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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 113 de 114

Agnaldo Vieira De Sa x Sjx - Comercial Atacadista De Mercadorias Ltda.

ID: 328876477

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-71.2024.5.22.0109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO VIEIRA DE SA

Polo Passivo:

SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

HELDER ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 RECORRENTE: AGNAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 RECORRENTE: AGNALDO VIEIRA DE SA RECORRIDO: SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e81044 proferida nos autos. ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGNALDO VIEIRA DE SA ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (PI4769) Recorrido: Advogado(s): SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA. HELDER ALVES DOS SANTOS (SP200828) RECURSO DE: AGNALDO VIEIRA DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id f30222c; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e2bcaf7). Representação processual regular (Id id 0e1b04d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / INDENIZADO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 63; Súmula nº 24; Súmula nº 172; Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 129 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 790 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o recorrente que, embora a reclamada tenha admitido a prestação de serviços, deixou de formalizar o vínculo empregatício e de adimplir com as verbas decorrentes da relação laboral. Sustenta que laborou por mais de 20 anos, cumprindo jornada extenuante, com pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade, configurando os requisitos do art. 3º da CLT. Aponta, ainda, omissão da empregadora no recolhimento dos depósitos de FGTS, descumprimento das férias (arts. 129 a 145 da CLT e art. 7º, XVII da CF), não pagamento do 13º salário (art. 7º, VIII da CF), e ausência de fornecimento das guias CD e RSD, o que impossibilitou a percepção do seguro-desemprego, gerando direito à indenização substitutiva, nos moldes da Súmula 389 do TST. O r. Acórdão (Id 826db3a) decidiu a matéria da seguinte forma: "CONHECIMENTO Recurso cabível e tempestivo (id. 85fbaa4). Representação regular (id. 0e1b04d). Inexigível o preparo da parte autora (beneficiária da justiça gratuita). Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido. Acerca da preliminar de inversão do ônus da prova formulada pela recorrida em contrarrazões, no sentido de que o encargo caberia ao reclamante, contrariamente ao entendimento adotado pelo Juízo primário na sentença impugnada, cabe dizer que a questão não será objeto de análise, tendo em vista que as contrarrazões não constituem meio adequado para a finalidade pretendida. FUNDAMENTAÇÃO - Da impugnação ao não reconhecimento da relação de emprego A celeuma reside, unicamente, no reconhecimento da relação empregatícia entre os dissidentes, ante a negativa do pleito do reclamante no primeiro grau de jurisdição. De um lado, o reclamante assevera que foi contratado pela reclamada em 14/03/2001, exercendo a função de carregador, recebendo como última remuneração mensal a importância de R$ 5.400,00, laborando de segunda-feira a sábado, das 16h às 4h. Sustenta que foi demitido em 19/01/2024 sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias a que faz jus. Contrapondo-se à pretensão do trabalhador, a recorrida rechaça o alegado vínculo empregatício e argumenta que o obreiro trabalhava no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP como carregador autônomo. Ressalta, ainda, que não estava estabelecida no mesmo local que o reclamante e apenas efetuava poucas operações de carga e descarga na CEAGESP, sem contato direto com o autor. A sentença recorrida apresenta os seguintes fundamentos (id. Id 113cb46), que detalham de forma minuciosa os elementos de prova contidos nos autos: Diz a empresa requerida que o autor trabalhava na condição de carregador autônomo da CEAGESP e "A reclamada, sendo cliente e frequentadora da CEAGESP, é atendida por centenas de carregadores autônomos diferentes, sendo certo que, se foi eventualmente atendida pelo autor, foi mais uma empresa dentre milhares que comparecem na CEAGESP e que também são atendidas pelo reclamante". [...] Admitida a prestação de serviços por parte do autor em prol da empresa reclamada, ainda que de forma episódica e ocasional, o ônus de comprovar as circunstâncias impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da parte trabalhadora é da defesa, nos termos do que dispõe o art. 818, II, da CLT, combinado com o art. 373, II, do CPC. E deste encargo processual a ré se desonerou a contento, provando que o autor trabalhou, de forma credenciada, uniformizada e identificada, como carregador autônomo, exercendo operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nos entrepostos da CEAGESP (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo). O juízo tem conhecimento do normativo NP-OP-032 da CEAGESP destinado a estabelecer procedimentos e disciplinar as operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nas dependências da Companhia, o qual foi juntado pela defesa (fls. 181) e não impugnado. Segundo o NP-OP-032, há apenas dois tipos de carregadores: "a)carregadores autônomos: desde que credenciados, devidamente uniformizados e identificados com o crachá de carregador autônomo; b) trabalhadores com vínculo empregatício junto aos concessionários, permissionários e autorizatários: desde que devidamente registrados, uniformizados e portando a identificação da empresa da qual são empregados". Os carregadores autônomos devem se credenciar junto à CEAGESP, recolhendo a respectiva taxa, assim como a taxa de renovação, uma vez que a autorização concedida pela Companhia é de apenas um ano. Necessitam os carregadores autônomos "Manter em dia as obrigações para com o INSS, em cumprimento à Lei nº 3.807/60, de 26/08/1960, assim como serem responsáveis pelo transporte adequado da carga", sob pena de punição pelo órgão responsável da CEAGESP, a depender da graduação da infração por eles cometida, seja ela leve, média, grave ou gravíssima, sem prejuízo das sanções de ordem civil e criminal. Além disso, para o desenvolvimento das atividades nos entrepostos, os carregadores autônomos deverão apresentar-se no ambiente de trabalho "com o uniforme aprovado, com a numeração sobre o bolso esquerdo do jaleco e nas costas, em bom estado de conservação", bem como deverão "manter os carrinhos utilizados na movimentação de mercadorias em bom estado de higiene e conservação e observar os padrões determinados quanto ao volume e peso para o transporte". Para fins de padronização e identificação, "a cor dos uniformes dos carregadores autônomos será azul e dos carrinhos utilizados será a cinza". Há, portanto, toda uma regulação procedimental e disciplinar das operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias na CEAGESP. No caso, repousa às fls. 180 declaração do Gerente de Departamento de Entreposto, emitida em 06/11/2024, no sentido de que AGNALDO VIEIRA DE SÁ, autor da presente ação, "iniciou as atividades de carregador autônomo na CEAGESP em 23/05/2002, com matrícula 3715, sendo cancelado em 12/01/2024, quando deixou de atuar na CEAGESP". Confessou o reclamante cumprir todos os requisitos estabelecidos em normativo para trabalhar como carregador autônomo no âmbito da CEAGESP, senão veja-se a seguinte passagem de seu depoimento pessoal: "que possuía na CEAGESP um carrinho próprio para o transporte de mercadorias; que a cor do carrinho do depoente era cinza; que trabalhava com o crachá de identificação de carregador; que também trabalhava com o uniforme comprado pelo próprio depoente junto à CEAGESP; que não havia nenhuma identificação da reclamada no uniforme; que no uniforme havia o número da matrícula do depoente na CEAGESP; que o número da sua matrícula era 3715; que recolhia uma anuidade ao sindicato da categoria; que todo ano fazia o recadastramento para manutenção da sua matrícula na condição de carregador; que recolhia para a previdência na condição de trabalhador autônomo; que trabalhou cadastrado no CEAGESP de 2001 a 2024, quando retornou ao Piauí; que o próprio depoente comprou o seu carrinho de transporte para as mercadorias". O dossiê previdenciário consultado pelo juízo junto ao sistema PREVJUD CNJ confirma o recolhimento previdenciário pelo reclamante, na condição trabalhador autônomo, de 05/2022 a 01/2025. No mesmo sentido de adequação rigorosa aos regramentos da CEAGESP para o trabalho de carregador autônomo em suas dependências, foram as subsequentes declarações da testemunha do reclamante: "que trabalhou de 2007 a 2024 na condição de carregador de mercadorias da CEAGESP; que não carregava mercadorias para a reclamada; (...) que trabalhava e transportava mercadorias com carrinho de cor cinza; que comprou o carrinho quando se cadastrou na CEAGESP como carregador; que também adquiriu o uniforme com o número de sua matrícula (nº 0428); que anualmente fazia o recadastramento na CEAGESP para manutenção da sua matrícula; que pagava ao sindicato dos carregadores uma anuidade e recolhia contribuição previdenciária na condição de carregador autônomo; que os carregadores dos próprios permissionários utilizavam carrinho de cor amarela; (...) que a parte reclamada não possuía um box dentro da CEAGESP; que a cor do carrinho do reclamante era cinza e ele trabalhava nas mesmas condições do depoente; que não sabe dizer como se davam os pagamento do reclamante". O preposto da empresa reclamada esclareceu a dinâmica dos carregamentos e descarregamentos de mercadorias adquiridas junto à CEAGESP, restando afastada a pessoalidade em relação aos carregadores. "que trabalha como Gerente da reclamada; que a reclamada possui 03 supermercados; que os carregadores autônomos da CEAGESP ou os carregadores contratados pelos permissionários que possuem box na CEAGESP carregam os caminhões da reclamada e os próprios funcionários da reclamada descarregam nos supermercados; que não conhece o reclamante, mas sabe dizer que não era funcionário da reclamada; que não havia contato direto da reclamada com os carregadores; que a reclamada paga um valor fixo por caminhão carregado e o box paga os carregadores, sejam eles autônomos ou contratados do box". Na RT 455-52/2024, proposta por carregador autônomo da CEAGESP e julgada improcedente com trânsito em julgado, confessou o autor daquela ação "que, quando o depoente saia para suas férias anuais, era o próprio depoente quem indicava seu substituto"; "que, na hipótese de falta do depoente, ele mesmo indicava outra pessoa a substituí-lo". [...] A possibilidade de fazerem-se substituir por outros carregadores de mercadorias denota que os carregadores autônomos da CEAGESP administram sua força de trabalho de acordo com a sua conveniência, podendo disponibilizar o seu trabalho em favor de diferentes interessados, o que também afasta o requisito da subordinação jurídica. [...] No caso, a ausência de vínculo de emprego fica mais evidente, na medida em que, diferente das ações anteriormente examinadas, propostas contra permissionários da CEAGESP, sediados dentro da Companhia, os quais, de fato, podem possuir carregadores na condição de empregados, conforme normativo NP-OP-032, a reclamada não tem box na CEAGESP, tampouco possui funcionários em suas dependências, como bem ressaltado pela defesa em sede de memoriais e comprovado pelas fotografias apresentadas com a contestação. Configura-se a empresa requerida em simples cliente das mercadorias vendidas na Companhia, não possuindo nenhuma relação de emprego com os trabalhadores que atuam nas operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nas dependências da CEAGESP. Anote-se que os recibos anexados pelo autor com a inicial, sem a assinatura ou timbre da ré, com o intuito de comprovar a prestação contínua de serviços em seu favor, não valem como prova, de forma isolada, dependendo da análise do conjunto probatório dos autos, a fim de evitar manipulação, sobretudo porque rechaçados pela defesa da empresa. Nesse sentido, causa estranheza a apresentação pelo trabalhador de nota fiscal assinada pelo autor como recebedor de caixas de Nescau na sede da reclamada (fls. 21), produto diverso dos comercializados na CEAGESP, ao tempo em que afirma o autor, em depoimento pessoal, que "trabalhava para a reclamada como carregador de mercadorias perecíveis" e a sua testemunha diz "que o reclamante não fazia o descarregamento dos caminhões da reclamada, realizando tão somente o carregamento na CEAGESP". O preposto da empresa declarou "que não conhece um pessoa que o reclamante diz funcionário da reclamada de nome Luiz Maurício da Silva", que era funcionário da demandada e a ela estava subordinado, assim como desconhece o pagamento da rescisão de R$ 10.000,00, inexistindo qualquer prova nos autos de tal adimplemento. E a testemunha do autor confirmou "que não conhece a pessoa de nome Luiz Maurício da Silva" "que não sabe dizer o nome do encarregado da reclamada a quem estava diretamente subordinado o reclamante" e "que não havia nenhum logotipo da reclamada nos caminhões carregados pelo reclamante". Enfim, não produziu o reclamante prova robusta e consistente no sentido comprovar a existência do liame empregatício alegado na peça de ingresso, em especial a presença da pessoalidade e da subordinação. Ao contrário, a prova dos autos, inclusive a realizada pelo próprio trabalhador, comprova a tese de defesa, no que tange à prestação eventual de serviços pelo pleiteante, na condição de carregador autônomo de mercadorias, de acordo com o NP-OP-032 da CEAGESP, normativo destinado aos carregadores que atuam em suas dependências. Logo, ausentes os requisitos configuradores da relação de emprego, tal como previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, indefere-se o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego com a ré, no período de 14/03/2021 a 19/01/2024, assim como os pedidos acessórios de anotação da CTPS e pagamento de verbas remuneratórias, visto que comprovado o labor pelo autor na condição de carregador autônomo da CEAGESP. Analisa-se. É sabido que a caracterização do vínculo apresenta como premissa a presença simultânea dos requisitos indispensáveis elencados no artigo 3º do Diploma Consolidado, ou seja, pessoalidade (em relação ao empregado), habitualidade, subordinação e onerosidade. E tal preceito normativo se completa com a previsão contida no art. 2º da CLT, ao estatuir que "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Considerando a informalidade que permeia o ajuste de trabalho em casos como o ora analisado, faz-se necessário examinar o acervo probatório para dirimir a controvérsia, até porque vigora na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade, em detrimento do formalismo. A recorrida menciona em sua peça de defesa que "efetua suas compras nas dependências do CEAGESP no máximo 03 vezes por semana", "é atendida por centenas de carregadores diferentes" e que "o obreiro na realidade é CARREGADOR AUTÔNOMO", negando a configuração do vínculo empregatício nos moldes estabelecidos pela CLT. Logo, situações de exceção, como trabalho eventual ou de forma autônoma, tal como alegado, devem ser demonstradas pelo pretenso empregador, nos termos do art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Nesse cenário, cabe observar que o depoimento do próprio reclamante indica elementos de uma relação contratual autônoma, ao afirmar que (id. 6a60d6d): [...] possuía na CEAGESP um carrinho próprio para o transporte de mercadorias; que a cor do carrinho do depoente era cinza; que trabalhava com o crachá de identificação de carregador; que também trabalhava com o uniforme comprado pelo próprio depoente junto a CEAGESP; que não havia nenhuma identificação da reclamada no uniforme; que no uniforme havia o número da matrícula do depoente na CEAGESP; que o número da sua matrícula era 3715; que recolhia uma anuidade ao sindicato da categoria; que todo ano fazia o recadastramento para manutenção da sua matrícula na condição de carregador; que recolhia para a previdência na condição de trabalhador autônomo; que trabalhou cadastrado no CEAGESP de 2001 a 2024, quando retornou ao Piauí; que o próprio depoente comprou o seu carrinho de transporte de mercadorias; não havia controle da jornada de trabalho [...]. A única testemunha ouvida em juízo, apresentada pelo reclamante, confirmou que o autor trabalhava como carregador de mercadorias, declarando que (id. 6a60d6d): [...] trabalhava e transportava mercadorias com carrinho de cor cinza; que comprou o carrinho quando se cadastrou no CEAGESP como carregador; que também adquiriu o uniforme com o número de sua matrícula (nº 0428); que anualmente fazia o recadastramento no CEAGESP para manutenção da sua matrícula; que pagava ao sindicato dos carregadores uma anuidade e recolhia contribuição previdenciária na condição de carregador autônomo; que os carregadores dos próprios permissionários utilizavam carrinho de cor amarela; que a empresa que o depoente trabalhava possuía box dentro do CEAGESP; que o depoente recebia pagamento no próprio box; que a reclamada não possuía um box dentro do CEAGESP; que a cor do carrinho do reclamante era cinza e ele trabalhava nas mesmas condições do depoente; [...] que o reclamante apenas carregava mercadorias para a reclamada; que o depoente e o reclamante trabalhava das 4:00 às 16:00 com 01 (uma) hora de trabalho intrajornada de segundas aos sábados; que o reclamante não fazia o descarregamento dos caminhões da reclamada, realizando tão somente o carregamento no CEAGESP; que não conhece a pessoa de nome Luiz Maurício da Silva; que havia outros carregadores que trabalhavam para a reclamada além do reclamante; que não sabe dizer o nome do encarregado da reclamada a quem estava diretamente subordinado o reclamante; [...] "que não havia nenhum logotipo da reclamada nos caminhões carregados pelo reclamante. (negritou-se). Nota-se que tanto o reclamante como a testemunha por ele apresentada afirmam que o autor fazia uso do carrinho cinza, próprio dos carregadores autônomos, e não o amarelo, utilizado pelos carregadores das permissionárias. Ademais, a testemunha também noticiou desconhecer o Sr. Luiz Maurício da Silva, apontado em depoimento pelo reclamante como sendo o empregado da reclamada a quem estava subordinado. Convém notar, ainda, que a CEAGESP emitiu a declaração de id. 26d13e2, atestando que o reclamante iniciou as atividades de carregador autônomo em 23/05/2002, sob a matrícula 3715, sendo cancelada em 12/01/2024. Neste toar, é pertinente lembrar que o contrato de trabalho, na forma do artigo 442 da CLT, "é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". Com efeito, sempre que numa relação entre duas pessoas estiverem presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, haverá uma relação de emprego, com as consequências dele decorrentes. Isso significa que o contrato de emprego pode estar presente mesmo quando as partes dele não trataram ou quando aparentar cuidar de outra modalidade de vínculo. O que importa para o ordenamento jurídico é o fato e não a forma com que está revestida a relação. Daí o porquê de o contrato de trabalho poder ser tácito, bastando estarem presentes, de fato, os seus requisitos. Por outro lado, é sabido que o ordenamento respalda também a ideia de um acordo em que as partes estipulem livremente suas vontades, cada qual defendendo seus próprios interesses, com o intuito distinto de celebrarem um contrato de trabalho subordinado. No presente caso, deve ser ressaltado que não foi produzida pelo reclamante prova documental ou oral robusta e apta a infirmar as declarações da reclamada, enquanto que a demandada colacionou provas satisfatórias em seu favor. E ainda que se considere exclusivamente a prestação de serviços em favor da reclamada (sendo que, isoladamente, tal circunstância não configura relação de emprego), não há a concretização da modalidade contratual idealizada pelo recorrente. Com efeito, faz-se ausente elemento essencial do liame de emprego, qual seja, a subordinação. Em verdade, houve entre as partes, no máximo, um vínculo de trabalho avulso. Referida atividade é atualmente regulamentada pela Lei n. 12.023/2009, cujo art. 1º dispõe: Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços [...] Vale frisar que esta Turma, ao apreciar caso semelhante, concluiu inexistir vínculo empregatício entre as partes, conforme se observa na seguinte ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AVULSA NA COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CEAGESP Na dicção do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a composição de um dos polos da relação empregatícia deve se dar por pessoa física que labore de forma subordinada. Ausente tal pressuposto, confirma-se o reconhecimento do trabalho autônomo sob a modalidade avulsa (Lei n. 12.023/2009), cuja mão de obra era ofertada de forma indistinta aos permissionários e empresas que efetivassem compras no entreposto comercial paulista. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000676-11.2019.5.22.0109; Data de assinatura: 08-10-2020; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - 2ª Turma; Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA). Ante o exposto, o exame das provas produzidas permite concluir que o reclamante exerceu a função de carregador nas dependências do entreposto comercial paulista, evidenciando relação de trabalho autônomo. Como consequência, não se observa qualquer propósito da sociedade empresária em mascarar a subordinação e sonegar direitos trabalhistas legalmente assegurados. Assim, nega-se provimento ao recurso." (Relator: Desembargador MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Todavia, não há como prosperar o recurso. O acórdão regional, ao concluir pela inexistência de relação empregatícia, fundamentou-se em provas documentais e orais que comprovaram o desempenho de atividade como carregador autônomo no âmbito da CEAGESP, nos moldes regulados pelo normativo interno NP-OP-032 daquela companhia. Ficou consignado que o reclamante atuava como carregador credenciado, uniformizado e identificado pela CEAGESP; recolhia contribuições previdenciárias como autônomo; adquiriu por conta própria carrinho e uniforme, padronizados conforme normas da CEAGESP e tinha liberdade de organização de sua atividade, inclusive podendo indicar substituto; Não mantinha subordinação jurídica com a empresa recorrida, mera compradora eventual de mercadorias na CEAGESP, sem box ou estrutura dentro do entreposto. O acórdão asseverou, ainda, que a prova oral reforçou a inexistência de vínculo, sendo a relação classificada como de trabalho autônomo ou, no máximo, avulso, à luz da Lei nº 12.023/2009. Assim, não há violação literal aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, inclusive quanto à aplicação do princípio da primazia da realidade, a ausência de subordinação e a inexistência de relação direta entre as partes. Ademais, eventual reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Não se vislumbra, também, contrariedade a súmulas ou jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco foi indicado dissídio jurisprudencial específico e válido, nos termos do artigo 896, §1º-A, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO VIEIRA DE SA

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Construtora Jurema Ltda x Ministerio Publico Do Trabalho

