual controvérsia demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id dfc3672; recurso apresentado em 25/07/2025 - Id b6408b8). Representação processual regular (Id d126ab0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6295b9d : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 6295b9d : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fd64956 : R$ 9.100,00; Custas pagas no RO: id 405149b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. Violação do Tema nº 0006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). O recorrente sustenta que houve violação por má-aplicação da Súm. nº 331, IV, do TST e direta contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, requerendo assim a reversão para excluir a responsabilidade imputada ao Recorrente, sustentando que a natureza do contrato firmado entre a Recorrente (2ª Reclamada) e a 1ª Reclamada consiste na execução de uma obra para construção de uma usina fotovoltaica e sua subestação, uma evidente empreitada que nada tem a ver com terceirização. O r. Acórdão (id. a715737) consta: "MÉRITO DO RECURSO DA FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. A decisão embargada conheceu dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, negou-lhes provimento, com a fundamentação que adotou, aqui referenciada como fundamentação "per relacionem" (ID. e261b87). A empresa FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA, para fins de prequestionamento, alega a existência de omissão quanto à apreciação dos fundamentos que embasaram seu recurso ordinário, notadamente em relação a (ID. 4f4c170): 1) omissão quanto à responsabilização subsidiária da Embargante a partir item VI da Súmula nº 331 do C. TST, ao entender que a OJ nº 191, da SDI-1, do TST não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística do empreendimento, embora a 2ª Reclamada (dona da obra) comprovadamente não atue na área finalística do empreendimento, tendo em vista que a embargante não é construtora ou incorporadora; 2) omissão por ausência de fundamentação quanto ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ante a alegação que a referida parcela já consta do TRCT. Sem razão. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CPC, art. 1.022, e CLT, art. 897-A). Os embargos declaratórios constituem-se em um recurso de fundamentação vinculada com limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC, servindo como instrumento de integração e esclarecimento, não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame do mérito, como buscam de forma oblíqua a embargante. Observa-se que as matérias veiculadas nos presentes embargos para efeito de correção de supostos vícios, foram devidamente enfrentadas e devidamente fundamentadas e esclarecidas no bojo da decisão embargada. Embora sustente a parte embargante a existência de vícios no julgado, o que se intenta é um verdadeiro rejulgamento do feito, pretendendo que esse Tribunal se manifeste acerca de pormenores, os quais já foram superados e respondidos pela tese adotada no acórdão. O acórdão embargado manifestou-se expressamente, de forma bastante clara e bem fundamentada, tendo deferido o adicional de insalubridade levando em conta prova pericial realizada no presente feito, que concluiu que o reclamante, no exercício do seu trabalho, estava exposto a agente físico de ruído acima dos limites de tolerância, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%). Dessa forma, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão passível de ser corrigido pela via dos embargos de declaração. Em relação à condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT e demais parcelas objeto da condenação, o acórdão destacou explicitamente que: "A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação, (...) Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. (...) A multa é devida pelo atraso na quitação, não interessando se a verba está ou não no TRCT (até porque o trabalhador não recebeu o que dali consta) ou se a empresa está ou não em recuperação. Se houve atraso, é devida a multa." Quanto à responsabilidade trabalhista das partes e terceirização, o acórdão registrou: "Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Ressalte-se, também, que previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). (...) Quanto à responsabilidade subsidiária, a sentença está fundamentada quanto ao viés da terceirização, mas, de fato, a reclamada suscitou também o tema da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que não foi apreciado, o que se corrige, a seguir. "Da Responsabilidade Trabalhista das Empresas Analisando-se o caso dos autos, em tese tratar-se-ia de, não de prestação de serviços propriamente dita, mas de empreitada. Na empreitada, o dono da obra não responde, salvo se construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Veja-se que a CLT resguardou o trabalhador imputando responsabilização apenas ao empreiteiro (CLT, art. 455), mas não ao dono da obra. Quando se trata de empreitada, em regra incide o art. 71, §1º, da Lei de Licitações, sem o viés da Sum. 331/TST, não porque o STF assim tenha decidido, nos termos do RE 760.931 (Relatora Min. Rosa Weber. Redator para acórdão Min. Luiz Fux. Pleno. Djulgto 30/03/2017) - visto que a decisão ali deve ser interpretada - mas porque não seria caso de terceirização. Há, porém, um detalhe hermenêutico que deve ser desenvolvido. Quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, um cidadão que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Já quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva da situação em que o dono da obra é construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. É o caso da Faro Itaqui, que atua mercadologicamente no ramo que subcontratou, não podendo se enquadrar, portanto, na condição de dona dobra para se furtar maliciosamente de responder pelas dívidas trabalhistas de quem escolheu para contratar feitura de obra que era de sua responsabilidade. No Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST." Suprida a omissão." O descontentamento da embargante não prospera, uma vez que o acórdão ora vergastado, mantendo a d. sentença, foi claro em relação a todos os pontos referidos pela embargante, conforme pode constatar-se de excerto acima transcrito. Verifica-se, diferente do que aduz a embargante, que o acórdão embargado se encontra em perfeita consonância com o art. 93, IX, da CF, e arts. 371 e 489, II, do CPC, subsidiariamente aplicados. Os embargos declaratórios, como instrumento de integração e esclarecimento, não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame da matéria apreciada, como busca de forma oblíqua o embargante. Pontuo ainda que o art. 489, IV, do CPC, estabelece a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Acerca do tema, o TST firmou entendimento no sentido de que a matéria ou questão diz-se prequestionada quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (no item I da Súmula nº. 297 do TST). Veja-se que o Enunciado em comento alude a "matéria ou questão", não contemplando referência expressa a dispositivo legal. A SDI-1 do TST também já sedimentou entendimento nesse sentido (OJs nºs. 118 da SDI-1 do TST), que estabelece a necessidade de haver tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, não sendo necessária a referência expressa de dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Destarte, tendo em vista que, acerca de todas as matérias e questões suscitadas pela parte existem teses explícitas adotadas no acórdão o requisito do prequestionamento foi satisfeito, não se fazendo necessária a referência expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes, inclusive para fins do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. Ademais, eventual falta de manifestação do Tribunal acerca de algum ponto não acarreta qualquer prejuízo para a parte embargante, dado que nos termos do inciso III, da Súmula 297 do TST, III, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. " (RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, a qual utiliza a construção de usinas como etapa essencial do seu modelo de negócios, visando à geração e locação de energia solar. Nesse sentido, consignou expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, mas sim etapa operacional integrada ao ciclo produtivo da empresa, o que descaracteriza a figura do “dono da obra”. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, o Tribunal Regional demonstrou que a FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA internaliza a construção das usinas como atividade habitual e estruturante, e não como obra eventual contratada externamente, o que afasta a isenção da responsabilidade subsidiária. Ademais, a alegação de que a contratada possuía regularidade fiscal e contábil à época da contratação não exclui a responsabilidade da tomadora, uma vez que, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, a ausência de fiscalização efetiva e o inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora impõem a responsabilização subsidiária do tomador. A análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 296 do TST. O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, a qual utiliza a construção de usinas como etapa essencial do seu modelo de negócios, visando à geração e locação de energia solar. Nesse sentido, consignou expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, mas sim etapa operacional integrada ao ciclo produtivo da empresa, o que descaracteriza a figura do “dono da obra”. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, o Tribunal Regional demonstrou que a FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA internaliza a construção das usinas como atividade habitual e estruturante, e não como obra eventual contratada externamente, o que afasta a isenção da responsabilidade subsidiária. Ademais, a alegação de que a contratada possuía regularidade fiscal e contábil à época da contratação não exclui a responsabilidade da tomadora, uma vez que, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, a ausência de fiscalização efetiva e o inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora impõem a responsabilização subsidiária do tomador. Por fim, a análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 296 do TST. Denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA - ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A

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Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Gilvan Da Paz Silva

ID: 338600948

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000664-24.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

