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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 115 de 118

Itau Unibanco S.A. x Priscila De Cerqueira Carvalho Souza

ID: 335901715

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000547-91.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

PRISCILA DE CERQUEIRA CARVALHO SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCIANE MOURA DO VALE PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AP 0000547-91.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AP 0000547-91.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: PRISCILA DE CERQUEIRA CARVALHO SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5874ec5 proferida nos autos. AP 0000547-91.2023.5.22.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) VIVIANE SILVA PINTO (SP458099) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA DE CERQUEIRA CARVALHO SOUZA FRANCIANE MOURA DO VALE PEREIRA (PI17632) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 03588fa; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 114ef6c). Representação processual regular (Id d60f48c). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - Afirma que o acórdão dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região, ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva (Ação Civil Pública Nº 0002327-86.2011.5.22.0003). Argumenta que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese,decisões proferidas por outros Regionais e Turmas do TST. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. O r.Acórdão (id.db15bfc) consta: "ILEGITIMIDADE ATIVA Trata-se de uma ação de cumprimento de sentença em que a parte autora busca executar os direitos deferidos na ação civil pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003. O dissídio gira em torno da legitimidade da parte autora para propor a presente ação. Analisa-se. Na sentença na ACP nº 0002327-86.2011.5.22.0003 assim ficou decidido: "3.4 JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face das PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (antiga FINIVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.); ESTREL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (UNIBANCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A); e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A para condenar solidariamente os réus, no período de 25/10/2006 a 15/12/2009, observado para os contratos já encerrados a prescrição bienal, no pagamento aos empregados e ex-empregados da primeira ré PROVAR (antiga FIIVEST), no Estado do Piauí, de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta e 4 (quatro) horas extras no sábado, eis que na semana excedentes da 6ª diária e não há trabalho para o bancário no sábado (dia útil não trabalhado), nos dias efetivamente trabalhados, e observado o divisor de 180 (cento e oitenta) mensais e adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com FGTS e multa de 40%, conforme o caso em relação a multa, incidentes sobre essas horas extras. IMPROCEDENTES os demais pedidos." Em acórdão de nosso Regional houve reforma parcial dessa decisão, conforme o dispositivo: "ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho e parcialmente dos apelos dos reclamados, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Parquet para, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários." Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por esta magistrada quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição. Ressalte-se, a propósito, que a coisa julgada na presente demanda estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídica [as vítimas, na dicção da lei 8.078/90], o que será devidamente apurado e individualizado na fase de liquidação, conforme prevê o art. 103, III, c/c art. 97 do CDC, não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto,em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado." (grifou-se). Quanto à menção pelo MPT na referida ação aos empregados no Estado do Piauí e que constou do comando sentencial ali proferido, há de se observar que, quando do ajuizamento da ACP, o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 tinha a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que limitava a eficácia da sentença nesse tipo de ação à competência territorial do órgão prolator, ao contrário da redação original que não previa qualquer limitação. Entretanto, o TST já vinha estabelecendo a distinção entre a limitação prevista pelo art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e os efeitos da decisão previstos no artigo 103 do CDC, concluindo pela impossibilidade de restrição geográfica da decisão proferida em ação civil pública. Esse entendimento tem por escopo evitar a proliferação de sentenças regionalizadas advindas do mesmo fato, sob o risco de esvaziamento da função da tutela protetiva coletiva. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMBARGOS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. EXTENSÃO E QUALIDADE DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS DEFENDIDOS. Embora fixado o entendimento de que "A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97", a doutrina e a jurisprudência vinham se firmando em limitar a extensão territorial pela análise do pedido, distinguindo direitos difusos e coletivos dos direitos individuais homogêneos. Ao traçar a distinção, contudo, quanto à eficácia da sentença proferida na ação civil pública, incumbe verificar que o art. 16 da Lei 7.347/95 vem apenas tratar do fenômeno da coisa julgada, não se referindo à eficácia da sentença, sob pena de trazer ações civis coletivas regionalizadas, fugindo ao escopo da defesa dos interesses metaindividuais. De tal modo, a disciplina dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, regra geral, segue os ditames do art. 103 do CDC, produzindo, em caso de procedência do pedido, efeitos erga omnes nas ações civis públicas que tutelam direitos individuais homogêneos, inclusive, sem limitação territorial. Não há que se confundir, portanto, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, com a limitação da regra de competência ao local do dano, definida na Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-2 desta Corte. Isto porque a extensão da coisa julgada é determinada pelo pedido e não pela competência. Assim, ajuizada a ação perante a Vara do Trabalho de Marabá, e julgada procedente a demanda, a coisa julgada gera efeitos erga omnes, para beneficiar todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação prevista na decisão. Embargos conhecidos e providos (TST, E-RR-0000877-06.2014.5.08.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24.02.2017)." Em seguida a questão chegou ao STF no julgamento em 08.04.2021 do Recurso Extraordinário 1.101.937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), na qual se declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. No presente caso, a ACP transitou em julgado em 27.06.2022, ou seja, em data posterior à citada decisão do STF, ocorrida em 08.04.2021, com repercussão geral, desse modo, não há que se falar em possibilidade de limitar os efeitos da coisa julgada aos empregados relacionados na ação principal. Destarte, todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídica que foi julgada na ACP têm legitimidade para propor a ação executiva. Portanto, nega-se provimento ao recurso." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Sem razão. A controvérsia refere-se à extensão subjetiva da coisa julgada proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento nos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 7.347/85. O acórdão regional, ao manter a legitimidade da exequente, fundamentou-se expressamente na jurisprudência do TST e do STF, notadamente na declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.101.937/SC (Tema 1075 da repercussão geral). Ademais, o próprio TST consolidou entendimento de que, nas ações civis públicas voltadas à tutela de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada opera erga omnes, beneficiando todos os substituídos que se encontrem na mesma situação fático-jurídica dos descritos na ação coletiva, ainda que não individualmente nominados na petição inicial, conforme orientação jurisprudencial constante (v.g. TST, E-RR-0000877-06.2014.5.08.0129). Destaca-se, ainda, que a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada, inclusive com citação da cláusula expressa da petição inicial da ACP, que reconhece a lista de substituídos como meramente exemplificativa. Quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, não restou atendido o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 896 da CLT, tampouco foram preenchidos os requisitos das Súmulas 296 e 337 do TST, uma vez que não foram apresentados arestos válidos, específicos e com identidade fática apta a demonstrar divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do apelo. NEGO seguimento ao recurso de revista. Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial " que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado. Consignou, ademais o acórdão impugnado que os efeitos da decisão decisão proferida na ação coletiva não se restringe a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Frise-se, ainda, que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê nos julgados a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 daquela Corte: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Priscila De Cerqueira Carvalho Souza

ID: 335901934

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000547-91.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

PRISCILA DE CERQUEIRA CARVALHO SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCIANE MOURA DO VALE PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AP 0000547-91.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AP 0000547-91.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: PRISCILA DE CERQUEIRA CARVALHO SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5874ec5 proferida nos autos. AP 0000547-91.2023.5.22.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) VIVIANE SILVA PINTO (SP458099) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA DE CERQUEIRA CARVALHO SOUZA FRANCIANE MOURA DO VALE PEREIRA (PI17632) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 03588fa; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 114ef6c). Representação processual regular (Id d60f48c). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - Afirma que o acórdão dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região, ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva (Ação Civil Pública Nº 0002327-86.2011.5.22.0003). Argumenta que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese,decisões proferidas por outros Regionais e Turmas do TST. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. O r.Acórdão (id.db15bfc) consta: "ILEGITIMIDADE ATIVA Trata-se de uma ação de cumprimento de sentença em que a parte autora busca executar os direitos deferidos na ação civil pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003. O dissídio gira em torno da legitimidade da parte autora para propor a presente ação. Analisa-se. Na sentença na ACP nº 0002327-86.2011.5.22.0003 assim ficou decidido: "3.4 JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face das PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (antiga FINIVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.); ESTREL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (UNIBANCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A); e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A para condenar solidariamente os réus, no período de 25/10/2006 a 15/12/2009, observado para os contratos já encerrados a prescrição bienal, no pagamento aos empregados e ex-empregados da primeira ré PROVAR (antiga FIIVEST), no Estado do Piauí, de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta e 4 (quatro) horas extras no sábado, eis que na semana excedentes da 6ª diária e não há trabalho para o bancário no sábado (dia útil não trabalhado), nos dias efetivamente trabalhados, e observado o divisor de 180 (cento e oitenta) mensais e adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com FGTS e multa de 40%, conforme o caso em relação a multa, incidentes sobre essas horas extras. IMPROCEDENTES os demais pedidos." Em acórdão de nosso Regional houve reforma parcial dessa decisão, conforme o dispositivo: "ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho e parcialmente dos apelos dos reclamados, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Parquet para, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários." Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por esta magistrada quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição. Ressalte-se, a propósito, que a coisa julgada na presente demanda estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídica [as vítimas, na dicção da lei 8.078/90], o que será devidamente apurado e individualizado na fase de liquidação, conforme prevê o art. 103, III, c/c art. 97 do CDC, não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto,em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado." (grifou-se). Quanto à menção pelo MPT na referida ação aos empregados no Estado do Piauí e que constou do comando sentencial ali proferido, há de se observar que, quando do ajuizamento da ACP, o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 tinha a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que limitava a eficácia da sentença nesse tipo de ação à competência territorial do órgão prolator, ao contrário da redação original que não previa qualquer limitação. Entretanto, o TST já vinha estabelecendo a distinção entre a limitação prevista pelo art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e os efeitos da decisão previstos no artigo 103 do CDC, concluindo pela impossibilidade de restrição geográfica da decisão proferida em ação civil pública. Esse entendimento tem por escopo evitar a proliferação de sentenças regionalizadas advindas do mesmo fato, sob o risco de esvaziamento da função da tutela protetiva coletiva. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMBARGOS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. EXTENSÃO E QUALIDADE DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS DEFENDIDOS. Embora fixado o entendimento de que "A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97", a doutrina e a jurisprudência vinham se firmando em limitar a extensão territorial pela análise do pedido, distinguindo direitos difusos e coletivos dos direitos individuais homogêneos. Ao traçar a distinção, contudo, quanto à eficácia da sentença proferida na ação civil pública, incumbe verificar que o art. 16 da Lei 7.347/95 vem apenas tratar do fenômeno da coisa julgada, não se referindo à eficácia da sentença, sob pena de trazer ações civis coletivas regionalizadas, fugindo ao escopo da defesa dos interesses metaindividuais. De tal modo, a disciplina dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, regra geral, segue os ditames do art. 103 do CDC, produzindo, em caso de procedência do pedido, efeitos erga omnes nas ações civis públicas que tutelam direitos individuais homogêneos, inclusive, sem limitação territorial. Não há que se confundir, portanto, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, com a limitação da regra de competência ao local do dano, definida na Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-2 desta Corte. Isto porque a extensão da coisa julgada é determinada pelo pedido e não pela competência. Assim, ajuizada a ação perante a Vara do Trabalho de Marabá, e julgada procedente a demanda, a coisa julgada gera efeitos erga omnes, para beneficiar todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação prevista na decisão. Embargos conhecidos e providos (TST, E-RR-0000877-06.2014.5.08.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24.02.2017)." Em seguida a questão chegou ao STF no julgamento em 08.04.2021 do Recurso Extraordinário 1.101.937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), na qual se declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. No presente caso, a ACP transitou em julgado em 27.06.2022, ou seja, em data posterior à citada decisão do STF, ocorrida em 08.04.2021, com repercussão geral, desse modo, não há que se falar em possibilidade de limitar os efeitos da coisa julgada aos empregados relacionados na ação principal. Destarte, todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídica que foi julgada na ACP têm legitimidade para propor a ação executiva. Portanto, nega-se provimento ao recurso." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Sem razão. A controvérsia refere-se à extensão subjetiva da coisa julgada proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento nos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 7.347/85. O acórdão regional, ao manter a legitimidade da exequente, fundamentou-se expressamente na jurisprudência do TST e do STF, notadamente na declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.101.937/SC (Tema 1075 da repercussão geral). Ademais, o próprio TST consolidou entendimento de que, nas ações civis públicas voltadas à tutela de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada opera erga omnes, beneficiando todos os substituídos que se encontrem na mesma situação fático-jurídica dos descritos na ação coletiva, ainda que não individualmente nominados na petição inicial, conforme orientação jurisprudencial constante (v.g. TST, E-RR-0000877-06.2014.5.08.0129). Destaca-se, ainda, que a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada, inclusive com citação da cláusula expressa da petição inicial da ACP, que reconhece a lista de substituídos como meramente exemplificativa. Quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, não restou atendido o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 896 da CLT, tampouco foram preenchidos os requisitos das Súmulas 296 e 337 do TST, uma vez que não foram apresentados arestos válidos, específicos e com identidade fática apta a demonstrar divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do apelo. NEGO seguimento ao recurso de revista. Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial " que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado. Consignou, ademais o acórdão impugnado que os efeitos da decisão decisão proferida na ação coletiva não se restringe a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Frise-se, ainda, que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê nos julgados a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 daquela Corte: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DE CERQUEIRA CARVALHO SOUZA

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Itau Unibanco S.A. x Jaqueline Dos Santos Reboucas

ID: 335945771

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001055-37.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA AP 0001055-37.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA AP 0001055-37.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3887ee9 proferida nos autos. AP 0001055-37.2023.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES (BA26432) ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO (BA26548) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) RECURSO DE: JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 4541a68; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id e666bbd). Representação processual regular (Id 854b572). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXVI e XXX do artigo 7º; incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 16 da Lei nº 7347/1985; artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. -Jurisprudência do TST sobre alcance nacional das ações civis públicas - precedentes TST -ARR – 1875-76.2016.5.12.0004 -Tema de Repercussão Geral 1075– RE 1.101.937 A recorrente alega violação aos arts. 7º, incisos XXVI e XXX, e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, porquanto entende ser patente sua legitimidade ativa para promover a execução dos direitos reconhecidos na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003. Aponta, ainda, ofensa: a) ao art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), ao argumento de que o acórdão desconsiderou a eficácia erga omnes da decisão coletiva e limitou indevidamente os efeitos territoriais da coisa julgada, em afronta ao entendimento firmado no Tema 1075 do STF (RE 1.101.937); b) ao arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por não reconhecer a eficácia erga omnes das sentenças coletivas na tutela de interesses individuais homogêneos, como no caso dos autos; Diz, ainda, que há dissídio jurisprudencial, conforme decisões contraditórias entre as turmas do próprio TRT da 22ª Região, o que justificaria o processamento do presente recurso de revista para uniformização da jurisprudência pelo Colendo TST. Requer, diante disso, a reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a extensão nacional da coisa julgada formada na ACP, assegurando a legitimidade ativa dos trabalhadores em idêntica situação jurídica, inclusive de outros estados, para executarem o título coletivo, em especial no caso da trabalhadora recorrente. O r. Acórdão (id. fb43754) consta: "Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam A agravante renova a preliminar de ilegitimidade ativa da agravada para executar o título executivo formado na ação coletiva n. 0002327-86.2011.5.22.0003, argumentando que a eficácia da sentença coletiva é adstrita aos empregados e ex-empregados da reclamada que trabalharam no Estado do Piauí, enquanto a agravada exerceu as suas funções sempre no Estado da Bahia. Destaca que "[...] a condenação proferida em processo coletivo que se pretende executar por meio deste cumprimento de sentença não abrange a agravada, por expressa disposição da coisa julgada, que deve ser respeitada, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 502, do CPC", adicionando que não é possível "após o trânsito em julgado da ação, estender-se esses limites subjetivos assentados na r. decisão, ante óbice dos princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica". Sustenta que a exequente não se encontra no rol dos substituídos constante da inicial da ação coletiva, asseverando que o "[...] Colendo Tribunal Superior do Trabalho, possui o entendimento consolidado no sentido de que, havendo a indicação espontânea de rol de substituídos pelo Parquet/Sindicato quando do ajuizamento da Ação Coletiva, o mesmo DEVERÁ SER OBSERVADO, sob pena de ofensa expressa à coisa julgada e ao devido processo legal". No aspecto, colhe-se da sentença agravada, que apreciou os embargos à execução movidos pelo ITAU UNIBANCO S/A, os seguintes fundamentos (Id. c857b54): [...] O E. TRT da 22ª Região, contudo, tem decidido reiteradamente que a sentença proferida em Ação Civil Pública tem efeito erga omnes, inclusive sem limites territoriais, não se restringindo aos substituídos apresentados com a inicial. [...] O acórdão é claro, inclusive, ao dispor que: "...a Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N. 7.347/1985. Logo, independentemente de haver lista de associados nos autos, a Sentença Coletiva em Ação Civil Público alcança todas as pessoas que se enquadrem na mesma situação jurídica" Adentrando na questão, é pertinente ressaltar inicialmente que a sentença coletiva genérica (aquela que contém condenação em direitos individuais homogêneos) pode ser liquidada em ação individual, de forma independente da ação coletiva de onde emanou o decisum coletivo. Exatamente por isso, vítima que seja abrangida pela sentença genérica pode promover a ação de liquidação e subsequentemente promover a execução, podendo fazê-lo tanto no foro em que foi julgada a ação coletiva quanto no foro do próprio domicílio da vítima. Um autor coletivo qualquer (aquele que ajuizou a ação ou outro autor coletivo legitimado para a defesa de direitos coletivos) também pode promover a ação de liquidação dos valores devidos a cada beneficiário, exercendo substituição processual. Se os beneficiários tiverem domicílio no mesmo foro em que foi proferida a ação coletiva, e se a quantidade de beneficiários não dificultar a produção de provas no procedimento comum da liquidação, esta medida (liquidação) pode ser realizada até mesmo nos autos da própria ação de conhecimento, mas, do contrário, mais adequado é que sejam promovidas várias liquidações, cada uma com uma quantidade de beneficiários adequada para não comprometer a instrução probatória da liquidação. Na sequência, já tendo obtido as liquidações individuais, o mesmo autor coletivo tem legitimidade para promover as execuções nos mesmos autos das liquidações. Também é possível ao autor coletivo referido promover uma só execução (uma tutela coletiva executiva de direitos individuais homogêneos), anexando para tanto as certidões/sentenças logradas nos processos de liquidação. Se for coletiva a execução, ela poderá ser levada a efeito nos mesmos autos da ação coletiva de conhecimento de onde se originou a sentença genérica exequenda. A parte autora destes autos se diz beneficiária de uma sentença genérica originada em ação coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 22ª Região e vem, em ação individual, promover a liquidação da sentença, a fim de obter a quantificação do valor que entende devido, para, na sequência, promover a execução da sentença genérica quanto ao montante apurado. Portanto, constata-se que a via eleita é perfeitamente aplicável à hipótese descrita, sendo o foro de Teresina competente para tanto. Atente-se que a ação de liquidação pode ser instaurada no mesmo foro da ação de conhecimento pertinente ou em outro foro no qual o beneficiário tenha seu domicílio. Onde quer que seja promovida, deve ser submetida a distribuição aleatória do processo, não havendo necessidade de que seja reunida com a ação principal, pois esta já foi encerrada e contém sentença transitada em julgado, não sendo obrigatória a distribuição para o mesmo juízo que tenha proferido a sentença na ação coletiva. Isso por força da nova ordem estabelecida pelo RE 1101937 do STF (Tema de repercussão geral n. 1075), no qual o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, estabelecendo que a sentença na ação civil pública fará coisa julgada para todos (efeito erga omnes), observado o limite da competência territorial do órgão prolator. Conquanto a sentença genérica que ora se pretende executar tenha transitado em julgado em 24/6/2022, portanto, após a fixação do Tema n. 1075, a parte autora da presente ação individual não foi por ela alcançada. Independentemente da nova ordem constitucional, consistente no alcance territorial ampliado das tutelas coletivas, a condenação fixada na decisão exequenda fez referência expressa aos empregados e ex-empregados que atuaram no Estado do Piauí. Para melhor esclarecer a matéria, é pertinente transcrever a conclusão registrada na sentença e no acórdão proferidos na ACP 0002327-86.2011.5.22.0003: SENTENÇA [...] 3. 4. JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face das PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (antiga FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.); ESTREL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (UNIBANCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A); e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A para condenar solidariamente os réus, no período de 25/10/2006 a 15/12/2009, observado para os contratos já encerrados a prescrição bienal, no pagamento aos empregados e ex-empregados da primeira ré PROVAR (antiga FIIVEST), no Estado do Piauí, de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta e 4(quatro) horas extras no sábado, eis que na semana excedentes da 6ª diária e não há trabalho para o bancário no sábado (dia útil não trabalhado), nos dias efetivamente trabalhados, e observado o divisor de 180 (cento e oitenta) mensais e adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com FGTS e multa de 40%, conforme o caso em relação a multa, incidentes sobre essas horas extras. IMPROCEDENTES os demais pedidos [...]. ACÓRDÃO [...] ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho e parcialmente dos apelos dos reclamados, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Parquet para, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários. [...]. Como se extrai das transcrições acima, o acórdão não ampliou a condenação quanto aos limites subjetivos do título executivo, mas sim em relação aos pleitos contemplados na decisão de primeira instância, acrescentando à condenação, além das horas extras conferidas, outros direitos inerentes à categoria dos financiários, elencados no item 2 da petição inicial da Ação Civil Pública. Observa-se, ainda, que o próprio pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho nos autos da ação matriz também fez menção expressa aos empregados e ex-empregados no Estado do Piauí, nos seguintes termos: [...] III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Ministério Público do Trabalho requer a procedência total da presente demanda para que: 1- Seja reconhecido, para fins trabalhistas, o enquadramento da PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, anteriormente denominada FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, no Estado do Piauí, como sociedade de crédito, financiamento e investimento [financeira], até 15/12/2009 e, consequentemente, dos seus empregados e ex- empregados no Estado do Piauí como financiários, abrangendo todo o período do vínculo até 15/12/2009; 2- Seja julgada procedente a presente ação a fim de que as empresas Provar Negócios de Varejo Ltda [Fininvest], Unibanco Participações Societárias S.A. e Itaú Unibanco Holding S.A. sejam condenadas solidariamente a pagar aos empregados e ex- empregados da primeira [Provar/Fininvest] no Estado do Piauí as seguintes verbas previstas nas convenções coletivas de trabalho da categoria dos financiários que vigoraram no período não alcançado pela prescrição, limitado a 15/12/2009, além de outras legalmente devidas, com seus respectivos reflexos nas verbas cabíveis, em obediência às hipóteses, forma de cálculo, percentuais e demais regras previstas nos citados instrumentos normativos [...]. Nesse contexto, infere-se que os efeitos da coisa julgada albergam todos os empregados e ex-empregados da PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, anteriormente denominada FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, que trabalharam no Estado do Piauí, no período compreendido entre 25/10/2006 e 15/12/2009, observada - quanto aos contratos de trabalho de ex-empregados com a primeira reclamada encerrados há mais de dois anos do ajuizamento daquela ACP - a prescrição total/bienal. Assim, considerando que o nome da autora não consta em nenhuma das relações juntadas aos autos, seja aquela elaborada pelo MPT (ids. c67e26a, 36b5b64) ou aquela apresentada pelo executado, não havendo qualquer elemento de prova, ainda que indiciária, de que tenha exercido seu labor no Estado do Piauí, conclui-se ser indevido o processamento da presente ação de execução individual, por não estar a demandante acobertada pela coisa julgada material formada na ação civil pública. Em resumo, a sentença genérica foi expressa em condenar o réu a pagar os direitos nela descritos somente para os empregados do réu no Estado do Piauí. Desse modo, com o trânsito em julgado da sentença e considerando que a coisa julgada é uma garantia constitucional dos jurisdicionados - de sorte que a sentença transitada em julgado alcança somente as partes (incluídas, em determinadas hipóteses, as pessoas de quem as partes sejam substitutas processuais) e as causas de pedir e pedidos que nela tenham sido decididos (ou seja, estabelece limites subjetivos e objetivos, respectivamente, à coisa julgada) - conclui-se que a sentença cuja liquidação ora é pretendida neste feito não beneficia a agravada. Assim, nem o Tema n. 1075, nem a jurisprudência do TST, mesmo após a alteração da OJ 130 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-II, não afastam a necessidade de observar os limites objetivos da coisa julgada, fixados na própria sentença da ação civil pública. Por tais fundamentos, confere-se provimento ao agravo de petição do executado para reformar a decisão de primeiro grau e extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, na forma do art. 485, VI, do CPC, eis que a parte autora não detém legitimidade para postular a execução de título executivo judicial que não lhe beneficia. Prejudicada a apreciação das demais matérias recursais."(RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ) Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque da violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, remanescendo a análise da alegação de violação constitucional. Sustenta, em resumo, a parte reclamante/recorrente que a decisão regional limitou os efeitos da sentença proferida na ACP aos trabalhadores do Estado do Piauí, com base em leitura restritiva do art. 16 da LACP, contudo, a sentença transitou em julgado apenas em 24 de junho de2022, já sob a vigência da repristinação da referida norma, mormente, art. 16, da Lei 7.347/1985, que passou a não mais considerar a limitação territorial. A Turma Revisora, ao exame da prova produzida e tendo em vista as particularidades do caso concreto, observando que a decisão originada na ação coletiva 0002327-86.2011.5.22.0003, a que a parte recorrente pretende, em ação individual, promover a liquidação e ser incluída como exequente, foi ajuizada pelo MPT do Piauí ano de 2011, quando a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 limitava o alcance da sentença coletiva aos limites da competência territorial do juízo prolator, concluiu por extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, na forma do art. 485, VI, do CPC, por inferir que a parte autora não detém legitimidade para postular, em seu proveito, a execução de título executivo judicial que não lhe beneficia. Logo a decisão não negou que sentença coletiva genérica possa vir a ser liquidada em ação individual, consignando, inclusive que esta é independente da ação coletiva de onde emanou o decisum coletivo. Tampouco desconsiderou a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, que estabelecia restrição ao alcance da sentença coletiva (declaração de inconstitucionalidade no julgamento do RE 1.101.937 - Tema 1075, ano de 2021), apenas concluiu que: "a parte autora da presente ação individual não foi alcançada pela sentença coletiva formada na mencionada ACP, pois independentemente do alcance territorial ampliado daquela tutela coletiva, no caso concreto, deve ser observada a especificidade de que a condenação fixada naquela sentença genérica fez referência expressa aos empregados e ex-empregados que atuaram no Estado do Piauí..." E, logo após: "Nesse contexto, considerando que a autora sempre exerceu o seu labor no Estado de Alagoas, conclui-se ser indevido o processamento da presente ação de execução individual, por não estar a demandante acobertada pela coisa julgada material formada na ação civil pública. Destarte, conclui-se que a sentença coletiva em liquidação não beneficia a autora do referido procedimento, ora agravado" Especificamente acerca da violação constitucional, constata-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. A Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e não transgrediu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 7º, incisos XXVI e XXX, e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Esclareça-se, quando à pretensão de viabilização da revista por divergência jurisprudencial, que além do óbice imposto pelo art. 896, § 2º da CLT, que decisões contraditórias entre turmas do próprio TRT da 22ª Região, não autoriza o processamento do apelo, a teor da OJ 111 do TST. Ante o exposto não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS

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Itau Unibanco S.A. x Jaqueline Dos Santos Reboucas

ID: 335945833

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001055-37.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA AP 0001055-37.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA AP 0001055-37.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3887ee9 proferida nos autos. AP 0001055-37.2023.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES (BA26432) ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO (BA26548) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) RECURSO DE: JAQUELINE DOS SANTOS REBOUCAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 4541a68; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id e666bbd). Representação processual regular (Id 854b572). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXVI e XXX do artigo 7º; incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 16 da Lei nº 7347/1985; artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. -Jurisprudência do TST sobre alcance nacional das ações civis públicas - precedentes TST -ARR – 1875-76.2016.5.12.0004 -Tema de Repercussão Geral 1075– RE 1.101.937 A recorrente alega violação aos arts. 7º, incisos XXVI e XXX, e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, porquanto entende ser patente sua legitimidade ativa para promover a execução dos direitos reconhecidos na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003. Aponta, ainda, ofensa: a) ao art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), ao argumento de que o acórdão desconsiderou a eficácia erga omnes da decisão coletiva e limitou indevidamente os efeitos territoriais da coisa julgada, em afronta ao entendimento firmado no Tema 1075 do STF (RE 1.101.937); b) ao arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por não reconhecer a eficácia erga omnes das sentenças coletivas na tutela de interesses individuais homogêneos, como no caso dos autos; Diz, ainda, que há dissídio jurisprudencial, conforme decisões contraditórias entre as turmas do próprio TRT da 22ª Região, o que justificaria o processamento do presente recurso de revista para uniformização da jurisprudência pelo Colendo TST. Requer, diante disso, a reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a extensão nacional da coisa julgada formada na ACP, assegurando a legitimidade ativa dos trabalhadores em idêntica situação jurídica, inclusive de outros estados, para executarem o título coletivo, em especial no caso da trabalhadora recorrente. O r. Acórdão (id. fb43754) consta: "Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam A agravante renova a preliminar de ilegitimidade ativa da agravada para executar o título executivo formado na ação coletiva n. 0002327-86.2011.5.22.0003, argumentando que a eficácia da sentença coletiva é adstrita aos empregados e ex-empregados da reclamada que trabalharam no Estado do Piauí, enquanto a agravada exerceu as suas funções sempre no Estado da Bahia. Destaca que "[...] a condenação proferida em processo coletivo que se pretende executar por meio deste cumprimento de sentença não abrange a agravada, por expressa disposição da coisa julgada, que deve ser respeitada, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 502, do CPC", adicionando que não é possível "após o trânsito em julgado da ação, estender-se esses limites subjetivos assentados na r. decisão, ante óbice dos princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica". Sustenta que a exequente não se encontra no rol dos substituídos constante da inicial da ação coletiva, asseverando que o "[...] Colendo Tribunal Superior do Trabalho, possui o entendimento consolidado no sentido de que, havendo a indicação espontânea de rol de substituídos pelo Parquet/Sindicato quando do ajuizamento da Ação Coletiva, o mesmo DEVERÁ SER OBSERVADO, sob pena de ofensa expressa à coisa julgada e ao devido processo legal". No aspecto, colhe-se da sentença agravada, que apreciou os embargos à execução movidos pelo ITAU UNIBANCO S/A, os seguintes fundamentos (Id. c857b54): [...] O E. TRT da 22ª Região, contudo, tem decidido reiteradamente que a sentença proferida em Ação Civil Pública tem efeito erga omnes, inclusive sem limites territoriais, não se restringindo aos substituídos apresentados com a inicial. [...] O acórdão é claro, inclusive, ao dispor que: "...a Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N. 7.347/1985. Logo, independentemente de haver lista de associados nos autos, a Sentença Coletiva em Ação Civil Público alcança todas as pessoas que se enquadrem na mesma situação jurídica" Adentrando na questão, é pertinente ressaltar inicialmente que a sentença coletiva genérica (aquela que contém condenação em direitos individuais homogêneos) pode ser liquidada em ação individual, de forma independente da ação coletiva de onde emanou o decisum coletivo. Exatamente por isso, vítima que seja abrangida pela sentença genérica pode promover a ação de liquidação e subsequentemente promover a execução, podendo fazê-lo tanto no foro em que foi julgada a ação coletiva quanto no foro do próprio domicílio da vítima. Um autor coletivo qualquer (aquele que ajuizou a ação ou outro autor coletivo legitimado para a defesa de direitos coletivos) também pode promover a ação de liquidação dos valores devidos a cada beneficiário, exercendo substituição processual. Se os beneficiários tiverem domicílio no mesmo foro em que foi proferida a ação coletiva, e se a quantidade de beneficiários não dificultar a produção de provas no procedimento comum da liquidação, esta medida (liquidação) pode ser realizada até mesmo nos autos da própria ação de conhecimento, mas, do contrário, mais adequado é que sejam promovidas várias liquidações, cada uma com uma quantidade de beneficiários adequada para não comprometer a instrução probatória da liquidação. Na sequência, já tendo obtido as liquidações individuais, o mesmo autor coletivo tem legitimidade para promover as execuções nos mesmos autos das liquidações. Também é possível ao autor coletivo referido promover uma só execução (uma tutela coletiva executiva de direitos individuais homogêneos), anexando para tanto as certidões/sentenças logradas nos processos de liquidação. Se for coletiva a execução, ela poderá ser levada a efeito nos mesmos autos da ação coletiva de conhecimento de onde se originou a sentença genérica exequenda. A parte autora destes autos se diz beneficiária de uma sentença genérica originada em ação coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 22ª Região e vem, em ação individual, promover a liquidação da sentença, a fim de obter a quantificação do valor que entende devido, para, na sequência, promover a execução da sentença genérica quanto ao montante apurado. Portanto, constata-se que a via eleita é perfeitamente aplicável à hipótese descrita, sendo o foro de Teresina competente para tanto. Atente-se que a ação de liquidação pode ser instaurada no mesmo foro da ação de conhecimento pertinente ou em outro foro no qual o beneficiário tenha seu domicílio. Onde quer que seja promovida, deve ser submetida a distribuição aleatória do processo, não havendo necessidade de que seja reunida com a ação principal, pois esta já foi encerrada e contém sentença transitada em julgado, não sendo obrigatória a distribuição para o mesmo juízo que tenha proferido a sentença na ação coletiva. Isso por força da nova ordem estabelecida pelo RE 1101937 do STF (Tema de repercussão geral n. 1075), no qual o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, estabelecendo que a sentença na ação civil pública fará coisa julgada para todos (efeito erga omnes), observado o limite da competência territorial do órgão prolator. Conquanto a sentença genérica que ora se pretende executar tenha transitado em julgado em 24/6/2022, portanto, após a fixação do Tema n. 1075, a parte autora da presente ação individual não foi por ela alcançada. Independentemente da nova ordem constitucional, consistente no alcance territorial ampliado das tutelas coletivas, a condenação fixada na decisão exequenda fez referência expressa aos empregados e ex-empregados que atuaram no Estado do Piauí. Para melhor esclarecer a matéria, é pertinente transcrever a conclusão registrada na sentença e no acórdão proferidos na ACP 0002327-86.2011.5.22.0003: SENTENÇA [...] 3. 4. JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face das PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (antiga FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.); ESTREL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (UNIBANCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A); e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A para condenar solidariamente os réus, no período de 25/10/2006 a 15/12/2009, observado para os contratos já encerrados a prescrição bienal, no pagamento aos empregados e ex-empregados da primeira ré PROVAR (antiga FIIVEST), no Estado do Piauí, de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta e 4(quatro) horas extras no sábado, eis que na semana excedentes da 6ª diária e não há trabalho para o bancário no sábado (dia útil não trabalhado), nos dias efetivamente trabalhados, e observado o divisor de 180 (cento e oitenta) mensais e adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com FGTS e multa de 40%, conforme o caso em relação a multa, incidentes sobre essas horas extras. IMPROCEDENTES os demais pedidos [...]. ACÓRDÃO [...] ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho e parcialmente dos apelos dos reclamados, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Parquet para, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários. [...]. Como se extrai das transcrições acima, o acórdão não ampliou a condenação quanto aos limites subjetivos do título executivo, mas sim em relação aos pleitos contemplados na decisão de primeira instância, acrescentando à condenação, além das horas extras conferidas, outros direitos inerentes à categoria dos financiários, elencados no item 2 da petição inicial da Ação Civil Pública. Observa-se, ainda, que o próprio pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho nos autos da ação matriz também fez menção expressa aos empregados e ex-empregados no Estado do Piauí, nos seguintes termos: [...] III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Ministério Público do Trabalho requer a procedência total da presente demanda para que: 1- Seja reconhecido, para fins trabalhistas, o enquadramento da PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, anteriormente denominada FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, no Estado do Piauí, como sociedade de crédito, financiamento e investimento [financeira], até 15/12/2009 e, consequentemente, dos seus empregados e ex- empregados no Estado do Piauí como financiários, abrangendo todo o período do vínculo até 15/12/2009; 2- Seja julgada procedente a presente ação a fim de que as empresas Provar Negócios de Varejo Ltda [Fininvest], Unibanco Participações Societárias S.A. e Itaú Unibanco Holding S.A. sejam condenadas solidariamente a pagar aos empregados e ex- empregados da primeira [Provar/Fininvest] no Estado do Piauí as seguintes verbas previstas nas convenções coletivas de trabalho da categoria dos financiários que vigoraram no período não alcançado pela prescrição, limitado a 15/12/2009, além de outras legalmente devidas, com seus respectivos reflexos nas verbas cabíveis, em obediência às hipóteses, forma de cálculo, percentuais e demais regras previstas nos citados instrumentos normativos [...]. Nesse contexto, infere-se que os efeitos da coisa julgada albergam todos os empregados e ex-empregados da PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, anteriormente denominada FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, que trabalharam no Estado do Piauí, no período compreendido entre 25/10/2006 e 15/12/2009, observada - quanto aos contratos de trabalho de ex-empregados com a primeira reclamada encerrados há mais de dois anos do ajuizamento daquela ACP - a prescrição total/bienal. Assim, considerando que o nome da autora não consta em nenhuma das relações juntadas aos autos, seja aquela elaborada pelo MPT (ids. c67e26a, 36b5b64) ou aquela apresentada pelo executado, não havendo qualquer elemento de prova, ainda que indiciária, de que tenha exercido seu labor no Estado do Piauí, conclui-se ser indevido o processamento da presente ação de execução individual, por não estar a demandante acobertada pela coisa julgada material formada na ação civil pública. Em resumo, a sentença genérica foi expressa em condenar o réu a pagar os direitos nela descritos somente para os empregados do réu no Estado do Piauí. Desse modo, com o trânsito em julgado da sentença e considerando que a coisa julgada é uma garantia constitucional dos jurisdicionados - de sorte que a sentença transitada em julgado alcança somente as partes (incluídas, em determinadas hipóteses, as pessoas de quem as partes sejam substitutas processuais) e as causas de pedir e pedidos que nela tenham sido decididos (ou seja, estabelece limites subjetivos e objetivos, respectivamente, à coisa julgada) - conclui-se que a sentença cuja liquidação ora é pretendida neste feito não beneficia a agravada. Assim, nem o Tema n. 1075, nem a jurisprudência do TST, mesmo após a alteração da OJ 130 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-II, não afastam a necessidade de observar os limites objetivos da coisa julgada, fixados na própria sentença da ação civil pública. Por tais fundamentos, confere-se provimento ao agravo de petição do executado para reformar a decisão de primeiro grau e extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, na forma do art. 485, VI, do CPC, eis que a parte autora não detém legitimidade para postular a execução de título executivo judicial que não lhe beneficia. Prejudicada a apreciação das demais matérias recursais."(RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ) Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque da violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, remanescendo a análise da alegação de violação constitucional. Sustenta, em resumo, a parte reclamante/recorrente que a decisão regional limitou os efeitos da sentença proferida na ACP aos trabalhadores do Estado do Piauí, com base em leitura restritiva do art. 16 da LACP, contudo, a sentença transitou em julgado apenas em 24 de junho de2022, já sob a vigência da repristinação da referida norma, mormente, art. 16, da Lei 7.347/1985, que passou a não mais considerar a limitação territorial. A Turma Revisora, ao exame da prova produzida e tendo em vista as particularidades do caso concreto, observando que a decisão originada na ação coletiva 0002327-86.2011.5.22.0003, a que a parte recorrente pretende, em ação individual, promover a liquidação e ser incluída como exequente, foi ajuizada pelo MPT do Piauí ano de 2011, quando a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 limitava o alcance da sentença coletiva aos limites da competência territorial do juízo prolator, concluiu por extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, na forma do art. 485, VI, do CPC, por inferir que a parte autora não detém legitimidade para postular, em seu proveito, a execução de título executivo judicial que não lhe beneficia. Logo a decisão não negou que sentença coletiva genérica possa vir a ser liquidada em ação individual, consignando, inclusive que esta é independente da ação coletiva de onde emanou o decisum coletivo. Tampouco desconsiderou a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, que estabelecia restrição ao alcance da sentença coletiva (declaração de inconstitucionalidade no julgamento do RE 1.101.937 - Tema 1075, ano de 2021), apenas concluiu que: "a parte autora da presente ação individual não foi alcançada pela sentença coletiva formada na mencionada ACP, pois independentemente do alcance territorial ampliado daquela tutela coletiva, no caso concreto, deve ser observada a especificidade de que a condenação fixada naquela sentença genérica fez referência expressa aos empregados e ex-empregados que atuaram no Estado do Piauí..." E, logo após: "Nesse contexto, considerando que a autora sempre exerceu o seu labor no Estado de Alagoas, conclui-se ser indevido o processamento da presente ação de execução individual, por não estar a demandante acobertada pela coisa julgada material formada na ação civil pública. Destarte, conclui-se que a sentença coletiva em liquidação não beneficia a autora do referido procedimento, ora agravado" Especificamente acerca da violação constitucional, constata-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. A Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e não transgrediu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 7º, incisos XXVI e XXX, e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Esclareça-se, quando à pretensão de viabilização da revista por divergência jurisprudencial, que além do óbice imposto pelo art. 896, § 2º da CLT, que decisões contraditórias entre turmas do próprio TRT da 22ª Região, não autoriza o processamento do apelo, a teor da OJ 111 do TST. Ante o exposto não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jailton Sousa Da Silva x Inovart Mt Construcoes E Acabamentos Ltda e outros

ID: 338680110

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000689-55.2024.5.22.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

INOVART MT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA SERVMIX TECNOLOGIA, ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDILENE FERNANDES DO AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCILIO PAULO DE BRITO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000689-55.2024.5.22.0102 RECORRENTE: JAILTON SOUSA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000689-55.2024.5.22.0102 RECORRENTE: JAILTON SOUSA DA SILVA RECORRIDO: INOVART MT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d58813 proferida nos autos. ROT 0000689-55.2024.5.22.0102 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAILTON SOUSA DA SILVA CAMILO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA (PI9269) MARCILIO PAULO DE BRITO E SILVA (PI8990) Recorrido: Advogado(s): INOVART MT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA EDILENE FERNANDES DO AMARAL (MT18369) Recorrido: Advogado(s): SERVMIX TECNOLOGIA, ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO (PA014277) RECURSO DE: JAILTON SOUSA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id ; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id aa18a41). Representação processual regular (Id 52bc66b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): A parte recorrente sustenta violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão regional teria sido omisso quanto à análise de prova testemunhal que descreveria condições sanitárias degradantes no ambiente de trabalho. O r. Acórdão (id. 4b3eeea) consta: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES A decisão embargada conferiu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para, considerando a jornada fixada de 6h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, no período de 15/2/2024 a 11/4/2024, deferir as horas extras que ultrapassarem o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos e com a fundamentação que adotou, aqui referenciada como fundamentação per relationem (ID. 7a81fe6). Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CPC, art. 1.022, e CLT, art. 897-A). A decisão é contraditória quando traz entre si proposições inconciliáveis. É obscura quando for ininteligível. É omissa quando não se manifesta sobre um pedido, sobre argumentos relevantes e sobre questões de ordem pública. A contradição deve ser intrínseca ao próprio julgado. Disso decorre que não pode ser suprida por meio dos embargos de declaração eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência do próprio ou de outro tribunal e muito menos com o entendimento da parte. O embargante alega omissão "em tema relevante com relação a aspecto fático referente ao dano moral em virtude de instalações sanitárias inadequadas" e na análise de "elementos fáticos e probatórios relevantes" (p. 540). Sustenta que o documento denominado de Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho tem vigência de 15/8/2024 a 15/8/2025, apontando tratar-se de período posterior ao término do vínculo do reclamante (15/2/2024 a 11/4/2024), motivo pelo qual defende ser o "documento inservível para comprovar condições sanitárias adequadas no meio ambiente de trabalho no período do vínculo do autor" (p. 541). Conclui o embargante que diante da confissão ficta, da inexistência de "documento válido contemporâneo ao vínculo do autor" e da prova testemunhal, está configurado dano moral em virtude de condições degradantes de trabalho e ausência de instalações sanitárias adequadas. Como se vê, o reclamante pretende uma reanálise do acervo probatório, sob fundamento de omissão no exame de elementos fáticos e probatórios. Todavia, os embargos declaratórios não se prestam a essa finalidade, pois "As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório" (ED-RO-394-17.2018.5.05.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/09/2020). De todo modo, o fato de o laudo de Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho (ID. 0078209) ter vigência pelo período de 15/8/2024 a 15/8/2025, posterior ao encerramento do vínculo do reclamante (15/2/2024 a 11/4/2024), não invalida sua força probatória. Isso porque o laudo descreve e registra instalações e estruturas cuja existência antecedia ao momento da elaboração do documento. A circunstância de o laudo ter vigência no período de 15/8/2024 a 15/8/2025 não autoriza a conclusão de que as instalações nele registradas somente foram disponibilizadas nesse período. O acórdão embargado bem delimitou o acervo probatório, na fração de interesse (p. 533/535): "O reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os atos ilícitos imputados às reclamadas. Isso porque embora aplicada a pena de confissão ficta à primeira reclamada, "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta" (item II da Súmula n.º 74 do TST). [...] No que diz respeito à ausência de instalações sanitárias adequadas, consta na inicial que "a empresa não disponibilizava, na obra em que o reclamante e demais funcionários trabalhavam, banheiros com as instalações sanitárias minimamente dignas para realizar suas necessidades fisiológicas" (p. 8). Ao depor, o reclamante nada relata a respeito das supostas instalações sanitárias inadequadas (Ata, ID. ac0f447, p. 438/439). Apenas o reclamante da RT 0000697-32.2024.5.22.0102 disse que "ficavam em alojamento da 1ª reclamada, por meio de um 'gato' de nome Miro, e que os banheiros seriam sem condições de higiene, e as necessidades seriam feitas em um cano no chão; que não havia vaso sanitário, papel higiênico, pia com sabão para higienização das mãos" (Ata, ID. ac0f447, p. 439). No entanto, a prova documental contraria a tese autoral, pois o relatório técnico sobre condições sanitárias apresentado pela segunda reclamada (ID. 0078209) contém registros fotográficos de banheiros com sanitário, lavatório, cesto, papel higiênico e chuveiro em obras e alojamentos (p. 99/107). Destarte, não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar a ausência de instalações sanitárias adequadas e o não fornecimento de água potável, improcede o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso ordinário desprovido." A decisão encontra-se dentro dos limites em que foi proposta a ação, cumprindo o dever de o julgador e não da parte proceder ao correto enquadramento, explicitando as razões de decidir. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração e respostas aos questionamentos, a partir de suas conclusões, pois o recurso tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. A decisão embargada se manifesta sobre as temáticas invocadas, declinando suas premissas de fato e de direito, de modo coerente, não se exigindo que o julgado aprecie todos e cada um dos argumentos da parte, ainda mais aqueles irrelevantes para a questão. Essa conclusão não se altera com o advento do CPC/2015, pois os argumentos trazidos pela parte embargante, nos capítulos pertinentes, não foram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489). Por outro lado, é garantido ao juízo, que é o destinatário da prova, a devida valoração desta (CPC, art. 370), de sorte a concluir pela procedência ou não dos pedidos, considerados os argumentos das partes, o que foi procedido pela decisão embargada. A decisão embargada adotou entendimento de modo coerente, completo e fundamentado acerca de todo o acervo probatório produzido pelas partes, não se ajustando os embargos de declaração às hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Destarte, fica evidente que o embargante já não pretende o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mas a reforma da decisão por via inidônea, atribuindo aos embargos propósito de recurso típico, incompatível com as especificidades e os objetivos dos embargos de declaração. Ademais, na linha da Súmula n.º 297, item I, do TST, está prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Por fim, nos termos da OJ n.º 118/SBDI-I, havendo na decisão tese explícita sobre a matéria, está atendida a exigência do prequestionamento, sendo desnecessário que haja referência expressa ao dispositivo legal. Embargos de declaração desprovidos. " (RELATOR :DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES) Sem razão. O acórdão embargado expressamente enfrentou a tese relativa à ausência de instalações sanitárias adequadas, examinando a prova oral e documental. A decisão destacou que o próprio reclamante não relatou, em depoimento, qualquer irregularidade nas condições sanitárias, e que a única testemunha que mencionou tais fatos o fez em outro processo. Além disso, o acórdão apontou que os documentos apresentados pela reclamada comprovaram a existência de instalações sanitárias em condições regulares, com registros fotográficos. Assim, não há omissão, mas sim julgamento contrário ao interesse do recorrente, situação que não enseja a reforma por via de embargos declaratórios ou recurso de revista. Ademais, o acórdão adotou fundamentação clara e coerente, conforme exige o art. 93, IX, da CF/88, e promoveu o prequestionamento genérico da matéria, nos termos da OJ 118 da SDI-1 do TST. Por fim, verifica-se que o recurso não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois não há impugnação analítica dos fundamentos adotados na decisão regional, tampouco demonstração específica de contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou dispositivo legal, limitando-se a reiterar tese já examinada e afastada pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório — o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Diante disso, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. O recorrente sustenta que, diante da confissão ficta aplicada à primeira reclamada, devem ser presumidas verdadeiras as alegações iniciais quanto à precariedade das condições sanitárias e ao não fornecimento de água potável. Defende, com base no art. 5º, X, da CF/88 e na Súmula nº 74 do TST, a caracterização de dano extrapatrimonial indenizável. O r. Acórdão (id. 4b3eeea) consta: "DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO O reclamante defende que a confissão ficta aplicada à primeira reclamada faz presumir verdadeiras as alegações de ausência de instalações sanitárias adequadas e de não fornecimento de água potável, acrescentando que a prova oral confirma a tese da inicial. Pede indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 30.000,00 pela ausência de instalações sanitárias adequadas e de R$ 30.000,00 pelo não fornecimento de água potável. A sentença indefere a pretensão, com os seguintes fundamentos: "Dano moral - ausência de instalações sanitárias adequadas e água potável - não caracterização. A parte autora reivindica a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais em face da ausência de fornecimentos de água potável e instalações sanitárias adequadas para uso dos trabalhadores, no importe total de R$ 60.000,00. Traduz-se o dano moral em lesão a atributos íntimos da pessoa, sobre os quais a personalidade é moldada, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios com embasamento objetivo, em conjunto com os subjetivos. Para Carlos Alberto Bittar, danos morais são aqueles que "se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Reparação Civil por Danos Morais, 2ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 31). Com o advento da Constituição Federal de 1988, não restam dúvidas de que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (CF, art. 5°, caput, V e X). A obrigação de reparar o dano moral encontra respaldo, ainda, nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, assim redigidos: [...] Thereza Cristina Gosdal (em Dignidade do Trabalhador: um conceito construído sob o paradigma do trabalho decente e da honra, São Paulo: LTR, 2007, p. 150) afirma que "é preciso recolocar-se o trabalhador no centro do Direito do Trabalho, atribuindo a suas normas sentido e finalidade voltados para a proteção e serviço da pessoa humana. É indispensável atribuir-se ao trabalhador o direito a ser reconhecido como proprietário de sua força de trabalho e detentor de direitos fundamentais, próprios de seu pertencimento à humanidade, de sua honra". Examino. Analisando os elementos probatórios vinculados ao caso concreto, indefiro o pleito de danos morais, pois o obreiro não comprovou as alegações feitas. Não junta qualquer substrato probatório que confirmem suas afirmações, nem por meio documental e nem por via testemunhal. Logo, não há como deferir o pedido de danos morais pelos motivos apontados." Posta a sentença, o reclamante exerceu a função de ajudante de pedreiro no período de 15/2/2024 a 11/4/2024. O inciso V do art. 5º da Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, adicionando o inciso X que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No âmbito do Direito do Trabalho, a matéria está regulada pelo Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (DL n.º 5.452/1943), que trata do "Dano Extrapatrimonial", regulado pelos arts. 223-A a 223-G, incidindo ainda, além das normas constitucionais, as normas civilistas (§ 1º do art. 8º da CLT). Estabelece o art. 223-B da CLT que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existência", acrescentando o art. 223-C que, entre outros, "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". Incidem ainda os arts. 186 e 187 e o caput e o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, fixando o primeiro que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A responsabilidade deriva da violação a direitos gerais de personalidade, que atingem a vida humana em seus múltiplos aspectos, sendo um dano in re ipsa, presumido, que dispensa sua comprovação em juízo, de modo que, havendo ofensa à dignidade do trabalhador, atingindo-a profundamente, estará caracterizado o dano extrapatrimonial. Mas a configuração do dano não reside na simples ocorrência do ilícito, sendo indispensável que o ato se irradie para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante e grave. O reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os atos ilícitos imputados às reclamadas. Isso porque embora aplicada a pena de confissão ficta à primeira reclamada, "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta" (item II da Súmula n.º 74 do TST). Quanto à alegação de não fornecimento de água potável, o autor relata em depoimento que a segunda reclamada disponibilizava bebedouros. Eis o teor do depoimento (Ata, ID. ac0f447, p. 438/439): "Depoimento pessoal da parte reclamante, JAILTON SOUSA DA SILVA: "que trabalhava para a Inovarte de 15/02/2024 a 11/04/2024 , na função de ajudante, que não teve CTPS assinada; que os demais trabalhadores na pauta de hoje, Ailton (irmão do depoente, pedreiro), Donizete e Edmilson (pedreiros) trabalharam na referida obra no mesmo período; que reforça que a prestação de serviço se dava em favor da Servmix, na cidade de Barra do Garça/MT; que haveria uma placa com o nome da 2ª reclamada próximo ao local de onde iam pegar água; que não sabe precisar o número exato de funcionários da 1ª reclamada, mas que seriam muitos, que a obra era de construção de casas e que o depoente e os demais reclamantes da pauta de hoje ficavam responsáveis pelo reboco; que trabalhavam das 06h às 18h, com intervalo de 1 hora de almoço, de segunda a sábado; que se não fosse trabalhar aos sábados seria descontado o dia de trabalho; que como era sem registros, os pagamentos eram feitos em parte na conta do irmão, Sr. Ailton e em parte na conta do Sr. Donizete; que recebia em torno de R$1.400,00; que a água fornecida aos trabalhadores seria pega em torneira do galpão da 2ª reclamada; que o alojamento teria sido fornecido pelo "gato" (intermediador da mão de obra), que não se recorda o nome; que os demais trabalhadores da pauta de hoje também teriam sido chamados a trabalhar por esse "gato"; que no referido alojamento não teria comparecido nenhum representante ou fiscal da 2ª reclamada, e registra que o referido "gato" teria comparecido uma única vez no alojamento; que foram dispensados após um desentendimento com o referido "gato", especificamente quanto ao dia do pagamento, e então o depoente com os demais reclamantes da pauta de hoje resolveram deixar o serviço; que teria recebido apenas os dias trabalhados; que a água fornecida seria de torneira de bebedouro". O reclamante da RT 0000697-32.2024.5.22.0102 confirma que "a água fornecida aos trabalhadores seria pega no refeitório da 2ª reclamada, que seria uma torneira de bebedouro" (Ata, ID. ac0f447, p. 439). No que diz respeito à ausência de instalações sanitárias adequadas, consta na inicial que "a empresa não disponibilizava, na obra em que o reclamante e demais funcionários trabalhavam, banheiros com as instalações sanitárias minimamente dignas para realizar suas necessidades fisiológicas" (p. 8). Ao depor, o reclamante nada relata a respeito das supostas instalações sanitárias inadequadas (Ata, ID. ac0f447, p. 438/439). Apenas o reclamante da RT 0000697-32.2024.5.22.0102 disse que "ficavam em alojamento da 1ª reclamada, por meio de um 'gato' de nome Miro, e que os banheiros seriam sem condições de higiene, e as necessidades seriam feitas em um cano no chão; que não havia vaso sanitário, papel higiênico, pia com sabão para higienização das mãos" (Ata, ID. ac0f447, p. 439). No entanto, a prova documental contraria a tese autoral, pois o relatório técnico sobre condições sanitárias apresentado pela segunda reclamada (ID. 0078209) contém registros fotográficos de banheiros com sanitário, lavatório, cesto, papel higiênico e chuveiro em obras e alojamentos (p. 99/107). Destarte, não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar a ausência de instalações sanitárias adequadas e o não fornecimento de água potável, improcede o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso ordinário desprovido." (RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES) Sem razão. O acórdão regional, com base na Súmula nº 74, II, do TST, consignou expressamente que a confissão ficta admite confronto com a prova documental e pré-constituída nos autos. Nesse sentido, destacou que o relatório técnico apresentado pela reclamada, com registros fotográficos, evidenciou a existência de instalações sanitárias adequadas e fornecimento de água potável. Ademais, o próprio depoimento do reclamante confirma a existência de bebedouros e não relata diretamente condições sanitárias degradantes. Dessa forma, o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a improcedência do pedido de indenização, com base na ausência de prova do ato ilícito e do dano à dignidade do trabalhador, inexistindo afronta ao art. 5º, X, da CF/88 ou contrariedade à Súmula 74 do TST, que foi corretamente aplicada. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme Súmula nº 126 do TST. Ademais, o recurso tampouco atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por não demonstrar de forma analítica a contrariedade entre a decisão recorrida e a jurisprudência invocada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados pelas instâncias ordinárias. Diante disso, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - INOVART MT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA - SERVMIX TECNOLOGIA, ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