ID: 335947422

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001414-53.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA JUREMA LTDA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULA MENDES DE RESENDE JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KAMYLA RAIANE MACIEL CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES AP 0001414-53.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CONSTRUTORA JUREMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES AP 0001414-53.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CONSTRUTORA JUREMA LTDA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e60ff60 proferida nos autos. AP 0001414-53.2024.5.22.0002 - Tribunal Pleno Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUTORA JUREMA LTDA JOAO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (PI22165) KAMYLA RAIANE MACIEL CASTELO BRANCO (PI17947) VICENTE DE PAULA MENDES DE RESENDE JUNIOR (PI3688) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CONSTRUTORA JUREMA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 3229084; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id fd63b09). Representação processual regular (Id 7e77ed9 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; artigo 170; incisos II e LIV do artigo 5º; inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 1º, III e IV; 5º, II, XXXV e LIV; e 170, caput e parágrafo único, da Constituição Federal, ao argumento de que a decisão colegiada manteve a execução da multa por descumprimento de cláusula de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de forma automática, sem considerar as peculiaridades do setor da construção civil pesada e os esforços da empresa no cumprimento da cota legal prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91. Assim decidiu o r. acórdão (Id, 79adffd ): "MÉRITO DO RECURSO PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO A agravante defende a incidência da prescrição quinquenal, argumentando que "o primeiro auto de infração foi lavrado em março de 2019, mas a ação de execução somente foi ajuizada em 19 de dezembro de 2024, ou seja, foi proposta a ação após cinco anos da suposta infração inicial", concluindo que "todo e qualquer valor relativo a períodos anteriores a dezembro de 2019 encontra-se fulminado pela prescrição quinquenal", conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O agravado sustenta que não é o caso de incidência da prescrição, porquanto "o art. 1º da Lei nº 9.873/99 estabelece que a contagem do prazo quinquenal para prescrição do direito de ação será contada 'da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado'". A sentença afastou a prejudicial, consignando: "A parte embargante requer o reconhecimento da prescrição parcial das obrigações, com exclusão dos valores referentes a períodos anteriores a dezembro de 2019, dado o ajuizamento da ação em 19/12/2024. Fundamenta seu pedido na aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32 e art. 206, § 5º, do Código Civil. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por sua vez, defende a aplicação do art. 1º da Lei 9.873/99, no que dispõe sobre infrações permanentes ou continuadas, não tendo, a seu ver, a presente execução sido atingida pela prescrição. Para essa questão, necessária a análise das obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado. Primeiro, afasto a aplicação do art. 206, 5º, do Código Civil, ante a natureza administrativa das multas pleiteadas, decorrentes de alegado descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta firmado entre as partes para atendimento de legislação pertinente. Assim, tratando-se de relação jurídica de direito público, oriunda do exercício do poder de polícia do Estado exercido pelo Ministério Público do Trabalho, e dada a natureza administrativa da multa, é aplicável, no presente caso, por analogia, quanto ao tema prescrição, o disposto na Lei 9.873/99. Dispõe o art. 1º, da Lei 9.873/99, "prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." De fato, o descumprimento da obrigação assumida na cláusula primeira (contratação de beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas) é considerado uma infração continuada, eis que há uma nova violação do ajuste a cada mês em que a empresa não comprova o atingimento da cota de contratação. Registro que também não foi verificada a interrupção da atividade transgressora, visto que a embargante não conseguiu comprovar o atendimento da cota legal de contratação em nenhum momento. Quanto à cláusula segunda (respeitar o art. 36, § 1º, do Decreto nº 3.298/1999, quanto à substituição de empregado beneficiário da Previdência Social reabilitado ou portador de deficiência habilitado), trata-se de infração simples, verificada somente em dois momentos (março/2019 e setembro/2021), conforme ofício de id. 33965be. Assim, entendo assistir razão ao exequente/embargado, razão pela qual rejeito os embargos nesses ponto." A hipótese é de execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro/2020 entre a empresa executada (Construtora Jurema Ltda.) e o Ministério Público do Trabalho (fls. 10/11). Na oportunidade, comprometeu-se a executada, dentre outras obrigações, a contratar "beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas" em percentual mínimo (3%) fixado em lei, sob pena de pagamento de multa mensal de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento. O art. 7º, XXIX, da CF disciplina a prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho. Ocorre que, no caso, executa-se Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o MPT e a empresa agravante visando à tutela de direitos e interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, previstos no ordenamento jurídico. Uma vez firmadas as cláusulas objeto do Termo de Ajustamento de Conduta, tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, as regras ali fixadas têm prazo de vigência indeterminado. Isso porque a finalidade do TAC é a observância da ordem jurídica, nos exatos termos pactuados. Assim, subsistindo no ordenamento a obrigação de contratação de certo e determinado percentual de pessoas portadoras de deficiência e/ou reabilitadas (art. 93 e incisos da Lei nº 8.213/91), encontra-se a empresa compromissária vinculada a este comando legal. Todavia, não se discute a validade dos termos firmados no TAC, mas a incidência (ou não) da prescrição quanto à pretensão de execução das multas nele estipuladas por descumprimento das obrigações de fazer e/ou não fazer, considerando o fundamento lançado na sentença de suposta imprescritibilidade do direito vindicado. No caso, o exequente requereu o pagamento das multas do período de março/2019 a dezembro/2024, considerando o ajuizamento da ação de execução em 19/12/2024 (fl. 8). Ou seja, a despeito de mencionar o descumprimento desde 2017, a pretensão inicial limitou-se às multas a partir do ano de 2019. A sentença não fixou um marco temporal para incidência da prescrição, cingindo-se a registrar, com suporte no art. 1º, da Lei 9.873/99, que "o descumprimento da obrigação assumida na cláusula primeira (....) é considerado uma infração continuada, eis que há uma nova violação do ajuste a cada mês em que a empresa não comprova o atingimento da cota de contratação" e que "também não foi verificada a interrupção da atividade transgressora". Ora, o art. 1º da Lei nº 9.873/99 fixa o prazo prescricional de cinco anos para a Administração Pública Federal intentar "ação punitiva objetivando apurar infração à legislação em vigor", estipulando para o "caso de infração permanente ou continuada (...) do dia em que tiver cessado" o descumprimento, não se extraindo do comando legal interpretação extensiva para autorizar a execução de multas sem qualquer limite de prazo. Noutro falar, a pretensão de cobrança de multa por descumprimento do TAC também se submete ao corte prescricional parcial, com a ressalva legal de que, para as infrações permanentes ou continuadas, o início do prazo só passa a fluir quando cessada a violação aos termos pactuados. Para o TST, "a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, sujeita-se à prescrição quinquenal de que tratam os artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 1º da Lei nº 9.873/99, aplicáveis ao caso analogicamente" (AIRR-22500-66.2008.5.02.0077, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/11/2015). Neste mesmo sentido o esclarecedor precedente do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TAC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se, no caso, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de multa por descumprimento de obrigações de fazer estipuladas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). De acordo com o artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, o Ministério Público do Trabalho pode firmar com os interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, competindo à Justiça do Trabalho executar as obrigações de fazer, não-fazer, pagar ou dar coisa certa estipuladas previamente, nos termos do artigo 876 CLT, visando à adequada tutela dos direitos fundamentais trabalhistas. Segundo o artigo 783 do CPC, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. E dentre os títulos executivos extrajudiciais, a que a própria lei atribui força executiva (artigo 784, IV e XII, do CPC/15 e 876, caput , da CLT), encontra-se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho. Precedentes. E, mais, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para execução direta do Termo de Ajustamento de Conduta que visa ao cumprimento de obrigação de fazer pela Fazenda Pública e que não trate de pretensões imprescritíveis, como, por exemplo, a reparação de dano ambiental, é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.9101932, segundo o qual "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No presente caso, por se tratar de ação para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigações de fazer impostas em Termo de Ajustamento de Conduta em que houve a estipulação de data para o cumprimento das obrigações e, à míngua de outro marco para fixação do início da contagem do prazo prescricional , uma vez que não consta do acórdão regional a data do efetivo início da inexecução do ajuste , seu termo inicial deve ser a expiração do referido prazo. Nesse cenário, consoante registrado no acórdão regional, o TAC estabeleceu, expressamente, data limite para cumprimento das obrigações de fazer, a saber, 28/02/2003, e a presente ação de cobrança da multa por descumprimento do compromisso foi ajuizada em 05/11/2018. Constatado, portanto, que a execução do título extrajudicial foi deflagrada após o transcurso de cinco anos do prazo assinalado no TAC para o cumprimento das obrigações de fazer nele estipuladas, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. O exame da afirmação recursal, no sentido de que o descumprimento do TAC teria ocorrido apenas nos anos de 2016 e 2017, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, haja vista que referida informação não consta do acórdão recorrido. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-727-11.2018.5.14.0002, 7ª Turma, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/09/2022). Conclusivamente, não se tratando a execução de multa por descumprimento de obrigação fazer firmada em TAC de pretensão sujeita à imunidade prescricional, a hipótese submete-se à prescrição parcial/quinquenal, de modo que, ajuizada a execução dezembro/2024, incide a prescrição de cobrança das multas anteriores a dezembro/2019. Prejudicial de prescrição acolhida. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL Sustenta a agravante que a sentença "ignorou as dificuldades estruturais enfrentadas pela Agravante na contratação de profissionais com deficiência, em especial as peculiaridades da construção civil pesada, setor caracterizado pela alta exigência física e sazonalidade das obras." Afirma que não houve descumprimento doloso das cláusulas firmadas no TAC, "mas sim na impossibilidade fática de cumprimento integral da cota em alguns momentos", destacando que as contratações não ocorreram "devido a fatores alheios à sua vontade, tais como a baixa procura por parte de candidatos com deficiência, mesmo com esforços contínuos de recrutamento; exigências físicas da atividade da construção civil pesada, que limitam a adaptação de determinadas funções para PCDs; a natureza itinerante das obras, que dificulta a fixação de trabalhadores PCDs em regiões remotas e com pouca infraestrutura de apoio". Diz que "apesar de abrir as vagas para contratações, não conseguiu completar o número mínimo exigido em tempo hábil, em virtude das dificuldades apresentadas pelo mercado de trabalho." DESTACOU-SE. Propugna pelo "reconhecimento do cumprimento parcial da obrigação, com base nas evidências apresentadas da busca ativa de candidatos PCDs, bem como o afastamento da multa e da execução da obrigação de fazer, por impossibilidade prática de cumprimento integral da cota." Segue aduzindo que atualmente a cota de PCD e reabilitados está sendo integralmente cumprida, porquanto "possui 11 colaboradores PCDs(...), atendendo plenamente à cota legal exigida", adicionando que "a variação no número de empregados decorre da natureza sazonal das obras executadas pela empresa, característica inerente ao setor da construção civil", requerendo o afastamento da multa por obrigação de fazer. Pretende, ao final, a redução do valor da multa aplicada para apenas R$ 78.000,00, sob fundamento de que há excesso de execução, devendo ser considerado o período de setembro/2021 a dezembro/2024. De outra parte, o MPT sustenta que não ficou provada a alega dificuldade para adoção de providências para contratação de "trabalhadores com deficiência e reabilitados, razão pela qual não há que falar em dificuldades em encontrar profissionais aptos e interessados para preencher integralmente a cota". Diz que os "reiterados descumprimentos foram constatados por meio de fiscalizações realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho no Piauí, em março/2019, setembro/2021, junho/2022, dezembro/2022 e em agosto/2023, que lavrou os autos de infração em face da empresa." Conclui que "a alegação da empresa de redução considerável no seu número de empregados no corrente ano, e o atual cumprimento da cota de contratação de PCDs não elide o comprovado descumprimento durante um longo período acompanhado". A sentença assim enfrentou a questão: "DO CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES EM PERÍODO PRETÉRITO Sem razão a embargante. Conforme constantes nos autos, em especial documentos que acompanham a inicial e documento de id. f2a640c, a empresa executada não cumpriu as disposições assumidas em Termo de Ajuste de Conduta (id. ca80c9b ), em suas cláusulas primeira e segunda. Pelo contrário. O descumprimento das obrigações é assumido em audiência realizada junto ao órgão ministerial (id. 310cb3f) e na própria petição de embargos. Acrescento que não há como prosperar a sua alegação de busca frustrada de trabalhadores que atendessem aos requisitos para ocupação das vagas de emprego, ante ausência de comprovação, nos termos do parágrafo segundo, cláusula primeira, do Termo de Ajuste de Conduta (id. ca80c9b). Rejeito, portanto, os embargos nesse ponto. DO CUMPRIMENTO ATUAL DAS OBRIGAÇÕES A embargante defende que, desde janeiro desde ano, mantém o número exigido de trabalhadores com deficiência ou reabilitados. Comprova, por meio de documentos, que possui atualmente 403 empregados (id. 0250fc8), dos quais 12 atenderiam à exigência legal para contratação, nos termos das Leis nº. 8.213/91 e 7.853/89, e Decreto nº 3.298/99 (id. 0901867). Nos termos do art. 93, II, da Lei 8.213/91, e art. 36, II, do Decreto nº. 3.298/99, a embargante se enquadra na faixa de 201 a 500 empregados, devendo respeitar a cota de 3% de trabalhadores beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, chegando ao número fracionado de 12,09 empregados. Considerando o parágrafo primeiro da cláusula primeira do Termo de Ajuste ora executado (id. ca80c9b), é devida a elevação para o número inteiro subsequente (13), razão pela qual reputo não comprovado ainda o cumprimento das obrigações assumidas. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO A embargante alega excesso de execução, bem como ausência de planilha de cálculos. Com razão, em parte. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO se limita a indicar, no item 3 da petição de execução (id. 37588f2), o termo inicial (março de 2019) e o total pretendido (R$ 176.000,00), sem juntada de memória de cálculo. Conforme Termo de Ajuste de Conduta (id. ca80c9b), a multa cominada é de R$ 2.000,00 por mês de descumprimento das cláusulas assumidas, independente da quantidade de infrações verificadas, seja da cláusula primeira ou segunda do ajuste firmado. Assim, verificado o descumprimento desde março/2019, devida a multa correspondente a 71 meses (março/2019 a janeiro/2025), razão pela qual fixo o valor da execução em R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), atualizável". Consiste a pretensão inicial na execução de multa por descumprimento de cláusulas do TAC (fls. 10/11), no qual a empresa agravante se comprometeu a "preencher 3% (três por cento) dos seus postos de trabalho, mediante regular contratação de beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência", conforme disposto no art. 93 e incisos da Lei nº 8.213/1991 e demais normas de regência. De acordo com o TAC (cláusula 3ª), o descumprimento das obrigações "sujeitará a compromissária ao pagameno de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao mês, até o efetivo adimplemento das obrigações estabelecidas" (fl. 11). É incontroverso que a empresa agravante não vem cumprindo com os compromissos firmados no TAC, uma vez que admitiu na audiência realizada em fevereiro/2024 no MPT haver contratado apenas 16 trabalhadores PCD, remanescendo ainda 24 vagas em aberto (fl. 12). O descumprimento do percentual de cotas destinadas ao preenchimento das vagas destinadas aos trabalhadores reabilitados e PCD também restou confessado na petição de embargos à execução (fls. 107/112), na qual a empresa admite que "apesar de abrir as vagas para contratações, não conseguiu completar o número mínimo exigido em tempo hábil, em virtude das dificuldades apresentadas pelo mercado de trabalho." Em virtude do descumprimento das obrigações legais mencionadas, foram lavrados vários autos de infrações (fls. 15/42), que resultaram na cobrança das multas pactuadas, tendo a executada inclusive depositado o montante apurado (fl. 86). De acordo com o disposto no art. 93, "caput" e inciso III, da Lei nº 8.213/91, "a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas", na proporção: I. até 200 empregados, 2%; II. de 201 a 500, 3%; III. de 501 a 1.000, 4% e IV. de 1.001 em diante, 5%", sendo ônus do empregador cumprir a exigência legal. A argumentação da recorrente centra-se, basicamente, em supostas dificuldades de encontrar pessoal habilitado/interessado e/ou por incompatibilidade da atividade preponderante (construção civil) com as limitações inerentes aos cotistas. Como a agravante admitiu possuir em janeiro/2025 mais de 400 empregados (fl. 113), deveria, em tese, preencher 3% das vagas de emprego com trabalhadores reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, nos termos da lei. No entanto, ainda que se considere que a agravante "se enquadra na faixa de 201 a 500 empregados, deveria respeitar a cota de 3% de trabalhadores beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, chegando ao número fracionado de 12,09 empregados, devendo ser elevado para o número inteiro subsequente (13), razão pela qual reputo não comprovado ainda o cumprimento das obrigações assumidas", como bem destacado na sentença. O certo é que o percentual mínimo instituído em lei não está sendo cumprido, de modo que não há nenhuma relevância em investigar os motivos pelos quais a empresa deixou de contratar pessoal reabilitado e/ou PCD nos moldes exigidos pela lei, uma vez que ficou demonstrado pela autoridade fiscal que gerou os autos infracionais o descumprimento legal e pactuado no TAC. Portanto, irrelevante para o desfecho da controvérsia averiguar se a empresa executada comprovou (ou não) ter envidado todos os esforços na tentativa de encontrar pessoas que atendam os requisitos para ocuparem as vagas previstas em lei. Tal investigação foge ao escopo da presente demanda. Tal providência investigatória e punitiva poderia e/ou deveria ser objeto de discussão em procedimento administrativo e/ou judicial próprio, a saber, ação anulatória de auto de infração, não havendo notícia de que assim tenha agido a empresa recorrente. E como o exequente limitou o pedido de execução das multas ao período de 2019 a 2024, eventual alegação de descumprimento posterior do percentual legal de pessoas reabilitadas ou PCD deve ser reivindicada em nova demanda, se assim desejar. Neste cenário, demonstrado que a executada/agravante, após a assinatura do termo de ajustamento de conduta, não se adequou ao compromisso firmado perante o Ministério Público do Trabalho, a execução da multa por descumprimento das obrigações contidas do TAC é medida que se impõe, observando-se o período atingido pela prescrição quinquenal. Agravo de petição parcialmente provido." ( Relator Desembargador Arnaldo Boson Paes). Sem razão. O acórdão regional manteve a execução de multa por descumprimento das cláusulas pactuadas em TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho, tendo em vista que a própria empresa reconheceu o descumprimento das obrigações. A decisão entendeu que a infração era de natureza continuada, e fixou o valor da multa dentro do limite temporal não atingido pela prescrição, observando a prescrição quinquenal prevista no art. 1º da Lei nº 9.873/99. Ainda que a empresa alegue dificuldade operacional e esforços para o cumprimento da cota, tais argumentos não afastam a incidência da penalidade prevista no TAC, cuja eficácia como título executivo extrajudicial está respaldada no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, no art. 876 da CLT e nos arts. 783 e 784, XII, do CPC. A discussão quanto à eventual impossibilidade prática de cumprimento do TAC deveria ter sido deduzida em sede própria, como ação anulatória do auto de infração ou revisão do ajuste, e não na fase de execução. Conforme registrado no acórdão, não houve impugnação formal do título executivo, tampouco demonstração de invalidade ou inexigibilidade da obrigação, inexistindo qualquer violação ao contraditório ou ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Ademais, a redução da multa foi acolhida parcialmente pelo TRT com base na ausência de memória de cálculo e reconhecimento da prescrição parcial, reduzindo-se o valor executado para R$ 142.000,00. Assim, não há falar em violação a princípios constitucionais nem em excesso de execução, especialmente porque a apuração seguiu os limites e critérios estipulados na cláusula penal do próprio TAC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA JUREMA LTDA

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Francisco Henrique Da Costa Carvalho x Eduardo Mesquita Ramos - Me

ID: 258659648

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001174-67.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

