Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 324 de 324

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Gabriela Cristina De Barros

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FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Associacao Beneficente De S…

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ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Dos Militares Do E…

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HOSPITAL DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda e outros x Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 323663169

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000603-88.2023.5.23.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENDA CATARINI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) RECORRIDO: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000603-88.2023.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: AVON COSMÉTICOS LTDA. E OUTRO(S) ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES ADVOGADOS: KEWRI REBESCHINI DE LIMA E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: AVON COSMETICOS LTDA. (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 0d0c21c,f5f08b6,7190db3,e2232da; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7dd1f5b). Representação processual regular (Id c900e1b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a3e4ace: R$ 814.969,48; Custas fixadas, id a3e4ace: R$ 20.586,50; Depósito recursal recolhido no RO, id aec7760: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 279e653; Condenação no acórdão, id fd94875: R$ 800.000,00; Custas no acórdão, id fd94875: R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eaf591d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação aos arts. 265 do CC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a reanálise do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “reconhecimento de formação de grupo econômico”. Obtemperam que a obreira afirmou que “(...) foi ‘contratada’ pela 1ª reclamada AVON, sendo que esta incorporada pela empresa Natura, contudo, JAMAIS existiu qualquer envolvimento entre a parte autora e a 3ª Reclamada THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA e 4ª Reclamada AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.” (sic, fl. 6238). Assinalam que “(...) a solidariedade decorre de acordo entre as partes ou da lei, na forma do art. 265 do Código Civil. Nenhuma das hipóteses está presente. Dessa, totalmente ausente os requisitos para formação do grupo econômico, pugnando a recorrente pela reforma do tópico.” (sic, fl. 6238). Analiso. Verifico que o acórdão objurgado não contempla expresso pronunciamento jurisdicional acerca da matéria suscitada no presente capítulo recursal. Nessa senda, cumpre reconhecer que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na falta de observância das diretrizes jurídicas consubstanciadas na Súmula n. 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 466, caput e § 1º, da CLT; 2º da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. As vindicadas, ora recorrentes, pugnam pela reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “alteração contratual lesiva/pagamento de diferenças à título de renda adicional”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a correta indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Esclareço que os excertos reproduzidos nas razões recursais (fls. 6239, 6241/6246) não se mostram servíveis a tal mister, visto que os seus conteúdos não revelam, de forma completa, as "razões de decidir" adotadas pela Turma Revisora na composição do conflito de interesses. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende às diretrizes contidas na Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho no julgado abaixo reproduzido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000236-30.2024.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, LIV, LV, 8º, caput e V, da CF. - violação ao art. 844 do CC. As demandadas, ora recorrentes, intentam a reanálise do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no tocante à matéria “devolução de descontos indevidos”. Asseveram que “(...) nenhuma responsabilidade há se ser imputada a ora recorrente, vez que a recorrida comprova nos autos que os descontos efetuados na rescisão de contrato de trabalho da recorrida, deram-se de forma legal, uma vez que o desconto do montante de acima informado se deu em razão do pagamento realizado a maior em razão do ataque cibernético sofrido pela reclamada, sendo razoável proceder ao desconto na oportunidade do desligamento.” (sic, fl. 6247). Aludem que “Contrário entendimento, acabaria por violar diretamente o quanto disposto no artigo 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal, bem como artigo 8º, caput e inciso V do mesmo códex, posto que o v. acórdão manteve o enriquecimento ilícito da recorrida.” (sic, fl. 6247). Obtemperam que, in casu, “(....) não se pode falar na manutenção da condenação ao pagamento as verbas pleiteadas, sob pena de enriquecimento ilícito e locupletação indevida, em afronta ao artigo 884 do Código Civil, e artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.” (sic, fl. 6247). Consta do acórdão: “DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O Juízo de origem condenou as reclamadas à devolução de descontos salariais indevidos, a título de uso do veículo e ataques cibernéticos. A reclamada não concorda com a decisão, aduzindo que foi vítima de ataque cibernético que ocasionou o pagamento a maior da remuneração obreira relativa à Campanha 11 de 2020, motivo pelo qual se mostraria válido o desconto respectivo. Outrossim, salienta a legalidade do desconto pelo uso do veículo fornecido pela empresa, pois decorrente de contrato de comodato previamente firmado pelas partes. Vejamos. De início, destaco que restaram incontroversos os descontos salariais mensais sob a rubrica "USO VEICULO GS" no importe de R$ 100,00 cada; bem como aqueles intitulados "DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO" em valores variados no período de dezembro de 2020 a julho de 2021, conforme constam dos holerites (ID. cb184c3). Assim dispõe o artigo 462 da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." No caso, competia à reclamada demonstrar que os descontos admitidos se revestem de legalidade, nos termos dos artigos 818 da CLT e 372, inc. II, do CPC. Quanto ao desconto por pagamento indevido decorrente de ataque cibernético, a reclamada não apresentou qualquer elemento de prova que confirmasse suas alegações, não servindo para tanto a imagem de notícias colacionada no corpo da defesa. De outro norte, ainda que se trate de um equívoco no pagamento que gerou o recebimento indevido de valores pela reclamante, a reclamada não demonstrou ter corrigido prontamente o seu erro, não se mostrando razoável o estorno do valor após vários meses, sem qualquer evidência de comunicação ou autorização prévia da trabalhadora. Com efeito, segundo a tese de defesa, o pagamento a maior teria ocorrido nas Campanhas 10 e 11 de 2020, ou seja, em maio e junho de 2020. Todavia, os descontos respectivos passaram a ser efetuados a partir de dezembro de 2020, sem qualquer justificativa para tal demora. Vale ressaltar, inclusive, o entendimento de que por se tratar de verba alimentícia, o recebimento de boa-fé pelo trabalhador, de valores pagos indevidamente pela reclamada, não ensejam o respectivo estorno, conforme precedentes abaixo: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMISSÕES. ERRO CONTÁBIL NA APURAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIS E DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PELO EMPREGADO. Na situação em análise, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que o "laudo pericial constou que, por erro no sistema de controle de pagamentos da ré, em alguns meses (fevereiro a abril de 2010 e fevereiro e março de 2011) houve o pagamento a maior das comissões, totalizando a importância de R$ 12.722,97" . Constou, ainda, na decisão regional, "que os valores pagos a título de comissão tratam-se de verba que foi recebida de boa-fé pelo trabalhador" , bem como "que a própria parte ré reconhece que o pagamento a maior decorreu de erro seu" . Contudo, entendeu a Corte regional que o percebimento de boa-fé não impedia a devolução dos valores, por se tratar de erro contábil, havendo pagamento em duplicidade de algumas comissões já adimplidas. Assim, "levando-se em conta o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, não sendo permitido que uma pessoa receba valores que lhe são indevidos, mesmo que por erro de terceiro" , o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e determinou a devolução dos valores em questão. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em situações como a dos autos, por se tratar de parcela de natureza alimentar, é incabível a exigência de devolução dos valores recebidos a mais de boa-fé. Em reforço, ainda que se trate, a reclamada, de uma pessoa jurídica de direito privado, cita-se, por analogia a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União. Destaque-se, por fim, que embora tal entendimento tenha sido firmado nesta Corte superior, no que diz respeito ao empregados da Administração Pública direta e indireta, é plenamente possível sua aplicação em uma relação laboral privada, até mesmo porque, nela nem sequer há aplicação do princípio da supremacia do interesse público. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8794120115090003, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) SALÁRIO PAGO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. São irrepetíveis os valores erroneamente pagos aos empregados, referentes a verba de natureza alimentar recebida de boa-fé, mesmo na esfera privada (Inteligência das Súmulas nº 249/TCU e nº 34/AGU). Precedente do TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. Não havendo justificativa para os descontos efetuados no TRCT a título de vale-transporte, vale-alimentação e faltas, deve a reclamada proceder ao ressarcimento de tais valores. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sem prova de ofensa moral sofrida pelo trabalhador em decorrência de descontos indevidos, não há falar em indenização. Precedente turmário. (TRT-10 00000355920195100011 DF, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 17/05/2019) RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. É indevida a restituição de salário equivocadamente pago a maior pela reclamada, em razão de erro administrativo, eis que se trata de verba de caráter alimentar recebida de boa-fé pela empregada. (TRT-3 - RO: 00102187820195030013 MG 0010218-78.2019.5.03.0013, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 09/11/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 10/11/2020.) Quanto ao desconto pelo uso do veículo disponibilizado pela reclamada, melhor sorte não lhe acompanha. Conforme destacado pela sentença, o contrato de trabalho não contém cláusula relativa à pactuação dos descontos pelo uso do veículo (ID. 2088f26), além de não ter sido apresentado o contrato de comodato aventado pela defesa. Dessa feita, entendo que os descontos salariais em questão não se revestem de legalidade, conforme o disposto no art. 462 da CLT, mostrando-se escorreita a decisão que determinou sua restituição à obreira. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a revisão do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “bônus retido”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, verbis: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (…)." Com efeito, as recorrentes não transcreveram, no bojo das razões recursais, o trecho do acórdão que consubstancia o pronunciamento jurisdicional exarado pelo órgão turmário em face do tema impugnado. Nessa hipótese, cumpre reconhecer a inviabilidade técnica de o recurso ser admitido, conforme elucida o julgado abaixo reproduzido, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-609-36.2019.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). Com fulcro nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. As vindicadas, ora recorrentes, manifestam inconformismo com o acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita ao tema “Participação nos Lucros e Resultados (PLR)”. Verifico que, no particular, o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Assinalo que o excerto reproduzido nas razões recursais (fl. 6249) não se mostra servível a tal mister, porquanto estranho ao texto da decisão objurgada. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação ao art. 30, § 1º e 6º, da Lei n. 9.656/98. - divergência jurisprudencial. As rés intentam a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “manutenção do plano de saúde”. Alegam que “(...) o plano de saúde conferidos aos empregados da recorrente prescindem da existência da relação de trabalho, sendo constituído através de coparticipação, razão pela qual o restabelecimento ou manutenção do plano é impossível, não somente porque atrelado ao vínculo como condição essencial de existência, mas também porque depende da contraprestação do empregado que o utiliza.” (sic, fls. 6250/6251). Ponderam que respondiam “(...) ilimitadamente pelos riscos associados ao plano de saúde, na medida em que a empregada custeava parcialmente as despesas que efetivamente gerava com o uso do benefício.” (fl. 6251). Apontam que “(...) o direito à manutenção do plano de saúde é assegurado ao consumidor que, no curso do contrato de trabalho, tenha contribuído mensalmente para o custeio do benefício, não se considerando, para tanto, a coparticipação em procedimentos, como ocorreu na hipótese.” (fl. 6252). Afirmam que, “Sob tal cenário, o recorrido participava nos procedimentos que viesse a utilizar, mas não contribuía com o plano de saúde, razão pela qual não tem direito de exigir a sua permanência no plano empresarial.” (sic, fl. 6252). Consta do acórdão: “MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS A parte reclamada foi condenada a manter o plano de saúde da reclamante pelo período de 06 meses da data da dispensa, conforme estabelecido por norma interna, concedendo-se tutela de urgência antecipada, com cominação de multa em caso de não cumprimento, sem prejuízo de reparação por eventuais perdas e danos. Tendo em vista o descumprimento da decisão por parte da reclamada, o Juízo de origem aplicou a sanção preconizada, além do ressarcimento das despesas comprovadas com fisioterapia. Irresignada, aduz a 2ª reclamada que não houve demonstração dos prejuízos suportados, bem como não seria devida a manutenção do plano de saúde, conforme os termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98. Vejamos. De início, destaco que a obrigação de fazer determinada pela sentença, qual seja, manutenção do plano de saúde por 06 meses a partir da dispensa, não decorreu da Lei nº 9.656/98, mas de regramento interno da reclamada, conforme ID. 9619fa2 - Pág. 9 e 11, o que não merece reparo. Quanto à condenação ao pagamento das despesas com fisioterapia, verifico que a reclamante apresentou a nota fiscal respectiva (ID. 0804d0f - Pág. 1), sendo que o seu ressarcimento decorre do descumprimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau (ID. 0f617aa). Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (TRTs da 7ª e da 13ª Regiões - fls. 6252/6253) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXII e 102, § 2º, da CF. - contrariedade à ADC n. 58 do STF. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do AgR-ED-ED n.1.006.958. As demandadas, ora recorrentes, pleiteiam a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que diz respeito à matéria “parâmetros definidos para a atualização do crédito trabalhista”. Consignam que "(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual, como fez a sentença recorrida, é tratar de modo não isonômico a ré –já que para todas as partes em todos os outros processos têm sido aplicados apenas o IPCA-E sem juros legais autônomos na fase pré-judicial, a par da insegurança jurídica decorrente da não observância da tese obrigatória fixada pelo E. STF a respeito do tema." (sic, fls. 6254/6255). Afirmam que “(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual é violar o art. 5º, XXII, da CF –em que ‘é garantido o direito de propriedade’. Ora, o E. STF fixou de modo obrigatório a tese de que não é devida a incidência de juros legais autônomos na fase pré-processual, mas apenas do IPCA-E, então direito de propriedade da ré está mesmo a ser violado por v. acórdão recorrido que prevê a incidência de ‘IPCA-E mais juros legais’ na fase pré-processual.” (sic, fl. 6255). Assinalam que “(...) a decisão viola o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, ao não aplicar os efeitos da decisão vinculante do STF nos presentes autos.” (sic, fl. 6255). Com fulcro em tais assertivas, a par de outras alegações, as vindicadas pugnam pela reforma do acórdão “(...) para extirpar o acréscimo de Juros na fase pré-processual.” (sic, fl. 6256). Consta do acórdão: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pretende que seja observado o IPCA antes do ajuizamento da ação e, a partir da citação, a taxa Selic. Vejamos. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, ou seja, da distribuição da ação, tão somente pela taxa SELIC, como determinado em primeiro grau. Vale ressaltar que a decisão do STF possui repercussão geral e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927 do CPC). Dessarte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade à ADC n. 58/STF e ao AgR-ED-ED n. 1.006.958, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes obrigatórios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DALILA HUSSEIN YOUNES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d5c9fca; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 92433a1). Representação processual regular (Id 8a6d298). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 2º, 457, §1º, 462 § 1º, 466, 468, 818, II, da CLT; 341, 342, 373, II, do CPC; 481 do CC; 2º, 3º, 6 º, 7º e 10, da Lei n. 3.207/87. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao PN n. 97 do TST. - violação ao princípio da alteridade. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “comissões sobre vendas canceladas e/ou objeto de troca e/ou não recebidas”. Sustenta que “(...) a Recorrida criou meios que provocou desequilíbrio contratual e causou graves prejuízos financeiros ao obreiro, estando caracterizado, assim, a alteração lesiva do contrato de trabalho, em clara afronta ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, certamente, os valores das comissões apresentados pela reclamada não correspondem à realidade.” (sic, fl. 6318). Alega que, no seu entender, “(...) é irrelevante a discussão acerca do cargo exercido pela obreira, tendo em vista que na presente ação o que se discute é a incorreção no pagamento das comissões ou “renda adicional” como a Reclamada menciona. Assim, a tese da Ré e do Juízo de que a obreira não era vendedora e de que não havia ajuste entre as partes para o pagamento de comissões, em nada contribui para o processo.” (fl. 6326). Assinala que “(...) a comissão ou denominada renda adicional é calculada sobre AS VENDAS realizadas no setor e NÃO SOBRE A RENDA LÍQUIDA, pois renda líquida se refere basicamente a lucro, pois tem que se considerar todos os custos, o que é totalmente distinto sobre vendas. E, tanto assim é verdade, que o próprio regulamento/regras de pagamento da denominada ‘Renda Adicional’ juntado pela própria recorrida (doc. id nº 3757daf), traz expresso no seu título e no primeiro enunciado que a renda adicional é calculada sobre as vendas, conforme reprodução parcial do referido documento, para facilitação do manejo processual.” (sic, fl. 6342). Obtempera que, “(...) em que pese todo o intenso trabalho da recorrente para, juntamente com sua equipe de revendedoras, realizar as vendas dos produtos da recorrente, conforme catálogo e metas de vendas por ela traçadas, sendo, inclusive avaliada pelo atingimento destas metas de vendas, era penalizada pelos erros e riscos exclusivos da reclamada/recorrida, algo inaceitável no Direito do Trabalho. E mais, o v. acórdão reformou, equivocadamente, a sentença primeva sob a fundamentação de que a recorrente não era vendedora.” (sic, fl. 6343). Aponta que “(...) as parcelas pagas a título de "renda adicional" se constituem em remuneração variável e são regidas pelas normas jurídicas nos termos do art. 457, § 1º, CLT. O fato de a recorrente ser gerente, não se pode atribuir os riscos da atividade econômica do empregador à mesma, restando nítida a violação ao art. 2º da CLT.” (fl. 6343). Defende que “O não deferimento das diferenças salariais importa, ainda, em violação ao preceituado nos arts. 462, § 1º e 466 da CLT, haja vista que TODOS os incontroversos descontos perpetrados pela recorrida decorreram de crassa transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, ora recorrente. Mostra-se latente nos autos que referidos descontos decorriam da indisponibilidade de produtos: Por erro de logística da reclamada, após ultimada a venda, não tendo nenhuma recusa por escrito dos pedidos (art. 3º da lei 3.207/57); devolução do produto vendido e inadimplência de cliente.” (sic, fl. 6344). Aduz que, no caso em tela, “(...) o desconto de comissões também contraria o disposto no artigo 7.° da Lei nº. 3.207, de 1957, eis que somente autoriza a dedução de comissões no caso de insolvência do comprador. Em recebendo a recorrente percentagem sobre as vendas de suas subordinadas e efetuando também vendas diretas, ainda que apenas para as revendedoras, por óbvio que se lhe aplicam as regras previstas na referida Lei, que trata do pagamento das comissões dos vendedores empregados. Portanto, resta clara a violação aos artigos 3º, 6º, 7º da Lei 3.207/87; art. 2º, 457 §1º, 462 § 1º e 466 da CLT, pelo que necessário seja conhecido e provido o presente recurso.” (fl. 6344). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte recorrente afirma que “(...) a reforma do v. Acórdão é medida que se impõe, para que seja considerada comissão sobre venda realizada pela Recorrente, sendo devido o pagamento de diferenças de comissões pleiteadas, SOBRE AS DIFERENÇAS de VENDAS CANCELADAS, VENDAS NÃO ENTREGUES OU INDISPONÍVEIS, VENDAS NÃO RECEBIDAS POR INADIMPLÊNCIA, ou seja 48,24% do recálculo total conforme demonstra as perícias contábeis juntados ao processo. com os devidos reflexos na forma postulada na inicial.” (sic, fl. 6357). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS DE RENDA ADICIONAL - VENDAS CANCELADAS OU NÃO RECEBIDAS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças da parcela "renda adicional", também denominada de "renda variável", tem em vista que em seu cálculo não foram considerados os valores das vendas não recebidas por inadimplência, rejeitando o pedido em relação aos descontos dos valores relativos às vendas canceladas e aquelas em que não houve a entrega do produto por inexistência ou indisponibilidade. A 2ª reclamada não se conforma com a sentença, aduzindo que a renda adicional não caracteriza comissão, tendo em vista que a reclamante, na qualidade de gerente de desenvolvimento de rede, não realiza vendas. Afirma que seu pagamento depende do atingimento de metas do setor, cujos critérios são prestabelecidos e de conhecimento de todas as gerentes. Assim, entende que o cálculo da verba sobre as vendas efetivadas, descontando-se aquelas não recebidas em razão da inadimplência das revendedoras, mostra-se correto e não enseja transferência dos riscos do negócio, mas falha da reclamante no exercício de suas atribuições, asseverando que: As remessas, também denominadas inadimplência, são de pleno conhecimento das Gerentes de Setor. Elas têm acesso à relação das Revendedoras inadimplentes e devem realizar o contato para entender o motivo da inadimplência da Revendedora e as consequências que isso gera para o desenvolvimento de seu trabalho na AVON. Portanto, o desconto é válido e justificado, uma vez que a Gerente de Setor que não acompanha as atividades da Revendedora para o controle de seus débitos descumpre com suas tarefas. (ID. 9986d4b - Pág. 8). Por fim, requer sejam abatidos os valores pagos sob o mesmo título, bem como que seja limitada a condenação ao valor apontado na inicial. A reclamante, por sua vez, reitera os argumentos da inicial, no sentido de que a reclamada não efetuava o pagamento correto das comissões (renda adicional e/ou variável), porquanto, além das vendas não recebidas por inadimplência, descontava de sua base de cálculo os valores relativos às vendas canceladas por devolução do produto ou não entrega por ausência/indisponibilidade. Sustenta que referido procedimento não se mostra lícito, transferindo-se à trabalhadora os riscos do negócio, requerendo, portanto, o pagamento das diferenças de comissões conforme os termos da inicial, mormente em se considerando que não foram apresentados todos os relatórios de vendas. Analiso. Examinando os autos, cumpre ressaltar que a reclamante, na função de gerente de desenvolvimento de rede (cargo anteriormente denominado de gerente de setor), recebia salário fixo acrescido da verba "renda adicional" ou "renda variável", calculada sobre as vendas líquidas do setor, ou seja "(...) vendas brutas menos devoluções menos remessas menos impostos, vezes o percentual de renda variável, estipulado pelo atingimento de vendas e pedidos" (ID. e44f203 - Pág. 1). Observa-se, ainda, a partir dos termos da inicial e da defesa, que as vendas líquidas do setor não compreendem as vendas canceladas por devolução ou não entrega dos produtos por inexistência/indisponibilidade e as vendas não recebidas por inadimplência da revendedora (chamadas de remessas). Conforme se extrai das lições de Maurício Godinho Delgado: "As comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção" (Curso de Direito do Trabalho. 11ª edição. São Paulo: Editora Ltr, p. 766). Cuida-se de parcela variável com cunho salarial devida pela produção do empregado. É certo que, no caso de comissão de vendas, uma vez ultimada a transação, não é possível realizar o estorno da parcela, sob pena de indevida transferência de riscos ao trabalhador. Contudo, de acordo com o conjunto probatório, não há falar em venda direta de produtos pela reclamante, conforme inclusive admitido em seu depoimento, ao afirmar que "(...) não podia realizar vendas ao consumidor final; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 4), podendo, tão somente, realizar "(...) vendas para representantes (...); que também auxiliava as representantes a realizar vendas de porta em porta; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 3), ou seja, a negociação era feita com o cadastro da revendedora e não da reclamante. Desse modo, tendo em vista que não havia a atribuição de venda direta pela reclamante, eventual auxílio prestado às revendedoras do seu setor não atrai a incidência da Lei n° 3.207/57, de forma que não há falar em comissão de vendas, como pretende a obreira, afastando-se os entendimentos afetos a essa modalidade de contraprestação. Cumpre destacar que a situação em apreço possui contornos próprios que diferem da situação relativa à comissão de vendas. Veja-se que as chamadas remessas são as vendas não recebidas em razão da não quitação pela representante de venda, e não por inadimplência do consumidor final, revelando a distinção com a hipótese de estorno das comissões do vendedor em caso de não pagamento por parte do cliente. No caso dos autos, em que a representante lançou a venda, porém não efetuou o pagamento respectivo, a transação não pode ser considerada como concluída, assim como no caso de venda cancelada por devolução, sob pena de se estimular a prática fraudulenta de vendas hipotéticas, apenas para que sejam atingidas as metas. Com mais razão, ainda, não pode ser considerada como ultimada a venda lançada pela representante, porém, posteriormente cancelada em razão da ausência ou indisponibilidade do produto a ser entregue, não se mostrando razoável considerar-se essa negociação para fins de atingimento das metas de vendas. Trata-se, portanto, de remuneração variável cujos critérios foram previamente estabelecidos pela empregadora, dos quais a reclamante tinha ciência, inexistindo ofensa ao princípio da alteridade ou qualquer ilegalidade no procedimento adotado, ao ser estabelecido que para o cálculo da parcela seja considerado o atingimento da meta relativa às vendas líquidas do setor, excluindo-se as canceladas por devolução ou não entrega do produto, ou mesmo por inadimplência da representante de vendas, a quem competia realizar a negociação direta com o consumidor final. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte, em processos envolvendo a mesma empregadora: Processo: 0000605-90.2017.5.23.0031; Data de assinatura: 22-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0001349-12.2016.5.23.0002; Data de assinatura: 06-12-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): NICANOR FAVERO FILHO; Processo: 0000228-90.2016.5.23.0052; Data de assinatura: 13-05-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Trago à baila, ainda, precedentes de outros Regionais: DIFERENÇAS SALARIAIS. RENDA ADICIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. A aplicação da pena de confissão decorrente de ausência de documentos/juntada incompleta implica a presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, devendo, contudo, ser observado o conjunto probatório existente nos autos. Da análise das afirmações exordiais cotejadas com a prova documental, constata-se que para o cálculo da parcela denominada "renda adicional" eram consideradas as vendas líquidas do setor, tal como se extrai da "Política de Remuneração Variável". Assim, tratando-se de condição contratual ajustada acima do mínimo garantido pela legislação trabalhista, na forma do art. 7º, "caput", da CR/88 e art. 444 da CLT, não cabe ao intérprete estender seu alcance para abarcar situações não inseridas na negociação (art. 114 do CC). Logo, não se constata prática salarial ilegítima, pelo que indevidas as diferenças de "renda adicional" postuladas pela reclamante. (TRT-3 - ROT: 0010126-15.2022.5.03.0072, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Segunda Turma) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Caso em que não se aplica à reclamante o entendimento de que não podem ser descontados, da base de cálculo das comissões, os valores referentes aos pedidos indisponíveis na fábrica, pois o conjunto probatório demonstrou que a mesma, enquanto "gerente de setor", não realizava vendas, não se podendo concluir que, em face dos pedidos não atendidos pela reclamada, ela tenha realizado trabalho que, ao final, não foi remunerado. Não há que se falar, na hipótese, em transferência do risco do negócio. Diferenças de comissões indevidas.(...) (TRT- 6ª, Processo: RO - 0000132-33.2015.5.06.0101, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/10/2018) AVON. GERENTE DE SETOR. RENDA VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. I - Emerge da prova dos autos que o pagamento da parcela remuneratória "Renda Variável" paga às Gerentes de Setor da reclamada não era atrelado à produção das aludidas empregadas - que não realizavam vendas -, mas ao volume de vendas e pedidos efetuados pelas revendedoras autônomas AVON que atuam na área geográfica atendida por cada gerente. II - Tem-se, assim, que a referida parcela não ostenta natureza de comissão - verba remuneratória paga em contrapartida à produção do empregado -, mas, sim, de uma espécie de gratificação remuneratória ajustada por liberalidade do empregador III - Seu pagamento, portanto, não se encontra jungido à observância dos ditames da Lei nº 3.207/57, nem das regras da CLT alusivas ao pagamento de comissões, mas sim às regras objetivamente estipuladas pelo empregador para pagamento da parcela instituída por liberalidade. (TRT-10 0001387-64.2015.5.10.0020, Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 16/10/2019, Data de Publicação: 22/10/2019). Dessarte, reformo a sentença para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças da "renda adicional" ou "renda variável" pela não inclusão das vendas não recebidas por inadimplência das revendedoras e mantenho a decisão quanto à improcedência do pedido em relação às vendas canceladas por devolução ou ausência do produto. Dou provimento ao apelo da 2ª reclamada e nego provimento ao apelo da reclamante.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que tange à alegação de contrariedade ao Precedente Normativo n. 97 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 6319/6326, 6339/6340, 6350 e 6354/6356 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os arestos transcritos às fls. 6321/6322, 6326/6327, 6331/6332, 6335, 6350/6351 e 6352/6354 do arrazoado (TRTs da 1ª, da 4ª, da 10ª, da 14ª e da 18ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 91 do TST. - violação ao art. 7º da Lei n. 605/49. - divergência jurisprudencial. A demandante, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão proferido pela Turma Julgadora no tocante à matéria "diferenças salariais devidas a título de repouso semanal remunerado sobre a renda adicional”. Relata que “O Acórdão recorrido em seus fundamentos entendeu a reclamante sempre recebeu as rubricas referentes à ‘renda adicional’ e ao DSR sobre tal parcela, e que os laudos periciais de inúmeras empregadas da Avon não serviam de prova para o presente processo pois não eram as mesmas partes.” (fl. 6359). Pontua que “(...) existia uma outra irregularidade promovida pela empresa acionada, eis que a reclamada, ora recorrida, em vez de pagar os descansos semanais sobre as comissões auferidas, dividia artificialmente o montante das comissões propriamente ditas a que a autora tinha direito simulando o pagamento dos consectários nos DSRs. Frisa-se que, embora fosse feita referência nos recibos sobre repouso semanal, na realidade não era paga essa parcela. O cotejo entre o valor base para o cálculo das comissões e aqueles efetivamente pagos nos recibos mensais, demonstra claramente o pagamento apenas das comissões, sem incluir o repouso semanal remunerado.” (sic, fls. 6359/6360). Obtempera que “O VALOR QUE CONSTA NOS CONTRACHEQUES É O MESMO VALOR QUE CONSTA NA PLANILHA DE SEM O DEVIDO REFLEXO EM DSR. O mesmo exemplo acontece nos meses e campanhas seguintes. Trata-se na verdade de salário complessivo, o que é vedado pela Súmula nº 91 do C. TST, demonstrando-se, assim, a violação”. (sic, fl. 6360). Assinala que “(...) durante todo o período em que percebeu tais SALÁRIOS VARIAVEIS (Comissões/Renda Adicional a Reclamada/Recorrida, apesar de fazer constar nos contracheques da Reclamante, os pagamentos dos DESCANS SEMANAIS REMUNERADOS - DSR's RENDA ADICIONAL auferidos, jamais pagou-lhe tais créditos, uma vez que o valor relativo ao DSR, NADA MAIS ERA DO QUE A PRÓPRIA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RENDA ADICIONAL) DEVIDA, tendo a Reclamada desmembrado tal pagamento em: ‘RENDA ADICIONAL CAMP’ e ‘DSR RENDA ADICIONAL’, para burlar tal direito, tendo havido pois, uma merae condenável SIMULAÇÃO do pagamento dos DSR's.” (sic, fl. 6362). Assevera que, no seu entender, “Não procede a alegação da ré, de que, nos termos do art. 7º da Lei 605/49, a recorrida era mensalista e já tinha o repouso incorporado ao seu salário fixo, já que, como verba variável, deveria ter sido pago o reflexo da Renda Adicional no RSR. A prática sustentada pela ré traduz complessividade salarial, nos termos do entendimento da Súmula nº 91 do C. TST.” (fl. 6362). Respaldada em tais assertivas, dentre outras ponderações, a parte recorrente postula a reforma do acórdão “(...) para que seja a Reclamada condenada ao pagamento do descanso semanal remunerado sobre as comissões já pagas em todo o período trabalhado, no valor de um sexto (1/6), com os devidos reflexos legais postulados. Reiterando-se a petição inicial.” (sic, fl. 6372). Consta do acórdão: “DSR - RENDA ADICIONAL O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de diferenças do DSR devido sobre a renda adicional. Inconformada, a reclamante aduz que os valores pagos a título de "DSR RENDA ADICIONAL" são, na realidade, parte do importe devido de renda adicional, desmembrado de forma fraudulenta pela reclamada, conforme laudos periciais anexos. Vejamos. Ab initio, destaco que os demonstrativos apresentados pela reclamante na exordial, assim como os laudos periciais, referem-se a outros empregados da reclamada, não servindo para comprovar a alegada fraude no pagamento do DSR devido sobre a renda adicional da reclamante. De outro norte, observo que os holerites do período imprescrito evidenciam o pagamento da renda adicional e o DSR respectivo, de forma individualizada (ID. cb184c3), bem como estão em consonância com os relatórios apresentados com a defesa - Renda Adicional, VD Original e VD91 (ID. c6781ed a f74b267). Aponta-se, por amostragem, o holerite referente ao mês de fevereiro de 2023 (ID. cb184c3 - Pág. 2), no qual consta o pagamento da renda variável relativa às campanhas 07 e 08 de 2023, nos importes respectivos de R$ 1.804,25 e R$ 2.181,44, bem como o total do DSR sobre a renda adicional dessas duas campanhas, na quantia de R$ 1.328,56, valores que estão em harmonia com o disposto no relatório de ID. ebef641 - Pág. 1, contendo os parâmetros utilizados para a apuração dessas parcelas, sem qualquer evidência de fraude. Mister se faz destacar que, segundo o documento apresentado com a inicial (ID. e44f203 - Pág. 1), as alíquotas de 0,8% a 2,7% já incluem o DSR, de modo que os demonstrativos apresentados no bojo da peça vestibular partem de premissa incorreta, ao calcular a renda adicional na alíquota de 2,7% sobre as vendas líquidas, para depois apurar o DSR, visto que, repiso, essa alíquota já contém os percentuais relativos à renda adicional e o DSR. Por conseguinte, não demonstrada a alegada fraude, mantenho a sentença também no particular. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 91 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto, a meu ver, os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses (TRTs da 3ª e da 10ª Regiões - fls. 6363/6371) não atendem, de forma satisfatória, o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular em referência. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XVI e XXVIII, da CF. - violação aos arts. 456, parágrafo único, 460, 468, 818, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A acionante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria "acúmulo de funções”. Verifico que, no particular, houve inobservância da norma contida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal em análise. Esclareço que a transcrição exarada às fls. 6372/6376 do apelo não se mostra servível ao fim proposto, visto que a demandante reproduziu o inteiro teor do tópico do acórdão que trata do tema impugnado, sem destacar o fundamento jurídico nuclear adotado pelo órgão turmário para dirimir a questão controvertida. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho nos julgados abaixo reproduzidos: “DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A parte recorrente não observou os ditames do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-172-70.2019.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) 2. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge, não se tratando de trecho sucinto. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1366-68.2020.5.06.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). Com respaldo nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade recursal em referência. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, V, X, XI e 7º, XVII, da CF. - violação aos arts. 137, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A vindicante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “rejeição dos pedidos de indenização por danos materiais e reparação por dano moral decorrentes do armazenamento de produtos”. Aduz que “(...) recebia por campanha em média 150 caixas, o que ocupava um quarto inteiro de sua residência (...).” (fl. 6385). Consigna que, “(...) uma vez demonstrado o armazenamento de produtos na residência do empregado, bem como ter a empregadora se beneficiado desse armazenamento. Evidente que a recorrente, sem pretender rever fatos e provas, nesse momento processual, desincumbiu do ônus que lhe competia em atendimento ao disposto no art. 818, inc. I da CLT e art. 373, inc. I do CPC.” (sic, fl. 6392). Assinala que “(...) a lesão ao direito extrapatrimonial resulta na obrigação do empregador de reparar moralmente o dano, nos termos artigo 5º incisos V, X e XI c/c inciso XXVIII do artigo 7º ambos da CR/88 e artigos 186 c/c 927 do Código Civil (...).” (sic, fl. 6392). Consta do acórdão: “ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do armazenamento de produtos da reclamada. Irresignada, aduz a reclamante que a prova oral emprestada, assim como o depoimento do preposto, evidenciam a obrigatoriedade da trabalhadora em receber e armazenar em sua residência grande volume de caixas com produtos e materiais como totens, displays, dentre outros. Salienta que tal situação não foi pactuada na admissão, ensejando o dever de indenizar da empregadora quanto aos prejuízos morais e materiais causados. Vejamos. Compulsando os autos, observo que restou demonstrado que a gerente de setor recebia caixas com alguns produtos e material de apoio em sua residência, conforme admitido pelo preposto das reclamadas e pela testemunha patronal (ID. da57aa7 - Pág. 5 e 6). A testemunha obreira Ivanilza, ouvida pela prova emprestada (autos de nº 0024632-70.2023.5.24.0041), informou que além do material de apoio, recebia caixas com produtos das representantes para evitar que fossem devolvidas ao depósito da reclamada que se localizava em outra cidade, o que poderia impactar em sua remuneração (depoimento gravado, a partir de 21'36" - acesso pelo link: http://midias.pje.jus.br/midias, posteriormente informando o número dos autos). Extraio, ainda, do depoimento da testemunha patronal Arlena, cuja oitiva se deu nestes autos, que a partir de 2018 (ou seja, no período imprescrito), era opcional o recebimento de caixas com produtos de pronta entrega no endereço da gerente, podendo ser encaminhadas diretamente às revendedoras. (ID. da57aa7 - Pág. 6). Pois bem. Quanto ao recebimento de caixas com produtos das revendedoras, inclusive os de pronta entrega, observo que no período imprescrito não havia determinação da reclamada nesse sentido, sendo que acaso a reclamante assim tenha procedido, o fez por mera liberalidade, o que seguramente não impõe à empregadora o dever de indenizar. No tocante às caixas com material de apoio, igualmente não vislumbro os requisitos da responsabilidade civil, porquanto além de se tratar de instrumento necessário para a realização de suas atividades, a reclamante não comprovou qualquer prejuízo/despesas nesse sentido, ou mesmo óbice à livre circulação em sua residência, não bastando a mera alegação nesse sentido. Pela pertinência, trago à baila julgado desta Corte, mutatis mutandis: USO DE IMÓVEL PARA ARMAZENAMENTO DE EQUIPEMANTOS DA RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O simples fato de o empregado armazenar materiais utilizados no labor em sua própria residência, sem custos adicionais e sem comprometer a livre circulação em seu domicilio, não significa transferir ao empregado quaisquer ônus ou risco do empreendimento, pelo contrário, aparenta ser uma comodidade para que o empregado não tenha que se deslocar diariamente à empresa para a retirada dos produtos. Caso o armazenamento gerasse algum tipo de despesa ou comprometesse o espaço no domicílio do empregado, a este caberia comprová-lo, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu neste caso, razão pela qual há que se manter a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de indenização. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000066-04.2023.5.23.0003; Data de assinatura: 16-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) No mesmo sentido já se pronunciou o TST: (...). ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DE TRABALHO. USO DE ESPAÇO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO . O simples armazenamento na residência do autor de produtos utilizados em suas atividades diárias (visitas a consultórios médicos para divulgação dos artigos produzidos pela reclamada), sem que tenha sido comprovado qualquer custo ou despesa adicional, como a restrição desarrazoada de espaço no domicílio do reclamante ou a necessidade de locação de espaço próprio para a guarda dos produtos, não se caracteriza como transferência dos riscos da atividade, nos moldes do art. 2º, caput , da CLT ou como dano passível de indenização. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1328-09.2012.5.04.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019). Outrossim, a situação exposta não caracteriza ato ilícito do empregador capaz de causar mácula moral à trabalhadora, sob pena de banalização do instituto. Por conseguinte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (TRTs da 8ª e da 12ª Regiões – fls. 6386/6388 e 6390/6392), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o verbete sumular em referência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda e outros x Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 323663403