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Jailton Sousa Da Silva x Inovart Mt Construcoes E Acabamentos Ltda e outros

ID: 338680167

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000689-55.2024.5.22.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

INOVART MT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA SERVMIX TECNOLOGIA, ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDILENE FERNANDES DO AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCILIO PAULO DE BRITO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000689-55.2024.5.22.0102 RECORRENTE: JAILTON SOUSA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000689-55.2024.5.22.0102 RECORRENTE: JAILTON SOUSA DA SILVA RECORRIDO: INOVART MT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d58813 proferida nos autos. ROT 0000689-55.2024.5.22.0102 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAILTON SOUSA DA SILVA CAMILO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA (PI9269) MARCILIO PAULO DE BRITO E SILVA (PI8990) Recorrido: Advogado(s): INOVART MT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA EDILENE FERNANDES DO AMARAL (MT18369) Recorrido: Advogado(s): SERVMIX TECNOLOGIA, ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO (PA014277) RECURSO DE: JAILTON SOUSA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id ; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id aa18a41). Representação processual regular (Id 52bc66b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): A parte recorrente sustenta violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão regional teria sido omisso quanto à análise de prova testemunhal que descreveria condições sanitárias degradantes no ambiente de trabalho. O r. Acórdão (id. 4b3eeea) consta: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES A decisão embargada conferiu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para, considerando a jornada fixada de 6h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, no período de 15/2/2024 a 11/4/2024, deferir as horas extras que ultrapassarem o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos e com a fundamentação que adotou, aqui referenciada como fundamentação per relationem (ID. 7a81fe6). Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CPC, art. 1.022, e CLT, art. 897-A). A decisão é contraditória quando traz entre si proposições inconciliáveis. É obscura quando for ininteligível. É omissa quando não se manifesta sobre um pedido, sobre argumentos relevantes e sobre questões de ordem pública. A contradição deve ser intrínseca ao próprio julgado. Disso decorre que não pode ser suprida por meio dos embargos de declaração eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência do próprio ou de outro tribunal e muito menos com o entendimento da parte. O embargante alega omissão "em tema relevante com relação a aspecto fático referente ao dano moral em virtude de instalações sanitárias inadequadas" e na análise de "elementos fáticos e probatórios relevantes" (p. 540). Sustenta que o documento denominado de Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho tem vigência de 15/8/2024 a 15/8/2025, apontando tratar-se de período posterior ao término do vínculo do reclamante (15/2/2024 a 11/4/2024), motivo pelo qual defende ser o "documento inservível para comprovar condições sanitárias adequadas no meio ambiente de trabalho no período do vínculo do autor" (p. 541). Conclui o embargante que diante da confissão ficta, da inexistência de "documento válido contemporâneo ao vínculo do autor" e da prova testemunhal, está configurado dano moral em virtude de condições degradantes de trabalho e ausência de instalações sanitárias adequadas. Como se vê, o reclamante pretende uma reanálise do acervo probatório, sob fundamento de omissão no exame de elementos fáticos e probatórios. Todavia, os embargos declaratórios não se prestam a essa finalidade, pois "As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório" (ED-RO-394-17.2018.5.05.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/09/2020). De todo modo, o fato de o laudo de Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho (ID. 0078209) ter vigência pelo período de 15/8/2024 a 15/8/2025, posterior ao encerramento do vínculo do reclamante (15/2/2024 a 11/4/2024), não invalida sua força probatória. Isso porque o laudo descreve e registra instalações e estruturas cuja existência antecedia ao momento da elaboração do documento. A circunstância de o laudo ter vigência no período de 15/8/2024 a 15/8/2025 não autoriza a conclusão de que as instalações nele registradas somente foram disponibilizadas nesse período. O acórdão embargado bem delimitou o acervo probatório, na fração de interesse (p. 533/535): "O reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os atos ilícitos imputados às reclamadas. Isso porque embora aplicada a pena de confissão ficta à primeira reclamada, "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta" (item II da Súmula n.º 74 do TST). [...] No que diz respeito à ausência de instalações sanitárias adequadas, consta na inicial que "a empresa não disponibilizava, na obra em que o reclamante e demais funcionários trabalhavam, banheiros com as instalações sanitárias minimamente dignas para realizar suas necessidades fisiológicas" (p. 8). Ao depor, o reclamante nada relata a respeito das supostas instalações sanitárias inadequadas (Ata, ID. ac0f447, p. 438/439). Apenas o reclamante da RT 0000697-32.2024.5.22.0102 disse que "ficavam em alojamento da 1ª reclamada, por meio de um 'gato' de nome Miro, e que os banheiros seriam sem condições de higiene, e as necessidades seriam feitas em um cano no chão; que não havia vaso sanitário, papel higiênico, pia com sabão para higienização das mãos" (Ata, ID. ac0f447, p. 439). No entanto, a prova documental contraria a tese autoral, pois o relatório técnico sobre condições sanitárias apresentado pela segunda reclamada (ID. 0078209) contém registros fotográficos de banheiros com sanitário, lavatório, cesto, papel higiênico e chuveiro em obras e alojamentos (p. 99/107). Destarte, não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar a ausência de instalações sanitárias adequadas e o não fornecimento de água potável, improcede o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso ordinário desprovido." A decisão encontra-se dentro dos limites em que foi proposta a ação, cumprindo o dever de o julgador e não da parte proceder ao correto enquadramento, explicitando as razões de decidir. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração e respostas aos questionamentos, a partir de suas conclusões, pois o recurso tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. A decisão embargada se manifesta sobre as temáticas invocadas, declinando suas premissas de fato e de direito, de modo coerente, não se exigindo que o julgado aprecie todos e cada um dos argumentos da parte, ainda mais aqueles irrelevantes para a questão. Essa conclusão não se altera com o advento do CPC/2015, pois os argumentos trazidos pela parte embargante, nos capítulos pertinentes, não foram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489). Por outro lado, é garantido ao juízo, que é o destinatário da prova, a devida valoração desta (CPC, art. 370), de sorte a concluir pela procedência ou não dos pedidos, considerados os argumentos das partes, o que foi procedido pela decisão embargada. A decisão embargada adotou entendimento de modo coerente, completo e fundamentado acerca de todo o acervo probatório produzido pelas partes, não se ajustando os embargos de declaração às hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Destarte, fica evidente que o embargante já não pretende o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mas a reforma da decisão por via inidônea, atribuindo aos embargos propósito de recurso típico, incompatível com as especificidades e os objetivos dos embargos de declaração. Ademais, na linha da Súmula n.º 297, item I, do TST, está prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Por fim, nos termos da OJ n.º 118/SBDI-I, havendo na decisão tese explícita sobre a matéria, está atendida a exigência do prequestionamento, sendo desnecessário que haja referência expressa ao dispositivo legal. Embargos de declaração desprovidos. " (RELATOR :DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES) Sem razão. O acórdão embargado expressamente enfrentou a tese relativa à ausência de instalações sanitárias adequadas, examinando a prova oral e documental. A decisão destacou que o próprio reclamante não relatou, em depoimento, qualquer irregularidade nas condições sanitárias, e que a única testemunha que mencionou tais fatos o fez em outro processo. Além disso, o acórdão apontou que os documentos apresentados pela reclamada comprovaram a existência de instalações sanitárias em condições regulares, com registros fotográficos. Assim, não há omissão, mas sim julgamento contrário ao interesse do recorrente, situação que não enseja a reforma por via de embargos declaratórios ou recurso de revista. Ademais, o acórdão adotou fundamentação clara e coerente, conforme exige o art. 93, IX, da CF/88, e promoveu o prequestionamento genérico da matéria, nos termos da OJ 118 da SDI-1 do TST. Por fim, verifica-se que o recurso não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois não há impugnação analítica dos fundamentos adotados na decisão regional, tampouco demonstração específica de contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou dispositivo legal, limitando-se a reiterar tese já examinada e afastada pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório — o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Diante disso, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. O recorrente sustenta que, diante da confissão ficta aplicada à primeira reclamada, devem ser presumidas verdadeiras as alegações iniciais quanto à precariedade das condições sanitárias e ao não fornecimento de água potável. Defende, com base no art. 5º, X, da CF/88 e na Súmula nº 74 do TST, a caracterização de dano extrapatrimonial indenizável. O r. Acórdão (id. 4b3eeea) consta: "DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO O reclamante defende que a confissão ficta aplicada à primeira reclamada faz presumir verdadeiras as alegações de ausência de instalações sanitárias adequadas e de não fornecimento de água potável, acrescentando que a prova oral confirma a tese da inicial. Pede indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 30.000,00 pela ausência de instalações sanitárias adequadas e de R$ 30.000,00 pelo não fornecimento de água potável. A sentença indefere a pretensão, com os seguintes fundamentos: "Dano moral - ausência de instalações sanitárias adequadas e água potável - não caracterização. A parte autora reivindica a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais em face da ausência de fornecimentos de água potável e instalações sanitárias adequadas para uso dos trabalhadores, no importe total de R$ 60.000,00. Traduz-se o dano moral em lesão a atributos íntimos da pessoa, sobre os quais a personalidade é moldada, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios com embasamento objetivo, em conjunto com os subjetivos. Para Carlos Alberto Bittar, danos morais são aqueles que "se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Reparação Civil por Danos Morais, 2ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 31). Com o advento da Constituição Federal de 1988, não restam dúvidas de que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (CF, art. 5°, caput, V e X). A obrigação de reparar o dano moral encontra respaldo, ainda, nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, assim redigidos: [...] Thereza Cristina Gosdal (em Dignidade do Trabalhador: um conceito construído sob o paradigma do trabalho decente e da honra, São Paulo: LTR, 2007, p. 150) afirma que "é preciso recolocar-se o trabalhador no centro do Direito do Trabalho, atribuindo a suas normas sentido e finalidade voltados para a proteção e serviço da pessoa humana. É indispensável atribuir-se ao trabalhador o direito a ser reconhecido como proprietário de sua força de trabalho e detentor de direitos fundamentais, próprios de seu pertencimento à humanidade, de sua honra". Examino. Analisando os elementos probatórios vinculados ao caso concreto, indefiro o pleito de danos morais, pois o obreiro não comprovou as alegações feitas. Não junta qualquer substrato probatório que confirmem suas afirmações, nem por meio documental e nem por via testemunhal. Logo, não há como deferir o pedido de danos morais pelos motivos apontados." Posta a sentença, o reclamante exerceu a função de ajudante de pedreiro no período de 15/2/2024 a 11/4/2024. O inciso V do art. 5º da Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, adicionando o inciso X que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No âmbito do Direito do Trabalho, a matéria está regulada pelo Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (DL n.º 5.452/1943), que trata do "Dano Extrapatrimonial", regulado pelos arts. 223-A a 223-G, incidindo ainda, além das normas constitucionais, as normas civilistas (§ 1º do art. 8º da CLT). Estabelece o art. 223-B da CLT que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existência", acrescentando o art. 223-C que, entre outros, "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". Incidem ainda os arts. 186 e 187 e o caput e o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, fixando o primeiro que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A responsabilidade deriva da violação a direitos gerais de personalidade, que atingem a vida humana em seus múltiplos aspectos, sendo um dano in re ipsa, presumido, que dispensa sua comprovação em juízo, de modo que, havendo ofensa à dignidade do trabalhador, atingindo-a profundamente, estará caracterizado o dano extrapatrimonial. Mas a configuração do dano não reside na simples ocorrência do ilícito, sendo indispensável que o ato se irradie para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante e grave. O reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os atos ilícitos imputados às reclamadas. Isso porque embora aplicada a pena de confissão ficta à primeira reclamada, "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta" (item II da Súmula n.º 74 do TST). Quanto à alegação de não fornecimento de água potável, o autor relata em depoimento que a segunda reclamada disponibilizava bebedouros. Eis o teor do depoimento (Ata, ID. ac0f447, p. 438/439): "Depoimento pessoal da parte reclamante, JAILTON SOUSA DA SILVA: "que trabalhava para a Inovarte de 15/02/2024 a 11/04/2024 , na função de ajudante, que não teve CTPS assinada; que os demais trabalhadores na pauta de hoje, Ailton (irmão do depoente, pedreiro), Donizete e Edmilson (pedreiros) trabalharam na referida obra no mesmo período; que reforça que a prestação de serviço se dava em favor da Servmix, na cidade de Barra do Garça/MT; que haveria uma placa com o nome da 2ª reclamada próximo ao local de onde iam pegar água; que não sabe precisar o número exato de funcionários da 1ª reclamada, mas que seriam muitos, que a obra era de construção de casas e que o depoente e os demais reclamantes da pauta de hoje ficavam responsáveis pelo reboco; que trabalhavam das 06h às 18h, com intervalo de 1 hora de almoço, de segunda a sábado; que se não fosse trabalhar aos sábados seria descontado o dia de trabalho; que como era sem registros, os pagamentos eram feitos em parte na conta do irmão, Sr. Ailton e em parte na conta do Sr. Donizete; que recebia em torno de R$1.400,00; que a água fornecida aos trabalhadores seria pega em torneira do galpão da 2ª reclamada; que o alojamento teria sido fornecido pelo "gato" (intermediador da mão de obra), que não se recorda o nome; que os demais trabalhadores da pauta de hoje também teriam sido chamados a trabalhar por esse "gato"; que no referido alojamento não teria comparecido nenhum representante ou fiscal da 2ª reclamada, e registra que o referido "gato" teria comparecido uma única vez no alojamento; que foram dispensados após um desentendimento com o referido "gato", especificamente quanto ao dia do pagamento, e então o depoente com os demais reclamantes da pauta de hoje resolveram deixar o serviço; que teria recebido apenas os dias trabalhados; que a água fornecida seria de torneira de bebedouro". O reclamante da RT 0000697-32.2024.5.22.0102 confirma que "a água fornecida aos trabalhadores seria pega no refeitório da 2ª reclamada, que seria uma torneira de bebedouro" (Ata, ID. ac0f447, p. 439). No que diz respeito à ausência de instalações sanitárias adequadas, consta na inicial que "a empresa não disponibilizava, na obra em que o reclamante e demais funcionários trabalhavam, banheiros com as instalações sanitárias minimamente dignas para realizar suas necessidades fisiológicas" (p. 8). Ao depor, o reclamante nada relata a respeito das supostas instalações sanitárias inadequadas (Ata, ID. ac0f447, p. 438/439). Apenas o reclamante da RT 0000697-32.2024.5.22.0102 disse que "ficavam em alojamento da 1ª reclamada, por meio de um 'gato' de nome Miro, e que os banheiros seriam sem condições de higiene, e as necessidades seriam feitas em um cano no chão; que não havia vaso sanitário, papel higiênico, pia com sabão para higienização das mãos" (Ata, ID. ac0f447, p. 439). No entanto, a prova documental contraria a tese autoral, pois o relatório técnico sobre condições sanitárias apresentado pela segunda reclamada (ID. 0078209) contém registros fotográficos de banheiros com sanitário, lavatório, cesto, papel higiênico e chuveiro em obras e alojamentos (p. 99/107). Destarte, não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar a ausência de instalações sanitárias adequadas e o não fornecimento de água potável, improcede o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso ordinário desprovido." (RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES) Sem razão. O acórdão regional, com base na Súmula nº 74, II, do TST, consignou expressamente que a confissão ficta admite confronto com a prova documental e pré-constituída nos autos. Nesse sentido, destacou que o relatório técnico apresentado pela reclamada, com registros fotográficos, evidenciou a existência de instalações sanitárias adequadas e fornecimento de água potável. Ademais, o próprio depoimento do reclamante confirma a existência de bebedouros e não relata diretamente condições sanitárias degradantes. Dessa forma, o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a improcedência do pedido de indenização, com base na ausência de prova do ato ilícito e do dano à dignidade do trabalhador, inexistindo afronta ao art. 5º, X, da CF/88 ou contrariedade à Súmula 74 do TST, que foi corretamente aplicada. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme Súmula nº 126 do TST. Ademais, o recurso tampouco atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por não demonstrar de forma analítica a contrariedade entre a decisão recorrida e a jurisprudência invocada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados pelas instâncias ordinárias. Diante disso, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON SOUSA DA SILVA

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Edilson Dos Santos Nascimento x A O Apoio Operacional Ltda e outros

ID: 336449689

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000636-80.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

A O APOIO OPERACIONAL LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALTIVO AQUINO MENEZES

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RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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CAROLINA SENNE