EDUARDO MESQUITA RAMOS - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO LICIO DE SOUSA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001174-67.2024.5.22.0001 : FRANCISCO HENRIQUE DA COSTA CARVALHO : EDUARDO MESQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001174-67.2024.5.22.0001 : FRANCISCO HENRIQUE DA COSTA CARVALHO : EDUARDO MESQUITA RAMOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID accb2fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº 0001174-67.2024.5.22.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO HENRIQUE DA COSTA CARVALHO RECLAMADA: EDUARDO MESQUITA RAMOS ME (EDULAY MÓVEIS) Ajuizamento: 8/10/2024 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, por se tratar de processo cujo procedimento é de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da CLT. Fundamentos Preliminar. Incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias referentes às remunerações pagas durante todo o período contratual, reconhecida ex officio. Ilegitimidade ativa da reclamante. A parte reclamante pleiteia seja a reclamada compelida a efetuar o recolhimento do INSS de todo o período contratual. Verifica-se que as contribuições previdenciárias de que trata a reclamante não decorrem de uma sentença condenatória proferida nesta Justiça Especializada. A execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas no decorrer de vínculos de emprego clandestinos reconhecidos pela Justiça do Trabalho não é da competência desta, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso Extraordinário n.º 569056/PA, que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para tal execução, e tal decisão, segundo o E. STF, tornar-se-á súmula vinculante. Portanto, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar a questão referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do aludido vínculo, declarando-se, de ofício, como tal, por se tratar de matéria de ordem pública. Ora, os fundos para percepção de benefício previdenciário são formados a partir das contribuições sociais de que trata a Lei nº 8.212/1991. Tratando-se de segurado empregado – que é o caso da reclamante – a responsabilidade pelo desconto de sua remuneração e recolhimento ao INSS é do empregador, conforme art. 30, I, “a” e “b” da citada Lei, e não do empregado. Logo, não compete à parte reclamante comprovar os recolhimentos mensais perante o INSS, para usufruir de qualquer benefício, bastando para tanto a caracterização de seu vínculo empregatício. Ademais, tais contribuições são instituídas pela União, sendo, portanto, deste ente federativo a competência para fiscalizar e cobrar a respectiva arrecadação. Portanto, cabe à Administração Pública federal, por meio de seus órgãos de fiscalização, os quais, acaso verificadas a ausência de recolhimentos pelas empresas por qualquer motivo, inclusive por ausência de cadastro dos vínculos no CNIS (obrigação tributária acessória), têm mecanismos para efetuar a cobrança, administrativamente, e, frustrada esta, inscrever o débito em dívida ativa, buscando a satisfação do seu crédito por meio de ação de execução fiscal, a qual, em hipóteses como esta, definitivamente não é também da competência da Justiça Trabalhista. Ressalte-se que a eventual ausência de recolhimentos pela empregadora não impede que o empregado requeira e obtenha qualquer benefício previdenciário, não podendo a autarquia previdenciária negar benefício previdenciário a trabalhador empregado por esse motivo. E, se o fizer, a competência para solucionar o litígio entre o segurado e o INSS, decorrente de tal pretensão resistida, também não é desta Justiça Especializada, mas da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CRFB/1988, ou da Justiça Estadual, nas hipóteses elencadas no § 3.º do aludido artigo. Está, pois, ausente in casu um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência desta Justiça Especializada em razão da matéria. Ainda que se superasse tal vício processual, a demanda esbarraria na carência de ação por ausência de legitimidade da parte reclamante para cobrar inscrição de vínculos empregatícios junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e recolhimentos de contribuições sociais instituídas pela União. Por todas as razões expostas e por se tratar de questão de ordem pública, este Juízo reconhece, de ofício, a sua incompetência para a apreciação do pleito de recolhimentos previdenciários, extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015 ou 267, IV, CPC/1973), quanto a tais pleitos, passando-se à análise do mérito dos demais pedidos. Logo, a competência para a execução de contribuições previdenciárias no presente feito limita-se às contribuições incidentes sobre eventuais verbas que venham a ser deferidas e que configurem salário-de-contribuição, para fins previdenciários. Mérito. Revelia. Não tendo a parte reclamada comparecido à audiência em que apresentaria defesa, apesar de regularmente citada, aplicável o disposto no art. 844 Consolidado, sendo assim, alcançado pela revelia e pela confissão ficta quanto a matéria de fato o pleito narrado na inicial. Atendidos os requisitos do Art. 818 da CLT, caberia à parte reclamada trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não o fazendo, como de fato ocorreu, deixou de atender aos requisitos do Art. 373, II, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. De qualquer modo, a revelia e a confissão ficta não resultam, necessariamente, na procedência de todos os pedidos, cabendo ao Juízo analisar os demais elementos probatórios existentes nos autos, dos fatos alegados pelo reclamante e, ainda, qualificar, juridicamente, tais fatos, nos termos do art. 844, § 4.º, IV, da CLT. Reconhecimento de vínculo de emprego. Datas de admissão e de saída. Anotação na CTPS. Causa e iniciativa da rescisão contratual. Verbas trabalhistas e rescisórias ordinárias. FGTS. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Em face dos efeitos da confissão ficta decorrente da revelia e considerando-se, ainda, os comprovantes de transferências bancárias do titular da empresa para o reclamante, reconhece-se a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 1/3/2024 a 17/9/2024, na função de marceneiro/montador, com salário mensal de R$ 1.412,00. Quanto à causa e iniciativa da rescisão contratual, a parte reclamante alega a ocorrência de rescisão indireta. A justa causa é tida no ordenamento jurídico pátrio como a conduta faltosa que autoriza a resolução do contrato de trabalho. Tal conduta deve ser grave, tipificada em lei e ligada ao contrato laboral. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão do contrato é possível, desde que haja nexo causal, proporcionalidade e razoabilidade, além de imediatidade entre a conduta faltosa e a aplicação da penalidade. No caso de justa causa do empregado, a conduta deve estar tipificada no art. 482 da CLT e legislação esparsa; no caso de justa causa do empregador esta tipificação deve constar do art. 483 da CLT. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, há uma presunção relativa, consubstanciada na Súmula 212 do TST, de que toda rescisão contratual é sem justa causa. E, por força de tal princípio, a dispensa por justa causa constitui-se em penalidade gravíssima, que só se justifica quando a empresa apure, de forma clara e objetiva, a prática de falta grave pelo trabalhador; ou no caso da justa causa pelo empregador, que o trabalhador a comprove. Pois bem. A parte reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de ausência de registro do vínculo de emprego na CTPS e de falta de recolhimento de FGTS e de pagamento irregular de salários, em razão de atrasos, alegações que se consideram verdadeiras, em razão da confissão ficta decorrente da revelia. No entender deste Juízo, falta de registro do vínculo empregatício e a inadimplência em relação aos depósitos mensais do FGTS constituem faltas graves suficientes para configurar justa causa dada pelo empregador, vez que, além de relegar o reclamante à informalidade, a reclamada deixou de cumprir, reiteradamente, durante todo o vínculo de trabalho, a obrigação de recolher o FGTS à conta vinculada do empregado. Portanto, a parte reclamada violou, reiteradamente, o que dispunha o art. 15 da Lei nº 8.036/90 à época da relação contratual, que exigia o depósito mensal do percentual de 8% calculado sobre a remuneração do trabalhador em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, até o dia 7 do mês subsequente ao de referência, com a correspondente informação mensal ao trabalhador dos valores depositados na sua conta vinculada a tal título, nos termos do art. 17 da referida lei. Isso porque a Lei nº 14.438/22 alterou a data de depósito do FGTS para até o dia 20 (vinte) de cada mês, com produção de efeitos a partir de abril/2024. O fundamento prático de tais exigências é óbvio: como o depósito de FGTS é crédito do trabalhador, e não da empresa empregadora, o referido valor deve ser entregue ao órgão gestor do Fundo com a clara indicação do valor referente a cada trabalhador, sob pena de o trabalhador ter cerceado o seu direito de dispor do aludido crédito nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990. A permanência da situação acima relatada poderia pôr em risco a própria subsistência digna da parte reclamante e de seus dependentes, que vierem a se enquadrar em determinadas hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990 (por exemplo, e especialmente, aquelas descritas nos itens I, II, IV, XI, XIII, XIV, XV, XVI) e que, mesmo assim, não poderão dispor do seu crédito de FGTS, em face da insuficiência dos depósitos individualizados na conta vinculada, resultante do inadimplemento. Consequentemente, em face da falta de registro do vínculo ora reconhecido na CTPS do reclamante, além da ausência dos depósitos de FGTS referentes a todo o período contratual, reconhece-se que a rescisão do contrato de trabalho se deu por culpa do empregador (rescisão indireta) em 17/9/2024, com base no art. 483, d, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO SEM REGISTRO. ATO FALTOSO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 7. º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de reclamação trabalhista na qual se pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior ao registro na CTPS e, sucessivamente, o deferimento da rescisão indireta em razão da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período de trabalho sem registro. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tal como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave (art. 483, d, da CLT) e autoriza a rescisão indireta. O fato de ter sido reconhecido o vínculo de emprego em juízo não ilide o comportamento faltoso, e não configura óbice para o pleito sucessivo de rescisão indireta do contrato. Registre-se, ademais, que o requisito da imediatidade não se aplica com o mesmo rigor quando se trata de pedido de rescisão indireta, tendo em vista a relação de dependência econômica que o empregado tem com seu empregador. Precedentes. Evidenciada, portanto, a violação ao art. 7.º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010458-46.2020 .5.18.0003, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) (sem grifo no original) Não socorre a reclamada a sua alegação de que deixou de pagar as verbas rescisórias porque o reclamante deixou de comparecer ao serviço, sem comunicá-la para apuração dos valores devidos. O empregador não se escusa das obrigações previstas no art. 477, 6.º, da CLT escorado em tal argumento. Para evitar a mora no pagamento das verbas rescisórias, a parte reclamada poderia, por exemplo, efetuar depósito judicial imediato, por meio do ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Ante o exposto, reconhece-se a existência de vínculo empregatício entre as partes e, em consequência, determina-se que a parte reclamada: a) proceda às anotações da CTPS DIGITAL da parte reclamante, para fazer constar, nos limites do pleito inicial, como data de admissão, 1/3/2024, data de saída, 17/9/2024; na função de marceneiro/montador, remuneração de um salário mínimo legal; no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de, persistindo o descumprimento, proceder-se conforme o disposto no art. 39, § 1.º, da CLT, devendo a secretaria, neste caso, providenciar para que não se identifique na CTPS DIGITAL da parte reclamante que as anotações foram feitas pela Justiça do Trabalho. Nesse caso, deverá a parte reclamante guardar, juntamente com a CTPS, cópia da presente sentença, para fins de eventual prova futura junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se necessário; b) comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários e décimo terceiro salário referentes a todo o período contratual acima reconhecido, acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no mesmo prazo e sob a mesma cominação pecuniária estabelecida no item “a” supra, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da parte reclamante, situação em que a reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer prevista no item “b” supra; considerando-se que, no presente caso, reconheceu-se a ocorrência de rescisão contratual por justa causa dada pelo empregador (rescisão indireta), nos termos do art. 20, da Lei n.º 8.036/1990, deverá ser expedido alvará em favor do reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%), se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. E, como consequência do reconhecimento da rescisão contratual por justa causa dada pelo empregador (rescisão indireta) e diante da ausência de comprovação de pagamento, são devidos indenização do aviso prévio (30 dias); férias proporcionais acrescidas de um terço (7/12, nos limites do pleito inicial); décimo terceiro salário proporcional de 2024 (7/12, nos limites do pleito inicial). Em face do inadimplemento das verbas rescisórias ora deferidas, condena-se a parte reclamada a pagar multa no valor de uma remuneração mensal da parte reclamante, nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT. Indenização substitutiva do seguro-desemprego. A teor da Súmula 389 do TST, o direito à indenização do seguro-desemprego surge com o não fornecimento das guias CD-SD. Além do ato ilícito, são requisitos necessários à responsabilidade civil, a comprovação do dano e o nexo causal. No caso, ante os efeitos da confissão ficta decorrente da revelia e considerando-se que o contrato de trabalho durou mais de seis meses, reconhece-se que o reclamante, quando da dispensa sem justa causa, atendia aos requisitos da Lei n.º 7998/1990, com redação dada pela Lei n.º 13.134/2015, vigente à época da rescisão contratual, e portanto, faria jus ao seguro-desemprego, benefício que deixou de usufruir, em virtude do ato ilícito omissivo do empregador, de não fornecer o TRCT, a chave de conectividade e as guias do seguro-desemprego, impedindo-lhe de requerer e obter o benefício junto ao Ministério do Trabalho, fatos que restaram incontroversos nos autos. De qualquer modo, diante do curto período do contrato de trabalho havido entre as partes e não tendo a parte reclamante demonstrado preencher os requisitos legais para o recebimento de valor superior, a indenização substitutiva deve corresponder ao número mínimo de quotas, conforme art. 4.º, § 2.º, III, “a”, da Lei n.º 7.998/1990, com redação alterada pela Lei n.º 13.134/2015. Deve, pois, a parte demandante ser ressarcida do prejuízo sofrido, por meio de pagamento de indenização equivalente a três quotas de seguro-desemprego, calculadas de acordo com o art. 1.º, parágrafo único, da Resolução Codefat n.º 623/2009. Indenização por danos morais. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico nacional, é, em regra, subjetiva, dependendo, portanto, da presença dos elementos dolo ou culpa para a sua configuração. Ademais, exige que, de um ato omissivo ou comissivo, decorra dano ao patrimônio jurídico de outrem. O antigo Código Civil (Código Civil de 1916), de caráter individual-patrimonialista, tratava apenas da indenização por dano material. Embora não proibisse a reparação por dano moral, não a previa expressamente. A Constituição de 1988 alça à condição de direito fundamental a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, assegurando “o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5.º, X, da CRFB/88). Seguindo essa linha, o Código Civil de 2002 prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186). No presente caso, o ato tido por ilícito pela parte reclamante, o qual, supostamente, ter-lhe-ia causado dano moral, seria o não registro do vínculo empregatício na sua CTPS. Ocorre que tal conduta ilícita não produz consequência jurídica almejada pelo reclamante. Em que pese tratar-se de ato ilegal, que viola diversos dispositivos legais e constitucionais, o dano decorrente do não registro da CTPS, no entender deste Juízo, não atinge a esfera extrapatrimonial. Portanto, a reparação deverá ocorrer no campo dos danos materiais que, no presente caso, será o registro do vínculo de emprego na CTPS do reclamante. Da conduta ilícita narrada, não se extrai qualquer evento que possa ser caracterizado como ofensa à honra objetiva ou subjetiva, à imagem ou à intimidade do reclamante, passível de reparação civil, decorrente da relação de trabalho. Portanto, ante a ausência de verificação de qualquer dano moral, não merece ser acolhido o pleito de indenização. Parâmetros para os cálculos. Para os cálculos das verbas objetos da condenação, tomar-se-á por base o valor do salário mínimo legal vigente no ano de 2024. Justiça gratuita. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte reclamante, não há qualquer prova nos autos de que, à data do ajuizamento da ação, a parte reclamante tivesse renda superior a 40% do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, e a parte reclamada não apresentou qualquer prova capaz de infirmar tal presunção, que milita em favor da pessoa natural, porquanto, para relações jurídicas cíveis, tal presunção se encontra expressa em lei (art. 99, § 3º, do CPC), desvelando-se, dessa forma, a lacuna ontológica do art. 790, § 4º, da CLT, uma vez que, apesar de existir regra específica a tratar do tema, a CLT, com a nova exigência, expressa-se desligada da realidade social que permeia as relações trabalhistas. Concede-se, portanto, o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios. Em atenção ao princípio da sucumbência, espelhado no art. 791-A da CLT, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 133 da CF/88, condena-se a parte reclamada a pagar, ao patrono da parte reclamante, honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide este Juízo declarar, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido relacionado a contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos ao longo do período contratual, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito quanto a tal pleito; e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por FRANCISCO HENRIQUE DA COSTA CARVALHO, reclamante, em face de EDUARDO MESQUITA RAMOS ME (EDULAY MÓVEIS), reclamada, para: 1) reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes e, em consequência, determinar que a reclamada: a) proceda às anotações da CTPS DIGITAL da parte reclamante, para fazer constar, nos limites do pleito inicial, como data de admissão, 1/3/2024, data de saída, 17/9/2024; na função de marceneiro/montador, remuneração de um salário mínimo legal; no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de, persistindo o descumprimento, proceder-se conforme o disposto no art. 39, § 1.º, da CLT, devendo a secretaria, neste caso, providenciar para que não se identifique na CTPS DIGITAL da parte reclamante que as anotações foram feitas pela Justiça do Trabalho; b) comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários e décimo terceiro salário referentes a todo o período contratual acima reconhecido, acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no mesmo prazo e sob a mesma cominação pecuniária estabelecida no item “a” supra, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da parte reclamante, situação em que a reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. 2) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, nos termos e prazos que vierem a ser fixados pelo juízo da execução, após o trânsito em julgado, o crédito correspondente a: c) indenização do aviso prévio (30 dias); d) férias proporcionais acrescidas de um terço (7/12, nos limites do pleito inicial); e) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (7/12, nos limites do pleito inicial); f) multa no valor de uma remuneração mensal da parte reclamante, nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT; g) indenização substitutiva do seguro-desemprego (três quotas); acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, utilizando-se o IPCAe, até o dia anterior à data do ajuizamento da ação e, a partir de então até a data do efetivo pagamento ou garantia por depósito judicial em dinheiro, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), nos termos da decisão do STF proferida em sede das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020. Recolhimentos previdenciários (apenas as contribuições instituídas pelo art. 195, I, “a” e II, da CRFB/1988 – alíquotas do empregado e empregador) incidentes sobre as parcelas objeto da condenação que configurem salário-de-contribuição (art. 28, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.212/91), a cargo da reclamada, deduzindo-se do valor do crédito da parte reclamante o imposto de renda e a alíquota das contribuições previdenciárias a cargo desta. Defere-se à parte reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT. Honorários advocatícios a cargo da parte reclamada, em favor do advogado da parte reclamante, e a cargo da parte reclamante, em favor do advogado da parte reclamada, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, nos termos da fundamentação. Custas processuais, no montante de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente arbitrado como valor da condenação, para fins de direito, pela reclamada, ficando, desde já, intimada para providenciar e comprovar o recolhimento. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, cabível apenas após ultimadas as providências relacionadas ao cumprimento das obrigações de fazer acima fixadas. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Em face do reconhecimento de vínculo de emprego, após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS e à Caixa Econômica Federal, na condição de órgão gestor do FGTS, para eventuais providências que entenderem cabíveis, valendo a presente sentença assinada eletronicamente como ofícios para tais fins. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer prevista no item “1.b” supra, deverá ser expedido alvará em favor do reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%), se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Intimem-se as partes, observada a forma eventualmente requerida nas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO HENRIQUE DA COSTA CARVALHO

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Itau Unibanco S.A. x Taciana Kelli Alves Campos Gouveia

ID: 335901539

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000622-33.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA

Notificação

Advogados:

FRANCIANE MOURA DO VALE PEREIRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VIVIANE SILVA PINTO

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AP 0000622-33.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AP 0000622-33.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b947bc proferida nos autos. AP 0000622-33.2023.5.22.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) VIVIANE SILVA PINTO (SP458099) Recorrido: Advogado(s): TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA FRANCIANE MOURA DO VALE PEREIRA (PI17632) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 9c6b6a6; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 90b856a). Representação processual regular (Id ef601e4). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva. Argumenta que, caso o sindicato delimite o número de empregados beneficiários da ação interposta, a decisão transitada em julgado abarca somente aqueles expressamente indicados, posto que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão deve ser prolatado nos precisos limites do que é proposto, de forma que proferir decisão em desconformidade com os limites da ação também constitui violação ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF), bem como dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. O r. Acórdão (id. 9cf7746) consta: "ILEGITIMIDADE ATIVA Trata-se de uma ação de cumprimento de sentença em que a parte autora busca executar os direitos deferidos na ação civil pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003. O dissídio gira em torno da legitimidade da parte autora para propor a presente ação. Analisa-se. Na sentença na ACP nº 0002327-86.2011.5.22.0003 assim ficou decidido: "3.4 JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face das PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (antiga FINIVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.); ESTREL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (UNIBANCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A); e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A para condenar solidariamente os réus, no período de 25/10/2006 a 15/12/2009, observado para os contratos já encerrados a prescrição bienal, no pagamento aos empregados e ex-empregados da primeira ré PROVAR (antiga FIIVEST), no Estado do Piauí, de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta e 4 (quatro) horas extras no sábado, eis que na semana excedentes da 6ª diária e não há trabalho para o bancário no sábado (dia útil não trabalhado), nos dias efetivamente trabalhados, e observado o divisor de 180 (cento e oitenta) mensais e adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com FGTS e multa de 40%, conforme o caso em relação a multa, incidentes sobre essas horas extras. IMPROCEDENTES os demais pedidos." Em acórdão de nosso Regional houve reforma parcial dessa decisão, conforme o dispositivo: "ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho e parcialmente dos apelos dos reclamados, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Parquetpara, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários." Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por esta magistrada quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição. Ressalte-se, a propósito, que a coisa julgada na presente demanda estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídica [as vítimas, na dicção da lei 8.078/90], o que será devidamente apurado e individualizado na fase de liquidação, conforme prevê o art. 103, III, c/c art. 97 do CDC, não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto,em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado." (grifou-se). Quanto à menção pelo MPT na referida ação aos empregados no Estado do Piauí e que constou do comando sentencial ali proferido, há de se observar que, quando do ajuizamento da ACP, o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 tinha a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que limitava a eficácia da sentença nesse tipo de ação à competência territorial do órgão prolator, ao contrário da redação original que não previa qualquer limitação. Entretanto, o TST já vinha estabelecendo a distinção entre a limitação prevista pelo art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e os efeitos da decisão previstos no artigo 103 do CDC, concluindo pela impossibilidade de restrição geográfica da decisão proferida em ação civil pública. Esse entendimento tem por escopo evitar a proliferação de sentenças regionalizadas advindas do mesmo fato, sob o risco de esvaziamento da função da tutela protetiva coletiva. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMBARGOS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. EXTENSÃO E QUALIDADE DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS DEFENDIDOS. Embora fixado o entendimento de que "A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97", a doutrina e a jurisprudência vinham se firmando em limitar a extensão territorial pela análise do pedido, distinguindo direitos difusos e coletivos dos direitos individuais homogêneos. Ao traçar a distinção, contudo, quanto à eficácia da sentença proferida na ação civil pública, incumbe verificar que o art. 16 da Lei 7.347/95 vem apenas tratar do fenômeno da coisa julgada, não se referindo à eficácia da sentença, sob pena de trazer ações civis coletivas regionalizadas, fugindo ao escopo da defesa dos interesses metaindividuais. De tal modo, a disciplina dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, regra geral, segue os ditames do art. 103 do CDC, produzindo, em caso de procedência do pedido, efeitos erga omnes nas ações civis públicas que tutelam direitos individuais homogêneos, inclusive, sem limitação territorial. Não há que se confundir, portanto, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, com a limitação da regra de competência ao local do dano, definida na Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-2 desta Corte. Isto porque a extensão da coisa julgada é determinada pelo pedido e não pela competência. Assim, ajuizada a ação perante a Vara do Trabalho de Marabá, e julgada procedente a demanda, a coisa julgada gera efeitos erga omnes, para beneficiar todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação prevista na decisão. Embargos conhecidos e providos (TST, E-RR-0000877-06.2014.5.08.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24.02.2017)." Em seguida a questão chegou ao STF no julgamento em 08.04.2021 do Recurso Extraordinário 1.101.937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), na qual se declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. No presente caso, a ACP transitou em julgado em 27.06.2022, ou seja, em data posterior à citada decisão do STF, ocorrida em 08.04.2021, com repercussão geral, desse modo, não há que se falar em possibilidade de limitar os efeitos da coisa julgada aos empregados relacionados na ação principal. Destarte, todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídica que foi julgada na ACP têm legitimidade para propor a ação executiva. Portanto, nega-se provimento ao recurso." (RELATORA : DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por este magistrado quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição." Fundamentos do acórdão recorrido (Id 6f06aea): (...) Na fundamentação do acórdão há a observação de que "a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados nos seqs. 002 e 004, que laboraram para empresa FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, sucedida pela PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., no Estado do Piauí, no período imprescrito até 15/12/2009". Como se vê, não há qualquer limitação no dispositivo do título judicial no tocante à pretensão aos substituídos somente listados com a exordial. Não se desconhece que na fundamentação do acórdão há observação de que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados, porém trata-se de esclarecimento com intuito meramente exemplificativo, tanto que no dispositivo não constou nenhuma limitação da pretensão ao rol de substituídos, sendo certo que é a parte dispositiva o elemento que faz coisa julgada material (CPC, art. 504, I). Demais disso, o MPT destacou na inicial que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" (...) A substituição processual pelo MPT, pelo sindicato ou qualquer outra entidade legitimada é ampla, não exigindo apresentação de rol de substituídos com a petição inicial, conforme decidido pelo STF no RE 883.642/AL, Tema 823, em sessão plenária de 18.06.2015, com trânsito em julgado em 11.08.2015. No precedente o STF fixou tese "no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Extrai-se do precedente que a entidade legitimada para propor a ação coletiva, ao atuar como substituto processual, não está obrigada a apresentar a lista de substituídos, ficando a identificação dos beneficiários da sentença coletiva, em caso de procedência da pretensão, para a fase de liquidação. (...) Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), "escolhendo o sindicato, livremente, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88),depois de transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original" (Ag-AIRR-10780-06.2022.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT27/09/2024). Para o TST, portanto, o sindicato, mas também o MPT ou outra entidade legitimada para a ação coletiva, não está obrigado a apresentar a lista de substituídos. Se o faz, tal lista limita os efeitos subjetivos da coisa julgada. Se não apresenta a lista com a exordial, os beneficiários da coisa julgada serão definidos na fase de liquidação. A dispensa da lista decorre do fato de que, no processo coletivo, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis". Ou seja, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada (Lei 8.078/1990, art. 103, I, II e III). Então não há necessidade de juntada do rol de substituídos em ação em que o sindicato, o MPT ou outra entidade atua como substituto processual, para a tutela coletiva de interesses ou direitos, na medida em que tal exigência não é prevista em lei e a categoria é amplamente substituída pelo ente legitimado para a ação coletiva. (...) Portanto, a faculdade de apresentação da lista de substituídos está assentada na jurisprudência do STF e do TST, cabendo ao sindicato, ao MPT ou a qualquer outra entidade legitimada, e não ao juízo, a escolha de apresentar ou não a lista. No processo coletivo, diferentemente do que ocorre no processo individual, em relação aos seus limites subjetivos, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis", de modo que, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada. Tratando-se de interesses ou direitos difusos (inciso I do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), a coisa julgada será "erga omnes", salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado individual poderá propor outra ação (art. 103, I, da Lei nº 8.078/1990). Sendo os interesses ou direitos coletivos "stricto sensu" (inciso II do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), haverá coisa julgada ultra partes para o grupo, categoria ou classe, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, situação que igualmente autoriza o legitimado individual a propor outra ação (art. 103, I). Quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), sendo o pedido julgado improcedente, poderá o legitimado intentar a ação individual, desde que não tenha ingressado no processo coletivo como litisconsorte (art. 103, § 2º). A coisa julgada terá efeitos "erga omnes" no caso de procedência do pedido (art. 103, III), situação em que o interessado poderá promover a liquidação e/ou execução. Portanto, tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), julgado procedente o pedido objeto da ação coletiva, a decisão aí proferida possui efeito "erga omnes", alcançando todos os integrantes do grupo, categoria ou classe (art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990). Logo, acolhido o pedido na ação coletiva, todos os titulares do direito material, ainda que não tenham participado do processo, serão alcançados pela sentença, sendo inviável limitar os efeitos da coisa julgada àqueles trabalhadores listados exemplificativamente com a exordial. Destarte, não há como vedar a possibilidade de se estender os efeitos da decisão na ação coletiva, ajuizada pelo sindicato, pelo MPT ou por outra entidade legitimada, aos demais membros da categoria profissional, pelo singelo argumento de que determinado trabalhador não integrou o rol de substituídos da ação. Isso porque, insiste-se, não há a necessidade de juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato, o atua como substituto processual. Essa exigência não é prevista em lei e a categoria é representada pelo ente coletivo. Assim, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Reitere-se que não é compulsória nem taxativa a apresentação inicial da relação dos trabalhadores substituídos na ação coletiva. Ao revés, cuida-se de rol meramente exemplificativo, de modo que a decisão ali proferida beneficia a integralidade dos trabalhadores da categoria profissional. Não há como se desviar do fato de que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos ali deferidos serão posteriormente individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença, nos autos da ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Nesse sentido, o empregado, individualmente, tem legitimidade para propor ação executiva com vista à liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, independentemente de figurar ou não na lista de substituídos apresentada pelo sindicato. Ademais, os efeitos da decisão proferida na ação coletiva não se restringe a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. (...) Redator: Des. ARNALDO BOSON PAES Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial [da ACP] que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" . Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesse sentido, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê no julgado a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido" (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA

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Itau Unibanco S.A. x Taciana Kelli Alves Campos Gouveia

ID: 335901594

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000622-33.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA

Notificação

Advogados:

FRANCIANE MOURA DO VALE PEREIRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VIVIANE SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AP 0000622-33.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AP 0000622-33.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b947bc proferida nos autos. AP 0000622-33.2023.5.22.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) VIVIANE SILVA PINTO (SP458099) Recorrido: Advogado(s): TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA FRANCIANE MOURA DO VALE PEREIRA (PI17632) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 9c6b6a6; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 90b856a). Representação processual regular (Id ef601e4). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva. Argumenta que, caso o sindicato delimite o número de empregados beneficiários da ação interposta, a decisão transitada em julgado abarca somente aqueles expressamente indicados, posto que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão deve ser prolatado nos precisos limites do que é proposto, de forma que proferir decisão em desconformidade com os limites da ação também constitui violação ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF), bem como dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. O r. Acórdão (id. 9cf7746) consta: "ILEGITIMIDADE ATIVA Trata-se de uma ação de cumprimento de sentença em que a parte autora busca executar os direitos deferidos na ação civil pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003. O dissídio gira em torno da legitimidade da parte autora para propor a presente ação. Analisa-se. Na sentença na ACP nº 0002327-86.2011.5.22.0003 assim ficou decidido: "3.4 JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face das PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (antiga FINIVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.); ESTREL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (UNIBANCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A); e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A para condenar solidariamente os réus, no período de 25/10/2006 a 15/12/2009, observado para os contratos já encerrados a prescrição bienal, no pagamento aos empregados e ex-empregados da primeira ré PROVAR (antiga FIIVEST), no Estado do Piauí, de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta e 4 (quatro) horas extras no sábado, eis que na semana excedentes da 6ª diária e não há trabalho para o bancário no sábado (dia útil não trabalhado), nos dias efetivamente trabalhados, e observado o divisor de 180 (cento e oitenta) mensais e adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com FGTS e multa de 40%, conforme o caso em relação a multa, incidentes sobre essas horas extras. IMPROCEDENTES os demais pedidos." Em acórdão de nosso Regional houve reforma parcial dessa decisão, conforme o dispositivo: "ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho e parcialmente dos apelos dos reclamados, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Parquetpara, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários." Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por esta magistrada quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição. Ressalte-se, a propósito, que a coisa julgada na presente demanda estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídica [as vítimas, na dicção da lei 8.078/90], o que será devidamente apurado e individualizado na fase de liquidação, conforme prevê o art. 103, III, c/c art. 97 do CDC, não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto,em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado." (grifou-se). Quanto à menção pelo MPT na referida ação aos empregados no Estado do Piauí e que constou do comando sentencial ali proferido, há de se observar que, quando do ajuizamento da ACP, o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 tinha a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que limitava a eficácia da sentença nesse tipo de ação à competência territorial do órgão prolator, ao contrário da redação original que não previa qualquer limitação. Entretanto, o TST já vinha estabelecendo a distinção entre a limitação prevista pelo art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e os efeitos da decisão previstos no artigo 103 do CDC, concluindo pela impossibilidade de restrição geográfica da decisão proferida em ação civil pública. Esse entendimento tem por escopo evitar a proliferação de sentenças regionalizadas advindas do mesmo fato, sob o risco de esvaziamento da função da tutela protetiva coletiva. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMBARGOS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. EXTENSÃO E QUALIDADE DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS DEFENDIDOS. Embora fixado o entendimento de que "A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97", a doutrina e a jurisprudência vinham se firmando em limitar a extensão territorial pela análise do pedido, distinguindo direitos difusos e coletivos dos direitos individuais homogêneos. Ao traçar a distinção, contudo, quanto à eficácia da sentença proferida na ação civil pública, incumbe verificar que o art. 16 da Lei 7.347/95 vem apenas tratar do fenômeno da coisa julgada, não se referindo à eficácia da sentença, sob pena de trazer ações civis coletivas regionalizadas, fugindo ao escopo da defesa dos interesses metaindividuais. De tal modo, a disciplina dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, regra geral, segue os ditames do art. 103 do CDC, produzindo, em caso de procedência do pedido, efeitos erga omnes nas ações civis públicas que tutelam direitos individuais homogêneos, inclusive, sem limitação territorial. Não há que se confundir, portanto, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, com a limitação da regra de competência ao local do dano, definida na Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-2 desta Corte. Isto porque a extensão da coisa julgada é determinada pelo pedido e não pela competência. Assim, ajuizada a ação perante a Vara do Trabalho de Marabá, e julgada procedente a demanda, a coisa julgada gera efeitos erga omnes, para beneficiar todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação prevista na decisão. Embargos conhecidos e providos (TST, E-RR-0000877-06.2014.5.08.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24.02.2017)." Em seguida a questão chegou ao STF no julgamento em 08.04.2021 do Recurso Extraordinário 1.101.937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), na qual se declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. No presente caso, a ACP transitou em julgado em 27.06.2022, ou seja, em data posterior à citada decisão do STF, ocorrida em 08.04.2021, com repercussão geral, desse modo, não há que se falar em possibilidade de limitar os efeitos da coisa julgada aos empregados relacionados na ação principal. Destarte, todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídica que foi julgada na ACP têm legitimidade para propor a ação executiva. Portanto, nega-se provimento ao recurso." (RELATORA : DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por este magistrado quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição." Fundamentos do acórdão recorrido (Id 6f06aea): (...) Na fundamentação do acórdão há a observação de que "a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados nos seqs. 002 e 004, que laboraram para empresa FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, sucedida pela PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., no Estado do Piauí, no período imprescrito até 15/12/2009". Como se vê, não há qualquer limitação no dispositivo do título judicial no tocante à pretensão aos substituídos somente listados com a exordial. Não se desconhece que na fundamentação do acórdão há observação de que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados, porém trata-se de esclarecimento com intuito meramente exemplificativo, tanto que no dispositivo não constou nenhuma limitação da pretensão ao rol de substituídos, sendo certo que é a parte dispositiva o elemento que faz coisa julgada material (CPC, art. 504, I). Demais disso, o MPT destacou na inicial que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" (...) A substituição processual pelo MPT, pelo sindicato ou qualquer outra entidade legitimada é ampla, não exigindo apresentação de rol de substituídos com a petição inicial, conforme decidido pelo STF no RE 883.642/AL, Tema 823, em sessão plenária de 18.06.2015, com trânsito em julgado em 11.08.2015. No precedente o STF fixou tese "no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Extrai-se do precedente que a entidade legitimada para propor a ação coletiva, ao atuar como substituto processual, não está obrigada a apresentar a lista de substituídos, ficando a identificação dos beneficiários da sentença coletiva, em caso de procedência da pretensão, para a fase de liquidação. (...) Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), "escolhendo o sindicato, livremente, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88),depois de transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original" (Ag-AIRR-10780-06.2022.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT27/09/2024). Para o TST, portanto, o sindicato, mas também o MPT ou outra entidade legitimada para a ação coletiva, não está obrigado a apresentar a lista de substituídos. Se o faz, tal lista limita os efeitos subjetivos da coisa julgada. Se não apresenta a lista com a exordial, os beneficiários da coisa julgada serão definidos na fase de liquidação. A dispensa da lista decorre do fato de que, no processo coletivo, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis". Ou seja, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada (Lei 8.078/1990, art. 103, I, II e III). Então não há necessidade de juntada do rol de substituídos em ação em que o sindicato, o MPT ou outra entidade atua como substituto processual, para a tutela coletiva de interesses ou direitos, na medida em que tal exigência não é prevista em lei e a categoria é amplamente substituída pelo ente legitimado para a ação coletiva. (...) Portanto, a faculdade de apresentação da lista de substituídos está assentada na jurisprudência do STF e do TST, cabendo ao sindicato, ao MPT ou a qualquer outra entidade legitimada, e não ao juízo, a escolha de apresentar ou não a lista. No processo coletivo, diferentemente do que ocorre no processo individual, em relação aos seus limites subjetivos, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis", de modo que, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada. Tratando-se de interesses ou direitos difusos (inciso I do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), a coisa julgada será "erga omnes", salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado individual poderá propor outra ação (art. 103, I, da Lei nº 8.078/1990). Sendo os interesses ou direitos coletivos "stricto sensu" (inciso II do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), haverá coisa julgada ultra partes para o grupo, categoria ou classe, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, situação que igualmente autoriza o legitimado individual a propor outra ação (art. 103, I). Quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), sendo o pedido julgado improcedente, poderá o legitimado intentar a ação individual, desde que não tenha ingressado no processo coletivo como litisconsorte (art. 103, § 2º). A coisa julgada terá efeitos "erga omnes" no caso de procedência do pedido (art. 103, III), situação em que o interessado poderá promover a liquidação e/ou execução. Portanto, tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), julgado procedente o pedido objeto da ação coletiva, a decisão aí proferida possui efeito "erga omnes", alcançando todos os integrantes do grupo, categoria ou classe (art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990). Logo, acolhido o pedido na ação coletiva, todos os titulares do direito material, ainda que não tenham participado do processo, serão alcançados pela sentença, sendo inviável limitar os efeitos da coisa julgada àqueles trabalhadores listados exemplificativamente com a exordial. Destarte, não há como vedar a possibilidade de se estender os efeitos da decisão na ação coletiva, ajuizada pelo sindicato, pelo MPT ou por outra entidade legitimada, aos demais membros da categoria profissional, pelo singelo argumento de que determinado trabalhador não integrou o rol de substituídos da ação. Isso porque, insiste-se, não há a necessidade de juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato, o atua como substituto processual. Essa exigência não é prevista em lei e a categoria é representada pelo ente coletivo. Assim, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Reitere-se que não é compulsória nem taxativa a apresentação inicial da relação dos trabalhadores substituídos na ação coletiva. Ao revés, cuida-se de rol meramente exemplificativo, de modo que a decisão ali proferida beneficia a integralidade dos trabalhadores da categoria profissional. Não há como se desviar do fato de que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos ali deferidos serão posteriormente individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença, nos autos da ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Nesse sentido, o empregado, individualmente, tem legitimidade para propor ação executiva com vista à liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, independentemente de figurar ou não na lista de substituídos apresentada pelo sindicato. Ademais, os efeitos da decisão proferida na ação coletiva não se restringe a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. (...) Redator: Des. ARNALDO BOSON PAES Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial [da ACP] que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" . Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesse sentido, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê no julgado a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido" (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Fundacao Universidade Estadual Do Piaui Fuespi e outros x Fundacao Universidade Estadual Do Piaui Fuespi e outros

