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Fundacao Universidade Estadual Do Piaui Fuespi e outros x Fundacao Universidade Estadual Do Piaui Fuespi e outros

ID: 259994148

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000100-45.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA MARIO ALVES BARBOSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO MASCARENHAS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ISAEL NORONHA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000100-45.2024.5.22.0108 : LIMPEL SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000100-45.2024.5.22.0108 : LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) : MARIO ALVES BARBOSA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5182061 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000100-45.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI Advogado(a)(s): ISAEL NORONHA PEREIRA, OAB: 0016953 Recorrido(a)(s): 1. LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA 2. MARIO ALVES BARBOSA JUNIOR Advogado(a)(s): WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT, OAB: 0011318 FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO MASCARENHAS JUNIOR, OAB: 0019849 ISAEL NORONHA PEREIRA, OAB: 0016953 RECURSO DE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id be9cb5d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 9f06761). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. No capítulo inaugural do Recurso de Revista, o Estado do Piauí sustenta que não possui legitimidade passiva ad causam, porquanto não integrou a relação jurídica de trabalho mantida entre a Reclamante e a empresa terceirizada contratada para prestação de serviços. Argumenta que, à luz do art. 485, VI, do CPC, deveria ter sido extinta a ação em relação ao Estado, sem resolução de mérito, dada a ausência de vínculo jurídico direto ou indireto com a parte autora. Afirma que não há qualquer elemento probatório nos autos que a vincule à relação contratual, sendo parte alheia à execução do contrato administrativo que originou a demanda. Destaca, ainda, que a responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura nos casos de culpa comprovada na fiscalização do contrato, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, o que não restou demonstrado no caso concreto. Requer, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado, com base no art. 485, VI, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito quanto à fundação pública estadual. Retira-se do r. julgado (Id.1a8606e): "ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta não transfere de forma automática a responsabilidade para o ente público. Além disso, alega que não houve demonstração de conduta culposa no dever de fiscalizar. Sem razão. Alexandre Freitas Câmara ensina em suas Lições de Direito Processual Civil que a legitimidade das partes pode ser definida como a "pertinência subjetiva da ação", acrescentando que "têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo." (CÂMARA, Alexandre Freitas. LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VOL. I. 16º ed. 2007. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro. RJ). No entanto, para que se possa verificar se tal condição se faz presente, ou não, é necessário fazer uso da teoria da asserção, segundo a qual, e ainda conforme Freitas Câmara, "a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Ensina, ainda, o citado Autor que "deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". Assim, considerando a relação jurídica descrita na exordial, conclui-se pela legitimidade da FUESPI para a causa. Nega-se provimento." Conforme expressamente consignado no v. acórdão regional (Id. 0af42fe), foi corretamente aplicada a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida in statu assertionis, ou seja, a partir das alegações formuladas na petição inicial. Nesse sentido, a alegação de terceirização de serviços prestados à administração pública estadual autoriza, em tese, a formação válida da relação processual, ainda que, ao final, a responsabilidade não seja reconhecida no mérito. O v. acórdão fundamentou adequadamente a rejeição da preliminar, afirmando que a pertinência subjetiva restou configurada em face das alegações fáticas formuladas pelo autor, de que teria prestado serviços sob a égide de contrato terceirizado em favor da administração indireta estadual, por meio da FUESPI. Com efeito, a discussão sobre eventual responsabilidade subsidiária ultrapassa os limites da condição da ação, situando-se no campo do mérito, não havendo, portanto, violação literal e direta ao art. 485, VI, do CPC. Tampouco se verifica afronta ao art. 17 do mesmo diploma, cuja previsão também se alinha à aplicação da Teoria da Asserção. Dessa forma, ausente demonstração inequívoca de violação a dispositivo legal ou constitucional, nos moldes do art. 896, § 1º-A, da CLT, e não havendo divergência jurisprudencial específica e válida, denego seguimento ao Recurso de Revista quanto ao capítulo 1 – Ilegitimidade Passiva ad causam. Consta do acórdão sobre o tema (Id b178b2b): [...] Quanto à análise legitimidade da agravada FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI é necessário fazer uso da teoria da asserção, segundo a qual, e ainda conforme Freitas Câmara, "a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Ensina, ainda, o citado Autor que "deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". No caso, a parte reclamante busca a responsabilização subsidiária da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, relativamente à condenação da empresa LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA (primeira reclamada), ao argumento de que seria o caso de terceirização, e que a terceira agravada não haveria cumprido com seus deveres de fiscalização, incorrendo em culpa in vigilando e in eligendo. Considerando a relação jurídica descrita na exordial, conclui-se pela legitimidade da segunda reclamada para a causa. (Relatora: Desembargadora Basiliça Alves da Silva). No presente caso, a parte reclamante/recorrida noticiou a existência de relação empregatícia com a empresa prestadora de serviços, de modo que o cabimento ou não da responsabilização do ente público apontado como tomador pelas verbas trabalhistas pleiteadas é matéria ligada ao mérito. Logo, o órgão julgador deste Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que a legitimidade passiva deve ser aferida de forma genérica, pouco importando a procedência ou não dos fatos delineados na inicial. Nesse sentido, citam-se, como exemplos, julgados do TST: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas na petição inicial. No caso, tendo a segunda reclamada sido apontada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora dos créditos pleiteados, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-946-87.2018.5.22.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - (...) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Acerca da alegada ilegitimidade passiva ad causam , o acórdão regional não merece reparos, pois, em face da Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, ou seja, mediante o simples confronto entre o afirmado e, na hipótese, o interesse recursal. No caso dos autos, revela-se suficiente a simples indicação em abstrato do devedor, não se confundindo legitimidade processual com aquela material. Assim, a atribuição da condição de devedora da relação jurídica material basta para que a segunda reclamada possa figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-1005-39.2012.5.08.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2019). Portanto, aplica-se o teor da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, como obstáculos ao processamento da revista. Nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 8666/1993; artigos 67 e 78 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. No Recurso de Revista, o Estado do Piauí insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Sustenta, para tanto, a existência de mácula aos artigos 5º, II; 22, XXVII; 37, caput, II, §2º e §6º; 97 da CF/88, bem como a violação dos artigos 55, III e XIII; 67; 78 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, além dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. Alega, em síntese, que: a) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária fere o princípio da legalidade, por não haver previsão expressa que ampare a responsabilização da Administração Pública; b) A culpa in vigilando não teria sido demonstrada, e o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, vedaria a responsabilização da Administração pelos encargos trabalhistas da contratada; c) Inverteu-se indevidamente o ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC; d) A condenação contraria os entendimentos firmados nas Súmulas 331, IV e V, e 363 do TST. Nota-se do r. Acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada alega que não pode ser responsabilizada subsidiariamente, apoiando-se, para tanto, no disposto no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, que não permite que a Administração Pública seja responsabilizada pelo pagamento de encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato. Defende, ainda, a ausência de culpa in eligendo ou in vigilando, sustentando que a responsabilidade é subjetiva e a existência de conduta culposa deve ser efetivamente aferida, sendo ônus da prova da parte reclamante, do qual não se desvencilhou. Fundamenta seu posicionamento na decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade - ADC 16/DF, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Enfatiza que a Súmula 331 do TST admite a responsabilização subsidiária do ente público, apenas quando evidenciada a conduta culposa, em especial na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora, não decorrendo tal responsabilidade de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas, como é o caso em questão. Assevera que juntou farta documentação relativa ao acompanhamento e fiscalização do contrato de terceirização, que não deve ser ignorada, com a presunção de sua culpa, impondo responsabilidade objetiva. Afirma que o reclamante não provou conduta culposa do ente público, ônus que lhe pertencia e jamais possuiu vínculo com a Administração Pública, o que implicaria em nulidade do contrato por ausência de concurso público. Examina-se. De início, cabível esclarecer que o julgado não violou o art. 37, II, da Constituição Federal, quanto à necessidade de concurso público, uma vez que a sentença não reconheceu o vínculo de emprego com o Estado do Piauí, mas apenas sua responsabilidade subsidiária. E nem poderia tê-lo feito, uma vez que a reclamante era empregada da primeira reclamada, como resta incontroverso nos autos, figurando o recorrente como mero beneficiário dos serviços prestados. Diante disso, não há que se falar em violação à regra constitucional do concurso público, tampouco em nulidade contratual. Feitas essas considerações passa-se a apreciar a responsabilidade subsidiária do ente público. No caso, incontroverso que a empresa LIMPEL foi contratada pelo Estado do Piauí para prestação de serviços continuados de mão de obra terceirizada, tendo contratado O reclamante para prestar serviços de auxiliar de serviços gerais junto à Universidade Estadual do Estado do Piauí (ID. 8e91e18). É certo que a inadimplência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais por parte da contratada não transfere automaticamente para a Administração Pública contratante a responsabilidade pelo pagamento correspondente. Essa era a regra expressa no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." (Redação dada pela Lei nº 9.032/95) O dispositivo legal que foi declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC 16: "(...) É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. STF. Plenário. ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 24/11/2010". Em decorrência disso, o TST alterou o teor do item V da Súmula 331, que passou a ter a seguinte redação: "Súmula 331-TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Portanto, a Corte Superior Trabalhista passou a interpretar que, como regra geral, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento. Todavia, a Administração Pública poderá ser responsabilizada subsidiariamente se restar efetivamente demonstrada a sua culpa in vigilando, ou seja, quando ficar comprovado que o Poder Público deixou de fiscalizar se a empregadora estava cumprindo pontualmente com suas obrigações trabalhistas. A matéria, inclusive, foi definida no STF em sede de repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Informativo 862). Em recente decisão, ao apreciar o Tema 1118, a Corte Suprema fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Na atual redação da lei que rege os contratos administrativos (Lei n. 14.133, de 1.°/4/2021) também consta previsão nesse sentido: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (destacou-se) No caso dos autos, não há como afastar a responsabilidade do ente público, não se tratando aqui de mero inadimplemento. Tendo realizado contrato de terceirização para execução de serviços sob sua responsabilidade, competia ao contratante não somente a fiscalização acerca do cumprimento do referido contrato, mas também o dever de zelar pelo implemento da legislação trabalhista em face daqueles que prestam serviços à empresa contratada, devendo fiscalizar de forma adequada o contrato de terceirização. Isso porque o art. 104, III, da Lei n. 14.133/2021 confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos e o art. 117 define que sua execução será acompanhada e fiscalizada por representante especialmente designado para este fim, que "anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato". O recorrente juntou diversas notificações enviadas à empresa contratada, solicitando esclarecimentos e providências relativas ao descumprimento de recolhimento fiscal e ausência de pagamento de verbas trabalhistas referentes aos meses de dezembro de 2020, fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2022, janeiro, abril e maio de 2023.(ID. 5eaa247). Juntou, ainda, ofícios solicitando justificativas ou esclarecimentos acerca do atraso no pagamento de verbas trabalhistas dos colaboradores. (ID. 5eaa247). Ocorre que apenas o envio de notificações cobrando esclarecimentos não exime o recorrente da responsabilidade de adotar medidas legais necessárias ao cumprimento do contrato, tendo deixado claro que a empresa contratada simplesmente deixou de responder às solicitações. Pela documentação juntada, verifica-se que o descumprimento se tornou recorrente, sem que fossem adotadas medidas legais pertinentes, como encaminhamento de denúncia contra a contratada, aplicação de penalidades, retenção de fatura, inscrição da empresa no cadastro de inadimplentes, entre outras previstas na Lei n. 14.133/2021: Art. 121. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. O art. 50 do mesmo diploma legal prevê os documentos que devem ser apresentados pela contratada, que constituem objeto de fiscalização contratual, referentes aos empregados envolvidos, (registro de ponto, recibo de pagamento de verbas salariais, comprovante de depósito de FGTS, concessão e pagamento de férias com adicional, recibo de quitação de obrigações previdenciárias, de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação), sob pena de aplicação de multa pela não apresentação. A própria Lei n. 8.666/93 já trazia previsão de aplicação de multa contratual e inscrição da empresa como inidônea diante do descumprimento das obrigações contratuais. A nova lei que rege os contratos administrativos trouxe novas providências que devem ser implementados no sentido de garantir a correta execução dos contratos, com o rigor que o caso requer. A reclamada afirma em suas razões que "o rigor que se exige da Administração para formalizar contratos justifica que esta seja eximida da responsabilidade secundária ou solidária de assumir encargos trabalhistas, fiscais, comerciais, porventura não cumpridos pela empresa contratada". Na verdade, é o oposto. O compromisso com o patrimônio público exige rigidez tanto na contratação quanto na execução do contrato, sendo indispensável o acompanhamento meticuloso do cumprimento do acordado com a prestadora, afinal o ente público já se exime do ônus da execução direta da atividade, não podendo se isentar de toda culpa ou prejuízo, especialmente em detrimento do trabalhador. Ao contrário do que defende, a lei estabelece obrigação expressa de acompanhamento do contrato de terceirização. E não somente da execução do seu objeto, mas também dos encargos previdenciários e trabalhistas. Somente a fiscalização correta afasta a responsabilização pelas obrigações descumpridas. Repise-se que não se está defendendo a responsabilização automática, mas a decorrente de leniência na vigilância e aplicação das medidas legais para coibir o descumprimento. Especialmente pelo compromisso do tomador com o erário: a fiscalização no cumprimento do contrato deve ser rigorosa, sob pena de desídia com a coisa pública. Reforce-se que não se está aplicando a inversão do ônus da prova, mas apenas exigindo a comprovação do cumprimento de obrigação legal expressa de acompanhar o contrato de terceirização, aplicando as medidas devidas para garantir a correto execução e afastar a constatação de que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços se deu por omissão ou negligência da Administração Pública. O recorrente deveria ter assegurado medidas efetivas para observância da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, o que não se observa, revelando a falha no dever de fiscalizar. Pelo conteúdo fático probatório, restou patente o descumprimento do contrato de terceirização pela empresa contratada, com atraso reiterado de obrigações trabalhistas e outras transgressões. Esse comportamento omisso causou prejuízo à parte trabalhadora, que não recebeu, de forma adequada e no prazo devido, os seus direitos contratuais e rescisórios decorrentes do contrato de trabalho, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Assim, conclui-se que houve comportamento negligente e nexo de causalidade entre o descumprimento das obrigações trabalhistas e a conduta omissiva do recorrente, que permaneceu inerte mesmo após constatar as transgressões da empresa contratada. Destaque-se que há diversos processos de trabalhadores em face da prestadora de serviços e do recorrente, a exemplo das RTs 0000391-72.2024.5.22.0002, 0000017-44.2024.5.22.0006, 0000852-66.2023.5.22.0103 (Rel. Des. Basiliça Alves Da Silva), 0001785-58.2017.5.22.0003 (Rel. Des. Marco Aurélio Lustosa Caminha), sendo manifesta a conduta da empresa terceirizada no sentido de descumprir a legislação trabalhista. Como já afirmado, não se trata de vínculo direto dos trabalhadores com o ente público, que acarretaria nulidade pela ofensa ao art. 37, II, da CF. O vínculo com a Administração Pública é aquele decorrente da lei que determina a fiscalização do contrato de terceirização. Tal entendimento não colide com o precedente firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, pois este veda tão somente a responsabilização direta e automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública, mas não obsta que seja o ente público responsabilizado subsidiariamente no caso de restar configurada sua culpa in eligendo ou sua culpa in vigilando, como ocorreu no presente caso. A ausência de fiscalização do contrato, comprovada no caso, constitui verdadeiro distinguishdo entendimento da Corte Superior. Logo, não há que se falar em ausência da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nega-se provimento ao recurso ordinário." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) O recurso de revista merece ser admitido, ante possível contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118 da Repercussão Geral, cuja diretriz orienta que a responsabilização subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços não pode se apoiar unicamente na ausência de prova ou na atribuição automática do ônus à Administração, exigindo-se, ao contrário, a demonstração efetiva de conduta culposa, especialmente negligência na fiscalização do contrato de terceirização. No caso concreto, embora o acórdão regional não declare expressamente a inversão do ônus da prova, transfere, de fato, ao ente público a obrigação de demonstrar a regular e eficaz fiscalização contratual, e, diante da ausência de documentos que comprovassem tal conduta, conclui pela responsabilização subsidiária da Administração Pública (FUESPI). Essa motivação, contudo, reflete uma presunção de culpa derivada da ausência de prova produzida pelo Estado, sem que houvesse nos autos elementos concretos de comportamento negligente ou omissão relevante, tampouco registro de notificação formal da inadimplência ou descumprimento contratual pela empresa prestadora, conforme exigido expressamente pelo STF: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato pela Administração.” (RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26.04.2017, Tema 1118 da RG) E ainda: “Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.” Ademais, o acórdão regional reconhece a responsabilidade da FUESPI sem identificar nexo causal entre eventual falha na fiscalização e o inadimplemento das verbas trabalhistas, tampouco demonstra conduta omissiva específica que caracterize a “culpa in vigilando”. Ao imputar a responsabilidade com base na simples ausência de prova documental por parte da recorrente, o julgado aplica indevidamente a Súmula 331, V, do TST, contrariando o entendimento fixado pelo STF tanto no Tema 1118, quanto no Tema 246 da Repercussão Geral, este último proferido no mesmo RE 760.931/DF. Dessa forma, revela-se possível ofensa à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo viável a análise do mérito do recurso de revista. Admite-se, portanto, o recurso de revista, com fundamento no art. 896, alínea “c”, da CLT, por possível contrariedade ao Tema 1118 da Repercussão Geral do STF. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARIO ALVES BARBOSA JUNIOR - LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

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Itau Unibanco S.A. x Mariane Silva Soares

ID: 334083948

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001056-22.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARIANE SILVA SOARES

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0001056-22.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0001056-22.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: MARIANE SILVA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a164aa5 proferida nos autos. AP 0001056-22.2023.5.22.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: Advogado(s): MARIANE SILVA SOARES ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES (BA26432) ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO (BA26548) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 19daf61; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id a8abca4). Representação processual regular (Id 5bc31a4). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva. Argumenta que, caso o sindicato delimite o número de empregados beneficiários da ação interposta, a decisão transitada em julgado abarca somente aqueles expressamente indicados, posto que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão deve ser prolatado nos precisos limites do que é proposto, de forma que proferir decisão em desconformidade com os limites da ação também constitui violação ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF), bem como dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. O r.Acórdão (id.d52f56e) consta: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL HAVIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DA LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA ACP 0002327-86.2011.5.22.0003. A questão a ser dirimida nesta instância recursal consiste em determinar se a parte agravada carece de legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação de cumprimento de sentença referente ao título executivo judicial originário da Ação Civil Pública n. 0002327-86.2011.5.22.0003. O banco agravante sustenta que o título executivo, representado pela decisão proferida nos autos de ação civil pública, determinou expressamente que apenas os empregados e ex-empregados constantes do rol de substituídos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho seriam abrangidos pelos efeitos da condenação, de sorte que entendimento contrário incorreria em violação à coisa julgada. Defende, ainda, a ilegitimidade ativa da agravada/exequente, pois entende que a execução está limitada aos empregados e ex-empregados da FININVEST referente ao período imprescrito até 15/12/2009, alegando que a ação coletiva abrange somente empregados e ex-empregados que laboravam no Estado do Piauí, sendo que a exequente nunca trabalhou neste Estado, tendo laborado no Estado de Ceará. Alega, ainda, que a autora não está no rol de substituídos da ação coletiva, havendo inobservância da coisa julgada quanto a isso. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito. O juízo da execução julgou improcedente os embargos à execução do agravante. Consta na decisão de id. b413afc: (...) Vistos etc., Com as razões de id 1146bb9 embarga à execução o reclamado, aduzindo, em síntese, que o a exequente é parte ilegítima para promover a presente execução, seja por não constar do rol de substituídos na Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003, seja por não ter trabalhado na base territorial Piauí, à qual estaria limitada a sentença exequenda. Notificada a reclamante apresentou impugnação defendendo o não conhecimento dos embargos, por ter caráter protelatório, bem como ainda refutando as teses de mérito apresentadas pela reclamada. É o relatório. Conheço dos embargos, pois não vislumbro caráter protelatório na interposição dos mesmos. Com efeito, a executada está apenas a defender suas teses jurídicas e, como não cabe recurso da decisão que julgou a impugnação à conta de liquidação, o momento adequado para insistir na tese são os embargos. No mérito, porém, e sobre os dois pontos abordados nos embargos (ilegitimidade da autora para promover a presente execução, seja por não constar do rol de substituídos na Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003, seja por não ter trabalhado no Estado do Piauí) já foram enfrentados por este juízo na decisão de id 3d88bbf, que fica mantida e cujos fundamentos incorporo à presente decisão. Descabida, porém, o pedido de liberação de valores, haja vista a existência de matérias, de âmbito abrangente e que poderiam levar inclusive à extinção precoce da execução, ainda não cobertas pelo manto da coisa julgada. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela reclamada. Pois bem, para melhor avaliar o caso, é imperioso que se analise o pedido inicial e o título executivo para aferir o seu alcance. Eis o que decidiu a d. Sentença dos autos principais (ACP nº 0002327-86.2011.22.003), in verbis: 3.4 JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face das PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (antiga FINIVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.); ESTREL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (UNIBANCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A); e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A para condenar solidariamente os réus, no período de 25/10/2006 a 15/12/2009, observado para os contratos já encerrados a prescrição bienal, no pagamento aos empregados e ex-empregados da primeira ré PROVAR (antiga FIIVEST), no Estado do Piauí, de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta e 4(quatro) horas extras no sábado, eis que na semana excedentes da 6ª diária e não há trabalho para o bancário no sábado (dia útil não trabalhado), nos dias efetivamente trabalhados, e observado o divisor de 180 (cento e oitenta) mensais e adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com FGTS e multa de 40%, conforme o caso em relação a multa, incidentes sobre essas horas extras. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Esse título executivo judicial foi parcialmente alterado pelo d. Acórdão Regional no sentido de "dar parcial provimento ao recurso do Parquet para, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários.", constando na sua parte dispositiva o seguinte: "ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho e parcialmente dos apelos dos reclamados, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Parquet para, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários." Na fundamentação do acórdão há registro de "que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados nos seqs. 002 e 004, que laboraram para empresa FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, sucedida pela PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., no Estado do Piauí, no período imprescrito até 15/12/2009". Como se vê, não há qualquer limitação no dispositivo do título judicial quanto à pretensão aos substituídos somente listados com a exordial. É certo que na fundamentação do acórdão há observação de que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados. Isso é meramente exemplificativo, tanto que no dispositivo não constou qualquer limitação ao rol de substituídos, sendo que só faz coisa julgada o dispositivo (CPC, art. 504, I). O MPT, na inicial, ressalta que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado". É cediço que a Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico envolvida na ação, nos termos do art. 81 e Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N.o 7.347/1985. O art. 8º, III, da Constituição autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria, adicionando-se que o STF, ao julgar o RE nº 210029-RS, ao interpretar o inciso III do art. 8º da Constituição, conferiu aos sindicatos legitimidade "para defender em direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam". Nesse contexto, perde força a discussão quanto aos limites subjetivos da coisa julgada em relação aos trabalhadores listados exemplificativamente com a petição inicial, sendo desnecessária a juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato profissional atua como substituto processual. No processo coletivo, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis". Dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada. Tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 do CDC), julgado procedente o pedido objeto da ação coletiva, a decisão aí proferida possui efeito "erga omnes", alcançando todos os integrantes do grupo, categoria ou classe (art. 103, III). Logo, acolhido o pedido na ação coletiva, todos os titulares do direito material, ainda que não tenham participado do processo, serão alcançados pela sentença, sendo inviável limitar os efeitos da coisa julgada àqueles trabalhadores listados exemplificativamente com a exordial. Destarte, não há como vedar a possibilidade de se estender os efeitos da decisão na ação coletiva, ajuizada pelo sindicato, aos demais membros da categoria profissional, pelo singelo argumento de que determinado trabalhador não integrou o rol de substituídos da ação. Isso porque desnecessária a juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato atua como substituto processual. Essa exigência não é prevista em lei, sendo a categoria representada pelo ente coletivo. Assim, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Reitere-se que não é compulsória nem taxativa a apresentação inicial da relação dos trabalhadores substituídos na ação coletiva. Ao revés, cuida-se de rol meramente exemplificativo, de modo que a decisão ali proferida beneficia a integralidade dos trabalhadores da categoria profissional. Não há como se desviar do fato de que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos ali deferidos serão posteriormente individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença, nos autos da ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Nesse sentido, o empregado, individualmente, tem legitimidade para propor ação executiva com vista à liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, independentemente de figurar ou não na listagem de substituídos apresentada pelo sindicato. Acrescente-se que, os efeitos da decisão proferida na ação coletiva não se restringem a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Assim, embora a exequente tenha prestado serviços no âmbito territorial do Estado do Ceará, a sentença da ação coletiva alcança todos os empregados da executada no território nacional. A Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N. 7.347/1985. Logo, independentemente de haver lista de associados nos autos, a Sentença Coletiva em Ação Civil Público alcança todas as pessoas que se enquadrem na situação fático-jurídica tratada nela. Este E. Regional tem decidido reiteradamente que a sentença proferida em Ação Civil Pública tem efeito erga omnes, inclusive sem limites territoriais, não se restringindo aos substituídos apresentados com a inicial. Nesse sentido também as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Hipótese em que o sindicato autor pleiteia a defesa de direitos coletivos: horas extras realizadas além da 6.ª hora. 2. De acordo com o artigo 103 do CDC, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Nesse sentido, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes, e a sentença da ação coletiva atingirá a todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. A limitação à base territorial de Itaboraí geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e o risco de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, quanto aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, é aplicável o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da SBD-I-1. Agravo não provido. (TST - Ag: 1023408220175010451, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes e a sentença da ação civil pública atingirá todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão, conforme já decidiu a e. SDBI-1 do TST: a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14722920135030048, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) Em razão do exposto, nego provimento ao agravo de petição." (RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por este magistrado quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição." Fundamentos do acórdão recorrido (Id 6f06aea): (...) Na fundamentação do acórdão há a observação de que "a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados nos seqs. 002 e 004, que laboraram para empresa FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, sucedida pela PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., no Estado do Piauí, no período imprescrito até 15/12/2009". Como se vê, não há qualquer limitação no dispositivo do título judicial no tocante à pretensão aos substituídos somente listados com a exordial. Não se desconhece que na fundamentação do acórdão há observação de que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados, porém trata-se de esclarecimento com intuito meramente exemplificativo, tanto que no dispositivo não constou nenhuma limitação da pretensão ao rol de substituídos, sendo certo que é a parte dispositiva o elemento que faz coisa julgada material (CPC, art. 504, I). Demais disso, o MPT destacou na inicial que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" (...) A substituição processual pelo MPT, pelo sindicato ou qualquer outra entidade legitimada é ampla, não exigindo apresentação de rol de substituídos com a petição inicial, conforme decidido pelo STF no RE 883.642/AL, Tema 823, em sessão plenária de 18.06.2015, com trânsito em julgado em 11.08.2015. No precedente o STF fixou tese "no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Extrai-se do precedente que a entidade legitimada para propor a ação coletiva, ao atuar como substituto processual, não está obrigada a apresentar a lista de substituídos, ficando a identificação dos beneficiários da sentença coletiva, em caso de procedência da pretensão, para a fase de liquidação. (...) Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), "escolhendo o sindicato, livremente, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88),depois de transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original" (Ag-AIRR-10780-06.2022.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT27/09/2024). Para o TST, portanto, o sindicato, mas também o MPT ou outra entidade legitimada para a ação coletiva, não está obrigado a apresentar a lista de substituídos. Se o faz, tal lista limita os efeitos subjetivos da coisa julgada. Se não apresenta a lista com a exordial, os beneficiários da coisa julgada serão definidos na fase de liquidação. A dispensa da lista decorre do fato de que, no processo coletivo, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis". Ou seja, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada (Lei 8.078/1990, art. 103, I, II e III). Então não há necessidade de juntada do rol de substituídos em ação em que o sindicato, o MPT ou outra entidade atua como substituto processual, para a tutela coletiva de interesses ou direitos, na medida em que tal exigência não é prevista em lei e a categoria é amplamente substituída pelo ente legitimado para a ação coletiva. (...) Portanto, a faculdade de apresentação da lista de substituídos está assentada na jurisprudência do STF e do TST, cabendo ao sindicato, ao MPT ou a qualquer outra entidade legitimada, e não ao juízo, a escolha de apresentar ou não a lista. No processo coletivo, diferentemente do que ocorre no processo individual, em relação aos seus limites subjetivos, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis", de modo que, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada. Tratando-se de interesses ou direitos difusos (inciso I do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), a coisa julgada será "erga omnes", salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado individual poderá propor outra ação (art. 103, I, da Lei nº 8.078/1990). Sendo os interesses ou direitos coletivos "stricto sensu" (inciso II do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), haverá coisa julgada ultra partes para o grupo, categoria ou classe, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, situação que igualmente autoriza o legitimado individual a propor outra ação (art. 103, I). Quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), sendo o pedido julgado improcedente, poderá o legitimado intentar a ação individual, desde que não tenha ingressado no processo coletivo como litisconsorte (art. 103, § 2º). A coisa julgada terá efeitos "erga omnes" no caso de procedência do pedido (art. 103, III), situação em que o interessado poderá promover a liquidação e/ou execução. Portanto, tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), julgado procedente o pedido objeto da ação coletiva, a decisão aí proferida possui efeito "erga omnes", alcançando todos os integrantes do grupo, categoria ou classe (art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990). Logo, acolhido o pedido na ação coletiva, todos os titulares do direito material, ainda que não tenham participado do processo, serão alcançados pela sentença, sendo inviável limitar os efeitos da coisa julgada àqueles trabalhadores listados exemplificativamente com a exordial. Destarte, não há como vedar a possibilidade de se estender os efeitos da decisão na ação coletiva, ajuizada pelo sindicato, pelo MPT ou por outra entidade legitimada, aos demais membros da categoria profissional, pelo singelo argumento de que determinado trabalhador não integrou o rol de substituídos da ação. Isso porque, insiste-se, não há a necessidade de juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato, o atua como substituto processual. Essa exigência não é prevista em lei e a categoria é representada pelo ente coletivo. Assim, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Reitere-se que não é compulsória nem taxativa a apresentação inicial da relação dos trabalhadores substituídos na ação coletiva. Ao revés, cuida-se de rol meramente exemplificativo, de modo que a decisão ali proferida beneficia a integralidade dos trabalhadores da categoria profissional. Não há como se desviar do fato de que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos ali deferidos serão posteriormente individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença, nos autos da ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Nesse sentido, o empregado, individualmente, tem legitimidade para propor ação executiva com vista à liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, independentemente de figurar ou não na lista de substituídos apresentada pelo sindicato. Ademais, os efeitos da decisão proferida na ação coletiva não se restringe a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. (...) Redator: Des. ARNALDO BOSON PAES Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial [da ACP] que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" . Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesse sentido, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê no julgado a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido" (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE SILVA SOARES

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Itau Unibanco S.A. x Mariane Silva Soares

ID: 334083966

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001056-22.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARIANE SILVA SOARES

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0001056-22.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0001056-22.2023.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: MARIANE SILVA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a164aa5 proferida nos autos. AP 0001056-22.2023.5.22.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: Advogado(s): MARIANE SILVA SOARES ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES (BA26432) ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO (BA26548) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 19daf61; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id a8abca4). Representação processual regular (Id 5bc31a4). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva. Argumenta que, caso o sindicato delimite o número de empregados beneficiários da ação interposta, a decisão transitada em julgado abarca somente aqueles expressamente indicados, posto que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão deve ser prolatado nos precisos limites do que é proposto, de forma que proferir decisão em desconformidade com os limites da ação também constitui violação ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF), bem como dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. O r.Acórdão (id.d52f56e) consta: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL HAVIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DA LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA ACP 0002327-86.2011.5.22.0003. A questão a ser dirimida nesta instância recursal consiste em determinar se a parte agravada carece de legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação de cumprimento de sentença referente ao título executivo judicial originário da Ação Civil Pública n. 0002327-86.2011.5.22.0003. O banco agravante sustenta que o título executivo, representado pela decisão proferida nos autos de ação civil pública, determinou expressamente que apenas os empregados e ex-empregados constantes do rol de substituídos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho seriam abrangidos pelos efeitos da condenação, de sorte que entendimento contrário incorreria em violação à coisa julgada. Defende, ainda, a ilegitimidade ativa da agravada/exequente, pois entende que a execução está limitada aos empregados e ex-empregados da FININVEST referente ao período imprescrito até 15/12/2009, alegando que a ação coletiva abrange somente empregados e ex-empregados que laboravam no Estado do Piauí, sendo que a exequente nunca trabalhou neste Estado, tendo laborado no Estado de Ceará. Alega, ainda, que a autora não está no rol de substituídos da ação coletiva, havendo inobservância da coisa julgada quanto a isso. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito. O juízo da execução julgou improcedente os embargos à execução do agravante. Consta na decisão de id. b413afc: (...) Vistos etc., Com as razões de id 1146bb9 embarga à execução o reclamado, aduzindo, em síntese, que o a exequente é parte ilegítima para promover a presente execução, seja por não constar do rol de substituídos na Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003, seja por não ter trabalhado na base territorial Piauí, à qual estaria limitada a sentença exequenda. Notificada a reclamante apresentou impugnação defendendo o não conhecimento dos embargos, por ter caráter protelatório, bem como ainda refutando as teses de mérito apresentadas pela reclamada. É o relatório. Conheço dos embargos, pois não vislumbro caráter protelatório na interposição dos mesmos. Com efeito, a executada está apenas a defender suas teses jurídicas e, como não cabe recurso da decisão que julgou a impugnação à conta de liquidação, o momento adequado para insistir na tese são os embargos. No mérito, porém, e sobre os dois pontos abordados nos embargos (ilegitimidade da autora para promover a presente execução, seja por não constar do rol de substituídos na Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003, seja por não ter trabalhado no Estado do Piauí) já foram enfrentados por este juízo na decisão de id 3d88bbf, que fica mantida e cujos fundamentos incorporo à presente decisão. Descabida, porém, o pedido de liberação de valores, haja vista a existência de matérias, de âmbito abrangente e que poderiam levar inclusive à extinção precoce da execução, ainda não cobertas pelo manto da coisa julgada. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela reclamada. Pois bem, para melhor avaliar o caso, é imperioso que se analise o pedido inicial e o título executivo para aferir o seu alcance. Eis o que decidiu a d. Sentença dos autos principais (ACP nº 0002327-86.2011.22.003), in verbis: 3.4 JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face das PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (antiga FINIVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.); ESTREL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (UNIBANCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A); e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A para condenar solidariamente os réus, no período de 25/10/2006 a 15/12/2009, observado para os contratos já encerrados a prescrição bienal, no pagamento aos empregados e ex-empregados da primeira ré PROVAR (antiga FIIVEST), no Estado do Piauí, de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta e 4(quatro) horas extras no sábado, eis que na semana excedentes da 6ª diária e não há trabalho para o bancário no sábado (dia útil não trabalhado), nos dias efetivamente trabalhados, e observado o divisor de 180 (cento e oitenta) mensais e adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com FGTS e multa de 40%, conforme o caso em relação a multa, incidentes sobre essas horas extras. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Esse título executivo judicial foi parcialmente alterado pelo d. Acórdão Regional no sentido de "dar parcial provimento ao recurso do Parquet para, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários.", constando na sua parte dispositiva o seguinte: "ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho e parcialmente dos apelos dos reclamados, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Parquet para, ampliando a condenação, conceder aos trabalhadores substituídos os direitos especificados no item 2 da petição inicial, pertinentes à regularização dos direitos da categoria financiária. Em relação aos recursos das reclamadas, dar-lhes parcial provimento para limitar a jornada extraordinária ao pagamento do adicional de 50% da categoria dos financiários." Na fundamentação do acórdão há registro de "que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados nos seqs. 002 e 004, que laboraram para empresa FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, sucedida pela PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., no Estado do Piauí, no período imprescrito até 15/12/2009". Como se vê, não há qualquer limitação no dispositivo do título judicial quanto à pretensão aos substituídos somente listados com a exordial. É certo que na fundamentação do acórdão há observação de que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados. Isso é meramente exemplificativo, tanto que no dispositivo não constou qualquer limitação ao rol de substituídos, sendo que só faz coisa julgada o dispositivo (CPC, art. 504, I). O MPT, na inicial, ressalta que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado". É cediço que a Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico envolvida na ação, nos termos do art. 81 e Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N.o 7.347/1985. O art. 8º, III, da Constituição autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria, adicionando-se que o STF, ao julgar o RE nº 210029-RS, ao interpretar o inciso III do art. 8º da Constituição, conferiu aos sindicatos legitimidade "para defender em direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam". Nesse contexto, perde força a discussão quanto aos limites subjetivos da coisa julgada em relação aos trabalhadores listados exemplificativamente com a petição inicial, sendo desnecessária a juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato profissional atua como substituto processual. No processo coletivo, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis". Dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada. Tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 do CDC), julgado procedente o pedido objeto da ação coletiva, a decisão aí proferida possui efeito "erga omnes", alcançando todos os integrantes do grupo, categoria ou classe (art. 103, III). Logo, acolhido o pedido na ação coletiva, todos os titulares do direito material, ainda que não tenham participado do processo, serão alcançados pela sentença, sendo inviável limitar os efeitos da coisa julgada àqueles trabalhadores listados exemplificativamente com a exordial. Destarte, não há como vedar a possibilidade de se estender os efeitos da decisão na ação coletiva, ajuizada pelo sindicato, aos demais membros da categoria profissional, pelo singelo argumento de que determinado trabalhador não integrou o rol de substituídos da ação. Isso porque desnecessária a juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato atua como substituto processual. Essa exigência não é prevista em lei, sendo a categoria representada pelo ente coletivo. Assim, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Reitere-se que não é compulsória nem taxativa a apresentação inicial da relação dos trabalhadores substituídos na ação coletiva. Ao revés, cuida-se de rol meramente exemplificativo, de modo que a decisão ali proferida beneficia a integralidade dos trabalhadores da categoria profissional. Não há como se desviar do fato de que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos ali deferidos serão posteriormente individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença, nos autos da ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Nesse sentido, o empregado, individualmente, tem legitimidade para propor ação executiva com vista à liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, independentemente de figurar ou não na listagem de substituídos apresentada pelo sindicato. Acrescente-se que, os efeitos da decisão proferida na ação coletiva não se restringem a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Assim, embora a exequente tenha prestado serviços no âmbito territorial do Estado do Ceará, a sentença da ação coletiva alcança todos os empregados da executada no território nacional. A Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N. 7.347/1985. Logo, independentemente de haver lista de associados nos autos, a Sentença Coletiva em Ação Civil Público alcança todas as pessoas que se enquadrem na situação fático-jurídica tratada nela. Este E. Regional tem decidido reiteradamente que a sentença proferida em Ação Civil Pública tem efeito erga omnes, inclusive sem limites territoriais, não se restringindo aos substituídos apresentados com a inicial. Nesse sentido também as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Hipótese em que o sindicato autor pleiteia a defesa de direitos coletivos: horas extras realizadas além da 6.ª hora. 2. De acordo com o artigo 103 do CDC, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Nesse sentido, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes, e a sentença da ação coletiva atingirá a todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. A limitação à base territorial de Itaboraí geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e o risco de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, quanto aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, é aplicável o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da SBD-I-1. Agravo não provido. (TST - Ag: 1023408220175010451, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes e a sentença da ação civil pública atingirá todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão, conforme já decidiu a e. SDBI-1 do TST: a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14722920135030048, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) Em razão do exposto, nego provimento ao agravo de petição." (RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por este magistrado quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição." Fundamentos do acórdão recorrido (Id 6f06aea): (...) Na fundamentação do acórdão há a observação de que "a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados nos seqs. 002 e 004, que laboraram para empresa FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, sucedida pela PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., no Estado do Piauí, no período imprescrito até 15/12/2009". Como se vê, não há qualquer limitação no dispositivo do título judicial no tocante à pretensão aos substituídos somente listados com a exordial. Não se desconhece que na fundamentação do acórdão há observação de que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados, porém trata-se de esclarecimento com intuito meramente exemplificativo, tanto que no dispositivo não constou nenhuma limitação da pretensão ao rol de substituídos, sendo certo que é a parte dispositiva o elemento que faz coisa julgada material (CPC, art. 504, I). Demais disso, o MPT destacou na inicial que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" (...) A substituição processual pelo MPT, pelo sindicato ou qualquer outra entidade legitimada é ampla, não exigindo apresentação de rol de substituídos com a petição inicial, conforme decidido pelo STF no RE 883.642/AL, Tema 823, em sessão plenária de 18.06.2015, com trânsito em julgado em 11.08.2015. No precedente o STF fixou tese "no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Extrai-se do precedente que a entidade legitimada para propor a ação coletiva, ao atuar como substituto processual, não está obrigada a apresentar a lista de substituídos, ficando a identificação dos beneficiários da sentença coletiva, em caso de procedência da pretensão, para a fase de liquidação. (...) Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), "escolhendo o sindicato, livremente, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88),depois de transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original" (Ag-AIRR-10780-06.2022.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT27/09/2024). Para o TST, portanto, o sindicato, mas também o MPT ou outra entidade legitimada para a ação coletiva, não está obrigado a apresentar a lista de substituídos. Se o faz, tal lista limita os efeitos subjetivos da coisa julgada. Se não apresenta a lista com a exordial, os beneficiários da coisa julgada serão definidos na fase de liquidação. A dispensa da lista decorre do fato de que, no processo coletivo, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis". Ou seja, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada (Lei 8.078/1990, art. 103, I, II e III). Então não há necessidade de juntada do rol de substituídos em ação em que o sindicato, o MPT ou outra entidade atua como substituto processual, para a tutela coletiva de interesses ou direitos, na medida em que tal exigência não é prevista em lei e a categoria é amplamente substituída pelo ente legitimado para a ação coletiva. (...) Portanto, a faculdade de apresentação da lista de substituídos está assentada na jurisprudência do STF e do TST, cabendo ao sindicato, ao MPT ou a qualquer outra entidade legitimada, e não ao juízo, a escolha de apresentar ou não a lista. No processo coletivo, diferentemente do que ocorre no processo individual, em relação aos seus limites subjetivos, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis", de modo que, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada. Tratando-se de interesses ou direitos difusos (inciso I do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), a coisa julgada será "erga omnes", salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado individual poderá propor outra ação (art. 103, I, da Lei nº 8.078/1990). Sendo os interesses ou direitos coletivos "stricto sensu" (inciso II do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), haverá coisa julgada ultra partes para o grupo, categoria ou classe, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, situação que igualmente autoriza o legitimado individual a propor outra ação (art. 103, I). Quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), sendo o pedido julgado improcedente, poderá o legitimado intentar a ação individual, desde que não tenha ingressado no processo coletivo como litisconsorte (art. 103, § 2º). A coisa julgada terá efeitos "erga omnes" no caso de procedência do pedido (art. 103, III), situação em que o interessado poderá promover a liquidação e/ou execução. Portanto, tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), julgado procedente o pedido objeto da ação coletiva, a decisão aí proferida possui efeito "erga omnes", alcançando todos os integrantes do grupo, categoria ou classe (art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990). Logo, acolhido o pedido na ação coletiva, todos os titulares do direito material, ainda que não tenham participado do processo, serão alcançados pela sentença, sendo inviável limitar os efeitos da coisa julgada àqueles trabalhadores listados exemplificativamente com a exordial. Destarte, não há como vedar a possibilidade de se estender os efeitos da decisão na ação coletiva, ajuizada pelo sindicato, pelo MPT ou por outra entidade legitimada, aos demais membros da categoria profissional, pelo singelo argumento de que determinado trabalhador não integrou o rol de substituídos da ação. Isso porque, insiste-se, não há a necessidade de juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato, o atua como substituto processual. Essa exigência não é prevista em lei e a categoria é representada pelo ente coletivo. Assim, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Reitere-se que não é compulsória nem taxativa a apresentação inicial da relação dos trabalhadores substituídos na ação coletiva. Ao revés, cuida-se de rol meramente exemplificativo, de modo que a decisão ali proferida beneficia a integralidade dos trabalhadores da categoria profissional. Não há como se desviar do fato de que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos ali deferidos serão posteriormente individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença, nos autos da ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Nesse sentido, o empregado, individualmente, tem legitimidade para propor ação executiva com vista à liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, independentemente de figurar ou não na lista de substituídos apresentada pelo sindicato. Ademais, os efeitos da decisão proferida na ação coletiva não se restringe a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. (...) Redator: Des. ARNALDO BOSON PAES Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial [da ACP] que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" . Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesse sentido, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê no julgado a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido" (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 261960727

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000224-49.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO

Notificação

Advogados:

FLAVIO SOARES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000224-49.2024.5.22.0004 : IDA MARIA OLIVEIRA DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000224-49.2024.5.22.0004 : IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO E OUTROS (1) : IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d75ac proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000224-49.2024.5.22.0004 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO Advogado(a)(s): FLAVIO SOARES DE SOUSA, OAB: 4983 Recorrido(a)(s): 1. IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FLAVIO SOARES DE SOUSA, OAB: 4983 RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Considerando a superveniência do acórdão (Id. 59d0587), bem como a nova interposição de recurso de revista (Id. 46ec8fd) patrocinado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deixo de receber o recurso interposto anteriormente (Id. 68d7729), atento ao disposto no art. 493 do CPC. Recebo o recurso de revista protocolizado sob Id. 46ec8fd, para regular processamento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 218ae70; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 68d7729). Representação processual regular (Id 54809a2; d86741b; 86fd017). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente alega violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 11, §2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 294 do TST, sustentando a ocorrência de prescrição total quanto às promoções pleiteadas. Consta da r. decisão (Id. c718a6e): "Prescrição (RECURSO ORDINÁRIO DA ECT) Neste particular, acompanho o voto do Exmo. Relator originário DES. GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO que a seguir transcrevo: "A sentença de origem declarou a prescrição quinquenal parcial das parcelas anteriores a 4/3/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Todavia, adotando entendimento do TST, entendeu que as promoções pleiteadas podem ser deferidas, ainda que fora do lapso prescricional, sendo que apenas os efeitos financeiros relativos a essas promoções deverão ser alcançados pela prescrição parcial/quinquenal. A empresa ré defende a incidência da prescrição quinquenal total com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, art. 11, § 2º, da CLT, e na Súmula 294, do C. TST. Sustenta que os direitos objeto da demanda, progressões e promoções, não decorrem de disposição legal e nem são parcelas de trato sucessivo, estando sujeitas, por isso, à prescrição total, no entender do recorrente. À análise. Dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal/1988 que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A CLT, em seu artigo 11, estabelece que a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, acrescentando no § 2º que, em se tratando de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Ainda sobre o tema, o C. TST editou a Súmula 452, a qual preceitua que aos pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, aplica-se a prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No caso, a reclamante postula promoções verticais, promoções horizontais por antiguidade e diferenças salariais das promoções por antiguidade concedias extemporaneamente, amoldando-se à hipótese descrita na Súmula 452, do C. TST. A demanda foi ajuizada em 4/3/2024 com o contrato de trabalho em vigor. Assim, correta a sentença que aplicou o entendimento consolidado no âmbito do TST no sentido de que, neste caso, a prescrição aplicável é a parcial, do qual são exemplos os julgados adiante transcritos. "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/14. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1.1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na Súmula 452/TST, segundo a qual 'Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'. 1.2. No caso, considerando a pretensão de recebimento de promoções não implantadas no curso do contrato de trabalho vigente ao tempo do ajuizamento da ação, não há motivo para afastar a incidência do verbete sobre a hipótese em análise, por se tratar de reiterado descumprimento de obrigação prevista no Plano de Cargos e Salários. 1.3. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT. 1.4. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST, RR-943-48.2013.5.15.0089, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, julgado em 13/3/2024, publicado em 15/3/2024) "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SÚMULA 452 DO TST. Preconiza a Súmula452do TST, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, que 'tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'. Assim, a decisão regional, ao entender pela prescrição parcial das parcelas anteriores à 13/2/2002, está em sintonia com a Súmula452do TST, circunstância que atrai a incidência do entendimento esculpido na Súmula 333 do TST, bem como o óbice dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, com redação vigente à época da interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido." (TST, 6ª Turma, ARR-101085-49.2007.5.12.0026, Ministro Relator Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 6/3/2024, publicado 8/3/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 452/TST. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos no Plano de Cargos de Salários, aplica-se a prescrição parcial, em conformidade com o teor da Súmula 452 do TST (conversão da OJ 404 da SBDI-1/TST). Anotou que a lesão não decorreu de ato único do empregador, por alteração do pactuado, mas do descumprimento das regras estabelecidas no PCS. Consignou que " considerando-se que a prescrição não alcança o direito às promoções e/ou progressões salariais, mas tão somente os efeitos pecuniários daí decorrentes e exigíveis em período anterior ao quinquênio da propositura da ação, merece parcial reforma a sentença de primeiro grau, apenas para declarar prescritos os efeitos financeiros anteriores a 11.03.2009, tendo em vista que a reclamação foi ajuizada em 11.03.2014, permanecendo intacto, portanto, eventual direito às promoções a que faria jus o empregado a partir de agosto de 2006, 2007 e 2008. ". Conforme registros do acórdão regional, verifica-se que não há falar em alteração do pactuado, mas em descumprimento por parte da Reclamada das normas internas que asseguram o direito às promoções. Nesse cenário, o entendimento desta Corte, sedimentado por meio da Súmula 452/TST, é no sentido de que deve ser aplicada a prescrição parcial. Julgados do TST. Assim, ao manter a prescrição parcial, o TRT guardou plena sintonia com a Súmula 452/TST." (TST, 5ª Turma, Ag-RR-80494-18.2014.5.22.0002, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 31/5/2023, publicado em 2/6/2023) Nega-se provimento." (Rela.Desembargadora Basiliça Alves da Silva). O Tribunal Regional, em consonância com a Súmula 452 do TST, firmou entendimento de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos em Plano de Cargos e Salários, a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição parcial, e não a total. A decisão recorrida destacou expressamente que o contrato de trabalho estava em vigor na data do ajuizamento da ação, aplicando corretamente o entendimento sumulado desta Corte Superior, inclusive mediante citação de precedentes atualizados do TST. Assim, estando o v. acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacificada na Súmula 452 do TST, incide o óbice do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, o que impede o processamento do recurso. Não se verifica, ainda, violação direta e literal dos dispositivos constitucionais ou legais indicados, mas mera tentativa de reexame da tese jurídica já solucionada conforme a jurisprudência predominante. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema prescrição quinquenal total. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 504 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente defende a regularidade da concessão das promoções e a inexistência de diferenças salariais devidas, alegando violação ao PCCS/2008, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-1 do TST e violação aos artigos 504 do CPC e 93, IX da CF. Aponta divergência jurisprudencial. Consta da r. decisão (Id. c718a6e) : "PROMOÇÃO HORIZONTAL - EVOLUÇÃO SALARIAL - PCCS/2008 - ECT (RECURSO DA PARTE RECLAMADA) Conforme relatado, alega a parte reclamante/recorrente que em 2008 a ECT implantou um novo Plano de Carreira, Cargos e Salário, mas que não obteve regularmente suas progressões horizontais por antiguidades relativas aos anos 2013, 2015, 2019 e 2021 e a promoção horizontal de mérito nos anos de 2014, 2016, 2020 e 2022, ambas modalidades de EVOLUÇÃO SALARIAL, e respectivos reflexos. A r. sentença condenou os Correios a proceder à promoção horizontal por antiguidade de 2013 e 2019, A reclamada sustenta que a referência salarial do reclamante vem evoluindo normalmente, conforme os critérios previstos no PCCS 2008". Para comprovar a referida afirmação, a empresa reclamada junta aos autos o extrato da evolução salarial da reclamante. Pois bem. Considerando que restaram afastadas, em análise anterior, as promoções verticais por mudança de cargo, veja-se agora tão somente como ocorrem as promoções horizontais no período imprescrito requerido. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários, implantado na ré em 2008, estabeleceu em seu item 5.2.3.1 que a progressão horizontal "Caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano". O PCCS de 2008 estabelece as seguintes diretrizes para a progressão horizontal por mérito e antiguidade: 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito. 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. [...] 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade. 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. [...] 5.4.4 O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de promoções (vertical e horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentários da empresa e será limitado ao percentual definido pelos órgãos de controle. Quanto às promoções horizontais por mérito, a partir de uma simples leitura dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que a concessão das progressões horizontais por mérito depende de uma avaliação de desempenho, a qual deverá ser realizada conforme modelo aprovado pela Diretoria Colegiada da Empresa, mediante proposta da área de Recursos Humanos. Importa destacar, porém, que, em razão da natureza subjetiva inerente à avaliação de desempenho profissional do empregado, tais critérios somente podem ser aferidos pelo próprio empregador, não competindo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa análise. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 8/11/2012, ao examinar a ação nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão do empregador, que deveria realizar a avaliação. Esse entendimento vem sendo reiteradamente seguido pela Colenda Corte Trabalhista, senão vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SBDI-1 deste Tribunal, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como avaliação de desempenho, deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, não cabendo ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Esta Corte entende também que, por se tratar de empresa pública federal integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se sujeita aos princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição da Republica. Sendo assim, em razão do princípio da legalidade, inviável o deferimento de progressões por merecimento de forma automática, sem a observância dos requisitos estabelecidos pelo PCCS que as criou, sobretudo a deliberação da diretoria. Precedentes. Nesse passo, os recursos de revista da ECT cuja pretensão é afastar a concessão das promoções por merecimento à mingua da deliberação da diretoria, têm sido conhecidos tanto por má aplicação do art. 129 do Código Civil quanto por violação do artigo 37, caput, e, inclusive, do artigo 5º, II, ambos da Constituição Federal, uma vez que a progressões pretendidas não advêm de imposição legal, mas do PCCS criado pela própria ECT. Julgados de Turmas em que o recurso de revista da ECT foi conhecido por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal a fim de excluir da condenação as diferenças salarias decorrentes das promoções por merecimento. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-641-13.2013.5.15.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022)." "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerado o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma do art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada no acórdão recorrido. Rejeita-se. ART. 966, V, DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS EM NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI, XXX, 461, §§ 2º E 3º E 468 DA CLT. Em relação à promoção por merecimento, a matéria em debate já se encontra superada no âmbito desta Corte Superior em momento anterior à prolação da decisão rescindenda (de modo a afastar inclusive a incidência da Súmula 83 do TST) , com entendimento fixado em sentido desfavorável à pretensão desconstitutiva deduzida nos presentes autos. A SBDI-1, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo n.º TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8.11.2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão do empregador, que deveria realizar a avaliação. Portanto, com base no entendimento jurisprudencial destacado, não há que se falar em violação literal dos artigos apontados como violados. Precedentes da SDI-1 e SDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento"(RO-180-07.2016.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022)." Nesse cenário, tem-se que a evolução funcional dos empregados dos Correios está condicionada à avaliação de critérios de desempenho desses profissionais, não sendo possível a esta Especializada reputar implementadas as condições subjetivas dessa avaliação e conceder as promoções pretendidas na exordial. Nessa linha de raciocínio, improcedem as promoções horizontais por merecimento, tal como restou julgado na r. sentença. Prosseguindo. Agora em relação às progressões horizontais por antiguidade, há de se destacar que a deliberação da diretoria da reclamada não será fator impeditivo da concessão da promoção horizontal por antiguidade, nos termos da OJ Transitória nº 71 da SBDI-I do TST a seguir transcrita: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. A parte autora requereu as promoções horizontais por antiguidade (PHA) referentes aos anos de 2010, 2012, 2016 e 2018. Segundo a Ficha Cadastral à fl. 61 (ID. 1f90b1e - Pág. 07), a ECT concedeu as seguintes progressões horizontais à parte reclamante com base no PCCS/2008: 01/07/2008 NM - 15 ENQUADRAMENTO PCCS/2008 01/11/2009 NM - 16 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2011 NM - 17 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2012 NM - 18 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2014 NM - 19 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2015 NM - 20 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2017 NM - 21 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2018 NM - 22 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2020 NM - 23 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2021 NM - 24 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2023 NM - 25 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 Conforme descrito no item 5.2.3.3.2 do PCCS/2008, a concessão da PHA será devida a cada 24 meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade, sendo que também não pode haver a concessão de PHA e promoção horizontal por mérito (PHM) no mesmo ano (item 5.2.3.3.4 do PCCS/2008). No presente caso, a parte reclamante foi admitida em 03.06.2002 e conforme a Ficha Cadastral acima citada, a última promoção por antiguidade que tinha sido deferida foi em 01.02.2006, de modo que, seja contando da admissão ou da última promoção por antiguidade deferida pela reclamada, já se passaram os 24 meses. Assim, é devida uma PHA no ano de 2010. A próxima PHA seria 24 meses depois, no ano de 2012, contudo, nesse ano a reclamada concedeu promoção por mérito e não pode haver promoção por mérito e antiguidade no mesmo ano, conforme item 5.2.3.3.4 do PCCS/2008, assim, a análise da promoção por antiguidade passa para o ano de 2013. No ano de 2013 a reclamada não concedeu a promoção por antiguidade, argumentando em sua defesa que o período de 24 meses de efetivo exercício da última PHA não foi atendido. Entretanto, essa não concessão apresenta equívoco, pois a reclamada considerou o período de 01.10.2011 a 31.08.2013, pois leva em conta que a análise da concessão teria a data limite em 31 de agosto, segundo o item 5.2.3.3.3, contudo, este item estabelece tal data apenas como de apuração da PHA, mas como também fixa que a aplicação será no mês de outubro, o efetivo exercício dos 24 meses deveria ser contado até outubro. Portanto, é devida uma promoção por antiguidade no ano de 2013. As próximas promoções recaem nas seguintes situações: PHA com 24 meses da última PHA, mas que passa a análise para o ano seguinte em decorrência de concessão de PHM, sendo que resultou na não concessão da PHA pelo argumento equivocado de "menos de 24 meses de efetivo exercício". Assim, patente o indeferimento das promoções horizontais por mérito requeridas nos anos de 2011, 2013, 2017, e 2019, mas é de se destacar que, tendo em vista a análise aqui feita, os anos de 2013 e 2019 são de concessão de PHA. Portanto, é devida uma PHA em out/2010, out/2013, out/2016 e out/2019, contudo, elas só foram concedidas, respectivamente, em out/2011, out/2014, out/2017 e out/2020, de modo que há diferenças relativas a uma promoção de out/2010 a set/2011, out/2013 a set/2014, out/2016 a set/2017 e out/2019 a set/2020, mas observado o período imprescrito. Destarte, dá-se parcial provimento ao recurso da parte reclamada para limitar a condenação ao deferimento das PHA em out/2010, out/2013, out/2016 e out/2019 e, considerando que elas foram concedidas nos respectivos anos seguintes, deferir o pagamento das diferenças daí decorrentes, observado o período imprescrito, relativas a uma promoção de out/2019 a set/2020, com os respectivos reflexos em anuênios, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. (Rela. Desembargadora Basiliça Alves da Silva) A r. decisão regional analisou criteriosamente as normas internas do PCCS/2008 e, com base na apuração dos requisitos previstos para cada espécie de progressão (mérito e antiguidade), concluiu: a) Quanto às promoções por mérito, que sua concessão depende de avaliação de desempenho, sendo inviável ao Poder Judiciário substituir o empregador na aferição de critérios subjetivos. Assim, manteve a improcedência da pretensão relativa às promoções por mérito, em consonância com a jurisprudência pacífica da SBDI-1 do TST (ex: E-RR-51-16.2011.5.24.0007). b) Quanto às promoções por antiguidade, o Regional aplicou corretamente a OJ Transitória nº 71 da SDI-1 do TST, afastando a necessidade de deliberação da Diretoria da empresa como condição para a concessão, e reconhecendo diferenças salariais relativas a atrasos no implemento das progressões previstas no PCCS. Portanto, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do TST, incidindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não se verifica violação direta e literal dos dispositivos indicados nem contrariedade válida à OJ 71 da SDI-1. A recorrente indica, ainda, dissenso jurisprudencial entre a decisão proferida pelo TRT da 22ª Região e julgado do TRT da 14ª Região. Todavia, conforme dispõe o art. 896, §8º da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a" do TST, a demonstração de divergência apta a ensejar o processamento do recurso exige a identidade fática entre os casos confrontados, circunstância não verificada nos autos. Além disso, a decisão regional está amparada em jurisprudência consolidada desta Corte Superior (Súmula 452 do TST, OJ 71 da SDI-1/TST), o que atrai a incidência do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333 do TST, inviabilizando o seguimento do apelo. Dessa forma, o dissenso apontado mostra-se inservível para viabilizar o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema Promoções por Antiguidade e por Mérito. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega violação ao art. 791-A, caput e §2º da CLT, sustentando afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%. Consta da r.decisão (Id. c718a6e): " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA PARTE RECLAMANTE) Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou expressamente consignado, como regra geral, serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, não sendo mais aplicável a Súmula 219, do TST, negando-se provimento ao recurso da empesa que pede a exclusão de sua condenação com base nessa jurisprudência da Corte Superior. E ao observar o art. 791-A, § 2º, da CLT, nota-se que o legislador se preocupou em atribuir diferentes critérios para fixação dos honorários, cuidando de valorar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se a hipótese dos autos e o trabalho exigido do profissional na presente demanda, considera-se que a condenação da parte reclamada em honorários advocatícios à base de 15% atende aos termos definidos no art. 791-A da CLT, devendo ser acolhido o pedido do advogado empregado para que os honorários sejam majorados para 15%. Assim, dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar os honorários para 15%." (Rela.Desembargadora Basiliça Alves da Silva). O acórdão recorrido aplicou corretamente a legislação vigente (art. 791-A, caput e §2º da CLT), observando os critérios legalmente estabelecidos: grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa, lugar da prestação do serviço, trabalho realizado e o tempo exigido para seu desempenho. Além disso, a decisão de fixar os honorários em 15% sobre o valor da condenação está dentro dos limites previstos na legislação e amparada pela autonomia do julgador, respeitando o princípio da razoabilidade. Inexistem, pois, violação direta e literal ao dispositivo legal indicado ou contrariedade à jurisprudência consolidada. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema Honorários Advocatícios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id dbf013d; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c3bc7d8). Representação processual regular (Id 644d73a). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 122 do Código Civil; artigo 129 do Código Civil; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta violações aos artigos 2º da CLT, 122 e 129 do Código Civil, 461, §3º da CLT, 5º, II e 37 da CF, bem como contrariedade à OJ Transitória nº 71 da SDI-1/TST e afronta a princípios da legalidade e da proteção ao trabalhador. Consta da r. decisão (Id. c718a6e): "Promoções verticais (recurso da ECT) Neste particular, acompanho o voto do Exmo. Relator originário DES. GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO que a seguir transcrevo: "Promoções verticais na modalidade evolução funcional Acerca das promoções verticais por mudança de cargo, na modalidade evolução funcional, entendeu o Magistrado de piso que não se pode admitir que o empregado seja prejudicado pela inércia do seu empregador quanto ao seu direito à promoção na carreira, não sendo crível admitir-se, portanto, que permaneça ao puro e simples alvedrio do empregador a iniciativa da aferição dos requisitos para as promoções de seus empregados, mormente quando há previsão em norma interna da empresa. E deferiu o pleito autoral condenando a ré a proceder à promoção vertical do reclamante por mudança de cargo, na modalidade evolução funcional, para que seja enquadrada no cargo de Técnico de Correios Júnior desde 1/7/2008 (NM31), bem como lhe seja concedida a progressão de Técnico de Correios Júnior para Técnico de Correios Pleno a partir de 1/7/2011 (NM45) e de Técnico de Correios Pleno para Técnico de Correios Sênior desde 1/7/2014, respectivamente, com incidência em todas as verbas advindas. O recorrente, em síntese, aduz que não foram observados os requisitos da existência de vagas e aprovação do autor em recrutamento interno (RI), consoante exigência do PCCS 2008. Além disso, invoca a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, Resolução 9/1996 e Resolução CGPAR/ME 42/2022. À análise. A promoção vertical é a movimentação do empregado pelos cargos da mesma carreira e, dentro de cada carreira, pelos níveis que a compõem. A autora, Agente de Correios, postula a promoção vertical para o cargo de Técnico dos Correios, no que o PCS/2008 chama de "Promoção Vertical por Mudança de Cargo". Cada cargo, por sua vez, é composto de três níveis, júnior, pleno e sênior, e a passagem do empregado do nível inicial aos demais constitui "Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento". Quanto às promoções verticais, fixou o PCCS/2008: 5.2.1 Promoção Vertical 5.2.1.1 Caracterizam-se como promoção vertical as situações que ensejarem evolução na arquitetura de carreira do presente Plano e que resultarem em alteração funcional e/ou salarial do empregado. Ocorrerá pela Promoção Vertical por Mudança de Cargo e pela Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.1.2 Promoção Vertical por Mudança de Cargo 5.2.1.2.1 Para o cargo de Agente de Correios, promoção vertical por mudança de cargo é a movimentação do empregado para o cargo de Técnico de Correios no estágio de desenvolvimento Jr, da mesma carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI). 5.2.1.2.2 Poderá concorrer à promoção vertical para o cargo de Técnico de Correios o empregado ocupante do cargo de Agente de Correios que atenda às seguintes condições: a) estar enquadrado no cargo de Agente de Correios em período igual ou superior a 5 (cinco) anos de efetivo exercício; b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e respectiva atividade objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidos pela Empresa; c) comprovar, quando for o caso, a habilitação legal e conhecimento específico para o exercício das atribuições na atividade específica do novo cargo; e d) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado. 5.2.1.2.3 Para o cargo de Técnico de Correios, promoção vertical por mudança de cargo é a movimentação do empregado que se encontra no estágio de desenvolvimento Sr, para o cargo de Especialista de Correios, na atividade correspondente àquela que ocupava, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI). Ocorre que, a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as promoções por merecimento, em razão de seu caráter eminentemente subjetivo, estão condicionadas ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos no regulamento empresarial. Firmou-se, ainda, o entendimento de que não tendo o empregado preenchido integralmente os requisitos previstos no Plano de Cargos e Salários, ainda que por omissão da reclamada, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à promoção por mérito. Assim, não detém respaldo jurídico a concessão de promoções verticais à margem dos requisitos previstos no PCCS, especialmente a aprovação em recrutamento interno, cuja deflagração depende regularmente de deliberação da diretoria empresarial, tendo sido especificado de maneira satisfatória que esta variável não se trata de condição puramente potestativa "(a que sujeita o negócio ao exclusivo arbítrio de um dos contratantes)", mas sim de condição simplesmente potestativa "(a que remete a fatores alheios à própria vontade do empregador)". Tampouco se vislumbra violação ao entendimento da OJ Transitória n. 71 da SBDI 1 do TST, visto que as assertivas sobre recrutamento interno e deliberação da diretoria não foram lançadas como pressupostos das progressões horizontais por antiguidade, mas sim em relação às promoções verticais, justamente por estas não se efetivarem de forma automática, abrindo caminho à incidência de condições simplesmente potestativas. Daí a diferença das promoções por antiguidade, porquanto submetidas somente ao critério objetivo do tempo de serviço, motivo porque não é lícita sua subordinação a condições puramente potestativas. Recurso provido, no aspecto, para excluir da condenação as promoções verticais." PROMOÇÃO HORIZONTAL - EVOLUÇÃO SALARIAL - PCCS/2008 - ECT (RECURSO DA PARTE RECLAMADA) Conforme relatado, alega a parte reclamante/recorrente que em 2008 a ECT implantou um novo Plano de Carreira, Cargos e Salário, mas que não obteve regularmente suas progressões horizontais por antiguidades relativas aos anos 2013, 2015, 2019 e 2021 e a promoção horizontal de mérito nos anos de 2014, 2016, 2020 e 2022, ambas modalidades de EVOLUÇÃO SALARIAL, e respectivos reflexos. A r. sentença condenou os Correios a proceder à promoção horizontal por antiguidade de 2013 e 2019, A reclamada sustenta que a referência salarial do reclamante vem evoluindo normalmente, conforme os critérios previstos no PCCS 2008". Para comprovar a referida afirmação, a empresa reclamada junta aos autos o extrato da evolução salarial da reclamante. Pois bem. Considerando que restaram afastadas, em análise anterior, as promoções verticais por mudança de cargo, veja-se agora tão somente como ocorrem as promoções horizontais no período imprescrito requerido. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários, implantado na ré em 2008, estabeleceu em seu item 5.2.3.1 que a progressão horizontal "Caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano". O PCCS de 2008 estabelece as seguintes diretrizes para a progressão horizontal por mérito e antiguidade: 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito. 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. [...] 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade. 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. [...] 5.4.4 O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de promoções (vertical e horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentários da empresa e será limitado ao percentual definido pelos órgãos de controle. Quanto às promoções horizontais por mérito, a partir de uma simples leitura dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que a concessão das progressões horizontais por mérito depende de uma avaliação de desempenho, a qual deverá ser realizada conforme modelo aprovado pela Diretoria Colegiada da Empresa, mediante proposta da área de Recursos Humanos. Importa destacar, porém, que, em razão da natureza subjetiva inerente à avaliação de desempenho profissional do empregado, tais critérios somente podem ser aferidos pelo próprio empregador, não competindo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa análise. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 8/11/2012, ao examinar a ação nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão do empregador, que deveria realizar a avaliação. Esse entendimento vem sendo reiteradamente seguido pela Colenda Corte Trabalhista, senão vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SBDI-1 deste Tribunal, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como avaliação de desempenho, deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, não cabendo ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Esta Corte entende também que, por se tratar de empresa pública federal integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se sujeita aos princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição da Republica. Sendo assim, em razão do princípio da legalidade, inviável o deferimento de progressões por merecimento de forma automática, sem a observância dos requisitos estabelecidos pelo PCCS que as criou, sobretudo a deliberação da diretoria. Precedentes. Nesse passo, os recursos de revista da ECT cuja pretensão é afastar a concessão das promoções por merecimento à mingua da deliberação da diretoria, têm sido conhecidos tanto por má aplicação do art. 129 do Código Civil quanto por violação do artigo 37, caput, e, inclusive, do artigo 5º, II, ambos da Constituição Federal, uma vez que a progressões pretendidas não advêm de imposição legal, mas do PCCS criado pela própria ECT. Julgados de Turmas em que o recurso de revista da ECT foi conhecido por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal a fim de excluir da condenação as diferenças salarias decorrentes das promoções por merecimento. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-641-13.2013.5.15.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022)." "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerado o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma do art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada no acórdão recorrido. Rejeita-se. ART. 966, V, DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS EM NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI, XXX, 461, §§ 2º E 3º E 468 DA CLT. Em relação à promoção por merecimento, a matéria em debate já se encontra superada no âmbito desta Corte Superior em momento anterior à prolação da decisão rescindenda (de modo a afastar inclusive a incidência da Súmula 83 do TST) , com entendimento fixado em sentido desfavorável à pretensão desconstitutiva deduzida nos presentes autos. A SBDI-1, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo n.º TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8.11.2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão do empregador, que deveria realizar a avaliação. Portanto, com base no entendimento jurisprudencial destacado, não há que se falar em violação literal dos artigos apontados como violados. Precedentes da SDI-1 e SDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento"(RO-180-07.2016.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022)." Nesse cenário, tem-se que a evolução funcional dos empregados dos Correios está condicionada à avaliação de critérios de desempenho desses profissionais, não sendo possível a esta Especializada reputar implementadas as condições subjetivas dessa avaliação e conceder as promoções pretendidas na exordial. Nessa linha de raciocínio, improcedem as promoções horizontais por merecimento, tal como restou julgado na r. sentença. Prosseguindo. Agora em relação às progressões horizontais por antiguidade, há de se destacar que a deliberação da diretoria da reclamada não será fator impeditivo da concessão da promoção horizontal por antiguidade, nos termos da OJ Transitória nº 71 da SBDI-I do TST a seguir transcrita: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. A parte autora requereu as promoções horizontais por antiguidade (PHA) referentes aos anos de 2010, 2012, 2016 e 2018. Segundo a Ficha Cadastral à fl. 61 (ID. 1f90b1e - Pág. 07), a ECT concedeu as seguintes progressões horizontais à parte reclamante com base no PCCS/2008: 01/07/2008 NM - 15 ENQUADRAMENTO PCCS/2008 01/11/2009 NM - 16 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2011 NM - 17 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2012 NM - 18 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2014 NM - 19 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2015 NM - 20 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2017 NM - 21 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2018 NM - 22 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2020 NM - 23 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2021 NM - 24 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2023 NM - 25 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 Conforme descrito no item 5.2.3.3.2 do PCCS/2008, a concessão da PHA será devida a cada 24 meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade, sendo que também não pode haver a concessão de PHA e promoção horizontal por mérito (PHM) no mesmo ano (item 5.2.3.3.4 do PCCS/2008). No presente caso, a parte reclamante foi admitida em 03.06.2002 e conforme a Ficha Cadastral acima citada, a última promoção por antiguidade que tinha sido deferida foi em 01.02.2006, de modo que, seja contando da admissão ou da última promoção por antiguidade deferida pela reclamada, já se passaram os 24 meses. Assim, é devida uma PHA no ano de 2010. A próxima PHA seria 24 meses depois, no ano de 2012, contudo, nesse ano a reclamada concedeu promoção por mérito e não pode haver promoção por mérito e antiguidade no mesmo ano, conforme item 5.2.3.3.4 do PCCS/2008, assim, a análise da promoção por antiguidade passa para o ano de 2013. No ano de 2013 a reclamada não concedeu a promoção por antiguidade, argumentando em sua defesa que o período de 24 meses de efetivo exercício da última PHA não foi atendido. Entretanto, essa não concessão apresenta equívoco, pois a reclamada considerou o período de 01.10.2011 a 31.08.2013, pois leva em conta que a análise da concessão teria a data limite em 31 de agosto, segundo o item 5.2.3.3.3, contudo, este item estabelece tal data apenas como de apuração da PHA, mas como também fixa que a aplicação será no mês de outubro, o efetivo exercício dos 24 meses deveria ser contado até outubro. Portanto, é devida uma promoção por antiguidade no ano de 2013. As próximas promoções recaem nas seguintes situações: PHA com 24 meses da última PHA, mas que passa a análise para o ano seguinte em decorrência de concessão de PHM, sendo que resultou na não concessão da PHA pelo argumento equivocado de "menos de 24 meses de efetivo exercício". Assim, patente o indeferimento das promoções horizontais por mérito requeridas nos anos de 2011, 2013, 2017, e 2019, mas é de se destacar que, tendo em vista a análise aqui feita, os anos de 2013 e 2019 são de concessão de PHA. Portanto, é devida uma PHA em out/2010, out/2013, out/2016 e out/2019, contudo, elas só foram concedidas, respectivamente, em out/2011, out/2014, out/2017 e out/2020, de modo que há diferenças relativas a uma promoção de out/2010 a set/2011, out/2013 a set/2014, out/2016 a set/2017 e out/2019 a set/2020, mas observado o período imprescrito. Destarte, dá-se parcial provimento ao recurso da parte reclamada para limitar a condenação ao deferimento das PHA em out/2010, out/2013, out/2016 e out/2019 e, considerando que elas foram concedidas nos respectivos anos seguintes, deferir o pagamento das diferenças daí decorrentes, observado o período imprescrito, relativas a uma promoção de out/2019 a set/2020, com os respectivos reflexos em anuênios, férias + 1/3, 13º salários e FGTS." (Rela.Desembargadora Basiliça Alves da Silva). Conforme se extrai do v. acórdão regional, quanto às promoções verticais, o Tribunal entendeu que a concessão pleiteada está condicionada a requisitos estabelecidos no PCCS/2008, notadamente a existência de vaga e a aprovação em Recrutamento Interno (RI). Assim, ausente o preenchimento dos requisitos, a evolução funcional automática é inviável, não configurando descumprimento de obrigação objetiva da empresa. O entendimento regional encontra-se alinhado à jurisprudência pacificada da SBDI-1 do TST, segundo a qual não cabe ao Judiciário substituir o empregador na avaliação de condições subjetivas de progressão funcional (ex.: TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007). No tocante às promoções horizontais por mérito, igualmente se observou que a concessão depende de avaliação de desempenho, de caráter subjetivo, cuja omissão da reclamada não implica deferimento automático da progressão. Quanto às promoções horizontais por antiguidade, o acórdão aplicou corretamente a OJ Transitória nº 71 da SDI-1/TST, reconhecendo o direito apenas às diferenças salariais devidas entre a data correta da promoção e a efetiva concessão pela empresa, observando os critérios previstos no PCCS/2008. Ainda que a recorrente tenha indicado suposto dissenso jurisprudencial com julgado do TRT da 3ª Região, a divergência é inservível para o processamento do recurso de revista, porquanto o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007 e E-RR-641-13.2013.5.15.0091), nos termos do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333 do TST, o que obsta o prosseguimento do apelo. Ademais, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem contrariedade válida à Orientação Jurisprudencial mencionada, obstando o seguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 261960763

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000224-49.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO

Notificação

Advogados:

FLAVIO SOARES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000224-49.2024.5.22.0004 : IDA MARIA OLIVEIRA DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000224-49.2024.5.22.0004 : IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO E OUTROS (1) : IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d75ac proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000224-49.2024.5.22.0004 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO Advogado(a)(s): FLAVIO SOARES DE SOUSA, OAB: 4983 Recorrido(a)(s): 1. IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FLAVIO SOARES DE SOUSA, OAB: 4983 RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Considerando a superveniência do acórdão (Id. 59d0587), bem como a nova interposição de recurso de revista (Id. 46ec8fd) patrocinado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deixo de receber o recurso interposto anteriormente (Id. 68d7729), atento ao disposto no art. 493 do CPC. Recebo o recurso de revista protocolizado sob Id. 46ec8fd, para regular processamento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 218ae70; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 68d7729). Representação processual regular (Id 54809a2; d86741b; 86fd017). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente alega violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 11, §2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 294 do TST, sustentando a ocorrência de prescrição total quanto às promoções pleiteadas. Consta da r. decisão (Id. c718a6e): "Prescrição (RECURSO ORDINÁRIO DA ECT) Neste particular, acompanho o voto do Exmo. Relator originário DES. GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO que a seguir transcrevo: "A sentença de origem declarou a prescrição quinquenal parcial das parcelas anteriores a 4/3/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Todavia, adotando entendimento do TST, entendeu que as promoções pleiteadas podem ser deferidas, ainda que fora do lapso prescricional, sendo que apenas os efeitos financeiros relativos a essas promoções deverão ser alcançados pela prescrição parcial/quinquenal. A empresa ré defende a incidência da prescrição quinquenal total com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, art. 11, § 2º, da CLT, e na Súmula 294, do C. TST. Sustenta que os direitos objeto da demanda, progressões e promoções, não decorrem de disposição legal e nem são parcelas de trato sucessivo, estando sujeitas, por isso, à prescrição total, no entender do recorrente. À análise. Dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal/1988 que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A CLT, em seu artigo 11, estabelece que a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, acrescentando no § 2º que, em se tratando de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Ainda sobre o tema, o C. TST editou a Súmula 452, a qual preceitua que aos pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, aplica-se a prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No caso, a reclamante postula promoções verticais, promoções horizontais por antiguidade e diferenças salariais das promoções por antiguidade concedias extemporaneamente, amoldando-se à hipótese descrita na Súmula 452, do C. TST. A demanda foi ajuizada em 4/3/2024 com o contrato de trabalho em vigor. Assim, correta a sentença que aplicou o entendimento consolidado no âmbito do TST no sentido de que, neste caso, a prescrição aplicável é a parcial, do qual são exemplos os julgados adiante transcritos. "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/14. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1.1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na Súmula 452/TST, segundo a qual 'Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'. 1.2. No caso, considerando a pretensão de recebimento de promoções não implantadas no curso do contrato de trabalho vigente ao tempo do ajuizamento da ação, não há motivo para afastar a incidência do verbete sobre a hipótese em análise, por se tratar de reiterado descumprimento de obrigação prevista no Plano de Cargos e Salários. 1.3. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT. 1.4. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST, RR-943-48.2013.5.15.0089, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, julgado em 13/3/2024, publicado em 15/3/2024) "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SÚMULA 452 DO TST. Preconiza a Súmula452do TST, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, que 'tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'. Assim, a decisão regional, ao entender pela prescrição parcial das parcelas anteriores à 13/2/2002, está em sintonia com a Súmula452do TST, circunstância que atrai a incidência do entendimento esculpido na Súmula 333 do TST, bem como o óbice dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, com redação vigente à época da interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido." (TST, 6ª Turma, ARR-101085-49.2007.5.12.0026, Ministro Relator Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 6/3/2024, publicado 8/3/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 452/TST. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos no Plano de Cargos de Salários, aplica-se a prescrição parcial, em conformidade com o teor da Súmula 452 do TST (conversão da OJ 404 da SBDI-1/TST). Anotou que a lesão não decorreu de ato único do empregador, por alteração do pactuado, mas do descumprimento das regras estabelecidas no PCS. Consignou que " considerando-se que a prescrição não alcança o direito às promoções e/ou progressões salariais, mas tão somente os efeitos pecuniários daí decorrentes e exigíveis em período anterior ao quinquênio da propositura da ação, merece parcial reforma a sentença de primeiro grau, apenas para declarar prescritos os efeitos financeiros anteriores a 11.03.2009, tendo em vista que a reclamação foi ajuizada em 11.03.2014, permanecendo intacto, portanto, eventual direito às promoções a que faria jus o empregado a partir de agosto de 2006, 2007 e 2008. ". Conforme registros do acórdão regional, verifica-se que não há falar em alteração do pactuado, mas em descumprimento por parte da Reclamada das normas internas que asseguram o direito às promoções. Nesse cenário, o entendimento desta Corte, sedimentado por meio da Súmula 452/TST, é no sentido de que deve ser aplicada a prescrição parcial. Julgados do TST. Assim, ao manter a prescrição parcial, o TRT guardou plena sintonia com a Súmula 452/TST." (TST, 5ª Turma, Ag-RR-80494-18.2014.5.22.0002, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 31/5/2023, publicado em 2/6/2023) Nega-se provimento." (Rela.Desembargadora Basiliça Alves da Silva). O Tribunal Regional, em consonância com a Súmula 452 do TST, firmou entendimento de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos em Plano de Cargos e Salários, a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição parcial, e não a total. A decisão recorrida destacou expressamente que o contrato de trabalho estava em vigor na data do ajuizamento da ação, aplicando corretamente o entendimento sumulado desta Corte Superior, inclusive mediante citação de precedentes atualizados do TST. Assim, estando o v. acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacificada na Súmula 452 do TST, incide o óbice do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, o que impede o processamento do recurso. Não se verifica, ainda, violação direta e literal dos dispositivos constitucionais ou legais indicados, mas mera tentativa de reexame da tese jurídica já solucionada conforme a jurisprudência predominante. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema prescrição quinquenal total. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 504 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente defende a regularidade da concessão das promoções e a inexistência de diferenças salariais devidas, alegando violação ao PCCS/2008, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-1 do TST e violação aos artigos 504 do CPC e 93, IX da CF. Aponta divergência jurisprudencial. Consta da r. decisão (Id. c718a6e) : "PROMOÇÃO HORIZONTAL - EVOLUÇÃO SALARIAL - PCCS/2008 - ECT (RECURSO DA PARTE RECLAMADA) Conforme relatado, alega a parte reclamante/recorrente que em 2008 a ECT implantou um novo Plano de Carreira, Cargos e Salário, mas que não obteve regularmente suas progressões horizontais por antiguidades relativas aos anos 2013, 2015, 2019 e 2021 e a promoção horizontal de mérito nos anos de 2014, 2016, 2020 e 2022, ambas modalidades de EVOLUÇÃO SALARIAL, e respectivos reflexos. A r. sentença condenou os Correios a proceder à promoção horizontal por antiguidade de 2013 e 2019, A reclamada sustenta que a referência salarial do reclamante vem evoluindo normalmente, conforme os critérios previstos no PCCS 2008". Para comprovar a referida afirmação, a empresa reclamada junta aos autos o extrato da evolução salarial da reclamante. Pois bem. Considerando que restaram afastadas, em análise anterior, as promoções verticais por mudança de cargo, veja-se agora tão somente como ocorrem as promoções horizontais no período imprescrito requerido. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários, implantado na ré em 2008, estabeleceu em seu item 5.2.3.1 que a progressão horizontal "Caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano". O PCCS de 2008 estabelece as seguintes diretrizes para a progressão horizontal por mérito e antiguidade: 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito. 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. [...] 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade. 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. [...] 5.4.4 O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de promoções (vertical e horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentários da empresa e será limitado ao percentual definido pelos órgãos de controle. Quanto às promoções horizontais por mérito, a partir de uma simples leitura dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que a concessão das progressões horizontais por mérito depende de uma avaliação de desempenho, a qual deverá ser realizada conforme modelo aprovado pela Diretoria Colegiada da Empresa, mediante proposta da área de Recursos Humanos. Importa destacar, porém, que, em razão da natureza subjetiva inerente à avaliação de desempenho profissional do empregado, tais critérios somente podem ser aferidos pelo próprio empregador, não competindo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa análise. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 8/11/2012, ao examinar a ação nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão do empregador, que deveria realizar a avaliação. Esse entendimento vem sendo reiteradamente seguido pela Colenda Corte Trabalhista, senão vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SBDI-1 deste Tribunal, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como avaliação de desempenho, deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, não cabendo ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Esta Corte entende também que, por se tratar de empresa pública federal integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se sujeita aos princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição da Republica. Sendo assim, em razão do princípio da legalidade, inviável o deferimento de progressões por merecimento de forma automática, sem a observância dos requisitos estabelecidos pelo PCCS que as criou, sobretudo a deliberação da diretoria. Precedentes. Nesse passo, os recursos de revista da ECT cuja pretensão é afastar a concessão das promoções por merecimento à mingua da deliberação da diretoria, têm sido conhecidos tanto por má aplicação do art. 129 do Código Civil quanto por violação do artigo 37, caput, e, inclusive, do artigo 5º, II, ambos da Constituição Federal, uma vez que a progressões pretendidas não advêm de imposição legal, mas do PCCS criado pela própria ECT. Julgados de Turmas em que o recurso de revista da ECT foi conhecido por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal a fim de excluir da condenação as diferenças salarias decorrentes das promoções por merecimento. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-641-13.2013.5.15.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022)." "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerado o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma do art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada no acórdão recorrido. Rejeita-se. ART. 966, V, DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS EM NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI, XXX, 461, §§ 2º E 3º E 468 DA CLT. Em relação à promoção por merecimento, a matéria em debate já se encontra superada no âmbito desta Corte Superior em momento anterior à prolação da decisão rescindenda (de modo a afastar inclusive a incidência da Súmula 83 do TST) , com entendimento fixado em sentido desfavorável à pretensão desconstitutiva deduzida nos presentes autos. A SBDI-1, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo n.º TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8.11.2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão do empregador, que deveria realizar a avaliação. Portanto, com base no entendimento jurisprudencial destacado, não há que se falar em violação literal dos artigos apontados como violados. Precedentes da SDI-1 e SDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento"(RO-180-07.2016.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022)." Nesse cenário, tem-se que a evolução funcional dos empregados dos Correios está condicionada à avaliação de critérios de desempenho desses profissionais, não sendo possível a esta Especializada reputar implementadas as condições subjetivas dessa avaliação e conceder as promoções pretendidas na exordial. Nessa linha de raciocínio, improcedem as promoções horizontais por merecimento, tal como restou julgado na r. sentença. Prosseguindo. Agora em relação às progressões horizontais por antiguidade, há de se destacar que a deliberação da diretoria da reclamada não será fator impeditivo da concessão da promoção horizontal por antiguidade, nos termos da OJ Transitória nº 71 da SBDI-I do TST a seguir transcrita: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. A parte autora requereu as promoções horizontais por antiguidade (PHA) referentes aos anos de 2010, 2012, 2016 e 2018. Segundo a Ficha Cadastral à fl. 61 (ID. 1f90b1e - Pág. 07), a ECT concedeu as seguintes progressões horizontais à parte reclamante com base no PCCS/2008: 01/07/2008 NM - 15 ENQUADRAMENTO PCCS/2008 01/11/2009 NM - 16 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2011 NM - 17 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2012 NM - 18 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2014 NM - 19 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2015 NM - 20 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2017 NM - 21 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2018 NM - 22 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2020 NM - 23 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2021 NM - 24 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2023 NM - 25 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 Conforme descrito no item 5.2.3.3.2 do PCCS/2008, a concessão da PHA será devida a cada 24 meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade, sendo que também não pode haver a concessão de PHA e promoção horizontal por mérito (PHM) no mesmo ano (item 5.2.3.3.4 do PCCS/2008). No presente caso, a parte reclamante foi admitida em 03.06.2002 e conforme a Ficha Cadastral acima citada, a última promoção por antiguidade que tinha sido deferida foi em 01.02.2006, de modo que, seja contando da admissão ou da última promoção por antiguidade deferida pela reclamada, já se passaram os 24 meses. Assim, é devida uma PHA no ano de 2010. A próxima PHA seria 24 meses depois, no ano de 2012, contudo, nesse ano a reclamada concedeu promoção por mérito e não pode haver promoção por mérito e antiguidade no mesmo ano, conforme item 5.2.3.3.4 do PCCS/2008, assim, a análise da promoção por antiguidade passa para o ano de 2013. No ano de 2013 a reclamada não concedeu a promoção por antiguidade, argumentando em sua defesa que o período de 24 meses de efetivo exercício da última PHA não foi atendido. Entretanto, essa não concessão apresenta equívoco, pois a reclamada considerou o período de 01.10.2011 a 31.08.2013, pois leva em conta que a análise da concessão teria a data limite em 31 de agosto, segundo o item 5.2.3.3.3, contudo, este item estabelece tal data apenas como de apuração da PHA, mas como também fixa que a aplicação será no mês de outubro, o efetivo exercício dos 24 meses deveria ser contado até outubro. Portanto, é devida uma promoção por antiguidade no ano de 2013. As próximas promoções recaem nas seguintes situações: PHA com 24 meses da última PHA, mas que passa a análise para o ano seguinte em decorrência de concessão de PHM, sendo que resultou na não concessão da PHA pelo argumento equivocado de "menos de 24 meses de efetivo exercício". Assim, patente o indeferimento das promoções horizontais por mérito requeridas nos anos de 2011, 2013, 2017, e 2019, mas é de se destacar que, tendo em vista a análise aqui feita, os anos de 2013 e 2019 são de concessão de PHA. Portanto, é devida uma PHA em out/2010, out/2013, out/2016 e out/2019, contudo, elas só foram concedidas, respectivamente, em out/2011, out/2014, out/2017 e out/2020, de modo que há diferenças relativas a uma promoção de out/2010 a set/2011, out/2013 a set/2014, out/2016 a set/2017 e out/2019 a set/2020, mas observado o período imprescrito. Destarte, dá-se parcial provimento ao recurso da parte reclamada para limitar a condenação ao deferimento das PHA em out/2010, out/2013, out/2016 e out/2019 e, considerando que elas foram concedidas nos respectivos anos seguintes, deferir o pagamento das diferenças daí decorrentes, observado o período imprescrito, relativas a uma promoção de out/2019 a set/2020, com os respectivos reflexos em anuênios, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. (Rela. Desembargadora Basiliça Alves da Silva) A r. decisão regional analisou criteriosamente as normas internas do PCCS/2008 e, com base na apuração dos requisitos previstos para cada espécie de progressão (mérito e antiguidade), concluiu: a) Quanto às promoções por mérito, que sua concessão depende de avaliação de desempenho, sendo inviável ao Poder Judiciário substituir o empregador na aferição de critérios subjetivos. Assim, manteve a improcedência da pretensão relativa às promoções por mérito, em consonância com a jurisprudência pacífica da SBDI-1 do TST (ex: E-RR-51-16.2011.5.24.0007). b) Quanto às promoções por antiguidade, o Regional aplicou corretamente a OJ Transitória nº 71 da SDI-1 do TST, afastando a necessidade de deliberação da Diretoria da empresa como condição para a concessão, e reconhecendo diferenças salariais relativas a atrasos no implemento das progressões previstas no PCCS. Portanto, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do TST, incidindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não se verifica violação direta e literal dos dispositivos indicados nem contrariedade válida à OJ 71 da SDI-1. A recorrente indica, ainda, dissenso jurisprudencial entre a decisão proferida pelo TRT da 22ª Região e julgado do TRT da 14ª Região. Todavia, conforme dispõe o art. 896, §8º da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a" do TST, a demonstração de divergência apta a ensejar o processamento do recurso exige a identidade fática entre os casos confrontados, circunstância não verificada nos autos. Além disso, a decisão regional está amparada em jurisprudência consolidada desta Corte Superior (Súmula 452 do TST, OJ 71 da SDI-1/TST), o que atrai a incidência do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333 do TST, inviabilizando o seguimento do apelo. Dessa forma, o dissenso apontado mostra-se inservível para viabilizar o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema Promoções por Antiguidade e por Mérito. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega violação ao art. 791-A, caput e §2º da CLT, sustentando afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%. Consta da r.decisão (Id. c718a6e): " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA PARTE RECLAMANTE) Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou expressamente consignado, como regra geral, serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, não sendo mais aplicável a Súmula 219, do TST, negando-se provimento ao recurso da empesa que pede a exclusão de sua condenação com base nessa jurisprudência da Corte Superior. E ao observar o art. 791-A, § 2º, da CLT, nota-se que o legislador se preocupou em atribuir diferentes critérios para fixação dos honorários, cuidando de valorar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se a hipótese dos autos e o trabalho exigido do profissional na presente demanda, considera-se que a condenação da parte reclamada em honorários advocatícios à base de 15% atende aos termos definidos no art. 791-A da CLT, devendo ser acolhido o pedido do advogado empregado para que os honorários sejam majorados para 15%. Assim, dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar os honorários para 15%." (Rela.Desembargadora Basiliça Alves da Silva). O acórdão recorrido aplicou corretamente a legislação vigente (art. 791-A, caput e §2º da CLT), observando os critérios legalmente estabelecidos: grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa, lugar da prestação do serviço, trabalho realizado e o tempo exigido para seu desempenho. Além disso, a decisão de fixar os honorários em 15% sobre o valor da condenação está dentro dos limites previstos na legislação e amparada pela autonomia do julgador, respeitando o princípio da razoabilidade. Inexistem, pois, violação direta e literal ao dispositivo legal indicado ou contrariedade à jurisprudência consolidada. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema Honorários Advocatícios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id dbf013d; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c3bc7d8). Representação processual regular (Id 644d73a). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 122 do Código Civil; artigo 129 do Código Civil; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta violações aos artigos 2º da CLT, 122 e 129 do Código Civil, 461, §3º da CLT, 5º, II e 37 da CF, bem como contrariedade à OJ Transitória nº 71 da SDI-1/TST e afronta a princípios da legalidade e da proteção ao trabalhador. Consta da r. decisão (Id. c718a6e): "Promoções verticais (recurso da ECT) Neste particular, acompanho o voto do Exmo. Relator originário DES. GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO que a seguir transcrevo: "Promoções verticais na modalidade evolução funcional Acerca das promoções verticais por mudança de cargo, na modalidade evolução funcional, entendeu o Magistrado de piso que não se pode admitir que o empregado seja prejudicado pela inércia do seu empregador quanto ao seu direito à promoção na carreira, não sendo crível admitir-se, portanto, que permaneça ao puro e simples alvedrio do empregador a iniciativa da aferição dos requisitos para as promoções de seus empregados, mormente quando há previsão em norma interna da empresa. E deferiu o pleito autoral condenando a ré a proceder à promoção vertical do reclamante por mudança de cargo, na modalidade evolução funcional, para que seja enquadrada no cargo de Técnico de Correios Júnior desde 1/7/2008 (NM31), bem como lhe seja concedida a progressão de Técnico de Correios Júnior para Técnico de Correios Pleno a partir de 1/7/2011 (NM45) e de Técnico de Correios Pleno para Técnico de Correios Sênior desde 1/7/2014, respectivamente, com incidência em todas as verbas advindas. O recorrente, em síntese, aduz que não foram observados os requisitos da existência de vagas e aprovação do autor em recrutamento interno (RI), consoante exigência do PCCS 2008. Além disso, invoca a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, Resolução 9/1996 e Resolução CGPAR/ME 42/2022. À análise. A promoção vertical é a movimentação do empregado pelos cargos da mesma carreira e, dentro de cada carreira, pelos níveis que a compõem. A autora, Agente de Correios, postula a promoção vertical para o cargo de Técnico dos Correios, no que o PCS/2008 chama de "Promoção Vertical por Mudança de Cargo". Cada cargo, por sua vez, é composto de três níveis, júnior, pleno e sênior, e a passagem do empregado do nível inicial aos demais constitui "Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento". Quanto às promoções verticais, fixou o PCCS/2008: 5.2.1 Promoção Vertical 5.2.1.1 Caracterizam-se como promoção vertical as situações que ensejarem evolução na arquitetura de carreira do presente Plano e que resultarem em alteração funcional e/ou salarial do empregado. Ocorrerá pela Promoção Vertical por Mudança de Cargo e pela Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.1.2 Promoção Vertical por Mudança de Cargo 5.2.1.2.1 Para o cargo de Agente de Correios, promoção vertical por mudança de cargo é a movimentação do empregado para o cargo de Técnico de Correios no estágio de desenvolvimento Jr, da mesma carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI). 5.2.1.2.2 Poderá concorrer à promoção vertical para o cargo de Técnico de Correios o empregado ocupante do cargo de Agente de Correios que atenda às seguintes condições: a) estar enquadrado no cargo de Agente de Correios em período igual ou superior a 5 (cinco) anos de efetivo exercício; b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e respectiva atividade objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidos pela Empresa; c) comprovar, quando for o caso, a habilitação legal e conhecimento específico para o exercício das atribuições na atividade específica do novo cargo; e d) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado. 5.2.1.2.3 Para o cargo de Técnico de Correios, promoção vertical por mudança de cargo é a movimentação do empregado que se encontra no estágio de desenvolvimento Sr, para o cargo de Especialista de Correios, na atividade correspondente àquela que ocupava, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI). Ocorre que, a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as promoções por merecimento, em razão de seu caráter eminentemente subjetivo, estão condicionadas ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos no regulamento empresarial. Firmou-se, ainda, o entendimento de que não tendo o empregado preenchido integralmente os requisitos previstos no Plano de Cargos e Salários, ainda que por omissão da reclamada, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à promoção por mérito. Assim, não detém respaldo jurídico a concessão de promoções verticais à margem dos requisitos previstos no PCCS, especialmente a aprovação em recrutamento interno, cuja deflagração depende regularmente de deliberação da diretoria empresarial, tendo sido especificado de maneira satisfatória que esta variável não se trata de condição puramente potestativa "(a que sujeita o negócio ao exclusivo arbítrio de um dos contratantes)", mas sim de condição simplesmente potestativa "(a que remete a fatores alheios à própria vontade do empregador)". Tampouco se vislumbra violação ao entendimento da OJ Transitória n. 71 da SBDI 1 do TST, visto que as assertivas sobre recrutamento interno e deliberação da diretoria não foram lançadas como pressupostos das progressões horizontais por antiguidade, mas sim em relação às promoções verticais, justamente por estas não se efetivarem de forma automática, abrindo caminho à incidência de condições simplesmente potestativas. Daí a diferença das promoções por antiguidade, porquanto submetidas somente ao critério objetivo do tempo de serviço, motivo porque não é lícita sua subordinação a condições puramente potestativas. Recurso provido, no aspecto, para excluir da condenação as promoções verticais." PROMOÇÃO HORIZONTAL - EVOLUÇÃO SALARIAL - PCCS/2008 - ECT (RECURSO DA PARTE RECLAMADA) Conforme relatado, alega a parte reclamante/recorrente que em 2008 a ECT implantou um novo Plano de Carreira, Cargos e Salário, mas que não obteve regularmente suas progressões horizontais por antiguidades relativas aos anos 2013, 2015, 2019 e 2021 e a promoção horizontal de mérito nos anos de 2014, 2016, 2020 e 2022, ambas modalidades de EVOLUÇÃO SALARIAL, e respectivos reflexos. A r. sentença condenou os Correios a proceder à promoção horizontal por antiguidade de 2013 e 2019, A reclamada sustenta que a referência salarial do reclamante vem evoluindo normalmente, conforme os critérios previstos no PCCS 2008". Para comprovar a referida afirmação, a empresa reclamada junta aos autos o extrato da evolução salarial da reclamante. Pois bem. Considerando que restaram afastadas, em análise anterior, as promoções verticais por mudança de cargo, veja-se agora tão somente como ocorrem as promoções horizontais no período imprescrito requerido. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários, implantado na ré em 2008, estabeleceu em seu item 5.2.3.1 que a progressão horizontal "Caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano". O PCCS de 2008 estabelece as seguintes diretrizes para a progressão horizontal por mérito e antiguidade: 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito. 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. [...] 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade. 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. [...] 5.4.4 O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de promoções (vertical e horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentários da empresa e será limitado ao percentual definido pelos órgãos de controle. Quanto às promoções horizontais por mérito, a partir de uma simples leitura dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que a concessão das progressões horizontais por mérito depende de uma avaliação de desempenho, a qual deverá ser realizada conforme modelo aprovado pela Diretoria Colegiada da Empresa, mediante proposta da área de Recursos Humanos. Importa destacar, porém, que, em razão da natureza subjetiva inerente à avaliação de desempenho profissional do empregado, tais critérios somente podem ser aferidos pelo próprio empregador, não competindo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa análise. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 8/11/2012, ao examinar a ação nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão do empregador, que deveria realizar a avaliação. Esse entendimento vem sendo reiteradamente seguido pela Colenda Corte Trabalhista, senão vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SBDI-1 deste Tribunal, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como avaliação de desempenho, deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, não cabendo ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Esta Corte entende também que, por se tratar de empresa pública federal integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se sujeita aos princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição da Republica. Sendo assim, em razão do princípio da legalidade, inviável o deferimento de progressões por merecimento de forma automática, sem a observância dos requisitos estabelecidos pelo PCCS que as criou, sobretudo a deliberação da diretoria. Precedentes. Nesse passo, os recursos de revista da ECT cuja pretensão é afastar a concessão das promoções por merecimento à mingua da deliberação da diretoria, têm sido conhecidos tanto por má aplicação do art. 129 do Código Civil quanto por violação do artigo 37, caput, e, inclusive, do artigo 5º, II, ambos da Constituição Federal, uma vez que a progressões pretendidas não advêm de imposição legal, mas do PCCS criado pela própria ECT. Julgados de Turmas em que o recurso de revista da ECT foi conhecido por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal a fim de excluir da condenação as diferenças salarias decorrentes das promoções por merecimento. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-641-13.2013.5.15.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022)." "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerado o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma do art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada no acórdão recorrido. Rejeita-se. ART. 966, V, DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS EM NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI, XXX, 461, §§ 2º E 3º E 468 DA CLT. Em relação à promoção por merecimento, a matéria em debate já se encontra superada no âmbito desta Corte Superior em momento anterior à prolação da decisão rescindenda (de modo a afastar inclusive a incidência da Súmula 83 do TST) , com entendimento fixado em sentido desfavorável à pretensão desconstitutiva deduzida nos presentes autos. A SBDI-1, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo n.º TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8.11.2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão do empregador, que deveria realizar a avaliação. Portanto, com base no entendimento jurisprudencial destacado, não há que se falar em violação literal dos artigos apontados como violados. Precedentes da SDI-1 e SDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento"(RO-180-07.2016.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022)." Nesse cenário, tem-se que a evolução funcional dos empregados dos Correios está condicionada à avaliação de critérios de desempenho desses profissionais, não sendo possível a esta Especializada reputar implementadas as condições subjetivas dessa avaliação e conceder as promoções pretendidas na exordial. Nessa linha de raciocínio, improcedem as promoções horizontais por merecimento, tal como restou julgado na r. sentença. Prosseguindo. Agora em relação às progressões horizontais por antiguidade, há de se destacar que a deliberação da diretoria da reclamada não será fator impeditivo da concessão da promoção horizontal por antiguidade, nos termos da OJ Transitória nº 71 da SBDI-I do TST a seguir transcrita: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. A parte autora requereu as promoções horizontais por antiguidade (PHA) referentes aos anos de 2010, 2012, 2016 e 2018. Segundo a Ficha Cadastral à fl. 61 (ID. 1f90b1e - Pág. 07), a ECT concedeu as seguintes progressões horizontais à parte reclamante com base no PCCS/2008: 01/07/2008 NM - 15 ENQUADRAMENTO PCCS/2008 01/11/2009 NM - 16 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2011 NM - 17 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2012 NM - 18 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2014 NM - 19 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2015 NM - 20 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2017 NM - 21 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2018 NM - 22 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2020 NM - 23 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2021 NM - 24 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2023 NM - 25 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 Conforme descrito no item 5.2.3.3.2 do PCCS/2008, a concessão da PHA será devida a cada 24 meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade, sendo que também não pode haver a concessão de PHA e promoção horizontal por mérito (PHM) no mesmo ano (item 5.2.3.3.4 do PCCS/2008). No presente caso, a parte reclamante foi admitida em 03.06.2002 e conforme a Ficha Cadastral acima citada, a última promoção por antiguidade que tinha sido deferida foi em 01.02.2006, de modo que, seja contando da admissão ou da última promoção por antiguidade deferida pela reclamada, já se passaram os 24 meses. Assim, é devida uma PHA no ano de 2010. A próxima PHA seria 24 meses depois, no ano de 2012, contudo, nesse ano a reclamada concedeu promoção por mérito e não pode haver promoção por mérito e antiguidade no mesmo ano, conforme item 5.2.3.3.4 do PCCS/2008, assim, a análise da promoção por antiguidade passa para o ano de 2013. No ano de 2013 a reclamada não concedeu a promoção por antiguidade, argumentando em sua defesa que o período de 24 meses de efetivo exercício da última PHA não foi atendido. Entretanto, essa não concessão apresenta equívoco, pois a reclamada considerou o período de 01.10.2011 a 31.08.2013, pois leva em conta que a análise da concessão teria a data limite em 31 de agosto, segundo o item 5.2.3.3.3, contudo, este item estabelece tal data apenas como de apuração da PHA, mas como também fixa que a aplicação será no mês de outubro, o efetivo exercício dos 24 meses deveria ser contado até outubro. Portanto, é devida uma promoção por antiguidade no ano de 2013. As próximas promoções recaem nas seguintes situações: PHA com 24 meses da última PHA, mas que passa a análise para o ano seguinte em decorrência de concessão de PHM, sendo que resultou na não concessão da PHA pelo argumento equivocado de "menos de 24 meses de efetivo exercício". Assim, patente o indeferimento das promoções horizontais por mérito requeridas nos anos de 2011, 2013, 2017, e 2019, mas é de se destacar que, tendo em vista a análise aqui feita, os anos de 2013 e 2019 são de concessão de PHA. Portanto, é devida uma PHA em out/2010, out/2013, out/2016 e out/2019, contudo, elas só foram concedidas, respectivamente, em out/2011, out/2014, out/2017 e out/2020, de modo que há diferenças relativas a uma promoção de out/2010 a set/2011, out/2013 a set/2014, out/2016 a set/2017 e out/2019 a set/2020, mas observado o período imprescrito. Destarte, dá-se parcial provimento ao recurso da parte reclamada para limitar a condenação ao deferimento das PHA em out/2010, out/2013, out/2016 e out/2019 e, considerando que elas foram concedidas nos respectivos anos seguintes, deferir o pagamento das diferenças daí decorrentes, observado o período imprescrito, relativas a uma promoção de out/2019 a set/2020, com os respectivos reflexos em anuênios, férias + 1/3, 13º salários e FGTS." (Rela.Desembargadora Basiliça Alves da Silva). Conforme se extrai do v. acórdão regional, quanto às promoções verticais, o Tribunal entendeu que a concessão pleiteada está condicionada a requisitos estabelecidos no PCCS/2008, notadamente a existência de vaga e a aprovação em Recrutamento Interno (RI). Assim, ausente o preenchimento dos requisitos, a evolução funcional automática é inviável, não configurando descumprimento de obrigação objetiva da empresa. O entendimento regional encontra-se alinhado à jurisprudência pacificada da SBDI-1 do TST, segundo a qual não cabe ao Judiciário substituir o empregador na avaliação de condições subjetivas de progressão funcional (ex.: TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007). No tocante às promoções horizontais por mérito, igualmente se observou que a concessão depende de avaliação de desempenho, de caráter subjetivo, cuja omissão da reclamada não implica deferimento automático da progressão. Quanto às promoções horizontais por antiguidade, o acórdão aplicou corretamente a OJ Transitória nº 71 da SDI-1/TST, reconhecendo o direito apenas às diferenças salariais devidas entre a data correta da promoção e a efetiva concessão pela empresa, observando os critérios previstos no PCCS/2008. Ainda que a recorrente tenha indicado suposto dissenso jurisprudencial com julgado do TRT da 3ª Região, a divergência é inservível para o processamento do recurso de revista, porquanto o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007 e E-RR-641-13.2013.5.15.0091), nos termos do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333 do TST, o que obsta o prosseguimento do apelo. Ademais, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem contrariedade válida à Orientação Jurisprudencial mencionada, obstando o seguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Manoel Da Conceicao Rufino Neto

ID: 327855044

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000085-79.2024.5.22.0107

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL DA CONCEICAO RUFINO NETO

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA RORSum 0000085-79.2024.5.22.0107 RECORRENTE: UBER DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA RORSum 0000085-79.2024.5.22.0107 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA CONCEICAO RUFINO NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4a317b proferida nos autos. RORSum 0000085-79.2024.5.22.0107 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): MANOEL DA CONCEICAO RUFINO NETO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 353cf84; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 57c8e90). Representação processual regular (Id 51cbfef). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ff80261: R$ 10.414,86; Custas fixadas, id 3144c66 : R$ 208,30; Depósito recursal recolhido no RO, id f171bf1 : R$ 10.414,86; Custas pagas no RO: id 2ed2751 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A empresa recorrente aponta violação ao art. 114, I, da CF/19888, em face da incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando se tratar de discussão acerca de relação civil, e não de relação de trabalho ou de emprego, sendo matéria afeta à Justiça Comum. Afirma que a relação jurídica travada entre as partes é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela plataforma Uber ao motorista autônomo, que agora reclama a existência de vínculo de emprego. O v. Acórdão (id. 73ad90a) consta: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A empresa recorrente reprisa a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito, eis que a relação jurídica travada entre os litigantes é unicamente comercial, pois decorrente da prestação de serviços de intermediação digital disponibilizado pela Uber do Brasil ao motorista de aplicativo autônomo. Sem razão. A Justiça do Trabalho é competente para julgamento das causas cujo pedido e causa de pedir denotem a existência de uma relação laboral que se subsuma a uma das hipóteses do art. 114 da CRFB/88, com exceção da parte final do inciso I deste artigo, que se refere às causas que sejam instauradas entre o poder público e seus servidores, entre si vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, eis que esta parte fora declarada inconstitucional pelo STF, na apreciação da ADIN n. 3395-6. Sabe-se que a fixação da competência se faz com base na situação abstrata exposta pelo propositor da ação, ou seja, deve se basear na causa de pedir e nos pedidos efetuados na exordial. Assim, como a parte autora ingressou neste Juízo alegando ter mantido com a empresa Ré uma relação de trabalho regida pela CLT, compete à Justiça Obreira analisar a matéria, consoante define o art. 114 da CRFB/88 e vindica sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas daí decorrentes. Em razão da natureza do pleito deduzido, a lide atrai a competência desta Justiça Especial, a teor do que se dispõe a norma constante no art. 114, I, da Constituição da República. Diante de tal contexto, rejeita-se a preliminar." (RELATORA : DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Verifica-se que ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a Turma do Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, não se vislumbrando violação ao dispositivo constitucional indicado. Neste sentido, apresentam-se os seguintes julgados daquela Corte: [...] II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho ( lato sensu ) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral e material (art. 114, I e VI, da CR).(...) (RRAg - 849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: 17/12/2021) [...] RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca, por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, Publicação: 26/08/2022) Desta forma, estando a decisão recorrida amparada na jurisprudência do TST, conforme julgados acima, inviável o processamento da revista. Inteligência do art. 896, §7º, da CLT, e Súmula 333 do TST. Ante o exposto, nega-se seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de nulidade processual por supressão de instância e julgamento surpresa, vez que o acórdão reconheceu a relação de emprego e prosseguiu com o julgamento das matérias acessórias, sem prévia apreciação pelo juízo de origem. Aponta também ofensa ao art. 1.013, §3º do CPC, sob o fundamento de que não estavam presentes as hipóteses excepcionais que autorizam o julgamento imediato do mérito. Aduz que a supressão de instância comprometeu o devido processo legal e o contraditório, impedindo a interposição de recurso ordinário contra a decisão que deferiu verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. O r. Acórdão (id. 73ad90a) consta: "Evidente, portanto, que a situação ora analisada envolve a prestação de trabalho subordinado, uma vez que todos os aspectos, procedimentos e diretrizes do negócio são definidos unilateralmente pela empresa, que os fiscaliza, mantendo o controle de seu cumprimento. Assim, o TST já decidiu recentemente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTRATANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PLATAFORMA DIGITAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA PROTEÇÃO AO EMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA NO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (CF/88, ARTIGOS 1º, 3º, 5º, 6º, 7º e 170). DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL ( CAPUT DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Cinge-se a controvérsia em definir a relação jurídica do serviço prestado pelo motorista de aplicativo em plataforma digital. Tal relação é estabelecida por economia sob demanda ("on-demand economy"), por meio de plataforma conectada à internet, à qual os usuários - clientes cadastrados digitalmente - requerem a prestação serviços de locomoção pessoal ou de entrega de bens e serviços. Está claro que houve evolução das relações de trabalho muito mais rápida e maior do que a evolução da lei. Assim, nos casos de contratação por intermédio de plataformas digitais, cumpre analisar a controvérsia sobre a relação estabelecida entre as partes e, nos casos submetidos a esta justiça especializada, a constatação, ou não, dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Na prestação desses serviços, tem-se que a atuação do profissional pode ser acompanhada em tempo real pela plataforma eletrônica da empresa (subordinação algorítmica), que verifica o trajeto, a velocidade desenvolvida e a avaliação do cliente. Podemos considerar ainda outras condições do controle da atividade laboral, entre as quais o fato de o contratado sofrer punição pelo cancelamento de corridas ou não manter o carro nas condições pré-determinadas, não haver liberdade de escolher sua clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço. No que se refere à pessoalidade, temos que a prestação de serviços para a empresa é realizada pelo motorista que preencheu os pré-requisitos empresariais de contratação - "termos de uso". Ademais, é impertinente o fundamento de que o motorista não assume os riscos do negócio, visto que, além de arcar com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), cabe a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos e naturais ocorridos, entre outros. Ressalta-se que a exclusividade com a contratante não é característica essencial do contrato de trabalho , e a habitualidade pode ser constatada pela continuidade da prestação de serviço. Analisando o direito internacional comparado, temos que a tendência mundial é de que os contratados por plataformas digitais tenham direitos mínimos assegurados ou até mesmo direitos trabalhistas reconhecidos. No Brasil, não existem normas específicas para regular esse tipo de contrato, contudo, existe extensa controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a natureza jurídica dessa relação. Dessa forma, não pode o trabalhador ficar desamparado dos direitos mínimos consagrados em nossa Carta Magna e na vasta legislação celetista . Dadas as características dos atuais contratos, passamos ainda à problemática da previdência social, que seria responsável pelas possíveis eventualidades acometidas com os prestadores de serviços, sem a contribuição paritária das partes envolvidas no negócio jurídico, uma vez que o contratado não ostenta a qualidade de contribuinte previdenciário direto, o que traz insegurança jurídica ao próprio sistema garantidor social - SUS. Assim, no caso, demonstrada a prestação dos serviços em prol da empresa reclamada, a subordinação jurídica, a habitualidade e considerando a fragilidade e a insegurança suportada pelo prestador de serviços, correto o vínculo reconhecido. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Precedentes e publicações específicas. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-31-63.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no art. 7º da Carta Magna, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007999220215080120, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Nesse sentido, precedentes recentes da 1ª Turma deste Regional (RO 1194-77.2023.5.22.0006, Relator Francisco Meton Marques de Lima, j. 16/12/2024 e RO 601-26.2024.5.22.0002, Relator Arnaldo Boson Paes, j. 16/12/2024). Desse modo, ante o quadro acima delineado e o princípio da proteção do trabalhador, conclui-se estarem presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Quanto à forma de extinção do contrato de trabalho, não foram apresentadas provas de que o reclamante tenha incorrido em descumprimento dos termos de uso do aplicativo, a ensejar a justa causa arguida pela empresa. Assim, e em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, presume-se que a rescisão contratual se deu por iniciativa da parte reclamada, sem justa causa e sem a devida comunicação prévia ao empregado. Consequentemente, são devidas à parte trabalhadora as parcelas rescisórias típicas dessa modalidade de desligamento. Assim, restam mantidas as verbas reconhecidas em sentença, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme entendimento consolidado na Súmula 462 do C. TST. No tocante ao pedido de verificação dos períodos offline ou de inatividade do trabalhador, inclusive para afastar as férias postuladas pela parte obreira, não prospera, tendo em conta que foram considerados os períodos de efetivo labor, conforme histórico de viagens do reclamante, que demonstram o início de atividade em 17/05/2023, aliado às disposições do contrato de trabalho intermitente, em que algumas verbas deveriam ter sido pagas ao final de cada período, nos termos do art. 452-A, § 6º, da CLT, o que não ocorreu. Desse modo, mantidas as verbas objeto da condenação, inclusive as férias proporcionais ali deferidas (3/12). Ademais, a insurgência da reclamada quanto à média salarial igualmente não prospera, tendo em conta que a decisão recorrida considerou a média de R$ 2.800,00 apontada pelo reclamante, cujo valor é inferior ao apurado no relatório apresentado pela empresa. " (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Como já assinalado, em trâmite sob o procedimento sumaríssimo, inconcebível o recurso de revista por violação a dispositivo da legislação infraconstitucional, na forma do art. 896, § 9º, da CLT, remanescendo o exame da alegação de ofensa direta à Constituição Federal. O acórdão regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, prosseguindo com o julgamento das verbas decorrentes do vínculo, com base no artigo 1.013, § 3º, do CPC, haja vista estar a causa em condições de imediato julgamento. Nesse contexto, não se constata violação aos princípios constitucionais invocados, sendo legítimo o julgamento pelo Tribunal Regional diante do conjunto probatório já formado, inexistindo nulidade processual. Com o mesmo entendimento do acórdão, cita-se recente precedente do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A respeito do tema, esta c. Corte Superior entende que, nos termos do art. 515, § 3º do CPC/73, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é possível o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que o feito encontrava-se instruído, não necessitando de retorno à origem, uma vez que a causa estava madura para análise. O entendimento do Tribunal Regional não configura violação direta do art. 515, § 1º, do CPC de 2015. [...]"(Ag-AIRR-22164-49.2017.5.04.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170; incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. Refuta todos os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, sobretudo a subordinação jurídica), alegando que disponibiliza uma plataforma tecnológica ao motorista, sendo que seu objeto social - e a prática das suas atividades - está relacionada à manutenção dessa plataforma digital. É fato notório e incontroverso que a Uber não possui carros nem realiza direta ou indiretamente nenhum serviço de transporte. Pontua: a) em relação à habitualidade, que na relação jurídica entre Uber e os motoristas parceiros é impossível conceber que os motoristas podem ficar dias ou meses sem se conectarem ao aplicativo, e, ainda assim, poderem ser equiparados aos empregados da parte recorrente; b) em relação à onerosidade, que são os motoristas que realizam o pagamento da Uber pelo uso da plataforma digital, conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" e que os valores recebidos pelos mesmos não se enquadram no conceito de "salário" ou "remuneração"; c) em relação à pessoalidade, os motoristas-parceiros podem se fazer substituir por outro indivíduo que já esteja previamente cadastrado na plataforma, que não ocupam um cargo, nem detém um posto de trabalho; d)em relação à subordinação jurídica, falta base legal para aplicação da "subordinação algorítmica", conceito não abrangido pela dicção do art. 2º e 3º da CLT. Registra que o STF, em recente decisão, declarou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário RE 1.446.336, que gerou o tema 1291 de repercussão geral no STF: reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital que discute justamente a potencial violação ao art. 1º, IV e 170, IV da Constituição Federal. Pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de pagar e de fazer. O r. Acórdão (id. 73ad90a) consta: "VÍNCULO DE EMPREGO A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo empregatício entre as partes. A parte recorrente alega que se trata de relação autônoma, pugnando pela reforma da sentença. Neste particular, todavia, mantém-se a sentença, por seus próprios fundamentos, na forma prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT, conforme a seguir transcritos, acrescendo-se, ao final, razões complementares da Relatora: "MÉRITO: 3. Relação jurídica entre as partes O reclamante pleiteia na petição inicial o reconhecimento de vínculo empregatício com ré, na função de motorista, através de contrato de trabalho intermitente, no período compreendido entre 15.02.2023 e 20.08.2023, quando foi bloqueado sem receber qualquer direito trabalhista. Aduz que percebia uma média mensal de R$ 700,00 e que estão presentes os requisitos ensejadores do reconhecimento do contrato de trabalho. Requer, pois, o pagamento das verbas contratuais e rescisórias previstas na CLT. Por sua vez, a demandada alega que diferentemente do que fora afirmado na inicial, a Uber não explora a atividade empresarial de transportes. Afirma que a Uber explora a chamada economia de compartilhamento, especificamente da espécie "on-demand economy" (economia sob demanda), na qual, através de uma plataforma conectada à internet (aparelho celular), apresenta um grande número de consumidores (demanda) cadastrados na plataforma digital, a trabalhadores independentes (oferta), que também se encontram cadastrados na mesma plataforma. Alega que a relação jurídica existente entre a Uber e os motoristas-parceiros possui eminente natureza de parceria comercial, não se identificando nela os pressupostos legais necessários à materialização do instituto empregatício. Aduz que são os usuários (aqueles que solicitam as viagens) os verdadeiros contratantes dos serviços prestados pelos motoristas-parceiros. Ressalte-se que, em matéria de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe ao autor o ônus de comprovar os elementos caracterizadores da relação de emprego, por serem fatos constitutivos de direito seu (art. 818, I, da CLT). Lado outro, não obstante o ônus da prova da existência de vínculo empregatício constituir encargo da reclamante, a parte reclamada, quando admite a prestação de serviços, atrai para si o encargo da prova de que tal prestação revestiu-se de outra roupagem que não a relação de emprego, haja vista tratar-se de fato modificativo ou extintivo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). No caso dos autos, a reclamada reconheceu a prestação de serviços, no entanto, negou a existência de relação de emprego, sob o argumento de que havia prestação autônoma de serviços. Inicialmente, registro que, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração de qualquer vínculo empregatício, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias, depende da presença concomitante de cinco clássicos requisitos, a saber: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. A parte reclamada, em sede de defesa, rechaça a existência dos requisitos do vínculo empregatício, sustentando a ausência de subordinação, haja vista que era o reclamante que escolhia onde, quando e como utilizaria o aplicativo disponibilizado pela ré. Afirma, ainda, que ele era inteiramente livre para usar o aplicativo apenas nos dias ou meses ou anos de sua escolha e apenas nas regiões da cidade que fossem de seu interesse, já que poderia não aceitar qualquer viagem ou mesmo cancelar uma viagem já aceita. Aduz que o motorista pode ficar online e offline quantas vezes quiser por dia, sendo certo que jamais houve qualquer imposição ou cobrança pela reclamada, constituindo desde o princípio um contundente indício de liberdade por parte do motorista frente à Uber. Defende, ademais, que não há como se falar na alegada onerosidade ao caso concreto, uma vez que os valores eram pagos pelos usuários diretamente ao reclamante e, no caso de o pagamento ser feito em dinheiro, o reclamante recebia o montante correspondente à sua viagem ao final da mesma, sendo que o rateio das receitas se dava, em média, em 25% à Uber e 75% ao reclamante. Aduz, na sequência, que o reclamante recebia o extrato do valor pago pelo usuário e do percentual destinado ao pagamento, pelo motorista à plataforma, por questões de transparência, não se tratando de pagamento de tarefa. Assevera que o motorista pode permanecer offline pelo período que entender necessário, o que, em realidade, impede o atendimento de toda a dinâmica que é característica do contrato intermitente. Informa que a Uber não tem qualquer previsibilidade de quando o motorista-parceiro estará online, fica impedido de realizar convocações nos moldes estabelecidos pelos §§ 1º e 2º, do art. 452-A, da CLT e afasta a expectativa de continuidade da prestação de serviços e habitualidade. Afirma que não havia pessoalidade, uma vez que o reclamante poderia se fazer substituir por qualquer outro motorista habilitado sem qualquer ciência da reclamada, inclusive com possibilidade de compartilhar o veículo com vários motoristas. Em audiência, as partes convencionaram os seguintes pontos como incontroversos: 1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo veículo, desde que utilizem login próprio; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Vejamos os depoimentos prestados, aqui utilizados como prova emprestada: A testemunha Chrystinni Andrade Souza ouvida em audiência realizada em prol do processo 0010075-53.2019.5.03.0025, assim disse em juízo: "é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getulio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas. Nada mais. Dos autos do processo nº 0100776-82.2017.5.01.0026, foi admitido como prova emprestada o depoimento de Vitor de Lalor Rodrigues da Silva: "que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". O depoimento de Walter Tadeu Martins realizado nos autos da RT nº 0010200-28.2022.5.03.0021 tem o seguinte teor: "que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Nada mais. Inegável que a revolução tecnológica trouxe novos paradigmas pertinentes aos processos produtivos e à organização do trabalho, influenciando de forma intensa nas relações de trabalho, assim como no núcleo mínimo de sua proteção, conferido pelas normas constitucionais e infraconstitucionais. Nessa esteira, surgem modelos de organização do trabalho em que a força laboral é colocada à disposição por intermédio de plataformas digitais que atuam com sistema de demanda, ou seja, através do aplicativo prestadores e consumidores visualizam a oferta e demanda e o trabalho é realizado com o consequente pagamento ao final, sendo exemplo mais próximo de todos, justamente o caso que ora se examina, qual seja, a plataforma UBER. Na plataforma disponibilizada pela ora demandada (UBER DO BRASIL), os interessados, proprietários ou locatários de veículos comuns, preenchidos certos requisitos previamente por ela estabelecidos, podem se cadastrar no aplicativo e, assim, ficam disponíveis aos usuários-clientes para transportá-los em seus automóveis, mediante o pagamento de preço antecipadamente ajustado (calculado pelo próprio aplicativo), sendo que parte dele é transferido à UBER. De início, constata-se que o real objeto social da demandada é o de transporte de pessoas. Conquanto a ré defenda o mero fornecimento de plataforma digital para os motoristas parceiros a fim facilitar sua comunicação com os passageiros, outra realidade se impõe (princípio da primazia da realidade), uma vez que seu produto principal é o transporte de passageiros, o que bem se evidencia à observação de que é ela quem define unilateralmente os preços do serviço. O trabalho sob demanda, por meio de aplicativos, ainda não recebeu do legislador regulamentação que garanta aos trabalhadores direitos mínimos e proteção a sua saúde e segurança. Oportuno lembrar que no ordenamento pátrio, a relação de emprego, isto é, o vínculo que goza de proteção jurídica, é a regra, ao passo que outras formas de trabalho são a exceção. No entanto, tem havido acelerado crescimento de outras modalidades de trabalho, abarcando milhões de trabalhadores, com pouca ou nenhuma proteção jurídica. Neste cenário, não se pode olvidar que a Constituição Federal, em seu art. 7º estipula que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros: "XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" e "XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei", o que inclui eventuais prejuízos causados pela robótica, microeletrônica e cibernética. A realidade é que, não obstante todas as transformações do mundo moderno, os requisitos da relação de emprego continuam sendo aqueles do art. 3º, da CLT, embora a subordinação de que cogita tal dispositivo tenha sido pensada para as situações em que ocorrem ordens diretas do empregador ou dos seus prepostos aos trabalhadores, geralmente através de comandos diretos, no interesse da produção. Com efeito, as relações de trabalho têm sofrido intensas modificações com a revolução tecnológica, de modo que incumbe a esta Justiça Especializada permanecer atenta à preservação dos princípios que norteiam a relação de emprego, desde que presentes todos os seus elementos. O primeiro dos pressupostos necessários à configuração da figura do empregado trata-se de elemento de natureza subjetiva, que é a prestação pessoal de serviços. Implica dizer trabalho realizado pessoalmente pelo autor, tendo como beneficiário o réu. Ora, no caso dos autos, a atividade é prestada por pessoa física que se submeteu a um cadastro pessoal e intransferível após o cumprimento de requisitos mínimos, com a apresentação de documentos pessoais, bem como, conforme relato da testemunha Walter Tadeu Martins, o eventual envio de selfie no curso da prestação do serviço. Assim, o vínculo mantido pela ré com cada motorista que utiliza a plataforma é personalíssimo, independente de ser ou não proprietário do veículo. A onerosidade é revelada pela retenção dos valores pela reclamada e repasse posterior para o reclamante, com a dedução de seu percentual (25%). Ademais, toda a política de preços, forma de pagamento, promoções, descontos aos usuários é gerida pela ré. A não-eventualidade é verificada sob a ótica das teorias do evento e dos fins do empreendimento. Aplicando a primeira teoria ao caso, vê-se que o trabalho era prestado permanentemente, o que se depreende pelas datas das viagens consignadas nos documentos de ID. 449a11d - fl. 492/810. E, ainda que reste incontroverso que a escolha do dia e horário de trabalhar seja tomado pelo autor, o período em que estivesse offline não caracterizava a transitoriedade da prestação, mas apenas intermitência, o que não afasta a não eventualidade necessária ao estabelecimento da relação de emprego. Já pela segunda teoria, o requisito da não eventualidade prescinde a necessidade de labor em todos os dias da semana e não mantém relação com duração determinada da prestação do trabalho, mas sim com atividade essencial para o alcance dos fins econômicos da empresa. No caso dos autos, o trabalhador está inserido nas atividades habituais da empresa, sendo o labor do demandante imprescindível para a consecução do objetivo empresarial. Ademais, para os motoristas profissionais empregados não há necessidade de fixar horários de início e término de jornada. Por fim, resta analisar a subordinação jurídica. No caso em apreço, o trabalhador é submetido a controles contínuos, haja vista que precisa estar conectado à plataforma digital e à ordens na execução de suas tarefas, submetendo-se a uma organização unilateral dos atendimentos, devendo observar regramentos sobre o comportamento, bem como sujeitar-se ao sistema de avaliação dos motoristas, cuja nota abaixo da média da cidade de atuação pode ensejar o seu descredenciamento, o que demonstra o poder diretivo e disciplinar da reclamada acerca de sanções em razão de descumprimento de normas unilateralmente estabelecidas. Portanto, da discriminação acima, depreende-se nitidamente expressões dos poderes empresariais regulamentares, diretivo e disciplinar, não detendo o autor liberdade de ajustar preços com os passageiros a cada viagem, sendo-lhe vedada a divulgação de seus serviços fora da plataforma com a entrega de cartões pessoais de visita, sob o risco de descredenciamento (ID. 5f772e7 - fls. 37), concluindo-se, pois, que os passageiros eram da demandada, e não do demandante, como o seria em um real trabalho autônomo. Pertinente relembrar, inclusive, que o monitoramento eletrônico, via plataforma digital, é equiparado aos meios pessoais e diretos de vigilância contratual pela empregadora, como preceitua o parágrafo único do art. 6º da CLT, corroborando a subordinação na sua concepção clássica: Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Aqui é importante destacar que o fato do trabalhador receber 75% dos serviços não é incompatível com a relação de emprego, haja vista que os custos pela aquisição e manutenção do veículo, combustível, tributos, multas, internet móvel e aparelho celular são arcados pelo motorista, o que reduz sensivelmente esse percentual. Também não se pode falar em assunção do risco do negócio pelos motoristas. Do que se cuida é da transferência da maior parte do custo do negócio para os trabalhadores, na medida em que a reclamada não possui frota de veículos. E por fim, registre-se que a exclusividade não é pressuposto fático-jurídico constitutivo do vínculo de emprego, de modo que a ativação do reclamante em mais de uma plataforma não o descaracteriza. Diante do exposto, tem-se que está comprovado que o labor pessoal do autor foi prestado de forma não eventual, onerosa e subordinada, como definido no art. 3º da CLT. Veja-se julgado do C. TST neste sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE "OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cingese a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da Republica (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da Republica de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador /tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC /15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva, tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1003530220175010066, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3a Turma, Data de Publicação: 11/04/2022) A hipótese, por conseguinte, é de reconhecimento do liame empregatício, no período compreendido entre 15.02.2023 e 11.08.2023, considerando a data inicial limitada no pedido e o encerramento pelo relatório de ID. 449a11d - fl. 492 /810. Registre-se, ademais, que o caso bem se amolda ao contrato de trabalho intermitente, previsto no art. 452-A da CLT, haja vista que o empregador disponibiliza o serviço e o empregado aceita ou não este, conforme arts. 452-A, §§ 1º e 2º da CLT. Com efeito, na referida hipótese contratual, a prestação dos serviços não é contínua, ou seja, há alternância de períodos de labor e de inatividade em dias, horas, meses, independentemente do tipo de atividade e sem que isto prejudique a subordinação, conforme art. 452-A, §3º da CLT. Desse modo, entendo pela caracterização do contrato de trabalho intermitente. Nesse passo, a CTPS deve ser anotada com a função de motorista e considerando que a reclamada juntou o documento de ID. 449a11d - fl. 492 /810, no qual consta os valores pagos a título de viagens, deve ser observado, para registro em CTPS, o valor médio mensal auferido pelo autor constante da vestibular, qual seja, R$ 2.800,00, ante os limites do pedido, uma vez que inferior ao valor extraído do relatório juntado pela reclamada. Para tanto, o reclamante deverá entregar a CTPS na secretaria desta Vara, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, para que a reclamada proceda às anotações para constar admissão em 15.02.2023, demissão em 11.08.2023, função de motorista e salário de R$ 2.800,00 mensal, no prazo de oito dias, após intimada para tanto, sob pena de, em caso de descumprimento, ser cominada multa de um salário-mínimo (art. 536 do CPC/15), reversível ao reclamante (art. 537, § 2º, do CPC) a ser executada simultaneamente com as demais parcelas eventualmente devidas neste decisum, devendo a presente obrigação de fazer ser cumprida pela Secretaria desta Vara, independentemente da execução da multa. Os prazos e penalidades aqui estipuladas também servem para registro em CTPS digital. Revendo posicionamento anterior em sentido contrário, verifica-se que a sentença não merece reforma quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativo e a plataforma digital Uber. Explica-se. É fato público e notório que a empresa ré consiste numa plataforma virtual em que são cadastrados passageiros e motoristas com vistas, respectivamente, a usufruir e prestar um serviço de transporte, mediante adesão às normas de uso definidas pelo aplicativo, sendo que o rendimento da empresa advém de um percentual do valor cobrado pela efetiva realização do serviço de transporte. Portanto, o objetivo da plataforma não é simplesmente promover o contato entre os interessados, mas sim a efetiva realização do serviço de transporte. Não se alegue que a única atividade da parte Ré seja promover o contato entre clientes, porque se assim o fosse era de se esperar que auferisse renda pelo próprio uso do aplicativo, cobrando por sua instalação ou pelo cadastramento na plataforma; entretanto a empresa ré cobra sobre a efetiva realização do serviço de transporte do passageiro. Embora a parte reclamada alegue que tanto passageiros quanto motoristas são seus clientes e, portanto, contratantes dos seus serviços, trata-se de um contrato de adesão, com todos os termos fixados unilateralmente pela parte reclamada, inclusive quanto à forma de prestação de serviço e ao veículo utilizado. Além disso, a empresa reclamada efetua um constante controle acerca da qualidade do serviço prestado, mediante mecanismos de avaliação dos motoristas pelos passageiros, bloqueios de motorista conforme a reclamação do passageiro, o que evidencia que a parte reclamada prioriza a qualidade do serviço prestado pelo motorista e a satisfação do passageiro, tornando certo o ramo de atuação da empresa ré como sendo o da prestação de serviço de transporte. Portanto, tem-se que a parte reclamada oferece aos usuários passageiros um serviço de transporte a ser executado pelos usuários motoristas, ambos cadastrados em sua plataforma digital. Dito isso, importa dizer que o princípio da primazia da realidade é uma premissa das mais importantes no âmbito do Direito do Trabalho e, com base neste princípio, o julgador deve verificar se, no caso concreto em análise, estão configurados os requisitos do art. 3º da CLT, de maneira que o conjunto probatório que evidencie a existência de relação de emprego prevalece sobre documentos que formalizem a relação de trabalho de forma diversa e até mesmo afasta a aplicação de outra legislação que não a CLT. Assinala-se, ainda, que, uma vez admitida à prestação de serviço, como no caso, cabe a parte reclamada o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício, porquanto aduz fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), atraindo para si o encargo probatório nos termos do art. 818, II, da CLT, presumindo-se, caso não se desonere deste encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. No caso concreto, em contestação, a empresa reclamada admite que a parte obreira prestou serviços através de contrato firmado de cunho eminentemente civil, através de cadastro como Motorista na plataforma digital da empresa. Afirma, pois, tratar-se de relação de parceria e não de uma relação de trabalho e muito menos de emprego. Assim, como se disse, admitida a prestação de serviços em seu favor, cumpre à parte reclamada o ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não era revestida dos elementos caracterizadores do vínculo e que se tratava de trabalho autônomo e eventual consoante apregoa a defesa. Tem-se que, salvo melhor juízo, deste ônus não conseguiu se desvencilhar a parte ré. Conforme os bem lançados fundamentos da sentença, extrai-se das provas emprestadas, que havia controle da reclamada na prestação laboral pela parte reclamante. Some-se a isso o fato de que o valor da corrida não era definido pelo trabalhador, o que afasta a aludida autonomia. Da análise dos depoimentos testemunhais e pessoais, é possível ver que estão presentes todos os requisitos da relação empregatícia acima ditos. A prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação do trabalho. Logicamente a prestação de serviços é pessoal, vez que os motoristas são submetidos a avaliação prévia, com análise de documentos pessoais, como RG, carteira de motorista, etc. Não há elementos aptos a demonstrar a falta de habitualidade na prestação de serviços - o que a empresa poderia comprovar através dos relatórios dos serviços feitos pelo Reclamante gerados pelo próprio aplicativo, ressaltando-se que a configuração da habitualidade não exige prestação de serviços todos os dias, mas de modo frequente e compatível com a forma de funcionamento da empresa: habitual. Importante salientar que a execução naturalmente intermitente das corridas não afasta o requisito da não eventualidade, pois a delimitação prévia e/ou fixa de jornada não é requisito da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º, 3º e 62 da CLT. O controle de jornada é meramente acessório ao contrato de emprego, sendo que o controle do labor, pela parte ré, dá-se de outra forma que não pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho. A onerosidade evidente que está presente, pois o valor do serviço e o mecanismo de recebimento de valores dos passageiros é fixado pela empresa Ré e, na maioria das vezes, arrecadado pelo sistema, com automática separação de um percentual para a empresa e outro para o motorista quando o pagamento é feito eletronicamente. Ficou comprovado também que, quando o passageiro paga em dinheiro, a empresa debita a parte que lhe cabe na próxima corrida, de modo que toda a prestação de serviço é remunerada. Neste particular, tem-se que, apesar de maior o percentual do valor do serviço cabível ao motorista, isso se deve ao fato de que os maiores custos da atividade (IPVA, combustível, limpeza e manutenção do veículo) também eram contratualmente deixados a cargo deste, não por opção, mas por condição da contratação, como um contrato de adesão. Relativamente à subordinação, de resto, sobejamente demonstrada em sua forma direta e estrutural, encontram lugar as lições de Maurício Godinho Delgado que, citando Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena, a explica como sendo "A subordinação que se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, obra revista e atualizada - 19ª Ed - São Paulo: LTr, 2020, pp. 360-361). A diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado é bastante sutil, e o principal fator de distinção é a subordinação jurídica ou dependência hierárquica. Desta forma, no caso presente, cabe-nos averiguar o grau de ingerência da parte reclamada na atividade da parte reclamante. A empresa reclamada vale-se de algoritmo programado e constantemente reprogramado no sentido do direcionamento das atividades laborais de seus motoristas, estratégia empresarial de plataformas digitais que se presta a mascarar relações de emprego e submeter o trabalhador a formas manifestamente precários de trabalho. No particular, sequer minimamente se desenha autônoma a prestação de serviços de motorista de aplicativo, máxime por se tratar de uma liberdade programada por algoritmo que despreza o trabalhador como figura humana. A subordinação verificada, no caso, decorre do controle automatizado realizado por um código de programação: os algoritmos. Ficou comprovado que, ao motorista cabe apenas aceitar os termos de uso da plataforma, por adesão às cláusulas do contrato disponibilizado quando do cadastramento na plataforma digital. A empresa reclamada ainda define, padroniza todo o serviço que é disponibilizado através do aplicativo de celular mediante critérios inseridos no funcionamento do próprio aplicativo (algoritmo), tais como a definição da rota, dos critérios de cálculo do valor do serviço, dos itens a serem avaliados pelos passageiros em relação aos motoristas, dos critérios adotados para diminuir ou aumentar o número de clientes direcionados para o motorista. Em verdade, a partir do momento em que o motorista se conecta à plataforma, a empresa consegue efetuar um controle altamente sofisticado e tecnológico da prestação de serviços, de forma até mesmo mais pormenorizada, constante e eficaz do que qualquer supervisão presencial de atividades desempenhadas em outros moldes. Neste particular, perfeitamente cabível o parágrafo único de seu artigo 6º da CLT, que prevê a possibilidade de organização do trabalho informatizada, para fins de caracterização do vínculo empregatício: Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." (com grifo nosso acrescido) Essa norma positiva a ideia de que a tecnologia desenvolvida pela empresa é instrumento para viabilizar a subordinação jurídica típica da relação empregatícia, pois tanto o envio das orientações da forma de realização do trabalho quanto à fiscalização do local e da forma do desenvolvimento da atividade, através, por exemplo, das ferramentas de geolocalização e de avaliação do motorista servem como balizador da prestação de serviços. Traço dessa relação subordinada, decorre também da determinação encaminhada aos motoristas para evitarem o cancelamento de solicitações de viagens enquanto estiverem conectados ao aplicativo. Da relação jurídica, também resta claro o poder disciplinar patronal por meio de advertências, suspensões e desligamento da plataforma. A parte reclamada, sem qualquer ingerência da parte autora, fixa o preço a ser pago pelo usuário pelo serviço prestado pelo motorista e estabelece a forma de pagamento, sendo inquestionável tratar-se de um trabalho por conta alheia em detrimento do trabalho por conta própria, este típico dos trabalhadores autônomos. É também de se enfatizar que a liberdade do motorista na escolha dos horários de trabalho, como argumenta a parte reclamada, não constitui motivo relevante para a descaracterização da relação jurídica de emprego, máxime quando o trabalhador não possuía meios de eleger quais clientes atender, para quais destinos se dirigir ou qual o preço cobrar pelas viagens. O cenário até aqui examinado não deixa dúvidas de que a parte autora prestou serviços de forma pessoal, não eventual e mediante contraprestação à empresa reclamada, transportando os usuários cadastrados na plataforma digital. A empresa explora uma atividade econômica e busca, de forma fraudulenta, transferir todos os riscos e custos dessa atividade para os trabalhadores, que, nesse formato contratual, não gozam de qualquer proteção legal. O empreendimento ou o negócio, portanto, foi e é todo idealizado, constituído, estruturado e estabelecido pela empresa ré. O prestador de serviço da parte ré não cria nada, apenas se cadastra no sítio da plataforma digital pronta e acabada, sujeitando-se a suas regras, em busca de uma oportunidade de trabalho. O fato de o motorista poder escolher o horário em que trabalha ou de aceitar corridas (assumindo os riscos da punição), ou, ainda, de ter a ferramenta de trabalho (o veículo), não tem o condão de tornar a prestação de serviço autônoma, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor da corrida. Ademais, a escolha do horário de trabalho é algo que está cada vez mais flexibilizada, sobretudo após a previsão do teletrabalho na CLT, não havendo, necessariamente, rigidez de horários praticados nos moldes tradicionalmente concebidos, especialmente em contexto em que a necessidade de trabalho, para garantia de renda mínima de subsistência, é reconhecidamente de jornada integral e de vinculação permanente à plataforma. Importante observar que o cliente é da empresa ré e não do motorista, sendo vedado qualquer contato direto, conforme relatado que era inaceitável. Evidente, portanto, que a situação ora analisada envolve a prestação de trabalho subordinado, uma vez que todos os aspectos, procedimentos e diretrizes do negócio são definidos unilateralmente pela empresa, que os fiscaliza, mantendo o controle de seu cumprimento. Assim, o TST já decidiu recentemente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTRATANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PLATAFORMA DIGITAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA PROTEÇÃO AO EMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA NO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (CF/88, ARTIGOS 1º, 3º, 5º, 6º, 7º e 170). DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL ( CAPUT DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Cinge-se a controvérsia em definir a relação jurídica do serviço prestado pelo motorista de aplicativo em plataforma digital. Tal relação é estabelecida por economia sob demanda ("on-demand economy"), por meio de plataforma conectada à internet, à qual os usuários - clientes cadastrados digitalmente - requerem a prestação serviços de locomoção pessoal ou de entrega de bens e serviços. Está claro que houve evolução das relações de trabalho muito mais rápida e maior do que a evolução da lei. Assim, nos casos de contratação por intermédio de plataformas digitais, cumpre analisar a controvérsia sobre a relação estabelecida entre as partes e, nos casos submetidos a esta justiça especializada, a constatação, ou não, dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Na prestação desses serviços, tem-se que a atuação do profissional pode ser acompanhada em tempo real pela plataforma eletrônica da empresa (subordinação algorítmica), que verifica o trajeto, a velocidade desenvolvida e a avaliação do cliente. Podemos considerar ainda outras condições do controle da atividade laboral, entre as quais o fato de o contratado sofrer punição pelo cancelamento de corridas ou não manter o carro nas condições pré-determinadas, não haver liberdade de escolher sua clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço. No que se refere à pessoalidade, temos que a prestação de serviços para a empresa é realizada pelo motorista que preencheu os pré-requisitos empresariais de contratação - "termos de uso". Ademais, é impertinente o fundamento de que o motorista não assume os riscos do negócio, visto que, além de arcar com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), cabe a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos e naturais ocorridos, entre outros. Ressalta-se que a exclusividade com a contratante não é característica essencial do contrato de trabalho , e a habitualidade pode ser constatada pela continuidade da prestação de serviço. Analisando o direito internacional comparado, temos que a tendência mundial é de que os contratados por plataformas digitais tenham direitos mínimos assegurados ou até mesmo direitos trabalhistas reconhecidos. No Brasil, não existem normas específicas para regular esse tipo de contrato, contudo, existe extensa controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a natureza jurídica dessa relação. Dessa forma, não pode o trabalhador ficar desamparado dos direitos mínimos consagrados em nossa Carta Magna e na vasta legislação celetista . Dadas as características dos atuais contratos, passamos ainda à problemática da previdência social, que seria responsável pelas possíveis eventualidades acometidas com os prestadores de serviços, sem a contribuição paritária das partes envolvidas no negócio jurídico, uma vez que o contratado não ostenta a qualidade de contribuinte previdenciário direto, o que traz insegurança jurídica ao próprio sistema garantidor social - SUS. Assim, no caso, demonstrada a prestação dos serviços em prol da empresa reclamada, a subordinação jurídica, a habitualidade e considerando a fragilidade e a insegurança suportada pelo prestador de serviços, correto o vínculo reconhecido. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Precedentes e publicações específicas. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-31-63.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no art. 7º da Carta Magna, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007999220215080120, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Nesse sentido, precedentes recentes da 1ª Turma deste Regional (RO 1194-77.2023.5.22.0006, Relator Francisco Meton Marques de Lima, j. 16/12/2024 e RO 601-26.2024.5.22.0002, Relator Arnaldo Boson Paes, j. 16/12/2024). Desse modo, ante o quadro acima delineado e o princípio da proteção do trabalhador, conclui-se estarem presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Quanto à forma de extinção do contrato de trabalho, não foram apresentadas provas de que o reclamante tenha incorrido em descumprimento dos termos de uso do aplicativo, a ensejar a justa causa arguida pela empresa. Assim, e em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, presume-se que a rescisão contratual se deu por iniciativa da parte reclamada, sem justa causa e sem a devida comunicação prévia ao empregado. Consequentemente, são devidas à parte trabalhadora as parcelas rescisórias típicas dessa modalidade de desligamento. Assim, restam mantidas as verbas reconhecidas em sentença, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme entendimento consolidado na Súmula 462 do C. TST. No tocante ao pedido de verificação dos períodos offline ou de inatividade do trabalhador, inclusive para afastar as férias postuladas pela parte obreira, não prospera, tendo em conta que foram considerados os períodos de efetivo labor, conforme histórico de viagens do reclamante, que demonstram o início de atividade em 17/05/2023, aliado às disposições do contrato de trabalho intermitente, em que algumas verbas deveriam ter sido pagas ao final de cada período, nos termos do art. 452-A, § 6º, da CLT, o que não ocorreu. Desse modo, mantidas as verbas objeto da condenação, inclusive as férias proporcionais ali deferidas (3/12). Ademais, a insurgência da reclamada quanto à média salarial igualmente não prospera, tendo em conta que a decisão recorrida considerou a média de R$ 2.800,00 apontada pelo reclamante, cujo valor é inferior ao apurado no relatório apresentado pela empresa." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (art. 1º, IV, 5º, II,LIV,LV e 170, IV). A Turma decidiu a controvérsia de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que a violação dos preceitos invocados, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Sobre a questão, convém ressaltar que o Regional decidiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes com base no conteúdo fático-probatório existente nos autos, de modo que eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase processual, ante o impedimento da Súmula n. 126 do TST. Por fim, reitera-se que, em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a fundamentação do recurso sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, segundo o qual somente se admite a revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, mostrando-se incabível a alegação de ofensa a dispositivo da legislação infraconstitucional. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DA CONCEICAO RUFINO NETO

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Manoel Da Conceicao Rufino Neto

ID: 327855100

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000085-79.2024.5.22.0107

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL DA CONCEICAO RUFINO NETO

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA RORSum 0000085-79.2024.5.22.0107 RECORRENTE: UBER DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA RORSum 0000085-79.2024.5.22.0107 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA CONCEICAO RUFINO NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4a317b proferida nos autos. RORSum 0000085-79.2024.5.22.0107 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): MANOEL DA CONCEICAO RUFINO NETO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 353cf84; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 57c8e90). Representação processual regular (Id 51cbfef). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ff80261: R$ 10.414,86; Custas fixadas, id 3144c66 : R$ 208,30; Depósito recursal recolhido no RO, id f171bf1 : R$ 10.414,86; Custas pagas no RO: id 2ed2751 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A empresa recorrente aponta violação ao art. 114, I, da CF/19888, em face da incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando se tratar de discussão acerca de relação civil, e não de relação de trabalho ou de emprego, sendo matéria afeta à Justiça Comum. Afirma que a relação jurídica travada entre as partes é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela plataforma Uber ao motorista autônomo, que agora reclama a existência de vínculo de emprego. O v. Acórdão (id. 73ad90a) consta: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A empresa recorrente reprisa a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito, eis que a relação jurídica travada entre os litigantes é unicamente comercial, pois decorrente da prestação de serviços de intermediação digital disponibilizado pela Uber do Brasil ao motorista de aplicativo autônomo. Sem razão. A Justiça do Trabalho é competente para julgamento das causas cujo pedido e causa de pedir denotem a existência de uma relação laboral que se subsuma a uma das hipóteses do art. 114 da CRFB/88, com exceção da parte final do inciso I deste artigo, que se refere às causas que sejam instauradas entre o poder público e seus servidores, entre si vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, eis que esta parte fora declarada inconstitucional pelo STF, na apreciação da ADIN n. 3395-6. Sabe-se que a fixação da competência se faz com base na situação abstrata exposta pelo propositor da ação, ou seja, deve se basear na causa de pedir e nos pedidos efetuados na exordial. Assim, como a parte autora ingressou neste Juízo alegando ter mantido com a empresa Ré uma relação de trabalho regida pela CLT, compete à Justiça Obreira analisar a matéria, consoante define o art. 114 da CRFB/88 e vindica sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas daí decorrentes. Em razão da natureza do pleito deduzido, a lide atrai a competência desta Justiça Especial, a teor do que se dispõe a norma constante no art. 114, I, da Constituição da República. Diante de tal contexto, rejeita-se a preliminar." (RELATORA : DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Verifica-se que ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a Turma do Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, não se vislumbrando violação ao dispositivo constitucional indicado. Neste sentido, apresentam-se os seguintes julgados daquela Corte: [...] II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho ( lato sensu ) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral e material (art. 114, I e VI, da CR).(...) (RRAg - 849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: 17/12/2021) [...] RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca, por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, Publicação: 26/08/2022) Desta forma, estando a decisão recorrida amparada na jurisprudência do TST, conforme julgados acima, inviável o processamento da revista. Inteligência do art. 896, §7º, da CLT, e Súmula 333 do TST. Ante o exposto, nega-se seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de nulidade processual por supressão de instância e julgamento surpresa, vez que o acórdão reconheceu a relação de emprego e prosseguiu com o julgamento das matérias acessórias, sem prévia apreciação pelo juízo de origem. Aponta também ofensa ao art. 1.013, §3º do CPC, sob o fundamento de que não estavam presentes as hipóteses excepcionais que autorizam o julgamento imediato do mérito. Aduz que a supressão de instância comprometeu o devido processo legal e o contraditório, impedindo a interposição de recurso ordinário contra a decisão que deferiu verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. O r. Acórdão (id. 73ad90a) consta: "Evidente, portanto, que a situação ora analisada envolve a prestação de trabalho subordinado, uma vez que todos os aspectos, procedimentos e diretrizes do negócio são definidos unilateralmente pela empresa, que os fiscaliza, mantendo o controle de seu cumprimento. Assim, o TST já decidiu recentemente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTRATANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PLATAFORMA DIGITAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA PROTEÇÃO AO EMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA NO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (CF/88, ARTIGOS 1º, 3º, 5º, 6º, 7º e 170). DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL ( CAPUT DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Cinge-se a controvérsia em definir a relação jurídica do serviço prestado pelo motorista de aplicativo em plataforma digital. Tal relação é estabelecida por economia sob demanda ("on-demand economy"), por meio de plataforma conectada à internet, à qual os usuários - clientes cadastrados digitalmente - requerem a prestação serviços de locomoção pessoal ou de entrega de bens e serviços. Está claro que houve evolução das relações de trabalho muito mais rápida e maior do que a evolução da lei. Assim, nos casos de contratação por intermédio de plataformas digitais, cumpre analisar a controvérsia sobre a relação estabelecida entre as partes e, nos casos submetidos a esta justiça especializada, a constatação, ou não, dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Na prestação desses serviços, tem-se que a atuação do profissional pode ser acompanhada em tempo real pela plataforma eletrônica da empresa (subordinação algorítmica), que verifica o trajeto, a velocidade desenvolvida e a avaliação do cliente. Podemos considerar ainda outras condições do controle da atividade laboral, entre as quais o fato de o contratado sofrer punição pelo cancelamento de corridas ou não manter o carro nas condições pré-determinadas, não haver liberdade de escolher sua clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço. No que se refere à pessoalidade, temos que a prestação de serviços para a empresa é realizada pelo motorista que preencheu os pré-requisitos empresariais de contratação - "termos de uso". Ademais, é impertinente o fundamento de que o motorista não assume os riscos do negócio, visto que, além de arcar com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), cabe a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos e naturais ocorridos, entre outros. Ressalta-se que a exclusividade com a contratante não é característica essencial do contrato de trabalho , e a habitualidade pode ser constatada pela continuidade da prestação de serviço. Analisando o direito internacional comparado, temos que a tendência mundial é de que os contratados por plataformas digitais tenham direitos mínimos assegurados ou até mesmo direitos trabalhistas reconhecidos. No Brasil, não existem normas específicas para regular esse tipo de contrato, contudo, existe extensa controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a natureza jurídica dessa relação. Dessa forma, não pode o trabalhador ficar desamparado dos direitos mínimos consagrados em nossa Carta Magna e na vasta legislação celetista . Dadas as características dos atuais contratos, passamos ainda à problemática da previdência social, que seria responsável pelas possíveis eventualidades acometidas com os prestadores de serviços, sem a contribuição paritária das partes envolvidas no negócio jurídico, uma vez que o contratado não ostenta a qualidade de contribuinte previdenciário direto, o que traz insegurança jurídica ao próprio sistema garantidor social - SUS. Assim, no caso, demonstrada a prestação dos serviços em prol da empresa reclamada, a subordinação jurídica, a habitualidade e considerando a fragilidade e a insegurança suportada pelo prestador de serviços, correto o vínculo reconhecido. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Precedentes e publicações específicas. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-31-63.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no art. 7º da Carta Magna, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007999220215080120, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Nesse sentido, precedentes recentes da 1ª Turma deste Regional (RO 1194-77.2023.5.22.0006, Relator Francisco Meton Marques de Lima, j. 16/12/2024 e RO 601-26.2024.5.22.0002, Relator Arnaldo Boson Paes, j. 16/12/2024). Desse modo, ante o quadro acima delineado e o princípio da proteção do trabalhador, conclui-se estarem presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Quanto à forma de extinção do contrato de trabalho, não foram apresentadas provas de que o reclamante tenha incorrido em descumprimento dos termos de uso do aplicativo, a ensejar a justa causa arguida pela empresa. Assim, e em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, presume-se que a rescisão contratual se deu por iniciativa da parte reclamada, sem justa causa e sem a devida comunicação prévia ao empregado. Consequentemente, são devidas à parte trabalhadora as parcelas rescisórias típicas dessa modalidade de desligamento. Assim, restam mantidas as verbas reconhecidas em sentença, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme entendimento consolidado na Súmula 462 do C. TST. No tocante ao pedido de verificação dos períodos offline ou de inatividade do trabalhador, inclusive para afastar as férias postuladas pela parte obreira, não prospera, tendo em conta que foram considerados os períodos de efetivo labor, conforme histórico de viagens do reclamante, que demonstram o início de atividade em 17/05/2023, aliado às disposições do contrato de trabalho intermitente, em que algumas verbas deveriam ter sido pagas ao final de cada período, nos termos do art. 452-A, § 6º, da CLT, o que não ocorreu. Desse modo, mantidas as verbas objeto da condenação, inclusive as férias proporcionais ali deferidas (3/12). Ademais, a insurgência da reclamada quanto à média salarial igualmente não prospera, tendo em conta que a decisão recorrida considerou a média de R$ 2.800,00 apontada pelo reclamante, cujo valor é inferior ao apurado no relatório apresentado pela empresa. " (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Como já assinalado, em trâmite sob o procedimento sumaríssimo, inconcebível o recurso de revista por violação a dispositivo da legislação infraconstitucional, na forma do art. 896, § 9º, da CLT, remanescendo o exame da alegação de ofensa direta à Constituição Federal. O acórdão regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, prosseguindo com o julgamento das verbas decorrentes do vínculo, com base no artigo 1.013, § 3º, do CPC, haja vista estar a causa em condições de imediato julgamento. Nesse contexto, não se constata violação aos princípios constitucionais invocados, sendo legítimo o julgamento pelo Tribunal Regional diante do conjunto probatório já formado, inexistindo nulidade processual. Com o mesmo entendimento do acórdão, cita-se recente precedente do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A respeito do tema, esta c. Corte Superior entende que, nos termos do art. 515, § 3º do CPC/73, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é possível o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que o feito encontrava-se instruído, não necessitando de retorno à origem, uma vez que a causa estava madura para análise. O entendimento do Tribunal Regional não configura violação direta do art. 515, § 1º, do CPC de 2015. [...]"(Ag-AIRR-22164-49.2017.5.04.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170; incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. Refuta todos os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, sobretudo a subordinação jurídica), alegando que disponibiliza uma plataforma tecnológica ao motorista, sendo que seu objeto social - e a prática das suas atividades - está relacionada à manutenção dessa plataforma digital. É fato notório e incontroverso que a Uber não possui carros nem realiza direta ou indiretamente nenhum serviço de transporte. Pontua: a) em relação à habitualidade, que na relação jurídica entre Uber e os motoristas parceiros é impossível conceber que os motoristas podem ficar dias ou meses sem se conectarem ao aplicativo, e, ainda assim, poderem ser equiparados aos empregados da parte recorrente; b) em relação à onerosidade, que são os motoristas que realizam o pagamento da Uber pelo uso da plataforma digital, conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" e que os valores recebidos pelos mesmos não se enquadram no conceito de "salário" ou "remuneração"; c) em relação à pessoalidade, os motoristas-parceiros podem se fazer substituir por outro indivíduo que já esteja previamente cadastrado na plataforma, que não ocupam um cargo, nem detém um posto de trabalho; d)em relação à subordinação jurídica, falta base legal para aplicação da "subordinação algorítmica", conceito não abrangido pela dicção do art. 2º e 3º da CLT. Registra que o STF, em recente decisão, declarou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário RE 1.446.336, que gerou o tema 1291 de repercussão geral no STF: reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital que discute justamente a potencial violação ao art. 1º, IV e 170, IV da Constituição Federal. Pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de pagar e de fazer. O r. Acórdão (id. 73ad90a) consta: "VÍNCULO DE EMPREGO A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo empregatício entre as partes. A parte recorrente alega que se trata de relação autônoma, pugnando pela reforma da sentença. Neste particular, todavia, mantém-se a sentença, por seus próprios fundamentos, na forma prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT, conforme a seguir transcritos, acrescendo-se, ao final, razões complementares da Relatora: "MÉRITO: 3. Relação jurídica entre as partes O reclamante pleiteia na petição inicial o reconhecimento de vínculo empregatício com ré, na função de motorista, através de contrato de trabalho intermitente, no período compreendido entre 15.02.2023 e 20.08.2023, quando foi bloqueado sem receber qualquer direito trabalhista. Aduz que percebia uma média mensal de R$ 700,00 e que estão presentes os requisitos ensejadores do reconhecimento do contrato de trabalho. Requer, pois, o pagamento das verbas contratuais e rescisórias previstas na CLT. Por sua vez, a demandada alega que diferentemente do que fora afirmado na inicial, a Uber não explora a atividade empresarial de transportes. Afirma que a Uber explora a chamada economia de compartilhamento, especificamente da espécie "on-demand economy" (economia sob demanda), na qual, através de uma plataforma conectada à internet (aparelho celular), apresenta um grande número de consumidores (demanda) cadastrados na plataforma digital, a trabalhadores independentes (oferta), que também se encontram cadastrados na mesma plataforma. Alega que a relação jurídica existente entre a Uber e os motoristas-parceiros possui eminente natureza de parceria comercial, não se identificando nela os pressupostos legais necessários à materialização do instituto empregatício. Aduz que são os usuários (aqueles que solicitam as viagens) os verdadeiros contratantes dos serviços prestados pelos motoristas-parceiros. Ressalte-se que, em matéria de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe ao autor o ônus de comprovar os elementos caracterizadores da relação de emprego, por serem fatos constitutivos de direito seu (art. 818, I, da CLT). Lado outro, não obstante o ônus da prova da existência de vínculo empregatício constituir encargo da reclamante, a parte reclamada, quando admite a prestação de serviços, atrai para si o encargo da prova de que tal prestação revestiu-se de outra roupagem que não a relação de emprego, haja vista tratar-se de fato modificativo ou extintivo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). No caso dos autos, a reclamada reconheceu a prestação de serviços, no entanto, negou a existência de relação de emprego, sob o argumento de que havia prestação autônoma de serviços. Inicialmente, registro que, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração de qualquer vínculo empregatício, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias, depende da presença concomitante de cinco clássicos requisitos, a saber: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. A parte reclamada, em sede de defesa, rechaça a existência dos requisitos do vínculo empregatício, sustentando a ausência de subordinação, haja vista que era o reclamante que escolhia onde, quando e como utilizaria o aplicativo disponibilizado pela ré. Afirma, ainda, que ele era inteiramente livre para usar o aplicativo apenas nos dias ou meses ou anos de sua escolha e apenas nas regiões da cidade que fossem de seu interesse, já que poderia não aceitar qualquer viagem ou mesmo cancelar uma viagem já aceita. Aduz que o motorista pode ficar online e offline quantas vezes quiser por dia, sendo certo que jamais houve qualquer imposição ou cobrança pela reclamada, constituindo desde o princípio um contundente indício de liberdade por parte do motorista frente à Uber. Defende, ademais, que não há como se falar na alegada onerosidade ao caso concreto, uma vez que os valores eram pagos pelos usuários diretamente ao reclamante e, no caso de o pagamento ser feito em dinheiro, o reclamante recebia o montante correspondente à sua viagem ao final da mesma, sendo que o rateio das receitas se dava, em média, em 25% à Uber e 75% ao reclamante. Aduz, na sequência, que o reclamante recebia o extrato do valor pago pelo usuário e do percentual destinado ao pagamento, pelo motorista à plataforma, por questões de transparência, não se tratando de pagamento de tarefa. Assevera que o motorista pode permanecer offline pelo período que entender necessário, o que, em realidade, impede o atendimento de toda a dinâmica que é característica do contrato intermitente. Informa que a Uber não tem qualquer previsibilidade de quando o motorista-parceiro estará online, fica impedido de realizar convocações nos moldes estabelecidos pelos §§ 1º e 2º, do art. 452-A, da CLT e afasta a expectativa de continuidade da prestação de serviços e habitualidade. Afirma que não havia pessoalidade, uma vez que o reclamante poderia se fazer substituir por qualquer outro motorista habilitado sem qualquer ciência da reclamada, inclusive com possibilidade de compartilhar o veículo com vários motoristas. Em audiência, as partes convencionaram os seguintes pontos como incontroversos: 1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo veículo, desde que utilizem login próprio; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Vejamos os depoimentos prestados, aqui utilizados como prova emprestada: A testemunha Chrystinni Andrade Souza ouvida em audiência realizada em prol do processo 0010075-53.2019.5.03.0025, assim disse em juízo: "é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getulio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas. Nada mais. Dos autos do processo nº 0100776-82.2017.5.01.0026, foi admitido como prova emprestada o depoimento de Vitor de Lalor Rodrigues da Silva: "que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". O depoimento de Walter Tadeu Martins realizado nos autos da RT nº 0010200-28.2022.5.03.0021 tem o seguinte teor: "que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida seguinte pergunta da reclamada "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Nada mais. Inegável que a revolução tecnológica trouxe novos paradigmas pertinentes aos processos produtivos e à organização do trabalho, influenciando de forma intensa nas relações de trabalho, assim como no núcleo mínimo de sua proteção, conferido pelas normas constitucionais e infraconstitucionais. Nessa esteira, surgem modelos de organização do trabalho em que a força laboral é colocada à disposição por intermédio de plataformas digitais que atuam com sistema de demanda, ou seja, através do aplicativo prestadores e consumidores visualizam a oferta e demanda e o trabalho é realizado com o consequente pagamento ao final, sendo exemplo mais próximo de todos, justamente o caso que ora se examina, qual seja, a plataforma UBER. Na plataforma disponibilizada pela ora demandada (UBER DO BRASIL), os interessados, proprietários ou locatários de veículos comuns, preenchidos certos requisitos previamente por ela estabelecidos, podem se cadastrar no aplicativo e, assim, ficam disponíveis aos usuários-clientes para transportá-los em seus automóveis, mediante o pagamento de preço antecipadamente ajustado (calculado pelo próprio aplicativo), sendo que parte dele é transferido à UBER. De início, constata-se que o real objeto social da demandada é o de transporte de pessoas. Conquanto a ré defenda o mero fornecimento de plataforma digital para os motoristas parceiros a fim facilitar sua comunicação com os passageiros, outra realidade se impõe (princípio da primazia da realidade), uma vez que seu produto principal é o transporte de passageiros, o que bem se evidencia à observação de que é ela quem define unilateralmente os preços do serviço. O trabalho sob demanda, por meio de aplicativos, ainda não recebeu do legislador regulamentação que garanta aos trabalhadores direitos mínimos e proteção a sua saúde e segurança. Oportuno lembrar que no ordenamento pátrio, a relação de emprego, isto é, o vínculo que goza de proteção jurídica, é a regra, ao passo que outras formas de trabalho são a exceção. No entanto, tem havido acelerado crescimento de outras modalidades de trabalho, abarcando milhões de trabalhadores, com pouca ou nenhuma proteção jurídica. Neste cenário, não se pode olvidar que a Constituição Federal, em seu art. 7º estipula que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros: "XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" e "XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei", o que inclui eventuais prejuízos causados pela robótica, microeletrônica e cibernética. A realidade é que, não obstante todas as transformações do mundo moderno, os requisitos da relação de emprego continuam sendo aqueles do art. 3º, da CLT, embora a subordinação de que cogita tal dispositivo tenha sido pensada para as situações em que ocorrem ordens diretas do empregador ou dos seus prepostos aos trabalhadores, geralmente através de comandos diretos, no interesse da produção. Com efeito, as relações de trabalho têm sofrido intensas modificações com a revolução tecnológica, de modo que incumbe a esta Justiça Especializada permanecer atenta à preservação dos princípios que norteiam a relação de emprego, desde que presentes todos os seus elementos. O primeiro dos pressupostos necessários à configuração da figura do empregado trata-se de elemento de natureza subjetiva, que é a prestação pessoal de serviços. Implica dizer trabalho realizado pessoalmente pelo autor, tendo como beneficiário o réu. Ora, no caso dos autos, a atividade é prestada por pessoa física que se submeteu a um cadastro pessoal e intransferível após o cumprimento de requisitos mínimos, com a apresentação de documentos pessoais, bem como, conforme relato da testemunha Walter Tadeu Martins, o eventual envio de selfie no curso da prestação do serviço. Assim, o vínculo mantido pela ré com cada motorista que utiliza a plataforma é personalíssimo, independente de ser ou não proprietário do veículo. A onerosidade é revelada pela retenção dos valores pela reclamada e repasse posterior para o reclamante, com a dedução de seu percentual (25%). Ademais, toda a política de preços, forma de pagamento, promoções, descontos aos usuários é gerida pela ré. A não-eventualidade é verificada sob a ótica das teorias do evento e dos fins do empreendimento. Aplicando a primeira teoria ao caso, vê-se que o trabalho era prestado permanentemente, o que se depreende pelas datas das viagens consignadas nos documentos de ID. 449a11d - fl. 492/810. E, ainda que reste incontroverso que a escolha do dia e horário de trabalhar seja tomado pelo autor, o período em que estivesse offline não caracterizava a transitoriedade da prestação, mas apenas intermitência, o que não afasta a não eventualidade necessária ao estabelecimento da relação de emprego. Já pela segunda teoria, o requisito da não eventualidade prescinde a necessidade de labor em todos os dias da semana e não mantém relação com duração determinada da prestação do trabalho, mas sim com atividade essencial para o alcance dos fins econômicos da empresa. No caso dos autos, o trabalhador está inserido nas atividades habituais da empresa, sendo o labor do demandante imprescindível para a consecução do objetivo empresarial. Ademais, para os motoristas profissionais empregados não há necessidade de fixar horários de início e término de jornada. Por fim, resta analisar a subordinação jurídica. No caso em apreço, o trabalhador é submetido a controles contínuos, haja vista que precisa estar conectado à plataforma digital e à ordens na execução de suas tarefas, submetendo-se a uma organização unilateral dos atendimentos, devendo observar regramentos sobre o comportamento, bem como sujeitar-se ao sistema de avaliação dos motoristas, cuja nota abaixo da média da cidade de atuação pode ensejar o seu descredenciamento, o que demonstra o poder diretivo e disciplinar da reclamada acerca de sanções em razão de descumprimento de normas unilateralmente estabelecidas. Portanto, da discriminação acima, depreende-se nitidamente expressões dos poderes empresariais regulamentares, diretivo e disciplinar, não detendo o autor liberdade de ajustar preços com os passageiros a cada viagem, sendo-lhe vedada a divulgação de seus serviços fora da plataforma com a entrega de cartões pessoais de visita, sob o risco de descredenciamento (ID. 5f772e7 - fls. 37), concluindo-se, pois, que os passageiros eram da demandada, e não do demandante, como o seria em um real trabalho autônomo. Pertinente relembrar, inclusive, que o monitoramento eletrônico, via plataforma digital, é equiparado aos meios pessoais e diretos de vigilância contratual pela empregadora, como preceitua o parágrafo único do art. 6º da CLT, corroborando a subordinação na sua concepção clássica: Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Aqui é importante destacar que o fato do trabalhador receber 75% dos serviços não é incompatível com a relação de emprego, haja vista que os custos pela aquisição e manutenção do veículo, combustível, tributos, multas, internet móvel e aparelho celular são arcados pelo motorista, o que reduz sensivelmente esse percentual. Também não se pode falar em assunção do risco do negócio pelos motoristas. Do que se cuida é da transferência da maior parte do custo do negócio para os trabalhadores, na medida em que a reclamada não possui frota de veículos. E por fim, registre-se que a exclusividade não é pressuposto fático-jurídico constitutivo do vínculo de emprego, de modo que a ativação do reclamante em mais de uma plataforma não o descaracteriza. Diante do exposto, tem-se que está comprovado que o labor pessoal do autor foi prestado de forma não eventual, onerosa e subordinada, como definido no art. 3º da CLT. Veja-se julgado do C. TST neste sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE "OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cingese a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da Republica (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da Republica de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador /tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC /15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva, tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1003530220175010066, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3a Turma, Data de Publicação: 11/04/2022) A hipótese, por conseguinte, é de reconhecimento do liame empregatício, no período compreendido entre 15.02.2023 e 11.08.2023, considerando a data inicial limitada no pedido e o encerramento pelo relatório de ID. 449a11d - fl. 492 /810. Registre-se, ademais, que o caso bem se amolda ao contrato de trabalho intermitente, previsto no art. 452-A da CLT, haja vista que o empregador disponibiliza o serviço e o empregado aceita ou não este, conforme arts. 452-A, §§ 1º e 2º da CLT. Com efeito, na referida hipótese contratual, a prestação dos serviços não é contínua, ou seja, há alternância de períodos de labor e de inatividade em dias, horas, meses, independentemente do tipo de atividade e sem que isto prejudique a subordinação, conforme art. 452-A, §3º da CLT. Desse modo, entendo pela caracterização do contrato de trabalho intermitente. Nesse passo, a CTPS deve ser anotada com a função de motorista e considerando que a reclamada juntou o documento de ID. 449a11d - fl. 492 /810, no qual consta os valores pagos a título de viagens, deve ser observado, para registro em CTPS, o valor médio mensal auferido pelo autor constante da vestibular, qual seja, R$ 2.800,00, ante os limites do pedido, uma vez que inferior ao valor extraído do relatório juntado pela reclamada. Para tanto, o reclamante deverá entregar a CTPS na secretaria desta Vara, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, para que a reclamada proceda às anotações para constar admissão em 15.02.2023, demissão em 11.08.2023, função de motorista e salário de R$ 2.800,00 mensal, no prazo de oito dias, após intimada para tanto, sob pena de, em caso de descumprimento, ser cominada multa de um salário-mínimo (art. 536 do CPC/15), reversível ao reclamante (art. 537, § 2º, do CPC) a ser executada simultaneamente com as demais parcelas eventualmente devidas neste decisum, devendo a presente obrigação de fazer ser cumprida pela Secretaria desta Vara, independentemente da execução da multa. Os prazos e penalidades aqui estipuladas também servem para registro em CTPS digital. Revendo posicionamento anterior em sentido contrário, verifica-se que a sentença não merece reforma quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativo e a plataforma digital Uber. Explica-se. É fato público e notório que a empresa ré consiste numa plataforma virtual em que são cadastrados passageiros e motoristas com vistas, respectivamente, a usufruir e prestar um serviço de transporte, mediante adesão às normas de uso definidas pelo aplicativo, sendo que o rendimento da empresa advém de um percentual do valor cobrado pela efetiva realização do serviço de transporte. Portanto, o objetivo da plataforma não é simplesmente promover o contato entre os interessados, mas sim a efetiva realização do serviço de transporte. Não se alegue que a única atividade da parte Ré seja promover o contato entre clientes, porque se assim o fosse era de se esperar que auferisse renda pelo próprio uso do aplicativo, cobrando por sua instalação ou pelo cadastramento na plataforma; entretanto a empresa ré cobra sobre a efetiva realização do serviço de transporte do passageiro. Embora a parte reclamada alegue que tanto passageiros quanto motoristas são seus clientes e, portanto, contratantes dos seus serviços, trata-se de um contrato de adesão, com todos os termos fixados unilateralmente pela parte reclamada, inclusive quanto à forma de prestação de serviço e ao veículo utilizado. Além disso, a empresa reclamada efetua um constante controle acerca da qualidade do serviço prestado, mediante mecanismos de avaliação dos motoristas pelos passageiros, bloqueios de motorista conforme a reclamação do passageiro, o que evidencia que a parte reclamada prioriza a qualidade do serviço prestado pelo motorista e a satisfação do passageiro, tornando certo o ramo de atuação da empresa ré como sendo o da prestação de serviço de transporte. Portanto, tem-se que a parte reclamada oferece aos usuários passageiros um serviço de transporte a ser executado pelos usuários motoristas, ambos cadastrados em sua plataforma digital. Dito isso, importa dizer que o princípio da primazia da realidade é uma premissa das mais importantes no âmbito do Direito do Trabalho e, com base neste princípio, o julgador deve verificar se, no caso concreto em análise, estão configurados os requisitos do art. 3º da CLT, de maneira que o conjunto probatório que evidencie a existência de relação de emprego prevalece sobre documentos que formalizem a relação de trabalho de forma diversa e até mesmo afasta a aplicação de outra legislação que não a CLT. Assinala-se, ainda, que, uma vez admitida à prestação de serviço, como no caso, cabe a parte reclamada o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício, porquanto aduz fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), atraindo para si o encargo probatório nos termos do art. 818, II, da CLT, presumindo-se, caso não se desonere deste encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. No caso concreto, em contestação, a empresa reclamada admite que a parte obreira prestou serviços através de contrato firmado de cunho eminentemente civil, através de cadastro como Motorista na plataforma digital da empresa. Afirma, pois, tratar-se de relação de parceria e não de uma relação de trabalho e muito menos de emprego. Assim, como se disse, admitida a prestação de serviços em seu favor, cumpre à parte reclamada o ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não era revestida dos elementos caracterizadores do vínculo e que se tratava de trabalho autônomo e eventual consoante apregoa a defesa. Tem-se que, salvo melhor juízo, deste ônus não conseguiu se desvencilhar a parte ré. Conforme os bem lançados fundamentos da sentença, extrai-se das provas emprestadas, que havia controle da reclamada na prestação laboral pela parte reclamante. Some-se a isso o fato de que o valor da corrida não era definido pelo trabalhador, o que afasta a aludida autonomia. Da análise dos depoimentos testemunhais e pessoais, é possível ver que estão presentes todos os requisitos da relação empregatícia acima ditos. A prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação do trabalho. Logicamente a prestação de serviços é pessoal, vez que os motoristas são submetidos a avaliação prévia, com análise de documentos pessoais, como RG, carteira de motorista, etc. Não há elementos aptos a demonstrar a falta de habitualidade na prestação de serviços - o que a empresa poderia comprovar através dos relatórios dos serviços feitos pelo Reclamante gerados pelo próprio aplicativo, ressaltando-se que a configuração da habitualidade não exige prestação de serviços todos os dias, mas de modo frequente e compatível com a forma de funcionamento da empresa: habitual. Importante salientar que a execução naturalmente intermitente das corridas não afasta o requisito da não eventualidade, pois a delimitação prévia e/ou fixa de jornada não é requisito da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º, 3º e 62 da CLT. O controle de jornada é meramente acessório ao contrato de emprego, sendo que o controle do labor, pela parte ré, dá-se de outra forma que não pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho. A onerosidade evidente que está presente, pois o valor do serviço e o mecanismo de recebimento de valores dos passageiros é fixado pela empresa Ré e, na maioria das vezes, arrecadado pelo sistema, com automática separação de um percentual para a empresa e outro para o motorista quando o pagamento é feito eletronicamente. Ficou comprovado também que, quando o passageiro paga em dinheiro, a empresa debita a parte que lhe cabe na próxima corrida, de modo que toda a prestação de serviço é remunerada. Neste particular, tem-se que, apesar de maior o percentual do valor do serviço cabível ao motorista, isso se deve ao fato de que os maiores custos da atividade (IPVA, combustível, limpeza e manutenção do veículo) também eram contratualmente deixados a cargo deste, não por opção, mas por condição da contratação, como um contrato de adesão. Relativamente à subordinação, de resto, sobejamente demonstrada em sua forma direta e estrutural, encontram lugar as lições de Maurício Godinho Delgado que, citando Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena, a explica como sendo "A subordinação que se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, obra revista e atualizada - 19ª Ed - São Paulo: LTr, 2020, pp. 360-361). A diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado é bastante sutil, e o principal fator de distinção é a subordinação jurídica ou dependência hierárquica. Desta forma, no caso presente, cabe-nos averiguar o grau de ingerência da parte reclamada na atividade da parte reclamante. A empresa reclamada vale-se de algoritmo programado e constantemente reprogramado no sentido do direcionamento das atividades laborais de seus motoristas, estratégia empresarial de plataformas digitais que se presta a mascarar relações de emprego e submeter o trabalhador a formas manifestamente precários de trabalho. No particular, sequer minimamente se desenha autônoma a prestação de serviços de motorista de aplicativo, máxime por se tratar de uma liberdade programada por algoritmo que despreza o trabalhador como figura humana. A subordinação verificada, no caso, decorre do controle automatizado realizado por um código de programação: os algoritmos. Ficou comprovado que, ao motorista cabe apenas aceitar os termos de uso da plataforma, por adesão às cláusulas do contrato disponibilizado quando do cadastramento na plataforma digital. A empresa reclamada ainda define, padroniza todo o serviço que é disponibilizado através do aplicativo de celular mediante critérios inseridos no funcionamento do próprio aplicativo (algoritmo), tais como a definição da rota, dos critérios de cálculo do valor do serviço, dos itens a serem avaliados pelos passageiros em relação aos motoristas, dos critérios adotados para diminuir ou aumentar o número de clientes direcionados para o motorista. Em verdade, a partir do momento em que o motorista se conecta à plataforma, a empresa consegue efetuar um controle altamente sofisticado e tecnológico da prestação de serviços, de forma até mesmo mais pormenorizada, constante e eficaz do que qualquer supervisão presencial de atividades desempenhadas em outros moldes. Neste particular, perfeitamente cabível o parágrafo único de seu artigo 6º da CLT, que prevê a possibilidade de organização do trabalho informatizada, para fins de caracterização do vínculo empregatício: Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." (com grifo nosso acrescido) Essa norma positiva a ideia de que a tecnologia desenvolvida pela empresa é instrumento para viabilizar a subordinação jurídica típica da relação empregatícia, pois tanto o envio das orientações da forma de realização do trabalho quanto à fiscalização do local e da forma do desenvolvimento da atividade, através, por exemplo, das ferramentas de geolocalização e de avaliação do motorista servem como balizador da prestação de serviços. Traço dessa relação subordinada, decorre também da determinação encaminhada aos motoristas para evitarem o cancelamento de solicitações de viagens enquanto estiverem conectados ao aplicativo. Da relação jurídica, também resta claro o poder disciplinar patronal por meio de advertências, suspensões e desligamento da plataforma. A parte reclamada, sem qualquer ingerência da parte autora, fixa o preço a ser pago pelo usuário pelo serviço prestado pelo motorista e estabelece a forma de pagamento, sendo inquestionável tratar-se de um trabalho por conta alheia em detrimento do trabalho por conta própria, este típico dos trabalhadores autônomos. É também de se enfatizar que a liberdade do motorista na escolha dos horários de trabalho, como argumenta a parte reclamada, não constitui motivo relevante para a descaracterização da relação jurídica de emprego, máxime quando o trabalhador não possuía meios de eleger quais clientes atender, para quais destinos se dirigir ou qual o preço cobrar pelas viagens. O cenário até aqui examinado não deixa dúvidas de que a parte autora prestou serviços de forma pessoal, não eventual e mediante contraprestação à empresa reclamada, transportando os usuários cadastrados na plataforma digital. A empresa explora uma atividade econômica e busca, de forma fraudulenta, transferir todos os riscos e custos dessa atividade para os trabalhadores, que, nesse formato contratual, não gozam de qualquer proteção legal. O empreendimento ou o negócio, portanto, foi e é todo idealizado, constituído, estruturado e estabelecido pela empresa ré. O prestador de serviço da parte ré não cria nada, apenas se cadastra no sítio da plataforma digital pronta e acabada, sujeitando-se a suas regras, em busca de uma oportunidade de trabalho. O fato de o motorista poder escolher o horário em que trabalha ou de aceitar corridas (assumindo os riscos da punição), ou, ainda, de ter a ferramenta de trabalho (o veículo), não tem o condão de tornar a prestação de serviço autônoma, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor da corrida. Ademais, a escolha do horário de trabalho é algo que está cada vez mais flexibilizada, sobretudo após a previsão do teletrabalho na CLT, não havendo, necessariamente, rigidez de horários praticados nos moldes tradicionalmente concebidos, especialmente em contexto em que a necessidade de trabalho, para garantia de renda mínima de subsistência, é reconhecidamente de jornada integral e de vinculação permanente à plataforma. Importante observar que o cliente é da empresa ré e não do motorista, sendo vedado qualquer contato direto, conforme relatado que era inaceitável. Evidente, portanto, que a situação ora analisada envolve a prestação de trabalho subordinado, uma vez que todos os aspectos, procedimentos e diretrizes do negócio são definidos unilateralmente pela empresa, que os fiscaliza, mantendo o controle de seu cumprimento. Assim, o TST já decidiu recentemente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTRATANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PLATAFORMA DIGITAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA PROTEÇÃO AO EMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA NO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (CF/88, ARTIGOS 1º, 3º, 5º, 6º, 7º e 170). DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL ( CAPUT DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Cinge-se a controvérsia em definir a relação jurídica do serviço prestado pelo motorista de aplicativo em plataforma digital. Tal relação é estabelecida por economia sob demanda ("on-demand economy"), por meio de plataforma conectada à internet, à qual os usuários - clientes cadastrados digitalmente - requerem a prestação serviços de locomoção pessoal ou de entrega de bens e serviços. Está claro que houve evolução das relações de trabalho muito mais rápida e maior do que a evolução da lei. Assim, nos casos de contratação por intermédio de plataformas digitais, cumpre analisar a controvérsia sobre a relação estabelecida entre as partes e, nos casos submetidos a esta justiça especializada, a constatação, ou não, dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Na prestação desses serviços, tem-se que a atuação do profissional pode ser acompanhada em tempo real pela plataforma eletrônica da empresa (subordinação algorítmica), que verifica o trajeto, a velocidade desenvolvida e a avaliação do cliente. Podemos considerar ainda outras condições do controle da atividade laboral, entre as quais o fato de o contratado sofrer punição pelo cancelamento de corridas ou não manter o carro nas condições pré-determinadas, não haver liberdade de escolher sua clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço. No que se refere à pessoalidade, temos que a prestação de serviços para a empresa é realizada pelo motorista que preencheu os pré-requisitos empresariais de contratação - "termos de uso". Ademais, é impertinente o fundamento de que o motorista não assume os riscos do negócio, visto que, além de arcar com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), cabe a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos e naturais ocorridos, entre outros. Ressalta-se que a exclusividade com a contratante não é característica essencial do contrato de trabalho , e a habitualidade pode ser constatada pela continuidade da prestação de serviço. Analisando o direito internacional comparado, temos que a tendência mundial é de que os contratados por plataformas digitais tenham direitos mínimos assegurados ou até mesmo direitos trabalhistas reconhecidos. No Brasil, não existem normas específicas para regular esse tipo de contrato, contudo, existe extensa controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a natureza jurídica dessa relação. Dessa forma, não pode o trabalhador ficar desamparado dos direitos mínimos consagrados em nossa Carta Magna e na vasta legislação celetista . Dadas as características dos atuais contratos, passamos ainda à problemática da previdência social, que seria responsável pelas possíveis eventualidades acometidas com os prestadores de serviços, sem a contribuição paritária das partes envolvidas no negócio jurídico, uma vez que o contratado não ostenta a qualidade de contribuinte previdenciário direto, o que traz insegurança jurídica ao próprio sistema garantidor social - SUS. Assim, no caso, demonstrada a prestação dos serviços em prol da empresa reclamada, a subordinação jurídica, a habitualidade e considerando a fragilidade e a insegurança suportada pelo prestador de serviços, correto o vínculo reconhecido. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Precedentes e publicações específicas. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-31-63.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no art. 7º da Carta Magna, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007999220215080120, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Nesse sentido, precedentes recentes da 1ª Turma deste Regional (RO 1194-77.2023.5.22.0006, Relator Francisco Meton Marques de Lima, j. 16/12/2024 e RO 601-26.2024.5.22.0002, Relator Arnaldo Boson Paes, j. 16/12/2024). Desse modo, ante o quadro acima delineado e o princípio da proteção do trabalhador, conclui-se estarem presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Quanto à forma de extinção do contrato de trabalho, não foram apresentadas provas de que o reclamante tenha incorrido em descumprimento dos termos de uso do aplicativo, a ensejar a justa causa arguida pela empresa. Assim, e em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, presume-se que a rescisão contratual se deu por iniciativa da parte reclamada, sem justa causa e sem a devida comunicação prévia ao empregado. Consequentemente, são devidas à parte trabalhadora as parcelas rescisórias típicas dessa modalidade de desligamento. Assim, restam mantidas as verbas reconhecidas em sentença, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme entendimento consolidado na Súmula 462 do C. TST. No tocante ao pedido de verificação dos períodos offline ou de inatividade do trabalhador, inclusive para afastar as férias postuladas pela parte obreira, não prospera, tendo em conta que foram considerados os períodos de efetivo labor, conforme histórico de viagens do reclamante, que demonstram o início de atividade em 17/05/2023, aliado às disposições do contrato de trabalho intermitente, em que algumas verbas deveriam ter sido pagas ao final de cada período, nos termos do art. 452-A, § 6º, da CLT, o que não ocorreu. Desse modo, mantidas as verbas objeto da condenação, inclusive as férias proporcionais ali deferidas (3/12). Ademais, a insurgência da reclamada quanto à média salarial igualmente não prospera, tendo em conta que a decisão recorrida considerou a média de R$ 2.800,00 apontada pelo reclamante, cujo valor é inferior ao apurado no relatório apresentado pela empresa." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (art. 1º, IV, 5º, II,LIV,LV e 170, IV). A Turma decidiu a controvérsia de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que a violação dos preceitos invocados, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Sobre a questão, convém ressaltar que o Regional decidiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes com base no conteúdo fático-probatório existente nos autos, de modo que eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase processual, ante o impedimento da Súmula n. 126 do TST. Por fim, reitera-se que, em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a fundamentação do recurso sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, segundo o qual somente se admite a revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, mostrando-se incabível a alegação de ofensa a dispositivo da legislação infraconstitucional. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Thiago Francisco De Assis Benvindo Assuncao x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 327040438

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000960-10.2023.5.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCISCO DE ASSIS BENVINDO ASSUNCAO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE MARIA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0000960-10.2023.5.22.0002 RECORRENTE: THIAGO FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0000960-10.2023.5.22.0002 RECORRENTE: THIAGO FRANCISCO DE ASSIS BENVINDO ASSUNCAO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1915549 proferida nos autos. ROT 0000960-10.2023.5.22.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): THIAGO FRANCISCO DE ASSIS BENVINDO ASSUNCAO ALINE MARIA RIBEIRO (MG104254) SOLIMAR MACHADO CORREA (PA014428) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 30a4deb; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 7789316). Representação processual regular (Id b071c45). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2906222 : R$ 92.085,43; Custas fixadas, id 2906222 : R$ 1.841,71; Condenação no acórdão, id a175667 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id a175667 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8fe2917 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id32e8ec2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 941 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente suscita a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, alegando que o Tribunal Regional não teria enfrentado questões essenciais ao deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Afirma que houve omissão ou obscuridade quanto aos seguintes pontos: (a) competência da Justiça do Trabalho; (b) liberdade de iniciativa e de concorrência; (c) modelo de negócios da recorrente; (d) necessidade de esclarecimento do quadro fático; (e) subordinação algorítmica e o art. 6º da CLT; (f) supressão de instância; (g) exigibilidade das obrigações de fazer; (h) remuneração e critérios relacionados ao período “off-line”. O r. Acórdão (id. 4068a61) consta: " Cuida-se de apreciar os embargos declaratórios opostos pela parte reclamada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em face do decisão (ID a175667), que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho arguida em contrarrazões, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a relação de emprego, condenando a empresa reclamada a anotar a CTPS, somente após o trânsito em julgado, no prazo legal de 48h, registrando admissão em 29/09/2017, saída em 27/06/2023, função de Motorista, e remuneração mensal de R$2.000,00 (dois mil reais); e a pagar: indenização do aviso prévio (45 dias), no limite do pedido; férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 13º salários vencidos e proporcionais; FGTS e multa de 40%; e multa do § 8º, do art. 477, da CLT (TST, Súmula 462). Custas processuais pela empresa reclamada no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos pela empresa reclamada de 15% calculados sobre o valor da condenação. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Téssio da Silva Tôrres que negava provimento ao recurso, nos termos da declaração de voto divergente. A empresa embargante, nas razões (ID 2a1b1bd), inicialmente, sustenta a existência de omissão e obscuridade quanto à apreciação da confissão real da parte autora e da prova emprestada, destacando que o acórdão deixou de considerar os pontos incontroversos da audiência e os depoimentos testemunhais que evidenciariam a autonomia do motorista parceiro, o que afastaria a caracterização da subordinação jurídica. Aduz, ainda, a existência de omissão relativa à violação aos princípios da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica, previstos no artigo 170 da Constituição Federal, alegando que a decisão embargada não enfrentou as teses articuladas nas contrarrazões quanto à liberdade empresarial da Uber. Aponta, também, omissão e obscuridade acerca da negativa de prestação de serviços, sustentando que a Uber nega a prestação de serviços próprios, tratando-se de mera parceria comercial, razão pela qual o reconhecimento do vínculo teria se dado de forma equivocada. Insurge-se igualmente quanto à interpretação do artigo 6º, parágrafo único, da CLT, afirmando que o v. acórdão não esclareceu como o controle telemático seria exercido diante da autonomia reconhecida nos fatos incontroversos, causando obscuridade quanto à caracterização da subordinação. Alega, ainda, omissão quanto à supressão de instância, uma vez que o acórdão teria julgado diretamente as questões de mérito decorrentes do reconhecimento do vínculo sem devolução dos autos à primeira instância, violando o disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. Prossegue indicando omissão quanto ao efeito devolutivo em profundidade e à aplicação da Súmula 393 do TST, argumentando que não foram analisadas todas as matérias discutidas na defesa. No que tange especificamente à remuneração e função da parte autora, aponta omissão sobre a variabilidade dos ganhos da parte reclamante e a necessidade de apuração em liquidação de sentença com desconto da taxa de utilização da plataforma, matéria devidamente suscitada em contestação e que teria sido desconsiderada pela decisão embargada. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas, bem como, caso necessário, para fins de prequestionamento das matérias constitucionais e legais referidas. A parte embargada, regularmente notificada, apresentou Contrarrazões (ID 51599c7), pugnando pelo não conhecimento dos embargos, por ausência dos requisitos legais para sua oposição. Requer, ainda, a aplicação de multa à embargante por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Nesse cenário, observa-se que a decisão recorrida adotou tese válida e fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação da matéria posta, declinando as premissas de fato e de direito adotadas no sentido de que de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Assim, o Colegiado se manifestou sobre as questões necessárias à resolução da demanda, não se observando negativa de prestação jurisdicional e, via de consequência, violação ao art. 93, IX, da CF, até porque é sabido que a oferta desta, embora não satisfatória à parte recorrente, não pode ser confundida com a sua ausência. Ressalte-se que o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791.292/PE, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A empresa recorrente aponta violação ao art. 114, I, da CF/19888, em face da incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando se tratar de discussão acerca de relação civil, e não de relação de trabalho ou de emprego, sendo matéria afeta à Justiça Comum. Afirma que a relação jurídica travada entre as partes é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela plataforma Uber ao motorista autônomo, que agora reclama a existência de vínculo de emprego. O r.Acórdão (id.a175667) consta: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA PELA RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada/recorrida, em contrarrazões (ID b3cb8e6) suscita a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, por entender tratar-se de relação jurídica de natureza eminentemente civil, invocando, para tanto, decisões proferidas em julgamentos realizados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 164544/MG e de nº 174798/PB, nos quais restou definida a competência da Justiça Comum Estadual. Sem razão. A Justiça do Trabalho é competente para julgamento das causas cujo pedido e causa de pedir denotem a existência de uma relação laboral que se subsuma a uma das hipóteses do art. 114 da CRFB/88, com exceção da parte final do inciso I deste artigo, que se refere às causas que sejam instauradas entre o poder público e seus servidores, entre si vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, eis que esta parte fora declarada inconstitucional pelo STF, na apreciação da ADIN n. 3395-6. Sabe-se que a fixação da competência se faz com base na situação abstrata exposta pelo propositor da ação, ou seja, deve se basear na causa de pedir e nos pedidos efetuados na exordial. Assim, como a parte autora ingressou neste Juízo alegando ter mantido com a empresa Ré uma relação de trabalho regida pela CLT, compete à Justiça Obreira analisar a matéria, consoante define o art. 114 da CRFB/88 e vindica sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas daí decorrentes. Em razão da natureza do pleito deduzido, a lide atrai a competência desta Justiça Especial, a teor do que se dispõe a norma constante no art. 114, I, da Constituição da República. Diante de tal contexto, rejeita-se a preliminar." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Como já assinalado, em trâmite sob o procedimento sumaríssimo, inconcebível o recurso de revista por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, § 9º, da CLT, remanescendo o exame da alegação de ofensa direta à Constituição Federal. Verifica-se que ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a Turma do Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, não se vislumbrando violação ao dispositivo constitucional indicado. Neste sentido, apresentam-se os seguintes julgados daquela Corte: [...] II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho ( lato sensu ) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral e material (art. 114, I e VI, da CR).(...) (RRAg - 849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: 17/12/2021) [...] RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca, por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, Publicação: 26/08/2022) Desta forma, estando a decisão recorrida amparada na jurisprudência do TST, conforme julgados acima, inviável o processamento da revista. Inteligência do art. 896, §7º, da CLT, e Súmula 333 do TST. Ante o exposto, nega-se seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170; incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta, preliminarmente, nulidade processual por ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que, uma vez reconhecido o vínculo empregatício, a instância ad quem não devolveu os autos ao juízo de origem para análise das demais matérias, usurpando, assim, a competência da primeira instância. No mérito, refuta a presença dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego (art. 3º da CLT), notadamente a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e, sobretudo, a subordinação jurídica. Alega que sua atividade empresarial consiste na disponibilização de uma plataforma digital para intermediação de serviços de transporte, sendo notório que não possui frota própria nem presta serviço de transporte, direta ou indiretamente. Destaca, especificamente: a) quanto à habitualidade, a possibilidade de os motoristas se conectarem à plataforma de forma esporádica e intermitente; b) quanto à onerosidade, que os motoristas remuneram a empresa pelo uso da plataforma, inexistindo pagamento direto por parte da empresa, tampouco configuração de salário; c) quanto à pessoalidade, a possibilidade de substituição por outro motorista previamente cadastrado; d) quanto à subordinação, que inexiste comando direto ou jurídico, sendo descabida a invocação da chamada “subordinação algorítmica”, instituto sem respaldo legal nos artigos 2º e 3º da CLT. Por fim, registra que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 1.446.336 (Tema 1291), no qual se discute o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e empresa administradora de plataforma digital, com possível violação aos artigos 1º, IV, e 170, IV, da Constituição Federal. Requer, ao final, a reforma do acórdão para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente exclusão das obrigações de pagar e de fazer dele decorrentes. O r. Acórdão (id. a175667) consta: "VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante requer seja reconhecido o vínculo de emprego com a empresa reclamada. Alega que trabalhava para a demandada, sem registro em CTPS, no período de 01/09/2017 a 01/7/2023, quando foi bloqueado no aplicativo "UBER", software desenvolvido, fornecido e controlado pela ré. Segue afirmando que a reclamada controlava sua jornada de trabalho e que exercia a atividade em caráter personalíssimo, sem autonomia, estando presentes, no seu entender, os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. A reclamada, por sua vez, nega o vínculo, sustentando não estarem presentes os elementos previstos nos arts. 3º e 2º da Consolidação Trabalhista. Argumenta que a relação mantida entre as partes é de natureza civil, consubstanciada na contratação do uso de plataforma própria e que os motoristas que utilizam a plataforma são profissionais autônomos que prestam serviços em qualquer tipo de relação hierárquica, sem horários preestabelecidos e sem salário fixo. Analisa-se. Amparada sobre a prova produzida, além de invocar a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão de origem não reconhece como de emprego a relação jurídica travada entre os contendores, por entender ausente a subordinação da parte reclamante à empresa ré. Assenta os seguintes fundamentos: "A controvérsia da presente demanda centra-se nos seguintes pontos: investigar a natureza do vínculo contratual e em caso de reconhecimento de vínculo empregatício, perquirir o direito do autor ao pagamento das parcelas trabalhistas em espécie, e a existência de lesão a direito da personalidade. Postula, o reclamante, o reconhecimento de uma relação de emprego típica, a partir de 01/09/2017 e o pagamento de verbas trabalhistas que entende como devidas. Sustenta que formalizou o cadastro junto à plataforma após prévia inscrição pessoal; que realizava jornadas diárias de trabalho de acordo com a demanda ofertada, em horários variáveis; que recebia pelo trabalho, em média, R$ 500,00 por semana; que estava submisso a ordens sobre o modo de desenvolver a prestação de serviços e a controles contínuos. Por sua vez, a tese do reclamado é que se constitui em empresa de tecnologia utilizada por motoristas parceiros para a localização e captação de usuários do serviço de deslocamento. Informa que o reclamante teve sua primeira viagem em 29/09/2017 e última viagem realizada pelo aplicativo em 27/06/2023. Defende, ainda, a natureza civil do contrato e que o reclamante era livre para dirigir a prestação de serviços, escolhendo como, quando e onde utilizar o aplicativo. Sustenta que o autor assumia integralmente os riscos do negócio, estando ausentes os requisitos que configurariam uma relação de emprego. Ao exame da natureza do vínculo contratual havido entre as partes. Da leitura e interpretação sistemática dos artigos 2º e 3º da CLT, extrai-se que a existência da relação de emprego está condicionada ao cumprimento, pelo trabalhador, das seguintes condições de forma simultânea: pessoalidade na execução do serviço; não eventualidade no trato do mesmo; subordinação ao empregador e onerosidade, esta representada pela contraprestação pecuniária. Essas as características essenciais do contrato de trabalho. Neste passo, quando se está a falar de relação de emprego, constitui-se encargo do autor tão somente demonstrar, de forma objetiva, a existência da prestação do serviço em favor daquele que alega ser o seu empregador, porquanto fato constitutivo de seu direito, ante a dicção dos arts. 818, I, da CLT e 373, I do CPC/2015. Para a hipótese, como a presente, de a pessoa indicada como empregador negar como sendo de emprego a relação de trabalho afinal existente, dando-lhe contornos jurídicos diversos, a saber, contrato de natureza civil, atrai para si a obrigação de provar que a prestação de serviços não tem natureza empregatícia. Inteligência do art. 818, II, da CLT. Nos presentes autos, houve basicamente produção de prova documental e testemunhal, na forma de prova emprestada. Do exame da prova documental produzida, verifica-se que, com a inicial o autor anexou apenas cópias de decisões judiciais, sem efeito vinculante e documentos extraídos do aplicativo da reclamada. Por sua vez, os documentos anexados com a defesa apresentam o histórico de viagens realizadas pelo autor (fls. 450 a 683 dos autos). Juntou ainda decisões judiciais também, sem efeito vinculante. A parte reclamante não produziu prova testemunhal. Sob outro quadrante, as provas emprestadas colacionadas aos autos pela reclamada se mostram robustas e endossam a tese patronal, senão vejamos. Analisando, detidamente, o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, (ata de audiência, fls. 747 a 748, ID. 26aed65), ouvida como testemunha do reclamado no processo nº 1001906-63.2016.5.02.0067, podemos identificar a ausência de alguns elementos da relação empregatícia: "que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o território nacional; que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; que o motorista precisa concordar com essas regras; que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter cesso à documentação do veículo; que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado; que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ;que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); que nas mensagens podem também haver indicação de promoção ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; que se não houver água e bala não há punição ; que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava". Também restaram incontroversos em audiência os seguintes fatos: "- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; - o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; - não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; - ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; - é critério do motorista utilizar outras plataformas; - o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; - poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; - o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; - a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; - a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; - não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." De tudo o exposto, não há dúvidas de que a parte autora não seguia percursos /rotas específicas, bem como não foi submetido a treinamentos, a número de viagens mínimas ou que eventuais despesas com uso e manutenção do veículo seriam custeadas pelo reclamado, o qual não arcava com os custos do serviço. De todos os depoimentos, extrai-se, em comum, declarações que apontam claramente que faltavam, aos motoristas cadastrados na plataforma da reclamada, os requisitos da pessoalidade e da subordinação, razão pela qual rejeita-se o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Por conseguinte, julgo improcedente também os pedidos de pagamento de verbas rescisórias, multa do artigo 477, § 8º da CLT, indenização por danos morais e danos materiais, eis que não comprovado nos autos dano extrapatrimonial." Analisa-se. Revendo posicionamento anterior em sentido contrário, passo a reconhecer o vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativo e a plataforma digital (UBER). Explica-se. É fato público e notório que a empresa ré consiste numa plataforma virtual em que são cadastrados passageiros e motoristas com vistas, respectivamente, a usufruir e prestar um serviço de transporte, mediante adesão às normas de uso definidas pelo aplicativo, sendo que o rendimento da empresa advém de um percentual do valor cobrado pela efetiva realização do serviço de transporte. Portanto, o objetivo da plataforma não é simplesmente promover o contato entre os interessados, mas sim a efetiva realização do serviço de transporte. Não se alegue que a única atividade da parte Ré seja promover o contato entre clientes, porque se assim o fosse era de se esperar que auferisse renda pelo próprio uso do aplicativo, cobrando por sua instalação ou pelo cadastramento na plataforma; entretanto a empresa ré cobra sobre a efetiva realização do serviço de transporte do passageiro. Embora a parte reclamada alegue que tanto passageiros quanto motoristas são seus clientes e, portanto, contratantes dos seus serviços, trata-se de um contrato de adesão, com todos os termos fixados unilateralmente pela parte reclamada, inclusive quanto à forma de prestação de serviço e ao veículo utilizado. Além disso, a empresa reclamada efetua um constante controle acerca da qualidade do serviço prestado, mediante mecanismos de avaliação dos motoristas pelos passageiros, bloqueios de motorista conforme a reclamação do passageiro, o que evidencia que a parte reclamada prioriza a qualidade do serviço prestado pelo motorista e a satisfação do passageiro, tornando certo o ramo de atuação da empresa ré como sendo o da prestação de serviço de transporte. Portanto, tem-se que a parte reclamada oferece aos usuários passageiros um serviço de transporte a ser executado pelos usuários motoristas, ambos cadastrados em sua plataforma digital. Dito isso, importa dizer que o princípio da primazia da realidade é uma premissa das mais importantes no âmbito do Direito do Trabalho e, com base neste princípio, o julgador deve verificar se, no caso concreto em análise, estão configurados os requisitos do art. 3º da CLT, de maneira que o conjunto probatório que evidencie a existência de relação de emprego prevalece sobre documentos que formalizem a relação de trabalho de forma diversa e até mesmo afasta a aplicação de outra legislação que não a CLT. Assinala-se, ainda, que, uma vez admitida à prestação de serviço, como no caso, cabe a parte reclamada o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício, porquanto aduz fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), atraindo para si o encargo probatório nos termos do art. 818, II, da CLT, presumindo-se, caso não se desonere deste encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. No caso concreto, em contestação, a empresa reclamada admite que a parte obreira prestou serviços através de contrato firmado de cunho eminentemente civil, através de cadastro como Motorista na plataforma digital da empresa. Afirma, pois, tratar-se de relação de parceria e não de uma relação de trabalho e muito menos de emprego. Assim, como se disse, admitida a prestação de serviços em seu favor, cumpre à parte reclamada o ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não era revestida dos elementos caracterizadores do vínculo e que se tratava de trabalho autônomo e eventual consoante apregoa a defesa. Tem-se que, salvo melhor juízo, deste ônus não conseguiu se desvencilhar a parte ré. Extrai-se da prova dos autos, no caso, trechos do depoimento de prepostos em provas emprestadas: " que a vinculação à ré é feita por meio do site, enviando documentação pertinente; que não houve redução do valor inicial da corrida; que se o motorista tiver avaliação baixa pelo usuário pode ser desativado do uso da plataforma; que o usuário avalia o motorista e nessa análise subjetiva pode também levar em consideração as condições do veículo". (ID bcc64b5, fl. 745) "(...) que a reclamada retém 25% do valor da corrida no UberX e 20% no Uber Black; que a reclamada não aplica treinamento aos motoristas cadastrados; que as orientações ao motorista constam no termo de uso do aplicativo (...) que o motorista e o passageiro que ficarem abaixo da média regional de avaliação podem ser descadastrados"; (ID 0ca4f4b, fl. 741) Da análise dos depoimentos testemunhais e pessoais, é possível ver que estão presentes todos os requisitos da relação empregatícia acima ditos. A prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação do trabalho. Logicamente a prestação de serviços é pessoal, vez que os Motoristas são submetidos a avaliação prévia, com análise de documentos pessoais, como RG, carteira de motorista, etc. Não há elementos aptos a demonstrar a falta de habitualidade na prestação de serviços - o que a empresa poderia comprovar através dos relatórios dos serviços feitos pelo reclamante, gerados pelo próprio aplicativo, ressaltando-se que a configuração da habitualidade não exige prestação de serviços todos os dias, mas de modo frequente e compatível com a forma de funcionamento da empresa: habitual. Importante salientar que a execução naturalmente intermitente das corridas não afasta o requisito da não eventualidade, pois a delimitação prévia e/ou fixa de jornada não é requisito da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º, 3º e 62 da CLT. O controle de jornada é meramente acessório ao contrato de emprego, sendo que o controle do labor, pela parte ré, dá-se de outra forma que não pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho. A onerosidade, evidente que está presente, pois o valor do serviço e o mecanismo de recebimento de valores dos passageiros é fixado pela empresa Ré e, na maioria das vezes, arrecadado pelo sistema, com automática separação de um percentual para a empresa e outro para o motorista quando o pagamento é feito eletronicamente. Ficou comprovado também que, quando o passageiro paga em dinheiro, a empresa debita a parte que lhe cabe na próxima corrida, de modo que toda a prestação de serviço é remunerada. Neste particular, tem-se que, apesar de maior o percentual do valor do serviço cabível ao motorista, isso se deve ao fato de que os maiores custos da atividade (IPVA, combustível, limpeza e manutenção do veículo) também eram contratualmente deixados a cargo deste, não por opção, mas por condição da contratação, como um contrato de adesão. Relativamente à subordinação, de resto, sobejamente demonstrada em sua forma direta e estrutural, encontram lugar as lições de Maurício Godinho Delgado que, citando Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena, a explica como sendo "A subordinação que se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, obra revista e atualizada - 19ª Ed - São Paulo: LTr, 2020, pp. 360-361). A diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado é bastante sutil, e o principal fator de distinção é a subordinação jurídica ou dependência hierárquica. Desta forma, no caso presente, cabe-nos averiguar o grau de ingerência da reclamada na atividade do reclamante. A empresa reclamada vale-se de algoritmo programado e constantemente reprogramado no sentido do direcionamento das atividades laborais de seus Motoristas, estratégia empresarial de plataformas digitais que se presta a mascarar relações de emprego e submeter o trabalhador a formas manifestamente precárias de trabalho. No particular, sequer minimamente se desenha autônoma a prestação de serviços de Motorista de aplicativo, máxime por se tratar de uma liberdade programada por algoritmo que despreza o trabalhador como figura humana. A subordinação verificada, no caso, decorre do controle automatizado realizado por um código de programação: os algoritmos. Ficou comprovado que, ao motorista cabe apenas aceitar os termos de uso da plataforma, por adesão às cláusulas do contrato disponibilizado quando do cadastramento na plataforma digital. A empresa Reclamada ainda define, padroniza todo o serviço que é disponibilizado através do aplicativo de celular mediante critérios inseridos no funcionamento do próprio aplicativo (algoritmo), tais como a definição da rota, dos critérios de cálculo do valor do serviço, dos itens a serem avaliados pelos passageiros em relação aos motoristas, dos critérios adotados para diminuir ou aumentar o número de clientes direcionados para o motorista. Em verdade, a partir do momento em que o motorista se conecta à plataforma, a empresa consegue efetuar um controle altamente sofisticado e tecnológico da prestação de serviços, de forma até mesmo mais pormenorizada, constante e eficaz do que qualquer supervisão presencial de atividades desempenhadas em outros moldes. Neste particular, perfeitamente cabível o parágrafo único de seu artigo 6º, que prevê a possibilidade de organização do trabalho informatizada, para fins de caracterização do vínculo empregatício: "Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando,controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica,aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." (com grifo nosso acrescido) Essa norma positiva a ideia de que a tecnologia desenvolvida pela empresa é instrumento para viabilizar a subordinação jurídica típica da relação empregatícia, pois tanto o envio das orientações da forma de realização do trabalho quanto à fiscalização do local e da forma do desenvolvimento da atividade, através, por exemplo, das ferramentas de geolocalização e de avaliação do motorista servem como balizador da prestação de serviços. Traço dessa relação subordinada, decorre também da determinação encaminhada aos Motoristas para evitarem o cancelamento de solicitações de viagens enquanto estiverem conectados ao aplicativo. Da relação jurídica, também resta claro o poder disciplinar patronal por meio de advertências, suspensões e desligamento da plataforma. A parte reclamada, sem qualquer ingerência da parte autora, fixa o preço a ser pago pelo usuário pelo serviço prestado pelo Motorista e estabelece a forma de pagamento, sendo inquestionável tratar-se de um trabalho por conta alheia em detrimento do trabalho por conta própria, este típico dos trabalhadores autônomos. É também de se enfatizar que a liberdade do Motorista na escolha dos horários de trabalho, como argumenta a parte reclamada, não constitui motivo relevante para a descaracterização da relação jurídica de emprego, máxime quando o trabalhador não possuía meios de eleger quais clientes atender, para quais destinos se dirigir ou qual o preço cobrar pelas viagens. O cenário até aqui examinado não deixa dúvidas de que a parte autora prestou serviços de forma pessoal, não eventual e mediante contraprestação à empresa reclamada, transportando os usuários cadastrados na plataforma digital. A empresa explora uma atividade econômica e busca, de forma fraudulenta, transferir todos os riscos e custos dessa atividade para os trabalhadores, que, nesse formato contratual, não gozam de qualquer proteção legal. O empreendimento ou o negócio, portanto, foi e é todo idealizado, constituído, estruturado e estabelecido pela empresa ré. O prestador de serviço da parte ré não cria nada, apenas se cadastra no sítio da plataforma digital pronta e acabada, sujeitando-se a suas regras, em busca de uma oportunidade de trabalho. O fato de o motorista poder escolher o horário em que trabalha ou de aceitar corridas (assumindo os riscos da punição), ou, ainda, de ter a ferramenta de trabalho (o veículo), não tem o condão de tornar a prestação de serviço autônoma, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor da corrida. Ademais, a escolha do horário de trabalho é algo que está cada vez mais flexibilizada, sobretudo após a previsão do teletrabalho na CLT, não havendo, necessariamente, rigidez de horários praticados nos moldes tradicionalmente concebidos, especialmente em contexto em que a necessidade de trabalho, para garantia de renda mínima de subsistência, é reconhecidamente de jornada integral e de vinculação permanente à plataforma. Importante observar que o cliente é da empresa ré e não do Motorista, sendo vedado qualquer contato direto, conforme relatado que era inaceitável. Evidente, portanto, que a situação ora analisada envolve a prestação de trabalho subordinado, uma vez que todos os aspectos, procedimentos e diretrizes do negócio são definidos unilateralmente pela empresa, que os fiscaliza, mantendo o controle de seu cumprimento. Assim, o TST já decidiu recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no art. 7º da Carta Magna, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007999220215080120, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Desse modo, ante o quadro acima delineado e o princípio da proteção do trabalhador, conclui-se estarem presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Quanto à duração do pacto laboral, destaca-se que a prestação de serviços, deu-se de forma contínua, sendo que iniciou em 29/09/2017 a 27/06/2023. Reconhecido o vínculo empregatício e estando apto para julgamento, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, passa-se à apreciação das parcelas pleiteadas na inicial." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Sem razão. Quanto à preliminar de nulidade processual, verifica-se que a decisão impugnada não incorreu em vício. Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, uma vez reconhecido o vínculo empregatício, mostra-se possível e adequado o julgamento imediato das pretensões acessórias, ausente qualquer violação à legalidade, ao contraditório ou à ampla defesa. A atuação do colegiado encontra respaldo na sistemática processual vigente, não havendo que se falar em supressão de instância. No mérito, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o conjunto probatório dos autos e com a jurisprudência majoritária deste Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão recorrido bem delineou a presença dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego — pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação —, inclusive sob a perspectiva da chamada subordinação estrutural e algorítmica, conforme entendimento já sufragado pela 3ª e 6ª Turmas desta Corte. A tese recursal de que a reclamada é mera gestora de plataforma tecnológica não se sustenta diante do modelo de negócio descrito nos autos, no qual restou evidenciado controle da prestação dos serviços, padronização de condutas, fiscalização por mecanismos tecnológicos e repasse de valores segundo critérios fixados unilateralmente pela empresa. A alegação de repercussão geral reconhecida no STF (RE 1.446.336, Tema 1291) não tem o condão, por si só, de suspender o processamento do feito ou justificar o juízo de admissibilidade do recurso, notadamente porque não há decisão de mérito ou determinação de sobrestamento vinculante no referido precedente. Ausente demonstração de violação direta e literal de dispositivo constitucional ou de contrariedade a súmula ou jurisprudência pacificada do TST, nos termos dos arts. 896, §1º-A, I a III, da CLT e da Súmula 296/TST, impõe-se a denegação do seguimento. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Thiago Francisco De Assis Benvindo Assuncao x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 327040493

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000960-10.2023.5.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCISCO DE ASSIS BENVINDO ASSUNCAO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE MARIA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0000960-10.2023.5.22.0002 RECORRENTE: THIAGO FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0000960-10.2023.5.22.0002 RECORRENTE: THIAGO FRANCISCO DE ASSIS BENVINDO ASSUNCAO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1915549 proferida nos autos. ROT 0000960-10.2023.5.22.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): THIAGO FRANCISCO DE ASSIS BENVINDO ASSUNCAO ALINE MARIA RIBEIRO (MG104254) SOLIMAR MACHADO CORREA (PA014428) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 30a4deb; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 7789316). Representação processual regular (Id b071c45). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2906222 : R$ 92.085,43; Custas fixadas, id 2906222 : R$ 1.841,71; Condenação no acórdão, id a175667 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id a175667 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8fe2917 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id32e8ec2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 941 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente suscita a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, alegando que o Tribunal Regional não teria enfrentado questões essenciais ao deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Afirma que houve omissão ou obscuridade quanto aos seguintes pontos: (a) competência da Justiça do Trabalho; (b) liberdade de iniciativa e de concorrência; (c) modelo de negócios da recorrente; (d) necessidade de esclarecimento do quadro fático; (e) subordinação algorítmica e o art. 6º da CLT; (f) supressão de instância; (g) exigibilidade das obrigações de fazer; (h) remuneração e critérios relacionados ao período “off-line”. O r. Acórdão (id. 4068a61) consta: " Cuida-se de apreciar os embargos declaratórios opostos pela parte reclamada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em face do decisão (ID a175667), que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho arguida em contrarrazões, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a relação de emprego, condenando a empresa reclamada a anotar a CTPS, somente após o trânsito em julgado, no prazo legal de 48h, registrando admissão em 29/09/2017, saída em 27/06/2023, função de Motorista, e remuneração mensal de R$2.000,00 (dois mil reais); e a pagar: indenização do aviso prévio (45 dias), no limite do pedido; férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 13º salários vencidos e proporcionais; FGTS e multa de 40%; e multa do § 8º, do art. 477, da CLT (TST, Súmula 462). Custas processuais pela empresa reclamada no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos pela empresa reclamada de 15% calculados sobre o valor da condenação. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Téssio da Silva Tôrres que negava provimento ao recurso, nos termos da declaração de voto divergente. A empresa embargante, nas razões (ID 2a1b1bd), inicialmente, sustenta a existência de omissão e obscuridade quanto à apreciação da confissão real da parte autora e da prova emprestada, destacando que o acórdão deixou de considerar os pontos incontroversos da audiência e os depoimentos testemunhais que evidenciariam a autonomia do motorista parceiro, o que afastaria a caracterização da subordinação jurídica. Aduz, ainda, a existência de omissão relativa à violação aos princípios da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica, previstos no artigo 170 da Constituição Federal, alegando que a decisão embargada não enfrentou as teses articuladas nas contrarrazões quanto à liberdade empresarial da Uber. Aponta, também, omissão e obscuridade acerca da negativa de prestação de serviços, sustentando que a Uber nega a prestação de serviços próprios, tratando-se de mera parceria comercial, razão pela qual o reconhecimento do vínculo teria se dado de forma equivocada. Insurge-se igualmente quanto à interpretação do artigo 6º, parágrafo único, da CLT, afirmando que o v. acórdão não esclareceu como o controle telemático seria exercido diante da autonomia reconhecida nos fatos incontroversos, causando obscuridade quanto à caracterização da subordinação. Alega, ainda, omissão quanto à supressão de instância, uma vez que o acórdão teria julgado diretamente as questões de mérito decorrentes do reconhecimento do vínculo sem devolução dos autos à primeira instância, violando o disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. Prossegue indicando omissão quanto ao efeito devolutivo em profundidade e à aplicação da Súmula 393 do TST, argumentando que não foram analisadas todas as matérias discutidas na defesa. No que tange especificamente à remuneração e função da parte autora, aponta omissão sobre a variabilidade dos ganhos da parte reclamante e a necessidade de apuração em liquidação de sentença com desconto da taxa de utilização da plataforma, matéria devidamente suscitada em contestação e que teria sido desconsiderada pela decisão embargada. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas, bem como, caso necessário, para fins de prequestionamento das matérias constitucionais e legais referidas. A parte embargada, regularmente notificada, apresentou Contrarrazões (ID 51599c7), pugnando pelo não conhecimento dos embargos, por ausência dos requisitos legais para sua oposição. Requer, ainda, a aplicação de multa à embargante por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Nesse cenário, observa-se que a decisão recorrida adotou tese válida e fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação da matéria posta, declinando as premissas de fato e de direito adotadas no sentido de que de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Assim, o Colegiado se manifestou sobre as questões necessárias à resolução da demanda, não se observando negativa de prestação jurisdicional e, via de consequência, violação ao art. 93, IX, da CF, até porque é sabido que a oferta desta, embora não satisfatória à parte recorrente, não pode ser confundida com a sua ausência. Ressalte-se que o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791.292/PE, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A empresa recorrente aponta violação ao art. 114, I, da CF/19888, em face da incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando se tratar de discussão acerca de relação civil, e não de relação de trabalho ou de emprego, sendo matéria afeta à Justiça Comum. Afirma que a relação jurídica travada entre as partes é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela plataforma Uber ao motorista autônomo, que agora reclama a existência de vínculo de emprego. O r.Acórdão (id.a175667) consta: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA PELA RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada/recorrida, em contrarrazões (ID b3cb8e6) suscita a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, por entender tratar-se de relação jurídica de natureza eminentemente civil, invocando, para tanto, decisões proferidas em julgamentos realizados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 164544/MG e de nº 174798/PB, nos quais restou definida a competência da Justiça Comum Estadual. Sem razão. A Justiça do Trabalho é competente para julgamento das causas cujo pedido e causa de pedir denotem a existência de uma relação laboral que se subsuma a uma das hipóteses do art. 114 da CRFB/88, com exceção da parte final do inciso I deste artigo, que se refere às causas que sejam instauradas entre o poder público e seus servidores, entre si vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, eis que esta parte fora declarada inconstitucional pelo STF, na apreciação da ADIN n. 3395-6. Sabe-se que a fixação da competência se faz com base na situação abstrata exposta pelo propositor da ação, ou seja, deve se basear na causa de pedir e nos pedidos efetuados na exordial. Assim, como a parte autora ingressou neste Juízo alegando ter mantido com a empresa Ré uma relação de trabalho regida pela CLT, compete à Justiça Obreira analisar a matéria, consoante define o art. 114 da CRFB/88 e vindica sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas daí decorrentes. Em razão da natureza do pleito deduzido, a lide atrai a competência desta Justiça Especial, a teor do que se dispõe a norma constante no art. 114, I, da Constituição da República. Diante de tal contexto, rejeita-se a preliminar." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Como já assinalado, em trâmite sob o procedimento sumaríssimo, inconcebível o recurso de revista por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, § 9º, da CLT, remanescendo o exame da alegação de ofensa direta à Constituição Federal. Verifica-se que ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a Turma do Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, não se vislumbrando violação ao dispositivo constitucional indicado. Neste sentido, apresentam-se os seguintes julgados daquela Corte: [...] II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho ( lato sensu ) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral e material (art. 114, I e VI, da CR).(...) (RRAg - 849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: 17/12/2021) [...] RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca, por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, Publicação: 26/08/2022) Desta forma, estando a decisão recorrida amparada na jurisprudência do TST, conforme julgados acima, inviável o processamento da revista. Inteligência do art. 896, §7º, da CLT, e Súmula 333 do TST. Ante o exposto, nega-se seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170; incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta, preliminarmente, nulidade processual por ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que, uma vez reconhecido o vínculo empregatício, a instância ad quem não devolveu os autos ao juízo de origem para análise das demais matérias, usurpando, assim, a competência da primeira instância. No mérito, refuta a presença dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego (art. 3º da CLT), notadamente a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e, sobretudo, a subordinação jurídica. Alega que sua atividade empresarial consiste na disponibilização de uma plataforma digital para intermediação de serviços de transporte, sendo notório que não possui frota própria nem presta serviço de transporte, direta ou indiretamente. Destaca, especificamente: a) quanto à habitualidade, a possibilidade de os motoristas se conectarem à plataforma de forma esporádica e intermitente; b) quanto à onerosidade, que os motoristas remuneram a empresa pelo uso da plataforma, inexistindo pagamento direto por parte da empresa, tampouco configuração de salário; c) quanto à pessoalidade, a possibilidade de substituição por outro motorista previamente cadastrado; d) quanto à subordinação, que inexiste comando direto ou jurídico, sendo descabida a invocação da chamada “subordinação algorítmica”, instituto sem respaldo legal nos artigos 2º e 3º da CLT. Por fim, registra que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 1.446.336 (Tema 1291), no qual se discute o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e empresa administradora de plataforma digital, com possível violação aos artigos 1º, IV, e 170, IV, da Constituição Federal. Requer, ao final, a reforma do acórdão para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente exclusão das obrigações de pagar e de fazer dele decorrentes. O r. Acórdão (id. a175667) consta: "VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante requer seja reconhecido o vínculo de emprego com a empresa reclamada. Alega que trabalhava para a demandada, sem registro em CTPS, no período de 01/09/2017 a 01/7/2023, quando foi bloqueado no aplicativo "UBER", software desenvolvido, fornecido e controlado pela ré. Segue afirmando que a reclamada controlava sua jornada de trabalho e que exercia a atividade em caráter personalíssimo, sem autonomia, estando presentes, no seu entender, os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. A reclamada, por sua vez, nega o vínculo, sustentando não estarem presentes os elementos previstos nos arts. 3º e 2º da Consolidação Trabalhista. Argumenta que a relação mantida entre as partes é de natureza civil, consubstanciada na contratação do uso de plataforma própria e que os motoristas que utilizam a plataforma são profissionais autônomos que prestam serviços em qualquer tipo de relação hierárquica, sem horários preestabelecidos e sem salário fixo. Analisa-se. Amparada sobre a prova produzida, além de invocar a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão de origem não reconhece como de emprego a relação jurídica travada entre os contendores, por entender ausente a subordinação da parte reclamante à empresa ré. Assenta os seguintes fundamentos: "A controvérsia da presente demanda centra-se nos seguintes pontos: investigar a natureza do vínculo contratual e em caso de reconhecimento de vínculo empregatício, perquirir o direito do autor ao pagamento das parcelas trabalhistas em espécie, e a existência de lesão a direito da personalidade. Postula, o reclamante, o reconhecimento de uma relação de emprego típica, a partir de 01/09/2017 e o pagamento de verbas trabalhistas que entende como devidas. Sustenta que formalizou o cadastro junto à plataforma após prévia inscrição pessoal; que realizava jornadas diárias de trabalho de acordo com a demanda ofertada, em horários variáveis; que recebia pelo trabalho, em média, R$ 500,00 por semana; que estava submisso a ordens sobre o modo de desenvolver a prestação de serviços e a controles contínuos. Por sua vez, a tese do reclamado é que se constitui em empresa de tecnologia utilizada por motoristas parceiros para a localização e captação de usuários do serviço de deslocamento. Informa que o reclamante teve sua primeira viagem em 29/09/2017 e última viagem realizada pelo aplicativo em 27/06/2023. Defende, ainda, a natureza civil do contrato e que o reclamante era livre para dirigir a prestação de serviços, escolhendo como, quando e onde utilizar o aplicativo. Sustenta que o autor assumia integralmente os riscos do negócio, estando ausentes os requisitos que configurariam uma relação de emprego. Ao exame da natureza do vínculo contratual havido entre as partes. Da leitura e interpretação sistemática dos artigos 2º e 3º da CLT, extrai-se que a existência da relação de emprego está condicionada ao cumprimento, pelo trabalhador, das seguintes condições de forma simultânea: pessoalidade na execução do serviço; não eventualidade no trato do mesmo; subordinação ao empregador e onerosidade, esta representada pela contraprestação pecuniária. Essas as características essenciais do contrato de trabalho. Neste passo, quando se está a falar de relação de emprego, constitui-se encargo do autor tão somente demonstrar, de forma objetiva, a existência da prestação do serviço em favor daquele que alega ser o seu empregador, porquanto fato constitutivo de seu direito, ante a dicção dos arts. 818, I, da CLT e 373, I do CPC/2015. Para a hipótese, como a presente, de a pessoa indicada como empregador negar como sendo de emprego a relação de trabalho afinal existente, dando-lhe contornos jurídicos diversos, a saber, contrato de natureza civil, atrai para si a obrigação de provar que a prestação de serviços não tem natureza empregatícia. Inteligência do art. 818, II, da CLT. Nos presentes autos, houve basicamente produção de prova documental e testemunhal, na forma de prova emprestada. Do exame da prova documental produzida, verifica-se que, com a inicial o autor anexou apenas cópias de decisões judiciais, sem efeito vinculante e documentos extraídos do aplicativo da reclamada. Por sua vez, os documentos anexados com a defesa apresentam o histórico de viagens realizadas pelo autor (fls. 450 a 683 dos autos). Juntou ainda decisões judiciais também, sem efeito vinculante. A parte reclamante não produziu prova testemunhal. Sob outro quadrante, as provas emprestadas colacionadas aos autos pela reclamada se mostram robustas e endossam a tese patronal, senão vejamos. Analisando, detidamente, o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, (ata de audiência, fls. 747 a 748, ID. 26aed65), ouvida como testemunha do reclamado no processo nº 1001906-63.2016.5.02.0067, podemos identificar a ausência de alguns elementos da relação empregatícia: "que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o território nacional; que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; que o motorista precisa concordar com essas regras; que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter cesso à documentação do veículo; que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado; que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ;que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); que nas mensagens podem também haver indicação de promoção ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; que se não houver água e bala não há punição ; que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava". Também restaram incontroversos em audiência os seguintes fatos: "- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; - o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; - não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; - ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; - é critério do motorista utilizar outras plataformas; - o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; - poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; - o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; - a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; - a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; - não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." De tudo o exposto, não há dúvidas de que a parte autora não seguia percursos /rotas específicas, bem como não foi submetido a treinamentos, a número de viagens mínimas ou que eventuais despesas com uso e manutenção do veículo seriam custeadas pelo reclamado, o qual não arcava com os custos do serviço. De todos os depoimentos, extrai-se, em comum, declarações que apontam claramente que faltavam, aos motoristas cadastrados na plataforma da reclamada, os requisitos da pessoalidade e da subordinação, razão pela qual rejeita-se o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Por conseguinte, julgo improcedente também os pedidos de pagamento de verbas rescisórias, multa do artigo 477, § 8º da CLT, indenização por danos morais e danos materiais, eis que não comprovado nos autos dano extrapatrimonial." Analisa-se. Revendo posicionamento anterior em sentido contrário, passo a reconhecer o vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativo e a plataforma digital (UBER). Explica-se. É fato público e notório que a empresa ré consiste numa plataforma virtual em que são cadastrados passageiros e motoristas com vistas, respectivamente, a usufruir e prestar um serviço de transporte, mediante adesão às normas de uso definidas pelo aplicativo, sendo que o rendimento da empresa advém de um percentual do valor cobrado pela efetiva realização do serviço de transporte. Portanto, o objetivo da plataforma não é simplesmente promover o contato entre os interessados, mas sim a efetiva realização do serviço de transporte. Não se alegue que a única atividade da parte Ré seja promover o contato entre clientes, porque se assim o fosse era de se esperar que auferisse renda pelo próprio uso do aplicativo, cobrando por sua instalação ou pelo cadastramento na plataforma; entretanto a empresa ré cobra sobre a efetiva realização do serviço de transporte do passageiro. Embora a parte reclamada alegue que tanto passageiros quanto motoristas são seus clientes e, portanto, contratantes dos seus serviços, trata-se de um contrato de adesão, com todos os termos fixados unilateralmente pela parte reclamada, inclusive quanto à forma de prestação de serviço e ao veículo utilizado. Além disso, a empresa reclamada efetua um constante controle acerca da qualidade do serviço prestado, mediante mecanismos de avaliação dos motoristas pelos passageiros, bloqueios de motorista conforme a reclamação do passageiro, o que evidencia que a parte reclamada prioriza a qualidade do serviço prestado pelo motorista e a satisfação do passageiro, tornando certo o ramo de atuação da empresa ré como sendo o da prestação de serviço de transporte. Portanto, tem-se que a parte reclamada oferece aos usuários passageiros um serviço de transporte a ser executado pelos usuários motoristas, ambos cadastrados em sua plataforma digital. Dito isso, importa dizer que o princípio da primazia da realidade é uma premissa das mais importantes no âmbito do Direito do Trabalho e, com base neste princípio, o julgador deve verificar se, no caso concreto em análise, estão configurados os requisitos do art. 3º da CLT, de maneira que o conjunto probatório que evidencie a existência de relação de emprego prevalece sobre documentos que formalizem a relação de trabalho de forma diversa e até mesmo afasta a aplicação de outra legislação que não a CLT. Assinala-se, ainda, que, uma vez admitida à prestação de serviço, como no caso, cabe a parte reclamada o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício, porquanto aduz fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), atraindo para si o encargo probatório nos termos do art. 818, II, da CLT, presumindo-se, caso não se desonere deste encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. No caso concreto, em contestação, a empresa reclamada admite que a parte obreira prestou serviços através de contrato firmado de cunho eminentemente civil, através de cadastro como Motorista na plataforma digital da empresa. Afirma, pois, tratar-se de relação de parceria e não de uma relação de trabalho e muito menos de emprego. Assim, como se disse, admitida a prestação de serviços em seu favor, cumpre à parte reclamada o ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não era revestida dos elementos caracterizadores do vínculo e que se tratava de trabalho autônomo e eventual consoante apregoa a defesa. Tem-se que, salvo melhor juízo, deste ônus não conseguiu se desvencilhar a parte ré. Extrai-se da prova dos autos, no caso, trechos do depoimento de prepostos em provas emprestadas: " que a vinculação à ré é feita por meio do site, enviando documentação pertinente; que não houve redução do valor inicial da corrida; que se o motorista tiver avaliação baixa pelo usuário pode ser desativado do uso da plataforma; que o usuário avalia o motorista e nessa análise subjetiva pode também levar em consideração as condições do veículo". (ID bcc64b5, fl. 745) "(...) que a reclamada retém 25% do valor da corrida no UberX e 20% no Uber Black; que a reclamada não aplica treinamento aos motoristas cadastrados; que as orientações ao motorista constam no termo de uso do aplicativo (...) que o motorista e o passageiro que ficarem abaixo da média regional de avaliação podem ser descadastrados"; (ID 0ca4f4b, fl. 741) Da análise dos depoimentos testemunhais e pessoais, é possível ver que estão presentes todos os requisitos da relação empregatícia acima ditos. A prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação do trabalho. Logicamente a prestação de serviços é pessoal, vez que os Motoristas são submetidos a avaliação prévia, com análise de documentos pessoais, como RG, carteira de motorista, etc. Não há elementos aptos a demonstrar a falta de habitualidade na prestação de serviços - o que a empresa poderia comprovar através dos relatórios dos serviços feitos pelo reclamante, gerados pelo próprio aplicativo, ressaltando-se que a configuração da habitualidade não exige prestação de serviços todos os dias, mas de modo frequente e compatível com a forma de funcionamento da empresa: habitual. Importante salientar que a execução naturalmente intermitente das corridas não afasta o requisito da não eventualidade, pois a delimitação prévia e/ou fixa de jornada não é requisito da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º, 3º e 62 da CLT. O controle de jornada é meramente acessório ao contrato de emprego, sendo que o controle do labor, pela parte ré, dá-se de outra forma que não pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho. A onerosidade, evidente que está presente, pois o valor do serviço e o mecanismo de recebimento de valores dos passageiros é fixado pela empresa Ré e, na maioria das vezes, arrecadado pelo sistema, com automática separação de um percentual para a empresa e outro para o motorista quando o pagamento é feito eletronicamente. Ficou comprovado também que, quando o passageiro paga em dinheiro, a empresa debita a parte que lhe cabe na próxima corrida, de modo que toda a prestação de serviço é remunerada. Neste particular, tem-se que, apesar de maior o percentual do valor do serviço cabível ao motorista, isso se deve ao fato de que os maiores custos da atividade (IPVA, combustível, limpeza e manutenção do veículo) também eram contratualmente deixados a cargo deste, não por opção, mas por condição da contratação, como um contrato de adesão. Relativamente à subordinação, de resto, sobejamente demonstrada em sua forma direta e estrutural, encontram lugar as lições de Maurício Godinho Delgado que, citando Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena, a explica como sendo "A subordinação que se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, obra revista e atualizada - 19ª Ed - São Paulo: LTr, 2020, pp. 360-361). A diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado é bastante sutil, e o principal fator de distinção é a subordinação jurídica ou dependência hierárquica. Desta forma, no caso presente, cabe-nos averiguar o grau de ingerência da reclamada na atividade do reclamante. A empresa reclamada vale-se de algoritmo programado e constantemente reprogramado no sentido do direcionamento das atividades laborais de seus Motoristas, estratégia empresarial de plataformas digitais que se presta a mascarar relações de emprego e submeter o trabalhador a formas manifestamente precárias de trabalho. No particular, sequer minimamente se desenha autônoma a prestação de serviços de Motorista de aplicativo, máxime por se tratar de uma liberdade programada por algoritmo que despreza o trabalhador como figura humana. A subordinação verificada, no caso, decorre do controle automatizado realizado por um código de programação: os algoritmos. Ficou comprovado que, ao motorista cabe apenas aceitar os termos de uso da plataforma, por adesão às cláusulas do contrato disponibilizado quando do cadastramento na plataforma digital. A empresa Reclamada ainda define, padroniza todo o serviço que é disponibilizado através do aplicativo de celular mediante critérios inseridos no funcionamento do próprio aplicativo (algoritmo), tais como a definição da rota, dos critérios de cálculo do valor do serviço, dos itens a serem avaliados pelos passageiros em relação aos motoristas, dos critérios adotados para diminuir ou aumentar o número de clientes direcionados para o motorista. Em verdade, a partir do momento em que o motorista se conecta à plataforma, a empresa consegue efetuar um controle altamente sofisticado e tecnológico da prestação de serviços, de forma até mesmo mais pormenorizada, constante e eficaz do que qualquer supervisão presencial de atividades desempenhadas em outros moldes. Neste particular, perfeitamente cabível o parágrafo único de seu artigo 6º, que prevê a possibilidade de organização do trabalho informatizada, para fins de caracterização do vínculo empregatício: "Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando,controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica,aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." (com grifo nosso acrescido) Essa norma positiva a ideia de que a tecnologia desenvolvida pela empresa é instrumento para viabilizar a subordinação jurídica típica da relação empregatícia, pois tanto o envio das orientações da forma de realização do trabalho quanto à fiscalização do local e da forma do desenvolvimento da atividade, através, por exemplo, das ferramentas de geolocalização e de avaliação do motorista servem como balizador da prestação de serviços. Traço dessa relação subordinada, decorre também da determinação encaminhada aos Motoristas para evitarem o cancelamento de solicitações de viagens enquanto estiverem conectados ao aplicativo. Da relação jurídica, também resta claro o poder disciplinar patronal por meio de advertências, suspensões e desligamento da plataforma. A parte reclamada, sem qualquer ingerência da parte autora, fixa o preço a ser pago pelo usuário pelo serviço prestado pelo Motorista e estabelece a forma de pagamento, sendo inquestionável tratar-se de um trabalho por conta alheia em detrimento do trabalho por conta própria, este típico dos trabalhadores autônomos. É também de se enfatizar que a liberdade do Motorista na escolha dos horários de trabalho, como argumenta a parte reclamada, não constitui motivo relevante para a descaracterização da relação jurídica de emprego, máxime quando o trabalhador não possuía meios de eleger quais clientes atender, para quais destinos se dirigir ou qual o preço cobrar pelas viagens. O cenário até aqui examinado não deixa dúvidas de que a parte autora prestou serviços de forma pessoal, não eventual e mediante contraprestação à empresa reclamada, transportando os usuários cadastrados na plataforma digital. A empresa explora uma atividade econômica e busca, de forma fraudulenta, transferir todos os riscos e custos dessa atividade para os trabalhadores, que, nesse formato contratual, não gozam de qualquer proteção legal. O empreendimento ou o negócio, portanto, foi e é todo idealizado, constituído, estruturado e estabelecido pela empresa ré. O prestador de serviço da parte ré não cria nada, apenas se cadastra no sítio da plataforma digital pronta e acabada, sujeitando-se a suas regras, em busca de uma oportunidade de trabalho. O fato de o motorista poder escolher o horário em que trabalha ou de aceitar corridas (assumindo os riscos da punição), ou, ainda, de ter a ferramenta de trabalho (o veículo), não tem o condão de tornar a prestação de serviço autônoma, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor da corrida. Ademais, a escolha do horário de trabalho é algo que está cada vez mais flexibilizada, sobretudo após a previsão do teletrabalho na CLT, não havendo, necessariamente, rigidez de horários praticados nos moldes tradicionalmente concebidos, especialmente em contexto em que a necessidade de trabalho, para garantia de renda mínima de subsistência, é reconhecidamente de jornada integral e de vinculação permanente à plataforma. Importante observar que o cliente é da empresa ré e não do Motorista, sendo vedado qualquer contato direto, conforme relatado que era inaceitável. Evidente, portanto, que a situação ora analisada envolve a prestação de trabalho subordinado, uma vez que todos os aspectos, procedimentos e diretrizes do negócio são definidos unilateralmente pela empresa, que os fiscaliza, mantendo o controle de seu cumprimento. Assim, o TST já decidiu recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no art. 7º da Carta Magna, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007999220215080120, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Desse modo, ante o quadro acima delineado e o princípio da proteção do trabalhador, conclui-se estarem presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Quanto à duração do pacto laboral, destaca-se que a prestação de serviços, deu-se de forma contínua, sendo que iniciou em 29/09/2017 a 27/06/2023. Reconhecido o vínculo empregatício e estando apto para julgamento, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, passa-se à apreciação das parcelas pleiteadas na inicial." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA) Sem razão. Quanto à preliminar de nulidade processual, verifica-se que a decisão impugnada não incorreu em vício. Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, uma vez reconhecido o vínculo empregatício, mostra-se possível e adequado o julgamento imediato das pretensões acessórias, ausente qualquer violação à legalidade, ao contraditório ou à ampla defesa. A atuação do colegiado encontra respaldo na sistemática processual vigente, não havendo que se falar em supressão de instância. No mérito, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o conjunto probatório dos autos e com a jurisprudência majoritária deste Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão recorrido bem delineou a presença dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego — pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação —, inclusive sob a perspectiva da chamada subordinação estrutural e algorítmica, conforme entendimento já sufragado pela 3ª e 6ª Turmas desta Corte. A tese recursal de que a reclamada é mera gestora de plataforma tecnológica não se sustenta diante do modelo de negócio descrito nos autos, no qual restou evidenciado controle da prestação dos serviços, padronização de condutas, fiscalização por mecanismos tecnológicos e repasse de valores segundo critérios fixados unilateralmente pela empresa. A alegação de repercussão geral reconhecida no STF (RE 1.446.336, Tema 1291) não tem o condão, por si só, de suspender o processamento do feito ou justificar o juízo de admissibilidade do recurso, notadamente porque não há decisão de mérito ou determinação de sobrestamento vinculante no referido precedente. Ausente demonstração de violação direta e literal de dispositivo constitucional ou de contrariedade a súmula ou jurisprudência pacificada do TST, nos termos dos arts. 896, §1º-A, I a III, da CLT e da Súmula 296/TST, impõe-se a denegação do seguimento. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FRANCISCO DE ASSIS BENVINDO ASSUNCAO

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Francisco Eduardo De Sousa Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 327041045

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000885-68.2023.5.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE MARIA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA RORSum 0000885-68.2023.5.22.0002 RECORRENTE: FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA RORSum 0000885-68.2023.5.22.0002 RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO DE SOUSA SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cca74d proferida nos autos. RORSum 0000885-68.2023.5.22.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO EDUARDO DE SOUSA SILVA ALINE MARIA RIBEIRO (MG104254) SOLIMAR MACHADO CORREA (PA014428) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 4310336; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id a1b4571). Representação processual regular (Id a754a42). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 02242dc: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 02242dc: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b211894 : R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: idda64a5a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A empresa recorrente aponta violação ao art. 114, I, da CF/19888, em face da incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando se tratar de discussão acerca de relação civil, e não de relação de trabalho ou de emprego, sendo matéria afeta à Justiça Comum. Afirma que a relação jurídica travada entre as partes é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela plataforma Uber ao motorista autônomo, que agora reclama a existência de vínculo de emprego. O r.Acórdão (id.02242dc) consta: " PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA PELA RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada/recorrida, em contrarrazões (ID b3cb8e6) suscita a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, por entender tratar-se de relação jurídica de natureza eminentemente civil, invocando, para tanto, decisões proferidas em julgamentos realizados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 164544/MG e de nº 174798/PB, nos quais restou definida a competência da Justiça Comum Estadual. Sem razão. A Justiça do Trabalho é competente para julgamento das causas cujo pedido e causa de pedir denotem a existência de uma relação laboral que se subsuma a uma das hipóteses do art. 114 da CRFB/88, com exceção da parte final do inciso I deste artigo, que se refere às causas que sejam instauradas entre o poder público e seus servidores, entre si vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, eis que esta parte fora declarada inconstitucional pelo STF, na apreciação da ADIN n. 3395-6. Sabe-se que a fixação da competência se faz com base na situação abstrata exposta pelo propositor da ação, ou seja, deve se basear na causa de pedir e nos pedidos efetuados na exordial. Assim, como a parte autora ingressou neste Juízo alegando ter mantido com a empresa Ré uma relação de trabalho regida pela CLT, compete à Justiça Obreira analisar a matéria, consoante define o art. 114 da CRFB/88 e vindica sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas daí decorrentes. Em razão da natureza do pleito deduzido, a lide atrai a competência desta Justiça Especial, a teor do que se dispõe a norma constante no art. 114, I, da Constituição da República. Diante de tal contexto, rejeita-se a preliminar." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILICA ALVES DA SILVA) Verifica-se que ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a Turma do Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, não se vislumbrando violação ao dispositivo constitucional indicado. Neste sentido, apresentam-se os seguintes julgados daquela Corte: [...] II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho ( lato sensu ) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral e material (art. 114, I e VI, da CR).(...) (RRAg - 849-82.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: 17/12/2021) [...] RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca, por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, Publicação: 26/08/2022) Desta forma, estando a decisão recorrida amparada na jurisprudência do TST, conforme julgados acima, inviável o processamento da revista. Inteligência do art. 896, §7º, da CLT, e Súmula 333 do TST. Ante o exposto, nega-se seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de nulidade processual por supressão de instância e julgamento surpresa, vez que o acórdão reconheceu a relação de emprego e prosseguiu com o julgamento das matérias acessórias, sem prévia apreciação pelo juízo de origem. Aponta também ofensa ao art. 1.013, §3º do CPC, sob o fundamento de que não estavam presentes as hipóteses excepcionais que autorizam o julgamento imediato do mérito. Aduz que a supressão de instância comprometeu o devido processo legal e o contraditório, impedindo a interposição de recurso ordinário contra a decisão que deferiu verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. O r.Acórdão (id.4863af5) consta: " OMISSÃO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A empresa alega, ainda, omissão quanto à supressão de instância, uma vez que o acórdão teria julgado diretamente as questões de mérito decorrentes do reconhecimento do vínculo sem devolução dos autos à primeira instância, violando o disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. Rejeita-se. Nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o Tribunal pode decidir desde logo o mérito, quando a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento. No presente caso, o reconhecimento do vínculo empregatício, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, tornou madura a lide, autorizando o imediato julgamento das verbas decorrentes, sem necessidade de retorno dos autos à instância de origem. O prosseguimento do julgamento pela Turma, fixando os consectários do vínculo empregatício reconhecido, não configurou qualquer nulidade, tampouco violação ao princípio do devido processo legal ou da ampla defesa. Trata-se de medida que visa conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, em conformidade com o disposto no artigo 932, inciso III, e no próprio artigo 1.013, § 3º, inciso II, ambos do CPC. Outrossim, ressalte-se que não houve cerceamento de defesa, pois as partes tiveram ampla oportunidade de manifestação sobre todos os pedidos formulados, desde a petição inicial até o encerramento da instrução processual. Diante do exposto, não se verifica a alegada omissão ou violação legal, razão pela qual rejeita-se os embargos de declaração neste ponto." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILICA ALVES DA SILVA) Como já assinalado, em trâmite sob o procedimento sumaríssimo, inconcebível o recurso de revista por violação a dispositivo da legislação infraconstitucional, na forma do art. 896, § 9º, da CLT, remanescendo o exame da alegação de ofensa direta à Constituição Federal. O acórdão regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, prosseguindo com o julgamento das verbas decorrentes do vínculo, com base no artigo 1.013, § 3º, do CPC, haja vista estar a causa em condições de imediato julgamento. Nesse contexto, não se constata violação aos princípios constitucionais invocados, sendo legítimo o julgamento pelo Tribunal Regional diante do conjunto probatório já formado, inexistindo nulidade processual. Com o mesmo entendimento do acórdão, cita-se recente precedente do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A respeito do tema, esta c. Corte Superior entende que, nos termos do art. 515, § 3º do CPC/73, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é possível o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que o feito encontrava-se instruído, não necessitando de retorno à origem, uma vez que a causa estava madura para análise. O entendimento do Tribunal Regional não configura violação direta do art. 515, § 1º, do CPC de 2015. [...]"(Ag-AIRR-22164-49.2017.5.04.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170; incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. Refuta todos os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, sobretudo a subordinação jurídica), alegando que disponibiliza uma plataforma tecnológica ao motorista, sendo que seu objeto social - e a prática das suas atividades - está relacionada à manutenção dessa plataforma digital. É fato notório e incontroverso que a Uber não possui carros nem realiza direta ou indiretamente nenhum serviço de transporte. Pontua: a) em relação à habitualidade, que na relação jurídica entre Uber e os motoristas parceiros é impossível conceber que os motoristas podem ficar dias ou meses sem se conectarem ao aplicativo, e, ainda assim, poderem ser equiparados aos empregados da parte recorrente; b) em relação à onerosidade, que são os motoristas que realizam o pagamento da Uber pelo uso da plataforma digital, conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" e que os valores recebidos pelos mesmos não se enquadram no conceito de "salário" ou "remuneração"; c) em relação à pessoalidade, os motoristas-parceiros podem se fazer substituir por outro indivíduo que já esteja previamente cadastrado na plataforma, que não ocupam um cargo, nem detém um posto de trabalho; d)em relação à subordinação jurídica, falta base legal para aplicação da "subordinação algorítmica", conceito não abrangido pela dicção do art. 2º e 3º da CLT. Registra que o STF, em recente decisão, declarou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário RE 1.446.336, que gerou o tema 1291 de repercussão geral no STF: reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital que discute justamente a potencial violação ao art. 1º, IV e 170, IV da Constituição Federal. Pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de pagar e de fazer. O r.Acórdão (id.4863af5) consta: "VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante requer que seja reconhecido o vínculo de emprego com a empresa reclamada. Alega que trabalhava para a demandada, sem registro em CTPS, no período de 1/12/2019 a 12/7/2023, quando foi bloqueado no aplicativo "UBER", software desenvolvido, fornecido e controlado pela ré. Segue afirmando que a reclamada controlava sua jornada de trabalho e que exercia a atividade em caráter personalíssimo, sem autonomia, estando presentes, no seu entender, os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. A reclamada, por sua vez, nega o vínculo, sustentando não estarem presentes os elementos previstos nos arts. 3º e 2º da Consolidação Trabalhista. Argumenta que a relação mantida entre as partes é de natureza civil, consubstanciada na contratação do uso de plataforma própria e que os motoristas que utilizam a plataforma são profissionais autônomos que prestam serviços em qualquer tipo de relação hierárquica, sem horários preestabelecidos e sem salário fixo. Analisa-se. Amparada sobre a prova produzida, além de invocar a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão de origem não reconhece como de emprego a relação jurídica travada entre os contendores, por entender ausente a subordinação da parte reclamante à empresa ré. Assenta os seguintes fundamentos: "A controvérsia da presente demanda centra-se nos seguintes pontos: investigar a natureza do vínculo contratual e em caso de reconhecimento de vínculo empregatício, perquirir o direito do autor ao pagamento das parcelas trabalhistas em espécie, e a existência de lesão a direito da personalidade. Postula, o reclamante (FRANCISCO EDUARDO DE SOUSA SILVA), o reconhecimento de uma relação de emprego típica, a partir de 01/12/2019 e o pagamento de verbas trabalhistas que entende como devidas. Sustenta que formalizou o cadastro junto à plataforma após prévia inscrição pessoal; que realizava jornadas diárias de trabalho de acordo com a demanda ofertada, em horários variáveis; que recebia pelo trabalho, em média, R$ 500,00 por semana; que estava submisso a ordens sobre o modo de desenvolver a prestação de serviços e a controles contínuos. Por sua vez, a tese do reclamado é que se constitui em empresa de tecnologia utilizada por motoristas parceiros para a localização e captação de usuários do serviço de deslocamento. Informa que o reclamante teve sua última viagem realizada pelo aplicativo em 14 de agosto de 2023, não tendo sido a sua conta bloqueada pela reclamada. Defende, ainda, a natureza civil do contrato e que o reclamante era livre para dirigir a prestação de serviços, escolhendo como, quando e onde utilizar o aplicativo. Sustenta que o autor assumia integralmente os riscos do negócio, estando ausentes os requisitos que configurariam uma relação de emprego. Ao exame da natureza do vínculo contratual havido entre as partes. Da leitura e interpretação sistemática dos artigos 2º e 3º da CLT, extrai-se que a existência da relação de emprego está condicionada ao cumprimento, pelo trabalhador, das seguintes condições de forma simultânea: pessoalidade na execução do serviço; não eventualidade no trato do mesmo; subordinação ao empregador e onerosidade, esta representada pela contraprestação pecuniária. Essas as características essenciais do contrato de trabalho. Neste passo, quando se está a falar de relação de emprego, constitui-se encargo do autor tão somente demonstrar, de forma objetiva, a existência da prestação do serviço em favor daquele que alega ser o seu empregador, porquanto fato constitutivo de seu direito, ante a dicção dos arts. 818, I, da CLT e 373, I do CPC/2015. Para a hipótese, como a presente, de a pessoa indicada como empregador negar como sendo de emprego a relação de trabalho afinal existente, dando-lhe contornos jurídicos diversos, a saber, contrato de natureza civil, atrai para si a obrigação de provar que a prestação de serviços não tem natureza empregatícia. Inteligência do art. 818, II, da CLT. Nos presentes autos, houve basicamente produção de prova documental e testemunhal, na forma de prova emprestada. Do exame da prova documental produzida, verifica-se que, com a inicial o autor anexou apenas cópias de decisões judiciais, sem efeito vinculante e documentos extraídos do aplicativo 99, não relacionados especificamente ao reclamante. Por sua vez, os documentos anexados com a defesa apresentam o histórico de viagens realizadas pelo autor (fls. 451 a 456, Id. 590e14d). Juntou ainda decisões judiciais também, sem efeito vinculante. A parte reclamante não produziu prova testemunhal. Sob outro quadrante, as provas emprestadas colacionadas aos autos pelo reclamado se mostram robustas e endossam a tese patronal, senão vejamos. Analisando, detidamente, o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, (ata de audiência, fls. 521 a 522, ID. 35b12a9), ouvida como testemunha do reclamado no processo nº 1001906-63.2016.5.02.0067, podemos identificar a ausência de alguns elementos da relação empregatícia: "que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o território nacional; que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; que o motorista precisa concordar com essas regras; que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter cesso à documentação do veículo; que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado; que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ;que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); que nas mensagens podem também haver indicação de promoção ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; que se não houver água e bala não há punição ; que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava". Também restaram incontroversos em audiência os seguintes fatos: "1 - ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 - não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 - ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 - é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 - o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8 - poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11 - a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12 - não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." De tudo o exposto, não há dúvidas de que a parte autora não seguia percursos /rotas específicas, bem como não foi submetido a treinamentos, a número de viagens mínimas ou que eventuais despesas com uso e manutenção do veículo seriam custeadas pelo reclamado, o qual não arcava com os custos do serviço. De todos os depoimentos, extrai-se, em comum, declarações que apontam claramente que faltavam, aos motoristas cadastrados na plataforma da reclamada, os requisitos da pessoalidade e da subordinação, razão pela qual rejeita-se o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Por conseguinte, julgo improcedente também os pedidos de pagamento de verbas rescisórias, multa do artigo 477, § 8º da CLT, indenização por danos morais e danos materiais, eis que não comprovado nos autos dano patrimonial e extrapatrimonial." Analisa-se. Revendo posicionamento anterior em sentido contrário, passo a reconhecer o vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativo e a plataforma digital (UBER). Explica-se. É fato público e notório que a empresa ré consiste numa plataforma virtual em que são cadastrados passageiros e motoristas com vistas, respectivamente, a usufruir e prestar um serviço de transporte, mediante adesão às normas de uso definidas pelo aplicativo, sendo que o rendimento da empresa advém de um percentual do valor cobrado pela efetiva realização do serviço de transporte. Portanto, o objetivo da plataforma não é simplesmente promover o contato entre os interessados, mas sim a efetiva realização do serviço de transporte. Não se alegue que a única atividade da parte Ré seja promover o contato entre clientes, porque se assim o fosse era de se esperar que auferisse renda pelo próprio uso do aplicativo, cobrando por sua instalação ou pelo cadastramento na plataforma; entretanto a empresa ré cobra sobre a efetiva realização do serviço de transporte do passageiro. Embora a parte reclamada alegue que tanto passageiros quanto motoristas são seus clientes e, portanto, contratantes dos seus serviços, trata-se de um contrato de adesão, com todos os termos fixados unilateralmente pela parte reclamada, inclusive quanto à forma de prestação de serviço e ao veículo utilizado. Além disso, a empresa reclamada efetua um constante controle acerca da qualidade do serviço prestado, mediante mecanismos de avaliação dos motoristas pelos passageiros, bloqueios de motorista conforme a reclamação do passageiro, o que evidencia que a parte reclamada prioriza a qualidade do serviço prestado pelo motorista e a satisfação do passageiro, tornando certo o ramo de atuação da empresa ré como sendo o da prestação de serviço de transporte. Portanto, tem-se que a parte reclamada oferece aos usuários passageiros um serviço de transporte a ser executado pelos usuários motoristas, ambos cadastrados em sua plataforma digital. Dito isso, importa dizer que o princípio da primazia da realidade é uma premissa das mais importantes no âmbito do Direito do Trabalho e, com base neste princípio, o julgador deve verificar se, no caso concreto em análise, estão configurados os requisitos do art. 3º da CLT, de maneira que o conjunto probatório que evidencie a existência de relação de emprego prevalece sobre documentos que formalizem a relação de trabalho de forma diversa e até mesmo afasta a aplicação de outra legislação que não a CLT. Assinala-se, ainda, que, uma vez admitida à prestação de serviço, como no caso, cabe a parte reclamada o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício, porquanto aduz fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), atraindo para si o encargo probatório nos termos do art. 818, II, da CLT, presumindo-se, caso não se desonere deste encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. No caso concreto, em contestação, a empresa reclamada admite que a parte obreira prestou serviços através de contrato firmado de cunho eminentemente civil, através de cadastro como Motorista na plataforma digital da empresa. Afirma, pois, tratar-se de relação de parceria e não de uma relação de trabalho e muito menos de emprego. Assim, como se disse, admitida a prestação de serviços em seu favor, cumpre à parte reclamada o ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não era revestida dos elementos caracterizadores do vínculo e que se tratava de trabalho autônomo e eventual consoante apregoa a defesa. Tem-se que, salvo melhor juízo, deste ônus não conseguiu se desvencilhar a parte ré. Extrai-se da prova dos autos, no caso, trechos do depoimento de prepostos em provas emprestadas: " que a vinculação à ré é feita por meio do site, enviando documentação pertinente; que não houve redução do valor inicial da corrida; que se o motorista tiver avaliação baixa pelo usuário pode ser desativado do uso da plataforma; que o usuário avalia o motorista e nessa análise subjetiva pode também levar em consideração as condições do veículo". (ID e68ecbc, fl. 524) "(...) que a reclamada retém 25% do valor da corrida no UberX e 20% no Uber Black; que a reclamada não aplica treinamento aos motoristas cadastrados; que as orientações ao motorista constam no termo de uso do aplicativo (...) que o motorista e o passageiro que ficarem abaixo da média regional de avaliação podem ser descadastrados"; (ID 6331f23, fl. 528) Da análise dos depoimentos testemunhais e pessoais, é possível ver que estão presentes todos os requisitos da relação empregatícia acima ditos. A prova produzida nos autos corrobora a configuração da relação de emprego, evidenciando que o suposto trabalho autônomo constitui forma de mascarar o trabalho subordinado, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade e a aplicação do art. 9º da CLT, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação do trabalho. Logicamente a prestação de serviços é pessoal, vez que os Motoristas são submetidos a avaliação prévia, com análise de documentos pessoais, como RG, carteira de motorista, etc. Não há elementos aptos a demonstrar a falta de habitualidade na prestação de serviços - o que a empresa poderia comprovar através dos relatórios dos serviços feitos pelo reclamante, gerados pelo próprio aplicativo, ressaltando-se que a configuração da habitualidade não exige prestação de serviços todos os dias, mas de modo frequente e compatível com a forma de funcionamento da empresa: habitual. Importante salientar que a execução naturalmente intermitente das corridas não afasta o requisito da não eventualidade, pois a delimitação prévia e/ou fixa de jornada não é requisito da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º, 3º e 62 da CLT. O controle de jornada é meramente acessório ao contrato de emprego, sendo que o controle do labor, pela parte ré, dá-se de outra forma que não pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho. A onerosidade, evidente que está presente, pois o valor do serviço e o mecanismo de recebimento de valores dos passageiros é fixado pela empresa Ré e, na maioria das vezes, arrecadado pelo sistema, com automática separação de um percentual para a empresa e outro para o motorista quando o pagamento é feito eletronicamente. Ficou comprovado também que, quando o passageiro paga em dinheiro, a empresa debita a parte que lhe cabe na próxima corrida, de modo que toda a prestação de serviço é remunerada. Neste particular, tem-se que, apesar de maior o percentual do valor do serviço cabível ao motorista, isso se deve ao fato de que os maiores custos da atividade (IPVA, combustível, limpeza e manutenção do veículo) também eram contratualmente deixados a cargo deste, não por opção, mas por condição da contratação, como um contrato de adesão. Relativamente à subordinação, de resto, sobejamente demonstrada em sua forma direta e estrutural, encontram lugar as lições de Maurício Godinho Delgado que, citando Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena, a explica como sendo "A subordinação que se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, obra revista e atualizada - 19ª Ed - São Paulo: LTr, 2020, pp. 360-361). A diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado é bastante sutil, e o principal fator de distinção é a subordinação jurídica ou dependência hierárquica. Desta forma, no caso presente, cabe-nos averiguar o grau de ingerência da reclamada na atividade do reclamante. A empresa reclamada vale-se de algoritmo programado e constantemente reprogramado no sentido do direcionamento das atividades laborais de seus Motoristas, estratégia empresarial de plataformas digitais que se presta a mascarar relações de emprego e submeter o trabalhador a formas manifestamente precárias de trabalho. No particular, sequer minimamente se desenha autônoma a prestação de serviços de Motorista de aplicativo, máxime por se tratar de uma liberdade programada por algoritmo que despreza o trabalhador como figura humana. A subordinação verificada, no caso, decorre do controle automatizado realizado por um código de programação: os algoritmos. Ficou comprovado que, ao motorista cabe apenas aceitar os termos de uso da plataforma, por adesão às cláusulas do contrato disponibilizado quando do cadastramento na plataforma digital. A empresa Reclamada ainda define, padroniza todo o serviço que é disponibilizado através do aplicativo de celular mediante critérios inseridos no funcionamento do próprio aplicativo (algoritmo), tais como a definição da rota, dos critérios de cálculo do valor do serviço, dos itens a serem avaliados pelos passageiros em relação aos motoristas, dos critérios adotados para diminuir ou aumentar o número de clientes direcionados para o motorista. Em verdade, a partir do momento em que o motorista se conecta à plataforma, a empresa consegue efetuar um controle altamente sofisticado e tecnológico da prestação de serviços, de forma até mesmo mais pormenorizada, constante e eficaz do que qualquer supervisão presencial de atividades desempenhadas em outros moldes. Neste particular, perfeitamente cabível o parágrafo único de seu artigo 6º da CLT, que prevê a possibilidade de organização do trabalho informatizada, para fins de caracterização do vínculo empregatício: "Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando,controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica,aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." (com grifo nosso acrescido) Essa norma positiva a ideia de que a tecnologia desenvolvida pela empresa é instrumento para viabilizar a subordinação jurídica típica da relação empregatícia, pois tanto o envio das orientações da forma de realização do trabalho quanto à fiscalização do local e da forma do desenvolvimento da atividade, através, por exemplo, das ferramentas de geolocalização e de avaliação do motorista servem como balizador da prestação de serviços. Traço dessa relação subordinada, decorre também da determinação encaminhada aos Motoristas para evitarem o cancelamento de solicitações de viagens enquanto estiverem conectados ao aplicativo. Da relação jurídica, também resta claro o poder disciplinar patronal por meio de advertências, suspensões e desligamento da plataforma. A parte reclamada, sem qualquer ingerência da parte autora, fixa o preço a ser pago pelo usuário pelo serviço prestado pelo Motorista e estabelece a forma de pagamento, sendo inquestionável tratar-se de um trabalho por conta alheia em detrimento do trabalho por conta própria, este típico dos trabalhadores autônomos. É também de se enfatizar que a liberdade do Motorista na escolha dos horários de trabalho, como argumenta a parte reclamada, não constitui motivo relevante para a descaracterização da relação jurídica de emprego, máxime quando o trabalhador não possuía meios de eleger quais clientes atender, para quais destinos se dirigir ou qual o preço cobrar pelas viagens. O cenário até aqui examinado não deixa dúvidas de que a parte autora prestou serviços de forma pessoal, não eventual e mediante contraprestação à empresa reclamada, transportando os usuários cadastrados na plataforma digital. A empresa explora uma atividade econômica e busca, de forma fraudulenta, transferir todos os riscos e custos dessa atividade para os trabalhadores, que, nesse formato contratual, não gozam de qualquer proteção legal. O empreendimento ou o negócio, portanto, foi e é todo idealizado, constituído, estruturado e estabelecido pela empresa ré. O prestador de serviço da parte ré não cria nada, apenas se cadastra no sítio da plataforma digital pronta e acabada, sujeitando-se a suas regras, em busca de uma oportunidade de trabalho. O fato de o motorista poder escolher o horário em que trabalha ou de aceitar corridas (assumindo os riscos da punição), ou, ainda, de ter a ferramenta de trabalho (o veículo), não tem o condão de tornar a prestação de serviço autônoma, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor da corrida. Ademais, a escolha do horário de trabalho é algo que está cada vez mais flexibilizada, sobretudo após a previsão do teletrabalho na CLT, não havendo, necessariamente, rigidez de horários praticados nos moldes tradicionalmente concebidos, especialmente em contexto em que a necessidade de trabalho, para garantia de renda mínima de subsistência, é reconhecidamente de jornada integral e de vinculação permanente à plataforma. Importante observar que o cliente é da empresa ré e não do Motorista, sendo vedado qualquer contato direto, conforme relatado que era inaceitável. Evidente, portanto, que a situação ora analisada envolve a prestação de trabalho subordinado, uma vez que todos os aspectos, procedimentos e diretrizes do negócio são definidos unilateralmente pela empresa, que os fiscaliza, mantendo o controle de seu cumprimento. Assim, o TST já decidiu recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no art. 7º da Carta Magna, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00007999220215080120, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Desse modo, ante o quadro acima delineado e o princípio da proteção do trabalhador, conclui-se estarem presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Quanto à duração do pacto laboral, destaca-se que a prestação de serviços, deu-se de forma contínua, sendo que iniciou em 1/12/2019 a 12/7/2023. Reconhecido o vínculo empregatício e estando apto para julgamento, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, passa-se à apreciação das parcelas pleiteadas na inicial." (RELATORA: DESEMBARGADORA BASILICA ALVES DA SILVA) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (art. 1º, IV, 5º, II e 170, IV). A Turma decidiu a controvérsia de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que a violação dos preceitos invocados, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Sobre a questão, convém ressaltar que o Regional decidiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes com base no conteúdo fático-probatório existente nos autos, de modo que eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase processual, ante o impedimento da Súmula n. 126 do TST. Por fim, reitera-se que, em se tratando de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a fundamentação do recurso sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, segundo o qual somente se admite a revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, mostrando-se incabível a alegação de ofensa a dispositivo da legislação infraconstitucional. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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