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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 255690653

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000446-23.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEIANY MARQUES LUZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEIANY MARQUES LUZ

Notificação

Advogados:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO

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LEONARDO DA SILVA PAULO

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FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR

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CLEITON LEITE DE LOIOLA

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FLAVIO SOARES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES 0000446-23.2024.5.22.0002 : LEIANY MARQUES LUZ E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES 0000446-23.2024.5.22.0002 : LEIANY MARQUES LUZ E OUTROS (1) : LEIANY MARQUES LUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0db55f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000446-23.2024.5.22.0002 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. LEIANY MARQUES LUZ Advogado(a)(s): CLEITON LEITE DE LOIOLA, OAB: 0002736 FLAVIO SOARES DE SOUSA, OAB: 4983 FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR, OAB: 0003700 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO, OAB: 6276 LEONARDO DA SILVA PAULO, OAB: 0009936 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): CLEITON LEITE DE LOIOLA, OAB: 0002736 FLAVIO SOARES DE SOUSA, OAB: 4983 FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR, OAB: 0003700 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO, OAB: 6276 LEONARDO DA SILVA PAULO, OAB: 0009936 RECURSO DE: LEIANY MARQUES LUZ Considerando o impedimento d Exmo. Desembargador-Presidente deste Regional (CPC, art. 144, II), em virtude de ter proferido decisão nos presentes autos, remanesce competência a esta Des. Vice-Presidente (TRT, RI, art. 19, I; ATO GP 143/2019), circunstância pela qual faço a análise do primeiro juízo de admissibilidade do presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id dea7769; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id a385466). Representação processual regular (Id ed26e93)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 122 e 129 do Código Civil; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente/reclamante alega que a Turma incorreu em violação aos dispositivos indicados, pretendendo que seja reconhecido o direito à progressão em razão do cumprimento dos requisitos previstos em Plano de Carreira, bem como da inércia da própria ECT. Afirma que, em relação à alegação de ausência de previsão orçamentária para a promoção vertical pretendida pelo obreiro, essa não obsta o deferimento do pedido, quando observados todos os requisitos regulamentares, por expressa disposição constitucional (CF, art. 169,§ 1º, inciso II), as despesas com pessoal das empresas públicas não se submetem a limitação orçamentária, não havendo que se falar em "ingerência administrativa" caso o obreiro tenha concedida sua promoção. Acrescenta que não há como privar o recorrente de alcançar o direito a que faz jus em decorrência de questões orçamentárias do empregador, porquanto, admitida esta hipótese, estar-se-ia atribuindo ao empregado os riscos do empreendimento, o que contraria texto de norma legal atinente à própria característica da relação de emprego (art. 2º da CLT). Defende que, estando preenchidos pelo recorrente todos os requisitos objetivos necessários à sua progressão, não pode a recorrida obstá-lo em razão de ausência de recrutamento interno, o qual seu oferecimento é condição puramente potestativa e que não possui o pálio de impedir o exercício de direito do obreiro, conforme art. 122 c/c 129 do Código Civil. Em relação às promoções horizontais por mérito, afirma que foram concedidas no lapso temporal de 36 meses, ao contrário do que dispõe o PCCS/2008, contrariando seu normativo (ECT), que prevê o interstício de 24 meses para a implantação das evoluções salariais contidas no PCCS/2008, afrontando o artigo 461, §3º da CLT. Aponta a conduta ilícita da recorrida em não efetivar as promoções em conformidade ao PCCS/2008, de modo que deve ser condenada em efetivá-las, bem como a pagar todas as diferenças e reflexos devidos, mantendo a concessão das promoções horizontais por mérito a cada 24 meses, quando cumpridos os requisitos pelo obreiro. Cita arestos. Consta do acórdão de Id 214255d: [...] A promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento para o cargo de técnico de correios corresponde à movimentação do estágio de desenvolvimento júnior (Jr) para o estágio de desenvolvimento pleno (Pl) e do estágio de desenvolvimento Pl para o estágio de desenvolvimento sênior (Sr), mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI). Os requisitos para a promoção dos ocupantes do cargo de técnico de correios estão previstos no item 5.2.1.3.3: "5.2.1.3.3 Os ocupantes do cargo de Técnico de Correios poderão concorrer à promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento desde que atendam às seguintes condições: a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Jr para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl e 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr; b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa; e c) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado". Nesse contexto, constata-se que o desenvolvimento na carreira na modalidade Promoção Vertical não é feito de forma automática pela EBCT, subordinando-se o obreiro ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos na norma empresarial, dentre eles a aprovação em recrutamento interno. Com efeito, a promoção vertical, assim como ocorre nas promoções por merecimento, possui caráter predominantemente subjetivo. O entendimento já pacificado no C. TST é no sentido de que a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Portanto, para a promoção vertical não basta a avaliação de desempenho qualificado ou o decurso do marco temporal. Assim, ausente a aprovação em recrutamento interno estabelecido nos manuais da reclamada, não há que se falar em promoções verticais (evolução funcional). [...] No caso dos autos, a parte reclamante pleiteou a promoção vertical por mudança de cargo e a consequente promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento. Em que pese as alegações da parte autora de cumprimento do requisito temporal, bem como de que atendeu a matriz de desenvolvimento (realização de cursos) além de sustentar ter atendido "critérios de elegibilidade", a norma da ECT para a promoção vertical impõe outros requisitos como aprovação em recrutamento interno, o que não se verifica na hipótese. Assim, não há como conceder as promoções vindicadas sem o preenchimento dos requisitos estabelecidos no manual da reclamada. Recurso da reclamada provido no particular para excluir as progressões verticais. [...] No tocante às promoções horizontais por mérito, constituem decisão inserida no âmbito do poder diretivo da reclamada, que integra a administração pública indireta, e deve seguir os princípios constitucionais (art. 37, CF), em especial o da legalidade estrita, com dever de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001). Também não se subsume ao entendimento da OJ Transitória 71, da SDI-1 do TST, que versa sobre as progressões horizontais por antiguidade, relacionadas ao tempo de exercício, não dependendo de deliberação da diretoria. Nega-se provimento ao recurso adesivo. REDATOR: DESEMBARGADOR TÉSSIO DA SILVA TÔRRES A Turma Regional, com amparo nas provas constantes dos autos, fundamentou que a promoção vertical é condicionada ao preenchimento de critérios objetivos e subjetivos, os quais não foram satisfatoriamente preenchidos pelo recorrente. Consignou, ainda, em relação às promoções horizontais por merecimento, que cabia ao reclamante demonstrar ter se submetido às avaliações e obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo definido pela empresa. Contudo, desse ônus não se desincumbiu. Nesse cenário, a análise das razões recursais, nos termos postos pela parte recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, ante a sua natureza eminentemente técnica. Incide, no caso, o impedimento da Súmula n. 126 do TST. O TST já se manifestou por sua jurisprudência no sentido de que a omissão da reclamada em proceder à abertura de recrutamento não autoriza, automaticamente, a aquisição do benefício postulado, não tendo o condão de atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil. Nesse sentido: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃOOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. 1. O reclamantetranscreveu os trechos do acórdão proferidopelo Tribunal Regional relativos ao temaobjeto da insurgência no início das razões dorecurso de revista de forma desvinculada dotópico específico. 2. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início da petição dorecurso, desvinculada dos tópicosimpugnados, não atende à exigência do art.896, §1º-A, da CLT, notadamente porquecompromete o cotejo analítico entre a teseveiculada no recurso de revista e osfundamentos adotados na decisão recorrida,deixando, assim, de observar o requisitoexigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento. II. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT- ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃOVERTICAL. PCCS/2008. AUSÊNCIA DEOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOREGULAMENTO DA EMPRESA. 1. Conformeregistrado no acórdão proferido pelo TribunalRegional, a promoção vertical prevista no PCCS/2008 dependia dos seguintes critérios paraser concretizada: a existência de vaga, aaprovação em recrutamento interno, três anosde efetivo exercício no estágio Júnior ou Pleno,ou cinco anos no estágio Sênior, a conclusãoda matriz de desenvolvimento prevista para ocargo e estágio de desenvolvimento objeto dapromoção, conforme os critérios e regrasestabelecidas pela Empresa e a obtenção, nosdois últimos períodos avaliativos dedesempenho, do conceito mínimo desejadopela Empresa, definido pelo instrumento porela utilizado. 2. O que se constata é que apromoção vertical não é feita de formaautomática pela ECT, condicionando oempregado ao preenchimento de critériosobjetivos e subjetivos previstos no regramentoempresarial. 4. A promoção vertical seassemelha à promoção por mérito, poisdependente de critérios subjetivos, a critérioda empresa. 5. Considerando que oReclamante não preencheu integralmente osrequisitos previstos pelo PCCS/2008, ainda quepor omissão da Reclamada, não há comoreconhecer o seu direito à promoção vertical.Precedentes. Recurso de Revista de que não seconhece (RRAg-109-59.2020.5.12.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 20/4/2023). Para mais, conforme registrado no acórdão acima, a SBDI-I/TST fixou o entendimento de validade de estipulação de critérios subjetivos, a critério da empresa, para concessão de promoção por merecimento propriamente dita. Dessa forma, observa-se que a interpretação conferida pelo acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, circunstância que representa obstáculo à admissibilidade do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Quanto à divergência jurisprudencial apontada, o aresto colacionado como paradigma não serve à demonstração do dissenso jurisprudencial por não haver identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no julgado citado. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Diante do exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. BASILICA ALVES DA SILVA Desembargadora Vice-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LEIANY MARQUES LUZ

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Fundacao Universidade Federal Do Piaui x Claudio Da Silva Pereira e outros

ID: 259473423

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001195-77.2023.5.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI

Polo Passivo:

CLAUDIO DA SILVA PEREIRA EUDOXIO DARLAN FERNANDES LIMA VERDE LIMA VERDE & SILVA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME MANOEL DE ALMEIDA MACHADO MIKAELL JAELES LIMA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ROSILENE ROCHA GOMES

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LIANA LARA GONCALVES PINHEIRO DE VASCONCELOS

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ELMANO ZAGNER DE CARVALHO LACERDA

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KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO 0001195-77.2023.5.22.0001 : FUNDACAO UNIVERSIDADE FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO 0001195-77.2023.5.22.0001 : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI : MANOEL DE ALMEIDA MACHADO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 604b8f4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0001195-77.2023.5.22.0001 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI Advogado(a)(s): Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIO DA SILVA PEREIRA 2. EUDOXIO DARLAN FERNANDES LIMA VERDE 3. LIMA VERDE & SILVA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME 4. MANOEL DE ALMEIDA MACHADO 5. MIKAELL JAELES LIMA DA ROCHA Advogado(a)(s): ELMANO ZAGNER DE CARVALHO LACERDA, OAB: 0008483 LIANA LARA GONCALVES PINHEIRO DE VASCONCELOS, OAB: 0005602 ROSILENE ROCHA GOMES, OAB: 0021910 KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO, OAB: 4568 RECURSO DE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id d3660dd; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id b82f21a). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 8666/1993; artigos 67 e 78 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. No Recurso de Revista, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Sustenta, para tanto, a existência de mácula aos artigos 5º, II; 22, XXVII; 37, caput, II, §2º e §6º; 97 da CF/88, bem como a violação dos artigos 55, III e XIII; 67; 78 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, além dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. Alega, em síntese, que: a) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária fere o princípio da legalidade, por não haver previsão expressa que ampare a responsabilização da Administração Pública; b) A culpa in vigilando não teria sido demonstrada, e o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, vedaria a responsabilização da Administração pelos encargos trabalhistas da contratada; c) Inverteu-se indevidamente o ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC; d) A condenação contraria os entendimentos firmados nas Súmulas 331, IV e V, e 363 do TST. Retira-se do r. julgado do E. TRT da 22ª Região (Id. 725f1c3): "Responsabilidade subsidiária (FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - FUFPI) A recorrente se insurge contra a condenação a título de responsabilidade subsidiária e alega que não restou comprovada culpa da Administração Pública no caso concreto. Da análise da sentença impugnada (ID. 6e9570b - Fls.: 520/523 - sublinhado no original), observa-se que o juízo singular bem apreciou a questão, sob os fundamentos a seguir transcritos: "Responsabilidade subsidiária da quinta reclamada - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. O reclamante foi empregado da primeira reclamada, a qual foi contratada pela quinta reclamada. O serviço foi realizado, beneficiando-se a quinta reclamada do labor do reclamante, não podendo esta se esquivar de sua responsabilidade apenas por ter incluído os custos da mão-de-obra no preço pago pela prestação de serviços à primeira reclamada. Assim, se o contratante deixa de fiscalizar a execução do pacto firmado com a primeira reclamada, no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas desta perante seus empregados que trabalham para o tomador de serviços daquela, deve este arcar com o ônus de sua negligência, responsabilizando-se pelo pagamento dos créditos porventura devidos à reclamante, de forma supletiva. É necessário fiscalizar o prestador de serviço, escolhendo-o dentre os mais aptos financeiramente. Se não o faz, incorre em culpa decorrente da falta do dever de zelo e escolha, devendo, por conseguinte, arcar com o ônus dessa conduta. Embora legítima a contratação da prestação de serviços relacionados à atividade-meio do tomador, persiste, , in casu a responsabilidade subsidiária deste, quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada, caso seja revelada a incapacidade desta em satisfazer economicamente as obrigações trabalhistas assumidas frente ao demandante. Ao contratar empresa inidônea, o Estado assume os riscos do empreendimento, não podendo estes ser repassados ao empregado, o qual só dispõe da força de trabalho que foi colocada a serviço das duas reclamadas. E nem se afirme que não há culpa da quinta reclamada. Ficou provado nos autos que a parte reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para a quinta reclamada desde o seu início, e quando de sua demissão não teve suas verbas trabalhistas e rescisórias devidamente quitadas, o que demonstra a omissão da quinta reclamada quanto ao seu dever de fiscalizar a contratada no que tange ao cumprimento de obrigações trabalhistas. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), em seu art. 117, traz a obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos por ela celebrados, através de um representante designado por ela. Em seu § 1º, a lei estabelece que o fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, que fará parte do processo administrativo relacionado ao acompanhamento da execução do contrato, devendo tal fiscalização ser contínua e adotar práticas permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo (art. 169). Assim, dentre os deveres do fiscal do contrato, encontram-se: manter o controle atualizado dos pagamentos e manifestar-se em todos os atos da Administração, relativos à aplicação de penalidades, execução, alteração, reajuste e repactuação dos contratos; participar das negociações contratuais, fornecendo informações sobre a idoneidade da empresa e cumprimento das cláusulas contratuais do instrumento anterior, no caso de prorrogação; zelar pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas contratuais, informando acerca de possíveis irregularidades cometidas na execução de seus termos; realizar o ateste das notas fiscais, faturas e congêneres, declarando a efetiva prestação do serviço, esclarecendo, ainda, se os valores especificados conferem com a documentação comprobatória acostada ao processo em exame (ordens de serviço, relatórios, planilhas, demonstrativos, etc.). O art. 121 da referida lei, a despeito de estabelecer só ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução do contrato, o seu § 2º atribui a Administração Pública responsabilidade subsidiária "pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". E o § 3º do mesmo dispositivo elenca as medidas a serem tomadas pela Administração a fim de garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada: exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; condicionar os pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; autorizar a abertura de conta vinculada ao contrato de prestação de serviços, na qual serão feitas as provisões para o pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada; em caso de inadimplemento ou não apresentação de documentos comprobatórios de pagamentos ou apresentação de certidões, efetuar diretamente o pagamento mensal das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado. Portanto, o dever de fiscalizar, por parte da Administração Pública, a execução dos contratos administrativos celebrados por ela com o particular não se resume a um ato de enviar ofício notificando a contratada acerca de falhas e irregularidades na execução do contrato. Faz-se mister a adoção de medidas mais contundentes, como as supracitadas, a fim de garantir a proteção aos direitos do trabalhador. E, no presente caso, apesar de a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ ter efetuado diretamente o pagamento aos empregados, após a constatação de irregularidades por parte da empresa reclamada, ela não salvaguardou o recolhimento dos depósitos de FGTS e da indenização rescisória de 40% do FGTS, demonstrando a falha na fiscalização da entidade pública quanto ao cumprimento das obrigações do contratado. Ainda que não restasse configurada a culpa da quinta reclamada e embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, ainda assim, subsiste a responsabilidade da quinta reclamada, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, segundo o qual "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos" respondem pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva) e não se verifica, no presente caso, qualquer excludente de nexo causal. A quinta reclamada se beneficiou da prestação de serviços dos empregados da primeira reclamada, por força de contrato havido entre ambas. Ressalte-se que a pretensão do reclamante não é de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a quinta reclamada, fato que não é objeto de discussão nestes autos, até porque tal reconhecimento seria defeso pelo art. 37, II, da CRFB/88. Ademais, a inclusão da quinta reclamada no polo passivo não foi impugnada, em face de sua revelia e, consequentemente, do não conhecimento da defesa apresentada. Desta forma, visando, exclusivamente, a garantir o efetivo cumprimento da sentença, este Juízo reconhece a responsabilidade subsidiária da quinta reclamada, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, reconhecidas na presente sentença, com fundamento no art. 37, § 6.º, da CRFB/1988, no art. 927 do Código Civil e no art. 121, §2º, da Lei nº 14.133/21. Não há falar em exclusão da responsabilidade dos reclamados responsáveis subsidiários pelo adimplemento de quaisquer valores, referentes a FGTS e indenizações objetos da condenação, vez que a sua responsabilidade se funda no fato de ter se beneficiado da força de trabalho da parte reclamante, inexistindo qualquer fundamentação legal para a limitação da responsabilidade pelas obrigações de pagar, no presente caso. De qualquer modo, no presente caso, em que houve desconsideração da personalidade jurídica com responsabilização dos sócios reconhecida na fase de conhecimento, o benefício de ordem da quinta reclamada se dá em segundo grau, ou seja, também, em relação aos dois sócios incluídos na condenação, de modo que, em primeiro lugar, deve-se tentar a execução em face da primeira reclamada; frustrada esta, em segundo lugar, responderão pela dívida os bens dos dois sócios acima mencionados (segundo e terceiro reclamados responsáveis subsidiários em relação à primeira reclamada e solidários entre si) e, somente se frustrada a execução em face de tais reclamados, é que a execução poderá se dirigir contra a quinta reclamada (FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ)." Com efeito, é fato incontroverso nos autos que as reclamadas, LIMA VERDE & SILVA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - FUFPI, estabeleceram entre si um liame jurídico de natureza civil, colocando-se entre elas o autor, através de um vínculo de emprego com a primeira reclamada, conforme confissão em sede de contestação (ID. 1f8cc70 - Fls.: 128), configurando a subsidiariedade entre as referidas demandadas, em face do que preceitua o texto consolidado, máxime os arts. 2º e 3º da CLT. Desse modo, revelando-se inconteste a existência do vínculo de emprego entre o reclamante e a empresa LIMA VERDE & SILVA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME, e outro de natureza civil desta última com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - FUFPI, é induvidosa a incidência da responsabilidade subsidiária entre as duas reclamadas nas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira, a fim de que o obreiro não fique em desamparo. Impende esclarecer, todavia, que a responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante incumbe à primeira reclamada (LIMA VERDE & SILVA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME). A quinta reclamada (FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - FUFPI) será apenas chamada obedecendo-se ao benefício de ordem, ou seja, no caso de inadimplemento pelo devedor principal. Isso porque constitui regra elementar de que os riscos do empreendimento incumbem ao empregador, não podendo jamais ser transferidos ao empregado que só dispõe de sua força de trabalho. Contudo, não se há de falar em prévio esgotamento dos meios de execução contra os sócios do devedor principal. Afinal, a quinta reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI) já integra a presente relação processual e nessa condição há de assumir a obrigação de pagar o valor apurado, subsidiariamente, por força de título judicial emanado desta Justiça Especializada. Por outro lado, em que pese à vedação legal (Lei n.º 8.666/1993, art. 71, § 1º), a responsabilização do Poder Público deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais. Não se pode olvidar que a Norma Ápice consagra como fundamentos da República, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho (art. 1º, III e IV). Nessa linha de raciocínio, a Administração Pública, nas suas relações jurídicas, tem o dever de observar a supremacia do interesse público sobre o particular, mas sem vulnerar direitos fundamentais do trabalhador. Quanto à tese da parte tomadora dos serviços de que a posição do Supremo Tribunal Federal de declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, afastou a possibilidade de os entes públicos, numa terceirização lícita, responderem pelos encargos trabalhistas, mesmo que subsidiariamente, não se trata de argumento sustentável. Esclarece-se: se é verdade que a Lei n.º 8.666/1993 permite a terceirização, cuja discussão não está posta nos autos, não é menos exato que o tomador dos serviços, no caso, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - FUFPI, deve fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, sob pena de responsabilização. Constitui dever da Administração Pública fiscalizar de forma eficaz o contrato de prestação de serviços quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados. Nesse sentido dispõe o art. 58, III, da Lei n.º 8.666/1993 que, tratando-se de contratações objeto de licitação, a Administração Pública detém o poder-dever de "fiscalizar-lhes a execução". Esta determinação é reforçada pelo art. 67, "caput", ao dispor que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado". Para tanto, deve a Administração Pública, segundo o § 1º, anotar "em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados". Logo, cabe à Administração Pública exigir, dentre outros, documentos relativos ao registro de empregados; atestado de saúde ocupacional comprovando a realização dos exames médicos obrigatórios; comprovante de cadastramento do trabalhador no regime do PIS/PASEP; cartão, ficha ou livro de ponto, assinado pelo empregado, onde constem as horas trabalhadas normais e extraordinárias, se for o caso; e recibo de pagamento, atestando o recebimento de salários e demais parcelas contratuais e rescisórias. Como determina a Lei n.º 8.666/1993, a fiscalização deve constar de registro próprio, cabendo à Administração Pública, para se eximir da responsabilidade, apresentar cópia desse registro demonstrando que, efetivamente, exigiu da empresa contratada o integral cumprimento do contrato, inclusive em relação às obrigações trabalhistas assumidas. Configurada a inadimplência contratual da empresa prestadora e constatada conduta culposa do ente tomador dos serviços, em qualquer de suas modalidades, ou seja, culpa "in eligendo" ou culpa "in vigilando", a hipótese autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Esse entendimento ajusta-se ao decidido pelo Excelso STF em 24/11/2010 na ADC n.º 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, na medida em que o C. TST, ao editar a Súmula n.º 331, não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, mas apenas o considerou inaplicável ante as peculiaridades do caso concreto. Além disso, durante o julgamento da ADC n.º 16, restou assentado que pode haver a responsabilização da Administração Pública pela inadimplência de encargos trabalhistas em caso de conduta culposa, detectada em cada caso. Esta a orientação do STF, pois, "ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações" (STF - Rcl: 12925 SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 21.11.2012, DJe-231 23/11/2012). Portanto, o precedente firmado pelo STF na ADC n.º 16 significa apenas a vedação de transferência de responsabilidade direta e automática. No entanto, configurada a culpa, por descumprimento de dever de ofício, decorrente da não fiscalização da execução do contrato, a circunstância pode justificar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, não havendo que se falar, no caso, em "exacerbação da responsabilidade civil da Administração" e consequente violação ao art. 37, § 6º, da CF/1988. Em sintonia com a decisão do STF na ADC n.º 16, o C. TST alterou a redação do item V da Súmula n.º 331: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Sendo assim, nos termos da Súmula n.º 331, V, do C. TST, o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993 não exime a Administração Pública da responsabilidade subsidiária quando configurada a conduta culposa, como na hipótese, consistente na ausência de prova do cumprimento das obrigações trabalhistas e da efetiva fiscalização da execução dos serviços. Em relação ao ônus da prova da culpa, incide a teoria dinâmica, na medida em que a prova incumbe a quem reúne melhores condições de produzi-la, à luz do caso concreto. Atribuir o encargo ao trabalhador significa exigir dele a produção de prova diabólica, pois, de fato, o ente público é quem detém, por dever legal, todas as fontes de prova, daí por que tinha o encargo de trazê-las a juízo, independentemente de determinação. Ademais, não há que se falar em violação ao art. 97 da CF, contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 ou ofensa à decisão do STF na ADC n.º 16, uma vez que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, nem de afastar sua incidência total ou parcial, mas apenas de conferir à norma interpretação sistemática. A decisão do STF no RE n.º 760.931, com repercussão geral, em nada altera a conclusão destes autos, visto que a condenação subsidiária do ente público está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa "in vigilando", diante da ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse sentido o precedente do C. TST, posterior ao julgamento do STF: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: "A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula n.º 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho." (fls. 1.133-1.134). Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE n.º 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-AIRR - 956-10.2010.5.04.0008 , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 26/4/2017, 3ª Turma, DEJT 28/4/2017.) Registre-se que nos autos do RE n.º 760.931 foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93". Como se pode ver, a tese não fixou o ônus da prova da fiscalização. Deixou claro apenas que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser automática, o que já dizia a Súmula n.º 331 do C. TST e o julgamento anterior do STF na ADC n.º 16. Ressalte-se, que nos termos do item VI da citada Súmula n.º 331, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Oportuno enfatizar que não há dúvidas quanto à prestação de serviços do reclamante em prol da entidade pública recorrente. Afinal, a primeira reclamada sustentou, em sua defesa (ID. 1f8cc70 - Fls.: 128), que "O reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de servente de limpeza externo na Fundação Universidade Federal do Piauí durante todo o contrato de trabalho". Já a quinta reclamada, aqui recorrente, foi revel, aplicando-se a ela a confissão ficta com presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor (ID. d5e7d42 - Fls.: 500/501). E o reclamante, por sua vez, afirmou na petição inicial que "iniciou sua atividade laborativa para a empresa Reclamada em 06.02.2017, para exercer a função de servente de limpeza externo, laborando das 07h00min às 11h00min, com 02h00min de intervalo para descanso e alimentação, e das 13h00min às 17h00min, de segunda-feira a sexta-feira" (ID. 1408732 - Fls.: 3). Nesse contexto, considerando-se todo o exposto anteriormente, e ante a ausência de prova de quitação das verbas rescisórias, o juízo singular acertadamente condenou a primeira reclamada a pagar ao reclamante "a) FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos períodos/meses de junho, setembro, novembro e dezembro de 2020; janeiro a março e julho a setembro de 2021; bem como incidente sobre o décimo terceiro salário de 2020 e o saldo de salário de outubro/2021 (10 dias); b) indenização rescisória de 40% sobre o montante total do FGTS (valor já depositado + valor objeto da condenação); c) multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, no valor de um salário mensal da parte reclamante; acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, utilizando-se o IPCAe, e de juros de 1% ao mês (Lei nº 8.177/1991, art. 39) até o dia anterior ao do ajuizamento da ação e, a partir de então até a data do efetivo pagamento ou garantia por depósito judicial em dinheiro, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), nos termos da decisão do STF proferida em sede das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020". Resta, portanto, ratificar a decisão de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI pelo adimplemento das parcelas objeto da condenação da presente reclamatória, negando-se provimento ao recurso ordinário." (Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO) O recurso de revista merece ser admitido, ante possível contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118 da Repercussão Geral, cuja diretriz orienta que a responsabilização subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços não pode se apoiar unicamente na ausência de prova ou na atribuição automática do ônus à Administração, exigindo-se, ao contrário, a demonstração efetiva de conduta culposa, especialmente negligência na fiscalização do contrato de terceirização. No caso concreto, embora o acórdão regional não declare expressamente a inversão do ônus da prova, transfere, de fato, ao ente público a obrigação de demonstrar a regular e eficaz fiscalização contratual, e, diante da ausência de documentos que comprovassem tal conduta, conclui pela responsabilização subsidiária da Administração Pública (UFPI). Essa motivação, contudo, reflete uma presunção de culpa derivada da ausência de prova produzida pelo Estado, sem que houvesse nos autos elementos concretos de comportamento negligente ou omissão relevante, tampouco registro de notificação formal da inadimplência ou descumprimento contratual pela empresa prestadora, conforme exigido expressamente pelo STF: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato pela Administração.” (RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26.04.2017, Tema 1118 da RG) E ainda: “Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.” Ademais, o acórdão regional reconhece a responsabilidade da UFPI sem identificar nexo causal entre eventual falha na fiscalização e o inadimplemento das verbas trabalhistas, tampouco demonstra conduta omissiva específica que caracterize a “culpa in vigilando”. Ao imputar a responsabilidade com base na simples ausência de prova documental por parte da recorrente, o julgado aplica indevidamente a Súmula 331, V, do TST, contrariando o entendimento fixado pelo STF tanto no Tema 1118, quanto no Tema 246 da Repercussão Geral, este último proferido no mesmo RE 760.931/DF. Dessa forma, revela-se possível ofensa à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo viável a análise do mérito do recurso de revista. Admite-se, portanto, o recurso de revista, com fundamento no art. 896, alínea “c”, da CLT, por possível contrariedade ao Tema 1118 da Repercussão Geral do STF. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE ALMEIDA MACHADO - LIMA VERDE & SILVA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME - EUDOXIO DARLAN FERNANDES LIMA VERDE - CLAUDIO DA SILVA PEREIRA

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Itau Unibanco S.A. x Fred Moreira De Souza

ID: 320718559

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000678-72.2023.5.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRED MOREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0000678-72.2023.5.22.0001 AGRAVANTE: ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0000678-72.2023.5.22.0001 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: FRED MOREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbdaf91 proferida nos autos. AP 0000678-72.2023.5.22.0001 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: Advogado(s): FRED MOREIRA DE SOUZA ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO (BA29029) TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA (BA30723) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 846f615; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 5147c79). Representação processual regular (Id 461d935). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - Afirma que o acórdão dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região, ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva (Ação Civil Pública Nº 0002327-86.2011.5.22.0003). Argumenta que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese,decisões proferidas por outros Regionais e Turmas do TST. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. Consta do tema (ID. 3523c55, REDATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA): A d. Sentença guerreada, confirmando a decisão de Id. 212c40b, julgou improcedente o pedido do ora agravante, sob o fundamento de que a sentença proferida em Ação Civil Pública tem efeito erga omnes, inclusive sem limites territoriais, não se restringindo aos substituídos apresentados com a inicial, reconhecendo a legitimidade da agravada para ajuizar a presente ação de cumprimento. Pois bem, é cediço que a Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídica envolvida na ação, nos termos do art. 81 e Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N. 7.347/1985. Logo, independentemente de haver lista de associados nos autos, a Sentença Coletiva em Ação Civil Público alcança todas as pessoas que se enquadrem na situação fática nela tratada. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Hipótese em que o sindicato autor pleiteia a defesa de direitos coletivos: horas extras realizadas além da 6.ª hora. 2. De acordo com o artigo 103 do CDC, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Nesse sentido, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes, e a sentença da ação coletiva atingirá a todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. A limitação à base territorial de Itaboraí geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e o risco de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, quanto aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, é aplicável o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da SBD-I-1. Agravo não provido. (TST - Ag: 1023408220175010451, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes e a sentença da ação civil pública atingirá todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão, conforme já decidiu a e. SDBI-1 do TST: a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14722920135030048, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) Destarte, nego provimento ao agravo de petição. Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial " que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado. Consignou, ademais o acórdão impugnado que os efeitos da decisão decisão proferida na ação coletiva não se restringe a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Frise-se, ainda, que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê nos julgados a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 daquela Corte: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Pelo exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FRED MOREIRA DE SOUZA

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Itau Unibanco S.A. x Fred Moreira De Souza

ID: 320718620

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000678-72.2023.5.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRED MOREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0000678-72.2023.5.22.0001 AGRAVANTE: ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0000678-72.2023.5.22.0001 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: FRED MOREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbdaf91 proferida nos autos. AP 0000678-72.2023.5.22.0001 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: Advogado(s): FRED MOREIRA DE SOUZA ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO (BA29029) TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA (BA30723) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 846f615; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 5147c79). Representação processual regular (Id 461d935). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - Afirma que o acórdão dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região, ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva (Ação Civil Pública Nº 0002327-86.2011.5.22.0003). Argumenta que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese,decisões proferidas por outros Regionais e Turmas do TST. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. Consta do tema (ID. 3523c55, REDATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA): A d. Sentença guerreada, confirmando a decisão de Id. 212c40b, julgou improcedente o pedido do ora agravante, sob o fundamento de que a sentença proferida em Ação Civil Pública tem efeito erga omnes, inclusive sem limites territoriais, não se restringindo aos substituídos apresentados com a inicial, reconhecendo a legitimidade da agravada para ajuizar a presente ação de cumprimento. Pois bem, é cediço que a Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídica envolvida na ação, nos termos do art. 81 e Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N. 7.347/1985. Logo, independentemente de haver lista de associados nos autos, a Sentença Coletiva em Ação Civil Público alcança todas as pessoas que se enquadrem na situação fática nela tratada. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Hipótese em que o sindicato autor pleiteia a defesa de direitos coletivos: horas extras realizadas além da 6.ª hora. 2. De acordo com o artigo 103 do CDC, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Nesse sentido, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes, e a sentença da ação coletiva atingirá a todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. A limitação à base territorial de Itaboraí geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e o risco de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, quanto aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, é aplicável o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da SBD-I-1. Agravo não provido. (TST - Ag: 1023408220175010451, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes e a sentença da ação civil pública atingirá todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão, conforme já decidiu a e. SDBI-1 do TST: a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14722920135030048, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) Destarte, nego provimento ao agravo de petição. Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial " que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado. Consignou, ademais o acórdão impugnado que os efeitos da decisão decisão proferida na ação coletiva não se restringe a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Frise-se, ainda, que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê nos julgados a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 daquela Corte: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Pelo exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Vanessa Fonseca Gomes

ID: 320720545

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000043-17.2025.5.22.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

VANESSA FONSECA GOMES

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA

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CELSO PEREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES AP 0000043-17.2025.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES AP 0000043-17.2025.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: VANESSA FONSECA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efb686c proferida nos autos. AP 0000043-17.2025.5.22.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FONSECA GOMES CELSO PEREIRA NUNES (MA15285) FABIO CESAR TEIXEIRA MELO (MA8018) MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA (MA8719) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id ff9e1c7; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id b25c733). Representação processual regular (Id 4de4ee9). O juízo está garantido, por meio do depósito judicial no importe R$ 168.675,38 (Id. ee228cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva (Ação Civil Pública Nº 0002327-86.2011.5.22.0003). Argumenta que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. Consta do acórdão recorrido (Id 60b115c): Não se desconhece que na fundamentação do acórdão há observação de que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados, porém trata-se de esclarecimento com intuito meramente exemplificativo, tanto que no dispositivo não constou nenhuma limitação da pretensão ao rol de substituídos, sendo certo que é a parte dispositiva o elemento que faz coisa julgada material (CPC, art. 504, I). Demais disso, o MPT destacou na inicial que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" . Posto o debate na ação coletiva que deu origem ao título exequendo, sabe-se que o direito à tutela judicial efetiva é reconhecido como direito humano pelos tratados internacionais, a exemplo do que faz a Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 8º), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 3, "a") e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (art. 25). É também direito fundamental assegurado pelo inciso XXXV do art. 5º da Constituição, ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", inserindo-se aí o direito à ampla e efetiva tutela coletiva para a defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A garantia da tutela coletiva opera-se por meio do microssistema do direito processual metaindividual do trabalho, que inclui princípios e regras contidos em múltiplos diplomas normativos, entre os quais estão a Constituição de 1988, o Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). [...] Portanto, tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), julgado procedente o pedido objeto da ação coletiva, a decisão aí proferida possui efeito "erga omnes", alcançando todos os integrantes do grupo, categoria ou classe (art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990). Logo, acolhido o pedido na ação coletiva, todos os titulares do direito material, ainda que não tenham participado do processo, serão alcançados pela sentença, sendo inviável limitar os efeitos da coisa julgada àqueles trabalhadores listados exemplificativamente com a exordial. Destarte, não há como vedar a possibilidade de se estender os efeitos da decisão na ação coletiva, ajuizada pelo sindicato, pelo MPT ou por outra entidade legitimada, aos demais membros da categoria profissional, pelo singelo argumento de que determinado trabalhador não integrou o rol de substituídos da ação. Isso porque, insiste-se, não há a necessidade de juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato, o atua como substituto processual. Essa exigência não é prevista em lei e a categoria é representada pelo ente coletivo. Assim, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Reitere-se que não é compulsória nem taxativa a apresentação inicial da relação dos trabalhadores substituídos na ação coletiva. Ao revés, cuida-se de rol meramente exemplificativo, de modo que a decisão ali proferida beneficia a integralidade dos trabalhadores da categoria profissional. Não há como se desviar do fato de que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos ali deferidos serão posteriormente individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença, nos autos da ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. (Relator: Desembargador Arnaldo Boson Paes) Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por este magistrado quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição." Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial [da ACP] que "o MPT destacou na inicial que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado". Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesse sentido, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê no julgado a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido" (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FONSECA GOMES

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Itau Unibanco S.A. x Vanessa Fonseca Gomes

ID: 320720588

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000043-17.2025.5.22.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

VANESSA FONSECA GOMES

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELSO PEREIRA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES AP 0000043-17.2025.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES AP 0000043-17.2025.5.22.0003 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: VANESSA FONSECA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efb686c proferida nos autos. AP 0000043-17.2025.5.22.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FONSECA GOMES CELSO PEREIRA NUNES (MA15285) FABIO CESAR TEIXEIRA MELO (MA8018) MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA (MA8719) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id ff9e1c7; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id b25c733). Representação processual regular (Id 4de4ee9). O juízo está garantido, por meio do depósito judicial no importe R$ 168.675,38 (Id. ee228cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva (Ação Civil Pública Nº 0002327-86.2011.5.22.0003). Argumenta que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. Consta do acórdão recorrido (Id 60b115c): Não se desconhece que na fundamentação do acórdão há observação de que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados, porém trata-se de esclarecimento com intuito meramente exemplificativo, tanto que no dispositivo não constou nenhuma limitação da pretensão ao rol de substituídos, sendo certo que é a parte dispositiva o elemento que faz coisa julgada material (CPC, art. 504, I). Demais disso, o MPT destacou na inicial que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" . Posto o debate na ação coletiva que deu origem ao título exequendo, sabe-se que o direito à tutela judicial efetiva é reconhecido como direito humano pelos tratados internacionais, a exemplo do que faz a Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 8º), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 3, "a") e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (art. 25). É também direito fundamental assegurado pelo inciso XXXV do art. 5º da Constituição, ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", inserindo-se aí o direito à ampla e efetiva tutela coletiva para a defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A garantia da tutela coletiva opera-se por meio do microssistema do direito processual metaindividual do trabalho, que inclui princípios e regras contidos em múltiplos diplomas normativos, entre os quais estão a Constituição de 1988, o Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). [...] Portanto, tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), julgado procedente o pedido objeto da ação coletiva, a decisão aí proferida possui efeito "erga omnes", alcançando todos os integrantes do grupo, categoria ou classe (art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990). Logo, acolhido o pedido na ação coletiva, todos os titulares do direito material, ainda que não tenham participado do processo, serão alcançados pela sentença, sendo inviável limitar os efeitos da coisa julgada àqueles trabalhadores listados exemplificativamente com a exordial. Destarte, não há como vedar a possibilidade de se estender os efeitos da decisão na ação coletiva, ajuizada pelo sindicato, pelo MPT ou por outra entidade legitimada, aos demais membros da categoria profissional, pelo singelo argumento de que determinado trabalhador não integrou o rol de substituídos da ação. Isso porque, insiste-se, não há a necessidade de juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato, o atua como substituto processual. Essa exigência não é prevista em lei e a categoria é representada pelo ente coletivo. Assim, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Reitere-se que não é compulsória nem taxativa a apresentação inicial da relação dos trabalhadores substituídos na ação coletiva. Ao revés, cuida-se de rol meramente exemplificativo, de modo que a decisão ali proferida beneficia a integralidade dos trabalhadores da categoria profissional. Não há como se desviar do fato de que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos ali deferidos serão posteriormente individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença, nos autos da ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. (Relator: Desembargador Arnaldo Boson Paes) Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por este magistrado quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição." Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial [da ACP] que "o MPT destacou na inicial que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado". Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesse sentido, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê no julgado a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido" (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Thiago Filgueiras Torres x Itau Unibanco S.A.

ID: 327040642

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001448-25.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FILGUEIRAS TORRES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA

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CELSO PEREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AP 0001448-25.2024.5.22.0003 AGRAVANTE: THIAGO FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AP 0001448-25.2024.5.22.0003 AGRAVANTE: THIAGO FILGUEIRAS TORRES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cf4365 proferida nos autos. AP 0001448-25.2024.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO FILGUEIRAS TORRES CELSO PEREIRA NUNES (MA15285) FABIO CESAR TEIXEIRA MELO (MA8018) MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA (MA8719) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) RECURSO DE: THIAGO FILGUEIRAS TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 64f340b; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 7c547b5). Representação processual regular (Id 746b925; de730bb). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXVI e XXX do artigo 7º; incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 504 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 16 da Lei nº 7347/1985; artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. -Jurisprudência do TST sobre alcance nacional das ações civis públicas - precedentes TST -ARR – 1875-76.2016.5.12.0004 -Tema de Repercussão Geral 1075– RE 1.101.937 A recorrente alega violação aos arts. 7º, incisos XXVI e XXX, e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, bem como ao art. 504, inciso I, do CPC, porquanto entende ser patente sua legitimidade ativa para promover a execução dos direitos reconhecidos na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003. Aponta, ainda, ofensa: a) ao art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), ao argumento de que o acórdão desconsiderou a eficácia erga omnes da decisão coletiva e limitou indevidamente os efeitos territoriais da coisa julgada, em afronta ao entendimento firmado no Tema 1075 do STF (RE 1.101.937); b) ao art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por não reconhecer a eficácia erga omnes das sentenças coletivas na tutela de interesses individuais homogêneos, como no caso dos autos; c) aos arts. 55, §3º, e 286, III, do CPC, por contrariar o sistema de conexão e prevenção destinado a evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade e efetividade das decisões coletivas. Diz, ainda, que há dissídio jurisprudencial, conforme decisões contraditórias entre as turmas do próprio TRT da 22ª Região, o que justificaria o processamento do presente recurso de revista para uniformização da jurisprudência pelo Colendo TST. Requer, diante disso, a reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a extensão nacional da coisa julgada formada na ACP, assegurando a legitimidade ativa dos trabalhadores em idêntica situação jurídica, inclusive de outros estados, para executarem o título coletivo, em especial no caso da trabalhadora recorrente. O r. Acórdão (id. 5e6ac63 ) consta: "Mérito recursal. A decisão agravada declarou a ilegitimidade ativa da exequente, tendo em vista que o título executivo judicial, oriundo da ação civil pública n. 0002327-86.2011.5.22.0003, limitou expressamente a condenação aos empregados e ex-empregados da Fininvest, sucedida pela Provar Negócios, relacionados nos autos de origem e que laboraram no Estado do Piauí, período imprescrito até 15/12/2009, ou seja, de 25/10/2006 a 15/12/2009. A decisão verificou, ainda, que o exequente não consta no tal rol de empregados substituídos, pelo que julgou extinta a execução. Insatisfeito, o ora agravante sustenta que as condenações oriundas de ação civil pública não se sujeitam a limites territoriais, de forma que preponderam seus efeitos erga omnes, não sendo adequada a declaração de ilegitimidade e, por conseguinte, a extinção precoce do feito, razões pelas quais é necessária a reforma da decisão, com vista a dar prosseguimento à execução, medida que já foi adotada por este Regional em casos precedentes. Sem razão. No caso, importa lembrar que a jurisprudência do TST é uníssona no sentido de que a apresentação de rol de substituídos no bojo de ação civil pública bloqueia a possibilidade de inclusão de novos interessados após o trânsito em julgado da condenação, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal e aos próprios limites subjetivos da res judicata. Para ilustrar, vale transcrever a seguinte ementa: AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA QUE EXPRESSAMENTE LIMITOU O PROVIMENTO JURISDICIONAL EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO NA BASE TERRITORIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. TRABALHADOR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇOS EM MATO GROSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO TRT. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do exequente. No caso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto, no qual foi observado o comando expresso da coisa julgada. O TRT reconheceu a ilegitimidade ativa do reclamante, ao constatar que houve delimitação expressa do alcance da coisa julgada da ação coletiva. Nesse particular, registrou que "o acórdão, proferido no bojo da ação coletiva e julgado em 23.02.2016, foi expresso ao delimitar a abrangência dos trabalhadores substituídos ('limitar a abrangência de aplicação da sentença impugnada aos empregados-substituídos do réu dentro do Estado de Mato Grosso' - sic, fl. 67)", e concluiu, por conseguinte, que "ante a decisão transitada em julgado não há se possibilitar a inclusão de outros empregados nos direitos alcançados na ação coletiva" . Ainda observou que "o Sindicato autor possui base territorial dentro do limite territorial do Estado de Mato Grosso " e "sua legitimidade para defesa de interesses dos trabalhadores substituídos, por óbvio, não abrange bancários que laboraram em agências localizadas fora do âmbito territorial destacado, ainda que integrantes da mesma categoria profissional". O Colegiado destacou que "a decisão exequenda alcança somente os empregados da base territorial do sindicato autor, no caso, do Estado de Mato Grosso, sendo o exequente, que laborou em outro estado, consoante confirmou em seu apelo à fl. 1607, parte ilegítima para vindicar direitos alcançados na aludida ação coletiva". Cabe destacar que o caso concreto não trata da aplicação do Tema 1075 da Tabela de Repercussão Geral, no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, que dispunha de regra de competência do órgão jurisdicional, na qual restringia a eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator. O caso dos autos diz respeito à aplicação da previsão expressa da coisa julgada, tendo o TRT observado o comando exequendo que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação aos substituídos lotados na base territorial do Sindicato (Estado do Mato Grosso). Por conseguinte, fica afastada a tese recursal de ofensa aos artigos 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, julgado em 26/3/2025, publicado em 31/3/2025) Por sua vez, o STF, no ARE n. 932.048, relatoria do Ministro Gilmar Mendes, já negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto de decisão em que o TST reconheceu a impossibilidade de a condenação lavrada em ação civil pública ser executada por empregado não integrante do rol de substituídos. Na ocasião, o Supremo Tribunal asseverou que as alegações de ofensa à CF/1988 são meramente reflexas, bem que a reforma do entendimento da Corte Trabalhista demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não tem viabilidade, à luz de sua Súmula 279. Além disso, não se mostra aplicável o julgamento do RE n. 1101937 - Tema 1075, em que o STF definiu os efeitos da sentença de ação civil pública sob o ângulo dos limites da competência territorial do órgão prolator. É que o Supremo Tribunal, nestes autos, nada pronunciou acerca da restrição advinda da apresentação de rol de substituídos em ação civil pública, muito menos do alinhamento entre este rol e as garantias do devido processo legal e das balizas subjetivas da coisa julgada. Para mais, a ação civil pública originária sequer cogitou a possibilidade de ter efeitos nacionais ou regionais, tanto que a condenação foi expressamente destinada aos empregados e ex-empregados da Fininvest do Estado do Piauí e, mesmo assim, somente aos laboristas devidamente inscritos no rol de substituídos, conjunta que afasta de modo absoluto a aplicação do art. 93, II, do CDC (Lei n. 8.078/1990), até porque referido dispositivo trata de foro de competência para danos caracterizados além das fronteiras locais, ressalvado o campo de atuação da Justiça Federal. Portanto, é mesmo irrepreensível a decisão agravada. Desprovê-se." (RELATOR : DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO) Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque da violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, remanescendo a análise da alegação de violação constitucional. Sustenta, em resumo, a parte reclamante/recorrente que a decisão regional limitou os efeitos da sentença proferida na ACP aos trabalhadores do Estado do Piauí, com base em leitura restritiva do art. 16 da LACP, contudo, a sentença transitou em julgado apenas em 24 de junho de2022, já sob a vigência da repristinação da referida norma, mormente, art. 16, da Lei 7.347/1985, que passou a não mais considerar a limitação territorial. A Turma Revisora, ao exame da prova produzida e tendo em vista as particularidades do caso concreto, observando que a decisão originada na ação coletiva 0002327-86.2011.5.22.0003, a que a parte recorrente pretende, em ação individual, promover a liquidação e ser incluída como exequente, foi ajuizada pelo MPT do Piauí ano de 2011, quando a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 limitava o alcance da sentença coletiva aos limites da competência territorial do juízo prolator, concluiu por extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, na forma do art. 485, VI, do CPC, por inferir que a parte autora não detém legitimidade para postular, em seu proveito, a execução de título executivo judicial que não lhe beneficia. Logo a decisão não negou que sentença coletiva genérica possa vir a ser liquidada em ação individual, consignando, inclusive que esta é independente da ação coletiva de onde emanou o decisum coletivo. Tampouco desconsiderou a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, que estabelecia restrição ao alcance da sentença coletiva (declaração de inconstitucionalidade no julgamento do RE 1.101.937 - Tema 1075, ano de 2021), apenas concluiu que: "a parte autora da presente ação individual não foi alcançada pela sentença coletiva formada na mencionada ACP, pois independentemente do alcance territorial ampliado daquela tutela coletiva, no caso concreto, deve ser observada a especificidade de que a condenação fixada naquela sentença genérica fez referência expressa aos empregados e ex-empregados que atuaram no Estado do Piauí..." E, logo após: "Nesse contexto, considerando que a autora sempre exerceu o seu labor no Estado de Alagoas, conclui-se ser indevido o processamento da presente ação de execução individual, por não estar a demandante acobertada pela coisa julgada material formada na ação civil pública. Destarte, conclui-se que a sentença coletiva em liquidação não beneficia a autora do referido procedimento, ora agravado" Especificamente acerca da violação constitucional, constata-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. A Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e não transgrediu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 7º, incisos XXVI e XXX, e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Esclareça-se, quando à pretensão de viabilização da revista por divergência jurisprudencial, que além do óbice imposto pelo art. 896, § 2º da CLT, que decisões contraditórias entre turmas do próprio TRT da 22ª Região, não autoriza o processamento do apelo, a teor da OJ 111 do TST. Ante o exposto não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Thiago Filgueiras Torres x Itau Unibanco S.A.

ID: 327040691

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001448-25.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FILGUEIRAS TORRES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELSO PEREIRA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AP 0001448-25.2024.5.22.0003 AGRAVANTE: THIAGO FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AP 0001448-25.2024.5.22.0003 AGRAVANTE: THIAGO FILGUEIRAS TORRES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cf4365 proferida nos autos. AP 0001448-25.2024.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO FILGUEIRAS TORRES CELSO PEREIRA NUNES (MA15285) FABIO CESAR TEIXEIRA MELO (MA8018) MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA (MA8719) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) RECURSO DE: THIAGO FILGUEIRAS TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 64f340b; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 7c547b5). Representação processual regular (Id 746b925; de730bb). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXVI e XXX do artigo 7º; incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 504 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 16 da Lei nº 7347/1985; artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. -Jurisprudência do TST sobre alcance nacional das ações civis públicas - precedentes TST -ARR – 1875-76.2016.5.12.0004 -Tema de Repercussão Geral 1075– RE 1.101.937 A recorrente alega violação aos arts. 7º, incisos XXVI e XXX, e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, bem como ao art. 504, inciso I, do CPC, porquanto entende ser patente sua legitimidade ativa para promover a execução dos direitos reconhecidos na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003. Aponta, ainda, ofensa: a) ao art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), ao argumento de que o acórdão desconsiderou a eficácia erga omnes da decisão coletiva e limitou indevidamente os efeitos territoriais da coisa julgada, em afronta ao entendimento firmado no Tema 1075 do STF (RE 1.101.937); b) ao art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por não reconhecer a eficácia erga omnes das sentenças coletivas na tutela de interesses individuais homogêneos, como no caso dos autos; c) aos arts. 55, §3º, e 286, III, do CPC, por contrariar o sistema de conexão e prevenção destinado a evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade e efetividade das decisões coletivas. Diz, ainda, que há dissídio jurisprudencial, conforme decisões contraditórias entre as turmas do próprio TRT da 22ª Região, o que justificaria o processamento do presente recurso de revista para uniformização da jurisprudência pelo Colendo TST. Requer, diante disso, a reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a extensão nacional da coisa julgada formada na ACP, assegurando a legitimidade ativa dos trabalhadores em idêntica situação jurídica, inclusive de outros estados, para executarem o título coletivo, em especial no caso da trabalhadora recorrente. O r. Acórdão (id. 5e6ac63 ) consta: "Mérito recursal. A decisão agravada declarou a ilegitimidade ativa da exequente, tendo em vista que o título executivo judicial, oriundo da ação civil pública n. 0002327-86.2011.5.22.0003, limitou expressamente a condenação aos empregados e ex-empregados da Fininvest, sucedida pela Provar Negócios, relacionados nos autos de origem e que laboraram no Estado do Piauí, período imprescrito até 15/12/2009, ou seja, de 25/10/2006 a 15/12/2009. A decisão verificou, ainda, que o exequente não consta no tal rol de empregados substituídos, pelo que julgou extinta a execução. Insatisfeito, o ora agravante sustenta que as condenações oriundas de ação civil pública não se sujeitam a limites territoriais, de forma que preponderam seus efeitos erga omnes, não sendo adequada a declaração de ilegitimidade e, por conseguinte, a extinção precoce do feito, razões pelas quais é necessária a reforma da decisão, com vista a dar prosseguimento à execução, medida que já foi adotada por este Regional em casos precedentes. Sem razão. No caso, importa lembrar que a jurisprudência do TST é uníssona no sentido de que a apresentação de rol de substituídos no bojo de ação civil pública bloqueia a possibilidade de inclusão de novos interessados após o trânsito em julgado da condenação, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal e aos próprios limites subjetivos da res judicata. Para ilustrar, vale transcrever a seguinte ementa: AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA QUE EXPRESSAMENTE LIMITOU O PROVIMENTO JURISDICIONAL EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO NA BASE TERRITORIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. TRABALHADOR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇOS EM MATO GROSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO TRT. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do exequente. No caso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto, no qual foi observado o comando expresso da coisa julgada. O TRT reconheceu a ilegitimidade ativa do reclamante, ao constatar que houve delimitação expressa do alcance da coisa julgada da ação coletiva. Nesse particular, registrou que "o acórdão, proferido no bojo da ação coletiva e julgado em 23.02.2016, foi expresso ao delimitar a abrangência dos trabalhadores substituídos ('limitar a abrangência de aplicação da sentença impugnada aos empregados-substituídos do réu dentro do Estado de Mato Grosso' - sic, fl. 67)", e concluiu, por conseguinte, que "ante a decisão transitada em julgado não há se possibilitar a inclusão de outros empregados nos direitos alcançados na ação coletiva" . Ainda observou que "o Sindicato autor possui base territorial dentro do limite territorial do Estado de Mato Grosso " e "sua legitimidade para defesa de interesses dos trabalhadores substituídos, por óbvio, não abrange bancários que laboraram em agências localizadas fora do âmbito territorial destacado, ainda que integrantes da mesma categoria profissional". O Colegiado destacou que "a decisão exequenda alcança somente os empregados da base territorial do sindicato autor, no caso, do Estado de Mato Grosso, sendo o exequente, que laborou em outro estado, consoante confirmou em seu apelo à fl. 1607, parte ilegítima para vindicar direitos alcançados na aludida ação coletiva". Cabe destacar que o caso concreto não trata da aplicação do Tema 1075 da Tabela de Repercussão Geral, no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, que dispunha de regra de competência do órgão jurisdicional, na qual restringia a eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator. O caso dos autos diz respeito à aplicação da previsão expressa da coisa julgada, tendo o TRT observado o comando exequendo que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação aos substituídos lotados na base territorial do Sindicato (Estado do Mato Grosso). Por conseguinte, fica afastada a tese recursal de ofensa aos artigos 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, julgado em 26/3/2025, publicado em 31/3/2025) Por sua vez, o STF, no ARE n. 932.048, relatoria do Ministro Gilmar Mendes, já negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto de decisão em que o TST reconheceu a impossibilidade de a condenação lavrada em ação civil pública ser executada por empregado não integrante do rol de substituídos. Na ocasião, o Supremo Tribunal asseverou que as alegações de ofensa à CF/1988 são meramente reflexas, bem que a reforma do entendimento da Corte Trabalhista demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não tem viabilidade, à luz de sua Súmula 279. Além disso, não se mostra aplicável o julgamento do RE n. 1101937 - Tema 1075, em que o STF definiu os efeitos da sentença de ação civil pública sob o ângulo dos limites da competência territorial do órgão prolator. É que o Supremo Tribunal, nestes autos, nada pronunciou acerca da restrição advinda da apresentação de rol de substituídos em ação civil pública, muito menos do alinhamento entre este rol e as garantias do devido processo legal e das balizas subjetivas da coisa julgada. Para mais, a ação civil pública originária sequer cogitou a possibilidade de ter efeitos nacionais ou regionais, tanto que a condenação foi expressamente destinada aos empregados e ex-empregados da Fininvest do Estado do Piauí e, mesmo assim, somente aos laboristas devidamente inscritos no rol de substituídos, conjunta que afasta de modo absoluto a aplicação do art. 93, II, do CDC (Lei n. 8.078/1990), até porque referido dispositivo trata de foro de competência para danos caracterizados além das fronteiras locais, ressalvado o campo de atuação da Justiça Federal. Portanto, é mesmo irrepreensível a decisão agravada. Desprovê-se." (RELATOR : DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO) Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque da violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, remanescendo a análise da alegação de violação constitucional. Sustenta, em resumo, a parte reclamante/recorrente que a decisão regional limitou os efeitos da sentença proferida na ACP aos trabalhadores do Estado do Piauí, com base em leitura restritiva do art. 16 da LACP, contudo, a sentença transitou em julgado apenas em 24 de junho de2022, já sob a vigência da repristinação da referida norma, mormente, art. 16, da Lei 7.347/1985, que passou a não mais considerar a limitação territorial. A Turma Revisora, ao exame da prova produzida e tendo em vista as particularidades do caso concreto, observando que a decisão originada na ação coletiva 0002327-86.2011.5.22.0003, a que a parte recorrente pretende, em ação individual, promover a liquidação e ser incluída como exequente, foi ajuizada pelo MPT do Piauí ano de 2011, quando a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 limitava o alcance da sentença coletiva aos limites da competência territorial do juízo prolator, concluiu por extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, na forma do art. 485, VI, do CPC, por inferir que a parte autora não detém legitimidade para postular, em seu proveito, a execução de título executivo judicial que não lhe beneficia. Logo a decisão não negou que sentença coletiva genérica possa vir a ser liquidada em ação individual, consignando, inclusive que esta é independente da ação coletiva de onde emanou o decisum coletivo. Tampouco desconsiderou a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, que estabelecia restrição ao alcance da sentença coletiva (declaração de inconstitucionalidade no julgamento do RE 1.101.937 - Tema 1075, ano de 2021), apenas concluiu que: "a parte autora da presente ação individual não foi alcançada pela sentença coletiva formada na mencionada ACP, pois independentemente do alcance territorial ampliado daquela tutela coletiva, no caso concreto, deve ser observada a especificidade de que a condenação fixada naquela sentença genérica fez referência expressa aos empregados e ex-empregados que atuaram no Estado do Piauí..." E, logo após: "Nesse contexto, considerando que a autora sempre exerceu o seu labor no Estado de Alagoas, conclui-se ser indevido o processamento da presente ação de execução individual, por não estar a demandante acobertada pela coisa julgada material formada na ação civil pública. Destarte, conclui-se que a sentença coletiva em liquidação não beneficia a autora do referido procedimento, ora agravado" Especificamente acerca da violação constitucional, constata-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. A Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e não transgrediu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 7º, incisos XXVI e XXX, e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Esclareça-se, quando à pretensão de viabilização da revista por divergência jurisprudencial, que além do óbice imposto pelo art. 896, § 2º da CLT, que decisões contraditórias entre turmas do próprio TRT da 22ª Região, não autoriza o processamento do apelo, a teor da OJ 111 do TST. Ante o exposto não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FILGUEIRAS TORRES

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ID: 255690674

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000093-80.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WASHINGTON PERES FONTENELE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WASHINGTON PERES FONTENELE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO

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LEONARDO DA SILVA PAULO

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FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR

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CLEITON LEITE DE LOIOLA

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FLAVIO SOARES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES 0000093-80.2024.5.22.0002 : WASHINGTON PERES FONTENEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES 0000093-80.2024.5.22.0002 : WASHINGTON PERES FONTENELE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : WASHINGTON PERES FONTENELE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adef2f7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000093-80.2024.5.22.0002 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. WASHINGTON PERES FONTENELE DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): CLEITON LEITE DE LOIOLA, OAB: 0002736 FLAVIO SOARES DE SOUSA, OAB: 4983 FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR, OAB: 0003700 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO, OAB: 6276 LEONARDO DA SILVA PAULO, OAB: 0009936 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): CLEITON LEITE DE LOIOLA, OAB: 0002736 FLAVIO SOARES DE SOUSA, OAB: 4983 FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR, OAB: 0003700 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO, OAB: 6276 LEONARDO DA SILVA PAULO, OAB: 0009936 RECURSO DE: WASHINGTON PERES FONTENELE DE OLIVEIRA Considerando o impedimento do Exmo. Desembargador-Presidente deste Regional (CPC, art. 144, II), em virtude de ter proferido decisão nos presentes autos, remanesce competência a esta Des. Vice-Presidente (TRT, RI, art. 19, I; ATO GP 143/2019), circunstância pela qual faço a análise do primeiro juízo de admissibilidade do presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c37288d; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 53c9b02). Representação processual regular (Id 57deaf1). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 122 e 129 do Código Civil; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente/reclamante alega que o acórdão recorrido violou o critério de alternância das promoções horizontais por antiguidade e por mérito do PCCS 2008, ao conceder duas PHA nos anos de 2015 e 2021, anos em que foram impelementadas também as PHM. Aduz também que a Turma incorreu em violação aos dispositivos indicados, pretendendo que seja reconhecido o direito à progressão vertical em razão do cumprimento dos requisitos previstos em Plano de Carreira, bem como da inércia da própria ECT. Afirma que, em relação à alegação de ausência de previsão orçamentária para a promoção vertical pretendida pelo obreiro, essa não obsta o deferimento do pedido, quando observados todos os requisitos regulamentares, por expressa disposição constitucional (CF, art. 169,§ 1º, inciso II), as despesas com pessoal das empresas públicas não se submetem a limitação orçamentária, não havendo que se falar em "ingerência administrativa" caso o obreiro tenha concedida sua promoção. Acrescenta que não há como privar o recorrente de alcançar o direito a que faz jus em decorrência de questões orçamentárias do empregador, porquanto, admitida esta hipótese, estar-se-ia atribuindo ao empregado os riscos do empreendimento, o que contraria texto de norma legal atinente à própria característica da relação de emprego (art. 2º da CLT). Defende que, estando preenchidos pelo recorrente todos os requisitos objetivos necessários à sua progressão, não pode a recorrida obstá-lo em razão de ausência de recrutamento interno, o qual seu oferecimento é condição puramente potestativa e que não possui o pálio de impedir o exercício de direito do obreiro, conforme art. 122 c/c 129 do Código Civil. Em relação às promoções horizontais por mérito, afirma que foram concedidas no lapso temporal de 36 meses, ao contrário do que dispõe o PCCS/2008, contrariando seu normativo (ECT), que prevê o interstício de 24 meses para a implantação das evoluções salariais contidas no PCCS/2008, afrontando o artigo 461, §3º da CLT. Aponta a conduta ilícita da recorrida em não efetivar as promoções em conformidade ao PCCS/2008, de modo que deve ser condenada em efetivá-las, bem como a pagar todas as diferenças e reflexos devidos, mantendo a concessão das promoções horizontais por mérito a cada 24 meses, quando cumpridos os requisitos pelo obreiro. Cita arestos. Consta do acórdão de Id e1aa60d: [...] No âmbito do referido PCCS, tanto as promoções horizontais por mérito como as promoções por antiguidade, correspondem à concessão de uma referência salarial dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, sendo concedidas de forma alternada, sem poder coincidir o ano em que cada uma é aplicada. Consoante os itens 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3 do PCCS/2008, a concessão da progressão horizontal por antiguidade se submete a três requisitos, a saber: a deliberação da Diretoria da empresa; a lucratividade no período e o interstício de 24 meses de efetivo exercício, contados a partir da última progressão por antiguidade ou da data de admissão. Pois bem, de início, destaco que a existência de deliberação da diretoria, como ato unilateral do empregador, não pode se constituir em óbice ao direito à percepção da promoção horizontal por antiguidade, por se tratar de condição subjetiva e também potestativa da reclamada. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na OJ nº 71 da SDI-1, in verbis: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Examinando-se a documentação juntada, em especial o histórico de referências salariais da parte reclamante, verifica-se que, após o enquadramento do PCCS/2008, a parte reclamante obteve progressão por antiguidade em 2011, 2014, 2017, 2020 e 2023. A primeira progressão por antiguidade concedida foi em 2011. Em 2013 teria direito a outra, contudo foi concedida somente em 2014. A de 2015 não foi concedida. Em 2017 foi concedida outra progressão por antiguidade. A de 2019 somente foi concedida em 2020. A progressão de 2021 não foi concedida. Portanto, considerando que as promoções por antiguidade de 2013 e 2019 foram implementadas com atraso são devidas as diferenças salariais, bem como a concessão das progressões por antiguidade de 2015 e 2021, porém limitando os efeitos financeiros ao período imprescrito, com reflexos. [...] No tocante à concessão das promoções horizontais por mérito, adota-se os fundamentos do relator originário: "constitui decisão inserida no âmbito do poder diretivo da reclamada, que integra a administração pública indireta, e deve seguir os princípios constitucionais (art. 37, CF), em especial o da legalidade estrita, com dever de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001). Também não se subsume ao entendimento da OJ Transitória 71, da SDI-1 do TST, que versa sobre as progressões horizontais por antiguidade, relacionadas ao tempo de exercício, não dependendo de deliberação da diretoria". Prevaleceu o indeferimento das promoções horizontais por mérito requeridas. [...] A promoção vertical é a movimentação do empregado pelos cargos da mesma carreira e, dentro de cada carreira, pelos níveis que a compõem. O autor, Agente de Correios, postula a promoção vertical para o cargo de Técnico dos Correios, no que o PCS/2008 chama de "Promoção Vertical por Mudança de Cargo". Cada cargo, por sua vez, é composto de três níveis, júnior, pleno e sênior, e a passagem do empregado do nível inicial aos demais constitui "Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento". Quanto às promoções verticais, fixou o PCCS/2008: [...] Ocorre que, a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as promoções por merecimento, em razão de seu caráter eminentemente subjetivo, estão condicionadas ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos no regulamento empresarial. Firmou-se, ainda, o entendimento de que não tendo o empregado preenchido integralmente os requisitos previstos no Plano de Cargos e Salários, ainda que por omissão da reclamada, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à promoção por mérito. Assim, não detém respaldo jurídico a concessão de promoções verticais à margem dos requisitos previstos no PCCS, especialmente a aprovação em recrutamento interno, cuja deflagração depende regularmente de deliberação da diretoria empresarial, tendo sido especificado de maneira satisfatória que esta variável não se trata de condição puramente potestativa "(a que sujeita o negócio ao exclusivo arbítrio de um dos contratantes)", mas sim de condição simplesmente potestativa "(a que remete a fatores alheios à própria vontade do empregador)". Tampouco se vislumbra violação ao entendimento da OJ Transitória n. 71 da SBDI 1 do TST, visto que as assertivas sobre recrutamento interno e deliberação da diretoria não foram lançadas como pressupostos das progressões horizontais por antiguidade, mas sim em relação às promoções verticais, justamente por estas não se efetivarem de forma automática, abrindo caminho à incidência de condições simplesmente potestativas. Daí a diferença das promoções por antiguidade, porquanto submetidas somente ao critério objetivo do tempo de serviço, motivo porque não é lícita sua subordinação a condições puramente potestativas. [...] REDATOR: DESEMBARGADOR TÉSSIO DA SILVA TÔRRES A Turma Regional, com amparo nas provas constantes dos autos, deferiu as promoções por antiguidade nos anos em que deveriam ter sido implementadas e não foram. Fundamentou que a promoção vertical é condicionada ao preenchimento de critérios objetivos e subjetivos, os quais não foram satisfatoriamente preenchidos pelo recorrente. Consignou, ainda, em relação às promoções horizontais por merecimento, que cabia ao reclamante demonstrar ter se submetido às avaliações e obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo definido pela empresa. Contudo, desse ônus não se desincumbiu. Nesse cenário, a análise das razões recursais, nos termos postos pela parte recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, ante a sua natureza eminentemente técnica. Incide, no caso, o impedimento da Súmula n. 126 do TST. O TST já se manifestou por sua jurisprudência no sentido de que a omissão da reclamada em proceder à abertura de recrutamento não autoriza, automaticamente, a aquisição do benefício postulado, não tendo o condão de atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil. Nesse sentido: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃOOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. 1. O reclamantetranscreveu os trechos do acórdão proferidopelo Tribunal Regional relativos ao temaobjeto da insurgência no início das razões dorecurso de revista de forma desvinculada dotópico específico. 2. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início da petição dorecurso, desvinculada dos tópicosimpugnados, não atende à exigência do art.896, §1º-A, da CLT, notadamente porquecompromete o cotejo analítico entre a teseveiculada no recurso de revista e osfundamentos adotados na decisão recorrida,deixando, assim, de observar o requisitoexigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento. II. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT- ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃOVERTICAL. PCCS/2008. AUSÊNCIA DEOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOREGULAMENTO DA EMPRESA. 1. Conformeregistrado no acórdão proferido pelo TribunalRegional, a promoção vertical prevista no PCCS/2008 dependia dos seguintes critérios paraser concretizada: a existência de vaga, aaprovação em recrutamento interno, três anosde efetivo exercício no estágio Júnior ou Pleno,ou cinco anos no estágio Sênior, a conclusãoda matriz de desenvolvimento prevista para ocargo e estágio de desenvolvimento objeto dapromoção, conforme os critérios e regrasestabelecidas pela Empresa e a obtenção, nosdois últimos períodos avaliativos dedesempenho, do conceito mínimo desejadopela Empresa, definido pelo instrumento porela utilizado. 2. O que se constata é que apromoção vertical não é feita de formaautomática pela ECT, condicionando oempregado ao preenchimento de critériosobjetivos e subjetivos previstos no regramentoempresarial. 4. A promoção vertical seassemelha à promoção por mérito, poisdependente de critérios subjetivos, a critérioda empresa. 5. Considerando que oReclamante não preencheu integralmente osrequisitos previstos pelo PCCS/2008, ainda quepor omissão da Reclamada, não há comoreconhecer o seu direito à promoção vertical.Precedentes. Recurso de Revista de que não seconhece (RRAg-109-59.2020.5.12.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 20/4/2023). Para mais, conforme registrado no acórdão acima, o TST fixou o entendimento de validade de estipulação de critérios subjetivos, a critério da empresa, para concessão de promoção por merecimento propriamente dita. Dessa forma, observa-se que a interpretação conferida pelo acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, circunstância que representa obstáculo à admissibilidade do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Quanto à divergência jurisprudencial apontada, o aresto colacionado como paradigma não serve à demonstração do dissenso jurisprudencial por não haver identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no julgado citado. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Diante do exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. BASILICA ALVES DA SILVA Desembargadora-Vice-presidente Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON PERES FONTENELE DE OLIVEIRA

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ID: 255690692

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000093-80.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WASHINGTON PERES FONTENELE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WASHINGTON PERES FONTENELE DE OLIVEIRA

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Advogados:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO

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LEONARDO DA SILVA PAULO

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FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR

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CLEITON LEITE DE LOIOLA

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FLAVIO SOARES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES 0000093-80.2024.5.22.0002 : WASHINGTON PERES FONTENEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES 0000093-80.2024.5.22.0002 : WASHINGTON PERES FONTENELE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : WASHINGTON PERES FONTENELE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adef2f7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000093-80.2024.5.22.0002 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. WASHINGTON PERES FONTENELE DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): CLEITON LEITE DE LOIOLA, OAB: 0002736 FLAVIO SOARES DE SOUSA, OAB: 4983 FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR, OAB: 0003700 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO, OAB: 6276 LEONARDO DA SILVA PAULO, OAB: 0009936 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): CLEITON LEITE DE LOIOLA, OAB: 0002736 FLAVIO SOARES DE SOUSA, OAB: 4983 FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR, OAB: 0003700 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO, OAB: 6276 LEONARDO DA SILVA PAULO, OAB: 0009936 RECURSO DE: WASHINGTON PERES FONTENELE DE OLIVEIRA Considerando o impedimento do Exmo. Desembargador-Presidente deste Regional (CPC, art. 144, II), em virtude de ter proferido decisão nos presentes autos, remanesce competência a esta Des. Vice-Presidente (TRT, RI, art. 19, I; ATO GP 143/2019), circunstância pela qual faço a análise do primeiro juízo de admissibilidade do presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c37288d; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 53c9b02). Representação processual regular (Id 57deaf1). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 122 e 129 do Código Civil; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente/reclamante alega que o acórdão recorrido violou o critério de alternância das promoções horizontais por antiguidade e por mérito do PCCS 2008, ao conceder duas PHA nos anos de 2015 e 2021, anos em que foram impelementadas também as PHM. Aduz também que a Turma incorreu em violação aos dispositivos indicados, pretendendo que seja reconhecido o direito à progressão vertical em razão do cumprimento dos requisitos previstos em Plano de Carreira, bem como da inércia da própria ECT. Afirma que, em relação à alegação de ausência de previsão orçamentária para a promoção vertical pretendida pelo obreiro, essa não obsta o deferimento do pedido, quando observados todos os requisitos regulamentares, por expressa disposição constitucional (CF, art. 169,§ 1º, inciso II), as despesas com pessoal das empresas públicas não se submetem a limitação orçamentária, não havendo que se falar em "ingerência administrativa" caso o obreiro tenha concedida sua promoção. Acrescenta que não há como privar o recorrente de alcançar o direito a que faz jus em decorrência de questões orçamentárias do empregador, porquanto, admitida esta hipótese, estar-se-ia atribuindo ao empregado os riscos do empreendimento, o que contraria texto de norma legal atinente à própria característica da relação de emprego (art. 2º da CLT). Defende que, estando preenchidos pelo recorrente todos os requisitos objetivos necessários à sua progressão, não pode a recorrida obstá-lo em razão de ausência de recrutamento interno, o qual seu oferecimento é condição puramente potestativa e que não possui o pálio de impedir o exercício de direito do obreiro, conforme art. 122 c/c 129 do Código Civil. Em relação às promoções horizontais por mérito, afirma que foram concedidas no lapso temporal de 36 meses, ao contrário do que dispõe o PCCS/2008, contrariando seu normativo (ECT), que prevê o interstício de 24 meses para a implantação das evoluções salariais contidas no PCCS/2008, afrontando o artigo 461, §3º da CLT. Aponta a conduta ilícita da recorrida em não efetivar as promoções em conformidade ao PCCS/2008, de modo que deve ser condenada em efetivá-las, bem como a pagar todas as diferenças e reflexos devidos, mantendo a concessão das promoções horizontais por mérito a cada 24 meses, quando cumpridos os requisitos pelo obreiro. Cita arestos. Consta do acórdão de Id e1aa60d: [...] No âmbito do referido PCCS, tanto as promoções horizontais por mérito como as promoções por antiguidade, correspondem à concessão de uma referência salarial dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, sendo concedidas de forma alternada, sem poder coincidir o ano em que cada uma é aplicada. Consoante os itens 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3 do PCCS/2008, a concessão da progressão horizontal por antiguidade se submete a três requisitos, a saber: a deliberação da Diretoria da empresa; a lucratividade no período e o interstício de 24 meses de efetivo exercício, contados a partir da última progressão por antiguidade ou da data de admissão. Pois bem, de início, destaco que a existência de deliberação da diretoria, como ato unilateral do empregador, não pode se constituir em óbice ao direito à percepção da promoção horizontal por antiguidade, por se tratar de condição subjetiva e também potestativa da reclamada. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na OJ nº 71 da SDI-1, in verbis: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Examinando-se a documentação juntada, em especial o histórico de referências salariais da parte reclamante, verifica-se que, após o enquadramento do PCCS/2008, a parte reclamante obteve progressão por antiguidade em 2011, 2014, 2017, 2020 e 2023. A primeira progressão por antiguidade concedida foi em 2011. Em 2013 teria direito a outra, contudo foi concedida somente em 2014. A de 2015 não foi concedida. Em 2017 foi concedida outra progressão por antiguidade. A de 2019 somente foi concedida em 2020. A progressão de 2021 não foi concedida. Portanto, considerando que as promoções por antiguidade de 2013 e 2019 foram implementadas com atraso são devidas as diferenças salariais, bem como a concessão das progressões por antiguidade de 2015 e 2021, porém limitando os efeitos financeiros ao período imprescrito, com reflexos. [...] No tocante à concessão das promoções horizontais por mérito, adota-se os fundamentos do relator originário: "constitui decisão inserida no âmbito do poder diretivo da reclamada, que integra a administração pública indireta, e deve seguir os princípios constitucionais (art. 37, CF), em especial o da legalidade estrita, com dever de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001). Também não se subsume ao entendimento da OJ Transitória 71, da SDI-1 do TST, que versa sobre as progressões horizontais por antiguidade, relacionadas ao tempo de exercício, não dependendo de deliberação da diretoria". Prevaleceu o indeferimento das promoções horizontais por mérito requeridas. [...] A promoção vertical é a movimentação do empregado pelos cargos da mesma carreira e, dentro de cada carreira, pelos níveis que a compõem. O autor, Agente de Correios, postula a promoção vertical para o cargo de Técnico dos Correios, no que o PCS/2008 chama de "Promoção Vertical por Mudança de Cargo". Cada cargo, por sua vez, é composto de três níveis, júnior, pleno e sênior, e a passagem do empregado do nível inicial aos demais constitui "Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento". Quanto às promoções verticais, fixou o PCCS/2008: [...] Ocorre que, a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as promoções por merecimento, em razão de seu caráter eminentemente subjetivo, estão condicionadas ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos no regulamento empresarial. Firmou-se, ainda, o entendimento de que não tendo o empregado preenchido integralmente os requisitos previstos no Plano de Cargos e Salários, ainda que por omissão da reclamada, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à promoção por mérito. Assim, não detém respaldo jurídico a concessão de promoções verticais à margem dos requisitos previstos no PCCS, especialmente a aprovação em recrutamento interno, cuja deflagração depende regularmente de deliberação da diretoria empresarial, tendo sido especificado de maneira satisfatória que esta variável não se trata de condição puramente potestativa "(a que sujeita o negócio ao exclusivo arbítrio de um dos contratantes)", mas sim de condição simplesmente potestativa "(a que remete a fatores alheios à própria vontade do empregador)". Tampouco se vislumbra violação ao entendimento da OJ Transitória n. 71 da SBDI 1 do TST, visto que as assertivas sobre recrutamento interno e deliberação da diretoria não foram lançadas como pressupostos das progressões horizontais por antiguidade, mas sim em relação às promoções verticais, justamente por estas não se efetivarem de forma automática, abrindo caminho à incidência de condições simplesmente potestativas. Daí a diferença das promoções por antiguidade, porquanto submetidas somente ao critério objetivo do tempo de serviço, motivo porque não é lícita sua subordinação a condições puramente potestativas. [...] REDATOR: DESEMBARGADOR TÉSSIO DA SILVA TÔRRES A Turma Regional, com amparo nas provas constantes dos autos, deferiu as promoções por antiguidade nos anos em que deveriam ter sido implementadas e não foram. Fundamentou que a promoção vertical é condicionada ao preenchimento de critérios objetivos e subjetivos, os quais não foram satisfatoriamente preenchidos pelo recorrente. Consignou, ainda, em relação às promoções horizontais por merecimento, que cabia ao reclamante demonstrar ter se submetido às avaliações e obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo definido pela empresa. Contudo, desse ônus não se desincumbiu. Nesse cenário, a análise das razões recursais, nos termos postos pela parte recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, ante a sua natureza eminentemente técnica. Incide, no caso, o impedimento da Súmula n. 126 do TST. O TST já se manifestou por sua jurisprudência no sentido de que a omissão da reclamada em proceder à abertura de recrutamento não autoriza, automaticamente, a aquisição do benefício postulado, não tendo o condão de atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil. Nesse sentido: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃOOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. 1. O reclamantetranscreveu os trechos do acórdão proferidopelo Tribunal Regional relativos ao temaobjeto da insurgência no início das razões dorecurso de revista de forma desvinculada dotópico específico. 2. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início da petição dorecurso, desvinculada dos tópicosimpugnados, não atende à exigência do art.896, §1º-A, da CLT, notadamente porquecompromete o cotejo analítico entre a teseveiculada no recurso de revista e osfundamentos adotados na decisão recorrida,deixando, assim, de observar o requisitoexigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento. II. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT- ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃOVERTICAL. PCCS/2008. AUSÊNCIA DEOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOREGULAMENTO DA EMPRESA. 1. Conformeregistrado no acórdão proferido pelo TribunalRegional, a promoção vertical prevista no PCCS/2008 dependia dos seguintes critérios paraser concretizada: a existência de vaga, aaprovação em recrutamento interno, três anosde efetivo exercício no estágio Júnior ou Pleno,ou cinco anos no estágio Sênior, a conclusãoda matriz de desenvolvimento prevista para ocargo e estágio de desenvolvimento objeto dapromoção, conforme os critérios e regrasestabelecidas pela Empresa e a obtenção, nosdois últimos períodos avaliativos dedesempenho, do conceito mínimo desejadopela Empresa, definido pelo instrumento porela utilizado. 2. O que se constata é que apromoção vertical não é feita de formaautomática pela ECT, condicionando oempregado ao preenchimento de critériosobjetivos e subjetivos previstos no regramentoempresarial. 4. A promoção vertical seassemelha à promoção por mérito, poisdependente de critérios subjetivos, a critérioda empresa. 5. Considerando que oReclamante não preencheu integralmente osrequisitos previstos pelo PCCS/2008, ainda quepor omissão da Reclamada, não há comoreconhecer o seu direito à promoção vertical.Precedentes. Recurso de Revista de que não seconhece (RRAg-109-59.2020.5.12.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 20/4/2023). Para mais, conforme registrado no acórdão acima, o TST fixou o entendimento de validade de estipulação de critérios subjetivos, a critério da empresa, para concessão de promoção por merecimento propriamente dita. Dessa forma, observa-se que a interpretação conferida pelo acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, circunstância que representa obstáculo à admissibilidade do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Quanto à divergência jurisprudencial apontada, o aresto colacionado como paradigma não serve à demonstração do dissenso jurisprudencial por não haver identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no julgado citado. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Diante do exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. BASILICA ALVES DA SILVA Desembargadora-Vice-presidente Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON PERES FONTENELE DE OLIVEIRA

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