ID: 259994132

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000100-45.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA MARIO ALVES BARBOSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO MASCARENHAS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ISAEL NORONHA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000100-45.2024.5.22.0108 : LIMPEL SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000100-45.2024.5.22.0108 : LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) : MARIO ALVES BARBOSA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5182061 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000100-45.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI Advogado(a)(s): ISAEL NORONHA PEREIRA, OAB: 0016953 Recorrido(a)(s): 1. LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA 2. MARIO ALVES BARBOSA JUNIOR Advogado(a)(s): WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT, OAB: 0011318 FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO MASCARENHAS JUNIOR, OAB: 0019849 ISAEL NORONHA PEREIRA, OAB: 0016953 RECURSO DE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id be9cb5d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 9f06761). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. No capítulo inaugural do Recurso de Revista, o Estado do Piauí sustenta que não possui legitimidade passiva ad causam, porquanto não integrou a relação jurídica de trabalho mantida entre a Reclamante e a empresa terceirizada contratada para prestação de serviços. Argumenta que, à luz do art. 485, VI, do CPC, deveria ter sido extinta a ação em relação ao Estado, sem resolução de mérito, dada a ausência de vínculo jurídico direto ou indireto com a parte autora. Afirma que não há qualquer elemento probatório nos autos que a vincule à relação contratual, sendo parte alheia à execução do contrato administrativo que originou a demanda. Destaca, ainda, que a responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura nos casos de culpa comprovada na fiscalização do contrato, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, o que não restou demonstrado no caso concreto. Requer, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado, com base no art. 485, VI, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito quanto à fundação pública estadual. Retira-se do r. julgado (Id.1a8606e): "ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta não transfere de forma automática a responsabilidade para o ente público. Além disso, alega que não houve demonstração de conduta culposa no dever de fiscalizar. Sem razão. Alexandre Freitas Câmara ensina em suas Lições de Direito Processual Civil que a legitimidade das partes pode ser definida como a "pertinência subjetiva da ação", acrescentando que "têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo." (CÂMARA, Alexandre Freitas. LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VOL. I. 16º ed. 2007. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro. RJ). No entanto, para que se possa verificar se tal condição se faz presente, ou não, é necessário fazer uso da teoria da asserção, segundo a qual, e ainda conforme Freitas Câmara, "a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Ensina, ainda, o citado Autor que "deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". Assim, considerando a relação jurídica descrita na exordial, conclui-se pela legitimidade da FUESPI para a causa. Nega-se provimento." Conforme expressamente consignado no v. acórdão regional (Id. 0af42fe), foi corretamente aplicada a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida in statu assertionis, ou seja, a partir das alegações formuladas na petição inicial. Nesse sentido, a alegação de terceirização de serviços prestados à administração pública estadual autoriza, em tese, a formação válida da relação processual, ainda que, ao final, a responsabilidade não seja reconhecida no mérito. O v. acórdão fundamentou adequadamente a rejeição da preliminar, afirmando que a pertinência subjetiva restou configurada em face das alegações fáticas formuladas pelo autor, de que teria prestado serviços sob a égide de contrato terceirizado em favor da administração indireta estadual, por meio da FUESPI. Com efeito, a discussão sobre eventual responsabilidade subsidiária ultrapassa os limites da condição da ação, situando-se no campo do mérito, não havendo, portanto, violação literal e direta ao art. 485, VI, do CPC. Tampouco se verifica afronta ao art. 17 do mesmo diploma, cuja previsão também se alinha à aplicação da Teoria da Asserção. Dessa forma, ausente demonstração inequívoca de violação a dispositivo legal ou constitucional, nos moldes do art. 896, § 1º-A, da CLT, e não havendo divergência jurisprudencial específica e válida, denego seguimento ao Recurso de Revista quanto ao capítulo 1 – Ilegitimidade Passiva ad causam. Consta do acórdão sobre o tema (Id b178b2b): [...] Quanto à análise legitimidade da agravada FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI é necessário fazer uso da teoria da asserção, segundo a qual, e ainda conforme Freitas Câmara, "a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Ensina, ainda, o citado Autor que "deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". No caso, a parte reclamante busca a responsabilização subsidiária da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, relativamente à condenação da empresa LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA (primeira reclamada), ao argumento de que seria o caso de terceirização, e que a terceira agravada não haveria cumprido com seus deveres de fiscalização, incorrendo em culpa in vigilando e in eligendo. Considerando a relação jurídica descrita na exordial, conclui-se pela legitimidade da segunda reclamada para a causa. (Relatora: Desembargadora Basiliça Alves da Silva). No presente caso, a parte reclamante/recorrida noticiou a existência de relação empregatícia com a empresa prestadora de serviços, de modo que o cabimento ou não da responsabilização do ente público apontado como tomador pelas verbas trabalhistas pleiteadas é matéria ligada ao mérito. Logo, o órgão julgador deste Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que a legitimidade passiva deve ser aferida de forma genérica, pouco importando a procedência ou não dos fatos delineados na inicial. Nesse sentido, citam-se, como exemplos, julgados do TST: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas na petição inicial. No caso, tendo a segunda reclamada sido apontada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora dos créditos pleiteados, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-946-87.2018.5.22.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - (...) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Acerca da alegada ilegitimidade passiva ad causam , o acórdão regional não merece reparos, pois, em face da Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, ou seja, mediante o simples confronto entre o afirmado e, na hipótese, o interesse recursal. No caso dos autos, revela-se suficiente a simples indicação em abstrato do devedor, não se confundindo legitimidade processual com aquela material. Assim, a atribuição da condição de devedora da relação jurídica material basta para que a segunda reclamada possa figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-1005-39.2012.5.08.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2019). Portanto, aplica-se o teor da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, como obstáculos ao processamento da revista. Nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 8666/1993; artigos 67 e 78 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. No Recurso de Revista, o Estado do Piauí insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Sustenta, para tanto, a existência de mácula aos artigos 5º, II; 22, XXVII; 37, caput, II, §2º e §6º; 97 da CF/88, bem como a violação dos artigos 55, III e XIII; 67; 78 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, além dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. Alega, em síntese, que: a) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária fere o princípio da legalidade, por não haver previsão expressa que ampare a responsabilização da Administração Pública; b) A culpa in vigilando não teria sido demonstrada, e o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, vedaria a responsabilização da Administração pelos encargos trabalhistas da contratada; c) Inverteu-se indevidamente o ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC; d) A condenação contraria os entendimentos firmados nas Súmulas 331, IV e V, e 363 do TST. Nota-se do r. Acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada alega que não pode ser responsabilizada subsidiariamente, apoiando-se, para tanto, no disposto no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, que não permite que a Administração Pública seja responsabilizada pelo pagamento de encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato. Defende, ainda, a ausência de culpa in eligendo ou in vigilando, sustentando que a responsabilidade é subjetiva e a existência de conduta culposa deve ser efetivamente aferida, sendo ônus da prova da parte reclamante, do qual não se desvencilhou. Fundamenta seu posicionamento na decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade - ADC 16/DF, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Enfatiza que a Súmula 331 do TST admite a responsabilização subsidiária do ente público, apenas quando evidenciada a conduta culposa, em especial na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora, não decorrendo tal responsabilidade de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas, como é o caso em questão. Assevera que juntou farta documentação relativa ao acompanhamento e fiscalização do contrato de terceirização, que não deve ser ignorada, com a presunção de sua culpa, impondo responsabilidade objetiva. Afirma que o reclamante não provou conduta culposa do ente público, ônus que lhe pertencia e jamais possuiu vínculo com a Administração Pública, o que implicaria em nulidade do contrato por ausência de concurso público. Examina-se. De início, cabível esclarecer que o julgado não violou o art. 37, II, da Constituição Federal, quanto à necessidade de concurso público, uma vez que a sentença não reconheceu o vínculo de emprego com o Estado do Piauí, mas apenas sua responsabilidade subsidiária. E nem poderia tê-lo feito, uma vez que a reclamante era empregada da primeira reclamada, como resta incontroverso nos autos, figurando o recorrente como mero beneficiário dos serviços prestados. Diante disso, não há que se falar em violação à regra constitucional do concurso público, tampouco em nulidade contratual. Feitas essas considerações passa-se a apreciar a responsabilidade subsidiária do ente público. No caso, incontroverso que a empresa LIMPEL foi contratada pelo Estado do Piauí para prestação de serviços continuados de mão de obra terceirizada, tendo contratado O reclamante para prestar serviços de auxiliar de serviços gerais junto à Universidade Estadual do Estado do Piauí (ID. 8e91e18). É certo que a inadimplência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais por parte da contratada não transfere automaticamente para a Administração Pública contratante a responsabilidade pelo pagamento correspondente. Essa era a regra expressa no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." (Redação dada pela Lei nº 9.032/95) O dispositivo legal que foi declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC 16: "(...) É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. STF. Plenário. ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 24/11/2010". Em decorrência disso, o TST alterou o teor do item V da Súmula 331, que passou a ter a seguinte redação: "Súmula 331-TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Portanto, a Corte Superior Trabalhista passou a interpretar que, como regra geral, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento. Todavia, a Administração Pública poderá ser responsabilizada subsidiariamente se restar efetivamente demonstrada a sua culpa in vigilando, ou seja, quando ficar comprovado que o Poder Público deixou de fiscalizar se a empregadora estava cumprindo pontualmente com suas obrigações trabalhistas. A matéria, inclusive, foi definida no STF em sede de repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Informativo 862). Em recente decisão, ao apreciar o Tema 1118, a Corte Suprema fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Na atual redação da lei que rege os contratos administrativos (Lei n. 14.133, de 1.°/4/2021) também consta previsão nesse sentido: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (destacou-se) No caso dos autos, não há como afastar a responsabilidade do ente público, não se tratando aqui de mero inadimplemento. Tendo realizado contrato de terceirização para execução de serviços sob sua responsabilidade, competia ao contratante não somente a fiscalização acerca do cumprimento do referido contrato, mas também o dever de zelar pelo implemento da legislação trabalhista em face daqueles que prestam serviços à empresa contratada, devendo fiscalizar de forma adequada o contrato de terceirização. Isso porque o art. 104, III, da Lei n. 14.133/2021 confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos e o art. 117 define que sua execução será acompanhada e fiscalizada por representante especialmente designado para este fim, que "anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato". O recorrente juntou diversas notificações enviadas à empresa contratada, solicitando esclarecimentos e providências relativas ao descumprimento de recolhimento fiscal e ausência de pagamento de verbas trabalhistas referentes aos meses de dezembro de 2020, fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2022, janeiro, abril e maio de 2023.(ID. 5eaa247). Juntou, ainda, ofícios solicitando justificativas ou esclarecimentos acerca do atraso no pagamento de verbas trabalhistas dos colaboradores. (ID. 5eaa247). Ocorre que apenas o envio de notificações cobrando esclarecimentos não exime o recorrente da responsabilidade de adotar medidas legais necessárias ao cumprimento do contrato, tendo deixado claro que a empresa contratada simplesmente deixou de responder às solicitações. Pela documentação juntada, verifica-se que o descumprimento se tornou recorrente, sem que fossem adotadas medidas legais pertinentes, como encaminhamento de denúncia contra a contratada, aplicação de penalidades, retenção de fatura, inscrição da empresa no cadastro de inadimplentes, entre outras previstas na Lei n. 14.133/2021: Art. 121. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. O art. 50 do mesmo diploma legal prevê os documentos que devem ser apresentados pela contratada, que constituem objeto de fiscalização contratual, referentes aos empregados envolvidos, (registro de ponto, recibo de pagamento de verbas salariais, comprovante de depósito de FGTS, concessão e pagamento de férias com adicional, recibo de quitação de obrigações previdenciárias, de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação), sob pena de aplicação de multa pela não apresentação. A própria Lei n. 8.666/93 já trazia previsão de aplicação de multa contratual e inscrição da empresa como inidônea diante do descumprimento das obrigações contratuais. A nova lei que rege os contratos administrativos trouxe novas providências que devem ser implementados no sentido de garantir a correta execução dos contratos, com o rigor que o caso requer. A reclamada afirma em suas razões que "o rigor que se exige da Administração para formalizar contratos justifica que esta seja eximida da responsabilidade secundária ou solidária de assumir encargos trabalhistas, fiscais, comerciais, porventura não cumpridos pela empresa contratada". Na verdade, é o oposto. O compromisso com o patrimônio público exige rigidez tanto na contratação quanto na execução do contrato, sendo indispensável o acompanhamento meticuloso do cumprimento do acordado com a prestadora, afinal o ente público já se exime do ônus da execução direta da atividade, não podendo se isentar de toda culpa ou prejuízo, especialmente em detrimento do trabalhador. Ao contrário do que defende, a lei estabelece obrigação expressa de acompanhamento do contrato de terceirização. E não somente da execução do seu objeto, mas também dos encargos previdenciários e trabalhistas. Somente a fiscalização correta afasta a responsabilização pelas obrigações descumpridas. Repise-se que não se está defendendo a responsabilização automática, mas a decorrente de leniência na vigilância e aplicação das medidas legais para coibir o descumprimento. Especialmente pelo compromisso do tomador com o erário: a fiscalização no cumprimento do contrato deve ser rigorosa, sob pena de desídia com a coisa pública. Reforce-se que não se está aplicando a inversão do ônus da prova, mas apenas exigindo a comprovação do cumprimento de obrigação legal expressa de acompanhar o contrato de terceirização, aplicando as medidas devidas para garantir a correto execução e afastar a constatação de que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços se deu por omissão ou negligência da Administração Pública. O recorrente deveria ter assegurado medidas efetivas para observância da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, o que não se observa, revelando a falha no dever de fiscalizar. Pelo conteúdo fático probatório, restou patente o descumprimento do contrato de terceirização pela empresa contratada, com atraso reiterado de obrigações trabalhistas e outras transgressões. Esse comportamento omisso causou prejuízo à parte trabalhadora, que não recebeu, de forma adequada e no prazo devido, os seus direitos contratuais e rescisórios decorrentes do contrato de trabalho, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Assim, conclui-se que houve comportamento negligente e nexo de causalidade entre o descumprimento das obrigações trabalhistas e a conduta omissiva do recorrente, que permaneceu inerte mesmo após constatar as transgressões da empresa contratada. Destaque-se que há diversos processos de trabalhadores em face da prestadora de serviços e do recorrente, a exemplo das RTs 0000391-72.2024.5.22.0002, 0000017-44.2024.5.22.0006, 0000852-66.2023.5.22.0103 (Rel. Des. Basiliça Alves Da Silva), 0001785-58.2017.5.22.0003 (Rel. Des. Marco Aurélio Lustosa Caminha), sendo manifesta a conduta da empresa terceirizada no sentido de descumprir a legislação trabalhista. Como já afirmado, não se trata de vínculo direto dos trabalhadores com o ente público, que acarretaria nulidade pela ofensa ao art. 37, II, da CF. O vínculo com a Administração Pública é aquele decorrente da lei que determina a fiscalização do contrato de terceirização. Tal entendimento não colide com o precedente firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, pois este veda tão somente a responsabilização direta e automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública, mas não obsta que seja o ente público responsabilizado subsidiariamente no caso de restar configurada sua culpa in eligendo ou sua culpa in vigilando, como ocorreu no presente caso. A ausência de fiscalização do contrato, comprovada no caso, constitui verdadeiro distinguishdo entendimento da Corte Superior. Logo, não há que se falar em ausência da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nega-se provimento ao recurso ordinário." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) O recurso de revista merece ser admitido, ante possível contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118 da Repercussão Geral, cuja diretriz orienta que a responsabilização subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços não pode se apoiar unicamente na ausência de prova ou na atribuição automática do ônus à Administração, exigindo-se, ao contrário, a demonstração efetiva de conduta culposa, especialmente negligência na fiscalização do contrato de terceirização. No caso concreto, embora o acórdão regional não declare expressamente a inversão do ônus da prova, transfere, de fato, ao ente público a obrigação de demonstrar a regular e eficaz fiscalização contratual, e, diante da ausência de documentos que comprovassem tal conduta, conclui pela responsabilização subsidiária da Administração Pública (FUESPI). Essa motivação, contudo, reflete uma presunção de culpa derivada da ausência de prova produzida pelo Estado, sem que houvesse nos autos elementos concretos de comportamento negligente ou omissão relevante, tampouco registro de notificação formal da inadimplência ou descumprimento contratual pela empresa prestadora, conforme exigido expressamente pelo STF: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato pela Administração.” (RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26.04.2017, Tema 1118 da RG) E ainda: “Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.” Ademais, o acórdão regional reconhece a responsabilidade da FUESPI sem identificar nexo causal entre eventual falha na fiscalização e o inadimplemento das verbas trabalhistas, tampouco demonstra conduta omissiva específica que caracterize a “culpa in vigilando”. Ao imputar a responsabilidade com base na simples ausência de prova documental por parte da recorrente, o julgado aplica indevidamente a Súmula 331, V, do TST, contrariando o entendimento fixado pelo STF tanto no Tema 1118, quanto no Tema 246 da Repercussão Geral, este último proferido no mesmo RE 760.931/DF. Dessa forma, revela-se possível ofensa à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo viável a análise do mérito do recurso de revista. Admite-se, portanto, o recurso de revista, com fundamento no art. 896, alínea “c”, da CLT, por possível contrariedade ao Tema 1118 da Repercussão Geral do STF. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

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Fundacao Universidade Estadual Do Piaui Fuespi e outros x Fundacao Universidade Estadual Do Piaui Fuespi e outros

ID: 259994148

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000100-45.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA MARIO ALVES BARBOSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO MASCARENHAS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ISAEL NORONHA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000100-45.2024.5.22.0108 : LIMPEL SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000100-45.2024.5.22.0108 : LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) : MARIO ALVES BARBOSA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5182061 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000100-45.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI Advogado(a)(s): ISAEL NORONHA PEREIRA, OAB: 0016953 Recorrido(a)(s): 1. LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA 2. MARIO ALVES BARBOSA JUNIOR Advogado(a)(s): WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT, OAB: 0011318 FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO MASCARENHAS JUNIOR, OAB: 0019849 ISAEL NORONHA PEREIRA, OAB: 0016953 RECURSO DE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id be9cb5d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 9f06761). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. No capítulo inaugural do Recurso de Revista, o Estado do Piauí sustenta que não possui legitimidade passiva ad causam, porquanto não integrou a relação jurídica de trabalho mantida entre a Reclamante e a empresa terceirizada contratada para prestação de serviços. Argumenta que, à luz do art. 485, VI, do CPC, deveria ter sido extinta a ação em relação ao Estado, sem resolução de mérito, dada a ausência de vínculo jurídico direto ou indireto com a parte autora. Afirma que não há qualquer elemento probatório nos autos que a vincule à relação contratual, sendo parte alheia à execução do contrato administrativo que originou a demanda. Destaca, ainda, que a responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura nos casos de culpa comprovada na fiscalização do contrato, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, o que não restou demonstrado no caso concreto. Requer, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado, com base no art. 485, VI, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito quanto à fundação pública estadual. Retira-se do r. julgado (Id.1a8606e): "ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta não transfere de forma automática a responsabilidade para o ente público. Além disso, alega que não houve demonstração de conduta culposa no dever de fiscalizar. Sem razão. Alexandre Freitas Câmara ensina em suas Lições de Direito Processual Civil que a legitimidade das partes pode ser definida como a "pertinência subjetiva da ação", acrescentando que "têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo." (CÂMARA, Alexandre Freitas. LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VOL. I. 16º ed. 2007. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro. RJ). No entanto, para que se possa verificar se tal condição se faz presente, ou não, é necessário fazer uso da teoria da asserção, segundo a qual, e ainda conforme Freitas Câmara, "a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Ensina, ainda, o citado Autor que "deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". Assim, considerando a relação jurídica descrita na exordial, conclui-se pela legitimidade da FUESPI para a causa. Nega-se provimento." Conforme expressamente consignado no v. acórdão regional (Id. 0af42fe), foi corretamente aplicada a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida in statu assertionis, ou seja, a partir das alegações formuladas na petição inicial. Nesse sentido, a alegação de terceirização de serviços prestados à administração pública estadual autoriza, em tese, a formação válida da relação processual, ainda que, ao final, a responsabilidade não seja reconhecida no mérito. O v. acórdão fundamentou adequadamente a rejeição da preliminar, afirmando que a pertinência subjetiva restou configurada em face das alegações fáticas formuladas pelo autor, de que teria prestado serviços sob a égide de contrato terceirizado em favor da administração indireta estadual, por meio da FUESPI. Com efeito, a discussão sobre eventual responsabilidade subsidiária ultrapassa os limites da condição da ação, situando-se no campo do mérito, não havendo, portanto, violação literal e direta ao art. 485, VI, do CPC. Tampouco se verifica afronta ao art. 17 do mesmo diploma, cuja previsão também se alinha à aplicação da Teoria da Asserção. Dessa forma, ausente demonstração inequívoca de violação a dispositivo legal ou constitucional, nos moldes do art. 896, § 1º-A, da CLT, e não havendo divergência jurisprudencial específica e válida, denego seguimento ao Recurso de Revista quanto ao capítulo 1 – Ilegitimidade Passiva ad causam. Consta do acórdão sobre o tema (Id b178b2b): [...] Quanto à análise legitimidade da agravada FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI é necessário fazer uso da teoria da asserção, segundo a qual, e ainda conforme Freitas Câmara, "a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Ensina, ainda, o citado Autor que "deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". No caso, a parte reclamante busca a responsabilização subsidiária da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, relativamente à condenação da empresa LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA (primeira reclamada), ao argumento de que seria o caso de terceirização, e que a terceira agravada não haveria cumprido com seus deveres de fiscalização, incorrendo em culpa in vigilando e in eligendo. Considerando a relação jurídica descrita na exordial, conclui-se pela legitimidade da segunda reclamada para a causa. (Relatora: Desembargadora Basiliça Alves da Silva). No presente caso, a parte reclamante/recorrida noticiou a existência de relação empregatícia com a empresa prestadora de serviços, de modo que o cabimento ou não da responsabilização do ente público apontado como tomador pelas verbas trabalhistas pleiteadas é matéria ligada ao mérito. Logo, o órgão julgador deste Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que a legitimidade passiva deve ser aferida de forma genérica, pouco importando a procedência ou não dos fatos delineados na inicial. Nesse sentido, citam-se, como exemplos, julgados do TST: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas na petição inicial. No caso, tendo a segunda reclamada sido apontada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora dos créditos pleiteados, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-946-87.2018.5.22.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - (...) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Acerca da alegada ilegitimidade passiva ad causam , o acórdão regional não merece reparos, pois, em face da Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, ou seja, mediante o simples confronto entre o afirmado e, na hipótese, o interesse recursal. No caso dos autos, revela-se suficiente a simples indicação em abstrato do devedor, não se confundindo legitimidade processual com aquela material. Assim, a atribuição da condição de devedora da relação jurídica material basta para que a segunda reclamada possa figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-1005-39.2012.5.08.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2019). Portanto, aplica-se o teor da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, como obstáculos ao processamento da revista. Nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 8666/1993; artigos 67 e 78 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. No Recurso de Revista, o Estado do Piauí insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Sustenta, para tanto, a existência de mácula aos artigos 5º, II; 22, XXVII; 37, caput, II, §2º e §6º; 97 da CF/88, bem como a violação dos artigos 55, III e XIII; 67; 78 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, além dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. Alega, em síntese, que: a) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária fere o princípio da legalidade, por não haver previsão expressa que ampare a responsabilização da Administração Pública; b) A culpa in vigilando não teria sido demonstrada, e o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, vedaria a responsabilização da Administração pelos encargos trabalhistas da contratada; c) Inverteu-se indevidamente o ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC; d) A condenação contraria os entendimentos firmados nas Súmulas 331, IV e V, e 363 do TST. Nota-se do r. Acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada alega que não pode ser responsabilizada subsidiariamente, apoiando-se, para tanto, no disposto no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, que não permite que a Administração Pública seja responsabilizada pelo pagamento de encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato. Defende, ainda, a ausência de culpa in eligendo ou in vigilando, sustentando que a responsabilidade é subjetiva e a existência de conduta culposa deve ser efetivamente aferida, sendo ônus da prova da parte reclamante, do qual não se desvencilhou. Fundamenta seu posicionamento na decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade - ADC 16/DF, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Enfatiza que a Súmula 331 do TST admite a responsabilização subsidiária do ente público, apenas quando evidenciada a conduta culposa, em especial na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora, não decorrendo tal responsabilidade de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas, como é o caso em questão. Assevera que juntou farta documentação relativa ao acompanhamento e fiscalização do contrato de terceirização, que não deve ser ignorada, com a presunção de sua culpa, impondo responsabilidade objetiva. Afirma que o reclamante não provou conduta culposa do ente público, ônus que lhe pertencia e jamais possuiu vínculo com a Administração Pública, o que implicaria em nulidade do contrato por ausência de concurso público. Examina-se. De início, cabível esclarecer que o julgado não violou o art. 37, II, da Constituição Federal, quanto à necessidade de concurso público, uma vez que a sentença não reconheceu o vínculo de emprego com o Estado do Piauí, mas apenas sua responsabilidade subsidiária. E nem poderia tê-lo feito, uma vez que a reclamante era empregada da primeira reclamada, como resta incontroverso nos autos, figurando o recorrente como mero beneficiário dos serviços prestados. Diante disso, não há que se falar em violação à regra constitucional do concurso público, tampouco em nulidade contratual. Feitas essas considerações passa-se a apreciar a responsabilidade subsidiária do ente público. No caso, incontroverso que a empresa LIMPEL foi contratada pelo Estado do Piauí para prestação de serviços continuados de mão de obra terceirizada, tendo contratado O reclamante para prestar serviços de auxiliar de serviços gerais junto à Universidade Estadual do Estado do Piauí (ID. 8e91e18). É certo que a inadimplência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais por parte da contratada não transfere automaticamente para a Administração Pública contratante a responsabilidade pelo pagamento correspondente. Essa era a regra expressa no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." (Redação dada pela Lei nº 9.032/95) O dispositivo legal que foi declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC 16: "(...) É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. STF. Plenário. ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 24/11/2010". Em decorrência disso, o TST alterou o teor do item V da Súmula 331, que passou a ter a seguinte redação: "Súmula 331-TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Portanto, a Corte Superior Trabalhista passou a interpretar que, como regra geral, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento. Todavia, a Administração Pública poderá ser responsabilizada subsidiariamente se restar efetivamente demonstrada a sua culpa in vigilando, ou seja, quando ficar comprovado que o Poder Público deixou de fiscalizar se a empregadora estava cumprindo pontualmente com suas obrigações trabalhistas. A matéria, inclusive, foi definida no STF em sede de repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Informativo 862). Em recente decisão, ao apreciar o Tema 1118, a Corte Suprema fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Na atual redação da lei que rege os contratos administrativos (Lei n. 14.133, de 1.°/4/2021) também consta previsão nesse sentido: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (destacou-se) No caso dos autos, não há como afastar a responsabilidade do ente público, não se tratando aqui de mero inadimplemento. Tendo realizado contrato de terceirização para execução de serviços sob sua responsabilidade, competia ao contratante não somente a fiscalização acerca do cumprimento do referido contrato, mas também o dever de zelar pelo implemento da legislação trabalhista em face daqueles que prestam serviços à empresa contratada, devendo fiscalizar de forma adequada o contrato de terceirização. Isso porque o art. 104, III, da Lei n. 14.133/2021 confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos e o art. 117 define que sua execução será acompanhada e fiscalizada por representante especialmente designado para este fim, que "anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato". O recorrente juntou diversas notificações enviadas à empresa contratada, solicitando esclarecimentos e providências relativas ao descumprimento de recolhimento fiscal e ausência de pagamento de verbas trabalhistas referentes aos meses de dezembro de 2020, fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2022, janeiro, abril e maio de 2023.(ID. 5eaa247). Juntou, ainda, ofícios solicitando justificativas ou esclarecimentos acerca do atraso no pagamento de verbas trabalhistas dos colaboradores. (ID. 5eaa247). Ocorre que apenas o envio de notificações cobrando esclarecimentos não exime o recorrente da responsabilidade de adotar medidas legais necessárias ao cumprimento do contrato, tendo deixado claro que a empresa contratada simplesmente deixou de responder às solicitações. Pela documentação juntada, verifica-se que o descumprimento se tornou recorrente, sem que fossem adotadas medidas legais pertinentes, como encaminhamento de denúncia contra a contratada, aplicação de penalidades, retenção de fatura, inscrição da empresa no cadastro de inadimplentes, entre outras previstas na Lei n. 14.133/2021: Art. 121. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. O art. 50 do mesmo diploma legal prevê os documentos que devem ser apresentados pela contratada, que constituem objeto de fiscalização contratual, referentes aos empregados envolvidos, (registro de ponto, recibo de pagamento de verbas salariais, comprovante de depósito de FGTS, concessão e pagamento de férias com adicional, recibo de quitação de obrigações previdenciárias, de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação), sob pena de aplicação de multa pela não apresentação. A própria Lei n. 8.666/93 já trazia previsão de aplicação de multa contratual e inscrição da empresa como inidônea diante do descumprimento das obrigações contratuais. A nova lei que rege os contratos administrativos trouxe novas providências que devem ser implementados no sentido de garantir a correta execução dos contratos, com o rigor que o caso requer. A reclamada afirma em suas razões que "o rigor que se exige da Administração para formalizar contratos justifica que esta seja eximida da responsabilidade secundária ou solidária de assumir encargos trabalhistas, fiscais, comerciais, porventura não cumpridos pela empresa contratada". Na verdade, é o oposto. O compromisso com o patrimônio público exige rigidez tanto na contratação quanto na execução do contrato, sendo indispensável o acompanhamento meticuloso do cumprimento do acordado com a prestadora, afinal o ente público já se exime do ônus da execução direta da atividade, não podendo se isentar de toda culpa ou prejuízo, especialmente em detrimento do trabalhador. Ao contrário do que defende, a lei estabelece obrigação expressa de acompanhamento do contrato de terceirização. E não somente da execução do seu objeto, mas também dos encargos previdenciários e trabalhistas. Somente a fiscalização correta afasta a responsabilização pelas obrigações descumpridas. Repise-se que não se está defendendo a responsabilização automática, mas a decorrente de leniência na vigilância e aplicação das medidas legais para coibir o descumprimento. Especialmente pelo compromisso do tomador com o erário: a fiscalização no cumprimento do contrato deve ser rigorosa, sob pena de desídia com a coisa pública. Reforce-se que não se está aplicando a inversão do ônus da prova, mas apenas exigindo a comprovação do cumprimento de obrigação legal expressa de acompanhar o contrato de terceirização, aplicando as medidas devidas para garantir a correto execução e afastar a constatação de que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços se deu por omissão ou negligência da Administração Pública. O recorrente deveria ter assegurado medidas efetivas para observância da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, o que não se observa, revelando a falha no dever de fiscalizar. Pelo conteúdo fático probatório, restou patente o descumprimento do contrato de terceirização pela empresa contratada, com atraso reiterado de obrigações trabalhistas e outras transgressões. Esse comportamento omisso causou prejuízo à parte trabalhadora, que não recebeu, de forma adequada e no prazo devido, os seus direitos contratuais e rescisórios decorrentes do contrato de trabalho, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Assim, conclui-se que houve comportamento negligente e nexo de causalidade entre o descumprimento das obrigações trabalhistas e a conduta omissiva do recorrente, que permaneceu inerte mesmo após constatar as transgressões da empresa contratada. Destaque-se que há diversos processos de trabalhadores em face da prestadora de serviços e do recorrente, a exemplo das RTs 0000391-72.2024.5.22.0002, 0000017-44.2024.5.22.0006, 0000852-66.2023.5.22.0103 (Rel. Des. Basiliça Alves Da Silva), 0001785-58.2017.5.22.0003 (Rel. Des. Marco Aurélio Lustosa Caminha), sendo manifesta a conduta da empresa terceirizada no sentido de descumprir a legislação trabalhista. Como já afirmado, não se trata de vínculo direto dos trabalhadores com o ente público, que acarretaria nulidade pela ofensa ao art. 37, II, da CF. O vínculo com a Administração Pública é aquele decorrente da lei que determina a fiscalização do contrato de terceirização. Tal entendimento não colide com o precedente firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, pois este veda tão somente a responsabilização direta e automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública, mas não obsta que seja o ente público responsabilizado subsidiariamente no caso de restar configurada sua culpa in eligendo ou sua culpa in vigilando, como ocorreu no presente caso. A ausência de fiscalização do contrato, comprovada no caso, constitui verdadeiro distinguishdo entendimento da Corte Superior. Logo, não há que se falar em ausência da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nega-se provimento ao recurso ordinário." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) O recurso de revista merece ser admitido, ante possível contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118 da Repercussão Geral, cuja diretriz orienta que a responsabilização subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços não pode se apoiar unicamente na ausência de prova ou na atribuição automática do ônus à Administração, exigindo-se, ao contrário, a demonstração efetiva de conduta culposa, especialmente negligência na fiscalização do contrato de terceirização. No caso concreto, embora o acórdão regional não declare expressamente a inversão do ônus da prova, transfere, de fato, ao ente público a obrigação de demonstrar a regular e eficaz fiscalização contratual, e, diante da ausência de documentos que comprovassem tal conduta, conclui pela responsabilização subsidiária da Administração Pública (FUESPI). Essa motivação, contudo, reflete uma presunção de culpa derivada da ausência de prova produzida pelo Estado, sem que houvesse nos autos elementos concretos de comportamento negligente ou omissão relevante, tampouco registro de notificação formal da inadimplência ou descumprimento contratual pela empresa prestadora, conforme exigido expressamente pelo STF: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato pela Administração.” (RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26.04.2017, Tema 1118 da RG) E ainda: “Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.” Ademais, o acórdão regional reconhece a responsabilidade da FUESPI sem identificar nexo causal entre eventual falha na fiscalização e o inadimplemento das verbas trabalhistas, tampouco demonstra conduta omissiva específica que caracterize a “culpa in vigilando”. Ao imputar a responsabilidade com base na simples ausência de prova documental por parte da recorrente, o julgado aplica indevidamente a Súmula 331, V, do TST, contrariando o entendimento fixado pelo STF tanto no Tema 1118, quanto no Tema 246 da Repercussão Geral, este último proferido no mesmo RE 760.931/DF. Dessa forma, revela-se possível ofensa à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo viável a análise do mérito do recurso de revista. Admite-se, portanto, o recurso de revista, com fundamento no art. 896, alínea “c”, da CLT, por possível contrariedade ao Tema 1118 da Repercussão Geral do STF. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARIO ALVES BARBOSA JUNIOR - LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