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LUCAS LUIS GOBBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000636-80.2024.5.22.0003 AUTOR: EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: A O AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000636-80.2024.5.22.0003 AUTOR: EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: A O APOIO OPERACIONAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed7a070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO 2.1.1 PISO DA CATEGORIA O autor alega que durante todo o contrato de trabalho, de 13/04/2022 a 12/12/2023, laborou como vendedor externo e, porque deveria haver a “aplicação das convenções coletivas da SEVVPROPI”, seria-lhe devido um “piso salarial mínimo […] de R$ 2.745,33” (ID cfac471, fl. 12/13), que, todavia, não foi observado pelas reclamadas. Em sua defesa, a empresa RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) impugna a “CCT juntada pelo autor, eis que não aplicável ao contrato de trabalho”, Alega que a “CCT juntada pelo reclamante tem como sindicato patronal o SINDICATO DAS IND QUÍMICAS E FARM NO ESTADO DO PIAUI, que não é o da categoria da ora reclamada, e como sindicato obreiro o SIND.DOS EMP. VEND. VIAJ. DO COM. PROP, PROP.VEND.VEND.DE PROD. FARM. NO ESTADO DO PIAUÍ, que também não é da categoria do reclamante” (ID eed21d2, fl. 320) Ao se manifestar sobre a defesa e documentos (ID 60088c0), o autor, renovando os fundamentos da inicial, socorre-se mais uma vez da Súmula 141 do E. TRT da 4ª Região, segundo a qual: Aplicam-se as normas coletivas da categoria diferenciada, ainda que o empregador não tenha participado da negociação coletiva”. Sem razão o autor. No caso, é incontroverso que o autor foi contratado e sempre desempenhou as suas atividades como “VENDEDOR DE COMERCIO VAREJISTA” (CTPS, ID 8e57d53). Dito isso, não é demais lembrar que, como regra, o enquadramento sindical decorre da atividade econômica preponderante do empregador, salvo hipótese de categoria profissional diferenciada. No tocante às categorias diferenciadas, deve ser observada a Súmula 374 do TST, segundo a qual o empregado só faz jus às vantagens previstas em instrumento coletivo se o empregador foi representado na negociação respectiva. No caso, como já dito, é incontroverso que o autor era vendedor, profissão que se cinge em categoria diferenciada, nos termos da Lei 3.207/1957. Dito isso, ressalto que o piso salarial pretendido pelo reclamante foi acordado nas convenções coletivas firmadas entre o “SIND.DOS EMP.VEND.VIAJ.DO COM.PROP, PROP.VEND.VEND.DE PROD.FARM.NO EST.DO.PI.” - SEVVPROPI e o SINDICATO DAS IND QUÍMICAS E FARM NO ESTADO DO PIAUI (ID 22e5e14 e ID de842de). Sucede que a atividade principal da A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e da RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), empresas que o contrataram, é “Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificado”. Logo, essas empresas não são representadas pelo SINDICATO DAS IND QUÍMICAS E FARM NO ESTADO DO PIAUI, signatário das CCTs reclamadas pelo autor. Assim, à luz da Súmula 374/TST, a “convenções coletivas da SEVVPROPI” não se aplicam ao contrato de trabalho do autor. Isso registrado, rejeito o pedido de diferenças do piso da categoria. 2.1.2 ACÚMULO DE FUNÇÃO (VENDEDOR E PROMOTOR DE VENDAS) Diz o autor que “sempre exerceu a função de vendedor cumulado com promotor de vendas”, porque, mesmo existindo promotores de venda na empresa, ele ainda assim “realizava […] tarefas exclusivas do promotor de vendas: arrumação de sessão; ação de merchandising; trocas e verificação de avarias de produtos; verificação de validade dos produtos; espaço em gôndolas; contagem da quantidade dos produtos; limpeza do stand, etc” (ID cfac471, fl. 17). Negando o alegado acúmulo, a empresa RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) diz que a “pré e pós venda é parte integrante do contrato de trabalho do reclamante como vendedor” e que “Promoção de vendas é e sempre será atividade complementar ao cargo de vendedor, eis que COMPLETAMENTE COMPATÍVEL com a capacidade profissional do autor” (ID eed21d2). Com efeito, para caracterizar o acúmulo de função se faz necessário que, além das atribuições afetas ao cargo ocupado, o trabalhador desempenhe outras atividades distintas daquela para a qual foi contratado ou passe a desenvolver atividades estranhas ao pacto laboral. O art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Pois bem. A testemunha obreira disse que “na rota do depoente não havia promotor de vendas e nem na do reclamante” e que “na empresa existem promotores de vendas, disponibilizados para atender clientes de grande poste, grandes lojas” (ID 6ca46af). Ora, não bastasse essa testemunha ter sido ouvida apenas como informante, observo que suas declarações não evidenciam que o autor tenha exercido qualquer outra atividade diferente de um vendedor/promotor de vendas (ou função equivalente) capaz de desequilibrar o pacto originalmente firmado, sobretudo porque essas atribuições eram inerentes ao seu cargo. Assim, não se caracteriza em acúmulo de função o simples fato de eventualmente o trabalhador ter de realizar pequenas tarefas não vinculada às suas atribuições, de modo que a remuneração do cargo é suficiente como contraprestação para tais atribuições. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de condenação da reclamada no pagamento de acúmulo de função. Em tempo, porque rejeitado o pedido do autor nesse particular, despiciendo o exame da contradita da testemunha patronal. 2.1.3 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (USO DE MOTOCICLETA) O reclamante postula o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que, como vendedor externo, utilizava motocicleta, que era essencial para sua atividade. Em contestação a empresa RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) diz que “NÃO há uma linha sequer no contrato de trabalho do autor que determine a utilização de motocicleta para o exercício de suas atividades laborais” e que “JAMAIS determinou que o reclamante utilizasse motocicleta para realizar suas atividades (ID eed21d2, fl. 324). Esta defesa enviesada não afasta a circunstância juridicamente relevante: a reclamada não nega o necessário uso de motocicleta pelo autor, que, aliás, era indispensável para o desempenho de suas atividades. Prosseguindo, a reclamada diz que “devido à nulidade da Portaria MTE n.º 1.565 de 13 de outubro de 2014, o adicional de periculosidade, decorrente do labor com motocicleta, instituído pela Lei nº12.997/2014, não foi ainda devidamente regulamentado, o que leva à conclusão de que o Reclamante não realizou atividade ou operação perigosa”. (ID eed21d2, fl. 324). Assim, concluiu esta reclamada que o autor “não faz jus a percepção de adicional de periculosidade, conforme Norma Regulamentadora 16 da Portaria MTb 3.214/78” (ID eed21d2, fl. 324). Com efeito, o art. 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador. Na situação versada nos autos, é incontroverso que havia deslocamento diário para venda a clientes em Teresina e nas cidades em que a reclamante atuava, o que inquestionavelmente submetia o(a) trabalhador(a) a um risco mais elevado de acidentes. Sobre tal matéria, este Juízo, em consonância com a jurisprudência majoritária do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, rejeitava o pedido de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi declarada nula por decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1027421-98.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assim, por essa ótica, o direito ao recebimento do referido adicional estava suspenso, porque ausente regulamentação vigente. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA 1. O art. 193, "caput", da CLT condicionou a sua validade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual os empregados não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade. 2. A Portaria MTE nº 1.565/2014 (ANEXO V DA NR 16 – ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA) foi recentemente declarada nula, de forma que a referida regulamentação do art. 193 deixou de existir. Nessa toada, desapareceu o indispensável fundamento jurídico à condenação ao pagamento do adicional pleiteado. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, para excluir da condenação o adicional de periculosidade. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-624-36.2019.5.21.0014, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/09/2023). Entretanto, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0081569-83.2023.5.22.0000, referente ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, este Tribunal Regional do Trabalho reconheceu que referido dispositivo legal é autoaplicável, sendo dispensável a edição de regulamentação administrativa para a sua eficácia, e fixou a tese abaixo transcrita. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997 /2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade. Ressalto que, embora o referido incidente ainda esteja pendente de julgamento no C.TST, os recursos na Justiça do Trabalho possuem efeito meramente devolutivo, de modo que a decisão proferida por este Regional no julgamento da matéria em questão deve ser observada, uma vez que não compete a esse julgador agir em total afronta e oposição à tese sedimentada perante este Regional, e postergar a prestação jurisdicional às partes peticionantes. Desse modo, considerando que nas atividades para a reclamada o autor fazia o uso (indispensável) de motocicleta, condeno a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% e seus reflexos (incluindo FGTS+ 40%), nos termos da inicial. Em tempo, destacando que prova oral não relevava para o deslinde desse pedido, também resta despiciendo o exame da contradita da testemunha patronal. Prosseguindo, em razão do acolhimento do pedido de adicional de periculosidade, é necessária retificação e/ou entrega de novo PPP ao autor: Nesse sentido: “[…] II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido ao empregado dispensado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). A constatação de que o trabalhador fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade traz como consectário lógico a condenação da empresa na obrigação de fazer concernente à retificação e entrega do PPP ao reclamante. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser suprida de ofício pelo juiz. Nesse contexto, ainda que, conforme consignado pelo acórdão regional, não haja pedido expresso na inicial relativo à entrega do PPP, não há se falar em julgamento ultra petita no presente caso, restando incólume o art. 141 do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RRAg - 12260-69.2017.5.15.0132 , Relator Ministro: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Data de Julgamento: 30/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024, destaquei) “[…] a jurisprudência iterativa dessa Corte palmilha no sentido de que o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de insalubridade enseja, como consequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do PPP. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao julgar improcedente o pedido de entrega do PPP, não obstante haja reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, proferiu decisão que diverge da jurisprudência dessa Corte Superior e viola o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 338-20.2015.5.17.0011 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024, destaquei) Isto posto, acolho o pedido do autor de “retificação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (durante toda sua contratualidade)”. 2.1.4 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. “COMISSÃO” E “PRODUTIVIDADE”. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. Sobre a “PRODUTIVIDADE”, o autor diz que ela tem “natureza nitidamente salarial, não apenas pela habitualidade com que foram pagas, mas também em razão da finalidade de retribuir o trabalho da parte” (ID cfac471, fl. 17). E sobre comissões, o autor diz que sua remuneração “era composta por uma parte fixa e outra variável, esta última era paga sempre que atingida parcial ou totalmente as metas e os objetivos estipulados”. Mas disse que “a Reclamada desenvolveu atos que causaram prejuízos na remuneração variável […] na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), média mensal” (ID cfac471. fl. 21). Na defesa, a RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) alega que o autor “recebia a média de produtividade e premiação, corretamente”, que “a produtividade variada estabelecida e paga pela empresa era à título de premiação, nos exatos molde do art. 457, §2º e §4º da CLT, NÃO integrando a remuneração do reclamante” e que as “regras para recebimento de produtividade eram de ciência de todos, inclusive do reclamante” (ID eed21d2, fl. 320). Quanto às comissões, a mesma reclamada, alegando que “as vendas do autor foram com nota fiscal e devidamente registradas”, nega a existência de “comissão retida, não paga ou paga a menor, bem como, vendas sem nota fiscal e diferença de comissão” (ID eed21d2, fl. 320). Como se vê, são duas verbas distintas: comissão e prêmios. E isso está evidenciado nos holerites (ID c394bb4) que discriminam os pagamentos de duas rubricas: “Comissões” (Código 152) e “Produtividade” (Código 293) ou “Produtividade Vendas” (Código 317). Isso registrado, eis o depoimento do preposto da RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada): “o reclamante recebia comissão sobre as vendas de acordo com a forma que ele vende; se a venda for à vista a comissão é de 1% e se for a prazo (no boleto) é de 0,25% até 1%; pago na folha de pagamento; havia também prêmios, por exemplo, se o vendedor tivesse que atender 200 PDVs (ponto de venda) em um mês e conseguisse atender 160 ele recebia R$487,00 e se passasse de 160 seria um valor maior proporcional, sendo que o mínimo era esse de R$487,00 se atingisse esse mínimo de 160 “ (ID 6ca46af, fl. 582). Porque confessado o pagamento de “comissão sobre as venda de acordo com a forma”, e porque também confessado o pagamento de “prêmios” caso o reclamante atingisse determinada meta, então cabe à reclamada provar o pagamento escorreito tanto comissões, à luz das vendas realizadas, quanto dos “prêmios”, à luz das metas estipuladas que, ressalto, deveriam ser de conhecimento do autor. Em relação às comissões, lembro que a Convenção 95 da OIT dispõe que, se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar (art. 14, I, b). Logo, se é obrigação do empregador informar o empregado de maneira apropriada e facilmente compreensível os elementos que constituem a parte do salário suscetível de variação, com maior razão o empregador também deverá provar que o pagamento foi realizado corretamente se demandado em juízo. Mas desse ônus a reclamada não se desincumbiu. Nenhuma das reclamadas colacionou regramento a esse respeito, tampouco extrato/relatório de vendas a partir de que se poderia apontar eventuais diferenças no pagamento das comissões. A rubrica “Comissões” (Código 152)” evidencia o seu pagamento, mas não demonstra que, conforme ajustado, tenha sido paga corretamente. E esse ônus, em razão da natureza variável da verba, é do empregador. Assim, acolho o pedido de diferenças de comissões (e reflexos) no valor de R$ 2.000,00 mensais, conforme inicial. Em tempo, uma vez acolhido o pedido relativo às comissões, resta evidenciado que não teve relevância para a apreciação da matéria a “produção de prova pericial” alegada pelo autor. Logo, prejudicado os protestos do autor a esse respeito. Prosseguindo, em relação aos prêmios, eis o disposto no art. 457, §2º e §4º da CLT: “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. [...] § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades” (destaquei) Como se vê, “prêmios”, são verbas que, por liberalidade do empregador, são pagas “em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado”, não integram a remuneração obreira. No caso, entretanto, a reclamada nada provou sobre as metas/condições que ensejaram o pagamento da “produtividade”. Dessa circunstância emerge que a tal “Produtividade (Código 293)” ou “Produtividade Vendas” (Código 317) nada mais era que uma retribuição pela atividade do reclamante, uma vez que para o pagamento de ambas não se exigia (ou pelo menos não restou demonstrado) nenhum “desempenho superior ao ordinariamente esperado”. Portanto, a rubrica “Produtividade (Código 293)” ou “Produtividade Vendas” (Código 317) não têm, ao contrário do que alegou a reclamada, natureza de prêmio: ambas são salário e por isso devem integrar a remuneração obreira. Assim, acolho o pedido de integração da “produtividade” à remuneração do autor. Uma vez acolhido o pedido relativo aos “prêmios”, resta evidenciado que não teve relevância para a apreciação da matéria a “produção de prova pericial” alegada pelo autor. Logo, prejudicado os protestos do autor a esse respeito. 2.1.5 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (E REFLEXOS) Pugna o autor pelo pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, alegando que trabalhava “de segunda a sexta-feira, durante toda sua contratualidade […] das 07:00/07:30 (sete horas/sete horas e trinta minutos) às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), sempre com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso”; que “laborou em todos os sábados de cada mês […] das 07:00/07:30 (sete horas/sete horas e trinta minutos) às 14:00 (catorze horas), sem intervalo para refeição e descanso”; que, “em razão de atingimento de metas, laborou no último dia útil de cada mês […] das 07:00/07:30 (sete horas/sete horas e trinta minutos) às 23:00 (vinte e três horas), sem intervalo para refeição e descanso” e que não “lhe foi permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada” (ID cfac471). Colacionando os registros de jornada (ID 50da81c), o “acordo individual de banco de horas” (ID 89296e8e, fls. 380/381) o “acordo de compensação de horas de trabalho” (ID 89296e8, fl. 383), as reclamadas impugnaram a narrativa obreira. Ao se manifestar sobre a defesa e documentos, o reclamante, sem apresentar diferenças, suscitou a invalidade de tais registros, alegando serem “britânicos” e alegando que a reclamada não permitia a correta anotação de sua jornada. Sem razão o autor. Os registros de jornada (ID 50da81c) trazem marcações de entrada e de saída com horários variados. Assim, ao contrário do que o autor alegou, não há falar que “foram anotados horários totalmente britânicos”. E sobre a alegada impossibilidade de marcar corretamente a jornada, a prova oral não socorre ao reclamante. É bem verdade que a testemunha do reclamante ratificou a narrativa da inicial (ID 6ca46af, fls. 585/587). Sucede que tal testemunha foi ouvida apenas como informante, uma vez que ele “exercia a mesma função na reclamada e a ação por ele ajuizada tem objetos semelhantes ao da presente” (ID 6ca46af, fl. 585). E em que pese os protestos do autor, o depoimento desta testemunha deve ser, de fato, afastado. Explico. O TST tem firme entendimento de que “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador” (SUM-357). Contudo, se a testemunha trazida pelo reclamante também litiga contra a reclamada em ação com idêntico objeto, então, a princípio, seria possível um litisconsórcio ativo. Porém, um litisconsorte não pode testemunhar em favor de outro, porque, do contrário, estaria testemunhando para si mesmo. Assim, sem olvidar que o empregado do reclamado não é suspeito pelo simples fato de ser empregado, no caso específico dos autos, como a testemunha litiga contra o empregador com ação de mesmo objeto, é inafastável a sua suspeição. E sendo suspeita a testemunha obreira, resta que a prova oral não lhe assiste quanto à invalidade dos registros de jornada. Superada a alegação de invalidade de tais registros, lembro ainda do “acordo individual de banco de horas” (ID 89296e8e, fls. 380/381) e do “acordo de compensação de horas de trabalho” (ID 89296e8, fl. 383), que não foram impugnados pelo autor. Assim, porque discriminado o pagamento de “Horas extras 50%” em seus holerites (ID c394bb4), competia ao autor apontar diferenças (de horas extras não pagas e/ou não compensadas). Mas desse ônus ele não se desincumbiu. Isto posto, rejeito o pedido de horas extras (e reflexos). Em relação ao intervalo intrajornada, o autor não tem melhor sorte. Não bastasse os registros de jornada contemplarem a permitida pré-anotação desse intervalo, lembro que, sendo vendedor externo, competia ao reclamante provar a não fruição do intervalo intrajornada. Nesse sentido: “[…] II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, salvo prova em contrário, os empregados que realizam trabalho externo possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada. Nessas situações, o ônus probatório acerca de eventual impossibilidade de gozo do intervalo intrajornada é do próprio empregado. Em tal contexto, o Tribunal Regional, ao atribuir o ônus probatório acerca da irregular fruição da pauta intrajornada ao Reclamante, proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 896, § 7º, da CLT e S. 333/TST). […]” (RRAg - 0100911-66.2021.5.01.0281 , Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Data de Julgamento: 04/06/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2025, destaquei)” “[…] INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. No caso dos autos, registrou o TRT que a parte reclamante trabalhava externamente, razão pela qual determinou que se deve presumir que havia autonomia na escolha do horário e local de refeição. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fruição do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo, caso da parte autora, é presumido, cabendo a ela comprovar a não fruição. Logo, não há como atribuir à reclamada o ônus de provar a concessão regular da pausa intervalar, como pretende a recorrente. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. […]” (RRAg - 10379-41.2013.5.06.0102 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/05/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2025, destaquei) Contudo, porque estéril a prova oral nesse particular, vejo que do seu ônus o reclamante não se desincumbiu. Do exposto, rejeito o pedido de intervalo intrajornada e reflexos. 2.1.6 DOS INDEVIDOS DESCONTOS NO TRCT Aditando a inicial, o autor diz que, sem justificativa, foi-lhe descontado das verbas rescisórias o “líquido de férias no valor de R$ 2.305,00” (ID 4dc5551, fl. 284). Defendendo-se, a empresa RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) afirma: “O montante de R$2.305,00 da rubrica 115.33 se refere a desconto meramente contábil no TRCT, tendo em vista que, conforme rubricas 95.43 e 63, os valores foram creditados nos devidos campos e deduzidos no campo abaixo. Isto se deve ao fato do reclamante já ter recebido o 13º salário, primeiras e segundas parcelas, nos meses próprios, conforme determina a legislação vigente. Note-se que NÃO houve desconto do valor, ou seja, o autor não teve prejuízo ou redução das verbas rescisórias, eis que teve crédito no campo superior do TRCT e dedução no campo inferior somente para que contabilmente fosse inserido no TRCT do reclamante a verba já quitada anteriormente.” (ID 93589c1). No TRCT consta crédito de R$2.131,09 a título de “63 13º Salário Proporcional 11/12 avos”, crédito de R$173,91 a título de “95.46 Diferença 13º salário pago” e desconto de R$2.305,00 a título de “115.33 Rescisão desconto 13º salário” (ID 338b17f e ID 1ac2b7). Não há dúvida de que matematicamente esses valores se equivalem e isso, segundo a reclamada, “se deve ao fato do reclamante já ter recebido o 13º salário, primeiras e segundas parcelas, nos meses próprios”. Pois bem. Segundo a Lei nº 4.749/65, o 13º salário deve ser pago “pelo empregador até o dia 20 de dezembro” (art. 1º), sendo que até “novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação […] de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior” (art. 2º). Ou seja, o empregador paga uma primeira parcela do 13º salário até novembro de cada ano e depois paga a segunda parcela até 20 de dezembro desse mesmo ano. No caso dos autos, como o reclamante foi avisado da dispensa em 12/12/2023, ele já deveria ter recebido ao menos a 1ª parcela do 13º salário referente ao ano de 2023. E isso foi feito: em novembro de 2023 ele recebeu o “Adiantamento de 13º salário” no valor R$ 1.159,70 (ID c394bb4, fl. 365). Todavia não restou provado o pagamento da 2ª parcela do 13º salário referente ao ano de 2023. Assim, porque lançados no TRCT créditos de R$2.131,09 a título de “63 13º Salário Proporcional 11/12 avos” e de R$173,91 a título de “95.46 Diferença 13º salário pago”, seria correto a reclamada descontar desses valores apenas os R$1.159,70 relativos ao “Adiantamento de 13º salário” pagos em novembro. Sucede que, no caso dos autos, a reclamada promoveu um desconto de R$2.305,00, cujo pagamento não restou comprovado em sua totalidade. No caso, para que a reclamada fizesse transitar no TRCT tais valores a fim de, conforme alega, promover apenas um “desconto meramente contábil”, deveria ter havido o efetivo e integral pagamento, que, contudo, não restou provado nos autos. Logo, porque comprovado o pagamento de apenas R$1.159,70, que são relativos ao “Adiantamento de 13º salário” realizado em novembro 2023 (ID c394bb4, fl. 365), resta indevido (e por isso deve ser restituído ao reclamante) o desconto de R$1.145,30, que corresponde a diferença entre R$2.305,00 (total de créditos lançados no TRCT a título de 13º salário) e R$1.159,70 (valor comprovadamente pago a título de adiantamento do 13º salário). Isto posto acolho parcialmente o pedido do autor de restituição de descontos indevidos. 2.1.7. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Como visto ao norte, o autor move a presente ação em desfavor de 5 empresas - A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada), RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada), SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada) e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada) – e cada delas apresentou sua própria defesa. Da defesa apresentada por A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) extraio o seguinte: “Esta Reclamada é uma empresa especializada em fornecimento de mão de obra para outras empresas por meio de contrato de terceirização e tinha um contrato de terceirização de mão-de-obra com uma empresa do ramo de comércio de bebidas qual seja, a 4ª Reclamada (Sete Cidades). A única relação que esta Contestante teve na época em que foi empregadora do Reclamante, foi fornecer mão-de-obra terceirizada para a 4ª Reclamada, ora tomadora de serviços. Esta Contestante encerrou seu contrato de terceirização com a revenda de bebidas, por questões comerciais não teve a renovação do contrato, sendo então que outra empresa prestadora de serviços, a 2ª Reclamada (RDG RJ) foi contratada pela Tomadora para prestar os serviços que antes a Contestante prestava, qual seja, fornecer a mão-de-obra para a tomadora. Essa nova prestadora de serviços ofertou as vagas que tinha para alguns empregados da Contestante, que, mediante concordância tácita passaram a ser empregados da nova prestadora de serviços. Trata-se tão somente de encerramento de um contrato de terceirização de mão-de-obra com uma prestadora de serviços, ora Contestante e início de outro contrato de terceirização com uma outra empresa prestadora de serviços, que apenas aproveitou a mãode-obra da desta contestante. Portanto, não se trata de sucessão empresarial nos termos do artigo 10 e 448 da CLT, nem fraude e muito menos Grupo Econômico. […] esta Reclamada é empresa especializada em terceirização, fornecendo mão-de-obra terceirizada para outras empresas mediante contrato civil de terceirização. Esta Reclamada teve contrato de terceirização com a 4ª Reclamada (Sete Cidades), sendo a Sete Cidades a TOMADORA de serviços e, em caso de culpa in vigilando e in eligendo, nos termos da Súmula 331 do C. TST, a responsável subsidiária. Frisa-se, a Contestante JAMAIS prestou serviços para a 5ª Reclamada. Não teve contrato de nenhuma espécie com a 5ª Reclamada e seus empregados jamais prestaram serviços para a 5ª Reclamada. […] O Reclamante foi contratado em 13/04/2022 para exercer a função de vendedor. Foi transferido para a RDG RJ (nova prestadora de serviços contratada) em 01/04/2023, com garantia de todos os direitos adquiridos” (ID 183634a, fls. 418/420, destaquei). Isso registrado, eis a defesa apresentada pela RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) “[…] esta Reclamada é uma empresa especializada em fornecimento de mão-de-obra para outras empresas por meio de contrato de terceirização. Sendo que, quando foi empregadora do Reclamante, a ora reclamada forneceu mão-de-obra terceirizada para uma revenda de bebidas na região. 2.5 Antes desta Contestante ser contratada para fornecer mão-de-obra terceirizada, tem conhecimento que outra empresa prestava esse serviço mediante contratação de serviços terceirizados, e que, por motivos alheios ao conhecimento desta Contestante, encerrou seu contrato de terceirização o qual foi assumido por esta Contestante. Trata-se tão somente de encerramento de um contrato de terceirização de mão-de-obra e inicio de outro com outra empresa, que apenas aproveitou a mão-de-obra da antiga prestadora, sem que isso configure sucessão empresarial, fraude ou Grupo Econômico. […] Com efeito, o reclamante foi admitido aos serviços da ré, em 13-04-2022 para exercer a função de VENDEDOR. Foi dispensado imotivadamente em 12-12-2023” (ID eed21d2, fl. 317, destaquei). Como se vê, as empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) admitem que contrataram o autor em 13/04/2022 e que ele foi “transferido”, daquela para esta, em 01/04/2023. Referida “transferência” do reclamante e esta peculiar relação entres essas empresas, é evidenciada na CTPS: “Contratos de Trabalho 13/04/2022 – 12/12/2023 Data da projeção do aviso prévio indenizado: 14/01/2024 RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA CNPJ RAIZ: 49.883.296 Endereço: RUA ERNE S/N QUADRA137 LOTE Ocupação 521110 - VENDEDOR DE COMERCIO VAREJISTA Tipo de contrato: Prazo indeterminado Tipo de admissão: Transferência de empresa do mesmo grupo econômico […] Relação de trabalho: Empregado […] Anotações: […] 13/04/2022 - Transferência de empresa do mesmo grupo econômico” (ID 8e57d53, fl. 46, destaquei) Assim, dos autos emerge que as empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), se não se confundem, ao menos compõem um só grupo econômico e, por isso, devem responsabilizar-se de forma solidária. Avançando, da defesa apresentada pela empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada) extraio o seguinte: “[…] a Contestante celebrou com a 1ª Reclamada (A O APOIO) e 2ª Reclamada (RDG) contrato específico para execução de mão-de-obra, o que não é vedado por lei. Sendo assim, pode-se facilmente concluir que a Contestante ocupava, tão somente, a posição tomadora, não lhe dizendo respeito sequer qual ou quais empregados da 1ª Reclamada (A O APOIO) e 2ª Reclamada (RDG) eram designados para a prestação dos serviços contratados. Portanto, não deverá ser imputada à Contestante, qualquer responsabilidade por eventual inadimplemento de créditos trabalhistas cometidos pela 1ª Reclamada (A O APOIO) e 2ª Reclamada (RDG), especialmente de maneira genérica. O contrato que firmaram a Contestante e a 1ª Reclamada (A O APOIO) e 2ª Reclamada (RDG) é de natureza civil e não trabalhista e, não havendo lei que estabeleça a responsabilidade da Contestante e bem como não tendo os celebrantes do contrato para a realização de serviços específicos terceirizados estipulado essa responsabilidade, na modalidade que fosse, não pode haver condenação solidária em desfavor da Contestante. O Reclamante, repisa-se, jamais prestou serviços sob o controle/subordinação da tomadora, razão pela qual esta não detém prova documental, acerca do período laboral em discussão e deve ser considerada, por tanto, responsável subsidiária apenas, em caso de condenação.” […] as Reclamadas não formam entre si, Grupo Econômico Empresarial, vez que, não possuem mesma direção, tampouco mesma gerência, administração, ou ainda, comunhão de interesses.” (ID bdf303d, fls. 455/454). Assim, emerge incontroverso que o reclamante foi contratado por A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), mas laborou em favor de SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada), empresa tomadora dos serviços. Pois bem. Na inicial, o reclamante, dizendo apenas que “a primeira e segunda reclamadas (A O APOIO OPERACIONAL LTDA e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA) prestam seus serviços para a empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA […]” (ID cfac471, fl. 12), não expôs as razões pelas quais essas três empresas integrariam o mesmo grupo econômico ou porque de outra forma elas seriam solidariamente responsáveis. Assim, evidenciado apenas que a empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada) contratou as empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), dos autos emerge somente uma relação de prestação de serviços terceirizados. Dito isso, ressalto que à luz do julgamento do RE 958.252 (tema 725) e da ADPF 324-DF, não obstante os incisos IV e VI da SUM-331 tenham sido declarados inconstitucionais, foi mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelo descumprimento das normas trabalhistas (e obrigações previdenciárias). Nesse mesmo sentido, o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, dispõe: “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991”. Portanto, a empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada), que contratou os serviços das empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), deve responder subsidiariamente pelo descumprimento das obrigações trabalhistas (e obrigações previdenciárias, conforme art. 31 da Lei 8.212/1991). Avançando, diz o autor que a empresa “SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA […] se localiza no mesmo endereço da SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA” e que “ambas as empresas têm como único proprietário a pessoa de CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO” (ID cfac471, fl. 12). Fincada a responsabilidade subsidiária da empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada) em relação às empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), examino a natureza da responsabilidade entre aquela primeira e a empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada). Conforme ato constitutivo, a empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) é sediada na “Rodovia Presidente Dutra, nº. 0 – KM 154,7 – CEP: 12.240-420 – Jardim das Indústrias em São José dos Campos, Estado de São Paulo” (ID 7f8326b, fl. 291) e tem como único sócio “CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO” (ID 7f8326b, fl. 292), que é quem a administra. Por sua vez a empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada) é sediada na “Rua Riachuelo, S/N – Lote 000013 – CEP: 64.019-718 – Tabuleta em Teresina, Estado do Piauí” (ID 51a827b, fl. 300) e tem como sócios aquela empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) e novamente “CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO” (ID 51a827b, fl. 301). Como se vê, CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO, que é o único sócio da empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada), é também, juntamento com sua própria empresa (constituído só por ele), sócio da empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada). Ou seja, ao fim e ao cabo as empresas somente orbitam em torno de CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO, porque ele é o único sócio da SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) e ambos são os únicos dois sócios da SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada). Ademais, se a empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) integra o quadro societária da SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada), então não há negar que aquela exerce controle sobre esta. Assim, seja por confusão patrimonial, seja por formação de grupo econômico, é solidária a responsabilidade entre as empresas SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada) e SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada). Por fim, a empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada), segundo o autor, forma grupo econômico porque o endereço eletrônico da empresa A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) é “DRE_SENDE@CERVEJAIMPERIO.COM.BR” e porque “da página do Instagram do Grupo Sabedoria, verifica-se a prática de vendas de bebidas da marca IMPÉRIO, que era objeto de venda do reclamante” (ID cfac471, fl. 13). Sem razão. Eis a defesa apresentada por CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada): “[…] nunca contratou nenhuma demais reclamadas para lhe prestar qualquer tipo de serviço e nem mesmo conhece o reclamante. […] a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada), como é natural em se tratando de uma fábrica de bebidas, possui relação comercial com diferentes empresas atacadistas espalhadas pelo país para o fim de levar seu produto a empresas distribuidoras que, por sua vez, levam o produto ao comércio varejista. A relação entre as Cervejaria e as atacadistas se trata de revenda e distribuição de cervejas, típica de contratos de natureza civil-comercial, estando devidamente regulamentada no Código Civil em seu art. 710 e seguintes, porém a simples distribuição e/ou venda de produtos da CERVEJARIA no varejo não se confunde com grupo econômico, pois, se fosse assim, toda produtora de bebidas seria responsável solidária ou subsidiariamente com todo supermercado ou comércio local que comercializasse seus produtos, o que seria absurdo.” (ID 96487a, fls. 462/463, destaquei). Como se vê, a empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada) não tem relação nenhuma com as demais reclamadas, exceto fabricar um produto que é vendido pelas empresas SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) e SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada), que, para tanto, contratam os serviços terceirizados prestados pelas empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), que, ao final, contratam o reclamante. Assim, responsabilidade nenhuma remanesce à empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada). Portanto, não havendo falar em grupo econômico entre as 5 reclamadas, acolho parcialmente o pedido do autor nesse particular para: i) reconhecer a responsabilidade solidária entre as empresas que admitiram o autor, A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada); ii) reconhecer a responsabilidade solidária entre as empresas SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) e SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada); iii) reconhecer a responsabilidade subsidiária entre essas e aquelas, uma vez que se trata de contratação terceirizada de mão de obra e, por fim, iv) afastar qualquer responsabilidade da empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada). 2.1.8 LIQUIDAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como considerando as modificações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024 ao Código Civil, os critérios para atualização do débito serão os seguintes: i) Na fase pré-judicial, adotar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); ii) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplicar-se-á apenas a taxa SELIC da Receita Federal como índice de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; iii) A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, utilizar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1.º e 3.º do Código Civil); e Nos termos do art. 832, § 3.º, da CLT, as bases de cálculo para fins de IR e contribuição previdenciária observarão as disposições da Lei n.º 7.713/1988, da Lei n.º 8.212/1991 e do Decreto n.º 3.048/1999 – sem prejuízo da aplicação das regras legais vigentes por ocasião da liquidação. As contribuições previdenciárias, incluindo juros, multa e correção monetária, serão calculadas na forma das Súmulas 368 e 454 do C. TST. 2.1.9 DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, posto que preenche os requisitos elencados no artigo 790, §3º, da CLT, conforme nova redação dada pela Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017. 2.1.10 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, o que faço com fundamento na redação do artigo 791-A, §1º da CLT, incorporado pela Lei 13.467/2017. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, o que faço com fundamento na redação do artigo 791-A, §1º da CLT, incorporado pela Lei 13.467/2017. No entanto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais recíprocos ficará suspensa pelo prazo de dois anos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT, com a exclusão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. O referido dispositivo da CLT passou a ter a seguinte redação: Art. 791-A (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as o obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Diante da decisão proferida pelo E. STF, o C. TST uniformizou sua jurisprudência no sentido de que o(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça pode ser condenado(a) em honorários sucumbenciais, mas que a exigibilidade de tal obrigação deverá ser suspensa, até que se demonstre a superação da situação de miserabilidade: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-148-74.2019.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). No caso, porque deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, os honorários advocatícias devidos pelo reclamante ficarão em condição de inexigibilidade (art. 791-A, parágrafo 4º, CLT). DELANO SERRA COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA - A O APOIO OPERACIONAL LTDA - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Edilson Dos Santos Nascimento x A O Apoio Operacional Ltda e outros

