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Camila Rubia Visgueira E Silva x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 259522487

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000253-02.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA RUBIA VISGUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NIKACIO BORGES LEAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000253-02.2024.5.22.0004 : CAMILA RUBIA VIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000253-02.2024.5.22.0004 : CAMILA RUBIA VISGUEIRA E SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d999c1 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000253-02.2024.5.22.0004 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado(a)(s): NIKACIO BORGES LEAL FILHO, OAB: 0005745 Recorrido(a)(s): 1. CAMILA RUBIA VISGUEIRA E SILVA Advogado(a)(s): FLAVIANE BARBOSA SILVA, OAB: 7017 ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES, OAB: 61154 RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 2348802; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 8399113). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 473 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º da Constituição Federal. A recorrente EBSERH afirma que a decisão regional que concedeu progressão vertical à reclamante viola diretamente o art. 2º da Constituição Federal, ao permitir que o Poder Judiciário interfira em critérios fixados pela Administração Pública no âmbito de sua discricionariedade administrativa, especialmente quanto à deliberação sobre requisitos para progressão funcional, situação que estaria protegida pelo mérito do ato administrativo. A EBSERH assegura que: a) A progressão vertical está condicionada a critérios técnicos, objetivos e previamente definidos na Norma SEI nº 01/2019; b) O resultado preliminar não gera direito adquirido, mas mera expectativa de direito, passível de revisão e correção administrativa; c) A exclusão da autora da lista final decorreu de correção de erro de cálculo na base de dados, sem violação de legalidade ou abuso de poder; d) A análise judicial do mérito do ato administrativo deve ocorrer apenas quando constatada ilegalidade manifesta, o que não se deu no caso; e) A decisão regional que determinou a progressão usurpou competência da Administração Pública, contrariando a Súmula 473 do STF. Invoca jurisprudência do STJ para reforçar a obrigatoriedade de observância das regras do edital como expressão da legalidade e da isonomia; Destaca que o Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração Pública na valoração de critérios técnicos internos. Consta do v. Acórdão (Id. 6f9920e): "Não existe controvérsia acerca de que a parte reclamante cumpriu todos os requisitos para ascensão funcional em 2023, sendo que, em 14/09/2023, a EBSERH tornou pública a lista dos servidores com direito a ascensão vertical (Id. a294984), constando de tal lista o nome da reclamante na posição 80, contendo essa lista mais 107 servidores para empregados ocupantes de cargos de nível médio e técnico, e mais 80 empregados ocupantes de cargos de nível superior, do Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí. O processo de implementação das promoções verticais está disciplinado na Norma Sei 1/2019 (Id. ccd7d5e), constando abaixo a transcrição dos artigos que disciplinam a concessão de tais promoções. O ano avaliativo é 2022, sendo que o pagamento das promoções inicia-se no mês de outubro/2023. O cálculo do montante a ser gasto com as promoções concedidas está disciplinado no art. 6º, abaixo transcrito, e corresponde a 1% da folha salarial do ano avaliativo (2022): DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 6º O impacto anual com as PHM, PHA e Progressão Vertical deverá ser limitado a 1% (um por cento) da folha salarial do ano avaliativo, conforme disposto no inciso IV do artigo 19 da Resolução ng 09, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais ' CCE. § lº Nos anos pares, o limite de 1% (um por cento), de que trata o caput, serádistribuído da seguinte forma: I - até 80% (oitenta por cento) serão destinados à Progressão Horizontal por Mérito; e II - até 20% {vinte por cento) serão destinados à Progressão Horizontal por Antiguidade. § 2º Nos anos ímpares, até 100% (cem por cento) do limite de que trata o caput será destinado à Progressão Vertical. O empenho prévio do valor a ser gasto com as promoções concedidas é ratificado até 31 de julho do ano corrente (2023), nos termos do art. 7º: Art. 7º A Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Gestão de Pessoas - CAP/DGP, ratificará, até 31 de julho do ano corrente, a existência de empenho prévio correspondente ao limite de 1% (um por cento) de que trata o caput do artigo 6º. Paragrafo primeiro. O empenho prévio será realizado tendo como base o valor da folha salarial do ano avaliativo. Já as etapas do processo avaliativo estão dispostas no art. 37: Art. 37. O processo para fins de Progressão Vertical, compreenderá as seguintes etapas: I - cálculo do limite correspondente a 1% (um por cento) da folha salarial do ano avaliativo, conforme disposto no artigo 6º; II - análise e avaliação da adequação das atividades, cursos e eventos de capacitação de qualificação profissional às atribuições do cargo efetivo, às atividades da Ebserh e às competências fundamentais realizados até 31 de dezembro do ano avaliativo; III - publicação do resultado preliminar com a classificação dos empregados que poderão ser contemplados com a Progressão Vertical; IV - interposição de recurso ao resultado preliminar; V - apreciação e resposta aos recursos interpostos ao resultado preliminar, conforme Título III; VI - publicação do resultado dos recursos; e VII - publicação do resultado final da Progressão Vertical. A primeira lista é publicada, dispondo os empregados de 3 (três) dias para entrarem com recurso, devendo as respostas a tais recursos serem apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, não cabendo recurso das decisões proferidas, sendo os valores relativos às promoções concedidas lançados no mês de outubro do ano corrente (2023), conforme disposições contidas nos arts. 44, 45 e 55, abaixo transcritos: DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Art. 44. O empregado poderá, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da publicação do resultado preliminar com a classificação dos empregados que serão contemplados com a PHM, PHA ou Progressão Vertical, impetrar recurso, devidamente justificado, por escrito, dirigido ao Serviço de Capacitação e Avaliação de Desempenho, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas, na sede, ou à Divisão de Gestão de Pessoas, nos HUFs. § 1º Os recursos interpostos ao resultado preliminar serão apreciados e respondidas pelo respectivo Comitê Permanente de Desenvolvimento de Pessoas, da sede e do HUF. § 2º Os recursos deverão ser respondidos de forma conclusiva pelo Comitê Permanente de Desenvolvimento de Pessoas, em até 5 (cinco) dias úteis, não cabendo novo recurso da decisão apresentada. § 3º O resultado dos recursos deverá ser publicado no Boletim de Serviço da Ebserh, devendo o interessado ser informado da decisão. Art. 45. Após a publicação do resultado dos recursos, o Serviço de Capacitação e Avaliação de Desempenho, na sede, e a Divisão de Gestão de Pessoas, nos HUFs, deverão encaminhar o resultado final da PHM, PHA e Progressão Vertical para publicação, conforme cronograma de que trata o artigo 55. Art. 55. A Diretoria de Gestão de Pessoas divulgará o cronograma das etapas da Progressão Horizontal, nos anos pares, e da Progressão Vertical, nos anos ímpares, para os empregados da Sede e para a Divisão de Gestão de Pessoas, quando se tratar dos empregados das filiais, que repassarão aos empregados. § 1º O cronograma de que trata o caput deverá considerar o mês de outubro para fins de lançamento na folha de pagamento do referido mês dos efeitos financeiros decorrentes da Progressão Horizontal e da Progressão Vertical, conforme o ano. § 2º O lançamento de que trata o § 1º não rega efeitos financeiros retroativos. A análise do valor a ser gasto com as promoções concedidas no ano de 2023 foi feita em relação à folha de pagamento do ano de 2022, sendo que a confirmação do empenho prévio do valor a ser gasto com as promoções concedidas se presume ratificado até 31 de julho do ano corrente (2023), nos termos do art. 7º, transcrito acima. A lista como o nome dos trabalhadores promovidos foi publicada em 14 de setembro de 2023 (Id. a294984), já depois de confirmado o empenho. Não houve alteração promovida na aludida liste em face de acolhimento de recursos interpostos por trabalhadores, sendo que foi publicada uma lista tida como definitiva suprimindo alguns empregados anteriormente contemplados (Id. 3a6eeca). A justificativa para tal supressão foi no sentido de que a Administração, após a publicação da lista preliminar, constatou erro na base de cálculo uma vez que, o salário de cada empregador agraciado com a promoção foi computado sem considerar os encargos sociais. Assim, afirmando tratar-se de uma questão contábil, resolveu reduzir o montante de 1% em 35,8% de seu valor, sendo que tal fato ensejou a redução do número de trabalhadores promovidos. Abaixo transcrevo excerto da contestação que retrata o exposto (Id. fab80df), in verbis: Para o ano de 2023 a norma que regeu o processo de Progressão Vertical foi a Norma - SEI nº 1/2019 de 10/04/2019 e após a publicação do resultado preliminar, a Administração Central da EBSERH identificou erro na base de cálculo utilizada para gerar o ranqueamento do resultado preliminar de todas as filiais, gerando a redução do número de colaboradores contemplados. O que ocorreu foi que o salário de cada empregado foi utilizado sem considerar os encargos sociais e o correto seria utilizar o salário com encargos sociais. Diante deste fato, o quantitativo de colaboradores no resultado preliminar foi maior do que deveria ter sido, considerando o teto orçamentário que pode ser gasto com a progressão (1% da folha de pagamento do hospital). O art. 7º da Norma - SEI nº 01/2019 cita o seguinte: "[...] Art. 7º A Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Gestão de Pessoas - CAP/DGP, ratificará, até 31 de julho do ano corrente, a existência de empenho prévio correspondente ao limite de 1% (um por cento) de que trata o caput do artigo 6º. paragrafo primeiro. O empenho prévio será realizado tendo como base o valor da folha salarial do ano avaliativo. [...]" Do orçamento a que se refere o art.7º, deve ser retirado o índice de 35,8% (trinta e cinco inteiros e oito décimos por cento) de encargos sociais e esta é uma questão contábil. Pois bem. A recorrente aduz vários fundamentos para justificar o pedido de reforma da decisão, a saber: Decisão mal fundamentada, desrespeitando o art. 50 da Lei 9.784/98, que exige motivação clara dos atos administrativos, porém não há falta de motivação, uma vez que a Administração motiva sua decisão no ao aduzir a redução do número de agraciados ocorrem em face de erro ao deixar de considerar os encargos sociais no momento de quantificar os empregados promovidos. Aduz a ilegalidade da supressão de um direito já adquirido pelo trabalhador, à luz da Súmula 51 do TST e da jurisprudência consolidada, porém o caso não diz respeito ao entendimento consolidado no enunciado da Súm. 51 do TST, uma vez que tal entendimento diz respeito à alteração do pactuado, não sendo esse o caso deduzido em juízo. Invoca o Tema Repetitivo nº 1.075 do STJ, que estabelece que, mesmo com a superação dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, a progressão funcional não pode ser negada, porém esse também não é o caso que se discute, uma vez que não se trata de alegação de falta de concessão de promoções em face de dotação orçamentária, mas sim condição para a concessão da própria promoção, dado que uma das condições para a concessão da promoção é que o número de agraciados esteja dentro do 1% de gastos com a folha de pagamento do ano avaliativo (2022). Entretanto, a alegação de que a exclusão foi injusta em face de a EBSERH não ter comprovado adequadamente o motivo alegado para a exclusão das promoções já deferidas é consistente, merecendo guarida. Vejamos. Note-se que o motivo para a redução do número de empregados promovidos foi um erro na base de cálculo inicial, onde a EBSERH alega que não incluiu os encargos sociais na folha de pagamento dos trabalhadores agraciados com a promoção. No entanto, ao invés de demonstrar detalhadamente tais encargos, a Administração optou por simplesmente reduzir o valor do montante de 1% da folha de pagamento de 2022 em 35,8%, com o intuito de justificar a redução no número de trabalhadores promovidos, juntado aos autos a planilha de cálculos relativa à folha de pagamento do ano avaliativo (2022). Ocorre que, além de não constarem os documentos comprobatórios dos dados contidos na aludida planilha, essa também é inconsistente (Id. 96de7b6). Para demonstrar a inconsistência, cito a primeira linha referente à UNIDADE Sede - DF. Nela consta como REMUNERAÇÃO ANUAL no valor de R$ 39.169.335,68 e valor de ENCARGOS R$ 13.582.777,03, consignando corresponder a 35,8%. Na coluna TOTAL COM ENCARGOS está registrado o valor total de R$ 52.752.112,71. Ora, considerarmos o valor total gasto, os encargos corresponderiam a 25,74% e não a 35,8%. Assim, tendo em vista que a primeira lista foi apresentada após a ratificação do empenho, a alteração com fundamento na falta inclusão dos encargos sociais deveria ser precedida de comprovação de que os valores com a implementação das promoções concedidas suplantaria o valor do empenho já ratificado e não apenas de uma lista com a supressão do valor correspondente a 35,8%, sob a singela alegação de que se trata de uma questão contábil. Destarte, tendo em vista que a parte reclamada não se desvencilhou a contento do ônus que lhe competida, dou provimento recuso da reclamante para, modificando a decisão do juízo a quo, conceder à reclamante a promoção vertical que lhe foi assegurada na Portaria - SEI nº 186, de 06 de outubro de 2023, bem como o pagamento do retroativo a contar de 1/10/2023." (Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ) O v. Acórdão recorrido registra expressamente que: a) Não houve controvérsia quanto ao preenchimento de todos os requisitos pela reclamante; b) A lista preliminar com a nomeação da autora foi publicada após ratificação do empenho orçamentário; c) A supressão do nome da reclamante na lista final decorreu de alegado erro contábil, sem apresentação de documentos idôneos e consistentes que comprovassem a insuficiência dos recursos previamente empenhados; d) Houve inconsistências técnicas nos dados apresentados pela Administração, como diferenças percentuais nos encargos sociais declarados, o que fragilizou a motivação do ato administrativo. Verifica-se, portanto, que a Corte Regional não adentrou o mérito administrativo propriamente dito, mas apreciou a legalidade e a motivação dos atos da Administração, o que é plenamente possível no controle judicial, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e da Súmula 473 do STF. Além disso, não há demonstração de violação direta e literal ao art. 2º da CF/88, exigência indispensável para o processamento da revista nos termos do art. 896, §9º, da CLT, aplicável ao rito sumaríssimo. Tampouco foi demonstrada transcendência jurídica, política, econômica ou social apta a justificar o seguimento do apelo, nos moldes do art. 896-A da CLT, limitando-se a recorrente a alegações genéricas. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto por EBSERH, por ausência de demonstração de violação direta e literal de dispositivo constitucional e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Aide Lemos Soares Da Silva e outros x Fundacao Universidade Estadual Do Piaui Fuespi e outros

ID: 262284989

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000051-04.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AIDE LEMOS SOARES DA SILVA MARCO ANTONIO SOUZA BRITO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT

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FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO MASCARENHAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000051-04.2024.5.22.0108 : AIDE LEMOS SOARES DA SILVA : LIMPEL SERVICOS GERAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000051-04.2024.5.22.0108 : AIDE LEMOS SOARES DA SILVA : LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 165ecff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº 0000051-04.2024.5.22.0108 RECLAMANTE: AIDE LEMOS SOARES DA SILVA RECLAMADAS: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA E FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI Ajuizamento: 16/2/2024 Vistos, etc. Relatório AIDE LEMOS SOARES DA SILVA propõe a presente ação em face de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA, ora denominada primeira reclamada, e FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, ora denominada segunda reclamada, pleiteando a responsabilização da segunda reclamada; o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador (aviso prévio; indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS; férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário proporcionais); férias simples acrescidas de um terço; FGTS; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; adicional de insalubridade e diferenças decorrentes dos reflexos de tal verba nos cálculos de outros haveres rescisórios e trabalhistas. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita, além de honorários advocatícios. A parte reclamante alega que teria trabalhado para a reclamada de 1/4/2009 a 30/4/2023 quando teria sido dispensada sem justa causa, sem o recebimento das verbas rescisórias e trabalhistas descritas na petição inicial. Diz que não usufruiu todas as férias a que teria direito e que o FGTS não foi depositado regularmente na conta vinculada. Afirma que trabalhava como auxiliar de serviços gerais e que o exercício dessa função englobava a limpeza e coleta de lixo nas dependências da universidade, abrangendo galerias de esgoto e banheiros de uso coletivo. Defende que tais atividades expõem o trabalhador a riscos biológicos elevados, decorrentes do contato direto e diário com sangue, fezes e urina, e que, portanto, faz jus a adicional de insalubridade de 40% sobre o valor do seu salário. Aduz que a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelas obrigações da primeira reclamada. Em contestação, a primeira reclamada argui, preliminarmente, inexistência de interesse processual e impugna o valor atribuído à causa. No mérito, apresenta prejudicial de prescrição quinquenal. Alega ter admitido o reclamante em 1/4/2009, rescindindo o contrato em 30/4/2023. Afirma que a reclamante não faz jus a adicional de insalubridade, haja vista ter trabalhado como serviços gerais até abril/2018 e que, a partir de maio/2018, passou a exercer a função de braçal; que a segunda reclamada fornecia os EPIs necessários. Impugna todos os pleitos da inicial, sob o fundamento de total quitação. A segunda reclamada, em sua defesa, suscita a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, apresenta prejudicial de prescrição bienal e quinquenal. Nega a existência de responsabilidade subsidiária, sob o fundamento de o Poder Público acompanhar e fiscalizar efetivamente o cumprimento do contrato firmado. As partes produziram prova documental. Determinou-se a realização de perícia, nomeando-se para o mister o Dr. Marco Antônio Souza Brito, sobre cujo laudo a segunda reclamada se manifestou, apesar do prazo concedido para as partes. Rejeitadas todas as propostas de conciliação. Apenas a segunda reclamada apresentou razões finais em memoriais, apesar do prazo concedido para ambas as partes. Fundamentos Preliminares. Carência de ação por ausência de interesse processual e por ilegitimidade passiva ad causam. As condições da ação aferem-se em abstrato, de modo que, havendo resistência à satisfação do suposto direito material que o reclamante entende ter, tem ele a necessidade de vir a Juízo buscar a sua pretensão, vez que o ordenamento jurídico proíbe, em regra, a autotutela; e o meio processual de que a parte reclamante se vale é útil e adequado. Da mesma forma, indicando a reclamante as reclamadas como responsáveis pela suposta violação de seu direito material, são elas legitimadas para figurar no polo passivo da demanda. Não se deve confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, uma vez que na relação jurídica processual, o interesse e a legitimidade são aferidos tão somente de forma abstrata. As alegações da primeira reclamada referem-se à suposta quitação das verbas rescisórias e da segunda reclamada, à existência de relação de emprego e responsabilidade. Trata-se, pois, de questões de mérito e com ele devem ser analisadas. Rejeitam-se, pois, as preliminares. Impugnação ao valor atribuído à causa. A modificação do valor atribuído à reclamação trabalhista proposta pela empregada em nada modificaria o andamento do processo, eis que, de qualquer modo, sempre estará garantida a pluralidade dos graus de jurisdição. As custas ao final fixadas têm como base de cálculo o valor da condenação atribuído pelo Juízo (art. 789, § 2º, “a”), que não guarda, necessariamente, qualquer relação com o valor atribuído à causa pela autora. Assim, com o elevado valor da causa, a única a correr riscos será a reclamante, que, na hipótese de improcedência, em qualquer instância, será a responsável pelo pagamento das custas, nesta hipótese, sim, calculadas sobre o valor por ela atribuído à causa. De qualquer modo, verifica-se que o valor da causa está coerente com o montante dos pedidos líquidos formulados na peça inicial. Mantém-se, pois, o valor atribuído à causa pela reclamante, na inicial, rejeitando-se a preliminar. Mérito. Prescrição quinquenal. Acolhe-se a alegação de prescrição parcial, declarando prescrita a pretensão a créditos exigíveis antes de 16/2/2019, marco inicial do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. Estão atingidos pela prescrição, portanto, os pleitos de depósitos mensais de FGTS referentes aos meses de janeiro/2019 e anteriores e de adicional de insalubridade e respectivos reflexos referentes ao período até 31/1/2019. Não há falar em prescrição da pretensão a créditos dos depósitos de FGTS dos meses de fevereiro/2019 e seguintes, porque tal verba somente se torna exigível a partir do dia 7 do mês subsequente ao de referência, conforme preconizava, à época, o art. 15 da Lei 8.036/1990; de adicional de insalubridade dos meses de fevereiro/2019 e seguintes, porque somente exigíveis a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao de referência (art. 459, § 1.º, CLT); das férias acrescidas de um terço e demais verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas, porque exigíveis apenas após a rescisão contratual, que ocorreu no biênio que sucedeu o ajuizamento da presente ação. Verbas trabalhistas e rescisórias ordinárias. FGTS. Indenização rescisória de 40%. Multas dos arts. 467 e 477. Tutela provisória cautelar. É fato incontroverso que o contrato de trabalho teve início em 1/4/2009 e que houve rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador em 30/4/2023. O documento de pág. 123, assinado pelas partes e trazido aos autos pela parte reclamada, demonstra que a parte reclamada avisou à reclamante da rescisão contratual em 17/2/2023, tratando-se de aviso prévio trabalhado (72 dias), razão pela qual é improcedente o pleito de “indenização do aviso prévio”. A parte reclamada apresentou o TRCT de pág. 121/122, assinado por ambas as partes, do qual consta que a reclamante recebeu o valor líquido de R$ 2.281,64 a título de férias vencidas referentes ao período aquisitivo 2022/2023 e proporcionais acrescidas de um terço, além de décimo terceiro salário proporcional. Diante da prova documental da quitação das verbas rescisórias na forma prevista no art. 477, §§ 2.º e 4.º, da CLT, caberia à reclamante apresentar provas que infirmassem a prova documental apresentada pela parte reclamada. Entretanto, de tal ônus a parte reclamante não se desincumbiu, não apresentando qualquer prova de que, apesar de ter assinado o TRCT, não recebeu a quantia líquida ali especificada. Ressalte-se que não há qualquer alegação na inicial, quanto menos provas, de falsificação de assinatura ou de vícios de vontade no ato da assinatura. Ante o exposto, são improcedentes os pleitos de férias vencidas referentes ao período aquisitivo 2022/2023 e proporcionais acrescidas de um terço, além de décimo terceiro salário proporcional. Os extratos da conta vinculada de FGTS trazidos aos autos por ambas as partes (pág. 12/16 e 137/174) demonstram que não houve recolhimento do FGTS referente aos meses de fevereiro, março e julho a novembro/2019, agosto/2020 e abril/2023, não atingidos pela prescrição, e a parte reclamada, apesar de alegar quitação total dos depósitos do FGTS e da indenização rescisória, não apresenta qualquer prova de tal fato. Ante o exposto, determina-se que a parte reclamada comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos meses de fevereiro, março e julho a novembro/2019, agosto/2020 e abril/2023, acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da reclamante, situação em que a parte reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela parte reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer acima prevista; considerando-se incontroversa a ocorrência de rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador, nos termos do art. 20, da Lei n.º 8.036/1990, deverá ser expedido alvará em favor da reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%), se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Em face do não-pagamento integral e tempestivo da indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, é devida a multa do art. 477, § 8.º, da CLT, no valor de um salário mensal da parte reclamante. Em face da controvérsia instaurada, rejeita-se o pleito de multa do art. 467 da CLT. Quanto ao pedido de tutela provisória de natureza cautelar para bloqueio e transferência de valores da empresa reclamada junto à FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, a serem depositados em uma conta judicial vinculada a este processo, em valores suficientes para a quitação dos pleitos pretendidos na inicial, a parte reclamante não demonstrou a existência de qualquer crédito da reclamada ainda em poder da Entidade Pública. Rejeita-se, portanto, tal pedido. Adicional de insalubridade. Reflexos. A reclamante pretende o recebimento de adicional de insalubridade sob o argumento de que exercia a função de auxiliar de serviços gerais e, no exercício da referida função, fazia a limpeza e coleta de lixo nas dependências da universidade, abrangendo galerias de esgoto e banheiros de uso coletivo. Todavia, a parte reclamada nunca teria pago o adicional de insalubridade. Defende que, por desempenhar tais atividades de limpeza, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, tal como previsto na NR 15, Anexo 14. A parte reclamada impugna o pleito, sob o argumento de que a reclamante só teria trabalhado como serviços gerais até abril/2018 e que, a partir de maio/2018, passou a exercer a função de braçal. Alega que a reclamante sempre laborou com os devidos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) disponibilizados pela segunda reclamada. Pois bem. Fazem jus ao adicional de insalubridade os empregados que laborem em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho (art. 192, CLT). Em cumprimento ao disposto no art. 190 da CLT, a NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, descreve as atividades insalubres, dentre elas encontra-se o trabalho com exposição a agentes biológicos, previsto no anexo 14 da aludida norma. No presente caso, o laudo pericial concluiu que a reclamante, no exercício da atividade de auxiliar de serviços gerais, estava exposta a agentes insalubres ao realizar a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, além de efetuar a coleta de lixo. Segundo o laudo pericial, “(...) A AUTORA Contratada em 01/04/2009 empresa/contratante LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA- CNPJ: 97.336.895/0001-71, endereço RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 595, bairro: ILHOTAS – TERESINA- PI, CEP 64001-550, no cargo SERVENTE DE LIMPEZA [CBO: 5141-20]. Matrícula:02622. Lotada na FUESPI – PI Campus Dep. Jesualdo Cavalcanti – Av. Dom Pedro II, s/nº - Corrente – PI; a. Descrição das atividades: Descrição das atividades: Função: SERVENTE DE LIMPEZA [CBO: 5141-20]. Fontes: depoimento da AUTORA na diligência pericial. Evidências na diligência pericial: Serviços de limpeza, varrição e lavagem de chão; Limpar e arrumar as dependências e instalações do estabelecimento; Coleta e acondicionamento de lixo; Limpeza e higienização dos banheiros de uso coletivo e funcionários; Limpeza de lixeiras (resíduos sólidos); Higienização e assepsia de mobiliários e utensílios das salas; Manusear produtos domissanitários para higienização dos ambientes das salas; Manutenção e conservação de espaços interiores e exteriores das salas, de forma a atender as necessidades de limpeza; NOTA: consta no Registro de Empregado mês/ano: 05/2018 CBO:5141-20 – Braçal[57a29af], porém em depoimento na diligência Pericial a Autora informa que suas atividades continuaram a mesma, nunca realizou atividades de trabalho “BRAÇAL”. Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s. depoimento da AUTORA na diligência pericial: Bota cano curto PVC; Nota: Foi solicitado ao RÉU o fornecimento da Ficha de Controle de entrega de EPI, não foi entregue. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NR 15 – ANEXO nº 14- AGENTES BIOLÓGICOS pleito do AUTORA por Limpeza geral, lavagem, sanitização e higienização das instalações que inclui. Limpeza e higienização no Campus UESPI – Corrente – PI, no corredor, Auditório, quadra de esportes, laboratórios. Usuários entre estudantes, funcionários, administradores em torno de 600 pessoas. Limpeza e higienização de 02 [dois] banheiros/ 6[cinco] vasos sanitários. (...) O ambiente de trabalho da AUTORA registrado nas diligências periciais e depoimento do preposto do RÉU, que diariamente era realizado a higienização das instalações sanitárias de uso público de circulação, e a respectiva coleta de lixo. (...) CONCLUSÃO: Com fundamento na Portaria GM nº 3214, de 08-06-1978, (e alterações no período pleiteado pelo AUTORA), NR 15 - Atividades e Operações Insalubres , atual Portaria MTb nº 806, de 13 de abril de 2022 [D.O.U 13-04-2022]., Anexo 14; Art. 192 da CLT, nos documentos constantes nos autos, e nas evidências registradas durante a diligência pericial constante no item 8, concluo que o AUTORA AIDE LEMOS SOARES DA SILVA, trabalha em atividades e operações que a expõe à insalubridade durante suas atividades laborais de SERVENTE DE LIMPEZA [CBO: 5141-20].” Ressalte-se que a simples entrega de EPIs não isenta a reclamada do pagamento do aludido adicional se não ficar demonstrado que de fato os EPIs eram utilizados de forma correta e que desse uso correto tenha decorrido neutralização dos riscos ou redução deste a níveis toleráveis, o que não restou demonstrado nos presentes autos, haja vista a parte reclamada não ter apresentado as fichas de EPIs comprovando a sua entrega e o seu uso correto. Ademais, inexiste qualquer indício de medidas de proteção coletiva para reduzir os riscos de contágio. A parte reclamada não apresenta a íntegra dos documentos integrantes do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRAs ou de PCMOs, vigentes durante o contrato de trabalho, que, eventualmente, demonstrem a adoção de tais medidas. Nesses termos, considerando-se o teor do anexo 14 da NR-15, da Súmula n.º 448, II, do E. TST e as conclusões do laudo pericial, que avaliou ambiente de trabalho de serviços gerais, conclui-se que a parte reclamante faz jus a adicional de insalubridade em grau máximo que, conforme a referida NR-15, é de 40%. Quanto à base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o valor do salário mínimo, observada a evolução do valor deste no período de referência, vez que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Reclamação Constitucional n.º 6266, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. Condena-se, pois, a parte reclamada a pagar à parte reclamante adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor do salário mínimo mensal, referente ao período de fevereiro/2019 a abril/2023, bem como as diferenças decorrentes dos reflexos do adicional de insalubridade nos cálculos das férias acrescidas de um terço, dos décimos terceiros salários, dos depósitos mensais de FGTS, da indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, referentes ao período de fevereiro/2019 a abril/2023. Não há falar em reflexos do adicional de insalubridade sobre a indenização do aviso prévio, haja vista tratar-se de aviso prévio trabalhado, conforme documento de pág. 123. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada – FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI. A parte reclamante foi empregada da primeira reclamada, a qual foi contratada pela segunda reclamada. O serviço foi realizado, beneficiando-se a segunda reclamada do labor da reclamante, não podendo aquela esquivar-se de sua responsabilidade apenas por ter incluído os custos da mão-de-obra no preço pago pela prestação de serviços à primeira reclamada. Assim, se o contratante deixa de fiscalizar a execução do pacto firmado com a primeira reclamada, no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas desta perante seus empregados que trabalham para o tomador de serviços daquela, deve este arcar com o ônus de sua negligência, responsabilizando-se pelo pagamento dos créditos porventura devidos à reclamante, de forma supletiva. É necessário fiscalizar o prestador de serviço, escolhendo-o dentre os mais aptos financeiramente. Se não o faz, incorre em culpa decorrente da falta do dever de zelo e escolha, devendo, por conseguinte, arcar com o ônus dessa conduta. Embora legítima a contratação da prestação de serviços relacionados à atividade-meio do tomador, persiste, in casu, a responsabilidade subsidiária deste, quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada, caso seja revelada a incapacidade desta em satisfazer economicamente as obrigações trabalhistas assumidas frente ao demandante. Ao contratar empresa inidônea, o Estado assume os riscos do empreendimento, não podendo estes serem repassados ao empregado, o qual só dispõe da força de trabalho que foi colocada a serviço das duas reclamadas. E nem se afirme que não há culpa da segunda reclamada. Ficou provado nos autos que a parte reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada desde o seu início, e quando de sua demissão, não teve suas verbas trabalhistas e rescisórias devidamente quitadas, o que demonstra a omissão da segunda reclamada quanto ao seu dever de fiscalizar a contratada no que tange ao cumprimento de obrigações trabalhistas. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), em seu art. 117, traz a obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos por ela celebrados, através de um representante designado por ela. Em seu § 1º, a lei estabelece que o fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, que fará parte do processo administrativo relacionado ao acompanhamento da execução do contrato, devendo tal fiscalização ser contínua e adotar práticas permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo (art. 169). Assim, dentre os deveres do fiscal do contrato, encontram-se: manter o controle atualizado dos pagamentos e manifestar-se em todos os atos da Administração, relativos à aplicação de penalidades, execução, alteração, reajuste e repactuação dos contratos; participar das negociações contratuais, fornecendo informações sobre a idoneidade da empresa e cumprimento das cláusulas contratuais do instrumento anterior, no caso de prorrogação; zelar pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas contratuais, informando acerca de possíveis irregularidades cometidas na execução de seus termos; realizar o ateste das notas fiscais, faturas e congêneres, declarando a efetiva prestação do serviço, esclarecendo, ainda, se os valores especificados conferem com a documentação comprobatória acostada ao processo em exame (ordens de serviço, relatórios, planilhas, demonstrativos, etc.). O art. 121 da referida lei, a despeito de estabelecer só ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução do contrato, o seu § 2º atribui a Administração Pública responsabilidade subsidiária “pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado”. E o § 3º do mesmo dispositivo elenca as medidas a serem tomadas pela Administração a fim de garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada: exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; condicionar os pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; autorizar a abertura de conta vinculada ao contrato de prestação de serviços, na qual serão feitas as provisões para o pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada; em caso de inadimplemento ou não apresentação de documentos comprobatórios de pagamentos ou apresentação de certidões, efetuar diretamente o pagamento mensal das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado. Portanto, o dever de fiscalizar, por parte da Administração Pública, a execução dos contratos administrativos celebrados por ela com o particular não se resume a um ato de enviar ofício notificando a contratada acerca de falhas e irregularidades na execução do contrato. Na hipótese de não recolhimento regular dos depósitos de FGTS, além do não-pagamento de adicional de insalubridade para as atividades que ensejam tal adicional, como é o caso dos autos, se não tem fatura retida pela Administração Pública, por exemplo, está demonstrado que não houve fiscalização por parte do Ente Público, configurando sua culpa in vigilando. E, nos presentes autos, não há sequer documentos que atestem que a Entidade Pública cumpria suas obrigações legais de fiscalizar a empresa contratada. Ainda que não restasse configurada a culpa da segunda reclamada e embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, ainda assim, subsiste a responsabilidade da segunda reclamada, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, segundo o qual "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos” respondem pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva) e não se verifica, no presente caso, qualquer excludente de nexo causal. A segunda reclamada se beneficiou da prestação de serviços dos empregados da primeira reclamada, por força de contrato havido entre ambas. Ressalte-se que a pretensão da reclamante não é de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, fato que não é objeto de discussão nestes autos, até porque tal reconhecimento seria defeso pelo art. 37, II, da CRFB/88. Desta forma, visando, exclusivamente, a garantir o efetivo cumprimento da sentença, este Juízo reconhece a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, reconhecidas na presente sentença, com fundamento no art. 37, § 6.º, da CRFB/1988, no art. 927 do Código Civil e no art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/21. Parâmetros para os cálculos. Para os cálculos, tomar-se-á por base a evolução salarial registrada na ficha cadastral de pág. 128/129. E, em relação ao adicional de insalubridade, este deverá ser calculado com base no salário mínimo, considerando a evolução deste durante o período trabalhado. Compensação. Dedução. Quanto ao pleito de compensação formulado pela parte reclamada, reconhece-se a improcedência, à vista do art. 369 do CC, segundo o qual, a compensação deve vir acompanhada de descrição circunstanciada e indicação das dívidas líquidas a serem objeto da compensação, o que não ocorreu no presente caso. A compensação requerida de forma genérica não pode ser acolhida pelo juízo. Também não há falar em dedução, porque as verbas objetos da condenação são diversas das que já foram objetos de pagamento. Justiça gratuita. Requerimento formulado por ambas as partes. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte reclamante, não há qualquer prova nos autos de que, à data do ajuizamento da ação, a parte reclamante tivesse renda superior a 40% do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, e a parte reclamada não apresentou qualquer prova capaz de infirmar tal presunção, que milita em favor da pessoa natural, porquanto, para relações jurídicas cíveis, tal presunção se encontra expressa em lei (art. 99, § 3º, do CPC), desvelando-se, dessa forma, a lacuna ontológica do art. 790, § 4º, da CLT, uma vez que, apesar de existir regra específica a tratar do tema, a CLT, com a nova exigência, expressa-se desligada da realidade social que permeia as relações trabalhistas. Concede-se, portanto, o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. A parte reclamada, pessoa jurídica, pleiteia o benefício da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras. Por força do princípio da igualdade, tanto às pessoas físicas, quanto às jurídicas, podem se conceder os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência econômica não pode ser aplicada às pessoas jurídicas, especialmente aquelas que desenvolvem atividade econômica com finalidade lucrativa, porque a situação destas é bem distinta da das pessoas físicas, especialmente os reclamantes na Justiça do Trabalho, via de regra, trabalhadores desempregados. Portanto, para as pessoas jurídicas, a concessão do benefício em questão depende de prova da hipossuficiência econômica, vez que o princípio da igualdade implica no tratamento diferenciado das situações distintas. No presente caso, a reclamada, sociedade empresária, limita-se a declarar que não tem condições de arcar com o pagamento das custas e do depósito recursal, sem apresentar qualquer prova da sua alegada situação econômica precária, não podendo ser considerada como tal balanço patrimonial emitido há mais de três anos, sem maiores explicações sobre rescisões/encerramentos de contratos empresariais, afinal é da rotina de qualquer empresa celebrar, rescindir e encerrar contratos continuamente, sem que isso, por si só, indique dificuldade econômica ou crise financeira. Portanto, não há falar em concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte reclamada, rejeitando-se tal requerimento. Honorários advocatícios. Em atenção ao princípio da sucumbência, espelhado no art. 791-A da CLT, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 133 da CF/88, condena-se a parte reclamada a pagar, ao patrono da parte reclamante, honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Defere-se o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Destaca-se que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, sem modulação de efeitos, foi suspensa a eficácia da seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se incólume o restante do dispositivo legal. Honorários periciais. A parte reclamada foi sucumbente na questão objeto da perícia e, em consequência, deverá arcar com as despesas com honorários periciais, arbitrados em audiência (conforme ata de pág. 270/272), ficando, desde já, intimada para, independentemente de trânsito em julgado, no prazo de 8 (oito) dias, providenciar o depósito judicial do valor de R$ 1.500,00, ainda não depositado, a fim de remunerar o trabalho do perito, ciente, desde já, que a inércia implicará em sequestro do referido valor em seus ativos financeiros por meio do SISBAJUD, devidamente atualizado pela taxa SELIC a partir da data do arbitramento do valor. Efetuado o depósito judicial ou o sequestro do valor, a secretaria deverá providenciar o pagamento ao perito judicial, independentemente de qualquer despacho. Ressalte-se que a determinação supra não prejudica o ressarcimento do referido valor à parte reclamada, à conta dos créditos da União disponibilizados para fazer face às despesas processuais dos beneficiários da Justiça Gratuita, caso a presente sentença seja reformada pelas instâncias superiores no que se refere à questão objeto da perícia. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide este Juízo rejeitar as preliminares arguidas; no mérito, acolher parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescrita a pretensão a créditos objetos da presente ação exigíveis antes de 16/2/2019 e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por AIDE LEMOS SOARES DA SILVA, reclamante, em face de LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA, primeira reclamada, e FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, segunda reclamada, para: 1) determinar que a primeira reclamada comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos meses de fevereiro, março e julho a novembro/2019, agosto/2020 e abril/2023, acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o Juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da reclamante, situação em que a primeira reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. Pelas obrigações de fazer acima fixadas e multas por eventual descumprimento responderá apenas a primeira reclamada, sem qualquer responsabilidade da segunda reclamada, que, entretanto, responderá subsidiariamente pela obrigação do pagamento da indenização substitutiva do FGTS e da indenização rescisória acima prevista. 2) Condenar a primeira reclamada, na condição de responsável principal, e a segunda reclamada, na condição de responsável subsidiária, a pagar à parte reclamante, nos termos e prazos que vierem a ser fixados pelo Juízo da execução, após o trânsito em julgado, o crédito correspondente a: a) multa do art. 477, § 8.º, da CLT, no valor de um salário mensal da parte reclamante; b) adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor do salário mínimo mensal, referente ao período de fevereiro/2019 a abril/2023; c) diferenças decorrentes dos reflexos do adicional de insalubridade nos cálculos das férias acrescidas de um terço, dos décimos terceiros salários, dos depósitos mensais de FGTS, da indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, referentes ao período de fevereiro/2019 a abril/2023; acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, utilizando-se o IPCAe, até o dia anterior ao do ajuizamento da ação e, a partir de então até a data do efetivo pagamento ou garantia por depósito judicial em dinheiro, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), nos termos da decisão do STF proferida em sede das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020. Recolhimentos previdenciários (apenas as contribuições instituídas pelo art. 195, I, “a” e II, da CRFB/1988 – alíquotas do empregado e empregador) incidentes sobre as parcelas objeto da condenação que configurem salário-de-contribuição (art. 28, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.212/91), a cargo das reclamadas, respeitado o benefício de ordem em favor da segunda reclamada, deduzindo-se do valor do crédito da parte reclamante o imposto de renda e a alíquota das contribuições previdenciárias a cargo desta. Defere-se apenas à reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo das reclamadas, respeitado o benefício de ordem em favor da segunda reclamada, em benefício do patrono da parte reclamante; e a cargo da parte reclamante, em favor do patrono da parte reclamada, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pleitos. Liquidação por simples cálculos, cabível apenas após ultimadas as providências relacionadas ao cumprimento das obrigações de fazer acima fixadas. Custas processuais, no montante de R$ 820,00, calculadas sobre o valor de R$ 41.000,00, provisoriamente arbitrado para fins de direito, pelas reclamadas, pro rata, nos termos do art. 789, § 1.º, da CLT, c/c o art. 87 do CPC, ficando a primeira reclamada, desde já, intimada para providenciar e comprovar o recolhimento da sua respectiva cota. A segunda reclamada é isenta do recolhimento da sua cota-parte, por força do disposto no art. 790-A, I, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. A reclamada fica, desde já, intimada para, independentemente de trânsito em julgado, no prazo de 8 (oito) dias, providenciar o depósito judicial do valor de R$ 1.500,00, ainda não depositado a título de honorários periciais, ciente, desde já, que a inércia implicará em sequestro do referido valor em seus ativos financeiros por meio do SISBAJUD, devidamente atualizado pela taxa SELIC a partir da data do arbitramento do valor. Efetuado o depósito judicial ou o sequestro do valor, a secretaria deverá providenciar o pagamento ao perito judicial, independentemente de qualquer despacho. Após o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer descrita no item “1” supra, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8036/1990, a secretaria do juízo deverá expedir alvará em face da Caixa Econômica Federal, em favor da ora reclamante, para fins de saque do FGTS e da indenização rescisória depositados pela parte reclamada, ressalvando-se, desde já, quanto aos depósitos mensais do FGTS, que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a presente ordem de liberação se, na data da expedição do alvará, a reclamante NÃO for optante da sistemática do saque-aniversário, prevista nos arts. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Ademais, oficie-se à Caixa Econômica Federal, na condição de órgão gestor do FGTS, vez que da condenação decorreu reconhecimento de ausência de depósitos de FGTS, valendo a presente sentença assinada eletronicamente como ofício para tais fins. Providências pela secretaria do juízo. Intimem-se as partes, observada a forma eventualmente requerida pelas partes, nas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. Elisabeth Rodrigues Juíza do Trabalho ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AIDE LEMOS SOARES DA SILVA

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Aide Lemos Soares Da Silva e outros x Fundacao Universidade Estadual Do Piaui Fuespi e outros

ID: 262284935

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000051-04.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AIDE LEMOS SOARES DA SILVA MARCO ANTONIO SOUZA BRITO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO MASCARENHAS JUNIOR

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WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000051-04.2024.5.22.0108 : AIDE LEMOS SOARES DA SILVA : LIMPEL SERVICOS GERAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000051-04.2024.5.22.0108 : AIDE LEMOS SOARES DA SILVA : LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 165ecff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº 0000051-04.2024.5.22.0108 RECLAMANTE: AIDE LEMOS SOARES DA SILVA RECLAMADAS: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA E FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI Ajuizamento: 16/2/2024 Vistos, etc. Relatório AIDE LEMOS SOARES DA SILVA propõe a presente ação em face de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA, ora denominada primeira reclamada, e FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, ora denominada segunda reclamada, pleiteando a responsabilização da segunda reclamada; o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador (aviso prévio; indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS; férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário proporcionais); férias simples acrescidas de um terço; FGTS; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; adicional de insalubridade e diferenças decorrentes dos reflexos de tal verba nos cálculos de outros haveres rescisórios e trabalhistas. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita, além de honorários advocatícios. A parte reclamante alega que teria trabalhado para a reclamada de 1/4/2009 a 30/4/2023 quando teria sido dispensada sem justa causa, sem o recebimento das verbas rescisórias e trabalhistas descritas na petição inicial. Diz que não usufruiu todas as férias a que teria direito e que o FGTS não foi depositado regularmente na conta vinculada. Afirma que trabalhava como auxiliar de serviços gerais e que o exercício dessa função englobava a limpeza e coleta de lixo nas dependências da universidade, abrangendo galerias de esgoto e banheiros de uso coletivo. Defende que tais atividades expõem o trabalhador a riscos biológicos elevados, decorrentes do contato direto e diário com sangue, fezes e urina, e que, portanto, faz jus a adicional de insalubridade de 40% sobre o valor do seu salário. Aduz que a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelas obrigações da primeira reclamada. Em contestação, a primeira reclamada argui, preliminarmente, inexistência de interesse processual e impugna o valor atribuído à causa. No mérito, apresenta prejudicial de prescrição quinquenal. Alega ter admitido o reclamante em 1/4/2009, rescindindo o contrato em 30/4/2023. Afirma que a reclamante não faz jus a adicional de insalubridade, haja vista ter trabalhado como serviços gerais até abril/2018 e que, a partir de maio/2018, passou a exercer a função de braçal; que a segunda reclamada fornecia os EPIs necessários. Impugna todos os pleitos da inicial, sob o fundamento de total quitação. A segunda reclamada, em sua defesa, suscita a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, apresenta prejudicial de prescrição bienal e quinquenal. Nega a existência de responsabilidade subsidiária, sob o fundamento de o Poder Público acompanhar e fiscalizar efetivamente o cumprimento do contrato firmado. As partes produziram prova documental. Determinou-se a realização de perícia, nomeando-se para o mister o Dr. Marco Antônio Souza Brito, sobre cujo laudo a segunda reclamada se manifestou, apesar do prazo concedido para as partes. Rejeitadas todas as propostas de conciliação. Apenas a segunda reclamada apresentou razões finais em memoriais, apesar do prazo concedido para ambas as partes. Fundamentos Preliminares. Carência de ação por ausência de interesse processual e por ilegitimidade passiva ad causam. As condições da ação aferem-se em abstrato, de modo que, havendo resistência à satisfação do suposto direito material que o reclamante entende ter, tem ele a necessidade de vir a Juízo buscar a sua pretensão, vez que o ordenamento jurídico proíbe, em regra, a autotutela; e o meio processual de que a parte reclamante se vale é útil e adequado. Da mesma forma, indicando a reclamante as reclamadas como responsáveis pela suposta violação de seu direito material, são elas legitimadas para figurar no polo passivo da demanda. Não se deve confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, uma vez que na relação jurídica processual, o interesse e a legitimidade são aferidos tão somente de forma abstrata. As alegações da primeira reclamada referem-se à suposta quitação das verbas rescisórias e da segunda reclamada, à existência de relação de emprego e responsabilidade. Trata-se, pois, de questões de mérito e com ele devem ser analisadas. Rejeitam-se, pois, as preliminares. Impugnação ao valor atribuído à causa. A modificação do valor atribuído à reclamação trabalhista proposta pela empregada em nada modificaria o andamento do processo, eis que, de qualquer modo, sempre estará garantida a pluralidade dos graus de jurisdição. As custas ao final fixadas têm como base de cálculo o valor da condenação atribuído pelo Juízo (art. 789, § 2º, “a”), que não guarda, necessariamente, qualquer relação com o valor atribuído à causa pela autora. Assim, com o elevado valor da causa, a única a correr riscos será a reclamante, que, na hipótese de improcedência, em qualquer instância, será a responsável pelo pagamento das custas, nesta hipótese, sim, calculadas sobre o valor por ela atribuído à causa. De qualquer modo, verifica-se que o valor da causa está coerente com o montante dos pedidos líquidos formulados na peça inicial. Mantém-se, pois, o valor atribuído à causa pela reclamante, na inicial, rejeitando-se a preliminar. Mérito. Prescrição quinquenal. Acolhe-se a alegação de prescrição parcial, declarando prescrita a pretensão a créditos exigíveis antes de 16/2/2019, marco inicial do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. Estão atingidos pela prescrição, portanto, os pleitos de depósitos mensais de FGTS referentes aos meses de janeiro/2019 e anteriores e de adicional de insalubridade e respectivos reflexos referentes ao período até 31/1/2019. Não há falar em prescrição da pretensão a créditos dos depósitos de FGTS dos meses de fevereiro/2019 e seguintes, porque tal verba somente se torna exigível a partir do dia 7 do mês subsequente ao de referência, conforme preconizava, à época, o art. 15 da Lei 8.036/1990; de adicional de insalubridade dos meses de fevereiro/2019 e seguintes, porque somente exigíveis a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao de referência (art. 459, § 1.º, CLT); das férias acrescidas de um terço e demais verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas, porque exigíveis apenas após a rescisão contratual, que ocorreu no biênio que sucedeu o ajuizamento da presente ação. Verbas trabalhistas e rescisórias ordinárias. FGTS. Indenização rescisória de 40%. Multas dos arts. 467 e 477. Tutela provisória cautelar. É fato incontroverso que o contrato de trabalho teve início em 1/4/2009 e que houve rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador em 30/4/2023. O documento de pág. 123, assinado pelas partes e trazido aos autos pela parte reclamada, demonstra que a parte reclamada avisou à reclamante da rescisão contratual em 17/2/2023, tratando-se de aviso prévio trabalhado (72 dias), razão pela qual é improcedente o pleito de “indenização do aviso prévio”. A parte reclamada apresentou o TRCT de pág. 121/122, assinado por ambas as partes, do qual consta que a reclamante recebeu o valor líquido de R$ 2.281,64 a título de férias vencidas referentes ao período aquisitivo 2022/2023 e proporcionais acrescidas de um terço, além de décimo terceiro salário proporcional. Diante da prova documental da quitação das verbas rescisórias na forma prevista no art. 477, §§ 2.º e 4.º, da CLT, caberia à reclamante apresentar provas que infirmassem a prova documental apresentada pela parte reclamada. Entretanto, de tal ônus a parte reclamante não se desincumbiu, não apresentando qualquer prova de que, apesar de ter assinado o TRCT, não recebeu a quantia líquida ali especificada. Ressalte-se que não há qualquer alegação na inicial, quanto menos provas, de falsificação de assinatura ou de vícios de vontade no ato da assinatura. Ante o exposto, são improcedentes os pleitos de férias vencidas referentes ao período aquisitivo 2022/2023 e proporcionais acrescidas de um terço, além de décimo terceiro salário proporcional. Os extratos da conta vinculada de FGTS trazidos aos autos por ambas as partes (pág. 12/16 e 137/174) demonstram que não houve recolhimento do FGTS referente aos meses de fevereiro, março e julho a novembro/2019, agosto/2020 e abril/2023, não atingidos pela prescrição, e a parte reclamada, apesar de alegar quitação total dos depósitos do FGTS e da indenização rescisória, não apresenta qualquer prova de tal fato. Ante o exposto, determina-se que a parte reclamada comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos meses de fevereiro, março e julho a novembro/2019, agosto/2020 e abril/2023, acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da reclamante, situação em que a parte reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela parte reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer acima prevista; considerando-se incontroversa a ocorrência de rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador, nos termos do art. 20, da Lei n.º 8.036/1990, deverá ser expedido alvará em favor da reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%), se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Em face do não-pagamento integral e tempestivo da indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, é devida a multa do art. 477, § 8.º, da CLT, no valor de um salário mensal da parte reclamante. Em face da controvérsia instaurada, rejeita-se o pleito de multa do art. 467 da CLT. Quanto ao pedido de tutela provisória de natureza cautelar para bloqueio e transferência de valores da empresa reclamada junto à FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, a serem depositados em uma conta judicial vinculada a este processo, em valores suficientes para a quitação dos pleitos pretendidos na inicial, a parte reclamante não demonstrou a existência de qualquer crédito da reclamada ainda em poder da Entidade Pública. Rejeita-se, portanto, tal pedido. Adicional de insalubridade. Reflexos. A reclamante pretende o recebimento de adicional de insalubridade sob o argumento de que exercia a função de auxiliar de serviços gerais e, no exercício da referida função, fazia a limpeza e coleta de lixo nas dependências da universidade, abrangendo galerias de esgoto e banheiros de uso coletivo. Todavia, a parte reclamada nunca teria pago o adicional de insalubridade. Defende que, por desempenhar tais atividades de limpeza, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, tal como previsto na NR 15, Anexo 14. A parte reclamada impugna o pleito, sob o argumento de que a reclamante só teria trabalhado como serviços gerais até abril/2018 e que, a partir de maio/2018, passou a exercer a função de braçal. Alega que a reclamante sempre laborou com os devidos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) disponibilizados pela segunda reclamada. Pois bem. Fazem jus ao adicional de insalubridade os empregados que laborem em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho (art. 192, CLT). Em cumprimento ao disposto no art. 190 da CLT, a NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, descreve as atividades insalubres, dentre elas encontra-se o trabalho com exposição a agentes biológicos, previsto no anexo 14 da aludida norma. No presente caso, o laudo pericial concluiu que a reclamante, no exercício da atividade de auxiliar de serviços gerais, estava exposta a agentes insalubres ao realizar a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, além de efetuar a coleta de lixo. Segundo o laudo pericial, “(...) A AUTORA Contratada em 01/04/2009 empresa/contratante LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA- CNPJ: 97.336.895/0001-71, endereço RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 595, bairro: ILHOTAS – TERESINA- PI, CEP 64001-550, no cargo SERVENTE DE LIMPEZA [CBO: 5141-20]. Matrícula:02622. Lotada na FUESPI – PI Campus Dep. Jesualdo Cavalcanti – Av. Dom Pedro II, s/nº - Corrente – PI; a. Descrição das atividades: Descrição das atividades: Função: SERVENTE DE LIMPEZA [CBO: 5141-20]. Fontes: depoimento da AUTORA na diligência pericial. Evidências na diligência pericial: Serviços de limpeza, varrição e lavagem de chão; Limpar e arrumar as dependências e instalações do estabelecimento; Coleta e acondicionamento de lixo; Limpeza e higienização dos banheiros de uso coletivo e funcionários; Limpeza de lixeiras (resíduos sólidos); Higienização e assepsia de mobiliários e utensílios das salas; Manusear produtos domissanitários para higienização dos ambientes das salas; Manutenção e conservação de espaços interiores e exteriores das salas, de forma a atender as necessidades de limpeza; NOTA: consta no Registro de Empregado mês/ano: 05/2018 CBO:5141-20 – Braçal[57a29af], porém em depoimento na diligência Pericial a Autora informa que suas atividades continuaram a mesma, nunca realizou atividades de trabalho “BRAÇAL”. Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s. depoimento da AUTORA na diligência pericial: Bota cano curto PVC; Nota: Foi solicitado ao RÉU o fornecimento da Ficha de Controle de entrega de EPI, não foi entregue. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NR 15 – ANEXO nº 14- AGENTES BIOLÓGICOS pleito do AUTORA por Limpeza geral, lavagem, sanitização e higienização das instalações que inclui. Limpeza e higienização no Campus UESPI – Corrente – PI, no corredor, Auditório, quadra de esportes, laboratórios. Usuários entre estudantes, funcionários, administradores em torno de 600 pessoas. Limpeza e higienização de 02 [dois] banheiros/ 6[cinco] vasos sanitários. (...) O ambiente de trabalho da AUTORA registrado nas diligências periciais e depoimento do preposto do RÉU, que diariamente era realizado a higienização das instalações sanitárias de uso público de circulação, e a respectiva coleta de lixo. (...) CONCLUSÃO: Com fundamento na Portaria GM nº 3214, de 08-06-1978, (e alterações no período pleiteado pelo AUTORA), NR 15 - Atividades e Operações Insalubres , atual Portaria MTb nº 806, de 13 de abril de 2022 [D.O.U 13-04-2022]., Anexo 14; Art. 192 da CLT, nos documentos constantes nos autos, e nas evidências registradas durante a diligência pericial constante no item 8, concluo que o AUTORA AIDE LEMOS SOARES DA SILVA, trabalha em atividades e operações que a expõe à insalubridade durante suas atividades laborais de SERVENTE DE LIMPEZA [CBO: 5141-20].” Ressalte-se que a simples entrega de EPIs não isenta a reclamada do pagamento do aludido adicional se não ficar demonstrado que de fato os EPIs eram utilizados de forma correta e que desse uso correto tenha decorrido neutralização dos riscos ou redução deste a níveis toleráveis, o que não restou demonstrado nos presentes autos, haja vista a parte reclamada não ter apresentado as fichas de EPIs comprovando a sua entrega e o seu uso correto. Ademais, inexiste qualquer indício de medidas de proteção coletiva para reduzir os riscos de contágio. A parte reclamada não apresenta a íntegra dos documentos integrantes do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRAs ou de PCMOs, vigentes durante o contrato de trabalho, que, eventualmente, demonstrem a adoção de tais medidas. Nesses termos, considerando-se o teor do anexo 14 da NR-15, da Súmula n.º 448, II, do E. TST e as conclusões do laudo pericial, que avaliou ambiente de trabalho de serviços gerais, conclui-se que a parte reclamante faz jus a adicional de insalubridade em grau máximo que, conforme a referida NR-15, é de 40%. Quanto à base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o valor do salário mínimo, observada a evolução do valor deste no período de referência, vez que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Reclamação Constitucional n.º 6266, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. Condena-se, pois, a parte reclamada a pagar à parte reclamante adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor do salário mínimo mensal, referente ao período de fevereiro/2019 a abril/2023, bem como as diferenças decorrentes dos reflexos do adicional de insalubridade nos cálculos das férias acrescidas de um terço, dos décimos terceiros salários, dos depósitos mensais de FGTS, da indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, referentes ao período de fevereiro/2019 a abril/2023. Não há falar em reflexos do adicional de insalubridade sobre a indenização do aviso prévio, haja vista tratar-se de aviso prévio trabalhado, conforme documento de pág. 123. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada – FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI. A parte reclamante foi empregada da primeira reclamada, a qual foi contratada pela segunda reclamada. O serviço foi realizado, beneficiando-se a segunda reclamada do labor da reclamante, não podendo aquela esquivar-se de sua responsabilidade apenas por ter incluído os custos da mão-de-obra no preço pago pela prestação de serviços à primeira reclamada. Assim, se o contratante deixa de fiscalizar a execução do pacto firmado com a primeira reclamada, no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas desta perante seus empregados que trabalham para o tomador de serviços daquela, deve este arcar com o ônus de sua negligência, responsabilizando-se pelo pagamento dos créditos porventura devidos à reclamante, de forma supletiva. É necessário fiscalizar o prestador de serviço, escolhendo-o dentre os mais aptos financeiramente. Se não o faz, incorre em culpa decorrente da falta do dever de zelo e escolha, devendo, por conseguinte, arcar com o ônus dessa conduta. Embora legítima a contratação da prestação de serviços relacionados à atividade-meio do tomador, persiste, in casu, a responsabilidade subsidiária deste, quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada, caso seja revelada a incapacidade desta em satisfazer economicamente as obrigações trabalhistas assumidas frente ao demandante. Ao contratar empresa inidônea, o Estado assume os riscos do empreendimento, não podendo estes serem repassados ao empregado, o qual só dispõe da força de trabalho que foi colocada a serviço das duas reclamadas. E nem se afirme que não há culpa da segunda reclamada. Ficou provado nos autos que a parte reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada desde o seu início, e quando de sua demissão, não teve suas verbas trabalhistas e rescisórias devidamente quitadas, o que demonstra a omissão da segunda reclamada quanto ao seu dever de fiscalizar a contratada no que tange ao cumprimento de obrigações trabalhistas. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), em seu art. 117, traz a obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos por ela celebrados, através de um representante designado por ela. Em seu § 1º, a lei estabelece que o fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, que fará parte do processo administrativo relacionado ao acompanhamento da execução do contrato, devendo tal fiscalização ser contínua e adotar práticas permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo (art. 169). Assim, dentre os deveres do fiscal do contrato, encontram-se: manter o controle atualizado dos pagamentos e manifestar-se em todos os atos da Administração, relativos à aplicação de penalidades, execução, alteração, reajuste e repactuação dos contratos; participar das negociações contratuais, fornecendo informações sobre a idoneidade da empresa e cumprimento das cláusulas contratuais do instrumento anterior, no caso de prorrogação; zelar pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas contratuais, informando acerca de possíveis irregularidades cometidas na execução de seus termos; realizar o ateste das notas fiscais, faturas e congêneres, declarando a efetiva prestação do serviço, esclarecendo, ainda, se os valores especificados conferem com a documentação comprobatória acostada ao processo em exame (ordens de serviço, relatórios, planilhas, demonstrativos, etc.). O art. 121 da referida lei, a despeito de estabelecer só ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução do contrato, o seu § 2º atribui a Administração Pública responsabilidade subsidiária “pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado”. E o § 3º do mesmo dispositivo elenca as medidas a serem tomadas pela Administração a fim de garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada: exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; condicionar os pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; autorizar a abertura de conta vinculada ao contrato de prestação de serviços, na qual serão feitas as provisões para o pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada; em caso de inadimplemento ou não apresentação de documentos comprobatórios de pagamentos ou apresentação de certidões, efetuar diretamente o pagamento mensal das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado. Portanto, o dever de fiscalizar, por parte da Administração Pública, a execução dos contratos administrativos celebrados por ela com o particular não se resume a um ato de enviar ofício notificando a contratada acerca de falhas e irregularidades na execução do contrato. Na hipótese de não recolhimento regular dos depósitos de FGTS, além do não-pagamento de adicional de insalubridade para as atividades que ensejam tal adicional, como é o caso dos autos, se não tem fatura retida pela Administração Pública, por exemplo, está demonstrado que não houve fiscalização por parte do Ente Público, configurando sua culpa in vigilando. E, nos presentes autos, não há sequer documentos que atestem que a Entidade Pública cumpria suas obrigações legais de fiscalizar a empresa contratada. Ainda que não restasse configurada a culpa da segunda reclamada e embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, ainda assim, subsiste a responsabilidade da segunda reclamada, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, segundo o qual "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos” respondem pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva) e não se verifica, no presente caso, qualquer excludente de nexo causal. A segunda reclamada se beneficiou da prestação de serviços dos empregados da primeira reclamada, por força de contrato havido entre ambas. Ressalte-se que a pretensão da reclamante não é de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, fato que não é objeto de discussão nestes autos, até porque tal reconhecimento seria defeso pelo art. 37, II, da CRFB/88. Desta forma, visando, exclusivamente, a garantir o efetivo cumprimento da sentença, este Juízo reconhece a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, reconhecidas na presente sentença, com fundamento no art. 37, § 6.º, da CRFB/1988, no art. 927 do Código Civil e no art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/21. Parâmetros para os cálculos. Para os cálculos, tomar-se-á por base a evolução salarial registrada na ficha cadastral de pág. 128/129. E, em relação ao adicional de insalubridade, este deverá ser calculado com base no salário mínimo, considerando a evolução deste durante o período trabalhado. Compensação. Dedução. Quanto ao pleito de compensação formulado pela parte reclamada, reconhece-se a improcedência, à vista do art. 369 do CC, segundo o qual, a compensação deve vir acompanhada de descrição circunstanciada e indicação das dívidas líquidas a serem objeto da compensação, o que não ocorreu no presente caso. A compensação requerida de forma genérica não pode ser acolhida pelo juízo. Também não há falar em dedução, porque as verbas objetos da condenação são diversas das que já foram objetos de pagamento. Justiça gratuita. Requerimento formulado por ambas as partes. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte reclamante, não há qualquer prova nos autos de que, à data do ajuizamento da ação, a parte reclamante tivesse renda superior a 40% do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, e a parte reclamada não apresentou qualquer prova capaz de infirmar tal presunção, que milita em favor da pessoa natural, porquanto, para relações jurídicas cíveis, tal presunção se encontra expressa em lei (art. 99, § 3º, do CPC), desvelando-se, dessa forma, a lacuna ontológica do art. 790, § 4º, da CLT, uma vez que, apesar de existir regra específica a tratar do tema, a CLT, com a nova exigência, expressa-se desligada da realidade social que permeia as relações trabalhistas. Concede-se, portanto, o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. A parte reclamada, pessoa jurídica, pleiteia o benefício da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras. Por força do princípio da igualdade, tanto às pessoas físicas, quanto às jurídicas, podem se conceder os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência econômica não pode ser aplicada às pessoas jurídicas, especialmente aquelas que desenvolvem atividade econômica com finalidade lucrativa, porque a situação destas é bem distinta da das pessoas físicas, especialmente os reclamantes na Justiça do Trabalho, via de regra, trabalhadores desempregados. Portanto, para as pessoas jurídicas, a concessão do benefício em questão depende de prova da hipossuficiência econômica, vez que o princípio da igualdade implica no tratamento diferenciado das situações distintas. No presente caso, a reclamada, sociedade empresária, limita-se a declarar que não tem condições de arcar com o pagamento das custas e do depósito recursal, sem apresentar qualquer prova da sua alegada situação econômica precária, não podendo ser considerada como tal balanço patrimonial emitido há mais de três anos, sem maiores explicações sobre rescisões/encerramentos de contratos empresariais, afinal é da rotina de qualquer empresa celebrar, rescindir e encerrar contratos continuamente, sem que isso, por si só, indique dificuldade econômica ou crise financeira. Portanto, não há falar em concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte reclamada, rejeitando-se tal requerimento. Honorários advocatícios. Em atenção ao princípio da sucumbência, espelhado no art. 791-A da CLT, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 133 da CF/88, condena-se a parte reclamada a pagar, ao patrono da parte reclamante, honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Defere-se o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Destaca-se que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, sem modulação de efeitos, foi suspensa a eficácia da seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se incólume o restante do dispositivo legal. Honorários periciais. A parte reclamada foi sucumbente na questão objeto da perícia e, em consequência, deverá arcar com as despesas com honorários periciais, arbitrados em audiência (conforme ata de pág. 270/272), ficando, desde já, intimada para, independentemente de trânsito em julgado, no prazo de 8 (oito) dias, providenciar o depósito judicial do valor de R$ 1.500,00, ainda não depositado, a fim de remunerar o trabalho do perito, ciente, desde já, que a inércia implicará em sequestro do referido valor em seus ativos financeiros por meio do SISBAJUD, devidamente atualizado pela taxa SELIC a partir da data do arbitramento do valor. Efetuado o depósito judicial ou o sequestro do valor, a secretaria deverá providenciar o pagamento ao perito judicial, independentemente de qualquer despacho. Ressalte-se que a determinação supra não prejudica o ressarcimento do referido valor à parte reclamada, à conta dos créditos da União disponibilizados para fazer face às despesas processuais dos beneficiários da Justiça Gratuita, caso a presente sentença seja reformada pelas instâncias superiores no que se refere à questão objeto da perícia. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide este Juízo rejeitar as preliminares arguidas; no mérito, acolher parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescrita a pretensão a créditos objetos da presente ação exigíveis antes de 16/2/2019 e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por AIDE LEMOS SOARES DA SILVA, reclamante, em face de LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA, primeira reclamada, e FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, segunda reclamada, para: 1) determinar que a primeira reclamada comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos meses de fevereiro, março e julho a novembro/2019, agosto/2020 e abril/2023, acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o Juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da reclamante, situação em que a primeira reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. Pelas obrigações de fazer acima fixadas e multas por eventual descumprimento responderá apenas a primeira reclamada, sem qualquer responsabilidade da segunda reclamada, que, entretanto, responderá subsidiariamente pela obrigação do pagamento da indenização substitutiva do FGTS e da indenização rescisória acima prevista. 2) Condenar a primeira reclamada, na condição de responsável principal, e a segunda reclamada, na condição de responsável subsidiária, a pagar à parte reclamante, nos termos e prazos que vierem a ser fixados pelo Juízo da execução, após o trânsito em julgado, o crédito correspondente a: a) multa do art. 477, § 8.º, da CLT, no valor de um salário mensal da parte reclamante; b) adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor do salário mínimo mensal, referente ao período de fevereiro/2019 a abril/2023; c) diferenças decorrentes dos reflexos do adicional de insalubridade nos cálculos das férias acrescidas de um terço, dos décimos terceiros salários, dos depósitos mensais de FGTS, da indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, referentes ao período de fevereiro/2019 a abril/2023; acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, utilizando-se o IPCAe, até o dia anterior ao do ajuizamento da ação e, a partir de então até a data do efetivo pagamento ou garantia por depósito judicial em dinheiro, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), nos termos da decisão do STF proferida em sede das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020. Recolhimentos previdenciários (apenas as contribuições instituídas pelo art. 195, I, “a” e II, da CRFB/1988 – alíquotas do empregado e empregador) incidentes sobre as parcelas objeto da condenação que configurem salário-de-contribuição (art. 28, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.212/91), a cargo das reclamadas, respeitado o benefício de ordem em favor da segunda reclamada, deduzindo-se do valor do crédito da parte reclamante o imposto de renda e a alíquota das contribuições previdenciárias a cargo desta. Defere-se apenas à reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo das reclamadas, respeitado o benefício de ordem em favor da segunda reclamada, em benefício do patrono da parte reclamante; e a cargo da parte reclamante, em favor do patrono da parte reclamada, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pleitos. Liquidação por simples cálculos, cabível apenas após ultimadas as providências relacionadas ao cumprimento das obrigações de fazer acima fixadas. Custas processuais, no montante de R$ 820,00, calculadas sobre o valor de R$ 41.000,00, provisoriamente arbitrado para fins de direito, pelas reclamadas, pro rata, nos termos do art. 789, § 1.º, da CLT, c/c o art. 87 do CPC, ficando a primeira reclamada, desde já, intimada para providenciar e comprovar o recolhimento da sua respectiva cota. A segunda reclamada é isenta do recolhimento da sua cota-parte, por força do disposto no art. 790-A, I, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. A reclamada fica, desde já, intimada para, independentemente de trânsito em julgado, no prazo de 8 (oito) dias, providenciar o depósito judicial do valor de R$ 1.500,00, ainda não depositado a título de honorários periciais, ciente, desde já, que a inércia implicará em sequestro do referido valor em seus ativos financeiros por meio do SISBAJUD, devidamente atualizado pela taxa SELIC a partir da data do arbitramento do valor. Efetuado o depósito judicial ou o sequestro do valor, a secretaria deverá providenciar o pagamento ao perito judicial, independentemente de qualquer despacho. Após o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer descrita no item “1” supra, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8036/1990, a secretaria do juízo deverá expedir alvará em face da Caixa Econômica Federal, em favor da ora reclamante, para fins de saque do FGTS e da indenização rescisória depositados pela parte reclamada, ressalvando-se, desde já, quanto aos depósitos mensais do FGTS, que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a presente ordem de liberação se, na data da expedição do alvará, a reclamante NÃO for optante da sistemática do saque-aniversário, prevista nos arts. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Ademais, oficie-se à Caixa Econômica Federal, na condição de órgão gestor do FGTS, vez que da condenação decorreu reconhecimento de ausência de depósitos de FGTS, valendo a presente sentença assinada eletronicamente como ofício para tais fins. Providências pela secretaria do juízo. Intimem-se as partes, observada a forma eventualmente requerida pelas partes, nas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. Elisabeth Rodrigues Juíza do Trabalho ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

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Itau Unibanco S.A. x Eledilson Dias Almeida

ID: 261960835

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000788-31.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELEDILSON DIAS ALMEIDA

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000788-31.2024.5.22.0003 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELEDILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000788-31.2024.5.22.0003 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELEDILSON DIAS ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2eee74e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000788-31.2024.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA, OAB: 0371300 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 Recorrido(a)(s): 1. ELEDILSON DIAS ALMEIDA Advogado(a)(s): MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA, OAB: 0008719 RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 4acd646; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 0c9ca13). Representação processual regular (Id 4478671). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva. Argumenta que, caso o sindicato delimite o número de empregados beneficiários da ação interposta, a decisão transitada em julgado abarca somente aqueles expressamente indicados, posto que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão deve ser prolatado nos precisos limites do que é proposto, de forma que proferir decisão em desconformidade com os limites da ação também constitui violação ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF), bem como dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por este magistrado quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição." Fundamentos do acórdão recorrido (Id 6f06aea): (...) Na fundamentação do acórdão há a observação de que "a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados nos seqs. 002 e 004, que laboraram para empresa FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, sucedida pela PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., no Estado do Piauí, no período imprescrito até 15/12/2009". Como se vê, não há qualquer limitação no dispositivo do título judicial no tocante à pretensão aos substituídos somente listados com a exordial. Não se desconhece que na fundamentação do acórdão há observação de que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados, porém trata-se de esclarecimento com intuito meramente exemplificativo, tanto que no dispositivo não constou nenhuma limitação da pretensão ao rol de substituídos, sendo certo que é a parte dispositiva o elemento que faz coisa julgada material (CPC, art. 504, I). Demais disso, o MPT destacou na inicial que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" (...) A substituição processual pelo MPT, pelo sindicato ou qualquer outra entidade legitimada é ampla, não exigindo apresentação de rol de substituídos com a petição inicial, conforme decidido pelo STF no RE 883.642/AL, Tema 823, em sessão plenária de 18.06.2015, com trânsito em julgado em 11.08.2015. No precedente o STF fixou tese "no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Extrai-se do precedente que a entidade legitimada para propor a ação coletiva, ao atuar como substituto processual, não está obrigada a apresentar a lista de substituídos, ficando a identificação dos beneficiários da sentença coletiva, em caso de procedência da pretensão, para a fase de liquidação. (...) Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), "escolhendo o sindicato, livremente, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88),depois de transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original" (Ag-AIRR-10780-06.2022.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT27/09/2024). Para o TST, portanto, o sindicato, mas também o MPT ou outra entidade legitimada para a ação coletiva, não está obrigado a apresentar a lista de substituídos. Se o faz, tal lista limita os efeitos subjetivos da coisa julgada. Se não apresenta a lista com a exordial, os beneficiários da coisa julgada serão definidos na fase de liquidação. A dispensa da lista decorre do fato de que, no processo coletivo, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis". Ou seja, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada (Lei 8.078/1990, art. 103, I, II e III). Então não há necessidade de juntada do rol de substituídos em ação em que o sindicato, o MPT ou outra entidade atua como substituto processual, para a tutela coletiva de interesses ou direitos, na medida em que tal exigência não é prevista em lei e a categoria é amplamente substituída pelo ente legitimado para a ação coletiva. (...) Portanto, a faculdade de apresentação da lista de substituídos está assentada na jurisprudência do STF e do TST, cabendo ao sindicato, ao MPT ou a qualquer outra entidade legitimada, e não ao juízo, a escolha de apresentar ou não a lista. No processo coletivo, diferentemente do que ocorre no processo individual, em relação aos seus limites subjetivos, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis", de modo que, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada. Tratando-se de interesses ou direitos difusos (inciso I do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), a coisa julgada será "erga omnes", salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado individual poderá propor outra ação (art. 103, I, da Lei nº 8.078/1990). Sendo os interesses ou direitos coletivos "stricto sensu" (inciso II do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), haverá coisa julgada ultra partes para o grupo, categoria ou classe, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, situação que igualmente autoriza o legitimado individual a propor outra ação (art. 103, I). Quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), sendo o pedido julgado improcedente, poderá o legitimado intentar a ação individual, desde que não tenha ingressado no processo coletivo como litisconsorte (art. 103, § 2º). A coisa julgada terá efeitos "erga omnes" no caso de procedência do pedido (art. 103, III), situação em que o interessado poderá promover a liquidação e/ou execução. Portanto, tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), julgado procedente o pedido objeto da ação coletiva, a decisão aí proferida possui efeito "erga omnes", alcançando todos os integrantes do grupo, categoria ou classe (art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990). Logo, acolhido o pedido na ação coletiva, todos os titulares do direito material, ainda que não tenham participado do processo, serão alcançados pela sentença, sendo inviável limitar os efeitos da coisa julgada àqueles trabalhadores listados exemplificativamente com a exordial. Destarte, não há como vedar a possibilidade de se estender os efeitos da decisão na ação coletiva, ajuizada pelo sindicato, pelo MPT ou por outra entidade legitimada, aos demais membros da categoria profissional, pelo singelo argumento de que determinado trabalhador não integrou o rol de substituídos da ação. Isso porque, insiste-se, não há a necessidade de juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato, o atua como substituto processual. Essa exigência não é prevista em lei e a categoria é representada pelo ente coletivo. Assim, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Reitere-se que não é compulsória nem taxativa a apresentação inicial da relação dos trabalhadores substituídos na ação coletiva. Ao revés, cuida-se de rol meramente exemplificativo, de modo que a decisão ali proferida beneficia a integralidade dos trabalhadores da categoria profissional. Não há como se desviar do fato de que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos ali deferidos serão posteriormente individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença, nos autos da ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Nesse sentido, o empregado, individualmente, tem legitimidade para propor ação executiva com vista à liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, independentemente de figurar ou não na lista de substituídos apresentada pelo sindicato. Ademais, os efeitos da decisão proferida na ação coletiva não se restringe a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. (...) Redator: Des. ARNALDO BOSON PAES Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial [da ACP] que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" . Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesse sentido, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê no julgado a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido" (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Eledilson Dias Almeida

ID: 261960814

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000788-31.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELEDILSON DIAS ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000788-31.2024.5.22.0003 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELEDILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000788-31.2024.5.22.0003 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELEDILSON DIAS ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2eee74e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000788-31.2024.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA, OAB: 0371300 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 Recorrido(a)(s): 1. ELEDILSON DIAS ALMEIDA Advogado(a)(s): MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA, OAB: 0008719 RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 4acd646; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 0c9ca13). Representação processual regular (Id 4478671). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. ITAU UNIBANCO afirma que o acórdão proferido pela Turma Regional violou a coisa julgada e o devido processo legal (art. 5º, XXXVI e LIV da CF/1988), ao conferir legitimidade ativa a trabalhador não integrante na lista dos substituídos em ação coletiva. Argumenta que, caso o sindicato delimite o número de empregados beneficiários da ação interposta, a decisão transitada em julgado abarca somente aqueles expressamente indicados, posto que a apresentação nominal de empregados nos autos do processo por opção do parquet/sindicato, que atua como substituto processual, limita a coisa julgada, de modo que a inclusão indefinida e irrestrita de trabalhadores que não constavam na lista inicial constitui um alargamento indevido da condenação. Afirma que o acórdão deve ser prolatado nos precisos limites do que é proposto, de forma que proferir decisão em desconformidade com os limites da ação também constitui violação ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF), bem como dissentiu da jurisprudência adotada por este TRT da 22ª Região (processo nº 0000587-79.2023.5.22.0001 -AP, Rel. Des. TESSIO DA SILVA TORRES, DJE 09/12/2024) , ao tempo em que indica, em esforço de argumentação de sua tese, decisões oriundas de Turmas do TST sobre a mesma matéria. Requer, o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva da parte recorrida, por não constar no rol dos substituídos juntados na ação coletiva e ter laborado em base territorial diversa.do título executivo. Tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, revendo o posicionamento antes adotado por este magistrado quanto ao tema, passo a entender pela não limitação da condenação na Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003 apenas aos substituídos apresentados na sua inicial. De fato, observando a exordial da citada ACP, tem-se que o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados nessa relação, veja-se: "Nesse contexto, considerando a lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores da PROVAR/FININVEST, bem como a recusa desta em se adequar ao ordenamento jurídico administrativamente, não restou alternativa ao MPT senão o ajuizamento da presente ação civil coletiva, que tem o objetivo de tutelar o direito individual homogêneo de todos os empregados e ex-empregados da ré enumerados, exemplificativamente, na relação anexa [doc. 14] que tiveram seus direitos trabalhistas sonegados ao longo do período ainda não alcançado pela prescrição." Fundamentos do acórdão recorrido (Id 6f06aea): (...) Na fundamentação do acórdão há a observação de que "a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados nos seqs. 002 e 004, que laboraram para empresa FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, sucedida pela PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., no Estado do Piauí, no período imprescrito até 15/12/2009". Como se vê, não há qualquer limitação no dispositivo do título judicial no tocante à pretensão aos substituídos somente listados com a exordial. Não se desconhece que na fundamentação do acórdão há observação de que a condenação abrange os empregados e ex-empregados relacionados, porém trata-se de esclarecimento com intuito meramente exemplificativo, tanto que no dispositivo não constou nenhuma limitação da pretensão ao rol de substituídos, sendo certo que é a parte dispositiva o elemento que faz coisa julgada material (CPC, art. 504, I). Demais disso, o MPT destacou na inicial que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" (...) A substituição processual pelo MPT, pelo sindicato ou qualquer outra entidade legitimada é ampla, não exigindo apresentação de rol de substituídos com a petição inicial, conforme decidido pelo STF no RE 883.642/AL, Tema 823, em sessão plenária de 18.06.2015, com trânsito em julgado em 11.08.2015. No precedente o STF fixou tese "no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Extrai-se do precedente que a entidade legitimada para propor a ação coletiva, ao atuar como substituto processual, não está obrigada a apresentar a lista de substituídos, ficando a identificação dos beneficiários da sentença coletiva, em caso de procedência da pretensão, para a fase de liquidação. (...) Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), "escolhendo o sindicato, livremente, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88),depois de transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original" (Ag-AIRR-10780-06.2022.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT27/09/2024). Para o TST, portanto, o sindicato, mas também o MPT ou outra entidade legitimada para a ação coletiva, não está obrigado a apresentar a lista de substituídos. Se o faz, tal lista limita os efeitos subjetivos da coisa julgada. Se não apresenta a lista com a exordial, os beneficiários da coisa julgada serão definidos na fase de liquidação. A dispensa da lista decorre do fato de que, no processo coletivo, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis". Ou seja, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada (Lei 8.078/1990, art. 103, I, II e III). Então não há necessidade de juntada do rol de substituídos em ação em que o sindicato, o MPT ou outra entidade atua como substituto processual, para a tutela coletiva de interesses ou direitos, na medida em que tal exigência não é prevista em lei e a categoria é amplamente substituída pelo ente legitimado para a ação coletiva. (...) Portanto, a faculdade de apresentação da lista de substituídos está assentada na jurisprudência do STF e do TST, cabendo ao sindicato, ao MPT ou a qualquer outra entidade legitimada, e não ao juízo, a escolha de apresentar ou não a lista. No processo coletivo, diferentemente do que ocorre no processo individual, em relação aos seus limites subjetivos, a coisa julgada alcança toda a coletividade ou todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, mas "secundum eventum litis", de modo que, dependendo do resultado do processo, poderá a sentença fazer coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes, ou mesmo não fazer coisa julgada. Tratando-se de interesses ou direitos difusos (inciso I do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), a coisa julgada será "erga omnes", salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado individual poderá propor outra ação (art. 103, I, da Lei nº 8.078/1990). Sendo os interesses ou direitos coletivos "stricto sensu" (inciso II do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), haverá coisa julgada ultra partes para o grupo, categoria ou classe, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, situação que igualmente autoriza o legitimado individual a propor outra ação (art. 103, I). Quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), sendo o pedido julgado improcedente, poderá o legitimado intentar a ação individual, desde que não tenha ingressado no processo coletivo como litisconsorte (art. 103, § 2º). A coisa julgada terá efeitos "erga omnes" no caso de procedência do pedido (art. 103, III), situação em que o interessado poderá promover a liquidação e/ou execução. Portanto, tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos (inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/1990), julgado procedente o pedido objeto da ação coletiva, a decisão aí proferida possui efeito "erga omnes", alcançando todos os integrantes do grupo, categoria ou classe (art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990). Logo, acolhido o pedido na ação coletiva, todos os titulares do direito material, ainda que não tenham participado do processo, serão alcançados pela sentença, sendo inviável limitar os efeitos da coisa julgada àqueles trabalhadores listados exemplificativamente com a exordial. Destarte, não há como vedar a possibilidade de se estender os efeitos da decisão na ação coletiva, ajuizada pelo sindicato, pelo MPT ou por outra entidade legitimada, aos demais membros da categoria profissional, pelo singelo argumento de que determinado trabalhador não integrou o rol de substituídos da ação. Isso porque, insiste-se, não há a necessidade de juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato, o atua como substituto processual. Essa exigência não é prevista em lei e a categoria é representada pelo ente coletivo. Assim, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Reitere-se que não é compulsória nem taxativa a apresentação inicial da relação dos trabalhadores substituídos na ação coletiva. Ao revés, cuida-se de rol meramente exemplificativo, de modo que a decisão ali proferida beneficia a integralidade dos trabalhadores da categoria profissional. Não há como se desviar do fato de que a decisão proferida em ação coletiva é genérica e que os créditos ali deferidos serão posteriormente individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença, nos autos da ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Nesse sentido, o empregado, individualmente, tem legitimidade para propor ação executiva com vista à liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, independentemente de figurar ou não na lista de substituídos apresentada pelo sindicato. Ademais, os efeitos da decisão proferida na ação coletiva não se restringe a competência territorial do órgão prolator, visto que o STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. (...) Redator: Des. ARNALDO BOSON PAES Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. No caso concreto, a Turma concluiu não haver limitação dos efeitos da coisa julgada apenas aos empregados relacionados na ação principal, consignando que o MPT destacou na inicial [da ACP] que o rol de substituídos é meramente exemplificativo, pois a coisa julgada estende o seu alcance a todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático-jurídico, "não se restringindo necessariamente àqueles nomes listados na relação acima mencionada, haja vista que a mesma foi fornecida pela empresa ré e, portanto, em razão de algum equívoco, pode não ter sido relacionado um ou outro empregado ou ex-empregado" . Sob essa premissa, o fato do sindicato ou parquet trazer aos autos, de forma espontânea, a lista de substituídos, não vincula o órgão julgador e nem nulifica a decisão que concluiu, com fundamento na jurisprudência do TST e do STF, não constituir requisito indispensável à interposição das ações coletivas a aludida exibição, nos casos em que se reconhece a legitimação extraordinária, por substituição processual. Acerca da violação constitucional indicada, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à coisa julgada ou ao princípio do devido processo legal. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável a hipótese e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1101937 de repercussão geral, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, XXXVI, LIV). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesse sentido, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, conforme se vê no julgado a seguir, o que inviabiliza o acesso à instância extraordinária, conforme art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST: [...] IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ao analisar o RE 1101937, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral, tema 1075: " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Nas ações civis públicas, os efeitos da coisa julgada são erga omnes , na forma prevista no art. 103, I, do CDC, sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, julgado inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, preserva-se a própria finalidade das ações coletivas, distinguindo-as das ações individuais. Assim, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a decisão deve alcançar todos os titulares do direito material, não se restringindo os efeitos da decisão ao limite territorial da associação autora. 3. Assim, o TRT, ao limitar a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados filiados que integrem a base territorial da Associação autora, decidiu em dissonância com a tese fixada pelo STF no tema 1075. 4. Nesse contexto, ajuizada a ação civil pública e julgada procedente a demanda para condenar a empresa ré em efetuar a repercussão da gratificação semestral em horas extras, além de determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT às suas empregadas, os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e provido" (RR-1416-04.2015.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-704-06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ELEDILSON DIAS ALMEIDA

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Jorge Alberto Fiel Araujo x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A

ID: 327855576

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001385-06.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Notificação

Advogados:

JULIETE SILVEIRA DE BRITO

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ALEXANDRA BEZERRA DE BRITO

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LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

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FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO RORSum 0001385-06.2024.5.22.0001 RECORRENTE: JORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO RORSum 0001385-06.2024.5.22.0001 RECORRENTE: JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO RECORRIDO: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d81968c proferida nos autos. RORSum 0001385-06.2024.5.22.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO ALEXANDRA BEZERRA DE BRITO (PI16602) FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS (PI3618) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A JULIETE SILVEIRA DE BRITO (PI11027) LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES (PI5119) RECURSO DE: JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 615aa33; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 176ead5). Representação processual regular (Id d5097bc)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, ao argumento de que teria havido indevida inversão do ônus da prova e negativa do direito à isonomia quanto ao pagamento de auxílio-alimentação, diante da existência de diferenças entre o valor pago a ele e o valor recebido por empregada paradigma. Alega, ainda, que a decisão recorrida teria vinculado o não provimento do pedido à ausência de previsão orçamentária, o que violaria princípios constitucionais. Consta da r. decisão (Id, 9649ad4): "MÉRITO. Auxílio-alimentação - Isonomia. O Excelentíssimo Desembargador Relator (Manoel Edilson Cardoso) assim pronunciou-se: "O reclamante, ora recorrente, insurge-se contra a sentença que indeferiu os pedidos de equiparação do valor do auxílio-alimentação com aquele pago à empregada paradigma, MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS, bem como os efeitos decorrentes. Sustenta que a EMGERPI passou a ser a única empregadora do quadro de pessoal das extintas empresas públicas COHAB e PRODEPI, por força da Lei Complementar Estadual n.º 83/2007, incorporando seus empregados e assumindo a responsabilidade integral pelos contratos de trabalho. Pontua que, embora o reclamante e o paradigma tenham origem em empresas distintas, a equiparação do benefício pleiteado não decorre de identidade funcional, nos moldes do art. 461 da CLT, mas sim da aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação, uma vez que se encontram sob o mesmo empregador e submetido às mesmas condições contratuais, sendo indevida a concessão de valores distintos de auxílio-alimentação para empregados de uma mesma empresa. Ressalta que a cessão funcional da empregada paradigma ao ETIPI não descaracteriza o vínculo empregatício com a EMGERPI, tampouco inviabiliza a comparação com o reclamante, nos termos do item V da Súmula n.º 6 do TST. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinada a equiparação imediata do valor percebido a título de auxílio-alimentação, com a fixação de multa diária equivalente a um salário-mínimo em caso de descumprimento e, por conseguinte, o pagamento das diferenças pretéritas do benefício com os respectivos reflexos legais. Analisa-se. A questão posta nos autos impõe analisar se o recorrente possui direito a perceber o mesmo valor de auxílio-alimentação que a recorrida paga aos demais empregados oriundos das extintas COMDEPI, COHAB, COMEPI e PRODEPI. Restou incontroverso que o recorrente é egresso da COHAB, admitido em 15/3/1985, e que ocupa o cargo de agente administrativo, percebendo o valor de R$ 685,11 (seiscentos e oitenta e cinco reais e onze centavos) a título de auxílio-alimentação (ID. d5c36c1 - Fls.: 69). Por sua vez, a empregada indicada pelo recorrente para demonstrar a disparidade de valores, MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS, exerce o cargo de auxiliar administrativo, sendo oriunda da PRODEPI e recebe R$ 1.100,06 (mil e cem reais e seis centavos) de verba alimentar (ID. 2be9133 - Fls.: 70). Assim relatado na inicial, confirmado em peça de defesa e comprovado por meio dos contracheques apresentados. Também não há dúvidas de que, mesmo provenientes de empresas/órgãos distintos, reclamante e paradigma possuem atualmente a mesma empregadora, considerando que, por força do disposto no art. 68-B, 'caput' e parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n.º 83, de 12/4/2007, todos os empregados das entidades sucedidas (COMDEPI, PRODEPI, COHAB e COMEPI) passaram a integrar o quadro de pessoal da EMGERPI. Há que se definir, nesse contexto, se o recorrente possui direito a perceber o mesmo valor de auxílio-alimentação que a recorrida paga aos demais empregados oriundos das extintas COMDEPI, COHAB, COMEPI e PRODEPI. O art. 461 da CLT, que traça o regramento específico quanto à equiparação salarial, assim dispõe: 'Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.' Extrai-se do tipo legal retro que o pedido de equiparação salarial pressupõe a existência concomitante, dos seguintes requisitos e/ou elementos essenciais, a saber: exercício de idêntica função; mesmo empregador; trabalho de igual valor, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; mesma localidade; não haver diferença temporal superior a dois anos no exercício da função entre paragonado e paradigma. Apreciadas as provas e o regramento legal aplicável à espécie, a magistrada da primeira instância indeferiu o pleito autoral, sob os fundamentos a seguir transcritos (ID. fbe0b16 - Fls.: 317/320 - grifos sublinhados acrescidos): 'Equiparação do auxílio alimentação. A parte reclamante solicita a equiparação do valor de seu auxílio alimentação ao valor recebido pela servidora MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS. Afirma que são servidores da mesma empresa e que recebe auxílio alimentação mensal de R$ 685,11, enquanto a paradigma recebe R$ 1.100,06. A reclamada, em sua defesa, aduz que reclamante e paradigma não são oriundas do mesmo órgão, eis que a parte reclamante é oriunda da COHAB e a paradigma indicada, oriunda da PRODEPI; não desempenham as mesmas atribuições, ocupando funções distintas, além de lotadas em locais diferentes, estando a parte reclamante lotada na INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IMEPI, ao passo que a empregada paradigma cedida para o ETIPI - Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí, o que impede a pretendida equiparação. Pois bem. Sobre o tema da equiparação salarial, o artigo 461 da CLT determina que: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei n.º 5.798, de 31.8.1972) § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017)." Nestes termos, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Nesta senda, tem-se que a equiparação salarial demanda uma série de requisitos, a saber: identidade de função, que não se confunde com identidade de cargo, já que existem empregados com o mesmo cargo e funções diferentes; serviço de igual valor, sendo aquele prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica; prestação de serviço ao mesmo empregador; sendo prestado na mesma localidade (mesmo município), posto que as condições locais podem influir no desnivelamento da remuneração; inexistência de diferença de tempo de serviço entre os empregados da mesma função superior a dois anos. Assim, para fazer jus a equiparação salarial, imperioso se faz que o empregado e o respectivo paradigma (trabalhador ao qual pede equiparação), tenham exercido a mesma função simultaneamente, ou seja, tenham trabalhado ao mesmo tempo na empresa. Ainda sobre o tema, a súmula n.º 6 do C. TST firma o entendimento desta corte acerca da matéria, estando esta superada, em parte, em razão da alteração legislativa ocorrida no ano de 2017, através da Lei n.º 13.467/2017. Nesse sentido, segue aresto deste E. TRT: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA ORGANIZADA EM QUADRO DE CARREIRA. ÓBICE LEGAL. O art. 461, § 2º, da CLT, com nova redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) expressamente exclui o direito à equiparação salarial quando a empresa estiver organizada em quadro de carreira. Recurso ordinário conhecido e improvido (TRT22R/RO 00001524-56.2018.5.22.0004, Relator Francisco Meton Marques de Lima, OJC 1a Turma, Data de julgamento 30/09/2019). Nesta senda, e como restou demonstrado nos autos, em que pese a proximidade no período de contratação entre paragonada e paradigma, reclamante e paradigma: 1. trabalham exercendo atribuições distintas; 2. encontram-se lotadas/cedidas para outros órgãos (IMEPI e ETIPI); 3. são oriundas de órgãos diferentes (COHAB e PRODEPI). Dada, por fim, a natureza da parcela cuja equiparação é pretendida, plenamente aplicável o entendimento acima exposto. Ainda, registre-se que o valor do auxílio alimentação, no caso específico da reclamada, que absorveu vários órgãos, com plano de cargos distintos e normas coletivas distintas, não há como se equiparar valor de auxílio alimentação, se é negociado entre as categorias dos órgãos absorvidos de forma diferenciada. Assim, consoante prova nos autos, como acima analisado, improcedente o pedido de equiparação do valor recebido a título de auxílio-alimentação, eis que reclamante e paradigma não exercem a mesma função e nem tem exercido suas funções no mesmo estabelecimento, nos termos do art. 461 consolidado.' Com a devida vênia, este não se revela o melhor entendimento, haja vista que a pretensão autoral não se volta propriamente ao instituto da equiparação salarial 'stricto sensu'. Na verdade, o reclamante visa concretizar os princípios da isonomia e da não discriminação, no tocante ao pagamento de auxílio-alimentação, em relação aos demais empregados da empresa reclamada. Com efeito, conquanto admita ser a empregadora do reclamante e do 'paradigma', a EMGERPI atribui a diferença de valores pagos a cada um deles, ao fato de que os empregados são oriundos de empresas distintas e encontram-se cedidos para órgãos diversos. Todavia, tal justificativa não se sustenta, considerando que o tratamento diferenciado não está assentado em critérios razoáveis, tampouco obedece ao princípio protetor da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, e da não discriminação, disposto no art. 7º, XXX, também da CF/1988. Cumpre ressaltar que não se trata de permitir a equiparação salarial a empregados oriundos de empresas distintas e regidas por plano de cargos e salários próprios, mas de assegurar-lhes a igualdade de direitos quanto ao valor pago a título de auxílio-alimentação, fazendo cessar ato discriminatório entre empregados que se encontram em igualdade de condições de trabalho e subordinados a um mesmo empregador. Além disso, afigura-se insustentável a alegação da recorrida de que o fato de estarem cedidos para órgãos diferentes retira do obreiro o direito de ver os seus valores de auxílio-alimentação equiparados. Afinal, mesmo ocorrendo a prestação de serviços em órgãos distintos, o empregador permanece sendo a EMGERPI, de quem recebe a remuneração mensal, consoante contracheques acostados aos autos. Ademais, ainda que se tratasse de equiparação salarial (o que não é o caso), nos termos do item V, Súmula n.º 6 do TST, 'A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante'. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o mesmo valor do auxílio-alimentação pago à empregada MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS, observando os reajustes e reposições futuras, bem como a pagar-lhe as diferenças dos valores atrasados, considerando o prazo prescricional declarado pelo juízo primário, sem reflexos, haja vista que a referida parcela não integra a remuneração do obreiro (art. 457, § 2º, da CLT)." Todavia, por maioria, prevaleceu a divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo, nestes termos: Além da disparidade de patrimônio jurídico de cada trabalhador originário de categorias distintas, não se pode esquecer que os empregados de entidades da Administração Indireta, como os da EMGERPI, são submetidos ao princípio da legalidade estrita, significando que não se está tratando de um regime celetista puro, mas sim de um regime incrustado por normas de direito público. Nesse cenário, devem ser consideradas as peculiaridades da natureza jurídica da Administração Indireta, sopesando-as com as características do regime privado. Com efeito, é cristalino que o pagamento da verba em questão, pelo seu óbvio efeito vegetativo no orçamento público, é dessas que sofrem interferência dos institutos de direito público, exigindo-se previsão orçamentária para a realização de despesas públicas, inclusive pela incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do exposto, sendo vedado ao Poder Judiciário criar condições de remuneração ou impor o pagamento de vantagem, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade, conclui-se pela inviabilidade do pleito, razão pela qual deve ser desprovido o recurso." (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Não assiste razão ao recorrente. A matéria foi analisada pelo Tribunal Regional com base nos elementos fáticos constantes dos autos, especialmente quanto às diferenças de função, local de trabalho, origem administrativa distinta entre os empregados e ausência de identidade funcional nos termos do art. 461 da CLT. A fundamentação adotada encontra respaldo não apenas na legislação trabalhista vigente, mas também na jurisprudência consolidada, especialmente no que se refere à inaplicabilidade da equiparação de benefícios entre empregados de categorias distintas e oriundos de órgãos diversos incorporados por empresa pública. Ademais, o acórdão não reconheceu qualquer inversão indevida do ônus da prova, tampouco desrespeitou o contraditório ou a ampla defesa. Ao contrário, destacou a ausência de comprovação dos pressupostos legais necessários à equiparação pleiteada, inclusive à luz da Súmula nº 6 do TST, afastando a aplicação automática dos princípios da isonomia e da não discriminação quando ausentes elementos objetivos que a autorizem. Por fim, não se verifica ofensa literal e direta a dispositivo constitucional ou legal, tampouco divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 896 da CLT. Igualmente, não restou demonstrada a transcendência da matéria recursal, nos termos do art. 896-A da CLT, pois o debate não ultrapassa os limites da causa e não envolve relevante questão de direito com reflexo geral, político, econômico ou social. NEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

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Jorge Alberto Fiel Araujo x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A

ID: 327855616

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001385-06.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Notificação

Advogados:

JULIETE SILVEIRA DE BRITO

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ALEXANDRA BEZERRA DE BRITO

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LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

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FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO RORSum 0001385-06.2024.5.22.0001 RECORRENTE: JORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO RORSum 0001385-06.2024.5.22.0001 RECORRENTE: JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO RECORRIDO: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d81968c proferida nos autos. RORSum 0001385-06.2024.5.22.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO ALEXANDRA BEZERRA DE BRITO (PI16602) FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS (PI3618) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A JULIETE SILVEIRA DE BRITO (PI11027) LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES (PI5119) RECURSO DE: JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 615aa33; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 176ead5). Representação processual regular (Id d5097bc)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, ao argumento de que teria havido indevida inversão do ônus da prova e negativa do direito à isonomia quanto ao pagamento de auxílio-alimentação, diante da existência de diferenças entre o valor pago a ele e o valor recebido por empregada paradigma. Alega, ainda, que a decisão recorrida teria vinculado o não provimento do pedido à ausência de previsão orçamentária, o que violaria princípios constitucionais. Consta da r. decisão (Id, 9649ad4): "MÉRITO. Auxílio-alimentação - Isonomia. O Excelentíssimo Desembargador Relator (Manoel Edilson Cardoso) assim pronunciou-se: "O reclamante, ora recorrente, insurge-se contra a sentença que indeferiu os pedidos de equiparação do valor do auxílio-alimentação com aquele pago à empregada paradigma, MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS, bem como os efeitos decorrentes. Sustenta que a EMGERPI passou a ser a única empregadora do quadro de pessoal das extintas empresas públicas COHAB e PRODEPI, por força da Lei Complementar Estadual n.º 83/2007, incorporando seus empregados e assumindo a responsabilidade integral pelos contratos de trabalho. Pontua que, embora o reclamante e o paradigma tenham origem em empresas distintas, a equiparação do benefício pleiteado não decorre de identidade funcional, nos moldes do art. 461 da CLT, mas sim da aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação, uma vez que se encontram sob o mesmo empregador e submetido às mesmas condições contratuais, sendo indevida a concessão de valores distintos de auxílio-alimentação para empregados de uma mesma empresa. Ressalta que a cessão funcional da empregada paradigma ao ETIPI não descaracteriza o vínculo empregatício com a EMGERPI, tampouco inviabiliza a comparação com o reclamante, nos termos do item V da Súmula n.º 6 do TST. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinada a equiparação imediata do valor percebido a título de auxílio-alimentação, com a fixação de multa diária equivalente a um salário-mínimo em caso de descumprimento e, por conseguinte, o pagamento das diferenças pretéritas do benefício com os respectivos reflexos legais. Analisa-se. A questão posta nos autos impõe analisar se o recorrente possui direito a perceber o mesmo valor de auxílio-alimentação que a recorrida paga aos demais empregados oriundos das extintas COMDEPI, COHAB, COMEPI e PRODEPI. Restou incontroverso que o recorrente é egresso da COHAB, admitido em 15/3/1985, e que ocupa o cargo de agente administrativo, percebendo o valor de R$ 685,11 (seiscentos e oitenta e cinco reais e onze centavos) a título de auxílio-alimentação (ID. d5c36c1 - Fls.: 69). Por sua vez, a empregada indicada pelo recorrente para demonstrar a disparidade de valores, MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS, exerce o cargo de auxiliar administrativo, sendo oriunda da PRODEPI e recebe R$ 1.100,06 (mil e cem reais e seis centavos) de verba alimentar (ID. 2be9133 - Fls.: 70). Assim relatado na inicial, confirmado em peça de defesa e comprovado por meio dos contracheques apresentados. Também não há dúvidas de que, mesmo provenientes de empresas/órgãos distintos, reclamante e paradigma possuem atualmente a mesma empregadora, considerando que, por força do disposto no art. 68-B, 'caput' e parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n.º 83, de 12/4/2007, todos os empregados das entidades sucedidas (COMDEPI, PRODEPI, COHAB e COMEPI) passaram a integrar o quadro de pessoal da EMGERPI. Há que se definir, nesse contexto, se o recorrente possui direito a perceber o mesmo valor de auxílio-alimentação que a recorrida paga aos demais empregados oriundos das extintas COMDEPI, COHAB, COMEPI e PRODEPI. O art. 461 da CLT, que traça o regramento específico quanto à equiparação salarial, assim dispõe: 'Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.' Extrai-se do tipo legal retro que o pedido de equiparação salarial pressupõe a existência concomitante, dos seguintes requisitos e/ou elementos essenciais, a saber: exercício de idêntica função; mesmo empregador; trabalho de igual valor, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; mesma localidade; não haver diferença temporal superior a dois anos no exercício da função entre paragonado e paradigma. Apreciadas as provas e o regramento legal aplicável à espécie, a magistrada da primeira instância indeferiu o pleito autoral, sob os fundamentos a seguir transcritos (ID. fbe0b16 - Fls.: 317/320 - grifos sublinhados acrescidos): 'Equiparação do auxílio alimentação. A parte reclamante solicita a equiparação do valor de seu auxílio alimentação ao valor recebido pela servidora MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS. Afirma que são servidores da mesma empresa e que recebe auxílio alimentação mensal de R$ 685,11, enquanto a paradigma recebe R$ 1.100,06. A reclamada, em sua defesa, aduz que reclamante e paradigma não são oriundas do mesmo órgão, eis que a parte reclamante é oriunda da COHAB e a paradigma indicada, oriunda da PRODEPI; não desempenham as mesmas atribuições, ocupando funções distintas, além de lotadas em locais diferentes, estando a parte reclamante lotada na INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IMEPI, ao passo que a empregada paradigma cedida para o ETIPI - Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí, o que impede a pretendida equiparação. Pois bem. Sobre o tema da equiparação salarial, o artigo 461 da CLT determina que: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei n.º 5.798, de 31.8.1972) § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017)." Nestes termos, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Nesta senda, tem-se que a equiparação salarial demanda uma série de requisitos, a saber: identidade de função, que não se confunde com identidade de cargo, já que existem empregados com o mesmo cargo e funções diferentes; serviço de igual valor, sendo aquele prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica; prestação de serviço ao mesmo empregador; sendo prestado na mesma localidade (mesmo município), posto que as condições locais podem influir no desnivelamento da remuneração; inexistência de diferença de tempo de serviço entre os empregados da mesma função superior a dois anos. Assim, para fazer jus a equiparação salarial, imperioso se faz que o empregado e o respectivo paradigma (trabalhador ao qual pede equiparação), tenham exercido a mesma função simultaneamente, ou seja, tenham trabalhado ao mesmo tempo na empresa. Ainda sobre o tema, a súmula n.º 6 do C. TST firma o entendimento desta corte acerca da matéria, estando esta superada, em parte, em razão da alteração legislativa ocorrida no ano de 2017, através da Lei n.º 13.467/2017. Nesse sentido, segue aresto deste E. TRT: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA ORGANIZADA EM QUADRO DE CARREIRA. ÓBICE LEGAL. O art. 461, § 2º, da CLT, com nova redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) expressamente exclui o direito à equiparação salarial quando a empresa estiver organizada em quadro de carreira. Recurso ordinário conhecido e improvido (TRT22R/RO 00001524-56.2018.5.22.0004, Relator Francisco Meton Marques de Lima, OJC 1a Turma, Data de julgamento 30/09/2019). Nesta senda, e como restou demonstrado nos autos, em que pese a proximidade no período de contratação entre paragonada e paradigma, reclamante e paradigma: 1. trabalham exercendo atribuições distintas; 2. encontram-se lotadas/cedidas para outros órgãos (IMEPI e ETIPI); 3. são oriundas de órgãos diferentes (COHAB e PRODEPI). Dada, por fim, a natureza da parcela cuja equiparação é pretendida, plenamente aplicável o entendimento acima exposto. Ainda, registre-se que o valor do auxílio alimentação, no caso específico da reclamada, que absorveu vários órgãos, com plano de cargos distintos e normas coletivas distintas, não há como se equiparar valor de auxílio alimentação, se é negociado entre as categorias dos órgãos absorvidos de forma diferenciada. Assim, consoante prova nos autos, como acima analisado, improcedente o pedido de equiparação do valor recebido a título de auxílio-alimentação, eis que reclamante e paradigma não exercem a mesma função e nem tem exercido suas funções no mesmo estabelecimento, nos termos do art. 461 consolidado.' Com a devida vênia, este não se revela o melhor entendimento, haja vista que a pretensão autoral não se volta propriamente ao instituto da equiparação salarial 'stricto sensu'. Na verdade, o reclamante visa concretizar os princípios da isonomia e da não discriminação, no tocante ao pagamento de auxílio-alimentação, em relação aos demais empregados da empresa reclamada. Com efeito, conquanto admita ser a empregadora do reclamante e do 'paradigma', a EMGERPI atribui a diferença de valores pagos a cada um deles, ao fato de que os empregados são oriundos de empresas distintas e encontram-se cedidos para órgãos diversos. Todavia, tal justificativa não se sustenta, considerando que o tratamento diferenciado não está assentado em critérios razoáveis, tampouco obedece ao princípio protetor da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, e da não discriminação, disposto no art. 7º, XXX, também da CF/1988. Cumpre ressaltar que não se trata de permitir a equiparação salarial a empregados oriundos de empresas distintas e regidas por plano de cargos e salários próprios, mas de assegurar-lhes a igualdade de direitos quanto ao valor pago a título de auxílio-alimentação, fazendo cessar ato discriminatório entre empregados que se encontram em igualdade de condições de trabalho e subordinados a um mesmo empregador. Além disso, afigura-se insustentável a alegação da recorrida de que o fato de estarem cedidos para órgãos diferentes retira do obreiro o direito de ver os seus valores de auxílio-alimentação equiparados. Afinal, mesmo ocorrendo a prestação de serviços em órgãos distintos, o empregador permanece sendo a EMGERPI, de quem recebe a remuneração mensal, consoante contracheques acostados aos autos. Ademais, ainda que se tratasse de equiparação salarial (o que não é o caso), nos termos do item V, Súmula n.º 6 do TST, 'A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante'. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o mesmo valor do auxílio-alimentação pago à empregada MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS, observando os reajustes e reposições futuras, bem como a pagar-lhe as diferenças dos valores atrasados, considerando o prazo prescricional declarado pelo juízo primário, sem reflexos, haja vista que a referida parcela não integra a remuneração do obreiro (art. 457, § 2º, da CLT)." Todavia, por maioria, prevaleceu a divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo, nestes termos: Além da disparidade de patrimônio jurídico de cada trabalhador originário de categorias distintas, não se pode esquecer que os empregados de entidades da Administração Indireta, como os da EMGERPI, são submetidos ao princípio da legalidade estrita, significando que não se está tratando de um regime celetista puro, mas sim de um regime incrustado por normas de direito público. Nesse cenário, devem ser consideradas as peculiaridades da natureza jurídica da Administração Indireta, sopesando-as com as características do regime privado. Com efeito, é cristalino que o pagamento da verba em questão, pelo seu óbvio efeito vegetativo no orçamento público, é dessas que sofrem interferência dos institutos de direito público, exigindo-se previsão orçamentária para a realização de despesas públicas, inclusive pela incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do exposto, sendo vedado ao Poder Judiciário criar condições de remuneração ou impor o pagamento de vantagem, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade, conclui-se pela inviabilidade do pleito, razão pela qual deve ser desprovido o recurso." (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Não assiste razão ao recorrente. A matéria foi analisada pelo Tribunal Regional com base nos elementos fáticos constantes dos autos, especialmente quanto às diferenças de função, local de trabalho, origem administrativa distinta entre os empregados e ausência de identidade funcional nos termos do art. 461 da CLT. A fundamentação adotada encontra respaldo não apenas na legislação trabalhista vigente, mas também na jurisprudência consolidada, especialmente no que se refere à inaplicabilidade da equiparação de benefícios entre empregados de categorias distintas e oriundos de órgãos diversos incorporados por empresa pública. Ademais, o acórdão não reconheceu qualquer inversão indevida do ônus da prova, tampouco desrespeitou o contraditório ou a ampla defesa. Ao contrário, destacou a ausência de comprovação dos pressupostos legais necessários à equiparação pleiteada, inclusive à luz da Súmula nº 6 do TST, afastando a aplicação automática dos princípios da isonomia e da não discriminação quando ausentes elementos objetivos que a autorizem. Por fim, não se verifica ofensa literal e direta a dispositivo constitucional ou legal, tampouco divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 896 da CLT. Igualmente, não restou demonstrada a transcendência da matéria recursal, nos termos do art. 896-A da CLT, pois o debate não ultrapassa os limites da causa e não envolve relevante questão de direito com reflexo geral, político, econômico ou social. NEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ALBERTO FIEL ARAUJO

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Estado Do Piaui x Raniele Araujo Carneiro e outros

ID: 323588615

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000180-30.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

RANIELE ARAUJO CARNEIRO TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RACHEL SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA PORTES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000180-30.2024.5.22.0101 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000180-30.2024.5.22.0101 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: RANIELE ARAUJO CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7b3cad proferida nos autos. ROT 0000180-30.2024.5.22.0101 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DO PIAUI Recorrido: Advogado(s): RANIELE ARAUJO CARNEIRO RACHEL SOARES BORGES (MG105269) VANESSA PORTES NUNES (MG125719) Recorrido: Advogado(s): TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS (PE15131) RECURSO DE: ESTADO DO PIAUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id c83f894; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 709041e). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; §6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 14133/2021; artigo 117 da Lei nº 14133/2021; artigo 118 da Lei nº 14133/2021; §1º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. No Recurso de Revista, o Estado do Piauí insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Sustenta, para tanto, a existência de mácula aos artigos 5º, II; 22, XXVII; 37, caput, II, §2º e §6º; 97 da CF/88, bem como a violação dos artigos . 55, III e XIII, 117, 118 e 121, §1º, todos da Lei n.º 14.133/2021 além dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. Alega, em síntese, que: a) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária fere o princípio da legalidade, por não haver previsão expressa que ampare a responsabilização da Administração Pública; b) A culpa in vigilando não teria sido demonstrada, e o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, vedaria a responsabilização da Administração pelos encargos trabalhistas da contratada; c) Inverteu-se indevidamente o ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC; d) A condenação contraria os entendimentos firmados nas Súmulas 331, IV e V, e 363 do TST. O r.Acórdão (id.14e8cb2) consta: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 121 DA LEI Nº 14.1333/2021 E DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE 1.298.647, TEMA 1118. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recorrente se insurge contra sua condenação subsidiária, alegando que "agiu dentro dos parâmetros impostos pela Administração Pública, em obediência aos princípios da legalidade e da moralidade, enunciados no art. 37 da Carta Magna, não havendo nenhuma evidência contrária. Logo, não há que se falar em culpa in eligendo". Sustenta que "o rigor que se exige da Administração para formalizar contratos justifica que esta seja eximida da responsabilidade secundária ou solidária de assumir encargos trabalhistas, fiscais, comerciais, porventura não cumpridos pela empresa contratada". Acrescenta que "o Estado não tem meios de evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas, podendo apenas aplicar sanções ao contratado, uma vez verificado o desrespeito às mesmas". Destaca que "a farta documentação anexada aos autos demonstra, de forma clara, que o ente público acompanhou e fiscalizou efetivamente o contrato firmado, afastando, em absoluto, a tese autoral de omissão por parte do Estado, não havendo que se falar em responsabilização subsidiária". Entende, por fim, que o ônus probatório acerca de demonstrar a culpa do ente público é da parte reclamante. Consta da sentença, na fração de interesse: "[...] Quanto ao pedido sucessivo de condenação subsidiária do ESTADO DO PIAUÍ, destaco, primeiramente, que em conformidade com a Súmula 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente se comprovada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. A construção jurisprudencial em epígrafe tem como um de seus pilares o princípio norteador do direito do trabalho de responsabilidade daquele que se beneficia direta ou indiretamente do trabalho do empregado deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Em que pese a decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade quanto a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, prevalece a responsabilidade do ente público quando houver culpa em relação ao dever de acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Embora não se possa transferir de plano a responsabilidade pela inadimplência da empresa terceirizada ao ente público, não se poderia, noutro viés, atribuir ao trabalhador o dever de demonstrar se foram tomadas ou não as cautelas legais para contratação. Cumpre, portanto, ao tomador demonstrar, como ônus decorrente do bônus auferido com a prestação laboral, a ausência da mencionada conduta culposa. Neste diapasão, a própria inadimplência do empregador constitui forte indício de tal conduta pela Administração Pública. Logo, é do tomador do serviço e não do trabalhador terceirizado o ônus de provar a regular fiscalização a execução do contrato de prestação de serviço. No presente caso não houve prova cabal capaz de isentar o ESTADO DO PIAUÍ de sua responsabilidade subsidiária, razão pela qual acolho a pretensão da parte Reclamante neste tocante." Posta a sentença, ficou demonstrado que a reclamante laborou para a primeira reclamada (TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.) no período de junho/2022 a 23/11/2023 (CTPS, fl. 26), na função de auxiliar de serviços de limpeza nas dependências Secretaria de Administração (SEAD PREV - espaço cidadania), e postula o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas e a responsabilidade subsidiária do Estado do Piauí. Questiona-se se o ente público, em face da terceirização de serviços, possui responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. O regime de terceirização de serviços, objeto da Súmula nº 331 do TST, foi modificado pela Lei nº 13.429/2017 (Lei do Trabalho Temporário) e pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista). Conforme a regra do § 5º do art. 5º da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". O caput do art. 121 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Temporários) dispõe que "somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato", reafirmando o § 1º que "a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento." Contudo, o § 2º estabelece que "exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado." O § 3º do citado art. 121 fixa que, para prevenir futuras responsabilidades, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, poderá a Administração Pública exigir diversas medidas, de modo a garantir o adimplemento pela empresa prestadora das obrigações derivadas do contrato. O regime de responsabilidade da Administração Pública na terceirização de serviços foi definido pelos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931. O STF, em 13/2/2025, ao julgar o RE 1.298.647, com Repercussão Geral, TEMA 1118, fixou as seguintes teses jurídicas: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A parte reclamante demonstrou que o ente público foi negligente no cumprimento de seu dever legal de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços. Tal comportamento negligente contribuiu para causar dano à parte trabalhadora, que deixou de receber a tempo e modo os seus direitos contratuais e rescisórios derivados da relação de emprego. As provas demonstraram diversas inconsistências na quitação dos haveres trabalhistas durante o exercício da função de auxiliar de serviços gerais no período laborado, a exemplo de depósitos faltantes do FGTS, pagamento regular das férias e 13º salário, vale-transporte, e adicional de insalubridade. Não há demonstração de acompanhamento efetivo pelo ente público da quitação dos salários, férias, décimos terceiros salários, FGTS, além dos encargos fiscais e previdenciários decorrentes. A sonegação de direitos básicos dos trabalhadores resultou inclusive na rescisão (tardia) do contrato de prestação de serviços pelo tomador. De fato, o ente público reconheceu que "a empresa vem causando transtornos à Administração Pública especialmente atrasando os salários dos colaboradores, bem como, não regulariza os processos de pagamento, causando inconsistência, desconforto e desmotivações por parte dos contratados e, consequentemente, a prestação do serviço é prejudicada", inclusive manifestou-se pela rescisão unilateral do contrato (fl. 131). DESTACOU-SE. Ocorre que tal providência somente foi sugerida e efetivamente cumprida pelo tomador (termo de rescisão unilateral de fls. 133/141) após causar danos aos direitos dos empregados da empresa prestadora Assim, o tomador dos serviços incorreu em conduta culposa ao não utilizar e tornar efetivas as ferramentas legais e contratuais, especificamente quanto à exigência de preposto, formalmente indicado e aceito pela Administração, com o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, o cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, com a execução de todos os serviços, com elaboração, ao final de cada mês, um relatório de atividades a ser entregue à fiscalização do contratante. Não há prova da designação de servidores para o acompanhamento e a fiscalização da conferência e a liquidação das notas fiscais/faturas emitidas pela contratada, devendo verificar, a cada realização de pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista (FGTS, INSS, Fazendas Federal, Estadual e Municipal e CNDT), para sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. Enfim, de todas as obrigações trabalhistas, com anotação em registro próprio das ocorrências relacionadas com a execução dos serviços contratados, determinando o que fosse necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Em conclusão, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público." (RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES) Admite-se o recurso de revista interposto, ante possível contrariedade aos Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral do STF (RE 760.931/DF), que fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador não transfere automaticamente à Administração Pública o encargo pelo seu pagamento. A responsabilidade subsidiária do ente público exige a demonstração de sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” No caso concreto, o acórdão regional reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público Estado do Piauí com base na ausência de documentos comprobatórios da efetiva fiscalização do contrato administrativo (nem mesmo consta dos autos eventual contrato administrativo para que este juízo viesse a analisar a sua regularidade), atribuindo-lhe, na prática, o ônus da prova para eximir-se da responsabilidade. Tal fundamentação, conforme delineada, revela presunção de culpa por ausência de comprovação, sem indicar, com objetividade, conduta específica de negligência da Administração Pública. Essa lógica decisória, ainda que invocando a Súmula 331, V, do TST, contraria a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118, que exige demonstração concreta de comportamento culposo por parte da Administração, não bastando, para tanto, a inversão do ônus da prova nem presunções genéricas. Presentes, portanto, os requisitos do art. 896, alínea “c”, da CLT, admite-se o recurso de revista, para melhor exame da matéria pela instância superior. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. O recorrente sustenta o recorrente que o julgado incorreu em ofensa ao art. 485, VI, do CPC, pois patente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente reclamação O r.Acórdão (id.14e8cb2) consta: "LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VERIFICAÇÃO A PARTIR DA AFIRMAÇÃO DA PARTE O ente público alega que "a ilegitimidade do ESTADO DO PIAUÍ não se confunde com o mérito da demanda, tendo em vista que decorre de situação jurídica regulada pela lei em tese e pode ser aferida diante do próprio objeto litigioso, tomado abstratamente". Conclui que "por disposição legal e contratual, a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em causa é da primeira reclamada, e não do Estado do Piauí", não devendo integrar o polo passivo. A sentença assim enfrentou a matéria: "Suscita o ESTADO DO PIAUÍ a preliminar em epígrafe aduzindo que não pode ser responsabilizado pelos encargos trabalhistas devidos pela empresa terceirizada TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, contratada para prestar serviços ao ente público, a menos que seja comprovada culpa in vigilando, o que, segundo o Estado, não ocorreu, já que houve regular fiscalização do contrato. A análise das condições da ação está adstrita ao exame das afirmações contidas na petição inicial (Teoria da Asserção), sem análise do mérito, abstratamente, admitindo-se aquilo que fora alegado até a apuração na instrução processual. A legitimidade e o interesse processual deverão, então, ser verificados pelas afirmações ou assertivas deduzidas na peça de início, tão somente. Preliminar rejeitada." A questão da legitimidade ativa e passiva para integrar o processo é objeto de regulação no art. 17 do CPC, segundo o qual "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Significa que deve haver um vínculo entre os sujeitos da demanda e da situação jurídica afirmada, emergindo daí a legitimidade para agir, chamada legitimidade "ad causam", abrangendo a ativa e a passiva. Portanto, é a pertinência subjetiva da ação, daí a necessidade de que a parte esteja legitimada, quer dizer, autorizada, por lei, para agir como parte autora ou como parte ré na relação processual. Isso porque ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18), assim como ninguém pode ser demandado se não mantém relação jurídica com a situação afirmado em juízo. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência subjetiva das partes em tese, isto é, tomando-se por verdadeiras todas as asserções ali contidas. Tendo o ente público reclamado sido apontado pela parte reclamante para figurar no polo passivo da ação, com o pedido para ser considerado responsável subsidiário pelas verbas rescisórias e trabalhistas inadimplidas, está configurada sua legitimidade passiva ad causam. A questão referente à responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas trabalhistas e rescisórias requeridas na inicial referem-se ao mérito da controvérsia, para onde se remete seu exame. Preliminar rejeitada." (RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES) Contudo, conforme bem delineado no acórdão regional, a controvérsia foi resolvida à luz da jurisprudência consolidada que reconhece a possibilidade de inclusão do ente público no polo passivo da demanda quando se discute a responsabilidade subsidiária, decorrente da terceirização de serviços, conforme art. 927 do Código Civil e Súmula 331, IV e V, do TST. Ressaltou-se que a alegação de ilegitimidade passiva não pode ser examinada de forma isolada, como questão preliminar, mas sim à luz do conjunto probatório, especialmente quando o ente público figura como tomador dos serviços prestados por trabalhador terceirizado. Assim, não se verifica violação literal ao art. 485, VI, do CPC, mas apenas inconformismo com a conclusão do Tribunal Regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST quanto ao reexame de fatos e provas. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. Consta do acórdão sobre o tema (Id f28a3ef): [...] A análise da legitimidade passiva da FUESPI deve considerar a teoria da asserção, segundo a qual, e ainda conforme Freitas Câmara, "a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Ensina, ainda, o citado Autor que "deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". No caso, o reclamante busca a responsabilização subsidiária da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, relativamente à condenação da empresa LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA (primeira reclamada), ao argumento de que seria o caso de terceirização, e que a segunda reclamada não haveria cumprido com seus deveres de fiscalização, incorrendo em culpa in vigilando e in eligendo. (Relatora: Desembargadora Basiliça Alves da Silva). No presente caso, a parte reclamante/recorrida noticiou a existência de relação empregatícia com a empresa prestadora de serviços, de modo que o cabimento ou não da responsabilização do ente público apontado como tomador pelas verbas trabalhistas pleiteadas é matéria ligada ao mérito. Logo, o órgão julgador deste Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que a legitimidade passiva deve ser aferida de forma genérica, pouco importando a procedência ou não dos fatos delineados na inicial. Nesse sentido, citam-se, como exemplos, julgados do TST: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas na petição inicial. No caso, tendo a segunda reclamada sido apontada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora dos créditos pleiteados, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-946-87.2018.5.22.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - (...) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Acerca da alegada ilegitimidade passiva ad causam , o acórdão regional não merece reparos, pois, em face da Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, ou seja, mediante o simples confronto entre o afirmado e, na hipótese, o interesse recursal. No caso dos autos, revela-se suficiente a simples indicação em abstrato do devedor, não se confundindo legitimidade processual com aquela material. Assim, a atribuição da condição de devedora da relação jurídica material basta para que a segunda reclamada possa figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-1005-39.2012.5.08.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2019). Portanto, aplica-se o teor da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, como obstáculos ao processamento da revista. Nego seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RANIELE ARAUJO CARNEIRO - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Agnaldo Vieira De Sa x Sjx - Comercial Atacadista De Mercadorias Ltda.

ID: 325256357

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-71.2024.5.22.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO VIEIRA DE SA

Polo Passivo:

SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

HELDER ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 RECORRENTE: AGNAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 RECORRENTE: AGNALDO VIEIRA DE SA RECORRIDO: SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 951ff21 proferida nos autos. ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGNALDO VIEIRA DE SA ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (PI4769) Recorrido: Advogado(s): SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA. HELDER ALVES DOS SANTOS (SP200828) RECURSO DE: AGNALDO VIEIRA DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id f30222c; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e2bcaf7). Representação processual regular (Id id 0e1b04d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / INDENIZADO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 63; Súmula nº 24; Súmula nº 172; Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 129 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 790 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o recorrente que, embora a reclamada tenha admitido a prestação de serviços, deixou de formalizar o vínculo empregatício e de adimplir com as verbas decorrentes da relação laboral. Sustenta que laborou por mais de 20 anos, cumprindo jornada extenuante, com pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade, configurando os requisitos do art. 3º da CLT. Aponta, ainda, omissão da empregadora no recolhimento dos depósitos de FGTS, descumprimento das férias (arts. 129 a 145 da CLT e art. 7º, XVII da CF), não pagamento do 13º salário (art. 7º, VIII da CF), e ausência de fornecimento das guias CD e RSD, o que impossibilitou a percepção do seguro-desemprego, gerando direito à indenização substitutiva, nos moldes da Súmula 389 do TST. O r. Acórdão (Id 826db3a) decidiu a matéria da seguinte forma: "CONHECIMENTO Recurso cabível e tempestivo (id. 85fbaa4). Representação regular (id. 0e1b04d). Inexigível o preparo da parte autora (beneficiária da justiça gratuita). Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido. Acerca da preliminar de inversão do ônus da prova formulada pela recorrida em contrarrazões, no sentido de que o encargo caberia ao reclamante, contrariamente ao entendimento adotado pelo Juízo primário na sentença impugnada, cabe dizer que a questão não será objeto de análise, tendo em vista que as contrarrazões não constituem meio adequado para a finalidade pretendida. FUNDAMENTAÇÃO - Da impugnação ao não reconhecimento da relação de emprego A celeuma reside, unicamente, no reconhecimento da relação empregatícia entre os dissidentes, ante a negativa do pleito do reclamante no primeiro grau de jurisdição. De um lado, o reclamante assevera que foi contratado pela reclamada em 14/03/2001, exercendo a função de carregador, recebendo como última remuneração mensal a importância de R$ 5.400,00, laborando de segunda-feira a sábado, das 16h às 4h. Sustenta que foi demitido em 19/01/2024 sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias a que faz jus. Contrapondo-se à pretensão do trabalhador, a recorrida rechaça o alegado vínculo empregatício e argumenta que o obreiro trabalhava no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP como carregador autônomo. Ressalta, ainda, que não estava estabelecida no mesmo local que o reclamante e apenas efetuava poucas operações de carga e descarga na CEAGESP, sem contato direto com o autor. A sentença recorrida apresenta os seguintes fundamentos (id. Id 113cb46), que detalham de forma minuciosa os elementos de prova contidos nos autos: Diz a empresa requerida que o autor trabalhava na condição de carregador autônomo da CEAGESP e "A reclamada, sendo cliente e frequentadora da CEAGESP, é atendida por centenas de carregadores autônomos diferentes, sendo certo que, se foi eventualmente atendida pelo autor, foi mais uma empresa dentre milhares que comparecem na CEAGESP e que também são atendidas pelo reclamante". [...] Admitida a prestação de serviços por parte do autor em prol da empresa reclamada, ainda que de forma episódica e ocasional, o ônus de comprovar as circunstâncias impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da parte trabalhadora é da defesa, nos termos do que dispõe o art. 818, II, da CLT, combinado com o art. 373, II, do CPC. E deste encargo processual a ré se desonerou a contento, provando que o autor trabalhou, de forma credenciada, uniformizada e identificada, como carregador autônomo, exercendo operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nos entrepostos da CEAGESP (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo). O juízo tem conhecimento do normativo NP-OP-032 da CEAGESP destinado a estabelecer procedimentos e disciplinar as operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nas dependências da Companhia, o qual foi juntado pela defesa (fls. 181) e não impugnado. Segundo o NP-OP-032, há apenas dois tipos de carregadores: "a)carregadores autônomos: desde que credenciados, devidamente uniformizados e identificados com o crachá de carregador autônomo; b) trabalhadores com vínculo empregatício junto aos concessionários, permissionários e autorizatários: desde que devidamente registrados, uniformizados e portando a identificação da empresa da qual são empregados". Os carregadores autônomos devem se credenciar junto à CEAGESP, recolhendo a respectiva taxa, assim como a taxa de renovação, uma vez que a autorização concedida pela Companhia é de apenas um ano. Necessitam os carregadores autônomos "Manter em dia as obrigações para com o INSS, em cumprimento à Lei nº 3.807/60, de 26/08/1960, assim como serem responsáveis pelo transporte adequado da carga", sob pena de punição pelo órgão responsável da CEAGESP, a depender da graduação da infração por eles cometida, seja ela leve, média, grave ou gravíssima, sem prejuízo das sanções de ordem civil e criminal. Além disso, para o desenvolvimento das atividades nos entrepostos, os carregadores autônomos deverão apresentar-se no ambiente de trabalho "com o uniforme aprovado, com a numeração sobre o bolso esquerdo do jaleco e nas costas, em bom estado de conservação", bem como deverão "manter os carrinhos utilizados na movimentação de mercadorias em bom estado de higiene e conservação e observar os padrões determinados quanto ao volume e peso para o transporte". Para fins de padronização e identificação, "a cor dos uniformes dos carregadores autônomos será azul e dos carrinhos utilizados será a cinza". Há, portanto, toda uma regulação procedimental e disciplinar das operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias na CEAGESP. No caso, repousa às fls. 180 declaração do Gerente de Departamento de Entreposto, emitida em 06/11/2024, no sentido de que AGNALDO VIEIRA DE SÁ, autor da presente ação, "iniciou as atividades de carregador autônomo na CEAGESP em 23/05/2002, com matrícula 3715, sendo cancelado em 12/01/2024, quando deixou de atuar na CEAGESP". Confessou o reclamante cumprir todos os requisitos estabelecidos em normativo para trabalhar como carregador autônomo no âmbito da CEAGESP, senão veja-se a seguinte passagem de seu depoimento pessoal: "que possuía na CEAGESP um carrinho próprio para o transporte de mercadorias; que a cor do carrinho do depoente era cinza; que trabalhava com o crachá de identificação de carregador; que também trabalhava com o uniforme comprado pelo próprio depoente junto à CEAGESP; que não havia nenhuma identificação da reclamada no uniforme; que no uniforme havia o número da matrícula do depoente na CEAGESP; que o número da sua matrícula era 3715; que recolhia uma anuidade ao sindicato da categoria; que todo ano fazia o recadastramento para manutenção da sua matrícula na condição de carregador; que recolhia para a previdência na condição de trabalhador autônomo; que trabalhou cadastrado no CEAGESP de 2001 a 2024, quando retornou ao Piauí; que o próprio depoente comprou o seu carrinho de transporte para as mercadorias". O dossiê previdenciário consultado pelo juízo junto ao sistema PREVJUD CNJ confirma o recolhimento previdenciário pelo reclamante, na condição trabalhador autônomo, de 05/2022 a 01/2025. No mesmo sentido de adequação rigorosa aos regramentos da CEAGESP para o trabalho de carregador autônomo em suas dependências, foram as subsequentes declarações da testemunha do reclamante: "que trabalhou de 2007 a 2024 na condição de carregador de mercadorias da CEAGESP; que não carregava mercadorias para a reclamada; (...) que trabalhava e transportava mercadorias com carrinho de cor cinza; que comprou o carrinho quando se cadastrou na CEAGESP como carregador; que também adquiriu o uniforme com o número de sua matrícula (nº 0428); que anualmente fazia o recadastramento na CEAGESP para manutenção da sua matrícula; que pagava ao sindicato dos carregadores uma anuidade e recolhia contribuição previdenciária na condição de carregador autônomo; que os carregadores dos próprios permissionários utilizavam carrinho de cor amarela; (...) que a parte reclamada não possuía um box dentro da CEAGESP; que a cor do carrinho do reclamante era cinza e ele trabalhava nas mesmas condições do depoente; que não sabe dizer como se davam os pagamento do reclamante". O preposto da empresa reclamada esclareceu a dinâmica dos carregamentos e descarregamentos de mercadorias adquiridas junto à CEAGESP, restando afastada a pessoalidade em relação aos carregadores. "que trabalha como Gerente da reclamada; que a reclamada possui 03 supermercados; que os carregadores autônomos da CEAGESP ou os carregadores contratados pelos permissionários que possuem box na CEAGESP carregam os caminhões da reclamada e os próprios funcionários da reclamada descarregam nos supermercados; que não conhece o reclamante, mas sabe dizer que não era funcionário da reclamada; que não havia contato direto da reclamada com os carregadores; que a reclamada paga um valor fixo por caminhão carregado e o box paga os carregadores, sejam eles autônomos ou contratados do box". Na RT 455-52/2024, proposta por carregador autônomo da CEAGESP e julgada improcedente com trânsito em julgado, confessou o autor daquela ação "que, quando o depoente saia para suas férias anuais, era o próprio depoente quem indicava seu substituto"; "que, na hipótese de falta do depoente, ele mesmo indicava outra pessoa a substituí-lo". [...] A possibilidade de fazerem-se substituir por outros carregadores de mercadorias denota que os carregadores autônomos da CEAGESP administram sua força de trabalho de acordo com a sua conveniência, podendo disponibilizar o seu trabalho em favor de diferentes interessados, o que também afasta o requisito da subordinação jurídica. [...] No caso, a ausência de vínculo de emprego fica mais evidente, na medida em que, diferente das ações anteriormente examinadas, propostas contra permissionários da CEAGESP, sediados dentro da Companhia, os quais, de fato, podem possuir carregadores na condição de empregados, conforme normativo NP-OP-032, a reclamada não tem box na CEAGESP, tampouco possui funcionários em suas dependências, como bem ressaltado pela defesa em sede de memoriais e comprovado pelas fotografias apresentadas com a contestação. Configura-se a empresa requerida em simples cliente das mercadorias vendidas na Companhia, não possuindo nenhuma relação de emprego com os trabalhadores que atuam nas operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nas dependências da CEAGESP. Anote-se que os recibos anexados pelo autor com a inicial, sem a assinatura ou timbre da ré, com o intuito de comprovar a prestação contínua de serviços em seu favor, não valem como prova, de forma isolada, dependendo da análise do conjunto probatório dos autos, a fim de evitar manipulação, sobretudo porque rechaçados pela defesa da empresa. Nesse sentido, causa estranheza a apresentação pelo trabalhador de nota fiscal assinada pelo autor como recebedor de caixas de Nescau na sede da reclamada (fls. 21), produto diverso dos comercializados na CEAGESP, ao tempo em que afirma o autor, em depoimento pessoal, que "trabalhava para a reclamada como carregador de mercadorias perecíveis" e a sua testemunha diz "que o reclamante não fazia o descarregamento dos caminhões da reclamada, realizando tão somente o carregamento na CEAGESP". O preposto da empresa declarou "que não conhece um pessoa que o reclamante diz funcionário da reclamada de nome Luiz Maurício da Silva", que era funcionário da demandada e a ela estava subordinado, assim como desconhece o pagamento da rescisão de R$ 10.000,00, inexistindo qualquer prova nos autos de tal adimplemento. E a testemunha do autor confirmou "que não conhece a pessoa de nome Luiz Maurício da Silva" "que não sabe dizer o nome do encarregado da reclamada a quem estava diretamente subordinado o reclamante" e "que não havia nenhum logotipo da reclamada nos caminhões carregados pelo reclamante". Enfim, não produziu o reclamante prova robusta e consistente no sentido comprovar a existência do liame empregatício alegado na peça de ingresso, em especial a presença da pessoalidade e da subordinação. Ao contrário, a prova dos autos, inclusive a realizada pelo próprio trabalhador, comprova a tese de defesa, no que tange à prestação eventual de serviços pelo pleiteante, na condição de carregador autônomo de mercadorias, de acordo com o NP-OP-032 da CEAGESP, normativo destinado aos carregadores que atuam em suas dependências. Logo, ausentes os requisitos configuradores da relação de emprego, tal como previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, indefere-se o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego com a ré, no período de 14/03/2021 a 19/01/2024, assim como os pedidos acessórios de anotação da CTPS e pagamento de verbas remuneratórias, visto que comprovado o labor pelo autor na condição de carregador autônomo da CEAGESP. Analisa-se. É sabido que a caracterização do vínculo apresenta como premissa a presença simultânea dos requisitos indispensáveis elencados no artigo 3º do Diploma Consolidado, ou seja, pessoalidade (em relação ao empregado), habitualidade, subordinação e onerosidade. E tal preceito normativo se completa com a previsão contida no art. 2º da CLT, ao estatuir que "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Considerando a informalidade que permeia o ajuste de trabalho em casos como o ora analisado, faz-se necessário examinar o acervo probatório para dirimir a controvérsia, até porque vigora na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade, em detrimento do formalismo. A recorrida menciona em sua peça de defesa que "efetua suas compras nas dependências do CEAGESP no máximo 03 vezes por semana", "é atendida por centenas de carregadores diferentes" e que "o obreiro na realidade é CARREGADOR AUTÔNOMO", negando a configuração do vínculo empregatício nos moldes estabelecidos pela CLT. Logo, situações de exceção, como trabalho eventual ou de forma autônoma, tal como alegado, devem ser demonstradas pelo pretenso empregador, nos termos do art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Nesse cenário, cabe observar que o depoimento do próprio reclamante indica elementos de uma relação contratual autônoma, ao afirmar que (id. 6a60d6d): [...] possuía na CEAGESP um carrinho próprio para o transporte de mercadorias; que a cor do carrinho do depoente era cinza; que trabalhava com o crachá de identificação de carregador; que também trabalhava com o uniforme comprado pelo próprio depoente junto a CEAGESP; que não havia nenhuma identificação da reclamada no uniforme; que no uniforme havia o número da matrícula do depoente na CEAGESP; que o número da sua matrícula era 3715; que recolhia uma anuidade ao sindicato da categoria; que todo ano fazia o recadastramento para manutenção da sua matrícula na condição de carregador; que recolhia para a previdência na condição de trabalhador autônomo; que trabalhou cadastrado no CEAGESP de 2001 a 2024, quando retornou ao Piauí; que o próprio depoente comprou o seu carrinho de transporte de mercadorias; não havia controle da jornada de trabalho [...]. A única testemunha ouvida em juízo, apresentada pelo reclamante, confirmou que o autor trabalhava como carregador de mercadorias, declarando que (id. 6a60d6d): [...] trabalhava e transportava mercadorias com carrinho de cor cinza; que comprou o carrinho quando se cadastrou no CEAGESP como carregador; que também adquiriu o uniforme com o número de sua matrícula (nº 0428); que anualmente fazia o recadastramento no CEAGESP para manutenção da sua matrícula; que pagava ao sindicato dos carregadores uma anuidade e recolhia contribuição previdenciária na condição de carregador autônomo; que os carregadores dos próprios permissionários utilizavam carrinho de cor amarela; que a empresa que o depoente trabalhava possuía box dentro do CEAGESP; que o depoente recebia pagamento no próprio box; que a reclamada não possuía um box dentro do CEAGESP; que a cor do carrinho do reclamante era cinza e ele trabalhava nas mesmas condições do depoente; [...] que o reclamante apenas carregava mercadorias para a reclamada; que o depoente e o reclamante trabalhava das 4:00 às 16:00 com 01 (uma) hora de trabalho intrajornada de segundas aos sábados; que o reclamante não fazia o descarregamento dos caminhões da reclamada, realizando tão somente o carregamento no CEAGESP; que não conhece a pessoa de nome Luiz Maurício da Silva; que havia outros carregadores que trabalhavam para a reclamada além do reclamante; que não sabe dizer o nome do encarregado da reclamada a quem estava diretamente subordinado o reclamante; [...] "que não havia nenhum logotipo da reclamada nos caminhões carregados pelo reclamante. (negritou-se). Nota-se que tanto o reclamante como a testemunha por ele apresentada afirmam que o autor fazia uso do carrinho cinza, próprio dos carregadores autônomos, e não o amarelo, utilizado pelos carregadores das permissionárias. Ademais, a testemunha também noticiou desconhecer o Sr. Luiz Maurício da Silva, apontado em depoimento pelo reclamante como sendo o empregado da reclamada a quem estava subordinado. Convém notar, ainda, que a CEAGESP emitiu a declaração de id. 26d13e2, atestando que o reclamante iniciou as atividades de carregador autônomo em 23/05/2002, sob a matrícula 3715, sendo cancelada em 12/01/2024. Neste toar, é pertinente lembrar que o contrato de trabalho, na forma do artigo 442 da CLT, "é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". Com efeito, sempre que numa relação entre duas pessoas estiverem presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, haverá uma relação de emprego, com as consequências dele decorrentes. Isso significa que o contrato de emprego pode estar presente mesmo quando as partes dele não trataram ou quando aparentar cuidar de outra modalidade de vínculo. O que importa para o ordenamento jurídico é o fato e não a forma com que está revestida a relação. Daí o porquê de o contrato de trabalho poder ser tácito, bastando estarem presentes, de fato, os seus requisitos. Por outro lado, é sabido que o ordenamento respalda também a ideia de um acordo em que as partes estipulem livremente suas vontades, cada qual defendendo seus próprios interesses, com o intuito distinto de celebrarem um contrato de trabalho subordinado. No presente caso, deve ser ressaltado que não foi produzida pelo reclamante prova documental ou oral robusta e apta a infirmar as declarações da reclamada, enquanto que a demandada colacionou provas satisfatórias em seu favor. E ainda que se considere exclusivamente a prestação de serviços em favor da reclamada (sendo que, isoladamente, tal circunstância não configura relação de emprego), não há a concretização da modalidade contratual idealizada pelo recorrente. Com efeito, faz-se ausente elemento essencial do liame de emprego, qual seja, a subordinação. Em verdade, houve entre as partes, no máximo, um vínculo de trabalho avulso. Referida atividade é atualmente regulamentada pela Lei n. 12.023/2009, cujo art. 1º dispõe: Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços [...] Vale frisar que esta Turma, ao apreciar caso semelhante, concluiu inexistir vínculo empregatício entre as partes, conforme se observa na seguinte ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AVULSA NA COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CEAGESP Na dicção do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a composição de um dos polos da relação empregatícia deve se dar por pessoa física que labore de forma subordinada. Ausente tal pressuposto, confirma-se o reconhecimento do trabalho autônomo sob a modalidade avulsa (Lei n. 12.023/2009), cuja mão de obra era ofertada de forma indistinta aos permissionários e empresas que efetivassem compras no entreposto comercial paulista. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000676-11.2019.5.22.0109; Data de assinatura: 08-10-2020; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - 2ª Turma; Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA). Ante o exposto, o exame das provas produzidas permite concluir que o reclamante exerceu a função de carregador nas dependências do entreposto comercial paulista, evidenciando relação de trabalho autônomo. Como consequência, não se observa qualquer propósito da sociedade empresária em mascarar a subordinação e sonegar direitos trabalhistas legalmente assegurados. Assim, nega-se provimento ao recurso." (Relator: Desembargador MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Todavia, não há como prosperar o recurso. O acórdão regional, ao concluir pela inexistência de relação empregatícia, fundamentou-se em provas documentais e orais que comprovaram o desempenho de atividade como carregador autônomo no âmbito da CEAGESP, nos moldes regulados pelo normativo interno NP-OP-032 daquela companhia. Ficou consignado que o reclamante atuava como carregador credenciado, uniformizado e identificado pela CEAGESP; recolhia contribuições previdenciárias como autônomo; adquiriu por conta própria carrinho e uniforme, padronizados conforme normas da CEAGESP e tinha liberdade de organização de sua atividade, inclusive podendo indicar substituto; Não mantinha subordinação jurídica com a empresa recorrida, mera compradora eventual de mercadorias na CEAGESP, sem box ou estrutura dentro do entreposto. O acórdão asseverou, ainda, que a prova oral reforçou a inexistência de vínculo, sendo a relação classificada como de trabalho autônomo ou, no máximo, avulso, à luz da Lei nº 12.023/2009. Assim, não há violação literal aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, inclusive quanto à aplicação do princípio da primazia da realidade, a ausência de subordinação e a inexistência de relação direta entre as partes. Ademais, eventual reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Não se vislumbra, também, contrariedade a súmulas ou jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco foi indicado dissídio jurisprudencial específico e válido, nos termos do artigo 896, §1º-A, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA.

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Agnaldo Vieira De Sa x Sjx - Comercial Atacadista De Mercadorias Ltda.

ID: 325256451

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-71.2024.5.22.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO VIEIRA DE SA

Polo Passivo:

SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA.

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Advogados:

HELDER ALVES DOS SANTOS

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ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 RECORRENTE: AGNAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 RECORRENTE: AGNALDO VIEIRA DE SA RECORRIDO: SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 951ff21 proferida nos autos. ROT 0000305-71.2024.5.22.0109 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGNALDO VIEIRA DE SA ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (PI4769) Recorrido: Advogado(s): SJX - COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA. HELDER ALVES DOS SANTOS (SP200828) RECURSO DE: AGNALDO VIEIRA DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id f30222c; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e2bcaf7). Representação processual regular (Id id 0e1b04d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / INDENIZADO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 63; Súmula nº 24; Súmula nº 172; Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 129 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 790 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o recorrente que, embora a reclamada tenha admitido a prestação de serviços, deixou de formalizar o vínculo empregatício e de adimplir com as verbas decorrentes da relação laboral. Sustenta que laborou por mais de 20 anos, cumprindo jornada extenuante, com pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade, configurando os requisitos do art. 3º da CLT. Aponta, ainda, omissão da empregadora no recolhimento dos depósitos de FGTS, descumprimento das férias (arts. 129 a 145 da CLT e art. 7º, XVII da CF), não pagamento do 13º salário (art. 7º, VIII da CF), e ausência de fornecimento das guias CD e RSD, o que impossibilitou a percepção do seguro-desemprego, gerando direito à indenização substitutiva, nos moldes da Súmula 389 do TST. O r. Acórdão (Id 826db3a) decidiu a matéria da seguinte forma: "CONHECIMENTO Recurso cabível e tempestivo (id. 85fbaa4). Representação regular (id. 0e1b04d). Inexigível o preparo da parte autora (beneficiária da justiça gratuita). Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido. Acerca da preliminar de inversão do ônus da prova formulada pela recorrida em contrarrazões, no sentido de que o encargo caberia ao reclamante, contrariamente ao entendimento adotado pelo Juízo primário na sentença impugnada, cabe dizer que a questão não será objeto de análise, tendo em vista que as contrarrazões não constituem meio adequado para a finalidade pretendida. FUNDAMENTAÇÃO - Da impugnação ao não reconhecimento da relação de emprego A celeuma reside, unicamente, no reconhecimento da relação empregatícia entre os dissidentes, ante a negativa do pleito do reclamante no primeiro grau de jurisdição. De um lado, o reclamante assevera que foi contratado pela reclamada em 14/03/2001, exercendo a função de carregador, recebendo como última remuneração mensal a importância de R$ 5.400,00, laborando de segunda-feira a sábado, das 16h às 4h. Sustenta que foi demitido em 19/01/2024 sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias a que faz jus. Contrapondo-se à pretensão do trabalhador, a recorrida rechaça o alegado vínculo empregatício e argumenta que o obreiro trabalhava no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP como carregador autônomo. Ressalta, ainda, que não estava estabelecida no mesmo local que o reclamante e apenas efetuava poucas operações de carga e descarga na CEAGESP, sem contato direto com o autor. A sentença recorrida apresenta os seguintes fundamentos (id. Id 113cb46), que detalham de forma minuciosa os elementos de prova contidos nos autos: Diz a empresa requerida que o autor trabalhava na condição de carregador autônomo da CEAGESP e "A reclamada, sendo cliente e frequentadora da CEAGESP, é atendida por centenas de carregadores autônomos diferentes, sendo certo que, se foi eventualmente atendida pelo autor, foi mais uma empresa dentre milhares que comparecem na CEAGESP e que também são atendidas pelo reclamante". [...] Admitida a prestação de serviços por parte do autor em prol da empresa reclamada, ainda que de forma episódica e ocasional, o ônus de comprovar as circunstâncias impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da parte trabalhadora é da defesa, nos termos do que dispõe o art. 818, II, da CLT, combinado com o art. 373, II, do CPC. E deste encargo processual a ré se desonerou a contento, provando que o autor trabalhou, de forma credenciada, uniformizada e identificada, como carregador autônomo, exercendo operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nos entrepostos da CEAGESP (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo). O juízo tem conhecimento do normativo NP-OP-032 da CEAGESP destinado a estabelecer procedimentos e disciplinar as operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nas dependências da Companhia, o qual foi juntado pela defesa (fls. 181) e não impugnado. Segundo o NP-OP-032, há apenas dois tipos de carregadores: "a)carregadores autônomos: desde que credenciados, devidamente uniformizados e identificados com o crachá de carregador autônomo; b) trabalhadores com vínculo empregatício junto aos concessionários, permissionários e autorizatários: desde que devidamente registrados, uniformizados e portando a identificação da empresa da qual são empregados". Os carregadores autônomos devem se credenciar junto à CEAGESP, recolhendo a respectiva taxa, assim como a taxa de renovação, uma vez que a autorização concedida pela Companhia é de apenas um ano. Necessitam os carregadores autônomos "Manter em dia as obrigações para com o INSS, em cumprimento à Lei nº 3.807/60, de 26/08/1960, assim como serem responsáveis pelo transporte adequado da carga", sob pena de punição pelo órgão responsável da CEAGESP, a depender da graduação da infração por eles cometida, seja ela leve, média, grave ou gravíssima, sem prejuízo das sanções de ordem civil e criminal. Além disso, para o desenvolvimento das atividades nos entrepostos, os carregadores autônomos deverão apresentar-se no ambiente de trabalho "com o uniforme aprovado, com a numeração sobre o bolso esquerdo do jaleco e nas costas, em bom estado de conservação", bem como deverão "manter os carrinhos utilizados na movimentação de mercadorias em bom estado de higiene e conservação e observar os padrões determinados quanto ao volume e peso para o transporte". Para fins de padronização e identificação, "a cor dos uniformes dos carregadores autônomos será azul e dos carrinhos utilizados será a cinza". Há, portanto, toda uma regulação procedimental e disciplinar das operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias na CEAGESP. No caso, repousa às fls. 180 declaração do Gerente de Departamento de Entreposto, emitida em 06/11/2024, no sentido de que AGNALDO VIEIRA DE SÁ, autor da presente ação, "iniciou as atividades de carregador autônomo na CEAGESP em 23/05/2002, com matrícula 3715, sendo cancelado em 12/01/2024, quando deixou de atuar na CEAGESP". Confessou o reclamante cumprir todos os requisitos estabelecidos em normativo para trabalhar como carregador autônomo no âmbito da CEAGESP, senão veja-se a seguinte passagem de seu depoimento pessoal: "que possuía na CEAGESP um carrinho próprio para o transporte de mercadorias; que a cor do carrinho do depoente era cinza; que trabalhava com o crachá de identificação de carregador; que também trabalhava com o uniforme comprado pelo próprio depoente junto à CEAGESP; que não havia nenhuma identificação da reclamada no uniforme; que no uniforme havia o número da matrícula do depoente na CEAGESP; que o número da sua matrícula era 3715; que recolhia uma anuidade ao sindicato da categoria; que todo ano fazia o recadastramento para manutenção da sua matrícula na condição de carregador; que recolhia para a previdência na condição de trabalhador autônomo; que trabalhou cadastrado no CEAGESP de 2001 a 2024, quando retornou ao Piauí; que o próprio depoente comprou o seu carrinho de transporte para as mercadorias". O dossiê previdenciário consultado pelo juízo junto ao sistema PREVJUD CNJ confirma o recolhimento previdenciário pelo reclamante, na condição trabalhador autônomo, de 05/2022 a 01/2025. No mesmo sentido de adequação rigorosa aos regramentos da CEAGESP para o trabalho de carregador autônomo em suas dependências, foram as subsequentes declarações da testemunha do reclamante: "que trabalhou de 2007 a 2024 na condição de carregador de mercadorias da CEAGESP; que não carregava mercadorias para a reclamada; (...) que trabalhava e transportava mercadorias com carrinho de cor cinza; que comprou o carrinho quando se cadastrou na CEAGESP como carregador; que também adquiriu o uniforme com o número de sua matrícula (nº 0428); que anualmente fazia o recadastramento na CEAGESP para manutenção da sua matrícula; que pagava ao sindicato dos carregadores uma anuidade e recolhia contribuição previdenciária na condição de carregador autônomo; que os carregadores dos próprios permissionários utilizavam carrinho de cor amarela; (...) que a parte reclamada não possuía um box dentro da CEAGESP; que a cor do carrinho do reclamante era cinza e ele trabalhava nas mesmas condições do depoente; que não sabe dizer como se davam os pagamento do reclamante". O preposto da empresa reclamada esclareceu a dinâmica dos carregamentos e descarregamentos de mercadorias adquiridas junto à CEAGESP, restando afastada a pessoalidade em relação aos carregadores. "que trabalha como Gerente da reclamada; que a reclamada possui 03 supermercados; que os carregadores autônomos da CEAGESP ou os carregadores contratados pelos permissionários que possuem box na CEAGESP carregam os caminhões da reclamada e os próprios funcionários da reclamada descarregam nos supermercados; que não conhece o reclamante, mas sabe dizer que não era funcionário da reclamada; que não havia contato direto da reclamada com os carregadores; que a reclamada paga um valor fixo por caminhão carregado e o box paga os carregadores, sejam eles autônomos ou contratados do box". Na RT 455-52/2024, proposta por carregador autônomo da CEAGESP e julgada improcedente com trânsito em julgado, confessou o autor daquela ação "que, quando o depoente saia para suas férias anuais, era o próprio depoente quem indicava seu substituto"; "que, na hipótese de falta do depoente, ele mesmo indicava outra pessoa a substituí-lo". [...] A possibilidade de fazerem-se substituir por outros carregadores de mercadorias denota que os carregadores autônomos da CEAGESP administram sua força de trabalho de acordo com a sua conveniência, podendo disponibilizar o seu trabalho em favor de diferentes interessados, o que também afasta o requisito da subordinação jurídica. [...] No caso, a ausência de vínculo de emprego fica mais evidente, na medida em que, diferente das ações anteriormente examinadas, propostas contra permissionários da CEAGESP, sediados dentro da Companhia, os quais, de fato, podem possuir carregadores na condição de empregados, conforme normativo NP-OP-032, a reclamada não tem box na CEAGESP, tampouco possui funcionários em suas dependências, como bem ressaltado pela defesa em sede de memoriais e comprovado pelas fotografias apresentadas com a contestação. Configura-se a empresa requerida em simples cliente das mercadorias vendidas na Companhia, não possuindo nenhuma relação de emprego com os trabalhadores que atuam nas operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias nas dependências da CEAGESP. Anote-se que os recibos anexados pelo autor com a inicial, sem a assinatura ou timbre da ré, com o intuito de comprovar a prestação contínua de serviços em seu favor, não valem como prova, de forma isolada, dependendo da análise do conjunto probatório dos autos, a fim de evitar manipulação, sobretudo porque rechaçados pela defesa da empresa. Nesse sentido, causa estranheza a apresentação pelo trabalhador de nota fiscal assinada pelo autor como recebedor de caixas de Nescau na sede da reclamada (fls. 21), produto diverso dos comercializados na CEAGESP, ao tempo em que afirma o autor, em depoimento pessoal, que "trabalhava para a reclamada como carregador de mercadorias perecíveis" e a sua testemunha diz "que o reclamante não fazia o descarregamento dos caminhões da reclamada, realizando tão somente o carregamento na CEAGESP". O preposto da empresa declarou "que não conhece um pessoa que o reclamante diz funcionário da reclamada de nome Luiz Maurício da Silva", que era funcionário da demandada e a ela estava subordinado, assim como desconhece o pagamento da rescisão de R$ 10.000,00, inexistindo qualquer prova nos autos de tal adimplemento. E a testemunha do autor confirmou "que não conhece a pessoa de nome Luiz Maurício da Silva" "que não sabe dizer o nome do encarregado da reclamada a quem estava diretamente subordinado o reclamante" e "que não havia nenhum logotipo da reclamada nos caminhões carregados pelo reclamante". Enfim, não produziu o reclamante prova robusta e consistente no sentido comprovar a existência do liame empregatício alegado na peça de ingresso, em especial a presença da pessoalidade e da subordinação. Ao contrário, a prova dos autos, inclusive a realizada pelo próprio trabalhador, comprova a tese de defesa, no que tange à prestação eventual de serviços pelo pleiteante, na condição de carregador autônomo de mercadorias, de acordo com o NP-OP-032 da CEAGESP, normativo destinado aos carregadores que atuam em suas dependências. Logo, ausentes os requisitos configuradores da relação de emprego, tal como previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, indefere-se o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego com a ré, no período de 14/03/2021 a 19/01/2024, assim como os pedidos acessórios de anotação da CTPS e pagamento de verbas remuneratórias, visto que comprovado o labor pelo autor na condição de carregador autônomo da CEAGESP. Analisa-se. É sabido que a caracterização do vínculo apresenta como premissa a presença simultânea dos requisitos indispensáveis elencados no artigo 3º do Diploma Consolidado, ou seja, pessoalidade (em relação ao empregado), habitualidade, subordinação e onerosidade. E tal preceito normativo se completa com a previsão contida no art. 2º da CLT, ao estatuir que "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Considerando a informalidade que permeia o ajuste de trabalho em casos como o ora analisado, faz-se necessário examinar o acervo probatório para dirimir a controvérsia, até porque vigora na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade, em detrimento do formalismo. A recorrida menciona em sua peça de defesa que "efetua suas compras nas dependências do CEAGESP no máximo 03 vezes por semana", "é atendida por centenas de carregadores diferentes" e que "o obreiro na realidade é CARREGADOR AUTÔNOMO", negando a configuração do vínculo empregatício nos moldes estabelecidos pela CLT. Logo, situações de exceção, como trabalho eventual ou de forma autônoma, tal como alegado, devem ser demonstradas pelo pretenso empregador, nos termos do art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Nesse cenário, cabe observar que o depoimento do próprio reclamante indica elementos de uma relação contratual autônoma, ao afirmar que (id. 6a60d6d): [...] possuía na CEAGESP um carrinho próprio para o transporte de mercadorias; que a cor do carrinho do depoente era cinza; que trabalhava com o crachá de identificação de carregador; que também trabalhava com o uniforme comprado pelo próprio depoente junto a CEAGESP; que não havia nenhuma identificação da reclamada no uniforme; que no uniforme havia o número da matrícula do depoente na CEAGESP; que o número da sua matrícula era 3715; que recolhia uma anuidade ao sindicato da categoria; que todo ano fazia o recadastramento para manutenção da sua matrícula na condição de carregador; que recolhia para a previdência na condição de trabalhador autônomo; que trabalhou cadastrado no CEAGESP de 2001 a 2024, quando retornou ao Piauí; que o próprio depoente comprou o seu carrinho de transporte de mercadorias; não havia controle da jornada de trabalho [...]. A única testemunha ouvida em juízo, apresentada pelo reclamante, confirmou que o autor trabalhava como carregador de mercadorias, declarando que (id. 6a60d6d): [...] trabalhava e transportava mercadorias com carrinho de cor cinza; que comprou o carrinho quando se cadastrou no CEAGESP como carregador; que também adquiriu o uniforme com o número de sua matrícula (nº 0428); que anualmente fazia o recadastramento no CEAGESP para manutenção da sua matrícula; que pagava ao sindicato dos carregadores uma anuidade e recolhia contribuição previdenciária na condição de carregador autônomo; que os carregadores dos próprios permissionários utilizavam carrinho de cor amarela; que a empresa que o depoente trabalhava possuía box dentro do CEAGESP; que o depoente recebia pagamento no próprio box; que a reclamada não possuía um box dentro do CEAGESP; que a cor do carrinho do reclamante era cinza e ele trabalhava nas mesmas condições do depoente; [...] que o reclamante apenas carregava mercadorias para a reclamada; que o depoente e o reclamante trabalhava das 4:00 às 16:00 com 01 (uma) hora de trabalho intrajornada de segundas aos sábados; que o reclamante não fazia o descarregamento dos caminhões da reclamada, realizando tão somente o carregamento no CEAGESP; que não conhece a pessoa de nome Luiz Maurício da Silva; que havia outros carregadores que trabalhavam para a reclamada além do reclamante; que não sabe dizer o nome do encarregado da reclamada a quem estava diretamente subordinado o reclamante; [...] "que não havia nenhum logotipo da reclamada nos caminhões carregados pelo reclamante. (negritou-se). Nota-se que tanto o reclamante como a testemunha por ele apresentada afirmam que o autor fazia uso do carrinho cinza, próprio dos carregadores autônomos, e não o amarelo, utilizado pelos carregadores das permissionárias. Ademais, a testemunha também noticiou desconhecer o Sr. Luiz Maurício da Silva, apontado em depoimento pelo reclamante como sendo o empregado da reclamada a quem estava subordinado. Convém notar, ainda, que a CEAGESP emitiu a declaração de id. 26d13e2, atestando que o reclamante iniciou as atividades de carregador autônomo em 23/05/2002, sob a matrícula 3715, sendo cancelada em 12/01/2024. Neste toar, é pertinente lembrar que o contrato de trabalho, na forma do artigo 442 da CLT, "é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". Com efeito, sempre que numa relação entre duas pessoas estiverem presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, haverá uma relação de emprego, com as consequências dele decorrentes. Isso significa que o contrato de emprego pode estar presente mesmo quando as partes dele não trataram ou quando aparentar cuidar de outra modalidade de vínculo. O que importa para o ordenamento jurídico é o fato e não a forma com que está revestida a relação. Daí o porquê de o contrato de trabalho poder ser tácito, bastando estarem presentes, de fato, os seus requisitos. Por outro lado, é sabido que o ordenamento respalda também a ideia de um acordo em que as partes estipulem livremente suas vontades, cada qual defendendo seus próprios interesses, com o intuito distinto de celebrarem um contrato de trabalho subordinado. No presente caso, deve ser ressaltado que não foi produzida pelo reclamante prova documental ou oral robusta e apta a infirmar as declarações da reclamada, enquanto que a demandada colacionou provas satisfatórias em seu favor. E ainda que se considere exclusivamente a prestação de serviços em favor da reclamada (sendo que, isoladamente, tal circunstância não configura relação de emprego), não há a concretização da modalidade contratual idealizada pelo recorrente. Com efeito, faz-se ausente elemento essencial do liame de emprego, qual seja, a subordinação. Em verdade, houve entre as partes, no máximo, um vínculo de trabalho avulso. Referida atividade é atualmente regulamentada pela Lei n. 12.023/2009, cujo art. 1º dispõe: Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços [...] Vale frisar que esta Turma, ao apreciar caso semelhante, concluiu inexistir vínculo empregatício entre as partes, conforme se observa na seguinte ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AVULSA NA COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CEAGESP Na dicção do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a composição de um dos polos da relação empregatícia deve se dar por pessoa física que labore de forma subordinada. Ausente tal pressuposto, confirma-se o reconhecimento do trabalho autônomo sob a modalidade avulsa (Lei n. 12.023/2009), cuja mão de obra era ofertada de forma indistinta aos permissionários e empresas que efetivassem compras no entreposto comercial paulista. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000676-11.2019.5.22.0109; Data de assinatura: 08-10-2020; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - 2ª Turma; Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA). Ante o exposto, o exame das provas produzidas permite concluir que o reclamante exerceu a função de carregador nas dependências do entreposto comercial paulista, evidenciando relação de trabalho autônomo. Como consequência, não se observa qualquer propósito da sociedade empresária em mascarar a subordinação e sonegar direitos trabalhistas legalmente assegurados. Assim, nega-se provimento ao recurso." (Relator: Desembargador MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Todavia, não há como prosperar o recurso. O acórdão regional, ao concluir pela inexistência de relação empregatícia, fundamentou-se em provas documentais e orais que comprovaram o desempenho de atividade como carregador autônomo no âmbito da CEAGESP, nos moldes regulados pelo normativo interno NP-OP-032 daquela companhia. Ficou consignado que o reclamante atuava como carregador credenciado, uniformizado e identificado pela CEAGESP; recolhia contribuições previdenciárias como autônomo; adquiriu por conta própria carrinho e uniforme, padronizados conforme normas da CEAGESP e tinha liberdade de organização de sua atividade, inclusive podendo indicar substituto; Não mantinha subordinação jurídica com a empresa recorrida, mera compradora eventual de mercadorias na CEAGESP, sem box ou estrutura dentro do entreposto. O acórdão asseverou, ainda, que a prova oral reforçou a inexistência de vínculo, sendo a relação classificada como de trabalho autônomo ou, no máximo, avulso, à luz da Lei nº 12.023/2009. Assim, não há violação literal aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, inclusive quanto à aplicação do princípio da primazia da realidade, a ausência de subordinação e a inexistência de relação direta entre as partes. Ademais, eventual reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Não se vislumbra, também, contrariedade a súmulas ou jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco foi indicado dissídio jurisprudencial específico e válido, nos termos do artigo 896, §1º-A, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO VIEIRA DE SA

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