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Itau Unibanco S.A. x Mariane Silva Soares

ID: 334083948

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001056-22.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARIANE SILVA SOARES

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0001056-22.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0001056-22.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: MARIANE SILVA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a164aa5 proferida nos autos. AP 0001056-22.2023.5.22.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: Advogado(s): MARIANE SILVA SOARES ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES (BA26432) ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO (BA26548) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 19daf61; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id a8abca4). Representação processual regular (Id 5bc31a4). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva. Argumenta que, caso o sindicato delimite o número de empregados beneficiários da ação interposta, a decisão transitada em julgado abarca somente aqueles expressamente indicados, posto que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão deve ser prolatado nos precisos limites do que é proposto, de forma que proferir decisão em desconformidade com os limites da ação também constitui violação ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF), bem como dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. O r.Acórdão (id.d52f56e) consta: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL HAVIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DA LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA ACP 0002327-86.2011.5.22.0003. A questão a ser dirimida nesta instância recursal consiste em determinar se a parte agravada carece de legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação de cumprimento de sentença referente ao título executivo judicial originário da Ação Civil Pública n. 0002327-86.2011.5.22.0003. O banco agravante sustenta que o título executivo, representado pela decisão proferida nos autos de ação civil pública, determinou expressamente que apenas os empregados e ex-empregados constantes do rol de substituídos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho seriam abrangidos pelos efeitos da condenação, de sorte que entendimento contrário incorreria em violação à coisa julgada. Defende, ainda, a ilegitimidade ativa da agravada/exequente, pois entende que a execução está limitada aos empregados e ex-empregados da FININVEST referente ao período imprescrito até 15/12/2009, alegando que a ação coletiva abrange somente empregados e ex-empregados que laboravam no Estado do Piauí, sendo que a exequente nunca trabalhou neste Estado, tendo laborado no Estado de Ceará. Alega, ainda, que a autora não está no rol de substituídos da ação coletiva, havendo inobservância da coisa julgada quanto a isso. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito. O juízo da execução julgou improcedente os embargos à execução do agravante. Consta na decisão de id. b413afc: (...) Vistos etc., Com as razões de id 1146bb9 embarga à execução o reclamado, aduzindo, em síntese, que o a exequente é parte ilegítima para promover a presente execução, seja por não constar do rol de substituídos na Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003, seja por não ter trabalhado na base territorial Piauí, à qual estaria limitada a sentença exequenda. Notificada a reclamante apresentou impugnação defendendo o não conhecimento dos embargos, por ter caráter protelatório, bem como ainda refutando as teses de mérito apresentadas pela reclamada. É o relatório. Conheço dos embargos, pois não vislumbro caráter protelatório na interposição dos mesmos. Com efeito, a executada está apenas a defender suas teses jurídicas e, como não cabe recurso da decisão que julgou a impugnação à conta de liquidação, o momento adequado para insistir na tese são os embargos. No mérito, porém, e sobre os dois pontos abordados nos embargos (ilegitimidade da autora para promover a presente execução, seja por não constar do rol de substituídos na Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003, seja por não ter trabalhado no Estado do Piauí) já foram enfrentados por este juízo na decisão de id 3d88bbf, que fica mantida e cujos fundamentos incorporo à presente decisão. Descabida, porém, o pedido de liberação de valores, haja vista a existência de matérias, de âmbito abrangente e que poderiam levar inclusive à extinção precoce da execução, ainda não cobertas pelo manto da coisa julgada. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela reclamada. Pois bem, para melhor avaliar o caso, é imperioso que se analise o pedido inicial e o título executivo para aferir o seu alcance. Eis o que decidiu a d. Sentença dos autos principais (ACP nº 0002327-86.2011.22.003), in verbis: 3.4 JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face das PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (antiga FINIVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.); ESTREL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (UNIBANCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A); e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A para condenar solidariamente os réus, no período de 25/10/2006 a 15/12/2009, observado para os contratos já encerrados a prescrição bienal, no pagamento aos empregados e ex-empregados da primeira ré PROVAR (antiga FIIVEST), no Estado do Piauí, de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta e 4(quatro) horas extras no sábado, eis que na semana excedentes da 6ª diária e não há trabalho para o bancário no sábado (dia útil não trabalhado), nos dias efetivamente trabalhados, e observado o divisor de 180 (cento e oitenta) mensais e adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com FGTS e multa de 40%, conforme o caso em relação a multa, incidentes sobre essas horas extras. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Esse título executivo judicial foi parcialmente alterado pelo d. Acórdão Regional no sentido de "dar parcial provimento ao recurso do Parquet para, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários.", constando na sua parte dispositiva o seguinte: "ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho e parcialmente dos apelos dos reclamados, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Parquet para, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários." Na fundamentação do acórdão há registro de "que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados nos seqs. 002 e 004, que laboraram para empresa FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, sucedida pela PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., no Estado do Piauí, no período imprescrito até 15/12/2009". Como se vê, não há qualquer limitação no dispositivo do título judicial quanto à pretensão aos substituídos somente listados com a exordial. É certo que na fundamentação do acórdão há observação de que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados. Isso é meramente exemplificativo, tanto que no dispositivo não constou qualquer limitação ao rol de substituídos, sendo que só faz coisa julgada o dispositivo (CPC, art. 504, I). O MPT, na inicial, ressalta que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado". É cediço que a Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico envolvida na ação, nos termos do art. 81 e Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N.o 7.347/1985. O art. 8º, III, da Constituição autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria, adicionando-se que o STF, ao julgar o RE nº 210029-RS, ao interpretar o inciso III do art. 8º da Constituição, conferiu aos sindicatos legitimidade "para defender em direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam". Nesse contexto, perde força a discussão quanto aos limites subjetivos da coisa julgada em relação aos trabalhadores listados exemplificativamente com a petição inicial, sendo desnecessária a juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato profissional atua como substituto processual. No processo coletivo, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis". Dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada. Tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 do CDC), julgado procedente o pedido objeto da ação coletiva, a decisão aí proferida possui efeito "erga omnes", alcançando todos os integrantes do grupo, categoria ou classe (art. 103, III). Logo, acolhido o pedido na ação coletiva, todos os titulares do direito material, ainda que não tenham participado do processo, serão alcançados pela sentença, sendo inviável limitar os efeitos da coisa julgada àqueles trabalhadores listados exemplificativamente com a exordial. Destarte, não há como vedar a possibilidade de se estender os efeitos da decisão na ação coletiva, ajuizada pelo sindicato, aos demais membros da categoria profissional, pelo singelo argumento de que determinado trabalhador não integrou o rol de substituídos da ação. Isso porque desnecessária a juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato atua como substituto processual. Essa exigência não é prevista em lei, sendo a categoria representada pelo ente coletivo. Assim, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Reitere-se que não é compulsória nem taxativa a apresentação inicial da relação dos trabalhadores substituídos na ação coletiva. Ao revés, cuida-se de rol meramente exemplificativo, de modo que a decisão ali proferida beneficia a integralidade dos trabalhadores da categoria profissional. Não há como se desviar do fato de que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos ali deferidos serão posteriormente individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença, nos autos da ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Nesse sentido, o empregado, individualmente, tem legitimidade para propor ação executiva com vista à liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, independentemente de figurar ou não na listagem de substituídos apresentada pelo sindicato. Acrescente-se que, os efeitos da decisão proferida na ação coletiva não se restringem a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Assim, embora a exequente tenha prestado serviços no âmbito territorial do Estado do Ceará, a sentença da ação coletiva alcança todos os empregados da executada no território nacional. A Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N. 7.347/1985. Logo, independentemente de haver lista de associados nos autos, a Sentença Coletiva em Ação Civil Público alcança todas as pessoas que se enquadrem na situação fático-jurídica tratada nela. Este E. Regional tem decidido reiteradamente que a sentença proferida em Ação Civil Pública tem efeito erga omnes, inclusive sem limites territoriais, não se restringindo aos substituídos apresentados com a inicial. Nesse sentido também as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Hipótese em que o sindicato autor pleiteia a defesa de direitos coletivos: horas extras realizadas além da 6.ª hora. 2. De acordo com o artigo 103 do CDC, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Nesse sentido, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes, e a sentença da ação coletiva atingirá a todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. A limitação à base territorial de Itaboraí geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e o risco de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, quanto aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, é aplicável o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da SBD-I-1. Agravo não provido. (TST - Ag: 1023408220175010451, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes e a sentença da ação civil pública atingirá todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão, conforme já decidiu a e. SDBI-1 do TST: a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14722920135030048, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) Em razão do exposto, nego provimento ao agravo de petição." (RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por este magistrado quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição." Fundamentos do acórdão recorrido (Id 6f06aea): (...) Na fundamentação do acórdão há a observação de que "a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados nos seqs. 002 e 004, que laboraram para empresa FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, sucedida pela PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., no Estado do Piauí, no período imprescrito até 15/12/2009". Como se vê, não há qualquer limitação no dispositivo do título judicial no tocante à pretensão aos substituídos somente listados com a exordial. Não se desconhece que na fundamentação do acórdão há observação de que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados, porém trata-se de esclarecimento com intuito meramente exemplificativo, tanto que no dispositivo não constou nenhuma limitação da pretensão ao rol de substituídos, sendo certo que é a parte dispositiva o elemento que faz coisa julgada material (CPC, art. 504, I). Demais disso, o MPT destacou na inicial que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" (...) A substituição processual pelo MPT, pelo sindicato ou qualquer outra entidade legitimada é ampla, não exigindo apresentação de rol de substituídos com a petição inicial, conforme decidido pelo STF no RE 883.642/AL, Tema 823, em sessão plenária de 18.06.2015, com trânsito em julgado em 11.08.2015. No precedente o STF fixou tese "no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Extrai-se do precedente que a entidade legitimada para propor a ação coletiva, ao atuar como substituto processual, não está obrigada a apresentar a lista de substituídos, ficando a identificação dos beneficiários da sentença coletiva, em caso de procedência da pretensão, para a fase de liquidação. (...) Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), "escolhendo o sindicato, livremente, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88),depois de transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original" (Ag-AIRR-10780-06.2022.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT27/09/2024). Para o TST, portanto, o sindicato, mas também o MPT ou outra entidade legitimada para a ação coletiva, não está obrigado a apresentar a lista de substituídos. Se o faz, tal lista limita os efeitos subjetivos da coisa julgada. Se não apresenta a lista com a exordial, os beneficiários da coisa julgada serão definidos na fase de liquidação. A dispensa da lista decorre do fato de que, no processo coletivo, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis". Ou seja, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada (Lei 8.078/1990, art. 103, I, II e III). Então não há necessidade de juntada do rol de substituídos em ação em que o sindicato, o MPT ou outra entidade atua como substituto processual, para a tutela coletiva de interesses ou direitos, na medida em que tal exigência não é prevista em lei e a categoria é amplamente substituída pelo ente legitimado para a ação coletiva. (...) Portanto, a faculdade de apresentação da lista de substituídos está assentada na jurisprudência do STF e do TST, cabendo ao sindicato, ao MPT ou a qualquer outra entidade legitimada, e não ao juízo, a escolha de apresentar ou não a lista. No processo coletivo, diferentemente do que ocorre no processo individual, em relação aos seus limites subjetivos, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis", de modo que, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada. Tratando-se de interesses ou direitos difusos (inciso I do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), a coisa julgada será "erga omnes", salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado individual poderá propor outra ação (art. 103, I, da Lei nº 8.078/1990). Sendo os interesses ou direitos coletivos "stricto sensu" (inciso II do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), haverá coisa julgada ultra partes para o grupo, categoria ou classe, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, situação que igualmente autoriza o legitimado individual a propor outra ação (art. 103, I). Quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), sendo o pedido julgado improcedente, poderá o legitimado intentar a ação individual, desde que não tenha ingressado no processo coletivo como litisconsorte (art. 103, § 2º). A coisa julgada terá efeitos "erga omnes" no caso de procedência do pedido (art. 103, III), situação em que o interessado poderá promover a liquidação e/ou execução. Portanto, tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), julgado procedente o pedido objeto da ação coletiva, a decisão aí proferida possui efeito "erga omnes", alcançando todos os integrantes do grupo, categoria ou classe (art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990). Logo, acolhido o pedido na ação coletiva, todos os titulares do direito material, ainda que não tenham participado do processo, serão alcançados pela sentença, sendo inviável limitar os efeitos da coisa julgada àqueles trabalhadores listados exemplificativamente com a exordial. Destarte, não há como vedar a possibilidade de se estender os efeitos da decisão na ação coletiva, ajuizada pelo sindicato, pelo MPT ou por outra entidade legitimada, aos demais membros da categoria profissional, pelo singelo argumento de que determinado trabalhador não integrou o rol de substituídos da ação. Isso porque, insiste-se, não há a necessidade de juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato, o atua como substituto processual. Essa exigência não é prevista em lei e a categoria é representada pelo ente coletivo. Assim, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Reitere-se que não é compulsória nem taxativa a apresentação inicial da relação dos trabalhadores substituídos na ação coletiva. Ao revés, cuida-se de rol meramente exemplificativo, de modo que a decisão ali proferida beneficia a integralidade dos trabalhadores da categoria profissional. Não há como se desviar do fato de que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos ali deferidos serão posteriormente individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença, nos autos da ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Nesse sentido, o empregado, individualmente, tem legitimidade para propor ação executiva com vista à liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, independentemente de figurar ou não na lista de substituídos apresentada pelo sindicato. Ademais, os efeitos da decisão proferida na ação coletiva não se restringe a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. (...) Redator: Des. ARNALDO BOSON PAES Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial [da ACP] que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" . Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesse sentido, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê no julgado a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido" (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE SILVA SOARES

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Itau Unibanco S.A. x Mariane Silva Soares

ID: 334083966

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001056-22.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARIANE SILVA SOARES