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000603-88.2023.5.23.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENDA CATARINI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) RECORRIDO: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000603-88.2023.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: AVON COSMÉTICOS LTDA. E OUTRO(S) ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES ADVOGADOS: KEWRI REBESCHINI DE LIMA E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: AVON COSMETICOS LTDA. (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 0d0c21c,f5f08b6,7190db3,e2232da; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7dd1f5b). Representação processual regular (Id c900e1b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a3e4ace: R$ 814.969,48; Custas fixadas, id a3e4ace: R$ 20.586,50; Depósito recursal recolhido no RO, id aec7760: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 279e653; Condenação no acórdão, id fd94875: R$ 800.000,00; Custas no acórdão, id fd94875: R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eaf591d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação aos arts. 265 do CC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a reanálise do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “reconhecimento de formação de grupo econômico”. Obtemperam que a obreira afirmou que “(...) foi ‘contratada’ pela 1ª reclamada AVON, sendo que esta incorporada pela empresa Natura, contudo, JAMAIS existiu qualquer envolvimento entre a parte autora e a 3ª Reclamada THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA e 4ª Reclamada AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.” (sic, fl. 6238). Assinalam que “(...) a solidariedade decorre de acordo entre as partes ou da lei, na forma do art. 265 do Código Civil. Nenhuma das hipóteses está presente. Dessa, totalmente ausente os requisitos para formação do grupo econômico, pugnando a recorrente pela reforma do tópico.” (sic, fl. 6238). Analiso. Verifico que o acórdão objurgado não contempla expresso pronunciamento jurisdicional acerca da matéria suscitada no presente capítulo recursal. Nessa senda, cumpre reconhecer que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na falta de observância das diretrizes jurídicas consubstanciadas na Súmula n. 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 466, caput e § 1º, da CLT; 2º da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. As vindicadas, ora recorrentes, pugnam pela reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “alteração contratual lesiva/pagamento de diferenças à título de renda adicional”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a correta indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Esclareço que os excertos reproduzidos nas razões recursais (fls. 6239, 6241/6246) não se mostram servíveis a tal mister, visto que os seus conteúdos não revelam, de forma completa, as "razões de decidir" adotadas pela Turma Revisora na composição do conflito de interesses. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende às diretrizes contidas na Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho no julgado abaixo reproduzido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000236-30.2024.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, LIV, LV, 8º, caput e V, da CF. - violação ao art. 844 do CC. As demandadas, ora recorrentes, intentam a reanálise do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no tocante à matéria “devolução de descontos indevidos”. Asseveram que “(...) nenhuma responsabilidade há se ser imputada a ora recorrente, vez que a recorrida comprova nos autos que os descontos efetuados na rescisão de contrato de trabalho da recorrida, deram-se de forma legal, uma vez que o desconto do montante de acima informado se deu em razão do pagamento realizado a maior em razão do ataque cibernético sofrido pela reclamada, sendo razoável proceder ao desconto na oportunidade do desligamento.” (sic, fl. 6247). Aludem que “Contrário entendimento, acabaria por violar diretamente o quanto disposto no artigo 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal, bem como artigo 8º, caput e inciso V do mesmo códex, posto que o v. acórdão manteve o enriquecimento ilícito da recorrida.” (sic, fl. 6247). Obtemperam que, in casu, “(....) não se pode falar na manutenção da condenação ao pagamento as verbas pleiteadas, sob pena de enriquecimento ilícito e locupletação indevida, em afronta ao artigo 884 do Código Civil, e artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.” (sic, fl. 6247). Consta do acórdão: “DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O Juízo de origem condenou as reclamadas à devolução de descontos salariais indevidos, a título de uso do veículo e ataques cibernéticos. A reclamada não concorda com a decisão, aduzindo que foi vítima de ataque cibernético que ocasionou o pagamento a maior da remuneração obreira relativa à Campanha 11 de 2020, motivo pelo qual se mostraria válido o desconto respectivo. Outrossim, salienta a legalidade do desconto pelo uso do veículo fornecido pela empresa, pois decorrente de contrato de comodato previamente firmado pelas partes. Vejamos. De início, destaco que restaram incontroversos os descontos salariais mensais sob a rubrica "USO VEICULO GS" no importe de R$ 100,00 cada; bem como aqueles intitulados "DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO" em valores variados no período de dezembro de 2020 a julho de 2021, conforme constam dos holerites (ID. cb184c3). Assim dispõe o artigo 462 da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." No caso, competia à reclamada demonstrar que os descontos admitidos se revestem de legalidade, nos termos dos artigos 818 da CLT e 372, inc. II, do CPC. Quanto ao desconto por pagamento indevido decorrente de ataque cibernético, a reclamada não apresentou qualquer elemento de prova que confirmasse suas alegações, não servindo para tanto a imagem de notícias colacionada no corpo da defesa. De outro norte, ainda que se trate de um equívoco no pagamento que gerou o recebimento indevido de valores pela reclamante, a reclamada não demonstrou ter corrigido prontamente o seu erro, não se mostrando razoável o estorno do valor após vários meses, sem qualquer evidência de comunicação ou autorização prévia da trabalhadora. Com efeito, segundo a tese de defesa, o pagamento a maior teria ocorrido nas Campanhas 10 e 11 de 2020, ou seja, em maio e junho de 2020. Todavia, os descontos respectivos passaram a ser efetuados a partir de dezembro de 2020, sem qualquer justificativa para tal demora. Vale ressaltar, inclusive, o entendimento de que por se tratar de verba alimentícia, o recebimento de boa-fé pelo trabalhador, de valores pagos indevidamente pela reclamada, não ensejam o respectivo estorno, conforme precedentes abaixo: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMISSÕES. ERRO CONTÁBIL NA APURAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIS E DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PELO EMPREGADO. Na situação em análise, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que o "laudo pericial constou que, por erro no sistema de controle de pagamentos da ré, em alguns meses (fevereiro a abril de 2010 e fevereiro e março de 2011) houve o pagamento a maior das comissões, totalizando a importância de R$ 12.722,97" . Constou, ainda, na decisão regional, "que os valores pagos a título de comissão tratam-se de verba que foi recebida de boa-fé pelo trabalhador" , bem como "que a própria parte ré reconhece que o pagamento a maior decorreu de erro seu" . Contudo, entendeu a Corte regional que o percebimento de boa-fé não impedia a devolução dos valores, por se tratar de erro contábil, havendo pagamento em duplicidade de algumas comissões já adimplidas. Assim, "levando-se em conta o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, não sendo permitido que uma pessoa receba valores que lhe são indevidos, mesmo que por erro de terceiro" , o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e determinou a devolução dos valores em questão. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em situações como a dos autos, por se tratar de parcela de natureza alimentar, é incabível a exigência de devolução dos valores recebidos a mais de boa-fé. Em reforço, ainda que se trate, a reclamada, de uma pessoa jurídica de direito privado, cita-se, por analogia a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União. Destaque-se, por fim, que embora tal entendimento tenha sido firmado nesta Corte superior, no que diz respeito ao empregados da Administração Pública direta e indireta, é plenamente possível sua aplicação em uma relação laboral privada, até mesmo porque, nela nem sequer há aplicação do princípio da supremacia do interesse público. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8794120115090003, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) SALÁRIO PAGO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. São irrepetíveis os valores erroneamente pagos aos empregados, referentes a verba de natureza alimentar recebida de boa-fé, mesmo na esfera privada (Inteligência das Súmulas nº 249/TCU e nº 34/AGU). Precedente do TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. Não havendo justificativa para os descontos efetuados no TRCT a título de vale-transporte, vale-alimentação e faltas, deve a reclamada proceder ao ressarcimento de tais valores. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sem prova de ofensa moral sofrida pelo trabalhador em decorrência de descontos indevidos, não há falar em indenização. Precedente turmário. (TRT-10 00000355920195100011 DF, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 17/05/2019) RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. É indevida a restituição de salário equivocadamente pago a maior pela reclamada, em razão de erro administrativo, eis que se trata de verba de caráter alimentar recebida de boa-fé pela empregada. (TRT-3 - RO: 00102187820195030013 MG 0010218-78.2019.5.03.0013, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 09/11/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 10/11/2020.) Quanto ao desconto pelo uso do veículo disponibilizado pela reclamada, melhor sorte não lhe acompanha. Conforme destacado pela sentença, o contrato de trabalho não contém cláusula relativa à pactuação dos descontos pelo uso do veículo (ID. 2088f26), além de não ter sido apresentado o contrato de comodato aventado pela defesa. Dessa feita, entendo que os descontos salariais em questão não se revestem de legalidade, conforme o disposto no art. 462 da CLT, mostrando-se escorreita a decisão que determinou sua restituição à obreira. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a revisão do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “bônus retido”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, verbis: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (…)." Com efeito, as recorrentes não transcreveram, no bojo das razões recursais, o trecho do acórdão que consubstancia o pronunciamento jurisdicional exarado pelo órgão turmário em face do tema impugnado. Nessa hipótese, cumpre reconhecer a inviabilidade técnica de o recurso ser admitido, conforme elucida o julgado abaixo reproduzido, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-609-36.2019.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). Com fulcro nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. As vindicadas, ora recorrentes, manifestam inconformismo com o acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita ao tema “Participação nos Lucros e Resultados (PLR)”. Verifico que, no particular, o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Assinalo que o excerto reproduzido nas razões recursais (fl. 6249) não se mostra servível a tal mister, porquanto estranho ao texto da decisão objurgada. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação ao art. 30, § 1º e 6º, da Lei n. 9.656/98. - divergência jurisprudencial. As rés intentam a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “manutenção do plano de saúde”. Alegam que “(...) o plano de saúde conferidos aos empregados da recorrente prescindem da existência da relação de trabalho, sendo constituído através de coparticipação, razão pela qual o restabelecimento ou manutenção do plano é impossível, não somente porque atrelado ao vínculo como condição essencial de existência, mas também porque depende da contraprestação do empregado que o utiliza.” (sic, fls. 6250/6251). Ponderam que respondiam “(...) ilimitadamente pelos riscos associados ao plano de saúde, na medida em que a empregada custeava parcialmente as despesas que efetivamente gerava com o uso do benefício.” (fl. 6251). Apontam que “(...) o direito à manutenção do plano de saúde é assegurado ao consumidor que, no curso do contrato de trabalho, tenha contribuído mensalmente para o custeio do benefício, não se considerando, para tanto, a coparticipação em procedimentos, como ocorreu na hipótese.” (fl. 6252). Afirmam que, “Sob tal cenário, o recorrido participava nos procedimentos que viesse a utilizar, mas não contribuía com o plano de saúde, razão pela qual não tem direito de exigir a sua permanência no plano empresarial.” (sic, fl. 6252). Consta do acórdão: “MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS A parte reclamada foi condenada a manter o plano de saúde da reclamante pelo período de 06 meses da data da dispensa, conforme estabelecido por norma interna, concedendo-se tutela de urgência antecipada, com cominação de multa em caso de não cumprimento, sem prejuízo de reparação por eventuais perdas e danos. Tendo em vista o descumprimento da decisão por parte da reclamada, o Juízo de origem aplicou a sanção preconizada, além do ressarcimento das despesas comprovadas com fisioterapia. Irresignada, aduz a 2ª reclamada que não houve demonstração dos prejuízos suportados, bem como não seria devida a manutenção do plano de saúde, conforme os termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98. Vejamos. De início, destaco que a obrigação de fazer determinada pela sentença, qual seja, manutenção do plano de saúde por 06 meses a partir da dispensa, não decorreu da Lei nº 9.656/98, mas de regramento interno da reclamada, conforme ID. 9619fa2 - Pág. 9 e 11, o que não merece reparo. Quanto à condenação ao pagamento das despesas com fisioterapia, verifico que a reclamante apresentou a nota fiscal respectiva (ID. 0804d0f - Pág. 1), sendo que o seu ressarcimento decorre do descumprimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau (ID. 0f617aa). Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (TRTs da 7ª e da 13ª Regiões - fls. 6252/6253) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXII e 102, § 2º, da CF. - contrariedade à ADC n. 58 do STF. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do AgR-ED-ED n.1.006.958. As demandadas, ora recorrentes, pleiteiam a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que diz respeito à matéria “parâmetros definidos para a atualização do crédito trabalhista”. Consignam que "(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual, como fez a sentença recorrida, é tratar de modo não isonômico a ré –já que para todas as partes em todos os outros processos têm sido aplicados apenas o IPCA-E sem juros legais autônomos na fase pré-judicial, a par da insegurança jurídica decorrente da não observância da tese obrigatória fixada pelo E. STF a respeito do tema." (sic, fls. 6254/6255). Afirmam que “(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual é violar o art. 5º, XXII, da CF –em que ‘é garantido o direito de propriedade’. Ora, o E. STF fixou de modo obrigatório a tese de que não é devida a incidência de juros legais autônomos na fase pré-processual, mas apenas do IPCA-E, então direito de propriedade da ré está mesmo a ser violado por v. acórdão recorrido que prevê a incidência de ‘IPCA-E mais juros legais’ na fase pré-processual.” (sic, fl. 6255). Assinalam que “(...) a decisão viola o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, ao não aplicar os efeitos da decisão vinculante do STF nos presentes autos.” (sic, fl. 6255). Com fulcro em tais assertivas, a par de outras alegações, as vindicadas pugnam pela reforma do acórdão “(...) para extirpar o acréscimo de Juros na fase pré-processual.” (sic, fl. 6256). Consta do acórdão: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pretende que seja observado o IPCA antes do ajuizamento da ação e, a partir da citação, a taxa Selic. Vejamos. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, ou seja, da distribuição da ação, tão somente pela taxa SELIC, como determinado em primeiro grau. Vale ressaltar que a decisão do STF possui repercussão geral e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927 do CPC). Dessarte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade à ADC n. 58/STF e ao AgR-ED-ED n. 1.006.958, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes obrigatórios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DALILA HUSSEIN YOUNES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d5c9fca; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 92433a1). Representação processual regular (Id 8a6d298). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 2º, 457, §1º, 462 § 1º, 466, 468, 818, II, da CLT; 341, 342, 373, II, do CPC; 481 do CC; 2º, 3º, 6 º, 7º e 10, da Lei n. 3.207/87. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao PN n. 97 do TST. - violação ao princípio da alteridade. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “comissões sobre vendas canceladas e/ou objeto de troca e/ou não recebidas”. Sustenta que “(...) a Recorrida criou meios que provocou desequilíbrio contratual e causou graves prejuízos financeiros ao obreiro, estando caracterizado, assim, a alteração lesiva do contrato de trabalho, em clara afronta ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, certamente, os valores das comissões apresentados pela reclamada não correspondem à realidade.” (sic, fl. 6318). Alega que, no seu entender, “(...) é irrelevante a discussão acerca do cargo exercido pela obreira, tendo em vista que na presente ação o que se discute é a incorreção no pagamento das comissões ou “renda adicional” como a Reclamada menciona. Assim, a tese da Ré e do Juízo de que a obreira não era vendedora e de que não havia ajuste entre as partes para o pagamento de comissões, em nada contribui para o processo.” (fl. 6326). Assinala que “(...) a comissão ou denominada renda adicional é calculada sobre AS VENDAS realizadas no setor e NÃO SOBRE A RENDA LÍQUIDA, pois renda líquida se refere basicamente a lucro, pois tem que se considerar todos os custos, o que é totalmente distinto sobre vendas. E, tanto assim é verdade, que o próprio regulamento/regras de pagamento da denominada ‘Renda Adicional’ juntado pela própria recorrida (doc. id nº 3757daf), traz expresso no seu título e no primeiro enunciado que a renda adicional é calculada sobre as vendas, conforme reprodução parcial do referido documento, para facilitação do manejo processual.” (sic, fl. 6342). Obtempera que, “(...) em que pese todo o intenso trabalho da recorrente para, juntamente com sua equipe de revendedoras, realizar as vendas dos produtos da recorrente, conforme catálogo e metas de vendas por ela traçadas, sendo, inclusive avaliada pelo atingimento destas metas de vendas, era penalizada pelos erros e riscos exclusivos da reclamada/recorrida, algo inaceitável no Direito do Trabalho. E mais, o v. acórdão reformou, equivocadamente, a sentença primeva sob a fundamentação de que a recorrente não era vendedora.” (sic, fl. 6343). Aponta que “(...) as parcelas pagas a título de "renda adicional" se constituem em remuneração variável e são regidas pelas normas jurídicas nos termos do art. 457, § 1º, CLT. O fato de a recorrente ser gerente, não se pode atribuir os riscos da atividade econômica do empregador à mesma, restando nítida a violação ao art. 2º da CLT.” (fl. 6343). Defende que “O não deferimento das diferenças salariais importa, ainda, em violação ao preceituado nos arts. 462, § 1º e 466 da CLT, haja vista que TODOS os incontroversos descontos perpetrados pela recorrida decorreram de crassa transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, ora recorrente. Mostra-se latente nos autos que referidos descontos decorriam da indisponibilidade de produtos: Por erro de logística da reclamada, após ultimada a venda, não tendo nenhuma recusa por escrito dos pedidos (art. 3º da lei 3.207/57); devolução do produto vendido e inadimplência de cliente.” (sic, fl. 6344). Aduz que, no caso em tela, “(...) o desconto de comissões também contraria o disposto no artigo 7.° da Lei nº. 3.207, de 1957, eis que somente autoriza a dedução de comissões no caso de insolvência do comprador. Em recebendo a recorrente percentagem sobre as vendas de suas subordinadas e efetuando também vendas diretas, ainda que apenas para as revendedoras, por óbvio que se lhe aplicam as regras previstas na referida Lei, que trata do pagamento das comissões dos vendedores empregados. Portanto, resta clara a violação aos artigos 3º, 6º, 7º da Lei 3.207/87; art. 2º, 457 §1º, 462 § 1º e 466 da CLT, pelo que necessário seja conhecido e provido o presente recurso.” (fl. 6344). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte recorrente afirma que “(...) a reforma do v. Acórdão é medida que se impõe, para que seja considerada comissão sobre venda realizada pela Recorrente, sendo devido o pagamento de diferenças de comissões pleiteadas, SOBRE AS DIFERENÇAS de VENDAS CANCELADAS, VENDAS NÃO ENTREGUES OU INDISPONÍVEIS, VENDAS NÃO RECEBIDAS POR INADIMPLÊNCIA, ou seja 48,24% do recálculo total conforme demonstra as perícias contábeis juntados ao processo. com os devidos reflexos na forma postulada na inicial.” (sic, fl. 6357). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS DE RENDA ADICIONAL - VENDAS CANCELADAS OU NÃO RECEBIDAS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças da parcela "renda adicional", também denominada de "renda variável", tem em vista que em seu cálculo não foram considerados os valores das vendas não recebidas por inadimplência, rejeitando o pedido em relação aos descontos dos valores relativos às vendas canceladas e aquelas em que não houve a entrega do produto por inexistência ou indisponibilidade. A 2ª reclamada não se conforma com a sentença, aduzindo que a renda adicional não caracteriza comissão, tendo em vista que a reclamante, na qualidade de gerente de desenvolvimento de rede, não realiza vendas. Afirma que seu pagamento depende do atingimento de metas do setor, cujos critérios são prestabelecidos e de conhecimento de todas as gerentes. Assim, entende que o cálculo da verba sobre as vendas efetivadas, descontando-se aquelas não recebidas em razão da inadimplência das revendedoras, mostra-se correto e não enseja transferência dos riscos do negócio, mas falha da reclamante no exercício de suas atribuições, asseverando que: As remessas, também denominadas inadimplência, são de pleno conhecimento das Gerentes de Setor. Elas têm acesso à relação das Revendedoras inadimplentes e devem realizar o contato para entender o motivo da inadimplência da Revendedora e as consequências que isso gera para o desenvolvimento de seu trabalho na AVON. Portanto, o desconto é válido e justificado, uma vez que a Gerente de Setor que não acompanha as atividades da Revendedora para o controle de seus débitos descumpre com suas tarefas. (ID. 9986d4b - Pág. 8). Por fim, requer sejam abatidos os valores pagos sob o mesmo título, bem como que seja limitada a condenação ao valor apontado na inicial. A reclamante, por sua vez, reitera os argumentos da inicial, no sentido de que a reclamada não efetuava o pagamento correto das comissões (renda adicional e/ou variável), porquanto, além das vendas não recebidas por inadimplência, descontava de sua base de cálculo os valores relativos às vendas canceladas por devolução do produto ou não entrega por ausência/indisponibilidade. Sustenta que referido procedimento não se mostra lícito, transferindo-se à trabalhadora os riscos do negócio, requerendo, portanto, o pagamento das diferenças de comissões conforme os termos da inicial, mormente em se considerando que não foram apresentados todos os relatórios de vendas. Analiso. Examinando os autos, cumpre ressaltar que a reclamante, na função de gerente de desenvolvimento de rede (cargo anteriormente denominado de gerente de setor), recebia salário fixo acrescido da verba "renda adicional" ou "renda variável", calculada sobre as vendas líquidas do setor, ou seja "(...) vendas brutas menos devoluções menos remessas menos impostos, vezes o percentual de renda variável, estipulado pelo atingimento de vendas e pedidos" (ID. e44f203 - Pág. 1). Observa-se, ainda, a partir dos termos da inicial e da defesa, que as vendas líquidas do setor não compreendem as vendas canceladas por devolução ou não entrega dos produtos por inexistência/indisponibilidade e as vendas não recebidas por inadimplência da revendedora (chamadas de remessas). Conforme se extrai das lições de Maurício Godinho Delgado: "As comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção" (Curso de Direito do Trabalho. 11ª edição. São Paulo: Editora Ltr, p. 766). Cuida-se de parcela variável com cunho salarial devida pela produção do empregado. É certo que, no caso de comissão de vendas, uma vez ultimada a transação, não é possível realizar o estorno da parcela, sob pena de indevida transferência de riscos ao trabalhador. Contudo, de acordo com o conjunto probatório, não há falar em venda direta de produtos pela reclamante, conforme inclusive admitido em seu depoimento, ao afirmar que "(...) não podia realizar vendas ao consumidor final; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 4), podendo, tão somente, realizar "(...) vendas para representantes (...); que também auxiliava as representantes a realizar vendas de porta em porta; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 3), ou seja, a negociação era feita com o cadastro da revendedora e não da reclamante. Desse modo, tendo em vista que não havia a atribuição de venda direta pela reclamante, eventual auxílio prestado às revendedoras do seu setor não atrai a incidência da Lei n° 3.207/57, de forma que não há falar em comissão de vendas, como pretende a obreira, afastando-se os entendimentos afetos a essa modalidade de contraprestação. Cumpre destacar que a situação em apreço possui contornos próprios que diferem da situação relativa à comissão de vendas. Veja-se que as chamadas remessas são as vendas não recebidas em razão da não quitação pela representante de venda, e não por inadimplência do consumidor final, revelando a distinção com a hipótese de estorno das comissões do vendedor em caso de não pagamento por parte do cliente. No caso dos autos, em que a representante lançou a venda, porém não efetuou o pagamento respectivo, a transação não pode ser considerada como concluída, assim como no caso de venda cancelada por devolução, sob pena de se estimular a prática fraudulenta de vendas hipotéticas, apenas para que sejam atingidas as metas. Com mais razão, ainda, não pode ser considerada como ultimada a venda lançada pela representante, porém, posteriormente cancelada em razão da ausência ou indisponibilidade do produto a ser entregue, não se mostrando razoável considerar-se essa negociação para fins de atingimento das metas de vendas. Trata-se, portanto, de remuneração variável cujos critérios foram previamente estabelecidos pela empregadora, dos quais a reclamante tinha ciência, inexistindo ofensa ao princípio da alteridade ou qualquer ilegalidade no procedimento adotado, ao ser estabelecido que para o cálculo da parcela seja considerado o atingimento da meta relativa às vendas líquidas do setor, excluindo-se as canceladas por devolução ou não entrega do produto, ou mesmo por inadimplência da representante de vendas, a quem competia realizar a negociação direta com o consumidor final. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte, em processos envolvendo a mesma empregadora: Processo: 0000605-90.2017.5.23.0031; Data de assinatura: 22-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0001349-12.2016.5.23.0002; Data de assinatura: 06-12-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): NICANOR FAVERO FILHO; Processo: 0000228-90.2016.5.23.0052; Data de assinatura: 13-05-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Trago à baila, ainda, precedentes de outros Regionais: DIFERENÇAS SALARIAIS. RENDA ADICIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. A aplicação da pena de confissão decorrente de ausência de documentos/juntada incompleta implica a presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, devendo, contudo, ser observado o conjunto probatório existente nos autos. Da análise das afirmações exordiais cotejadas com a prova documental, constata-se que para o cálculo da parcela denominada "renda adicional" eram consideradas as vendas líquidas do setor, tal como se extrai da "Política de Remuneração Variável". Assim, tratando-se de condição contratual ajustada acima do mínimo garantido pela legislação trabalhista, na forma do art. 7º, "caput", da CR/88 e art. 444 da CLT, não cabe ao intérprete estender seu alcance para abarcar situações não inseridas na negociação (art. 114 do CC). Logo, não se constata prática salarial ilegítima, pelo que indevidas as diferenças de "renda adicional" postuladas pela reclamante. (TRT-3 - ROT: 0010126-15.2022.5.03.0072, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Segunda Turma) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Caso em que não se aplica à reclamante o entendimento de que não podem ser descontados, da base de cálculo das comissões, os valores referentes aos pedidos indisponíveis na fábrica, pois o conjunto probatório demonstrou que a mesma, enquanto "gerente de setor", não realizava vendas, não se podendo concluir que, em face dos pedidos não atendidos pela reclamada, ela tenha realizado trabalho que, ao final, não foi remunerado. Não há que se falar, na hipótese, em transferência do risco do negócio. Diferenças de comissões indevidas.(...) (TRT- 6ª, Processo: RO - 0000132-33.2015.5.06.0101, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/10/2018) AVON. GERENTE DE SETOR. RENDA VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. I - Emerge da prova dos autos que o pagamento da parcela remuneratória "Renda Variável" paga às Gerentes de Setor da reclamada não era atrelado à produção das aludidas empregadas - que não realizavam vendas -, mas ao volume de vendas e pedidos efetuados pelas revendedoras autônomas AVON que atuam na área geográfica atendida por cada gerente. II - Tem-se, assim, que a referida parcela não ostenta natureza de comissão - verba remuneratória paga em contrapartida à produção do empregado -, mas, sim, de uma espécie de gratificação remuneratória ajustada por liberalidade do empregador III - Seu pagamento, portanto, não se encontra jungido à observância dos ditames da Lei nº 3.207/57, nem das regras da CLT alusivas ao pagamento de comissões, mas sim às regras objetivamente estipuladas pelo empregador para pagamento da parcela instituída por liberalidade. (TRT-10 0001387-64.2015.5.10.0020, Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 16/10/2019, Data de Publicação: 22/10/2019). Dessarte, reformo a sentença para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças da "renda adicional" ou "renda variável" pela não inclusão das vendas não recebidas por inadimplência das revendedoras e mantenho a decisão quanto à improcedência do pedido em relação às vendas canceladas por devolução ou ausência do produto. Dou provimento ao apelo da 2ª reclamada e nego provimento ao apelo da reclamante.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que tange à alegação de contrariedade ao Precedente Normativo n. 97 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 6319/6326, 6339/6340, 6350 e 6354/6356 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os arestos transcritos às fls. 6321/6322, 6326/6327, 6331/6332, 6335, 6350/6351 e 6352/6354 do arrazoado (TRTs da 1ª, da 4ª, da 10ª, da 14ª e da 18ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 91 do TST. - violação ao art. 7º da Lei n. 605/49. - divergência jurisprudencial. A demandante, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão proferido pela Turma Julgadora no tocante à matéria "diferenças salariais devidas a título de repouso semanal remunerado sobre a renda adicional”. Relata que “O Acórdão recorrido em seus fundamentos entendeu a reclamante sempre recebeu as rubricas referentes à ‘renda adicional’ e ao DSR sobre tal parcela, e que os laudos periciais de inúmeras empregadas da Avon não serviam de prova para o presente processo pois não eram as mesmas partes.” (fl. 6359). Pontua que “(...) existia uma outra irregularidade promovida pela empresa acionada, eis que a reclamada, ora recorrida, em vez de pagar os descansos semanais sobre as comissões auferidas, dividia artificialmente o montante das comissões propriamente ditas a que a autora tinha direito simulando o pagamento dos consectários nos DSRs. Frisa-se que, embora fosse feita referência nos recibos sobre repouso semanal, na realidade não era paga essa parcela. O cotejo entre o valor base para o cálculo das comissões e aqueles efetivamente pagos nos recibos mensais, demonstra claramente o pagamento apenas das comissões, sem incluir o repouso semanal remunerado.” (sic, fls. 6359/6360). Obtempera que “O VALOR QUE CONSTA NOS CONTRACHEQUES É O MESMO VALOR QUE CONSTA NA PLANILHA DE SEM O DEVIDO REFLEXO EM DSR. O mesmo exemplo acontece nos meses e campanhas seguintes. Trata-se na verdade de salário complessivo, o que é vedado pela Súmula nº 91 do C. TST, demonstrando-se, assim, a violação”. (sic, fl. 6360). Assinala que “(...) durante todo o período em que percebeu tais SALÁRIOS VARIAVEIS (Comissões/Renda Adicional a Reclamada/Recorrida, apesar de fazer constar nos contracheques da Reclamante, os pagamentos dos DESCANS SEMANAIS REMUNERADOS - DSR's RENDA ADICIONAL auferidos, jamais pagou-lhe tais créditos, uma vez que o valor relativo ao DSR, NADA MAIS ERA DO QUE A PRÓPRIA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RENDA ADICIONAL) DEVIDA, tendo a Reclamada desmembrado tal pagamento em: ‘RENDA ADICIONAL CAMP’ e ‘DSR RENDA ADICIONAL’, para burlar tal direito, tendo havido pois, uma merae condenável SIMULAÇÃO do pagamento dos DSR's.” (sic, fl. 6362). Assevera que, no seu entender, “Não procede a alegação da ré, de que, nos termos do art. 7º da Lei 605/49, a recorrida era mensalista e já tinha o repouso incorporado ao seu salário fixo, já que, como verba variável, deveria ter sido pago o reflexo da Renda Adicional no RSR. A prática sustentada pela ré traduz complessividade salarial, nos termos do entendimento da Súmula nº 91 do C. TST.” (fl. 6362). Respaldada em tais assertivas, dentre outras ponderações, a parte recorrente postula a reforma do acórdão “(...) para que seja a Reclamada condenada ao pagamento do descanso semanal remunerado sobre as comissões já pagas em todo o período trabalhado, no valor de um sexto (1/6), com os devidos reflexos legais postulados. Reiterando-se a petição inicial.” (sic, fl. 6372). Consta do acórdão: “DSR - RENDA ADICIONAL O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de diferenças do DSR devido sobre a renda adicional. Inconformada, a reclamante aduz que os valores pagos a título de "DSR RENDA ADICIONAL" são, na realidade, parte do importe devido de renda adicional, desmembrado de forma fraudulenta pela reclamada, conforme laudos periciais anexos. Vejamos. Ab initio, destaco que os demonstrativos apresentados pela reclamante na exordial, assim como os laudos periciais, referem-se a outros empregados da reclamada, não servindo para comprovar a alegada fraude no pagamento do DSR devido sobre a renda adicional da reclamante. De outro norte, observo que os holerites do período imprescrito evidenciam o pagamento da renda adicional e o DSR respectivo, de forma individualizada (ID. cb184c3), bem como estão em consonância com os relatórios apresentados com a defesa - Renda Adicional, VD Original e VD91 (ID. c6781ed a f74b267). Aponta-se, por amostragem, o holerite referente ao mês de fevereiro de 2023 (ID. cb184c3 - Pág. 2), no qual consta o pagamento da renda variável relativa às campanhas 07 e 08 de 2023, nos importes respectivos de R$ 1.804,25 e R$ 2.181,44, bem como o total do DSR sobre a renda adicional dessas duas campanhas, na quantia de R$ 1.328,56, valores que estão em harmonia com o disposto no relatório de ID. ebef641 - Pág. 1, contendo os parâmetros utilizados para a apuração dessas parcelas, sem qualquer evidência de fraude. Mister se faz destacar que, segundo o documento apresentado com a inicial (ID. e44f203 - Pág. 1), as alíquotas de 0,8% a 2,7% já incluem o DSR, de modo que os demonstrativos apresentados no bojo da peça vestibular partem de premissa incorreta, ao calcular a renda adicional na alíquota de 2,7% sobre as vendas líquidas, para depois apurar o DSR, visto que, repiso, essa alíquota já contém os percentuais relativos à renda adicional e o DSR. Por conseguinte, não demonstrada a alegada fraude, mantenho a sentença também no particular. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 91 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto, a meu ver, os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses (TRTs da 3ª e da 10ª Regiões - fls. 6363/6371) não atendem, de forma satisfatória, o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular em referência. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XVI e XXVIII, da CF. - violação aos arts. 456, parágrafo único, 460, 468, 818, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A acionante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria "acúmulo de funções”. Verifico que, no particular, houve inobservância da norma contida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal em análise. Esclareço que a transcrição exarada às fls. 6372/6376 do apelo não se mostra servível ao fim proposto, visto que a demandante reproduziu o inteiro teor do tópico do acórdão que trata do tema impugnado, sem destacar o fundamento jurídico nuclear adotado pelo órgão turmário para dirimir a questão controvertida. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho nos julgados abaixo reproduzidos: “DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A parte recorrente não observou os ditames do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-172-70.2019.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) 2. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge, não se tratando de trecho sucinto. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1366-68.2020.5.06.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). Com respaldo nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade recursal em referência. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, V, X, XI e 7º, XVII, da CF. - violação aos arts. 137, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A vindicante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “rejeição dos pedidos de indenização por danos materiais e reparação por dano moral decorrentes do armazenamento de produtos”. Aduz que “(...) recebia por campanha em média 150 caixas, o que ocupava um quarto inteiro de sua residência (...).” (fl. 6385). Consigna que, “(...) uma vez demonstrado o armazenamento de produtos na residência do empregado, bem como ter a empregadora se beneficiado desse armazenamento. Evidente que a recorrente, sem pretender rever fatos e provas, nesse momento processual, desincumbiu do ônus que lhe competia em atendimento ao disposto no art. 818, inc. I da CLT e art. 373, inc. I do CPC.” (sic, fl. 6392). Assinala que “(...) a lesão ao direito extrapatrimonial resulta na obrigação do empregador de reparar moralmente o dano, nos termos artigo 5º incisos V, X e XI c/c inciso XXVIII do artigo 7º ambos da CR/88 e artigos 186 c/c 927 do Código Civil (...).” (sic, fl. 6392). Consta do acórdão: “ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do armazenamento de produtos da reclamada. Irresignada, aduz a reclamante que a prova oral emprestada, assim como o depoimento do preposto, evidenciam a obrigatoriedade da trabalhadora em receber e armazenar em sua residência grande volume de caixas com produtos e materiais como totens, displays, dentre outros. Salienta que tal situação não foi pactuada na admissão, ensejando o dever de indenizar da empregadora quanto aos prejuízos morais e materiais causados. Vejamos. Compulsando os autos, observo que restou demonstrado que a gerente de setor recebia caixas com alguns produtos e material de apoio em sua residência, conforme admitido pelo preposto das reclamadas e pela testemunha patronal (ID. da57aa7 - Pág. 5 e 6). A testemunha obreira Ivanilza, ouvida pela prova emprestada (autos de nº 0024632-70.2023.5.24.0041), informou que além do material de apoio, recebia caixas com produtos das representantes para evitar que fossem devolvidas ao depósito da reclamada que se localizava em outra cidade, o que poderia impactar em sua remuneração (depoimento gravado, a partir de 21'36" - acesso pelo link: http://midias.pje.jus.br/midias, posteriormente informando o número dos autos). Extraio, ainda, do depoimento da testemunha patronal Arlena, cuja oitiva se deu nestes autos, que a partir de 2018 (ou seja, no período imprescrito), era opcional o recebimento de caixas com produtos de pronta entrega no endereço da gerente, podendo ser encaminhadas diretamente às revendedoras. (ID. da57aa7 - Pág. 6). Pois bem. Quanto ao recebimento de caixas com produtos das revendedoras, inclusive os de pronta entrega, observo que no período imprescrito não havia determinação da reclamada nesse sentido, sendo que acaso a reclamante assim tenha procedido, o fez por mera liberalidade, o que seguramente não impõe à empregadora o dever de indenizar. No tocante às caixas com material de apoio, igualmente não vislumbro os requisitos da responsabilidade civil, porquanto além de se tratar de instrumento necessário para a realização de suas atividades, a reclamante não comprovou qualquer prejuízo/despesas nesse sentido, ou mesmo óbice à livre circulação em sua residência, não bastando a mera alegação nesse sentido. Pela pertinência, trago à baila julgado desta Corte, mutatis mutandis: USO DE IMÓVEL PARA ARMAZENAMENTO DE EQUIPEMANTOS DA RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O simples fato de o empregado armazenar materiais utilizados no labor em sua própria residência, sem custos adicionais e sem comprometer a livre circulação em seu domicilio, não significa transferir ao empregado quaisquer ônus ou risco do empreendimento, pelo contrário, aparenta ser uma comodidade para que o empregado não tenha que se deslocar diariamente à empresa para a retirada dos produtos. Caso o armazenamento gerasse algum tipo de despesa ou comprometesse o espaço no domicílio do empregado, a este caberia comprová-lo, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu neste caso, razão pela qual há que se manter a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de indenização. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000066-04.2023.5.23.0003; Data de assinatura: 16-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) No mesmo sentido já se pronunciou o TST: (...). ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DE TRABALHO. USO DE ESPAÇO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO . O simples armazenamento na residência do autor de produtos utilizados em suas atividades diárias (visitas a consultórios médicos para divulgação dos artigos produzidos pela reclamada), sem que tenha sido comprovado qualquer custo ou despesa adicional, como a restrição desarrazoada de espaço no domicílio do reclamante ou a necessidade de locação de espaço próprio para a guarda dos produtos, não se caracteriza como transferência dos riscos da atividade, nos moldes do art. 2º, caput , da CLT ou como dano passível de indenização. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1328-09.2012.5.04.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019). Outrossim, a situação exposta não caracteriza ato ilícito do empregador capaz de causar mácula moral à trabalhadora, sob pena de banalização do instituto. Por conseguinte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (TRTs da 8ª e da 12ª Regiões – fls. 6386/6388 e 6390/6392), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o verbete sumular em referência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

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ID: 323663620

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000603-88.2023.5.23.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA AVON COSMETICOS LTDA. DALILA HUSSEIN YOUNES NATURA COSMETICOS S/A THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENDA CATARINI DA SILVA

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JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000603-88.2023.5.23.0006 RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) RECORRIDO: DALILA HUSSEIN YOUNES E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000603-88.2023.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: AVON COSMÉTICOS LTDA. E OUTRO(S) ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRENTE: DALILA HUSSEIN YOUNES ADVOGADOS: KEWRI REBESCHINI DE LIMA E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: AVON COSMETICOS LTDA. (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 0d0c21c,f5f08b6,7190db3,e2232da; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7dd1f5b). Representação processual regular (Id c900e1b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a3e4ace: R$ 814.969,48; Custas fixadas, id a3e4ace: R$ 20.586,50; Depósito recursal recolhido no RO, id aec7760: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 279e653; Condenação no acórdão, id fd94875: R$ 800.000,00; Custas no acórdão, id fd94875: R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eaf591d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação aos arts. 265 do CC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a reanálise do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “reconhecimento de formação de grupo econômico”. Obtemperam que a obreira afirmou que “(...) foi ‘contratada’ pela 1ª reclamada AVON, sendo que esta incorporada pela empresa Natura, contudo, JAMAIS existiu qualquer envolvimento entre a parte autora e a 3ª Reclamada THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA e 4ª Reclamada AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.” (sic, fl. 6238). Assinalam que “(...) a solidariedade decorre de acordo entre as partes ou da lei, na forma do art. 265 do Código Civil. Nenhuma das hipóteses está presente. Dessa, totalmente ausente os requisitos para formação do grupo econômico, pugnando a recorrente pela reforma do tópico.” (sic, fl. 6238). Analiso. Verifico que o acórdão objurgado não contempla expresso pronunciamento jurisdicional acerca da matéria suscitada no presente capítulo recursal. Nessa senda, cumpre reconhecer que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na falta de observância das diretrizes jurídicas consubstanciadas na Súmula n. 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 466, caput e § 1º, da CLT; 2º da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. As vindicadas, ora recorrentes, pugnam pela reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “alteração contratual lesiva/pagamento de diferenças à título de renda adicional”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a correta indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Esclareço que os excertos reproduzidos nas razões recursais (fls. 6239, 6241/6246) não se mostram servíveis a tal mister, visto que os seus conteúdos não revelam, de forma completa, as "razões de decidir" adotadas pela Turma Revisora na composição do conflito de interesses. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende às diretrizes contidas na Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho no julgado abaixo reproduzido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000236-30.2024.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, LIV, LV, 8º, caput e V, da CF. - violação ao art. 844 do CC. As demandadas, ora recorrentes, intentam a reanálise do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no tocante à matéria “devolução de descontos indevidos”. Asseveram que “(...) nenhuma responsabilidade há se ser imputada a ora recorrente, vez que a recorrida comprova nos autos que os descontos efetuados na rescisão de contrato de trabalho da recorrida, deram-se de forma legal, uma vez que o desconto do montante de acima informado se deu em razão do pagamento realizado a maior em razão do ataque cibernético sofrido pela reclamada, sendo razoável proceder ao desconto na oportunidade do desligamento.” (sic, fl. 6247). Aludem que “Contrário entendimento, acabaria por violar diretamente o quanto disposto no artigo 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal, bem como artigo 8º, caput e inciso V do mesmo códex, posto que o v. acórdão manteve o enriquecimento ilícito da recorrida.” (sic, fl. 6247). Obtemperam que, in casu, “(....) não se pode falar na manutenção da condenação ao pagamento as verbas pleiteadas, sob pena de enriquecimento ilícito e locupletação indevida, em afronta ao artigo 884 do Código Civil, e artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.” (sic, fl. 6247). Consta do acórdão: “DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O Juízo de origem condenou as reclamadas à devolução de descontos salariais indevidos, a título de uso do veículo e ataques cibernéticos. A reclamada não concorda com a decisão, aduzindo que foi vítima de ataque cibernético que ocasionou o pagamento a maior da remuneração obreira relativa à Campanha 11 de 2020, motivo pelo qual se mostraria válido o desconto respectivo. Outrossim, salienta a legalidade do desconto pelo uso do veículo fornecido pela empresa, pois decorrente de contrato de comodato previamente firmado pelas partes. Vejamos. De início, destaco que restaram incontroversos os descontos salariais mensais sob a rubrica "USO VEICULO GS" no importe de R$ 100,00 cada; bem como aqueles intitulados "DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO" em valores variados no período de dezembro de 2020 a julho de 2021, conforme constam dos holerites (ID. cb184c3). Assim dispõe o artigo 462 da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." No caso, competia à reclamada demonstrar que os descontos admitidos se revestem de legalidade, nos termos dos artigos 818 da CLT e 372, inc. II, do CPC. Quanto ao desconto por pagamento indevido decorrente de ataque cibernético, a reclamada não apresentou qualquer elemento de prova que confirmasse suas alegações, não servindo para tanto a imagem de notícias colacionada no corpo da defesa. De outro norte, ainda que se trate de um equívoco no pagamento que gerou o recebimento indevido de valores pela reclamante, a reclamada não demonstrou ter corrigido prontamente o seu erro, não se mostrando razoável o estorno do valor após vários meses, sem qualquer evidência de comunicação ou autorização prévia da trabalhadora. Com efeito, segundo a tese de defesa, o pagamento a maior teria ocorrido nas Campanhas 10 e 11 de 2020, ou seja, em maio e junho de 2020. Todavia, os descontos respectivos passaram a ser efetuados a partir de dezembro de 2020, sem qualquer justificativa para tal demora. Vale ressaltar, inclusive, o entendimento de que por se tratar de verba alimentícia, o recebimento de boa-fé pelo trabalhador, de valores pagos indevidamente pela reclamada, não ensejam o respectivo estorno, conforme precedentes abaixo: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMISSÕES. ERRO CONTÁBIL NA APURAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIS E DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PELO EMPREGADO. Na situação em análise, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que o "laudo pericial constou que, por erro no sistema de controle de pagamentos da ré, em alguns meses (fevereiro a abril de 2010 e fevereiro e março de 2011) houve o pagamento a maior das comissões, totalizando a importância de R$ 12.722,97" . Constou, ainda, na decisão regional, "que os valores pagos a título de comissão tratam-se de verba que foi recebida de boa-fé pelo trabalhador" , bem como "que a própria parte ré reconhece que o pagamento a maior decorreu de erro seu" . Contudo, entendeu a Corte regional que o percebimento de boa-fé não impedia a devolução dos valores, por se tratar de erro contábil, havendo pagamento em duplicidade de algumas comissões já adimplidas. Assim, "levando-se em conta o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, não sendo permitido que uma pessoa receba valores que lhe são indevidos, mesmo que por erro de terceiro" , o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e determinou a devolução dos valores em questão. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em situações como a dos autos, por se tratar de parcela de natureza alimentar, é incabível a exigência de devolução dos valores recebidos a mais de boa-fé. Em reforço, ainda que se trate, a reclamada, de uma pessoa jurídica de direito privado, cita-se, por analogia a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União. Destaque-se, por fim, que embora tal entendimento tenha sido firmado nesta Corte superior, no que diz respeito ao empregados da Administração Pública direta e indireta, é plenamente possível sua aplicação em uma relação laboral privada, até mesmo porque, nela nem sequer há aplicação do princípio da supremacia do interesse público. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8794120115090003, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) SALÁRIO PAGO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. São irrepetíveis os valores erroneamente pagos aos empregados, referentes a verba de natureza alimentar recebida de boa-fé, mesmo na esfera privada (Inteligência das Súmulas nº 249/TCU e nº 34/AGU). Precedente do TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. Não havendo justificativa para os descontos efetuados no TRCT a título de vale-transporte, vale-alimentação e faltas, deve a reclamada proceder ao ressarcimento de tais valores. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sem prova de ofensa moral sofrida pelo trabalhador em decorrência de descontos indevidos, não há falar em indenização. Precedente turmário. (TRT-10 00000355920195100011 DF, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 17/05/2019) RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. É indevida a restituição de salário equivocadamente pago a maior pela reclamada, em razão de erro administrativo, eis que se trata de verba de caráter alimentar recebida de boa-fé pela empregada. (TRT-3 - RO: 00102187820195030013 MG 0010218-78.2019.5.03.0013, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 09/11/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 10/11/2020.) Quanto ao desconto pelo uso do veículo disponibilizado pela reclamada, melhor sorte não lhe acompanha. Conforme destacado pela sentença, o contrato de trabalho não contém cláusula relativa à pactuação dos descontos pelo uso do veículo (ID. 2088f26), além de não ter sido apresentado o contrato de comodato aventado pela defesa. Dessa feita, entendo que os descontos salariais em questão não se revestem de legalidade, conforme o disposto no art. 462 da CLT, mostrando-se escorreita a decisão que determinou sua restituição à obreira. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. As demandadas, ora recorrentes, buscam a revisão do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “bônus retido”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, verbis: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (…)." Com efeito, as recorrentes não transcreveram, no bojo das razões recursais, o trecho do acórdão que consubstancia o pronunciamento jurisdicional exarado pelo órgão turmário em face do tema impugnado. Nessa hipótese, cumpre reconhecer a inviabilidade técnica de o recurso ser admitido, conforme elucida o julgado abaixo reproduzido, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-609-36.2019.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). Com fulcro nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. As vindicadas, ora recorrentes, manifestam inconformismo com o acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita ao tema “Participação nos Lucros e Resultados (PLR)”. Verifico que, no particular, o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento do tema impugnado. Assinalo que o excerto reproduzido nas razões recursais (fl. 6249) não se mostra servível a tal mister, porquanto estranho ao texto da decisão objurgada. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação ao art. 30, § 1º e 6º, da Lei n. 9.656/98. - divergência jurisprudencial. As rés intentam a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “manutenção do plano de saúde”. Alegam que “(...) o plano de saúde conferidos aos empregados da recorrente prescindem da existência da relação de trabalho, sendo constituído através de coparticipação, razão pela qual o restabelecimento ou manutenção do plano é impossível, não somente porque atrelado ao vínculo como condição essencial de existência, mas também porque depende da contraprestação do empregado que o utiliza.” (sic, fls. 6250/6251). Ponderam que respondiam “(...) ilimitadamente pelos riscos associados ao plano de saúde, na medida em que a empregada custeava parcialmente as despesas que efetivamente gerava com o uso do benefício.” (fl. 6251). Apontam que “(...) o direito à manutenção do plano de saúde é assegurado ao consumidor que, no curso do contrato de trabalho, tenha contribuído mensalmente para o custeio do benefício, não se considerando, para tanto, a coparticipação em procedimentos, como ocorreu na hipótese.” (fl. 6252). Afirmam que, “Sob tal cenário, o recorrido participava nos procedimentos que viesse a utilizar, mas não contribuía com o plano de saúde, razão pela qual não tem direito de exigir a sua permanência no plano empresarial.” (sic, fl. 6252). Consta do acórdão: “MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS A parte reclamada foi condenada a manter o plano de saúde da reclamante pelo período de 06 meses da data da dispensa, conforme estabelecido por norma interna, concedendo-se tutela de urgência antecipada, com cominação de multa em caso de não cumprimento, sem prejuízo de reparação por eventuais perdas e danos. Tendo em vista o descumprimento da decisão por parte da reclamada, o Juízo de origem aplicou a sanção preconizada, além do ressarcimento das despesas comprovadas com fisioterapia. Irresignada, aduz a 2ª reclamada que não houve demonstração dos prejuízos suportados, bem como não seria devida a manutenção do plano de saúde, conforme os termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98. Vejamos. De início, destaco que a obrigação de fazer determinada pela sentença, qual seja, manutenção do plano de saúde por 06 meses a partir da dispensa, não decorreu da Lei nº 9.656/98, mas de regramento interno da reclamada, conforme ID. 9619fa2 - Pág. 9 e 11, o que não merece reparo. Quanto à condenação ao pagamento das despesas com fisioterapia, verifico que a reclamante apresentou a nota fiscal respectiva (ID. 0804d0f - Pág. 1), sendo que o seu ressarcimento decorre do descumprimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau (ID. 0f617aa). Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (TRTs da 7ª e da 13ª Regiões - fls. 6252/6253) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXII e 102, § 2º, da CF. - contrariedade à ADC n. 58 do STF. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do AgR-ED-ED n.1.006.958. As demandadas, ora recorrentes, pleiteiam a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que diz respeito à matéria “parâmetros definidos para a atualização do crédito trabalhista”. Consignam que "(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual, como fez a sentença recorrida, é tratar de modo não isonômico a ré –já que para todas as partes em todos os outros processos têm sido aplicados apenas o IPCA-E sem juros legais autônomos na fase pré-judicial, a par da insegurança jurídica decorrente da não observância da tese obrigatória fixada pelo E. STF a respeito do tema." (sic, fls. 6254/6255). Afirmam que “(...) prever o IPCA-E mais juros legais na fase pré-processual é violar o art. 5º, XXII, da CF –em que ‘é garantido o direito de propriedade’. Ora, o E. STF fixou de modo obrigatório a tese de que não é devida a incidência de juros legais autônomos na fase pré-processual, mas apenas do IPCA-E, então direito de propriedade da ré está mesmo a ser violado por v. acórdão recorrido que prevê a incidência de ‘IPCA-E mais juros legais’ na fase pré-processual.” (sic, fl. 6255). Assinalam que “(...) a decisão viola o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, ao não aplicar os efeitos da decisão vinculante do STF nos presentes autos.” (sic, fl. 6255). Com fulcro em tais assertivas, a par de outras alegações, as vindicadas pugnam pela reforma do acórdão “(...) para extirpar o acréscimo de Juros na fase pré-processual.” (sic, fl. 6256). Consta do acórdão: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pretende que seja observado o IPCA antes do ajuizamento da ação e, a partir da citação, a taxa Selic. Vejamos. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, ou seja, da distribuição da ação, tão somente pela taxa SELIC, como determinado em primeiro grau. Vale ressaltar que a decisão do STF possui repercussão geral e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927 do CPC). Dessarte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade à ADC n. 58/STF e ao AgR-ED-ED n. 1.006.958, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes obrigatórios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DALILA HUSSEIN YOUNES TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d5c9fca; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 92433a1). Representação processual regular (Id 8a6d298). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 2º, 457, §1º, 462 § 1º, 466, 468, 818, II, da CLT; 341, 342, 373, II, do CPC; 481 do CC; 2º, 3º, 6 º, 7º e 10, da Lei n. 3.207/87. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao PN n. 97 do TST. - violação ao princípio da alteridade. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no tocante à matéria “comissões sobre vendas canceladas e/ou objeto de troca e/ou não recebidas”. Sustenta que “(...) a Recorrida criou meios que provocou desequilíbrio contratual e causou graves prejuízos financeiros ao obreiro, estando caracterizado, assim, a alteração lesiva do contrato de trabalho, em clara afronta ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, certamente, os valores das comissões apresentados pela reclamada não correspondem à realidade.” (sic, fl. 6318). Alega que, no seu entender, “(...) é irrelevante a discussão acerca do cargo exercido pela obreira, tendo em vista que na presente ação o que se discute é a incorreção no pagamento das comissões ou “renda adicional” como a Reclamada menciona. Assim, a tese da Ré e do Juízo de que a obreira não era vendedora e de que não havia ajuste entre as partes para o pagamento de comissões, em nada contribui para o processo.” (fl. 6326). Assinala que “(...) a comissão ou denominada renda adicional é calculada sobre AS VENDAS realizadas no setor e NÃO SOBRE A RENDA LÍQUIDA, pois renda líquida se refere basicamente a lucro, pois tem que se considerar todos os custos, o que é totalmente distinto sobre vendas. E, tanto assim é verdade, que o próprio regulamento/regras de pagamento da denominada ‘Renda Adicional’ juntado pela própria recorrida (doc. id nº 3757daf), traz expresso no seu título e no primeiro enunciado que a renda adicional é calculada sobre as vendas, conforme reprodução parcial do referido documento, para facilitação do manejo processual.” (sic, fl. 6342). Obtempera que, “(...) em que pese todo o intenso trabalho da recorrente para, juntamente com sua equipe de revendedoras, realizar as vendas dos produtos da recorrente, conforme catálogo e metas de vendas por ela traçadas, sendo, inclusive avaliada pelo atingimento destas metas de vendas, era penalizada pelos erros e riscos exclusivos da reclamada/recorrida, algo inaceitável no Direito do Trabalho. E mais, o v. acórdão reformou, equivocadamente, a sentença primeva sob a fundamentação de que a recorrente não era vendedora.” (sic, fl. 6343). Aponta que “(...) as parcelas pagas a título de "renda adicional" se constituem em remuneração variável e são regidas pelas normas jurídicas nos termos do art. 457, § 1º, CLT. O fato de a recorrente ser gerente, não se pode atribuir os riscos da atividade econômica do empregador à mesma, restando nítida a violação ao art. 2º da CLT.” (fl. 6343). Defende que “O não deferimento das diferenças salariais importa, ainda, em violação ao preceituado nos arts. 462, § 1º e 466 da CLT, haja vista que TODOS os incontroversos descontos perpetrados pela recorrida decorreram de crassa transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, ora recorrente. Mostra-se latente nos autos que referidos descontos decorriam da indisponibilidade de produtos: Por erro de logística da reclamada, após ultimada a venda, não tendo nenhuma recusa por escrito dos pedidos (art. 3º da lei 3.207/57); devolução do produto vendido e inadimplência de cliente.” (sic, fl. 6344). Aduz que, no caso em tela, “(...) o desconto de comissões também contraria o disposto no artigo 7.° da Lei nº. 3.207, de 1957, eis que somente autoriza a dedução de comissões no caso de insolvência do comprador. Em recebendo a recorrente percentagem sobre as vendas de suas subordinadas e efetuando também vendas diretas, ainda que apenas para as revendedoras, por óbvio que se lhe aplicam as regras previstas na referida Lei, que trata do pagamento das comissões dos vendedores empregados. Portanto, resta clara a violação aos artigos 3º, 6º, 7º da Lei 3.207/87; art. 2º, 457 §1º, 462 § 1º e 466 da CLT, pelo que necessário seja conhecido e provido o presente recurso.” (fl. 6344). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte recorrente afirma que “(...) a reforma do v. Acórdão é medida que se impõe, para que seja considerada comissão sobre venda realizada pela Recorrente, sendo devido o pagamento de diferenças de comissões pleiteadas, SOBRE AS DIFERENÇAS de VENDAS CANCELADAS, VENDAS NÃO ENTREGUES OU INDISPONÍVEIS, VENDAS NÃO RECEBIDAS POR INADIMPLÊNCIA, ou seja 48,24% do recálculo total conforme demonstra as perícias contábeis juntados ao processo. com os devidos reflexos na forma postulada na inicial.” (sic, fl. 6357). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS DE RENDA ADICIONAL - VENDAS CANCELADAS OU NÃO RECEBIDAS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças da parcela "renda adicional", também denominada de "renda variável", tem em vista que em seu cálculo não foram considerados os valores das vendas não recebidas por inadimplência, rejeitando o pedido em relação aos descontos dos valores relativos às vendas canceladas e aquelas em que não houve a entrega do produto por inexistência ou indisponibilidade. A 2ª reclamada não se conforma com a sentença, aduzindo que a renda adicional não caracteriza comissão, tendo em vista que a reclamante, na qualidade de gerente de desenvolvimento de rede, não realiza vendas. Afirma que seu pagamento depende do atingimento de metas do setor, cujos critérios são prestabelecidos e de conhecimento de todas as gerentes. Assim, entende que o cálculo da verba sobre as vendas efetivadas, descontando-se aquelas não recebidas em razão da inadimplência das revendedoras, mostra-se correto e não enseja transferência dos riscos do negócio, mas falha da reclamante no exercício de suas atribuições, asseverando que: As remessas, também denominadas inadimplência, são de pleno conhecimento das Gerentes de Setor. Elas têm acesso à relação das Revendedoras inadimplentes e devem realizar o contato para entender o motivo da inadimplência da Revendedora e as consequências que isso gera para o desenvolvimento de seu trabalho na AVON. Portanto, o desconto é válido e justificado, uma vez que a Gerente de Setor que não acompanha as atividades da Revendedora para o controle de seus débitos descumpre com suas tarefas. (ID. 9986d4b - Pág. 8). Por fim, requer sejam abatidos os valores pagos sob o mesmo título, bem como que seja limitada a condenação ao valor apontado na inicial. A reclamante, por sua vez, reitera os argumentos da inicial, no sentido de que a reclamada não efetuava o pagamento correto das comissões (renda adicional e/ou variável), porquanto, além das vendas não recebidas por inadimplência, descontava de sua base de cálculo os valores relativos às vendas canceladas por devolução do produto ou não entrega por ausência/indisponibilidade. Sustenta que referido procedimento não se mostra lícito, transferindo-se à trabalhadora os riscos do negócio, requerendo, portanto, o pagamento das diferenças de comissões conforme os termos da inicial, mormente em se considerando que não foram apresentados todos os relatórios de vendas. Analiso. Examinando os autos, cumpre ressaltar que a reclamante, na função de gerente de desenvolvimento de rede (cargo anteriormente denominado de gerente de setor), recebia salário fixo acrescido da verba "renda adicional" ou "renda variável", calculada sobre as vendas líquidas do setor, ou seja "(...) vendas brutas menos devoluções menos remessas menos impostos, vezes o percentual de renda variável, estipulado pelo atingimento de vendas e pedidos" (ID. e44f203 - Pág. 1). Observa-se, ainda, a partir dos termos da inicial e da defesa, que as vendas líquidas do setor não compreendem as vendas canceladas por devolução ou não entrega dos produtos por inexistência/indisponibilidade e as vendas não recebidas por inadimplência da revendedora (chamadas de remessas). Conforme se extrai das lições de Maurício Godinho Delgado: "As comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção" (Curso de Direito do Trabalho. 11ª edição. São Paulo: Editora Ltr, p. 766). Cuida-se de parcela variável com cunho salarial devida pela produção do empregado. É certo que, no caso de comissão de vendas, uma vez ultimada a transação, não é possível realizar o estorno da parcela, sob pena de indevida transferência de riscos ao trabalhador. Contudo, de acordo com o conjunto probatório, não há falar em venda direta de produtos pela reclamante, conforme inclusive admitido em seu depoimento, ao afirmar que "(...) não podia realizar vendas ao consumidor final; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 4), podendo, tão somente, realizar "(...) vendas para representantes (...); que também auxiliava as representantes a realizar vendas de porta em porta; (...)" (ID. da57aa7 - Pág. 3), ou seja, a negociação era feita com o cadastro da revendedora e não da reclamante. Desse modo, tendo em vista que não havia a atribuição de venda direta pela reclamante, eventual auxílio prestado às revendedoras do seu setor não atrai a incidência da Lei n° 3.207/57, de forma que não há falar em comissão de vendas, como pretende a obreira, afastando-se os entendimentos afetos a essa modalidade de contraprestação. Cumpre destacar que a situação em apreço possui contornos próprios que diferem da situação relativa à comissão de vendas. Veja-se que as chamadas remessas são as vendas não recebidas em razão da não quitação pela representante de venda, e não por inadimplência do consumidor final, revelando a distinção com a hipótese de estorno das comissões do vendedor em caso de não pagamento por parte do cliente. No caso dos autos, em que a representante lançou a venda, porém não efetuou o pagamento respectivo, a transação não pode ser considerada como concluída, assim como no caso de venda cancelada por devolução, sob pena de se estimular a prática fraudulenta de vendas hipotéticas, apenas para que sejam atingidas as metas. Com mais razão, ainda, não pode ser considerada como ultimada a venda lançada pela representante, porém, posteriormente cancelada em razão da ausência ou indisponibilidade do produto a ser entregue, não se mostrando razoável considerar-se essa negociação para fins de atingimento das metas de vendas. Trata-se, portanto, de remuneração variável cujos critérios foram previamente estabelecidos pela empregadora, dos quais a reclamante tinha ciência, inexistindo ofensa ao princípio da alteridade ou qualquer ilegalidade no procedimento adotado, ao ser estabelecido que para o cálculo da parcela seja considerado o atingimento da meta relativa às vendas líquidas do setor, excluindo-se as canceladas por devolução ou não entrega do produto, ou mesmo por inadimplência da representante de vendas, a quem competia realizar a negociação direta com o consumidor final. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte, em processos envolvendo a mesma empregadora: Processo: 0000605-90.2017.5.23.0031; Data de assinatura: 22-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0001349-12.2016.5.23.0002; Data de assinatura: 06-12-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): NICANOR FAVERO FILHO; Processo: 0000228-90.2016.5.23.0052; Data de assinatura: 13-05-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - Tribunal Pleno; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Trago à baila, ainda, precedentes de outros Regionais: DIFERENÇAS SALARIAIS. RENDA ADICIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. A aplicação da pena de confissão decorrente de ausência de documentos/juntada incompleta implica a presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, devendo, contudo, ser observado o conjunto probatório existente nos autos. Da análise das afirmações exordiais cotejadas com a prova documental, constata-se que para o cálculo da parcela denominada "renda adicional" eram consideradas as vendas líquidas do setor, tal como se extrai da "Política de Remuneração Variável". Assim, tratando-se de condição contratual ajustada acima do mínimo garantido pela legislação trabalhista, na forma do art. 7º, "caput", da CR/88 e art. 444 da CLT, não cabe ao intérprete estender seu alcance para abarcar situações não inseridas na negociação (art. 114 do CC). Logo, não se constata prática salarial ilegítima, pelo que indevidas as diferenças de "renda adicional" postuladas pela reclamante. (TRT-3 - ROT: 0010126-15.2022.5.03.0072, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Segunda Turma) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Caso em que não se aplica à reclamante o entendimento de que não podem ser descontados, da base de cálculo das comissões, os valores referentes aos pedidos indisponíveis na fábrica, pois o conjunto probatório demonstrou que a mesma, enquanto "gerente de setor", não realizava vendas, não se podendo concluir que, em face dos pedidos não atendidos pela reclamada, ela tenha realizado trabalho que, ao final, não foi remunerado. Não há que se falar, na hipótese, em transferência do risco do negócio. Diferenças de comissões indevidas.(...) (TRT- 6ª, Processo: RO - 0000132-33.2015.5.06.0101, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/10/2018) AVON. GERENTE DE SETOR. RENDA VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. I - Emerge da prova dos autos que o pagamento da parcela remuneratória "Renda Variável" paga às Gerentes de Setor da reclamada não era atrelado à produção das aludidas empregadas - que não realizavam vendas -, mas ao volume de vendas e pedidos efetuados pelas revendedoras autônomas AVON que atuam na área geográfica atendida por cada gerente. II - Tem-se, assim, que a referida parcela não ostenta natureza de comissão - verba remuneratória paga em contrapartida à produção do empregado -, mas, sim, de uma espécie de gratificação remuneratória ajustada por liberalidade do empregador III - Seu pagamento, portanto, não se encontra jungido à observância dos ditames da Lei nº 3.207/57, nem das regras da CLT alusivas ao pagamento de comissões, mas sim às regras objetivamente estipuladas pelo empregador para pagamento da parcela instituída por liberalidade. (TRT-10 0001387-64.2015.5.10.0020, Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 16/10/2019, Data de Publicação: 22/10/2019). Dessarte, reformo a sentença para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças da "renda adicional" ou "renda variável" pela não inclusão das vendas não recebidas por inadimplência das revendedoras e mantenho a decisão quanto à improcedência do pedido em relação às vendas canceladas por devolução ou ausência do produto. Dou provimento ao apelo da 2ª reclamada e nego provimento ao apelo da reclamante.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que tange à alegação de contrariedade ao Precedente Normativo n. 97 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 6319/6326, 6339/6340, 6350 e 6354/6356 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os arestos transcritos às fls. 6321/6322, 6326/6327, 6331/6332, 6335, 6350/6351 e 6352/6354 do arrazoado (TRTs da 1ª, da 4ª, da 10ª, da 14ª e da 18ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 91 do TST. - violação ao art. 7º da Lei n. 605/49. - divergência jurisprudencial. A demandante, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão proferido pela Turma Julgadora no tocante à matéria "diferenças salariais devidas a título de repouso semanal remunerado sobre a renda adicional”. Relata que “O Acórdão recorrido em seus fundamentos entendeu a reclamante sempre recebeu as rubricas referentes à ‘renda adicional’ e ao DSR sobre tal parcela, e que os laudos periciais de inúmeras empregadas da Avon não serviam de prova para o presente processo pois não eram as mesmas partes.” (fl. 6359). Pontua que “(...) existia uma outra irregularidade promovida pela empresa acionada, eis que a reclamada, ora recorrida, em vez de pagar os descansos semanais sobre as comissões auferidas, dividia artificialmente o montante das comissões propriamente ditas a que a autora tinha direito simulando o pagamento dos consectários nos DSRs. Frisa-se que, embora fosse feita referência nos recibos sobre repouso semanal, na realidade não era paga essa parcela. O cotejo entre o valor base para o cálculo das comissões e aqueles efetivamente pagos nos recibos mensais, demonstra claramente o pagamento apenas das comissões, sem incluir o repouso semanal remunerado.” (sic, fls. 6359/6360). Obtempera que “O VALOR QUE CONSTA NOS CONTRACHEQUES É O MESMO VALOR QUE CONSTA NA PLANILHA DE SEM O DEVIDO REFLEXO EM DSR. O mesmo exemplo acontece nos meses e campanhas seguintes. Trata-se na verdade de salário complessivo, o que é vedado pela Súmula nº 91 do C. TST, demonstrando-se, assim, a violação”. (sic, fl. 6360). Assinala que “(...) durante todo o período em que percebeu tais SALÁRIOS VARIAVEIS (Comissões/Renda Adicional a Reclamada/Recorrida, apesar de fazer constar nos contracheques da Reclamante, os pagamentos dos DESCANS SEMANAIS REMUNERADOS - DSR's RENDA ADICIONAL auferidos, jamais pagou-lhe tais créditos, uma vez que o valor relativo ao DSR, NADA MAIS ERA DO QUE A PRÓPRIA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RENDA ADICIONAL) DEVIDA, tendo a Reclamada desmembrado tal pagamento em: ‘RENDA ADICIONAL CAMP’ e ‘DSR RENDA ADICIONAL’, para burlar tal direito, tendo havido pois, uma merae condenável SIMULAÇÃO do pagamento dos DSR's.” (sic, fl. 6362). Assevera que, no seu entender, “Não procede a alegação da ré, de que, nos termos do art. 7º da Lei 605/49, a recorrida era mensalista e já tinha o repouso incorporado ao seu salário fixo, já que, como verba variável, deveria ter sido pago o reflexo da Renda Adicional no RSR. A prática sustentada pela ré traduz complessividade salarial, nos termos do entendimento da Súmula nº 91 do C. TST.” (fl. 6362). Respaldada em tais assertivas, dentre outras ponderações, a parte recorrente postula a reforma do acórdão “(...) para que seja a Reclamada condenada ao pagamento do descanso semanal remunerado sobre as comissões já pagas em todo o período trabalhado, no valor de um sexto (1/6), com os devidos reflexos legais postulados. Reiterando-se a petição inicial.” (sic, fl. 6372). Consta do acórdão: “DSR - RENDA ADICIONAL O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de diferenças do DSR devido sobre a renda adicional. Inconformada, a reclamante aduz que os valores pagos a título de "DSR RENDA ADICIONAL" são, na realidade, parte do importe devido de renda adicional, desmembrado de forma fraudulenta pela reclamada, conforme laudos periciais anexos. Vejamos. Ab initio, destaco que os demonstrativos apresentados pela reclamante na exordial, assim como os laudos periciais, referem-se a outros empregados da reclamada, não servindo para comprovar a alegada fraude no pagamento do DSR devido sobre a renda adicional da reclamante. De outro norte, observo que os holerites do período imprescrito evidenciam o pagamento da renda adicional e o DSR respectivo, de forma individualizada (ID. cb184c3), bem como estão em consonância com os relatórios apresentados com a defesa - Renda Adicional, VD Original e VD91 (ID. c6781ed a f74b267). Aponta-se, por amostragem, o holerite referente ao mês de fevereiro de 2023 (ID. cb184c3 - Pág. 2), no qual consta o pagamento da renda variável relativa às campanhas 07 e 08 de 2023, nos importes respectivos de R$ 1.804,25 e R$ 2.181,44, bem como o total do DSR sobre a renda adicional dessas duas campanhas, na quantia de R$ 1.328,56, valores que estão em harmonia com o disposto no relatório de ID. ebef641 - Pág. 1, contendo os parâmetros utilizados para a apuração dessas parcelas, sem qualquer evidência de fraude. Mister se faz destacar que, segundo o documento apresentado com a inicial (ID. e44f203 - Pág. 1), as alíquotas de 0,8% a 2,7% já incluem o DSR, de modo que os demonstrativos apresentados no bojo da peça vestibular partem de premissa incorreta, ao calcular a renda adicional na alíquota de 2,7% sobre as vendas líquidas, para depois apurar o DSR, visto que, repiso, essa alíquota já contém os percentuais relativos à renda adicional e o DSR. Por conseguinte, não demonstrada a alegada fraude, mantenho a sentença também no particular. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 91 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto, a meu ver, os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses (TRTs da 3ª e da 10ª Regiões - fls. 6363/6371) não atendem, de forma satisfatória, o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular em referência. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XVI e XXVIII, da CF. - violação aos arts. 456, parágrafo único, 460, 468, 818, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A acionante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria "acúmulo de funções”. Verifico que, no particular, houve inobservância da norma contida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal em análise. Esclareço que a transcrição exarada às fls. 6372/6376 do apelo não se mostra servível ao fim proposto, visto que a demandante reproduziu o inteiro teor do tópico do acórdão que trata do tema impugnado, sem destacar o fundamento jurídico nuclear adotado pelo órgão turmário para dirimir a questão controvertida. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho nos julgados abaixo reproduzidos: “DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A parte recorrente não observou os ditames do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-172-70.2019.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) 2. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge, não se tratando de trecho sucinto. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1366-68.2020.5.06.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). Com respaldo nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade recursal em referência. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, V, X, XI e 7º, XVII, da CF. - violação aos arts. 137, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944, do CC. - divergência jurisprudencial. A vindicante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “rejeição dos pedidos de indenização por danos materiais e reparação por dano moral decorrentes do armazenamento de produtos”. Aduz que “(...) recebia por campanha em média 150 caixas, o que ocupava um quarto inteiro de sua residência (...).” (fl. 6385). Consigna que, “(...) uma vez demonstrado o armazenamento de produtos na residência do empregado, bem como ter a empregadora se beneficiado desse armazenamento. Evidente que a recorrente, sem pretender rever fatos e provas, nesse momento processual, desincumbiu do ônus que lhe competia em atendimento ao disposto no art. 818, inc. I da CLT e art. 373, inc. I do CPC.” (sic, fl. 6392). Assinala que “(...) a lesão ao direito extrapatrimonial resulta na obrigação do empregador de reparar moralmente o dano, nos termos artigo 5º incisos V, X e XI c/c inciso XXVIII do artigo 7º ambos da CR/88 e artigos 186 c/c 927 do Código Civil (...).” (sic, fl. 6392). Consta do acórdão: “ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do armazenamento de produtos da reclamada. Irresignada, aduz a reclamante que a prova oral emprestada, assim como o depoimento do preposto, evidenciam a obrigatoriedade da trabalhadora em receber e armazenar em sua residência grande volume de caixas com produtos e materiais como totens, displays, dentre outros. Salienta que tal situação não foi pactuada na admissão, ensejando o dever de indenizar da empregadora quanto aos prejuízos morais e materiais causados. Vejamos. Compulsando os autos, observo que restou demonstrado que a gerente de setor recebia caixas com alguns produtos e material de apoio em sua residência, conforme admitido pelo preposto das reclamadas e pela testemunha patronal (ID. da57aa7 - Pág. 5 e 6). A testemunha obreira Ivanilza, ouvida pela prova emprestada (autos de nº 0024632-70.2023.5.24.0041), informou que além do material de apoio, recebia caixas com produtos das representantes para evitar que fossem devolvidas ao depósito da reclamada que se localizava em outra cidade, o que poderia impactar em sua remuneração (depoimento gravado, a partir de 21'36" - acesso pelo link: http://midias.pje.jus.br/midias, posteriormente informando o número dos autos). Extraio, ainda, do depoimento da testemunha patronal Arlena, cuja oitiva se deu nestes autos, que a partir de 2018 (ou seja, no período imprescrito), era opcional o recebimento de caixas com produtos de pronta entrega no endereço da gerente, podendo ser encaminhadas diretamente às revendedoras. (ID. da57aa7 - Pág. 6). Pois bem. Quanto ao recebimento de caixas com produtos das revendedoras, inclusive os de pronta entrega, observo que no período imprescrito não havia determinação da reclamada nesse sentido, sendo que acaso a reclamante assim tenha procedido, o fez por mera liberalidade, o que seguramente não impõe à empregadora o dever de indenizar. No tocante às caixas com material de apoio, igualmente não vislumbro os requisitos da responsabilidade civil, porquanto além de se tratar de instrumento necessário para a realização de suas atividades, a reclamante não comprovou qualquer prejuízo/despesas nesse sentido, ou mesmo óbice à livre circulação em sua residência, não bastando a mera alegação nesse sentido. Pela pertinência, trago à baila julgado desta Corte, mutatis mutandis: USO DE IMÓVEL PARA ARMAZENAMENTO DE EQUIPEMANTOS DA RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O simples fato de o empregado armazenar materiais utilizados no labor em sua própria residência, sem custos adicionais e sem comprometer a livre circulação em seu domicilio, não significa transferir ao empregado quaisquer ônus ou risco do empreendimento, pelo contrário, aparenta ser uma comodidade para que o empregado não tenha que se deslocar diariamente à empresa para a retirada dos produtos. Caso o armazenamento gerasse algum tipo de despesa ou comprometesse o espaço no domicílio do empregado, a este caberia comprová-lo, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu neste caso, razão pela qual há que se manter a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de indenização. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000066-04.2023.5.23.0003; Data de assinatura: 16-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) No mesmo sentido já se pronunciou o TST: (...). ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DE TRABALHO. USO DE ESPAÇO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO . O simples armazenamento na residência do autor de produtos utilizados em suas atividades diárias (visitas a consultórios médicos para divulgação dos artigos produzidos pela reclamada), sem que tenha sido comprovado qualquer custo ou despesa adicional, como a restrição desarrazoada de espaço no domicílio do reclamante ou a necessidade de locação de espaço próprio para a guarda dos produtos, não se caracteriza como transferência dos riscos da atividade, nos moldes do art. 2º, caput , da CLT ou como dano passível de indenização. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1328-09.2012.5.04.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019). Outrossim, a situação exposta não caracteriza ato ilícito do empregador capaz de causar mácula moral à trabalhadora, sob pena de banalização do instituto. Por conseguinte, nada a reparar. Nego provimento.” (Id fd94875). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (TRTs da 8ª e da 12ª Regiões – fls. 6386/6388 e 6390/6392), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o verbete sumular em referência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

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L. J. Cossul Eireli x Janio Vieira Mota

ID: 327610136

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001011-88.2024.5.23.0121

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. J. COSSUL EIRELI

Polo Passivo:

JANIO VIEIRA MOTA

Notificação

Advogados:

JOSIBERTO COSTA NEVES

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0001011-88.2024.5.23.0121 RECORRENTE: L. J. COSSUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0001011-88.2024.5.23.0121 RECORRENTE: L. J. COSSUL EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: JANIO VIEIRA MOTA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001011-88.2024.5.23.0121 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: L. J. COSSUL EIRELI (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER RECORRIDO: JANIO VIEIRA MOTA ADVOGADO: JOSIBERTO COSTA NEVES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: L. J. COSSUL EIRELI TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 5bf171a; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id b9dcf96). Representação processual regular (Id 29eabc8). Preparo satisfeito (custas recolhidas – Id 5c2fb3c / depósito recursal inexigível – art. 899, § 10, da CLT) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da CF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “não reconhecimento de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional”. Alega que “Decidiu o Nobre Colegiado que não houve negativa de prestação jurisdicional na análise dos documentos acostados a defesa (...).” (sic, fl. 242). Aduz que “(...) o Nobre Magistrado deixou de apreciar os documentos colacionados à presente defesa em sua integralidade, bem como embasou suas razões de decidir apenas com base em prova oral da Recorrida, violando direta e literal o art. 93 inciso IX da Constituição Federal.” (sic, fl. 243). Argumenta que “(...) a r. decisão que condenou as Recorrentes ao pagamento das verbas alhures, ultrapassou o mero error in iudicando, mas sim, materializou verdadeira negativa de prestação jurisdicional ao passo que impediu o conhecimento das matérias postas em debate, ou seja, relativizou o efetivo acesso à Justiça, sem regular observância do dever de motivação e observância (CF, 93, IX), como visto.” (sic, fl. 243). Afirma que “O devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), hodiernamente, não pode ser considerado como a necessidade da mera observação do procedimento desenvolvido em Juízo, mas sim, com a função de atuação do Poder Judiciário de modo a proporcionar provimento jurisdicional compatível com a supremacia da ordem Constitucional, visando a garantia dos direitos fundamentais.” (sic, fl. 243). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja dado provimento ao recurso “(...) para declarar a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e, neste turno, ter-se por afrontados direta e literalmente os artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal, pelo que se pede a remessa dos autos ao juiz a quo para prolação de nova decisão.” (sic, fl. 244). Consta do acórdão: “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Sustenta a ré que houve negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento que "evidente carência de motivação e apreciação das matérias ventiladas em sede contestatória e dos documentos acostados, que, com vistas a melhor técnica processual cuidou em cumprir a legislação acerca do tema". Analiso. A exigência constitucional inserta no art. 93, IX, é que as decisões sejam fundamentadas, justificando as suas razões de decidir, com o fim de assegurar, às partes, a ampla defesa e o contraditório, mas essa regra não quer dizer que o Juízo esteja obrigado a rebater ponto por ponto os argumentos e fatos que a parte entenda importantes. É certo que não está o Magistrado obrigado a esgrimir um a um os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha os fundamentes jurídicos que motivaram seu entendimento na hipótese fática apresentada. Neste diapasão, somente há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Julgador, mesmo após a interposição de embargos de declaração, deixa de apreciar pedido ou causa de pedir fundamentais para a solução da lide. No caso dos autos, o juízo de origem proferiu decisão expondo os fundamentos que o levaram a tais conclusões, de modo que ainda que se admitisse tratar de hipótese ensejadora de nulidade, considerando que toda a matéria invocada foi trazida no mérito das razões recursais da ré e, portanto, é objeto de pronunciamento por este Tribunal, já restaria sanável a irregularidade, por força do art. 1.013 do CPC. Nego provimento.” (Id c8e44c0). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, “caput”, II, XXXV, LV e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 6º, § 3º, § 7º, 49, § 3º, § 4º, 50 da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1.051 do STJ. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “competência da Justiça do Trabalho". Alega que “(...) se trata a presente de reclamatória em face das Recorrentes que obtiveram o deferimento do processamento da Recuperação Judicial aos 20/08/2024 perante a 01ª Vara Comarca De Cuiabá - Estado Do Mato Grosso sob n. 1029529-04.2024.8.11.0041 (...).” (sic, fl. 246). Aduz que “(...) a demanda se dará integralmente por crédito anterior ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial das Recorrentes, sendo este o marco temporal a definir a natureza dos créditos como concursais e extraconcursais, forte na inteligência do precedente vinculante do Tema 1.051 do c. Superior Tribunal de Justiça (...).” (sic, fl. 246). Argumenta que “(...) o objetivo primordial da recuperação Judicial é amplificar o espaço de negociação entre o devedor empresário e seus credores de modo a permitir a superação da crise econômico-financeira em que a empresa está inserida a partir da implementação de medidas alternativas para solvabilidade das dívidas (...).” (sic, fl. 247). Afirma que “(...) nem todos os credores estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, mas somente aqueles titulares de créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, e que não foram excepcionados pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.101/2005, além dos créditos de natureza fiscal (art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005).” (sic, fl. 247). Assinala que “(...) os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação Judicial, cuja aferição levará em conta o fato gerador do crédito, isto é, a data da fonte da obrigação.” (sic, fl. 247). Assevera que “(...) a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador (...).” (sic, fl. 248). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, “(...) impõe-se reconhecer a incompetência deste Douto Juízo e desta Especializada para prosseguir com o feito executivo (futuramente) (...).” (sic, fl. 248). Consta do acórdão: “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requer a ré que seja declarada a incompetência da justiça do trabalho. Alega que "em se tratando de caso cujo fato gerador antecede ao deferimento do processamento da recuperação judicial das Recorrentes, impõe-se reconhecer a incompetência deste Douto Juízo e desta Especializada para prosseguir com o feito executivo (futuramente)." Analiso. Nos termos do artigo 6º, §1º, 2º e 3º, a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005), com as alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020: "Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. §1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. §2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. §3 O juiz competente para as ações referidas nos §§1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". Portanto, deferido o processamento da recuperação judicial, a competência do juízo perante o qual foi ajuizada a ação trabalhista estende-se somente até a fixação do valor do crédito, para posterior inscrição no quadro geral de credores. No caso, a ré foi apenas condenada às obrigações de pagar, reconhecidas na sentença de conhecimento, não havendo deferimento de qualquer medida constritiva sobre o seu patrimônio. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito. Assim, considerando que os presentes autos se encontram em fase de conhecimento, não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado e constituição do crédito trabalhista, impõe-se manter a sentença que declarou a competência da justiça laboral até a apuração do crédito trabalhista devido ao autor, na forma prescrita no art. 6°, §2°, da Lei n. 11.101/2015. Por corolário, considerando que sequer houve a constituição, em definitivo, do crédito trabalhista, não há falar na habilitação perante o juízo da recuperação judicial, neste momento processual. Nego provimento ao recurso.” (Id c8e44c0). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO A 1ª turma deste Regional manteve a sentença que condenou a ré a efetuar o registro no documento profissional do autor a fim de que conste o período de 9.11.2023 a 20.7.2024, a função de açougueiro e o salário no valor de R$ 3.200,00, sob pena de incidir as cominações contidas na fundamentação; a proceder ao recolhimento dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço e da indenização compensatória de 40% prevista no artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90, e ao pagamento de verbas rescisórias, multa prevista no artigo 477, §8º, da norma consolidada, intervalo intrajornada e à entrega de guias para habilitação no programa do seguro desemprego. Alega a embargante omissão no acórdão "ao não reconhecer a incompetência deste Douto Juízo e desta Especializada para prosseguir com o feito executivo, uma vez que deixou de analisar que o fato gerador antecede ao deferimento do processamento da recuperação judicial das Embargantes". Afirma que o acórdão foi omisso porquanto "deixou de observar que não se encontram presentes no caso os elementos da subordinação jurídica, já que o Embargado trabalhava de forma autônoma, e da habitualidade, pois os serviços foram prestados de forma eventual, portanto, não estão presentes os requisitos essenciais para a configuração de vínculo empregatício, conforme o art. 3º da CLT, violando os artigos 5º, inciso II e 93º, inciso IX da Constituição Federal." Assegura, assim, que em razão da ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, não se há falar em liberação das guias do seguro desemprego e do saque do FGTS, bem como em pagamento multa do artigo 477 §8º da CLT e do intervalo intrajornada. Ao final, alega que "do valor da condenação arbitrado em favor da contraparte, não haverá que se falar em hipossuficiência, conceito, inclusive muito subjetivo na acepção da palavra, o qual não há critérios fixos para se dizer que alguém é ou não hipossuficiente em período determinados e até quando perdurará a suposta condição". Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectadas na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na ocasião da decisão ora recorrida, a 1ª Turma deste regional manteve a decisão de origem que declarou a competência da justiça do trabalho, bem como reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, nos seguintes termos: " (...) considerando que os presentes autos se encontram em fase de conhecimento, não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado e constituição do crédito trabalhista, impõe-se manter a sentença que declarou a competência da justiça laboral até a apuração do crédito trabalhista devido ao autor, na forma prescrita no art. 6°, §2°, da Lei n. 11.101/2015. Por corolário, considerando que sequer houve a constituição, em definitivo, do crédito trabalhista, não há falar na habilitação perante o juízo da recuperação judicial, neste momento processual. (...) Analisando a prova oral produzida, concluo que a ré não se desvencilhou do seu encargo a contento, uma vez que ficou demonstrado que o trabalho era prestado de forma habitual, com pessoalidade e subordinação. Conforme consignou o juízo de origem, a testemunha indicada pelo obreiro confirmou que este laborava diariamente e que percebia salário de R$ 3.500,00 e a testemunha indicada pela ré "que o obreiro laborava cerca de três ou quatro vezes por semana, subordinado à jornada de trabalho fixada pela ré", bem como que "ainda, que a segunda testemunha declinou o número de açougueiros por açougue, de onde se conclui que mesmo só cobrindo folgas, o reclamante teria que trabalhar durante a semana inteira e não apenas três ou quatro dias por semana." Portanto, restando provado a habitualidade do labor prestado pelo autor, assim como a pessoalidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade, impõe-se manter a decisão de origem que reconheceu o vínculo entre as partes e condenou a ré ao pagamento das verbas decorrentes. Importante salientar que, diversamente do consignado nas razões recursais patronais, não consta nos autos qualquer extrato de recolhimento do FGTS, razão pela qual mantém-se a decisão de origem que condenou a demandada a proceder ao recolhimento dos depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidentes sobre os salários pagos durante o contrato e sobre as verbas de natureza salarial e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305, do Tribunal Superior do Trabalho), e fazer incidir a indenização de 40%, prevista no artigo 18, da Lei 8.036/90 sobre o saldo final, sob pena de conversão das obrigações de fazer em obrigações de dar o valor equivalente. Considerando ainda a dispensa imotivada, mantenho a condenação da ré a fornecer as guias para habilitação no programa do seguro desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar o valor equivalente, ressaltando que ao órgão previdenciário compete a análise acerca da concessão do benefício. Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, a jurisprudência do TST está firmada no sentido de que a referida multa é devida, ainda que a controvérsia sobre o vínculo empregatício seja dirimida em juízo. No mais, a massa falida, na forma da Súmula n. 388 do TST, é isenta do pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT em caso de inadimplemento das verbas rescisórias. Contudo, tal privilégio é inaplicável às empresas em recuperação judicial, como é o caso das rés. Dessa forma, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas de pagamento das referidas multas. Por fim, considerando a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo entre as partes e que os fundamentos recursais para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada se limitam ao não reconhecimento do vínculo, mantenho a decisão de origem que condenou a demandada ao pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada com adicional de 50%, durante os domingos do período de 9.11.2023 a 20.6.2024, com fundamento no artigo 71, §4º, da norma consolidada." No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão foi claro ao consignar que "Acerca do tema, convém destacar que o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, em decisão proferida nos autos da RCl 52.837/PB (datada de 19/04/2022), esclareceu os exatos contornos do que fora declarado inconstitucional nos autos da ADI 5.766, no sentido de que a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT restringiu-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", de modo que a parcela do dispositivo não reputada inconstitucional mantém-se em pleno vigor, especialmente quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita pelo interregno de 2 (dois) anos. Nessa esteira, caso a parte interessada consiga provar, dentro do período de suspensão de exigibilidade, que o beneficiário da justiça gratuita não se encontra mais em estado de hipossuficiência econômica poderá requerer a execução da verba honorária. Assim, considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, mantenho a sentença que determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária pelo prazo de dois anos." Portanto, ao revés do que sustenta o embargante, o acórdão não padece do vício supramencionado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a embargante contra a justiça da decisão. Outrossim, anoto que tendo a matéria sido decidida de forma fundamentada, desnecessária a manifestação sobre todas as teses apresentadas no apelo, uma vez que, por consequência, restaram rejeitadas. Acrescento, ainda, que se a lesão a preceito legal se origina na própria decisão, o prequestionamento é dispensado, a teor da OJ n. 119 da SDI-I do TST: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos) Diante de todo o exposto, sem vícios no acórdão, rejeito os embargos opostos.” (Id 687fac5). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fl. 246/247 e 248), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à assertiva de que o acórdão objurgado negou aplicabilidade ao Tema n. 1.051 do STJ, elucido que, a rigor técnico, eventual contrariedade a precedentes emanados pelo col. Superior Tribunal de Justiça não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese da alínea “a” do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 388 do TST. - violação aos arts. 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVII, LIII, LIV, LV e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 3º, 477, “caput”, § 8º, 818, II, da CLT; 373, II, do CPC;172 da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne às temáticas “reconhecimento de vínculo empregatício”, “diferenças de FGTS”, “liberação das guias de seguro-desemprego”, “multa do § 8º do artigo 477 da CLT” e “intervalo intrajornada”. Alega que “(...) o Recorrido atuava como diarista, prestando serviços de forma esporádica, de acordo com a demanda da empresa. Ele não trabalhava de forma habitual, mas apenas em dias previamente combinados, conforme sua disponibilidade e necessidade das Recorrentes.” (sic, fl. 251). Aduz que “(...) dos requisitos inerentes à relação de emprego, não se encontram presentes no caso os elementos da subordinação jurídica, já que o Recorrido trabalhava de forma autônoma, e da habitualidade, pois os serviços foram prestados de forma eventual, portanto, não estão presentes os requisitos essenciais para a configuração de vínculo empregatício (...).” (sic, fl. 251). Argumenta que se mostra necessário “(...) reformar a decisão que reconheceu o vínculo de emprego, afastando-se, a condenação ao pagamento das verbas decorrentes sob pena de negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.” (sic, fls. 253/254). Afirma, no que tange à condenação ao pagamento de diferenças FGTS e liberação de seguro desemprego, que “(...) materializou verdadeira negativa de prestação jurisdicional ao passo que impediu o conhecimento das matérias postas em debate, causando evidente prejuízo à parte, ou seja, relativizou o efetivo acesso à Justiça, sem regular observância do dever de motivação e observância (CF, 93, IX), como visto.” (sic, fl. 256). Assinala que “(...) o princípio do devido processo legal não se exaure na mera observância formal de tramitação das causas postas em julgamento, mas também compreende outras categorias fundamentais de suma importância, como o juiz natural e competente (art. 5º, XXXVII e LIII), a garantia de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV) e, ainda, obrigatoriedade de fundamentação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX), estes últimos cuja atenção especial se exige à análise do presente caso.” (sic, fl. 256). Assevera que “(...) o v. acórdão merece reforma, posto que a luz dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC o Recorrido não logrou êxito em comprovar o vinclo de emprego com a Recorrente, eis que prestou serviço de forma eventual e autônoma por meio de diárias, assim, a decisão violou o artigo 5º incisos II e 93 IX da Constituição Federal.” (sic, fl. 258). Pontua, com relação à aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, que “(...) na eventualidade, de haver verbas reconhecidas por decisão judicial não autorizam a incidência da multa, porque as diferenças ainda não existiam ao tempo da rescisão contratual (...).” (sic, fl. 258). Enfatiza, quanto à Súmula 388 do TST, que “(...) a interpretação da Súmula não deve ser restritiva e literal ao ponto de não albergar a empresa com pedido de Recuperação Judicial, devendo ser estendido o entendimento a esta última.” (sic, fl. 259). Ressalta que “(...) a punição legal mediante a imposição de multa não fará cumprir com a função punitiva ou pedagógica esperada, mas, ao contrário comprometerá, ainda mais, a condição econômico-financeira da extinta empresa, ferindo de morte a garantia dos direitos fundamentais. Por oportuno, se mostra a presente via recursal para afastar a condenação das Recorrentes ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT (...).” (sic, fl. 260). Destaca, no que tange ao intervalo intrajornada, que “(...) o Nobre Magistrado deixou de observar que o trabalhador era autônomo e prestou serviços por meio de diárias, não havendo, portanto, vinculo de emprego, em constante violação ao art. 93 inciso IX da Constituição Federal.” (sic, fl. 262). Salienta que “(...) se mostra a presente via recursal para afastar a condenação das Recorrentes ao pagamento do intervalo intrajornada, ter-se por afrontados direta e literalmente os artigos 5º, XXXV, LIV, LV da Constituição Federal. Desta forma, merece provimento o presente Recurso de Revista para o fim de ver reformado o venerando acórdão Regional (...).” (sic, fl. 262). Consta do acórdão: “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. O juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício entre as partes e condenou a ré ao pagamento das verbas decorrentes, fundamentando na prova testemunhal. Condenou a demandada a proceder com o recolhimento do FGTS mais a multa de 40%, bem como a fornecer as guias para habilitação no programa do seguro desemprego. Considerando-se que o autor fora dispensado em 20.6.2024 e que a ré efetuou o pagamento parcial das verbas rescisórias em 4.7.2024, condenou-a ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no valor de R$ 3.200,00. Por fim, condenou a ré ao pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada com adicional de 50%, durante os domingos do período de 9.11.2023 a 20.6.2024, com fundamento no artigo 71, §4º, da norma consolidada. Requer a ré a reforma da decisão. Alega que o autor atuava como diarista e que o depoimento da primeira testemunha indicada pelo obreiro é inservível como meio de prova. Assegura que o documento juntado com a inicial é o comprovante de pagamento das diárias relativas a 01 semana. Relata que o FGTS foi devidamente recolhido e que, em virtude do não reconhecimento do vínculo não há que se falar em direito ao seguro desemprego. Afirma que "no particular do art. 477 da CLT, tem-se que na eventualidade, de haver verbas reconhecidas por decisão judicial não autorizam a incidência da multa, porque as diferenças ainda não existiam ao tempo da rescisão contratual". Pugna "pela inaplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em desfavor das Recorrentes, haja vista seu estado de Recuperação Judicial". Por fim, fundamentando na ausência do vínculo entre as partes, requer que seja excluída da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Analiso. A existência de contrato de trabalho (vínculo empregatício), encontra-se prevista no artigo 3º da CLT, definindo a figura do empregado como sendo "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Desta forma, para a caracterização da relação de emprego depende, essencialmente, da presença desses requisitos, sendo que a ausência de qualquer um deles inviabiliza a sua concretização. É importante não perder de vista o referencial do direito do trabalho que é o de dar primazia à realidade dos fatos ocorridos. Descortina-se eventual véu que possa encobrir a real tratativa laboral vivenciada pelas partes, de modo que não é levado em conta, como princípio, a roupagem que as partes deem ou possam dar a uma determinada contratação. Em suma: interessa-se ao direito do trabalho a essência e não o rótulo que se dá à relação contratual. No caso vertente, o autor expôs na peça de ingresso que foi contratado pela ré em 09/11/2023, como açougueiro, para trabalhar no período de 09/11/2023 a 09/02/2024 de segunda a sábado das 08h20m às 13h e das 16h às 21h e aos domingos das 07h às 13h sem intervalo intrajornada e no período de 10/02/2024 a 0/06/2024, passou a cumprir a jornada de segunda a sábado das 6h30 às 13h e das 16h às 18h30 e aos domingos das 06h30 às 13h sem intervalo intrajornada. Alegou que recebia salário mensal no valor de R$ 3.200,00. A ré, por sua vez, afirmou que o autor prestou serviços de forma autônoma e que o recibo de pagamento juntado com a inicial refere-se ao pagamento de diárias. Pois bem. De início, realça-se que para a configuração do vínculo de emprego, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, de forma onerosa, não eventual, pessoal e subordinada ao empregador, aquele que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Demonstrada a ausência de qualquer desses elementos caracterizadores do vínculo de emprego, mister se faz declarar a sua inexistência. A subordinação jurídica faz-se presente quando o empregador exerce o seu direito de dirigir e comandar a prestação de serviços do seu empregado, além de fiscalizar e aplicar penas ou sanções em caso de algum descumprimento contratual. A onerosidade se caracteriza pela contraprestação do empregador dada ao empregado pela força de trabalho exercida, geralmente concretizada pelo pagamento de salário. A pessoalidade, por sua vez, consiste na obrigação do empregado prestar seus serviços pessoalmente, não sendo possível fazer-se substituir por qualquer outra pessoa. Por derradeiro, a habitualidade, ou não-eventualidade, caracteriza-se pela continuidade ou periodicidade da prestação de serviços pelo empregado em favor do empregador, pois o trabalho deve ter caráter de permanência, não podendo ser esporádico. Como é cediço, em relação à matéria probatória, temos duas situações distintas: a primeira, quando há simplesmente a negativa de prestação laboral por parte do réu. Aqui, basta ao autor (o ônus é seu) comprovar a prestação de serviço para se caracterizar o vínculo empregatício. Ou seja, se comprovar que trabalhou para a empresa, o vínculo empregatício estará caracterizado, independentemente de qualquer outra indagação quanto a isso. A segunda situação, quando o réu negar o vínculo empregatício sem objetar a prestação de serviço. Neste caso, o réu atrai para si o ônus da prova, por se constituir a sua negação num fato obstativo do direito do autor (CPC, art. 373, II, CPC). A propósito, para melhor elucidar, colhemos da doutrina: "Podemos, então, afirmar que a prova da prestação do trabalho é do reclamante, quando negada pela empresa, como fato constitutivo de seu direito; porém, sendo incontroversa a prestação do trabalho, o ônus de demonstrar a inexistência do contrato de trabalho, como fato impeditivo dos direitos postulados, é do empregador".(César Pereira da Silva Machado Jr. - O Ônus da Prova no Processo do Trabalho - SP: LTr, p. 347)". Diante da alegação, em sede de defesa, de prestação de serviço, passou a ser da ré o ônus de provar a inexistência de vínculo empregatício, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, conforme dispõem os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. De tal modo, cabe analisar o conjunto probatório produzido nos autos, a fim de verificar se a prestação de serviços se dava efetivamente de forma autônoma, sem a presença da subordinação jurídica no modo da prestação. Com relação à prova oral, extrai-se do depoimento da testemunha indicada pelo autor: "Que trabalhou para a ré, no mercado da Rua dos Mamoeiros; que se ativou de início de outubro de 2023 a final de julho de 2024; que quando precisavam, mandavam-no para outras unidades; que trabalha no açougue; que quando começou a trabalhar, o autor não trabalhava no local, tendo chegado depois; que isso se deu mais ou menos em fevereiro; que o autor foi trabalhar para as Mamoeiros, mas salvo engano trabalhava antes na Avenida das Gaivotas (mercado); que o autor também trabalhava no açougue; que quando o autor foi trabalhar com o depoente, mantinham jornadas distintas; que o autor se ativava das 6h30 às 13h, horário em que o depoente chegava; que o autor ia para o intervalo e voltava às 16h e ficava até 18h30; que o depoente chegava às 13h e ia até às 21h; que a partir do momento em que foram trabalhar juntos, o autor ia diariamente e não apenas para suprir necessidade; que como açougueiro, ganhava R$ 3.500,00, embora constasse R$ 2.000,00 em sua CTPS." Por sua vez, a testemunha indicada pela ré afirmou que: "Que trabalha para a ré desde 2020, exercendo a função de encarregado de açougue; que o autor trabalhava como açougueiro nos mercados das rés, quando o chamavam; que não era direto, mas por diária; que era mais para cobrir folga ou quando aumentava o movimento no final de semana; que em média, o autor se ativava em três ou quatro vezes na semana; que houve um período em que o autor ficou sem celular e questionaram por que não tinha comparecido e ele disse que era por problema de saúde; que o autor era diarista e poderia se recusar a ir; que o autor recebia R$ 100,00 por diária, que era paga no final do expediente ou deixava juntar um pouco mais; que quando ia, o autor se ativava das 8h às 13h e das 16h às 21h; que às vezes trocava, de acordo com as folgas dos empregados substituídos, situações e que ele poderia entrar e sair mais cedo (...) Que o autor prestou serviços de meados de junho a julho de 2023 e saiu recentemente, não recordando da data; que estava com o autor por diárias e como o quadro estava escasso e precisava contratar; que conversando com ele, não foi possível fazer a contratação, salvo engano, porque o autor recebia um benefício por fora; que isso se deu na saída do autor; que já foi em todas as lojas do grupo; que fixo é da matriz, que fica na Avenida das Gaivotas; que normalmente nas duas maiores lojas (matriz e Siriemas) havia quatro açougueiros e nas duas menores que são da Av. das Araras e dos Mamoeiros eram três; que como estava tendo faltas nesta época, havia só dois no centro e dois na Mamoeiros, não sendo possível folgar; que as maiores estavam só com três; que conhece a testemunha convidada pelo autor; que ele começou na Av. dos Mamoeiros, depois foi transferido para a matriz, ficou um pouco e saiu; que a testemunha convidada pelo autor e este não trabalharam juntos; que era o depoente que chamava os diaristas e o setor de recursos humanos pagava; que o autor começou em meados de junho ou julho na Av. das Mamoreiros, mas já tinha um tempo na transição, trabalhando na matriz e ajudando quando faltava na Av. dos Mamoeiros; que quando chamava o autor para labor aos domingos, era mais para a parte da manhã, das 7h às 13h, recebendo a mesma diária." Analisando a prova oral produzida, concluo que a ré não se desvencilhou do seu encargo a contento, uma vez que ficou demonstrado que o trabalho era prestado de forma habitual, com pessoalidade e subordinação. Conforme consignou o juízo de origem, a testemunha indicada pelo obreiro confirmou que este laborava diariamente e que percebia salário de R$ 3.500,00 e a testemunha indicada pela ré "que o obreiro laborava cerca de três ou quatro vezes por semana, subordinado à jornada de trabalho fixada pela ré", bem como que "ainda, que a segunda testemunha declinou o número de açougueiros por açougue, de onde se conclui que mesmo só cobrindo folgas, o reclamante teria que trabalhar durante a semana inteira e não apenas três ou quatro dias por semana." Portanto, restando provado a habitualidade do labor prestado pelo autor, assim como a pessoalidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade, impõe-se manter a decisão de origem que reconheceu o vínculo entre as partes e condenou a ré ao pagamento das verbas decorrentes. Importante salientar que, diversamente do consignado nas razões recursais patronais, não consta nos autos qualquer extrato de recolhimento do FGTS, razão pela qual mantém-se a decisão de origem que condenou a demandada a proceder ao recolhimento dos depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidentes sobre os salários pagos durante o contrato e sobre as verbas de natureza salarial e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305, do Tribunal Superior do Trabalho), e fazer incidir a indenização de 40%, prevista no artigo 18, da Lei 8.036/90 sobre o saldo final, sob pena de conversão das obrigações de fazer em obrigações de dar o valor equivalente. Considerando ainda a dispensa imotivada, mantenho a condenação da ré a fornecer as guias para habilitação no programa do seguro desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar o valor equivalente, ressaltando que ao órgão previdenciário compete a análise acerca da concessão do benefício. Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, a jurisprudência do TST está firmada no sentido de que a referida multa é devida, ainda que a controvérsia sobre o vínculo empregatício seja dirimida em juízo. No mais, a massa falida, na forma da Súmula n. 388 do TST, é isenta do pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT em caso de inadimplemento das verbas rescisórias. Contudo, tal privilégio é inaplicável às empresas em recuperação judicial, como é o caso das rés. Dessa forma, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas de pagamento das referidas multas. Por fim, considerando a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo entre as partes e que os fundamentos recursais para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada se limitam ao não reconhecimento do vínculo, mantenho a decisão de origem que condenou a demandada ao pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada com adicional de 50%, durante os domingos do período de 9.11.2023 a 20.6.2024, com fundamento no artigo 71, §4º, da norma consolidada. Nego provimento.” (Id c8e44c0) Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO A 1ª turma deste Regional manteve a sentença que condenou a ré a efetuar o registro no documento profissional do autor a fim de que conste o período de 9.11.2023 a 20.7.2024, a função de açougueiro e o salário no valor de R$ 3.200,00, sob pena de incidir as cominações contidas na fundamentação; a proceder ao recolhimento dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço e da indenização compensatória de 40% prevista no artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90, e ao pagamento de verbas rescisórias, multa prevista no artigo 477, §8º, da norma consolidada, intervalo intrajornada e à entrega de guias para habilitação no programa do seguro desemprego. Alega a embargante omissão no acórdão "ao não reconhecer a incompetência deste Douto Juízo e desta Especializada para prosseguir com o feito executivo, uma vez que deixou de analisar que o fato gerador antecede ao deferimento do processamento da recuperação judicial das Embargantes". Afirma que o acórdão foi omisso porquanto "deixou de observar que não se encontram presentes no caso os elementos da subordinação jurídica, já que o Embargado trabalhava de forma autônoma, e da habitualidade, pois os serviços foram prestados de forma eventual, portanto, não estão presentes os requisitos essenciais para a configuração de vínculo empregatício, conforme o art. 3º da CLT, violando os artigos 5º, inciso II e 93º, inciso IX da Constituição Federal." Assegura, assim, que em razão da ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, não se há falar em liberação das guias do seguro desemprego e do saque do FGTS, bem como em pagamento multa do artigo 477 §8º da CLT e do intervalo intrajornada. Ao final, alega que "do valor da condenação arbitrado em favor da contraparte, não haverá que se falar em hipossuficiência, conceito, inclusive muito subjetivo na acepção da palavra, o qual não há critérios fixos para se dizer que alguém é ou não hipossuficiente em período determinados e até quando perdurará a suposta condição". Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectadas na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na ocasião da decisão ora recorrida, a 1ª Turma deste regional manteve a decisão de origem que declarou a competência da justiça do trabalho, bem como reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, nos seguintes termos: " (...) considerando que os presentes autos se encontram em fase de conhecimento, não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado e constituição do crédito trabalhista, impõe-se manter a sentença que declarou a competência da justiça laboral até a apuração do crédito trabalhista devido ao autor, na forma prescrita no art. 6°, §2°, da Lei n. 11.101/2015. Por corolário, considerando que sequer houve a constituição, em definitivo, do crédito trabalhista, não há falar na habilitação perante o juízo da recuperação judicial, neste momento processual. (...) Analisando a prova oral produzida, concluo que a ré não se desvencilhou do seu encargo a contento, uma vez que ficou demonstrado que o trabalho era prestado de forma habitual, com pessoalidade e subordinação. Conforme consignou o juízo de origem, a testemunha indicada pelo obreiro confirmou que este laborava diariamente e que percebia salário de R$ 3.500,00 e a testemunha indicada pela ré "que o obreiro laborava cerca de três ou quatro vezes por semana, subordinado à jornada de trabalho fixada pela ré", bem como que "ainda, que a segunda testemunha declinou o número de açougueiros por açougue, de onde se conclui que mesmo só cobrindo folgas, o reclamante teria que trabalhar durante a semana inteira e não apenas três ou quatro dias por semana." Portanto, restando provado a habitualidade do labor prestado pelo autor, assim como a pessoalidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade, impõe-se manter a decisão de origem que reconheceu o vínculo entre as partes e condenou a ré ao pagamento das verbas decorrentes. Importante salientar que, diversamente do consignado nas razões recursais patronais, não consta nos autos qualquer extrato de recolhimento do FGTS, razão pela qual mantém-se a decisão de origem que condenou a demandada a proceder ao recolhimento dos depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidentes sobre os salários pagos durante o contrato e sobre as verbas de natureza salarial e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305, do Tribunal Superior do Trabalho), e fazer incidir a indenização de 40%, prevista no artigo 18, da Lei 8.036/90 sobre o saldo final, sob pena de conversão das obrigações de fazer em obrigações de dar o valor equivalente. Considerando ainda a dispensa imotivada, mantenho a condenação da ré a fornecer as guias para habilitação no programa do seguro desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar o valor equivalente, ressaltando que ao órgão previdenciário compete a análise acerca da concessão do benefício. Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, a jurisprudência do TST está firmada no sentido de que a referida multa é devida, ainda que a controvérsia sobre o vínculo empregatício seja dirimida em juízo. No mais, a massa falida, na forma da Súmula n. 388 do TST, é isenta do pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT em caso de inadimplemento das verbas rescisórias. Contudo, tal privilégio é inaplicável às empresas em recuperação judicial, como é o caso das rés. Dessa forma, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas de pagamento das referidas multas. Por fim, considerando a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo entre as partes e que os fundamentos recursais para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada se limitam ao não reconhecimento do vínculo, mantenho a decisão de origem que condenou a demandada ao pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada com adicional de 50%, durante os domingos do período de 9.11.2023 a 20.6.2024, com fundamento no artigo 71, §4º, da norma consolidada." No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão foi claro ao consignar que "Acerca do tema, convém destacar que o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, em decisão proferida nos autos da RCl 52.837/PB (datada de 19/04/2022), esclareceu os exatos contornos do que fora declarado inconstitucional nos autos da ADI 5.766, no sentido de que a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT restringiu-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", de modo que a parcela do dispositivo não reputada inconstitucional mantém-se em pleno vigor, especialmente quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita pelo interregno de 2 (dois) anos. Nessa esteira, caso a parte interessada consiga provar, dentro do período de suspensão de exigibilidade, que o beneficiário da justiça gratuita não se encontra mais em estado de hipossuficiência econômica poderá requerer a execução da verba honorária. Assim, considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, mantenho a sentença que determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária pelo prazo de dois anos." Portanto, ao revés do que sustenta o embargante, o acórdão não padece do vício supramencionado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a embargante contra a justiça da decisão. Outrossim, anoto que tendo a matéria sido decidida de forma fundamentada, desnecessária a manifestação sobre todas as teses apresentadas no apelo, uma vez que, por consequência, restaram rejeitadas. Acrescento, ainda, que se a lesão a preceito legal se origina na própria decisão, o prequestionamento é dispensado, a teor da OJ n. 119 da SDI-I do TST: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos) Diante de todo o exposto, sem vícios no acórdão, rejeito os embargos opostos.” (Id 687fac5) Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. No tocante à alegação de contrariedade à Súmula n. 388 do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (TRTs da 1ª, da 2ª, da 3ª e da 7ª Regiões – fls. 252/253 e 259), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, LIV e 113, da CF. - violação aos arts.790, § 3º, § 4º, 791-A, “caput”, § 4º, 912, da CLT; 6º da Lei 13.467/2017; 2º do Código de Ética do Advogado. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI n. 5766 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor / suspensão da exigibilidade decorrente da concessão dos benefícios da justiça gratuita”. Alega que “(...) o E. STF não declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, da CLT, que confere ao advogado os honorários sucumbenciais, apenas limitou a declarar inconstitucional o § 4º do citado dispositivo, exclusivamente no que refere a possibilidade de se exigir os honorários sucumbenciais (logo, devidos) da parte beneficiária de justiça gratuita que tenha obtido créditos, inclusive em ação diversa.” (sic, fl. 264). Aduz que “(...) a ADI 5766 possibilita a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios, mas exige o respeito à condição de insuficiência ao custeio do processo. Mantém-se a exigibilidade dos honorários sob condição suspensiva até o momento em que, no prazo legal, a parte beneficiária não mais faça jus a justiça gratuita, o que ocorre, presumidamente, com o ganho de créditos em eventual ação, conquanto altera os fatos/pressupostos sob os quais a concessão da justiça gratuita fora analisada, transformando-lhe em parte com suficiência financeira (...).” (sic, fl. 265). Argumenta que “Negar o direito à sucumbência, tal como levado a efeito na v. sentença, é negar vigência aos artigos 6º da Lei 13.467/2017, 790,0 §§ 3º e 4º, 791-A, caput e 912 da CLT; artigo 2° do Código de Ética do Advogado; além de afrontar direta e literalmente aos artigos 5º, II e LIV, e 133 da Constituição Federal, em claro esvaziamento de uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito, ainda que sob o prisma da referida ADI, porque, concessa maxima venia, equivocada a interpretação alçada pelo Douto Magistrado.” (sic, fl. 266). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja dado provimento ao recurso “(...) a fim de condenar a contraparte ao pagamento de honorários advocatícios, (...), ainda que persista a condição de insuficiência financeira e a consequente concessão do benefício da Justiça Gratuita.” (sic, fl. 266). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão da sucumbência recíproca, o juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 10%, sendo os devidos pela parte autora sobre os pedidos julgados improcedentes e os devidos pela ré sobre o valor da condenação, ficando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Requer a ré a reforma da sentença que determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor. Afirma que "a ADI 5766 possibilita a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios, mas exige o respeito à condição de insuficiência ao custeio do processo. Mantém-se a exigibilidade dos honorários sob condição suspensiva até o momento em que, no prazo legal, a parte beneficiária não mais faça jus a justiça gratuita, o que ocorre, presumidamente, com o ganho de créditos em eventual ação, conquanto altera os fatos/pressupostos sob os quais a concessão da justiça gratuita fora analisada, transformando-lhe em parte com suficiência financeira". O artigo 791-A da CLT dispõe acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Neste caso, restou mantida a sucumbência recíproca, de modo de que subsistem os honorários a cargo de ambas as partes. Quanto aos honorários devidos pelo empregado, pontuo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada em 20.10.2021, ao julgar a ADI 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, concluindo ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência. Nesse sentido, a citada decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Acerca do tema, convém destacar que o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, em decisão proferida nos autos da RCl 52.837/PB (datada de 19/04/2022), esclareceu os exatos contornos do que fora declarado inconstitucional nos autos da ADI 5.766, no sentido de que a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT restringiu-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", de modo que a parcela do dispositivo não reputada inconstitucional mantém-se em pleno vigor, especialmente quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita pelo interregno de 2 (dois) anos. Nessa esteira, caso a parte interessada consiga provar, dentro do período de suspensão de exigibilidade, que o beneficiário da justiça gratuita não se encontra mais em estado de hipossuficiência econômica poderá requerer a execução da verba honorária. Assim, considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, mantenho a sentença que determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária pelo prazo de dois anos. Nego provimento.” (Id c8e44c0). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO A 1ª turma deste Regional manteve a sentença que condenou a ré a efetuar o registro no documento profissional do autor a fim de que conste o período de 9.11.2023 a 20.7.2024, a função de açougueiro e o salário no valor de R$ 3.200,00, sob pena de incidir as cominações contidas na fundamentação; a proceder ao recolhimento dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço e da indenização compensatória de 40% prevista no artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90, e ao pagamento de verbas rescisórias, multa prevista no artigo 477, §8º, da norma consolidada, intervalo intrajornada e à entrega de guias para habilitação no programa do seguro desemprego. Alega a embargante omissão no acórdão "ao não reconhecer a incompetência deste Douto Juízo e desta Especializada para prosseguir com o feito executivo, uma vez que deixou de analisar que o fato gerador antecede ao deferimento do processamento da recuperação judicial das Embargantes". Afirma que o acórdão foi omisso porquanto "deixou de observar que não se encontram presentes no caso os elementos da subordinação jurídica, já que o Embargado trabalhava de forma autônoma, e da habitualidade, pois os serviços foram prestados de forma eventual, portanto, não estão presentes os requisitos essenciais para a configuração de vínculo empregatício, conforme o art. 3º da CLT, violando os artigos 5º, inciso II e 93º, inciso IX da Constituição Federal." Assegura, assim, que em razão da ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, não se há falar em liberação das guias do seguro desemprego e do saque do FGTS, bem como em pagamento multa do artigo 477 §8º da CLT e do intervalo intrajornada. Ao final, alega que "do valor da condenação arbitrado em favor da contraparte, não haverá que se falar em hipossuficiência, conceito, inclusive muito subjetivo na acepção da palavra, o qual não há critérios fixos para se dizer que alguém é ou não hipossuficiente em período determinados e até quando perdurará a suposta condição". Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectadas na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na ocasião da decisão ora recorrida, a 1ª Turma deste regional manteve a decisão de origem que declarou a competência da justiça do trabalho, bem como reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, nos seguintes termos: " (...) considerando que os presentes autos se encontram em fase de conhecimento, não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado e constituição do crédito trabalhista, impõe-se manter a sentença que declarou a competência da justiça laboral até a apuração do crédito trabalhista devido ao autor, na forma prescrita no art. 6°, §2°, da Lei n. 11.101/2015. Por corolário, considerando que sequer houve a constituição, em definitivo, do crédito trabalhista, não há falar na habilitação perante o juízo da recuperação judicial, neste momento processual. (...) Analisando a prova oral produzida, concluo que a ré não se desvencilhou do seu encargo a contento, uma vez que ficou demonstrado que o trabalho era prestado de forma habitual, com pessoalidade e subordinação. Conforme consignou o juízo de origem, a testemunha indicada pelo obreiro confirmou que este laborava diariamente e que percebia salário de R$ 3.500,00 e a testemunha indicada pela ré "que o obreiro laborava cerca de três ou quatro vezes por semana, subordinado à jornada de trabalho fixada pela ré", bem como que "ainda, que a segunda testemunha declinou o número de açougueiros por açougue, de onde se conclui que mesmo só cobrindo folgas, o reclamante teria que trabalhar durante a semana inteira e não apenas três ou quatro dias por semana." Portanto, restando provado a habitualidade do labor prestado pelo autor, assim como a pessoalidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade, impõe-se manter a decisão de origem que reconheceu o vínculo entre as partes e condenou a ré ao pagamento das verbas decorrentes. Importante salientar que, diversamente do consignado nas razões recursais patronais, não consta nos autos qualquer extrato de recolhimento do FGTS, razão pela qual mantém-se a decisão de origem que condenou a demandada a proceder ao recolhimento dos depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidentes sobre os salários pagos durante o contrato e sobre as verbas de natureza salarial e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305, do Tribunal Superior do Trabalho), e fazer incidir a indenização de 40%, prevista no artigo 18, da Lei 8.036/90 sobre o saldo final, sob pena de conversão das obrigações de fazer em obrigações de dar o valor equivalente. Considerando ainda a dispensa imotivada, mantenho a condenação da ré a fornecer as guias para habilitação no programa do seguro desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar o valor equivalente, ressaltando que ao órgão previdenciário compete a análise acerca da concessão do benefício. Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, a jurisprudência do TST está firmada no sentido de que a referida multa é devida, ainda que a controvérsia sobre o vínculo empregatício seja dirimida em juízo. No mais, a massa falida, na forma da Súmula n. 388 do TST, é isenta do pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT em caso de inadimplemento das verbas rescisórias. Contudo, tal privilégio é inaplicável às empresas em recuperação judicial, como é o caso das rés. Dessa forma, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas de pagamento das referidas multas. Por fim, considerando a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo entre as partes e que os fundamentos recursais para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada se limitam ao não reconhecimento do vínculo, mantenho a decisão de origem que condenou a demandada ao pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada com adicional de 50%, durante os domingos do período de 9.11.2023 a 20.6.2024, com fundamento no artigo 71, §4º, da norma consolidada." No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão foi claro ao consignar que "Acerca do tema, convém destacar que o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, em decisão proferida nos autos da RCl 52.837/PB (datada de 19/04/2022), esclareceu os exatos contornos do que fora declarado inconstitucional nos autos da ADI 5.766, no sentido de que a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT restringiu-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", de modo que a parcela do dispositivo não reputada inconstitucional mantém-se em pleno vigor, especialmente quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita pelo interregno de 2 (dois) anos. Nessa esteira, caso a parte interessada consiga provar, dentro do período de suspensão de exigibilidade, que o beneficiário da justiça gratuita não se encontra mais em estado de hipossuficiência econômica poderá requerer a execução da verba honorária. Assim, considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, mantenho a sentença que determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária pelo prazo de dois anos." Portanto, ao revés do que sustenta o embargante, o acórdão não padece do vício supramencionado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a embargante contra a justiça da decisão. Outrossim, anoto que tendo a matéria sido decidida de forma fundamentada, desnecessária a manifestação sobre todas as teses apresentadas no apelo, uma vez que, por consequência, restaram rejeitadas. Acrescento, ainda, que se a lesão a preceito legal se origina na própria decisão, o prequestionamento é dispensado, a teor da OJ n. 119 da SDI-I do TST: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos) Diante de todo o exposto, sem vícios no acórdão, rejeito os embargos opostos.” (Id 687fac5). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de contrariedade à ADI n. 5766 do STF, analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram considerados no julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 265), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado pela alínea “a” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - L. J. COSSUL EIRELI

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L. J. Cossul Eireli x Janio Vieira Mota

ID: 327610199

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001011-88.2024.5.23.0121

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. J. COSSUL EIRELI

Polo Passivo:

JANIO VIEIRA MOTA

Notificação

Advogados:

JOSIBERTO COSTA NEVES

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0001011-88.2024.5.23.0121 RECORRENTE: L. J. COSSUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0001011-88.2024.5.23.0121 RECORRENTE: L. J. COSSUL EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: JANIO VIEIRA MOTA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001011-88.2024.5.23.0121 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: L. J. COSSUL EIRELI (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER RECORRIDO: JANIO VIEIRA MOTA ADVOGADO: JOSIBERTO COSTA NEVES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: L. J. COSSUL EIRELI TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 5bf171a; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id b9dcf96). Representação processual regular (Id 29eabc8). Preparo satisfeito (custas recolhidas – Id 5c2fb3c / depósito recursal inexigível – art. 899, § 10, da CLT) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da CF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “não reconhecimento de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional”. Alega que “Decidiu o Nobre Colegiado que não houve negativa de prestação jurisdicional na análise dos documentos acostados a defesa (...).” (sic, fl. 242). Aduz que “(...) o Nobre Magistrado deixou de apreciar os documentos colacionados à presente defesa em sua integralidade, bem como embasou suas razões de decidir apenas com base em prova oral da Recorrida, violando direta e literal o art. 93 inciso IX da Constituição Federal.” (sic, fl. 243). Argumenta que “(...) a r. decisão que condenou as Recorrentes ao pagamento das verbas alhures, ultrapassou o mero error in iudicando, mas sim, materializou verdadeira negativa de prestação jurisdicional ao passo que impediu o conhecimento das matérias postas em debate, ou seja, relativizou o efetivo acesso à Justiça, sem regular observância do dever de motivação e observância (CF, 93, IX), como visto.” (sic, fl. 243). Afirma que “O devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), hodiernamente, não pode ser considerado como a necessidade da mera observação do procedimento desenvolvido em Juízo, mas sim, com a função de atuação do Poder Judiciário de modo a proporcionar provimento jurisdicional compatível com a supremacia da ordem Constitucional, visando a garantia dos direitos fundamentais.” (sic, fl. 243). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja dado provimento ao recurso “(...) para declarar a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e, neste turno, ter-se por afrontados direta e literalmente os artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal, pelo que se pede a remessa dos autos ao juiz a quo para prolação de nova decisão.” (sic, fl. 244). Consta do acórdão: “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Sustenta a ré que houve negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento que "evidente carência de motivação e apreciação das matérias ventiladas em sede contestatória e dos documentos acostados, que, com vistas a melhor técnica processual cuidou em cumprir a legislação acerca do tema". Analiso. A exigência constitucional inserta no art. 93, IX, é que as decisões sejam fundamentadas, justificando as suas razões de decidir, com o fim de assegurar, às partes, a ampla defesa e o contraditório, mas essa regra não quer dizer que o Juízo esteja obrigado a rebater ponto por ponto os argumentos e fatos que a parte entenda importantes. É certo que não está o Magistrado obrigado a esgrimir um a um os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha os fundamentes jurídicos que motivaram seu entendimento na hipótese fática apresentada. Neste diapasão, somente há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Julgador, mesmo após a interposição de embargos de declaração, deixa de apreciar pedido ou causa de pedir fundamentais para a solução da lide. No caso dos autos, o juízo de origem proferiu decisão expondo os fundamentos que o levaram a tais conclusões, de modo que ainda que se admitisse tratar de hipótese ensejadora de nulidade, considerando que toda a matéria invocada foi trazida no mérito das razões recursais da ré e, portanto, é objeto de pronunciamento por este Tribunal, já restaria sanável a irregularidade, por força do art. 1.013 do CPC. Nego provimento.” (Id c8e44c0). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, “caput”, II, XXXV, LV e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 6º, § 3º, § 7º, 49, § 3º, § 4º, 50 da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1.051 do STJ. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “competência da Justiça do Trabalho". Alega que “(...) se trata a presente de reclamatória em face das Recorrentes que obtiveram o deferimento do processamento da Recuperação Judicial aos 20/08/2024 perante a 01ª Vara Comarca De Cuiabá - Estado Do Mato Grosso sob n. 1029529-04.2024.8.11.0041 (...).” (sic, fl. 246). Aduz que “(...) a demanda se dará integralmente por crédito anterior ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial das Recorrentes, sendo este o marco temporal a definir a natureza dos créditos como concursais e extraconcursais, forte na inteligência do precedente vinculante do Tema 1.051 do c. Superior Tribunal de Justiça (...).” (sic, fl. 246). Argumenta que “(...) o objetivo primordial da recuperação Judicial é amplificar o espaço de negociação entre o devedor empresário e seus credores de modo a permitir a superação da crise econômico-financeira em que a empresa está inserida a partir da implementação de medidas alternativas para solvabilidade das dívidas (...).” (sic, fl. 247). Afirma que “(...) nem todos os credores estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, mas somente aqueles titulares de créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, e que não foram excepcionados pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.101/2005, além dos créditos de natureza fiscal (art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005).” (sic, fl. 247). Assinala que “(...) os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação Judicial, cuja aferição levará em conta o fato gerador do crédito, isto é, a data da fonte da obrigação.” (sic, fl. 247). Assevera que “(...) a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador (...).” (sic, fl. 248). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, “(...) impõe-se reconhecer a incompetência deste Douto Juízo e desta Especializada para prosseguir com o feito executivo (futuramente) (...).” (sic, fl. 248). Consta do acórdão: “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Requer a ré que seja declarada a incompetência da justiça do trabalho. Alega que "em se tratando de caso cujo fato gerador antecede ao deferimento do processamento da recuperação judicial das Recorrentes, impõe-se reconhecer a incompetência deste Douto Juízo e desta Especializada para prosseguir com o feito executivo (futuramente)." Analiso. Nos termos do artigo 6º, §1º, 2º e 3º, a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005), com as alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020: "Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. §1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. §2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. §3 O juiz competente para as ações referidas nos §§1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". Portanto, deferido o processamento da recuperação judicial, a competência do juízo perante o qual foi ajuizada a ação trabalhista estende-se somente até a fixação do valor do crédito, para posterior inscrição no quadro geral de credores. No caso, a ré foi apenas condenada às obrigações de pagar, reconhecidas na sentença de conhecimento, não havendo deferimento de qualquer medida constritiva sobre o seu patrimônio. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito. Assim, considerando que os presentes autos se encontram em fase de conhecimento, não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado e constituição do crédito trabalhista, impõe-se manter a sentença que declarou a competência da justiça laboral até a apuração do crédito trabalhista devido ao autor, na forma prescrita no art. 6°, §2°, da Lei n. 11.101/2015. Por corolário, considerando que sequer houve a constituição, em definitivo, do crédito trabalhista, não há falar na habilitação perante o juízo da recuperação judicial, neste momento processual. Nego provimento ao recurso.” (Id c8e44c0). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO A 1ª turma deste Regional manteve a sentença que condenou a ré a efetuar o registro no documento profissional do autor a fim de que conste o período de 9.11.2023 a 20.7.2024, a função de açougueiro e o salário no valor de R$ 3.200,00, sob pena de incidir as cominações contidas na fundamentação; a proceder ao recolhimento dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço e da indenização compensatória de 40% prevista no artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90, e ao pagamento de verbas rescisórias, multa prevista no artigo 477, §8º, da norma consolidada, intervalo intrajornada e à entrega de guias para habilitação no programa do seguro desemprego. Alega a embargante omissão no acórdão "ao não reconhecer a incompetência deste Douto Juízo e desta Especializada para prosseguir com o feito executivo, uma vez que deixou de analisar que o fato gerador antecede ao deferimento do processamento da recuperação judicial das Embargantes". Afirma que o acórdão foi omisso porquanto "deixou de observar que não se encontram presentes no caso os elementos da subordinação jurídica, já que o Embargado trabalhava de forma autônoma, e da habitualidade, pois os serviços foram prestados de forma eventual, portanto, não estão presentes os requisitos essenciais para a configuração de vínculo empregatício, conforme o art. 3º da CLT, violando os artigos 5º, inciso II e 93º, inciso IX da Constituição Federal." Assegura, assim, que em razão da ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, não se há falar em liberação das guias do seguro desemprego e do saque do FGTS, bem como em pagamento multa do artigo 477 §8º da CLT e do intervalo intrajornada. Ao final, alega que "do valor da condenação arbitrado em favor da contraparte, não haverá que se falar em hipossuficiência, conceito, inclusive muito subjetivo na acepção da palavra, o qual não há critérios fixos para se dizer que alguém é ou não hipossuficiente em período determinados e até quando perdurará a suposta condição". Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectadas na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na ocasião da decisão ora recorrida, a 1ª Turma deste regional manteve a decisão de origem que declarou a competência da justiça do trabalho, bem como reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, nos seguintes termos: " (...) considerando que os presentes autos se encontram em fase de conhecimento, não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado e constituição do crédito trabalhista, impõe-se manter a sentença que declarou a competência da justiça laboral até a apuração do crédito trabalhista devido ao autor, na forma prescrita no art. 6°, §2°, da Lei n. 11.101/2015. Por corolário, considerando que sequer houve a constituição, em definitivo, do crédito trabalhista, não há falar na habilitação perante o juízo da recuperação judicial, neste momento processual. (...) Analisando a prova oral produzida, concluo que a ré não se desvencilhou do seu encargo a contento, uma vez que ficou demonstrado que o trabalho era prestado de forma habitual, com pessoalidade e subordinação. Conforme consignou o juízo de origem, a testemunha indicada pelo obreiro confirmou que este laborava diariamente e que percebia salário de R$ 3.500,00 e a testemunha indicada pela ré "que o obreiro laborava cerca de três ou quatro vezes por semana, subordinado à jornada de trabalho fixada pela ré", bem como que "ainda, que a segunda testemunha declinou o número de açougueiros por açougue, de onde se conclui que mesmo só cobrindo folgas, o reclamante teria que trabalhar durante a semana inteira e não apenas três ou quatro dias por semana." Portanto, restando provado a habitualidade do labor prestado pelo autor, assim como a pessoalidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade, impõe-se manter a decisão de origem que reconheceu o vínculo entre as partes e condenou a ré ao pagamento das verbas decorrentes. Importante salientar que, diversamente do consignado nas razões recursais patronais, não consta nos autos qualquer extrato de recolhimento do FGTS, razão pela qual mantém-se a decisão de origem que condenou a demandada a proceder ao recolhimento dos depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidentes sobre os salários pagos durante o contrato e sobre as verbas de natureza salarial e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305, do Tribunal Superior do Trabalho), e fazer incidir a indenização de 40%, prevista no artigo 18, da Lei 8.036/90 sobre o saldo final, sob pena de conversão das obrigações de fazer em obrigações de dar o valor equivalente. Considerando ainda a dispensa imotivada, mantenho a condenação da ré a fornecer as guias para habilitação no programa do seguro desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar o valor equivalente, ressaltando que ao órgão previdenciário compete a análise acerca da concessão do benefício. Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, a jurisprudência do TST está firmada no sentido de que a referida multa é devida, ainda que a controvérsia sobre o vínculo empregatício seja dirimida em juízo. No mais, a massa falida, na forma da Súmula n. 388 do TST, é isenta do pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT em caso de inadimplemento das verbas rescisórias. Contudo, tal privilégio é inaplicável às empresas em recuperação judicial, como é o caso das rés. Dessa forma, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas de pagamento das referidas multas. Por fim, considerando a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo entre as partes e que os fundamentos recursais para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada se limitam ao não reconhecimento do vínculo, mantenho a decisão de origem que condenou a demandada ao pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada com adicional de 50%, durante os domingos do período de 9.11.2023 a 20.6.2024, com fundamento no artigo 71, §4º, da norma consolidada." No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão foi claro ao consignar que "Acerca do tema, convém destacar que o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, em decisão proferida nos autos da RCl 52.837/PB (datada de 19/04/2022), esclareceu os exatos contornos do que fora declarado inconstitucional nos autos da ADI 5.766, no sentido de que a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT restringiu-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", de modo que a parcela do dispositivo não reputada inconstitucional mantém-se em pleno vigor, especialmente quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita pelo interregno de 2 (dois) anos. Nessa esteira, caso a parte interessada consiga provar, dentro do período de suspensão de exigibilidade, que o beneficiário da justiça gratuita não se encontra mais em estado de hipossuficiência econômica poderá requerer a execução da verba honorária. Assim, considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, mantenho a sentença que determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária pelo prazo de dois anos." Portanto, ao revés do que sustenta o embargante, o acórdão não padece do vício supramencionado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a embargante contra a justiça da decisão. Outrossim, anoto que tendo a matéria sido decidida de forma fundamentada, desnecessária a manifestação sobre todas as teses apresentadas no apelo, uma vez que, por consequência, restaram rejeitadas. Acrescento, ainda, que se a lesão a preceito legal se origina na própria decisão, o prequestionamento é dispensado, a teor da OJ n. 119 da SDI-I do TST: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos) Diante de todo o exposto, sem vícios no acórdão, rejeito os embargos opostos.” (Id 687fac5). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fl. 246/247 e 248), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à assertiva de que o acórdão objurgado negou aplicabilidade ao Tema n. 1.051 do STJ, elucido que, a rigor técnico, eventual contrariedade a precedentes emanados pelo col. Superior Tribunal de Justiça não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese da alínea “a” do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 388 do TST. - violação aos arts. 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVII, LIII, LIV, LV e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 3º, 477, “caput”, § 8º, 818, II, da CLT; 373, II, do CPC;172 da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne às temáticas “reconhecimento de vínculo empregatício”, “diferenças de FGTS”, “liberação das guias de seguro-desemprego”, “multa do § 8º do artigo 477 da CLT” e “intervalo intrajornada”. Alega que “(...) o Recorrido atuava como diarista, prestando serviços de forma esporádica, de acordo com a demanda da empresa. Ele não trabalhava de forma habitual, mas apenas em dias previamente combinados, conforme sua disponibilidade e necessidade das Recorrentes.” (sic, fl. 251). Aduz que “(...) dos requisitos inerentes à relação de emprego, não se encontram presentes no caso os elementos da subordinação jurídica, já que o Recorrido trabalhava de forma autônoma, e da habitualidade, pois os serviços foram prestados de forma eventual, portanto, não estão presentes os requisitos essenciais para a configuração de vínculo empregatício (...).” (sic, fl. 251). Argumenta que se mostra necessário “(...) reformar a decisão que reconheceu o vínculo de emprego, afastando-se, a condenação ao pagamento das verbas decorrentes sob pena de negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.” (sic, fls. 253/254). Afirma, no que tange à condenação ao pagamento de diferenças FGTS e liberação de seguro desemprego, que “(...) materializou verdadeira negativa de prestação jurisdicional ao passo que impediu o conhecimento das matérias postas em debate, causando evidente prejuízo à parte, ou seja, relativizou o efetivo acesso à Justiça, sem regular observância do dever de motivação e observância (CF, 93, IX), como visto.” (sic, fl. 256). Assinala que “(...) o princípio do devido processo legal não se exaure na mera observância formal de tramitação das causas postas em julgamento, mas também compreende outras categorias fundamentais de suma importância, como o juiz natural e competente (art. 5º, XXXVII e LIII), a garantia de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV) e, ainda, obrigatoriedade de fundamentação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX), estes últimos cuja atenção especial se exige à análise do presente caso.” (sic, fl. 256). Assevera que “(...) o v. acórdão merece reforma, posto que a luz dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC o Recorrido não logrou êxito em comprovar o vinclo de emprego com a Recorrente, eis que prestou serviço de forma eventual e autônoma por meio de diárias, assim, a decisão violou o artigo 5º incisos II e 93 IX da Constituição Federal.” (sic, fl. 258). Pontua, com relação à aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, que “(...) na eventualidade, de haver verbas reconhecidas por decisão judicial não autorizam a incidência da multa, porque as diferenças ainda não existiam ao tempo da rescisão contratual (...).” (sic, fl. 258). Enfatiza, quanto à Súmula 388 do TST, que “(...) a interpretação da Súmula não deve ser restritiva e literal ao ponto de não albergar a empresa com pedido de Recuperação Judicial, devendo ser estendido o entendimento a esta última.” (sic, fl. 259). Ressalta que “(...) a punição legal mediante a imposição de multa não fará cumprir com a função punitiva ou pedagógica esperada, mas, ao contrário comprometerá, ainda mais, a condição econômico-financeira da extinta empresa, ferindo de morte a garantia dos direitos fundamentais. Por oportuno, se mostra a presente via recursal para afastar a condenação das Recorrentes ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT (...).” (sic, fl. 260). Destaca, no que tange ao intervalo intrajornada, que “(...) o Nobre Magistrado deixou de observar que o trabalhador era autônomo e prestou serviços por meio de diárias, não havendo, portanto, vinculo de emprego, em constante violação ao art. 93 inciso IX da Constituição Federal.” (sic, fl. 262). Salienta que “(...) se mostra a presente via recursal para afastar a condenação das Recorrentes ao pagamento do intervalo intrajornada, ter-se por afrontados direta e literalmente os artigos 5º, XXXV, LIV, LV da Constituição Federal. Desta forma, merece provimento o presente Recurso de Revista para o fim de ver reformado o venerando acórdão Regional (...).” (sic, fl. 262). Consta do acórdão: “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. O juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício entre as partes e condenou a ré ao pagamento das verbas decorrentes, fundamentando na prova testemunhal. Condenou a demandada a proceder com o recolhimento do FGTS mais a multa de 40%, bem como a fornecer as guias para habilitação no programa do seguro desemprego. Considerando-se que o autor fora dispensado em 20.6.2024 e que a ré efetuou o pagamento parcial das verbas rescisórias em 4.7.2024, condenou-a ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no valor de R$ 3.200,00. Por fim, condenou a ré ao pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada com adicional de 50%, durante os domingos do período de 9.11.2023 a 20.6.2024, com fundamento no artigo 71, §4º, da norma consolidada. Requer a ré a reforma da decisão. Alega que o autor atuava como diarista e que o depoimento da primeira testemunha indicada pelo obreiro é inservível como meio de prova. Assegura que o documento juntado com a inicial é o comprovante de pagamento das diárias relativas a 01 semana. Relata que o FGTS foi devidamente recolhido e que, em virtude do não reconhecimento do vínculo não há que se falar em direito ao seguro desemprego. Afirma que "no particular do art. 477 da CLT, tem-se que na eventualidade, de haver verbas reconhecidas por decisão judicial não autorizam a incidência da multa, porque as diferenças ainda não existiam ao tempo da rescisão contratual". Pugna "pela inaplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em desfavor das Recorrentes, haja vista seu estado de Recuperação Judicial". Por fim, fundamentando na ausência do vínculo entre as partes, requer que seja excluída da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Analiso. A existência de contrato de trabalho (vínculo empregatício), encontra-se prevista no artigo 3º da CLT, definindo a figura do empregado como sendo "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Desta forma, para a caracterização da relação de emprego depende, essencialmente, da presença desses requisitos, sendo que a ausência de qualquer um deles inviabiliza a sua concretização. É importante não perder de vista o referencial do direito do trabalho que é o de dar primazia à realidade dos fatos ocorridos. Descortina-se eventual véu que possa encobrir a real tratativa laboral vivenciada pelas partes, de modo que não é levado em conta, como princípio, a roupagem que as partes deem ou possam dar a uma determinada contratação. Em suma: interessa-se ao direito do trabalho a essência e não o rótulo que se dá à relação contratual. No caso vertente, o autor expôs na peça de ingresso que foi contratado pela ré em 09/11/2023, como açougueiro, para trabalhar no período de 09/11/2023 a 09/02/2024 de segunda a sábado das 08h20m às 13h e das 16h às 21h e aos domingos das 07h às 13h sem intervalo intrajornada e no período de 10/02/2024 a 0/06/2024, passou a cumprir a jornada de segunda a sábado das 6h30 às 13h e das 16h às 18h30 e aos domingos das 06h30 às 13h sem intervalo intrajornada. Alegou que recebia salário mensal no valor de R$ 3.200,00. A ré, por sua vez, afirmou que o autor prestou serviços de forma autônoma e que o recibo de pagamento juntado com a inicial refere-se ao pagamento de diárias. Pois bem. De início, realça-se que para a configuração do vínculo de emprego, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, de forma onerosa, não eventual, pessoal e subordinada ao empregador, aquele que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Demonstrada a ausência de qualquer desses elementos caracterizadores do vínculo de emprego, mister se faz declarar a sua inexistência. A subordinação jurídica faz-se presente quando o empregador exerce o seu direito de dirigir e comandar a prestação de serviços do seu empregado, além de fiscalizar e aplicar penas ou sanções em caso de algum descumprimento contratual. A onerosidade se caracteriza pela contraprestação do empregador dada ao empregado pela força de trabalho exercida, geralmente concretizada pelo pagamento de salário. A pessoalidade, por sua vez, consiste na obrigação do empregado prestar seus serviços pessoalmente, não sendo possível fazer-se substituir por qualquer outra pessoa. Por derradeiro, a habitualidade, ou não-eventualidade, caracteriza-se pela continuidade ou periodicidade da prestação de serviços pelo empregado em favor do empregador, pois o trabalho deve ter caráter de permanência, não podendo ser esporádico. Como é cediço, em relação à matéria probatória, temos duas situações distintas: a primeira, quando há simplesmente a negativa de prestação laboral por parte do réu. Aqui, basta ao autor (o ônus é seu) comprovar a prestação de serviço para se caracterizar o vínculo empregatício. Ou seja, se comprovar que trabalhou para a empresa, o vínculo empregatício estará caracterizado, independentemente de qualquer outra indagação quanto a isso. A segunda situação, quando o réu negar o vínculo empregatício sem objetar a prestação de serviço. Neste caso, o réu atrai para si o ônus da prova, por se constituir a sua negação num fato obstativo do direito do autor (CPC, art. 373, II, CPC). A propósito, para melhor elucidar, colhemos da doutrina: "Podemos, então, afirmar que a prova da prestação do trabalho é do reclamante, quando negada pela empresa, como fato constitutivo de seu direito; porém, sendo incontroversa a prestação do trabalho, o ônus de demonstrar a inexistência do contrato de trabalho, como fato impeditivo dos direitos postulados, é do empregador".(César Pereira da Silva Machado Jr. - O Ônus da Prova no Processo do Trabalho - SP: LTr, p. 347)". Diante da alegação, em sede de defesa, de prestação de serviço, passou a ser da ré o ônus de provar a inexistência de vínculo empregatício, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, conforme dispõem os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. De tal modo, cabe analisar o conjunto probatório produzido nos autos, a fim de verificar se a prestação de serviços se dava efetivamente de forma autônoma, sem a presença da subordinação jurídica no modo da prestação. Com relação à prova oral, extrai-se do depoimento da testemunha indicada pelo autor: "Que trabalhou para a ré, no mercado da Rua dos Mamoeiros; que se ativou de início de outubro de 2023 a final de julho de 2024; que quando precisavam, mandavam-no para outras unidades; que trabalha no açougue; que quando começou a trabalhar, o autor não trabalhava no local, tendo chegado depois; que isso se deu mais ou menos em fevereiro; que o autor foi trabalhar para as Mamoeiros, mas salvo engano trabalhava antes na Avenida das Gaivotas (mercado); que o autor também trabalhava no açougue; que quando o autor foi trabalhar com o depoente, mantinham jornadas distintas; que o autor se ativava das 6h30 às 13h, horário em que o depoente chegava; que o autor ia para o intervalo e voltava às 16h e ficava até 18h30; que o depoente chegava às 13h e ia até às 21h; que a partir do momento em que foram trabalhar juntos, o autor ia diariamente e não apenas para suprir necessidade; que como açougueiro, ganhava R$ 3.500,00, embora constasse R$ 2.000,00 em sua CTPS." Por sua vez, a testemunha indicada pela ré afirmou que: "Que trabalha para a ré desde 2020, exercendo a função de encarregado de açougue; que o autor trabalhava como açougueiro nos mercados das rés, quando o chamavam; que não era direto, mas por diária; que era mais para cobrir folga ou quando aumentava o movimento no final de semana; que em média, o autor se ativava em três ou quatro vezes na semana; que houve um período em que o autor ficou sem celular e questionaram por que não tinha comparecido e ele disse que era por problema de saúde; que o autor era diarista e poderia se recusar a ir; que o autor recebia R$ 100,00 por diária, que era paga no final do expediente ou deixava juntar um pouco mais; que quando ia, o autor se ativava das 8h às 13h e das 16h às 21h; que às vezes trocava, de acordo com as folgas dos empregados substituídos, situações e que ele poderia entrar e sair mais cedo (...) Que o autor prestou serviços de meados de junho a julho de 2023 e saiu recentemente, não recordando da data; que estava com o autor por diárias e como o quadro estava escasso e precisava contratar; que conversando com ele, não foi possível fazer a contratação, salvo engano, porque o autor recebia um benefício por fora; que isso se deu na saída do autor; que já foi em todas as lojas do grupo; que fixo é da matriz, que fica na Avenida das Gaivotas; que normalmente nas duas maiores lojas (matriz e Siriemas) havia quatro açougueiros e nas duas menores que são da Av. das Araras e dos Mamoeiros eram três; que como estava tendo faltas nesta época, havia só dois no centro e dois na Mamoeiros, não sendo possível folgar; que as maiores estavam só com três; que conhece a testemunha convidada pelo autor; que ele começou na Av. dos Mamoeiros, depois foi transferido para a matriz, ficou um pouco e saiu; que a testemunha convidada pelo autor e este não trabalharam juntos; que era o depoente que chamava os diaristas e o setor de recursos humanos pagava; que o autor começou em meados de junho ou julho na Av. das Mamoreiros, mas já tinha um tempo na transição, trabalhando na matriz e ajudando quando faltava na Av. dos Mamoeiros; que quando chamava o autor para labor aos domingos, era mais para a parte da manhã, das 7h às 13h, recebendo a mesma diária." Analisando a prova oral produzida, concluo que a ré não se desvencilhou do seu encargo a contento, uma vez que ficou demonstrado que o trabalho era prestado de forma habitual, com pessoalidade e subordinação. Conforme consignou o juízo de origem, a testemunha indicada pelo obreiro confirmou que este laborava diariamente e que percebia salário de R$ 3.500,00 e a testemunha indicada pela ré "que o obreiro laborava cerca de três ou quatro vezes por semana, subordinado à jornada de trabalho fixada pela ré", bem como que "ainda, que a segunda testemunha declinou o número de açougueiros por açougue, de onde se conclui que mesmo só cobrindo folgas, o reclamante teria que trabalhar durante a semana inteira e não apenas três ou quatro dias por semana." Portanto, restando provado a habitualidade do labor prestado pelo autor, assim como a pessoalidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade, impõe-se manter a decisão de origem que reconheceu o vínculo entre as partes e condenou a ré ao pagamento das verbas decorrentes. Importante salientar que, diversamente do consignado nas razões recursais patronais, não consta nos autos qualquer extrato de recolhimento do FGTS, razão pela qual mantém-se a decisão de origem que condenou a demandada a proceder ao recolhimento dos depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidentes sobre os salários pagos durante o contrato e sobre as verbas de natureza salarial e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305, do Tribunal Superior do Trabalho), e fazer incidir a indenização de 40%, prevista no artigo 18, da Lei 8.036/90 sobre o saldo final, sob pena de conversão das obrigações de fazer em obrigações de dar o valor equivalente. Considerando ainda a dispensa imotivada, mantenho a condenação da ré a fornecer as guias para habilitação no programa do seguro desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar o valor equivalente, ressaltando que ao órgão previdenciário compete a análise acerca da concessão do benefício. Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, a jurisprudência do TST está firmada no sentido de que a referida multa é devida, ainda que a controvérsia sobre o vínculo empregatício seja dirimida em juízo. No mais, a massa falida, na forma da Súmula n. 388 do TST, é isenta do pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT em caso de inadimplemento das verbas rescisórias. Contudo, tal privilégio é inaplicável às empresas em recuperação judicial, como é o caso das rés. Dessa forma, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas de pagamento das referidas multas. Por fim, considerando a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo entre as partes e que os fundamentos recursais para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada se limitam ao não reconhecimento do vínculo, mantenho a decisão de origem que condenou a demandada ao pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada com adicional de 50%, durante os domingos do período de 9.11.2023 a 20.6.2024, com fundamento no artigo 71, §4º, da norma consolidada. Nego provimento.” (Id c8e44c0) Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO A 1ª turma deste Regional manteve a sentença que condenou a ré a efetuar o registro no documento profissional do autor a fim de que conste o período de 9.11.2023 a 20.7.2024, a função de açougueiro e o salário no valor de R$ 3.200,00, sob pena de incidir as cominações contidas na fundamentação; a proceder ao recolhimento dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço e da indenização compensatória de 40% prevista no artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90, e ao pagamento de verbas rescisórias, multa prevista no artigo 477, §8º, da norma consolidada, intervalo intrajornada e à entrega de guias para habilitação no programa do seguro desemprego. Alega a embargante omissão no acórdão "ao não reconhecer a incompetência deste Douto Juízo e desta Especializada para prosseguir com o feito executivo, uma vez que deixou de analisar que o fato gerador antecede ao deferimento do processamento da recuperação judicial das Embargantes". Afirma que o acórdão foi omisso porquanto "deixou de observar que não se encontram presentes no caso os elementos da subordinação jurídica, já que o Embargado trabalhava de forma autônoma, e da habitualidade, pois os serviços foram prestados de forma eventual, portanto, não estão presentes os requisitos essenciais para a configuração de vínculo empregatício, conforme o art. 3º da CLT, violando os artigos 5º, inciso II e 93º, inciso IX da Constituição Federal." Assegura, assim, que em razão da ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, não se há falar em liberação das guias do seguro desemprego e do saque do FGTS, bem como em pagamento multa do artigo 477 §8º da CLT e do intervalo intrajornada. Ao final, alega que "do valor da condenação arbitrado em favor da contraparte, não haverá que se falar em hipossuficiência, conceito, inclusive muito subjetivo na acepção da palavra, o qual não há critérios fixos para se dizer que alguém é ou não hipossuficiente em período determinados e até quando perdurará a suposta condição". Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectadas na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na ocasião da decisão ora recorrida, a 1ª Turma deste regional manteve a decisão de origem que declarou a competência da justiça do trabalho, bem como reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, nos seguintes termos: " (...) considerando que os presentes autos se encontram em fase de conhecimento, não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado e constituição do crédito trabalhista, impõe-se manter a sentença que declarou a competência da justiça laboral até a apuração do crédito trabalhista devido ao autor, na forma prescrita no art. 6°, §2°, da Lei n. 11.101/2015. Por corolário, considerando que sequer houve a constituição, em definitivo, do crédito trabalhista, não há falar na habilitação perante o juízo da recuperação judicial, neste momento processual. (...) Analisando a prova oral produzida, concluo que a ré não se desvencilhou do seu encargo a contento, uma vez que ficou demonstrado que o trabalho era prestado de forma habitual, com pessoalidade e subordinação. Conforme consignou o juízo de origem, a testemunha indicada pelo obreiro confirmou que este laborava diariamente e que percebia salário de R$ 3.500,00 e a testemunha indicada pela ré "que o obreiro laborava cerca de três ou quatro vezes por semana, subordinado à jornada de trabalho fixada pela ré", bem como que "ainda, que a segunda testemunha declinou o número de açougueiros por açougue, de onde se conclui que mesmo só cobrindo folgas, o reclamante teria que trabalhar durante a semana inteira e não apenas três ou quatro dias por semana." Portanto, restando provado a habitualidade do labor prestado pelo autor, assim como a pessoalidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade, impõe-se manter a decisão de origem que reconheceu o vínculo entre as partes e condenou a ré ao pagamento das verbas decorrentes. Importante salientar que, diversamente do consignado nas razões recursais patronais, não consta nos autos qualquer extrato de recolhimento do FGTS, razão pela qual mantém-se a decisão de origem que condenou a demandada a proceder ao recolhimento dos depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidentes sobre os salários pagos durante o contrato e sobre as verbas de natureza salarial e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305, do Tribunal Superior do Trabalho), e fazer incidir a indenização de 40%, prevista no artigo 18, da Lei 8.036/90 sobre o saldo final, sob pena de conversão das obrigações de fazer em obrigações de dar o valor equivalente. Considerando ainda a dispensa imotivada, mantenho a condenação da ré a fornecer as guias para habilitação no programa do seguro desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar o valor equivalente, ressaltando que ao órgão previdenciário compete a análise acerca da concessão do benefício. Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, a jurisprudência do TST está firmada no sentido de que a referida multa é devida, ainda que a controvérsia sobre o vínculo empregatício seja dirimida em juízo. No mais, a massa falida, na forma da Súmula n. 388 do TST, é isenta do pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT em caso de inadimplemento das verbas rescisórias. Contudo, tal privilégio é inaplicável às empresas em recuperação judicial, como é o caso das rés. Dessa forma, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas de pagamento das referidas multas. Por fim, considerando a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo entre as partes e que os fundamentos recursais para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada se limitam ao não reconhecimento do vínculo, mantenho a decisão de origem que condenou a demandada ao pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada com adicional de 50%, durante os domingos do período de 9.11.2023 a 20.6.2024, com fundamento no artigo 71, §4º, da norma consolidada." No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão foi claro ao consignar que "Acerca do tema, convém destacar que o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, em decisão proferida nos autos da RCl 52.837/PB (datada de 19/04/2022), esclareceu os exatos contornos do que fora declarado inconstitucional nos autos da ADI 5.766, no sentido de que a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT restringiu-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", de modo que a parcela do dispositivo não reputada inconstitucional mantém-se em pleno vigor, especialmente quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita pelo interregno de 2 (dois) anos. Nessa esteira, caso a parte interessada consiga provar, dentro do período de suspensão de exigibilidade, que o beneficiário da justiça gratuita não se encontra mais em estado de hipossuficiência econômica poderá requerer a execução da verba honorária. Assim, considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, mantenho a sentença que determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária pelo prazo de dois anos." Portanto, ao revés do que sustenta o embargante, o acórdão não padece do vício supramencionado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a embargante contra a justiça da decisão. Outrossim, anoto que tendo a matéria sido decidida de forma fundamentada, desnecessária a manifestação sobre todas as teses apresentadas no apelo, uma vez que, por consequência, restaram rejeitadas. Acrescento, ainda, que se a lesão a preceito legal se origina na própria decisão, o prequestionamento é dispensado, a teor da OJ n. 119 da SDI-I do TST: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos) Diante de todo o exposto, sem vícios no acórdão, rejeito os embargos opostos.” (Id 687fac5) Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. No tocante à alegação de contrariedade à Súmula n. 388 do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (TRTs da 1ª, da 2ª, da 3ª e da 7ª Regiões – fls. 252/253 e 259), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, LIV e 113, da CF. - violação aos arts.790, § 3º, § 4º, 791-A, “caput”, § 4º, 912, da CLT; 6º da Lei 13.467/2017; 2º do Código de Ética do Advogado. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI n. 5766 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor / suspensão da exigibilidade decorrente da concessão dos benefícios da justiça gratuita”. Alega que “(...) o E. STF não declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, da CLT, que confere ao advogado os honorários sucumbenciais, apenas limitou a declarar inconstitucional o § 4º do citado dispositivo, exclusivamente no que refere a possibilidade de se exigir os honorários sucumbenciais (logo, devidos) da parte beneficiária de justiça gratuita que tenha obtido créditos, inclusive em ação diversa.” (sic, fl. 264). Aduz que “(...) a ADI 5766 possibilita a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios, mas exige o respeito à condição de insuficiência ao custeio do processo. Mantém-se a exigibilidade dos honorários sob condição suspensiva até o momento em que, no prazo legal, a parte beneficiária não mais faça jus a justiça gratuita, o que ocorre, presumidamente, com o ganho de créditos em eventual ação, conquanto altera os fatos/pressupostos sob os quais a concessão da justiça gratuita fora analisada, transformando-lhe em parte com suficiência financeira (...).” (sic, fl. 265). Argumenta que “Negar o direito à sucumbência, tal como levado a efeito na v. sentença, é negar vigência aos artigos 6º da Lei 13.467/2017, 790,0 §§ 3º e 4º, 791-A, caput e 912 da CLT; artigo 2° do Código de Ética do Advogado; além de afrontar direta e literalmente aos artigos 5º, II e LIV, e 133 da Constituição Federal, em claro esvaziamento de uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito, ainda que sob o prisma da referida ADI, porque, concessa maxima venia, equivocada a interpretação alçada pelo Douto Magistrado.” (sic, fl. 266). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja dado provimento ao recurso “(...) a fim de condenar a contraparte ao pagamento de honorários advocatícios, (...), ainda que persista a condição de insuficiência financeira e a consequente concessão do benefício da Justiça Gratuita.” (sic, fl. 266). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão da sucumbência recíproca, o juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 10%, sendo os devidos pela parte autora sobre os pedidos julgados improcedentes e os devidos pela ré sobre o valor da condenação, ficando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Requer a ré a reforma da sentença que determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor. Afirma que "a ADI 5766 possibilita a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios, mas exige o respeito à condição de insuficiência ao custeio do processo. Mantém-se a exigibilidade dos honorários sob condição suspensiva até o momento em que, no prazo legal, a parte beneficiária não mais faça jus a justiça gratuita, o que ocorre, presumidamente, com o ganho de créditos em eventual ação, conquanto altera os fatos/pressupostos sob os quais a concessão da justiça gratuita fora analisada, transformando-lhe em parte com suficiência financeira". O artigo 791-A da CLT dispõe acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Neste caso, restou mantida a sucumbência recíproca, de modo de que subsistem os honorários a cargo de ambas as partes. Quanto aos honorários devidos pelo empregado, pontuo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada em 20.10.2021, ao julgar a ADI 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, concluindo ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência. Nesse sentido, a citada decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Acerca do tema, convém destacar que o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, em decisão proferida nos autos da RCl 52.837/PB (datada de 19/04/2022), esclareceu os exatos contornos do que fora declarado inconstitucional nos autos da ADI 5.766, no sentido de que a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT restringiu-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", de modo que a parcela do dispositivo não reputada inconstitucional mantém-se em pleno vigor, especialmente quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita pelo interregno de 2 (dois) anos. Nessa esteira, caso a parte interessada consiga provar, dentro do período de suspensão de exigibilidade, que o beneficiário da justiça gratuita não se encontra mais em estado de hipossuficiência econômica poderá requerer a execução da verba honorária. Assim, considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, mantenho a sentença que determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária pelo prazo de dois anos. Nego provimento.” (Id c8e44c0). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO A 1ª turma deste Regional manteve a sentença que condenou a ré a efetuar o registro no documento profissional do autor a fim de que conste o período de 9.11.2023 a 20.7.2024, a função de açougueiro e o salário no valor de R$ 3.200,00, sob pena de incidir as cominações contidas na fundamentação; a proceder ao recolhimento dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço e da indenização compensatória de 40% prevista no artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90, e ao pagamento de verbas rescisórias, multa prevista no artigo 477, §8º, da norma consolidada, intervalo intrajornada e à entrega de guias para habilitação no programa do seguro desemprego. Alega a embargante omissão no acórdão "ao não reconhecer a incompetência deste Douto Juízo e desta Especializada para prosseguir com o feito executivo, uma vez que deixou de analisar que o fato gerador antecede ao deferimento do processamento da recuperação judicial das Embargantes". Afirma que o acórdão foi omisso porquanto "deixou de observar que não se encontram presentes no caso os elementos da subordinação jurídica, já que o Embargado trabalhava de forma autônoma, e da habitualidade, pois os serviços foram prestados de forma eventual, portanto, não estão presentes os requisitos essenciais para a configuração de vínculo empregatício, conforme o art. 3º da CLT, violando os artigos 5º, inciso II e 93º, inciso IX da Constituição Federal." Assegura, assim, que em razão da ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, não se há falar em liberação das guias do seguro desemprego e do saque do FGTS, bem como em pagamento multa do artigo 477 §8º da CLT e do intervalo intrajornada. Ao final, alega que "do valor da condenação arbitrado em favor da contraparte, não haverá que se falar em hipossuficiência, conceito, inclusive muito subjetivo na acepção da palavra, o qual não há critérios fixos para se dizer que alguém é ou não hipossuficiente em período determinados e até quando perdurará a suposta condição". Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectadas na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na ocasião da decisão ora recorrida, a 1ª Turma deste regional manteve a decisão de origem que declarou a competência da justiça do trabalho, bem como reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, nos seguintes termos: " (...) considerando que os presentes autos se encontram em fase de conhecimento, não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado e constituição do crédito trabalhista, impõe-se manter a sentença que declarou a competência da justiça laboral até a apuração do crédito trabalhista devido ao autor, na forma prescrita no art. 6°, §2°, da Lei n. 11.101/2015. Por corolário, considerando que sequer houve a constituição, em definitivo, do crédito trabalhista, não há falar na habilitação perante o juízo da recuperação judicial, neste momento processual. (...) Analisando a prova oral produzida, concluo que a ré não se desvencilhou do seu encargo a contento, uma vez que ficou demonstrado que o trabalho era prestado de forma habitual, com pessoalidade e subordinação. Conforme consignou o juízo de origem, a testemunha indicada pelo obreiro confirmou que este laborava diariamente e que percebia salário de R$ 3.500,00 e a testemunha indicada pela ré "que o obreiro laborava cerca de três ou quatro vezes por semana, subordinado à jornada de trabalho fixada pela ré", bem como que "ainda, que a segunda testemunha declinou o número de açougueiros por açougue, de onde se conclui que mesmo só cobrindo folgas, o reclamante teria que trabalhar durante a semana inteira e não apenas três ou quatro dias por semana." Portanto, restando provado a habitualidade do labor prestado pelo autor, assim como a pessoalidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade, impõe-se manter a decisão de origem que reconheceu o vínculo entre as partes e condenou a ré ao pagamento das verbas decorrentes. Importante salientar que, diversamente do consignado nas razões recursais patronais, não consta nos autos qualquer extrato de recolhimento do FGTS, razão pela qual mantém-se a decisão de origem que condenou a demandada a proceder ao recolhimento dos depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidentes sobre os salários pagos durante o contrato e sobre as verbas de natureza salarial e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305, do Tribunal Superior do Trabalho), e fazer incidir a indenização de 40%, prevista no artigo 18, da Lei 8.036/90 sobre o saldo final, sob pena de conversão das obrigações de fazer em obrigações de dar o valor equivalente. Considerando ainda a dispensa imotivada, mantenho a condenação da ré a fornecer as guias para habilitação no programa do seguro desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar o valor equivalente, ressaltando que ao órgão previdenciário compete a análise acerca da concessão do benefício. Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, a jurisprudência do TST está firmada no sentido de que a referida multa é devida, ainda que a controvérsia sobre o vínculo empregatício seja dirimida em juízo. No mais, a massa falida, na forma da Súmula n. 388 do TST, é isenta do pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT em caso de inadimplemento das verbas rescisórias. Contudo, tal privilégio é inaplicável às empresas em recuperação judicial, como é o caso das rés. Dessa forma, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas de pagamento das referidas multas. Por fim, considerando a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo entre as partes e que os fundamentos recursais para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada se limitam ao não reconhecimento do vínculo, mantenho a decisão de origem que condenou a demandada ao pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada com adicional de 50%, durante os domingos do período de 9.11.2023 a 20.6.2024, com fundamento no artigo 71, §4º, da norma consolidada." No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão foi claro ao consignar que "Acerca do tema, convém destacar que o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, em decisão proferida nos autos da RCl 52.837/PB (datada de 19/04/2022), esclareceu os exatos contornos do que fora declarado inconstitucional nos autos da ADI 5.766, no sentido de que a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT restringiu-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", de modo que a parcela do dispositivo não reputada inconstitucional mantém-se em pleno vigor, especialmente quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita pelo interregno de 2 (dois) anos. Nessa esteira, caso a parte interessada consiga provar, dentro do período de suspensão de exigibilidade, que o beneficiário da justiça gratuita não se encontra mais em estado de hipossuficiência econômica poderá requerer a execução da verba honorária. Assim, considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, mantenho a sentença que determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária pelo prazo de dois anos." Portanto, ao revés do que sustenta o embargante, o acórdão não padece do vício supramencionado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a embargante contra a justiça da decisão. Outrossim, anoto que tendo a matéria sido decidida de forma fundamentada, desnecessária a manifestação sobre todas as teses apresentadas no apelo, uma vez que, por consequência, restaram rejeitadas. Acrescento, ainda, que se a lesão a preceito legal se origina na própria decisão, o prequestionamento é dispensado, a teor da OJ n. 119 da SDI-I do TST: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos) Diante de todo o exposto, sem vícios no acórdão, rejeito os embargos opostos.” (Id 687fac5). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de contrariedade à ADI n. 5766 do STF, analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram considerados no julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 265), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado pela alínea “a” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JANIO VIEIRA MOTA

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