ID: 336449734

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000636-80.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

A O APOIO OPERACIONAL LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALTIVO AQUINO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000636-80.2024.5.22.0003 AUTOR: EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: A O AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000636-80.2024.5.22.0003 AUTOR: EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: A O APOIO OPERACIONAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed7a070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO 2.1.1 PISO DA CATEGORIA O autor alega que durante todo o contrato de trabalho, de 13/04/2022 a 12/12/2023, laborou como vendedor externo e, porque deveria haver a “aplicação das convenções coletivas da SEVVPROPI”, seria-lhe devido um “piso salarial mínimo […] de R$ 2.745,33” (ID cfac471, fl. 12/13), que, todavia, não foi observado pelas reclamadas. Em sua defesa, a empresa RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) impugna a “CCT juntada pelo autor, eis que não aplicável ao contrato de trabalho”, Alega que a “CCT juntada pelo reclamante tem como sindicato patronal o SINDICATO DAS IND QUÍMICAS E FARM NO ESTADO DO PIAUI, que não é o da categoria da ora reclamada, e como sindicato obreiro o SIND.DOS EMP. VEND. VIAJ. DO COM. PROP, PROP.VEND.VEND.DE PROD. FARM. NO ESTADO DO PIAUÍ, que também não é da categoria do reclamante” (ID eed21d2, fl. 320) Ao se manifestar sobre a defesa e documentos (ID 60088c0), o autor, renovando os fundamentos da inicial, socorre-se mais uma vez da Súmula 141 do E. TRT da 4ª Região, segundo a qual: Aplicam-se as normas coletivas da categoria diferenciada, ainda que o empregador não tenha participado da negociação coletiva”. Sem razão o autor. No caso, é incontroverso que o autor foi contratado e sempre desempenhou as suas atividades como “VENDEDOR DE COMERCIO VAREJISTA” (CTPS, ID 8e57d53). Dito isso, não é demais lembrar que, como regra, o enquadramento sindical decorre da atividade econômica preponderante do empregador, salvo hipótese de categoria profissional diferenciada. No tocante às categorias diferenciadas, deve ser observada a Súmula 374 do TST, segundo a qual o empregado só faz jus às vantagens previstas em instrumento coletivo se o empregador foi representado na negociação respectiva. No caso, como já dito, é incontroverso que o autor era vendedor, profissão que se cinge em categoria diferenciada, nos termos da Lei 3.207/1957. Dito isso, ressalto que o piso salarial pretendido pelo reclamante foi acordado nas convenções coletivas firmadas entre o “SIND.DOS EMP.VEND.VIAJ.DO COM.PROP, PROP.VEND.VEND.DE PROD.FARM.NO EST.DO.PI.” - SEVVPROPI e o SINDICATO DAS IND QUÍMICAS E FARM NO ESTADO DO PIAUI (ID 22e5e14 e ID de842de). Sucede que a atividade principal da A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e da RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), empresas que o contrataram, é “Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificado”. Logo, essas empresas não são representadas pelo SINDICATO DAS IND QUÍMICAS E FARM NO ESTADO DO PIAUI, signatário das CCTs reclamadas pelo autor. Assim, à luz da Súmula 374/TST, a “convenções coletivas da SEVVPROPI” não se aplicam ao contrato de trabalho do autor. Isso registrado, rejeito o pedido de diferenças do piso da categoria. 2.1.2 ACÚMULO DE FUNÇÃO (VENDEDOR E PROMOTOR DE VENDAS) Diz o autor que “sempre exerceu a função de vendedor cumulado com promotor de vendas”, porque, mesmo existindo promotores de venda na empresa, ele ainda assim “realizava […] tarefas exclusivas do promotor de vendas: arrumação de sessão; ação de merchandising; trocas e verificação de avarias de produtos; verificação de validade dos produtos; espaço em gôndolas; contagem da quantidade dos produtos; limpeza do stand, etc” (ID cfac471, fl. 17). Negando o alegado acúmulo, a empresa RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) diz que a “pré e pós venda é parte integrante do contrato de trabalho do reclamante como vendedor” e que “Promoção de vendas é e sempre será atividade complementar ao cargo de vendedor, eis que COMPLETAMENTE COMPATÍVEL com a capacidade profissional do autor” (ID eed21d2). Com efeito, para caracterizar o acúmulo de função se faz necessário que, além das atribuições afetas ao cargo ocupado, o trabalhador desempenhe outras atividades distintas daquela para a qual foi contratado ou passe a desenvolver atividades estranhas ao pacto laboral. O art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Pois bem. A testemunha obreira disse que “na rota do depoente não havia promotor de vendas e nem na do reclamante” e que “na empresa existem promotores de vendas, disponibilizados para atender clientes de grande poste, grandes lojas” (ID 6ca46af). Ora, não bastasse essa testemunha ter sido ouvida apenas como informante, observo que suas declarações não evidenciam que o autor tenha exercido qualquer outra atividade diferente de um vendedor/promotor de vendas (ou função equivalente) capaz de desequilibrar o pacto originalmente firmado, sobretudo porque essas atribuições eram inerentes ao seu cargo. Assim, não se caracteriza em acúmulo de função o simples fato de eventualmente o trabalhador ter de realizar pequenas tarefas não vinculada às suas atribuições, de modo que a remuneração do cargo é suficiente como contraprestação para tais atribuições. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de condenação da reclamada no pagamento de acúmulo de função. Em tempo, porque rejeitado o pedido do autor nesse particular, despiciendo o exame da contradita da testemunha patronal. 2.1.3 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (USO DE MOTOCICLETA) O reclamante postula o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que, como vendedor externo, utilizava motocicleta, que era essencial para sua atividade. Em contestação a empresa RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) diz que “NÃO há uma linha sequer no contrato de trabalho do autor que determine a utilização de motocicleta para o exercício de suas atividades laborais” e que “JAMAIS determinou que o reclamante utilizasse motocicleta para realizar suas atividades (ID eed21d2, fl. 324). Esta defesa enviesada não afasta a circunstância juridicamente relevante: a reclamada não nega o necessário uso de motocicleta pelo autor, que, aliás, era indispensável para o desempenho de suas atividades. Prosseguindo, a reclamada diz que “devido à nulidade da Portaria MTE n.º 1.565 de 13 de outubro de 2014, o adicional de periculosidade, decorrente do labor com motocicleta, instituído pela Lei nº12.997/2014, não foi ainda devidamente regulamentado, o que leva à conclusão de que o Reclamante não realizou atividade ou operação perigosa”. (ID eed21d2, fl. 324). Assim, concluiu esta reclamada que o autor “não faz jus a percepção de adicional de periculosidade, conforme Norma Regulamentadora 16 da Portaria MTb 3.214/78” (ID eed21d2, fl. 324). Com efeito, o art. 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador. Na situação versada nos autos, é incontroverso que havia deslocamento diário para venda a clientes em Teresina e nas cidades em que a reclamante atuava, o que inquestionavelmente submetia o(a) trabalhador(a) a um risco mais elevado de acidentes. Sobre tal matéria, este Juízo, em consonância com a jurisprudência majoritária do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, rejeitava o pedido de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi declarada nula por decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1027421-98.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assim, por essa ótica, o direito ao recebimento do referido adicional estava suspenso, porque ausente regulamentação vigente. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA 1. O art. 193, "caput", da CLT condicionou a sua validade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual os empregados não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade. 2. A Portaria MTE nº 1.565/2014 (ANEXO V DA NR 16 – ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA) foi recentemente declarada nula, de forma que a referida regulamentação do art. 193 deixou de existir. Nessa toada, desapareceu o indispensável fundamento jurídico à condenação ao pagamento do adicional pleiteado. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, para excluir da condenação o adicional de periculosidade. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-624-36.2019.5.21.0014, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/09/2023). Entretanto, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0081569-83.2023.5.22.0000, referente ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, este Tribunal Regional do Trabalho reconheceu que referido dispositivo legal é autoaplicável, sendo dispensável a edição de regulamentação administrativa para a sua eficácia, e fixou a tese abaixo transcrita. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997 /2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade. Ressalto que, embora o referido incidente ainda esteja pendente de julgamento no C.TST, os recursos na Justiça do Trabalho possuem efeito meramente devolutivo, de modo que a decisão proferida por este Regional no julgamento da matéria em questão deve ser observada, uma vez que não compete a esse julgador agir em total afronta e oposição à tese sedimentada perante este Regional, e postergar a prestação jurisdicional às partes peticionantes. Desse modo, considerando que nas atividades para a reclamada o autor fazia o uso (indispensável) de motocicleta, condeno a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% e seus reflexos (incluindo FGTS+ 40%), nos termos da inicial. Em tempo, destacando que prova oral não relevava para o deslinde desse pedido, também resta despiciendo o exame da contradita da testemunha patronal. Prosseguindo, em razão do acolhimento do pedido de adicional de periculosidade, é necessária retificação e/ou entrega de novo PPP ao autor: Nesse sentido: “[…] II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido ao empregado dispensado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). A constatação de que o trabalhador fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade traz como consectário lógico a condenação da empresa na obrigação de fazer concernente à retificação e entrega do PPP ao reclamante. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser suprida de ofício pelo juiz. Nesse contexto, ainda que, conforme consignado pelo acórdão regional, não haja pedido expresso na inicial relativo à entrega do PPP, não há se falar em julgamento ultra petita no presente caso, restando incólume o art. 141 do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RRAg - 12260-69.2017.5.15.0132 , Relator Ministro: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Data de Julgamento: 30/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024, destaquei) “[…] a jurisprudência iterativa dessa Corte palmilha no sentido de que o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de insalubridade enseja, como consequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do PPP. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao julgar improcedente o pedido de entrega do PPP, não obstante haja reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, proferiu decisão que diverge da jurisprudência dessa Corte Superior e viola o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 338-20.2015.5.17.0011 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024, destaquei) Isto posto, acolho o pedido do autor de “retificação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (durante toda sua contratualidade)”. 2.1.4 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. “COMISSÃO” E “PRODUTIVIDADE”. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. Sobre a “PRODUTIVIDADE”, o autor diz que ela tem “natureza nitidamente salarial, não apenas pela habitualidade com que foram pagas, mas também em razão da finalidade de retribuir o trabalho da parte” (ID cfac471, fl. 17). E sobre comissões, o autor diz que sua remuneração “era composta por uma parte fixa e outra variável, esta última era paga sempre que atingida parcial ou totalmente as metas e os objetivos estipulados”. Mas disse que “a Reclamada desenvolveu atos que causaram prejuízos na remuneração variável […] na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), média mensal” (ID cfac471. fl. 21). Na defesa, a RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) alega que o autor “recebia a média de produtividade e premiação, corretamente”, que “a produtividade variada estabelecida e paga pela empresa era à título de premiação, nos exatos molde do art. 457, §2º e §4º da CLT, NÃO integrando a remuneração do reclamante” e que as “regras para recebimento de produtividade eram de ciência de todos, inclusive do reclamante” (ID eed21d2, fl. 320). Quanto às comissões, a mesma reclamada, alegando que “as vendas do autor foram com nota fiscal e devidamente registradas”, nega a existência de “comissão retida, não paga ou paga a menor, bem como, vendas sem nota fiscal e diferença de comissão” (ID eed21d2, fl. 320). Como se vê, são duas verbas distintas: comissão e prêmios. E isso está evidenciado nos holerites (ID c394bb4) que discriminam os pagamentos de duas rubricas: “Comissões” (Código 152) e “Produtividade” (Código 293) ou “Produtividade Vendas” (Código 317). Isso registrado, eis o depoimento do preposto da RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada): “o reclamante recebia comissão sobre as vendas de acordo com a forma que ele vende; se a venda for à vista a comissão é de 1% e se for a prazo (no boleto) é de 0,25% até 1%; pago na folha de pagamento; havia também prêmios, por exemplo, se o vendedor tivesse que atender 200 PDVs (ponto de venda) em um mês e conseguisse atender 160 ele recebia R$487,00 e se passasse de 160 seria um valor maior proporcional, sendo que o mínimo era esse de R$487,00 se atingisse esse mínimo de 160 “ (ID 6ca46af, fl. 582). Porque confessado o pagamento de “comissão sobre as venda de acordo com a forma”, e porque também confessado o pagamento de “prêmios” caso o reclamante atingisse determinada meta, então cabe à reclamada provar o pagamento escorreito tanto comissões, à luz das vendas realizadas, quanto dos “prêmios”, à luz das metas estipuladas que, ressalto, deveriam ser de conhecimento do autor. Em relação às comissões, lembro que a Convenção 95 da OIT dispõe que, se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar (art. 14, I, b). Logo, se é obrigação do empregador informar o empregado de maneira apropriada e facilmente compreensível os elementos que constituem a parte do salário suscetível de variação, com maior razão o empregador também deverá provar que o pagamento foi realizado corretamente se demandado em juízo. Mas desse ônus a reclamada não se desincumbiu. Nenhuma das reclamadas colacionou regramento a esse respeito, tampouco extrato/relatório de vendas a partir de que se poderia apontar eventuais diferenças no pagamento das comissões. A rubrica “Comissões” (Código 152)” evidencia o seu pagamento, mas não demonstra que, conforme ajustado, tenha sido paga corretamente. E esse ônus, em razão da natureza variável da verba, é do empregador. Assim, acolho o pedido de diferenças de comissões (e reflexos) no valor de R$ 2.000,00 mensais, conforme inicial. Em tempo, uma vez acolhido o pedido relativo às comissões, resta evidenciado que não teve relevância para a apreciação da matéria a “produção de prova pericial” alegada pelo autor. Logo, prejudicado os protestos do autor a esse respeito. Prosseguindo, em relação aos prêmios, eis o disposto no art. 457, §2º e §4º da CLT: “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. [...] § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades” (destaquei) Como se vê, “prêmios”, são verbas que, por liberalidade do empregador, são pagas “em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado”, não integram a remuneração obreira. No caso, entretanto, a reclamada nada provou sobre as metas/condições que ensejaram o pagamento da “produtividade”. Dessa circunstância emerge que a tal “Produtividade (Código 293)” ou “Produtividade Vendas” (Código 317) nada mais era que uma retribuição pela atividade do reclamante, uma vez que para o pagamento de ambas não se exigia (ou pelo menos não restou demonstrado) nenhum “desempenho superior ao ordinariamente esperado”. Portanto, a rubrica “Produtividade (Código 293)” ou “Produtividade Vendas” (Código 317) não têm, ao contrário do que alegou a reclamada, natureza de prêmio: ambas são salário e por isso devem integrar a remuneração obreira. Assim, acolho o pedido de integração da “produtividade” à remuneração do autor. Uma vez acolhido o pedido relativo aos “prêmios”, resta evidenciado que não teve relevância para a apreciação da matéria a “produção de prova pericial” alegada pelo autor. Logo, prejudicado os protestos do autor a esse respeito. 2.1.5 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (E REFLEXOS) Pugna o autor pelo pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, alegando que trabalhava “de segunda a sexta-feira, durante toda sua contratualidade […] das 07:00/07:30 (sete horas/sete horas e trinta minutos) às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), sempre com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso”; que “laborou em todos os sábados de cada mês […] das 07:00/07:30 (sete horas/sete horas e trinta minutos) às 14:00 (catorze horas), sem intervalo para refeição e descanso”; que, “em razão de atingimento de metas, laborou no último dia útil de cada mês […] das 07:00/07:30 (sete horas/sete horas e trinta minutos) às 23:00 (vinte e três horas), sem intervalo para refeição e descanso” e que não “lhe foi permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada” (ID cfac471). Colacionando os registros de jornada (ID 50da81c), o “acordo individual de banco de horas” (ID 89296e8e, fls. 380/381) o “acordo de compensação de horas de trabalho” (ID 89296e8, fl. 383), as reclamadas impugnaram a narrativa obreira. Ao se manifestar sobre a defesa e documentos, o reclamante, sem apresentar diferenças, suscitou a invalidade de tais registros, alegando serem “britânicos” e alegando que a reclamada não permitia a correta anotação de sua jornada. Sem razão o autor. Os registros de jornada (ID 50da81c) trazem marcações de entrada e de saída com horários variados. Assim, ao contrário do que o autor alegou, não há falar que “foram anotados horários totalmente britânicos”. E sobre a alegada impossibilidade de marcar corretamente a jornada, a prova oral não socorre ao reclamante. É bem verdade que a testemunha do reclamante ratificou a narrativa da inicial (ID 6ca46af, fls. 585/587). Sucede que tal testemunha foi ouvida apenas como informante, uma vez que ele “exercia a mesma função na reclamada e a ação por ele ajuizada tem objetos semelhantes ao da presente” (ID 6ca46af, fl. 585). E em que pese os protestos do autor, o depoimento desta testemunha deve ser, de fato, afastado. Explico. O TST tem firme entendimento de que “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador” (SUM-357). Contudo, se a testemunha trazida pelo reclamante também litiga contra a reclamada em ação com idêntico objeto, então, a princípio, seria possível um litisconsórcio ativo. Porém, um litisconsorte não pode testemunhar em favor de outro, porque, do contrário, estaria testemunhando para si mesmo. Assim, sem olvidar que o empregado do reclamado não é suspeito pelo simples fato de ser empregado, no caso específico dos autos, como a testemunha litiga contra o empregador com ação de mesmo objeto, é inafastável a sua suspeição. E sendo suspeita a testemunha obreira, resta que a prova oral não lhe assiste quanto à invalidade dos registros de jornada. Superada a alegação de invalidade de tais registros, lembro ainda do “acordo individual de banco de horas” (ID 89296e8e, fls. 380/381) e do “acordo de compensação de horas de trabalho” (ID 89296e8, fl. 383), que não foram impugnados pelo autor. Assim, porque discriminado o pagamento de “Horas extras 50%” em seus holerites (ID c394bb4), competia ao autor apontar diferenças (de horas extras não pagas e/ou não compensadas). Mas desse ônus ele não se desincumbiu. Isto posto, rejeito o pedido de horas extras (e reflexos). Em relação ao intervalo intrajornada, o autor não tem melhor sorte. Não bastasse os registros de jornada contemplarem a permitida pré-anotação desse intervalo, lembro que, sendo vendedor externo, competia ao reclamante provar a não fruição do intervalo intrajornada. Nesse sentido: “[…] II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, salvo prova em contrário, os empregados que realizam trabalho externo possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada. Nessas situações, o ônus probatório acerca de eventual impossibilidade de gozo do intervalo intrajornada é do próprio empregado. Em tal contexto, o Tribunal Regional, ao atribuir o ônus probatório acerca da irregular fruição da pauta intrajornada ao Reclamante, proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 896, § 7º, da CLT e S. 333/TST). […]” (RRAg - 0100911-66.2021.5.01.0281 , Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Data de Julgamento: 04/06/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2025, destaquei)” “[…] INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. No caso dos autos, registrou o TRT que a parte reclamante trabalhava externamente, razão pela qual determinou que se deve presumir que havia autonomia na escolha do horário e local de refeição. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fruição do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo, caso da parte autora, é presumido, cabendo a ela comprovar a não fruição. Logo, não há como atribuir à reclamada o ônus de provar a concessão regular da pausa intervalar, como pretende a recorrente. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. […]” (RRAg - 10379-41.2013.5.06.0102 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/05/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2025, destaquei) Contudo, porque estéril a prova oral nesse particular, vejo que do seu ônus o reclamante não se desincumbiu. Do exposto, rejeito o pedido de intervalo intrajornada e reflexos. 2.1.6 DOS INDEVIDOS DESCONTOS NO TRCT Aditando a inicial, o autor diz que, sem justificativa, foi-lhe descontado das verbas rescisórias o “líquido de férias no valor de R$ 2.305,00” (ID 4dc5551, fl. 284). Defendendo-se, a empresa RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) afirma: “O montante de R$2.305,00 da rubrica 115.33 se refere a desconto meramente contábil no TRCT, tendo em vista que, conforme rubricas 95.43 e 63, os valores foram creditados nos devidos campos e deduzidos no campo abaixo. Isto se deve ao fato do reclamante já ter recebido o 13º salário, primeiras e segundas parcelas, nos meses próprios, conforme determina a legislação vigente. Note-se que NÃO houve desconto do valor, ou seja, o autor não teve prejuízo ou redução das verbas rescisórias, eis que teve crédito no campo superior do TRCT e dedução no campo inferior somente para que contabilmente fosse inserido no TRCT do reclamante a verba já quitada anteriormente.” (ID 93589c1). No TRCT consta crédito de R$2.131,09 a título de “63 13º Salário Proporcional 11/12 avos”, crédito de R$173,91 a título de “95.46 Diferença 13º salário pago” e desconto de R$2.305,00 a título de “115.33 Rescisão desconto 13º salário” (ID 338b17f e ID 1ac2b7). Não há dúvida de que matematicamente esses valores se equivalem e isso, segundo a reclamada, “se deve ao fato do reclamante já ter recebido o 13º salário, primeiras e segundas parcelas, nos meses próprios”. Pois bem. Segundo a Lei nº 4.749/65, o 13º salário deve ser pago “pelo empregador até o dia 20 de dezembro” (art. 1º), sendo que até “novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação […] de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior” (art. 2º). Ou seja, o empregador paga uma primeira parcela do 13º salário até novembro de cada ano e depois paga a segunda parcela até 20 de dezembro desse mesmo ano. No caso dos autos, como o reclamante foi avisado da dispensa em 12/12/2023, ele já deveria ter recebido ao menos a 1ª parcela do 13º salário referente ao ano de 2023. E isso foi feito: em novembro de 2023 ele recebeu o “Adiantamento de 13º salário” no valor R$ 1.159,70 (ID c394bb4, fl. 365). Todavia não restou provado o pagamento da 2ª parcela do 13º salário referente ao ano de 2023. Assim, porque lançados no TRCT créditos de R$2.131,09 a título de “63 13º Salário Proporcional 11/12 avos” e de R$173,91 a título de “95.46 Diferença 13º salário pago”, seria correto a reclamada descontar desses valores apenas os R$1.159,70 relativos ao “Adiantamento de 13º salário” pagos em novembro. Sucede que, no caso dos autos, a reclamada promoveu um desconto de R$2.305,00, cujo pagamento não restou comprovado em sua totalidade. No caso, para que a reclamada fizesse transitar no TRCT tais valores a fim de, conforme alega, promover apenas um “desconto meramente contábil”, deveria ter havido o efetivo e integral pagamento, que, contudo, não restou provado nos autos. Logo, porque comprovado o pagamento de apenas R$1.159,70, que são relativos ao “Adiantamento de 13º salário” realizado em novembro 2023 (ID c394bb4, fl. 365), resta indevido (e por isso deve ser restituído ao reclamante) o desconto de R$1.145,30, que corresponde a diferença entre R$2.305,00 (total de créditos lançados no TRCT a título de 13º salário) e R$1.159,70 (valor comprovadamente pago a título de adiantamento do 13º salário). Isto posto acolho parcialmente o pedido do autor de restituição de descontos indevidos. 2.1.7. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Como visto ao norte, o autor move a presente ação em desfavor de 5 empresas - A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada), RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada), SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada) e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada) – e cada delas apresentou sua própria defesa. Da defesa apresentada por A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) extraio o seguinte: “Esta Reclamada é uma empresa especializada em fornecimento de mão de obra para outras empresas por meio de contrato de terceirização e tinha um contrato de terceirização de mão-de-obra com uma empresa do ramo de comércio de bebidas qual seja, a 4ª Reclamada (Sete Cidades). A única relação que esta Contestante teve na época em que foi empregadora do Reclamante, foi fornecer mão-de-obra terceirizada para a 4ª Reclamada, ora tomadora de serviços. Esta Contestante encerrou seu contrato de terceirização com a revenda de bebidas, por questões comerciais não teve a renovação do contrato, sendo então que outra empresa prestadora de serviços, a 2ª Reclamada (RDG RJ) foi contratada pela Tomadora para prestar os serviços que antes a Contestante prestava, qual seja, fornecer a mão-de-obra para a tomadora. Essa nova prestadora de serviços ofertou as vagas que tinha para alguns empregados da Contestante, que, mediante concordância tácita passaram a ser empregados da nova prestadora de serviços. Trata-se tão somente de encerramento de um contrato de terceirização de mão-de-obra com uma prestadora de serviços, ora Contestante e início de outro contrato de terceirização com uma outra empresa prestadora de serviços, que apenas aproveitou a mãode-obra da desta contestante. Portanto, não se trata de sucessão empresarial nos termos do artigo 10 e 448 da CLT, nem fraude e muito menos Grupo Econômico. […] esta Reclamada é empresa especializada em terceirização, fornecendo mão-de-obra terceirizada para outras empresas mediante contrato civil de terceirização. Esta Reclamada teve contrato de terceirização com a 4ª Reclamada (Sete Cidades), sendo a Sete Cidades a TOMADORA de serviços e, em caso de culpa in vigilando e in eligendo, nos termos da Súmula 331 do C. TST, a responsável subsidiária. Frisa-se, a Contestante JAMAIS prestou serviços para a 5ª Reclamada. Não teve contrato de nenhuma espécie com a 5ª Reclamada e seus empregados jamais prestaram serviços para a 5ª Reclamada. […] O Reclamante foi contratado em 13/04/2022 para exercer a função de vendedor. Foi transferido para a RDG RJ (nova prestadora de serviços contratada) em 01/04/2023, com garantia de todos os direitos adquiridos” (ID 183634a, fls. 418/420, destaquei). Isso registrado, eis a defesa apresentada pela RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) “[…] esta Reclamada é uma empresa especializada em fornecimento de mão-de-obra para outras empresas por meio de contrato de terceirização. Sendo que, quando foi empregadora do Reclamante, a ora reclamada forneceu mão-de-obra terceirizada para uma revenda de bebidas na região. 2.5 Antes desta Contestante ser contratada para fornecer mão-de-obra terceirizada, tem conhecimento que outra empresa prestava esse serviço mediante contratação de serviços terceirizados, e que, por motivos alheios ao conhecimento desta Contestante, encerrou seu contrato de terceirização o qual foi assumido por esta Contestante. Trata-se tão somente de encerramento de um contrato de terceirização de mão-de-obra e inicio de outro com outra empresa, que apenas aproveitou a mão-de-obra da antiga prestadora, sem que isso configure sucessão empresarial, fraude ou Grupo Econômico. […] Com efeito, o reclamante foi admitido aos serviços da ré, em 13-04-2022 para exercer a função de VENDEDOR. Foi dispensado imotivadamente em 12-12-2023” (ID eed21d2, fl. 317, destaquei). Como se vê, as empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada) admitem que contrataram o autor em 13/04/2022 e que ele foi “transferido”, daquela para esta, em 01/04/2023. Referida “transferência” do reclamante e esta peculiar relação entres essas empresas, é evidenciada na CTPS: “Contratos de Trabalho 13/04/2022 – 12/12/2023 Data da projeção do aviso prévio indenizado: 14/01/2024 RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA CNPJ RAIZ: 49.883.296 Endereço: RUA ERNE S/N QUADRA137 LOTE Ocupação 521110 - VENDEDOR DE COMERCIO VAREJISTA Tipo de contrato: Prazo indeterminado Tipo de admissão: Transferência de empresa do mesmo grupo econômico […] Relação de trabalho: Empregado […] Anotações: […] 13/04/2022 - Transferência de empresa do mesmo grupo econômico” (ID 8e57d53, fl. 46, destaquei) Assim, dos autos emerge que as empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), se não se confundem, ao menos compõem um só grupo econômico e, por isso, devem responsabilizar-se de forma solidária. Avançando, da defesa apresentada pela empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada) extraio o seguinte: “[…] a Contestante celebrou com a 1ª Reclamada (A O APOIO) e 2ª Reclamada (RDG) contrato específico para execução de mão-de-obra, o que não é vedado por lei. Sendo assim, pode-se facilmente concluir que a Contestante ocupava, tão somente, a posição tomadora, não lhe dizendo respeito sequer qual ou quais empregados da 1ª Reclamada (A O APOIO) e 2ª Reclamada (RDG) eram designados para a prestação dos serviços contratados. Portanto, não deverá ser imputada à Contestante, qualquer responsabilidade por eventual inadimplemento de créditos trabalhistas cometidos pela 1ª Reclamada (A O APOIO) e 2ª Reclamada (RDG), especialmente de maneira genérica. O contrato que firmaram a Contestante e a 1ª Reclamada (A O APOIO) e 2ª Reclamada (RDG) é de natureza civil e não trabalhista e, não havendo lei que estabeleça a responsabilidade da Contestante e bem como não tendo os celebrantes do contrato para a realização de serviços específicos terceirizados estipulado essa responsabilidade, na modalidade que fosse, não pode haver condenação solidária em desfavor da Contestante. O Reclamante, repisa-se, jamais prestou serviços sob o controle/subordinação da tomadora, razão pela qual esta não detém prova documental, acerca do período laboral em discussão e deve ser considerada, por tanto, responsável subsidiária apenas, em caso de condenação.” […] as Reclamadas não formam entre si, Grupo Econômico Empresarial, vez que, não possuem mesma direção, tampouco mesma gerência, administração, ou ainda, comunhão de interesses.” (ID bdf303d, fls. 455/454). Assim, emerge incontroverso que o reclamante foi contratado por A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), mas laborou em favor de SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada), empresa tomadora dos serviços. Pois bem. Na inicial, o reclamante, dizendo apenas que “a primeira e segunda reclamadas (A O APOIO OPERACIONAL LTDA e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA) prestam seus serviços para a empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA […]” (ID cfac471, fl. 12), não expôs as razões pelas quais essas três empresas integrariam o mesmo grupo econômico ou porque de outra forma elas seriam solidariamente responsáveis. Assim, evidenciado apenas que a empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada) contratou as empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), dos autos emerge somente uma relação de prestação de serviços terceirizados. Dito isso, ressalto que à luz do julgamento do RE 958.252 (tema 725) e da ADPF 324-DF, não obstante os incisos IV e VI da SUM-331 tenham sido declarados inconstitucionais, foi mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelo descumprimento das normas trabalhistas (e obrigações previdenciárias). Nesse mesmo sentido, o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, dispõe: “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991”. Portanto, a empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada), que contratou os serviços das empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), deve responder subsidiariamente pelo descumprimento das obrigações trabalhistas (e obrigações previdenciárias, conforme art. 31 da Lei 8.212/1991). Avançando, diz o autor que a empresa “SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA […] se localiza no mesmo endereço da SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA” e que “ambas as empresas têm como único proprietário a pessoa de CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO” (ID cfac471, fl. 12). Fincada a responsabilidade subsidiária da empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4ª reclamada) em relação às empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), examino a natureza da responsabilidade entre aquela primeira e a empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada). Conforme ato constitutivo, a empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) é sediada na “Rodovia Presidente Dutra, nº. 0 – KM 154,7 – CEP: 12.240-420 – Jardim das Indústrias em São José dos Campos, Estado de São Paulo” (ID 7f8326b, fl. 291) e tem como único sócio “CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO” (ID 7f8326b, fl. 292), que é quem a administra. Por sua vez a empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada) é sediada na “Rua Riachuelo, S/N – Lote 000013 – CEP: 64.019-718 – Tabuleta em Teresina, Estado do Piauí” (ID 51a827b, fl. 300) e tem como sócios aquela empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) e novamente “CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO” (ID 51a827b, fl. 301). Como se vê, CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO, que é o único sócio da empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada), é também, juntamento com sua própria empresa (constituído só por ele), sócio da empresa SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada). Ou seja, ao fim e ao cabo as empresas somente orbitam em torno de CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO, porque ele é o único sócio da SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) e ambos são os únicos dois sócios da SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada). Ademais, se a empresa SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) integra o quadro societária da SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada), então não há negar que aquela exerce controle sobre esta. Assim, seja por confusão patrimonial, seja por formação de grupo econômico, é solidária a responsabilidade entre as empresas SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada) e SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada). Por fim, a empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada), segundo o autor, forma grupo econômico porque o endereço eletrônico da empresa A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) é “DRE_SENDE@CERVEJAIMPERIO.COM.BR” e porque “da página do Instagram do Grupo Sabedoria, verifica-se a prática de vendas de bebidas da marca IMPÉRIO, que era objeto de venda do reclamante” (ID cfac471, fl. 13). Sem razão. Eis a defesa apresentada por CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada): “[…] nunca contratou nenhuma demais reclamadas para lhe prestar qualquer tipo de serviço e nem mesmo conhece o reclamante. […] a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada), como é natural em se tratando de uma fábrica de bebidas, possui relação comercial com diferentes empresas atacadistas espalhadas pelo país para o fim de levar seu produto a empresas distribuidoras que, por sua vez, levam o produto ao comércio varejista. A relação entre as Cervejaria e as atacadistas se trata de revenda e distribuição de cervejas, típica de contratos de natureza civil-comercial, estando devidamente regulamentada no Código Civil em seu art. 710 e seguintes, porém a simples distribuição e/ou venda de produtos da CERVEJARIA no varejo não se confunde com grupo econômico, pois, se fosse assim, toda produtora de bebidas seria responsável solidária ou subsidiariamente com todo supermercado ou comércio local que comercializasse seus produtos, o que seria absurdo.” (ID 96487a, fls. 462/463, destaquei). Como se vê, a empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada) não tem relação nenhuma com as demais reclamadas, exceto fabricar um produto que é vendido pelas empresas SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) e SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada), que, para tanto, contratam os serviços terceirizados prestados pelas empresas A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada), que, ao final, contratam o reclamante. Assim, responsabilidade nenhuma remanesce à empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada). Portanto, não havendo falar em grupo econômico entre as 5 reclamadas, acolho parcialmente o pedido do autor nesse particular para: i) reconhecer a responsabilidade solidária entre as empresas que admitiram o autor, A O APOIO OPERACIONAL LTDA (1ª reclamada) e RDG RJ APOIO OPERACIONAL LTDA (2ª reclamada); ii) reconhecer a responsabilidade solidária entre as empresas SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (3ª reclamada) e SETE CIDADES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (4ª reclamada); iii) reconhecer a responsabilidade subsidiária entre essas e aquelas, uma vez que se trata de contratação terceirizada de mão de obra e, por fim, iv) afastar qualquer responsabilidade da empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (5ª reclamada). 2.1.8 LIQUIDAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como considerando as modificações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024 ao Código Civil, os critérios para atualização do débito serão os seguintes: i) Na fase pré-judicial, adotar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); ii) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplicar-se-á apenas a taxa SELIC da Receita Federal como índice de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; iii) A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, utilizar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1.º e 3.º do Código Civil); e Nos termos do art. 832, § 3.º, da CLT, as bases de cálculo para fins de IR e contribuição previdenciária observarão as disposições da Lei n.º 7.713/1988, da Lei n.º 8.212/1991 e do Decreto n.º 3.048/1999 – sem prejuízo da aplicação das regras legais vigentes por ocasião da liquidação. As contribuições previdenciárias, incluindo juros, multa e correção monetária, serão calculadas na forma das Súmulas 368 e 454 do C. TST. 2.1.9 DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, posto que preenche os requisitos elencados no artigo 790, §3º, da CLT, conforme nova redação dada pela Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017. 2.1.10 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, o que faço com fundamento na redação do artigo 791-A, §1º da CLT, incorporado pela Lei 13.467/2017. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, o que faço com fundamento na redação do artigo 791-A, §1º da CLT, incorporado pela Lei 13.467/2017. No entanto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais recíprocos ficará suspensa pelo prazo de dois anos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT, com a exclusão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. O referido dispositivo da CLT passou a ter a seguinte redação: Art. 791-A (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as o obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Diante da decisão proferida pelo E. STF, o C. TST uniformizou sua jurisprudência no sentido de que o(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça pode ser condenado(a) em honorários sucumbenciais, mas que a exigibilidade de tal obrigação deverá ser suspensa, até que se demonstre a superação da situação de miserabilidade: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-148-74.2019.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). No caso, porque deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, os honorários advocatícias devidos pelo reclamante ficarão em condição de inexigibilidade (art. 791-A, parágrafo 4º, CLT). DELANO SERRA COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO

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Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Gilvan Da Paz Silva

ID: 338600881

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000664-24.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

GILVAN DA PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KETHLEN MESSIAS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LOPES MAZZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 RECORRENTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVAN DA PAZ SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4efe0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) Recorrente: Advogado(s): 2. FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): GILVAN DA PAZ SILVA KETHLEN MESSIAS DA SILVA (PI23722) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) RECURSO DE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 50be7eb; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id a32d92c). Representação processual regular (Id 5a1a7ca; a42792d). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o acórdão afronta o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e o artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a empresa encontra-se em recuperação judicial e, por essa razão, não poderia ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Complementa que tal condenação também viola o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do TST. Além disso, aponta o descumprimento, ainda que por via transversa, do que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766/DF, tendo em vista que a decisão colegiada deferiu o pagamento de honorários sucumbenciais mesmo ciente de que a empresa é beneficiária da gratuidade de justiça em razão da recuperação judicial. Por fim, sustenta que o julgamento deve observar os limites da demanda fixados pelas partes, sendo incabível condenação em valor superior ao postulado, especialmente em processos submetidos ao rito sumaríssimo. O r. Acórdão (id. e261b87) consta: "MÉRITO EIS AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO, AS QUAIS MANTENHO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: " (...) Recuperação Judicial A primeira reclamada noticiou que está em recuperação judicial e fez prova do deferimento do pedido. A recuperação judicial e a falência afetam todos os créditos, mesmo os trabalhistas, só estando excluídas do alcance da Lei de Falência e Recuperação Judicial as execuções fiscais. No entanto, nos termos do art. 49 da LFR, e quando se trata de recuperação judicial, os créditos trabalhistas podem ser divididos em dois grupos, a gerarem dois tipos diversos de procedimento: aqueles existentes na data do pedido de recuperação judicial e aqueles surgidos posteriormente à data do pedido de recuperação. É que, na recuperação, a empresa continua funcionando normalmente. Logo, se se tratar de crédito trabalhista surgido depois do incurso na recuperação, a reclamação trabalhista não deve nenhuma satisfação ao juízo da recuperação judicial, pois, afinal, a empresa continua funcionando normalmente. Porém, se se cuidar de crédito trabalhista anterior à decretação de recuperação, a reclamação trabalhista só pode prosseguir até a liquidação do quantum debeatur. No caso dos autos, o pedido de recuperação foi deferido pelo juízo competente em 04/04/2023 (a despeito de não estar nos autos, o juízo tem conhecimento pela prova juntada em outros processos contra as mesmas reclamadas - regra da conexão). A parte reclamante, por sua vez, manteve vínculo até 31/01 /2023. Logo, a ação trabalhista envolve créditos anteriores ao pedido de recuperação e, portanto, submetidos a seu procedimento. Isto posto, define-se que a presente ação trabalhista se processará até a liquidação do montante condenatório, se for o caso, quando então se remeterá, por ofício, o quantum exequendo do crédito laboral ao juízo da recuperação (LFR, art. 49; Prov. CGJT n. 01/2012, art. 1º). Preliminar de Limitação da Condenação à Quantificação dos Pedidos Ambas as reclamadas suscitam preliminar de limitação da condenação ao que foi quantificado na exordial. Sem razão. A quantificação dos pleitos, na inicial, é apenas uma referência para efeito de definição do rito, a que o juiz se serve também para fins de fixar a alçada. A fase de liquidação faz parte e é intrínseca ao processo do trabalho, e será realizada em tempo oportuno, se for o caso. Preliminar rejeitada. (...) Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam A primeira reclamada alega ilegitimidade passiva da segunda reclamada, ao argumento de que aquela não mantém vínculo de emprego para com o reclamante e não deveria ser acionada. Por sua vez, aduz que a relação entre as duas é meramente cível. Ademais, alega que, pelo contrato de prestação de serviços, a empregadora se comprometeu a assumir todo o débito trabalhista e previdenciário. Sem razão. De início, a parte não pode pleitear direito alheio, mas, tratando-se de questão de ordem pública, analisa-se. A doutrina é pacífica quanto a esse assunto. Aplica-se ao processo do trabalho, bem como ao rito civil, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas, a priori, com base nas afirmações do autor, constantes da petição inicial. Se da análise da causa de pedir e do pedido se afere, em abstrato, o direcionamento adequado da ação em face do réu, restará preenchida a condição da ação relativa à legitimidade. A aferição da legitimidade, portanto, independe de produção de provas para tanto ou da análise do caso concreto, e é feita unicamente sob a ótica do autor. Se o autor é empregado de uma das empresas reclamadas e há uma alegada relação de terceirização entre o reclamante, a empregadora e uma terceira empresa, tomadora da mão-de-obra daquela, mostra-se adequada a pertinência subjetiva da demanda, pois quem aufere o proveito do trabalho humano é responsável pelo seu pagamento. Por outro lado, prosseguindo-se com o feito, se se verifica que, no caso concreto, a parte suscitante não teria responsabilidade no conflito, o juízo já terá adentrado ao mérito, passando então a questão à seara meritória, e não mais às condições da ação; estas, já superadas. Neste caso, proceder-se-á ao julgamento da demanda, por improcedente, quanto à suscitante, e não ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade. Rejeitada a preliminar. (...) Garantia de Emprego e Verbas Devidas A parte autora aduziu a existência de vínculo para com a primeira reclamada, Alexandria Indústria de Geradores S/A, no período de 20/06/2022 a 31/01/2023, na função de servente de pedreiro, com remuneração última de R$1.456,55, prestando serviços à segunda reclamada, Faro Itaqui Locação e Soluções em Energia Solar LTDA, tendo sido dispensada sem justa causa, sem receber suas verbas rescisórias. Que atuou na construção e montagem da Usina Fotovoltaica Pedra do Sal II, III e IV, BR 135, no Município de Colônia do Gurgueia-PI. Pede as verbas rescisórias que aponta, quais sejam, saldo salarial (todo o mês de jan/23), mais aviso, férias e décimo proporcionais, FGTS e multa de 40% de todo o período, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, além das que mais estiverem no TRCT (há outros pleitos, ineptos, conforme tópico anterior). Pede, ainda, entrega das guias do seguro, baixa da CTPS, condenação subsidiária da segunda empresa, gratuidade e honorários. A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação, e que não os individualizou porque o processo falimentar não teria chegado em tal fase. No mais, insurge-se contra o cabimento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, entendendo que se a empresa entrou em recuperação não pode sofrer acúmulo de dívida, e que não cabe de toda a forma a incidência das multas, eis que impedida de pagar. A segunda reclamada, na contestação, afirmou, em suma, que mantém apenas uma relação de natureza cível com a empregadora, não tendo qualquer responsabilidade para com o feito. Que se coloca como dona da obra, nos termos da OJ 191/SbDI-1/TST, isentando-se de responder quanto aos direitos trabalhistas. Como se depreende dos argumentos de defesa, têm-se por incontroversos os fatos narrados na peça inicial (período, função, terceirização, modalidade rescisória e não quitação). Fixa-se também a remuneração última, até porque confirmada no TRCT (fl. 24); que, aliás, fixa remuneração até maior (R$2.097,83). Ato contínuo, é de rigor deferir as verbas pleiteadas: saldo salarial (todo o mês de jan/23), mais aviso de 30 dias, férias e décimo proporcionais, FGTS e multa de 40% de todo o período, e multa do art. 477 da CLT, além das verbas que mais estiverem no TRCT, conforme pleiteado. O deferimento fundamenta-se na regra segundo a qual é do empregador o ônus de provar a quitação das verbas salariais. Trata-se de hipótese legal de inversão do ônus da prova (CLT, art. 464). Como a parte reclamada não comprovou o pagamento integral dos direitos pleiteados na ação enumerados acima, é de rigor a condenação. Férias concedidas nos termos do art. 130 e art. 132 da CLT, com terço, nos termos da lei. Décimo concedido nos termos da Lei 4.090/62. FGTS e multa rescisória concedidos nos termos da Lei do FGTS (arts. 15 e 18, §1º). Aviso-prévio concedido na forma da Lei 12.506/2011 e NT n. 184/MTE. O período de aviso-prévio será considerado para todos os efeitos contratuais, incluindo os de projeção do término do contrato de trabalho e subsequente rescisão. Quanto à recuperação, no caso da multa do art. 467 da CLT, o pagamento requer a admissão de dívida em juízo, ainda que parcial, por parte da reclamada, de modo que, sobre a parcela incontroversa, venha a empresa a incidir na obrigação de pagar com acréscimo de 50%. Segundo a jurisprudência sumulada do TST (Sum. 388), é posto de forma taxativa que a multa só não incide quando se trata de massa falida. Em seus julgados, nos casos de recuperação, o TST aparentemente tem deferido a multa, sem fazer distinções, ao argumento de que "o fato de a exempregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho" (TST RR 1000159-73.2012.5.02.0502. Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 7ªT. DEJT 13/03/2015). Ocorre que o fato de estar em recuperação, cria, sim, embaraços a quaisquer pagamentos espontâneos, vez que existe um rol de credores cuja preferência é decidida pelo juízo universal, e não pelo trabalhista. Trata-se de comando legal. O entendimento do TST só estaria correto se se cuidasse de créditos constituídos após o incurso na recuperação judicial, porque, como já explicado em linhas anteriores nesta decisão, a empresa continua funcionando normalmente. Há que se fazer distinções, portanto, também nesta seara da multa do art. 467, quanto a serem os créditos anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação. No caso concreto, o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, e não após. Logo, por interpretação lógica e combinada da legislação nacional, conclui-se não ser possível exigir da reclamada o pagamento da dívida em audiência, inobstante reconhecida, não incidindo, assim, a multa do art. 467 da CLT. Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. Quanto ao seguro-desemprego, a priori o que se defere ao trabalhador é o direito à habilitação no programa, porque a não-liberação das guias impede-lhe o direito de requerer, e não de receber o seguro, muito menos na quantidade máxima de parcelas. O direito à indenização substitutiva eventualmente surgirá em caso de negativa do benefício, se for o caso. Para o cálculo, observar-se-á o salário declinado no TRCT (fls. 19 /20 R$1.491,44). Defere-se à empresa o direito à dedução de verbas já pagas a igual título eventualmente comprovadas até antes da liquidação do julgado, para o que de já se encontra intimada. Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Ressalte-se, também, que previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). Justiça Gratuita Concedem-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 790, §3º, art. 790-A, caput, da CLT. Honorários Advocatícios Concedem-se à parte reclamante os honorários advocatícios, tendo em vista estar acompanhada por causídico, a teor dos arts. 133 da CF, 85 do nCPC e 23 do Estatuto da OAB, arts. 389 e 404 do CC/2002, e Enunciado nº 79, aprovado na 1ª jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, dispositivos os quais este juízo já seguia, antes mesmo da reforma. Agora, tanto mais os honorários devem ser concedidos, eis que a Lei da Reforma Trabalhista consagrou na CLT o requisito da mera sucumbência (art. 791-A). Deferem-se honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação apurado em liquidação de sentença." Também mantida a sentença proferida em sede de embargos declaratórios por seus próprios fundamentos: "SENTENÇA de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Nos autos da vertente Reclamação Trabalhista em que GILVAN DA PAZ SILVA contende com ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A e FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA, a primeira reclamada opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito apreciada na causa (multa do art. 477 e honorários advocatícios patronais). A segunda reclamada também opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito apreciada na causa (multa do art. 477 e responsabilidade subsidiária). Por fim, a parte reclamante também opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito (declaração de inépcia de parte dos pedidos). Requerem saneamento dos vícios apontados e impressão de efeito modificativo ao julgado. Distribuídos para julgamento. Propiciado o contraditório. É o relatório. Decide-se. (...) Mérito Com parcial razão as reclamadas. Em sede de embargos de declaração, há omissão quando determinado pedido não tiver seu mérito apreciado, se não restou prejudicado em preliminar de mérito. Há contradição quando houver desencontro entre trechos da fundamentação da sentença, e não entre a sentença e o conjunto fático-probatório dos autos cuja análise a parte eventualmente entenda que deveria ter sido feita de outro modo. No caso dos autos, com relação aos embargos da primeira reclamada, no que concerne à multa do art. 477 da CLT, inexiste qualquer vício relativo a omissão ou contradição no julgado. A matéria suscitada foi apreciada e a sentença está sobejamente fundamentada. A multa é devida pelo atraso na quitação, não interessando se a verba está ou não no TRCT (até porque o trabalhador não recebeu o que dali consta) ou se a empresa está ou não em recuperação. Se houve atraso, é devida a multa. Com relação aos honorários advocatícios patronais, houve, de fato, omissão na apreciação do tema, o que se corrige, a seguir. "Honorários Advocatícios Patronais O art. 791-A, incluído pela Lei da Reforma Trabalhista, ao consagrar na CLT o princípio da sucumbência, concebeu automaticamente honorários advocatícios também para o advogado da parte reclamada, em caso de sucumbência total, recíproca ou parcial. Sobre isto, contudo, cabe um exercício de jurisdição constitucional. O processo do trabalho é constituído de um sistema destinado garantir o acesso à Justiça do hipossuficiente e a fazer valer direitos sociais daquele que, no plano material, é a parte econômica e intelectualmente frágil na relação jurídica trabalhista. O processo do trabalho se insere dentro de um panorama social em que se verifica, de regra, o "pequeno" litigando contra o "grande", ou seja, o hipossuficiente fazendo valer seus direitos contra o detentor do poder econômico. Por conta disso é que, visando a efetivar o princípio constitucional da isonomia (material, e não apenas formal), jamais se cogitou de trabalhador sendo penalizado a pagar honorários para advogado de empresa porque ajuizou ação trabalhista para pleitear os direitos que deveria ter recebido durante o contrato de trabalho. Isto não se coaduna com a principiologia constitucional (art. 1º, III e IV, art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, arts. 6º a 11, dentre outros) nem com a própria principiologia do Direito do Trabalho, e distorções casuísticas pontuais (o alegado fato de existirem ações aventureiras) não podem desconstruir toda a principiologia citada. É uma questão de sistema. Sistema este que a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro cuidou de estruturar: "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige" (art. 5º). Condenar um trabalhador em honorários advocatícios sucumbenciais significa deformar todo o sistema trabalhista, não só processual, mas material, contrariar a principiologia constitucional, prestigiar o descumprimento da lei trabalhista e favorecer, assim, a torpeza do mal pagador. É dizer: o empregador pode até não pagar - ou pagar mal - os direitos de seus empregados que só tem a ganhar: se o empregado não o acionar judicialmente, lucrará com o descumprimento da lei (e nem se fale de intervenção do sindicato, ente que o reformista tratou de enfraquecer); se o trabalhador procurar a Justiça para fazer valer sua verba alimentar, fatalmente incorrerá na obrigação de pagar honorários para o advogado da empresa por ter pedido algo a mais ou errado na mensuração do pedido - sendo que o hipossuficiente o é também intelectualmente, e a petição inicial trabalhista é simplória, facultando-se ao empregado o jus postulandi, e não se lhe exigindo conhecimento jurídico dos fatos (ainda quando acompanhado de advogado, pois quem narra os fatos a este é o empregado). A reforma imputa ainda ao trabalhador um viés financeiro ao risco de não conseguir provar o alegado, ainda que verdadeiro. E mais, a condenação em honorários, diz a reforma, será descontada dos créditos trabalhistas na mesma ação (ou em outra!), ou seja, será descontada dos créditos que o trabalhador não recebeu durante o contrato e que "acertou" ao pedir. Trata-se de um total incentivo ao descumprimento da lei trabalhista. Evidente que se cuida de alteração legal francamente voltada a desequilibrar as relações de trabalho (a pretexto justamente do inverso), cuidando-se de claro retrocesso. É até possível vislumbrar a aplicação do art. 791-A para empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - referência colocada pela própria reforma (CLT, art. 444, p. único) - porque este tem melhor noção de seus direitos e da narrativa dos fatos (seja no exercício do jus postulandi, seja quando da contratação de seu advogado), podendo-se dizer que a hipossuficiência, aqui, é apenas parcial, ou relativa. Aceita-se tal referência. Entretanto, para os demais empregados, mormente para aqueles beneficiários da gratuidade judiciária, é inconcebível a aplicação do art. 791-A da CLT, por entendê-lo incompatível com a Constituição Federal e os princípios basilares do Direito do Trabalho. Dessarte, não se concedem honorários advocatícios patronais." Suprida a omissão. Com relação aos embargos da segunda reclamada, no que concerne à multa do art. 477, repisa-se o já mencionado acima. Quanto à responsabilidade subsidiária, a sentença está fundamentada quanto ao viés da terceirização, mas, de fato, a reclamada suscitou também o tema da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que não foi apreciado, o que se corrige, a seguir. "Da Responsabilidade Trabalhista das Empresas Analisando-se o caso dos autos, em tese tratar-se-ia de, não de prestação de serviços propriamente dita, mas de empreitada. Na empreitada, o dono da obra não responde, salvo se construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Veja-se que a CLT resguardou o trabalhador imputando responsabilização apenas ao empreiteiro (CLT, art. 455), mas não ao dono da obra. Quando se trata de empreitada, em regra incide o art. 71, §1º, da Lei de Licitações, sem o viés da Sum. 331/TST, não porque o STF assim tenha decidido, nos termos do RE 760.931 (Relatora Min. Rosa Weber. Redator para acórdão Min. Luiz Fux. Pleno. Djulgto 30/03/2017) - visto que a decisão ali deve ser interpretada - mas porque não seria caso de terceirização. Há, porém, um detalhe hermenêutico que deve ser desenvolvido. Quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, um cidadão que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Já quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva da situação em que o dono da obra é construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. É o caso da Faro Itaqui, que atua mercadologicamente no ramo que subcontratou, não podendo se enquadrar, portanto, na condição de dona dobra para se furtar maliciosamente de responder pelas dívidas trabalhistas de quem escolheu para contratar feitura de obra que era de sua responsabilidade. No Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST." Suprida a omissão. Por fim, com relação aos embargos da parte reclamante, a sentença está clara e suficientemente fundamentada. Quaisquer pleitos que apareçam na exordial desacompanhados de causa de pedir devem ser considerados ineptos, justamente para que não haja o efeito oposto: o juiz não se pronunciar e a parte embargar. Se os pleitos não têm relação com a demanda ou não são queridos pelo autor, não devem nem ser citados. Quanto às horas extras, se foram arroladas apenas porque constam do TRCT, a sentença já deixou claro que são devidas as parcelas deferidas, "além das verbas que mais estiverem no TRCT". O que se julgou inepto é o tema jurídico "horas extras", mas os valores constantes do TRCT a todo título são devido (caso em que não se discute o tema "horas extras", mas a quitação). Nos termos do art. 897-A da CLT, e considerando que os embargos de declaração têm natureza de ação incidental, embora o ordenamento jurídico processual lhe empreste feição recursal, julgam-se-lhes improcedentes os da parte autora e parcialmente procedentes os das reclamadas, sanando-se as omissões apontadas, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." Analisando detidamente o caderno processual, entendo que a sentença, complementada pela sentença de embargos declaratórios, está em perfeita consonância com as provas dos autos. Logo, pelo exposto, nego provimento aos recursos ordinários,mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, amparado na faculdade prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT. " (RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) Sem razão. Quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a decisão regional adotou fundamentação adequada, distinguindo os efeitos da recuperação judicial sobre as obrigações da empregadora. Reconheceu-se a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT no caso concreto — crédito anterior ao deferimento da recuperação — em linha com o entendimento da Súmula 388 do TST. Por outro lado, manteve-se a multa do art. 477 da CLT, corretamente, por possuir fato gerador objetivo: o inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal. A jurisprudência do TST tem assentado que a recuperação judicial não impede, por si só, a imposição da multa do art. 477 da CLT, especialmente quando demonstrado o atraso no pagamento, como no caso concreto. Quanto à alegada afronta à decisão do STF na ADI 5766/DF, também não prospera. O Tribunal Regional reconheceu o cabimento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante, sem imputar à empresa condenação incompatível com sua condição de recuperanda e sem desconsiderar eventual gratuidade judicial. O fundamento adotado é compatível com a legislação vigente e com a interpretação sistemática da matéria (CLT, art. 791-A; CPC, arts. 85 e 98). No tocante à suposta extrapolação dos limites da demanda, o Tribunal de origem esclareceu que os pedidos foram julgados conforme os parâmetros fixados na petição inicial e os valores indicados no TRCT. Não se trata de condenação ultra petita, mas de mera liquidação posterior conforme as rubricas reconhecidas. A fixação do rito sumaríssimo não impede a apuração de valores superiores aos estimados inicialmente, desde que respeitados os pedidos formulados. O recurso, portanto, não logra demonstrar violação literal de dispositivo constitucional ou legal, tampouco contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do TST, nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, eventual controvérsia demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id dfc3672; recurso apresentado em 25/07/2025 - Id b6408b8). Representação processual regular (Id d126ab0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6295b9d : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 6295b9d : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fd64956 : R$ 9.100,00; Custas pagas no RO: id 405149b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. Violação do Tema nº 0006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). O recorrente sustenta que houve violação por má-aplicação da Súm. nº 331, IV, do TST e direta contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, requerendo assim a reversão para excluir a responsabilidade imputada ao Recorrente, sustentando que a natureza do contrato firmado entre a Recorrente (2ª Reclamada) e a 1ª Reclamada consiste na execução de uma obra para construção de uma usina fotovoltaica e sua subestação, uma evidente empreitada que nada tem a ver com terceirização. O r. Acórdão (id. a715737) consta: "MÉRITO DO RECURSO DA FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. A decisão embargada conheceu dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, negou-lhes provimento, com a fundamentação que adotou, aqui referenciada como fundamentação "per relacionem" (ID. e261b87). A empresa FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA, para fins de prequestionamento, alega a existência de omissão quanto à apreciação dos fundamentos que embasaram seu recurso ordinário, notadamente em relação a (ID. 4f4c170): 1) omissão quanto à responsabilização subsidiária da Embargante a partir item VI da Súmula nº 331 do C. TST, ao entender que a OJ nº 191, da SDI-1, do TST não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística do empreendimento, embora a 2ª Reclamada (dona da obra) comprovadamente não atue na área finalística do empreendimento, tendo em vista que a embargante não é construtora ou incorporadora; 2) omissão por ausência de fundamentação quanto ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ante a alegação que a referida parcela já consta do TRCT. Sem razão. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CPC, art. 1.022, e CLT, art. 897-A). Os embargos declaratórios constituem-se em um recurso de fundamentação vinculada com limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC, servindo como instrumento de integração e esclarecimento, não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame do mérito, como buscam de forma oblíqua a embargante. Observa-se que as matérias veiculadas nos presentes embargos para efeito de correção de supostos vícios, foram devidamente enfrentadas e devidamente fundamentadas e esclarecidas no bojo da decisão embargada. Embora sustente a parte embargante a existência de vícios no julgado, o que se intenta é um verdadeiro rejulgamento do feito, pretendendo que esse Tribunal se manifeste acerca de pormenores, os quais já foram superados e respondidos pela tese adotada no acórdão. O acórdão embargado manifestou-se expressamente, de forma bastante clara e bem fundamentada, tendo deferido o adicional de insalubridade levando em conta prova pericial realizada no presente feito, que concluiu que o reclamante, no exercício do seu trabalho, estava exposto a agente físico de ruído acima dos limites de tolerância, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%). Dessa forma, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão passível de ser corrigido pela via dos embargos de declaração. Em relação à condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT e demais parcelas objeto da condenação, o acórdão destacou explicitamente que: "A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação, (...) Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. (...) A multa é devida pelo atraso na quitação, não interessando se a verba está ou não no TRCT (até porque o trabalhador não recebeu o que dali consta) ou se a empresa está ou não em recuperação. Se houve atraso, é devida a multa." Quanto à responsabilidade trabalhista das partes e terceirização, o acórdão registrou: "Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Ressalte-se, também, que previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). (...) Quanto à responsabilidade subsidiária, a sentença está fundamentada quanto ao viés da terceirização, mas, de fato, a reclamada suscitou também o tema da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que não foi apreciado, o que se corrige, a seguir. "Da Responsabilidade Trabalhista das Empresas Analisando-se o caso dos autos, em tese tratar-se-ia de, não de prestação de serviços propriamente dita, mas de empreitada. Na empreitada, o dono da obra não responde, salvo se construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Veja-se que a CLT resguardou o trabalhador imputando responsabilização apenas ao empreiteiro (CLT, art. 455), mas não ao dono da obra. Quando se trata de empreitada, em regra incide o art. 71, §1º, da Lei de Licitações, sem o viés da Sum. 331/TST, não porque o STF assim tenha decidido, nos termos do RE 760.931 (Relatora Min. Rosa Weber. Redator para acórdão Min. Luiz Fux. Pleno. Djulgto 30/03/2017) - visto que a decisão ali deve ser interpretada - mas porque não seria caso de terceirização. Há, porém, um detalhe hermenêutico que deve ser desenvolvido. Quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, um cidadão que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Já quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva da situação em que o dono da obra é construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. É o caso da Faro Itaqui, que atua mercadologicamente no ramo que subcontratou, não podendo se enquadrar, portanto, na condição de dona dobra para se furtar maliciosamente de responder pelas dívidas trabalhistas de quem escolheu para contratar feitura de obra que era de sua responsabilidade. No Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST." Suprida a omissão." O descontentamento da embargante não prospera, uma vez que o acórdão ora vergastado, mantendo a d. sentença, foi claro em relação a todos os pontos referidos pela embargante, conforme pode constatar-se de excerto acima transcrito. Verifica-se, diferente do que aduz a embargante, que o acórdão embargado se encontra em perfeita consonância com o art. 93, IX, da CF, e arts. 371 e 489, II, do CPC, subsidiariamente aplicados. Os embargos declaratórios, como instrumento de integração e esclarecimento, não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame da matéria apreciada, como busca de forma oblíqua o embargante. Pontuo ainda que o art. 489, IV, do CPC, estabelece a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Acerca do tema, o TST firmou entendimento no sentido de que a matéria ou questão diz-se prequestionada quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (no item I da Súmula nº. 297 do TST). Veja-se que o Enunciado em comento alude a "matéria ou questão", não contemplando referência expressa a dispositivo legal. A SDI-1 do TST também já sedimentou entendimento nesse sentido (OJs nºs. 118 da SDI-1 do TST), que estabelece a necessidade de haver tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, não sendo necessária a referência expressa de dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Destarte, tendo em vista que, acerca de todas as matérias e questões suscitadas pela parte existem teses explícitas adotadas no acórdão o requisito do prequestionamento foi satisfeito, não se fazendo necessária a referência expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes, inclusive para fins do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. Ademais, eventual falta de manifestação do Tribunal acerca de algum ponto não acarreta qualquer prejuízo para a parte embargante, dado que nos termos do inciso III, da Súmula 297 do TST, III, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. " (RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, a qual utiliza a construção de usinas como etapa essencial do seu modelo de negócios, visando à geração e locação de energia solar. Nesse sentido, consignou expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, mas sim etapa operacional integrada ao ciclo produtivo da empresa, o que descaracteriza a figura do “dono da obra”. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, o Tribunal Regional demonstrou que a FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA internaliza a construção das usinas como atividade habitual e estruturante, e não como obra eventual contratada externamente, o que afasta a isenção da responsabilidade subsidiária. Ademais, a alegação de que a contratada possuía regularidade fiscal e contábil à época da contratação não exclui a responsabilidade da tomadora, uma vez que, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, a ausência de fiscalização efetiva e o inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora impõem a responsabilização subsidiária do tomador. A análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 296 do TST. O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, a qual utiliza a construção de usinas como etapa essencial do seu modelo de negócios, visando à geração e locação de energia solar. Nesse sentido, consignou expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, mas sim etapa operacional integrada ao ciclo produtivo da empresa, o que descaracteriza a figura do “dono da obra”. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, o Tribunal Regional demonstrou que a FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA internaliza a construção das usinas como atividade habitual e estruturante, e não como obra eventual contratada externamente, o que afasta a isenção da responsabilidade subsidiária. Ademais, a alegação de que a contratada possuía regularidade fiscal e contábil à época da contratação não exclui a responsabilidade da tomadora, uma vez que, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, a ausência de fiscalização efetiva e o inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora impõem a responsabilização subsidiária do tomador. Por fim, a análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 296 do TST. Denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA - ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A

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Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Gilvan Da Paz Silva

ID: 338600948

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000664-24.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

GILVAN DA PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KETHLEN MESSIAS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LOPES MAZZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 RECORRENTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVAN DA PAZ SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4efe0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000664-24.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) Recorrente: Advogado(s): 2. FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): GILVAN DA PAZ SILVA KETHLEN MESSIAS DA SILVA (PI23722) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) RECURSO DE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 50be7eb; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id a32d92c). Representação processual regular (Id 5a1a7ca; a42792d). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o acórdão afronta o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e o artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a empresa encontra-se em recuperação judicial e, por essa razão, não poderia ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Complementa que tal condenação também viola o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do TST. Além disso, aponta o descumprimento, ainda que por via transversa, do que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766/DF, tendo em vista que a decisão colegiada deferiu o pagamento de honorários sucumbenciais mesmo ciente de que a empresa é beneficiária da gratuidade de justiça em razão da recuperação judicial. Por fim, sustenta que o julgamento deve observar os limites da demanda fixados pelas partes, sendo incabível condenação em valor superior ao postulado, especialmente em processos submetidos ao rito sumaríssimo. O r. Acórdão (id. e261b87) consta: "MÉRITO EIS AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO, AS QUAIS MANTENHO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: " (...) Recuperação Judicial A primeira reclamada noticiou que está em recuperação judicial e fez prova do deferimento do pedido. A recuperação judicial e a falência afetam todos os créditos, mesmo os trabalhistas, só estando excluídas do alcance da Lei de Falência e Recuperação Judicial as execuções fiscais. No entanto, nos termos do art. 49 da LFR, e quando se trata de recuperação judicial, os créditos trabalhistas podem ser divididos em dois grupos, a gerarem dois tipos diversos de procedimento: aqueles existentes na data do pedido de recuperação judicial e aqueles surgidos posteriormente à data do pedido de recuperação. É que, na recuperação, a empresa continua funcionando normalmente. Logo, se se tratar de crédito trabalhista surgido depois do incurso na recuperação, a reclamação trabalhista não deve nenhuma satisfação ao juízo da recuperação judicial, pois, afinal, a empresa continua funcionando normalmente. Porém, se se cuidar de crédito trabalhista anterior à decretação de recuperação, a reclamação trabalhista só pode prosseguir até a liquidação do quantum debeatur. No caso dos autos, o pedido de recuperação foi deferido pelo juízo competente em 04/04/2023 (a despeito de não estar nos autos, o juízo tem conhecimento pela prova juntada em outros processos contra as mesmas reclamadas - regra da conexão). A parte reclamante, por sua vez, manteve vínculo até 31/01 /2023. Logo, a ação trabalhista envolve créditos anteriores ao pedido de recuperação e, portanto, submetidos a seu procedimento. Isto posto, define-se que a presente ação trabalhista se processará até a liquidação do montante condenatório, se for o caso, quando então se remeterá, por ofício, o quantum exequendo do crédito laboral ao juízo da recuperação (LFR, art. 49; Prov. CGJT n. 01/2012, art. 1º). Preliminar de Limitação da Condenação à Quantificação dos Pedidos Ambas as reclamadas suscitam preliminar de limitação da condenação ao que foi quantificado na exordial. Sem razão. A quantificação dos pleitos, na inicial, é apenas uma referência para efeito de definição do rito, a que o juiz se serve também para fins de fixar a alçada. A fase de liquidação faz parte e é intrínseca ao processo do trabalho, e será realizada em tempo oportuno, se for o caso. Preliminar rejeitada. (...) Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam A primeira reclamada alega ilegitimidade passiva da segunda reclamada, ao argumento de que aquela não mantém vínculo de emprego para com o reclamante e não deveria ser acionada. Por sua vez, aduz que a relação entre as duas é meramente cível. Ademais, alega que, pelo contrato de prestação de serviços, a empregadora se comprometeu a assumir todo o débito trabalhista e previdenciário. Sem razão. De início, a parte não pode pleitear direito alheio, mas, tratando-se de questão de ordem pública, analisa-se. A doutrina é pacífica quanto a esse assunto. Aplica-se ao processo do trabalho, bem como ao rito civil, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas, a priori, com base nas afirmações do autor, constantes da petição inicial. Se da análise da causa de pedir e do pedido se afere, em abstrato, o direcionamento adequado da ação em face do réu, restará preenchida a condição da ação relativa à legitimidade. A aferição da legitimidade, portanto, independe de produção de provas para tanto ou da análise do caso concreto, e é feita unicamente sob a ótica do autor. Se o autor é empregado de uma das empresas reclamadas e há uma alegada relação de terceirização entre o reclamante, a empregadora e uma terceira empresa, tomadora da mão-de-obra daquela, mostra-se adequada a pertinência subjetiva da demanda, pois quem aufere o proveito do trabalho humano é responsável pelo seu pagamento. Por outro lado, prosseguindo-se com o feito, se se verifica que, no caso concreto, a parte suscitante não teria responsabilidade no conflito, o juízo já terá adentrado ao mérito, passando então a questão à seara meritória, e não mais às condições da ação; estas, já superadas. Neste caso, proceder-se-á ao julgamento da demanda, por improcedente, quanto à suscitante, e não ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade. Rejeitada a preliminar. (...) Garantia de Emprego e Verbas Devidas A parte autora aduziu a existência de vínculo para com a primeira reclamada, Alexandria Indústria de Geradores S/A, no período de 20/06/2022 a 31/01/2023, na função de servente de pedreiro, com remuneração última de R$1.456,55, prestando serviços à segunda reclamada, Faro Itaqui Locação e Soluções em Energia Solar LTDA, tendo sido dispensada sem justa causa, sem receber suas verbas rescisórias. Que atuou na construção e montagem da Usina Fotovoltaica Pedra do Sal II, III e IV, BR 135, no Município de Colônia do Gurgueia-PI. Pede as verbas rescisórias que aponta, quais sejam, saldo salarial (todo o mês de jan/23), mais aviso, férias e décimo proporcionais, FGTS e multa de 40% de todo o período, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, além das que mais estiverem no TRCT (há outros pleitos, ineptos, conforme tópico anterior). Pede, ainda, entrega das guias do seguro, baixa da CTPS, condenação subsidiária da segunda empresa, gratuidade e honorários. A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação, e que não os individualizou porque o processo falimentar não teria chegado em tal fase. No mais, insurge-se contra o cabimento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, entendendo que se a empresa entrou em recuperação não pode sofrer acúmulo de dívida, e que não cabe de toda a forma a incidência das multas, eis que impedida de pagar. A segunda reclamada, na contestação, afirmou, em suma, que mantém apenas uma relação de natureza cível com a empregadora, não tendo qualquer responsabilidade para com o feito. Que se coloca como dona da obra, nos termos da OJ 191/SbDI-1/TST, isentando-se de responder quanto aos direitos trabalhistas. Como se depreende dos argumentos de defesa, têm-se por incontroversos os fatos narrados na peça inicial (período, função, terceirização, modalidade rescisória e não quitação). Fixa-se também a remuneração última, até porque confirmada no TRCT (fl. 24); que, aliás, fixa remuneração até maior (R$2.097,83). Ato contínuo, é de rigor deferir as verbas pleiteadas: saldo salarial (todo o mês de jan/23), mais aviso de 30 dias, férias e décimo proporcionais, FGTS e multa de 40% de todo o período, e multa do art. 477 da CLT, além das verbas que mais estiverem no TRCT, conforme pleiteado. O deferimento fundamenta-se na regra segundo a qual é do empregador o ônus de provar a quitação das verbas salariais. Trata-se de hipótese legal de inversão do ônus da prova (CLT, art. 464). Como a parte reclamada não comprovou o pagamento integral dos direitos pleiteados na ação enumerados acima, é de rigor a condenação. Férias concedidas nos termos do art. 130 e art. 132 da CLT, com terço, nos termos da lei. Décimo concedido nos termos da Lei 4.090/62. FGTS e multa rescisória concedidos nos termos da Lei do FGTS (arts. 15 e 18, §1º). Aviso-prévio concedido na forma da Lei 12.506/2011 e NT n. 184/MTE. O período de aviso-prévio será considerado para todos os efeitos contratuais, incluindo os de projeção do término do contrato de trabalho e subsequente rescisão. Quanto à recuperação, no caso da multa do art. 467 da CLT, o pagamento requer a admissão de dívida em juízo, ainda que parcial, por parte da reclamada, de modo que, sobre a parcela incontroversa, venha a empresa a incidir na obrigação de pagar com acréscimo de 50%. Segundo a jurisprudência sumulada do TST (Sum. 388), é posto de forma taxativa que a multa só não incide quando se trata de massa falida. Em seus julgados, nos casos de recuperação, o TST aparentemente tem deferido a multa, sem fazer distinções, ao argumento de que "o fato de a exempregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho" (TST RR 1000159-73.2012.5.02.0502. Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 7ªT. DEJT 13/03/2015). Ocorre que o fato de estar em recuperação, cria, sim, embaraços a quaisquer pagamentos espontâneos, vez que existe um rol de credores cuja preferência é decidida pelo juízo universal, e não pelo trabalhista. Trata-se de comando legal. O entendimento do TST só estaria correto se se cuidasse de créditos constituídos após o incurso na recuperação judicial, porque, como já explicado em linhas anteriores nesta decisão, a empresa continua funcionando normalmente. Há que se fazer distinções, portanto, também nesta seara da multa do art. 467, quanto a serem os créditos anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação. No caso concreto, o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, e não após. Logo, por interpretação lógica e combinada da legislação nacional, conclui-se não ser possível exigir da reclamada o pagamento da dívida em audiência, inobstante reconhecida, não incidindo, assim, a multa do art. 467 da CLT. Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. Quanto ao seguro-desemprego, a priori o que se defere ao trabalhador é o direito à habilitação no programa, porque a não-liberação das guias impede-lhe o direito de requerer, e não de receber o seguro, muito menos na quantidade máxima de parcelas. O direito à indenização substitutiva eventualmente surgirá em caso de negativa do benefício, se for o caso. Para o cálculo, observar-se-á o salário declinado no TRCT (fls. 19 /20 R$1.491,44). Defere-se à empresa o direito à dedução de verbas já pagas a igual título eventualmente comprovadas até antes da liquidação do julgado, para o que de já se encontra intimada. Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Ressalte-se, também, que previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). Justiça Gratuita Concedem-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 790, §3º, art. 790-A, caput, da CLT. Honorários Advocatícios Concedem-se à parte reclamante os honorários advocatícios, tendo em vista estar acompanhada por causídico, a teor dos arts. 133 da CF, 85 do nCPC e 23 do Estatuto da OAB, arts. 389 e 404 do CC/2002, e Enunciado nº 79, aprovado na 1ª jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, dispositivos os quais este juízo já seguia, antes mesmo da reforma. Agora, tanto mais os honorários devem ser concedidos, eis que a Lei da Reforma Trabalhista consagrou na CLT o requisito da mera sucumbência (art. 791-A). Deferem-se honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação apurado em liquidação de sentença." Também mantida a sentença proferida em sede de embargos declaratórios por seus próprios fundamentos: "SENTENÇA de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Nos autos da vertente Reclamação Trabalhista em que GILVAN DA PAZ SILVA contende com ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A e FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA, a primeira reclamada opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito apreciada na causa (multa do art. 477 e honorários advocatícios patronais). A segunda reclamada também opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito apreciada na causa (multa do art. 477 e responsabilidade subsidiária). Por fim, a parte reclamante também opôs Embargos de Declaração aduzindo insurgência com relação à matéria de direito (declaração de inépcia de parte dos pedidos). Requerem saneamento dos vícios apontados e impressão de efeito modificativo ao julgado. Distribuídos para julgamento. Propiciado o contraditório. É o relatório. Decide-se. (...) Mérito Com parcial razão as reclamadas. Em sede de embargos de declaração, há omissão quando determinado pedido não tiver seu mérito apreciado, se não restou prejudicado em preliminar de mérito. Há contradição quando houver desencontro entre trechos da fundamentação da sentença, e não entre a sentença e o conjunto fático-probatório dos autos cuja análise a parte eventualmente entenda que deveria ter sido feita de outro modo. No caso dos autos, com relação aos embargos da primeira reclamada, no que concerne à multa do art. 477 da CLT, inexiste qualquer vício relativo a omissão ou contradição no julgado. A matéria suscitada foi apreciada e a sentença está sobejamente fundamentada. A multa é devida pelo atraso na quitação, não interessando se a verba está ou não no TRCT (até porque o trabalhador não recebeu o que dali consta) ou se a empresa está ou não em recuperação. Se houve atraso, é devida a multa. Com relação aos honorários advocatícios patronais, houve, de fato, omissão na apreciação do tema, o que se corrige, a seguir. "Honorários Advocatícios Patronais O art. 791-A, incluído pela Lei da Reforma Trabalhista, ao consagrar na CLT o princípio da sucumbência, concebeu automaticamente honorários advocatícios também para o advogado da parte reclamada, em caso de sucumbência total, recíproca ou parcial. Sobre isto, contudo, cabe um exercício de jurisdição constitucional. O processo do trabalho é constituído de um sistema destinado garantir o acesso à Justiça do hipossuficiente e a fazer valer direitos sociais daquele que, no plano material, é a parte econômica e intelectualmente frágil na relação jurídica trabalhista. O processo do trabalho se insere dentro de um panorama social em que se verifica, de regra, o "pequeno" litigando contra o "grande", ou seja, o hipossuficiente fazendo valer seus direitos contra o detentor do poder econômico. Por conta disso é que, visando a efetivar o princípio constitucional da isonomia (material, e não apenas formal), jamais se cogitou de trabalhador sendo penalizado a pagar honorários para advogado de empresa porque ajuizou ação trabalhista para pleitear os direitos que deveria ter recebido durante o contrato de trabalho. Isto não se coaduna com a principiologia constitucional (art. 1º, III e IV, art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, arts. 6º a 11, dentre outros) nem com a própria principiologia do Direito do Trabalho, e distorções casuísticas pontuais (o alegado fato de existirem ações aventureiras) não podem desconstruir toda a principiologia citada. É uma questão de sistema. Sistema este que a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro cuidou de estruturar: "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige" (art. 5º). Condenar um trabalhador em honorários advocatícios sucumbenciais significa deformar todo o sistema trabalhista, não só processual, mas material, contrariar a principiologia constitucional, prestigiar o descumprimento da lei trabalhista e favorecer, assim, a torpeza do mal pagador. É dizer: o empregador pode até não pagar - ou pagar mal - os direitos de seus empregados que só tem a ganhar: se o empregado não o acionar judicialmente, lucrará com o descumprimento da lei (e nem se fale de intervenção do sindicato, ente que o reformista tratou de enfraquecer); se o trabalhador procurar a Justiça para fazer valer sua verba alimentar, fatalmente incorrerá na obrigação de pagar honorários para o advogado da empresa por ter pedido algo a mais ou errado na mensuração do pedido - sendo que o hipossuficiente o é também intelectualmente, e a petição inicial trabalhista é simplória, facultando-se ao empregado o jus postulandi, e não se lhe exigindo conhecimento jurídico dos fatos (ainda quando acompanhado de advogado, pois quem narra os fatos a este é o empregado). A reforma imputa ainda ao trabalhador um viés financeiro ao risco de não conseguir provar o alegado, ainda que verdadeiro. E mais, a condenação em honorários, diz a reforma, será descontada dos créditos trabalhistas na mesma ação (ou em outra!), ou seja, será descontada dos créditos que o trabalhador não recebeu durante o contrato e que "acertou" ao pedir. Trata-se de um total incentivo ao descumprimento da lei trabalhista. Evidente que se cuida de alteração legal francamente voltada a desequilibrar as relações de trabalho (a pretexto justamente do inverso), cuidando-se de claro retrocesso. É até possível vislumbrar a aplicação do art. 791-A para empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - referência colocada pela própria reforma (CLT, art. 444, p. único) - porque este tem melhor noção de seus direitos e da narrativa dos fatos (seja no exercício do jus postulandi, seja quando da contratação de seu advogado), podendo-se dizer que a hipossuficiência, aqui, é apenas parcial, ou relativa. Aceita-se tal referência. Entretanto, para os demais empregados, mormente para aqueles beneficiários da gratuidade judiciária, é inconcebível a aplicação do art. 791-A da CLT, por entendê-lo incompatível com a Constituição Federal e os princípios basilares do Direito do Trabalho. Dessarte, não se concedem honorários advocatícios patronais." Suprida a omissão. Com relação aos embargos da segunda reclamada, no que concerne à multa do art. 477, repisa-se o já mencionado acima. Quanto à responsabilidade subsidiária, a sentença está fundamentada quanto ao viés da terceirização, mas, de fato, a reclamada suscitou também o tema da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que não foi apreciado, o que se corrige, a seguir. "Da Responsabilidade Trabalhista das Empresas Analisando-se o caso dos autos, em tese tratar-se-ia de, não de prestação de serviços propriamente dita, mas de empreitada. Na empreitada, o dono da obra não responde, salvo se construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Veja-se que a CLT resguardou o trabalhador imputando responsabilização apenas ao empreiteiro (CLT, art. 455), mas não ao dono da obra. Quando se trata de empreitada, em regra incide o art. 71, §1º, da Lei de Licitações, sem o viés da Sum. 331/TST, não porque o STF assim tenha decidido, nos termos do RE 760.931 (Relatora Min. Rosa Weber. Redator para acórdão Min. Luiz Fux. Pleno. Djulgto 30/03/2017) - visto que a decisão ali deve ser interpretada - mas porque não seria caso de terceirização. Há, porém, um detalhe hermenêutico que deve ser desenvolvido. Quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, um cidadão que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Já quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva da situação em que o dono da obra é construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. É o caso da Faro Itaqui, que atua mercadologicamente no ramo que subcontratou, não podendo se enquadrar, portanto, na condição de dona dobra para se furtar maliciosamente de responder pelas dívidas trabalhistas de quem escolheu para contratar feitura de obra que era de sua responsabilidade. No Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST." Suprida a omissão. Por fim, com relação aos embargos da parte reclamante, a sentença está clara e suficientemente fundamentada. Quaisquer pleitos que apareçam na exordial desacompanhados de causa de pedir devem ser considerados ineptos, justamente para que não haja o efeito oposto: o juiz não se pronunciar e a parte embargar. Se os pleitos não têm relação com a demanda ou não são queridos pelo autor, não devem nem ser citados. Quanto às horas extras, se foram arroladas apenas porque constam do TRCT, a sentença já deixou claro que são devidas as parcelas deferidas, "além das verbas que mais estiverem no TRCT". O que se julgou inepto é o tema jurídico "horas extras", mas os valores constantes do TRCT a todo título são devido (caso em que não se discute o tema "horas extras", mas a quitação). Nos termos do art. 897-A da CLT, e considerando que os embargos de declaração têm natureza de ação incidental, embora o ordenamento jurídico processual lhe empreste feição recursal, julgam-se-lhes improcedentes os da parte autora e parcialmente procedentes os das reclamadas, sanando-se as omissões apontadas, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." Analisando detidamente o caderno processual, entendo que a sentença, complementada pela sentença de embargos declaratórios, está em perfeita consonância com as provas dos autos. Logo, pelo exposto, nego provimento aos recursos ordinários,mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, amparado na faculdade prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT. " (RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) Sem razão. Quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a decisão regional adotou fundamentação adequada, distinguindo os efeitos da recuperação judicial sobre as obrigações da empregadora. Reconheceu-se a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT no caso concreto — crédito anterior ao deferimento da recuperação — em linha com o entendimento da Súmula 388 do TST. Por outro lado, manteve-se a multa do art. 477 da CLT, corretamente, por possuir fato gerador objetivo: o inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal. A jurisprudência do TST tem assentado que a recuperação judicial não impede, por si só, a imposição da multa do art. 477 da CLT, especialmente quando demonstrado o atraso no pagamento, como no caso concreto. Quanto à alegada afronta à decisão do STF na ADI 5766/DF, também não prospera. O Tribunal Regional reconheceu o cabimento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante, sem imputar à empresa condenação incompatível com sua condição de recuperanda e sem desconsiderar eventual gratuidade judicial. O fundamento adotado é compatível com a legislação vigente e com a interpretação sistemática da matéria (CLT, art. 791-A; CPC, arts. 85 e 98). No tocante à suposta extrapolação dos limites da demanda, o Tribunal de origem esclareceu que os pedidos foram julgados conforme os parâmetros fixados na petição inicial e os valores indicados no TRCT. Não se trata de condenação ultra petita, mas de mera liquidação posterior conforme as rubricas reconhecidas. A fixação do rito sumaríssimo não impede a apuração de valores superiores aos estimados inicialmente, desde que respeitados os pedidos formulados. O recurso, portanto, não logra demonstrar violação literal de dispositivo constitucional ou legal, tampouco contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do TST, nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, eventual controvérsia demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id dfc3672; recurso apresentado em 25/07/2025 - Id b6408b8). Representação processual regular (Id d126ab0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6295b9d : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 6295b9d : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fd64956 : R$ 9.100,00; Custas pagas no RO: id 405149b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. Violação do Tema nº 0006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). O recorrente sustenta que houve violação por má-aplicação da Súm. nº 331, IV, do TST e direta contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, requerendo assim a reversão para excluir a responsabilidade imputada ao Recorrente, sustentando que a natureza do contrato firmado entre a Recorrente (2ª Reclamada) e a 1ª Reclamada consiste na execução de uma obra para construção de uma usina fotovoltaica e sua subestação, uma evidente empreitada que nada tem a ver com terceirização. O r. Acórdão (id. a715737) consta: "MÉRITO DO RECURSO DA FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. A decisão embargada conheceu dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, negou-lhes provimento, com a fundamentação que adotou, aqui referenciada como fundamentação "per relacionem" (ID. e261b87). A empresa FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA, para fins de prequestionamento, alega a existência de omissão quanto à apreciação dos fundamentos que embasaram seu recurso ordinário, notadamente em relação a (ID. 4f4c170): 1) omissão quanto à responsabilização subsidiária da Embargante a partir item VI da Súmula nº 331 do C. TST, ao entender que a OJ nº 191, da SDI-1, do TST não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística do empreendimento, embora a 2ª Reclamada (dona da obra) comprovadamente não atue na área finalística do empreendimento, tendo em vista que a embargante não é construtora ou incorporadora; 2) omissão por ausência de fundamentação quanto ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ante a alegação que a referida parcela já consta do TRCT. Sem razão. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CPC, art. 1.022, e CLT, art. 897-A). Os embargos declaratórios constituem-se em um recurso de fundamentação vinculada com limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC, servindo como instrumento de integração e esclarecimento, não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame do mérito, como buscam de forma oblíqua a embargante. Observa-se que as matérias veiculadas nos presentes embargos para efeito de correção de supostos vícios, foram devidamente enfrentadas e devidamente fundamentadas e esclarecidas no bojo da decisão embargada. Embora sustente a parte embargante a existência de vícios no julgado, o que se intenta é um verdadeiro rejulgamento do feito, pretendendo que esse Tribunal se manifeste acerca de pormenores, os quais já foram superados e respondidos pela tese adotada no acórdão. O acórdão embargado manifestou-se expressamente, de forma bastante clara e bem fundamentada, tendo deferido o adicional de insalubridade levando em conta prova pericial realizada no presente feito, que concluiu que o reclamante, no exercício do seu trabalho, estava exposto a agente físico de ruído acima dos limites de tolerância, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%). Dessa forma, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão passível de ser corrigido pela via dos embargos de declaração. Em relação à condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT e demais parcelas objeto da condenação, o acórdão destacou explicitamente que: "A primeira reclamada, empregadora, na contestação, afirmou que deve os valores, de fato, mas que não os pagou por conta da recuperação, (...) Já quanto à multa do art. 477 da CLT, o raciocínio é diverso. O pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT requer o atraso no pagamento da rescisão trabalhista. Para sua incidência existe meramente um fato gerador objetivo; qual seja, o pagamento da rescisão com atraso, em prejuízo do sustento do empregado. Logo, aqui é desimportante aferir se a rescisão será paga em sede de juízo de recuperação judicial, ação trabalhista, ou qualquer outra ação. Havendo atraso, incide a multa. (...) A multa é devida pelo atraso na quitação, não interessando se a verba está ou não no TRCT (até porque o trabalhador não recebeu o que dali consta) ou se a empresa está ou não em recuperação. Se houve atraso, é devida a multa." Quanto à responsabilidade trabalhista das partes e terceirização, o acórdão registrou: "Terceirização e da Responsabilidade Trabalhista das Partes Tratando-se de terceirização na seara privada. A empregadora prestava serviços à segunda reclamada, sendo este fato incontroverso nos autos. Se assim, havia terceirização, o que atrai, a priori, a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica tomadora, em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, nos termos da Sum. 331, IV e VI, do TST, verbis: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ressalte-se que não há que se falar, aqui, em fiscalização ou não de contrato, nos termos da ADC16/STF, ou isenção de pagamento de determinados direitos, a teor do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, porque não se está a tratar de responsabilização da Administração Pública (terceirização havida no âmbito do poder público). Ainda assim, nada neste sentido consta dos autos. Ressalte-se, também, que previsão contratual particular não pode ilidir a obrigação de pagar os direitos trabalhistas, nem a responsabilidade das partes, direta ou subsidiária, sob pena de burla à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). (...) Quanto à responsabilidade subsidiária, a sentença está fundamentada quanto ao viés da terceirização, mas, de fato, a reclamada suscitou também o tema da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que não foi apreciado, o que se corrige, a seguir. "Da Responsabilidade Trabalhista das Empresas Analisando-se o caso dos autos, em tese tratar-se-ia de, não de prestação de serviços propriamente dita, mas de empreitada. Na empreitada, o dono da obra não responde, salvo se construtora ou incorporadora, nos termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Veja-se que a CLT resguardou o trabalhador imputando responsabilização apenas ao empreiteiro (CLT, art. 455), mas não ao dono da obra. Quando se trata de empreitada, em regra incide o art. 71, §1º, da Lei de Licitações, sem o viés da Sum. 331/TST, não porque o STF assim tenha decidido, nos termos do RE 760.931 (Relatora Min. Rosa Weber. Redator para acórdão Min. Luiz Fux. Pleno. Djulgto 30/03/2017) - visto que a decisão ali deve ser interpretada - mas porque não seria caso de terceirização. Há, porém, um detalhe hermenêutico que deve ser desenvolvido. Quando a OJ 191 confirma a isenção do dono da obra, ressalvando a construtora ou incorporadora, o que na verdade o TST está dizendo é que quem não atua na área finalística do empreendimento não pode ser responsabilizado por ter contratado um experto da área para realizá-lo. A OJ está se referindo ao que é ordinário, ao que é comum do mercado de empreitada, como, por exemplo, um cidadão que contrata uma pequena empresa para reformar sua residência, um restaurante que contrata uma construtora para realizar uma expansão da área, um condomínio que contrata uma construtora para ampliar a área de estacionamento, ou construir um deck para convívio dos moradores, etc. Já quando quem contrata possui expertise na área, o que está havendo é terceirização por via oblíqua. Se o dono da obra já atua no mercado relativo à construção da obra ou prestação do serviço, e contrata empresa para fazê-lo por ele, está, na verdade, terceirizando. É por isso que a OJ fez a ressalva da situação em que o dono da obra é construtora ou incorporadora. Noutras palavras, a ressalva significa que a regra não se aplica quando o dono da obra atua na área finalística. É o caso da Faro Itaqui, que atua mercadologicamente no ramo que subcontratou, não podendo se enquadrar, portanto, na condição de dona dobra para se furtar maliciosamente de responder pelas dívidas trabalhistas de quem escolheu para contratar feitura de obra que era de sua responsabilidade. No Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST." Suprida a omissão." O descontentamento da embargante não prospera, uma vez que o acórdão ora vergastado, mantendo a d. sentença, foi claro em relação a todos os pontos referidos pela embargante, conforme pode constatar-se de excerto acima transcrito. Verifica-se, diferente do que aduz a embargante, que o acórdão embargado se encontra em perfeita consonância com o art. 93, IX, da CF, e arts. 371 e 489, II, do CPC, subsidiariamente aplicados. Os embargos declaratórios, como instrumento de integração e esclarecimento, não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame da matéria apreciada, como busca de forma oblíqua o embargante. Pontuo ainda que o art. 489, IV, do CPC, estabelece a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Acerca do tema, o TST firmou entendimento no sentido de que a matéria ou questão diz-se prequestionada quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (no item I da Súmula nº. 297 do TST). Veja-se que o Enunciado em comento alude a "matéria ou questão", não contemplando referência expressa a dispositivo legal. A SDI-1 do TST também já sedimentou entendimento nesse sentido (OJs nºs. 118 da SDI-1 do TST), que estabelece a necessidade de haver tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, não sendo necessária a referência expressa de dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Destarte, tendo em vista que, acerca de todas as matérias e questões suscitadas pela parte existem teses explícitas adotadas no acórdão o requisito do prequestionamento foi satisfeito, não se fazendo necessária a referência expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes, inclusive para fins do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. Ademais, eventual falta de manifestação do Tribunal acerca de algum ponto não acarreta qualquer prejuízo para a parte embargante, dado que nos termos do inciso III, da Súmula 297 do TST, III, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. " (RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, a qual utiliza a construção de usinas como etapa essencial do seu modelo de negócios, visando à geração e locação de energia solar. Nesse sentido, consignou expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, mas sim etapa operacional integrada ao ciclo produtivo da empresa, o que descaracteriza a figura do “dono da obra”. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, o Tribunal Regional demonstrou que a FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA internaliza a construção das usinas como atividade habitual e estruturante, e não como obra eventual contratada externamente, o que afasta a isenção da responsabilidade subsidiária. Ademais, a alegação de que a contratada possuía regularidade fiscal e contábil à época da contratação não exclui a responsabilidade da tomadora, uma vez que, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, a ausência de fiscalização efetiva e o inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora impõem a responsabilização subsidiária do tomador. A análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 296 do TST. O acórdão regional analisou detidamente o contexto fático-probatório e concluiu que a prestação de serviços realizada pela empresa contratada estava inserida na atividade econômica principal da recorrente, a qual utiliza a construção de usinas como etapa essencial do seu modelo de negócios, visando à geração e locação de energia solar. Nesse sentido, consignou expressamente que a execução contratual não representou mera aquisição de obra pronta, mas sim etapa operacional integrada ao ciclo produtivo da empresa, o que descaracteriza a figura do “dono da obra”. Logo, não se aplica à espécie a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco o entendimento fixado no Tema 6 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), porquanto este parte da premissa de que o contratante atua como dono da obra estranha à atividade-fim, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, o Tribunal Regional demonstrou que a FARO ITAQUI LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA internaliza a construção das usinas como atividade habitual e estruturante, e não como obra eventual contratada externamente, o que afasta a isenção da responsabilidade subsidiária. Ademais, a alegação de que a contratada possuía regularidade fiscal e contábil à época da contratação não exclui a responsabilidade da tomadora, uma vez que, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, a ausência de fiscalização efetiva e o inadimplemento dos direitos trabalhistas pela prestadora impõem a responsabilização subsidiária do tomador. Por fim, a análise da natureza do contrato, da inserção da obra na atividade-fim da tomadora e da configuração da terceirização exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não se verifica violação literal dos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 296 do TST. Denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN DA PAZ SILVA

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Itau Unibanco S.A. x Priscila De Cerqueira Carvalho Souza

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Itau Unibanco S.A. x Jaqueline Dos Santos Reboucas

Itau Unibanco S.A. x Jaqueline Dos Santos Reboucas

Jailton Sousa Da Silva x Inovart Mt Construcoes E Acabamentos Ltda e outros

Jailton Sousa Da Silva x Inovart Mt Construcoes E Acabamentos Ltda e outros

Edilson Dos Santos Nascimento x A O Apoio Operacional Ltda e outros

Edilson Dos Santos Nascimento x A O Apoio Operacional Ltda e outros

Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Gilvan Da Paz Silva

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