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0001056-22.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0001056-22.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: MARIANE SILVA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a164aa5 proferida nos autos. AP 0001056-22.2023.5.22.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: Advogado(s): MARIANE SILVA SOARES ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES (BA26432) ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO (BA26548) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 19daf61; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id a8abca4). Representação processual regular (Id 5bc31a4). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva. Argumenta que, caso o sindicato delimite o número de empregados beneficiários da ação interposta, a decisão transitada em julgado abarca somente aqueles expressamente indicados, posto que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão deve ser prolatado nos precisos limites do que é proposto, de forma que proferir decisão em desconformidade com os limites da ação também constitui violação ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF), bem como dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. O r.Acórdão (id.d52f56e) consta: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL HAVIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DA LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA ACP 0002327-86.2011.5.22.0003. A questão a ser dirimida nesta instância recursal consiste em determinar se a parte agravada carece de legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação de cumprimento de sentença referente ao título executivo judicial originário da Ação Civil Pública n. 0002327-86.2011.5.22.0003. O banco agravante sustenta que o título executivo, representado pela decisão proferida nos autos de ação civil pública, determinou expressamente que apenas os empregados e ex-empregados constantes do rol de substituídos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho seriam abrangidos pelos efeitos da condenação, de sorte que entendimento contrário incorreria em violação à coisa julgada. Defende, ainda, a ilegitimidade ativa da agravada/exequente, pois entende que a execução está limitada aos empregados e ex-empregados da FININVEST referente ao período imprescrito até 15/12/2009, alegando que a ação coletiva abrange somente empregados e ex-empregados que laboravam no Estado do Piauí, sendo que a exequente nunca trabalhou neste Estado, tendo laborado no Estado de Ceará. Alega, ainda, que a autora não está no rol de substituídos da ação coletiva, havendo inobservância da coisa julgada quanto a isso. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito. O juízo da execução julgou improcedente os embargos à execução do agravante. Consta na decisão de id. b413afc: (...) Vistos etc., Com as razões de id 1146bb9 embarga à execução o reclamado, aduzindo, em síntese, que o a exequente é parte ilegítima para promover a presente execução, seja por não constar do rol de substituídos na Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003, seja por não ter trabalhado na base territorial Piauí, à qual estaria limitada a sentença exequenda. Notificada a reclamante apresentou impugnação defendendo o não conhecimento dos embargos, por ter caráter protelatório, bem como ainda refutando as teses de mérito apresentadas pela reclamada. É o relatório. Conheço dos embargos, pois não vislumbro caráter protelatório na interposição dos mesmos. Com efeito, a executada está apenas a defender suas teses jurídicas e, como não cabe recurso da decisão que julgou a impugnação à conta de liquidação, o momento adequado para insistir na tese são os embargos. No mérito, porém, e sobre os dois pontos abordados nos embargos (ilegitimidade da autora para promover a presente execução, seja por não constar do rol de substituídos na Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003, seja por não ter trabalhado no Estado do Piauí) já foram enfrentados por este juízo na decisão de id 3d88bbf, que fica mantida e cujos fundamentos incorporo à presente decisão. Descabida, porém, o pedido de liberação de valores, haja vista a existência de matérias, de âmbito abrangente e que poderiam levar inclusive à extinção precoce da execução, ainda não cobertas pelo manto da coisa julgada. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela reclamada. Pois bem, para melhor avaliar o caso, é imperioso que se analise o pedido inicial e o título executivo para aferir o seu alcance. Eis o que decidiu a d. Sentença dos autos principais (ACP nº 0002327-86.2011.22.003), in verbis: 3.4 JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face das PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (antiga FINIVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.); ESTREL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (UNIBANCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A); e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A para condenar solidariamente os réus, no período de 25/10/2006 a 15/12/2009, observado para os contratos já encerrados a prescrição bienal, no pagamento aos empregados e ex-empregados da primeira ré PROVAR (antiga FIIVEST), no Estado do Piauí, de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta e 4(quatro) horas extras no sábado, eis que na semana excedentes da 6ª diária e não há trabalho para o bancário no sábado (dia útil não trabalhado), nos dias efetivamente trabalhados, e observado o divisor de 180 (cento e oitenta) mensais e adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com FGTS e multa de 40%, conforme o caso em relação a multa, incidentes sobre essas horas extras. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Esse título executivo judicial foi parcialmente alterado pelo d. Acórdão Regional no sentido de "dar parcial provimento ao recurso do Parquet para, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários.", constando na sua parte dispositiva o seguinte: "ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho e parcialmente dos apelos dos reclamados, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Parquet para, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários." Na fundamentação do acórdão há registro de "que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados nos seqs. 002 e 004, que laboraram para empresa FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, sucedida pela PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., no Estado do Piauí, no período imprescrito até 15/12/2009". Como se vê, não há qualquer limitação no dispositivo do título judicial quanto à pretensão aos substituídos somente listados com a exordial. É certo que na fundamentação do acórdão há observação de que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados. Isso é meramente exemplificativo, tanto que no dispositivo não constou qualquer limitação ao rol de substituídos, sendo que só faz coisa julgada o dispositivo (CPC, art. 504, I). O MPT, na inicial, ressalta que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado". É cediço que a Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico envolvida na ação, nos termos do art. 81 e Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N.o 7.347/1985. O art. 8º, III, da Constituição autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria, adicionando-se que o STF, ao julgar o RE nº 210029-RS, ao interpretar o inciso III do art. 8º da Constituição, conferiu aos sindicatos legitimidade "para defender em direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam". Nesse contexto, perde força a discussão quanto aos limites subjetivos da coisa julgada em relação aos trabalhadores listados exemplificativamente com a petição inicial, sendo desnecessária a juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato profissional atua como substituto processual. No processo coletivo, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis". Dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada. Tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 do CDC), julgado procedente o pedido objeto da ação coletiva, a decisão aí proferida possui efeito "erga omnes", alcançando todos os integrantes do grupo, categoria ou classe (art. 103, III). Logo, acolhido o pedido na ação coletiva, todos os titulares do direito material, ainda que não tenham participado do processo, serão alcançados pela sentença, sendo inviável limitar os efeitos da coisa julgada àqueles trabalhadores listados exemplificativamente com a exordial. Destarte, não há como vedar a possibilidade de se estender os efeitos da decisão na ação coletiva, ajuizada pelo sindicato, aos demais membros da categoria profissional, pelo singelo argumento de que determinado trabalhador não integrou o rol de substituídos da ação. Isso porque desnecessária a juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato atua como substituto processual. Essa exigência não é prevista em lei, sendo a categoria representada pelo ente coletivo. Assim, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Reitere-se que não é compulsória nem taxativa a apresentação inicial da relação dos trabalhadores substituídos na ação coletiva. Ao revés, cuida-se de rol meramente exemplificativo, de modo que a decisão ali proferida beneficia a integralidade dos trabalhadores da categoria profissional. Não há como se desviar do fato de que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos ali deferidos serão posteriormente individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença, nos autos da ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Nesse sentido, o empregado, individualmente, tem legitimidade para propor ação executiva com vista à liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, independentemente de figurar ou não na listagem de substituídos apresentada pelo sindicato. Acrescente-se que, os efeitos da decisão proferida na ação coletiva não se restringem a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Assim, embora a exequente tenha prestado serviços no âmbito territorial do Estado do Ceará, a sentença da ação coletiva alcança todos os empregados da executada no território nacional. A Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N. 7.347/1985. Logo, independentemente de haver lista de associados nos autos, a Sentença Coletiva em Ação Civil Público alcança todas as pessoas que se enquadrem na situação fático-jurídica tratada nela. Este E. Regional tem decidido reiteradamente que a sentença proferida em Ação Civil Pública tem efeito erga omnes, inclusive sem limites territoriais, não se restringindo aos substituídos apresentados com a inicial. Nesse sentido também as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Hipótese em que o sindicato autor pleiteia a defesa de direitos coletivos: horas extras realizadas além da 6.ª hora. 2. De acordo com o artigo 103 do CDC, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Nesse sentido, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes, e a sentença da ação coletiva atingirá a todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. A limitação à base territorial de Itaboraí geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e o risco de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, quanto aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, é aplicável o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da SBD-I-1. Agravo não provido. (TST - Ag: 1023408220175010451, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes e a sentença da ação civil pública atingirá todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão, conforme já decidiu a e. SDBI-1 do TST: a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14722920135030048, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) Em razão do exposto, nego provimento ao agravo de petição." (RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por este magistrado quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição." Fundamentos do acórdão recorrido (Id 6f06aea): (...) Na fundamentação do acórdão há a observação de que "a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados nos seqs. 002 e 004, que laboraram para empresa FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, sucedida pela PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., no Estado do Piauí, no período imprescrito até 15/12/2009". Como se vê, não há qualquer limitação no dispositivo do título judicial no tocante à pretensão aos substituídos somente listados com a exordial. Não se desconhece que na fundamentação do acórdão há observação de que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados, porém trata-se de esclarecimento com intuito meramente exemplificativo, tanto que no dispositivo não constou nenhuma limitação da pretensão ao rol de substituídos, sendo certo que é a parte dispositiva o elemento que faz coisa julgada material (CPC, art. 504, I). Demais disso, o MPT destacou na inicial que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" (...) A substituição processual pelo MPT, pelo sindicato ou qualquer outra entidade legitimada é ampla, não exigindo apresentação de rol de substituídos com a petição inicial, conforme decidido pelo STF no RE 883.642/AL, Tema 823, em sessão plenária de 18.06.2015, com trânsito em julgado em 11.08.2015. No precedente o STF fixou tese "no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Extrai-se do precedente que a entidade legitimada para propor a ação coletiva, ao atuar como substituto processual, não está obrigada a apresentar a lista de substituídos, ficando a identificação dos beneficiários da sentença coletiva, em caso de procedência da pretensão, para a fase de liquidação. (...) Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), "escolhendo o sindicato, livremente, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88),depois de transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original" (Ag-AIRR-10780-06.2022.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT27/09/2024). Para o TST, portanto, o sindicato, mas também o MPT ou outra entidade legitimada para a ação coletiva, não está obrigado a apresentar a lista de substituídos. Se o faz, tal lista limita os efeitos subjetivos da coisa julgada. Se não apresenta a lista com a exordial, os beneficiários da coisa julgada serão definidos na fase de liquidação. A dispensa da lista decorre do fato de que, no processo coletivo, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis". Ou seja, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada (Lei 8.078/1990, art. 103, I, II e III). Então não há necessidade de juntada do rol de substituídos em ação em que o sindicato, o MPT ou outra entidade atua como substituto processual, para a tutela coletiva de interesses ou direitos, na medida em que tal exigência não é prevista em lei e a categoria é amplamente substituída pelo ente legitimado para a ação coletiva. (...) Portanto, a faculdade de apresentação da lista de substituídos está assentada na jurisprudência do STF e do TST, cabendo ao sindicato, ao MPT ou a qualquer outra entidade legitimada, e não ao juízo, a escolha de apresentar ou não a lista. No processo coletivo, diferentemente do que ocorre no processo individual, em relação aos seus limites subjetivos, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis", de modo que, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada. Tratando-se de interesses ou direitos difusos (inciso I do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), a coisa julgada será "erga omnes", salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado individual poderá propor outra ação (art. 103, I, da Lei nº 8.078/1990). Sendo os interesses ou direitos coletivos "stricto sensu" (inciso II do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), haverá coisa julgada ultra partes para o grupo, categoria ou classe, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, situação que igualmente autoriza o legitimado individual a propor outra ação (art. 103, I). Quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), sendo o pedido julgado improcedente, poderá o legitimado intentar a ação individual, desde que não tenha ingressado no processo coletivo como litisconsorte (art. 103, § 2º). A coisa julgada terá efeitos "erga omnes" no caso de procedência do pedido (art. 103, III), situação em que o interessado poderá promover a liquidação e/ou execução. Portanto, tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), julgado procedente o pedido objeto da ação coletiva, a decisão aí proferida possui efeito "erga omnes", alcançando todos os integrantes do grupo, categoria ou classe (art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990). Logo, acolhido o pedido na ação coletiva, todos os titulares do direito material, ainda que não tenham participado do processo, serão alcançados pela sentença, sendo inviável limitar os efeitos da coisa julgada àqueles trabalhadores listados exemplificativamente com a exordial. Destarte, não há como vedar a possibilidade de se estender os efeitos da decisão na ação coletiva, ajuizada pelo sindicato, pelo MPT ou por outra entidade legitimada, aos demais membros da categoria profissional, pelo singelo argumento de que determinado trabalhador não integrou o rol de substituídos da ação. Isso porque, insiste-se, não há a necessidade de juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato, o atua como substituto processual. Essa exigência não é prevista em lei e a categoria é representada pelo ente coletivo. Assim, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Reitere-se que não é compulsória nem taxativa a apresentação inicial da relação dos trabalhadores substituídos na ação coletiva. Ao revés, cuida-se de rol meramente exemplificativo, de modo que a decisão ali proferida beneficia a integralidade dos trabalhadores da categoria profissional. Não há como se desviar do fato de que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos ali deferidos serão posteriormente individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença, nos autos da ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Nesse sentido, o empregado, individualmente, tem legitimidade para propor ação executiva com vista à liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, independentemente de figurar ou não na lista de substituídos apresentada pelo sindicato. Ademais, os efeitos da decisão proferida na ação coletiva não se restringe a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. (...) Redator: Des. ARNALDO BOSON PAES Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial [da ACP] que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" . Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesse sentido, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê no julgado a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido" (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 261960727

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000224-49.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO

Notificação

Advogados:

