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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 305 de 324

Mohamad Ali Sati e outros x Central Islamica Brasileira De Alimentos Halal Ltda - Epp e outros

ID: 330793412

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-61.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD ALI SATI RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CENTRAL ISLAMICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS HALAL LTDA - EPP FAMBRAS HALAL CERTIFICACAO LTDA FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MUCULMANAS DO BRASIL

Notificação

Advogados:

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MAROCA LUZ BOVARETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000197-61.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: MOHAMAD ALI SATI RECLAMADO: CENTRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000197-61.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: MOHAMAD ALI SATI RECLAMADO: CENTRAL ISLAMICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS HALAL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ccc7b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, na ação trabalhista nº 0000197-61.2024.5.23.0126, decide: 1) DECLARAR, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão relativa ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os salários pagos ao longo do contrato de trabalho, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª Rés; 3) PRONUNCIAR a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL aos créditos relativos ao período anterior a 19.10.2018, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC 2015; 4) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à Ré FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MUCULMANAS DO BRASIL; 5) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MOHAMAD ALI SATI em face de CENTRAL ISLAMICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS HALAL LTDA – EPP e FAMBRAS HALAL CERTIFICACAO LTDA, para: 5.1) RECONHECER o grupo econômico e a responsabilidade solidária das Rés; 5.2) CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 5.2.1) Adicional de insalubridade e reflexos. Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais a cargo dos Réus. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 3ª Ré (FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MUCULMANAS DO BRASIL) da polaridade passiva do feito. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MUCULMANAS DO BRASIL - FAMBRAS HALAL CERTIFICACAO LTDA - CENTRAL ISLAMICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS HALAL LTDA - EPP

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Mohamad Ali Sati e outros x Central Islamica Brasileira De Alimentos Halal Ltda - Epp e outros

ID: 330793430

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-61.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD ALI SATI RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CENTRAL ISLAMICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS HALAL LTDA - EPP FAMBRAS HALAL CERTIFICACAO LTDA FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MUCULMANAS DO BRASIL

Notificação

Advogados:

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MAROCA LUZ BOVARETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000197-61.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: MOHAMAD ALI SATI RECLAMADO: CENTRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000197-61.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: MOHAMAD ALI SATI RECLAMADO: CENTRAL ISLAMICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS HALAL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ccc7b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, na ação trabalhista nº 0000197-61.2024.5.23.0126, decide: 1) DECLARAR, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão relativa ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os salários pagos ao longo do contrato de trabalho, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª Rés; 3) PRONUNCIAR a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL aos créditos relativos ao período anterior a 19.10.2018, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC 2015; 4) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à Ré FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MUCULMANAS DO BRASIL; 5) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MOHAMAD ALI SATI em face de CENTRAL ISLAMICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS HALAL LTDA – EPP e FAMBRAS HALAL CERTIFICACAO LTDA, para: 5.1) RECONHECER o grupo econômico e a responsabilidade solidária das Rés; 5.2) CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 5.2.1) Adicional de insalubridade e reflexos. Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais a cargo dos Réus. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 3ª Ré (FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MUCULMANAS DO BRASIL) da polaridade passiva do feito. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOHAMAD ALI SATI

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Diego Santos Silva e outros x Jbs S/A

ID: 331959265

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000729-35.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS SILVA RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000729-35.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: DIEGO SANTOS SILVA RECLAMADO: JBS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000729-35.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: DIEGO SANTOS SILVA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 347e756 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO SANTOS SILVA em face de JBS S/A na ação trabalhista nº 0000729-35.2024.5.23.0126, para: 1) DECLARAR a inépcia da petição inicial no que se refere ao pedido de equiparação salarial/desvio de função, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC c/c art. 330, §1º, III do CPC, quanto a este ponto. 2) PRONUNCIAR a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL aos créditos relativos ao período anterior a 22.09.2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC 2015; 3) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 3.1) Adicional de insalubridade, sua integração à base de cálculo, e repercussões; 3.2) Horas extras e reflexos decorrentes da anulação do regime de compensação de jornada e repercussões; Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Honorários periciais a cargo da empresa Ré. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante, na apuração da totalidade ou diferenças, sob a mesma rubrica dos julgados procedentes nesta sentença. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal, observando-se o regime especial de contribuição previdenciária, no que tange a Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos (Lei 11.546/2011). Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SANTOS SILVA

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Diego Santos Silva e outros x Jbs S/A

ID: 331959267

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000729-35.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS SILVA RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000729-35.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: DIEGO SANTOS SILVA RECLAMADO: JBS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000729-35.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: DIEGO SANTOS SILVA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 347e756 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO SANTOS SILVA em face de JBS S/A na ação trabalhista nº 0000729-35.2024.5.23.0126, para: 1) DECLARAR a inépcia da petição inicial no que se refere ao pedido de equiparação salarial/desvio de função, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC c/c art. 330, §1º, III do CPC, quanto a este ponto. 2) PRONUNCIAR a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL aos créditos relativos ao período anterior a 22.09.2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC 2015; 3) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 3.1) Adicional de insalubridade, sua integração à base de cálculo, e repercussões; 3.2) Horas extras e reflexos decorrentes da anulação do regime de compensação de jornada e repercussões; Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Honorários periciais a cargo da empresa Ré. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante, na apuração da totalidade ou diferenças, sob a mesma rubrica dos julgados procedentes nesta sentença. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal, observando-se o regime especial de contribuição previdenciária, no que tange a Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos (Lei 11.546/2011). Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Elias Dourado x Associacao Uniao Escolar Vale Do Sao Lourenco e outros

ID: 325209624

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000015-12.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOURADO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO JACIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LILIANE DE VLIEGER LUCELIA DA SILVA BOTELHO DE SOUZA

Edital

Advogados:

ANDREIA PINHEIRO

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CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA

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ROBIE BITENCOURT IANHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000015-12.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: ELIAS DOURADO RECLAMADO: ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000015-12.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: ELIAS DOURADO RECLAMADO: ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE JACIARA - TRT 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos dessa ação Trabalhista, por meio deste, fica a(s) parte(s) ré(s) ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO, CNPJ: 32.972.531/0001-32: INTIMADA para tomar ciência da Sentença ID b42414b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000015-12.2025.5.23.0071 ajuizada por ELIAS DOURADO em face de ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO, de ESPOLIO DE ADIR ENAR DE VLIEGER, de LUCELIA DA SILVA BOTELHO DE SOUZA e de JACIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para os efeitos legais, após rejeitadas as preliminares, no mérito, decido julgar procedentes, em parte, os pedidos da parte autora (Art. 487, I, CPC) e, nos limites do pedido (art. 141 e art. 492, ambos do CPC), desconsiderar a personalidade jurídica de ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO e condenar solidariamente as reclamadas ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO, ESPOLIO DE ADIR ENAR DE VLIEGER e JACIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ao adimplemento das seguintes obrigações: a) pagamento de verbas rescisórias, conforme item II.2.1, C); b) pagamento das multas do Art. 467 e do Art. 477, §8º, da CLT, conforme item II.2.2, D); c) recolhimento do FGTS mais a multa rescisória de 40%, conforme item II.2.2, B); d) baixa da CTPS da parte autora. Diante do encerramento das atividades da primeira ré e tendo em vista se tratar a anotação da CTPS de obrigação personalíssima, após, o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, por seus procuradores, para, em até 10 dias: - informar o seu cadastro na CTPS digital (caso não tenha cadastro, esse poderá ser realizado por meio do acesso a https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital) e, na hipótese de inexistirem informações do contrato de trabalho na CTPS digital, informe todos os dados que devem ser anotados, de acordo com a CTPS juntada nos autos e com a decisão transitada em julgado, bem como as informações necessárias ao preenchimento do e-social pela própria Secretaria da Vara do Trabalho, quais sejam, aqueles orientados no manual próprio (https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-mei.pdf) e que inclui os grupos de informações a seguir: a) dados do processo (CPF, data de nascimento, nome da parte trabalhadora), b) informações relativas à admissão do trabalhador (tipo de contrato, admissão, se trabalho urbano ou rural, categoria do trabalhador, CBO do cargo na data de admissão, salário base na data de admissão, função, etc), c) alteração de cargo, d) alteração salarial e e) afastamento ou desligamento (data, motivo, etc). - informar dados bancários para transferência, por meio de alvará eletrônico, dos valores existentes em sua conta vinculada do FGTS. Sobrevindo a CTPS digital da parte autora com as informações a serem anotadas e diante do encerramento das atividades da primeira ré, solicito que a Secretaria realize a baixa do contrato de trabalho na CTPS DIGTIAL da parte autora, registrando-se a saída em 10 de fevereiro de 2023 e, na sequência, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o saque do FGTS da conta vinculada, conforme extrato ID a651ec2. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, conforme item II.3. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 3.1. Honorários de sucumbência dos advogados da parte autora: Devidos pelas reclamadas condenadas solidariamente, conforme item II.4. "A". 3.2. Honorários de sucumbência dos advogados da parte ré: Indevidos pela parte autora, conforme item II.4. "B". Aplica-se, no que couber, a OJ 348, da SDI-I, do TST. 4. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL: Em observância ao teor do art. 832, § 3°, da CLT, declaro que o décimo terceiro salário proporcional e os salários de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 formam a base de cálculo de contribuições previdenciárias. 5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Sobre os valores que detêm natureza salarial, incide contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.212/91, do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 e a Súmula 368 do TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. 6. IMPOSTO SOBRE A RENDA: Determino a observância da importância devida à Receita Federal, a título de Imposto de Renda e incidente sobre as parcelas de natureza salarial, se atingida a faixa tributável, de acordo com o art. 46 da Lei n° 8.541/92 e o Provimento n° 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ademais, no cálculo do imposto de renda será observada tabela progressiva mensal (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da Súmula 368, II, do TST. Sobre a incidência de imposto de renda, aplicam-se, no que couber, os seguintes dispositivos: art. 404 do CCB/2002 c/c com a OJ n°400 da SDI-I do TST, OJ 348, da SDI-I, do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE E FORMA DE CÁLCULO: O Supremo Tribunal Federal (ADC 58 e 59; ADI 5867 e 6021) considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Decidiu-se que, até que sobreviesse solução legislativa, fossem adotados os mesmos índices das condenações cíveis, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR)na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil). Nesse cenário, tendo em vista as alterações advindas com a novel Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil quanto a disciplina de juros e correção monetária e acorde à decisão proferida pela SBDI-1, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024, de observância obrigatória, conforme art. 927, III, CPC c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, determino a utilização: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR); b) na fase judicial, isto é, a partir do ajuizamento até 29/08/2024, a taxa Selic; c) e a partir de 30/08/2024, para a atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) sempre que esse resultado for positivo, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação em indenização por dano moral, o valor arbitrado deverá ser atualizado desde o ajuizamento, observados os mesmos parâmetros, conforme decisão da SBDI-1 do c. TST no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, restando superado o entendimento da Súmula 439 do TST. 8. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO: Defiro a dedução de valores quitados conforme descrito na fundamentação. Os cálculos de liquidação que estão acostados à presente decisão, os quais foram elaborados pela Seção de Contadoria, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo a quantia devida, sem prejuízos de futuras atualizações, incidências de juros e multas, e atendem as diretrizes que são emanadas do Provimento de n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas, que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas das reclamadas, conforme cálculo anexo, calculadas nos termos do artigo 789 da CLT: Total de custas processuais: R$ 1.048,66 Total devido pelo reclamado: R$ 42.995,22 9. DIRETRIZES FINAIS PARA A SECRETARIA DA VARA: Conforme descrito nos itens II.2.3 e II.5, expeçam-se os seguintes ofícios: 1. Ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jaciara, preferencialmente por meio eletrônico, a fim de que, em 15 dias, realize averbação à margem do imóvel de matrícula nº 7.661 sobre a propositura desta ação em face dos réus, para conhecimento de terceiros, comprovando-se nos autos. Conforme art. 56 da Lei 13.097/2015, informe-se no ofício a identificação das partes, do juízo e o valor da causa. 2. Ao juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara, processo de inventário nº 1000241-12.2021.8.11.0010, preferencialmente por meio eletrônico, a fim de lhe noticiar a procedência dessa ação contra Espólio de Adir Enar de Viegler, solicitando-lhe a reserva de crédito em montante equivalente ao da condenação. Informe-se no ofício a identificação das partes, do juízo e o valor da condenação. 3. À Superintendência Regional do Trabalho, em virtude de ofensa ao artigo 29, da CLT, art. 477, §6º, da CLT e Art. 15 da Lei 8.036/1990; 4. Ao Ministério Público do Trabalho em virtude de ofensa ao artigo 29, da CLT, art. 477, §6º, da CLT e Art. 15 da Lei 8.036/1990, por meio do e-mail prt23.ptm001@mpt.mp.br; 5. À Delegacia da Receita Federal do Brasil, para apuração de possível sonegação fiscal e previdenciária - artigo 337-A, do Código Penal. Destaco ainda que, oportunamente, o reclamante pode requerer o apensamento de sua execução naquele processo centralizador para aproveitamento do produto da arrematação para o pagamento de seu crédito. Ainda, considerando-se o disposto no Art. 139, IV do CPC, solicito que a Secretaria registre este processo na planilha centralizadora da Associação ré, anotando-se se tratar de simples reserva de crédito, cuja satisfação depende do trânsito em julgado. Intimem-se as partes com procuradores habilitados, por meio desses; a primeira ré por meio de edital com prazo de circulação de 20 dias, conforme Art. 852 da CLT e a quarta ré por mandado. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG 01/2024. Após, aguarde-se o trânsito em julgado. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular A Sentença (ID b42414b) e a Planilha de Cálculos de Liquidação (ID c923786) poderão ser acessadas pelo link https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao; Para consultar cada um desses documentos individualmente, utilize o código correspondente no campo "Código do Documento" – para a Sentença, o número 25061113062140500000040414925; para a Planilha de Cálculos, o número 25071408202245000000040865327. Após inserir o código do documento desejado, selecione a instância "1º Grau" e clique no botão "Buscar". Considerando a previsão legal disposta no art. 11 da Lei Federal n.º 11.419/2006 – que estabelece que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais –, é desnecessário o uso de selo físico de autenticidade neste documento. A autenticidade do presente edital pode ser conferida: I - pelo acesso ao link https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, com consulta pelo número do documento (código localizado abaixo da assinatura eletrônica); II - diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe); ou III - pela leitura do QR Code (exibido no canto inferior esquerdo da página) por meio do aplicativo "Justiça do Trabalho Eletrônica - JTe". Em caso de dificuldade de acesso ou validação do presente documento, Vossa Senhoria poderá contatar a Secretaria da Vara do Trabalho de Jaciara por um dos seguintes canais: telefone/WhatsApp (66) 99203-9094; e-mail vtjaciara@trt23.jus.br; ou atendimento remoto na Secretaria Virtual, pelo link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb. De ordem, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da(s) parte(s) ré(s) ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO expeço o presente Edital, o qual subscrevo com amparo no Ato Ordinatório n.º 45 do Provimento Consolidado da Corregedoria deste Tribunal, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Prazo de Circulação: 20 (vinte) dias. JACIARA/MT, 14 de julho de 2025. FABIO EDUARDO LERMEN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO

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Claudiane De Oliveira Nunes e outros x Jbs S/A

ID: 314722901

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000114-45.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DE OLIVEIRA NUNES LUANA DE OLIVEIRA NUNES M.F.D.O.N. RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ARUA MONTEIRO PARRALES

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000114-45.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: CLAUDIANE DE OLIVEIRA NUNES (ESPÓLIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000114-45.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: CLAUDIANE DE OLIVEIRA NUNES (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9512f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO DE CLAUDIANE DE OLIVEIRA NUNES em face de JBS S/A na ação trabalhista nº 0000114-45.2024.5.23.0126, para: 1) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 1.1) Adicional de insalubridade, sua integração à base de cálculo, e repercussões; 1.2) Horas extras e reflexos decorrentes da anulação do regime de compensação de jornada e repercussões; Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Honorários periciais a cargo da empresa Ré. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante, na apuração da totalidade ou diferenças, sob a mesma rubrica dos julgados procedentes nesta sentença. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal, observando-se o regime especial de contribuição previdenciária, no que tange a Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos (Lei 11.546/2011). Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se e-mail ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia para o E. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Recomendação Conjunta GP-CGJT n° 03/2013, em razão da insalubridade reconhecida. Em relação à herdeira MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA NUNES, menor de idade, os valores disponíveis deverão ser depositados em conta poupança a ser aberta em nome da herdeira, para ser movimentada ao completar 18 anos, conforme previsão do artigo 1º, §1º, da Lei 6.858/80, que assim determina: “§1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.” Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANE DE OLIVEIRA NUNES - M.F.D.O.N. - LUANA DE OLIVEIRA NUNES

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Claudiane De Oliveira Nunes e outros x Jbs S/A

ID: 314722939

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000114-45.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DE OLIVEIRA NUNES LUANA DE OLIVEIRA NUNES M.F.D.O.N. RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000114-45.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: CLAUDIANE DE OLIVEIRA NUNES (ESPÓLIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000114-45.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: CLAUDIANE DE OLIVEIRA NUNES (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9512f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO DE CLAUDIANE DE OLIVEIRA NUNES em face de JBS S/A na ação trabalhista nº 0000114-45.2024.5.23.0126, para: 1) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 1.1) Adicional de insalubridade, sua integração à base de cálculo, e repercussões; 1.2) Horas extras e reflexos decorrentes da anulação do regime de compensação de jornada e repercussões; Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Honorários periciais a cargo da empresa Ré. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante, na apuração da totalidade ou diferenças, sob a mesma rubrica dos julgados procedentes nesta sentença. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal, observando-se o regime especial de contribuição previdenciária, no que tange a Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos (Lei 11.546/2011). Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se e-mail ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia para o E. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Recomendação Conjunta GP-CGJT n° 03/2013, em razão da insalubridade reconhecida. Em relação à herdeira MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA NUNES, menor de idade, os valores disponíveis deverão ser depositados em conta poupança a ser aberta em nome da herdeira, para ser movimentada ao completar 18 anos, conforme previsão do artigo 1º, §1º, da Lei 6.858/80, que assim determina: “§1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.” Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Eduardo Augusto Dossa e outros x Amadeu Q. Junior - Madeiras e outros

ID: 281194587

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JUÍNA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000259-42.2024.5.23.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DOSSA VALDELEI PAULO PEREIRA

Polo Passivo:

AMADEU Q. JUNIOR - MADEIRAS V. DA SILVA E SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTOVAO ANGELO DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONE DANTAS MAZIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARIANE AGOSTINETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA 0000259-42.2024.5.23.0081 : VALDELEI PAULO PEREIRA : AMADEU Q. JUNIOR - MADEIRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA 0000259-42.2024.5.23.0081 : VALDELEI PAULO PEREIRA : AMADEU Q. JUNIOR - MADEIRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fd57fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por VALDELEI PAULO PEREIRA em face de AMADEU Q. JUNIOR – MADEIRAS e V. DA SILVA E SILVA LTDA, para, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: Declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre os valores recebidos extrafolha durante o contrato de trabalho e no período sem anotação da CTPS;Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor;Reconhecer o período do vínculo empregatício entre o autor e a segunda ré, de 01/04/2021 a 15/02/2022, na função de gerente de produção e operações florestais;Reconhecer o salário mensal de R$ 6.500,00, composto por salário fixo de R$ 5.000,00 e comissão de R$ 1.500,00, durante todo o período de contrato;Ordenar que a segunda ré proceda à retificação do início do contrato de trabalho e do salário na CTPS do autor, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, para o que deverá ser intimado, sob pena de multa e anotação pela Secretaria desta Vara do Trabalho;Ordenar que as rés procedam ao depósito dos valores devidos a título de FGTS (8% + indenização de 40%) na conta vinculada da parte autora, no prazo de cinco dias, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, para o que deverão ser intimadas, sob pena de indenização pelo valor equivalente; descumprido, deverá a Secretaria expedir alvará judicial;Condenar as rés a pagarem ao autor as parcelas a seguir descritas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e abatidos os valores pagos aos mesmos títulos:Diferença de férias integrais 2021/2022;Diferença de 13º Salário de 2021 e 2022;Salário proporcional aos dias laborados em março de 2023 (21 dias);Aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias, deduzindo-se os 21 dias trabalhados constantes no TRCT, que se integra ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais;13º Salário proporcional de 2023 a 03/12, pela integração do prazo do aviso prévio;Férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023, de forma simples (já que não esgotado o período concessivo quando da rescisão) acrescidas de 1/3.Diferenças de seguro desemprego;Adicional de insalubridade e reflexos;Indenização por danos materiais, morais e estéticos;Honorários advocatícios, a serem revertidos ao advogado do autor. As rés arcarão com os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00, devidamente atualizados, na forma da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria do E. TRT da 23ª Região, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n. 02/2006 deste Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas das rés, calculadas sobre o valor líquido da condenação no importe de 2% e somadas àquelas previstas no inciso IX do artigo 789-A da CLT. Na forma do artigo 184, § 3º da Consolidação Normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a presente decisão reporta-se aos valores da condenação constantes dos cálculos que integram seu dispositivo, para todos os efeitos legais, incluindo-se as custas referidas, dispensando-se a transcrição dos aludidos valores. Determino às rés que proceda ao recolhimento das importâncias devidas ao Seguro Social, tão logo o crédito se torne disponível à parte autora, sobre as parcelas da condenação sujeitas à contribuição previdenciária, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, deduzindo-se das parcelas concedidas à parte autora o percentual a seu encargo. Constatada a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho da parte autora, determino a comunicação imediata deste fato ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio eletrônico (em mensagem copiada ao C. TST – insalubridade@tst.jus.br), contendo identificação do número do processo, identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF), endereço do estabelecimento com código postal (CEP) e indicação do agente insalubre constatado, em cumprimento à recomendação conjunta GP/CGJT (TST) nº 3/2013 e ao ofício TST.GP nº 670/2013, independentemente do trânsito em julgado. Observe a Secretaria. Apurada a conduta culposa das rés no acidente de trabalho sofrido pela parte autora, após o trânsito em julgado, determino a inclusão da União como terceira interessada e a intimação da União, na qual conste o nome das partes e a informação de que houve o trânsito julgado da decisão que reconheceu a conduta culposa do empregador, a fim de subsidiar eventual propositura de ação regressiva previdenciária, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, em cumprimento ao Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025 e ao Ofício Circular CSJT.SG N.º 9/2025. Observe a Secretaria. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT-23. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO HENRIQUE GALISTEU Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALDELEI PAULO PEREIRA

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Cleiton Goncalves Bueno x Mrv Prime Projeto Mt R Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 323032915

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000225-67.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON GONCALVES BUENO

Polo Passivo:

MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA PLANSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BEZERRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000225-67.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: CLEITON GONCALVES BUENO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000225-67.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: CLEITON GONCALVES BUENO RECLAMADO: PLANSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc9be63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLEITON GONÇALVES BUENO em face de PLANSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORAÇÕES SPE LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para declarar como data de início da prestação de serviços a de 03/10/2023 e, ainda, condenar a primeira ré, de forma principal, e a segunda ré, de forma subsidiária, a pagar ao autor as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) saldo de salário de 26 dias; c) 13º salário de 2023, à razão de 3/12; d) 13º salário proporcional, à razão de 2/12; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3. Determino o abatimento do valor de R$ 1.983,05 comprovadamente pago pela ré a título de verbas rescisórias, conforme TRCT e comprovante bancário de fls. 163/165. Condeno a 1ª ré à obrigação de proceder à retificação da data de admissão na CTPS do obreiro, anotando a de 03/10/2023, bem como proceda à anotação da baixa contratual, na data de 28/02/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço. Essa obrigação deverá ser cumprida no prazo de 05 dias, após ser especificamente intimada para tanto. Condeno a 1ª ré, ainda, à obrigação de fazer consistente em proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS devidos durante toda a relação contratual, mais a indenização de 40%, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia, execução e posterior depósito em conta vinculada elo juízo, caso em que a 2ª ré responderá subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, uma vez efetivados os recolhimentos pela reclamada ou após o recolhimento pelo Juízo, expeça-se Alvará Judicial para o levantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS do reclamante junto à Caixa Econômica Federal, suprindo-se assim a apresentação do TRCT, não cabendo à CEF fazer qualquer exigência complementar para a liberação, a qual está autorizada judicialmente. Expeça-se ainda Alvará Judicial para habilitação do autor no benefício seguro-desemprego junto ao Órgão competente, suprindo a entrega das guias SD/CD, devendo este ainda observar os demais requisitos para sua obtenção. O autor se compromete a cumprir as exigências impostas pelo MTE no tocante à concessão do seguro-desemprego, devendo comprovar ao referido Órgão que encontra-se em situação involuntária de desemprego e que está a procura de trabalho. Por fim, condeno as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da recente decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pelas rés, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA - PLANSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Cleiton Goncalves Bueno x Mrv Prime Projeto Mt R Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 323032943

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000225-67.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON GONCALVES BUENO

Polo Passivo:

MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA PLANSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

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LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000225-67.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: CLEITON GONCALVES BUENO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000225-67.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: CLEITON GONCALVES BUENO RECLAMADO: PLANSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc9be63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLEITON GONÇALVES BUENO em face de PLANSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORAÇÕES SPE LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para declarar como data de início da prestação de serviços a de 03/10/2023 e, ainda, condenar a primeira ré, de forma principal, e a segunda ré, de forma subsidiária, a pagar ao autor as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) saldo de salário de 26 dias; c) 13º salário de 2023, à razão de 3/12; d) 13º salário proporcional, à razão de 2/12; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3. Determino o abatimento do valor de R$ 1.983,05 comprovadamente pago pela ré a título de verbas rescisórias, conforme TRCT e comprovante bancário de fls. 163/165. Condeno a 1ª ré à obrigação de proceder à retificação da data de admissão na CTPS do obreiro, anotando a de 03/10/2023, bem como proceda à anotação da baixa contratual, na data de 28/02/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço. Essa obrigação deverá ser cumprida no prazo de 05 dias, após ser especificamente intimada para tanto. Condeno a 1ª ré, ainda, à obrigação de fazer consistente em proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS devidos durante toda a relação contratual, mais a indenização de 40%, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia, execução e posterior depósito em conta vinculada elo juízo, caso em que a 2ª ré responderá subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, uma vez efetivados os recolhimentos pela reclamada ou após o recolhimento pelo Juízo, expeça-se Alvará Judicial para o levantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS do reclamante junto à Caixa Econômica Federal, suprindo-se assim a apresentação do TRCT, não cabendo à CEF fazer qualquer exigência complementar para a liberação, a qual está autorizada judicialmente. Expeça-se ainda Alvará Judicial para habilitação do autor no benefício seguro-desemprego junto ao Órgão competente, suprindo a entrega das guias SD/CD, devendo este ainda observar os demais requisitos para sua obtenção. O autor se compromete a cumprir as exigências impostas pelo MTE no tocante à concessão do seguro-desemprego, devendo comprovar ao referido Órgão que encontra-se em situação involuntária de desemprego e que está a procura de trabalho. Por fim, condeno as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da recente decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pelas rés, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON GONCALVES BUENO

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 305 de 324

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