GILVAN DA PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KETHLEN MESSIAS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LOPES MAZZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 RECORRENTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVAN DA PAZ SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4efe0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) Recorrente: Advogado(s): 2. FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): GILVAN DA PAZ SILVA KETHLEN MESSIAS DA SILVA (PI23722) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) RECURSO DE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 50be7eb; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id a32d92c). Representação processual regular (Id 5a1a7ca; a42792d). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o acórdão afronta o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e o artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a empresa encontra-se em recuperação judicial e, por essa razão, não poderia ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Complementa que tal condenação também viola o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do TST. Além disso, aponta o descumprimento, ainda que por via transversa, do que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766/DF, tendo em vista que a decisão colegiada deferiu o pagamento de honorários sucumbenciais mesmo ciente de que a empresa é beneficiária da gratuidade de justiça em razão da recuperação judicial. Por fim, sustenta que o julgamento deve observar os limites da demanda fixados pelas partes, sendo incabível condenação em valor superior ao postulado, especialmente em processos submetidos ao rito sumaríssimo. O r. Acórdão (id. e261b87) consta: "MÉRITO EIS AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO, AS QUAIS MANTENHO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: " (...) Recuperação Judicial A primeira reclamada noticiou que está em recuperação judicial e fez prova do deferimento do pedido. A recuperação judicial e a falência afetam todos os créditos, mesmo os trabalhistas, só estando excluídas do alcance da Lei de Falência e Recuperação Judicial as execuções fiscais. No entanto, nos termos do art. 49 da LFR, e quando se trata de recuperação judicial, os créditos trabalhistas podem ser divididos em dois grupos, a gerarem dois tipos diversos de procedimento: aqueles existentes na data do pedido de recuperação judicial e aqueles surgidos posteriormente à data do pedido de recuperação. É que, na recuperação, a empresa continua funcionando normalmente. Logo, se se tratar de crédito trabalhista surgido depois do incurso na recuperação, a reclamação trabalhista não deve nenhuma satisfação ao juízo da recuperação judicial, pois, afinal, a empresa continua funcionando normalmente. Porém, se se cuidar de crédito trabalhista anterior à decretação de recuperação, a reclamação trabalhista só pode prosseguir até a liquidação do quantum debeatur. No caso dos autos, o pedido de recuperação foi deferido pelo juízo competente em 04/04/2023 (a despeito de não estar nos autos, o juízo tem conhecimento pela prova juntada em outros processos contra as mesmas reclamadas - regra da conexão). A parte reclamante, por sua vez, manteve vínculo até 31/01 /2023. Logo, a ação trabalhista envolve créditos anteriores ao pedido de recuperação e, portanto, submetidos a seu procedimento. Isto posto, define-se que a presente ação trabalhista se processará até a liquidação do montante condenatório, se for o caso, quando então se remeterá, por ofício, o quantum exequendo do crédito laboral ao juízo da recuperação (LFR, art. 49; Prov. CGJT n. 01/2012, art. 1º). Preliminar de Limitação da Condenação à Quantificação dos Pedidos Ambas as reclamadas suscitam preliminar de limitação da condenação ao que foi quantificado na exordial. Sem razão. A quantificação dos pleitos, na inicial, é apenas uma referência para efeito de definição do rito, a que o juiz se serve também para fins de fixar a alçada. A fase de liquidação faz parte e é intrínseca ao processo do trabalho, e será realizada em tempo oportuno, se for o caso. Preliminar rejeitada. (...) Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam A primeira reclamada alega ilegitimidade passiva da segunda reclamada, ao argumento de que aquela não mantém vínculo de emprego para com o reclamante e não deveria ser acionada. Por sua vez, aduz que a relação entre as duas é meramente cível. Ademais, alega que, pelo contrato de prestação de serviços, a empregadora se comprometeu a assumir todo o débito trabalhista e previdenciário. Sem razão. De início, a parte não pode pleitear direito alheio, mas, tratando-se de questão de ordem pública, analisa-se. A doutrina é pacífica quanto a esse assunto. Aplica-se ao processo do trabalho, bem como ao rito civil, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas, a priori, com base nas afirmações do autor, constantes da petição inicial. Se da análise da causa de pedir e do pedido se afere, em abstrato, o direcionamento adequado da ação em face do réu, restará preenchida a condição da ação relativa à legitimidade. A aferição da legitimidade, portanto, independe de produção de provas para tanto ou da análise do caso concreto, e é feita unicamente sob a ótica do autor. Se o autor é empregado de uma das empresas reclamadas e há uma alegada relação de terceirização entre o reclamante, a empregadora e uma terceira empresa, tomadora da mão-de-obra daquela, mostra-se adequada a pertinência subjetiva da demanda, pois quem aufere o proveito do trabalho humano é responsável pelo seu pagamento. Por outro lado, prosseguindo-se com o feito, se se verifica que, no caso concreto, a parte suscitante não teria responsabilidade no conflito, o juízo já terá adentrado ao mérito, passando então a questão à seara meritória, e não mais às condições da ação; estas, já superadas. Neste caso, proceder-se-á ao julgamento da demanda, por improcedente, quanto à suscitante, e não ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade. Rejeitada a preliminar. (...) Garantia de Emprego e Verbas Devidas A parte autora aduziu a existência de vínculo para com a primeira reclamada, Alexandria Indústria de Geradores S/A, no período de 20/06/2022 a 31/01/2023, na função de servente de pedreiro, com remuneração última de R$1.456,55, prestando serviços à segunda reclamada, Faro Itaqui Locação e Soluções em Energia Solar LTDA, tendo sido dispensada sem justa causa, sem receber suas verbas rescisórias. Que atuou na construção e montagem da Usina Fotovoltaica Pedra do Sal II, III e IV, BR 135, no Município de Colônia do Gurgueia-PI. Pede as verbas rescisórias que aponta, quais sejam, saldo salarial (todo o mês de jan/23), mais aviso, férias e décimo proporcionais, FGTS e multa de 40% de todo o período, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, além das que mais estiverem no TRCT (há outros pleitos, ineptos, conforme tópico anterior). Pede, ainda, entrega das guias do seguro, baixa da CTPS, condenação subsidiária da segunda empresa, gratuidade e honorários. A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação, e que não os individualizou porque o processo falimentar não teria chegado em tal fase. No mais, insurge-se contra o cabimento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, entendendo que se a empresa entrou em recuperação não pode sofrer acúmulo de dívida, e que não cabe de toda a forma a incidência das multas, eis que impedida de pagar. A segunda reclamada, na contestação, afirmou, em suma, que mantém apenas uma relação de natureza cível com a empregadora, não tendo qualquer responsabilidade para com o feito. Que se coloca como dona da obra, nos termos da OJ 191/SbDI-1/TST, isentando-se de responder quanto aos direitos trabalhistas. Como se depreende dos argumentos de defesa, têm-se por incontroversos os fatos narrados na peça inicial (período, função, terceirização, modalidade rescisória e não quitação). Fixa-se também a remuneração última, até porque confirmada no TRCT (fl. 24); que, aliás, fixa remuneração até maior (R$2.097,83). Ato contínuo, é de rigor deferir as verbas pleiteadas: saldo salarial (todo o mês de jan/23), mais aviso de 30 dias, férias e décimo proporcionais, FGTS e multa de 40% de todo o período, e multa do art. 477 da CLT, além das verbas que mais estiverem no TRCT, conforme pleiteado. O deferimento fundamenta-se na regra segundo a qual é do empregador o ônus de provar a quitação das verbas salariais. Trata-se de hipótese legal de inversão do ônus da prova (CLT, art. 464). Como a parte reclamada não comprovou o pagamento integral dos direitos pleiteados na ação enumerados acima, é de rigor a condenação. Férias concedidas nos termos do art. 130 e art. 132 da CLT, com terço, nos termos da lei. Décimo concedido nos termos da Lei 4.090/62. FGTS e multa rescisória concedidos nos termos da Lei do FGTS (arts. 15 e 18, §1º). Aviso-prévio concedido na forma da Lei 12.506/2011 e NT n. 184/MTE. O período de aviso-prévio será considerado para todos os efeitos contratuais, incluindo os de projeção do término do contrato de trabalho e subsequente rescisão. Quanto à recuperação, no caso da multa do art. 467 da CLT, o pagamento requer a admissão de dívida em juízo, ainda que parcial, por parte da reclamada, de modo que, sobre a parcela incontroversa, venha a empresa a incidir na obrigação de pagar com acréscimo de 50%. Segundo a jurisprudência sumulada do TST (Sum. 388), é posto de forma taxativa que a multa só não incide quando se trata de massa falida. Em seus julgados, nos casos de recuperação, o TST aparentemente tem deferido a multa, sem fazer distinções, ao argumento de que "o fato de a exempregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho" (TST RR 1000159-73.2012.5.02.0502. Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 7ªT. DEJT 13/03/2015). Ocorre que o fato de estar em recuperação, cria, sim, embaraços a quaisquer pagamentos espontâneos, vez que existe um rol de credores cuja preferência é decidida pelo juízo universal, e não pelo trabalhista. Trata-se de comando legal. O entendimento do TST só estaria correto se se cuidasse de créditos constituídos após o incurso na recuperação judicial, porque, como já explicado em linhas anteriores nesta decisão, a empresa continua funcionando normalmente. Há que se fazer distinções, portanto, também nesta seara da multa do art. 467, quanto a serem os créditos anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação. No caso concreto, o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, e não após. Logo, por interpretação lógica e combinada da legislação nacional, conclui-se não ser possível exigir da reclamada o pagamento da dívida em audiência, inobstante reconhecida, não incidindo, assim, a multa do art. 467 da CLT. Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. Quanto ao seguro-desemprego, a priori o que se defere ao trabalhador é o direito à habilitação no programa, porque a não-liberação das guias impede-lhe o direito de requerer, e não de receber o seguro, muito menos na quantidade máxima de parcelas. O direito à indenização substitutiva eventualmente surgirá em caso de negativa do benefício, se for o caso. Para o cálculo, observar-se-á o salário declinado no TRCT (fls. 19 /20 R$1.491,44). Defere-se à empresa o direito à dedução de verbas já pagas a igual título eventualmente comprovadas até antes da liquidação do julgado, para o que de já se encontra intimada. Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Ressalte-se, também, que previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). Justiça Gratuita Concedem-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 790, §3º, art. 790-A, caput, da CLT. Honorários Advocatícios Concedem-se à parte reclamante os honorários advocatícios, tendo em vista estar acompanhada por causídico, a teor dos arts. 133 da CF, 85 do nCPC e 23 do Estatuto da OAB, arts. 389 e 404 do CC/2002, e Enunciado nº 79, aprovado na 1ª jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, dispositivos os quais este juízo já seguia, antes mesmo da reforma. Agora, tanto mais os honorários devem ser concedidos, eis que a Lei da Reforma Trabalhista consagrou na CLT o requisito da mera sucumbência (art. 791-A). Deferem-se honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação apurado em liquidação de sentença." Também mantida a sentença proferida em sede de embargos declaratórios por seus próprios fundamentos: "SENTENÇA de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Nos autos da vertente Reclamação Trabalhista em que GILVAN DA PAZ SILVA contende com ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A e FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA, a primeira reclamada opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito apreciada na causa (multa do art. 477 e honorários advocatícios patronais). A segunda reclamada também opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito apreciada na causa (multa do art. 477 e responsabilidade subsidiária). Por fim, a parte reclamante também opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito (declaração de inépcia de parte dos pedidos). Requerem saneamento dos vícios apontados e impressão de efeito modificativo ao julgado. Distribuídos para julgamento. Propiciado o contraditório. É o relatório. Decide-se. (...) Mérito Com parcial razão as reclamadas. Em sede de embargos de declaração, há omissão quando determinado pedido não tiver seu mérito apreciado, se não restou prejudicado em preliminar de mérito. Há contradição quando houver desencontro entre trechos da fundamentação da sentença, e não entre a sentença e o conjunto fático-probatório dos autos cuja análise a parte eventualmente entenda que deveria ter sido feita de outro modo. No caso dos autos, com relação aos embargos da primeira reclamada, no que concerne à multa do art. 477 da CLT, inexiste qualquer vício relativo a omissão ou contradição no julgado. A matéria suscitada foi apreciada e a sentença está sobejamente fundamentada. A multa é devida pelo atraso na quitação, não interessando se a verba está ou não no TRCT (até porque o trabalhador não recebeu o que dali consta) ou se a empresa está ou não em recuperação. Se houve atraso, é devida a multa. Com relação aos honorários advocatícios patronais, houve, de fato, omissão na apreciação do tema, o que se corrige, a seguir. "Honorários Advocatícios Patronais O art. 791-A, incluído pela Lei da Reforma Trabalhista, ao consagrar na CLT o princípio da sucumbência, concebeu automaticamente honorários advocatícios também para o advogado da parte reclamada, em caso de sucumbência total, recíproca ou parcial. Sobre isto, contudo, cabe um exercício de jurisdição constitucional. O processo do trabalho é constituído de um sistema destinado garantir o acesso à Justiça do hipossuficiente e a fazer valer direitos sociais daquele que, no plano material, é a parte econômica e intelectualmente frágil na relação jurídica trabalhista. O processo do trabalho se insere dentro de um panorama social em que se verifica, de regra, o "pequeno" litigando contra o "grande", ou seja, o hipossuficiente fazendo valer seus direitos contra o detentor do poder econômico. Por conta disso é que, visando a efetivar o princípio constitucional da isonomia (material, e não apenas formal), jamais se cogitou de trabalhador sendo penalizado a pagar honorários para advogado de empresa porque ajuizou ação trabalhista para pleitear os direitos que deveria ter recebido durante o contrato de trabalho. Isto não se coaduna com a principiologia constitucional (art. 1º, III e IV, art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, arts. 6º a 11, dentre outros) nem com a própria principiologia do Direito do Trabalho, e distorções casuísticas pontuais (o alegado fato de existirem ações aventureiras) não podem desconstruir toda a principiologia citada. É uma questão de sistema. Sistema este que a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro cuidou de estruturar: "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige" (art. 5º). Condenar um trabalhador em honorários advocatícios sucumbenciais significa deformar todo o sistema trabalhista, não só processual, mas material, contrariar a principiologia constitucional, prestigiar o descumprimento da lei trabalhista e favorecer, assim, a torpeza do mal pagador. É dizer: o empregador pode até não pagar - ou pagar mal - os direitos de seus empregados que só tem a ganhar: se o empregado não o acionar judicialmente, lucrará com o descumprimento da lei (e nem se fale de intervenção do sindicato, ente que o reformista tratou de enfraquecer); se o trabalhador procurar a Justiça para fazer valer sua verba alimentar, fatalmente incorrerá na obrigação de pagar honorários para o advogado da empresa por ter pedido algo a mais ou errado na mensuração do pedido - sendo que o hipossuficiente o é também intelectualmente, e a petição inicial trabalhista é simplória, facultando-se ao empregado o jus postulandi, e não se lhe exigindo conhecimento jurídico dos fatos (ainda quando acompanhado de