FLAVIO SOARES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000224-49.2024.5.22.0004 : IDA MARIA OLIVEIRA DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000224-49.2024.5.22.0004 : IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO E OUTROS (1) : IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d75ac proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000224-49.2024.5.22.0004 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO Advogado(a)(s): FLAVIO SOARES DE SOUSA, OAB: 4983 Recorrido(a)(s): 1. IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FLAVIO SOARES DE SOUSA, OAB: 4983 RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Considerando a superveniência do acórdão (Id. 59d0587), bem como a nova interposição de recurso de revista (Id. 46ec8fd) patrocinado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deixo de receber o recurso interposto anteriormente (Id. 68d7729), atento ao disposto no art. 493 do CPC. Recebo o recurso de revista protocolizado sob Id. 46ec8fd, para regular processamento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 218ae70; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 68d7729). Representação processual regular (Id 54809a2; d86741b; 86fd017). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente alega violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 11, §2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 294 do TST, sustentando a ocorrência de prescrição total quanto às promoções pleiteadas. Consta da r. decisão (Id. c718a6e): "Prescrição (RECURSO ORDINÁRIO DA ECT) Neste particular, acompanho o voto do Exmo. Relator originário DES. GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO que a seguir transcrevo: "A sentença de origem declarou a prescrição quinquenal parcial das parcelas anteriores a 4/3/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Todavia, adotando entendimento do TST, entendeu que as promoções pleiteadas podem ser deferidas, ainda que fora do lapso prescricional, sendo que apenas os efeitos financeiros relativos a essas promoções deverão ser alcançados pela prescrição parcial/quinquenal. A empresa ré defende a incidência da prescrição quinquenal total com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, art. 11, § 2º, da CLT, e na Súmula 294, do C. TST. Sustenta que os direitos objeto da demanda, progressões e promoções, não decorrem de disposição legal e nem são parcelas de trato sucessivo, estando sujeitas, por isso, à prescrição total, no entender do recorrente. À análise. Dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal/1988 que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A CLT, em seu artigo 11, estabelece que a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, acrescentando no § 2º que, em se tratando de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Ainda sobre o tema, o C. TST editou a Súmula 452, a qual preceitua que aos pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, aplica-se a prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No caso, a reclamante postula promoções verticais, promoções horizontais por antiguidade e diferenças salariais das promoções por antiguidade concedias extemporaneamente, amoldando-se à hipótese descrita na Súmula 452, do C. TST. A demanda foi ajuizada em 4/3/2024 com o contrato de trabalho em vigor. Assim, correta a sentença que aplicou o entendimento consolidado no âmbito do TST no sentido de que, neste caso, a prescrição aplicável é a parcial, do qual são exemplos os julgados adiante transcritos. "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/14. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1.1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na Súmula 452/TST, segundo a qual 'Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'. 1.2. No caso, considerando a pretensão de recebimento de promoções não implantadas no curso do contrato de trabalho vigente ao tempo do ajuizamento da ação, não há motivo para afastar a incidência do verbete sobre a hipótese em análise, por se tratar de reiterado descumprimento de obrigação prevista no Plano de Cargos e Salários. 1.3. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT. 1.4. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST, RR-943-48.2013.5.15.0089, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, julgado em 13/3/2024, publicado em 15/3/2024) "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SÚMULA 452 DO TST. Preconiza a Súmula452do TST, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, que 'tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'. Assim, a decisão regional, ao entender pela prescrição parcial das parcelas anteriores à 13/2/2002, está em sintonia com a Súmula452do TST, circunstância que atrai a incidência do entendimento esculpido na Súmula 333 do TST, bem como o óbice dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, com redação vigente à época da interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido." (TST, 6ª Turma, ARR-101085-49.2007.5.12.0026, Ministro Relator Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 6/3/2024, publicado 8/3/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 452/TST. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos no Plano de Cargos de Salários, aplica-se a prescrição parcial, em conformidade com o teor da Súmula 452 do TST (conversão da OJ 404 da SBDI-1/TST). Anotou que a lesão não decorreu de ato único do empregador, por alteração do pactuado, mas do descumprimento das regras estabelecidas no PCS. Consignou que " considerando-se que a prescrição não alcança o direito às promoções e/ou progressões salariais, mas tão somente os efeitos pecuniários daí decorrentes e exigíveis em período anterior ao quinquênio da propositura da ação, merece parcial reforma a sentença de primeiro grau, apenas para declarar prescritos os efeitos financeiros anteriores a 11.03.2009, tendo em vista que a reclamação foi ajuizada em 11.03.2014, permanecendo intacto, portanto, eventual direito às promoções a que faria jus o empregado a partir de agosto de 2006, 2007 e 2008. ". Conforme registros do acórdão regional, verifica-se que não há falar em alteração do pactuado, mas em descumprimento por parte da Reclamada das normas internas que asseguram o direito às promoções. Nesse cenário, o entendimento desta Corte, sedimentado por meio da Súmula 452/TST, é no sentido de que deve ser aplicada a prescrição parcial. Julgados do TST. Assim, ao manter a prescrição parcial, o TRT guardou plena sintonia com a Súmula 452/TST." (TST, 5ª Turma, Ag-RR-80494-18.2014.5.22.0002, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 31/5/2023, publicado em 2/6/2023) Nega-se provimento." (Rela.Desembargadora Basiliça Alves da Silva). O Tribunal Regional, em consonância com a Súmula 452 do TST, firmou entendimento de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos em Plano de Cargos e Salários, a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição parcial, e não a total. A decisão recorrida destacou expressamente que o contrato de trabalho estava em vigor na data do ajuizamento da ação, aplicando corretamente o entendimento sumulado desta Corte Superior, inclusive mediante citação de precedentes atualizados do TST. Assim, estando o v. acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacificada na Súmula 452 do TST, incide o óbice do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, o que impede o processamento do recurso. Não se verifica, ainda, violação direta e literal dos dispositivos constitucionais ou legais indicados, mas mera tentativa de reexame da tese jurídica já solucionada conforme a jurisprudência predominante. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema prescrição quinquenal total. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 504 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente defende a regularidade da concessão das promoções e a inexistência de diferenças salariais devidas, alegando violação ao PCCS/2008, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-1 do TST e violação aos artigos 504 do CPC e 93, IX da CF. Aponta divergência jurisprudencial. Consta da r. decisão (Id. c718a6e) : "PROMOÇÃO HORIZONTAL - EVOLUÇÃO SALARIAL - PCCS/2008 - ECT (RECURSO DA PARTE RECLAMADA) Conforme relatado, alega a parte reclamante/recorrente que em 2008 a ECT implantou um novo Plano de Carreira, Cargos e Salário, mas que não obteve regularmente suas progressões horizontais por antiguidades relativas aos anos 2013, 2015, 2019 e 2021 e a promoção horizontal de mérito nos anos de 2014, 2016, 2020 e 2022, ambas modalidades de EVOLUÇÃO SALARIAL, e respectivos reflexos. A r. sentença condenou os Correios a proceder à promoção horizontal por antiguidade de 2013 e 2019, A reclamada sustenta que a referência salarial do reclamante vem evoluindo normalmente, conforme os critérios previstos no PCCS 2008". Para comprovar a referida afirmação, a empresa reclamada junta aos autos o extrato da evolução salarial da reclamante. Pois bem. Considerando que restaram afastadas, em análise anterior, as promoções verticais por mudança de cargo, veja-se agora tão somente como ocorrem as promoções horizontais no período imprescrito requerido. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários, implantado na ré em 2008, estabeleceu em seu item 5.2.3.1 que a progressão horizontal "Caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano". O PCCS de 2008 estabelece as seguintes diretrizes para a progressão horizontal por mérito e antiguidade: 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito. 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. [...] 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade. 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. [...] 5.4.4 O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de promoções (vertical e horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentários da empresa e será limitado ao percentual definido pelos órgãos de controle. Quanto às promoções horizontais por mérito, a partir de uma simples leitura dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que a concessão das progressões horizontais por mérito depende de uma avaliação de desempenho, a qual deverá ser realizada conforme modelo aprovado pela Diretoria Colegiada da Empresa, mediante proposta da área de Recursos Humanos. Importa destacar, porém, que, em razão da natureza subjetiva inerente à avaliação de desempenho profissional do empregado, tais critérios somente podem ser aferidos pelo próprio empregador, não competindo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa análise. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 8/11/2012, ao examinar a ação nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão do empregador, que deveria realizar a avaliação. Esse entendimento vem sendo reiteradamente seguido pela Colenda Corte Trabalhista, senão vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SBDI-1 deste Tribunal, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como avaliação de desempenho, deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, não cabendo ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Esta Corte entende também que, por se tratar de empresa pública federal integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se sujeita aos princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição da Republica. Sendo assim, em razão do princípio da legalidade, inviável o deferimento de progressões por merecimento de forma automática, sem a observância dos requisitos estabelecidos pelo PCCS que as criou, sobretudo a deliberação da diretoria. Precedentes. Nesse passo, os recursos de revista da ECT cuja pretensão é afastar a concessão das promoções por merecimento à mingua da deliberação da diretoria, têm sido conhecidos tanto por má aplicação do art. 129 do Código Civil quanto por violação do artigo 37, caput, e, inclusive, do artigo 5º, II, ambos da Constituição Federal, uma vez que a progressões pretendidas não advêm de imposição legal, mas do PCCS criado pela própria ECT. Julgados de Turmas em que o recurso de revista da ECT foi conhecido por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal a fim de excluir da condenação as diferenças salarias decorrentes das promoções por merecimento. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-641-13.2013.5.15.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022)." "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerado o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma do art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada no acórdão recorrido. Rejeita-se. ART. 966, V, DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS EM NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI, XXX, 461, §§ 2º E 3º E 468 DA CLT. Em relação à promoção por merecimento, a matéria em debate já se encontra superada no âmbito desta Corte Superior em momento anterior à prolação da decisão rescindenda (de modo a afastar inclusive a incidência da Súmula 83 do TST) , com entendimento fixado em sentido desfavorável à pretensão desconstitutiva deduzida nos presentes autos. A SBDI-1, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo n.º TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8.11.2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão do empregador, que deveria realizar a avaliação. Portanto, com base no entendimento jurisprudencial destacado, não há que se falar em violação literal dos artigos apontados como violados. Precedentes da SDI-1 e SDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento"(RO-180-07.2016.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022)." Nesse cenário, tem-se que a evolução funcional dos empregados dos Correios está condicionada à avaliação de critérios de desempenho desses profissionais, não sendo possível a esta Especializada reputar implementadas as condições subjetivas dessa avaliação e conceder as promoções pretendidas na exordial. Nessa linha de raciocínio, improcedem as promoções horizontais por merecimento, tal como restou julgado na r. sentença. Prosseguindo. Agora em relação às progressões horizontais por antiguidade, há de se destacar que a deliberação da diretoria da reclamada não será fator impeditivo da concessão da promoção horizontal por antiguidade, nos termos da OJ Transitória nº 71 da SBDI-I do TST a seguir transcrita: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. A parte autora requereu as promoções horizontais por antiguidade (PHA) referentes aos anos de 2010, 2012, 2016 e 2018. Segundo a Ficha Cadastral à fl. 61 (ID. 1f90b1e - Pág. 07), a ECT concedeu as seguintes progressões horizontais à parte reclamante com base no PCCS/2008: 01/07/2008 NM - 15 ENQUADRAMENTO PCCS/2008 01/11/2009 NM - 16 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2011 NM - 17 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2012 NM - 18 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2014 NM - 19 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2015 NM - 20 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2017 NM - 21 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2018 NM - 22 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2020 NM - 23 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2021 NM - 24 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2023 NM - 25 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 Conforme descrito no item 5.2.3.3.2 do PCCS/2008, a concessão da PHA será devida a cada 24 meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade, sendo que também não pode haver a concessão de PHA e promoção horizontal por mérito (PHM) no mesmo ano (item 5.2.3.3.4 do PCCS/2008). No presente caso, a parte reclamante foi admitida em 03.06.2002 e conforme a Ficha Cadastral acima citada, a última promoção por antiguidade que tinha sido deferida foi em 01.02.2006, de modo que, seja contando da admissão ou da última promoção por antiguidade deferida pela reclamada, já se passaram os 24 meses. Assim, é devida uma PHA no ano de 2010. A próxima PHA seria 24 meses depois, no ano de 2012, contudo, nesse ano a reclamada concedeu promoção por mérito e não pode haver promoção por mérito e antiguidade no mesmo ano, conforme item 5.2.3.3.4 do PCCS/2008, assim, a análise da promoção por antiguidade passa para o ano de 2013. No ano de 2013 a reclamada não concedeu a promoção por antiguidade, argumentando em sua defesa que o período de 24 meses de efetivo exercício da última PHA não foi atendido. Entretanto, essa não concessão apresenta equívoco, pois a reclamada considerou o período de 01.10.2011 a 31.08.2013, pois leva em conta que a análise da concessão teria a data limite em 31 de agosto, segundo o item 5.2.3.3.3, contudo, este item estabelece tal data apenas como de apuração da PHA, mas como também fixa que a aplicação será no mês de outubro, o efetivo exercício dos 24 meses deveria ser contado até outubro. Portanto, é devida uma promoção por antiguidade no ano de 2013. As próximas promoções recaem nas seguintes situações: PHA com 24 meses da última PHA, mas que passa a análise para o ano seguinte em decorrência de concessão de PHM, sendo que resultou na não concessão da PHA pelo argumento equivocado de "menos de 24 meses de efetivo exercício". Assim, patente o indeferimento das promoções horizontais por mérito requeridas nos anos de 2011, 2013, 2017, e 2019, mas é de se destacar que, tendo em vista a análise aqui feita, os anos de 2013 e 2019 são de concessão de PHA. Portanto, é devida uma PHA em out/2010, out/2013, out/2016 e out/2019, contudo, elas só foram concedidas, respectivamente, em out/2011, out/2014, out/2017 e out/2020, de modo que há diferenças relativas a uma promoção de out/2010 a set/2011, out/2013 a set/2014, out/2016 a set/2017 e out/2019 a set/2020, mas observado o período imprescrito. Destarte, dá-se parcial provimento ao recurso da parte reclamada para limitar a condenação ao deferimento das PHA em out/2010, out/2013, out/2016 e out/2019 e, considerando que elas foram concedidas nos respectivos anos seguintes, deferir o pagamento das diferenças daí decorrentes, observado o período imprescrito, relativas a uma promoção de out/2019 a set/2020, com os respectivos reflexos em anuênios, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. (Rela. Desembargadora Basiliça Alves da Silva) A r. decisão regional analisou criteriosamente as normas internas do PCCS/2008 e, com base na apuração dos requisitos previstos para cada espécie de progressão (mérito e antiguidade), concluiu: a) Quanto às promoções por mérito, que sua concessão depende de avaliação de desempenho, sendo inviável ao Poder Judiciário substituir o empregador na aferição de critérios subjetivos. Assim, manteve a improcedência da pretensão relativa às promoções por mérito, em consonância com a jurisprudência pacífica da SBDI-1 do TST (ex: E-RR-51-16.2011.5.24.0007). b) Quanto às promoções por antiguidade, o Regional aplicou corretamente a OJ Transitória nº 71 da SDI-1 do TST, afastando a necessidade de deliberação da Diretoria da empresa como condição para a concessão, e reconhecendo diferenças salariais relativas a atrasos no implemento das progressões previstas no PCCS. Portanto, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do TST, incidindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não se verifica violação direta e literal dos dispositivos indicados nem contrariedade válida à OJ 71 da SDI-1. A recorrente indica, ainda, dissenso jurisprudencial entre a decisão proferida pelo TRT da 22ª Região e julgado do TRT da 14ª Região. Todavia, conforme dispõe o art. 896, §8º da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a" do TST, a demonstração de divergência apta a ensejar o processamento do recurso exige a identidade fática entre os casos confrontados, circunstância não verificada nos autos. Além disso, a decisão regional está amparada em jurisprudência consolidada desta Corte Superior (Súmula 452 do TST, OJ 71 da SDI-1/TST), o que atrai a incidência do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333 do TST, inviabilizando o seguimento do apelo. Dessa forma, o dissenso apontado mostra-se inservível para viabilizar o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema Promoções por Antiguidade e por Mérito. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega violação ao art. 791-A, caput e §2º da CLT, sustentando afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%. Consta da r.decisão (Id. c718a6e): " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA PARTE RECLAMANTE) Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou expressamente consignado, como regra geral, serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, não sendo mais aplicável a Súmula 219, do TST, negando-se provimento ao recurso da empesa que pede a exclusão de sua condenação com base nessa jurisprudência da Corte Superior. E ao observar o art. 791-A, § 2º, da CLT, nota-se que o legislador se preocupou em atribuir diferentes critérios para fixação dos honorários, cuidando de valorar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se a hipótese dos autos e o trabalho exigido do profissional na presente demanda, considera-se que a condenação da parte reclamada em honorários advocatícios à base de 15% atende aos termos definidos no art. 791-A da CLT, devendo ser acolhido o pedido do advogado empregado para que os honorários sejam majorados para 15%. Assim, dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar os honorários para 15%." (Rela.Desembargadora Basiliça Alves da Silva). O acórdão recorrido aplicou corretamente a legislação vigente (art. 791-A, caput e §2º da CLT), observando os critérios legalmente estabelecidos: grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa, lugar da prestação do serviço, trabalho realizado e o tempo exigido para seu desempenho. Além disso, a decisão de fixar os honorários em 15% sobre o valor da condenação está dentro dos limites previstos na legislação e amparada pela autonomia do julgador, respeitando o princípio da razoabilidade. Inexistem, pois, violação direta e literal ao dispositivo legal indicado ou contrariedade à jurisprudência consolidada. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema Honorários Advocatícios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id dbf013d; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c3bc7d8). Representação processual regular (Id 644d73a). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 122 do Código Civil; artigo 129 do Código Civil; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta violações aos artigos 2º da CLT, 122 e 129 do Código Civil, 461, §3º da CLT, 5º, II e 37 da CF, bem como contrariedade à OJ Transitória nº 71 da SDI-1/TST e afronta a princípios da legalidade e da proteção ao trabalhador. Consta da r. decisão (Id. c718a6e): "Promoções verticais (recurso da ECT) Neste particular, acompanho o voto do Exmo. Relator originário DES. GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO que a seguir transcrevo: "Promoções verticais na modalidade evolução funcional Acerca das promoções verticais por mudança de cargo, na modalidade evolução funcional, entendeu o Magistrado de piso que não se pode admitir que o empregado seja prejudicado pela inércia do seu empregador quanto ao seu direito à promoção na carreira, não sendo crível admitir-se, portanto, que permaneça ao puro e simples alvedrio do empregador a iniciativa da aferição dos requisitos para as promoções de seus empregados, mormente quando há previsão em norma interna da empresa. E deferiu o pleito autoral condenando a ré a proceder à promoção vertical do reclamante por mudança de cargo, na modalidade evolução funcional, para que seja enquadrada no cargo de Técnico de Correios Júnior desde 1/7/2008 (NM31), bem como lhe seja concedida a progressão de Técnico de Correios Júnior para Técnico de Correios Pleno a partir de 1/7/2011 (NM45) e de Técnico de Correios Pleno para Técnico de Correios Sênior desde 1/7/2014, respectivamente, com incidência em todas as verbas advindas. O recorrente, em síntese, aduz que não foram observados os requisitos da existência de vagas e aprovação do autor em recrutamento interno (RI), consoante exigência do PCCS 2008. Além disso, invoca a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, Resolução 9/1996 e Resolução CGPAR/ME 42/2022. À análise. A promoção vertical é a movimentação do empregado pelos cargos da mesma carreira e, dentro de cada carreira, pelos níveis que a compõem. A autora, Agente de Correios, postula a promoção vertical para o cargo de Técnico dos Correios, no que o PCS/2008 chama de "Promoção Vertical por Mudança de Cargo". Cada cargo, por sua vez, é composto de três níveis, júnior, pleno e sênior, e a passagem do empregado do nível inicial aos demais constitui "Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento". Quanto às promoções verticais, fixou o PCCS/2008: 5.2.1 Promoção Vertical 5.2.1.1 Caracterizam-se como promoção vertical as situações que ensejarem evolução na arquitetura de carreira do presente Plano e que resultarem em alteração funcional e/ou salarial do empregado. Ocorrerá pela Promoção Vertical por Mudança de Cargo e pela Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.1.2 Promoção Vertical por Mudança de Cargo 5.2.1.2.1 Para o cargo de Agente de Correios, promoção vertical por mudança de cargo é a movimentação do empregado para o cargo de Técnico de Correios no estágio de desenvolvimento Jr, da mesma carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI). 5.2.1.2.2 Poderá concorrer à promoção vertical para o cargo de Técnico de Correios o empregado ocupante do cargo de Agente de Correios que atenda às seguintes condições: a) estar enquadrado no cargo de Agente de Correios em período igual ou superior a 5 (cinco) anos de efetivo exercício; b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e respectiva atividade objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidos pela Empresa; c) comprovar, quando for o caso, a habilitação legal e conhecimento específico para o exercício das atribuições na atividade específica do novo cargo; e d) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado. 5.2.1.2.3 Para o cargo de Técnico de Correios, promoção vertical por mudança de cargo é a movimentação do empregado que se encontra no estágio de desenvolvimento Sr, para o cargo de Especialista de Correios, na atividade correspondente àquela que ocupava, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI). Ocorre que, a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as promoções por merecimento, em razão de seu caráter eminentemente subjetivo, estão condicionadas ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos no regulamento empresarial. Firmou-se, ainda, o entendimento de que não tendo o empregado preenchido integralmente os requisitos previstos no Plano de Cargos e Salários, ainda que por omissão da reclamada, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à promoção por mérito. Assim, não detém respaldo jurídico a concessão de promoções verticais à margem dos requisitos previstos no PCCS, especialmente a aprovação em recrutamento interno, cuja deflagração depende regularmente de deliberação da diretoria empresarial, tendo sido especificado de maneira satisfatória que esta variável não se trata de condição puramente potestativa "(a que sujeita o negócio ao exclusivo arbítrio de um dos contratantes)", mas sim de condição simplesmente potestativa "(a que remete a fatores alheios à própria vontade do empregador)". Tampouco se vislumbra violação ao entendimento da OJ Transitória n. 71 da SBDI 1 do TST, visto que as assertivas sobre recrutamento interno e deliberação da diretoria não foram lançadas como pressupostos das progressões horizontais por antiguidade, mas sim em relação às promoções verticais, justamente por estas não se efetivarem de forma automática, abrindo caminho à incidência de condições simplesmente potestativas. Daí a diferença das promoções por antiguidade, porquanto submetidas somente ao critério objetivo do tempo de serviço, motivo porque não é lícita sua subordinação a condições puramente potestativas. Recurso provido, no aspecto, para excluir da condenação as promoções verticais." PROMOÇÃO HORIZONTAL - EVOLUÇÃO SALARIAL - PCCS/2008 - ECT (RECURSO DA PARTE RECLAMADA) Conforme relatado, alega a parte reclamante/recorrente que em 2008 a ECT implantou um novo Plano de Carreira, Cargos e Salário, mas que não obteve regularmente suas progressões horizontais por antiguidades relativas aos anos 2013, 2015, 2019 e 2021 e a promoção horizontal de mérito nos anos de 2014, 2016, 2020 e 2022, ambas modalidades de EVOLUÇÃO SALARIAL, e respectivos reflexos. A r. sentença condenou os Correios a proceder à promoção horizontal por antiguidade de 2013 e 2019, A reclamada sustenta que a referência salarial do reclamante vem evoluindo normalmente, conforme os critérios previstos no PCCS 2008". Para comprovar a referida afirmação, a empresa reclamada junta aos autos o extrato da evolução salarial da reclamante. Pois bem. Considerando que restaram afastadas, em análise anterior, as promoções verticais por mudança de cargo, veja-se agora tão somente como ocorrem as promoções horizontais no período imprescrito requerido. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários, implantado na ré em 2008, estabeleceu em seu item 5.2.3.1 que a progressão horizontal "Caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano". O PCCS de 2008 estabelece as seguintes diretrizes para a progressão horizontal por mérito e antiguidade: 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito. 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. [...] 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade. 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. [...] 5.4.4 O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de promoções (vertical e horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentários da empresa e será limitado ao percentual definido pelos órgãos de controle. Quanto às promoções horizontais por mérito, a partir de uma simples leitura dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que a concessão das progressões horizontais por mérito depende de uma avaliação de desempenho, a qual deverá ser realizada conforme modelo aprovado pela Diretoria Colegiada da Empresa, mediante proposta da área de Recursos Humanos. Importa destacar, porém, que, em razão da natureza subjetiva inerente à avaliação de desempenho profissional do empregado, tais critérios somente podem ser aferidos pelo próprio empregador, não competindo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa análise. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 8/11/2012, ao examinar a ação nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão do empregador, que deveria realizar a avaliação. Esse entendimento vem sendo reiteradamente seguido pela Colenda Corte Trabalhista, senão vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SBDI-1 deste Tribunal, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como avaliação de desempenho, deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, não cabendo ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Esta Corte entende também que, por se tratar de empresa pública federal integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se sujeita aos princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição da Republica. Sendo assim, em razão do princípio da legalidade, inviável o deferimento de progressões por merecimento de forma automática, sem a observância dos requisitos estabelecidos pelo PCCS que as criou, sobretudo a deliberação da diretoria. Precedentes. Nesse passo, os recursos de revista da ECT cuja pretensão é afastar a concessão das promoções por merecimento à mingua da deliberação da diretoria, têm sido conhecidos tanto por má aplicação do art. 129 do Código Civil quanto por violação do artigo 37, caput, e, inclusive, do artigo 5º, II, ambos da Constituição Federal, uma vez que a progressões pretendidas não advêm de imposição legal, mas do PCCS criado pela própria ECT. Julgados de Turmas em que o recurso de revista da ECT foi conhecido por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal a fim de excluir da condenação as diferenças salarias decorrentes das promoções por merecimento. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-641-13.2013.5.15.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022)." "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerado o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma do art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada no acórdão recorrido. Rejeita-se. ART. 966, V, DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS EM NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI, XXX, 461, §§ 2º E 3º E 468 DA CLT. Em relação à promoção por merecimento, a matéria em debate já se encontra superada no âmbito desta Corte Superior em momento anterior à prolação da decisão rescindenda (de modo a afastar inclusive a incidência da Súmula 83 do TST) , com entendimento fixado em sentido desfavorável à pretensão desconstitutiva deduzida nos presentes autos. A SBDI-1, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo n.º TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8.11.2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão do empregador, que deveria realizar a avaliação. Portanto, com base no entendimento jurisprudencial destacado, não há que se falar em violação literal dos artigos apontados como violados. Precedentes da SDI-1 e SDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento"(RO-180-07.2016.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022)." Nesse cenário, tem-se que a evolução funcional dos empregados dos Correios está condicionada à avaliação de critérios de desempenho desses profissionais, não sendo possível a esta Especializada reputar implementadas as condições subjetivas dessa avaliação e conceder as promoções pretendidas na exordial. Nessa linha de raciocínio, improcedem as promoções horizontais por merecimento, tal como restou julgado na r. sentença. Prosseguindo. Agora em relação às progressões horizontais por antiguidade, há de se destacar que a deliberação da diretoria da reclamada não será fator impeditivo da concessão da promoção horizontal por antiguidade, nos termos da OJ Transitória nº 71 da SBDI-I do TST a seguir transcrita: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. A parte autora requereu as promoções horizontais por antiguidade (PHA) referentes aos anos de 2010, 2012, 2016 e 2018. Segundo a Ficha Cadastral à fl. 61 (ID. 1f90b1e - Pág. 07), a ECT concedeu as seguintes progressões horizontais à parte reclamante com base no PCCS/2008: 01/07/2008 NM - 15 ENQUADRAMENTO PCCS/2008 01/11/2009 NM - 16 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2011 NM - 17 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2012 NM - 18 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2014 NM - 19 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2015 NM - 20 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2017 NM - 21 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2018 NM - 22 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2020 NM - 23 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2021 NM - 24 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2023 NM - 25 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 Conforme descrito no item 5.2.3.3.2 do PCCS/2008, a concessão da PHA será devida a cada 24 meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade, sendo que também não pode haver a concessão de PHA e promoção horizontal por mérito (PHM) no mesmo ano (item 5.2.3.3.4 do PCCS/2008). No presente caso, a parte reclamante foi admitida em 03.06.2002 e conforme a Ficha Cadastral acima citada, a última promoção por antiguidade que tinha sido deferida foi em 01.02.2006, de modo que, seja contando da admissão ou da última promoção por antiguidade deferida pela reclamada, já se passaram os 24 meses. Assim, é devida uma PHA no ano de 2010. A próxima PHA seria 24 meses depois, no ano de 2012, contudo, nesse ano a reclamada concedeu promoção por mérito e não pode haver promoção por mérito e antiguidade no mesmo ano, conforme item 5.2.3.3.4 do PCCS/2008, assim, a análise da promoção por antiguidade passa para o ano de 2013. No ano de 2013 a reclamada não concedeu a promoção por antiguidade, argumentando em sua defesa que o período de 24 meses de efetivo exercício da última PHA não foi atendido. Entretanto, essa não concessão apresenta equívoco, pois a reclamada considerou o período de 01.10.2011 a 31.08.2013, pois leva em conta que a análise da concessão teria a data limite em 31 de agosto, segundo o item 5.2.3.3.3, contudo, este item estabelece tal data apenas como de apuração da PHA, mas como também fixa que a aplicação será no mês de outubro, o efetivo exercício dos 24 meses deveria ser contado até outubro. Portanto, é devida uma promoção por antiguidade no ano de 2013. As próximas promoções recaem nas seguintes situações: PHA com 24 meses da última PHA, mas que passa a análise para o ano seguinte em decorrência de concessão de PHM, sendo que resultou na não concessão da PHA pelo argumento equivocado de "menos de 24 meses de efetivo exercício". Assim, patente o indeferimento das promoções horizontais por mérito requeridas nos anos de 2011, 2013, 2017, e 2019, mas é de se destacar que, tendo em vista a análise aqui feita, os anos de 2013 e 2019 são de concessão de PHA. Portanto, é devida uma PHA em out/2010, out/2013, out/2016 e out/2019, contudo, elas só foram concedidas, respectivamente, em out/2011, out/2014, out/2017 e out/2020, de modo que há diferenças relativas a uma promoção de out/2010 a set/2011, out/2013 a set/2014, out/2016 a set/2017 e out/2019 a set/2020, mas observado o período imprescrito. Destarte, dá-se parcial provimento ao recurso da parte reclamada para limitar a condenação ao deferimento das PHA em out/2010, out/2013, out/2016 e out/2019 e, considerando que elas foram concedidas nos respectivos anos seguintes, deferir o pagamento das diferenças daí decorrentes, observado o período imprescrito, relativas a uma promoção de out/2019 a set/2020, com os respectivos reflexos em anuênios, férias + 1/3, 13º salários e FGTS." (Rela.Desembargadora Basiliça Alves da Silva). Conforme se extrai do v. acórdão regional, quanto às promoções verticais, o Tribunal entendeu que a concessão pleiteada está condicionada a requisitos estabelecidos no PCCS/2008, notadamente a existência de vaga e a aprovação em Recrutamento Interno (RI). Assim, ausente o preenchimento dos requisitos, a evolução funcional automática é inviável, não configurando descumprimento de obrigação objetiva da empresa. O entendimento regional encontra-se alinhado à jurisprudência pacificada da SBDI-1 do TST, segundo a qual não cabe ao Judiciário substituir o empregador na avaliação de condições subjetivas de progressão funcional (ex.: TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007). No tocante às promoções horizontais por mérito, igualmente se observou que a concessão depende de avaliação de desempenho, de caráter subjetivo, cuja omissão da reclamada não implica deferimento automático da progressão. Quanto às promoções horizontais por antiguidade, o acórdão aplicou corretamente a OJ Transitória nº 71 da SDI-1/TST, reconhecendo o direito apenas às diferenças salariais devidas entre a data correta da promoção e a efetiva concessão pela empresa, observando os critérios previstos no PCCS/2008. Ainda que a recorrente tenha indicado suposto dissenso jurisprudencial com julgado do TRT da 3ª Região, a divergência é inservível para o processamento do recurso de revista, porquanto o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007 e E-RR-641-13.2013.5.15.0091), nos termos do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333 do TST, o que obsta o prosseguimento do apelo. Ademais, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem contrariedade válida à Orientação Jurisprudencial mencionada, obstando o seguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO

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Agnaldo Vieira De Sa x Sjx - Comercial Atacadista De Mercadorias Ltda.

Construtora Jurema Ltda x Ministerio Publico Do Trabalho

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros