Resultados para o tribunal: TRT22

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Carlos Eduardo De Morais x Itapissuma S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 336146290

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Picos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001368-96.2017.5.22.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE MORAIS

Polo Passivo:

ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SUCUPIRA KAMPF

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR SOARES DE MESQUITA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BENTO BERNARDES DE ALBUQUERQUE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATOrd 0001368-96.2017.5.22.0103 AUTOR: CARLOS EDUARDO DE MORAIS RÉU: ITAPISSUMA S/A - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATOrd 0001368-96.2017.5.22.0103 AUTOR: CARLOS EDUARDO DE MORAIS RÉU: ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a36ce4b proferida nos autos. Vistos, etc. 1 -Considerando a redação do § 2º do art. 879 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/17, que atribui ao juiz o dever de abrir às partes, prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância intimem-se as partes para, querendo, impugnar a conta de liquidação ofertada pelo Setor de Cálculos deste Juízo, sob pena de preclusão. 2 - Decorrido o prazo, sem manifestação fundamentada nos termos do art. 879 da CLT, fica homologada, de já, a conta de liquidação. 3 - Na mesma oportunidade fica a parte reclamante intimada a se manifestar sobre o interesse em iniciar a execução para que surtam os devidos efeitos legais e jurídicos, de maneira que o seu silêncio será considerado como anuência para fins do art. 878 da CLT, introduzido pelo lei 13.467/2017. 4 - Após, inicie-se a execução e intime-se a executada para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. 5 - Havendo pagamento voluntário, libere-se o crédito a quem direito, procedendo-se aos repasses legais e arquivando-se os autos em seguida. 6 - Expirado o prazo de 48 horas sem pagamento ou oferecimento de garantia do juízo, proceda-se à tentativa de apreensão de ativos financeiros nas contas dos executados, via SISBAJUD. 7 - Havendo apreensão de numerário suficiente para o pagamento da dívida, fica convertido o bloqueio em penhora, providenciando-se a intimação do devedor para os fins de direito, observado o prazo legal. 8 - Decorrido o prazo de que trata a parte final do item "7" sem qualquer manifestação da parte executada, libere-se o valor bloqueado a quem de direito, com retenções, repasses legais, arquivando-se os autos em seguida. 9 - Infrutífera a diligência determinada no item "6" deste despacho, e decorrido o prazo de 45 dias úteis, a contar da citação, inclua-se o executado no BNDT e SERASAJUD. 10 - Frustradas as medidas determinadas no item anterior, proceda-se à verificação, via RENAJUD, acerca da existência de veículos cadastrados em nome do executado, realizando, em caso positivo, o bloqueio de circulação e, em seguida, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e registro, caso o veículo não possua qualquer restrição. Havendo restrição no veículo localizado, junte-se ao processo o resultado da pesquisa e faça os autos conclusos para análise. 11 - Caso negativa a medida prevista no item "10" proceda-se à pesquisa, via INFOJUD, da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), dos últimos trinta anos, e da declaração de bens perante a Receita Federal, procedendo-se, em caso de localização de bens, a expedição de mandado/carta precatória para penhora e registro. 12 - Não sendo identificada transação imobiliária via DOI ou Declaração de Bens junto à Receita Federal em nome do devedor, expeça-se ofício aos cartórios de registro de imóveis da localidade sede da empresa ou de residência do devedor pessoa física, a fim de que informem a respeito da existência de IMÓVEIS cadastrados em nome do devedor, restando declarada, de já, e nesta hipótese, a indisponibilidade dos bens do executado, medida que deverá ser concretizada via Central de Indisponibilidade de Bens. A declaração de bens deverá ficar arquivada em pasta própria, na Secretaria da Vara, eis que protegida por sigilo fiscal. 13 – Negativas as medidas acima, proceda a verificação, via CCS, acerca da existência de movimentação financeira por meio de instrumento procuratório; em caso positivo, façam os autos conclusos para análise. 14 - Negativas todas as medidas listadas nos itens anteriores, deverá a Secretaria da Vara notificar a parte reclamante para indicar meios objetivos para o prosseguimento da execução, com indicação de bens da parte executada passíveis de constrição judicial, ou dizer se tem interesse na instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica do devedor pessoa jurídica. Publique-se e cumpra-se. PICOS/PI, 25 de julho de 2025. LUIS FORTES DO REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DE MORAIS

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 336219418

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000987-56.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA

Notificação

Advogados:

MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NIKACIO BORGES LEAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EMILSON PEREIRA DOS REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000987-56.2024.5.22.0002 RECORRENTE: THA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000987-56.2024.5.22.0002 RECORRENTE: THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2af416 proferida nos autos. ROT 0000987-56.2024.5.22.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES (AL8494) Recorrido: Advogado(s): THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA EMILSON PEREIRA DOS REIS (PI18376) NIKACIO BORGES LEAL FILHO (PI5745) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id d8310a4; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 6cd3843). Representação processual regular (Id 3344b86). Isento de preparo. Concedida as prerrogativas de Fazenda Pública à EBSERH (sentença, id. 8fff8e9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º da Constituição Federal. O Recorrente pretende viabilizar a revista por afronta ao art. 2º, da CF, ao argumento de que o judiciário não pode intervir em questões que constituam matéria sob reserva do governo ou que consubstanciem atos funcionalmente políticos, a exemplo da progressão dos empregados da EBSRH, cujos requisitos fixados para definição dos critérios de progressão estão protegidos pelo manto do mérito administrativo, o qual é intangível ao Poder Judiciário. Consta dos acórdão recorrido (Id ff78d5f): [...] É que restou incontroverso nos autos que: 1) a reclamante preencheu os requisitos do PCCS, encartados nos artigos 9, 28,29, 30 e 31 da Norma SEI n° 1/2023/DGP/EBSERH, para alcançar a progressão vertical pleiteada (CLASSE S4, NÍVEL I, com fixação de sua remuneração no importe de R$ 7.960,21; 2) a reclamada expediu uma portaria reconhecendo o direito da reclamante e, posteriormente, baixou uma nova portaria, retirando-a da lista dos agraciados, sob o fundamento de que os cálculos dos valores devidos foram equivocados por não computarem os encargos sociais e que, com isto, a ré ficava impedida de proceder às progressões pleiteadas, por estar limitada ao gasto de 1% do orçamento da instituição com folha de pagamento..[...] Relator: Des. Francisco Meton Marques de Lima Observa-se que a Turma Regional, com base nas provas juntadas, apenas verificou se o autor cumpriu os requisitos vinculados, estabelecidos pela própria reclamada, para sua progressão salarial, concluindo que "conforme jurisprudência emanada da Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), tem-se que o referido Tribunal Superior estabeleceu o entendimento de que o Poder Público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal". Assim, firmadas as premissas fáticas pelo Colegiado, inviabiliza-se o reexame da matéria, já esgotada no duplo grau de jurisdição, conforme o teor da Súmula n. 126 do TST, que impede o reanálise de fatos e provas, corroborado o caráter extraordinário impresso ao recurso de revista. Nesse sentido, não se vislumbra a possibilidade de impulso por violação constitucional (art. 2º), uma vez que eventual afronta ao preceito constitucional apontado, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que compromete o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 336219450

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000987-56.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA

Notificação

Advogados:

MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NIKACIO BORGES LEAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EMILSON PEREIRA DOS REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000987-56.2024.5.22.0002 RECORRENTE: THA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000987-56.2024.5.22.0002 RECORRENTE: THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2af416 proferida nos autos. ROT 0000987-56.2024.5.22.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES (AL8494) Recorrido: Advogado(s): THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA EMILSON PEREIRA DOS REIS (PI18376) NIKACIO BORGES LEAL FILHO (PI5745) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id d8310a4; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 6cd3843). Representação processual regular (Id 3344b86). Isento de preparo. Concedida as prerrogativas de Fazenda Pública à EBSERH (sentença, id. 8fff8e9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º da Constituição Federal. O Recorrente pretende viabilizar a revista por afronta ao art. 2º, da CF, ao argumento de que o judiciário não pode intervir em questões que constituam matéria sob reserva do governo ou que consubstanciem atos funcionalmente políticos, a exemplo da progressão dos empregados da EBSRH, cujos requisitos fixados para definição dos critérios de progressão estão protegidos pelo manto do mérito administrativo, o qual é intangível ao Poder Judiciário. Consta dos acórdão recorrido (Id ff78d5f): [...] É que restou incontroverso nos autos que: 1) a reclamante preencheu os requisitos do PCCS, encartados nos artigos 9, 28,29, 30 e 31 da Norma SEI n° 1/2023/DGP/EBSERH, para alcançar a progressão vertical pleiteada (CLASSE S4, NÍVEL I, com fixação de sua remuneração no importe de R$ 7.960,21; 2) a reclamada expediu uma portaria reconhecendo o direito da reclamante e, posteriormente, baixou uma nova portaria, retirando-a da lista dos agraciados, sob o fundamento de que os cálculos dos valores devidos foram equivocados por não computarem os encargos sociais e que, com isto, a ré ficava impedida de proceder às progressões pleiteadas, por estar limitada ao gasto de 1% do orçamento da instituição com folha de pagamento..[...] Relator: Des. Francisco Meton Marques de Lima Observa-se que a Turma Regional, com base nas provas juntadas, apenas verificou se o autor cumpriu os requisitos vinculados, estabelecidos pela própria reclamada, para sua progressão salarial, concluindo que "conforme jurisprudência emanada da Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), tem-se que o referido Tribunal Superior estabeleceu o entendimento de que o Poder Público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal". Assim, firmadas as premissas fáticas pelo Colegiado, inviabiliza-se o reexame da matéria, já esgotada no duplo grau de jurisdição, conforme o teor da Súmula n. 126 do TST, que impede o reanálise de fatos e provas, corroborado o caráter extraordinário impresso ao recurso de revista. Nesse sentido, não se vislumbra a possibilidade de impulso por violação constitucional (art. 2º), uma vez que eventual afronta ao preceito constitucional apontado, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que compromete o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 336219480

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000987-56.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA

Notificação

Advogados:

MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NIKACIO BORGES LEAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EMILSON PEREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000987-56.2024.5.22.0002 RECORRENTE: THA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000987-56.2024.5.22.0002 RECORRENTE: THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2af416 proferida nos autos. ROT 0000987-56.2024.5.22.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES (AL8494) Recorrido: Advogado(s): THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA EMILSON PEREIRA DOS REIS (PI18376) NIKACIO BORGES LEAL FILHO (PI5745) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id d8310a4; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 6cd3843). Representação processual regular (Id 3344b86). Isento de preparo. Concedida as prerrogativas de Fazenda Pública à EBSERH (sentença, id. 8fff8e9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º da Constituição Federal. O Recorrente pretende viabilizar a revista por afronta ao art. 2º, da CF, ao argumento de que o judiciário não pode intervir em questões que constituam matéria sob reserva do governo ou que consubstanciem atos funcionalmente políticos, a exemplo da progressão dos empregados da EBSRH, cujos requisitos fixados para definição dos critérios de progressão estão protegidos pelo manto do mérito administrativo, o qual é intangível ao Poder Judiciário. Consta dos acórdão recorrido (Id ff78d5f): [...] É que restou incontroverso nos autos que: 1) a reclamante preencheu os requisitos do PCCS, encartados nos artigos 9, 28,29, 30 e 31 da Norma SEI n° 1/2023/DGP/EBSERH, para alcançar a progressão vertical pleiteada (CLASSE S4, NÍVEL I, com fixação de sua remuneração no importe de R$ 7.960,21; 2) a reclamada expediu uma portaria reconhecendo o direito da reclamante e, posteriormente, baixou uma nova portaria, retirando-a da lista dos agraciados, sob o fundamento de que os cálculos dos valores devidos foram equivocados por não computarem os encargos sociais e que, com isto, a ré ficava impedida de proceder às progressões pleiteadas, por estar limitada ao gasto de 1% do orçamento da instituição com folha de pagamento..[...] Relator: Des. Francisco Meton Marques de Lima Observa-se que a Turma Regional, com base nas provas juntadas, apenas verificou se o autor cumpriu os requisitos vinculados, estabelecidos pela própria reclamada, para sua progressão salarial, concluindo que "conforme jurisprudência emanada da Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), tem-se que o referido Tribunal Superior estabeleceu o entendimento de que o Poder Público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal". Assim, firmadas as premissas fáticas pelo Colegiado, inviabiliza-se o reexame da matéria, já esgotada no duplo grau de jurisdição, conforme o teor da Súmula n. 126 do TST, que impede o reanálise de fatos e provas, corroborado o caráter extraordinário impresso ao recurso de revista. Nesse sentido, não se vislumbra a possibilidade de impulso por violação constitucional (art. 2º), uma vez que eventual afronta ao preceito constitucional apontado, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que compromete o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 336219507

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000987-56.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA

Notificação

Advogados:

MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

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NIKACIO BORGES LEAL FILHO

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EMILSON PEREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000987-56.2024.5.22.0002 RECORRENTE: THA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000987-56.2024.5.22.0002 RECORRENTE: THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2af416 proferida nos autos. ROT 0000987-56.2024.5.22.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES (AL8494) Recorrido: Advogado(s): THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA EMILSON PEREIRA DOS REIS (PI18376) NIKACIO BORGES LEAL FILHO (PI5745) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id d8310a4; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 6cd3843). Representação processual regular (Id 3344b86). Isento de preparo. Concedida as prerrogativas de Fazenda Pública à EBSERH (sentença, id. 8fff8e9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º da Constituição Federal. O Recorrente pretende viabilizar a revista por afronta ao art. 2º, da CF, ao argumento de que o judiciário não pode intervir em questões que constituam matéria sob reserva do governo ou que consubstanciem atos funcionalmente políticos, a exemplo da progressão dos empregados da EBSRH, cujos requisitos fixados para definição dos critérios de progressão estão protegidos pelo manto do mérito administrativo, o qual é intangível ao Poder Judiciário. Consta dos acórdão recorrido (Id ff78d5f): [...] É que restou incontroverso nos autos que: 1) a reclamante preencheu os requisitos do PCCS, encartados nos artigos 9, 28,29, 30 e 31 da Norma SEI n° 1/2023/DGP/EBSERH, para alcançar a progressão vertical pleiteada (CLASSE S4, NÍVEL I, com fixação de sua remuneração no importe de R$ 7.960,21; 2) a reclamada expediu uma portaria reconhecendo o direito da reclamante e, posteriormente, baixou uma nova portaria, retirando-a da lista dos agraciados, sob o fundamento de que os cálculos dos valores devidos foram equivocados por não computarem os encargos sociais e que, com isto, a ré ficava impedida de proceder às progressões pleiteadas, por estar limitada ao gasto de 1% do orçamento da instituição com folha de pagamento..[...] Relator: Des. Francisco Meton Marques de Lima Observa-se que a Turma Regional, com base nas provas juntadas, apenas verificou se o autor cumpriu os requisitos vinculados, estabelecidos pela própria reclamada, para sua progressão salarial, concluindo que "conforme jurisprudência emanada da Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), tem-se que o referido Tribunal Superior estabeleceu o entendimento de que o Poder Público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal". Assim, firmadas as premissas fáticas pelo Colegiado, inviabiliza-se o reexame da matéria, já esgotada no duplo grau de jurisdição, conforme o teor da Súmula n. 126 do TST, que impede o reanálise de fatos e provas, corroborado o caráter extraordinário impresso ao recurso de revista. Nesse sentido, não se vislumbra a possibilidade de impulso por violação constitucional (art. 2º), uma vez que eventual afronta ao preceito constitucional apontado, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que compromete o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRISTINA ARAUJO MOREIRA

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Servfaz Servicos De Mao De Obra Ltda x União Federal (Agu)

ID: 277999231

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000850-71.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

SIGIFROI MORENO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000850-71.2024.5.22.0003 AUTOR: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000850-71.2024.5.22.0003 AUTOR: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61a8d64 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc., Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda., em face da União Federal, no bojo de ação ordinária, por meio da qual a parte autora pretende a suspensão da exigibilidade dos créditos relativos às Notificações de Débito do FGTS e da Contribuição Social – NDFCs nº 202.548.643 e 202.548.686, emitidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, sob a alegação de que os débitos nelas apontados encontram-se regularmente parcelados e em situação de adimplemento. Alega a parte autora que, não obstante o parcelamento e o regular cumprimento das obrigações pactuadas, havia risco de sua inscrição inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, impossibilitando, inclusive, a obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal – CRF, essencial para sua atividade empresarial, o que efetivamente veio a ocorrer, em data posterior à propositura da ação. A Unidão Federal, por via da AGU, encontra-se regulamente cadastrada no processo e com prazo até 26/05/2025 para apresentar defesa, conforme se pode observar da notificação de id 4897d5e. É o breve relatório. Com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, entendo presentes tais requisitos. Com efeito, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada na documentação acostada aos autos, que evidencia a existência de parcelamentos formalmente constituídos e ativos, abrangendo os débitos indicados nas NDFCs de nº 202.548.643 e 202.548.686, parcelamentos estes, inclusive, cujos os pagamentos estão em dia, conforme documentos de ID cbfea1d, o que atrai a aplicação do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, seja ela pela via judicial ou administrativa, não podendo o devedor, ainda, sofrer restrições em cadastros de negativação na situação em comento. Vale destacar que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reforça o entendimento de que o parcelamento do débito, mesmo na esfera administrativa, impede a exigibilidade da cobrança e, por consequência, a adoção de medidas coercitivas como a negativação do contribuinte em cadastros restritivos de crédito ou a negativa de emissão de certidões de regularidade, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante ao perigo de dano, restou igualmente evidenciado, pois a inscrição da empresa no CADIN, conforme documento de ID 9832d93, obsta a emissão da CRF (ID 5f0b39c), condição necessária para a continuidade de suas atividades empresariais, inclusive com entes públicos, uma vez que a medida que pode comprometer de forma imediata e grave o funcionamento da empresa, ensejando risco concreto à manutenção de seus contratos e ao adimplemento de suas obrigações trabalhistas e fiscais. Registre-se que, embora a União Federal ainda não tenha se manifestado nos autos, tal se deu por questão técnica relacionada ao cadastramento no PJe, já devidamente regularizada, não impedindo, contudo, a análise do pedido em caráter de urgência, especialmente por se tratar de matéria de direito e documentalmente comprovada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida na inicial para: a) Determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constantes das NDFCs nº 202.548.643 e 202.548.686, enquanto em curso e adimplente o respectivo parcelamento; b) Determinar à União Federal que se abstenha de manter a autora inscrita no CADIN ou em qualquer outro cadastro restritivo em razão das referidas notificações, enquanto em curso e adimplente o respectivo parcelamento, devendo proceder ao imediato cancelamento da inscrição já efetivada; Intime-se a União Federal para conhecimento e cumprimento imediato da presente decisão. Após o prazo para a defesa da União Federal, que se encerra em 26/05/2025, conforme notificação de id notificação de id 4897d5e, fica a parte reclamada com os 05 dias subsequentes para manifestação em réplica. Decorrido o prazo de réplica, distribuam-se para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 23 de maio de 2025. FERDINAND GOMES DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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M M P Coutinho x Francisco Wallisson Cantuario Melo e outros

ID: 322327873

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000763-75.2025.5.22.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M M P COUTINHO

Polo Passivo:

FRANCISCO WALLISSON CANTUARIO MELO F S COUTINHO FILHO LTDA

Notificação

Advogados:

SAMYA MADUREIRA ORSANO

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MURILO PAULO DA SILVA DUMONT VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ETCiv 0000763-75.2025.5.22.0005 EMBARGANTE: M M P COUTINHO EMBARGADO: FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ETCiv 0000763-75.2025.5.22.0005 EMBARGANTE: M M P COUTINHO EMBARGADO: FRANCISCO WALLISSON CANTUARIO MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0037617 proferida nos autos. Vistos, etc. Na petição inicial de id. f4db5f3, a parte embargante, Sra. MARCIA MARINHA PINHEIRO COUTINHO alega que o veículo objeto de penhora, nos autos nº 0000185-20.2022.5.22.0005, é de sua propriedade exclusiva, conforme faz prova a Nota Fiscal Eletrônica nº 000.001.506, emitida em 01/10/2024 pela CARMAIS BEPI VEICULOS E PECAS LTDA, tendo como destinatário M M P COUTINHO representada pela Sra MARCIA MARINHA PINHEIRO COUTINHO (documento anexo). A Embargante aduz que jamais fez parte na Reclamação Trabalhista nº 0000185-20.2022.5.22.0005, ou em nenhuma outra, não figurando no polo passivo da ação principal, tampouco possui qualquer relação jurídica que justifique a constrição de seu bem para garantir dívida alheia. A única relação é o fato de a embargante ser irmã do executado FRANKLIN SOUSA COUTINHO FILHO, o que por si só não autoriza a penhora de seus bens. Pelos motivos exposto requer a imediata suspensão da penhora realizada. Passo à analise. Da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que a empresa da senhora MARCIA MARINHA PINHEIRO COUTINHO, CNPJ/MF nº 48.903.084/0001-08, funciona no mesmo local em que a executada funcionava, situado na RUA MIGUEL ARCOVERDE, 435, NOIVOS, TERESINA/PI – CEP: 64046-170. Conforme se verifica na certidão (ID. 4f64c88), trata-se de um terreno de esquina que compreende os endereços RUA BENTO CLARINDO BASTOS, 435, NOIVOS, TERESINA/PI – CEP: 64045-120, e RUA MIGUEL ARCOVERDE, 435, NOIVOS, TERESINA/PI – CEP: 64046-170 - este endereço foi utilizado para tentativa de notificação do Sr FRANKLIN SOUSA COUTINHO FILHO, conforme notificação de ID dc37d55 relativa ao processo principal nº 0000185-20.2022.5.22.0005. Verifica-se também que a empresária individual Marcia Marinha Pinheiro Coutinho é irmã do Sr. Franklin Sousa Coutinho Filho, conforme alegado na própria petição inicial, o que evidencia o vínculo existente entre ambos. Ressalte-se, ainda, que a empresa foi registrada em 15/12/2022, conforme ID. be4928a, no curso da execução do processo principal. Vê-se, portanto, que a empresa nova passou a ocupar o mesmo espaço que a executada anteriormente ocupava, além de exercer as mesmas atividades, conforme documento de ID be4928a e ID d1d23d1. Por todo o exposto, vislumbra este juízo a existência de indícios de que a nova empresa, em nome da irmã, foi constituída com a finalidade de dar continuidade aos negócios da pessoa jurídica executada, esquivando as devedoras do cumprimento de suas obrigações, evidenciando o trespasse fraudulento. Efetivamente, no caso presente, está caracterizada fraude à execução por sucessão empresarial, conforme leciona Arnaldo Rizzardo (in Direito de Empresa, 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 1112) com absoluta precisão: “se as circunstâncias dos autos indicam que a Executada foi sucedida por outra empresa, que teve o mesmo objetivo social, funciona no mesmo endereço comercial e utiliza das mesmas instalações e mercadorias da devedora originária, a empresa sucessora torna-se responsável pelas dívidas que a sucedida contraiu no exercício de suas atividades.” De fato, no intuito de burlar condenação judicial e desvencilhar-se do passivo existente, empresas mal intencionadas lançam mão de sucessão apenas formal, mediante a criação de nova empresa, a qual, em tese, tem personalidade jurídica distinta à anterior, ainda que prossigam com a exploração das mesmas atividades empresariais anteriores, no mesmo local e com o mesmo fundo de comércio. Todas as provas levam concluir ser essa hipótese no caso em análise, eis que a nova sociedade foi constituída de modo singular pela irmã do executado, no mesmo local e com o mesmo objeto social – conforme comprovado pelos documentos ID. be4928a, ID. 4f64c88 e ID d1d23d1. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. Determino a inclusão no polo passivo do processo principal a empresa M M P COUTINHO, CNPJ nº 48.903.084/0001-08, bem como o redirecionamento da execução em desfavor da pessoa jurídica nele cadastrado, mantendo a penhora. Notifique-se a parte embargada para, nos termos do art. 679 do CPC/15, de aplicação subsidiária, apresentar sua contestação aos presentes embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC/2015). Após o decurso do prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento. À Secretaria para providências. Cumpra-se. TERESINA/PI, 10 de julho de 2025. JOAO LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WALLISSON CANTUARIO MELO

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M M P Coutinho x Francisco Wallisson Cantuario Melo e outros

ID: 322327904

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000763-75.2025.5.22.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M M P COUTINHO

Polo Passivo:

FRANCISCO WALLISSON CANTUARIO MELO F S COUTINHO FILHO LTDA

Notificação

Advogados:

SAMYA MADUREIRA ORSANO

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MURILO PAULO DA SILVA DUMONT VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ETCiv 0000763-75.2025.5.22.0005 EMBARGANTE: M M P COUTINHO EMBARGADO: FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ETCiv 0000763-75.2025.5.22.0005 EMBARGANTE: M M P COUTINHO EMBARGADO: FRANCISCO WALLISSON CANTUARIO MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0037617 proferida nos autos. Vistos, etc. Na petição inicial de id. f4db5f3, a parte embargante, Sra. MARCIA MARINHA PINHEIRO COUTINHO alega que o veículo objeto de penhora, nos autos nº 0000185-20.2022.5.22.0005, é de sua propriedade exclusiva, conforme faz prova a Nota Fiscal Eletrônica nº 000.001.506, emitida em 01/10/2024 pela CARMAIS BEPI VEICULOS E PECAS LTDA, tendo como destinatário M M P COUTINHO representada pela Sra MARCIA MARINHA PINHEIRO COUTINHO (documento anexo). A Embargante aduz que jamais fez parte na Reclamação Trabalhista nº 0000185-20.2022.5.22.0005, ou em nenhuma outra, não figurando no polo passivo da ação principal, tampouco possui qualquer relação jurídica que justifique a constrição de seu bem para garantir dívida alheia. A única relação é o fato de a embargante ser irmã do executado FRANKLIN SOUSA COUTINHO FILHO, o que por si só não autoriza a penhora de seus bens. Pelos motivos exposto requer a imediata suspensão da penhora realizada. Passo à analise. Da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que a empresa da senhora MARCIA MARINHA PINHEIRO COUTINHO, CNPJ/MF nº 48.903.084/0001-08, funciona no mesmo local em que a executada funcionava, situado na RUA MIGUEL ARCOVERDE, 435, NOIVOS, TERESINA/PI – CEP: 64046-170. Conforme se verifica na certidão (ID. 4f64c88), trata-se de um terreno de esquina que compreende os endereços RUA BENTO CLARINDO BASTOS, 435, NOIVOS, TERESINA/PI – CEP: 64045-120, e RUA MIGUEL ARCOVERDE, 435, NOIVOS, TERESINA/PI – CEP: 64046-170 - este endereço foi utilizado para tentativa de notificação do Sr FRANKLIN SOUSA COUTINHO FILHO, conforme notificação de ID dc37d55 relativa ao processo principal nº 0000185-20.2022.5.22.0005. Verifica-se também que a empresária individual Marcia Marinha Pinheiro Coutinho é irmã do Sr. Franklin Sousa Coutinho Filho, conforme alegado na própria petição inicial, o que evidencia o vínculo existente entre ambos. Ressalte-se, ainda, que a empresa foi registrada em 15/12/2022, conforme ID. be4928a, no curso da execução do processo principal. Vê-se, portanto, que a empresa nova passou a ocupar o mesmo espaço que a executada anteriormente ocupava, além de exercer as mesmas atividades, conforme documento de ID be4928a e ID d1d23d1. Por todo o exposto, vislumbra este juízo a existência de indícios de que a nova empresa, em nome da irmã, foi constituída com a finalidade de dar continuidade aos negócios da pessoa jurídica executada, esquivando as devedoras do cumprimento de suas obrigações, evidenciando o trespasse fraudulento. Efetivamente, no caso presente, está caracterizada fraude à execução por sucessão empresarial, conforme leciona Arnaldo Rizzardo (in Direito de Empresa, 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 1112) com absoluta precisão: “se as circunstâncias dos autos indicam que a Executada foi sucedida por outra empresa, que teve o mesmo objetivo social, funciona no mesmo endereço comercial e utiliza das mesmas instalações e mercadorias da devedora originária, a empresa sucessora torna-se responsável pelas dívidas que a sucedida contraiu no exercício de suas atividades.” De fato, no intuito de burlar condenação judicial e desvencilhar-se do passivo existente, empresas mal intencionadas lançam mão de sucessão apenas formal, mediante a criação de nova empresa, a qual, em tese, tem personalidade jurídica distinta à anterior, ainda que prossigam com a exploração das mesmas atividades empresariais anteriores, no mesmo local e com o mesmo fundo de comércio. Todas as provas levam concluir ser essa hipótese no caso em análise, eis que a nova sociedade foi constituída de modo singular pela irmã do executado, no mesmo local e com o mesmo objeto social – conforme comprovado pelos documentos ID. be4928a, ID. 4f64c88 e ID d1d23d1. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. Determino a inclusão no polo passivo do processo principal a empresa M M P COUTINHO, CNPJ nº 48.903.084/0001-08, bem como o redirecionamento da execução em desfavor da pessoa jurídica nele cadastrado, mantendo a penhora. Notifique-se a parte embargada para, nos termos do art. 679 do CPC/15, de aplicação subsidiária, apresentar sua contestação aos presentes embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC/2015). Após o decurso do prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento. À Secretaria para providências. Cumpra-se. TERESINA/PI, 10 de julho de 2025. JOAO LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M M P COUTINHO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio E Servicos De Teresina x Lojas Le Biscuit S/A

ID: 257915005

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001366-88.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA

Polo Passivo:

LOJAS LE BISCUIT S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA

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LAISA CRISTINA PIAUILINO FERREIRA

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LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001366-88.2024.5.22.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001366-88.2024.5.22.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA : LOJAS LE BISCUIT S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d65860 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o acima exposto, e considerando o que mais dos autos consta, a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI decide: 1) Rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada; 2) Acolher a prejudicial de prescrição, para extinguir, com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 25/11/2019, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda em 25/11/2024, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e art. 11, da CLT; 3) Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA em face de LOJAS LE BISCUIT S/A, para: 3.1) condenar a reclamada a efetuar o pagamento das Contribuições Associativa (0,5%) e Confederativa (2,5%), sob o piso da categoria, dos empregados constantes na ficha de filiados, de novembro/2019 a junho/2024, nos moldes das CCTs colacionadas aos autos, atentando-se a eventuais alterações nas situações fáticas, tais como a rescisão contratual, e autorizando-se a dedução de eventuais repasses já realizados, referentes aos empregados abarcados por esta decisão, mediante comprovação nos autos; 3.2) condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional prevista nas CCTs 2022/2023 e 2023/2024, a incidir mensalmente sobre as competências compreendidas no seu período de vigência; 4) Deferir a tutela de urgência requerida, para que a reclamada adote providências quanto ao desconto das contribuições associativas e confederativas nos contracheques dos empregados filiados, bem como repasse os valores respectivos ao sindicato autor, nos percentuais e prazos previstos na norma coletiva, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00; 5) Indeferir o pedido do sindicato autor de concessão de justiça gratuita; 6) Condenar a demandada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte demandante, ora fixados no importe de 5%, sobre o valor o valor da condenação; 7) Autorizar a dedução de valores pagos a idêntico título, mediante comprovação em liquidação de sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. Diante do entendimento do C. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) e considerando que a presente ação foi ajuizada em 25/11/2024 (período posterior a 29/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ressalte-se que os juros de mora só serão contabilizados a partir da data do ajuizamento (art. 883 da CLT). O Imposto de Renda deve ser calculado sobre as verbas tributáveis, nos termos da legislação fiscal, porventura incidentes na época do pagamento, devendo a reclamada proceder ao cálculo, recolhimento e demonstrativo da retenção, no prazo de 15 dias a partir desta; não o fazendo, deverá a Secretaria proceder ao cálculo e retenção do crédito do autor. (Lei n. 7.713/88; art. 46, da Lei n. 8.541/92; art. 28, da Lei n. 10.833/2003; Súmula n. 368, do C. TST); não incide imposto de renda, porém, sobre o período de apuração pela taxa legal (SELIC - IPCA), por interpretação analógica da OJ n. 400, da SBDI-1, do C. TST). Com eventual trânsito em julgado desta decisão, ou em havendo reforma garantindo títulos exequíveis, notifique-se a parte credora para apresentar a conta de liquidação e dar início à execução, querendo, no prazo de 8 dias (art. 203, § 4º, do CPC; art. 93, XIV, da CRFB/88; art. 6º, do CPC). Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado para os devidos fins (art. 789, § 2º, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Assinatura Eletrônica Art. 205, § 2º, do CPC. ROBERTO WANDERLEY BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio E Servicos De Teresina x Lojas Le Biscuit S/A

ID: 257915020

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001366-88.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA

Polo Passivo:

LOJAS LE BISCUIT S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA

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LAISA CRISTINA PIAUILINO FERREIRA

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LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001366-88.2024.5.22.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001366-88.2024.5.22.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA : LOJAS LE BISCUIT S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d65860 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o acima exposto, e considerando o que mais dos autos consta, a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI decide: 1) Rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada; 2) Acolher a prejudicial de prescrição, para extinguir, com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 25/11/2019, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda em 25/11/2024, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e art. 11, da CLT; 3) Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA em face de LOJAS LE BISCUIT S/A, para: 3.1) condenar a reclamada a efetuar o pagamento das Contribuições Associativa (0,5%) e Confederativa (2,5%), sob o piso da categoria, dos empregados constantes na ficha de filiados, de novembro/2019 a junho/2024, nos moldes das CCTs colacionadas aos autos, atentando-se a eventuais alterações nas situações fáticas, tais como a rescisão contratual, e autorizando-se a dedução de eventuais repasses já realizados, referentes aos empregados abarcados por esta decisão, mediante comprovação nos autos; 3.2) condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional prevista nas CCTs 2022/2023 e 2023/2024, a incidir mensalmente sobre as competências compreendidas no seu período de vigência; 4) Deferir a tutela de urgência requerida, para que a reclamada adote providências quanto ao desconto das contribuições associativas e confederativas nos contracheques dos empregados filiados, bem como repasse os valores respectivos ao sindicato autor, nos percentuais e prazos previstos na norma coletiva, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00; 5) Indeferir o pedido do sindicato autor de concessão de justiça gratuita; 6) Condenar a demandada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte demandante, ora fixados no importe de 5%, sobre o valor o valor da condenação; 7) Autorizar a dedução de valores pagos a idêntico título, mediante comprovação em liquidação de sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. Diante do entendimento do C. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) e considerando que a presente ação foi ajuizada em 25/11/2024 (período posterior a 29/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ressalte-se que os juros de mora só serão contabilizados a partir da data do ajuizamento (art. 883 da CLT). O Imposto de Renda deve ser calculado sobre as verbas tributáveis, nos termos da legislação fiscal, porventura incidentes na época do pagamento, devendo a reclamada proceder ao cálculo, recolhimento e demonstrativo da retenção, no prazo de 15 dias a partir desta; não o fazendo, deverá a Secretaria proceder ao cálculo e retenção do crédito do autor. (Lei n. 7.713/88; art. 46, da Lei n. 8.541/92; art. 28, da Lei n. 10.833/2003; Súmula n. 368, do C. TST); não incide imposto de renda, porém, sobre o período de apuração pela taxa legal (SELIC - IPCA), por interpretação analógica da OJ n. 400, da SBDI-1, do C. TST). Com eventual trânsito em julgado desta decisão, ou em havendo reforma garantindo títulos exequíveis, notifique-se a parte credora para apresentar a conta de liquidação e dar início à execução, querendo, no prazo de 8 dias (art. 203, § 4º, do CPC; art. 93, XIV, da CRFB/88; art. 6º, do CPC). Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado para os devidos fins (art. 789, § 2º, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Assinatura Eletrônica Art. 205, § 2º, do CPC. ROBERTO WANDERLEY BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS LE BISCUIT S/A

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