advogado, pois quem narra os fatos a este é o empregado). A reforma imputa ainda ao trabalhador um viés financeiro ao risco de não conseguir provar o alegado, ainda que verdadeiro. E mais, a condenação em honorários, diz a reforma, será descontada dos créditos trabalhistas na mesma ação (ou em outra!), ou seja, será descontada dos créditos que o trabalhador não recebeu durante o contrato e que "acertou" ao pedir. Trata-se de um total incentivo ao descumprimento da lei trabalhista. Evidente que se cuida de alteração legal francamente voltada a desequilibrar as relações de trabalho (a pretexto justamente do inverso), cuidando-se de claro retrocesso. É até possível vislumbrar a aplicação do art. 791-A para empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - referência colocada pela própria reforma (CLT, art. 444, p. único) - porque este tem melhor noção de seus direitos e da narrativa dos fatos (seja no exercício do jus postulandi, seja quando da contratação de seu advogado), podendo-se dizer que a hipossuficiência, aqui, é apenas parcial, ou relativa. Aceita-se tal referência. Entretanto, para os demais empregados, mormente para aqueles beneficiários da gratuidade judiciária, é inconcebível a aplicação do art. 791-A da CLT, por entendê-lo incompatível com a Constituição Federal e os princípios basilares do Direito do Trabalho. Dessarte, não se concedem honorários advocatícios patronais." Suprida a omissão. Com relação aos embargos da segunda reclamada, no que concerne à multa do art. 477, repisa-se o já mencionado acima. Quanto à responsabilidade subsidiária, a sentença está fundamentada quanto ao viés da terceirização, mas, de fato, a reclamada suscitou também o tema da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que não foi apreciado, o que se corrige, a seguir. "Da Responsabilidade Trabalhista das Empresas Analisando-se o caso dos autos, em tese tratar-se-ia de, não de prestação de serviços propriamente dita, mas de empreitada. Na empreitada, o dono da obra não responde, salvo se construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Veja-se que a CLT resguardou o trabalhador imputando responsabilização apenas ao empreiteiro (CLT, art. 455), mas não ao dono da obra. Quando se trata de empreitada, em regra incide o art. 71, §1º, da Lei de Licitações, sem o viés da Sum. 331/TST, não porque o STF assim tenha decidido, nos termos do RE 760.931 (Relatora Min. Rosa Weber. Redator para acórdão Min. Luiz Fux. Pleno. Djulgto 30/03/2017) - visto que a decisão ali deve ser interpretada - mas porque não seria caso de terceirização. Há, porém, um detalhe hermenêutico que deve ser desenvolvido. Quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, um cidadão que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Já quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva da situação em que o dono da obra é construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. É o caso da Faro Itaqui, que atua mercadologicamente no ramo que subcontratou, não podendo se enquadrar, portanto, na condição de dona dobra para se furtar maliciosamente de responder pelas dívidas trabalhistas de quem escolheu para contratar feitura de obra que era de sua responsabilidade. No Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST." Suprida a omissão. Por fim, com relação aos embargos da parte reclamante, a sentença está clara e suficientemente fundamentada. Quaisquer pleitos que apareçam na exordial desacompanhados de causa de pedir devem ser considerados ineptos, justamente para que não haja o efeito oposto: o juiz não se pronunciar e a parte embargar. Se os pleitos não têm relação com a demanda ou não são queridos pelo autor, não devem nem ser citados. Quanto às horas extras, se foram arroladas apenas porque constam do TRCT, a sentença já deixou claro que são devidas as parcelas deferidas, "além das verbas que mais estiverem no TRCT". O que se julgou inepto é o tema jurídico "horas extras", mas os valores constantes do TRCT a todo título são devido (caso em que não se discute o tema "horas extras", mas a quitação). Nos termos do art. 897-A da CLT, e considerando que os embargos de declaração têm natureza de ação incidental, embora o ordenamento jurídico processual lhe empreste feição recursal, julgam-se-lhes improcedentes os da parte autora e parcialmente procedentes os das reclamadas, sanando-se as omissões apontadas, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." Analisando detidamente o caderno processual, entendo que a sentença, complementada pela sentença de embargos declaratórios, está em perfeita consonância com as provas dos autos. Logo, pelo exposto, nego provimento aos recursos ordinários,mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, amparado na faculdade prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT. " (RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) Sem razão. Quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a decisão regional adotou fundamentação adequada, distinguindo os efeitos da recuperação judicial sobre as obrigações da empregadora. Reconheceu-se a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT no caso concreto — crédito anterior ao deferimento da recuperação — em linha com o entendimento da Súmula 388 do TST. Por outro lado, manteve-se a multa do art. 477 da CLT, corretamente, por possuir fato gerador objetivo: o inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal. A jurisprudência do TST tem assentado que a recuperação judicial não impede, por si só, a imposição da multa do art. 477 da CLT, especialmente quando demonstrado o atraso no pagamento, como no caso concreto. Quanto à alegada afronta à decisão do STF na ADI 5766/DF, também não prospera. O Tribunal Regional reconheceu o cabimento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante, sem imputar à empresa condenação incompatível com sua condição de recuperanda e sem desconsiderar eventual gratuidade judicial. O fundamento adotado é compatível com a legislação vigente e com a interpretação sistemática da matéria (CLT, art. 791-A; CPC, arts. 85 e 98). No tocante à suposta extrapolação dos limites da demanda, o Tribunal de origem esclareceu que os pedidos foram julgados conforme os parâmetros fixados na petição inicial e os valores indicados no TRCT. Não se trata de condenação ultra petita, mas de mera liquidação posterior conforme as rubricas reconhecidas. A fixação do rito sumaríssimo não impede a apuração de valores superiores aos estimados inicialmente, desde que respeitados os pedidos formulados. O recurso, portanto, não logra demonstrar violação literal de dispositivo constitucional ou legal, tampouco contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do TST, nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, eventual controvérsia demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id dfc3672; recurso apresentado em 25/07/2025 - Id b6408b8). Representação processual regular (Id d126ab0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6295b9d : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 6295b9d : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fd64956 : R$ 9.100,00; Custas pagas no RO: id 405149b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. Violação do Tema nº 0006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). O recorrente sustenta que houve violação por má-aplicação da Súm. nº 331, IV, do TST e direta contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, requerendo assim a reversão para excluir a responsabilidade imputada ao Recorrente, sustentando que a natureza do contrato firmado entre a Recorrente (2ª Reclamada) e a 1ª Reclamada consiste na execução de uma obra para construção de uma usina fotovoltaica e sua subestação, uma evidente empreitada que nada tem a ver com terceirização. O r. Acórdão (id. a715737) consta: "MÉRITO DO RECURSO DA FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. A decisão embargada conheceu dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, negou-lhes provimento, com a fundamentação que adotou, aqui referenciada como fundamentação "per relacionem" (ID. e261b87). A empresa FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA, para fins de prequestionamento, alega a existência de omissão quanto à apreciação dos fundamentos que embasaram seu recurso ordinário, notadamente em relação a (ID. 4f4c170): 1) omissão quanto à responsabilização subsidiária da Embargante a partir item VI da Súmula nº 331 do C. TST, ao entender que a OJ nº 191, da SDI-1, do TST não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística do empreendimento, embora a 2ª Reclamada (dona da obra) comprovadamente não atue na área finalística do empreendimento, tendo em vista que a embargante não é construtora ou incorporadora; 2) omissão por ausência de fundamentação quanto ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ante a alegação que a referida parcela já consta do TRCT. Sem razão. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CPC, art. 1.022, e CLT, art. 897-A). Os embargos declaratórios constituem-se em um recurso de fundamentação vinculada com limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC, servindo como instrumento de integração e esclarecimento, não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame do mérito, como buscam de forma oblíqua a embargante. Observa-se que as matérias veiculadas nos presentes embargos para efeito de correção de supostos vícios, foram devidamente enfrentadas e devidamente fundamentadas e esclarecidas no bojo da decisão embargada. Embora sustente a parte embargante a existência de vícios no julgado, o que se intenta é um verdadeiro rejulgamento do feito, pretendendo que esse Tribunal se manifeste acerca de pormenores, os quais já foram superados e respondidos pela tese adotada no acórdão. O acórdão embargado manifestou-se expressamente, de forma bastante clara e bem fundamentada, tendo deferido o adicional de insalubridade levando em conta prova pericial realizada no presente feito, que concluiu que o reclamante, no exercício do seu trabalho, estava exposto a agente físico de ruído acima dos limites de tolerância, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%). Dessa forma, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão passível de ser corrigido pela via dos embargos de declaração. Em relação à condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT e demais parcelas objeto da condenação, o acórdão destacou explicitamente que: "A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação, (...) Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. (...) A multa é devida pelo atraso na quitação, não interessando se a verba está ou não no TRCT (até porque o trabalhador não recebeu o que dali consta) ou se a empresa está ou não em recuperação. Se houve atraso, é devida a multa." Quanto à responsabilidade trabalhista das partes e terceirização, o acórdão registrou: "Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Ressalte-se, também, que previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). (...) Quanto à responsabilidade subsidiária, a sentença está fundamentada quanto ao viés da terceirização, mas, de fato, a reclamada suscitou também o tema da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que não foi apreciado, o que se corrige, a seguir. "Da Responsabilidade Trabalhista das Empresas Analisando-se o caso dos autos, em tese tratar-se-ia de, não de prestação de serviços propriamente dita, mas de empreitada. Na empreitada, o dono da obra não responde, salvo se construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Veja-se que a CLT resguardou o trabalhador imputando responsabilização apenas ao empreiteiro (CLT, art. 455), mas não ao dono da obra. Quando se trata de empreitada, em regra incide o art. 71, §1º, da Lei de Licitações, sem o viés da Sum. 331/TST, não porque o STF assim tenha decidido, nos termos do RE 760.931 (Relatora Min. Rosa Weber. Redator para acórdão Min. Luiz Fux. Pleno. Djulgto 30/03/2017) - visto que a decisão ali deve ser interpretada - mas porque não seria caso de terceirização. Há, porém, um detalhe hermenêutico que deve ser desenvolvido. Quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, um cidadão que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Já quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva da situação em que o dono da obra é construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. É o caso da Faro Itaqui, que atua mercadologicamente no ramo que subcontratou, não podendo se enquadrar, portanto, na condição de dona dobra para se furtar maliciosamente de responder pelas dívidas trabalhistas de quem escolheu para contratar feitura de obra que era de sua responsabilidade. No Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST." Suprida a omissão." O descontentamento da embargante não prospera, uma vez que o acórdão ora vergastado, mantendo a d. sentença, foi claro em relação a todos os pontos referidos pela embargante, conforme pode constatar-se de excerto acima transcrito. Verifica-se, diferente do que aduz a embargante, que o acórdão embargado se encontra em perfeita consonância com o art. 93, IX, da CF, e arts. 371 e 489, II, do CPC, subsidiariamente aplicados. Os embargos declaratórios, como instrumento de integração e esclarecimento, não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame da matéria apreciada, como busca de forma oblíqua o embargante. Pontuo ainda que o art. 489, IV, do CPC, estabelece a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Acerca do tema, o TST firmou entendimento no sentido de que a matéria ou questão diz-se prequestionada quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (no item I da Súmula nº. 297 do TST). Veja-se que o Enunciado em comento alude a "matéria ou questão", não contemplando referência expressa a dispositivo legal. A SDI-1 do TST também já sedimentou entendimento nesse sentido (OJs nºs. 118 da SDI-1 do TST), que estabelece a necessidade de haver tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, não sendo necessária a referência expressa de dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Destarte, tendo em vista que, acerca de todas as matérias e questões suscitadas pela parte existem teses explícitas adotadas no acórdão o requisito do prequestionamento foi satisfeito, não se fazendo necessária a referência expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes, inclusive para fins do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. Ademais, eventual falta de manifestação do Tribunal acerca de algum ponto não acarreta qualquer prejuízo para a parte embargante, dado que nos termos do inciso III, da Súmula 297 do TST, III, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. " (RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, a qual utiliza a construção de usinas como etapa essencial do seu modelo de negócios, visando à geração e locação de energia solar. Nesse sentido, consignou expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, mas sim etapa operacional integrada ao ciclo produtivo da empresa, o que descaracteriza a figura do “dono da obra”. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, o Tribunal Regional demonstrou que a FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA internaliza a construção das usinas como atividade habitual e estruturante, e não como obra eventual contratada externamente, o que afasta a isenção da responsabilidade subsidiária. Ademais, a alegação de que a contratada possuía regularidade fiscal e contábil à época da contratação não exclui a responsabilidade da tomadora, uma vez que, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, a ausência de fiscalização efetiva e o inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora impõem a responsabilização subsidiária do tomador. A análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 296 do TST. O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, a qual utiliza a construção de usinas como etapa essencial do seu modelo de negócios, visando à geração e locação de energia solar. Nesse sentido, consignou expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, mas sim etapa operacional integrada ao ciclo produtivo da empresa, o que descaracteriza a figura do “dono da obra”. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, o Tribunal Regional demonstrou que a FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA internaliza a construção das usinas como atividade habitual e estruturante, e não como obra eventual contratada externamente, o que afasta a isenção da responsabilidade subsidiária. Ademais, a alegação de que a contratada possuía regularidade fiscal e contábil à época da contratação não exclui a responsabilidade da tomadora, uma vez que, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, a ausência de fiscalização efetiva e o inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora impõem a responsabilização subsidiária do tomador. Por fim, a análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 296 do TST. Denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN DA PAZ SILVA

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Estado Do Piaui x Raniele Araujo Carneiro e outros

ID: 323588615

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000180-30.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

RANIELE ARAUJO CARNEIRO TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RACHEL SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA PORTES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000180-30.2024.5.22.0101 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000180-30.2024.5.22.0101 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: RANIELE ARAUJO CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7b3cad proferida nos autos. ROT 0000180-30.2024.5.22.0101 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DO PIAUI Recorrido: Advogado(s): RANIELE ARAUJO CARNEIRO RACHEL SOARES BORGES (MG105269) VANESSA PORTES NUNES (MG125719) Recorrido: Advogado(s): TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS (PE15131) RECURSO DE: ESTADO DO PIAUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id c83f894; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 709041e). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; §6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 14133/2021; artigo 117 da Lei nº 14133/2021; artigo 118 da Lei nº 14133/2021; §1º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. No Recurso de Revista, o Estado do Piauí insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Sustenta, para tanto, a existência de mácula aos artigos 5º, II; 22, XXVII; 37, caput, II, §2º e §6º; 97 da CF/88, bem como a violação dos artigos . 55, III e XIII, 117, 118 e 121, §1º, todos da Lei n.º 14.133/2021 além dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. Alega, em síntese, que: a) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária fere o princípio da legalidade, por não haver previsão expressa que ampare a responsabilização da Administração Pública; b) A culpa in vigilando não teria sido demonstrada, e o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, vedaria a responsabilização da Administração pelos encargos trabalhistas da contratada; c) Inverteu-se indevidamente o ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC; d) A condenação contraria os entendimentos firmados nas Súmulas 331, IV e V, e 363 do TST. O r.Acórdão (id.14e8cb2) consta: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 121 DA LEI Nº 14.1333/2021 E DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE 1.298.647, TEMA 1118. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recorrente se insurge contra sua condenação subsidiária, alegando que "agiu dentro dos parâmetros impostos pela Administração Pública, em obediência aos princípios da legalidade e da moralidade, enunciados no art. 37 da Carta Magna, não havendo nenhuma evidência contrária. Logo, não há que se falar em culpa in eligendo". Sustenta que "o rigor que se exige da Administração para formalizar contratos justifica que esta seja eximida da responsabilidade secundária ou solidária de assumir encargos trabalhistas, fiscais, comerciais, porventura não cumpridos pela empresa contratada". Acrescenta que "o Estado não tem meios de evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas, podendo apenas aplicar sanções ao contratado, uma vez verificado o desrespeito às mesmas". Destaca que "a farta documentação anexada aos autos demonstra, de forma clara, que o ente público acompanhou e fiscalizou efetivamente o contrato firmado, afastando, em absoluto, a tese autoral de omissão por parte do Estado, não havendo que se falar em responsabilização subsidiária". Entende, por fim, que o ônus probatório acerca de demonstrar a culpa do ente público é da parte reclamante. Consta da sentença, na fração de interesse: "[...] Quanto ao pedido sucessivo de condenação subsidiária do ESTADO DO PIAUÍ, destaco, primeiramente, que em conformidade com a Súmula 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente se comprovada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. A construção jurisprudencial em epígrafe tem como um de seus pilares o princípio norteador do direito do trabalho de responsabilidade daquele que se beneficia direta ou indiretamente do trabalho do empregado deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Em que pese a decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade quanto a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, prevalece a responsabilidade do ente público quando houver culpa em relação ao dever de acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Embora não se possa transferir de plano a responsabilidade pela inadimplência da empresa terceirizada ao ente público, não se poderia, noutro viés, atribuir ao trabalhador o dever de demonstrar se foram tomadas ou não as cautelas legais para contratação. Cumpre, portanto, ao tomador demonstrar, como ônus decorrente do bônus auferido com a prestação laboral, a ausência da mencionada conduta culposa. Neste diapasão, a própria inadimplência do empregador constitui forte indício de tal conduta pela Administração Pública. Logo, é do tomador do serviço e não do trabalhador terceirizado o ônus de provar a regular fiscalização a execução do contrato de prestação de serviço. No presente caso não houve prova cabal capaz de isentar o ESTADO DO PIAUÍ de sua responsabilidade subsidiária, razão pela qual acolho a pretensão da parte Reclamante neste tocante." Posta a sentença, ficou demonstrado que a reclamante laborou para a primeira reclamada (TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.) no período de junho/2022 a 23/11/2023 (CTPS, fl. 26), na função de auxiliar de serviços de limpeza nas dependências Secretaria de Administração (SEAD PREV - espaço cidadania), e postula o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas e a responsabilidade subsidiária do Estado do Piauí. Questiona-se se o ente público, em face da terceirização de serviços, possui responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. O regime de terceirização de serviços, objeto da Súmula nº 331 do TST, foi modificado pela Lei nº 13.429/2017 (Lei do Trabalho Temporário) e pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista). Conforme a regra do § 5º do art. 5º da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". O caput do art. 121 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Temporários) dispõe que "somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato", reafirmando o § 1º que "a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento." Contudo, o § 2º estabelece que "exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado." O § 3º do citado art. 121 fixa que, para prevenir futuras responsabilidades, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, poderá a Administração Pública exigir diversas medidas, de modo a garantir o adimplemento pela empresa prestadora das obrigações derivadas do contrato. O regime de responsabilidade da Administração Pública na terceirização de serviços foi definido pelos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931. O STF, em 13/2/2025, ao julgar o RE 1.298.647, com Repercussão Geral, TEMA 1118, fixou as seguintes teses jurídicas: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A parte reclamante demonstrou que o ente público foi negligente no cumprimento de seu dever legal de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços. Tal comportamento negligente contribuiu para causar dano à parte trabalhadora, que deixou de receber a tempo e modo os seus direitos contratuais e rescisórios derivados da relação de emprego. As provas demonstraram diversas inconsistências na quitação dos haveres trabalhistas durante o exercício da função de auxiliar de serviços gerais no período laborado, a exemplo de depósitos faltantes do FGTS, pagamento regular das férias e 13º salário, vale-transporte, e adicional de insalubridade. Não há demonstração de acompanhamento efetivo pelo ente público da quitação dos salários, férias, décimos terceiros salários, FGTS, além dos encargos fiscais e previdenciários decorrentes. A sonegação de direitos básicos dos trabalhadores resultou inclusive na rescisão (tardia) do contrato de prestação de serviços pelo tomador. De fato, o ente público reconheceu que "a empresa vem causando transtornos à Administração Pública especialmente atrasando os salários dos colaboradores, bem como, não regulariza os processos de pagamento, causando inconsistência, desconforto e desmotivações por parte dos contratados e, consequentemente, a prestação do serviço é prejudicada", inclusive manifestou-se pela rescisão unilateral do contrato (fl. 131). DESTACOU-SE. Ocorre que tal providência somente foi sugerida e efetivamente cumprida pelo tomador (termo de rescisão unilateral de fls. 133/141) após causar danos aos direitos dos empregados da empresa prestadora Assim, o tomador dos serviços incorreu em conduta culposa ao não utilizar e tornar efetivas as ferramentas legais e contratuais, especificamente quanto à exigência de preposto, formalmente indicado e aceito pela Administração, com o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, o cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, com a execução de todos os serviços, com elaboração, ao final de cada mês, um relatório de atividades a ser entregue à fiscalização do contratante. Não há prova da designação de servidores para o acompanhamento e a fiscalização da conferência e a liquidação das notas fiscais/faturas emitidas pela contratada, devendo verificar, a cada realização de pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista (FGTS, INSS, Fazendas Federal, Estadual e Municipal e CNDT), para sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. Enfim, de todas as obrigações trabalhistas, com anotação em registro próprio das ocorrências relacionadas com a execução dos serviços contratados, determinando o que fosse necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Em conclusão, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público." (RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES) Admite-se o recurso de revista interposto, ante possível contrariedade aos Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral do STF (RE 760.931/DF), que fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador não transfere automaticamente à Administração Pública o encargo pelo seu pagamento. A responsabilidade subsidiária do ente público exige a demonstração de sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” No caso concreto, o acórdão regional reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público Estado do Piauí com base na ausência de documentos comprobatórios da efetiva fiscalização do contrato administrativo (nem mesmo consta dos autos eventual contrato administrativo para que este juízo viesse a analisar a sua regularidade), atribuindo-lhe, na prática, o ônus da prova para eximir-se da responsabilidade. Tal fundamentação, conforme delineada, revela presunção de culpa por ausência de comprovação, sem indicar, com objetividade, conduta específica de negligência da Administração Pública. Essa lógica decisória, ainda que invocando a Súmula 331, V, do TST, contraria a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118, que exige demonstração concreta de comportamento culposo por parte da Administração, não bastando, para tanto, a inversão do ônus da prova nem presunções genéricas. Presentes, portanto, os requisitos do art. 896, alínea “c”, da CLT, admite-se o recurso de revista, para melhor exame da matéria pela instância superior. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. O recorrente sustenta o recorrente que o julgado incorreu em ofensa ao art. 485, VI, do CPC, pois patente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente reclamação O r.Acórdão (id.14e8cb2) consta: "LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VERIFICAÇÃO A PARTIR DA AFIRMAÇÃO DA PARTE O ente público alega que "a ilegitimidade do ESTADO DO PIAUÍ não se confunde com o mérito da demanda, tendo em vista que decorre de situação jurídica regulada pela lei em tese e pode ser aferida diante do próprio objeto litigioso, tomado abstratamente". Conclui que "por disposição legal e contratual, a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em causa é da primeira reclamada, e não do Estado do Piauí", não devendo integrar o polo passivo. A sentença assim enfrentou a matéria: "Suscita o ESTADO DO PIAUÍ a preliminar em epígrafe aduzindo que não pode ser responsabilizado pelos encargos trabalhistas devidos pela empresa terceirizada TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, contratada para prestar serviços ao ente público, a menos que seja comprovada culpa in vigilando, o que, segundo o Estado, não ocorreu, já que houve regular fiscalização do contrato. A análise das condições da ação está adstrita ao exame das afirmações contidas na petição inicial (Teoria da Asserção), sem análise do mérito, abstratamente, admitindo-se aquilo que fora alegado até a apuração na instrução processual. A legitimidade e o interesse processual deverão, então, ser verificados pelas afirmações ou assertivas deduzidas na peça de início, tão somente. Preliminar rejeitada." A questão da legitimidade ativa e passiva para integrar o processo é objeto de regulação no art. 17 do CPC, segundo o qual "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Significa que deve haver um vínculo entre os sujeitos da demanda e da situação jurídica afirmada, emergindo daí a legitimidade para agir, chamada legitimidade "ad causam", abrangendo a ativa e a passiva. Portanto, é a pertinência subjetiva da ação, daí a necessidade de que a parte esteja legitimada, quer dizer, autorizada, por lei, para agir como parte autora ou como parte ré na relação processual. Isso porque ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18), assim como ninguém pode ser demandado se não mantém relação jurídica com a situação afirmado em juízo. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência subjetiva das partes em tese, isto é, tomando-se por verdadeiras todas as asserções ali contidas. Tendo o ente público reclamado sido apontado pela parte reclamante para figurar no polo passivo da ação, com o pedido para ser considerado responsável subsidiário pelas verbas rescisórias e trabalhistas inadimplidas, está configurada sua legitimidade passiva ad causam. A questão referente à responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas trabalhistas e rescisórias requeridas na inicial referem-se ao mérito da controvérsia, para onde se remete seu exame. Preliminar rejeitada." (RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES) Contudo, conforme bem delineado no acórdão regional, a controvérsia foi resolvida à luz da jurisprudência consolidada que reconhece a possibilidade de inclusão do ente público no polo passivo da demanda quando se discute a responsabilidade subsidiária, decorrente da terceirização de serviços, conforme art. 927 do Código Civil e Súmula 331, IV e V, do TST. Ressaltou-se que a alegação de ilegitimidade passiva não pode ser examinada de forma isolada, como questão preliminar, mas sim à luz do conjunto probatório, especialmente quando o ente público figura como tomador dos serviços prestados por trabalhador terceirizado. Assim, não se verifica violação literal ao art. 485, VI, do CPC, mas apenas inconformismo com a conclusão do Tribunal Regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST quanto ao reexame de fatos e provas. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. Consta do acórdão sobre o tema (Id f28a3ef): [...] A análise da legitimidade passiva da FUESPI deve considerar a teoria da asserção, segundo a qual, e ainda conforme Freitas Câmara, "a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Ensina, ainda, o citado Autor que "deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". No caso, o reclamante busca a responsabilização subsidiária da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, relativamente à condenação da empresa LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA (primeira reclamada), ao argumento de que seria o caso de terceirização, e que a segunda reclamada não haveria cumprido com seus deveres de fiscalização, incorrendo em culpa in vigilando e in eligendo. (Relatora: Desembargadora Basiliça Alves da Silva). No presente caso, a parte reclamante/recorrida noticiou a existência de relação empregatícia com a empresa prestadora de serviços, de modo que o cabimento ou não da responsabilização do ente público apontado como tomador pelas verbas trabalhistas pleiteadas é matéria ligada ao mérito. Logo, o órgão julgador deste Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que a legitimidade passiva deve ser aferida de forma genérica, pouco importando a procedência ou não dos fatos delineados na inicial. Nesse sentido, citam-se, como exemplos, julgados do TST: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas na petição inicial. No caso, tendo a segunda reclamada sido apontada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora dos créditos pleiteados, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-946-87.2018.5.22.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - (...) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Acerca da alegada ilegitimidade passiva ad causam , o acórdão regional não merece reparos, pois, em face da Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, ou seja, mediante o simples confronto entre o afirmado e, na hipótese, o interesse recursal. No caso dos autos, revela-se suficiente a simples indicação em abstrato do devedor, não se confundindo legitimidade processual com aquela material. Assim, a atribuição da condição de devedora da relação jurídica material basta para que a segunda reclamada possa figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-1005-39.2012.5.08.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2019). Portanto, aplica-se o teor da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, como obstáculos ao processamento da revista. Nego seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RANIELE ARAUJO CARNEIRO - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Agnaldo Vieira De Sa x Sjx - Comercial Atacadista De Mercadorias Ltda.

ID: 325256357

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-71.2024.5.22.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO VIEIRA DE SA

Polo Passivo:

SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

HELDER ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 RECORRENTE: AGNAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 RECORRENTE: AGNALDO VIEIRA DE SA RECORRIDO: SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 951ff21 proferida nos autos. ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGNALDO VIEIRA DE SA ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (PI4769) Recorrido: Advogado(s): SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA. HELDER ALVES DOS SANTOS (SP200828) RECURSO DE: AGNALDO VIEIRA DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id f30222c; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e2bcaf7). Representação processual regular (Id id 0e1b04d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / INDENIZADO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 63; Súmula nº 24; Súmula nº 172; Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 129 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 790 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o recorrente que, embora a reclamada tenha admitido a prestação de serviços, deixou de formalizar o vínculo empregatício e de adimplir com as verbas decorrentes da relação laboral. Sustenta que laborou por mais de 20 anos, cumprindo jornada extenuante, com pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade, configurando os requisitos do art. 3º da CLT. Aponta, ainda, omissão da empregadora no recolhimento dos depósitos de FGTS, descumprimento das férias (arts. 129 a 145 da CLT e art. 7º, XVII da CF), não pagamento do 13º salário (art. 7º, VIII da CF), e ausência de fornecimento das guias CD e RSD, o que impossibilitou a percepção do seguro-desemprego, gerando direito à indenização substitutiva, nos moldes da Súmula 389 do TST. O r. Acórdão (Id 826db3a) decidiu a matéria da seguinte forma: "CONHECIMENTO Recurso cabível e tempestivo (id. 85fbaa4). Representação regular (id. 0e1b04d). Inexigível o preparo da parte autora (beneficiária da justiça gratuita). Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido. Acerca da preliminar de inversão do ônus da prova formulada pela recorrida em contrarrazões, no sentido de que o encargo caberia ao reclamante, contrariamente ao entendimento adotado pelo Juízo primário na sentença impugnada, cabe dizer que a questão não será objeto de análise, tendo em vista que as contrarrazões não constituem meio adequado para a finalidade pretendida. FUNDAMENTAÇÃO - Da impugnação ao não reconhecimento da relação de emprego A celeuma reside, unicamente, no reconhecimento da relação empregatícia entre os dissidentes, ante a negativa do pleito do reclamante no primeiro grau de jurisdição. De um lado, o reclamante assevera que foi contratado pela reclamada em 14/03/2001, exercendo a função de carregador, recebendo como última remuneração mensal a importância de R$ 5.400,00, laborando de segunda-feira a sábado, das 16h às 4h. Sustenta que foi demitido em 19/01/2024 sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias a que faz jus. Contrapondo-se à pretensão do trabalhador, a recorrida rechaça o alegado vínculo empregatício e argumenta que o obreiro trabalhava no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP como carregador autônomo. Ressalta, ainda, que não estava estabelecida no mesmo local que o reclamante e apenas efetuava poucas operações de carga e descarga na CEAGESP, sem contato direto com o autor. A sentença recorrida apresenta os seguintes fundamentos (id. Id 113cb46), que detalham de forma minuciosa os elementos de prova contidos nos autos: Diz a empresa requerida que o autor trabalhava na condição de carregador autônomo da CEAGESP e "A reclamada, sendo cliente e frequentadora da CEAGESP, é atendida por centenas de carregadores autônomos diferentes, sendo certo que, se foi eventualmente atendida pelo autor, foi mais uma empresa dentre milhares que comparecem na CEAGESP e que também são atendidas pelo reclamante". [...] Admitida a prestação de serviços por parte do autor em prol da empresa reclamada, ainda que de forma episódica e ocasional, o ônus de comprovar as circunstâncias impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da parte trabalhadora é da defesa, nos termos do que dispõe o art. 818, II, da CLT, combinado com o art. 373, II, do CPC. E deste encargo processual a ré se desonerou a contento, provando que o autor trabalhou, de forma credenciada, uniformizada e identificada, como carregador autônomo, exercendo operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nos entrepostos da CEAGESP (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo). O juízo tem conhecimento do normativo NP-OP-032 da CEAGESP destinado a estabelecer procedimentos e disciplinar as operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nas dependências da Companhia, o qual foi juntado pela defesa (fls. 181) e não impugnado. Segundo o NP-OP-032, há apenas dois tipos de carregadores: "a)carregadores autônomos: desde que credenciados, devidamente uniformizados e identificados com o crachá de carregador autônomo; b) trabalhadores com vínculo empregatício junto aos concessionários, permissionários e autorizatários: desde que devidamente registrados, uniformizados e portando a identificação da empresa da qual são empregados". Os carregadores autônomos devem se credenciar junto à CEAGESP, recolhendo a respectiva taxa, assim como a taxa de renovação, uma vez que a autorização concedida pela Companhia é de apenas um ano. Necessitam os carregadores autônomos "Manter em dia as obrigações para com o INSS, em cumprimento à Lei nº 3.807/60, de 26/08/1960, assim como serem responsáveis pelo transporte adequado da carga", sob pena de punição pelo órgão responsável da CEAGESP, a depender da graduação da infração por eles cometida, seja ela leve, média, grave ou gravíssima, sem prejuízo das sanções de ordem civil e criminal. Além disso, para o desenvolvimento das atividades nos entrepostos, os carregadores autônomos deverão apresentar-se no ambiente de trabalho "com o uniforme aprovado, com a numeração sobre o bolso esquerdo do jaleco e nas costas, em bom estado de conservação", bem como deverão "manter os carrinhos utilizados na movimentação de mercadorias em bom estado de higiene e conservação e observar os padrões determinados quanto ao volume e peso para o transporte". Para fins de padronização e identificação, "a cor dos uniformes dos carregadores autônomos será azul e dos carrinhos utilizados será a cinza". Há, portanto, toda uma regulação procedimental e disciplinar das operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias na CEAGESP. No caso, repousa às fls. 180 declaração do Gerente de Departamento de Entreposto, emitida em 06/11/2024, no sentido de que AGNALDO VIEIRA DE SÁ, autor da presente ação, "iniciou as atividades de carregador autônomo na CEAGESP em 23/05/2002, com matrícula 3715, sendo cancelado em 12/01/2024, quando deixou de atuar na CEAGESP". Confessou o reclamante cumprir todos os requisitos estabelecidos em normativo para trabalhar como carregador autônomo no âmbito da CEAGESP, senão veja-se a seguinte passagem de seu depoimento pessoal: "que possuía na CEAGESP um carrinho próprio para o transporte de mercadorias; que a cor do carrinho do depoente era cinza; que trabalhava com o crachá de identificação de carregador; que também trabalhava com o uniforme comprado pelo próprio depoente junto à CEAGESP; que não havia nenhuma identificação da reclamada no uniforme; que no uniforme havia o número da matrícula do depoente na CEAGESP; que o número da sua matrícula era 3715; que recolhia uma anuidade ao sindicato da categoria; que todo ano fazia o recadastramento para manutenção da sua matrícula na condição de carregador; que recolhia para a previdência na condição de trabalhador autônomo; que trabalhou cadastrado no CEAGESP de 2001 a 2024, quando retornou ao Piauí; que o próprio depoente comprou o seu carrinho de transporte para as mercadorias". O dossiê previdenciário consultado pelo juízo junto ao sistema PREVJUD CNJ confirma o recolhimento previdenciário pelo reclamante, na condição trabalhador autônomo, de 05/2022 a 01/2025. No mesmo sentido de adequação rigorosa aos regramentos da CEAGESP para o trabalho de carregador autônomo em suas dependências, foram as subsequentes declarações da testemunha do reclamante: "que trabalhou de 2007 a 2024 na condição de carregador de mercadorias da CEAGESP; que não carregava mercadorias para a reclamada; (...) que trabalhava e transportava mercadorias com carrinho de cor cinza; que comprou o carrinho quando se cadastrou na CEAGESP como carregador; que também adquiriu o uniforme com o número de sua matrícula (nº 0428); que anualmente fazia o recadastramento na CEAGESP para manutenção da sua matrícula; que pagava ao sindicato dos carregadores uma anuidade e recolhia contribuição previdenciária na condição de carregador autônomo; que os carregadores dos próprios permissionários utilizavam carrinho de cor amarela; (...) que a parte reclamada não possuía um box dentro da CEAGESP; que a cor do carrinho do reclamante era cinza e ele trabalhava nas mesmas condições do depoente; que não sabe dizer como se davam os pagamento do reclamante". O preposto da empresa reclamada esclareceu a dinâmica dos carregamentos e descarregamentos de mercadorias adquiridas junto à CEAGESP, restando afastada a pessoalidade em relação aos carregadores. "que trabalha como Gerente da reclamada; que a reclamada possui 03 supermercados; que os carregadores autônomos da CEAGESP ou os carregadores contratados pelos permissionários que possuem box na CEAGESP carregam os caminhões da reclamada e os próprios funcionários da reclamada descarregam nos supermercados; que não conhece o reclamante, mas sabe dizer que não era funcionário da reclamada; que não havia contato direto da reclamada com os carregadores; que a reclamada paga um valor fixo por caminhão carregado e o box paga os carregadores, sejam eles autônomos ou contratados do box". Na RT 455-52/2024, proposta por carregador autônomo da CEAGESP e julgada improcedente com trânsito em julgado, confessou o autor daquela ação "que, quando o depoente saia para suas férias anuais, era o próprio depoente quem indicava seu substituto"; "que, na hipótese de falta do depoente, ele mesmo indicava outra pessoa a substituí-lo". [...] A possibilidade de fazerem-se substituir por outros carregadores de mercadorias denota que os carregadores autônomos da CEAGESP administram sua força de trabalho de acordo com a sua conveniência, podendo disponibilizar o seu trabalho em favor de diferentes interessados, o que também afasta o requisito da subordinação jurídica. [...] No caso, a ausência de vínculo de emprego fica mais evidente, na medida em que, diferente das ações anteriormente examinadas, propostas contra permissionários da CEAGESP, sediados dentro da Companhia, os quais, de fato, podem possuir carregadores na condição de empregados, conforme normativo NP-OP-032, a reclamada não tem box na CEAGESP, tampouco possui funcionários em suas dependências, como bem ressaltado pela defesa em sede de memoriais e comprovado pelas fotografias apresentadas com a contestação. Configura-se a empresa requerida em simples cliente das mercadorias vendidas na Companhia, não possuindo nenhuma relação de emprego com os trabalhadores que atuam nas operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nas dependências da CEAGESP. Anote-se que os recibos anexados pelo autor com a inicial, sem a assinatura ou timbre da ré, com o intuito de comprovar a prestação contínua de serviços em seu favor, não valem como prova, de forma isolada, dependendo da análise do conjunto probatório dos autos, a fim de evitar manipulação, sobretudo porque rechaçados pela defesa da empresa. Nesse sentido, causa estranheza a apresentação pelo trabalhador de nota fiscal assinada pelo autor como recebedor de caixas de Nescau na sede da reclamada (fls. 21), produto diverso dos comercializados na CEAGESP, ao tempo em que afirma o autor, em depoimento pessoal, que "trabalhava para a reclamada como carregador de mercadorias perecíveis" e a sua testemunha diz "que o reclamante não fazia o descarregamento dos caminhões da reclamada, realizando tão somente o carregamento na CEAGESP". O preposto da empresa declarou "que não conhece um pessoa que o reclamante diz funcionário da reclamada de nome Luiz Maurício da Silva", que era funcionário da demandada e a ela estava subordinado, assim como desconhece o pagamento da rescisão de R$ 10.000,00, inexistindo qualquer prova nos autos de tal adimplemento. E a testemunha do autor confirmou "que não conhece a pessoa de nome Luiz Maurício da Silva" "que não sabe dizer o nome do encarregado da reclamada a quem estava diretamente subordinado o reclamante" e "que não havia nenhum logotipo da reclamada nos caminhões carregados pelo reclamante". Enfim, não produziu o reclamante prova robusta e consistente no sentido comprovar a existência do liame empregatício alegado na peça de ingresso, em especial a presença da pessoalidade e da subordinação. Ao contrário, a prova dos autos, inclusive a realizada pelo próprio trabalhador, comprova a tese de defesa, no que tange à prestação eventual de serviços pelo pleiteante, na condição de carregador autônomo de mercadorias, de acordo com o NP-OP-032 da CEAGESP, normativo destinado aos carregadores que atuam em suas dependências. Logo, ausentes os requisitos configuradores da relação de emprego, tal como previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, indefere-se o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego com a ré, no período de 14/03/2021 a 19/01/2024, assim como os pedidos acessórios de anotação da CTPS e pagamento de verbas remuneratórias, visto que comprovado o labor pelo autor na condição de carregador autônomo da CEAGESP. Analisa-se. É sabido que a caracterização do vínculo apresenta como premissa a presença simultânea dos requisitos indispensáveis elencados no artigo 3º do Diploma Consolidado, ou seja, pessoalidade (em relação ao empregado), habitualidade, subordinação e onerosidade. E tal preceito normativo se completa com a previsão contida no art. 2º da CLT, ao estatuir que "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Considerando a informalidade que permeia o ajuste de trabalho em casos como o ora analisado, faz-se necessário examinar o acervo probatório para dirimir a controvérsia, até porque vigora na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade, em detrimento do formalismo. A recorrida menciona em sua peça de defesa que "efetua suas compras nas dependências do CEAGESP no máximo 03 vezes por semana", "é atendida por centenas de carregadores diferentes" e que "o obreiro na realidade é CARREGADOR AUTÔNOMO", negando a configuração do vínculo empregatício nos moldes estabelecidos pela CLT. Logo, situações de exceção, como trabalho eventual ou de forma autônoma, tal como alegado, devem ser demonstradas pelo pretenso empregador, nos termos do art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Nesse cenário, cabe observar que o depoimento do próprio reclamante indica elementos de uma relação contratual autônoma, ao afirmar que (id. 6a60d6d): [...] possuía na CEAGESP um carrinho próprio para o transporte de mercadorias; que a cor do carrinho do depoente era cinza; que trabalhava com o crachá de identificação de carregador; que também trabalhava com o uniforme comprado pelo próprio depoente junto a CEAGESP; que não havia nenhuma identificação da reclamada no uniforme; que no uniforme havia o número da matrícula do depoente na CEAGESP; que o número da sua matrícula era 3715; que recolhia uma anuidade ao sindicato da categoria; que todo ano fazia o recadastramento para manutenção da sua matrícula na condição de carregador; que recolhia para a previdência na condição de trabalhador autônomo; que trabalhou cadastrado no CEAGESP de 2001 a 2024, quando retornou ao Piauí; que o próprio depoente comprou o seu carrinho de transporte de mercadorias; não havia controle da jornada de trabalho [...]. A única testemunha ouvida em juízo, apresentada pelo reclamante, confirmou que o autor trabalhava como carregador de mercadorias, declarando que (id. 6a60d6d): [...] trabalhava e transportava mercadorias com carrinho de cor cinza; que comprou o carrinho quando se cadastrou no CEAGESP como carregador; que também adquiriu o uniforme com o número de sua matrícula (nº 0428); que anualmente fazia o recadastramento no CEAGESP para manutenção da sua matrícula; que pagava ao sindicato dos carregadores uma anuidade e recolhia contribuição previdenciária na condição de carregador autônomo; que os carregadores dos próprios permissionários utilizavam carrinho de cor amarela; que a empresa que o depoente trabalhava possuía box dentro do CEAGESP; que o depoente recebia pagamento no próprio box; que a reclamada não possuía um box dentro do CEAGESP; que a cor do carrinho do reclamante era cinza e ele trabalhava nas mesmas condições do depoente; [...] que o reclamante apenas carregava mercadorias para a reclamada; que o depoente e o reclamante trabalhava das 4:00 às 16:00 com 01 (uma) hora de trabalho intrajornada de segundas aos sábados; que o reclamante não fazia o descarregamento dos caminhões da reclamada, realizando tão somente o carregamento no CEAGESP; que não conhece a pessoa de nome Luiz Maurício da Silva; que havia outros carregadores que trabalhavam para a reclamada além do reclamante; que não sabe dizer o nome do encarregado da reclamada a quem estava diretamente subordinado o reclamante; [...] "que não havia nenhum logotipo da reclamada nos caminhões carregados pelo reclamante. (negritou-se). Nota-se que tanto o reclamante como a testemunha por ele apresentada afirmam que o autor fazia uso do carrinho cinza, próprio dos carregadores autônomos, e não o amarelo, utilizado pelos carregadores das permissionárias. Ademais, a testemunha também noticiou desconhecer o Sr. Luiz Maurício da Silva, apontado em depoimento pelo reclamante como sendo o empregado da reclamada a quem estava subordinado. Convém notar, ainda, que a CEAGESP emitiu a declaração de id. 26d13e2, atestando que o reclamante iniciou as atividades de carregador autônomo em 23/05/2002, sob a matrícula 3715, sendo cancelada em 12/01/2024. Neste toar, é pertinente lembrar que o contrato de trabalho, na forma do artigo 442 da CLT, "é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". Com efeito, sempre que numa relação entre duas pessoas estiverem presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, haverá uma relação de emprego, com as consequências dele decorrentes. Isso significa que o contrato de emprego pode estar presente mesmo quando as partes dele não trataram ou quando aparentar cuidar de outra modalidade de vínculo. O que importa para o ordenamento jurídico é o fato e não a forma com que está revestida a relação. Daí o porquê de o contrato de trabalho poder ser tácito, bastando estarem presentes, de fato, os seus requisitos. Por outro lado, é sabido que o ordenamento respalda também a ideia de um acordo em que as partes estipulem livremente suas vontades, cada qual defendendo seus próprios interesses, com o intuito distinto de celebrarem um contrato de trabalho subordinado. No presente caso, deve ser ressaltado que não foi produzida pelo reclamante prova documental ou oral robusta e apta a infirmar as declarações da reclamada, enquanto que a demandada colacionou provas satisfatórias em seu favor. E ainda que se considere exclusivamente a prestação de serviços em favor da reclamada (sendo que, isoladamente, tal circunstância não configura relação de emprego), não há a concretização da modalidade contratual idealizada pelo recorrente. Com efeito, faz-se ausente elemento essencial do liame de emprego, qual seja, a subordinação. Em verdade, houve entre as partes, no máximo, um vínculo de trabalho avulso. Referida atividade é atualmente regulamentada pela Lei n. 12.023/2009, cujo art. 1º dispõe: Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços [...] Vale frisar que esta Turma, ao apreciar caso semelhante, concluiu inexistir vínculo empregatício entre as partes, conforme se observa na seguinte ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AVULSA NA COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CEAGESP Na dicção do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a composição de um dos polos da relação empregatícia deve se dar por pessoa física que labore de forma subordinada. Ausente tal pressuposto, confirma-se o reconhecimento do trabalho autônomo sob a modalidade avulsa (Lei n. 12.023/2009), cuja mão de obra era ofertada de forma indistinta aos permissionários e empresas que efetivassem compras no entreposto comercial paulista. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000676-11.2019.5.22.0109; Data de assinatura: 08-10-2020; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - 2ª Turma; Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA). Ante o exposto, o exame das provas produzidas permite concluir que o reclamante exerceu a função de carregador nas dependências do entreposto comercial paulista, evidenciando relação de trabalho autônomo. Como consequência, não se observa qualquer propósito da sociedade empresária em mascarar a subordinação e sonegar direitos trabalhistas legalmente assegurados. Assim, nega-se provimento ao recurso." (Relator: Desembargador MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Todavia, não há como prosperar o recurso. O acórdão regional, ao concluir pela inexistência de relação empregatícia, fundamentou-se em provas documentais e orais que comprovaram o desempenho de atividade como carregador autônomo no âmbito da CEAGESP, nos moldes regulados pelo normativo interno NP-OP-032 daquela companhia. Ficou consignado que o reclamante atuava como carregador credenciado, uniformizado e identificado pela CEAGESP; recolhia contribuições previdenciárias como autônomo; adquiriu por conta própria carrinho e uniforme, padronizados conforme normas da CEAGESP e tinha liberdade de organização de sua atividade, inclusive podendo indicar substituto; Não mantinha subordinação jurídica com a empresa recorrida, mera compradora eventual de mercadorias na CEAGESP, sem box ou estrutura dentro do entreposto. O acórdão asseverou, ainda, que a prova oral reforçou a inexistência de vínculo, sendo a relação classificada como de trabalho autônomo ou, no máximo, avulso, à luz da Lei nº 12.023/2009. Assim, não há violação literal aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, inclusive quanto à aplicação do princípio da primazia da realidade, a ausência de subordinação e a inexistência de relação direta entre as partes. Ademais, eventual reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Não se vislumbra, também, contrariedade a súmulas ou jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco foi indicado dissídio jurisprudencial específico e válido, nos termos do artigo 896, §1º-A, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA.

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Agnaldo Vieira De Sa x Sjx - Comercial Atacadista De Mercadorias Ltda.

ID: 325256451

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-71.2024.5.22.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO VIEIRA DE SA

Polo Passivo:

SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

HELDER ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 RECORRENTE: AGNAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 RECORRENTE: AGNALDO VIEIRA DE SA RECORRIDO: SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 951ff21 proferida nos autos. ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGNALDO VIEIRA DE SA ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (PI4769) Recorrido: Advogado(s): SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA. HELDER ALVES DOS SANTOS (SP200828) RECURSO DE: AGNALDO VIEIRA DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id f30222c; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e2bcaf7). Representação processual regular (Id id 0e1b04d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / INDENIZADO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 63; Súmula nº 24; Súmula nº 172; Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 129 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 790 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o recorrente que, embora a reclamada tenha admitido a prestação de serviços, deixou de formalizar o vínculo empregatício e de adimplir com as verbas decorrentes da relação laboral. Sustenta que laborou por mais de 20 anos, cumprindo jornada extenuante, com pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade, configurando os requisitos do art. 3º da CLT. Aponta, ainda, omissão da empregadora no recolhimento dos depósitos de FGTS, descumprimento das férias (arts. 129 a 145 da CLT e art. 7º, XVII da CF), não pagamento do 13º salário (art. 7º, VIII da CF), e ausência de fornecimento das guias CD e RSD, o que impossibilitou a percepção do seguro-desemprego, gerando direito à indenização substitutiva, nos moldes da Súmula 389 do TST. O r. Acórdão (Id 826db3a) decidiu a matéria da seguinte forma: "CONHECIMENTO Recurso cabível e tempestivo (id. 85fbaa4). Representação regular (id. 0e1b04d). Inexigível o preparo da parte autora (beneficiária da justiça gratuita). Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido. Acerca da preliminar de inversão do ônus da prova formulada pela recorrida em contrarrazões, no sentido de que o encargo caberia ao reclamante, contrariamente ao entendimento adotado pelo Juízo primário na sentença impugnada, cabe dizer que a questão não será objeto de análise, tendo em vista que as contrarrazões não constituem meio adequado para a finalidade pretendida. FUNDAMENTAÇÃO - Da impugnação ao não reconhecimento da relação de emprego A celeuma reside, unicamente, no reconhecimento da relação empregatícia entre os dissidentes, ante a negativa do pleito do reclamante no primeiro grau de jurisdição. De um lado, o reclamante assevera que foi contratado pela reclamada em 14/03/2001, exercendo a função de carregador, recebendo como última remuneração mensal a importância de R$ 5.400,00, laborando de segunda-feira a sábado, das 16h às 4h. Sustenta que foi demitido em 19/01/2024 sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias a que faz jus. Contrapondo-se à pretensão do trabalhador, a recorrida rechaça o alegado vínculo empregatício e argumenta que o obreiro trabalhava no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP como carregador autônomo. Ressalta, ainda, que não estava estabelecida no mesmo local que o reclamante e apenas efetuava poucas operações de carga e descarga na CEAGESP, sem contato direto com o autor. A sentença recorrida apresenta os seguintes fundamentos (id. Id 113cb46), que detalham de forma minuciosa os elementos de prova contidos nos autos: Diz a empresa requerida que o autor trabalhava na condição de carregador autônomo da CEAGESP e "A reclamada, sendo cliente e frequentadora da CEAGESP, é atendida por centenas de carregadores autônomos diferentes, sendo certo que, se foi eventualmente atendida pelo autor, foi mais uma empresa dentre milhares que comparecem na CEAGESP e que também são atendidas pelo reclamante". [...] Admitida a prestação de serviços por parte do autor em prol da empresa reclamada, ainda que de forma episódica e ocasional, o ônus de comprovar as circunstâncias impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da parte trabalhadora é da defesa, nos termos do que dispõe o art. 818, II, da CLT, combinado com o art. 373, II, do CPC. E deste encargo processual a ré se desonerou a contento, provando que o autor trabalhou, de forma credenciada, uniformizada e identificada, como carregador autônomo, exercendo operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nos entrepostos da CEAGESP (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo). O juízo tem conhecimento do normativo NP-OP-032 da CEAGESP destinado a estabelecer procedimentos e disciplinar as operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nas dependências da Companhia, o qual foi juntado pela defesa (fls. 181) e não impugnado. Segundo o NP-OP-032, há apenas dois tipos de carregadores: "a)carregadores autônomos: desde que credenciados, devidamente uniformizados e identificados com o crachá de carregador autônomo; b) trabalhadores com vínculo empregatício junto aos concessionários, permissionários e autorizatários: desde que devidamente registrados, uniformizados e portando a identificação da empresa da qual são empregados". Os carregadores autônomos devem se credenciar junto à CEAGESP, recolhendo a respectiva taxa, assim como a taxa de renovação, uma vez que a autorização concedida pela Companhia é de apenas um ano. Necessitam os carregadores autônomos "Manter em dia as obrigações para com o INSS, em cumprimento à Lei nº 3.807/60, de 26/08/1960, assim como serem responsáveis pelo transporte adequado da carga", sob pena de punição pelo órgão responsável da CEAGESP, a depender da graduação da infração por eles cometida, seja ela leve, média, grave ou gravíssima, sem prejuízo das sanções de ordem civil e criminal. Além disso, para o desenvolvimento das atividades nos entrepostos, os carregadores autônomos deverão apresentar-se no ambiente de trabalho "com o uniforme aprovado, com a numeração sobre o bolso esquerdo do jaleco e nas costas, em bom estado de conservação", bem como deverão "manter os carrinhos utilizados na movimentação de mercadorias em bom estado de higiene e conservação e observar os padrões determinados quanto ao volume e peso para o transporte". Para fins de padronização e identificação, "a cor dos uniformes dos carregadores autônomos será azul e dos carrinhos utilizados será a cinza". Há, portanto, toda uma regulação procedimental e disciplinar das operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias na CEAGESP. No caso, repousa às fls. 180 declaração do Gerente de Departamento de Entreposto, emitida em 06/11/2024, no sentido de que AGNALDO VIEIRA DE SÁ, autor da presente ação, "iniciou as atividades de carregador autônomo na CEAGESP em 23/05/2002, com matrícula 3715, sendo cancelado em 12/01/2024, quando deixou de atuar na CEAGESP". Confessou o reclamante cumprir todos os requisitos estabelecidos em normativo para trabalhar como carregador autônomo no âmbito da CEAGESP, senão veja-se a seguinte passagem de seu depoimento pessoal: "que possuía na CEAGESP um carrinho próprio para o transporte de mercadorias; que a cor do carrinho do depoente era cinza; que trabalhava com o crachá de identificação de carregador; que também trabalhava com o uniforme comprado pelo próprio depoente junto à CEAGESP; que não havia nenhuma identificação da reclamada no uniforme; que no uniforme havia o número da matrícula do depoente na CEAGESP; que o número da sua matrícula era 3715; que recolhia uma anuidade ao sindicato da categoria; que todo ano fazia o recadastramento para manutenção da sua matrícula na condição de carregador; que recolhia para a previdência na condição de trabalhador autônomo; que trabalhou cadastrado no CEAGESP de 2001 a 2024, quando retornou ao Piauí; que o próprio depoente comprou o seu carrinho de transporte para as mercadorias". O dossiê previdenciário consultado pelo juízo junto ao sistema PREVJUD CNJ confirma o recolhimento previdenciário pelo reclamante, na condição trabalhador autônomo, de 05/2022 a 01/2025. No mesmo sentido de adequação rigorosa aos regramentos da CEAGESP para o trabalho de carregador autônomo em suas dependências, foram as subsequentes declarações da testemunha do reclamante: "que trabalhou de 2007 a 2024 na condição de carregador de mercadorias da CEAGESP; que não carregava mercadorias para a reclamada; (...) que trabalhava e transportava mercadorias com carrinho de cor cinza; que comprou o carrinho quando se cadastrou na CEAGESP como carregador; que também adquiriu o uniforme com o número de sua matrícula (nº 0428); que anualmente fazia o recadastramento na CEAGESP para manutenção da sua matrícula; que pagava ao sindicato dos carregadores uma anuidade e recolhia contribuição previdenciária na condição de carregador autônomo; que os carregadores dos próprios permissionários utilizavam carrinho de cor amarela; (...) que a parte reclamada não possuía um box dentro da CEAGESP; que a cor do carrinho do reclamante era cinza e ele trabalhava nas mesmas condições do depoente; que não sabe dizer como se davam os pagamento do reclamante". O preposto da empresa reclamada esclareceu a dinâmica dos carregamentos e descarregamentos de mercadorias adquiridas junto à CEAGESP, restando afastada a pessoalidade em relação aos carregadores. "que trabalha como Gerente da reclamada; que a reclamada possui 03 supermercados; que os carregadores autônomos da CEAGESP ou os carregadores contratados pelos permissionários que possuem box na CEAGESP carregam os caminhões da reclamada e os próprios funcionários da reclamada descarregam nos supermercados; que não conhece o reclamante, mas sabe dizer que não era funcionário da reclamada; que não havia contato direto da reclamada com os carregadores; que a reclamada paga um valor fixo por caminhão carregado e o box paga os carregadores, sejam eles autônomos ou contratados do box". Na RT 455-52/2024, proposta por carregador autônomo da CEAGESP e julgada improcedente com trânsito em julgado, confessou o autor daquela ação "que, quando o depoente saia para suas férias anuais, era o próprio depoente quem indicava seu substituto"; "que, na hipótese de falta do depoente, ele mesmo indicava outra pessoa a substituí-lo". [...] A possibilidade de fazerem-se substituir por outros carregadores de mercadorias denota que os carregadores autônomos da CEAGESP administram sua força de trabalho de acordo com a sua conveniência, podendo disponibilizar o seu trabalho em favor de diferentes interessados, o que também afasta o requisito da subordinação jurídica. [...] No caso, a ausência de vínculo de emprego fica mais evidente, na medida em que, diferente das ações anteriormente examinadas, propostas contra permissionários da CEAGESP, sediados dentro da Companhia, os quais, de fato, podem possuir carregadores na condição de empregados, conforme normativo NP-OP-032, a reclamada não tem box na CEAGESP, tampouco possui funcionários em suas dependências, como bem ressaltado pela defesa em sede de memoriais e comprovado pelas fotografias apresentadas com a contestação. Configura-se a empresa requerida em simples cliente das mercadorias vendidas na Companhia, não possuindo nenhuma relação de emprego com os trabalhadores que atuam nas operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nas dependências da CEAGESP. Anote-se que os recibos anexados pelo autor com a inicial, sem a assinatura ou timbre da ré, com o intuito de comprovar a prestação contínua de serviços em seu favor, não valem como prova, de forma isolada, dependendo da análise do conjunto probatório dos autos, a fim de evitar manipulação, sobretudo porque rechaçados pela defesa da empresa. Nesse sentido, causa estranheza a apresentação pelo trabalhador de nota fiscal assinada pelo autor como recebedor de caixas de Nescau na sede da reclamada (fls. 21), produto diverso dos comercializados na CEAGESP, ao tempo em que afirma o autor, em depoimento pessoal, que "trabalhava para a reclamada como carregador de mercadorias perecíveis" e a sua testemunha diz "que o reclamante não fazia o descarregamento dos caminhões da reclamada, realizando tão somente o carregamento na CEAGESP". O preposto da empresa declarou "que não conhece um pessoa que o reclamante diz funcionário da reclamada de nome Luiz Maurício da Silva", que era funcionário da demandada e a ela estava subordinado, assim como desconhece o pagamento da rescisão de R$ 10.000,00, inexistindo qualquer prova nos autos de tal adimplemento. E a testemunha do autor confirmou "que não conhece a pessoa de nome Luiz Maurício da Silva" "que não sabe dizer o nome do encarregado da reclamada a quem estava diretamente subordinado o reclamante" e "que não havia nenhum logotipo da reclamada nos caminhões carregados pelo reclamante". Enfim, não produziu o reclamante prova robusta e consistente no sentido comprovar a existência do liame empregatício alegado na peça de ingresso, em especial a presença da pessoalidade e da subordinação. Ao contrário, a prova dos autos, inclusive a realizada pelo próprio trabalhador, comprova a tese de defesa, no que tange à prestação eventual de serviços pelo pleiteante, na condição de carregador autônomo de mercadorias, de acordo com o NP-OP-032 da CEAGESP, normativo destinado aos carregadores que atuam em suas dependências. Logo, ausentes os requisitos configuradores da relação de emprego, tal como previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, indefere-se o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego com a ré, no período de 14/03/2021 a 19/01/2024, assim como os pedidos acessórios de anotação da CTPS e pagamento de verbas remuneratórias, visto que comprovado o labor pelo autor na condição de carregador autônomo da CEAGESP. Analisa-se. É sabido que a caracterização do vínculo apresenta como premissa a presença simultânea dos requisitos indispensáveis elencados no artigo 3º do Diploma Consolidado, ou seja, pessoalidade (em relação ao empregado), habitualidade, subordinação e onerosidade. E tal preceito normativo se completa com a previsão contida no art. 2º da CLT, ao estatuir que "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Considerando a informalidade que permeia o ajuste de trabalho em casos como o ora analisado, faz-se necessário examinar o acervo probatório para dirimir a controvérsia, até porque vigora na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade, em detrimento do formalismo. A recorrida menciona em sua peça de defesa que "efetua suas compras nas dependências do CEAGESP no máximo 03 vezes por semana", "é atendida por centenas de carregadores diferentes" e que "o obreiro na realidade é CARREGADOR AUTÔNOMO", negando a configuração do vínculo empregatício nos moldes estabelecidos pela CLT. Logo, situações de exceção, como trabalho eventual ou de forma autônoma, tal como alegado, devem ser demonstradas pelo pretenso empregador, nos termos do art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Nesse cenário, cabe observar que o depoimento do próprio reclamante indica elementos de uma relação contratual autônoma, ao afirmar que (id. 6a60d6d): [...] possuía na CEAGESP um carrinho próprio para o transporte de mercadorias; que a cor do carrinho do depoente era cinza; que trabalhava com o crachá de identificação de carregador; que também trabalhava com o uniforme comprado pelo próprio depoente junto a CEAGESP; que não havia nenhuma identificação da reclamada no uniforme; que no uniforme havia o número da matrícula do depoente na CEAGESP; que o número da sua matrícula era 3715; que recolhia uma anuidade ao sindicato da categoria; que todo ano fazia o recadastramento para manutenção da sua matrícula na condição de carregador; que recolhia para a previdência na condição de trabalhador autônomo; que trabalhou cadastrado no CEAGESP de 2001 a 2024, quando retornou ao Piauí; que o próprio depoente comprou o seu carrinho de transporte de mercadorias; não havia controle da jornada de trabalho [...]. A única testemunha ouvida em juízo, apresentada pelo reclamante, confirmou que o autor trabalhava como carregador de mercadorias, declarando que (id. 6a60d6d): [...] trabalhava e transportava mercadorias com carrinho de cor cinza; que comprou o carrinho quando se cadastrou no CEAGESP como carregador; que também adquiriu o uniforme com o número de sua matrícula (nº 0428); que anualmente fazia o recadastramento no CEAGESP para manutenção da sua matrícula; que pagava ao sindicato dos carregadores uma anuidade e recolhia contribuição previdenciária na condição de carregador autônomo; que os carregadores dos próprios permissionários utilizavam carrinho de cor amarela; que a empresa que o depoente trabalhava possuía box dentro do CEAGESP; que o depoente recebia pagamento no próprio box; que a reclamada não possuía um box dentro do CEAGESP; que a cor do carrinho do reclamante era cinza e ele trabalhava nas mesmas condições do depoente; [...] que o reclamante apenas carregava mercadorias para a reclamada; que o depoente e o reclamante trabalhava das 4:00 às 16:00 com 01 (uma) hora de trabalho intrajornada de segundas aos sábados; que o reclamante não fazia o descarregamento dos caminhões da reclamada, realizando tão somente o carregamento no CEAGESP; que não conhece a pessoa de nome Luiz Maurício da Silva; que havia outros carregadores que trabalhavam para a reclamada além do reclamante; que não sabe dizer o nome do encarregado da reclamada a quem estava diretamente subordinado o reclamante; [...] "que não havia nenhum logotipo da reclamada nos caminhões carregados pelo reclamante. (negritou-se). Nota-se que tanto o reclamante como a testemunha por ele apresentada afirmam que o autor fazia uso do carrinho cinza, próprio dos carregadores autônomos, e não o amarelo, utilizado pelos carregadores das permissionárias. Ademais, a testemunha também noticiou desconhecer o Sr. Luiz Maurício da Silva, apontado em depoimento pelo reclamante como sendo o empregado da reclamada a quem estava subordinado. Convém notar, ainda, que a CEAGESP emitiu a declaração de id. 26d13e2, atestando que o reclamante iniciou as atividades de carregador autônomo em 23/05/2002, sob a matrícula 3715, sendo cancelada em 12/01/2024. Neste toar, é pertinente lembrar que o contrato de trabalho, na forma do artigo 442 da CLT, "é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". Com efeito, sempre que numa relação entre duas pessoas estiverem presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, haverá uma relação de emprego, com as consequências dele decorrentes. Isso significa que o contrato de emprego pode estar presente mesmo quando as partes dele não trataram ou quando aparentar cuidar de outra modalidade de vínculo. O que importa para o ordenamento jurídico é o fato e não a forma com que está revestida a relação. Daí o porquê de o contrato de trabalho poder ser tácito, bastando estarem presentes, de fato, os seus requisitos. Por outro lado, é sabido que o ordenamento respalda também a ideia de um acordo em que as partes estipulem livremente suas vontades, cada qual defendendo seus próprios interesses, com o intuito distinto de celebrarem um contrato de trabalho subordinado. No presente caso, deve ser ressaltado que não foi produzida pelo reclamante prova documental ou oral robusta e apta a infirmar as declarações da reclamada, enquanto que a demandada colacionou provas satisfatórias em seu favor. E ainda que se considere exclusivamente a prestação de serviços em favor da reclamada (sendo que, isoladamente, tal circunstância não configura relação de emprego), não há a concretização da modalidade contratual idealizada pelo recorrente. Com efeito, faz-se ausente elemento essencial do liame de emprego, qual seja, a subordinação. Em verdade, houve entre as partes, no máximo, um vínculo de trabalho avulso. Referida atividade é atualmente regulamentada pela Lei n. 12.023/2009, cujo art. 1º dispõe: Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços [...] Vale frisar que esta Turma, ao apreciar caso semelhante, concluiu inexistir vínculo empregatício entre as partes, conforme se observa na seguinte ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AVULSA NA COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CEAGESP Na dicção do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a composição de um dos polos da relação empregatícia deve se dar por pessoa física que labore de forma subordinada. Ausente tal pressuposto, confirma-se o reconhecimento do trabalho autônomo sob a modalidade avulsa (Lei n. 12.023/2009), cuja mão de obra era ofertada de forma indistinta aos permissionários e empresas que efetivassem compras no entreposto comercial paulista. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000676-11.2019.5.22.0109; Data de assinatura: 08-10-2020; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - 2ª Turma; Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA). Ante o exposto, o exame das provas produzidas permite concluir que o reclamante exerceu a função de carregador nas dependências do entreposto comercial paulista, evidenciando relação de trabalho autônomo. Como consequência, não se observa qualquer propósito da sociedade empresária em mascarar a subordinação e sonegar direitos trabalhistas legalmente assegurados. Assim, nega-se provimento ao recurso." (Relator: Desembargador MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Todavia, não há como prosperar o recurso. O acórdão regional, ao concluir pela inexistência de relação empregatícia, fundamentou-se em provas documentais e orais que comprovaram o desempenho de atividade como carregador autônomo no âmbito da CEAGESP, nos moldes regulados pelo normativo interno NP-OP-032 daquela companhia. Ficou consignado que o reclamante atuava como carregador credenciado, uniformizado e identificado pela CEAGESP; recolhia contribuições previdenciárias como autônomo; adquiriu por conta própria carrinho e uniforme, padronizados conforme normas da CEAGESP e tinha liberdade de organização de sua atividade, inclusive podendo indicar substituto; Não mantinha subordinação jurídica com a empresa recorrida, mera compradora eventual de mercadorias na CEAGESP, sem box ou estrutura dentro do entreposto. O acórdão asseverou, ainda, que a prova oral reforçou a inexistência de vínculo, sendo a relação classificada como de trabalho autônomo ou, no máximo, avulso, à luz da Lei nº 12.023/2009. Assim, não há violação literal aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, inclusive quanto à aplicação do princípio da primazia da realidade, a ausência de subordinação e a inexistência de relação direta entre as partes. Ademais, eventual reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Não se vislumbra, também, contrariedade a súmulas ou jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco foi indicado dissídio jurisprudencial específico e válido, nos termos do artigo 896, §1º-A, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO VIEIRA DE SA

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Agnaldo Vieira De Sa x Sjx - Comercial Atacadista De Mercadorias Ltda.

ID: 328876441

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-71.2024.5.22.0109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO VIEIRA DE SA

Polo Passivo:

SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

HELDER ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 RECORRENTE: AGNAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 RECORRENTE: AGNALDO VIEIRA DE SA RECORRIDO: SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e81044 proferida nos autos. ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGNALDO VIEIRA DE SA ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (PI4769) Recorrido: Advogado(s): SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA. HELDER ALVES DOS SANTOS (SP200828) RECURSO DE: AGNALDO VIEIRA DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id f30222c; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e2bcaf7). Representação processual regular (Id id 0e1b04d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / INDENIZADO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 63; Súmula nº 24; Súmula nº 172; Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 129 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 790 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o recorrente que, embora a reclamada tenha admitido a prestação de serviços, deixou de formalizar o vínculo empregatício e de adimplir com as verbas decorrentes da relação laboral. Sustenta que laborou por mais de 20 anos, cumprindo jornada extenuante, com pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade, configurando os requisitos do art. 3º da CLT. Aponta, ainda, omissão da empregadora no recolhimento dos depósitos de FGTS, descumprimento das férias (arts. 129 a 145 da CLT e art. 7º, XVII da CF), não pagamento do 13º salário (art. 7º, VIII da CF), e ausência de fornecimento das guias CD e RSD, o que impossibilitou a percepção do seguro-desemprego, gerando direito à indenização substitutiva, nos moldes da Súmula 389 do TST. O r. Acórdão (Id 826db3a) decidiu a matéria da seguinte forma: "CONHECIMENTO Recurso cabível e tempestivo (id. 85fbaa4). Representação regular (id. 0e1b04d). Inexigível o preparo da parte autora (beneficiária da justiça gratuita). Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido. Acerca da preliminar de inversão do ônus da prova formulada pela recorrida em contrarrazões, no sentido de que o encargo caberia ao reclamante, contrariamente ao entendimento adotado pelo Juízo primário na sentença impugnada, cabe dizer que a questão não será objeto de análise, tendo em vista que as contrarrazões não constituem meio adequado para a finalidade pretendida. FUNDAMENTAÇÃO - Da impugnação ao não reconhecimento da relação de emprego A celeuma reside, unicamente, no reconhecimento da relação empregatícia entre os dissidentes, ante a negativa do pleito do reclamante no primeiro grau de jurisdição. De um lado, o reclamante assevera que foi contratado pela reclamada em 14/03/2001, exercendo a função de carregador, recebendo como última remuneração mensal a importância de R$ 5.400,00, laborando de segunda-feira a sábado, das 16h às 4h. Sustenta que foi demitido em 19/01/2024 sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias a que faz jus. Contrapondo-se à pretensão do trabalhador, a recorrida rechaça o alegado vínculo empregatício e argumenta que o obreiro trabalhava no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP como carregador autônomo. Ressalta, ainda, que não estava estabelecida no mesmo local que o reclamante e apenas efetuava poucas operações de carga e descarga na CEAGESP, sem contato direto com o autor. A sentença recorrida apresenta os seguintes fundamentos (id. Id 113cb46), que detalham de forma minuciosa os elementos de prova contidos nos autos: Diz a empresa requerida que o autor trabalhava na condição de carregador autônomo da CEAGESP e "A reclamada, sendo cliente e frequentadora da CEAGESP, é atendida por centenas de carregadores autônomos diferentes, sendo certo que, se foi eventualmente atendida pelo autor, foi mais uma empresa dentre milhares que comparecem na CEAGESP e que também são atendidas pelo reclamante". [...] Admitida a prestação de serviços por parte do autor em prol da empresa reclamada, ainda que de forma episódica e ocasional, o ônus de comprovar as circunstâncias impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da parte trabalhadora é da defesa, nos termos do que dispõe o art. 818, II, da CLT, combinado com o art. 373, II, do CPC. E deste encargo processual a ré se desonerou a contento, provando que o autor trabalhou, de forma credenciada, uniformizada e identificada, como carregador autônomo, exercendo operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nos entrepostos da CEAGESP (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo). O juízo tem conhecimento do normativo NP-OP-032 da CEAGESP destinado a estabelecer procedimentos e disciplinar as operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nas dependências da Companhia, o qual foi juntado pela defesa (fls. 181) e não impugnado. Segundo o NP-OP-032, há apenas dois tipos de carregadores: "a)carregadores autônomos: desde que credenciados, devidamente uniformizados e identificados com o crachá de carregador autônomo; b) trabalhadores com vínculo empregatício junto aos concessionários, permissionários e autorizatários: desde que devidamente registrados, uniformizados e portando a identificação da empresa da qual são empregados". Os carregadores autônomos devem se credenciar junto à CEAGESP, recolhendo a respectiva taxa, assim como a taxa de renovação, uma vez que a autorização concedida pela Companhia é de apenas um ano. Necessitam os carregadores autônomos "Manter em dia as obrigações para com o INSS, em cumprimento à Lei nº 3.807/60, de 26/08/1960, assim como serem responsáveis pelo transporte adequado da carga", sob pena de punição pelo órgão responsável da CEAGESP, a depender da graduação da infração por eles cometida, seja ela leve, média, grave ou gravíssima, sem prejuízo das sanções de ordem civil e criminal. Além disso, para o desenvolvimento das atividades nos entrepostos, os carregadores autônomos deverão apresentar-se no ambiente de trabalho "com o uniforme aprovado, com a numeração sobre o bolso esquerdo do jaleco e nas costas, em bom estado de conservação", bem como deverão "manter os carrinhos utilizados na movimentação de mercadorias em bom estado de higiene e conservação e observar os padrões determinados quanto ao volume e peso para o transporte". Para fins de padronização e identificação, "a cor dos uniformes dos carregadores autônomos será azul e dos carrinhos utilizados será a cinza". Há, portanto, toda uma regulação procedimental e disciplinar das operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias na CEAGESP. No caso, repousa às fls. 180 declaração do Gerente de Departamento de Entreposto, emitida em 06/11/2024, no sentido de que AGNALDO VIEIRA DE SÁ, autor da presente ação, "iniciou as atividades de carregador autônomo na CEAGESP em 23/05/2002, com matrícula 3715, sendo cancelado em 12/01/2024, quando deixou de atuar na CEAGESP". Confessou o reclamante cumprir todos os requisitos estabelecidos em normativo para trabalhar como carregador autônomo no âmbito da CEAGESP, senão veja-se a seguinte passagem de seu depoimento pessoal: "que possuía na CEAGESP um carrinho próprio para o transporte de mercadorias; que a cor do carrinho do depoente era cinza; que trabalhava com o crachá de identificação de carregador; que também trabalhava com o uniforme comprado pelo próprio depoente junto à CEAGESP; que não havia nenhuma identificação da reclamada no uniforme; que no uniforme havia o número da matrícula do depoente na CEAGESP; que o número da sua matrícula era 3715; que recolhia uma anuidade ao sindicato da categoria; que todo ano fazia o recadastramento para manutenção da sua matrícula na condição de carregador; que recolhia para a previdência na condição de trabalhador autônomo; que trabalhou cadastrado no CEAGESP de 2001 a 2024, quando retornou ao Piauí; que o próprio depoente comprou o seu carrinho de transporte para as mercadorias". O dossiê previdenciário consultado pelo juízo junto ao sistema PREVJUD CNJ confirma o recolhimento previdenciário pelo reclamante, na condição trabalhador autônomo, de 05/2022 a 01/2025. No mesmo sentido de adequação rigorosa aos regramentos da CEAGESP para o trabalho de carregador autônomo em suas dependências, foram as subsequentes declarações da testemunha do reclamante: "que trabalhou de 2007 a 2024 na condição de carregador de mercadorias da CEAGESP; que não carregava mercadorias para a reclamada; (...) que trabalhava e transportava mercadorias com carrinho de cor cinza; que comprou o carrinho quando se cadastrou na CEAGESP como carregador; que também adquiriu o uniforme com o número de sua matrícula (nº 0428); que anualmente fazia o recadastramento na CEAGESP para manutenção da sua matrícula; que pagava ao sindicato dos carregadores uma anuidade e recolhia contribuição previdenciária na condição de carregador autônomo; que os carregadores dos próprios permissionários utilizavam carrinho de cor amarela; (...) que a parte reclamada não possuía um box dentro da CEAGESP; que a cor do carrinho do reclamante era cinza e ele trabalhava nas mesmas condições do depoente; que não sabe dizer como se davam os pagamento do reclamante". O preposto da empresa reclamada esclareceu a dinâmica dos carregamentos e descarregamentos de mercadorias adquiridas junto à CEAGESP, restando afastada a pessoalidade em relação aos carregadores. "que trabalha como Gerente da reclamada; que a reclamada possui 03 supermercados; que os carregadores autônomos da CEAGESP ou os carregadores contratados pelos permissionários que possuem box na CEAGESP carregam os caminhões da reclamada e os próprios funcionários da reclamada descarregam nos supermercados; que não conhece o reclamante, mas sabe dizer que não era funcionário da reclamada; que não havia contato direto da reclamada com os carregadores; que a reclamada paga um valor fixo por caminhão carregado e o box paga os carregadores, sejam eles autônomos ou contratados do box". Na RT 455-52/2024, proposta por carregador autônomo da CEAGESP e julgada improcedente com trânsito em julgado, confessou o autor daquela ação "que, quando o depoente saia para suas férias anuais, era o próprio depoente quem indicava seu substituto"; "que, na hipótese de falta do depoente, ele mesmo indicava outra pessoa a substituí-lo". [...] A possibilidade de fazerem-se substituir por outros carregadores de mercadorias denota que os carregadores autônomos da CEAGESP administram sua força de trabalho de acordo com a sua conveniência, podendo disponibilizar o seu trabalho em favor de diferentes interessados, o que também afasta o requisito da subordinação jurídica. [...] No caso, a ausência de vínculo de emprego fica mais evidente, na medida em que, diferente das ações anteriormente examinadas, propostas contra permissionários da CEAGESP, sediados dentro da Companhia, os quais, de fato, podem possuir carregadores na condição de empregados, conforme normativo NP-OP-032, a reclamada não tem box na CEAGESP, tampouco possui funcionários em suas dependências, como bem ressaltado pela defesa em sede de memoriais e comprovado pelas fotografias apresentadas com a contestação. Configura-se a empresa requerida em simples cliente das mercadorias vendidas na Companhia, não possuindo nenhuma relação de emprego com os trabalhadores que atuam nas operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nas dependências da CEAGESP. Anote-se que os recibos anexados pelo autor com a inicial, sem a assinatura ou timbre da ré, com o intuito de comprovar a prestação contínua de serviços em seu favor, não valem como prova, de forma isolada, dependendo da análise do conjunto probatório dos autos, a fim de evitar manipulação, sobretudo porque rechaçados pela defesa da empresa. Nesse sentido, causa estranheza a apresentação pelo trabalhador de nota fiscal assinada pelo autor como recebedor de caixas de Nescau na sede da reclamada (fls. 21), produto diverso dos comercializados na CEAGESP, ao tempo em que afirma o autor, em depoimento pessoal, que "trabalhava para a reclamada como carregador de mercadorias perecíveis" e a sua testemunha diz "que o reclamante não fazia o descarregamento dos caminhões da reclamada, realizando tão somente o carregamento na CEAGESP". O preposto da empresa declarou "que não conhece um pessoa que o reclamante diz funcionário da reclamada de nome Luiz Maurício da Silva", que era funcionário da demandada e a ela estava subordinado, assim como desconhece o pagamento da rescisão de R$ 10.000,00, inexistindo qualquer prova nos autos de tal adimplemento. E a testemunha do autor confirmou "que não conhece a pessoa de nome Luiz Maurício da Silva" "que não sabe dizer o nome do encarregado da reclamada a quem estava diretamente subordinado o reclamante" e "que não havia nenhum logotipo da reclamada nos caminhões carregados pelo reclamante". Enfim, não produziu o reclamante prova robusta e consistente no sentido comprovar a existência do liame empregatício alegado na peça de ingresso, em especial a presença da pessoalidade e da subordinação. Ao contrário, a prova dos autos, inclusive a realizada pelo próprio trabalhador, comprova a tese de defesa, no que tange à prestação eventual de serviços pelo pleiteante, na condição de carregador autônomo de mercadorias, de acordo com o NP-OP-032 da CEAGESP, normativo destinado aos carregadores que atuam em suas dependências. Logo, ausentes os requisitos configuradores da relação de emprego, tal como previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, indefere-se o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego com a ré, no período de 14/03/2021 a 19/01/2024, assim como os pedidos acessórios de anotação da CTPS e pagamento de verbas remuneratórias, visto que comprovado o labor pelo autor na condição de carregador autônomo da CEAGESP. Analisa-se. É sabido que a caracterização do vínculo apresenta como premissa a presença simultânea dos requisitos indispensáveis elencados no artigo 3º do Diploma Consolidado, ou seja, pessoalidade (em relação ao empregado), habitualidade, subordinação e onerosidade. E tal preceito normativo se completa com a previsão contida no art. 2º da CLT, ao estatuir que "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Considerando a informalidade que permeia o ajuste de trabalho em casos como o ora analisado, faz-se necessário examinar o acervo probatório para dirimir a controvérsia, até porque vigora na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade, em detrimento do formalismo. A recorrida menciona em sua peça de defesa que "efetua suas compras nas dependências do CEAGESP no máximo 03 vezes por semana", "é atendida por centenas de carregadores diferentes" e que "o obreiro na realidade é CARREGADOR AUTÔNOMO", negando a configuração do vínculo empregatício nos moldes estabelecidos pela CLT. Logo, situações de exceção, como trabalho eventual ou de forma autônoma, tal como alegado, devem ser demonstradas pelo pretenso empregador, nos termos do art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Nesse cenário, cabe observar que o depoimento do próprio reclamante indica elementos de uma relação contratual autônoma, ao afirmar que (id. 6a60d6d): [...] possuía na CEAGESP um carrinho próprio para o transporte de mercadorias; que a cor do carrinho do depoente era cinza; que trabalhava com o crachá de identificação de carregador; que também trabalhava com o uniforme comprado pelo próprio depoente junto a CEAGESP; que não havia nenhuma identificação da reclamada no uniforme; que no uniforme havia o número da matrícula do depoente na CEAGESP; que o número da sua matrícula era 3715; que recolhia uma anuidade ao sindicato da categoria; que todo ano fazia o recadastramento para manutenção da sua matrícula na condição de carregador; que recolhia para a previdência na condição de trabalhador autônomo; que trabalhou cadastrado no CEAGESP de 2001 a 2024, quando retornou ao Piauí; que o próprio depoente comprou o seu carrinho de transporte de mercadorias; não havia controle da jornada de trabalho [...]. A única testemunha ouvida em juízo, apresentada pelo reclamante, confirmou que o autor trabalhava como carregador de mercadorias, declarando que (id. 6a60d6d): [...] trabalhava e transportava mercadorias com carrinho de cor cinza; que comprou o carrinho quando se cadastrou no CEAGESP como carregador; que também adquiriu o uniforme com o número de sua matrícula (nº 0428); que anualmente fazia o recadastramento no CEAGESP para manutenção da sua matrícula; que pagava ao sindicato dos carregadores uma anuidade e recolhia contribuição previdenciária na condição de carregador autônomo; que os carregadores dos próprios permissionários utilizavam carrinho de cor amarela; que a empresa que o depoente trabalhava possuía box dentro do CEAGESP; que o depoente recebia pagamento no próprio box; que a reclamada não possuía um box dentro do CEAGESP; que a cor do carrinho do reclamante era cinza e ele trabalhava nas mesmas condições do depoente; [...] que o reclamante apenas carregava mercadorias para a reclamada; que o depoente e o reclamante trabalhava das 4:00 às 16:00 com 01 (uma) hora de trabalho intrajornada de segundas aos sábados; que o reclamante não fazia o descarregamento dos caminhões da reclamada, realizando tão somente o carregamento no CEAGESP; que não conhece a pessoa de nome Luiz Maurício da Silva; que havia outros carregadores que trabalhavam para a reclamada além do reclamante; que não sabe dizer o nome do encarregado da reclamada a quem estava diretamente subordinado o reclamante; [...] "que não havia nenhum logotipo da reclamada nos caminhões carregados pelo reclamante. (negritou-se). Nota-se que tanto o reclamante como a testemunha por ele apresentada afirmam que o autor fazia uso do carrinho cinza, próprio dos carregadores autônomos, e não o amarelo, utilizado pelos carregadores das permissionárias. Ademais, a testemunha também noticiou desconhecer o Sr. Luiz Maurício da Silva, apontado em depoimento pelo reclamante como sendo o empregado da reclamada a quem estava subordinado. Convém notar, ainda, que a CEAGESP emitiu a declaração de id. 26d13e2, atestando que o reclamante iniciou as atividades de carregador autônomo em 23/05/2002, sob a matrícula 3715, sendo cancelada em 12/01/2024. Neste toar, é pertinente lembrar que o contrato de trabalho, na forma do artigo 442 da CLT, "é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". Com efeito, sempre que numa relação entre duas pessoas estiverem presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, haverá uma relação de emprego, com as consequências dele decorrentes. Isso significa que o contrato de emprego pode estar presente mesmo quando as partes dele não trataram ou quando aparentar cuidar de outra modalidade de vínculo. O que importa para o ordenamento jurídico é o fato e não a forma com que está revestida a relação. Daí o porquê de o contrato de trabalho poder ser tácito, bastando estarem presentes, de fato, os seus requisitos. Por outro lado, é sabido que o ordenamento respalda também a ideia de um acordo em que as partes estipulem livremente suas vontades, cada qual defendendo seus próprios interesses, com o intuito distinto de celebrarem um contrato de trabalho subordinado. No presente caso, deve ser ressaltado que não foi produzida pelo reclamante prova documental ou oral robusta e apta a infirmar as declarações da reclamada, enquanto que a demandada colacionou provas satisfatórias em seu favor. E ainda que se considere exclusivamente a prestação de serviços em favor da reclamada (sendo que, isoladamente, tal circunstância não configura relação de emprego), não há a concretização da modalidade contratual idealizada pelo recorrente. Com efeito, faz-se ausente elemento essencial do liame de emprego, qual seja, a subordinação. Em verdade, houve entre as partes, no máximo, um vínculo de trabalho avulso. Referida atividade é atualmente regulamentada pela Lei n. 12.023/2009, cujo art. 1º dispõe: Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços [...] Vale frisar que esta Turma, ao apreciar caso semelhante, concluiu inexistir vínculo empregatício entre as partes, conforme se observa na seguinte ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AVULSA NA COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CEAGESP Na dicção do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a composição de um dos polos da relação empregatícia deve se dar por pessoa física que labore de forma subordinada. Ausente tal pressuposto, confirma-se o reconhecimento do trabalho autônomo sob a modalidade avulsa (Lei n. 12.023/2009), cuja mão de obra era ofertada de forma indistinta aos permissionários e empresas que efetivassem compras no entreposto comercial paulista. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000676-11.2019.5.22.0109; Data de assinatura: 08-10-2020; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - 2ª Turma; Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA). Ante o exposto, o exame das provas produzidas permite concluir que o reclamante exerceu a função de carregador nas dependências do entreposto comercial paulista, evidenciando relação de trabalho autônomo. Como consequência, não se observa qualquer propósito da sociedade empresária em mascarar a subordinação e sonegar direitos trabalhistas legalmente assegurados. Assim, nega-se provimento ao recurso." (Relator: Desembargador MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Todavia, não há como prosperar o recurso. O acórdão regional, ao concluir pela inexistência de relação empregatícia, fundamentou-se em provas documentais e orais que comprovaram o desempenho de atividade como carregador autônomo no âmbito da CEAGESP, nos moldes regulados pelo normativo interno NP-OP-032 daquela companhia. Ficou consignado que o reclamante atuava como carregador credenciado, uniformizado e identificado pela CEAGESP; recolhia contribuições previdenciárias como autônomo; adquiriu por conta própria carrinho e uniforme, padronizados conforme normas da CEAGESP e tinha liberdade de organização de sua atividade, inclusive podendo indicar substituto; Não mantinha subordinação jurídica com a empresa recorrida, mera compradora eventual de mercadorias na CEAGESP, sem box ou estrutura dentro do entreposto. O acórdão asseverou, ainda, que a prova oral reforçou a inexistência de vínculo, sendo a relação classificada como de trabalho autônomo ou, no máximo, avulso, à luz da Lei nº 12.023/2009. Assim, não há violação literal aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, inclusive quanto à aplicação do princípio da primazia da realidade, a ausência de subordinação e a inexistência de relação direta entre as partes. Ademais, eventual reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Não se vislumbra, também, contrariedade a súmulas ou jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco foi indicado dissídio jurisprudencial específico e válido, nos termos do artigo 896, §1º-A, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA.

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